Site Autárquico da CM Silves APELO À POPULAÇÃO: ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
APELO À POPULAÇÃO: ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
Tendo em vista evitar a transmissão do Coronavírus e conter a expansão da doença COVID19 em todo o território nacional, o Governo determinou, por via do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março (que veio regulamentar a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República), a suspensão das atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, que não prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura.
Incluem-se no âmbito desta suspensão de atividades de prestação de serviços, com efeitos a partir de 22 de março de 2020, todos os estabelecimentos de alojamento local previstos no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (com as posteriores alterações legais), que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração.
Assim sendo, o Município de Silves apela a que todas as pessoas singulares e coletivas responsáveis por estabelecimentos de alojamento local existentes no concelho de Silves se abstenham temporariamente da sua exploração, suspendendo qualquer prestação de serviços de alojamento temporário a terceiros, com efeitos a partir de 22 de março de 2020, sob pena da sua sujeição a possíveis procedimentos sancionatórios de natureza penal.
Esta medida excecional do Governo vigora até ao dia 02 de abril de 2020, sem prejuízo de eventuais prorrogações em função da avaliação que seja feita do controlo e contenção da propagação da COVID19, para salvar o bem maior que é a saúde pública e a vida de todos os portugueses.