Concurso de infracções. Concurso superveniente. Pena com execução – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Concurso de infracções. Concurso superveniente. Pena com execução
CONCURSO DE INFRACÇÕES. CONCURSO SUPERVENIENTE. PENA COM EXECUÇÃO SUSPENSA
RECURSO PENAL Nº 6/08.1GGCBR.C3
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – VARA DE COMPETÊNCIA MISTA – 1ª SECÇÃO
Legislação: ART.ºS 77º E 78º, DO C. PENAL
Na operação de cúmulo superveniente devem ser consideradas as penas parcelares concretamente aplicadas aos vários crimes em concurso, quer as que já tenham sido englobadas em cúmulo efectuado anteriormente, quer as que ainda não tenham sido cumuladas.
As penas de prisão cuja execução foi suspensa devem ser incluídas em cúmulo jurídico, no caso de conhecimento superveniente do concurso.