Citações judiciais - Luís Menezes Leitão - Correio da Manhã
Lei cria enorme insegurança relativamente às citações.
Luís Menezes Leitão 22 de Abril de 2020 às 00:30
A citação judicial é o ato pelo qual se dá conhecimento a alguém de que lhe foi proposta determinada ação, chamando-o ao processo para se defender. É um ato que exige especiais garantias de segurança, uma vez que a ausência de defesa pode implicar condenação.
Por isso a lei exige que o citando seja identificado, devendo assinar um comprovativo da entrega da citação. Nestes tempos de pandemia,...