Decreto-Lei 116/98, 1998-05-05 - DRE
Decreto-Lei n.º 116/98
Publicação: Diário da República n.º 103/1998, Série I-A de 1998-05-05
Número:116/98
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/116/1998/05/05/p/dre/pt/html
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (revoga os Decretos-Leis n.os 143/83, de 30 de Março, e 436/89, de 19 de Dezembro)
O Decreto-Lei n.º 143/83, de 30 de Março, e respectiva rectificação publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 30 de Abril de 1983, para além de estabelecer que os médicos veterinários municipais têm o dever de colaborar com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na área do respectivo município, em todas as acções levadas a efeito nos domínios da sanidade animal, da higiene pública veterinária, do melhoramento zootécnico e da economia e comércio pecuários programados pelos serviços competentes, veio definir que a retribuição mensal dos médicos veterinários municipais passaria a ser suportada pelos municípios e pelo Ministério da Agricultura, respectivamente em 60% e 40%, sendo metade desta percentagem comparticipada pela ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários e 20% a cargo dos serviços regionais.
Por outro lado, na sequência da reestruturação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 74/96 e 75/96, de 18 de Junho, impõe-se que aquele encargo passe a ser integralmente suportado pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, readaptando-se a carreira de médico veterinário municipal em conformidade.
1 - A retribuição mensal correspondente aos índice e escalão do vencimento dos médicos veterinários municipais é suportada pelos respectivos municípios e pelo MADRP, respectivamente em 60% e 40%.
São revogados os Decretos-Leis n.os 143/83, de 30 de Março, e 436/89, de 19 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Março de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.