“A ninguém é dado o direito de desconhecer a lei”, velho preceito constitucional que é, solenemente, ignorado não só por boa parte da população, mas – e isso é inadmissível – não é considerado por grande parte das chamadas “autoridades competentes”. Agora estou me referindo à LEI Nº 13.281, de 04 de maio de 2016, que regulamenta os estacionamentos ESPECÍFICOS também em prédios e locais PRIVADOS de uso coletivo – como Shoppings e supermercados -, o que está bem claro no seu artigo 24º, item VI. O texto criou a possibilidade de os órgãos de trânsito municipais fiscalizarem edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo (shopping, estacionamentos de super mercados, estacionamento de postos de combustíveis, etc.), autuando os veículos nesses locais.
Como qualquer “autoridade de trânsito” tem obrigação de saber, há determinação de uso de vagas de estacionamentos. Nos supermercados, shoppings, etc., há vagas específicas e sinalizadas para IDOSOS e DEFICIENTES FÍSICOS que são, solenemente, ignoradas, SEM que as administrações desses locais cumpram com o seu DEVER de chamar os agentes de trânsito ou brigada militar (se não houver agentes no município) para AUTUAREM OS INFRATORES. Já cansei de ver essas infrações e reclamar a pessoas do local, mas, claro, eles nada fazem, talvez para não “chatear” os clientes infratores. Mas, não têm o menor constrangimento em “chatear” os clientes que têm o DIREITO LEGAL de usar tais vagas. Ate quando veremos isso, senhores?
Pois é, seria um direito de todos os cidadãos saber ONDE e COMO estão sendo investidas as verbas angariadas com as multas de trânsito. Qualquer pessoa, de mediano interesse, sabe que elas devem ser investidas no próprio trânsito, como sinalização, por exemplo. Mas, poder conferir isso é tarefa para “experts” em portais de transparência dos municípios. Creio que a publicização disso, de forma clara e objetiva, deveria ser primordial para qualquer órgão de governo. Mas, não é. Seria de interesse público, também, a divulgação mensal das multas e infrações ocorridas no município. Por que isso não é disponibilizado na imprensa? Alguém sabe?
Milhões de brasileiros estão indignados com os brutais aumentos de preços que estão acontecendo nesse Brasil de Cabral. Sob o pretexto da “pandemia”, vemos preços triplicando, quadruplicando sem que que absolutamente nada seja feito. Ao povão cabe o “direito de pagar” e ao “jus sperniandi”. Mas, há uma explicação. Para quem não percebeu, ainda, o Brasil vive um processo contínuo de “combate ao comunismo” e ao incentivo à “ECONOMIA DE MERCADO”. Traduzindo, tudo é alicerçado na “lei da oferta e da procura”. O presidente chegou a dizer que “os aumentos acontecem porque, ao ficar em casa, as pessoas comem mais e ficam gordas, por isso tem menos alimentos e maior procura”.
Então, está nas mãos do povo a contenção dos aumentos na alimentação: VAMOS COMER MENOS. E baseados no mesmo princípio, vamos consumir menos de tudo, desde materiais e produtos para a saúde (cujo aumento está sendo inacreditável), materiais de construção, etc. Temos que continuar “combatendo o comunismo” e apoiando a “economia de mercado”, entendem? E ainda há o tal de “auxílio emergencial” que colocou bilhões de reais no mercado e possibilitou o aumento no consumo, aliado ao combatido Bolsa Família.