Habitação Social - Câmara Municipal de Nelas
Possuir uma habitação em condições de higiene e conforto é um direito de todos os cidadãos, para si e para a sua família, segundo o artigo 65.º da CRP.
Considerando a existência de agregados familiares a viver em condições desfavoráveis, numa sociedade que se pretende solidária e onde a habitação representa uma condição imprescindível na qualidade de vida do munícipe, a Câmara Municipal de Nelas não pode ficar alheia a tais dificuldades e pretende, de acordo com as suas atribuições, intervir nesta área com vista à melhoria das condições habitacionais inerentes aos agregados familiares comprovadamente carenciados.
regulamento de apoio a estratos sociais desfavorecidos em matéria de apoio em obras na habitação e tarifários especiais de água, saneamento e resíduos
Estabelece o acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido e ao apoio técnico a conceder pelo Município de Nelas visando a melhoria das condições básicas dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do concelho.
Estas medidas traduzem-se concretamente na concessão de benefícios sociais nas seguintes áreas:
a) Apoio em obras na habitação;
b) Tarifários especiais no serviço de abastecimento de água, saneamento e resíduos.
Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos em Matéria de Apoio em Obras na Habitação e Tarifários Especiais de Água Saneamento e Resíduos
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Created: 11 - 05 - 2021
Updated: 11 - 05 - 2021
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O Município de Nelas tem a seu cargo a gestão de 46 fogos habitacionais distribuídos pelas freguesias de Nelas, Senhorim e Canas de Senhorim, em regime de arrendamento, procedendo ao acompanhamento das famílias residentes, organização e gestão dos prédios e dos respetivos espaços verdes, sendo que: