A Lei de Bases e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio veio operar uma mudança significativa no âmbito do Direito do Urbanismo e do Planeamento, desencadeando alterações nos diplomas existentes e a publicação de novos diplomas, como o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Como matérias centrais do Direito do Urbanismo e de grande importância na prática nas tarefas de planeamento de competência municipal e intermunicipal, o domínio da matéria é indispensável.
Dirigentes, técnicos superiores e técnicos que exercem funções nesta área.
Dirigentes, técnicos superiores e técnicos que exercem funções nesta área, em especial da Administração Local.
Técnicos com responsabilidade na elaboração de projetos, direção de obra ou fiscalização.
Pessoas que pretendam adquirir novos conhecimentos sobre a matéria.
Este curso justifica-se pela necessidade de fornecer a funcionários, com e sem formação jurídica, conhecimentos sobre o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e compreender as alterações impostas pela nova Lei de Bases.
1. A LBPSOTU e o RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
1.1. Enquadramento do RJIGT com a Lei de Bases Gerais Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território
1.2. Principais alterações ao sistema de gestão do território:
1.3. Relacionamento entre instrumentos de gestão territorial
1.4. Os Programas e os Planos
1.5. Regime de qualificação e classificação do solo: as tarefas da sua classificação e qualificação
1.6. As questões de ordem procedimental na elaboração dos planos:
1.7. Principais inovações;
1.8. A sustentabilidade financeira dos Planos Municipais de Ordenamento do Território:
1.9. A execução/ operacionalização dos instrumentos de gestão territorial e expropriações dos planos