Debates Parlamentares - Diário 047, p. 1288 (1999-03-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 047 1999-03-25 Página 1288
O Partido Comunista Francês e o Partido Socialista pronunciaram-se contra a profissionalização e o fim da cons-
çrição- 9 Presidente contava, no entanto, çc-m a maioria
de deputados na Assembleia Nacional para aprovar a sua opção e foi o que aconteceu.
Para evitar um corte total com a conscrição, foi aprovado, no entanto, o rendez-vous citoyan, de três dias. Representa a manutenção das operações de recenseamento e classificação dos rapazes dos 18 aos 20 anos e das raparigas que queiram apresentar-se como voluntárias para o serviço nacional voluntário. Pretende-se que seja também uma oportunidade para rastreio no âmbito da saúde e de informação sobre a defesa, o serviço militar e formas alternativas de serviço nacional para voluntários.
Está fora do âmbito destas conclusões a exposição das razões que militam a favor ou contra a extinção ou suspensão da conscrição. Elas restringir-se-ão à identificação dos problemas levantados pela profissionalização das forças armadas e a algumas sugestões no sentido de os superar.
A transformação de umas forças armadas assentes na conscrição numas forças armadas profissionais é um processo de grande complexidade. Para o levar a cabo com êxito é necessário fazer um levantamento objectivo das principais dificuldades e assegurar antecipadamente a forma de as vencer. Sem estas precauções poder-se-á pôr em causa a capacidade e o prestígio das Forças Armadas e consequentemente a defesa nacional.
É conveniente conhecer os problemas e as soluções encontradas por outros países que empreenderam estas transformações. Mas, como é óbvio, isso é insuficiente. É indispensável analisar a situação nacional de que se parte, conhecer os constrangimentos financeiros do Estado, os condicionalismos culturais da sociedade civil e da sociedade castrense e os recursos humanos das forças armadas, necessários à transformação.
São cinco as questões principais colocadas pela extinção ou suspensão do serviço militar obrigatório.
O recrutamento; As reservas;
A reinserção profissional dos licenciados;
Os meios financeiros exigidos pela remuneração, regalias e segurança social dos militares contratados e pelo eventual licenciamento de militares excedentários do quadro permanente;
O isolamento tendencial, relativamente à sociedade civil, das forças armadas profissionais.
Outros problemas se colocam, mas de dificuldade inferior. É o caso da determinação do período óptimo de transição, o problema do envelhecimento das praças, e, em geral, os problemas da pirâmide etária, a questão associativa e sindical.
A Bélgica fez a mudança em quatro anos e enfrenta dificuldades que o seu governo considera pôr em causa não a decisão mas a profundidade do estudo e do planeamento das medidas para a mudança. O Reino Unido, em 1956, decidiu e procedeu à mudança em seis anos, o mesmo tempo decido pelo Presidente Chirac, em França, para o mesmo objectivo.
O tempo de transição está ligado às condições concretas de cada país. Em Portugal, alguns aspectos da transida0, mas nãp ps fundamentais, realizam-se desde 1993,
Refiro-me ao sistema misto de recrutamento implementado desde então c ao número e percentagem considerável de militares contratados, já existentes nas forceis armadas portuguesas. A tal ponto o número de contratados aumentou que hoje já não existem militares do serviço militar obrigatório na Força Aérea e só residualmente se encontram na Marinha.
Sublinhe-se, ço entanto, que o aspecto fundamental do recrutamento de voluntários, actualmente, é o de que se apoia no serviço militar obrigatório. Não haja ilusões sobre a facilidade de resolução desta questão, eventualmente suscitada pela ideia de que já falta recrutar poucos soldados para termos os voluntários suficientes!
Os voluntários são recrutados na quase totalidade entre militares que estão à mão para serem contactados, informados e aliciados. O recrutamento apoia-se num universo constituído por militares que tem já uma experiência da vida castrense e uma perspectiva da carreira e estão por isso melhor informados que um jovem civil para tomar uma tal opção.
Sem conscrição, os voluntários têm de ser recrutados entre os civis e nisso reside a diferença e a dificuldade fundamental. É necessário um serviço de recrutamento assente numa lógica diferente. Na promoção do «produto» militar. É necessário ir aonde estão os jovens. As escolas e aos locais de trabalho, à casa de cada um, através da televisão, da rádio, da Internet, do folheto de propaganda.
É indispensável que o papel desempenhado pelas Forças'Armadas na informação e na criação do espírito de defesa seja feito na escola.
O recrutamento para ser eficaz assenta na comunicação e no carácter apelativo da proposta. É necessário fazer chegar a mensagem de recrutamento de voluntários aos destinatários e é necessário que a proposta de recrutamento da mensagem seja atractiva. Isso exige remuneração adequada e outras regalias que são diferentes para quem vai prestar um serviço durante, digamos, três a seis anos, das que são suficientes para quem vai prestar serviço durante 4 ou 10 meses.
Uma das regalias mais importantes para quem fizer um contrato de serviço curto, de três a seis anos, é a da formação profissional e garantia de reinserção profissional adequada. E para quem faça um serviço longo de 20 ou 22 anos é a garantia de reforma adequada.
As reservas de mobilização
A constituição de reservas poderia assentar durante alguns anos após a mudança nos militares do serviço militar obrigatório passados à disponibilidade. Mas com quatro a seis meses de serviço e sem exercícios, de facto não temos desde há muitos anos nenhuma capacidade de mobilizar reservas minimamente credíveis e em prazos curtos.
Uma modalidade a seguir pode ser a de incluir no contrato dos voluntários a obrigação de durante um certo número de anos poderem, se necessário, ser mobilizados. Isso poderá obrigar a conceder contrapartidas ao contratado Yi-cenciado, nomeadamente garantia de continuidade do emprego, e à entidade patronal, eventualmente atingida pela mobilização dos seus trabalhadores.