II - produzirá, em relação à administração pública, a extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados.
A regularização de ativos mantidos em nome de interposta pessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade (art. 4º, § 5º).