por Rui Hilário - Quarta, 18 Abril 2012, 09:22
Em que circunstâncias são ilícitas as filmagens com alunos do ensino secundário?
Li algures... "Não são ilícitas as imagens captadas de pessoas que se encontrem em lugares ou eventos públicos. Quando a imagem da pessoa está enquadrada num cenário público, não se destacando dele, o anonimato da pessoa fica preservado. Não é a pessoa o centro da imagem, mas o cenário. Quando a pessoa seja o centro, a razão de ser da imagem, a captação da imagem sem a sua autorização já é ilícita, mesmo que ela se encontre em lugar ou evento público. Por exemplo, são ilícitas as fotografias de alguém no seu local de trabalho, contra a vontade do visado, com desinserção de qualquer enquadramento ou paisagem públicos. Como ilícita é a filmagem de crianças na escola ou no recreio, sem o consentimento dos seus pais, para fins comerciais ou políticos, como por exemplo, a realização de um spot publicitário ou eleitoral. A exploração sem a devida autorização da imagem das crianças para os referidos fins viola o seu direito à imagem. E os pais têm o direito de se queixarem."
As filmagens dos acontecimentos na escola não são para "...fins comerciais ou políticos...", será necessário solicitar a autorização dos pais, sobretudo para os alunos do ensino secundário (a maior parte com mais de 16 anos)?
Queremos publicar na net a nossa televisão e estamos com algum receio?
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