Legislação | ASBIHP LinkedOut
QUOTAS NAS EMPRESAS PARA EMPREGO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Existem quotas de emprego previstas na legislação?
Sim. Encontra-se prevista uma quota de emprego até 2% do total de trabalhadores nas empresas e de 5% na Administração Pública.
Aos concursos para integração de trabalhadores nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos, que no aviso de abertura devem mencionar o número de lugares a preencher por pessoas com deficiência.
Nos concursos abertos para o preenchimento de:
1 ou 2 vagas – o candidato que possua uma deficiência tem preferência em igualdade de classificação, que prevalece sobre qualquer outra preferência legal;
3 a 10 vagas – é garantida a reserva de um lugar para candidatos que possuem uma deficiência;
mais de dez vagas – fixada uma quota de 5% do total do número de lugares postos a concurso.
Há alguma excepção?
São excepcionados os concursos de ingresso para as carreiras com funções de natureza policial, das forças e serviços de segurança, e do Corpo da Guarda Prisional.
A partir de quando é aplicado?
A todos os concursos abertos após 3 de Maio de 2001 na Administração Pública.
E se for o candidato que possua uma deficiência que discorde da avaliação?
Poderá igualmente recorrer para a entidade referida no número anterior, requerendo ao júri de concurso no desenrolar da audiência prévia ou em sede de recurso hierárquico.
O candidato tem de juntar algum documento comprovativo?
Como é feito o provimento do concurso?
O provimento é feito em duas fases, sendo primeiro preenchidos os lugares não reservados, seguindo-se-lhe o preenchimento dos lugares reservados, de entre os candidatos que possuam deficiência que não tenham obtido provimento na primeira fase, de acordo com a respectiva ordenação final.(De salientar que presentemente, após a classificação final, há lugar a uma negociação de posicionamento remuneratório, da qual resultará o preenchimento de vagas pelos candidatos que obtenham acordo. Devendo sempre ser respeitada a regra supra referida, salvo em situação em que não haja acordo com nenhum candidato com deficiência)
E se não houver candidatos com deficiência?
Nesse caso as suas vagas são preenchidas pelos outros candidatos de acordo com a respectiva ordenação final.
Quem presta o apoio técnico necessário no processo de selecção?
A entidade competente para prestar esse apoio é o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., com sede na Avenida Conde Valbom, 63, 1069 – 178 Lisboa (Telefone: 217929500/ Fax: 217929595/ E-mail: inr@inr.mtss.pt)
Que outras competências tem o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., na aplicação do diploma?
O acompanhamento da evolução da aplicação do diploma e a promoção da integração e adaptação das pessoas com deficiência nos serviços e organismos.
Como é feito o acompanhamento da evolução da aplicação do diploma?
Todos os serviços e organismos devem comunicar anualmente à Direcção-Geral da Administração e Emprego Público a abertura de concursos e informar o número de lugares preenchidos por candidatos com deficiência.
E qual é essa obrigatoriedade?
Essa obrigatoriedade dependerá de regulamentação. No entanto, não significa que as empresas não tenham de cumprir esta orientação genérica.
Podem as empresas efectuar ofertas de emprego excluindo pessoas com deficiência?
Não, sob pena de praticarem uma discriminação proibida e punida nos termos da respectiva Lei.
E se entenderem que a actividade em causa não poder ser exercida por pessoa com determinada deficiência?
Deverá nestes casos a empresa solicitar o parecer prévio do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.
E se o fizerem sem esse parecer?
Estão sujeitas às coimas previstas na Lei, que proíbe e pune a Discriminação em razão da deficiência e de risco agravado de saúde, e no Código do Trabalho.
Quem tem autoridade para fiscalizar as empresas nesta área?
A Autoridade para as Condições de Trabalho.
A empresa que contratar o trabalhador com deficiência poderá usufruir de apoios?
Sim, poderá usufruir de um conjunto de apoios que se encontram previstos no Decreto-Lei nº 290/2009, de 12 de Outubro, sobre os quais poderá obter informação específica no site www.iefp.pt.