Ex-ministra esclarece, porém, que "não houve uma imposição formal" por parte da CE ao governo para fechar o dossiê Banif até 31 de dezembro de 2015
Maria Luís Albuquerque, ex-ministra das Finanças, referiu esta tarde que na fase final do mandato no governo "houve um acelerar de calendário por pressão da Comissão Europeia" para que se encontrasse uma solução para o Banif. "Uma decisão mesmo que não formal", apontou.
A ex-ministra das Finanças voltou hoje ao parlamento para prestar novas declarações à comissão de inquérito parlamentar sobre a resolução do Banif. Apesar desta pressão referida pela ex-governante, é de salientar que ainda hoje, e em resposta a eurodeputados, a CE apontou que estava disposta a aceitar por uma solução para o banco madeirense até 2016, desde que com um "qualquer novo plano de reestruturação" que assegurasse o regresso do banco à viabilidade.
Já Maria Luís Albuquerque tem uma visão distinta da que se retira da resposta da CE. "O processo do Banif era o que estava a ser mais acompanhado na fase final. Houve um acelerar de calendário por pressão da Comissão Europeia para que houvesse uma decisão ainda em 2015, mesmo que não formal", apontou aos deputados da CPI.
Explicou de seguida que quando abandonou o Executivo, a 26 de novembro, o governo estava em "fase de esclarecimentos" perante Bruxelas para "mostrar que o novo plano não envolvia apoios de estado. Era nisso que estávamos a trabalhar face à pressão de calendário no sentido de ser acordada uma solução, mesmo que formal, ainda em 2015", repetiu.
Esta pressão, explicou de seguida, "levou a que fosse antecipado o calendário da venda voluntária em algumas semanas", já que a venda voluntária "fazia parte do plano que entregámos e queríamos levar adiante. O processo tinha o natural acordo do Estado e o que decidimos face à pressão do calendário foi antecipar o calendário da venda".
Contradição com Bruxelas?
Questionada por Carlos Abreu Amorim, deputado do PSD, sobre o porquê das diferentes respostas do dia – ou seja, a "pressão da CE" agora referida por Maria Luís e a disponibilidade de Bruxelas em esperar por 2016 -, a ex-ministra esclareceu que "não houve uma imposição formal" por parte da Comissão em fechar o dossiê Banif até 31 de dezembro de 2015.
A ex-governante detalhou que "a 12 de novembro recebemos uma carta da Direção-geral da Concorrência da UE" onde o executivo é alertado para a necessidade de aprovar ainda em 2015 este acordo caso este envolvesse auxílios de estado. "É aqui que surge a pressão, para que surja um acordo para o Banif e para que fosse uma encontrada essa solução muito rapidamente. Essa pressão não alterou a substância, só antecipou o calendário."
"Mas houve uma imposição de Bruxelas para se encontrar uma solução até ao final de 2015?", questionou diretamente o deputado do PSD. E a ex-ministra respondeu diretamente: "Se era possível prolongar o processo para 2016? Houve muita pressão para uma solução em 2015 mas não era uma imposição absoluta, algo que nem podiam fazer."
Ou seja, "não houve uma imposição formal a dizer para fechar o dossiê até 31 de dezembro, não existiu. Agora, houve pressão muito grande e, sendo um processo com riscos, entendemos tentar usar essa pressão para chegar a um acordo entre as partes".
E teria sido possível adiar a decisão para 2016?, questionaram de seguida os deputados. "Era absolutamente possível. O que a CE fez foi colocar pressão para que o processo se resolvesse mais rapidamente. Se houve auxílios de Estado e se for necessário fazer uma notificação essa devia ser feita no início de dezembro".
Assim, e tendo em conta que em janeiro de 2016 entravam em vigor novas regras para a resolução bancária, forçando perdas aos credores das instituições, então, esclareceu Maria Luís, "considerando o risco, decidimos antecipar o calendário".