O que fazemos - CITE
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, abreviadamente designada por CITE, é um órgão colegial tripartido, dotado de autonomia administrativa e personalidade jurídica.
No âmbito das suas funções próprias e de assessoria:
Emissão de pareceres e análise de queixas, a pedido de qualquer pessoa interessada;
Apreciação da legalidade de disposições em matéria de igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, constantes de regulamentação coletiva de trabalho;
Diligências de conciliação, em caso de conflito individual, quando solicitado por ambas as partes;
Promoção do Diálogo Social na área da igualdade entre homens e mulheres no mundo laboral;
Decreto-Lei n.º76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego