É que tipo, se ela passa a ser como um bem privado, então o direito de ir e vir não está violado, afinal ninguém pode ir e vir no terreno do vizinho sem consentimento dele.
"A concessão de serviços públicos, portanto, reveste a natureza de contrato administrativo mediante o qual o Poder Público transfere ao concessionário, pessoa jurídica de direito privado, o exercício de determinados serviços para que os execute em seu nome, arcando com o risco do empreendimento, mas sob a constante fiscalização do poder concedente, nos termos da lei, do contrato e do respectivo edital de licitação.
"3.1 A concessão, como acentuam todos os autores, é a transferência da execução de um serviço público afeto ao Poder Público, a um particular, através de delegação contratual."
PORTANTO, o serviço já está pago pelo contribuinte, se o estado pretende, através da concessão da execução do serviço a um empresa privada, não pode cobrar duas vezes um mesmo imposto sobre um mesmo serviço.
A mesma constituição que garante famoso "direito de ir e vir" consagra também no art. 175 o seguinte:
"Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Quando diz "política tarifária", há na verdade uma impropriedade técnica. O que existe na verdade é taxa, e não tarifa...nem vou entrar em maiores detalhes técnicos..mas o art. 145 diz: