Debates Parlamentares - Diário 017, p. 1 (2009-12-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 017 2009-12-19 Página 1
Sábado, 19 de Dezembro de 2009 II Série-A — Número 17
SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 95 e 97 a 103/XI (1.ª)]: N.º 95/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro – institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 97/XI (1.ª) — Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro (apresentado pelo BE).
N.º 98/XI (1.ª) — Protege e valoriza a reserva agrícola nacional (apresentado pelo BE).
N.º 99/XI (1.ª) — Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (apresentado pelo BE).
N.º 100/XI (1.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (apresentado pelo BE).
N.º 101/XI (1.ª) — Eliminação de reserva formulada pelo Estado português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares (apresentado pelo PCP).
N.º 102/XI (1.ª) — Publicidade das declarações de rendimento dos titulares de cargos políticos (apresentado pelo BE).
N.º 103/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro — passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção das prestações relativas ao desemprego, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo (apresentado pelo CDSPP).
Propostas de lei [n.os 3 a 5/XI (1.ª)]: N.º 3/XI (1.ª) — Cria o complemento de pensão (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.º 4/XI (1.ª) — Desconto dos trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM-Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, para a Caixa Geral de Aposentações (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.º 5/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
Projectos de resolução [n.os 5, 15 e 29 a 32/XI (1.ª)]: N.º 5/XI (1.ª) (Aumento do salário mínimo nacional): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 15/XI (1.ª) (Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas):