Entrada Outros Seguros Urgicares
Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho
VILLAS-BOAS-ACP, CORRETORES ASSOCIADOS DE SEGUROS, S.A., sociedade com sede na Avenida da Liberdade, n.º 90 3.º andar, 1269-026 Lisboa, pessoa colectiva número 500477540, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, com o capital social integralmente realizado de € 300.000,00, mediador de seguros inscrito junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – Instituto de Seguros de Portugal em 27/01/2007, com a categoria de Corretor de Seguros, sob o n.º 607155308/3, com autorização para exercer a actividade de mediação de seguros no âmbito dos Ramos Vida e Não Vida (ww.isp.pt), informa o(s) seu(s) cliente(s), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que:
a) Não detém participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social de quaisquer empresas de seguros;
b) Existe participação, directa, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social do mediado detida pela empresa mãe da empresa de seguros ACP Mobilidade – Companhia de Seguros de Assistência, S.A. – NIPC 501506276;
c) Está autorizada a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;
d) A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro;
e) A sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;
f) Baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial, entendendo-se esta como a obrigação de dar conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permite fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente;
g) Não intervêm no contrato outros mediadores de seguros;
h) O cliente tem o direito de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, quando pedido, tal informação ser-lhe-á prestada;
i) As reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto do Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – Instituto de Seguros de Portugal, directamente ou através do Livro de Reclamações disponível neste estabelecimento para tal fim, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados;
Informa-se, por último, que nos termos da alínea c) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho – diploma que estabelece o Regime Jurídico do Acesso e do Exercício da Actividade de Mediação de Seguros ou de Resseguros – entende-se por "corretor de seguros" a categoria em que uma pessoa, singular ou colectiva, exerce a actividade de mediação de seguros de forma independente face às empresas de seguros, baseando a sua actividade numa análise imparcial de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita aconselhar o cliente tendo em conta as suas necessidades especificas.
(Informação prestada nos termos e por força da prescrito no artigo 32°do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho)