Tribunais. Ainda não foi desta que se leu o acórdão das cartas de condução de Vila Verde – Semanário V
Tribunais. Ainda não foi desta que se leu o acórdão das cartas de condução de Vila Verde
23 Fevereiro 2018 - 22:11
O Tribunal Judicial de Braga adiou hoje para 9 de março a leitura do acórdão dos 47 arguidos num processo de corrupção com cartas de condução, que envolve examinadores, industriais de condução, instrutores e alunos.
O adiamento ficou a dever-se a alterações substanciais e não substanciais a factos que constam no despacho de pronúncia, hoje comunicadas pelo colectivo de juízes.
Alguns advogados dos arguidos não prescindiram do prazo para se pronunciarem sobre as alterações, pelo que o tribunal lhes deu o prazo legal de 10 dias para o fazerem.
O advogado Miguel Brochado Teixeira defendeu mesmo o arquivamento dos autos, considerando que "deve ser declarada a ilegalidade e a ilicitude" da existência dos centros de exame de condução detidos pela associação empresarial ANIECA.
Para aquele advogado, não se pode acusar os arguidos do cometimento de crimes de corrupção quando em causa estarão "centros de exame ilegais".
Brochado Teixeira referiu que, segundo os seus estatutos, a ANIECA – estrutura que representa empresas titulares de escolas de condução – é "uma associação de empregadores" e que estas, segundo o Código do Trabalho, "não podem dedicar-se à produção ou comercialização de bens ou serviços ou de qualquer modo intervir no mercado".
O processo tem como epicentro o Centro de Exames de Vila Verde da ANIECA, sendo o examinador deste centro Joaquim Oliveira o principal arguido.
Para o Ministério Público (MP), Oliveira foi o "interlocutor privilegiado" nos episódios de corrupção do processo, "por ser o mais velho" e o que ali exercia funções há mais tempo.
Um agente da GNR está acusado de três crimes de corrupção activa, por alegadamente ter pedido "ajuda" para outros tantos instruendos.
Para o MP, as escutas telefónicas foram a "peça essencial" para a produção da prova.
Na investigação, desenvolvida durante anos pela Polícia Judiciária, também foram "apanhados" vários alunos, mas em relação a muitos destes o MP optou pela suspensão provisória do processo.