Manuel Godinho recorre para o Constitucional para evitar a cadeia - OvarNews
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OvarNews24 Dezembro, 2020
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Depois de perder o recurso interposto no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Manuel Godinho já só pode recorrer ao Constitucional para evitar a cadeia. Fonte da sua defesa esclareceu que o STJ indeferiu a arguição de nulidade por omissão de pronúncia do acórdão daquele mesmo tribunal de 19 de novembro, que tinha negado provimento ao recurso contra o cúmulo jurídico realizado pelo Tribunal de Aveiro.
No entanto, adiantou que "isso não significa que as coisas estejam encerradas", porque "estão suscitadas questões de constitucionalidade". É por isso expectável que nos próximos dias venha a ser interposto recurso no Tribunal Constitucional (TC), com efeitos suspensivos, o que evitará a ida imediata de Godinho para a cadeia.
"O recurso para o Supremo foi admitido com efeitos suspensivos, o que quer dizer que, necessariamente, um recurso que venha a ser interposto para o TC também terá efeitos suspensivos", explicou a mesma fonte.
O empresário de Ovar recorreu para a Relação do Porto, que reduziu a pena para 15 anos e 10 meses, e voltou a recorrer, desta feita para o STJ, que diminuiu a pena para os 13 anos de prisão.
Além de Manuel Godinho, também o sobrinho Hugo Godinho, que tem uma pena de quatro anos e cinco meses de prisão efetiva para cumprir, encontra-se em liberdade a aguardar uma decisão do recurso para o TC.
Atualmente, há seis arguidos do processo Face Oculta que estão a cumprir pena de prisão, incluindo o ex-ministro Armando Vara (cinco anos), o ex-presidente da REN José Penedos (três anos e três meses) e o filho Paulo Penedos (quatro anos).