Garcia também destaca que o Regime Próprio de Previdência Social é “aplicável aos militares e aos servidores públicos estatutários cujos entes políticos os tiverem instituído”.
Conforme a proposta, a aposentadoria compulsória aos 75 anos será adotada de imediato para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), dos demais tribunais superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União). Ela poderá ser ampliada para todos os servidores públicos em uma futura lei complementar, a ser discutida pelo Congresso Nacional.
Rafael Marcatto, sócio da Advocacia Marcatto, explica que a aposentadoria compulsória, chamada também de expulsória, é aquela que obriga a administração pública a aposentar o servidor com idade de 70 anos, sem qualquer outra condição ou possibilidade. Ou seja, representa a idade limite que o profissional do serviço público pode se manter na ativa. “Essa recente alteração promulgada no Senado, que coloca o limite de idade para 75 anos é válida, por enquanto, apenas para os ministros dos Tribunais Superiores. Medida esta que deverá ser naturalmente estendida para todos os servidores públicos”, esclarece Marcatto.
O professor Marco Aurélio Serau Jr. acredita, porém, que estender esta regra para todos os funcionários do serviço público é inconstitucional e pode, inclusive, desencadear ações na Justiça.
“Entendo que não é possível estender a possibilidade da aposentadoria compulsória aos 75 anos para os demais servidores, por flagrante inconstitucionalidade. Trata-se de exceção constitucional, que não pode ser ampliada, por ora, por mera interpretação judicial, como já vem ocorrendo, a exemplo de recentes decisões judiciais”, alerta Serau Jr. | Fonte: Diário do Grande ABC – 01/06/2015

O que te completa? O que te faz seguir em frente, sem querer olhar para trás... Você tem essa certeza, essa afirmação contigo, ou é inseguro, tem medo do desconhecido, da falta de mudanças em tudo em seu redor e em você mesmo, sem conhecimento da sua essência... O ser humano esqueceu o que é viver ou morrer, pois de todos os vivos, só existe mortos, e aos poucos que vivem são considerados loucos.