Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2348 (2002-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2002-11-15 Página 2348
2348 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002
O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista tem a mesma cara no governo e na oposição, e, portanto, acompanhará a proposta apresentada, ao contrário do que sucede com o PSD, que, com esta proposta, faz uma viragem de 180º na sua política aqui expressa repetidamente por altura da discussão do Orçamento do Estado em anos recentes.
O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de dizer que o artigo novo que vamos votar refere-se à taxa de radiodifusão, não fala em radiotelevisão - é muito importante que o Sr. Ministro da Presidência tenha em boa conta o texto que vamos aqui aprovar.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós pensamos que é importante que o Governo clarifique hoje o sentido de afirmações que proferiu na Comissão de Economia e Finanças. Dir-se-ia, a ser certo o que nos disse o Sr. Ministro Morais Sarmento, que quem consome electricidade e paga uma taxa de rádio passaria, dessa forma, a financiar televisão. Enfim, era uma esperteza, um malabarismo que poderia ter muita graça mas que seria, seguramente, absurdo.
Seria, pois, importante perceber o que é que o Governo pretende exactamente e que sentido dá a esse artifício que não está devidamente explicado.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.
O Sr. Ministro da Presidência (Nuno Morais Sarmento): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, apenas compreendo a sua intervenção por ter pena de não se verificar o que dizia há alguns dias e que seria a razão de ser da ausência desta referência no Orçamento do Estado. Disse, então, que a ausência à referência da taxa dever-se-ia a uma maquiavélica intenção do Governo de apresentar um artigo já com os novos valores.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro é que deu essa informação!
O Orador: - O que eu disse aqui, em Plenário…
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Está a ver a coisa um pouco ao contrário, Sr. Ministro!
O Orador: - Tenha calma! Deixe-me responder.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que não entre em diálogo.
O Orador: - Sr. Deputado, o que eu disse há alguns dias, na Comissão de Economia e Finanças, foi que o Governo estava a ponderar, no âmbito da reestruturação da RDP e da consequente redução dos inaceitáveis gastos que ela apresenta hoje em dia, as iniciativas necessárias do ponto de vista legislativo, em primeiro lugar. Portanto, não faz qualquer sentido estar, agora, a falar da legalidade ou ilegalidade, da correcção ou incorrecção de algo que o Governo começou por apresentar aqui como sendo necessário concretizar - a ser tomada essa decisão -, de uma iniciativa legislativa.
Sr. Deputado, foi o Governo que disse aqui, em Plenário, que, a ser tomada essa decisão, seria previamente necessária uma iniciativa legislativa. Mas, a instâncias concretas do Presidente da Comissão de Economia e Finanças, nesse momento o Governo informou que as disposições que constariam da proposta de Orçamento seriam aquelas que resultam dos normativos actualmente em vigor e, consequentemente, que a taxa (no montante proposto no Orçamento do Estado) seria a mesma que constava no Orçamento anterior. Esta informação foi dada em resposta a uma pergunta feita pelo Sr. Deputado João Cravinho, na Comissão de Economia e Finanças, à qual respondi na altura.
Portanto, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é, pura e simplesmente, uma falsidade dizer que o Governo tinha afirmado, em sede de Comissão, que existiria um aumento da taxa. O Sr. Deputado sabe que isto não é verdade! O Sr. Deputado João Cravinho perguntou, em concreto, em que termos seria feita a proposta e, logo na altura, foi dito que a proposta seria feita nos termos em que ela consta, tendo o Governo acrescentado que, quando a decisão fosse tomada, obviamente, o Sr. Deputado Lino de Carvalho e os demais Srs. Deputados seriam os primeiros a conhecerem a iniciativa legislativa necessária para o efeito.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.
O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, não houve qualquer ofensa da honra.
Se pretende usar da palavra, fá-lo-á sob a forma de uma segunda intervenção.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro…
O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro disse que era uma falsidade o que o Sr. Deputado afirmou, e nada mais.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - … afirmou que eu tinha cometido uma falsidade na intervenção que fiz, e não é verdade. Vejam as actas!
O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é muito simples: o Sr. Ministro afirmou que o que eu tinha dito era uma falsidade, e eu quero reafirmar - as actas estão aí para o comprovar - que o Sr. Ministro começou por dizer que a taxa da RDP iria ser actualizada e que o Governo, ou a maioria, iria apresentar, em sede de Orçamento, uma proposta nesse sentido,…