Keriny Baixo | Julgar
Autor: Keriny Baixo
Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX): Um auxiliar na justiça
Keriny Baixo | Maio de 2021
A decisão de recorrer aos tribunais judiciais para recuperação de créditos pode hoje ser uma opção do credor com o surgimento do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (doravante designado PEPEX), em vigor desde 17 de abril de 2014. O PEPEX foi aprovado pela Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, e consiste num instrumento de natureza facultativa, […]