Pergunta: A lei da liberdade religiosa pode dar lugar a suspensões do trabalho para cumprimento de deveres religiosos?
Resposta: Sim. Os trabalhadores da Administração Pública têm o direito de, a seu pedido, suspender o trabalho no dia de descanso semanal, nos dias das festividades, e nos períodos horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam nas seguintes condições:
b) Serem membros da igreja ou comunidade religiosa inscrita no registo das pessoas colectivas religiosas, que enviou no ano anterior ao membro do Governo competente em razão da matéria a indicação dos referidos dias e períodos horários no ano em curso;