Requerimento para notificação na pessoa do mandatário - Requerimentos Avulsos - Formulário de Contencioso Tributário - Contratos - VLEX 424046
EXMº SENHOR CHEFE DO 4º SERVIÇO DE FINANÇAS DE STª MARIA DA FEIRA
«Vingada & Lemos, Lda», contribuinte nº 500 230 530, com sede no Largo da Pândega, 2 em S. João de Ver,
EXPÕE E REQUER
a V.Exª o seguinte:
Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações ser-lhe -ão feitas nos termos estabelecidos para as notificações dos mandatários (cfr. art. 255º C.P.C.).
Porém, quando os interessados tenham constituido mandatário, determina o art. 40º do C.P.P.T., que as notificações serão feitas na pessoa deste e no seu escritório,
Uma vez constituido mandatário judicial, todas as notificações ao respectivo interessado serão feitas na pessoa daquele, por carta ou aviso registado dirigido ao seu escritório, qualquer que seja a área em que se situe.
Por outro lado, quando se vise a prática de acto pessoal do interessado, além da notificação ao mandatário, será enviado um aviso ao próprio interessado. Page 156
A mandante do signatário recebeu em 30/06/04 notificação provinda desse Serviço de Finanças, relativa a impugnações aí apresentadas e dirigidas ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.