Constitucional deixa passar horários de professores contra vontade do Governo | TVI24
No acórdão, publicado esta sexta-feira, o TC decidiu "não tomar conhecimento do pedido" e alega que dar razão ao Governo, numa altura em que já se concluiu a colocação dos professores, traria "consequências graves na organização do ano letivo".
Optar por atribuir horários incompletos a docentes que auferem o salário integral é uma injustiça não apenas para os professores vinculados que lecionam horários completos pelo mesmo salário, como para os professores contratados que quando colocados em horários incompletos apenas auferem o salário correspondente às horas que lecionam", acrescentava o executivo no comunicado de abril.
"Acréscimo da despesa"
Na nota, o Governo alegava que a decisão, além de injusta, "acarretará ainda, no ano económico em curso, um significativo acréscimo de despesa", violando a chamada "norma travão" da Constituição, que impede o parlamento de aprovar diplomas que impliquem aumento ou perda de receita.
As contas apresentadas pelo executivo indicam que, a manter-se o que foi aprovado pela Assembleia da República em 06 de abril, haverá um aumento de despesa no próximo ano letivo de 44 milhões de euros.
Desse total, 15 milhões de euros são correspondentes ao exercício orçamental de 2018, "sem que haja qualquer previsão para isso no Orçamento de Estado, o que se revela flagrantemente inconstitucional".
O parlamento decidiu em 06 de abril aprovou a realização de um concurso de mobilidade para professores dos quadros, que irá substituir o polémico concurso realizado no ano passado que levou à apresentação de 799 providências cautelares.
Este foi o resultado das apreciações parlamentares apresentadas por PCP, BE, PSD e CDS-PP ao diploma do Governo que tentou corrigir os problemas causados pelo concurso de mobilidade interna realizado no verão de 2017.
Os deputados do PCP e do BE assim como do PSD e do CDS-PP consideraram a solução do Governo "injusta", uma vez que só iriam a concurso os horários dos professores que não estivessem satisfeitos.