Fundo de Contragarantia Mútuo - Fundos sob Gestão - Institucional - Banco Português de Fomento
O Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), foi criado em julho de 1998 através do Decreto-Lei n.º 229/1998, com a redação atualmente em vigor.
Tem como principal objetivo assegurar a solvabilidade do Sistema Nacional de Garantia Mútua, salvaguardando a cobertura, ainda que parcial, da sinistralidade da atividade das Sociedades de Garantia Mútua (SGM), assim como contribuir para promover e realizar as ações necessárias ao desenvolvimento equilibrado do sistema de caucionamento mútuo em Portugal.
No âmbito da sua atividade, o FCGM presta contragarantias às Sociedades de Garantia Mútua – Agrogarante, Garval, Lisgarante e Norgarante, para garantia das obrigações assumidas por estas no âmbito da sua atividade, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, na sua redação atual.
O FCGM tem ainda por objeto a garantia do cumprimento:
de emissões de instrumentos financeiros representativos de dívida, enquadradas em regimes abertos ou medidas não individuais, propostos pela sociedade gestora, podendo as respetivas emissões envolver um ou mais emitentes no âmbito da mesma operação de financiamento;
de linhas de crédito especiais, destinadas a Micro, Pequenas e Médias empresas e Mid Caps, mediante a emissão de garantias de carteira, sob proposta da sociedade gestora que ateste o seu relevante interesse para o desenvolvimento económico e científico ou para o fomento da inovação;
de linhas de crédito destinadas a Small Mid Cap e Mid Cap, mediante a emissão de garantias individuais, sob proposta da sociedade gestora que ateste o seu relevante interesse para o desenvolvimento económico e científico ou para o fomento da inovação.
A estrutura governativa do FCGM é composta por dois órgãos: a Entidade Gestora e o Conselho Geral.
Nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 229/1998 , de 22 de julho, com a redação atualmente em vigor, a SPGM — Sociedade de Investimento, S.A. (SPGM) foi designada como Sociedade Gestora do FCGM, funções que passaram a ser desempenhadas pelo Banco Português de Fomento, S.A. (BPF) a partir de 3 de novembro de 2020, na sequência do processo de fusão que lhe deu origem, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 63/2020 , de 7 de setembro.
O BPF sucedeu assim à SPGM no desempenho das funções atribuídas à sociedade gestora do FCGM, que viu as suas competências reforçadas por via da agregação do know-how e experiência acumulados nas três entidades que foram objeto de fusão (PME Investimentos – Sociedade de Investimento, S.A. e IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. na SPGM – Sociedade de Investimento, S.A.).
Compete ao BPF, enquanto sociedade gestora legal e legal representante do FCGM, assegurar a prossecução do objeto do Fundo e praticar todos os atos e operações necessários ou convenientes à sua boa administração, bem como exercer todos os direitos relacionados com os bens do Fundo.
O Conselho Geral do FCGM tem a seguinte composição, com as atribuições previstas no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 229/1998 , na redação atual:
As dotações financeiras de capital do FCGM são atualmente asseguradas pelas seguintes entidades financiadoras:
Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF)
Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação (FINOVA)
Fundo de Dívida & Garantias (FD&G)
Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC)
Fundo para a Inovação Social (FIS)
Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP-RAM (IDE, IP-RAM)
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS)
Programa Operacional dos Açores para a Convergência (Proconvergência)
Para além das dotações financeiras no seu capital, o FCGM conta também com garantias de 3º grau prestadas pelas seguintes entidades:
Desde a sua constituição, o FCGM garantiu / contragarantiu mais de 80 Linhas de Garantia, salientando-se de seguida aquelas que atualmente se encontram em vigor:
Linha de Apoio à Economia COVID-19: Médias, Small Mid Caps e Mid Caps
Linha de Apoio ao Desenvolvimento de Negócio 2018
Linha de Apoio ao Empreendedorismo e Criação do Próprio Emprego
Linha de Apoio ao Sector Social COVID - 19
Linha Específica COVID-19: Apoio às Empresas dos Açores
Linha Apoiar Madeira 2020
Linha de Crédito para Estudantes do Ensino Superior
Fundo de Contragarantia Mútuo - Documentação e Legislação
Decreto-Lei n.º 229/1998, na redação atual - Enquadramento Legal do FCGMpdfDecreto-Lei n.º 63/2020 – Criação do Banco Português de Fomento, S.A.pdfDecreto-Lei n.º 211/1998, na redação atual - Enquadramento Legal das Sociedades de Garantia MútuapdfSubvenções concedidas pelo FCGM - 2020pdfSubvenções concedidas pelo FCGM - 2021pdf