Debates Parlamentares - Diário 081, p. 3586 (1984-03-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 081 1984-03-03 Página 3586
1 SÉRIE - NÚMERO 81 3568
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.
O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, só agora tomei nota de que a portaria saiu, mas tenho conhecimento de que essa portaria já há muito tempo que se encontra assinada.
Porque razão é que aquela portaria não saiu mais cedo? Teria sido para dar ainda mais liberdade aos senhorios para que estes pudessem despejar os rendeiros e os seareiros, como tem acontecida até agora? Foi uma oportunidade dada aos senhorios para despejarem em força até à saída da portaria?
Tenho acompanhado de perto os plenários dos agricultores (por exemplo, em Benfica do Ribatejo, em Santarém) e uma das acusações aí produzidas é a de que a portaria já se encontrava assinada há bastante tempo, tal como lhes vem sendo afirmado em departamentos ministeriais. Porque razão é que ela não saiu há mais tempo?
Por outro lado, sabendo que muitos destes rendeiros, especialmente da zona do Pombalinho, homens que já há cerca de 20 anos que se dedicavam à terra, têm vindo a ser despedidos, expulsos, tendo havido até muitos problemas com tais expulsões, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se tem conhecimento de terem sido tomadas algumas medidas e, no caso de não terem sido tomadas, quais as que irão ser adoptadas para salvaguardar os interesses dos seareiros.
Porque a maior parte dos seareiros são também pequenos e médios agricultores, pergunto se V. Ex.º tem conhecimento de que há funcionários das repartições de finanças de alguns concelhos de Santarém que andam de porta em porta a ameaçar com acções fiscais os seareiros que não conseguiram, a tempo e horas, cumprir os seus deveres para com o Crédito Agrícola de Emergência. 15to não obstante saber-se que muitos deles ainda não receberam das fábricas de tomate e das adegas cooperativas o valor dos produtos que lá colocaram.
Acha o Sr. Secretário de Estado que esta é uma medida correcta, que é uma ajuda aos seareiros, aos agricultores, a quem trabalha a terra?
Por último, pergunto se V. Ex.ªtem conhecimento da existência de milhares de hectares de terra abandonados, muitos deles com algumas barragens, e se admite e está de acordo em que se paguem rendas no valor de 50 a 100 contos, como actualmente se está a fazer.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Em relação à questão da assinatura da portaria, devo dizer que desconhecia o facto de ela j$ estar assinada. Ela estava, com certeza, já elaborada, mas deve ter sofrido alterações, tendo tido algum tempo de «banho» em algumas instituições antes de sair.
Temos que pôr as coisas no devido pé: a portaria é assinada no momento em que é enviada, e assim é que deve acontecer.
No que respeita à questão do Pombalinho e aos funcionários das finanças que andam a pressionar e a fazer ameaças, devo esclarecer que, segundo sei, os funcionários das finanças não fazem ameaças, não têm obrigação nenhuma de as fazer e seria até condenável que isso se verificasse. O que fazem são avisos de que os pagamentos devem ser efectuados.
E evidente que as circunstâncias relativas à dificuldade que os agricultores têm em proceder a esses pagamentos não são alheias ao Ministério e, sobretudo, não são únicas. Neste momento, com o Crédito Agrícola de Emergência e outros pagamentos de dívidas, nomeadamente ao I. G. E. F., os problemas multiplicam-se e são muitíssimos.
No entanto, tomei boa nota para averiguar se existem ameaças, conforme diz, ou se realmente se trata apenas de avisos.
O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP):- Avisos-ameaça!
O Orador: - Penso que há uma certa diferença!
Quanto à sua última questão, não tenho conhecimento de tais situações, embora seja de supor que existem. São questões conflituosas que resultam de portarias mal entendidas ou mal compreendidas e que deveriam ser executadas na sua maior limpidez, como é o caso desta, que se pretende que seja implantada como deve ser.
O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - E os milhares de terras abandonadas?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguia-se uma pergunta formulada pelo Sr. Deputado Paulo Barral, mas que não se encontra presente.
Passaremos, pois, à questão apresentada pelo Sr. Deputado Vílhena de Carvalho, da ASDI.
O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos):- Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr- Ministro.
O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntes Parlamentares:- Sr. Presidente, o Sr. Ministro io Mar tem que se deslocar para o Porto, pelo que proponho uma alteração da ordem da formulação das perguntas para que o Sr. Ministro pudesse responder j$ à questão que lhe foi colocada.
O Sr. Presidente:- Não havendo objecção da Câmara, dou então a palavra ao Sr. Deputado José Lello.
O Sr. José Lello (PS): -Sr. Ministro do Mar, dado que a introdução à pergunta que pretendo colocar a V. Ex º é demasiado longa para poder caber na escassez destes 2 minutos, vou apresentá-la em termos substancialmente mais concisos.
Assim, consideramos que a Região Norte, envolvente da cidade do Porto, contém em sia maior densidade industrial do Pafs, designadamente no que respeita ao sector transformador, mais vocacionado para a exportação, e temas como certo que a viabilização deste sector depende, em larga medida, da operacionalidade e eficiência do porto de Leixões. Admitimos que, hoje mesmo, o porto alternativo a Leixões é o porto espanhol de Vigo, por razões que os industrais nortenhos sustentam serem decorrentes das ele-