A Medida Provisória nº 245/17, que foi enviada para a Assembleia Legislativa, alcançará fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2017.
Com o programa de anistia e parcelamento, as empresas registradas no cadastrado do ICMS, que possuam algum débito com o tributo, terão benefícios de redução das multas e juros nos percentuais de 50%, 80% e 100%, dependendo do tipo de adesão, se em cota única ou parcelado.
Para aproveitar os benefícios, o contribuinte deverá formalizar a adesão do programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 31 de outubro de 2017.
É importante destacar que até 2022, não serão editados Programas de Anistia e Parcelamento, uma que, o Governo do Estado estabeleceu vedação de novos Programas de parcelamento de débitos fiscais até 31 de dezembro de 2022.
O secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves, destacou a importância da instituição do benefício diante do atual contexto econômico e ressaltou que a medida, restringindo a edição de novos programas de anistia, impede que se crie uma cultura de que serão instituídos novos programa a cada ano, incentivando a inadimplência.
“A aprovação da medida é salutar, uma vez que a crise financeira atinge praticamente todos os setores da economia, imputando dificuldades que todos sabemos que é comum aos contribuintes e à maioria dos governos subnacionais”, salientou o Secretário.