A PORTSPAR RETAIL, UNIPESSOAL LDA, sociedade unipessoal por quotas com sede na Avenida da Boavista, nº 2450/60, 4100-118 Porto, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de pessoa coletiva 506 175 812, com o capital social de € 40.000 (quarenta mil euros), adiante designada como PROMOTOR, será a empresa organizadora da campanha promocional que se desenvolverá, nos termos e condições do presente Regulamento.
2. Objeto
1. No âmbito da presente campanha promocional, com o slogan “Marque golos na sua loja”, o PROMOTOR atribuirá aos Participantes, nos termos e condições previstos no presente Regulamento, uma Camisola, T-shirt, de cor vermelha e verde para poder apoiar a Seleção, adiante designada de camisola.
3. Duração da Campanha
A presente campanha promocional terá o seu início no dia 18 de Outubro 2022 e término no dia 13 de Novembro de 2022.
4. Participantes
Os Participantes devem preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
a) Serem pessoas singulares;
b) Serem maiores de idade;
5. Condições de Participação
5.1. A presente campanha será aplicável apenas aos Participantes que efetuem compras nas lojas aderentes à campanha, no referido período de vigência.
5.2. Pelos termos das Condições de Participação, os Participantes receberão uma Camisola quando apresentarem em loja 13 talões de compra com valor mínimo de 15€, não cumulativos, cada um, com o número de identificação fiscal do Participante.
5.5. A campanha promocional está limitada ao número de camisolas existentes em cada loja aderente, a qual se encontra devidamente identificada, num total de 218 camisolas no total de todas as lojas.
5.6. A responsabilidade pelo cumprimento dos números anteriores é exclusivamente do responsável da loja onde o cliente efetuou a compra elegível para efeitos do presente Regulamento.
6. Atribuição e Entrega da Oferta
6.1. A oferta a atribuir ao abrigo da presente campanha promocional, será uma Camisola.
6.2. O Participante preenchendo as condições para receber uma camisola, deve enviar um email para info@spar.pt com cópia das faturas para ser validado o valor gasto.
6.3. A entrega da camisola ao Participante far-se-á até ao dia 11 de Dezembro de 2022, nas lojas SPAR aderentes à campanha, mediante agendamento prévio.
6.4. O valor estabelecido será comprovado mediante apresentação de fatura que deverá incluir a identificação do número de identificação fiscal do Participante. Poderá ser solicitado ao Participante o envio de documentação adicional para comprovar as referidas compras.
6.5. No momento da entrega do prémio, o Participante deverá assinar uma declaração comprovativa da receção do mesmo.
6.6. Qualquer reclamação contra um defeito na camisola atribuída como prémio deve ser apresentada de imediato, no ato da entrega, não sendo aceites quaisquer reclamações após a saída do prémio das instalações do estabelecimento “SPAR” onde a mesma foi entregue.
6.7. As camisolas que forem entregues não poderão ser trocadas por quaisquer outros bens, ainda que de valor idêntico, nem por dinheiro ou crédito para compras em estabelecimentos “SPAR”.
7. PUBLICIDADE
A presente campanha será publicitada nos estabelecimentos de comércio a retalho da rede “SPAR”, aderentes à campanha.
8. PUBLICIDADE DA IDENTIDADE DO CLIENTE
8.1 Com a participação na presente campanha, o Participante, consente que possa ser fotografado no momento da entrega da camisola e que essas imagens possam ser publicadas e utilizadas posteriormente por parte do PROMOTOR, diretamente ou através de terceiros, com fins exclusivamente publicitários, nos meios de diversos meios de comunicação, tanto locais como nacionais.
8.2 A cedência de imagem consentida nos termos do número anterior, é realizada de forma gratuita ao PROMOTOR, podendo o referido consentimento ser retirado a qualquer momento, nos termos do disposto na Cláusula seguinte.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
9.1. Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) (adiante RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto, os dados pessoais facultados pelos Participantes para efeitos da presente campanha, concretamente, o nome, endereço, contacto, bem como os demais dados constantes do respetivo Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão ou Passaporte, serão incorporados num ficheiro de dados pessoais da responsabilidade do PROMOTOR, o qual será considerado o responsável pelo tratamento de dados pessoais para efeitos do RGPD, tratando os referidos dados pessoais para efeitos exclusivos de participação na presente campanha promocional, nos termos da sua Política de Privacidade, disponível em https://www.spar.pt/politica-privacidade/.
9.2. O Participante goza, nos termos do disposto no RGPD, do direito de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, bem como à sua retificação ou apagamento, limitação do tratamento realizado, direito de oposição e direito à portabilidade dos dados.
9.3 O Participante dispõe ainda do direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
9.4 Para efeitos de qualquer assunto relacionado com os dados pessoais do Participante, o Departamento de Atenção ao Cliente do Promotor poderá ser contacto através de carta para a Avenida da Boavista, 2450, 4100-118 Porto ou através do endereço de correio eletrónico info@spar.pt.
10. RESPONSABILIDADE
10.1. O PROMOTOR, bem assim como os seus subcontratados, incluindo designadamente as suas agências promocionais e de publicidade e respetivos colaboradores, diretores, representantes e agentes, não têm qualquer responsabilidade por danos e perdas sofridos pelos participantes, decorrente da participação na presente campanha.
10.2. O PROMOTOR não é responsável no caso de ocorrência de eventos de causa maior que impliquem um incumprimento, total ou parcial, do presente Regulamento.
11. ALTERAÇÕES
11.1 O PROMOTOR reserva-se no direito de alterar, a qualquer momento, as condições da presente campanha, incluindo os prazos de vigência da mesma, bem como a oferta a atribuir.
11.2 O PROMOTOR reserva-se igualmente no direito de cancelar ou suspender total ou parcialmente a presente campanha.
11.3 Qualquer alteração será anunciada no sítio online da “SPAR” – www.spar.pt e nas lojas aderentes à Campanha - pelo que os participantes deverão consultar os referidos canais regularmente, durante toda a vigência da campanha promocional, bem como nas lojas” SPAR” aderentes à presente campanha.
12 LEI E FORO APLICÁVEL 12.1 Em tudo o que não se achar especialmente previsto no presente Regulamento, aplica-se a legislação portuguesa.
12.2 Qualquer litígio emergente da interpretação, validade e execução deste Regulamento será resolvido entre as partes de forma amigável e, na falta de acordo, será resolvido pelo foro da Comarca do Porto.
13 SERVIÇO DE INFORMAÇÃO
Para qualquer dúvida ou informação sobre a presente campanha deverá ser utilizado o contato telefónico do Departamento de Atenção ao Cliente do PROMOTOR:
+351 226 156 400
14 ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO
A participação na presente campanha implica, por si mesmo, a aceitação do presente Regulamento e de todos os efeitos dele resultante, incluindo os de carácter fiscal em relação à atribuição dos Prémios.