Governo aprovou alterações ao Estatuto do Medicamento - Notícias - Ordem dos Farmacêuticos
Governo aprovou alterações ao Estatuto do Medicamento
O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, no sentido de "minimizar as situações de rotura de medicamentos no território nacional".
O diploma aprovado pelo Governo prevê "alterações ao exercício da atividade de distribuição por grosso dos medicamentos" e clarifica "as responsabilidades de cada um dos intervenientes na cadeia de abastecimento do mercado, reforçando as obrigações de serviço público quanto à disponibilidade de medicamentos", refere o comunicado emitido após a reunião do Executivo.
A OF pronunciou-se sobre o projeto de Decreto-Lei agora aprovado, tendo sublinhado que o acesso ao medicamento é uma "matéria de interesse público", em que o Estado e todos os agentes que participam na cadeia de valor do medicamento devem assumir responsabilidades.
As falhas de abastecimento são hoje "um problema global, com larga expressão na Europa", recorda a OF. "Um problema complexo, multifatorial e que constitui um dos maiores desafios desta década", acrescenta. Por este motivo, sugere que se "deveria ir mais longe" na implementação de medidas para normalização e reequilíbrio do mercado.
Entre os fatores enumerados pela OF está a "insustentabilidade do setor da distribuição e das farmácias", bem como o impacto do regime de preços dos medicamentos sobre as "empresas titulares de autorizações do mercado de trabalho, sobretudo nacionais, mais dependentes de produtos com preços de venda ao público baixos".
"Há preços de medicamentos em Portugal que não são sustentáveis para a cadeia de valor do medicamento", alerta a OF.
Neste contexto, sugere-se a revisão da regulamentação sobre preços de medicamentos no sentido de "retirar o impedimento de aumentar (ainda que com um teto) medicamentos considerados relevantes pela posição que ocupam no ecossistema terapêutico, que correspondem a terapêuticas sem grandes alternativas no mercado e que, através da comparação com os países de referência, justifiquem o principio que é subjacente à lei: manter o equilíbrio de preços no mercado por comparação com realidades geográficas que a se assemelham a Portugal", diz o parecer da OF.
Por outro lado, a Ordem recorda o acordo assinado com os operadores do circuito do medicamento para rever o modelo de remuneração das farmácias. "A OF tem lutado desde sempre para que o Ato Farmacêutico seja valorizado através de uma remuneração específica", pode ler-se no parecer, sobretudo para medicamentos mais baratos, em que o preço médio por receita não consegue incorporar o trabalho e as infraestruturas necessárias para que a intervenção do farmacêutico seja efetivamente remunerada.
No entender da OF, "a situação precária de muitas farmácias prejudica o acesso dos doentes à medicação". Algumas unidades não conseguem cumprir os stocks de segurança nem obter crédito junto dos distribuidores por grosso, que por sua vez têm também dificuldades m manter um serviço com cobertura nacional, com três entregas diárias, participação em programas de saúde pública e manter um portfolio de medicamentos completos.
Outro aspeto mencionado no parecer emitido pela OF diz respeito à concretização de um Observatório dos Medicamentos em Portugal, disponibilizando ao Infarmed todos os recursos para monitorizar e "tratar a informação que já tem", mas "jaz nas bases de dados porque não há recursos humanos qualificados disponíveis".
Para a Ordem, "a monitorização da indisponibilidade de medicamentos é absolutamente fundamental". Uma das soluções já desenvolvidas para intervir no problema da indisponibilidade de medicamentos em Portugal foi a criação da Via Verde do Medicamento. "Se durante algum tempo esta Via Verde funcionou, hoje sabemos todos que não funciona", diz a Ordem, que defende o reforço deste mecanismo e a sua modernização tecnológica, para que consiga responder a situações excecionais de indisponibilidade de medicamentos.
"Com a desmaterialização da receita médica, a Via Verde tem de permitir que tecnologicamente seja possível validar que um determinado medicamento faz, efetivamente, parte de uma prescrição e qual a quantidade que é prescrita pelo médico", exemplifica a OF, lembrando que atualmente nada garante que as prescrições que são incluídas na Vida Verde correspondem aos medicamentos integrados neste mecanismo.
A OF refere-se ainda aos protocolos terapêuticos elaborados pela Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica como forma de minimizar muitos impactos no dia-a-dia da prestação de cuidados de saúde à população. Para a Ordem, a definição de guidelines para substituição terapêutica nas farmácias, para dosagens, formas farmacêuticos e dimensões de embalagens consideradas equivalentes, poderia resolver parte importante da indisponibilidade de medicamentos, seja ela temporária ou permanente.
Vários outros países europeus têm procedimentos semelhantes, permitindo que médicos e farmacêuticos resolvam mais facilmente as situações sem sobrecarregar desnecessariamente o Serviço Nacional Saúde com marcação de consultas apenas para prescrição de nova receita médica.
O parecer elaborado pela OF teve por base os contributos e análise dos seus Colégios de Especialidade e Grupos Profissionais, tendo em conta a transversalidade do diploma e a necessidade de intervir em várias frentes para a "recuperação de um normal abastecimento do mercado, através dos seus agentes, num clima de confiança mútua".