Permite o acesso e o exercício da atividade de agências de viagens e turismo.
1. Fotocópia simples de documento de identificação do(s) titular(es) da empresa;
2. Indicação do nome adotado para a agência de viagens e turismo e de marcas que pretenda utilizar, acompanhados de fotocópia simples do documento que autoriza o uso de uma marca (quando aplicável);
3. Fotocópia simples da apólice do seguro de responsabilidade civil obrigatório;
4. Comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial do seguro de responsabilidade civil obrigatório;
5. Fotocópia simples do documento comprovativo da subscrição do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), ou da prestação de garantia equivalente noutro Estado-Membro da União Europeia/Espaço Económico Europeu;
6. Comprovativo do pagamento da taxa;
7. Código de acesso à certidão permanente de registo comercia
Declaração de início de atividade.
Transferência bancária para Turismo de Portugal
» Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que regula o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, reduzindo o valor da taxa devida ao Turismo de Portugal pela inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT).
» Altera o Decreto -Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo.
» Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
A contribuição para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) deve ser efetuada através do NIB: 078101120000000632996;
O comprovativo da contribuição deve ser anexado no formulário de comunicação prévia, no ponto 5 (garantias obrigatórias);
O pagamento da taxa de inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT) deve ser efetuado através do NIB indicado no campo "Custo estimado";
O comprovativo deve ser anexado no formulário, no ponto 5 (comprovativo de pagamento da taxa de registo);
Caso não pretenda efetuar o pagamento antecipadamente, será contactado pelo gestor de processo, após validação da comunicação prévia, por forma a que o mesmo seja efetuado através de referência multibanco.