AOST - Associação dos Osteopatas de Portugal - Associados - FAQs
7. Recebi uma cédula profissional provisória de Osteopatia. Até quando é válida?
Por deliberação do Conselho Diretivo da ACSS as cédulas profissionais provisórias de
Osteopatia são válidas por um período de 2 (dois) anos contados a partir da data da saída
do primeiro licenciado nesta área em Portugal. Assim sendo, as cédulas profissionais
provisórias de Osteopatia serão válidas até 08/07/2022.
8. Sendo detentor de cédula profissional provisória, o que posso fazer para obter uma cédula definitiva?
Caso tenha recebido uma cédula profissional provisória deverá obter uma formação complementar com o número de créditos a determinar, tendo em consideração a formação de que dispõe. Essa formação terá de ser feita num estabelecimento do ensino superior que lecione licenciatura em Osteopatia..
Atualmente encontram-se a decorrer licenciaturas oficialmente acreditadas nas áreas de Osteopatia em oito estabelecimentos de ensino superior, na região Norte, na região de Lisboa e Vale do Tejo, e na região do Algarve. O número de créditos a obter por parte dos requerentes detentores de cédulas profissionais provisórias nestas áreas será fixado pela ACSS.
9. Como posso saber o número de créditos a realizar para obtenção de cédula profissional definitiva?
Poderá consultar o número de créditos a realizar através da tabela publicada no website da ACSS à qual poderá aceder clicando aqui. Deverá confrontar os dados constantes nesta tabela com a classificação que se encontra discriminada no ofício que rececionou por forma a saber o número de créditos que terá de realizar.
10. Como posso saber qual a classificação que me foi atribuída, quando obtive cédula profissional provisória?
Caso tenha obtido uma cédula profissional provisória emitida através da nova plataforma informática TNC, poderá descarregar o respetivo ofício contemplando a classificação que foi apurada para a atribuição da cédula na sua área pessoal a qual poderá aceder clicando aqui. O referido ofício é idêntico ao que os requerentes terão recebido aquando da receção ou levantamento das cédulas profissionais provisórias.
No caso das cédulas profissionais provisórias emitidas na antiga plataforma das TNC, a ACSS, IP irá remeter um ofício aos requerentes no sentido de providenciar com a classificação obtida.
Para saber se a sua cédula profissional foi emitida na antiga plataforma, poderá observar o número da mesma que consta na frente do cartão. Caso o número seja precedido de um 0 (zero) seguido de 6 dígitos, trata-se de uma cédula emitida na antiga plataforma (i.e. 01XXXXX). Caso o número seja precedido de dois zeros (00), trata-se de uma cédula emitida na nova plataforma (i.e.001XXXX)
11. Recebi o ofício com a grelha de avaliação e a pontuação atribuída. Posso pedir a reapreciação do meu processo para obter mais pontuação?
Todos os profissionais que desde a atribuição da sua cédula profissional provisória em Osteopatia obtiveram mais formações e/ou estágios ou experiência profissional não poderão entregar junto da ACSS, IP. documentos comprovativos dessas mesmas formações e/ou estágios ou experiência profissional. Para efeitos de contabilização de pontos, o Grupo de Trabalho das Terapêuticas Não Convencionais apenas admite documentação com data aposta até à data do pedido de atribuição de cédula profissional efetuado por cada profissional.
12. O n.º 3 do artigo 19.º, na redação introduzida pela Lei n.º 109/2019, de 9 de setembro, aplica-se às formações obtidas em Portugal ou também às concluídas no estrangeiro?
13. Quais são os requisitos obrigatórios exigidos para me registar na Autoridade Tributária como Osteopata?
Deve dirigir-se à Repartição de Finanças da sua área de residência e requerer a abertura de atividade como osteopata, CAE 86906, outras atividades de saúde humana n.e.
Deverá também indicar que se encontra enquadrado no Artigo 9º do CIVA, para efeitos de isenção de IVA, ao abrigo da Lei 1/2017 de 16 de janeiro. Poderão os funcionários da Autoridade Tributária exigir, para além de outros documentos pessoais, a cédula profissional em Osteopatia emitida pela ACSS.
14. São os serviços de saúde prestados em Osteopatia isentos do Imposto de Valor Acrescentado (IVA)?
Sim. Todos os serviços prestados no âmbito dos conteúdos funcionais da Osteopatia (Portaria n.º 207-B/2014, de 8 de outubro) estão isentos de IVA ao abrigo do Artigo 2º, da Lei 1/2017 de 16 de janeiro.
15. É obrigatório inscrever-me na Segurança Social como trabalhador independente?
Sim. Quando começa a trabalhar pela primeira vez, o trabalhador independente, por conta própria, tem de ser inscrito na Segurança Social, sendo obrigado a declarar à instituição de Segurança Social da área do local de trabalho o início de atividade e inscrever-se como trabalhador independente na segurança social.
16. Sendo o seguro de responsabilidade civil obrigatório para se poder exercer Osteopatia, quais são os requisitos exigidos por Lei para a obtenção do mesmo?
17. Quais os requisitos obrigatórios para abrir um consultório ou clínica de Osteopatia, e quais as habilitações exigidas para ser responsável por esse espaço?
A Portaria n.º 182/2014, de 12 de setembro, estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das TNC (Osteopatia incluída).
18. Efetuei a abertura do meu espaço clínico de Osteopatia, para além dos requisitos obrigatórios para a abertura do mesmo, previstos na Portaria n.º 182/2014, de 12 de setembro, que outros procedimentos legais tenho que realizar?
As tipologias no âmbito das Terapêuticas não Convencionais, e seu licenciamento estão previstas na Portaria nº 182/2014 de 12 de setembro, que veio estabelecer os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade.
Para além da submissão eletrónica da declaração de responsabilidade, junto da ERS, deverá fazer a junção de outros elementos:
- Licença de utilização do prédio ou fração, com autorização para o desenvolvimento da atividade, emitida pela Câmara Municipal;
- Memória descritiva e projetos de arquitetura e de especialidades;
- Certificado da Autoridade Nacional de Proteção Civil sobre o cumprimento do regulamento de segurança contra incêndios.
19. Exerço consultas de Osteopatia ao domicílio. Quais os requisitos legais exigidos para este tipo de atividade?
Todos os requisitos legais mínimos para o exercício da profissão de osteopata: cédula profissional emitida pela ACSS, seguro de responsabilidade civil, registo de início de atividade na Autoridade Tributária, inscrição na Segurança Social.
20. Antes de efetuar qualquer ato clínico em Osteopatia sou obrigado junto do utente a exigir-lhe o consentimento informado, assinado por este, para os referidos atos?
O consentimento informado, esclarecido e livre, é uma forma de manifestação de vontade que se destina a respeitar o direito do doente a decidir sobre a sua saúde, sendo fundamental que haja adequada informação para que seja verdadeiramente esclarecido o consentimento. O consentimento pode ser dado de forma escrita ou oral, ou por outro meio direto de manifestação da vontade, havendo situações em que a lei ou os regulamentos, nacionais ou locais, preconizam que seja escrito sob a forma de documento válido. O consentimento deve ser pedido a todo o adulto capaz de o dar ou ao seu representante, no caso de menores com idade inferior a 16 anos ou pessoas que não tenham o discernimento necessário para avaliar o seu sentido e alcance no momento em que o prestam. O consentimento é revogável em qualquer altura. O consentimento não reduz o nível de responsabilidade pela execução dos atos consentidos. Todo o adulto é considerado capaz de consentir até prova em contrário – a iliteracia, o analfabetismo ou as manifestações de incompreensão não são razões para deixar de tentar obter um consentimento livre e esclarecido, antes obrigam a melhores explicações e a mais adequada informação.
21. Quais os locais onde me está interdito por Lei o exercício clínico da Osteopatia?
Os locais para o exercício da Osteopatia estão previstos no Artigo 11º da Lei 71/2013 de 2 de setembro, e Portaria n.º 182/2014, de 12 de setembro sendo proibido nos locais do exercício da Osteopatia a comercialização de produtos aos utilizadores.
22. Exerço Osteopatia há vários anos e não possuo cédula profissional nesta área (definitiva ou provisória), pois não consegui submeter o pedido à ACSS nos prazos previstos por Lei, mas tenciono continuar a exercer Osteopatia, e a intitular-me Osteopata. Será que incorro numa ilegalidade?
Sim. O exercicio da Osteopatia e o uso do titulo de osteopata só é permitido aos detentores de cédula profissional em Osteopatia, emitida pela ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.
Qualquer pessoa que exerça ilegalmente Osteopatia ou use indevidamente o título de osteopata incorre num crime de usurpação de funções, punível por lei, previsto no Código Penal, Decreto-Lei n.º 48/95 de 15 de março, Artigo 358.º alínea b), que determina:
Quem exercer profissão ou praticar ato próprio de uma profissão para a qual a lei exige título ou preenchimento de certas condições, arrogando-se, expressa ou tacitamente, 9/9 possuí-lo ou preenchê-las, quando o não possui ou não as preenche é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.