CIP propõe apoio ao comércio
O Conselho do Comércio, Serviços e Consumo da CIP, atualmente presidido pela FIPA, apresentou um conjunto de medidas que considera fundamentais para a sobrevivência dos estabelecimentos e lojas dos espaços comercias de atividades económicas desde a alimentação, restauração e similares, ao vestuário passando pela cosmética.
Entre as medidas propostas está o regresso do funcionamento em take-away nos centros comerciais e o fim das restrições à permanência e consumo de bens alimentares à porta ou na via pública ou nas imediações dos estabelecimentos e lojas do ramo alimentar e similares. Um cenário que seria benéfico para os setores da indústria agroalimentar que estão a ser fortemente impactados com o encerramento prolongado do canal HORECA.
Neste pacote de medidas contam-se, adicionalmente, 1) a criação de uma moratória fiscal para os principais impostos (IRC, IRS e IVA), até ao final de 2021, possibilitando o pagamento em prestações, sem juros, a ser iniciado em 2023, com período de pagamento alargado; 2) e nestes mesmos moldes, a criação de moratória contributiva relativa às contribuições a cargo da empresa, bem como a isenção da Taxa Social Única a cargo da entidade empregadora, independentemente da sua dimensão, enquanto vigorar o Estado de Emergência.
Sugerida é ainda a prorrogação, do período de carência das linhas de crédito de apoio à economia COVID-19 assim como das moratórias sobre os créditos bancários, no mínimo até 30 de junho de 2022.
O Conselho do Comércio, Serviços e Consumo da CIP propõe também a revisão dos critérios de acesso à medida "Apoiar Rendas" - passando a considerar quebras de faturação igual ou superior a 15%, em vez dos atuais 25% - e a atribuição de uma taxa de financiamento de 100% ao valor dos contratos de utilização dos espaços em centros comerciais, propondo igualmente que os apoios à manutenção do emprego devem passar a abranger situações de quebra de faturação igual ou superior a 15%.
Em comunicado a CIP, analisando este segundo confinamento, afirma que "as medidas que, entretanto, foram adotadas pelo Governo, além de se terem revelado insuficientes e pouco robustas para alavancar a economia e as empresas, têm sido de natureza discricionária, fragilizando ainda mais certos setores empresariais".