Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014 - Jurisprudência - VLEX 728410861
Magistrado Responsável: S
Data da Resolução: 11 de Novembro de 2014
I – Nos termos do artigo 289º do código civil (CC), tanto a declaração de nuli­dade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. II - Por sua vez, o artigo 290º do mesmo código determina que as obrigações recí­procas de restituição que incumbem às partes... (ver resumo completo)
Interposto recurso desta sentença para o Tribunal da Relação de Coimbra, foi proferido acórdão, também já transitado em julgado, conforme fotocópia de fls. 560 e ss., em que manteve a sentença da 1ª instância que declarou a nulidade das transferências quanto aos bens imóveis, mas que manteve a validade das transferências quanto...