Ministério da Defesa recorre da condenação - Açoriano Oriental
Ministério da Defesa recorre da condenação
Luís Pedro Silva Regional 20 de Dez de 2009, 14:06
O Ministério da Defesa apresentou recurso da condenação imposta pelo Tribunal Administrativo de Ponta Delgada por "omissão ilícita e culposa do dever de fiscalização" das águas açorianas entre 2002 e 2004, altura em que Paulo Portas era o titular desta pasta
A decisão do Tribunal de Ponta Delgada vem dar razão à acção movida contra o Estado português por várias associações de pesca açorianas, na sequência da liberalização do acesso de embarcações estrangeiras à subzona dos Açores da Zona Económica Exclusiva nacional.
Devido a esta "omissão do dever de fiscalização" das águas territoriais entre as 100 e as 200 milhas, o Estado português foi condenado a pagar indemnizações aos pescadores "no montante dos prejuízos sofridos".
Liberato Fernandes, presidente da Federação das Pescas dos Açores, informou que vai apresentar amanhã a contestação ao recurso apresentado pelo Estado.