Publicado diploma que regula o modelo das faturas eletrónicas nos contratos públicos | TVI24
2019-09-05 15:02 / SL
O diploma que regulamenta o modelo de fatura eletrónica nos contratos públicos e atribui à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública a responsabilidade de definir os requisitos técnicos destas faturas entre organismos públicos e fornecedores foi esta quinta-feira publicado.
Para as micro, pequenas e médias empresas, e para as entidades públicas enquanto cocontratantes, o prazo é alargado para 1 de janeiro de 2021, segundo prevê o decreto-lei publicado em dezembro do ano passado e que veio alterar as datas inicialmente previstas.
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