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As normas de Bem-Estar Animal (BEA), são um conjunto de regras sobre as condições em que podem ser mantidos os animais nas explorações, nos transportes e nos locais de comercialização e são determinantes para o seu bem-estar e saúde, bem como para a qualidade e valorização dos produtos alimentares de origem animal.
Neste âmbito foram criados diplomas legais que regulam a produção de animais com vista ao abate, respeitando-os enquanto seres vivos e respeitando os consumidores enquanto receptores finais dos produtos zootécnicos.
Grandes são, também, as preocupações com as doenças animais transmissíveis ao Homem quer no maneio destes quer pela ingestão dos produtos alimentares resultantes de animais doentes.
Os animais podem sofrer de um conjunto alargado de doenças infeciosas ou não infeciosas. Muitas doenças têm impacto só nos animais afetados e não afeta outros animais ou os humanos.
As doenças que afetam os animais e os humanos são ditas zoonoses e na sua maioria são reguladas por programas de controlo oficial / obrigatórios como é por exemplo da tuberculose e da brucelose.
Outras doenças, porque podem ter um impacto muito significativo na economia das atividades pecuárias, apesar de não serem transmissíveis ao homem, são também sujeitas a programas oficiais e obrigatórios de vigilância, controlo ou erradicação (por exemplo a febre aftosa ou a língua azul) e se observadas numa exploração, são consideradas de Declaração Obrigatória.
O proprietário ou detentor de animais está obrigado a um conjunto de normas, em função das espécies que são detidas, que tem por objetivo o controlo oficial das doenças dos animais, que têm de ser respeitadas, não só para defesa dos seus animais, como dos animais da região, ou a defesa da saúde pública. De facto, se por um lado, ao proteger os animais consegue-se obter um produto de boa qualidade evitando questões de Saúde Pública, por outro, ao identificar e manter registos dos animais e ao obedecer a rotulagem prevista na lei são dadas as informações e garantias ao consumidor da origem dos produtos.
O detentor dos animais deve tomar todas as medidas para assegurar a saúde e o bem-estar dos animais, nomeadamente no que diz respeito ao alojamento, à qualidade e quantidade do alimento, ao maneio animal e ao transporte.
O sucesso da exploração pecuária passa pela qualidade do maneio animal nas suas mais variadas vertentes.
Requisitos Legais de Gestão - Aviso n.º 1848/2013 – IFAP
World Organisation for Animal Health (OIE) – Organização intergovernamental responsável por melhorar a saúde animal ao nível do planeta – A este organismo são reportados os casos (doenças) que aparecerem.