O Presidente da República informou hoje que pediu esclarecimentos ao Governo sobre o diploma que visa a introdução de portagens nas SCUT.
03 Novembro 2011 — 11:55
cavaco silvaCavaco Silva pede a líderes europeus que cumpram as suas obrigações, porque portugueses também irão cumprir
"O projecto de diploma em causa deu entrada na Presidência da República no dia 20 de Outubro. A Casa Civil procedeu, de imediato, à sua análise jurídica e económica. Ontem, dia 2 de Novembro, foram solicitados ao Governo esclarecimentos sobre o diploma, aguardando-se a resposta. Nos termos constitucionais, o Presidente da República dispõe de 40 dias para a decisão de promulgação", lê-se num comunicado divulgado hoje por Belém na sua página na Internet.
O início da cobrança das portagens nestas quatro concessões (A22, A23, A24 e A25) chegou a estar previsto para 15 de Abril, mas o anterior Governo suspendeu a medida por considerar, com base num parecer jurídico, que seria inconstitucional um Executivo de gestão aprovar um decreto-lei para introduzir novas portagens, o respectivo regime de isenções e descontos.