Inicio » Biblioteca » Emprego » INSTALAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA
Decreto-lei n.º 247/89 de 5 AGO- aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional das pessoas com deficiência;
Despacho Normativo n.º 99/90 de 6 SET- estabelece normas sobre a regulamentação da concessão de subsídios de compensação, de adaptação de postos de trabalho e eliminação das barreiras arquitectónicas, de acolhimento personalizado, subsídios e empréstimos para instalação por conta própria e da atribuição de prémios de integração.
Despacho n.º 12008/99 (II Série) de 23 JUN- regulamento do prémio de mérito.
É concedido apoio à pessoa deficiente nas despesas de instalação numa actividade remuneradora economicamente viável.
Só pode beneficiar do apoio financeiro para instalação por conta própria, o candidato que reúna os seguintes requisitos:
b) Ter capacidade de trabalho compatível com a natureza actividade que se propõe desenvolver;
c) Não resultar do exercício da actividade risco específico para a saúde do interessado nem agravamento da sua deficiência;
d) Ter por força da deficiência dificuldade em obter ou sustentar um emprego no mercado normal de trabalho;
e) Não exercer qualquer actividade profissional por conta própria ou de outrém;
f) Ter idade mínima para o trabalho e não superior a estabelecida para a reforma;
a) Subsídio destinado a cobrir as despesas estritamente necessárias do primeiro estabelecimento, designadamente as de aquisição de equipamento, matérias-primas, adaptação, aquisição ou construção de instalações ou pagamento do preço de trespasse directo do local de trabalho;
b) Empréstimo sem juros quando o subsídio se mostrar insuficiente.
MONTANTE DOS APOIOS FINANCEIROS:
a) O montante máximo do subsídio é igual e dezasseis vezes o valor do salário mínimo nacional no seu valor mais elevado;
b) Os montantes máximos do empréstimo podem atingir um dos seguintes valores:
- Para as despesas com a compra de equipamento, matérias-primas, artigos para revenda, animais de criação e outros elementos necessários ao arranque da iniciativa, vinte vezes o valor do salário mínimo nacional, no seu valor mais elevado.
- Quando, além das despesas referidas anteriormente, houver despesas de aquisição, adaptação ou construção de instalações ou para pagamento de trespasse, trinta vezes o valor do salário mínimo nacional no seu valor mais elevado.
«O montante do empréstimo não poderá exceder o valor da despesa não coberta pelo subsídio em cada caso. As importâncias concedidas a título de empréstimo são reembolsáveis no prazo máximo de 10 anos em prestações trimestrais de montantes iguais ou aproximados. A primeira prestação vence decorridos 24 meses após a data da assinatura do termo de concessão, se outro período menor não for requerido.»
Em todos os casos, o pagamento dos subsídios e empréstimos fica condicionado à apresentação pelo requerente de um termo de concessão pelo qual este se vincula a garantir a correcta aplicação dos apoios recebidos, se obriga no caso de empréstimo, ao pontual pagamento das respectivas amortizações e se constitui fiel depositário dos equipamentos ou instalações adquiridos ao abrigo do empréstimo até à sua total amortização.
O termo da concessão será datado e assinado pelo requerente, sendo a assinatura reconhecida por notário ou através de reconhecimento presencial pelos centros de emprego.»