Pedido de Providência Cautelar interposto pela FENPROF nos Açores
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21 jul 2005 / 15:45
Juiz de Direito do Tribunal Administrativo
e Fiscal de PONTA DELGADA
FENPROF - FEDERAÇÃO NACIONAL DE PROFESSORES, pessoa colectiva nº 501646060, com sede na Rua Fialho de Almeida, nº 3, 1070-128, Lisboa, vem interpor
COM PEDIDO DE DECRETAMENTO PROVISÓRIO
para a suspensão da eficácia de acto administrativo, cuja cópia se junta como doc. 1
praticado pela
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES, com sede na Carreira dos Cavalos, Angra do Heroísmo, Região Autónoma dos Açores
O pré-aviso de greve foi entregue ao requerido no próprio dia 8 de Junho de 2005, mediante comunicação por telecópia, para os dois números de telecópia do requerido - 295204254 e 295401179 - como decorre dos relatórios emitidos pelo aparelho de telecópia do requerido, cujas cópias se juntam como docs. 3 e 4.
No dia 17 de Junho de 2005, a requerente foi convocada pelo Director Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, da Secretaria Regional da Educação e Ciência, mediante comunicação expedida por telecópia, cuja cópia se junta como doc. 5, para uma reunião a ter lugar ontem, dia 20 de Junho para "negociação de acordo quanto aos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar".
I - DA INCOMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ACTO ADMINISTRATIVO OBJECTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
O Secretário Regional da Educação do Governo Regional dos Açores, por despacho datado de 20 de Junho de 2005, define um conjunto de serviços mínimos, recolhendo fundamento de Direito para a prática do acto administrativo nas "alíneas u) e v) do artigo 8º e alínea z) do artigo 60º, do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, nº 1 do artigo 4º da Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, artigo 598º e 599º do Código do Trabalho e alienas a) e d) do artigo 10º do Decreto Regulamentar Regional nº 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro".
Invocando, ainda, como circunstância de facto, que, "não se encontra concluído o processo conducente à composição das listas de árbitros que integram o colégio arbitral, a funcionar no âmbito do Conselho Regional de Concertação Estratégica, de acordo com a alínea e), nº 1 do artigo 9º do Decreto Legislativo Regional nº 9/2003/A, de 12 de Março, nº 1 do artigo 4º da lei nº 99/2003, de 27 de Agosto e nº 4 do artigo 599º do Código do Trabalho".
Nos termos do disposto no número 4 do artigo 599º do CT - tratando-se como se trata de serviços da administração directa do Estado, o que é reconhecido pelo autor do acto administrativo objecto desta providência cautelar - na falta de acordo, até ao 3º dia posterior ao pré-aviso de greve, a definição dos serviços mínimos compete a um colégio arbitral, composto por três árbitros constantes de lista de árbitros a designar pelo Conselho Regional de Concertação Social, cf. a alínea e), do nº 1 do artigo 9º do Decreto Legislativo Regional nº 9/2003/A, de 12 de Março.
Não estando elaborada a lista de árbitros referida no nº 4 do artigo 599º do CT - como expressamente reconhece o Secretário Regional da Educação e Ciência - inexiste norma legal que atribua àquele membro do Governo Regional dos Açores competência ou poderes para a fixação, por via autoritária, dos serviços mínimos a prestar pelos trabalhadores durante a greve.
De facto, o CT não atribui a qualquer outra entidade - excepto ao colégio arbitral - a competência para a fixação subsidiária dos serviços mínimos, falhada que possa ser a negociação para a obtenção dum acordo entre os representantes dos trabalhadores e o departamento do Governo Regional com competência na área laboral, como decorre da interpretação sistemática dos números 1 a 4 do artigo 599º do CT.
As alíneas u) e v) do artigo 8º e z) do artigo 60º do EPARAA não conferem ao Secretário Regional da Educação e Ciência competência para a prática do acto administrativo objecto desta providência, nem o nº 1 do artigo 4º da Lei nº 99/2003, de 29 de Agosto lhe atribui, "ipso facto" , tal competência.
II - DA PRETERIÇÃO DO PRAZO FIXADO NO NÚMERO 4 DO ARTIGO 599º DO CÓDIGO DO TRABALHO
Apenas no dia 20 de Junho de 2005, se realizou reunião entre o requerido - que na Região Autónoma dos Açores é o departamento do Governo Regional com competência na área laboral - e o requerente para a celebração dum acordo para a definição dos serviços mínimos, cf. doc. 6.
Tratando-se como se tratam, de serviços da administração directa do Estado - in casu, da Região Autónoma dos Açores, tal reunião deveria ter ocorrido até ao "termo do terceiro dia posterior ao aviso prévio de greve", cf. a fórmula do nº 4 do já citado artigo 599º do CT.
III - DA ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO PELO REQUERIDO DOS SERVIÇOS MÍNIMOS A PRESTAR PELOS TRABALHADORES
No que releva para o caso sub judice, a consideração dos limites do direito da greve tem sido desenvolvida a propósito das actividades identificadas como essenciais à comunidade, reconduzidas ao conceito de "serviços mínimos essenciais".
Os serviços mínimos, na doutrina do Conselho Superior da Procuradoria-Geral da República são "todos aqueles que se mostrem necessários e adequados para que a empresa ou estabelecimento ponha à disposição dos utentes aquilo que, como produto da sua actividade, eles tenham necessidade de utilizar ou aproveitar imediatamente por modo a não deixar de satisfazer, com irremediável prejuízo, uma necessidade primária", cf. Parecer da PGR nº 86/82, citado no Parecer da PGR nº P 000011999, in www.dgsi.pt.
A definição exemplificativa do número 2 do artigo 598º, assenta no conceito matricial das "necessidades sociais impreteríveis", podendo catalogar-se os sectores mencionados nas alíneas a) a i) como respeitando à vida, liberdade, saúde, tranquilidade pública, segurança dos cidadãos, preservação dos suportes de emprego e da economia.
A busca de outros sectores ou actividades que satisfaçam "necessidades sociais impreteríveis" tem de acolher-se nos géneros identificados nas diversas alíneas do número 2 daquele artigo 598º, pois a isso obriga a natureza das enumerações exemplificativas.
Interessará, aqui invocar, a jurisprudência do Tribunal Constitucional Espanhol, a propósito do conceito de serviços essenciais: serviços essenciais serão aquelas actividades industriais ou mercantis das quais derivam "prestações vitais ou necessárias para a vida em comunidade". Estaremos ainda no domínio dos serviços essenciais, quando a essencialidade resulte, não da sua própria natureza, mas da natureza dos interesses a cuja satisfação a prestação se destina. A conclusão que o TC espanhol daqui retira é a de que não há nenhuma actividade que, por si só e à partida seja considerada essencial; só o serão aquelas que se destinem à satisfação de direitos ou bens constitucionalmente protegidos e apenas na medida e com a intensidade que possam ser aptos a fazê-lo, cf. Manuel Carlos Palomeque Lopez, in Derecho Sindical Español, 2ª Ed, Tecnos, 1988, pg 251 ss.
IV - DA ILEGALIDADE DO DESPACHO DO REQUERIDO EM VIRTUDE DA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS MÍNIMOS
V - DA VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DECRETAMENTO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA
b) Que, caso o pedido de decretamento provisório da providência venha a ser indeferido ou no caso de não ser possível a sua apreciação em tempo útil - atenta a natureza urgente da providência requerida - que se promova a citação pessoal do requerido, por funcionário judicial, durante o dia 22 de Junho de 2005, nos termos do artigo 239º do CPC, para os efeitos previsto no artigo 128º, nº 1 do CPTA, correndo por conta do requerente o respectivo encargo, nos termos do disposto no artigo 105º do CCJ.