14.02.2017 às 8h31
O acórdão refere ainda que "a audição da criança num processo que lhe diz respeito – no caso, de promoção e proteção – não pode ser encarada apenas como um meio de prova, tratando-se antes de um direito da criança a que o seu ponto de vista seja considerado no processo de formação da decisão que a afeta".
A obrigatoriedade de ouvir os maiores de 12 anos já estava prevista na lei (segundo o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015) mas as crianças com idades inferiores, para serem ouvidas, dependiam da discricionariedade do juiz, considerá-las suficientemente maduras para serem presentes em tribunal. Com este acórdão, a margem de decisão dos magistrados estreita-se significativamente, sob pena de as suas decisões serem anuladas.
O acórdão do Supremo refere mesmo que "a Lei nº 147/99 de 1/9 consagra expressamente o direito de audição (art.4 i)) e no art.84 -"As crianças e os jovens com mais de 12 anos, ou com idade inferior quando a sua capacidade para compreender o sentido da intervenção o aconselhe, são ouvidos pela comissão de proteção ou pelo juiz sobre as situações que deram origem à intervenção e relativamente à aplicação, revisão ou cessação de medidas de promoção e proteção. A criança ou o jovem tem direito a ser ouvido individualmente ou acompanhado pelos pais, pelo representante legal, por advogado da sua escolha ou oficioso ou por pessoa da sua confiança".
"A ponderação acerca da maturidade da criança terá de se revelar na decisão, só estando dispensada a justificação para a sua eventual não audição quando for notório que a sua baixa idade não a permite ou aconselha", ou seja, o juiz que decidir não ouvir uma criança terá de explicitar por escrito as suas razões. E o acórdão vai mais longe: "A falta de audição da criança afeta a validade das decisões finais dos correspondentes processos por corresponder a um princípio geral com relevância substantivas."
"Espero que esta decisão faça escola", afirma Mónica Quintela, advogada de Direito de Família. A jurista explica que os juízes, ao ouvir as crianças, são capazes de através dos instrumentos de imediação e da oralidade, perceber com quem as crianças querem viver. "As crianças podem mentir, mas no momento em que lhes é perguntado com quem querem viver, em geral, não hesitam". Para Mónica Quintela, este acórdão "coloca as crianças no centro de decisão do que lhes vai acontecer". Recorda que não serão o único elemento a ter em conta pelo juiz, mas que se tornam muito relevantes. A única condição que esta advogada sublinha é a necessidade de estarem sempre presentes os representantes legais quer da mãe quer do pai.