Neste Contrato, o “Cliente Profissional” significa qualquer empresa que faça uma Pré-Encomenda e/ou Encomenda;
Os “Bens” significam quaisquer artigos vendidos ou fornecidos pela Ideiapack ao Cliente Profissional;
“Pré-Encomenda” significa o pedido de um orçamento sobre artigos, sobre os quais a Ideiapack apresentará uma proposta de entrega. Uma “Pré-Encomenda” será considerada “Encomenda” após acordo entre ambas as partes e receção do pagamento como descrito nos pontos abaixo.
“Encomenda”; significa qualquer oferta ou ordem de compra dos Bens entre o Cliente Profissional e à Ideiapack.
“Login” significa aceder à área restrita a Clientes Profissionais através de Dados de Identificação intransmissíveis, sendo no caso da presente loja Online o email de registo da mesma (do Cliente Pessoal) e a senha secreta por si escolhida aquando o processo de registo.
1. Pré-Encomenda
1.1 Para a realização de uma Pré-Encomenda é necessário o Cliente Profissional se registar/criar conta na presente loja ou caso já possua uma conta realizar o seu login.
1.2 Para a realização do registo/criação de conta é necessário aceder à página https://www.ideiapack-online.pt, escolher o link “Registar” e seguir as instruções do formulário seguinte. No preenchimento do formulário deverá indicar a morada fiscal da empresa. A Ideiapack poderá requisitar comprovativos que confirmem a validade da informação fornecida.
1.3 Para realizar o Login deverá inserir nos campos “Endereço de correio eletrónico” e “Palavra-passe” o endereço de email e senha secreta escolhidos durante o processo de registo.
1.4 Adicionar os artigos pretendidos ao carrinho e finalizar a Pré-Encomenda:
a. No Carrinho de Compras escolher a opção “Pagar“.
b. Confirmar a Morada de Faturação/Envio da Mercadoria.
c. Escolher o Meio de Envio “ENVIO EXPORTAÇÃO”.
d. Escolher o Meio de Pagamento “Pagamento Encomenda Exportação”.
e. Indicar no Campo “Comentários à encomenda e à entrega:” informações que considere relevante à Pré-Encomenda e finalize a Pré-encomenda.
1.5 A nossa equipa comercial irá confirmar a morada fiscal/entre e analisar os encargos inerentes à entrega dos Produtos mesma e/ou no seu transitário e elaborar um orçamento.
1.6 O Cliente Profissional poderá ser contatado para confirmação de dados e/ou pedido de informações inerentes à Pré-encomenda e à negociação do transporte.
1.7 Apenas após aprovação do orçamento será enviado os dados de pagamento.
1.8 Em caso de dúvidas ou dificuldades no processo de Pré-Encomenda o Cliente Particular pode entrar em contato e solicitar assistência à linha de atendimento através do número 00351 232 185 360 (chamada para rede fixo nacional) ou via Whatsapp 00351 939 196 150.
2. Validade
2.1 Este Contrato é a única forma de acordo entre a Ideiapack e o Cliente Profissional, quaisquer termos e condições do Cliente Profissional não se aplicarão, a menos que expressamente acordado por escrito. Nenhum outro termo e condição usada pela Ideiapack se aplicará a este Contrato, a menos que expressamente declarado por escrito.
2.2 Ao realizar uma Pré-Encomenda, o Cliente Profissional concorda em aplicar os termos e condições deste Contrato com prioridade sobre qualquer outro contrato entre as Partes.
2.3 Qualquer Pré-Encomenda está sujeita à aceitação pela Ideiapack e pode ser rejeitado sem justificação. O recebimento de um pagamento do Cliente Profissional não constitui por si a aceitação pela Ideiapack da Pré-Encomenda, e consequentemente a considere uma Encomenda.
2.4 Este Contrato não cria qualquer relação de parceria, agente ou distribuidor entre a Ideiapack e o Cliente Profissional. O Cliente Profissional não deve afirmar ou representar-se como tendo uma parceria, ser um agente, afiliado ou distribuidor da Ideiapack.
3. Produtos e Publicação Pública dos mesmos
3.1 A Ideiapack só vende Produtos para Uso Profissional, só vende ao Não Consumidor.
NOTA:
Um consumidor é uma pessoa física que adquira os bens ou serviços, ou lhe sejam transmitidos direitos, que se destinem a uso não profissional (privado).
Esta aquisição de bens, serviços – ou mesmo direitos – tem de ser feita a um profissional que desenvolva uma atividade económica que vise obter benefícios. (incluindo os organismos da Administração Pública, as pessoas coletivas públicas, as empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, as Regiões Autónomas ou as autarquias locais e as empresas concessionárias de serviços públicos).
O uso não profissional consiste na utilização de bens e serviços a título pessoal, familiar ou doméstico.
A proteção do consumidor e a atribuição de direitos específicos dependem assim da existência de uma relação de consumo, seja através da celebração de um contrato seja mediante uma situação destinada a promover o fornecimento de bens ou serviços ou a transmissão de direitos entre uma pessoa física (particular) e um profissional.
Exemplificando:
É consumidor quando: adquire um sofá para a sua casa; adquire uma viagem de férias; é-lhe prestado um serviço de empreitada para reparação de uma infiltração em casa; é reparado o seu carro.
* NÃO é consumidor quando: a compra e venda ou a prestação de serviços é feita entre dois profissionais; a compra e venda ou a prestação de serviços é feita entre dois particulares;
Info retirada do site da Direção Geral do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/quem-e-consumidor.aspx
3.2 Os preços, descrições e especificações dos Produtos estão listadas nas Lojas E-commerce e catálogos da Ideiapack. A Ideiapack reserva-se o direito de alterar, corrigir ou retirar preços, descrições e especificações das Mercadorias sem aviso prévio.
3.3 Bens encomendados em cores, padrões ou desenhos específicos estão sujeitos à disponibilidade de stock e a Ideiapack pode substituir os Bens por itens de cores, padrões ou desenhos alternativos com a aprovação do Cliente Profissional.
4. Condições de Pagamento e Métodos de Pagamento
4.1 A Ideiapack para exportação poderá propor os meios pagamento que considere apropriado, podendo ser por Referência Multibanco, Paypal Transferência Bancária antecipada, e/ou outras modalidades de pagamento.
4.2 No caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de transferência para ideiapack@gmail.com a fim de ser identificado, e a encomenda apenas será validada após a recepção do montante.
4.3 A Fatura acompanha a mercadoria.
4.4 Os preços dos produtos listados nas lojas E-commerce ou catálogos da Ideiapack serão cotados pela Ideiapack após a realização de uma Pré-Encomenda.
4.5 Salvo indicação em contrário, todos os preços cotados excluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”) ou qualquer outro imposto de natureza semelhante. Qualquer IVA será cobrado de acordo com os regulamentos relevantes em vigor no momento em que o Pedido for feito, no caso de Exportação para Países pertencentes à EU é realizada a faturação sem IVA, sendo necessário fazer prova da morada fiscal da empresa.
4.6 O pagamento das mercadorias e a entrega devem ser feitos antecipadamente e integralmente, a Encomenda só será considerava validada após a receção total através do meio de pagamento acordado.
4.7 Se o meio de pagamento acordado for com condições de crédito, isso será confirmado pela Ideiapack ao Cliente Profissional antes de o pedido ser aceite. As contas de crédito comercial do Cliente Profissional são fornecidas exclusivamente a critério da Ideiapack, sujeitas a verificações de crédito, fraude e segurança. A Ideiapack reserva-se o direito de suspender, reduzir ou retirar as facilidades da conta de crédito ao Cliente Profissional com aviso por escrito a qualquer momento.
4.8 Para o efeito do ponto anterior pode ser requisitado ao Cliente Profissional garantia de pagamento, como o fornecimento de uma carta de crédito adequada ou garantia bancária pelo Cliente Profissional.
5. Entrega, Liberação e Risco
5.1 Os métodos e custos de envio serão acordados com o Cliente Profissional caso a caso. Todos os métodos de envio estarão sujeitos às regras relevantes do Incoterms 2020 (EX-WORKS, DAP,…), conforme prescrito e publicado pela Câmara de Comércio Internacional.
5.2 A transferência de risco estará sujeita aos termos relevantes do Incoterms 2020 mencionados na Cláusula anterior. A Ideiapack reserva a propriedade de todas as mercadorias até que o pagamento integral seja recebido e liberado.
5.3 A menos que expressamente acordado por escrito, o Cliente Profissional ao fazer seu pedido de vendedores internacionais na Ideiapack-Online.pt, como destinatário, é o importador. Por isso, é responsável por garantir o cumprimento de todas as leis e regulamentos de importação do seu País. Isso inclui todos os possíveis tributos e taxas cobrados no momento em que o produto chegar ao seu País. O destinatário é o importador, e deve cumprir todas as leis e regulamentos do seu País. Os pedidos enviados de fora da UE podem estar sujeitos aos tributos incidentes na importação, tarifas alfandegárias, taxas de homologação e outras cobranças adicionais para o desembaraço aduaneiro. Nos casos em que os tributos não estão incluídos no valor do produto, eles deverão ser pagos pelo destinatário. A Ideiapack não tem qualquer controle sobre essas cobranças nem consegue estimar o valor delas 5.4 As mercadorias serão enviadas de acordo com o método de envio acordado somente após o recebimento do pagamento em conta. A Ideiapack realizará esforços razoáveis ​​para entregar as Mercadorias dentro do prazo acordado, no entanto, a Ideiapack não será responsável por qualquer dano, penalidade, cobrança ou perda incorrida pelo Cliente Profissional devido a falha, atraso ou atraso na entrega.
5.5 Os bens entregues são usados, armazenados e instalados por conta e risco do Cliente Profissional e a Ideiapack não será responsável por qualquer dano, perda ou interrupção.
6. Garantias e Devoluções
6.1 As mercadorias não são retornáveis, exceto quando houver um erro cometido pela Ideiapack em relação ao tipo ou quantidade de mercadorias encomendadas. A Ideiapack não será responsável por quaisquer erros causados ​​por pedidos incompletos ou incorretos do Cliente Profissional ou instruções de entrega.
6.2 A Ideiapack vende equipamentos profissionais para uso profissional com garantia profissional: A Ideiapack só vende ao Cliente Profissional / Não consumidor.
6.3 Cumprindo o ponto anterior, a Ideiapack para Exportação dentro da UE oferece garantia profissional de 1 ano contra defeitos de fabrico ao abrigo da garantia do fabricante. Os produtos possuem 1 mês de garantia desde a data da fatura em mão-de-obra e recolha no caso de defeitos de fabrico.
6.4 A alínea anterior não se aplicam em caso de indicação expressa na página do produto no endereço www.ideiapack-online.pt salvo erro tipográfico ou por indicação do fabricante.
6.5 Só se aceitarão defeitos de fabrico, nunca defeitos de funcionamento originados por mau uso de equipamentos, deficiências no fornecimento de água, eletricidade ou de instalação independentes dos anteriores.
6.6 As mercadorias entregues fora da UE são vendidas sem garantia, salvo acordo em contrário. Certos Bens são fornecidos com uma garantia limitada de 'somente peças' que será confirmada em uma base de caso a caso.
6.7 Nenhuma declaração é feita quanto à adequação ou adequação da finalidade dos Bens para o uso pretendido do Cliente Profissional. O Cliente Profissional é responsável por realizar todas as verificações de adequação dos Bens para qualquer finalidade específica por ele pretendida.
6.8 Todos os reembolsos serão feitos pelo mesmo meio de pagamento e para a mesma conta que originalmente pagou o pedido.
6.9 Os reembolsos só podem ser processados ​​após o Cliente Profissional fornecer à Ideiapack os seus dados bancários em papel timbrado e/ou outro método validável.
7. Reclamações e Receção de Mercadoria
7.1 A mercadoria deve ser verificada no momento da receção, seja por parte do transitário ou por parte do Cliente Profissional e/ou representante no caso de acordo de transporte com entrega no destino. Caso verifique algum dano na embalagem deverá relatar os danos na Guia de Remessa do transportador no campo Observações e deverá comunicar à Ideiapack por escrito, e dentro do prazo legal máximo de 24 horas a partir da data da Guia de Entrega.
8. Não Comprimento do Contrato, Rescisão e Cancelamento
8.1 A Ideiapack reserva-se o direito, mediante notificação não prévia ao Cliente Profissional, de cancelar ou suspender o envio ou cumprimento de qualquer Pedido cujo pagamento não tenha sido recebido de acordo com as Cláusulas deste Contrato.
8.2 A Ideiapack reserva-se o direito de rescindir este Contrato no caso de o Cliente Profissional não conseguir pagar suas dívidas ou se tornar falido ou ter uma ordem de liquidação ou um administrador, liquidante, síndico ou similar for nomeado para a totalidade ou uma parte substancial parte dos bens e empreendimentos do Cliente Profissional.
8.3 A Ideiapack reserva-se o direito de suspender a execução ou rescindir este Contrato quando a entrega ou fornecimento das Mercadorias e/ou a execução deste Contrato for afetada por motivos fora do controle razoável da Ideiapack, como força maior (incluindo, mas não limitado a roubo, incêndio, avaria de instalações ou máquinas, destruição ou perda de carga, pirataria, guerra, motim, sequestro, sabotagem, terrorismo, ação de greve industrial, ato de Deus, condições meteorológicas adversas, terremoto, tufão, tsunami ou outro desastre natural, acidente de avião e governo intervenção, sanção ou legislação.
9. Limitação de Responsabilidade
9.1 Na extensão máxima permitida por lei, nenhuma das Partes será responsável perante a outra em contrato ou ato ilícito (incluindo negligência) ou qualquer outra lei em relação a qualquer perda, dano ou reclamação de qualquer forma, incluindo lucros cessantes, perdas indiretas ou econômicas, perda de negócios e qualquer outra perda ou dano consequente.
9.2 A responsabilidade total da Ideiapack para com o Cliente Profissional por qualquer perda ou dano não deve exceder o preço total do Pedido relevante que causou a perda ou dano, exceto que nada limitará a responsabilidade legal da Ideiapack por danos pessoais ou morte.
10. Direitos de Propriedade Intelectual e Confidencialidade
10.1 As mercadorias vendidas ou fornecidas pela Ideiapack podem estar sujeitas a direitos autorais (de propriedade da Ideiapack ou de terceiros) e o Cliente Profissional se compromete a não violar, infringir ou prejudicar qualquer propriedade intelectual associada às mercadorias sem aprovação. Em particular, o Cliente Profissional não deve alterar, distribuir, duplicar ou reproduzir quaisquer logotipos, imagens ou informações pertencentes à Ideiapack ou às Mercadorias sem a aprovação prévia por escrito da Ideiapack.
10.2 O Cliente Profissional concorda em tratar todos os preços, descrições e detalhes dos Bens vendidos, incluindo os termos comerciais de qualquer Pedido, como informações secretas e confidenciais que não serão divulgadas a nenhum agente, associado, distribuidor ou terceiro sem a aprovação prévia por escrito da Ideiapack.
11. Jurisdição
11.1 Este Contrato é regido pela lei Portuguesa e as Partes estarão sujeitas à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses, nomeadamente o Tribunal Arbitral de Viseu. Quaisquer direitos ou obrigações contidos neste Contrato serão distintos e separáveis ​​e se um ou mais desses direitos ou obrigações forem declarados nulos ou inexequíveis, o restante continuará em pleno vigor e efeito.
11.2 Sem prejuízo das Cláusulas anteriores deste Contrato, certos Pedidos podem estar sujeitos a regulamentos e restrições adicionais, incluindo, entre outros, a legislação de Saúde, Segurança e Meio Ambiente, a Lei de Controle de Exportação de 2002 e os regulamentos da Comunidade Econômica Europeia. A Ideiapack reserva-se o direito de exigir que o Cliente Profissional forneça informações adicionais, indenizações, garantias ou documentos de liberação/autorização ou recuse o Pedido ou parte do Pedido, conforme necessário.
12. Política de Privacidade
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da Ideiapack e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.
O Cliente Profissional / Não consumidor* ou titular dos dados autoriza a Ideiapack, Lda, que gere o serviço, a utilizar os dados fornecidos, para finalidades específicas, bem como a utilizar as informações decorrentes das consultas e transações que efetuar para processamentos administrativos e estatísticos. É sempre garantido ao Cliente Profissional / Não consumidor* ou ao prospetos o acesso aos seus dados, sua retificação ou eliminação nos termos da Lei 67/98, de 26 de Outubro e da Lei 69/98, de 28 de Outubro.
A Ideiapack vende equipamentos profissionais para uso profissional com garantia profissional.
Para mais informações, favor entrar em contacto: ideiapack@gmail.com
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