Apoio da Segurança Social | COVID-19 – Business Skills
Apoio da Segurança Social | COVID-19
Publicado em 18/03/2020 Por Business Skills
Quais são os direitos dos trabalhadores dependentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais (e não possam recorrer ao teletrabalho)?
Estes trabalhadores têm direito a um apoio excecional à família. Para aceder a este apoio deve apresentar uma declaração, que está disponível no site da Segurança Social, à sua entidade empregadora, a qual é responsável pelo requerimento do apoio junto da Segurança Social, através do seu envio pela plataforma da Segurança Social Direta. A entidade empregadora terá de atestar não haver condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, o teletrabalho. Portanto, o trabalhador não deve submeter ele próprio o requerimento à Segurança Social, já que tal deve ser feito exclusivamente pela entidade empregadora. As faltas são justificadas, desde que não coincidam com as férias escolares. Se o seu filho tiver deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, tem direito a um apoio financeiro excecional, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social). A parcela respeitante à segurança social é entregue à entidade empregadora e é esta que paga a totalidade ao trabalhador. Este apoio tem como valor mínimo 635 euros (1 RMMG). O valor máximo do apoio é de 1.905€ (3 RMMG), sendo, por isso, o valor máximo suportado pela Segurança Social de 952,5 euros (1,5 RMMG). Sobre o valor do apoio são devidas contribuições e quotizações para a segurança social. O trabalhador paga a quotização de 11% do valor total do apoio. A entidade empregadora suporta 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio.
Quais são os direitos dos trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, por força da suspensão das atividades escolares presenciais (e não possam recorrer ao teletrabalho)?
Estes trabalhadores têm direito a um apoio excecional à família. O valor do apoio é correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020 e tem por limite mínimo 1 Indexante de Apoios Sociais (IAS) e máximo de 2 ½ IAS. O apoio é atribuído de forma automática após requerimento do trabalhador independente, desde que não existam outas formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho.
Qual o benefício a que o empregador tem direito se recorrer ao plano extraordinário de formação?
As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário decorrente do lay off simplificado, podem aceder a um apoio extraordinário do IEFP para formação profissional a tempo parcial, mediante um plano de formação, tendo em vista a manutenção dos respetivos postos de trabalho e o reforço das competências dos seus trabalhadores, de forma a atuar preventivamente sobre o desemprego. O apoio tem a duração de um mês. A sua duração não deve ultrapassar 50 % do período normal de trabalho durante o período em que decorre.
Se um trabalhador se encontrar impedido temporariamente de exercer a atividade profissional, por determinação da Autoridade de Saúde, por perigo de contágio pelo COVID19, tem direito a receber algum subsídio por parte da Segurança Social?
A Autoridade de Saúde (também conhecido como "Delegado de Saúde") é o médico, designado em comissão de serviço, a quem compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da Saúde Pública (art.º 3.º do DL 82/2009, com a nova redação DL n.º135/2013, de 4/10).
O trabalhador deve enviar a sua declaração de isolamento profilático à sua entidade empregadora, e esta deve remetêla à Segurança Social no prazo máximo de 5 dias.
Até à entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE) para 2020, o montante diário do subsídio por assistência a filho corresponde a 65% da remuneração de referência. • Após a entrada em vigor do OE 2020, o montante diário do subsídio para assistência a filho corresponderá a 100% da remuneração de referência, mantendo-se em, 65% o valor do subsídio por assistência a neto.
A empresa deve preencher e remeter o modelo disponível no portal da Segurança Social com a identificação de todos os trabalhadores, acompanhado de cópia das declarações emitidas pela Autoridade de Saúde. O modelo e as declarações devem ser entregues através da SSDireta em "Perfil>Documentos de prova>Assunto: COVID19>Escolher e anexar ficheiro> Breve descrição, no campo Texto".
Na baixa por assistência à família, os trabalhadores da Função Pública recebem 100% do salário e os trabalhadores do sector privado recebem apenas 65%. Estes têm de aguardar pela entrada em vigor do Orçamento do Estado para também terem direito a 100%?
Na presente data [17 de março], a informação disponível é a de que apenas com a entrada em vigor do Orçamento do Estado o subsídio para assistência à família subirá de 65% para 100% da remuneração de referência.