BCE considera que OE coloca em causa independência do Banco de Portugal | PÚBLICO
BCE considera que OE coloca em causa independência do Banco de Portugal
10 de Novembro de 2012, 8:53
As normas põem em causa a "independência pessoal dos membros dos respectivos órgãos de decisão" Foto: Pedro Cunha
O Banco Central Europeu (BCE) considera que as normas incluídas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 colocam em causa a independência do Banco de Portugal e podem mesmo configurar uma forma de financiamento monetário.
O BCE explica que "na medida em que se aplica ao BdP, a proposta de lei orçamental para 2013 tem implicações para a independência do banco central, designadamente financeira e institucional, assim como para a independência pessoal dos membros dos respectivos órgãos de decisão".
Mas o banco central alerta ainda para o perigo de Portugal estar a violar uma norma fundamental do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que é o da proibição de financiamento monetário, ou seja, do financiamento dos Estados pelos bancos centrais.
Ainda assim, o BCE - que faz parte da troika - deixa um elogio ao orçamento: "É entendimento do BCE que a proposta de lei orçamental para 2013 se destina a reduzir a despesa pública, facto que merece o aplauso do BCE".