Debates Parlamentares - Diário 032, p. 11 (2020-12-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 032 2020-12-19 Página 11
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Vou dar um exemplo relacionado com a regularização de dívidas ou pagamento de rendas vencidas, entre
2020 e 2021. Neste caso, o Estado prevê que, até ao final de 2023, possa regularizar-se essa dívida em
prestações. Mas, quando é no seu caso, já não permite esse prazo tão alargado.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Estou a terminar, Sr. Presidente. Portanto, no seu caso, o Estado não o faz, mas o que diz aos senhorios? Diz: «Endividem-se!». Essa não é,
seguramente, uma boa saída.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, neste Plenário, um tema importante para milhares de cidadãos, para milhares de empresas, porque
estamos a debater mais uma ferramenta para fazer face a esta situação difícil.
Nos últimos tempos, temos tido boas notícias sobre este aspeto. A existência de uma vacina que chegará
mais cedo e de forma mais generalizada do que imaginaríamos no passado é, claramente, uma luz ao fundo do
túnel que não pode ser esquecida quando fazemos este tipo de debates. Mas, antes de iniciar este debate,
também é importante puxar atrás a fita do tempo e perceber, no que diz respeito a políticas de habitação, quem
representou quem no passado, porque isso também nos ajuda a fazer o debate que, agora, realizamos.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também é bom lembrar!
O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Pouco tempo antes da pandemia, quando aqui discutíamos uma maior regulamentação por via fiscal do alojamento local, em particular nas zonas onde esta atividade mais crescia e
mais provocava carências habitacionais, sabemos bem quem esteve ao lado dos empreendedores e quem
esteve aqui para proteger quem precisava de habitação.
Nós, o Partido Socialista, sabemos o que fizemos. Respeitámos a iniciativa privada, mas com a imposição
de regras que trouxeram maior equilíbrio a uma relação que estava desequilibrada. Defendemos todos, mas,
em primeiro lugar, defendemos quem mais precisava. Esse foi o nosso posicionamento, mas sabemos que esse
não foi o posicionamento do PSD, do CDS, do Iniciativa Liberal ou do Chega.
Também sabemos que, numa altura difícil de crise económica, houve partidos, em coligação no Governo,
que aplicaram o maior ataque à estabilidade das rendas e à promoção de despejos. Esses também estão aqui
sentados à nossa direita, no Plenário.
Vozes do PS: — Muito bem! Lei das rendas!
O Sr. Hugo Carvalho (PS): — Mas, Sr.ª Deputada Márcia Passos, também acho caricato dizer que a esquerda confunde as políticas de habitação. Devo dizer-lhe o seguinte: o PSD não confunde, o PSD faz mesmo
aquilo em que acredita e desrespeita, sempre, a parte mais fraca nos contratos de arrendamento.
Sr.as e Srs. Deputados, se é importante falarmos do passado, é muito importante debatermos o futuro e estas
propostas. Pelo combate à pandemia e pela defesa da vida dos portugueses, vimos, nos últimos meses, algumas
empresas a serem forçadas a encerrar temporariamente e a abrir no mês seguinte, outras a retomar a sua