Câmara da Mealhada aprova, por unanimidade, transferência de 11 competências | Bairrada Informação
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Câmara da Mealhada aprova, por unanimidade, transferência de 11 competências
O executivo municipal da Mealhada aprovou, por unanimidade, na manhã da passada sexta-feira, dia 11 de janeiro, a proposta de transferência de competências, referente a onze diplomas, do Estado Central para as autarquias e entidade intermunicipais. O próximo passo é a votação em Assembleia Municipal, que tudo indica que aconteça na noite do próximo dia 25 de janeiro.
Mesmo com alguns deles a não terem incidência no município mealhadense, a Câmara da Mealhada aprovou os onze diplomas propostos pelo Governo. São eles: praias, jogos, turismo, estradas, justiça, fundos comunitários, bombeiros, lojas do cidadão, habitação, património público sem utilização e estacionamento.
Durante a reunião Rui Marqueiro, presidente da Câmara da Mealhada, foi prestando esclarecimentos acerca de alguns dos diplomas. E em relação ao das estradas, o autarca quer propor ir "mais além do diploma" e proceder também "à limpeza dos passeios". "A IP (Insfraestruturas de Portugal) só faz cá a limpeza duas vezes por ano e isso é, manifestamente, insuficiente", lamentou o edil, acrescentando que a referida entidade faz dois serviços anuais, no município, e a autarquia "mais três ou quatro". "Os passeios ficam com mau aspeto", acrescentou o vereador Nuno Canilho.
Também em relação ao diploma do estacionamento, Rui Marqueiro explicou que está em causa apenas as coimas nesta matéria, cuja receita reverte em setenta por cento para os Municípios e o restante para o Estado. "Nestes casos, será tudo igual, com a diferença que a GNR entrega o auto de estacionamento na Autarquia", esclareceu.
As áreas do turismo, fundos comunitários, bombeiros e justiça serão da competência das entidades intermunicipais e, por isso, alvo de aprovação obrigatória na Assembleia Municipal. Na situação destes quatro diplomas, e no caso da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, os dezanove municípios que a integram têm todos que votar favoravelmente. "Sem os dezanove a favor, não há avanço e não entra em vigor", explicou ainda Rui Marqueiro que solicitou, no imediato a marcação de uma sessão de Assembleia Municipal, para onde remeterá todos os diplomas e não apenas os quatro com obrigatoriedade.
De realçar que, para além destes onze diplomas em discussão, outros doze serão promulgados a breve prazo.