A Câmara Municipal de Loures, na 8.ª Reunião Ordinária, de 19 de janeiro de 2022, deliberou por unanimidade o novo início de elaboração da alteração do PDM para adequação ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, através da conversão do procedimento administrativo de alteração do PDM, ao abrigo do disposto nos artigos 76.º, 118.º e 199.º desse diploma, tendo como prazo para a sua conclusão o dia 31 de dezembro de 2022.
Deliberou igualmente a salvaguarda do processo de autonomização do procedimento de alteração do regulamento do PDM, através da deliberação aprovada na sua 68.a reunião ordinária, de 12 de agosto de 2020 (Aviso 15142/2020, de 30 de setembro).
Deliberou, ainda, um período de participação pública de 15 dias úteis, destinado à formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento em questão. Este período decorrerá de 7 de fevereiro a 25 de fevereiro de 2022.
Durante este período, todos os interessados poderão apresentar, por escrito, sugestões ou informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito desta alteração do Plano Diretor Municipal, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, pessoalmente ou por correio para o Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4 r/c, 2674-501 Loures, ou para o endereço de correio eletrónico da Divisão de Planeamento Urbanístico, dpu@cm-loures.pt
Disponibilizam-se os seguintes documentos:
Aviso DR n.º 2384/2022
Deliberação de novo inicio de elaboração da alteração do PDM
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