Debates Parlamentares - Diário 061, p. 119 (2005-11-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 061 2005-11-10 Página 119
0119 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005
técnicos adequados, designadamente dos que registem a imagem do veículo com o qual a infracção foi praticada, nos termos da legislação aplicável à vigilância electrónica.
2 - Os aparelhos a utilizar para o fim mencionado no número anterior devem ser previamente aprovados pela Direcção-Geral de Viação, nos termos e para os efeitos previstos no Código da Estrada e legislação complementar.
1 - Quando o agente de fiscalização, no exercício das suas funções, presenciar a prática de das contra-ordenações previstas nos artigos 5.º e 6.º, lavra auto de notícia, do qual deve constar: