13 de Março de 2020 - Diário Jurídico
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temas: justiça, portugal
Acórdão Tribunal da Relação do Porto - privação de possibilidade de uso de veiculo
"I- Sendo alegada uma privação do uso de um veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, para apurar se existe dano importa analisar as circunstâncias inerentes à respectiva utilização, pois as indemnizações não são fixadas de modo automático e de forma abstracta, sem qualquer ligação à situação concreta, mas antes com base em factos que revelem a existência do dano e permitam a sua avaliação.
V- Na fixação do valor do dano segundo juízos de equidade, na falta de outros elementos, é admissível recorrer aos parâmetros que a jurisprudência tem considerado em situações algo semelhantes, pois a ponderação prudencial inerente à equidade também é sensível ao estabelecimento de critérios jurisprudenciais actualizados e generalizantes, de forma a não pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio de igualdade."
Acórdão Integral de 27.2.2020
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/9a85e484df5a54a8802585280033d427?OpenDocument