18- A escritura de compra e venda incluirá obrigatoriamente as cláusulas de resolução do contrato elaborados nos termos dos números 12 a 17 supra, sujeitos a registo predial.
20- Quaisqueres esclarecimentos bem como as condições de ocupação estipuladas para o loteamento e a respetiva planta poderão ser obtidos todos os dias úteis durante as horas normais de expediente nos serviços da DAO – Divisão de Ambiente e Ordenamento, sitos no edifício dos Paços do Concelho, Praça D. Nuno Álvares Pereira em Portel.
21- Quaisquer omissões ou dúvidas surgidas na interpretação das presentes condições de venda serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
José Manuel Clemente Grilo, Presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Portel, realizada no dia 4 de maio de 2016, foi deliberado, por unanimidade, abrir Concurso para contrato de cedência de arrendamento não habitacional, com prazo, do quiosque do Jardim do Monte Trigo.