AICCOPN - Comunicação / Notícias (outras) / Alterações ao Código do Trabalho
Relembramos os Senhores Associados que a Lei nº 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, entrou em vigor no dia 1 de agosto de 2012.
I. Flexibilidade do tempo de trabalho - Banco de horas
Para além do banco de horas individual, instituído por acordo entre empresa e trabalhador (figura que, aliás, já está prevista no CCT do Setor da Construção desde 2010 - Clª 9ª), prevê-se a possibilidade de fixação do regime do Banco de Horas Grupal, caso a proposta de adoção de tal regime, apresentada pelo empregador, seja aceite por, pelo menos, 75% dos trabalhadores da equipa, secção ou unidade económica a quem for dirigida.
b) o trabalhador que presta trabalho em dia feriado, com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50 % da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador (mas apenas no caso de empresas não obrigadas a suspender o funcionamento nesse dia);
IV. Redução e suspensão do contrato - Lay-Off
- Igual ou superior a 12 vezes a remuneração base mensal do trabalhador ou 240 salários mínimos nacionais - € 116.400 €, caso este aufira salário igual ou superior a 20 salários mínimos nacionais - 9.700 €), o trabalhador não terá qualquer compensação adicional pelo período de trabalho prestado após 31 de Outubro de 2012 ("congelamento" do direito a indemnização);
VIII. Obrigações perante a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho
Para qualquer esclarecimento adicional, deverão os Senhores Associados contactar os Serviços Jurídicos e Laborais da AICCOPN, estando o texto integral do diploma em apreço disponível para consulta, clicando aqui.