Debates Parlamentares - Diário 058, p. 1261 (1998-06-09)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 058 1998-06-09 Página 1261
Artigo 1— O presente diploma visa reconhecer e promover a língua mirandesa.
Art. 2.° — O Estado Português reconhece o direito da comunidade a cultivar e promover a língua mirandesa, património cultural, instrumento de comunicação e de reforço de identidade própria.
Art. 3.° — E reconhecido o direito da criança à aprendizagem do mirandês nas escolas do município de Miranda do Douro, nos termos a regulamentar.
Art. 4." — As instituições públicas poderão emitir e receber documentos em língua mirandesa.
Art. 5." — É reconhecido o direito a apoio cienüTico e educativo tendo em vista a formação de professores de língua e cultura mirandesas, nos termos a regulamentar.
Art. 6.° — O presente diploma será regulamentado no prazo de 90 dias a contar da sua entrada em vigor.
Art. 7.° — O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Palácio de São Bento, 5 de Junho de 1998. — Os Deputados do PS: Júlio Meirinhos — Francisco Assis — Jorge Lacão — António Braga — Aníbal Gouveia — Natalina Moura — Mota de Andrade—António Reis — José Magalhães — Fernando de Sousa — Sónia Fertuzinhos — António Galamba — Ricardo Castanheira — Martim Gracias—Eurico Figueiredo — Marques Júnior — Acácio Barreiros — Carlos Beja — Manuel Varges — Joel Hasse Ferreira.