Declarações falsas para ter tarifa social de eletricidade dão multa
Quem prestar falsas declarações para beneficiar dessa tarifa passa a sujeitar-se a coimas até 2.500 euros.
14 Novembro 2014 — 15:14
A tarifa social de eletricidade vai abranger a partir de sábado mais consumidores economicamente vulneráveis, segundo um diploma hoje publicado, e quem prestar falsas declarações para beneficiar dessa tarifa passa a sujeitar-se a coimas até 2.500 euros.
"Sem prejuízo da responsabilidade criminal a que possa haver lugar nos termos da lei, a prestação de falsas declarações pelo cliente final ao comercializador relativas aos critérios de elegibilidade (...) constitui contraordenação punível com coima até ao montante máximo de 2.500 euros", lê-se no decreto-lei do ministério do Ambiente e Energia, hoje publicado para entrar em vigor no dia seguinte.
O Governo explica ainda as razões do alargamento dos critérios de escolha dos consumidores com direito a tarifa social: "Os efeitos produzidos ficaram aquém das expectativas pretendidas, designadamente quanto ao número de beneficiários da tarifa social" e é uma "preocupação do Governo garantir o acesso efetivo dos clientes considerados mais carenciados".
"Assume-se, assim, um objetivo político", acrescenta o Governo no preâmbulo do diploma, adiantando que acaba de criar mecanismos que permitem a monitorização da aplicação da tarifa social e do ajuste automático do novo critério de elegibilidade, para combater o atual desfasamento entre as estimativas iniciais e o reduzido número de beneficiários.