Relação rejeita recurso de mulher de Salgado contra arresto de ações da 'Casa dos Pórticos' - CNN Portugal
Relação rejeita recurso de mulher de Salgado contra arresto de ações da 'Casa dos Pórticos'
Os advogados alegaram ainda a nulidade do arresto por omissão de constituição da recorrente como arguida
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) rejeitou um recurso da mulher do ex-banqueiro Ricardo Salgado contra o arresto preventivo de 2.000 ações da sociedade 'Casa dos Pórticos', de que Maria João Salgado diz ser proprietária.
Em acórdão proferido na quarta-feira, o TRL negou provimento ao recurso de Maria João Salgado contra o arresto preventivo de bens, decretado pelo Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), sobre 2.000 ações representativas de parte do capital social da 'Casa dos Pórticos - Sociedade de Administração de Bens, S.A.', centrando-se no "facto fundamental que esteve na origem do arresto".
O acórdão, que teve como relator da decisão o desembargador Augusto Lourenço, realça que, no caso concreto, o arresto preventivo em causa "não viola o direito de propriedade, pois consiste numa forma de acautelar o confisco e a satisfação indemnizatória dos lesados, em caso de condenação daquele que indiciariamente o Ministério Público e o juiz de Instrução, pelo menos nesta fase, suspeitam ser o legítimo titular das ações arrestadas – Ricardo Salgado (antigo presidente do BES)".
Ao interpor o recurso, os advogados de Maria João Salgado invocaram "nulidade por falta de fundamentação" da sentença proferida pelo TCIC em 11 de outubro de 2021 - que julgou improcedente a oposição ao arresto, mediante embargos de terceiros, deduzida pela mulher de Ricardo Salgado -, ao considerarem que o juiz de instrução do TCIC se limitou "a acolher os fundamentos que o Ministério Público apresentou".