Câmara Municipal de Terras de Bouro - Município de Terras de Bouro concede apoio financeiro aos titulares de exploração agropecuárias
Município de Terras de Bouro concede apoio financeiro aos titulares de exploração agropecuárias
No âmbito do Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Município de Terras de Bouro*, informamos da vigência de comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo município aos titulares de exploração agropecuárias existentes no nosso concelho.
Apenas são admitidas candidaturas referentes ao efetivo animal do ano imediatamente anterior e sendo o montante anual do subsídio a atribuir de 50 % dos valores despendidos pelo produtor com os animais, até ao limite máximo de 350 € por produtor. Sendo a análise das candidaturas realizada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrada da respetiva candidatura.
Para efeitos de candidatura, o criador de gado bovino, ovino ou caprino deve reunir os seguintes requisitos:
Ser titular de exploração agropecuária no Concelho de Terras de Bouro;
Ser proprietário dos efetivos bovinos, ovinos e/ou caprinos;
Ter cumprido anualmente, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais em termos sanitários;
Possuir documento comprovativo do registo do animal e comprovar, sempre qua câmara municipal o imponha, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente;
Ser residente e eleitor no Concelho de Terras de Bouro há, pelo menos, dois anos;
Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
Ter a sua situação regularizada perante o Município de Terras de Bouro, não podendo apresentar quaisquer tipos de dívidas ao mesmo;
A candidatura ao pedido único do titular da exploração agropecuária tenha sido efetuada, exclusivamente, no Gabinete de Apoio ao Agricultor do Município de Terras de Bouro.
As candidaturas ao apoio são apresentadas nos serviços de atendimento do Município de Terras de Bouro, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
Declaração de efetivo relativo ao ano imediatamente anterior, através de lista SNIRA – Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal para os bovinos e iDigital para os pequenos ruminantes;
Comprovativo da existência dos animais adultos por um período de um ano, ou em casos de força maior, comprovativo da sua substituição em condições iguais e comprovativo do nascimento ou aquisição dos animais jovens, nomeadamente e entre outros que se venham a verificar pertinentes através do SNIRA, emitida por entidade competente para a comprovação;
Declaração a atestar que a sanidade foi realizada durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
Declaração de compromisso de honra que ateste que o produtor agropecuário é residente e eleitor no Concelho de Terras de Bouro há, pelo menos, dois anos;
Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social.
Para mais informações e esclarecimentos contactar o Gabinete de Apoio ao Agricultor do Município de Terras de Bouro – 253 350 010.
* Regulamento Municipal para a Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Município de Terras de Bouro (Pdf)