Ocupação da via pública por motivos de obras
- O pedido deve ser apresentado com a antecedência mínima de 15 dias úteis da data da sua realização.
"Vem requerer licença de ocupação de espaço público, nos termos abaixo especificados"
Sujeitas a licenciamento Sujeitas a comunicação prévia Isentas de licenciamento ou comunicação prévia
Tapume ou resguardo Andaime Andaime/Plataforma móvel Gruas e guindastes/similares Outro
Outras ocupações de via pública
Pelo prazo de (dias ou meses)
Área de ocupação do espaço público (m)
Quando aplicável, deverá anexar ao seu pedido a seguinte documentação:
4. Plano de ocupação de via ou espaço público (deve conter memória descritiva, termos de responsabilidade do técnico autor do plano e do técnico responsável pelos equipamentos (quando aplicável) e certificado de aptidão de manobrador de equipamentos de trabalho de elevação de cargas (quando aplicável))
5. Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil, acompanhada de cópia do recibo de pagamento válido
6. Projeto de sinalização temporária por motivo de obras no espaço público (quando aplicável)
Anexo 4 - Plano de ocupação de via ou espaço público
Anexo 5 - Cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil
Anexo 6 - Projeto de sinalização temporária (quando aplicável)
Autorizo ser contactado/a pela Câmara Municipal do Funchal, no decorrer deste processo. Declaro que assumo a responsabilidade pela reparação dos danos provocados nos pavimentos, infraestruturas, equipamentos e em peões, resultantes da realização das obras e respetiva ocupação do espaço público. Declaro, sob compromisso de honra e consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso preste falsas declarações que os dados constantes do presente formulário correspondem à verdade, respeitando integralmente as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.