Debates Parlamentares - Diário 035, p. 1822 (2004-02-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 035 2004-02-12 Página 1822
N.º 408/IX (Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003):
N.º 410/IX - Altera a Lei n.º 38/98, de 4 de Agosto (Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto) (apresentado pelo BE).
N.º 411/IX - Estabelece a obrigatoriedade de submissão à Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio à Assembleia da República da comunicação final do Governo (apresentado pelo PS).
N.º 412/IX - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional) (apresentado por Os Verdes).
Propostas de lei (n.os 73, 104, 105, 107, 109, 110 e 112/IX):
N.º 73/IX (Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita):
- Vide projecto de lei n.º 174/IX.
- Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 105/IX (Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência):
N.o 107/IX (Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma):
N.º 109/IX (Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho):
- Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 110/IX (Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004):
N.º 112/IX - Estabelece o Estatuto do Administrador da Insolvência.
Projectos de resolução (n.os 218 a 220/IX):
N.º 218/IX - Recomenda ao Governo a aquisição de material ferroviário circulante produzido pela indústria nacional (apresentado pelo PCP).
N.º 219/IX - Orientações para uma política tarifária justa para os transportes públicos colectivos urbanos e para o passe social intermodal em Lisboa e Porto (apresentado pelo BE).
N.º 220/IX - Contra a instalação de um cemitério nuclear junto à fronteira portuguesa (apresentado por Os Verdes).
Propostas de resolução (n.os 41 e 56/IX):
N.º 41/IX (Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, incluindo um anexo com declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997):
N.º 56/IX (Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, o Protocolo Adicional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, e o Protocolo Adicional contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Novembro de 2000):