Debates Parlamentares - Diário 002, p. 75 (2002-10-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-GOPOE IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 002 2002-10-31 Página 75
quer para os politécnicos, e que, no PIDDAC para 2003, relativamente aos politécnicos, se fez desaparecer a referida verba, enquanto se manteve relativamente às universidades.
Gostaria também de saber se é verdade ou falso que o acréscimo orçamental referido na proposta de lei repousa essencialmente no aumento das escolas superiores de enfermagem, que, como sabe, foram integradas em 2002, portanto, que não existe fórmula de financiamento para estas escolas e que o valor de 2002 para as mesmas foi fixado arbitrariamente, pelo que os aumentos verificados para essas escolas não correspondem a uma aproximação aos valores reais das respectivas necessidades de financiamento.
Pergunto também se é verdade ou falso que não é legítimo tomar como base de comparação os institutos com as escolas neles integradas em 2002 mas, sim, os institutos sem as escolas, como, aliás, fez o Ministério no documento que discutiu com os institutos politécnicos com os plafonds que lhes fez chegar.
Gostaria que o Sr. Ministro me respondesse muito claramente a cada uma destas questões, dizendo "sim" ou "não".
Devo dizer que procurei criar condições para que todos os Deputados se exprimissem livremente mas, como há várias inscrições, a partir de agora terei de limitar o tempo, precisamente para que todos possam usar da palavra.
O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, serei bastante breve.
Gostava de dizer que o Sr. Deputado Ricardo Almeida parece ter uma visão sectária sobre as realidades educativas.
Sr. Deputado, perdoar-me-á, mas não é pelo facto de o Sr. Presidente do Conselho de Reitores ter sido secretário de Estado de um governo PS que a sua credibilidade fica ameaçada quando profere declarações que se baseiam em factos. Ele é o Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, foi eleito pelos seus pares, por conseguinte tem de ser respeitado institucionalmente!
É evidente que a sua opinião é legítima, mas, a meu ver, enferma de uma partidarite aguda e de uma visão sectária sobre as realidades educativas. Mas, obviamente, essa é a sua opinião e não é isso que está em causa.
O Sr. Ministro, há pouco, pediu louvores em relação ao facto de ter reduzido em 21,5% as verbas de funcionamento do seu gabinete. Deixe-me, no entanto, dizer-lhe que as verbas do seu gabinete aumentam 3,7%; o grande "sacrificado" é o Sr. Secretário de Estado, que vê reduzidas em 50,9% essas verbas.
Assim sendo, o louvor é para o Sr. Secretário de Estado e não para o Sr. Ministro, que, por acaso, até vê as verbas aumentarem.
O Sr. Ministro referiu ainda que há um aumento para a Fundação de Ciência e Tecnologia. Só que, sendo esse aumento de 0,7%, trata-se de um aumento nominal e não real. Gostava, por isso, que comentasse as declarações do Presidente da Fundação de Ciência e Tecnologia, segundo as quais, devido às reduções de fundos comunitários, este orçamento é insuficiente (isso foi dito pelo Sr. Presidente da Fundação de Ciência e Tecnologia), e dissesse se este é mais um dos casos de "imprevisibilidade" - é que o Sr. Ministro, na sua intervenção, referiu quatro ou cinco imprevisibilidades. Só que, a ser assim, isto não é um orçamento, é uma ficção! E se isto é uma ficção, isso demonstra falta de rigor; e se demonstra falta de rigor, o senhor não pode exigir aos concelhos de reitores e aos presidentes dos institutos politécnicos o rigor que o senhor não tem.
O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, o Orçamento do Estado para 2003 não prevê (que se note, pelo menos) qualquer verba para as obras de construção do pólo da Universidade dos Açores, em Angra do Heroísmo. As obras foram iniciadas, mas logo interrompidas, na sequência de um diferendo entre a Universidade dos Açores e a então Secretaria de Estado do Ensino Superior (ainda no tempo do governo do Partido Socialista), acerca de um problema de autorização de despesas, ou seja, de uma questão administrativa. Por essa razão, e porque era problemático para a universidade estar a funcionar, como suponho que o Sr. Ministro sabe, numa parte, em pré-fabricados e, noutra parte, em edifícios em péssimas condições, entendi que deveria questionar, na altura, o ministério da Educação sobre as razões da não autorização da obra. Já com o actual Governo, fiz um requerimento ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior para saber se havia algum desenvolvimento na resolução deste problema.
Em Abril de 2002, salvo erro (suponho que foi na altura da apresentação do Programa do Governo na Assembleia), tive, aqui, uma conversa privada com o Sr. Ministro (e, se me permite, vou recordá-la), em que lhe perguntei se estava a par da situação e como é que tencionava resolver o problema. O Sr. Ministro disse-me que era um problema fácil de resolver (referiu até que não levaria mais de 15 dias a solucionar), porque se tratava meramente de uma questão administrativa.
Passados seis meses, dirigi um novo requerimento ao Governo, em que perguntava como tencionava o Governo resolver o assunto e que medidas já tinham sido tomadas nesse sentido. Foi-me dada uma resposta vaga, onde se dizia que se ia rever tudo e que, afinal, o projecto já não era adequado, quando esse projecto tinha sido feito pela universidade.
Recentemente, na semana passada, na sequência de algumas conversas havidas nos Açores, o reitor da universidade disse publicamente que ia ser assinado com o Ministério da Ciência e do Ensino Superior um contrato-programa para, finalmente, se recomeçarem as obras.
Posto isto, gostaria que o Sr. Ministro me confirmasse se, de facto, está nas suas intenções assinar esse contrato-programa com a Universidade dos Açores (como disse publicamente o reitor, envolvendo de certa maneira o nome do Ministério), para, finalmente, se recomeçarem as obras dos edifícios, as quais estão interrompidas e, aliás, não constam do PIDDAC - de facto, não há qualquer acção seja no PIDDAC seja em qualquer outra área do Orçamento do Estado que as contemple. Por isso, e já agora, gostaria