vinculação dos repasses de verbas, das ações de fomento, independentemente de ordem ou de solicitação especial, é
dos auxílios, das ajudas e das subvenções com os um poder-dever da chefia, e como tal, se não exercido,
com os ajustes e procedimentos de natureza convenial, as Supervisão ministerial - é um meio atenuado de
mesmas associações estão longe de serem automáticas. controle administrativo, geralmente aplicável nas entidades
Tal ocorre na medida em que muitas situações e atividades da administração indireta vinculada a um Ministério.
remuneração, o preço, o juro e/ou lucro, ocorrendo o propiciar o reexame de decisão interna, pela própria
auxílios, ajudas, subvenções, subsídios e/ou situações de dos administrados e de seus servidores, aplicando o direito
situações poderá esclarecer sobre a pertinência ou não da órgãos técnicos e jurídicos. Pratica, assim, uma atividade
aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das Inconcebível é a decisão administrativa única e
entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo irrecorrível, porque isto contraria a índole democrática de
do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no todo julgamento que possa ferir direitos individuais, e
caso do desvio de finalidade. Tais exigências, embora afronta o princípio constitucional da ampla defesa que
jurídico brasileiro, para todos que utilizem, gerenciem e/ou provocado - e os hierárquicos os são também, pela
os auxílios, as ajudas, as contribuições, as subvenções e os Os recursos provocados ou voluntárias devem