Energia, comunicações e transportes salvaguardados
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A energia, os transportes e as comunicações são as áreas de interesse nacional estratégico que o Governo pode impedir a privatização para assegurar a segurança nacional e o aprovisionamento, segundo um diploma aprovado quinta-feira em Conselho de Ministros.
O regime de salvaguarda dos interesses estratégicos nas privatizações foi aprovado em Conselho de Ministros, dois anos depois do prazo exigido pela lei para a criação deste regime, que ficou prevista por ocasião da revisão da lei-quadro das privatizações em Agosto de 2011.
O regime salvaguarda "ativos estratégicos essenciais para a defesa e segurança nacional e para a segurança e aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional", refere o comunicado do Conselho de Ministros.
A salvaguarda vai ser feita através da instituição de um "procedimento" de avaliação às operações relativas àqueles activos.
O Governo propõe ainda estabelecer um "procedimento" subsequente de certas operações que resultem na "aquisição de controlo, directo ou indirecto, por entidades de países terceiros à União Europeia".
Através deste procedimento o Governo pode assim opor-se a uma operação de privatização, através de decisão fundamentada, desde que conclua que essa operação pode por em causa a defesa e a segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento do país sem serviços fundamentais para o interesse nacional.
A proposta de lei aprovada dá cumprimento à jurisprudência dos tribunais europeus.
O PS tem vindo a fazer várias críticas ao Governo e pede mesmo a suspensão do processo de privatização dos CTT, pela inexistência da lei.
O PS não votou contra a eliminação dos direitos especiais do Estado nas empresas, como exigia o memorando assinado com a 'troika', e em troca o Governo aceitou que os partidos da maioria aprovassem uma norma a prever a criação em 90 dias este regime.