Associação de Juízes entrega aviso de greve no Conselho Superior da Magistratura | Notícias de Coimbra
No documento hoje entregue, a que a agência Lusa teve acesso, a ASJP refere que "a indisponibilidade da ministra da Justiça para discutir com os juízes todas as matérias relevantes do Estatuto dos Magistrados Judicias e a violação, pelo grupo parlamentar do PS, do compromisso assumido perante os juízes, em 19 de setembro de 2017, de reabrir essa discussão no parlamento, pôs em causa a normalidade do relacionamento institucional com os juízes".
Ao elencar os motivos do protesto, a ASJP sublinha que a proposta de última hora enviada pelo Governo à ASJP, na passada sexta-feira, "não satisfaz minimamente as legítimas pretensões dos juízes" e que a "sua aceitação resultaria, a prazo, numa forte redução da retribuição líquida auferida pelos juízes e na violação do princípio da unidade estatutária", previsto na Constituição.
"Nestas circunstâncias, tornou-se inevitável desencadear um conjunto de medidas de protesto, proporcionais ao desrespeito institucional e adequadas ao objetivo de alcançar um acordo global, adequado e duradouro para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)", diz a ASJP no aviso prévio de greve.
A ASJP realça contudo estar disponível para colaborar na "normalização do relacionamento institucional" e para "dialogar com sentido de responsabilidade", logo que seja materializado um "compromisso político firme, sério e calendarizado" de se reabrir a discussão sobre uma revisão "completa, razoável e equilibrada e duradoura" do EMJ.
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