Edifício dos Paços com interesse - Câmara Municipal de Setúbal
património 19 de Abril de 2012
O valor histórico, arquitetónico e cultural do edifício dos Paços do Concelho motivou a classificação do mesmo como Imóvel de Interesse Municipal, em proposta aprovada no dia 18 de abril, em reunião pública, pela Câmara Municipal de Setúbal.
A importância "simbólico-funcional que o edifício detém na cultura setubalense" é salientada na proposta de classificação, que destaca ainda o caráter matricial e o interesse do Bem como testemunho simbólico, religioso, de vivências e de factos históricos.
O valor estético, arquitetónico, urbanístico e paisagístico do edifício, o génio do respetivo criador e a representação da memória coletiva setubalense são salientados na proposta aprovada.
O documento frisa ainda que o edifício dos Paços do Concelho representa "um inegável testemunho civilizacional", portador de interesses culturais, históricos, arquitetónicos, artísticos e sociais, que "refletem valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade e exemplaridade".
Além do estatuto de sede do Poder Local, a identidade dos Paços do Concelho é conferida, reforça o texto, "sobretudo pela história [do edifício] repleta de episódios fatídicos, em que sobressai a capacidade agregadora da população setubalense na defesa dos símbolos culturais, num espírito de cidadania".
O edifício, localizado na Praça de Bocage, foi proposto a classificação ao IGESPAR – Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, em 2010, no âmbito das comemorações dos 150 anos da Elevação de Setúbal a Cidade.
Após a abertura de procedimento, os Paços do Concelho constaram de uma lista de edifícios em vias de classificação, neste caso de Monumento de Interesse Público, atribuição de nível nacional que acabou por não ser conferida pelo IGESPAR, devido a um parecer negativo do Conselho Nacional de Cultura.
Esta entidade reconhece a importância histórica do edifício, mas tomou a decisão com base na reconstrução a que o imóvel foi sujeito na sequência do incêndio devastador ocorrido de outubro de 1910 durante a implantação da República.
A proposta vai agora ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal e, após a publicação da deliberação final, será comunicada à Direção Regional de Cultura e Vale do Tejo e ao IGESPAR para registo e divulgação da classificação e inscrição no respetivo registo predial.
Na mesma reunião pública, a Câmara Municipal aprovou a disponibilização de uma verba para formalização da candidatura da Praia da Figueirinha à Bandeira Azul.
O apoio financeiro, no valor de 360 euros, destinado à Associação Bandeira Azul da Europa, destina-se a sujeitar a candidatura à avaliação das entidades competentes para efeitos de atribuição do galardão que atesta a qualidade das praias e portos de recreio.
Na proposta, a Autarquia indica que, "apesar de não ter competência e jurisdição territorial" em relação às seis praias de uso balnear existentes no Concelho, resolveu avaliá-las com base nos critérios definidos para a atribuição da Bandeira Azul, "ciente do seu papel impulsionador no desenvolvimento do potencial turístico e na promoção da qualidade ambiental".
Da apreciação feita pelos serviços municipais, "considerou-se estarem reunidas novamente as condições mínimas para a apresentação da candidatura daquele galardão na Figueirinha", continuando no entanto a aguardar-se as "obras de requalificação da própria praia, todas elas a cargo da ARH Alentejo (Administração Regional Hidrográfica do Alentejo)".
A Câmara Municipal de Setúbal, assinala o texto, "foi congratulada pelo excelente empenho, esforço e profissionalismo demonstrado" nas ações de educação ambiental, em avaliação feita em 2011 pela Agência Portuguesa do Ambiente, "tendo-se destacado como o melhor município, ou seja, o município 'Mais Azul!'".
A atribuição da Bandeira Azul é definida por 32 critérios, dos quais 28 são de cumprimento obrigatório, repartidos pelas áreas de informação e educação ambiental, qualidade da água, gestão ambiental e equipamentos e segurança e serviços.
Moção apoia defesa do poder local
A Câmara Municipal aprovou também no dia 18, uma moção em que subscreve e apoia o manifesto promovido pela Associação de Municípios da Região de Setúbal de defesa e valorização do poder local democrático.
A moção, apresentada pela CDU, indica que a AMRS, com o Manifesto Plataforma Artigo 235, rejeita "todas as medidas que signifiquem o empobrecimento da democracia local, continuando a defender a participação das populações na resolução dos problemas que lhe dizem respeito, na defesa dos serviços públicos e da elevação das condições de vida".
O manifesto, salienta a moção, repudia igualmente "todas as medidas que coloquem em causa a autonomia administrativa e financeira das autarquias locais, designadamente exigindo uma justa e equitativa repartição dos recursos públicos", com vista à garantia de um poder local "com recursos adequados ao cumprimento das suas atribuições e competências".
A AMRS, fundada nos princípios instituídos na Constituição da República Portuguesa, aponta a "necessidade de defender e valorizar o poder local democrático como fator indispensável para que Portugal possa entrar no rumo do desenvolvimento, do combate às desigualdades e assimetrias, rompendo com a austeridade e a recessão que aprofundam a crise em que nos encontramos".
A moção, aprovada com os votos favoráveis da CDU e do PS e contra do PSD, além de subscrever o manifesto da AMRS, exige "que seja cumprida a Constituição, em particular o seu artigo 235.º, no qual se determina que a 'organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais' e que estas são 'pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução dos interesses próprios das populações respetivas".
Câmara exalta valores de Abril
A Câmara Municipal aprovou igualmente uma moção que exalta os valores democráticos e patrióticos do 25 de Abril.
A moção, apresentada pela CDU e aprovada por maioria, com as abstenções do PS e do PSD, sublinha que "o 25 de Abril devolveu a Portugal a Liberdade usurpada durante cerca de cinquenta anos por um regime brutal".
O documento enfatiza que as transformações verificadas em diferentes quadrantes sociais "melhoraram substancialmente a qualidade de vida dos portugueses, instituíram a democracia nas instâncias do poder, nomeadamente no poder local, e implementaram os direitos de cidadania".
A moção salienta que, "passados 38 anos, o 25 de Abril não é um acender momentâneo da memória", mas principalmente "é afirmar a defesa dos valores democráticos e patrióticos da Revolução dos Cravos", alertando, igualmente, que "é defender as conquistas de Abril que ainda não foram destruídas ou desvirtuadas" e "reconquistar as que, ao longo destes anos, têm sido sistematicamente destroçadas".
O texto sublinha que as comemorações do 25 de Abril representam a luta pela esperança, a mesma "que é recusada aos mais jovens e que hoje, não tendo vivido os anos negros de violência física, psicológica e das condições de vida do antigo regime, vivem uma vida de futuro comprometido".
Município saúda todos os trabalhadores
A Autarquia saúda, numa moção comemorativa do 1.º de Maio, aprovada também em reunião pública, os trabalhadores que nesta efeméride estão "em luta pelo direito ao trabalho" e por "melhores condições de vida".
A moção, apresentada pela CDU, salienta que este Dia do Trabalhador é vivido num "ano em que a crise impõe aos trabalhadores sacrifícios enormes que condena muitos ao desemprego e a muitos jovens nega mesmo a possibilidade do seu primeiro emprego".
O documento, aprovado por unanimidade, recorda que a efeméride, durante o salazarismo, constituía "um dia de luta que os trabalhadores assinalavam das mais variadas formas, enfrentando a repressão policial", como sucedeu na comemoração "memorável" de 1962, com centenas de feridos e, em Almada, a morte de trabalhador.
A moção vinca ainda a celebração do Dia de Trabalhador de 1974, "uma explosão de alegria, um dia de festa pela liberdade conquistada oito dias antes", reforçando que "nunca mais o 1.º de Maio deixou de ser festejado com grandes manifestações dos trabalhadores portugueses em luta pelos seus direitos".
Moção pede reafirmação da democracia
A Câmara Municipal aprovou uma moção, apresentada pelo PS, pela passagem do 38.º aniversário do 25 de Abril que aponta a necessidade de reafirmar a democracia e os direitos cívicos e sociais.
A qualidade de vida e do desenvolvimento social, bem como a do acesso de todos à educação, na opção por uma economia criativa e na atenção à vulnerabilidade de quem mais necessita, foram áreas destacadas na moção.
O texto, que aponta o Poder Local Democrático como "uma das mais importantes conquistas de Abril", propôs aos presentes na reunião da Câmara Municipal a renovação do "compromisso da Democracia, da Atenção e da Responsabilidade, elementos que constituem o triângulo de humanismo e modernidade" que devem assegurar.
"E porque estes momentos históricos se fizeram por homens e mulheres, não podemos deixar de saudar todos os que desempenharam um papel fundamental na data que agora comemoramos", refere a moção.