Debates Parlamentares - Diário 021, p. 601 (1996-01-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 021 1996-01-04 Página 601
4 DE JANEIRO DE 1996 601
eleitores e que não ascenderão ao direito do exercício de mandato a meio tempo.
Tem de haver compreensão num processo como este, cuja solução vem atrasada no tempo, por razões que nos não cabem, mas que agora terão de seguir um percurso de adaptação progressiva às realidades existentes e às que futuramente vierem a verificar-se.
Da parte da ANAFRE, tivemos essa compreensão e esse entendimento, quando lhe expusemos o nosso pacote legislativo autárquico, e temos formalmente, anexo ao parecer da comissão, o seu acordo de princípio a estas medidas.
Com o mesmo espírito de abertura e diálogo, esperamos o consenso de todas as bancadas deste Hemiciclo, ficando disponíveis para as sugestões que em sede de comissão vierem enriquecer, com sentido de responsabilidade e de bom senso, está nossa iniciativa legislativa.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Álvaro Amaro, Gonçalo Ribeiro da Costa e Silva Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.
O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de cumprimentar todos neste início de ano, bem como a Associação Nacional de Freguesias, que mais uma vez assiste aos debates do Plenário.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, em primeiro lugar, ao ouvi-lo ficámos com a ideia de que é um leitor da história parlamentar. Confesso que não fazíamos ideia de que o Sr. Deputado, para suportar as teses do Partido Socialista, ainda hoje se orienta pela história do PSD, em particular pelo meu colega Silva Marques. Foi essa, no fundo, a sua intervenção.
Em segundo lugar, gostaria de chamar a atenção da Câmara para o seguinte: tal como eu disse em 22 de Dezembro, quando o Sr. Deputado José Junqueiro aqui apresentava o projecto do Partido Socialista, repito hoje, com alguma tristeza, que o Partido Socialista, afinal, norteia a sua actividade, ao falar do poder local e, neste caso, das freguesias, apenas pelo imediatismo de 14 de Janeiro. Temos dito que o PS a tudo se submete em função das eleições presidenciais, mas pensávamos e pensamos que o poder local e, em particular, os presidentes das juntas de freguesia não merecem que o PS queira fazer este aproveitamento para as eleições presidenciais do dia 14 de Janeiro.
O Orador: - Sr. Deputado Manuel Varges, o que dirão os Deputados do Partido Socialista e, em particular, os eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda, se, com o vosso projecto de lei, apenas uma freguesia naquele distrito terá direito a ser contemplada, como muito bem disse o Sr. Deputado Luís Sá?
De facto, gostaria de ver e de saber da discussão no seio do PS e, tal como disse o Sr. Deputado Luís Sá, de saber se os dois Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda se sentiriam confortados, pois o projecto de lei apresentado pelo PS apenas beneficiará uma dessas freguesias.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, o que é uma solução global e integrada? Peço-lhe que nos explique antes de 14 de Janeiro, ou melhor, depois de 14 de Janeiro, porque uma solução global e integrada, para o Partido Socialista, até 14 de Janeiro, é uma, depois de 14 de Janeiro, será outra. Por um lado, os senhores criticam o PCP porque não quantificou o projecto; por outro, dizem-se agora gradualistas, por isso se alimentam na história do Deputado Silva Marques. O que queremos saber é se depois de 14 de Janeiro também há gradualismo nas vossas propostas, porque, a ser assim, tal como dissemos em 22 de Dezembro e sempre o afirmámos, no poder ou na oposição, também nós queremos ver reforçado o poder local e, neste caso, os eleitos pelo povo, em particular, os presidentes das juntas de freguesia.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?
O Sr. Manuel Varges (PS): - No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.
O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): .- Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Varges, julgo ser importante, nas matérias que aqui discutimos, nomeadamente quando se trata de projectos de lei, que se quantifiquem os custos que estão envolvidos, para além de saber quem é que paga, se sai ou não do Orçamento do Estado, dos orçamentos das câmaras municipais ou dos orçamentos das juntas de freguesia, que é o que está em questão.
Por isso, sem prejuízo de na minha intervenção anunciar a posição e os princípios que o Partido Popular defende nesta matéria, gostaria de ver aqui esclarecido, quer por parte do PCP quer por parte do PS, em quanto avaliam o custo destes encargos, se todas as freguesias contempladas com esta possibilidade a usufruírem efectivamente.
O Sr. Presidente: - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para um protesto, o que tem a vantagem de relembrar essa figura. Todos transformaram as reacções ao orador em pedidos de esclarecimento, mas o País também não está tão ignorante quanto isso. Por isso, eu protesto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como calcula, uma mão no ar tanto pode significar protesto como saudação. Faça o favor de continuar.
O Orador: - Claro. Essa é a terceira hipótese.
Aproveito também para saudar o Sr. Presidente e, particularmente, o colega que acabou de intervir.
É por especial consideração, não para com ele em concreto mas pela que me merece qualquer parlamentar, que reajo à referência que me fez pessoalmente.
Sr. Deputado Manuel Varges, nós temos sido insuspeitos nesta matéria porque continuamos até a ser o partido maioritário nas freguesias e, por isso, temos tido uma posição relutante no que toca à facilidade de profissionalizar os membros das juntas de freguesia. É aí que intervém a minha tese, referida pelo Sr. Deputado, do reordenamento administrativo. Ora, mal ou bem, a minha tese tem cabeça, tronco e membros, é fundamentada, e eu gostaria que o Sr. Deputado a apreciasse, argumentação contra argumentação.