Cliente defendia que conversa não podia ser usada por invadir vida privada. Juízes lembraram-se de outro artigo da Constituição
Se um banco lhe ligar para tentar convencê-lo a aderir a um seguro, essa gravação poderá ou não vir a ser utilizada como meio de prova em tribunal? Se um tribunal de primeira instância recusou, dizendo estar em causa a violação da reserva da vida privada, o Tribunal da Relação de Lisboa tornou a missão ainda mais difícil, afirmando que, a estar algo em causa, não era o direito à reserva da intimidade da vida privada, mas outro direito protegido na Constituição: o direito à palavra.
Explicarão os juízes-desembargadores que este "implica a proibição de escuta e/ou gravação de conversas privadas sem consentimento ou de qualquer deformação ou utilização 'enviesada' das palavras de uma pessoa". Do direito à palavra, acrescenta o colectivo de juízes, farão parte o "direito à voz", o "direito às palavras ditas" e o "direito a auditório".
O banco havia posto uma cliente em tribunal alegando que esta havia deixado de pagar o empréstimo. Das 59 prestações mensais, estariam em falta 20: um total de 4949 euros, acrescido de juros e imposto de selo. Só que a cliente opôs-se, confirmando que era devedora, sim, mas apenas de pouco mais de 2500 euros. Nesse momento, o banco veio argumentar que a cliente, "como bem sabia, mas parecia agora esquecer", tinha aderido a um contrato de seguro, feito por telefone, razão pela qual o valor da prestação mensal a dado momento teria aumentado.
A instituição bancária queria apresentar uma gravação de uma conversa telefónica em tribunal que comprovaria que a cliente teria aderido ao seguro, mas esta opôs-se, alegando desconhecer se teria consentido que o seu registo fosse gravado.
Chamada a decidir, a juíza de primeira instância recusou reproduzir o CD. Embora admitisse que, em abstracto, aquele registo poderia ser usado como meio de prova, só poderia sê-lo se o interlocutor tivesse consentido na gravação. Não tendo a cliente concordado, acrescentava a juíza em despacho, estar-se- -ia perante uma "abusiva intromissão na vida privada" e o registo teria de ser considerado nulo e por isso inadmissível como meio de prova.
O banco não se conformou e recorreu da decisão. Os juízes-desembargadores concordaram num ponto: sendo uma alegada proposta de aceitação de um contrato de seguro, feita por telefone, não se trataria de intromissão na vida privada porque não faria parte da "esfera circunscrita ou recatada" da cliente em causa. Mas acrescentaram o tal detalhe, esquecido por ambas as partes e pela juíza de primeira instância: o direito à palavra. Se não houvesse consentimento para a gravação, aliás, não só a gravação não podia ser usada como meio de prova como se estaria perante um crime.
Mas como poderiam saber se a conversa em causa teria ou não sido autorizada sem ouvir o CD? O colectivo lembrou-se, finalmente, desse princípio elementar e acabou por dar uma vitória ao banco. Caberá agora à juíza de primeira instância ouvir a gravação. Com uma ressalva: a qualquer momento poderá "suspender a respectiva reprodução se verificar que se entrou em domínio" que seja "susceptível de ofender a reserva da vida privada".
Gravação pode ou não ser prova em tribunal?
Decisão de 1.ª instância
"Admitindo-se que os registos fonográficos podem, em abstracto, ser meio de prova, só o poderão, [...] se for demonstrado o consentimento do outro na sua obtenção. [...] constituindo abusiva intromissão na vida privada a gravação de conversas ou contactos telefónicos, sem consentimento do outro interlocutor [...] são inadmissíveis como meio de prova, mesmo no processo civil."
"Por intimidade da vida privada entende-se o núcleo vivencial individual que não é exposto publicamente ou socialmente, antes é reduzido (por opção pessoal ou por força das circunstâncias) à esfera circunscrita ou recatada de cada pessoa. Cai neste âmbito a relação dialógica (conversação) telefónica estabelecida particularmente entre duas pessoas."
Decisão da Relação
"Ainda que não se esteja perante ofensa à reserva da intimidade da vida privada, não pode olvidar-se o direito à palavra, a que (também) se refere o citado art. 26.o, n.o 1, da CRP, que é um direito paralelo ao direito à imagem e implica a proibição de escuta/e ou gravação de conversas privadas sem consentimento ou de qualquer deformação ou utilização 'enviesada' das palavras de uma pessoa."
"O direito à palavra desdobra-se em três direitos: (a) direito à voz, como atributo da personalidade, sendo ilícito, sem consentimento da pessoa, registar e divulgar a sua voz; (b) direito às 'palavras ditas', que pretende garantir a autenticidade e o rigor da reprodução dos termos, expressões, metáforas escritas e ditas por uma pessoa; (c) direito a auditório, ou seja, a decidir o círculo de pessoas a quem é transmitida a palavra."
Sílvia Caneco | ionline | 12-11-2013
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