Terrorismo: aprovado o pacote legislativo do Governo | TVI24
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Parlamento aprovou oito propostas de lei do Governo para reforçar as medidas de combate ao terrorismo
2015-03-06 13:36 Redação / SS
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira um pacote de oito propostas de lei do Governo para reforçar as medidas de combate ao terrorismo, que criminaliza a sua apologia na Internet e as viagens para adesão a organizações.
A ministra da Administração Interna afirmou que este pacote legislativo antiterrorismo visa, «detetar, prevenir, proteger, perseguir e responder a este fenómeno em todas as suas frentes».
As propostas fixam novos fundamentos para a concessão da nacionalidade portuguesa, designadamente ao acrescentar mais um requisito para a naturalização que consiste em o «requerente não constituir perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional».
Outra das mudanças prevê a possibilidade de, por sua iniciativa ou a convite do Secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, o Ministério Público «poder participar nas reuniões da Unidade de Coordenação Antiterrorismo».
Estas alterações vão ainda no sentido de prever a realização de reuniões da Unidade de Coordenação Antiterrorismo «mais alargadas e de composição variável, face à responsabilidade que a aplicação da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo implica».