PENHORAS SOBRE SALÁRIOS - COMO FUNCIONAM? - O TORTO E O DIREITO
PENHORAS SOBRE SALÁRIOS - COMO FUNCIONAM?
Se está em risco de ver o seu ordenado penhorado, saiba como funciona o processo.
Em 2013, a Autoridade Tributária emitiu cerca de dois milhões ordens de penhora, de acordo com o balanço das penhoras e execuções fiscais de 2013, divulgado pelo Ministério das Finanças. A maior parte dos pedidos recaiu sobre créditos, contas bancárias, produtos financeiros e salários. Este número representou um aumento face aos anos anteriores (927,6 mil em 2011 e 1,6 milhões em 2012). Estes dados refletem apenas uma parte da realidade do universo das penhoras em Portugal. Isto porque para além penhoras decretadas pela Autoridade Tributária e pela Segurança Social há ainda que contabilizar todas as outras penhoras realizadas pelos agentes de execução. Leia o texto: Penhoras: 10 perguntas, 10 respostas
Desde setembro do ano passado que foram penhoradas mais de 51 mil contas bancárias, o que em dinheiro significou 114,6 milhões de euros apreendidos. Estes números são atribuídos ao novo Código de Processo Civil, que trouxe celeridade ao processo ao dispensar a intervenção do juiz e passando a ser executado de forma eletrónica. "Desde então, a banca passou de receber 1.000 ou 500 penhoras por semana, para cinco mil ou 10 mil por dia", explicou Armando Oliveira, presidente do Colégio de Especialidade de Agentes de Execução, ao Saldo Positivo.
Segundo este responsável não se pode falar propriamente de um aumento das penhoras, mas antes de "mais controlo sobre os movimentos financeiros resultantes das penhoras. Neste momento, temos uma significativa capacidade de saber o volume, montantes, origem e destinos destes valores".
Saldo bancário, salário, bens móveis ou imóveis: Tudo pode ser penhorável e é o agente de execução que decide o que vai apreender. "A ordem é relativamente ambígua, mas determina que o agente deve penhorar o que melhor se adequa à dívida. Um caso simples: Se há uma dívida de 500 euros não vamos penhorar um imóvel de 100 mil euros", explica o presidente dos agentes de execução. Assim, em primeiro lugar penhora-se o que é mais fácil realizar e que não se vai deteriorar na venda, ou seja, dinheiro. "Primeiro os saldos bancários seguem-se os salários, créditos e só depois passamos aos bens, porque há uma desvalorização inerente", prossegue o especialista. "O automóvel do devedor pode ser fraco, mas é o que lhe serve, e para o credor vale muito pouco. Mesmo os imóveis têm de ser muito bem ponderados: Até que ponto compensa penhorar quando não se consegue colocar esse imóvel no mercado?", questiona.
Como se processa a penhora de salários
Atualmente o processo é todo feito através de uma plataforma eletrónica: "Consultamos a Segurança Social ou a Caixa Geral de Aposentações para saber onde é que a pessoa trabalha, se tem imóveis ou bens móveis, mas não sabemos qual é o salário. Nessa altura, mando uma carta à entidade patronal a dizer que a partir de agora passa a reter uma percentagem do salário".
No mínimo, o trabalhador tem de ficar com o valor equivalente ao salário mínimo (ou seja, 485 euros) e não pode ficar com mais do que o equivalente a três salários mínimos, ou seja, 1.455 euros. Tudo o resto é penhorável. Esse valor é apreendido até que a dívida esteja integralmente paga. "Por regra, penhora-se um terço do salário, em casos excecionais pode-se penhorar mais. Se lhe assegurar três salários mínimos, tudo o que vier acima é penhorável. Por exemplo, uma pessoa que ganhe cinco mil euros líquidos, só lhe ia deixar 1.455 euros", diz Armando Oliveira.
Para apurar o valor que o executado recebe mensalmente tudo conta: Salário, comissões, prémios, subsídio de almoço, de férias e de Natal. Neste caso, quem recebe o salário mínimo nacional e recebe os subsídios em duodécimos é penalizado, porque o agente só tem que lhe deixar 485 euros por mês. Quem não receber em duodécimos só é penhorado em Julho e Dezembro. Calcule no simulador do Saldo Positivo quanto lhe podem tirar.
Se o devedor tiver várias dívidas também pode ter várias penhoras, porém ficam em lista de espera. "É por ordem de chegada. Posso ter um processo de 2010, mas se a notificação é depois de 2013, o que conta é a data de notificação. A única exceção são as dívidas relacionadas com pensões de alimentos, que passam sempre à frente das outras. Mas nem as dívidas fiscais têm esse privilégio", prossegue Armando Oliveira.
Um trabalhador que receba o ordenado mínimo ou que trabalhe em part-time não é penhorado e se não houver bens, o processo extingue-se. "Nós só cobramos se houver dinheiro, caso contrário não há forma de o agente de execução cobrar e termina o processo por impossibilidade de cobrança", explica o presidente dos agentes de execução. Isto não implica que, mais tarde, o credor não possa reabrir o processo para averiguar se aquela pessoa já tem rendimentos.
Mas estas situações raramente se concretizam, "porque o patrão tende a proteger o trabalhador. É normal recebermos respostas a dizer que o trabalhador ganha 485 euros e a partir daí nunca mais é aumentado pois a entidade patronal acaba por fazer os ajustamentos por fora", esclarece.
Nos casos em que o executado emigra o processo também 'morre'. "Pese embora tenhamos uma união económica, não há união na justiça e é extremamente difícil recuperar uma dívida fora do país onde foi constituída", explica. O processo também se extingue em caso de desemprego, pois deixa de haver rendimentos. "Se entretanto ficar desempregado é provável que o exequente volte à procura de bens para penhorar".
Dívidas privadas vs do Estado
Os agentes de execução apenas cobram dívidas aos privados e nada têm a ver com as dívidas do Estado. "A Segurança Social e a Autoridade Tributária (AT) têm mecanismos próprios", explica o especialista. "A AT tem um sistema informático bastante avançado, o da Segurança Social é menos avançado, mas têm regras diferentes. Desde logo, a AT tem acesso a um manancial de informação que nós não temos, porque estamos sujeitos a um conjunto de sigilos e que podem usar", prossegue.
As regras de penhora também são diferentes. Por exemplo, no que diz respeito à penhora de saldos bancários, os agentes de execução apenas penhoram a conta por um dia. Se não tiver dinheiro nesse dia, mas tiver no outro, já não pode ser penhorado. As finanças penhoram a conta bancária no presente e futuro. Sempre que cair dinheiro é penhorado. "Depois têm regras simplificadas de tramitação que nós não temos, o processo é mais célere, desenhado para ser tratado informaticamente".
Situações impenhoráveis
Para além de não se poder penhorar ordenados abaixo do salário mínimo existem outras situações impenhoráveis. Nos bens móveis, não se pode penhorar bens essenciais à sobrevivência ou que possa ofender os bons costumes. Os objetos de culto também são impenhoráveis. "Por exemplo, não vou penhorar a prótese de um deficiente ou o 'piercing' de alguém, mas isso é analisado caso a caso", explica. "Não penhoramos a cama, o frigorífico, temos sempre que deixar uma televisão, mas se for um plasma de cinco mil euros, já pode ser penhorável", exemplifica Armando Oliveira.
Também não se penhora o que não tenha valor comercial. Aliás, segundo Armando Oliveira a penhora de bens móveis nem sempre é rentável: "Se se fizer uma análise puramente economicista dos resultados obtidos, acabava-se com a penhora dos bens móveis, porque é muito difícil vender bens móveis penhorados. Agora o medo que as pessoas têm que se leve os móveis de casa faz com que paguem".
Nota: Em Outubro de 2014 o salário mínimo aumentou para 505 euros. Assim, o valor mínimo impenhorável passou para 505 euros e o limite máximo com que pode ficar passou para 1.515 euros.