Em ofício ao Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, solicitámos que interviesse no CHUA, para o pagamento dos últimos 25% da progressão a que os especialistas têm direito.
Mercê do descongelamento de carreiras da Administração Pública operado pela Lei do Orçamento do Estado para 2018, passaram a ser permitidas alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão, de forma faseada em quatro vezes, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019.
Sucede que, por força da alteração à estrutura da carreira de enfermagem, introduzida pelo Decreto-Lei º 71/2019, de 27 de maio, inúmeros enfermeiros estavam integrados na categoria de Enfermeiro, transitaram para a nova categoria de Enfermeiro Especialista.
A questão é que, o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E considerou para efeitos da dita transição a 1 de junho de 2019, que a remuneração a tomar em conta seria a que estava a ser paga nesse mês, com base no faseamento.
Porém, a partir do momento em que o trabalhador adquiriu o direito à alteração do posicionamento remuneratório, passou a caber-lhe a remuneração base correspondente ao nível remuneratório da posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontrava, ainda que, por contingências orçamentais, se tenha estabelecido que o pagamento da mesma seria faseado. O mesmo é dizer que estão ainda por pagar os últimos 25% do faseamento da progressão a que os especialistas têm direito e que deveria ter ocorrido em dezembro de 2019.