• 1ºO direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
• 2ºSão defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.”.
Além disso, há legislações específicas sobre animais silvestres que podem ser consultadas no portal do IBAMA. Analisando as decisões judiciais, observa-se que, por mais que a Convenção Condominial e/ou Regimento Interno proíba ou até permita a posse de animais de estimação, quando da ocorrência de um problema pontual, pode existir modificação do contido nas regras condominiais pelo Poder Judiciário.
Por exemplo, não é legítimo restringir a manutenção de animais simplesmente pelo seu porte. Sabe-se que há cães considerados de pequeno porte que possuem contumaz desejo de latir e outros de espécies maiores que dificilmente latem.
Quando permitido, algumas convenções e regimentos impõem regras para manutenção extremamente excessiva e ilegal. Por exemplo, obrigar que os todos os cães usem focinheira é abusivo, uma vez que há norma, por exemplo, no Estado de São Paulo, delimitando quais as raças caninas que devem utilizar tal item de segurança (Decreto nº 48.533/04) Assim, não há como obrigar que um cão da raça Bulldog Francês faça uso de tal item de proteção.
Até mesmo a obrigação contida em algumas normas condominiais dispondo que os animais, especialmente cães, deverão ser transportados somente no colo é abusiva. Dependendo da situação, pode até ser considerada humilhante e vexatória, podendo repercutir até na esfera criminal. Imaginemos um condômino idoso ou com qualquer outro tipo de dificuldade que queira transitar com seu cão (mesmo daquelas raças consideradas de pequeno porte) e é apenas permitida a locomoção em seu colo? Ora, se o proprietário possuir alguma condição física limitadora, não poderá transitar com seu animal?