Debates Parlamentares - Diário 118, p. 1 (2017-05-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 118 2017-05-30 Página 1
Suplemento 118S1 (2017-05-30)
Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a criação — Classificação das scooters de mobilidade para permitir o do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo (ligação à seu acesso aos transportes de passageiros. albufeira de Alqueva).
— Recomenda ao Governo que promova uma campanha — Recomenda ao Governo a ponderação das conclusões das nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da comissões parlamentares de inquérito no quadro da acessibilidade. transposição da Diretiva dos Mercados e Instrumentos
— Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Financeiros e da Reforma do Modelo de Supervisão do Setor
Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola Financeiro.
inclusiva de forma abrangente. — Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da
— Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a
não possa ser inferior ao Indexante dos Apoios Sociais. criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como
— Recomenda ao Governo a assunção de compromissos forma de controlo da população.
quanto à calendarização da construção e qualificação da rede viária do distrito de Beja, em função das necessidades das — Recomenda ao Governo a recuperação, requalificação e
populações e dos agentes económicos da região. valorização do Forte de Peniche e a preservação da sua história.
— Recomenda ao Governo a imediata e total requalificação da Estrada Nacional 125 e a reposição da construção das — Recomenda ao Governo a inclusão do Convento de São
variantes e outros troços que constavam da concessão inicial. Francisco, em Portalegre, na lista de imóveis que integram o projeto "Revive".
— Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de — Recomenda ao Governo o escrutínio público obrigatório
Proteção Civil nas missões de socorro, resgate e combate a sobre os processos de concessão no âmbito do "Programa