Expresso | Supremo do Reino Unido vai analisar desafio legal ao Brexit
Supremo do Reino Unido vai analisar desafio legal ao Brexit
13.10.2016 às 10h23
Uma gestora de investimentos e outros cidadãos britânicos querem que o Parlamento vote a favor ou contra a ativação do artigo 50 do Tratado de Lisboa antes de o governo de Theresa May poder dar início às negociações formais de saída da União Europeia. Decisão do chefe do Supremo deverá ser anunciada na segunda-feira
O direito de Theresa May de dar início ao processo formal de saída da União Europeia está posto em causa, com o futuro das antecipadas negociações do Brexit a depender de uma decisão do Supremo Tribunal do Reino Unido, após um grupo de cidadãos britânicos, entre eles a gestora de investimentos Gina Miller, ter aberto um processo judicial contra o governo para o impedir de avançar sem o apoio de uma maioria dos deputados britânicos.
De acordo com a BBC esta quinta-feira, a alta instância judicial vai analisar se os ministros do governo de May podem iniciar formalmente o processo de saída do bloco sem o aval do Parlamento. A parte queixosa levanta dúvidas sobre se o gabinete da nova primeira-ministra pode invocar o artigo 50 do Tratado de Lisboa – o único mecanismo legal previsto nos tratados-base da UE para a saída inédita de um Estado-membro – sem que o Parlamento aprove antes uma lei que permita a ativação legal dessa alínea.
O executivo de May defende que não precisa da aprovação prévia dos deputados britânicos, por causa dos poderes que lhe estão garantidos numa lei antiga conhecida como Prerrogativa Real. A revisão judicial está a ser feita pelo chefe do Supremo de Inglaterra e Gales Lord Thomas, e uma decisão final é esperada para a próxima segunda-feira.
Há duas semanas, Theresa May quebrou o silêncio sobre o processo de saída da UE que se prolongava desde que substituiu David Cameron no Governo e na liderança do Partido Conservador no rescaldo do referendo de 23 de junho, em que 52% da população britânica que foi às urnas votou a favor do Brexit. Nessa altura, a chefe do executivo disse que pretende ativar o artigo 50 até ao final de março, notificando assim formalmente Bruxelas da intenção de retirar o Reino Unido do bloco regional.
Desde a consulta popular, os outros 27 Estados-membros da UE têm sublinhado que o processo de saída, com uma duração máxima prevista de dois anos, só pode começar oficialmente quando o Governo invocar o artigo 50.
Miller e os outros queixosos contestam a autoridade do executivo para dar início a esse processo sem antes recorrer ao Parlamento, sob o argumento de que o princípio da soberania parlamentar está subjacente à Constituição e ao Estado de Direito no Reino Unido.
Na segunda-feira, a sua equipa legal, liderada pelo advogado constitucionalista Lord Pannick, deverá argumentar que invocar o artigo 50 ameaça os direitos individuais garantidos aos britânicos sob a Lei das Comunidades Europeias de 1972 – que abriu caminho à adesão do Reino Unido à então Comunidade Económica Europeia (CEE). Só o Parlamento, argumentam, pode remover ou reduzir esses direitos previstos na lei, pelo que o artigo 50 tem de obter o consentimento da Câmara dos Comuns e da Câmara dos Lordes antes de May poder recorrer a ele para cumprir a vontade de parte dos cidadãos.