Os impostos para os freelancers em Portugal podem ser uma dor de cabeça. O pagamento da segurança social dos trabalhadores independentes alterou-se em janeiro de 2019.
Como trabalhador independente és responsável não só pela tributação dos teus rendimentos, como também destes pagamentos à segurança social.
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Fica a saber como funciona o pagamento da segurança social para trabalhadores independentes e freelancers e quais as alterações que entraram agora em vigor.
Neste artigo explico também como deves preencher a obrigatória declaração trimestral e dou-te outras informações importantes sobre o pagamento das contribuições.
Nota: este artigo diz respeito aos trabalhadores no regime simplificado.
Cálculo da Segurança Social para os Trabalhadores Independentes
Taxa Contributiva
A primeira boa notícia em 2019 é que a taxa contributiva baixou para 21.4%. Por outro lado, os escalões são coisa do passado.
Em 2019 o cálculo da segurança social para os trabalhadores independentes e dos descontos passam a ser feitos com base na média do valor declarado trimestralmente, em vez da média com base no rendimento do ano anterior. Isso faz com que aquilo que os descontos da segurança social para trabalhadores independentes sejam muito mais justos e de acordo com a realidade.
Também até ao final de 2018 existia a opção de desceres ou subires dois escalões. Consoante essa decisão, podias pagar menos ou descontar mais e reforçares, assim, os teu direitos sociais.
Agora, no momento do preenchimento da declaração trimestral, podes pedir um desconto de 25% aos valores declarados trimestralmente. Trata-se do chamado “direito de opção” e é efetuado em intervalos de 5% (5%, 10%, 15%, 20% ou 25%). Mais explicações sobre esta questão na parte de “Como preencher?“.
Contribuição mínima
Outra grande novidade é o facto de já não ser preciso andares a fechar e abrir atividade. Afinal, na vida de um freelancer é frequente não passares recibos todos os meses.
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Atualmente, muitos freelancers acabam por fechar e reabrir atividade para não terem de pagar as suas contribuições à segurança social nos meses em que não têm rendimentos.
Com as alterações, o novo regime permite-te manter a atividade aberta nos meses em que não passas recibos, pagando apenas 20€ de contribuição mínima à segurança social. Este desconto mínimo será cobrado a posteriori, quando passares um novo recibo.
Para além de ser um valor simbólico, esta alteração faz com que não sejas penalizado quanto ao tempo total de serviço (anos trabalhados) para efeitos de subsídio de desemprego ou baixa por doença e até reforma.
Acumular trabalho dependente com independente com limite de isenção
Antes, era aplicada a isenção da segurança social para os trabalhadores independentes que tivessem também uma atividade profissional por conta de outrem. Mas isso altera-se em 2019.
Isenções consoante o rendimento
Fazes descontos por conta de outrem E o teu rendimento relevante mensal médio apurado trimestralmente é inferior a 4 vezes ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais)? Nesse caso, ficas isento de pagamento à segurança social.
O IAS em 2019 é de 435,76€, portanto ficas isento de pagamento à segurança social se o teu rendimento relevante mensal médio resultante na declaração trimestral não for superior a 1743,04€ (435,76€ x 4 = 1743,04€).
Mesmo que saibas que não ultrapassaste esse valor, lembra-te que és sempre obrigado a realizar a declaração trimestral!
Para além do caso acima, a partir de agora, se trabalhas por conta de outrem, estarás isento se preencheres cumulativamente as seguintes condições:
o exercício da tua atividade por conta própria e da tua outra atividade sejam prestados a entidades empregadoras distintas;
na tua atividade por conta de outrem descontes para um regime de proteção social que cubra, também, os teus direitos enquanto trabalhador independente;
a tua remuneração na atividade por conta de outrem tem de ser superior ao valor do IAS (435,76€).
Se estiveres esta situação e não estiveres isento, a taxa contributiva é aplicada ao valor que exceder quatro vezes o valor do IAS . Pode ler mais sobre esta situação neste artigo informativo do Montepio.
As declarações trimestrais
O envio da declaração trimestral é obrigatório até ao final de cada mês, relativamente às vendas e prestações de serviços dos três meses anteriores.
Todos os trabalhadores independentes (TI) e empreendedores em nome individual (ENI) em regime simplificado estão obrigados a enviar a declaração trimestral.
Como preencher?
Esta declaração é feita no site da Segurança Social Direta. Deve ser feita de forma trimestral, até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro. O preenchimento desta declaração trimestral tem 3 passos:
“Separação por tipo de rendimentos e por meses“
“Pretendem que sejam considerados os subsídios, mais valias e /ou propriedade intelectual?“
“Valor previsto mensal a pagar”
Terás que entrar no teu Portal das Finanças para ver o balanço total dos teus rendimentos nos meses anteriores e colocar o valor correspondente no passo 1.
Aumentar ou diminuir a percentagem de variação?
No momento de preenchimento da declaração trimestral, vais ter que uma opção sobre a percentagem de variação.
Comparativamente ao que acontecia com os escalões, agora é possível aumentar ou baixar a percentagem a aplicar aos pagamentos da segurança social pelos trabalhadores independentes. Isso influenciará o valor que se irá pagar.
É aconselhado que diminuas esse valor se tens, por exemplo, recibos ainda por pagar – ou seja, nos casos que faturaste algum serviço mas ainda não recebeste por ele.
Poderás, no entanto, querer subir essa percentagem para aumentares os teus direitos às prestações sociais como reforma, parentalidade ou desemprego.
Atenção: é importante que declares o valor real de faturação no passo 1 e só depois, neste momento da percentagem de variação, apliques a tua decisão de pagar mais ou menos.
Pagamento da segurança social pelos trabalhadores independentes
O pagamento da segurança social pelos trabalhadores independentes é mensal. Tem de ser feito entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que a declaração diz respeito. Por exemplo, o valor da contribuição de janeiro tem de ser paga entre o dia 10 e 20 de fevereiro.
Podes realizar o pagamento através de débito direto, mas também por multibanco ou homebanking. Sabe mais sobre estas opções nesta página da segurança social.
No mês de janeiro de 2020 e todos os inícios de cada ano, os trabalhadores que tiveram obrigados a proceder à entrega de pelo menos uma declaração trimestral devem confirmar os valores do rendimento relativo ao ano civil anterior.
Direitos dos trabalhadores independentes
A nível de proteção social:
Os trabalhadores independentes têm direito a subsídio de doença, parentalidade, invalidez, velhice e morte;
Os trabalhadores independentes economicamente dependentes que obtenham mais de 50% da totalidade dos seus rendimentos de uma única entidade contratante, também têm direito a subsídio de desemprego;
Tanto com os trabalhadores independentes como os empreendedores em nome individual têm direito a subsidio de doença. Este é ativado com 10 dias de período de espera, ou seja, só recebem a partir do 11º dia e tem um máximo de 365 dias.
Outras notas
O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório, para todos os trabalhadores que trabalhem por conta própria. A coima é punível com um valor entre 50€ e 500€;
No momento da liquidação do IRS (normalmente em julho/agosto) haverá uma comparação entre os rendimentos declarados às Finanças com os declarados à segurança social pelos trabalhadores independentes;
Clica aqui para leres este artigo onde explico como podes abrir a tua atividade nas finanças como freelancer.
Este conteúdo foi escrito com intuitos meramente informativos. A informação contida neste post não substitui um aconselhamento de um contabilista profissional.
A autora e o Nomadismo Digital Portugal declinam expressamente qualquer tipo de responsabilidade decorrente de quaisquer efeitos adversos resultantes do uso ou aplicação desta informação.
Krystel Leal
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Trabalha por conta própria e remotamente desde 2015. É a fundadora também do Nomadismo Digital Portugal. Curiosa por natureza, passa demasiado tempo a questionar-se sobre o futuro das coisas. Vive hoje na Califórnia, em Silicon Valley, onde estuda Futures Thinking e reflete, demasiado, sobre o futuro.
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