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Idade da reforma no Estado aumenta para 65 anos em 2013
Quem já pediu a aposentação ou quem pedir até final deste ano consegue escapar à nova regra.
A idade da reforma para os funcionários públicos passa a ser de 65 anos a partir de Janeiro de 2013, mas quem já pediu a passagem à aposentação ou quem pedir até final deste ano, escapa a esta regra e terá como exigência 63 anos e seis meses. O cálculo da pensão também é alterado para quem entrou no Estado até Agosto de 1993 e dessa alteração resultará uma redução no valor da pensão que poderá ir até seis pontos percentuais, segundo cálculos da CGTP.
Segundo dados do Ministério das Finanças, solicitados pelo Diário Económico, há cerca de 15 mil pedidos de reforma de funcionários públicos a aguardar aprovação na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e que vão escapar assim à nova regra dos 65 anos. Este número poderá crescer até final do ano, antevendo-se uma 'corrida' às pensões, já que os requerimentos que derem entrada a partir de Janeiro já serão abrangidos pela nova legislação, que é mais penalizadora.
Dos 15 mil processos pendentes na CGA, cerca de dez mil são pedidos de reforma antecipada, ou seja, terão uma penalização no valor da pensão face à idade legal exigida. A penalização é de 6% ao ano (ou de 0,5% por mês) por cada ano de antecipação.
A idade da reforma para os funcionários públicos está a convergir com a da Segurança Social desde 2006. Assim, desde essa altura que a idade exigida tem aumentado seis meses por ano. O objectivo era chegar aos 65 anos em 2015, mas o Governo decidiu antecipar a convergência para 2013. Este ano a idade exigida é de 63 anos e meio. Por isso, quem entregar o pedido de aposentação até final do ano terá como exigência esta idade e não os 65 anos, mesmo que o pedido seja aprovado só em 2013.
Entre Janeiro e Novembro deste ano vão sair para a reforma mais 17.645 funcionários públicos, uma quebra de 11,6% face ao mesmo período do ano passado, segundo a contagem feita às listas mensais de aposentados publicadas em Diário da República. E a aposentação é a via principal do Governo para conseguir atingir a meta de redução de pessoal em 2% ao ano, acordada com a 'troika', pelo que o aumento dos pedidos de reforma até final do ano poderá ajudar a conseguir esse objectivo (ver página 16). Também em termos de despesa, a saída para a aposentação será, em princípio, benéfica para o Estado, uma vez que o valor das reformas antecipadas será menor do que os salários actualmente pagos. Já em termos de receita, ambos (trabalhadores e pensionistas) pagam impostos.
Outra medida que irá afectar as novas reformas da Função Pública é a alteração ao cálculo da pensão para trabalhadores que entraram no Estado até Agosto de 1993. A nova fórmula altera a revalorização dos salários de 2005, que servem de base ao cálculo. Estes deixam de ter em conta a inflação e passam a ser revalorizados pelo índice 100 (aumentos salariais da Função Pública). A medida vai penalizar a primeira parcela das pensões, tal como avançou ontem o Diário Económico. Esta medida afectará todas as novas pensões, mesmo que o pedido tenha entrado na CGA este ano.