Legislação portuguesa na Ryanair - Ryanair - Fórum Aviação Portugal
Legislação portuguesa na Ryanair
Tópico: Legislação portuguesa na Ryanair
29 de Novembro 2018, 00:21:39
https://expresso.sapo.pt/economia/2018-11-28-Tripulantes-de-cabine-e-Ryanair-chegam-a-acordo-para-implementar-legislacao-portuguesa?fbclid=IwAR1s92Zi9AtiwUS1igR9QiU645MJ0hf0SyZ6YEg5AHoCt8PGvTOZhfaQN6g#gs.sDnNlEA
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Mensagens: 4875
29 de Novembro 2018, 01:01:42
pedferre
29 de Novembro 2018, 10:35:50
A Ryanair foi encostada às cordas, até a comissária europeia depois se insurgiu contra ela, agora vai finalmente deixar de ser uma empresa fora da lei.
03 de Setembro 2019, 11:19:44
Ryanair continua sem passar faturas, mesmo depois de pedido do Governo à Autoridade Tributária
A Ryanair continua sem passar faturas com número de contribuinte, mesmo depois de o Governo ter dito há mais de dois anos que iria colocar a transportadora a responder aos contribuintes e ter pedido à Autoridade Tributária (AT) para que a legalidade fosse reposta. Segundo avança o Jornal de Notícias (JN), as queixas de passageiros que não conseguem obter uma fatura da companhia aérea irlandesa continuam a crescer e quem tenta obter algum tipo de fatura encontra vários entraves.
Para além de todo o processo ser em inglês, uma vez que os clientes são encaminhados para uma linha de apoio telefónico em Dublin, na Irlanda, há também muitas semanas de espera que, em muitos dos casos, acabam por não ter qualquer resultado. A Deco confirmou que tem recebido várias queixas sobre esta situação, sendo a maior parte das reclamações dos Açores e da Madeira (com a empresa EasyJet), devido ao subsídio de mobilidade.
Em resposta ao JN, a Autoridade Tributária apenas referiu que tem feito "todas as ações legalmente previstas para garantir o cumprimento da legislação nacional europeia por parte dos agentes económicos" e acrescentou que tem "levado a cabo as diligências necessárias, em caso de incumprimento de obrigações legais, para garantir a efetiva observância da legislação fiscal". Mas recusou falar do caso específico da Ryanair.
Esta segunda-feira, o Observador avançou que a companhia aérea irlandesa enviou uma nota de culpa a pelo menos 12 trabalhadores portugueses, na qual informa que vai abrir um processo disciplinar "com intenção de despedimento", alegando que os funcionários em causa não cumpriram os serviços mínimos durante a greve de 20 a 25 de agosto dos tripulantes. Os trabalhadores foram suspensos "preventivamente" até à conclusão do procedimento disciplinar.
https://observador.pt/2019/09/03/ryanair-continua-sem-passar-fatura-mesmo-depois-de-pedido-do-governo-a-autoridade-tributaria/
Se a Ryanair não está a passar factura com nº de contribuinte, como é que os residentes nos Açores recebem o SSM?
03 de Setembro 2019, 11:33:49
Citação de Hawks, 03 de Setembro 2019, 11:19:44
Após a viagem, é necessário ir a um balcão físico para levantar um documento descriminativo c/ todos os dados da viagem e assim já se pode pedir o reembolso.
03 de Setembro 2019, 11:36:17
Citação de António Costa, 03 de Setembro 2019, 11:33:49
Obrigado. Então a notícia levanta uma falsa questão. Ou esse documento é só um recibo sem indicação do NIF? Ou um mero comprovativo de viagem?
03 de Setembro 2019, 11:38:33
Citação de Hawks, 03 de Setembro 2019, 11:36:17
É um documento descriminativo dos dados da viagem, do passageiro e fiscais, sem isso os CTT nunca pagariam o reembolso, e olhe que eles (CTT) são muito mas muito picuínhas.
03 de Setembro 2019, 11:40:49
Citação de António Costa, 03 de Setembro 2019, 11:38:33
Sim, eu sei. Daí a minha questão. Então a notícia não corresponde à realidade. É possível obter a factura com NIF, e até é possível receber num balcão físico. O problema será não conseguirem replicar o processo online?
03 de Setembro 2019, 12:26:32
A Ryanair não faz isso online, só ao balcão.
Hawks gosta disto.
28 de Outubro 2019, 10:22:01
Fisco obriga Ryanair a corrigir contas em Portugal
Inspetores encontraram "erros" e "omissões" nas contas da sucursal da Ryanair. Em vez de prejuízos de 17,6 milhões comunicados pela empresa, o Fisco encontrou lucros de 1,5 milhões de euros.
28 oct 2019, 09:00
A Direção de Finanças de Lisboa passou a pente fino as contas de 2014, 2015 e 2016 da sucursal da Ryanair em Portugal e encontrou deduções de IVA indevidas, dúvidas sobre gastos relacionados com voos domésticos, falta de documentos de suporte das vendas de bilhetes e de produtos a bordo dos voos, irregularidades no E-fatura e incoerências nos valores indicados em declarações fiscais, avança o Público esta segunda-feira. O Fisco quer agora obrigar a companhia aérea irlandesa a corrigir as contas desses anos.
Nesses três anos, a sucursal registou prejuízos, mas durante a inspeção, que durou um ano ano, os inspetores concluíram que os argumentos e os documentos apresentados não justificavam os valores apresentados. Os argumentos que não convenceram as Finanças prendem-se com as rotas internas que, segundo a empresa, são deficitárias e geram menos receita que as internacionais (porque os bilhetes são mais baratos e há menos vendas de produtos a bordo), ou com o facto de os passageiros serem sobretudo empresários que fazem viagens diárias sem reservar malas de porão.
Argumentos sem sustentação, considerou a AT, que encontrou "erros", "insuficiências", "irregularidades" e "omissões" nas contas da Ryanair. Em vez de prejuízos de 17,6 milhões comunicados pela sucursal, o Fisco encontrou lucros de 1,5 milhões de euros naqueles três anos, acabando por obrigar a empresa a corrigir as liquidações de IVA e de IRC.
Num tribunal arbitral está a contestação da Ryanair contra a obrigação imposta pela Autoridade Tributária e Aduaneira para o pagamento do IVA das raspadinhas vendidas a bordo. A companhia aérea argumenta que a venda dos jogos de lotaria instantânea é uma prestação de serviço assegurada pela sede na Irlanda, e não pela sucursal em Portugal. O processo de litígio está agora no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).
https://observador.pt/2019/10/28/fisco-obriga-ryanair-a-corrigir-contas-em-portugal/
28 de Outubro 2019, 11:36:32
Se a Ryanair for "tratada" como qualquer outra empresa Portuguesa, vão ter um escrutínio mais apertado por parte das finanças agora que eles perceberam que as contas não estão corretas
28 de Outubro 2019, 13:33:56
Os impostos são para se pagar.
28 de Outubro 2019, 16:59:29
Isto das finanças ainda vai dar muito q falar. Estou a prever um caso aqui e dos grandes.
Como ela não tem lucro acho q nao tem de pagar impostos. Mas o estranho é q as finanças ate dizem q tem mais prejuizo do q o declarado.
Cheira-me q andam a esconder prejuízos e quando se descobrir não vai ser nada bonito.
28 de Outubro 2019, 17:34:05
Estimado João Carlos Fernandes,
Vamos por partes. Há um impostos sobre o rendimento (IRC) e um imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Uma empresa pode não ter lucros e desta forma não pagar IRC e, mesmo assim, ter que pagar o IVA.
No sector da avião, regra geral (voos internacionais), não há lugar a IVA nos bilhetes emitidos, mas há uma excepção para os voos domésticos.
Como sabemos a Ryanair opera vários voos domésticos (Faro-Porto, Continente-Açores, Lisboa-Porto) e penso que é aqui que reside o problema com o fisco, os 6% de IVA dos bilhetes destes voos.
Sendo uma empresa comunitária a operar em Portugal teve de criar/registar um número de IVA nacional que é:
RYANAIR DESIGNATED ACTIVITY COMPANY - SUCURSAL EM PORTUGAL - NIF 980489806
Simplificando ...IRC é uma coisa, IVA é outra coisa.
Jorge78, Nakano, eascensao e Spark gostam disto.
29 de Outubro 2019, 10:14:50
Essa era a minha duvida. Não sou da area de finanças por isso nao sei muito bem q impostos seriam aplicados.