Relatório critica "deficiências" do Estado, mas absolve "decisores políticos" | Assembleia da República | PÚBLICO
Assembleia da República Relatório critica "deficiências" do Estado, mas absolve "decisores políticos"
Relatório critica "deficiências" do Estado, mas absolve "decisores políticos"
Ao fim de 165 horas e 15 minutos, a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Programas Relativos à Aquisição de Equipamentos Militares chegou ao fim. Estas são as conclusões que a maioria pretende retirar e a oposição contesta.
3 de Outubro de 2014, 10:54 actualizado a 3 de Outubro de 2014, 12:47
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O problema são as dez páginas finais… Mas é sempre assim, nos relatórios das comissões de inquérito. Os factos são aceites, as conclusões dividem.
Desta vez, há 36 conclusões. A segunda garante que "nenhuma pergunta ficou por fazer". A terceira acusa: "O ambiente que rodeou esta Comissão foi frequentemente o das alegações – e, não rara vez, o de meras insinuações – de ilegalidades." E a quarta absolve. Dos trabalhos da Comissão "não se retirou qualquer prova ou sequer indício de cometimento de ilegalidades pelos decisores políticos e militares nos concursos analisados."
Logo aqui, em apenas três pequenos pontos, há uma linha divisória entre o que pensam PSD e CDS e os partidos da oposição. PS, PCP e BE pretendem, até, juntar-se para uma redacção comum de propostas de conclusões, a apresentar até à próxima terça-feira, 7, para que o relatório preliminar de Mónica Ferro não fique como está.
"É importante que nos entendamos", sublinha José Magalhães, "e estamos a trabalhar nesse sentido". O que é que falta, na opinião dos partidos da oposição? Magalhães ironiza: "Fomos impedidos de entrar portas adentro", diz, "literalmente", sublinha, quase forçando a mudar o "p" minúsculo do substantivo da sua frase para um maiúsculo, de nome próprio.
O relatório conclui que "a parcela mais insatisfatória dos processos de aquisição de equipamento militar" é a gestão das famosas "contrapartidas". Deve, acrescenta a relatora Mónica Ferro (PSD) "reconhecer-se que as deficiências legais e institucionais começaram em 1998 e prolongaram-se no tempo".
Ao longo de 36 conclusões e quatro "recomendações", a relatora da comissão parlamentar de inquérito aponta ainda as "claras fragilidades na guarda da documentação destes processos, nomeadamente no MDN [Ministério da Defesa Nacional], que, entre várias estruturas e direções-gerais, não conseguiu impedir uma dispersão documental".
Estes foram, de facto, dois dos pontos mais criticados longo dos trabalhos desta comissão que entra agora na recta final.
Nas suas recomendações, o relatório mantém a atenção centrada nas duas questões que identifica como mais problemáticas. São apenas quatro as "recomendações" feitas pela relatora, dirigidas ao Estado. Primeira: "Um acompanhamento rigoroso dos contratos de contrapartidas em vigor pelas tutelas, garantindo o impacto positivo esperado dos mesmos na economia nacional."
Segunda: "Que se garanta todos os meios necessários à entidade com competência na matéria de acompanhamento, creditação, avaliação e monitorização das contrapartidas para o cumprimento cabal do seu mandato." "Que os arquivos documentais relativos às aquisições militares e suas contrapartidas sejam alvo de um tratamento sistematizado, que permita colmatar lacunas passadas identificadas por esta comissão" é a terceira.
Por último, como é quase sempre feito nestas circunstâncias, em que os trabalhos do inquérito parlamentar coincidem com investigações judiciais relacionadas com o tema, será feito "o envio do presente relatório à Procuradoria-Geral da República para os efeitos legais convenientes".
Os buracos na "tapeçaria"
Os partidos da oposição não estão convencidos."Não vale a pena tentar abafar", declara José Magalhães. "Este relatório é como uma tapeçaria com buracos. O desenho vê-se, mas nos pontos mais melindrosos estão buracos."
O PCP, através de Jorge Machado, considera "uma farsa" o encerramento prematuro dos trabalhos da comissão e classifica do mesmo modo o relatório, que, na sua opinião, visa "ilibar o Governo das suas responsabilidades políticas". "Desde o início percebemos que o PSD e o CDS queriam impedir a comissão de fazer o que tinha de fazer", criticou, por seu lado, João Semedo, BE.
Para a oposição, o relatório não esclarece as dúvidas que existem sobre o processo de aquisição dos submarinos, nomeadamente quanto ao alegado favorecimento do consórcio alemão GSC e o papel do Grupo Espírito Santo na operação financeira.
Nestes dois pontos estão as polémicas relacionadas com o papel da Escom, o spread bancário cobrado pelo consórcio bancário que integrava o BESI, a mudança de características do submarino, o aumento do preço, já após a decisão de compra, e as várias reuniões e contactos entre governantes e membros do consórcio alemão.
Mas, sobre isso, garantem os partidos da oposição, ainda muita tinta há-de correr…
Uma "biblioteca digital" para continuar a investigar
Poucas horas depois de conhecida a versão preliminar do relatório da Comissão de Inquérito, José Magalhães lançava o primeiro conteúdo de uma página online: http://submarinos2014.wordpress.com. Através desta página na Internet, que disponibilizará, a partir de terça-feira, 7, todos os documentos que fazem parte do acervo da comissão (e não se encontram classificados), Magalhães pretende que se possa continuar a investigar e, talvez, "responsabilizar politicamente alguns decisores". Será nesse espaço que, no futuro, caso se venha a confirmar a suspeita de arquivamento do processo judicial dos submarinos, por prescrição, também serão divulgados outros elementos, tornados públicos após o encerramento da investigação do Ministério Público. E, também, os vários documentos abrangidos por diversos tipos de segredo, que o PS promete batalhar para que sejam desclassificados. Esta é, para o deputado socialista, a prova de que este é, por enquanto, "um inquérito inacabado". Até porque depois de terminada esta comissão iniciar-se-á outra, com a qual esta tem vários pontos de contacto: a que vai investigar a falência do Grupo Espírito Santo.
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