Autarquias chegaram a um entendimento com o governo em sete áreas, mas falta chegar a acordo em 14. Transferência de competências na Saúde, Educação, Justiça ou Habitação sem fumo branco
Manuel Machado, presidente da ANMP, quer dados mais concretos do governo quanto aos fundos financeiros a transferir
16 Março 2018 — 00:49
políticaMarcelo aponta fundos comunitários e descentralização como desafios para o país
As autarquias querem que a decisão sobre o encerramento de escolas passe para a alçada do poder local. Esta é uma das exigências que travou até agora um acordo para a descentralização de competências na área da Educação. A proposta do governo para este setor é uma das 14 que continua sem fumo branco nas negociações entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o executivo para a transferência de novas competências para os municípios.
A contabilidade é feita num comunicado emitido pela ANMP, que lista também as exigências das autarquias que ainda não tiveram resposta positiva. No caso da Educação, área em que está prevista a transferência da propriedade das escolas para o Poder Local, a associação reclama que esta nova atribuição seja acompanhada do poder de decisão sobre o encerramento das escolas, o que atualmente cabe ao Ministério da Educação. "A titularidade dos equipamentos educativos é transferida para os municípios. Como tal, a sua desafetação a funções educativas e formativas tem que caber apenas ao município", defende a ANMP.
No mesmo documento, a associação de municípios adianta que o governo acordou "atribuir o montante de 20 mil euros" por cada estabelecimento de ensino, destinados à conservação, manutenção e reparação dos edifícios e para a aquisição de material didático, equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais ou tecnológicos. Mas não chega. Para a ANMP falta consignar financiamento para as despesas de funcionamento das escolas ou a ação social escolar.
O financiamento insuficiente ou a falta de números concretos quanto aos montantes a transferir para cada nova competência são uma queixa recorrente da ANMP, transversal aos vários setores. Também é assim na Saúde, uma área em que os municípios traçam uma linha vermelha: "A ANMP rejeita quaisquer competências relativas ao transporte de doentes não urgentes". No primeiro parecer à proposta do governo para o setor da Saúde, os municípios já sublinhavam que este ponto não constava inicialmente da lei-quadro da descentralização (acabou por ser inscrita na versão final do documento que deu entrada na Assembleia da República). Das reticências iniciais a ANMP passa agora à recusa expressa desta nova competência.
O transporte de doentes não urgentes abrange doentes oncológicos, em diálise, transplantados e com incapacidade superior a 60%. Em 2016 realizaram-se 2,3 milhões de transportes não urgentes, abrangendo mais de 267 mil utentes, representando um custo para o Estado de 50 milhões de euros. A recusa da ANMP em assumir este encargo deverá mantê-lo no Estado central, já que o ministro que tutela este processo, Eduardo Cabrita, tem garantido que nenhuma competência será transferida sem o acordo dos municípios.
Além da Educação e Saúde, ainda não há acordo na Justiça, Habitação, Apoio Social, Proteção Civil, Cultura, Património, vias de comunicação, estruturas de atendimento ao cidadão, proteção, saúde animal e segurança alimentares, transporte regular de passageiros e avaliação de imóveis. Isto além das Finanças Locais, uma peça essencial da descentralização.
Quanto às áreas já acordadas, são sete - o policiamento de proximidade, o estacionamento público, a promoção turística, captação de investimento, jogos de fortuna e azar, a segurança contra incêndios em edifícios e o regime da organização dos serviços das autarquias. Na generalidade destes pontos, a ANMP conseguiu que as taxas ou coimas a cobrar revertam para os municípios na sua quase totalidade. Na proposta inicial do governo as percentagens a reverter para as autarquias chegavam a ficar pelos 30%.