Directiva da AACS n.�2/2002, de 26 de Junho de 2002 | GMCS
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Directiva da AACS n.º 2/2002 sobre a exposição de mortos nos órgãos de comunicação social
(Directiva publicada no "Di�rio da Rep�blica", II S�rie,
n.� 166, de 20 de Julho de 2002, p�gina 12 794)
Directiva da AACS n.� 2/2002.���Exposi��o de mortos nos �rg�os de comunica��o social�� aprovada em reuni�o plen�ria de 26 de Junho de 2002.
1 - Designadamente queixas apresentadas � Alta Autoridade para a Comunica��o Social (AACS) sobre a forma de exposi��o do cad�ver de Jonas Savimbi na RTP, alegadamente desrespeitadora da dignidade humana e chocante, levaram este �rg�o, nos termos da al�nea n) do artigo 4.� da Lei n.� 43/98, de 6 de Agosto (LAACS), ao estudo da cobertura por parte dos �rg�os de comunica��o social em geral dessa exposi��o.
2 - Dada a densidade e o alcance do problema nos seus termos essenciais, a exposi��o de mortos por parte dos �rg�os de comunica��o social, dada a sua frequ�ncia, resultante de conflitos militares ou militarizados e do exerc�cio da viol�ncia em geral, a AACS - que, na circunst�ncia da morte do referido l�der pol�tico, entra em linha de conta com o interesse noticioso do facto, do qual a imagem, no contexto de uma prolongada e tr�gica guerra civil, era elemento fulcral, considerando assim leg�timo o tratamento dado pela RTP � circunst�ncia em apre�o - opta por se pronunciar sobre a quest�o em geral, atrav�s de uma directiva, em aplica��o do n.� 1 do artigo 23.� da citada Lei n.� 43/98, no qual se estabelece assistir a este �rg�o "a faculdade de elaborar directivas gen�ricas e recomenda��es que visem a realiza��o dos seus objectivos, bem como praticar os demais actos previstos na lei ou necess�rios ao desempenho das suas atribui��es".
3 - Assim, desde logo se admite que a morte, e concretamente a exposi��o de mortos, constitui, em determinadas situa��es, um facto de interesse jornal�stico, de interesse p�blico. Interesse tanto mais sustent�vel quanto mais significativa for a personalidade do morto ou e as circunst�ncias da sua morte ou e as suas consequ�ncias, isto �, a natureza do caso e a condi��o das pessoas.
4 - A quest�o est� na compatibiliza��o desse interesse jornal�stico e p�blico com o respeito pela dignidade humana que os mortos, por o serem, obviamente n�o perdem, pelos direitos dos seus familiares e pr�ximos e pelos direitos do p�blico em geral, designadamente o mais vulner�vel, e, nomeadamente, as crian�as.
5 - Essa compatibiliza��o decerto incumbe, primeiramente, aos �rg�os de comunica��o social, na sua liberdade e na sua responsabilidade, na sua autonomia editorial, que a AACS n�o apenas naturalmente respeita como legalmente deve salvaguardar.
6 - Mas constitui igualmente dever de um �rg�o regulador como a AACS contribuir para o cumprimento da lei que protege a dignidade humana, que a situa��o limite da morte decerto n�o suspende, e os direitos dos familiares e pr�ximos e dos cidad�os que constituem o p�blico dos �rg�os de comunica��o social, nomeadamente os mais vulner�veis.
7 - Nesse sentido, se sublinha esse valor incontorn�vel da dignidade humana, conforme a Declara��o Universal dos Direitos do Homem, a Conven��o Europeia dos Direitos do Homem, aprovada, para ratifica��o, pela Lei n.� 65/78, de 13 de Outubro, o Pacto Internacional sobre os Direitos C�vicos e Pol�ticos, aprovado, para ratifica��o, pela Lei n.� 29/78, de 12 de Junho, a Constitui��o da Rep�blica Portuguesa e os deveres fundamentais dos jornalistas, nomeadamente o referido na al�nea f) do artigo 14.� da Lei n.� 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto do Jornalista), que especificamente determina a absten��o da recolha de "imagens que atinjam a dignidade das pessoas".
8 - Tamb�m nesse sentido se cita o C�digo Civil, no que importa a ofensa a pessoas j� falecidas (artigo 71.�).
9 - Assim se espera que as imagens dos mortos e a dignidade humana que neles se mant�m, e de certa forma simbolicamente se aprofunda, s� sejam expostas na comunica��o social como elementos de facto estruturantes da informa��o, essenciais � mat�ria noticiosa, ou pela notoriedade dos falecidos ou pela relev�ncia da situa��o que os vitimou.
10 - Inversa e logicamente, devem os �rg�os de comunica��o social abster-se da divulga��o de imagens de mortos que revistam o sensacionalismo, a morbidez, a crueldade, de facto gratuitas, desnecess�rias � mat�ria noticiosa, sendo agravantes da dignidade dos mortos e da sensibilidade de familiares e outros pr�ximos e dos direitos do p�blico em geral, sobretudo o mais vulner�vel, e assim estando em colis�o com os princ�pios que a AACS deve salvaguardar e as determina��es legais-�ticas por cuja aplica��o este �rg�o deve zelar.
Esta delibera��o foi aprovada por maioria com votos a favor de Artur Portela (relator), Armando Torres Paulo (presidente), Jos� Garibaldi (vice-presidente), Am�ndio de Oliveira, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e Jos� Manuel Mendes e absten��o de Sebasti�o Lima Rego.
26 de Junho de 2002. - O Presidente, Armando Torres Paulo, juiz conselheiro.
Directiva da AACS n.� 2/2002
Comunicação Social, Deontologia, Direitos Humanos, Diretiva, Jornalismo, Legislação, Proteção de Menores, Regulação, Televisão