O juiz fixou a pena-base em três anos e seis meses de reclusão e, pelo fato de o réu ter agido em continuidade delitiva, omitindo o pagamento do ICMS, aumentou a pena em um terço, definindo-a em quatro anos e oito meses de reclusão. No julgamento da apelação, a sentença foi mantida.
No habeas corpus, a defesa alegou que o réu tem bons antecedentes e é primário, circunstâncias que não foram reconhecidas pelo juízo ao fixar a pena-base. Pediu a declaração de nulidade da ação penal.
Primeiramente, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso ordinário. Porém, quando a ilegalidade é evidente, a ordem pode ser concedida de ofício para evitar constrangimento ilegal ao réu. No caso, o ministro entendeu que houve ilegalidade na fixação da pena-base, no que se refere à personalidade do réu, sendo desnecessária produção de provas.
Para Sebastião Reis Júnior, a personalidade voltada para o lucro não pode ser considerada como aspecto negativo ao réu, tampouco o fato de o crime ter sido cometido contra o fisco, pois, tratando-se de crime tributário, é próprio do tipo penal.
Segundo o relator, as outras circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, tidas como desfavoráveis ao réu, não podem ser examinadas pelo STJ, pois demandariam análise de provas.
Portanto, o ministro entendeu que a ordem deve ser concedida de ofício, apenas para excluir a circunstância desfavorável referente à personalidade do réu. Para redimensionar a pena, o ministro partiu de seu mínimo legal – dois anos. O aumento ficou definido em um ano, considerando as outras circunstâncias desfavoráveis, fixando-se a pena-base em três anos, mantido o aumento de um terço decorrente da continuidade delitiva.
Assim, a Turma fixou a pena definitiva em quatro anos de reclusão, no regime semiaberto, e multa de 80 dias.

A segurança é algo essencial para que a gente possa viver tranquilo, porém, é muito difícil se proteger de algo que nem mesmo podemos ver. A internet é um ambiente que oferece muita insegurança devido a existência de vírus, pessoas mal-intencionadas e também conteúdo impróprio para crianças. Pensando nessa questão surgiu no mercado o R7 Segurança.
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Uma das áreas do mercado de trabalho que tem crescido muito atualmente é a área gerencial, e a procura por profissionais que já estejam capacitados para exercer funções de confiança e cargos de chefia tem sido cada vez maior, seja dentro ou fora das próprias empresas. As características mais visadas pelas empresas são a formação acadêmica do candidato e sua experiência na área. Fora isso, o entendimento dos processos gerenciais é um diferencial na hora da escolha.
O problema é que investir em capacitação acadêmica é algo que nos demanda tempo, e na correria do nosso dia-a-dia acabamos, muitas vezes, deixando isso de lado.