Parecer da PGR sobre recolha de bioressíduos publicado ontem – AEPSA
Parecer da PGR sobre recolha de bioressíduos publicado ontem
Foi publicado ontem o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), pedido pelo Governo, a propósito da entrega à EGF do serviço de recolha de bioressíduos nos sistemas multimunicipais, decisão entretanto revogada.
"A inclusão da recolha seletiva de biorresíduos na recolha seletiva de resíduos urbanos, legalmente prevista a cargo da concessionária, representaria uma modificação substancial do objeto da concessão", lê-se no documento.
O parecer sobre a definição de competências para a recolha de bioressíduos en Portugal esclarece ainda que os municípios poderão ser responsáveis por candidaturas aos avisos abertos pelo PO SEUR – Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, para fins de investimento da realização da atividade de recolha seletiva de biorresíduos, "uma vez que esta recolha seletiva não integra o objeto de concessão, não estando, por isso, legalmente deferido às empresas concessionárias, mas sim aos municípios".
O Secretário de Estado do Ambiente, João Ataíde, publicou um despacho em agosto atribuindo às empresas da EGF a responsabilidade de recolha dos bioressíduos na área dos sistemas multimunicipais.
O parecer fez o Governo voltar atrás nesta matéria com Ministro do Ambiente e Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, a revogar a decisão em outubro.
Esta posição era defendida pela ERSAR, que desde o início se manifestou contra a decisão do Governo.