Entrou em vigor no início do ano, após um longo processo legislativo, a alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP), ao abrigo do Decreto-lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.
Esta alteração, necessária para adequar o regime jurídico às diretivas europeias de contratação pública de 2014, teve três pontos focais essenciais: simplificação e desburocratização, aumento da transparência e da eficiência da despesa pública e agilização do acesso à contratação pública por parte dos operadores económicos.
No que respeita às principais alterações agora introduzidas, destacam-se, numa análise perfunctória, as seguintes medidas:
a) Alargamento do âmbito subjetivo e objetivo de aplicação do CCP, com o aumento das entidades públicas que a ele estão sujeitas (cfr. artigos 2.º e 3.º) e com a previsão de outras formas de cooperação entre entidades públicas;
b) Previsão da consulta preliminar ao mercado, para que a adjudicante possa preparar o procedimento, prevendo-se, neste âmbito, mecanismos para evitar a perda de transparência ou prejuízo para a concorrência;
c) Redução dos fundamentos para adjudicação de contratos através de ajuste direto em função de critérios materiais, em que se admite a adjudicação com consulta a apenas uma entidade;
d) Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Contas, que desde 2008 veio defendendo a necessidade de consulta de vários fornecedores no ajuste direto, a consagração de um novo procedimento de consulta prévia, com consulta mínima a três fornecedores, limitando o recurso ao ajuste direto (sem critério material) para aquisições inferiores a 20 000€ (para as aquisições de bens e serviços) ou 30 000€ (para as empreitadas de obras públicas);
e) Promoção da adjudicação de contratos por lotes, com vista a incentivar a participação das pequenas e médias empresas;
f ) Fixação como critério regra de adjudicação o da proposta economicamente mais vantajosa, apesar de manter a possibilidade de recurso em exclusivo ao critério do preço;
g) Redução dos prazos de apresentação de propostas;
h) Previsão da possibilidade de sanação da preterição de formalidades não essenciais pelas propostas apresentadas, evitando a exclusão de propostas por questões meramente formais, o que permite uma melhor defesa do interesse público;
i) Possibilidade de redução da caução a menos de 5% do preço contratual;
j) Criação da figura do gestor do contrato, que tem como funções servir de ligação entre adjudicante e adjudicatário e acompanhar permanentemente a execução do contrato.
Saúda-se, especialmente, em relação ao anteprojeto de CCP colocado em discussão pública, a eliminação da obrigatoriedade do recurso a plataformas de contratação pública para os procedimentos de ajuste direto e de consulta preliminar, uma vez que tal medida iria deixar de fora das possíveis entidades adjudicatárias uma importante parcela dos operadores económicos, que não conseguiriam trabalhar com mecanismos eletrónicos tão complexos.
Oferendo soluções que, à partida, parecem mais flexíveis, a revisão do CCP acarreta ainda, para as entidades adjudicantes, a necessidade de um maior planeamento da contratação pública, resultante, nomeadamente, da consulta preliminar ao mercado, do regime de adjudicação por lotes ou do novo critério de definição do preço anormalmente baixo. As maiores exigências de fundamentação e a maior complexidade na análise das propostas poderão ser também fatores potenciadores de maior morosidade e conflitualidade. O novo CCP também trará alguns desafios interpretativos, de entre os quais se deve destacar a difícil interpretação do n.º 2 do artigo 113.º do CCP, no que respeita à limitação da contratação reiterada do mesmo operador económico durante três anos económicos.
Tentando alcançar um equilíbrio entre a transparência de procedimentos e outras questões de interesse público, designadamente de ordem financeira, a revisão do CCP apresenta-se, simultaneamente, como um risco e como um desafio. E, quer estejam a assessorar entidades adjudicantes ou co-contratantes, os solicitadores poderão contribuir de forma decisiva para a implementação e concretização dos objetivos pretendidos por este Código.