Despacho 7856/2019, 2019-09-05 - DRE
Despacho n.º 7856/2019
Publicação: Diário da República n.º 170/2019, Série II de 2019-09-05
Emissor:Universidade de Lisboa - Instituto Superior Técnico
Número:7856/2019
Páginas:189 - 193
Regulamentação do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especiais no Instituto Superior Técnico
Sumário: Regulamentação do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especiais no Instituto Superior Técnico.
No exercício da competência que me é conferida pela alínea x) do n.º 4 do artigo 13 dos Estatutos do Instituto Superior Técnico, aprovo e mando publicar na 2.ª série do Diário da República, o Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais do Instituto Superior Técnico, que figura em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.
17 de julho de 2019. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Prof. Doutor Arlindo Manuel Limede de Oliveira.
Regulamento do Estudante com Necessidades Educativas Especiais do Instituto Superior Técnico
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Despacho n.º 6255/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2016, é redefinido o Regulamento do apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Especiais do Instituto Superior Técnico de acordo com a realidade e as especificidades da Escola, com o objetivo de estabelecer as condições de acesso a apoios específicos e os procedimentos a adotar.
1 - O Instituto Superior Técnico integra a Rede NEE-ULisboa, a qual tem por objetivo coordenar as atividades e iniciativas ligadas ao apoio aos Estudantes-NEE da ULisboa e rentabilizar recursos e saberes.
2 - Consideram-se como Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (Estudantes-NEE) os estudantes abrangidos pelas categorias definidas pela OCDE, CTN. A e CTN. B, sendo:
a) Categoria transnacional A (CTN. A): inclui os estudantes com deficiências ou incapacidades consideradas em termos médicos como perturbações orgânicas, atribuíveis a patologias orgânicas, por exemplo, associadas a deficiências sensoriais, motoras ou neurológicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas atribuíveis a estas deficiências.
b) Categoria transnacional B (CTN. B): engloba estudantes com perturbações comportamentais ou emocionais ou com dificuldades de aprendizagem específicas. Considera-se que a necessidade educativa emerge primariamente de problemas na interação entre o estudante e o contexto educacional.
3 - O presente Regulamento aplica-se aos Estudantes-NEE de todos os ciclos de estudos ministrados pelo Instituto Superior Técnico.
4 - Caso o Estudante-NEE o pretenda, o seu estatuto de Estudante-NEE deve ser mantido sob reserva, salvo no que respeita aos intervenientes nos procedimentos decorrentes da aplicação do presente Regulamento.
Comprovação das condições de atribuição do estatuto de Estudante-NEE
1 - A aplicação do estatuto de Estudante-NEE é requerida no serviço competente, Área de Graduação no campus Alameda e no Núcleo de Apoio ao Estudante no campus Taguspark (NAPE-TP), no início do ano letivo (exceto se a condição só se manifestar posteriormente ou resultar de ocorrência posterior ao início do ano escolar).
2 - O requerimento deve ser acompanhado de relatórios ou pareceres comprovativos emitidos por especialistas, designadamente médicos, psicólogos, terapeutas da fala ou outros adequados para cada caso específico, indicando nomeadamente se a condição é permanente ou temporária.
3 - No caso dos Estudantes-NEE permanentes, o requerimento referido no número anterior deve ser apresentado apenas uma vez.
4 - No caso dos Estudantes-NEE temporárias, o estudante deve fazer periodicamente prova da condição.
5 - Os relatórios ou pareceres devem ser fundamentados, designadamente explicitando o tipo de condição e a sua gravidade, em função do trabalho a desenvolver pelo estudante durante a frequência universitária, designadamente nos seguintes domínios:
a) Visão;
b) Audição;
c) Capacidade motora;
d) Doença crónica;
e) Psicológico/Psiquiátrico;
f) Dificuldades de aprendizagem;
g) outras condições objetivamente limitativas com implicações no contexto ensino-aprendizagem.
6 - Sempre que necessário, podem ser solicitados documentos adicionais de modo a completar o processo individual de cada estudante.
7 - O reconhecimento do Estatuto de Estudante-NEE temporário é anual.
1 - Compete ao Presidente do Instituto Superior Técnico, ou a quem este delegue competência decidir sobre cada requerimento, que pode solicitar parecer ou a colaboração de técnicos especialistas.
2 - De modo a garantir o adequado acompanhamento e a organização dos apoios disponíveis com a brevidade possível, a comunicação da decisão sobre a atribuição do estatuto de Estudante- NEE, prevista no número anterior, deve ocorrer, preferencialmente, no prazo de 30 dias, não podendo, em caso algum, exceder os 90 dias.
3 - Tendo em consideração um adequado acompanhamento do processo dos Estudantes-NEE e aferir se as medidas compensatórias se mantêm as mais adequadas, cada aluno deverá contactar o responsável pelo acompanhamento aos Estudantes-NEE no início de cada ano letivo.
Responsável pelo acompanhamento de Estudantes-NEE
O Responsável pelo acompanhamento de Estudantes-NEE deverá:
a) Avaliar as bases de sustentação para a atribuição do estatuto de Estudante-NEE e, caso se justifique, elaborar um parecer e uma informação descritiva das medidas compensatórias, devendo esta informação estar acessível aos Docentes responsáveis das unidades curriculares em que o estudante está inscrito;
b) Centralizar a informação relativa aos assuntos relacionados com os Estudantes-NEE;
c) Articular o processo de acompanhamento dos Estudantes-NEE com o Núcleo de Apoio ao Estudante, o Núcleo de Apoio ao Estudante do campus do Taguspark, o Núcleo de Desenvolvimento Académico e os Serviços de Saúde do Técnico;
d) Elaborar propostas para a adaptação ou aquisição dos meios necessários à boa concretização do processo de ensino e aprendizagem dos Estudantes-NEE;
e) Promover a inserção no mercado de trabalho dos diplomados com NEE, em colaboração com a Área de Transferência e Tecnologia e com a Rede NEE-ULisboa.
Condições especiais de frequência dos Estudantes-NEE
1 - Em função da sua especificidade, os Estudantes-NEE, a seu pedido, podem beneficiar de prioridade em qualquer ato de inscrição, matrícula, escolha de turmas/horários e registo académico.
2 - Os docentes devem recorrer a meios técnicos e metodologias que minimizem as limitações dos Estudantes-NEE.
3 - Os docentes que contem com Estudantes-NEE nas suas turmas devem procurar apoiá-los, em função das suas características específicas, no acompanhamento das atividades escolares, nomeadamente disponibilizando horas de orientação tutorial para o seu acompanhamento personalizado.
4 - Será concedida a possibilidade dos Estudantes-NEE gravarem as aulas para fins exclusivamente escolares, desde que autorizado pelo docente. Caso contrário, o docente deverá fornecer atempadamente ao estudante os elementos referentes ao conteúdo de cada aula.
5 - No caso da Dissertação de Mestrado, o Estudante-NEE poderá usufruir de apoios específicos para a sua redação, nomeadamente através do Orientador da Dissertação do Mestrado ou de entidades externas especializadas e isentas, validadas pelo Orientador da Dissertação do Mestrado a quem compete assegurar que os conteúdos e conhecimentos fornecidos ao estudante não são alterados.
6 - Os Estudantes-NEE podem usufruir de acompanhamento psicopedagógico personalizado nos seguintes serviços, sempre que tal se justifique:
a) Núcleo de Apoio ao Estudante campus Alameda - mentoria e acompanhamento de colegas coaptados para apoio (Guias);
b) Núcleo de Apoio ao Estudante campus Taguspark - acompanhamento psicopedagógico, mentoria e acompanhamento de colegas coadaptados para apoio (Guias);
c) Núcleo de Desenvolvimento Académico - acompanhamento psicopedagógico e tutoria;
7 - Se necessário, é autorizada a presença de um terceiro com funções de assistência ao Estudante-NEE, em moldes a definir, bem como de um cão de assistência, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março.
1 - Os estudantes com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % podem candidatar-se a Bolsas de Estudo para Frequência no Ensino Superior no valor da propina através da DGES, de acordo com o despacho 8584/2017 de 29 de setembro.
2 - Os estudantes bolseiros, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, atestado por junta médica, podem requerer complemento de bolsa junto dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, bem como produtos e serviços de apoio, nos termos previstos no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior;
3 - O Técnico deve promover condições de alojamento sem barreiras nas residências de estudantes em funcionamento e a edificar, bem como prioridade na atribuição a Estudantes-NEE face à disponibilidade existente, devendo ser autorizada a entrada de terceiros nas residências universitária para apoio específico quando comprovadamente o necessitem.
4 - Os Estudantes-NEE devem ter atendimento prioritário e adaptado nas cantinas, dependendo das suas necessidades.
1 - O Instituto Superior Técnico deve assegurar atendimento prioritário e acessibilidade nas suas instalações, de acordo com a legislação em vigor, que especifica as normas técnicas destinadas a pessoas com mobilidade condicionada.
2 - No caso de existirem barreiras físicas que limitem a acessibilidade, devem ser procuradas soluções alternativas, sem prejuízo da definição de um plano de eliminação de barreiras físicas.
3 - Nos termos dos números 1 e 2, para qualquer obra de construção ou remodelação em edifícios pertencentes ao Instituto Superior Técnico, bem como nas respetivas áreas limítrofes de acesso, pode ser solicitado aconselhamento especializado à Rede NEE-ULisboa.
4 - As salas de aulas atribuídas às turmas que incluam Estudantes-NEE devem ser de fácil acesso e devem ter mobiliário adaptado.
5 - Os Estudantes-NEE têm direito a escolher os lugares nas salas de aula que correspondam às suas necessidades específicas.
6 - Os sistemas de informação baseados na tecnologia, designadamente serviços de atendimento e aprendizagem virtuais, devem assegurar acessibilidade aos Estudantes-NEE.
7 - Não sendo possível assegurar as condições de acessibilidade referidas no número anterior, podem ser criadas medidas de caráter excecional que assegurem aos Estudantes-NEE o acesso aos conteúdos e serviços.
8 - Os serviços do Instituto Superior Técnico devem estabelecer acordos de colaboração que permitam melhorar a acessibilidade às instalações pelos Estudantes-NEE com mobilidade reduzida.
Adaptação das unidades curriculares
1 - Podem ser introduzidas alterações pontuais aos conteúdos das unidades curriculares e/ou às atividades nelas incluídas, no caso de as características do Estudante-NEE claramente o recomendarem.
2 - O Responsável pela unidade curricular deve ponderar e decidir sobre os pontos suscetíveis de alteração, assim como sobre as medidas de compensação, caso haja lugar a aplicar ao Estudante-NEE.
1 - Os estudantes com Estatuto NEE devem ter a possibilidade de ser avaliados sob formas ou condições adequadas à sua situação, não pondo em causa a correta avaliação das competências e conhecimentos a avaliar.
2 - Os docentes devem possibilitar aos Estudantes-NEE, cujo estado de saúde requeira sucessivos internamentos hospitalares ou ausências prolongadas para tratamento/medicação, a realização dos elementos de avaliação em datas alternativas, a decorrer no espaço dedicado a cada ano letivo.
3 - Quando justificado, os Estudantes-NEE podem ter um período de tempo adicional de tempo (15 minutos por cada hora de duração) e acesso a Época Especial de exames, em função de parecer favorável emitido pelo serviço responsável.
4 - No caso da Dissertação de Mestrado:
a) A data de entrega poderá ser alterada dentro dos prazos académicos gerais do IST sempre que se justifique, sendo da competência do Coordenador de Mestrado a alteração da mesma;
b) Compete à Coordenação do Mestrado e ao Orientador, alertar o júri atempadamente, informando das condições e necessidades especiais do estudante;
c) A defesa poderá ser realizada através de outro método que não a apresentação oral, se depois de reunido o júri e exibida a apresentação, haja concordância no estabelecimento de uma outra forma de comunicação. Esta poderá passar por auxílio escrito, nomeadamente através da utilização de computador ou de outra ferramenta com a qual o estudante esteja familiarizado;
d) Cabe ao Orientador solicitar ao Presidente do Júri a possibilidade de conceder tempo suplementar ao estudante na discussão da Dissertação de Mestrado.
Regime de prescrições
Os Estudantes-NEE do Instituto Superior Técnico gozam de regime especial de prescrição, nos termos do Regulamento de Prescrições na Universidade de Lisboa, publicado pelo Despacho n.º 10762/2008, de 11 de abril, em que cada inscrição é apenas contabilizada como 0,5.
Situações omissas
Todas as situações omissas neste Regulamento são decididas por despacho do Presidente do Instituto Superior Técnico.