Compromisso Emprego Sustentável | Candidaturas abertas | ACIB - Associação Comercial e Industrial da Bairrada
O Compromisso Emprego Sustentável é uma medida com caráter excecional e transitório, que consiste num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no IEFP.
Foi publicada a 17 de Janeiro de 2022, em Diário da República, a portaria que cria e regula o novo apoio à contratação permanente d desempregados e jovens.
O documento define as regras deste apoio, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que começa nos 5.318,4€, podendo chegar aos 11.168€ por trabalhador com as majorações. As empresas têm de manter o trabalhador pelo menos durante dois anos.
Esta medida tem carácter excepcional e transitório e consiste num incentivo à contratação sem termo de desempregados inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., combinando um apoio financeiro à contratação e um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a Segurança Social.
Estes apoios não são acumuláveis com outros apoios directos ao emprego que se refiram ao mesmo posto de trabalho, sendo, contudo, acumuláveis com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal. Durante a vigência desta medida não serão admitidas candidaturas para a medida Incentivo ATIVAR.PT.
Condições para candidatura à medida
Podem candidatar-se à medida as pessoas singulares ou colectivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que cumpram os seguintes requisitos:
- Ter a situação tributária e contributiva regularizada;
- Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP nem Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
- Ter contabilidade organizada.
A medida inclui também empresas que estejam no Processo Especial de Revitalização (PER) ou no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE). Nestas situações, o requisito de não ter salários em atraso não se emprega.
Para ter acesso ao apoio, as empresas têm de publicitar a oferta de emprego no portal do IEFP, sinalizando que a oferta está ao abrigo desta medida, e devem celebrar o contrato de trabalho com o desempregado no IEFP, garantir a formação profissional durante o período do apoio e assegurar que há criação líquida de emprego.
Elegibilidade para contratação ao abrigo desta medida
Para que tenham acesso ao apoio, as empresas têm de contratar desempregados inscritos no IEFP há, pelo menos, seis meses consecutivos. Contudo, este prazo mínimo de inscrição é reduzido para dois meses quando se trate de pessoa com idade igual ou inferior a 35 anos ou com idade igual ou superior a 45 anos.
O prazo mínimo não se aplica a diversas situações, como as pessoas com deficiência e incapacidade ou que integrem família monoparental, por exemplo.
Não é elegível para apoio uma empresa que volte a contratar alguém que despediu recentemente. Não são igualmente elegíveis os contratos de trabalho celebrados entre entidade empregadora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial e desempregado que a esta tenha estado vinculado por contrato de trabalho imediatamente antes de ser colocado na situação de desemprego, excepto quando a situação de desemprego tenha ocorrido há mais de 12 meses ou quando o contrato de trabalho tenha sido celebrado ao abrigo do regime para jovens em férias escolares, previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
As empresas têm de garantir que conseguem provar a existência de criação líquida de emprego e terão de manter o contrato de trabalho apoiado pelo prazo mínimo de 24 meses, a contar do primeiro mês de vigência do contrato apoiado.
Condições de majorações ao apoio
O apoio base corresponde a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), correspondente 5.318,4€. Todavia, há situações em que há uma majoração desse apoio, sendo estas acumuláveis até a um limite de três, a saber:
- Em 25%, quando esteja em causa a contratação de jovens com idade até aos 35 anos, inclusive;
- Em 35%, quando esteja em causa a contratação de pessoas com deficiência e incapacidade;
- Em 25%, quando a retribuição base associada ao contrato apoiado seja igual ou superior a duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG);
- Em 25%, quando esteja em causa posto de trabalho localizado em território do interior, nos termos definidos pela Portaria nº 208/2017, de 13 de Julho, na sua redacção actual;
- Em 25%, quando a entidade empregadora seja parte de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT) negocial, nos termos do artigo 2º do Código do Trabalho.
O apoio financeiro base é ainda majorado em 30%, quando esteja em causa a contratação de desempregados do sexo sub-representado em determinada profissão.
Esta majoração não conta para o máximo de três majorações cumulativas.
Apoio ao pagamento das contribuições para a Segurança Social
Relativamente às contribuições para a Segurança Social, a portaria refere que a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro correspondente a metade do valor da contribuição para a Segurança Social a seu cargo, relativamente aos contratos de trabalho apoiados, durante o primeiro ano da sua vigência, no máximo de 3.102,4 euros, correspondente a sete vezes o valor do IAS. Apoio ao pagamento das contribuições para a Segurança Social.
A portaria estabelece que 60% do valor dos apoios financeiros é pago após o início de vigência dos contratos de trabalho apoiados, no prazo máximo de 20 dias úteis após a apresentação dos mesmos ao IEFP. Os restantes 40% são distribuídos no tempo: 20% serão pagos no 13º mês de vigência do último contrato iniciado e os restantes 20% no 25º mês de vigência do último contrato iniciado. Estes pagamentos ficam sujeitos à verificação da manutenção dos requisitos necessários à concessão do apoio financeiro.
Obrigatoriedade da formação profissional
Este apoio estabelece que é obrigatória formação profissional em contexto de trabalho. Esta formação deve ser ajustada às competências necessárias, com a duração mínima de 12 meses, devendo ser acompanhada por um "tutor" designado pela empresa. Paralelamente, tem de haver formação ajustada às funções através de entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, realizada, sempre que possível, durante o período normal de trabalho. Incumprimentos.
Caso não cumpram com as regras detalhadas na portaria, as empresas poderão ter de devolver total ou proporcionalmente os apoios recebidos até à data, não obstante o exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática de crime. A portaria estabelece ainda que a restituição dos apoios financeiros é efectuada no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.
Esta informação não dispensa a consulta da portaria: https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/38-2022-177634370.
Se pretende beneficiar desta medida, entre em contacto com o Gabinete de Recursos Humanos e Emprego da ACIB: 926 948 495 | 937300255.