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..., onde se entendeu que "Na procedência de impugnação pauliana de dação em cumprimento, mediante a qual foi entregue um bem imóvel, comum do ...
... as situações em que se verifique a transmissão de um bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada ... 2 - A dação em cumprimento da obrigação de liberar a entrada em dinheiro pode ser ...
... no máximo cerca de 500 mil euros; 12 – Por outro lado, o imóvel acima referenciado como armazém, em sede de plano de recuperação foi oposta a dação em pagamento ao credor garantido, como forma de redução das ...
Acórdão nº 00585/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Maio de 2005
1. Se a executada pretende efectuar o pagamento da dívida exequenda por compensação com um crédito de que se diz titular sobre o Estado, cumpre apenas, em sede de processo de execução, verificar se estão reunidos os requisitos legais para a pedida compensação e não já averiguar e decidir se o crédito existe ou não e em que termos. E não reconhecendo o Estado tal crédito, não se pode, por ora, dar
... em consequência da aceitação por parte do órgão competente da dação com bens de valor superior ao das dívidas. 14. O crédito assim ... abrigo dos Decreto-lei n° 124 e n° 125/96, requereu a entrega do imóvel designado Hotel Atlantis Madeira para liquidação das suas dívidas ...
Acórdão nº 00585/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005
..., pela qual, por acordo, a primeira transferiu para a segunda, por dação em cumprimento, os prédios urbanos descritos nas fichas 6581, 6582 e 6583 ... se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa (imóvel), mediante retribuição, realidade que as mesmas tiveram por ...
Acórdão nº 0989/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2011
I - No caso de impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa o acto tributário de liquidação integra também o objecto da mesma impugnação, desde que se impugne o mesmo acto de liquidação que foi objecto da decisão de reclamação. II - O IMT liquidado nas procurações irrevogáveis a ele sujeitas tem natureza de "antecipação do imposto devido a final pela transmissão definitiva operada com...
... IMT prevista no artigo 8.º deste Código quanto à aquisição do Imóvel, a Administração Tributária deveria ter procedido à anulação total ...citada, pag. 236). Acresce dizer que o facto de na escritura de dação em cumprimento não ter sido utilizada a procuração irrevogável ...
... em dinheiro da parte do preço em falta, logo que construído o imóvel, ou em apartamentos, que a R. iria construir nos terrenos. Todavia, ... vendas, caso a Ré P (..) não pagasse ou não fizesse uma dação em pagamento com alguns dos apartamentos que viria a construir nos lotes ...
... e da garantia bancária n.º 0106242200, através de uma dação em pagamento de dois imóveis, sendo que a A. nunca se aprestou a realizar ...º …, 1 ° Direito, no concelho do Porto, a Ré vendeu o referido imóvel ao Fundo de Gestão de Património Imobiliário - Fungepi BES pelo preço ...
... arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos, sem prejuízo do ...9 - Caso o obrigado à preferência pretenda vender um imóvel não sujeito ao regime da propriedade horizontal, podem os arrendatários ...
... que compete à Câmara Municipal a classificação de bem imóvel como de interesse municipal, tal como esta categoria de bem é definida no ... é aplicável o direito de preferência em caso de venda ou dação em pagamento estabelecido pelo artigo 37.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de ...
Acórdão nº 0915/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2006
I - Estabelecendo o artigo 57° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos uma ordem preferencial de conhecimento dos vícios imputados ao acto impugnado, no domínio desta Lei o juiz não está obrigado a, julgando existir o primeiro que aprecia, continuar a verificar se ocorrem os demais. II - O vício formal atinente à fundamentação não é, em regra, o primeiro a ser conhecido; mas tem...
... 150 prestações mensais e iguais, ou em alternativa, por meio de dação em pagamento '.. das instalações avaliadas no relatório identificado ...Exa o SEAF de 18.10.98, nomeadamente a desoneração do imóvel que seria objecto da mesma (fls. 44 cujo conteúdo se dá por ...
...imóvel a terceiros, para, assim, realizar fundos destinados a pagar parte do ...ÍCIOS - BANCOS (créditos garantidos por hipoteca ou penhor), pela dação em pagamento de acções e suprimentos ou prestações acessórias sobre a ...
Acórdão nº 6/05.3TTFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2010
...é a divergência que existia entre o preço por que a venda de um imóvel tinha sido lançada na contabilidade da empresa e o preço por que a venda ...DD, a venda de um imóvel que viera à sua titularidade por dação em pagamento. 7. E em 28-12-1999 emitiu a favor do mesmo indivíduo uma ...
Acórdão nº 02B1993 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2002
... promitentes-compradores; b) - não ter havido tradição do imóvel em causa, como confessado no artigo 5º da petição inicial e exigido ... por Lote B.., ao CPP, através de um contrato-promessa de dação em cumprimento, conforme documento a fls.7 ss dos autos; assumindo esta, ...
Acórdão nº 2347/10.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Março de 2011
A mera circunstância de os devedores/insolventes não possuírem bens penhoráveis ou rendimentos disponíveis não constitui fundamento para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
... de 1.454,00€); os Requerentes eram proprietários de um bem imóvel que estava hipotecado ao D…; dada a impossibilidade de cumprimento das ... com este credor – em 27/03/2007 – um contrato promessa de dação em cumprimento por via do qual lhe entregaram o imóvel acima mencionado; ...
Acórdão nº 9830100 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1998
I - Em acção proposta contra os cônjuges, a Ré mulher é parte legítima se, inequivocamente, é titular da relação jurídica material controvertida na configuração que lhe foi conferida pelo Autor. II - Ainda que o contrato promessa de compra e venda de imóvel tenha sido celebrado apenas pelo marido, a acção proposta para cobrança da importância não paga deve proceder quanto à mulher se esta teve...
...II - Ainda que o contrato promessa de compra e venda de imóvel tenha sido celebrado apenas pelo marido, a acção proposta para cobrança ... contrato terá de entregar-se o seu valor que aqui figura como " dação...
Acórdão nº 9830100 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 1998
... e) Execuções extintas por cobrança; f) Execuções extintas por dação; g) Execuções extintas por confusão; h) Execuções extintas por ...5 - A penhora sobre o bem imóvel com finalidade de habitação própria e permanente está sujeita às ...
Acórdão nº 06A3241 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 2006
À luz do art. 824º do CC, o contrato de arrendamento é considerado como um verdadeiro ónus em relação ao prédio. Daí que, vendido o prédio em sede executiva, o contrato de arrendamento celebrado depois da constituição de hipoteca e da penhora caduque automaticamente. O simples facto de só passados oitos após a aquisição a A., adquirente do prédio onerado com o arrendamento, ter vindo a...
...éstimos para habitação própria, até à efectiva entrega do imóvel e a liquidar em execução de sentença, e à taxa de juro legal a contar ...a carta junta a fls. 77 e 78 e na qual lhe propôs "a dação em pagamento" do imóvel aludido, bem como do descrito sob o n° 35.626. ...
Acórdão nº 06A4571 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007
... longo, entre o prazo de 6 meses após a construção física do imóvel ou 3 meses após o pagamento integral do preço, o que até à presente ...adquiriu à E.., por dação em cumprimento, o referido empreendimento turístico denominado "Hotel ...
Acórdão nº 00306/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2005
1. O Acordo Global celebrado entre um particular e o Estado visa a resolução definitiva e global de todo o contencioso, por via negocial, de todos os diferendos, entre as partes que nele outorgaram. 2.	Com o presente Acordo Global, o particular e o Estado efectuaram um acordo de pagamento de dívidas fiscais, pela modalidade de dação em pagamento, o que constitui um verdadeiro contrato enquanto...
... 28 de Janeiro a 3 de Fevereiro , ambos de 2000 , que aceitaram a dação em pagamento , entrar em considerações sobre a avaliação realizada ..., ao abrigo dos DL's 124 e 125/96 , requereu a entrega do imóvel designado Hotel Atlantis Madeira para liquidação das suas dívidas ...
I - Na acção de preferência, a obrigação de depósito prévio de preço devido (cf. art. 1410.º, n.º 1, do CC), imposta ao preferente, não pode ser equiparada ou ter a natureza de caução sem designação de espécie, razão pela qual não pode ser substituída pela prestação de garantias bancárias. II - Aquela obrigação, por outro lado, não pode constituir de forma nenhuma uma das modalidades de caução...
... de contrato de arrendamento para habitação, do r/c, do referido imóvel. Alegaram para tanto e em síntese, que são arrendatários do r/c do ... de imóvel urbano tem direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo", pelo que os AA, enquanto arrendatários, ...
... do exercício da preferência retroage à data da venda ou dação em cumprimento do imóvel. Embora assim seja (cf., e vg, os Acórdãos do ...
... corresponde ao valor da dívida existente ou da avaliaçáo do imóvel", dos dois o menor, à data da daçáo em cumprimento do crédito. Estes im\xC3"...