Despacho n.� 24 768/2007 - Acesso a acontecimentos televisivos de | GMCS
Página atualizada em 30-01-2014 12:23:11
Despacho n.º 24 768/2007 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2007-2008)
Despacho n.� 24 768/2007
(Despacho publicado no �Di�rio da Rep�blica� � 2.� S�rie,
n.� 208, de 29 de Outubro de 2007, p�gina 31 129)�
1 - Nos termos do n.� 4 do artigo 32.� da Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho, torna-se p�blica a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do p�blico para efeitos do disposto no n.� 2 daquele preceito, devendo o seu acesso ser facultado pelos adquirentes dos respectivos direitos exclusivos que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional aos operadores interessados na sua transmiss�o televisiva que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso n�o condicionado:
b) Jogos oficiais da Selec��o Nacional de Futebol Sub-21 para o play-off e fase final do Campeonato da Europa de 2008;
c) Final da Ta�a de Portugal de Futebol;
d) Um jogo por jornada do Campeonato Nacional de Futebol da I Liga, envolvendo necessariamente uma das tr�s equipas melhor classificadas nos campeonatos das �ltimas cinco �pocas, considerando para o efeito o c�mputo acumulado das respectivas classifica��es no conjunto dessas �pocas;
e) Um jogo por jornada, ou por m�o de uma eliminat�ria, da Liga dos Campe�es em que participem equipas portuguesas;
f) Um jogo por eliminat�ria da Ta�a UEFA, a partir dos quartos de final, em que participem equipas portuguesas;
g) Finais das competi��es de clubes organizadas pela UEFA, incluindo a Superta�a Europeia;
h) Meias-finais e final do Campeonato da Europa de Futebol;
j) Cerim�nias de abertura e de encerramento dos Jogos Ol�mpicos de 2008, em Pequim;
l) Participa��es de atletas portugueses nos Jogos Ol�mpicos de 2008, em Pequim;
m) Participa��es de atletas portugueses, bem como das selec��es nacionais "A", na fase final dos Campeonatos do Mundo e da Europa das diversas modalidades desportivas;
2 - Os acontecimentos referidos nas diferentes al�neas do n�mero anterior do presente despacho s�o obrigatoriamente facultados para transmiss�o integral e em directo pelos operadores benefici�rios da ced�ncia dos respectivos direitos, ao abrigo do n.� 4 do artigo 32.� da Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho.
3 - Exceptua-se do disposto no n�mero anterior o evento previsto na al�nea i) do n.� 1, cuja ced�ncia de direitos para transmiss�o dever� contudo abranger a cobertura em directo de uma parte significativa do evento, e nunca inferior � �ltima meia hora de cada etapa di�ria, bem como a faculdade de efectuar resumos alargados di�rios da prova com a dura��o m�nima de quinze minutos.