Tribunal Constitucional chumbou lei da eutanásia na sequência de pedido de fiscalização preventiva formulado pelo Presidente da República
15 Março 2021 — 17:43
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Contudo, o presidente do TC, João Pedro Caupers, salientou que os juízes não se opõem ao direito à eutanásia em si mesmo: "A este respeito considerou o Tribunal que o direito a viver não pode transfigurar-se num dever de viver em
quaisquer circunstâncias", lê-se no comunicado emitido pelo TC e lido pelo seu presidente, João Pedro Caupers.
Maioria folgada na AR
O projeto de lei que despenaliza a morte medicamente assistida foi aprovado no Parlamento em 29 de janeiro, com 136 votos a favor, 78 contra e 4 abstenções.
O texto que foi a votos resulta da junção dos cinco projetos de lei aprovados na generalidade há cerca de um ano, a 20 de fevereiro de 2020, e que entretanto foram reunidos num documento único, num grupo de trabalho criado especificamente para este efeito, no âmbito da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais. Na origem deste texto final estão textos da autoria do PS, Bloco de Esquerda, PAN, PEV e Iniciativa Liberal - todos foram aprovados há um ano, com o do PS a recolher a aprovação mais ampla: 128 votos a favor.