Aprovada versão final de execução do Regulamento Geral da Proteção de Dados - Sociedade - Correio da Manhã
Aprovada versão final de execução do Regulamento Geral da Proteção de Dados
RGPD começou a ser aplicado em Portugal, e restantes Estados-membros da União Europeia, em 25 de maio do ano passado.
Os deputados ratificaram esta quarta-feira a versão final da lei que assegura a execução em Portugal do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), agendando votação para breve, e mantiveram não criar regime transitório para renovar de consentimentos.
A comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, esta quarta-feira reunida, ratificou a supressão da norma da proposta de lei de execução do RGPD -- que entrou em vigor em todos os Estados membros da União Europeia há mais de ano, em 25 de maio de 2018 -- que dava a possibilidade às empresas de um prazo de seis meses, após a entrada em vigor da lei, para renovação de consentimentos que são necessários para tratar alguns dados pessoais.
A produção de efeitos da exigência de consentimento foi uma das alterações à proposta de lei esta quarta-feira ratificadas pelos deputados, que decidiram não abrir novo prazo para renovação de consentimentos, "prevalecendo os que se aplicaram na altura da entrada em vigor do RGPD", segundo explicou na comissão o deputado socialista Pedro Delgado Alves.
As três alterações esta quarta-feira ratificadas resultaram de sugestões de pareceres recebidos pelo grupo de trabalho do RGDP, segundo o deputado, um grupo que prepara a proposta de lei há mais de um ano, entre outras propostas legislativas que tem em mãos.
A coordenadora desse grupo de trabalho, a deputada do PSD Andreia Neto, enalteceu esta quarta-feira, na reunião da comissão, o decurso dos trabalhos dos deputados do grupo do RGPD.
A aplicação do RGPD carece de legislação nacional que está a ser preparada pelo grupo de trabalho.
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