Artigo 05/08/2021
Escrito por Mariana Camisão
A conta de serviços mínimos bancários inclui um conjunto de serviços bancários, considerados essenciais, que os cidadãos podem adquirir a um custo reduzido, tais como dispor de um cartão de débito, utilizar caixas automáticas (ATM/Multibanco) em Portugal e nos restantes Estados-Membros da União Europeia, movimentar a conta através do serviço de homebanking (isto é, da página da internet da instituição de crédito) e dos balcões da instituição de crédito, efetuar depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços e débitos diretos, realizar transferências para outras contas bancárias, quer sejam ou não da mesma instituição, sendo que, no caso das transferências realizadas por homebanking para outros Bancos, existe um limite anual de 24 operações. Os utilizadores desta conta podem ainda subscrever aplicações de pagamento, tais como MBWay, com um limite de 5 operações por mês.
Os serviços mínimos bancários podem, em regra, ser disponibilizados a qualquer pessoa singular, desde que não seja titular de mais nenhuma conta de depósito à ordem. Ainda assim, quem detenha outras contas de depósito à ordem pode ser contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% que não tenha outras contas; também quem já seja contitular de uma conta de serviços mínimos bancários com uma pessoa com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% pode aceder individualmente a uma conta de serviços mínimos bancários, se não tiver outras contas de depósito à ordem.
É também possível pedir a conversão de uma conta de depósitos à ordem de que seja titular para uma conta de serviços mínimos bancários, vendo assim reduzidas as comissões a pagar.
O valor anual máximo da comissão cobrada pela conta é de 1% do indexante de apoios sociais (IAS), que atualmente se fixa em EUR 4,38.
Recentemente o Banco de Portugal revelou que a adesão às contas de serviços mínimos bancários cresceu 20,4% relativamente ao primeiro semestre de 2020, sendo já mais de 140 mil os subscritores deste tipo de conta bancária.
Todos os Bancos disponibilizam contas de serviços mínimos bancários, pelo que quem cumpra as condições para o acesso à mesma e tenha interesse na subscrição deverá procurar informar-se junto da sua instituição bancária, das informações disponibilizadas pelo Banco de Portugal ou junto de um advogado.
Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, regulamentado pela Portaria n.º 86/2021, de 16 de abril