REPOSIÇÃO DO SEGURO DE SAÚDE ANACOM – SINDETELCO
STEF – BALANÇO SINDICAL DESTE ANO
Reunião com a Manpower
REPOSIÇÃO DO SEGURO DE SAÚDE ANACOM
Foi dado mais um passo no sentido da reposição do seguro de saúde dos trabalhadores da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). Esse passo resulta da aprovação de uma proposta na Assembleia da República que irá permitir às entidades públicas contratar seguros de doença mediante algumas condições.
A proposta de redação do artigo 109.º-A da Lei do Orçamento do Estado para 2017 (LOE2017) foi aprovada por unanimidade em Comissão e será publicada juntamente com a LOE2017. Esta alteração irá permitir às entidades públicas "cujos trabalhadores se aplique o regime do contrato individual de trabalho […] contratar seguros de doença e de acidentes pessoais, desde que destinados à generalidade dos trabalhadores, bem como outros seguros obrigatórios por lei ou previstos em instrumento de regulamentação coletiva do trabalho."
Hoje o SINDETELCO pode afirmar que foi dado mais um passo no sentido da reposição do seguro de saúde dos trabalhadores da ANACOM.
Vamos aguardar que com a publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2017 a ANACOM reponha este direito.
ANACOM, seguro de saúde
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