Sanção pela prática extemporânea de atos processuais. Processo justo e equitativo. Redução ou dispensa da multa – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.	
Skip to content
Tribunal da Relação de Coimbra
Home
Tribunal da Relação
Presidente da Relação
Comunicados
O Palácio da Justiça
Memórias
Atualidades
Visitas
Curiosidades
Eventos
Notícias
Apontamento histórico
Galerias Biográficas
Antigos Presidentes da Relação
Procuradores Distritais
Secretários Superiores
Estatísticas
Mapa Judiciário
Discursos
Quadro da Relação
Estudos, intervenções e vídeos
Jurisprudência
Jurisprudência do TRC
Cadernos Temáticos
Caderno Temático da Secção Social da Relação de Coimbra
Direito Civil
Processo Civil
Direito Penal
Processo Penal
Direito de Trabalho
Outros
Publicações mensais
Acórdãos TRC no IGFEJ
Jurisprudência fixada do STJ
Legislação
Destaques do Diário da República
Destaques do DR em arquivo
Diário da República de hoje
Coletânea de jurisprudência
JusNet
Informação
Tabelas-Tribunaisnet
Serviço de Apostilas
Ficha Técnica
Versões antigas
Proteção de Dados
Regulamento Geral de Proteção de Dados
Comunicado do Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra
Nomeação de Equipa
Informação Inicial
DPO
Protocolo de Implementação do RGPD
Adenda ao Protocolo
Declaração DPO
Contactos
BIBLIOTECA
LIVROS MAIS RECENTES
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO CIVIL
DIREIRO COMERCIAL
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO LABORAL
DIREITO PENAL
DIVERSOS
Processo Penal
Sanção pela prática extemporânea de atos processuais. Processo justo e equitativo. Redução ou dispensa da multa
15 de Novembro, 2021 Marta Penha
SANÇÃO PELA PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ATOS PROCESSUAIS. PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO. REDUÇÃO OU DISPENSA DA MULTA
RECURSO CRIMINAL Nº 776/19.1GCLRA.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Data do Acórdão: 10-11-2021
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE LEIRIA – J3)
Legislação: ARTS. 139.º, N.ºS 5 A 8, DO CPC, E 107.º-A, DO CPP
Sumário:
Não afronta o princípio do processo justo e equitativo as disposições normativas dos artigos 139.º, n.º 5, do CPC, e 107.º-A do CPP, porquanto a igualdade de oportunidade de pronúncia de todos os sujeitos processuais, no mesmo prazo, está integralmente assegurada.
O n.º 8 do artigo 139.º do CPC destina-se a assegurar de forma plena os princípios da proporcionalidade e igualdade substancial das partes, facultando ao juiz a correcta adequação da sanção patrimonial correspondente ao grau de negligência da “parte” ou à eventual situação de carência económica do beneficiário do exercício do direito.
A “manifesta desproporção” a considerar deve decorrer da comparação do montante da multa com a gravidade da prática do acto fora de tempo, tendo em conta a essencialidade do acto para o sujeito processual e a medida da sua culpa no atraso verificado.
O requerente tem de invocar as circunstâncias concretas que poderão levar à redução ou à isenção da multa, sem prejuízo de o juiz poder oficiosamente reduzir ou dispensar a multa quando tais circunstâncias resultem já do processo.
Consultar texto integral
← Figueira da Foz – Concerto da Justiça
Cassação do título de condução. Sistema de pontos. Constitucionalidade →
Artigos mais recentes
Voto de Pesar – Juiz Desembargador Jubilado Dr. Gabriel da Silva
Insolvência. Causa de pedir. Caso julgado. Indeferimento liminar. Exoneração do passivo restante
Contrato de seguro. Acidente de viação. Abandono do local do acidente. Autoridade policial. Seguro automóvel facultativo. Exclusão da responsabilidade da seguradora
Embargos de terceiro. Insolvência. Restituição e separação de bens apreendidos para a massa insolvente
Processo especial para acordo de pagamento. Encerramento do processo negocial. Encerramento do processo especial. Desistência do devedor das negociações. Parecer do administrador judicial provisório. Contraditório do devedor. Apresentação à insolvência por parte do devedor
Outros vídeos publicados
A tecnologia da Justiça em Portugal – VÍDEO
Votos de Boas Festas e Feliz Ano Novo do Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra – VÍDEO
Os 75 anos dos julgamentos de Nuremberga e Aristides Sousa Mendes – VÍDEOS
Colóquio de Reflexão COVID-19 Epidemia e Direito: Reflexos da Pandemia, 24 de Abril de 2020, Tribunal da Relação de Coimbra – República do Direito – VÍDEOS
Direito do trabalho de emergência: perspectiva comparada (Argentina, Brasil, Colômbia, Espanha e Portugal), 19 de abril de 2020, União Ibero-americana de Juízes – VÍDEO
© 2021 Tribunal da Relação de Coimbra | Produzido por Marketing Lovers
A página web do Tribunal da Relação de Coimbra usa cookies para melhorar a sua experiência. Ao navegar, está a concordar com a nossa política de utilização de cookies. Saber Mais
ACEITAR
Manage consent
Close
Privacy Overview
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Cookies estritamente necessários	
Cookies estritamente necessários
Always Enabled
Permitem a navegação no website e utilização das aplicações, bem como aceder a áreas seguras do website. Sem estes cookies, os serviços requeridos não podem ser prestados.
Cookie
Duration
Description
cookielawinfo-checbox-analytics 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checbox-functional 11 months The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checbox-others 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-necessary 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-performance 11 months This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy 11 months The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
Cookies de funcionalidade	
Cookies de funcionalidade
Guardam as preferências do utilizador relativamente à utilização do site, para que não seja necessário voltar a configurar o site cada vez que o visita.
Cookies analíticos	
Cookies analíticos
São utilizados anonimamente para efeitos de criação e análise de estatísticas, no sentido de melhorar o funcionamento do website.
Cookies de publicidade	
Cookies de publicidade
Direcionam a publicidade em função dos interesses de cada utilizador, por forma a direcionar as campanhas publicitárias tendo em conta os gostos dos utilizadores, sendo que, além disso, limitam a quantidade de vezes que vê o anúncio, ajudando a medir a eficácia da publicidade e o sucesso da organização do website.
Cookies de terceiros	
Cookies de terceiros
Medem o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros. Podem também ser utilizados no sentido de personalizar um widget com dados do utilizador.