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Acórdão nº ACTC00002423 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 1990
I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode, bem assim, estabelecer incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ao serviço do interesse publico, pode ser necessario proibir-lhes o exercicio de certas profissões
Acórdão nº ACTC00003253 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 1992
I - No que toca ao regime da função publica, a Constituição proibe a acumulação de empregos ou cargos publicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei e estabelece que a lei determina as incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de outras actividades. Quando se trate de trabalhadores do sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia de acumulaçã
... de acumulação de funções públicas e privadas apresentados pelos Autores e de ..., uma vez que não exerço qualquer função pública relacionada com o setor de suínos. » ... lei e que a lei determina as incompatibilidades entre o exercício de empregos ou cargos ...
Acórdão nº 84-0139 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Julho de 1985
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que...
Acórdão nº ACTC00000307 de Tribunal Constitucional, 30 de Julho de 1985
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... local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição. ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de ... deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as ...
Resolução n.º 2/2020-PG
... de Contas (Regulamento n.º 112/2018, publicado no Diário da República n.º 33/2018, 2.ª ...- O juiz conselheiro observa as incompatibilidades legalmente estabelecidas para os magistrados ..., nomeadamente não desempenhando outra função pública ou privada de natureza profissional, ...
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