Debates Parlamentares - Diário 119, p. 5012 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 119 1984-06-07 Página 5012
I SÉRIE- NÚMERO 119
O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo a que tenho a honra de presidir apresenta-se perante a Assembleia da República, nos termos do artigo 196.º da Constituição, para solicitar um voto de confiança sobre a política geral do Governo.
Passou praticamente l ano desde que ao Governo foi dada posse pelo Sr. Presidente da República, em 9 de Junho de 1983, «ouvidos os partidos representados na Assembleia da República -como é de regra-, e tendo em conta os resultados eleitorais».
é altura, portanto, de fazer um balanço crítico da actividade realizada, em função do Programa do Governo, discutido e aprovado nesta Assembleia, e bem assim das grandes linhas de acção projectadas para o próximo ano. As circunstâncias nacionais e internacionais, de singular dificuldade, em que o Governo tem actuado, o descontentamento actual que algumas medidas adoptadas provocaram em diferentes extractos da população, apesar de comprovadamente indispensáveis ao reequilíbrio da situação financeira, justificam que o Governo convalide a sua legitimidade mediante a solicitação de um novo voto de confiança. O lugar próprio para um tal debate é a Assembleia da República, visto que nos termos «do artigo 194.º da Constituição «o Primeiro-Ministro é responsável, no âmbito da responsabilidade política do Governo, perante a Assembleia da República». Fazer funcionar as instituições em momento de crise e quando reina alguma perplexidade e um certo e propositado confusionismo, representa um recurso necessário de clarificação política. Governo e Assembleia hão-de considerar-se corresponsáveis perante a orientação geral da política seguida. Porque, como tive ocasião de dizer há alguns dias, com serenidade mas também com firmeza, o Governo não se demitirá das suas responsabilidades enquanto contar com o apoio político da maioria desta Assembleia: como Governo democrático que é, continuará a sua acção apenas e enquanto o tiver.
Desejo desde já salientar que o Governo se apresenta perante a Assembleia da República sem complexos e numa postura que não é defensiva. Bem pelo contrário. Se há quem seja capaz de fazer mais e melhor - e tenha condições políticas para tal -, que se apresente e dê um passo em frente.
Vozes do PS e do PSP: - Muito bem!
O Orador: - Que diga como, em que direcção e com que apoio parlamentar.
Não pretendo que tudo tenha corrido, na acção governativa, como gostaríamos. Há muitos aperfeiçoamentos a introduzir no trabalho da equipa e sobretudo na sua coordenação. Não peço, de resto, um juízo de valor sobre este ou aquele departamento, sobre este ou aquele membro do Governo, dada a subjectividade que sempre acompanha tal espécie de apreciações. Peço um juízo global quanto à orientação política geral seguida pelo Governo e sobre se, quanto a esse aspecto, há que fazer uma inversão de marcha. O que interessa ao País é que se atente na floresta e não em cada uma das suas árvores.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): -As árvores estão todas podres!
O Orador: - Julgo, sinceramente o digo, que o actual Governo, em menos de l ano de actividade, fez o suficiente para merecer o respeito dos Portugueses de boa fé, porque evitou a ameaça iminente de uma grande catástrofe nacional. Nenhum membro de qualquer outro governo, posterior ao 25 de Abril, conhecendo como conhece as dificuldades reais do País e os bloqueamentos existentes, burocráticos ou outros, estará em condições de lhe atirar a primeira pedra.
Alguém se esquece nesta Casa do ponto de partida, ou seja, da situação encontrada em Junho de 1983? É daí que há que fazer derivar qualquer julgamento objectivo: da crise económico-social de fins de 1982; do espectro da ruptura financeira e da ameaça de cessação de pagamentos externos; do vazio político criado pela desagregação da AD e pela fuga às responsabilidades dos seus líderes.
Foi nesse ambiente -recordem-se, Srs. Deputados- que a Assembleia foi dissolvida e, em consequência, se promoveram as eleições de Abril de 1983. O País parou, durante cerca de 6 meses, para que o eleitorado se pronunciasse. É hoje possível avaliar o que isso custou a todos nós: anos de esforço e de trabalho duro. Por isso, brada aos céus, porque é levar a inconsciência longe de mais, ouvir outra vez o apelo a «novas eleições», escasso ano decorrido sobre as anteriores. Ter-se-á a noção de que seria o melhor caminho para desacreditar definitivamente as instituições democráticas, causando ao País prejuízos materiais elevadíssimos, que se reflectiriam, com toda a segurança, na bolsa de todos os Portugueses?
As eleições de Abril de 1983 demonstraram a relativa estabilidade das escolhas essenciais do eleitorado português. O PS subiu quase ao nível de 1975, acima de 1976, mas o PSD, que se esperaria ter sido penalizado pela sua corresponsabilização na AD, não o foi, e teve resultados que hão-de considerar-se excelentes.
O Orador: - O CDS acusou uma descida sensível e a APU não conseguiu ganhos apreciáveis.
O importante é verificar que as eleições não deram maioria absoluta a nenhum partido e revelaram, uma vez mais, uma relativa estabilidade do eleitorado. O PS que prevenira o eleitorado, com toda a clareza, da situação crítica em que o País se encontrava, recusou-se, antes mesmo de conhecer os resultados, a formar um governo minoritário. As medidas de austeridade necessárias para inverter a situação, que foram previamente anunciadas com todo o detalhe, aconselhavam a prudência elementar do suporte de uma larga maioria.
Foram, pois, as circunstâncias nacionais que forçaram - por imperativo patriótico, repita-se - ao acordo político, parlamentar e de governo PS/PSD. Sabia-se que um tal acordo não seria fácil, uma vez que conjugaria os esforços de um partido que tinha sido a trave mestra da AD com outro que estivera na oposição e denunciara repetidamente as incongruências da mesma AD. A situação do País impôs-se-lhes no entanto. Como ocorrera, aliás, 1 ano antes com a revisão constitucional. Interessava acima de tudo construir um governo, dotado de ampla maioria, para enfrentar vitoriosamente a crise. Por isso, os 2 par-