A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal contrariou o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, e decidiu que condenados em regime semiaberto não precisam cumprir um sexto da pena para ter direito ao trabalho externo. O Plenário considerou que o ex-ministro José Dirceu, condenado na Ação Penal 470, já pode trabalhar fora do complexo da Papuda durante o dia. Firmado esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, novo relator do processo do mensalão, autorizou o trabalho externo de outros cinco condenados. O Supremo, por outro lado, negou pedido do ex-presidente do PT José Genoino para cumprir pena em regime domiciliar. Clique aqui e aqui para ler as notícias.
A Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) está ultrapassada, segundo o advogado Marcos Augusto Perez, professor de Direito Administrativo da USP e sócio-fundador do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados. Ele aponta que o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) já superou a antiga legislação nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento, das Olimpíadas, da área da saúde e de presídios. Perez defende a adoção de modelo europeu no qual o Poder Público dialoga com o mercado antes mesmo de divulgar sua necessidade de contratar. Para ele, isso aumenta a eficiência. Clique aqui para ler a entrevista.