(Artigos 13.º e 14.º do RGPD)
O Município de Oeiras (MO), pessoa coletiva de direito público n.º 500 745 943, com sede em Oeiras, no Edifício dos Paços do Concelho, sito no Largo Marquês de Pombal, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no presente formulário de candidatura ao Troféu CMO- Corridas das Localidades (Troféu de Oeiras).
O Município de Oeiras compromete-se a tratar os dados pessoais recolhidos em conformidade com o disposto nas alíneas a), c), d), e) e f) do artigo 6.º do RGPD, nomeadamente porque os titulares de dados deram o seu consentimento para o tratamento de dados e este é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento está sujeito, para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, para o exercício de funções de interesse público ou exercício da autoridade pública de que está investido, bem como para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.
No âmbito do presente evento desportivo e respetivas provas abertas ao público em geral pode haver lugar à captação e gravação de imagem e som bem como à realização de registos fotográficos, tendo como finalidade a divulgação e promoção pública ou privada, através de qualquer meio técnico de distribuição ou comunicação, atualmente conhecido ou que venha a ser criado, de atividades desportivas promovidas pelo Município de Oeiras, nomeadamente em ambiente digital, designadamente Intranet, Internet, redes sociais, jornais oficiais ou publicações congéneres, newsletters ou quaisquer outros meios de comunicação audiovisuais do Município de Oeiras ou de terceiros, designadamente nos diferentes meios de comunicação social nacionais ou internacionais, bem como para efeito de tratamento estatístico, elaboração de relatórios de atividades, mediante o prévio consentimento dos titulares dos dados, a prestar ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.
A falta de consentimento para o tratamento dos dados pessoais pelo titular dos dados, impossibilita a sua inscrição e participação no evento e respetivas provas, dado que configura um requisito essencial para a respetiva inscrição e participação.
Os dados pessoais necessários à inscrição são suscetíveis de serem tratados por subcontratantes em nome e por conta do Município de Oeiras, nomeadamente pelo prestador de serviços do ramo de Seguros, no âmbito da gestão do contrato de seguro desportivo obrigatório, nos termos do previsto no Decreto-lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, na redação em vigor, bem como pela entidade prestadora de serviços para efeito de gestão das inscrições, apenas para as finalidades necessárias à realização das provas desportivas previstas no presente normativo.
Os dados recolhidos são conservados pelos prazos previstos no Regulamento Arquivístico das Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro.
Os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais, bem como o direito de retirar o consentimento quando o tratamento de dados se basear na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, podem ser exercidos através do endereço de correio eletrónico: epd@oeiras.pt.,sem prejuízo do direito do titular apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.
Para mais informações adicionais, consulte a política de privacidade do Município de Oeiras, disponível em https://www.oeiras.pt/politica-privacidade.
Todos os inscritos no 39º Troféu CM Oeiras – Corridas das Localidades, época 2021/22, autorizam a cedência, de forma gratuita e incondicional, ao Município de Oeiras dos direitos de utilização da sua imagem tal como captada nas filmagens ou fotografias que terão lugar durante as provas, autorizando a sua reprodução e divulgação pública em peças comunicacionais de apoio.
Todos os inscritos no 39º Troféu CM Oeiras – Corridas das Localidades, aceitam as presentes Normas Gerais, o Consentimento de Participação e Tratamento de Dados Pessoais (em anexo) e declaram sob compromisso de honra que:
A. Manifestam expressamente o seu consentimento declarado, livre e informado para o tratamento dos dados pessoais acima indicados pelo Município de Oeiras e o conhecimento prévio da informação sobre o tratamento de dados, ao abrigo dos artigos 13º e 14º do RGPD;
B. Autorizam a cedência, de forma gratuita e incondicional, ao Município de Oeiras, dos direitos de utilização da sua imagem tal como captada nas filmagens ou fotografias que terão lugar durante as provas, autorizando a sua reprodução em peças comunicacionais de apoio;
C. Declaram, sob compromisso de honra que, para o efeito do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Lei n.º 5/2007, de 11 de janeiro, não têm quaisquer contraindicações para a prática de atividades desportivas ou exercício a desenvolver nas provas previstas realizar âmbito do presente evento, comprometendo-se a informar o MO caso essa situação se altere. Atestam a veracidade das informações prestadas designadamente no tocante à correta identificação do inscrito, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 116.º do CPA.
D. As declarações prestadas são autênticas e verdadeiras.
E. Se inscrevem e participam de forma voluntária, de livre e espontânea vontade, isentando o Município de Oeiras, parceiros, colaboradores e outras entidades associadas à organização, de qualquer responsabilidade resultante da inscrição e participação. no 39º Troféu CM Oeiras – Corridas das Localidades.