Despacho 154/2017, 2017-01-03 - DRE
Despacho n.º 154/2017
Páginas:282 - 283
Nos termos dos artigos 75.º a 80.º, do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março [Regime jurídico dos graus e diplomas], na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, a alteração do plano de estudos e de outros elementos caracterizadores de um ciclo de estudos que não modifiquem os seus objetivos apenas produz efeitos após registo na Direção-Geral do Ensino Superior e publicação em 2.ª série do Diário da República.
Considerando que pelo Despacho n.º 12487/2010 (2.ª série), publicado no Diário da República, de 2 de agosto de 2010, foi autorizado o funcionamento do 2.º ciclo de estudos em Contabilidade e Fiscalidade da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias;
Solicitada a alteração, a 29 de julho de 2016, à Direção-Geral do Ensino Superior;
Considerando que a alteração do referido ciclo de estudos foi objeto de registo na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/A-Cr 124/2010/AL01 de 7 de dezembro de 2016;
Manda o Presidente da Direção da entidade instituidora da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias que se altere a estrutura curricular e o plano de estudos do 2.º ciclo em Contabilidade e Fiscalidade, conforme anexo ao presente despacho.
21 de dezembro de 2016. - O Presidente da Direção da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., Manuel de Almeida Damásio.