Comunicações por via email enviadas pela AT - A CASCA
Comunicações por via email enviadas pela AT
A partir de 1 de janeiro de 2015, com a entrada em vigor da reforma do IRS, as despesas com saúde, educação, rendas com habitação, lares e as despesas gerais familiares apenas serão consideradas no IRS de cada família se as empresas emitirem as respetivas faturas com o número de contribuinte dos consumidores finais e as comunicarem devidamente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Essas faturas serão disponibilizadas aos consumidores na sua página pessoal do Portal das Finanças.
Nestes termos, para que todas as despesas possam ser devidamente consideradas no IRS de cada família, as empresas estão obrigadaa:
A emitir sempre fatura nas transações que efetua, com o número de contribuinte do adquirente;
A verificar sempre que está adequadamente inscrita no registo da AT, na(s) atividade(s) que exerce(m), com base na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas – CAE. Se for caso disso, solicita-se que o seu enquadramento seja corrigido. Para qualquer alteração ou registo adicional de CAEs deverá aceder ao do Portal da Finanças (portaldasfinancas.pt) e seguir as instruções para o efeito.
As violações das obrigações legais de emissão e comunicação de faturas estão sujeitas às correções e respetivas sanções previstas na lei.
A partir de 2015, apenas são consideradas despesas no seu IRS quando exige faturas com o seu número de contribuinte