Inicio Algarve Lagos reduz IMI em 20% nos prédios urbanos arrendados
2 de Outubro de 2020 - 17:30
Lagos reduz 20 por cento da taxa de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) a aplicar aos prédios urbanos arrendados só para habitação e localizados na área município. Prazo para entrega de pedidos de redução de IMI em prédios urbanos arrendados decorre até 30 de novembro.
A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Lagos aprovaram, respetivamente nas suas reuniões ordinárias de 16 de setembro e de 29 de setembro, uma redução de 20 por cento da taxa de Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) a aplicar aos prédios urbanos arrendados exclusivamente para habitação e localizados na área município.
Não sendo de aplicação automática, torna-se obrigatório que os proprietários interessados em usufruir deste benefício fiscal apresentem, até ao próximo dia 30 de novembro, um requerimento à autarquia.
De acordo com o n.º 7 do artigo 112ª do Código do IMI, «os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20 por cento da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados».
Este benefício fiscal para senhorios depende da decisão das câmaras municipais de o aplicarem ou não, assim como o valor da redução do IMI, que pode variar entre cada município, mas não pode ultrapassar os 20 por cento.
Para esta redução ser aplicável é necessário que o imóvel sujeito ao imposto seja objeto de um contrato de arrendamento para fins exclusivamente habitacionais, devidamente registado no Serviço de Finanças da área do prédio em vigor e válido para o ano do benefício pretendido.
Neste âmbito, a Câmara Municipal de Lagos deliberou, na sua reunião de 16 de setembro, aprovar uma redução de 20 por cento da taxa a aplicar a prédios urbanos arrendados exclusivamente para habitação e localizados na área município de Lagos.
Esta proposta mereceu igualmente aprovação da Assembleia Municipal de Lagos na segunda reunião da sessão ordinária de setembro, realizada a 29 de setembro.
Este benefício fiscal não é de aplicação automática, pelo que cabe aos proprietários apresentar um requerimento à autarquia e o benefício vigorará para o ano referido no requerimento.
Os prazos para apresentação dos pedidos de redução de IMI são definidos pelas câmaras municipais, e no caso da Câmara Municipal de Lagos o prazo fixado decorre até ao próximo dia 30 de novembro.
Para apresentar o seu requerimento, pode aceder ao impresso aqui.
Caso necessite de apoio, por parte do Gabinete do Munícipe, no preenchimento e entrega da documentação deverá agendar previamente uma marcação para atendimento presencial.