Superando antigo posicionamento do STJ, o STF entendeu, em mais de uma oportunidade, que a vedação às isenções heterônomas (art. 151, III, da Constituição da República) incide apenas no plano interno, sendo perfeitamente possível que o Presidente da República celebre tratados que estabeleçam exonerações tributárias referentes a tributos regionais e locais (como, por exemplo, o ISS).
É que, nessa hipótese, o Presidente da República atua não na qualidade de Chefe da União (ente federado autônomo), mas de Chefe do Estado Federal brasileiro (ente soberano – sujeito de Direito Público externo/Direito Internacional Público), buscando a realização de objetivos fundamentais (v. art. 3º da CRFB) não apenas da União enquanto pessoa jurídica de Direito Público interno, mas de toda a República Federativa do Brasil.