Sobre a reunião extraordinária do Conselho de Ministros sobre as florestas | Partido Comunista Português
5 Março 2021, Lisboa
Os Conselhos de Ministros solenes, no meio da floresta e supostamente para a floresta, mesmo com a presença do Presidente da República, não têm sido muito propícios à defesa e valorização da floresta portuguesa.
Muita legislação, planos, programas e medidas anunciados que, em geral, não têm servido para mais do que ocupar páginas no Diário da República e fazer propaganda. Basta recordar as Resoluções dos Conselhos de Ministros de 2016, 2017, 2018, 2020. Sempre sem fazer o balanço do que se fez e não se fez.
Daremos três exemplos. Em 27 de Outubro de 2016 foi criada a Bolsa de Terras. A 21 de Março de 2017 foi novamente criada. Onde está? Para que serve?
Em 21 de Março de 2017 foi criada a Comissão para os Mercados e Produtos Florestais. Onde está? O que fez?
Em 25 de Outubro de 2018 procedeu-se à reforma do modelo de formação na área da proteção civil. A 4 de Março de 2021 procede-se à reformulação do modelo de ensino e formação em protecção civil. Porquê? O que falhou?
A questão central é que a estratégia e o conteúdo da política florestal do Governo PS, repetindo eixos fundamentais da política florestal de direita de governos PS, PSD e CDS até 2017, só nos pode conduzir a novos desastres e catástrofes.
As razões para tal têm sido muitas vezes denunciadas pelo PCP, até porque o Governo PS nem sequer tem concretizado as medidas aprovadas em Orçamento do Estado por proposta do PCP e continua a passar ao lado, com manobras de diversão, dos problemas centrais da floresta portuguesa e das causas estruturais dos desastres de 2017 e anos seguintes.
1. O Governo continua sem responder à questão nuclear do abandono florestal – a falta de apoio à agricultura familiar, de que a não concretização do Estatuto da Agricultura Familiar é paradigmática, e aos baldios – e a não dar resposta à baixa rentabilidade da exploração florestal.
E insiste na penalização com multas e coimas do pequeno proprietário florestal, com a tentativa, com apoio do PSD, do CDS e do PAN, de os expropriar das suas terras, para as entregar à voracidade da concentração da propriedade e dos lucros do grande capital.
2. O Governo nada faz para pôr fim à desenfreada exploração monopolista da produção lenhosa. Não levanta a questão do funcionamento transparente desse mercado, questão decisiva para assegurar a gestão activa da floresta.
Mercado em que a madeira continua a ser paga, aos pequenos produtores, a preços muito baixos, equivalentes aos de há três décadas.
3. O Governo mostra-se incapaz de realizar um efectivo cadastro da floresta portuguesa, enquanto atira areia para o mato com o simulacro de um dito «cadastro simplificado». Mas, mesmo esse, está por realizar. Qual o grau de concretização desse dito cadastro iniciado em 2017?
4. O Governo insiste na culpabilização dos pequenos proprietários e na tese das terras abandonadas, designadamente com a ameaça do arrendamento compulsivo. Antes de dar esse passo, o Governo deveria responder à questão simples de quantas terras sem dono foram encontradas no processo do cadastro simplificado.
5. O Governo não consegue concretizar as metas que para si próprio definiu, nomeadamente da construção da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível e dos objectivos para o uso do fogo controlado.
E, enquanto não cumpre o que é da sua responsabilidade e deixa que a IP, a EDP, a CP ou a PT incumpram o que lhes cabe fazer em matéria de gestão de combustível nas faixas anexas às suas infraestruturas, persegue e multa os pequenos proprietários.
6. O Governo não concretiza os investimentos e a contratação de recursos humanos decididos em OE, para reforço dos meios do aparelho de Estado para a Floresta: ICNF, Guardas Florestais, Sapadores Florestais, e de apoio às associações florestais.
7. O Governo não é sequer capaz, passados quase 4 anos dos desastres de 2017, de realizar os investimentos e concretizar as estruturas para a salvaguarda das matas nacionais e áreas protegidas, de que é exemplo paradigmático a continuação do abandono do Pinhal de Leiria, à espera da «regeneração natural». Um crime político insuportável.
8. Num momento em que é conhecido o baixo grau de execução do PDR na área florestal, que é pior nas regiões do País de pequena propriedade e de maior densidade da floresta, o que se encontra inscrito no Plano de Recuperação e Resiliência é pouco mais que nada. 600 milhões de euros não asseguram hoje a realização de um verdadeiro Cadastro da Floresta Portuguesa! Mas além de ser pouco, muito pouco, é dinheiro despejado sobre uma estratégia errada e medidas defeituosas.
Lamentavelmente o Governo PS continua a insistir na propaganda. Mas propaganda, como já se viu, não apaga incêndios!
O que se reclama é que o Governo cumpra a legislação. Cumpra os Orçamentos do Estado. Garanta preços justos à madeira vendida. Reconstitua, definitivamente, o Corpo de Guardas Florestais. Assegure o objectivo de ter 500 equipas de sapadores florestais no território. Assegure que os apoios chegam aos pequenos e médios produtores. Promova a diversificação das espécies e a redução da área de eucalipto. Impeça a destruição de mais área florestal para apresentar resultados na chamada energia verde fotovoltaica.
O que se exige é outra política, patriótica e de esquerda, que avance com as medidas estruturantes necessárias para o ordenamento e defesa da floresta.