O projeto de lei regulatório das antenas de telefonia móvel foi elaborado por membros das secretarias de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEA), Infraestrutura e Planejamento Urbano (SECIN), Comunicação (SECOM), vereadores e sociedade civil.
A minuta, que é a redação inicial e provisória de um documento onde são expostos direitos e deveres, prevê melhorias nos serviços de telefonia móvel (sinais de voz e dados) na cidade. O texto guia da minuta se refere a seguir as normas estabelecidas pela Lei Federal e acrescentar normas (especificas do município) elaboradas por essa comissão. A lei municipal existente é de 2007, anterior à federal.