Timor-Leste: Governo autorizado a definir bases da administração pública | e-Global
Publicado dia 09/02/2021 às 13:51
Membros do Governo de Timor-Leste
O Parlamento timorense aprovou nesta terça-feira, 09 de fevereiro, a Proposta de Lei de Autorização Legislativa sobre as bases gerais da Organização da Administração Pública. O documento obteve 33 votos a favor, dez contra e oito abstenções.
A proposta de lei em questão é constituída por um conjunto de iniciativas legislativas, propostas no âmbito dos programas da reforma administrativa e da reforma legislativa. O objetivo consiste em melhorar a gestão e o funcionamento do setor público.
Uma vez que a organização administrativa é o instrumento do Estado para prosseguir as suas atribuições de interesse público na satisfação das necessidades coletivas da população, torna-se essencial organizar adequadamente a Administração Pública do Estado e promover assim a eficácia da sua atuação.
Na apresentação da proposta, que antecedeu o debate da generalidade, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães, esclareceu que a "autorização tem como objetivos principais a harmonização, definição e organização de cada um dos órgãos da administração pública e das suas respetivas competências".
Também segundo o governante, o documento "não tem relação com o estatuto da Comissão da Função Pública ou com a Lei que cria a Comissão da Função Pública".
Depois da entrada em vigor da Proposta de Lei, o Governo dispõe de 180 dias para definir as bases da organização da administração pública.