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DECRETO-LEI n.º 118/2013 de Agosto de 2013
A nova Regulamentação Térmica já tem formato legal. O decreto-lei (DL) 118/2013 coloca na lei portuguesa a revisão do Sistema de Certificação Nacional (SCE), Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).
DECRETO-LEI n.º 58/2013 de Agosto de 2013
Portaria 349-A-2013 de 29.Novembro de 2013
Determina as competências da entidade gestora do SCE, regulamenta a actividade dos técnicos e estabelece as categorias de edifícios para efeitos de certificação energética, os tipos de certificados, pré-certificados e responsabilidade pela sua emissão. Estipulam-se ainda as taxas de registo no SCE e os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação, elementos a constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).
Portaria 349-B-2013 de 29.Novembro de 2013
A presente portaria define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a
tipologia de pré -certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção, ao abrigo do disposto no Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação.
Portaria 349-C-2013 de 1 de Dezembro 2013
A presente portaria estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de
comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização, sem prejuízo
do disposto no n.º 3 do artigo 31.º e do n.º 3 do artigo 50.º, ambos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.
Portaria 349-D-2013 de 1 de Dezembro 2013
A presente portaria estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência
dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.
Portaria 353-A-2013 de 4 de Dezembro 2013
Esta portaria define os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, os limiares de protecção e as condições de referência para os poluentes do ar interior nos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grandes intervenções e existentes, e a respectiva metodologia de avaliação.
Despacho (extrato) n.º 15793-H/2013
Estabelece as regras de quantificação e contabilização do contributo de sistemas para aproveitamento de fontes de energia de fontes de energia renováveis, de acordo com o tipo de sistema.