Incompatibilidade AM e AF – ANAM
Nos termos do disposto no artigo 221.º, da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de agosto: "É incompatível, dentro da área do mesmo município, o exercício simultâneo de funções autárquicas nos seguintes órgãos: a) Câmara municipal e junta de freguesia; b) Câmara municipal e assembleia de freguesia; c)Câmara municipal e assembleia municipal."
Competência da AM, alteração propostas da CM Membros da Assembleia Municipal Regimento de Senhas de Presença