Alterações ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora – Mútua dos Pescadores
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É um diploma que define as linhas orientadoras relativas aos aspetos fundamentais da atividade, como sejam as condições de acesso, requisitos de capital, governação, conduta de mercado e supervisão, com grande impacto na proteção das garantias de segurados e beneficiários.
Este novo documento, que sem prejuízo de algumas matérias que obedecem a regimes transitórios, entra em vigor a partir de um 1 de janeiro de 2016, e pode ser consultado integralmente no nosso site www.mutuapescadores.pt – Info Úteis – Legislação.