Essa interpretação, a meu sentir, faz tábula rasa da aplicação sistemática do direito aplicável ao caso. Como gostava de repetir o ex-Ministro do STF e Professor Eros Roberto Grau, o direito não pode ser interpretado “em tiras”.
Afinal, se na organização da Administração Pública, existem cargos isolados e cargos em carreira, nos termos da Constituição Federal, o magistério público é obrigatoriamente organizado em carreira (Art. 206, inciso V da Constituição Federal). E a organização do magistério público em carreira pressupõe agrupamento e escalonamento de tarefas e responsabilidades, admitida a progressão funcional [“(…) o que importará acréscimo de remuneração e às vezes no exercício de atribuições mais complexas, mas de mesma natureza de trabalho”] (Cf. Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 8. ed., São Paulo: RT, 2004, p. 316-317).
Isso implica dizer que o reajuste do valor do piso nacional ao vencimento no ponto inicial na carreira do magistério (formação em nível médio, na modalidade normal) implica obrigatoriamente a extensão desse mesmo reajuste no vencimento dos demais pontos da carreira, impondo uma recomposição geral dos vencimentos-base de todos os seus escalões.
Do contrário, ter-se-ia a elevação dos vencimentos dos professores de nível médio e a estagnação dos vencimentos dos professores dos demais níveis na carreira, com evidente achatamento salarial e negação do princípio básico da organização da carreira do magistério público.
Não foi essa a intenção das normas constitucionais e legais que dispõem sobre o piso, mas, ao contrário, promover a “valorização dos profissionais da educação escolar”, sendo os planos de carreira – a partir do piso salarial nacional – instrumentos de sua realização, tudo em prol de uma educação pública de qualidade.
Convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de declarar a constitucionalidade da Lei n° 11.738/2009, decisão que tem eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública de todos os entes federativos (decisão tomada na ADI n° 4167, e que já foi objeto de comentário neste mesmo espaço da Infonet. Confira em http://www.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=111984&titulo=mauriciomonteiro).
Essa interpretação, que leva em conta a disposição constitucional do magistério público em carreira, permite concluir que é a partir mesmo da Constituição da República que, a partir do ano de 2009, todos os reajustes anuais do valor do piso nacional do magistério público devem ser obrigatoriamente estendidos, no mesmo percentual, a todos os demais níveis da carreira.
Há mais, porém. Ainda que se desconsiderasse a determinação constitucional (hipótese que se coloca aqui apenas para argumentação, por absurda), a extensão do reajuste do valor do piso nacional do magistério a todos os níveis da carreira é uma obrigação estatuída em lei estadual.
Com efeito, a Lei Complementar Estadual n° 61/2001, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Estado de Sergipe, dispõe expressamente sobre o escalonamento da carreira, com fixação de índices de escalonamento vertical, em relação ao vencimento do Nível I: