Art. 7° - Aplicam-se aos empreendimentos contemplados nesta Deliberação Normativa os demais procedimentos administrativos relativos ao licenciamento ambiental previstos nas Deliberações Normativas COMAM n° 42/2002 e n° 48/2003.
Art. 8° - Para o parcelamento destinado ao uso industrial em que a tipologia de atividade estiver previamente definida, deverá ser aplicada a Deliberação Normativa COMAM n° 74/2012, na análise de seu enquadramento, concomitante ao enquadramento do parcelamento, sendo utilizado o enquadramento mais restritivo.
Art. 9° - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O licenciamento ambiental dos loteamentos Categorias 1 e 2 será efetuado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA - a partir da elaboração de um Relatório Ambiental Preliminar (RAP), conforme estabelecido no artigo 4° da DN nº 80 de 29 de janeiro de 2014, contendo:
2. Identificação do(s) responsável(is) técnico(s) pela elaboração e participação nos estudos, com a apresentação da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
4. Descrição das características do loteamento/intervenções, apresentando todas as intervenções a serem realizadas e os métodos construtivos e necessários à implantação do empreendimento / intervenção;
6. Caracterização da gleba - área, recursos hídricos, declividade, solo, usos atuais. Apresentar levantamento da vegetação existente no local, indicando a interferência do projeto proposto com esta vegetação;
7. Caracterizar o entorno (raio de 50 m no entorno dos limites da propriedade), demonstrando em planta os usos e atividades;
c) Apresentar a infraestrutura existente no local com relação aos sistemas viário, de drenagem, de esgotamento sanitário e abastecimento de água, evidenciando as possíveis interferências com o projeto proposto;