Federações desportivas: "The final countdown - Alexandre Mestre - SÁBADO
27-12-2016 por Alexandre Mestre 198
Disseram-me há dias: algumas federações desportivas ainda não requereram a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva
Disseram-me há dias: algumas federações desportivas ainda não requereram a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva.
Se ao dia de hoje se mantiver tal quadro factual, o cenário é preocupante. Mais preocupante o será se nada se alterar até ao final do ano
Comecemos por delimitar o que está em causa. Simplificando: quando o Estado confere às federações desportivas (entes privados) o estatuto da utilidade pública desportiva está a transferir poderes seus, originários, que têm natureza pública – como os poderes regulamentar e disciplinar – e para tal se transferem verbas, através de contratos-programa, isto é, aos poderes públicos somam-se dinheiros públicos. Em contrapartida, para além de vários direitos, as federações cumprem um conjunto de deveres legal e administrativamente impostos, estando sujeitas a fiscalização pública (inquéritos, inspecções, sindicâncias e auditorias externas).
Desde a Lei de Bases do Sistema Desportivo (1990) até à versão de 2008 do Regime Jurídico das Federações Desportivas que tínhamos três momentos possíveis para esse estatuto de utilidade pública desportiva: concessão/atribuição; suspensão e cancelamento. O princípio era este: uma vez concedido o estatuto, o mesmo vale para sempre, a não ser que haja motivos graves que ditem a sua suspensão ou, no limite, o seu cancelamento.
Chegados a Dezembro de 2008 surgiu uma nova figura: a da renovação: o estatuto deixou de ter natureza perene, carecendo de ser renovado. Assim, diz-nos a lei, no "decurso do ano de realização dos Jogos Olímpicos de Verão deve ser requerida a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva pelas federações nisso interessadas".
Ninguém acredita que haja sequer uma federação que não esteja interessada na renovação da utilidade pública desportiva. Afinal, sem esse estatuto, deixa de haver reconhecimento oficial das competições, com os efeitos que isso tem, designadamente, na (não) atribuição de títulos nacionais e na (não) participação em selecções nacionais. Não esqueçamos ainda: é o estatuto de utilidade pública desportiva que confere a uma federação o exclusivo de reger em Portugal a modalidade em causa.
Por conseguinte, uma vez que estamos no ano dos Jogos Olímpicos de Verão do Rio de Janeiro, a omissão de uma federação em requerer a renovação só pode, a meu ver, ter como motivo um atraso ou esquecimento – tendendo eu a crer que sobretudo ou exclusivamente se tratará de um atraso, mais a mais porque, nos termos da lei, o membro do Governo responsável pela área do desporto terá notificado aquelas federações que 60 dias antes do decurso do prazo não tenham apresentado o pedido de renovação.
Neste sentido, é fundamental que o requerimento seja apresentado até dia 31 de Dezembro do corrente ano (em rigor até dia 2 de Janeiro de 2017, porquanto 31 de Dezembro é um Sábado). Para facilitar, a Portaria n.º 345/2012, de 29 de Outubro aprova o modelo de requerimento e define os documentos que devem acompanhar esse mesmo requerimento.
Não sendo apresentado em tempo esse requerimento, aí sim, surge um problema. Porque a lei é clara: constitui causa de cessação do estatuto de utilidade pública desportiva de uma federação o "decurso do prazo pelo qual foi concedido sem que tenha havido renovação." O mesmo é dizer que ultrapassado o referido prazo, opera a caducidade, o estatuto de utilidade pública desportiva caduca.
Nestes termos, é fundamental que aquelas federações que não o tenham feito até hoje, o façam de imediato. Depois, se tudo estiver em conformidade com a lei, o estatuto será renovado, o mais provável através de um deferimento tácito. Com efeito, segundo a lei, "[d]ecorridos 90 dias após a formulação do pedido sem que tenha sido proferida decisão, o estatuto de utilidade pública desportiva de que a requerente era titular considera -se automaticamente renovado por outro período de quatro anos."
Alerta, pois, para as federações desportivas que possam estar ainda em falta na submissão do requerimento. A contagem decrescente avança galopantemente.