Guia de Herdeiros:
Como fazer em caso de falecimento de um familiar? Como tratar da herança?
No prazo de 48h, deve dirigir-se à Conservatória do Registo Civil, para declarar o óbito, acompanhado do certificado de óbito ou de um documento de identificação do falecido.
Trata-se de um ato que pode ser formalizado junto do Cartório Notarial. Os documentos necessários para a escritura de habilitação de herdeiros são a certidão de óbito, certidão de casamento (se a pessoa falecida era casada), certidões de nascimento (se a pessoa falecida deixou filhos), entre outros (certidão de testamento ou de escritura de doação por morte se as houver).
A partilha de bens do falecido pode fazer-se extrajudicialmente (sem necessidade de recorrer ao tribunal), no caso de haver acordo entre todos os interessados; a partilha pode ser realizada junto do Cartório Notarial.
Se na herança houver bens móveis ou imóveis, os herdeiros devem participar o óbito em qualquer Serviço de Finanças até ao final do 3º mês posterior ao óbito, fazendo-se acompanhar da relação de bens e identificando os herdeiros.
Se na herança houver veículos automóveis, os herdeiros têm de alterar o Certificado de Matrícula (antigo livrete e registo de propriedade.
O Cartório formaliza Escrituras de Habilitação de Herdeiros, Partilhas e venda de bens da herança, obtém a documentação necessária, apresenta registos (inclusive de transmissão da propriedade automóvel) e promove o cumprimento das obrigações legais.
A venda de bens de herança só pode ser realizada após a participação do óbito às finanças e correspondente liquidação do imposto de selo.
A escritura de habilitação de herdeiros permite o acesso a contas bancárias, certificados de aforro ou seguros de vida em nome do falecido.