Aprovado o projeto de regulamento de atribuição de habitações sociais (segue para discussão pública) - Câmara Municipal de Azambuja
Aprovado o projeto de regulamento de atribuição de habitações sociais (segue para discussão pública)
Deliberações da Reunião de Câmara de 09 de maio de 2017.
Na reunião ordinária do passado dia 09 de maio, o Executivo Municipal de Azambuja aprovou a proposta do "Projeto de Regulamento de atribuição e gestão das habitações sociais em regime de renda apoiada". Esta versão inicial do futuro regulamento será agora submetida a consulta pública, por um período de 30 dias, para recolha de sugestões. Todos os cidadãos interessados em participar deverão apresentar o seu contributo por escrito, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. O prazo referido terá início após a publicação do documento no Diário da República.
Ao abrigo do protocolo de colaboração existente com a Associação Cultural "A Poisada do Campino", a vereação aprovou a transferência para esta coletividade da quantia de 6.000,00 euros como forma de apoio às despesas de organização e coordenação das diversas atividades taurinas – nomeadamente, as largadas de toiros diárias – e de toda a campinagem participante na Feira de Maio que se avizinha. A associação obriga-se a apresentar, até final de junho de 2017, um relatório com as despesas e os pagamentos efetuados.
Foi aprovada a autorização de um compromisso plurianual referente à "Aquisição de serviços de apoio técnico à elaboração de candidaturas a fundos comunitários", com um valor total de 77.490,00€, a ser repartido por 4 anos (até 2020).
Foi, igualmente, deliberado aprovar uma proposta de acordo de pagamento para regularização de dívidas ao município, com o Grupo Desportivo de Azambuja. A dívida, no valor de 5.807,08€, decorrente das taxas de utilização de transportes municipais ao longo dos últimos anos, será paga em 115 prestações mensais e sucessivas.
O executivo deliberou alienar o motor de uma viatura ligeira destinada a abate, ao Sr. Joaquim Couceiro Gomes, pelo valor de 25,00€; bem como uma betoneira, que também se encontra para abate, ao Sr. José Luís Sequeira, pelo valor de 50,00€
Por fim, foram aprovadas 5 ratificações de despachos.
Foi ratificado o despacho de cedência de 50 placas, 100 travessas e 60 prumos, à Câmara Municipal do Cartaxo, no âmbito da edição anual da Festa do Vinho do Cartaxo, assim como, a cedência de 2 viaturas para transporte de gado vivo. À Junta de Freguesia de Azambuja, foram ratificados os despachos de cedência e isenção da taxa devida ao município, a título de transporte da Banda da Música, nas comemorações do 25 de abril e a cedência de material e transporte para a realização da III Gala da Rainha das Vindimas da Freguesia de Azambuja. A ratificação do despacho à Associação Cultural e Recreativa das Virtudes, aprova o empréstimo de diverso equipamento para as recentes comemorações do 25 de abril.