relação familiar próxima (cônjuge, unido de facto, ascendente ou descendente, colateral até ao 2.º grau, afim
em linha reta em qualquer grau, afim em linha colateral até ao segundo grau, tenha uma relação de adoção,
(acrescentando, apenas, a referência aos colaterais até ao 4.º grau). É nosso entendimento que as nomeações
domínio da ética e na estrita competência do Governo, contudo assim não sucede com os cargos de direção
superior que, independentemente de assumirem um cariz mais técnico ou político, devem procurar assegurar
de credibilização e de transparência, centra-se na introdução de três alterações cirúrgicas que visam, no
essencial, colmatar um conjunto de problemas ligados a um conjunto de vazios legais que na prática se têm
verificado e que, em muitos casos, têm gerado vantagens objetivas a favor dos candidatos mais politicamente
alinhado com a visão do Governo em detrimento dos demais, o que tem contribuído para uma descredibilização
legal existente. Assim, em primeiro lugar, parece-nos que o atual artigo 19.º, n.º 9 deverá ser alterado no sentido
por um lado, da previsão da regra de que no caso de no segundo procedimento não existir o número necessário
nomeação. Por outro lado, no caso de após o segundo procedimento se verificar a deserção ou a inexistência
existe, mas não é vinculativo. Em segundo lugar, parece-nos necessário consagrar um prazo máximo de 90 dias
para a duração da substituição (equiparando-se, portanto, o regime de substituição ao regime da gestão
corrente) e estabelecer que no caso de o dirigente que esteja a ocupar um cargo em regime de substituição ser
o escolhido pelo Governo no final do procedimento concursal o tempo de substituição seja contabilizado como
tempo de serviço prestado no cargo dirigente preenchido para efeitos de contabilização dos limites da comissão
de serviço. Por fim, em terceiro lugar, parece-nos que se deverá consagrar um limite de três renovações nos
cargos de direção intermédia, impedindo-se assim que o mesmo cargo seja ocupado por período superior a
concursais para provimento de cargos de direção superior e tem impedido candidatos mais jovens de concorrer.
anteriormente, surge, também, por exemplo, com a consagração por via legal da referência à natureza não
vinculativa do parecer da CReSAP – naquilo que se limita a ser uma mera clarificação da realidade prática
clarificação, também, surge num conjunto de alterações que visam conseguir um reforço das garantias dos
candidatos no contexto dos procedimentos concursais destinados ao provimento dos cargos de direção superior
de natureza técnica, que passam, por um lado e em linha com aquela que vem sendo a orientação da Comissão
de Acesso aos Documentos Administrativos e de alguma jurisprudência, pela afirmação de que, sem prejuízo
do disposto noutros diplomas, todos os candidatos têm o direito de acesso a toda a documentação concursal
procedimento e, por outro lado e numa lógica de alargamento que consagra em lei aquilo que já consta do
Despacho n.º 4032/2016, de 21 de março, pela consagração da garantia de que as deliberações tomadas pelo
júri no decurso do procedimento podem ser objeto de reclamação a apresentar junto do presidente da CReSAP