Crimes de participação económica em negócio e de falsificação. Acusação. MP. Secção especializada do DIAP de Tomar | Procuradoria da República da Comarca de Santarém
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Crimes de participação económica em negócio e de falsificação. Acusação. MP. Secção especializada do DIAP de Tomar
No dia de ontem, 27 de maio, foi deduzida acusação relativamente a indivíduo de sexo masculino, com 63 anos de idade, residente em Tomar e médico de profissão, que exerceu funções na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Urqueira, Ourém, por crimes de participação económica em negócio e falsificação.
Os factos indiciados situam-se entre janeiro e outubro de 2014, período de tempo durante o qual, a pretexto de não lhe ser permitido emitir atestados médicos para renovação de carta de condução no centro de saúde, o arguido solicitava para si próprio € 20,00 por cada atestado que emitia na sua clínica privada, deixando tal documento no centro de saúde onde cobrava aquela quantia a cada utente, à revelia do centro.
Noutra ocasião o arguido emitiu um atestado sem ter consultado ou sequer visto o utente, a pedido de uma escola de condução.
Na acusação, deduzida pela 2.ª secção de inquéritos de Tomar especializada em crimes económicos e financeiros, também foi promovida a aplicação de pena acessória de suspensão de funções no serviço público e a condenação do arguido ao pagamento das quantias indevidamente recebidas.
A investigação foi executada pelo Departamento de Leiria da Polícia Judiciária e está em curso o prazo para abertura de instrução que, a não ser requerida, determinará a remessa do processo para julgamento perante tribunal singular.