Base Aérea n.º 6, no Montijo, que será adaptada para a aviação civil caso aí avance a construção do novo aeroporto de Lisboa. Fotografia: Paulo Spranger/Global Imagens
21.01.2020 / 23:47
A APA emitiu Declaração de Impacte Ambiental relativa ao aeroporto do Montijo, confirmando a decisão Favorável Condicionada.
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O aeroporto do Montijo já tem luz verde definitiva para avançar. Foi preciso esperar até aos últimos minutos do final do prazo mas aconteceu: a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu nesta terça-feira, 21 de janeiro, após as 23.30, a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável, embora condicionada, relativa à infraestrutura aeroportuária do Montijo.
O documento dá assim luz verde à transformação parcial da base militar do Montijo num aeroporto complementar que vai servir a região de Lisboa. Mas mantém as condições que já sinalizara como forma de compensar eventuais danos ambientais, incluindo as duas embarcações para a travessia do Tejo. Medidas ambientais que ascendem – tal como já tinha sido indicado na DIA emitida em outubro – a cerca de 48 milhões de euros.
"A APA emitiu Declaração de Impacte Ambiental (DIA) relativa ao aeroporto complementar do Montijo, confirmando a decisão Favorável Condicionada à adoção da Solução 2 do estudo prévio da Extensão Sul da Pista 01/19 e Solução Alternativa do estudo prévio da Ligação rodoviária à A12. Esta decisão mantém o quadro de medidas de minimização e compensação (cerca de 160) que a ANA terá de dar cumprimento", indica a agência em comunicado.
Com a confirmação da viabilidade ambiental, é possível que as obras na base do Montijo comecem ainda este ano, apesar de oito associações ambientais já terem avisado que, sendo esta a decisão, iriam avançar para tribunal para tentar travar o aeroporto. No Orçamento do Estado de 2020 está previsto que seja precisamente neste ano que tenha início a construção do aeroporto do Montijo, dando continuidade "a este importante" projeto e entrando "em definitivo na sua fase de implementação".
Aves, salinas e culturas
No que diz respeito aos impactes sobre a avifauna, a Declaração indica que "suportada nos mecanismos financeiros previstos no quadro da DIA, será constituída uma sociedade veículo pelo ICNF" que terá "como funções a implementação de atividades diretamente conexas com a proteção e conservação das aves selvagens, devendo para tal desenvolver um Plano de Ação para a implementação das medidas de compensação".
Este plano inclui nomeadamente a aquisição de salinas, aquisição de terrenos e/ou contratos de gestão; e/ou aplicação de medidas compensatórias por perca de produtividade nos campos agrícolas na Lezíria do Tejo.
"Assegurar o suporte financeiro à operacionalização e implementação das medidas de compensação pela sociedade veículo que vier a ser criada para as atividades diretamente conexas com a proteção e conservação das aves selvagens, através do pagamento de 7,2 milhões de euros, complementado pelo pagamento de uma taxa 4,5 euros por movimento aéreo", acrescenta.
Zero voos entre a meia-noite e as 6.00 e barcos elétricos no Tejo
Em relação ao ruído, a DIA é clara: o tráfego aéreo é proibido entre a meia-noite e as 6 horas. E nas faixas horárias 23.00-00.00 e 6.00-7.00 a operação na infraestrutura aeroportuária do Montijo deve ser condicionada "à disponibilização de slots horários para o ano de 2022 de 2983 movimentos anuais".
Ainda sobre a questão do ruído, em comunicado, é expressa a necessidade de adotar "procedimentos de aterragem e descolagem menos ruidosos e que evitem ou minimizem o impacte sobre as áreas mais sensíveis, segundo recomendações da ICAO e validação pela NAV".
Além disso, a ANA – Aeroporto de Portugal (gestora aeroportuária) vai ter de apresentar um "Programa de Reforço do Condicionamento Acústico de Edifícios afetados na área delimitada (isófonas). Este programa deve incluir o respetivo cronograma anual, contemplando a execução das medidas até à entrada em exploração do aeroporto". Medidas essas que devem ser suportadas financeiramente pela ANA, num montante estimado entre 15 e 20 milhões de euros.
Já no que diz respeito às acessibilidades, a Declaração de Impacte Ambiental mantém – e para responder ao crescimento da procura por transporte fluvial perspetivado – que tem de ser assegurado "o reforço da frota existente, pelo suporte financeiro à aquisição de dois navios de propulsão elétrica, a alocar em exclusividade ao transporte entre o Cais do Seixalinho e Lisboa".
Quanto ao shuttle rodoviário que vai garantir a viagem entre o aeroporto do Montijo e o Cais do Seixalinho, a indicação é que seja um "serviço tecnologicamente evoluído e eficiente, tendo por base veículos de emissões muito baixas ou nulas", como é o caso por exemplo dos veículos elétricos.
Por outro lado, e no caso do trajeto rodoviário entre o aeroporto e a Gare do Oriente/Estação ferroviária do Pinhal Novo, a APA, na Declaração de Impacte Ambiental, diz que é necessário estudar a criação de serviços rápidos de autocarros, devendo ser, também neste caso, dada preferência a soluções com emissões muito baixas.