Processo de recuperação de empresas - Fátima Pereira Mouta
Horas : 08:56 (am)
O processo de recuperação de empresas tem a designação técnico-jurídica de processo especial de revitalização (PER) e foi introduzido na legislação Portuguesa pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril.
Este processo de recuperação de empresas destina-se às empresas que estão em sérias dificuldades financeiras, as quais se depreendem quando as empresas têm capitais próprios negativos, ou seja, quando o seu passivo é manifestamente superior ao ativo.
Confrontados com esta realidade os administradores ou gerentes da empresa devem definir uma estratégia com vista a reestruturar o seu passivo e o seu negócio, de modo a que se consiga preservar a empresa e conseguir a sua viabilização.
No âmbito do processo de recuperação de empresas os administradores ou gerentes terão, pois, que elaborar um plano de recuperação, que contemple uma avaliação do modelo de negócio, a redução das despesas correntes bem como os possíveis cenários de reestruturação do passivo da sociedade.
Deste modo, no âmbito deste processo serão promovidas negociações com os credores da sociedade com vista a alterar os termos das obrigações contraídas pela sociedade comercial (sociedade por quotas ou sociedade anónima). Esta reestruturação do passivo pode traduzir-se em várias mudanças: prolongamento dos prazos de pagamento com redução das prestações mensais, períodos de carência do pagamento do capital da dívida, etc…
A análise que será efectuada no plano de recuperação acerca da viabilidade económica da empresa terá que ser realista, ou seja, não poderá ser demasiado optimista em relação ao sucesso dos negócios e à obtenção de receitas financeiras; também não é necessário que seja conservadora ou pessimista.
Terão que ser equacionadas no plano de recuperação também as eventuais dificuldades que possam existir na efetiva implementação das medidas tomadas.
Em casos de maior debilidade financeira poderão ser equacionadas no âmbito do processo de recuperação de empresas medidas mais agressivas como, por exemplo, o despedimento coletivo.
Em último recurso, quando já não for possível a recuperação podem os administradores apresentar-se à insolvência de empresas.