Portaria n.º 288/2019 Dados Gerais Informação Detalhada
Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 168, de 2019-09-03, Pág. 70 - 76
1 - O número de vagas para admissão ao Curso de Formação de Sargentos (CFS), de acordo com as necessidades aprovadas para os respetivos ramos das Forças Armadas e para a GNR, é anualmente fixado pelos membros do Governo responsáveis respetivamente pelas áreas da defesa nacional e da administração interna (art. 10.º);
2 - Os ramos das Forças Armadas e a GNR procedem à adaptação dos CFS atuais, que se constituem como habilitação de ingresso na categoria de sargentos dos QP dos ramos das Forças Armadas e do quadro da GNR, à presente portaria, até ao final do ano letivo 2019-2020 (n.º 1 do art. 22.º).
Regula o regime de atribuição do nível 5 de qualificação, de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), após a conclusão com aproveitamento de um ciclo de estudos conducente ao Diploma de Técnico Superior Profissional (DTSP), conferido pelo Instituto Universitário Militar (IUM), através da Unidade Politécnica Militar (UPM), que se constitui como habilitação de ingresso na categoria de sargentos dos quadros permanentes (QP) das Forças Armadas e de ingresso na categoria de sargentos da Guarda Nacional Republicana (GNR).