Foi universalizado o acesso ao Simples Nacional, salvo exceções vedadas por lei. As micro e pequenas foram blindadas com a previsão de que novas obrigações criadas por leis ou normas tenham de respeitar o tratamento diferenciado garantido a elas.
Aprovada a lei Complementar 155, que reestruturou as tabelas do regime simplificado e elevou o teto de faturamento para enquadramento a R$ 4,8 milhões, medidas que passarão a valer em 2018. Autorização para o MEI usar a residência como sede.