impugnação do valor da causa - página 4
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...causado pela demora da justiça e ainda tudo com base nas ...Impugnação Tributária nº 182/02. 2. Condenar o Réu a ...valor inerente a honorários devidos ao seu advogado, e ...
...ção pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo anterior bem ..., quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos. 7 — Caso as partes não ...Artigo 15.º -P Impugnação do título para desocupação do locado 1 — O ...
..., desde logo, da decisão de fixação do valor da ação, nos termos e do disposto na alínea b) ... a decisão sobre a fixação do valor da causa surge fundamentada por remissão para o n.º 2 do ... instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor ...
... identificado nos autos, deduziu Impugnação Judicial, contra a liquidação adicional de IMT ... entendido que os actos de fixação dos valores patrimoniais constituem matéria exclusiva da ... é irrelevante para a decisão da presente causa o conhecimento da decisão a proferir na ...
... de Leiria, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente, arguindo da ... de área de implantação de 30%, áreas e valor que correspondiam aos máximos permitidos e ... I) - O facto do prédio em causa se encontrar inserido em espaço declarado urbano ...
...A presente impugnação tem por objeto decisão final proferida, em ... oficiosa de acto de autoliquidação; b) o valor do pedido exceder o montante de € ...Em suma, a última parte do preceito em causa não pode, sob pena de manifesta ilegalidade e ...
..., o tribunal julga improcedente o pedido em causa e convida as partes a acordarem, no prazo de 20 ...3 - O prazo para a impugnação" por quaisquer outros interessados dos actos que n\xC3"...Artigo 151.º [..] 1 - Quando o valor da causa seja superior a 3 milhões de euros ou ...
... no exercício das suas funções, ou por causa delas;. n) [Anterior alínea. m).]. o) [Anterior .... . . . . . . . . . . 7 — Nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa ... — É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no ...
... contrato de serviço doméstico com justa causa", indicando os respectivos fundamentos. Termina: \xE2"... entenda, deve a presente acção de impugnação do despedimento ser julgada totalmente ... Por último, que tipo e valor dos interesses patrimoniais sérios do réu, ...
...; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou su- perior a 500 mil euros. e) ...- nal noutro Estado membro, no título em causa de- verá ser inscrita a observação ... dos seus fundamentos, do direito de impugnação judicial e do respetivo prazo, bem como da sua ...
... abrigo do instituto do enriquecimento sem causa. Alegou o A., em resumo, que como comodatário ... decorrentes do incêndio ou a pagar o valor da reparação dos mesmos, nos termos da clausula ...***III IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. Ambas as ...
Acórdão nº 146/00 de Tribunal Constitucional, 21 de Março de 2000
... assim a indemnizar aquela sublocadora pelo valor dos juros de mora relativos a cada renda em ... da resolução quando estão em causa mais de Esc. 1.500.000$00 e a insuficiência do ...A falta de impugnação do valor da acção por parte do réu tem o ...
... pelo Tribunal, que obsta ao conhecimento da causa e dá lugar à absolvição da instância da ... suposta impropriedade do meio para a impugnação dos actos de avaliação. d) Sem prescindir, a ecorrente não questiona valores ou métodos de avaliação; ao invés, a ...
..., sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos ... à sociedade e a consequente devolução do valor entregue, encontrando-se o ato administrativo em ... se aguarda o resultado da sua impugnação", não pode proceder o pedido de condenação do s\xC3"...
Acórdão nº 0798/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2017
I - A eventual verificação de vícios na decisão do recurso hierárquico nunca poderá projectar efeitos invalidantes sobre o antecedente acto da liquidação. II - Se tiver já sido interposta impugnação judicial contra a liquidação, a reclamação graciosa ulteriormente deduzida contra o mesmo acto não deve ser apreciada pela Administração, mas antes remetida para apensação à impugnação judicial, em...
... sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1368/13.4BELRS 1. RELATÓRIO ... de convolação – o pedido, a causa de pedir e a tempestividade – tendo o Tribunal ... Q) O Tribunal a quo fixou o valor da acção em montante distinto do indicado pela ...
...ça (em 02.11.2018) que julgou a impugnação deduzida pelo credor hipotecário procedente e a ... consideram que tal acórdão ao apenas valorar o princípio da livre apreciação de prova, ... o fazer, por via disso, não deveria ter causado estranheza ao Tribunal a quo, tal facto, tendo em ...
... registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da ... indicadores objectivos de que a entidade em causa já não tem actividade embora permaneça ..., sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um ...
... pelos danos a que a sua omissão der causa. Artigo 10.º [..] 1 - ... operações previstas e o mapa contendo o valor absoluto e a quota de comparticipação de cada ...2 - A impugnação da deliberação que haja aprovado o projecto de ...
Acórdão nº 1119/13.3TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018
I - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar, mesmo que a contradição diga respeito a duas decisões proferidas no mesmo processo sobre a mesma questão concreta da relação processual (art.º 625.º do CPC), não podendo neste caso a questão voltar a ser debatida no decurso do processo, devido ao caso julgado formal que sobre ela
... da Ré, se ter apropriado ilicitamente do valor em numerário de €1.460,00, de um total de ... justificaria o seu despedimento com junta causa, nos termos do disposto no art.º 351.º, n.º 1, ... tudo se conclui pela procedência da impugnação do despedimento; bem como assentando-se como ...
Acórdão nº 0561/19.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2021
I – A competência do tribunal afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida tal como a configura o demandante, e fixa-se no momento em que a ação é proposta, dado se mostrarem irrelevantes, salvo nos casos especialmente previstos na lei, as modificações de facto que ocorram posteriormente, bem como as modificações de direito operadas, exceto se for suprimido o órgão a que a causa...
...ção graciosa, a Recorrente deduziu impugnação judicial, cujo objeto era o ato de indeferimento ... 1908/00655, de 12 de fevereiro de 2019, no valor de € 48.639,04, da X………., ………, SA, ... máximo definido pela ERSE para o ano em causa." (sublinhado nosso). NN. Do quadro descrito ...
Acórdão nº 202/14.2TBBAO-A.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2021
I - Existindo um despacho no processo a fixar o valor da causa sem que tenha havido qualquer impugnação, mostra-se o mesmo transitado em julgado, tendo assim sido dado cumprimento ao disposto no art. 306.º, n.º 1, do CPC «Compete ao juiz fixar o valor da causa (…)», não podendo tal valor ser alterado pelas partes por sua própria vontade. II - O valor oportunamente fixado, em € 30 000, obsta à...
... que «Como decorre dos autos, foi fixado o valor de 30.000 Euros à presente acção, acção para ...ão nela proferido não cabe qualquer impugnação recursiva para este Supremo Tribunal de Justiça, ... Se não. O valor da causa, nos presentes autos deveria ter sido fixado no ...
... que a sua intervenção, em vez de valorizar o imóvel, só lhe causou prejuízo. Refutam ... a Autora pelos danos patrimoniais causados, no montante de € 680,00 (…), e danos não ... – para o caso da procedência da impugnação do recorrente -, impugnar a decisão sobre o ...
... da qual julgou procedente a presente impugnação judicial intentada pelos recorridos, ".. - ... a segunda avaliação dos prédios em causa, invocando o disposto no artigo 76.º, n.ºs 4 a ... uma distorção superior a 15% entre os valores apurados e os valores reais de mercado; 2-Com ...
Acórdão nº 08S1900 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008
I - A transmissão da posição contratual do trabalhador prescrita no n.º 2 do cláusula 17ª do CCT relativo aos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas (publicado no BTE n.º 8, de 28 de Fevereiro de 1993, com alterações posteriores, designadamente a publicada no BTE n.º 9, de 8 de Março de 2003), tem um campo de aplicação...
... a fazer limpezas, e impugnando ainda o valor da causa. Igualmente a ré BBveio a apresentar ... 2006 foi indeferido o incidente de impugnação do valor da causa - vindo a ela a ser conferido o ...
Acórdão nº 64/15.2T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016
Sendo a utilidade económica do pedido aferido pelos termos em que o mesmo é formulado – a delimitar não só o objecto imediato da demanda, mas ainda o efeito jurídico que pela mesma é perseguido – não será de olvidar que aquele (pedido) é também circunscrito pela causa de pedir que o sustenta, pelo que não poderá ser considerado isoladamente, antes no confronto com a causa de pedir, tudo em ordem...
....ª Ré tem para com a Autora uma divida no valor de 35 193,02€ (trinta e cinco mil cento e ... de crédito da aqui Autora e, dessa forma, causar-lhe prejuízo de igual montante. (…) Daí a ..., assim, perante uma acção de impugnação pauliana, através da qual a Autora pretende ter ...