Recusar teletrabalho terá de ser por escrito – Observador
Recusar teletrabalho terá de ser por escrito
Tanto uma empresa como um trabalhador que não tenha condições para o teletrabalho vai ter de o fazer por escrito, de acordo com proposta enviada pelo Governo aos parceiros.
▲Teletrabalho vai passar a ser regra novamente a partir de quarta-feira, sempre que seja possível.
O Governo enviou aos parceiros sociais uma proposta para regulamentar o regime excecional de teletrabalho que vai entrar em vigor na próxima quarta-feira nos concelhos de elevado risco, tal como definiu o Conselho de Ministros neste sábado, que determina que o trabalho remoto só pode ser recusado por escrito. Seja uma recusa por parte do trabalhador, seja por parte da empresa.
A notícia é avançada pelo Jornal de Negócios que cita a proposta: "Excecionalmente, quando entenda não estarem reunidas as condições previstas no número anterior, o empregador deve comunicar, fundamentadamente e por escrito, ao trabalhador a sua decisão, competindo-lhe demonstrar que as funções em causa não são compatíveis com o regime do teletrabalho ou a falta de condições técnicas mínimas para a sua implementação".
A proposta determina ainda que se o trabalhador discordar da decisão pode recorrer à Autoridade das Condições do Trabalho "nos três dias úteis posteriores à comunicação do empregador" e a ACT tem de decidir em cinco dias tendo em conta "a atividade para a qual o trabalhador foi contratado e o exercício anterior da atividade em regime de teletrabalho ou através de outros meios de prestação de trabalho à distância".