O entendimento da SEP é o de que assiste razão à companhia no sentido de que os itens constantes da ordem do dia da AGO/E não apresentariam, a princípio, complexidade que justificasse o adiamento, nos termos do inciso I do § 5º do art 124 da Lei nº 6.404/76. Considerou ainda a área técnica que:
(ii) em que pese ser Estatutária tal reserva, deve haver justificativa para capitalização de seu excedente, sendo que o Orçamento de Capital apresentado conteria, em princípio, justificativa suficiente à referida capitalização;
(iii) além disso, desde pelo menos 2003, a companhia vem efetuando o mesmo procedimento de retenção dos lucros, com base no art. 40 do Estatuto Social da Companhia, e capitalizando o excedente da reserva, conforme proposto pela administração;
(iv) apesar das dúvidas apresentadas pelos Reclamantes, os itens constantes da ordem do dia (destinação de resultado, como determinado no Estatuto, e aumento de capital) não apresentam, a princípio, evidentes irregularidades que justifiquem a adoção do procedimento previsto no inciso II do § 5º do art. 124 da Lei nº 6.404/76.
O Colegiado acolheu as sugestões constantes do MEMO/CVM/SEP/GEA-4/008/05 no sentido de indeferir o pedido de adiamento da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Tim Participações S.A., devendo as questões relativas à divulgação de informações e justificativa do aumento de capital proposto continuar a ser objeto de análise por parte da CVM, conforme proposto pela SEP.
Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Gaplan Auditoria Externa S/S de decisão do Colegiado de 23.12.04 que manteve a decisão da área técnica de aplicação de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual ano-base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/03/05, deliberou negar o pedido de reconsideração, tendo sido mantida a multa anteriormente aplicada.
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela Indústrias Arteb S.A. visando à reforma parcial de decisão proferida pelo Colegiado em 14.12.04, que determinou o refazimento e a republicação das Demonstrações Financeiras de 31.12.03 da companhia.
O pedido em tela aborda apenas um dos pontos da decisão proferida em 14.12.04, qual seja, a ativação, pela companhia, de ganhos contingentes relativos ao crédito-prêmio do IPI (que foi instituído pelo Decreto-Lei n°491/69, e cuja vigência encontra-se em discussão no Judiciário), no montante de R$ 23.200 mil.
A companhia aponta que, após proferida tal decisão, surgiu um fato novo que poderia reverter o teor do julgamento, ou seja, o julgamento, em 16.12.04, pelo Plenário do STF, do Recurso Extraordinário n° 208.260, reconhecendo a inconstitucionalidade de dispositivo legal que outorgava ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" a concessão do crédito-prêmio do IPI (art.1º do Decreto-Lei n° 1.724/79).
Entendeu o Relator que a questão do aproveitamento do crédito-prêmio do IPI ainda abarca uma série de discussões legais que, apesar do julgamento proferido pelo STF em 16.12.04, não se encontram totalmente pacificadas. Se por um lado é possível afirmar, hoje, que os atos do Ministro da Fazenda que visavam a delimitar o estímulo fiscal foram declarados inconstitucionais, há de se considerar que essa declaração não soluciona as demais polêmicas que cercam o tema, conforme exposto pelo Relator em seu voto.
Acrescentou ainda o Relator que os efeitos da decisão em tela ainda estariam restritos à parte autora da ação judicial, posto que ainda não foi editada, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, Resolução do Senado Federal suspendendo o dispositivo legal declarado inconstitucional.
Diante do exposto pelo Relator, o Colegiado deliberou acompanhar os entendimentos da SEP e da SNC sobre a questão, considerando que a ativação do crédito-prêmio do IPI pela companhia, no valor de R$ 23.200 mil, nas condições apresentadas, não se conforma às disposições do Parecer de Orientação n° 15/87 e da Interpretação Técnica n° 03/02 do IBRACON, já destacados no Voto proferido em 14.12.04.