LEGISLAÇÃO GERAL - DECRETO-LEI N.º 346/85, DE 23 DE AGOSTO
Decreto-Lei n.º 346/85
Cobrança do IVA nas transmissões de tabacos manufacturados e fósforos.
A complexidade do regime do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), cuja incidência opera ao longo de todo o circuito económico através de uma cadeia de pagamentos e deduções até à tributação definitiva do preço final no consumidor, aconselha a substituição do sistema no caso das transmissões de tabacos manufacturados e de fósforos, já que uns e outros são produzidos apenas por um reduzido número de empresas e têm os preços de venda ao público legalmente fixados. Torna-se, pois, administrativamente fácil fazer a cobrança do IVA por uma só vez - na produção ou importação - com base no preço de venda ao público, e que fará com que a tributação do consumo final seja precisamente idêntica à que resultaria da actuação do mecanismo do IVA ao longo de todo o circuito.
1 - Nas transmissões de tabacos manufacturados e fósforos, o imposto sobre o valor acrescentado IVA é devido à saída do local de produção pelos respectivos produtores ou, no caso de importação, pelos importadores, com base no preço de venda ao público.
(Ver nova redacção dada pelo DL 194/87 de 30 de Abril).
(Ver nova redacção dada pelo artigo 5.º do DL n.º 82/94 de 14 de Março).
2 - No caso do tabaco manufacturado que foi objecto de uma aquisição intracomunitária isenta nos termos do nº 1 do artigo 15º do Código do IVA, o imposto sobre o valor acrescentado é devido na primeira transmissão após a saída de um entreposto não aduaneiro, com base no preço de venda ao público.
(Ver nova redacção dada pelo n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 10-B/96 , de 23 de Março).
1 - Os revendedores dos bens referidos no presente diploma não entregarão qualquer imposto ao Estado relativamente às transmissões dos mesmos bens, devendo, porém, registar separadamente as respectivas aquisições e vendas.
2 - Os revendedores não poderão, porém, deduzir o imposto contido no preço desses bens, sem prejuízo do direito à dedução que lhes couber, nos termos gerais do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativamente às restantes despesas.
O valor das operações a que se refere o presente diploma não será tomado em consideração para efeitos da aplicação aos respectivos revendedores dos artigos 40.º, 53.º, 60.º e 73.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
A disciplina geral de IVA será aplicável às transmissões referidas neste diploma, na medida em que não se revelar contrária à presente regulamentação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Junho de 1985. - Mário Soares - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Alípio Barrosa Pereira Dias.