Formulários CMA - Candidaturas de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal - Perguntas frequentes
Candidaturas de Acesso e Atribuição de Habitação Municipal - Perguntas frequentes
Podem candidatar-se todos os indivíduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Residência comprovada no município da Amadora há, pelo menos, 2 anos;
O rendimento mensal ilíquido per capita não pode exceder os limites enunciados no quadro seguinte, definido em função do Indexante dos Apoios Sociais:
(n.º de pessoas) Coeficiente a aplicar
(*) Valor Mensal Ilíquido per capita em 2022
(IAS*coeficiente) Valor Anual Ilíquido em 2022
(Valor Mensal lliquído per capita*n.º pessoas*12 meses)
As condições de acesso previstas nas alíneas a), c) e d) são extensíveis a todos os elementos do agregado familiar.
A candidatura deverá ser formalizada nesta plataforma eletrónica, através do Formulário de Candidatura.
O prazo de candidatura inicia a 1 de janeiro, caducando a 31 de dezembro de cada ano, independentemente da data em que for formalizada.
A fundamentação jurídica: artigo 112.º, n.º 7 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; artigo 23.º, n.º 2, alínea i), artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e ccc) do Regime Jurídico das Autarquias Locais; e, artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo em vigor.
O consentimento do titular dos dados é dado mediante um ato positivo e claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular de dados consente no tratamento dos dados que lhe digam respeito para efeitos de tramitação da presente candidatura, designadamente: nome, sexo, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, morada, valor do arrendamento, parentesco, n.º do documento de identificação e respetiva validade, NIF, NISS, situação laboral, dados relativos aos rendimentos mensais do agregado familiar, n.º de anos de descontos para a Segurança Social ou outro sistema, existência de deficiência, com percentagem igual ou superior a 60%, dados relativos a outros apoios habitacionais.
Os dados pessoais supra irão ser objeto de tratamento informático no âmbito da candidatura à atribuição de habitação municipal.
As normas: A utilização de meios fraudulentos por parte dos candidatos, bem como a prestação de falsas declarações ou omissão de informação, constituem causas de exclusão do procedimento, ficando o candidato e respetivo agregado familiar impedidos de apresentação de nova candidatura a fogo municipal no Município da Amadora por um período de 2 anos, após a decisão de exclusão, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis, conforme definido no artigo 17.º do Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição de Habitação.
É necessário entregar apenas um documento.
Trata-se de uma declaração, para efeitos de validação das informações prestadas no âmbito da presente candidatura e de tratamento dos dados pessoais.
Deverá ser dado o consentimento expresso de todos os elementos que compõem o agregado familiar, através da assinatura no quadrado correspondente a cada elemento.
No caso dos menores de idade, deverão ser os respetivos representantes legais a assinar, com indicação do parentesco ou outro (exemplo, tutor).
Digital – Saiba como assinar digitalmente. Para assinar digitalmente com Cartão de Cidadão (CC) ou Chave Móvel Digital (CMD) via Web, deverá selecionar "última página" e utilizar as quadrículas de 7 a 15.
Se não tiver ativada a Chave Móvel Digital, Agende ativação.
A consulta da lista é efetuada nesta plataforma eletrónica, através do botão Ver resultados, sem prejuízo das disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.
Houve alterações na candidatura que efetuei. Como devo proceder?
Deste modo, deve efetuar uma candidatura de substituição, identificando o n.º da candidatura anterior e o respetivo código de validação (que recebeu por e-mail).