Presidente da República já promulgou alteração à lei de cobertura eleitoral – Observador
O Presidente da República já promulgou as alterações à lei de cobertura eleitoral, permitindo que a campanha para as legislativas de outubro decorra com as novas regras, debates incluídos.
De acordo com as alterações introduzidas, nos debates entre candidaturas deixam de figurar critérios de representatividade como "a relevância das propostas políticas apresentadas para a escolha das alternativas democráticas", ficando apenas o critério de "ter obtido representação nas últimas eleições relativas ao órgão a que se candidata", além do livre arbítrio do órgão de comunicação social para outros convites.
Até à aprovação final e durante a discussão na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o texto foi revisto várias vezes, tendo 'caído' o anterior regime sancionatório, com coimas de três a 30 mil euros para os media que violassem a igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas.
Vários esforços foram desde então envidados por parte de PSD, PS e CDS-PP, com diversos avanços e recuos, mas todos sem sucesso, gerando-se mesmo bastante polémica a dado passo com a introdução do denominado "visto prévio", ou seja, a entrega de um plano noticioso para o período eleitoral por parte da comunicação social – que acabaria por cair na versão final.