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DECRETO LEI Nº 197/2012, DE 24 DE AGOSTO
Obrigação de emissão da fatura (artigo29.º, nº 1, alínea b)do CIVA)
A alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA é alterada, passando a determinar a obrigação de emissão de fatura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, incluindo os pagamentos antecipados, independentemente da qualidade do adquirente ou do destinatário dos mesmos, ainda que estes não a solicitem.
Os sujeitos passivos passam, assim, a ser obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, incluindo as efectuadas a adquirentes não sujeitos passivos.
Subsiste a dispensa prevista no n.º 3 do artigo 29.º,relativamente a sujeitos passivos que praticam, exclusivamente, operações isentas do imposto que não conferem direito à dedução, exceto quando, por força do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, as mesmas confiram o direito à dedução.
Destaca-se, destas, a obrigação de emissão de fatura pela realização de prestações de serviços financeiros e de seguros, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade Europeia ou quando as mesmas estejam diretamente ligadas a bens que se destinam a países terceiros [conjugaçãodo n.º 3 do artigo 29.º com a subalínea V) da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, ambos do CIVA].
Em qualquer caso, não existe obrigação de emissão de fatura pela realização de prestações de serviços financeiros e de seguros isentas, quando o destinatário esteja estabelecido ou domiciliado na Comunidade Europeia e seja um sujeito passivo de IVA.
Mantém-se, também, a dispensa da obrigação de emissão de fatura para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA, sem prejuízo de, caso procedam à sua emissão, a mesma dever obedecer ao disposto no artigo 36.º.
Elementos exigíveis na fatura (artigo36.º, nºs 5, 15 e 16 do CIVA)
O n.º 5 do artigo 36.º não sofre alterações. As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter todos os elementos referidos nas respectivas alíneas a) a f).
Artigo 36.º, nºs 5
Artigo 36.º, nºs 6
No entanto, por via do disposto no n.º 15, agora aditado, é dispensada a menção, na fatura, do nome e do domicílio do adquirente ou destinatário, prevista na alínea a), quando este não seja sujeito passivo do imposto e o valor da fatura seja inferior a 1000 euros. A obrigação mantém-se, no entanto, sempre que tal menção seja solicitada.
Artigo 36.º, nºs 15
O n.º 16 do mesmo artigo, também aditado, determina a obrigação de menção, na fatura, do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário, não sujeito passivo, sempre que este o solicite.
Efetivamente, quando não solicitada, tal menção não se mostra obrigatória.
Artigo 36.º, nºs 16
Elementos necessários nos documentos de transporte
1 – As faturas devem conter obrigatoriamente os elementos referidos no n.º 5 do artigo 36.º do Código do
2 – Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do presente artigo, as guias de remessa ou documentos equivalentes