Para este renomado doutrinador “poder-se-ia falar em responsabilidade do sócio retirante, na hipótese comprovada (e não por ilação) de cessão de quotas-sociais ou transferência de titularidade da empresa a pessoas inidôneas, em fase de acentuada crise econômico-financeira da unidade produtiva, tudo demonstrando fraude a credores – o que pressupõe insolvência ou fraude à execução, que só se caracteriza quando “ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência” (art. 593, II, do CPC)[17]”.
E ainda, “diversa é a situação do sócio que se retira da sociedade quando haja débitos desta. Sob a égide do art. 339 do código comercial, o sócio que se despedisse antes de dissolvida a sociedade ficava responsável pelas obrigações contraídas e perdas havidas até o momento da despedida. O novo código civil, no art. 1003, parágrafo único, amplia a responsabilidade do sócio retirante até dois anos, após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial[18]”.
Para Gustavo Felipe Barbosa Garcia[19] “a questão, entretanto é controvertida, havendo entendimento de que o mencionado prazo de dois anos, durante o qual o ex-sócio pode permanecer respondendo por débitos da sociedade, deve ser contado a partir da averbação de sua saída do quadro societário, mas somente até a efetiva constrição do bem do ex-sócio da sociedade, por meio de penhora na execução ou de medida cautelar”.
De outro lado, Mauro Schiavi[20] alega que “parte da jurisprudência se mostra refratária à aplicação do art. 1.003 do CC ao processo do trabalho, argumentando que a responsabilidade do sócio retirante persiste para fins trabalhistas, mesmo após dois anos, pois se o sócio retirante estava na sociedade à época da prestação de serviços e usufruiu da mão-de-obra do trabalhador é justo que seu patrimônio responda pelos débitos trabalhistas. Além disso, argumentam incompatibilidade dos princípios protetor, da natureza alimentar e irrenunciabilidade do crédito trabalhista. (…) No nosso sentir, o art. 1003 do código civil se aplica ao processo do trabalho, por conter um critério objetivo e razoável de delimitação da responsabilidade do sócio retirante. Não obstante, em casos de fraude ou de notória insolvência da empresa ao tempo da retirada, a responsabilidade do sócio retirante deve persistir por prazo superior a dois anos”.
São inúmeros os mandados de segurança que têm o objetivo de afastar atos judiciais que incluíram ex-sócios no polo passivo de execuções em curso, envolvendo dívidas trabalhistas das empresas em que fizeram parte do quadro societário.
“Art. 1003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”.
Da análise hermenêutica do dispositivo legal mencionado se depreende que os ex-sócios têm plena responsabilização pelas dívidas até dois anos após a averbação da modificação do contrato, por todas as obrigações que tinham como sócios, da mesma forma que os sócios atuais, ao tempo em que participavam da sociedade.