Fiscalização Municipal | CM Odivelas
Este serviço tem por finalidade assegurar a remoção de viaturas abandonadas e proceder à tramitação administrativa e destino final das mesmas, bem como desencadear, nos termos do disposto no Código da Estrada e nos Regulamentos Municipais as ações necessárias ao bloqueamento e remoção de veículos que se encontrem em estacionamento abusivo, indevido ou em transgressão, lavrar os respetivos Autos de Notícia, bem como proceder às intimações e notificações nos termos do previsto no Código da Estrada.
Cabe a este serviço promover a fiscalização do ruído produzido por atividades ruidosas permanentes de licenciamento municipal, através da realização de medições acústicas executadas pelo Laboratório de Acústica da Câmara Municipal de Odivelas (LACMO).
Cabe ainda a emissão de pareceres e relatórios técnicos sempre que solicitado por outras unidades orgânicas, seja no âmbito do licenciamento de atividades ruidosas temporárias ou outros assuntos.
Compete ainda a este serviço contribuir para a elaboração de planos de ação, incluindo planos de redução de ruído, bem como participar e contribuir para a elaboração de estratégias com vista à elaboração do mapa de ruído concelhio.
Caracterizada por uma operacionalidade e intervenção no exterior, cabe à Fiscalização Municipal, desenvolver uma acção preventiva e pedagógica, por forma a velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações ou decisões dos órgãos do Município. Por outro lado, quando se justifica, a fiscalização actua de forma coerciva, participando as infrações detetadas.
São áreas de intervenção da Fiscalização Municipal, entre outras:
Fiscalização a estabelecimentos de restauração e bebidas (nas matérias que não cabem nas competências da ASAE);
Fiscalização a estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços; (nas matérias que não cabem nas competências da ASAE);