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Revisão do PDM | Procedimento
Plano Diretor Municipal de Amarante
Âmbito Geral da Revisão do PDM
Áreas temáticas de atuação
Etapas metodológicas
Cronologia do processo de revisão do PDM
Revisão do PDM | Discussão Pública | Resultados
Carta da Reserva Ecológica Nacional (REN)
Avisos | Editais | Anúncios
O Plano Diretor Municipal de Amarante (PDM) em vigor foi aprovado pela Assembleia Municipal de Amarante, em 20 de abril de 1996 e 10 de maio de 1997, tendo sido ratificado por Resolução de Conselho de Ministros em 4 de setembro (RCM 165/97) e entrado em vigor na data da sua publicação no Diário da Republica, I Série -B, nº 225, de 29 de Setembro de 1997.
Faz parte dos últimos planos da designada "1ª geração", elaborado à luz do Decreto-Lei 69/90, de 2 de março, tendo a particularidade de ter sido publicada uma das suas condicionantes fundamentais - a Reserva Ecológica Nacional - em 1 de julho de 2000, três anos após a sua entrada em vigor.
Foi alvo de uma Alteração sujeita ao regime simplificado da planta de ordenamento, referente à Zona Industrial de Oliveira - Vila Meã, publicada no Diário da Republica, II Série, nº 55, de 6 de Março de 2003.
A Câmara Municipal de Amarante deliberou, em 3 de abril de 2006, proceder à revisão do PDM, conforme Aviso n.º 1346/2006 (2.ª Série) publicado no Diário da República - Apêndice n.º 46 - II Série - N.º 99, de 23 de maio.
Com efeito, decorridos então quase dez anos da publicação do PDM vigente, verificava-se, para além da notória desatualização e deteção de erros na cartografia de base, uma progressiva desadequação do modelo de ordenamento.
Neste contexto, importa salientar os principais problemas identificados neste instrumento:
Falta de articulação das políticas municipais no que diz respeito a acessibilidades, transportes, equipamentos, infraestruturas urbanas e os impactes gerados pelo crescimento urbano;
Desadequação do PDM enquanto instrumento de gestão urbanística - ausência de referências físicas no zonamento, de regras morfo-tipológicas, regulamentação "pobre" com contribuição gravosa para efeitos de especulação imobiliária, contradição entre zonamento e condicionantes, designadamente no que diz respeito à ren, ausência de referência às augi existentes, etc.
Ausência de soluções para as áreas problemáticas tais como as augi, as áreas urbanas críticas, as conurbações formadas ao longo dos principais eixos viários, parques de sucata, instalações pirotécnicas, etc.
Imprecisões cartográficas e regulamentares, nomeadamente ao nível dos limites administrativos.
Por outro lado, são notórios os novos desafios que se colocam ao ordenamento do território, nomeadamente em matéria de sustentabilidade e qualidade de vida e que são, só por si, parte da justificação para a Câmara Municipal de Amarante avançar com a revisão do plano diretor municipal.
Com efeito, os desafios em causa são:
Articulação de políticas e instrumentos de natureza setorial de âmbito nacional, regional e municipal recentemente publicados ou com data de publicação prevista para breve (ex. Prot-norte);
Redução das assinaláveis assimetrias ao nível do desenvolvimento entre as margens esquerda e direita do rio Tâmega;
Reforço das redes das infraestruturas urbanas, na expetativa de se conseguir alcançar uma taxa de cobertura próxima dos 100%;
Reforço das redes de equipamentos em todo o concelho;
Proteção da biodiversidade e manutenção dos principais processos ecológicos;
Promoção da reabilitação urbana enquanto instrumento de regeneração urbana e ambiental;
Reforço da articulação entre o sistema rodoviário nacional e municipal, e em especial entre os diferentes níveis deste último;
No sentido de potenciar o desenvolvimento sustentável, estabelecimento de parcerias, em diversos níveis, com os agentes económicos e sociais
O Plano Diretor Municipal, enquanto instrumento de ordenamento do território, resultante da Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, e com base no presente enquadramento legal (Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, com a redação introduzida pelos Decretos-Lei n.º 310/2003, de 10 de dezembro e 316/2007 de 19 de setembro), "estabelece o modelo de estrutura espacial do território municipal, constituindo uma síntese da estratégia de desenvolvimento e ordenamento local prosseguida, integrando as opções de âmbito nacional e regional com incidência na respetiva área de intervenção".
O PDM classifica o solo municipal, em função do uso dominante, estabelecendo necessariamente uma estrutura espacial, tendo em conta os seguintes aspetos:
Distribuição racional das atividades económicas;
Carências: habitacionais, de equipamentos (...);
Racionalização das infraestruturas;
Estruturação das redes de comunicações e transportes;
Proteção dos valores e recursos naturais.
O Plano Diretor Municipal, enquanto instrumento de planeamento municipal integrado no âmbito de intervenção estratégica e definidor das grandes linhas orientadoras de desenvolvimento a médio/longo prazo para o território, assenta necessariamente sobre três componentes - política, processual e técnica, cuja interação é fundamental para um desenvolvimento equilibrado do processo de planeamento.
Partindo dos pressupostos e orientações a nível nacional e regional, a elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal é, sem dúvida, um passo importante e decisivo na promoção de uma prática de planeamento integrada, capaz de definir um conjunto de estratégias que preparem o concelho de Amarante para uma nova etapa de desenvolvimento adequado às especificidades e necessidades do seu território, bem como no início de um novo processo de planeamento assente em três níveis:
AMBIENTAL | ESTRATÉGICO | TERRITORIAL
A sustentabilidade do modelo de desenvolvimento espacial preconizada por um instrumento de gestão territorial como o Plano Diretor Municipal será tanto maior quanto mais adaptada ou adaptável for às características físicas, às necessidades e às vocações do concelho, designadamente em termos das suas aptidões económicas. Para o efeito, este instrumento terá de:
Assumir uma visão global do território municipal.
Contribuir para a valorização da paisagem.
Fomentar o desenvolvimento integrado;
Receber, integrar, corrigir e coordenar os impulsos dos planos e iniciativas locais.
A elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Amarante constitui, por si só, o reflexo da preocupação autárquica no crescimento sustentável do concelho.
Legenda: Âmbitos instínsecos ao desenvolvimento sustentável
No sentido de dotar o concelho de Amarante de um instrumento eficiente, operacional, facilitador da gestão urbanística e de caráter eminentemente estratégico, que vá de encontro às tendências e oportunidades atuais, pretende-se com o presente processo de Revisão do Plano Director Municipal ter como principal objetivo
"Promover os princípios do Desenvolvimento Sustentável, ou seja apelar à COESÃO SOCIAL, ECONÓMICA E ECOLÓGICA, preconizados pela Organização Mundial de Saúde e pela Agenda Local 21, designadamente ao nível da solidariedade intergeracional, assegurando a transmissão às gerações futuras de um território corretamente ordenado".
O alcance deste objetivo baseia-se na articulação dos diferentes subsistemas - NATUREZA, URBANIZAÇÃO, ATIVIDADES ECONÓMICAS E ACESSIBILIDADE - que integram e fomentam o desenvolvimento e consolidação do sistema territorial concelhio e que visam, em última instância, a fixação da população, bem como o aumento dos níveis de eficiência no acesso a bens e a serviços.
Assegurar um desenvolvimento territorial equilibrado, assente em critérios de contenção, adequação e racionalização;
Dotar o território de infraestruturas, polos de atividades e equipamentos atrativos;
Valorizar os processos de recomposição produtiva e social e de coesão urbana;
Melhoria da imagem, funcionalidade e vivência do concelho de Amarante;
Redefinição, reorganização e requalificação do sistema viário e de transportes;
Reestruturar/ melhorar os níveis de serviço assegurados pelas redes de infraestruturas;
Valorizar as características naturais, ambientais e paisagísticas do concelho;
Requalificar o património construído.
As principais áreas temáticas a abranger pela elaboração da Revisão do PDM são as seguintes:
A questão da participação de todos os intervenientes e/ou interessados no processo, de carácter público ou privado, quer na elaboração/ aprovação, quer na aplicação/implementação do plano é, atualmente, a que se reveste de maior importância ao longo de todo o processo.
Segundo as disposições legais em matéria de participação pública (artigo 77º do DL 316/2007, de 19 de setembro), ao longo da elaboração do PDM, "a Câmara Municipal deve facultar aos interessados todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer o estádio dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, bem como formular sugestões à autarquia e à comissão de acompanhamento".
A participação dos cidadãos e entidades iniciou-se com a deliberação de elaboração da revisão do plano - participação pública preventiva -, onde se estabeleceu um prazo de 60 dias, "para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão" - conforme Aviso n.º 1346/2006 (2.ª Série) publicado no Diário da República - Apêndice n.º 46 - II Série - N.º 99, de 23 de maio.
Durante a fase de elaboração, são públicas todas as reuniões da Câmara Municipal e sessões da Assembleia Municipal relativas à revisão do PDM.
Findo o período de acompanhamento do plano e, quando necessário, concluído o período adicional de concertação, "a câmara municipal procede à abertura de um período de discussão pública, através de aviso a publicar no Diário da Republica e a divulgar através da comunicação social e respetiva página da Internet, do qual consta a indicação do período de discussão, das eventuais sessões públicas a que haja lugar e dos locais onde se encontra disponível a proposta, o respetivo relatório ambiental, o parecer da comissão de acompanhamento ou da comissão de coordenação e desenvolvimento regional, os demais pareceres eventualmente emitidos, os resultados da concertação bem como da forma como os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões."
O período de discussão pública será anunciado com a antecedência mínima de 5 dias e não pode ter duração inferior a 30 dias.
De forma a garantir a eficaz monitorização do Plano, interessa referir as ações dentro de dois pontos de vista temporalmente distintos:
Durante a elaboração do plano
Após a elaboração do plano
Durante a elaboração do plano são produzidos e desenvolvidos os seguintes elementos e procedimentos:
Na reunião de arranque dos trabalhos, é elaborado um Documento que contempla as preocupações e objetivos da Câmara Municipal de Amarante (identificados nos Fundamentos e Termos de Referência da RPDMA e reafirmados na referida reunião);
Este Documento dará origem às linhas de força / eixos estruturantes do desenvolvimento da Revisão em curso que deverão ser claramente transmitidos pela Câmara Municipal de Amarante, às entidades, juntas de freguesia, grupos de interesse e população e nas sessões públicas de divulgação. Em conjunto com o Programa de Trabalhos, este Documento será o elemento orientador de toda a monitorização do Plano;
Serão realizadas reuniões técnicas que, após formalização em ata, servirão também para aferir do andamento dos trabalhos e da sua adequação ao definido no Programa de Trabalhos;
Durante o processo serão entregues vários relatórios de progresso que visam informar do andamento dos trabalhos para que a Câmara Municipal de Amarante tenha permanente conhecimento do mesmo;
Será desenvolvida durante o processo de elaboração da revisão do PDM a monitorização, tendo por base a metodologia de monitorização (cujos pressupostos são descritos nas etapas metodológicas a seguir apresentadas), incidindo sobre a simulação da aplicação dos pressupostos regulamentares e desenhados da proposta do Plano em casos práticos de licenciamento e de instrumentos de gestão territorial desenvolvidos em escala inferior à do PDM;
Serão feitos contactos com as entidades durante a recolha de elementos e durante os tempos de acompanhamento e apreciação.
Após a publicação do Plano:
A desenvolver segundo critérios a definir pela Câmara Municipal
A revisão do Plano Diretor Municipal de Amarante assenta numa abordagem atualizada, inovadora e dinâmica com vista à criação de um instrumento que permita o Planeamento flexível, coerente e sustentável, ou seja, eficiente.
A presente abordagem recai sobre uma metodologia que visa a atuação e gestão estratégica, tendo sempre presente as características específicas do território do concelho de Amarante. A metodologia tem como objetivo final o alcance da sustentabilidade do planeamento do território municipal, bem como do contexto mais abrangente em que este se integra - a região.
A metodologia global, à qual a participação pública é transversal, integra as seguintes etapas:
2006/04/03 - Início do procedimento de revisão do plano, por deliberação da Câmara Municipal de Amarante, publicada no Diário da República - 2.ª Série, n.º 99, Apêndice n.º 46, de 2006/05/23.
2006/05/23 - Abertura do período de Inquérito Público.
2006/06/26 - Deliberação da Câmara Municipal sobre a constituição da Comissão Mista de Coordenação (CMC) que acompanharia a revisão do plano (cfr. Portaria n.º 290/2003, de 05/04).
2006/07/19 - Abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Elaboração da Revisão do PDM de Amarante, por anúncio publicado no DR, 2.ª Série - n.º 138 (parte especial) - da mesma data.
2006/08/17 - Termo do Período de Inquérito Público.
2006/11/08 - Comunicação à Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), indicando as organizações a integrar a CMC e solicitando a marcação de uma reunião preparatória (cfr. Portaria n.º 290/2003, de 05/04, n.º 7.º).
2007/01/11 - Reunião preparatória, na CCDRN, com o Presidente indigitado da CMC e, em vídeo-conferência, com representante da DGOTDU.
2007/06/15 - Publicação do Decreto-Lei n.º 232/2007, que sujeita os planos e programas a Avaliação Ambiental.
2007/09/10 - Deliberação da Câmara Municipal, que adjudica a revisão do plano a Vasco da Cunha, estudos e projectos (Lisboa) S.A. (VC);
2007/09/19 - Publicação do Decreto-Lei n.º 316/2007, que altera o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT).
2007/11/16 - Publicação da Portaria n.º 1474/2007, na sequência da qual é extinta a CMC e iniciado o procedimento de constituição da nova Comissão de Acompanhamento (CA).
2008/04/15 - Reunião preparatória, na CCDRN, para elaboração da proposta de composição da CA.
2008/05/05 - Entrega da Etapa 1 da 1.ª Fase - Estudos de Caracterização, pela VC.
2008/05/08 - Reunião técnica com a Equipa do Plano para apresentação e apreciação dos elementos entregues;
2008/07/01 - Entrega completa da 1.ª Fase - Estudos de Caracterização - excepto delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), cuja suspensão foi acordada face à iminente publicação do novo regime jurídico da REN;
2008/07/21 – Publicação do Aviso n.º 20478/2008 – Despacho do Presidente da CCDRN, de 2008/07/07, que constitui a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Director Municipal de Amarante (CA).
2008/07/25 - Envio dos elementos da 1.ª Fase, em formato digital, ao Presidente da CA.
2008/08/22 - Publicação do Decreto-Lei n.º 166/2008, que estabelece o novo regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
2008/09/01 - Apresentação de proposta da VC para a elaboração da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), tornada necessária pelo DL n.º 232/2007, de 15 de Junho.
2008/09/19 - Disponibilização, no site do Município, do Portal Geográfico, que permite a recolha on-line de informações, sugestões e reclamações, dando cumprimento às determinações do novo RJIGT em matéria de direito à informação.
2008/09/27 - Eleição do representante da Assembleia Municipal de Amarante para integrar a Comissão de Acompanhamento (CA).
2009/01/23 - Celebração do contrato com a VC para a elaboração da AAE.
2009/03/02 - Deliberação da Câmara Municipal que aprova o relatório de definição do âmbito da AAE.
2009/03/31 – Publicação do Decreto-Lei n.º 73/2009, que aprova o novo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN).
2009/03/31 - Pedido de convocatória da 1.ª Reunião Plenária da CA e envio da proposta do âmbito e alcance da AAE à CCDRN.
2009/05/08 - Recepção do parecer da CCDRN sobre a definição do âmbito da AAE.
2009/05/28 - 1.ª Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento (CA).
2009/05/29 - Publicação do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, que fixa os conceitos técnicos a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial (IGT).
2009/05/29 - Publicação do Decreto Regulamentar n.º 10/2009, que fixa a cartografia a utilizar nos IGT, bem como na representação de quaisquer condicionantes.
2009/05/29 - Publicação do Decreto Regulamentar n.º 11/2009, que estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional.
2009/08/20 - Circular CCDRN: Orientações Relativas a Normas Regulamentares dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) - Despacho do SEOTC, de 2009/07/27.
2009/11/09 - 2009/11/09 - 1.ª e 2.ª Reuniões Sectoriais da CA (REN e RAN).
2010/03/04 - Pedido de esclarecimento à CCDRN sobre a metodologia a adoptar na redelimitação da REN.
2010/03/26 - Recepção da resposta da CCDRN às questões colocadas quanto à delimitação da REN.
2010/04/19 - Deliberação da Câmara Municipal, que decide adoptar para a delimitação da REN a metodologia decorrente do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.
2010/04/21 - 2010/04/21 - Entrega, pela VC, da versão de trabalho da RAN "bruta".
2010/04/27 - Pedido de apreciação da versão de trabalho da RAN "bruta" à Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN).
2010/07/29 - Envio, pela VC, dos elementos relativos à entrega preliminar da Etapa 1 da Fase 2 da Revisão do PDM.
2010/09/30 - 2.ª Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento (CA).
2010/11/11 - Entrega, pela Equipa do Plano (VC), da proposta de delimitação da REN integral e remessa à CCDRN.
2011/02/16 - Início dos trabalhos de campo de validação da RAN, com acompanhamento da DRAPN.
2011/06/30 - 3.ª Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento (CA).
2011/07/05 - Reunião sectorial com a AFN (Ordenamento Florestal).
2011/07/21 - Reunião sectorial com o ICNB.
2011/07/21 - Reunião sectorial com a CCDRn (dossier REN).
2011/09/16 - Lançamento do convite para o procedimento de contratação (Ajuste Directo - Prestação de Serviços) destinado à "Execução de cartografia numérica e ortofotomapas à escala 1/10.000 para o Concelho de Amarante e respectiva Homologação" (cartografia de referência para a elaboração do PDM).
2012/06/29 - Reunião sectorial com a CCDRn sobre a REN.
2012/10/03 - Publicação das Orientações Estratégicas para a Delimitação da REN a nível municipal, pela RCM nº 81/2012.
2012/10/31 - Reunião sectorial com a CCDRn sobre o processo de revisão e sobre a REN.
2012/11/15 - Reunião sectorial com a AFN (Ordenamento Florestal).
2012/11/20 - Envio à CCDRn da Proposta de Delimitação da REN (Integral).
2012/12/19 - Recepção do parecer da CCDRn sobre a proposta de delimitação da REN.
2013/01/30 - Envio à CCDRn da revisão da proposta de delimitação da REN.
2013/03/01 - Recepção do parecer da CNREN sobre a instrução do processo da REN;
2013/06/06 - Deliberação nº 283/2013, da Câmara Municipal, sobre a resolução do contrato de prestação de serviços celebrado com Vasco da Cunha - Estudos e Projectos, S.A. para a revisão do PDM.
2013/08/02 - Apresentação na CCDRn dos elementos destinados a completar a instrução do processo de delimitação da REN.
2013/08/06 - Envio pela CCDRn à CNREN da proposta de delimitação da REN do concelho de Amarante.
2013/08/23 - Celebração com a PLIO Lda. do contrato de prestação de serviços para a conclusão da revisão do Plano Director Municipal de Amarante e respectivo Relatório Ambiental.
2013/09/02 - Deliberação nº 444/2013, da Câmara Municipal, sobre a resolução do contrato de prestação de serviços celebrado com Vasco da Cunha - Estudos e Projectos, S.A. para a elaboração da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).
2013/08/02 - Reunião sectorial com a CCDRn
2013/10/22 - Reunião sectorial com a CCDRn.
2013/11/15 - Reunião sectorial com a CCDRn e DRAPN sobre a RAN
2013/11/15 - Reunião sectorial com a CCDRn e ICNF sobre espaços florestais e naturais.
2013/11/25 - Recepção da homologação pela DGT da cartografia à escala 1/10.000 do concelho de Amarante (cartografia de referência para a elaboração do PDM).
2013/12/17 - Entrega na CCDRn da proposta de ordenamento preliminar (Perímetros Urbanos e Áreas Edificadas).
2013/12/17 - Reunião sectorial com a CCDRn sobre perímetros urbanos.
2013/12/19 - Reunião sectorial com a CCDRn e DRAPN sobre a proposta de ordenamento.
2014/01/23 - Recepção do 1º parecer da CCDRn sobre a proposta de perímetros urbanos apresentada em Dezembro de 2013.
2014/01/29 - Recepção do parecer da CCDRn sobre o processo de delimitação da REN.
2014/02/07 - Recepção do Ofício da CNREN (remetido pela CCDRn) sobre a proposta de delimitação da REN.
2014/02/11 - Reunião sectorial com a CCDRn sobre o processo da REN.
2014/03/25 - Entrega do dossier dos Perímetros Urbanos propostos na CCDRn.
2014/05/16 - Recepção do parecer da APA/ARH-N sobre a proposta de delimitação da REN (recursos hídricos).
2014/05/30 - Publicação da Lei nº 31/2014, Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (contempla um regime transitório específico para as regras relativas à classificação dos solos: as novas normas aplicam-se ao presente procedimento a partir de 29/06/2015).
2014/06/20 - 4ª Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento (CA): apresentação e aprovação pela CA dos estudos de delimitação da REN; apreciação da proposta preliminar de PDM.
2014/06/30 – Deliberação da Câmara Municipal sobre a proposta de delimitação da REN.
2014/07/04 - Recepção do parecer da CCDRn sobre os elementos disponibilizados para a 4ª Reunião da CA e Perímetros Urbanos apresentados em Junho de 2014.
2014/07/09 - Recepção de cópia da informação da CCDRn sobre a proposta de delimitação da REN.
2014/07/09 - Recepção dos pareceres da ANPC, DGEG, DGT e IPDJ, remetidos pela CCDRn, sobre os elementos disponibilizados para a 4ª Reunião da CA.
2014/07/16 - Entrega do processo de delimitação da REN – regime transitório – na CCDRn, para efeitos de agendamento na Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional (CNREN).
2014/07/21 - Entrada do processo de delimitação da REN na CNREN.
2014/07/22 - Recepção do parecer do Turismo de Portugal, remetido pela CCDRn, sobre os elementos disponibilizados para a 4ª Reunião da CA.
2014/09/15 - Recepção do parecer da DRCultura-N, remetido pela CCDRn, sobre os elementos disponibilizados para a 4ª Reunião da CA.
2014/09/19 – Publicação do Decreto-Lei nº 141/2014, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional (revoga o Decreto Regulamentar nº 10/2009, de 29 de maio).
2015/01/29 – Reunião plenária da CNREN e emissão de parecer favorável (condicionado) à proposta de delimitação da REN de Amarante.
2015/03/02 – Apresentação, em reunião da Câmara, do desenvolvimento do processo de revisão do PDM e respetivo ponto de situação, pela equipa interna.
2015/04/03 – Receção na CMA do parecer da CNREN, de 2015/01/29, relativo à "Proposta de delimitação da REN de Amarante elaborada em simultâneo com o PDM", remetido pela CCDRn.
2015/04/29 – Envio da proposta de RAN Bruta – carta 3.1 – à DRAPN.
2015/05/14 – Publicação do Decreto-Lei nº 80/2015, que procede à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (com entrada em vigor em 2015/07/13, não se aplicando aos planos que nessa data se encontrem em discussão pública).
2015/06/22 – Aprovação pela Câmara Municipal da proposta de delimitação da REN de Amarante revista, e envio da mesma à CCDRn.
2015/06/22 – Entrega pela Equipa Externa (PLIO), em formato eletrónico, dos elementos que constituem a Proposta de Plano da revisão do PDM.
2015/06/23 – Disponibilização às entidades dos elementos para a 5.ª Reunião Plenária da CA.
2015/07/06 – Deliberação da Câmara Municipal de proceder à abertura do período de Discussão Pública da revisão do PDM. Publicação dessa decisão pelo Aviso n.º 7500-A-2015 - DR, 2.ª série, n.º 129.
2015/07/07 – Aprovação pela DRAPN da proposta de exclusões da RAN por razões de ordenamento.
2015/07/10 – 5ª Reunião Plenária da Comissão de Acompanhamento (CA): Emissão do Parecer Final da CA, globalmente favorável (condicionado); parecer desfavorável do ICNF.
2015/07/13 – Abertura de período de Discussão Pública pelo prazo de 60 dias.
2015/07/16 – 1.ª Reunião de Concertação com o ICNF. Início do trabalho das equipas interna e externa para dar resposta aos pareceres condicionados emitidos pelas entidades.
2015/07/21 – Envio da delimitação final da RAN – carta nº 5 – à DRAPN.
2015/08/06 - Reunião com os representantes dos Baldios tendo em conta a concertação do dossier do Regime Florestal.
2015/08/19 – Publicação do Decreto Regulamentar nº 15/2015, que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano.
2015/08/19 – 2.ª Reunião de Concertação com o ICNF.
2015/09/02 – Validação da cartografia da RAN Final pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte.
2015/09/18 – 3.ª Reunião de Concertação com o ICNF – concluído o dossier da Perigosidade de Incêndio nas Classes Alta e Muito Alta.
2015/09/21 – Receção de parecer do IPDJ.
2015/09/21 – Deliberação da Câmara Municipal de prorrogar o período de Discussão Pública, por mais 30 dias, vindo a terminar em 2015/11/13.
2015/09/22 – O STCNREN solicita correções ao processo REN, para aprovação.
2015/09/23 – Solicitado parecer jurídico à Professora Dra. Fernanda Paula Oliveira, em virtude das dúvidas surgidas quanto ao desenvolvimento do procedimento na fase subsequente à última reunião da Comissão de Acompanhamento.
2015/09/26 – Entrega dos elementos da Proposta de Plano corrigidos no âmbito da concertação, em formato eletrónico, pela Equipa Externa (PLIO).
2015/10/06 – Deliberação da Câmara Municipal que anula a deliberação de abertura do período de Discussão Pública da revisão do PDM, de 2015/07/06, tendo por base o parecer jurídico solicitado em 2015/09/23.
2015/10/07 – 1.ª Sessão de Esclarecimento sobre o procedimento de revisão do PDM e suas implicações na gestão urbanística, dirigida a Técnicos Projetistas, realizada no Salão Nobre da CMA.
2015/10/13 – Reunião na CCDR-N para esclarecimento de dúvidas suscitadas acerca da correta aplicação do Regime Transitório previsto no artigo 197.º do Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de gestão Territorial, aprovado pelo DL n.º 80/2015, de 14 de maio.
2015/10/29 – Decisão de elaborar e concluir o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) na fase de concertação do PDM, de modo a ser possível criar regras de ocupação para os espaços rurais e para rever as situações de conflito de solo urbano com perigosidade nas classes alta e muito alta.
2015/10/30 – 2.ª Sessão de Esclarecimento sobre o procedimento de revisão do PDM e suas implicações na gestão urbanística, dirigida a Técnicos Projetistas, realizada no Salão Nobre da CMA.
2015/12/07 – 3.ª Sessão de Esclarecimento sobre o procedimento de revisão do PDM e suas implicações na gestão urbanística, dirigida a Técnicos Projetistas, realizada no Salão Nobre da CMA.
2016/01/27 – Conclusão da redelimitação das Áreas Edificadas Consolidadas (AEC) e envio ao ICNF.
2016/02/05 – 4.ª Reunião de Concertação com o ICNF relativa às AEC.
2016/02/12 – Validação técnica das AEC pelo ICNF.
2016/02/26 – 4.ª Sessão de Esclarecimento sobre o procedimento de revisão do PDM e suas implicações na gestão urbanística, dirigida a Técnicos Projetistas, realizada no Salão Nobre da CMA.
2016/05/18 – O PMDFCI de Amarante deu entrada no ICNF.
2016/06/30 – 5ª Reunião de Concertação com o ICNF – encerramento do dossier das Áreas Percorridas por Incêndio nos últimos 10 anos.
2016/07/01 – Solicitado ao ICNF que a nova cartografia de risco, bem como as regras para as novas edificações, que constam do PMDFCI pudessem fazer parte integrante do PDM em revisão.
2016/07/08 – Informação do ICNF de que a Carta de Perigosidade reunia condições para emissão de parecer favorável e assim integrar o PMDFCI, a decidir pelo Conselho Diretivo do ICNF, e de que se tornava necessário retificar alguns aspetos das regras de edificação.
2016/07/21 – Remetidas ao ICNF novas regras de edificação, para cumprimento das retificações solicitadas em 2015/07/08.
2016/07/21 – 5.ª Sessão de Esclarecimento sobre o procedimento de revisão do PDM e suas implicações na gestão urbanística, dirigida a Técnicos Projetistas, realizada no Salão Nobre da CMA.
2016/09/29 – 6ª Reunião de Concertação com o ICNF – dossiers "Regime Florestal" e "Perigosidade de Incêndio Florestal das Classes Alta e Muito Alta".
2016/12/16 – Emissão de parecer favorável do ICNF no âmbito do processo de concertação final.
2017/01/09 – Deliberação da Câmara Municipal de proceder à abertura do período de Discussão Pública da revisão do PDM pelo prazo de 30 dias.
2017/02/06 – Publicação do Aviso nº 141/2017, no Diário da República, 2ª série, nº 26, de 6 de fevereiro de 2017, que publicita a abertura do período de discussão pública do projeto de revisão do PDM por 30 dias úteis contados a partir do 5º dia útil subsequente àquela data (14 de fevereiro).
2017/02/14 – Início do período de discussão pública.
2017/02/24 – Sessão pública de apresentação e esclarecimento, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
2017/02/25 – Sessões públicas de apresentação e esclarecimento, na Junta de Freguesia de Candemil e no Salão Paroquial de Gondar.
2017/03/04 – Sessões públicas de apresentação e esclarecimento, nas Juntas de Freguesia de Telões e de Mancelos.
2017/03/11 – Sessões públicas de apresentação e esclarecimento, na Escola EB1 de Vila Caíz e na Junta de Freguesia de Vila Meã.
2017/03/28 – Termo do período de discussão pública.
2017/06/07 – Deliberação da Câmara Municipal, que pondera os resultados do período de discussão pública e decide sobre a versão final da proposta de plano a submeter à aprovação da Assembleia Municipal.
2017/06/30 – Aprovação da versão final da Revisão do Plano Diretor Municipal de Amarante pela Assembleia Municipal.
2017/08/23 – Publicação do Aviso n.º 9728/2017 – Diário da República, 2.ª série, n.º 162 – que publicita a aprovação do plano.
2017/08/24 – Entrada em vigor do novo Plano Diretor Municipal de Amarante. A planta da Reserva Ecológica Nacional (REN) não foi ainda objeto de publicação nos termos do artigo 12.º do RJREN, pelo que permanece em vigor, até essa publicação, a carta da REN ainda não atualizada.