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Semana nº 23/2011 de 06/06 a 12/06
1 - Senegal - Convenção sobre Dupla Tributação: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 7 de Junho de 2011.
Comunica que o Ministério das Finanças e da Administração Pública iniciou o processo de negociação de uma convenção para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento com as autoridades senegalesas.
Segundo o comunicado, Portugal conta actualmente com 62 Convenções, mantendo convenções de dupla tributação com Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau e África do Sul, estando em curso a negociação de convenções semelhantes com o Botswana, Malawi, Etiópia e Namíbia.
2 - Oposição à execução fiscal - Falsidade do título executivo - Excesso de pronúncia: - Acórdão do STA, de 2011.06.01 – Processo 0162/11.
I - Verifica-se a nulidade, por excesso de pronúncia, quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, designadamente por não terem sido suscitadas pelas partes.
II - Nos termos do n.º 1 do artigo 731.º do CPC, no caso de ser julgada procedente, entre outras, a nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do artigo 668.º do mesmo Código (excesso de pronúncia), o Supremo suprirá a nulidade, declarará em que sentido a decisão deve considerar-se alterada e conhecerá dos outros fundamentos do recurso.
III - A falsidade do título executivo, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT como fundamento de oposição à execução, é, segundo o entendimento que vem sendo feito pela jurisprudência do STA, apenas a que resulta da desconformidade entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se referem lhe estarem subjacentes, por serem esses os factos em relação aos quais ele tem força probatória plena, por poderem ser apercebidos pela entidade emissora (arts. 371.º, n.º 1, e 372.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil).
IV - A alegada divergência entre a realidade e o acto tributário que está subjacente aos instrumentos de cobrança não constitui falsidade do título.
3 - CPPT - Lei Geral Tributária – Âmbito: - Acórdão do STA, de 2011.06.01 – Processo 0211/11.
I - Tendo o Mmº Juiz recorrido entendido que existia fundada dúvida sobre a quantificação da matéria tributável apurada por métodos indirectos com fundamento no art º 88º, alínea d) da LGT, não cabe na competência deste Supremo Tribunal apreciar a bondade dessa decisão, visto que isso significaria imiscuir-se no conhecimento da matéria de facto.
II - Nada impede, no entanto, que este Supremo Tribunal conheça da alegação da recorrente de que a decisão recorrida violou normas sobre a repartição do ónus da prova.
III - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artº 74º, nº 3 da LGT).
IV - Sempre que da prova produzida resulte a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, deverá o acto impugnado ser anulado (artº 100º, nº 1 do CPPT).
V - Em caso da quantificação da matéria tributável por métodos indirectos não se considera existir dúvida fundada, para efeitos do número anterior, se o fundamento da aplicação daqueles consistir na inexistência ou desconhecimento, por recusa de exibição da contabilidade ou escrita e demais documentos legalmente exigidos ou a sua falsificação, ocultação ou destruição ainda que os contribuintes invoquem razões acidentais (artº 100º, nº 2 do CPPT).
VI - Uma vez que, no caso dos autos, o fundamento para o recurso a métodos indirectos foi o da alínea d) do artº 88º da LGT, - existência de manifesta discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços - nenhum obstáculo legal existia à aplicação do nº 1 do citado artº 100º.
4 - IRS – Apoio – Rendimento: - Acórdão do STA, de 2011.06.01 – Processo 0259/11.
II - O apoio à educação escolar concedido por uma cooperativa de ensino aos filhos dos seus cooperadores não tem, para estes, a natureza de rendimento tributável em sede de IRS, categoria A, porquanto o direito ao mesmo não resulta da qualidade de trabalhador dependente nem tem qualquer conexão com a prestação de trabalho.
5 - Decisão de aplicação de coima – Notificação – Recurso – Admissibilidade - Prazo de interposição do recurso – Prazo – Contagem: - Acórdão do STA, de 2011.06.01 – Processo 0312/11.
II - Assim, nos termos do artigo 63.º daquela lei, também subsidiariamente aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, do despacho do juiz que rejeite o recurso por extemporâneo há recurso, independentemente do valor da coima aplicada.
IV - Não é nula a notificação efectuada, por erro na indicação do prazo de defesa, quando este dela consta expressamente, por referência ao artigo 80.º, n.º 1 do RGIT.
V - É de 20 dias contados da notificação o prazo de que o arguido dispõe para interpor recurso da decisão administrativa de aplicação da coima (artigo 80.º n.º 1 do RGIT), havendo que contar este prazo nos termos do artigo 60.º da Lei Quadro das Contra-ordenações (ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT), donde resulta que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados.
6 - Impugnação judicial - Dedução de prejuízos - Métodos indiciários: - Acórdão do STA, de 2011.06.01 – Processo 0129/11.
I - O uso da expressão contida no n.º 1 do artigo 46.º do Código do IRC (na redacção da Lei n.º 30-C/92 de 28/12) «nos termos das disposições anteriores» não é sinal excludente do apuramento da matéria colectável por métodos indiciários.
7 - IRS - Mais valias – Fundamentação - Administração activa - Princípio da separação dos poderes: - Acórdão do STA, de 2011.06.01 – Processo 058/11.