Agua&Ambiente Online - Novo tempo para o saneamento, velhas preocupações
As velhas preocupações que sempre rondaram o setor de saneamento básico continuam presentes. Enquanto avançam os leilões com mudanças importantes na prestação dos serviços, mais responsabilidade se impõe ao poder público. A expectativa, porém, é saber como o poder público poderá se comportar neste novo cenário.
Além do que impõem os decretos 10.588/20 - da regionalização - e 10.710/21 - da capacidade econômica das companhias estaduais - três pontos são fundamentais, para que não ocorram atrasos ou prejuízos maiores para os exemplos concretizados recentemente em Alagoas, Rio de Janeiro e Amapá.
Um deles é velho e novo, pois trata do papel dos Estados, municípios e sociedade em conselhos. Velho porque a participação dos municípios em consórcios ou regiões metropolitanas, mesmo praticada há alguns anos, não apresenta ainda maturidade suficiente para tranquilizar a sociedade e empresas contratadas sobre a melhoria da qualidade dos serviços e alcance de metas.
Novo porque os conselhos gestores de blocos regionais de saneamento, são, salvo exceções, ambientes onde o Estado têm amplo espaço para ser sempre majoritário. O compartilhamento da gestão nos blocos, na maioria dos casos, precisa ser participativo.
No caso dos blocos regionais, oriundos do decreto e seus congêneres estaduais, a preocupação nova está muito mais na forma. Os Estados assumiram todo papel de gestores e reguladores das empresas privadas contratadas, transformando os municípios em concedentes passivos, acalmados com promessas de outorga cujas regras de repartição são motivos para desencontros e dúvidas.
Outro ponto de velha preocupação, é a capacidade que o Governo Federal terá, por seus principais operadores de financiamentos, para receber os pedidos de recursos bilionários. Analisar projetos e documentos financeiros, contratar os financiamentos e liberar os recursos no tempo necessário sempre foi um desafio. Agora, com mais demandas para que os prazos dos investimentos sejam cumpridos o ambiente parece não ter mudado ainda.
Como se sabe da simples observação do que ocorreu no período do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, o problema não é falta de dinheiro. O FGTS sempre foi e continua sendo o maior financiador do saneamento básico nacional. As dificuldades estão na burocracia durante a análise dos pedidos, aprovação dos pleitos, contratação, liberação dos recursos e fiscalização de seu uso.
Quando as Companhias Estaduais de Saneamento, as Secretarias de Estado e os Municípios eram os tomadores dos financiamentos, muito desses atrasos estavam associados às ineficiências financeiras, técnicas, gerenciais e jurídicas desses tomadores. O problema agora, ou melhor o risco, está em termos esta ineficiência do lado do Governo Federal dificultando e atrasando investimentos e metas de universalização em contratos com privados.
Por fim, a regulação surge como uma preocupação relevante. Parece até nova porque ao longo dos anos as agências reguladoras em geral, nunca foram usadas em sua maioria como efetivas unidades de regulação econômica dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Agora, entretanto, tanto pela lei federal como pelas estaduais, transmite-se para agências reguladoras estaduais a responsabilidade de regular contratos com investimentos bilionários e metas arrojadas. Herdaram-se tarifas cuja origem de cálculos aprovados pelas agências reguladoras visaram mais cobrir despesas pela elevação de arrecadação, que cobrir custos reais e reduzir as ineficiências. Analisar reajustes futuros exigirá muita competência.
Será que as diretrizes da ANA serão suficientes para tornar as agências reguladoras estaduais mais capacitadas e eficientes? Infelizmente ainda se vê que algumas agências se posicionam mais como fiscais de investimentos e operação, que responsáveis pela análise da sustentabilidade econômica e social de contratos e serviços.
A participação do setor privado, para ser benéfica à sociedade, precisa superar os problemas que atormentam a relação público x privado. Não será por causa da presença de operadores privados gerenciando serviços de água e esgoto que a situação mudará para melhor. A atuação do poder público de forma ativa e efetiva na regulação, na agilização de processos de financiamento e no fortalecimento dos contratos com gestão independente ou compartilhada de contratantes públicos, é que poderá sustentar a ampliação das mudanças iniciadas.