Risco de Incêndio | CM Sesimbra
Faça uma faixa de proteção de 50m à volta da casa;
Limpe o telhado de folhas, ramos, pinhas ou carumas;
Mantenha o caminho de acesso à casa limpo e desimpedido.
Usar fogareiros e grelhadores, excepto fora das zonas criticas, nos locais autorizados;
Lançar balões de mecha acesa ou foguetes. O uso do fogo de artifício só é permitido com a autorização da Câmara Municipal, solicitada com 15 dias de antecedência;
Fumigar ou desinfestar apiários, excepto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.
Usar dispositivos de retenção de faíscas e tapa-chamas nos tubos de escape e chaminés das máquinas de combustão interna e externa e nos veículos de transporte pesados e 1 ou 2 extintores de 6kg, consoante o peso máximo seja inferior ou superior a 10 toneladas.
Na sua atividade agrícola e florestal
Evite trabalhar nos dias com temperaturas elevadas e durante as horas de maior calor;
Nos dias de risco de incêndio máximo evite trabalhos com recurso a motorroçadoras, corta-matos, destroçadores e grades de discos.
Nos termos do n.º2 do art.º15.º do Decreto-Lei n.º124/2006, de 28 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º17/2009, de 14 de Janeiro:
"Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 metros à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, de acordo com as normas constantes no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante."
O incumprimento desta obrigação legal constitui contraordenação prevista e punida pelo n.º 1 e alínea b) do n.º2 do art.º 38.º do Decreto-Lei n.º124/2006, de 28 de Junho, na redação atual, sancionável com coima de 140 € a 5 000 €, quando praticado por pessoas singulares, e de 800 € a 60 000 €, quando praticado por pessoas coletivas, sendo nesse caso instaurado o respetivo processo.
Findo o prazo concedido e verificado que se mantém o incumprimento, a Câmara Municipal, em substituição e a suas expensas, irá proceder aos devidos trabalhos de gestão de combustível, nos termos do n.º 4 do art.º 15.º do mesmo diploma, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada, nomeadamente e, em caso de falta de pagamento voluntário, através de processo de execução fiscal, ao abrigo do art.º 155.º do Código do Procedimento Administrativo.