Início » Serviços » Pedidos » Espaço público » Restauração ou bebidas não sedentária - renovação da ocupação do espaço público » O quê
A restauração ou bebidas não sedentária é a atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, sem caráter fixo e permanente, em feiras ou no espaço público/privado, em que no ato de venda se verifica a transformação do produto comercializado, a qual pode ser exercida em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas, neste caso, com limite de número de eventos.
Desde 15 de julho de 2015, de acordo com o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), as licenças de ocupação do espaço público para a atividade de restauração ou bebidas não sedentárias são atribuídas por procedimento de seleção, sendo renovadas apenas as licenças atribuídas antes de 15 de julho de 2015.
Se a licença atribuída for anterior a 15 de julho de 2015 e para continuar a exercer a atividade de restauração ou bebidas não sedentária, deve solicitar previamente a renovação da licença de ocupação do espaço.
Já na posse do título de ocupação do espaço público ou privado, o requerente deve apresentar na Câmara Municipal de Lisboa a mera comunicação prévia.
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que pretenda renovar a licença de ocupação do espaço público para a atividade de restauração ou bebidas não sedentária, atribuída antes de 15 de julho de 2015.