Durante todos esses anos, foram realizadas reuniões e firmados acordos para resolver a situação. Atualmente, o Ministério Público chegou a enviar recomendação para que o Município adequasse a sua conduta, mas a tentativa foi frustrada.
Na ação, os membros dos MPs relatam que, em 2007, o Município firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT se comprometendo a não contratar mais funcionários sem prévia aprovação em concurso, bem como a rescindir todos os contratos temporários que estivessem relacionados a necessidades permanentes e habituais.
O TAC não foi cumprido. Em 2012, houve nova tentativa e o acordo foi renovado, mas as obrigações também não foram cumpridas. Somente em 2015 o Município criou a estrutura de cargos e em 2016 realizou o concurso que selecionaria servidores para ocupar vagas preenchidas por funcionários temporários.
Ocorre que nem todos os aprovados foram convocados mesmo com a previsão de encerramento dos contratos dos trabalhadores temporários até o fim da gestão, afirmam a promotora e o procurador.