Restauração e bebidas com dispensa de requisitos | Câmara Municipal de Cascais
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Restauração e bebidas com dispensa de requisitos Atividades Económicas
A autorização é o procedimento obrigatório de acesso e exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos em que deva haver lugar a pedido de dispensa dos requisitos referidos nos artigos 126º a 130º e 133º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
Antes de entregar o formulário para dar início à exploração, certifique-se que o edifício ou fração onde vai instalar o estabelecimento possui um título de autorização de utilização compatível e que respeita integralmente os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às instalações, aos equipamentos e ao funcionamento da atividade económica a exercer (à exceção dos requisitos para os quais é pretendida a dispensa).
Esta atividade está ainda sujeita à apresentação do pedido de autorização, sempre que se verifique:
Alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade, a área do estabelecimento e a capacidade do estabelecimento)
Alteração de titularidade da exploração do estabelecimento.
Encerramento do estabelecimento.
Prazo máximo de 30 dias, acrescidos de 20 se houver convite ao aperfeiçoamento.
GeoCascais para emissão de planta com a localização do estabelecimento
Sempre que a instalação do estabelecimento envolva a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio municipal, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), o pedido de autorização apenas deve ser submetido após a conclusão do respetivo procedimento.
Afixação de Publicidade Comercial
Data de atualização: 09/05/2016
O Município designa um gestor para o procedimento, a quem compete acompanhar todo o processo e que verifica a conformidade do pedido, no prazo máximo de 5 dias.