O MIRANTE | Caso da anulação das eleições na Caixa Agrícola de Salvaterra volta à estaca zero
Sociedade | 23-03-2016 10:20
Caso da anulação das eleições na Caixa Agrícola de Salvaterra volta à estaca zero
O Tribunal da Relação de Évora considera que a secção cível da Instância Local de Benavente do Tribunal da Comarca de Benavente, não é competente para decidir sobre o caso das eleições da Caixa Agrícola de Salvaterra de Magos. Os juízes da Relação, na sequência de um recurso de apelação interposto pela instituição bancária, declaram que é a Secção de Comércio de Santarém a que tem competência para decidir sobre estes casos, pelo que fica sem efeito a decisão da juíza de Benavente, que anulou as eleições da caixa. A Relação justifica que "é evidente que as caixas de crédito agrícola desenvolvem a sua actividade bancária, com carácter profissional, que predominantemente se resume à prática de actos de comércio". A decisão foi tomada após a caixa ter avançado com um recurso no qual invocava a incompetência do tribunal de Benavente. O sócio que tinha avançado com a providência cautelar, que levou à suspensão das eleições, já recorreu desta decisão do Tribunal da Relação de Évora. Recorde-se que as eleições na Caixa Agrícola de Salvaterra de Magos, marcadas para 5 de Dezembro de 2015, foram anuladas pelo tribunal poucos dias antes. A decisão determinava que a Caixa inicie um novo processo eleitoral que respeite as normas legais, ou seja, fornecendo a Arménio Dias, interessado em concorrer à presidência da instituição, a informação dos associados inscritos, nomeadamente o nome, morada e contactos, bem como o regulamento eleitoral, para que este possa organizar a sua candidatura. O associado interpôs a providência cautelar, depois de a Caixa lhe ter negado o acesso às listas de associados, invocando que a informação está protegida por sigilo bancário.Na sequência desta decisão, a caixa deduziu oposição e o tribunal veio confirmar a primeira sentença, mantendo a suspensão das eleições. A juíza da Instância Local de Benavente considerou que o comportamento da Caixa, ao não criar condições para Arménio Dias se candidatar, "esvazia completamente a proclamada gestão democrática e conduz a uma manifesta preterição do princípio da igualdade entre membros, ou melhor entre os meros associados e a direcção".Na oposição, a caixa agrícola tinha pedido a nulidade do processo por falta de fundamento que dispensou o contraditório (a providência cautelar foi decretada sem ter sido ouvida a caixa) e também queria que o associado fosse condenado por litigância de má-fé. Mas ambos os pedidos foram considerados improcedentes.