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REGIME JURÍDICO DAS IPSS
Data: 16-07-2020 10:30 — 16-07-2020 13:00
Formador VdA - Vieira de Almeida e Associados Sociedade de Advogados
Identificar as principais modalidades de apoio à Economia Social e o seu enquadramento jurídico, os destinatários e requisitos de elegibilidade.
Identificar as principais áreas de incerteza, e ainda, eventuais oportunidades.
Entender e interpretar as regras e princípios gerais da Contratação Pública aplicáveis às Entidades sem Fins Lucrativos, incluindo a sua formação, execução e fiscalização.