COMITÉ DAS REGIÕES (1)
PORTUGAL. Ministério do Trabalho e da Segurança Social (3)
SISTEMA DE PENSÕES (2)
Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro. Definidos os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no presente diploma, pela Portaria nº 66/2011, de 4-2. Aprovados os modelos de suporte de informação necessários à aplicação do presente diploma pelo Despacho nº 5130/2011, de 17-3, in DR, 2 Série, Parte C, nº 59, de 24-3-2011.
Parecer COM(2010) 365 final, de 20 de Janeiro de 2010 / Comité Económico e Social Europeu
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Livro Verde Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros.
Parecer 2011/C 104/09, de 28 de Janeiro de 2011 / Comité das regiões
Parecer do Comité das Regiões sobre «Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros»
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 104, de 2 de Abril de 2011
Decreto-Lei nº 127/2011, de 31 de Dezembro / Ministério das Finanças
Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250-A, I Série
Portaria nº 246/2011, de 22 de junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março.