Acordão de 2018-06-06 (Processo n.º 0486/18)
Processo:0486/18
Descritores:REVERSÃO; CITAÇÃO; NULIDADE
Sumário:I - A omissão de indicação do valor da garantia a prestar com vista à suspensão da execução constitui preterição de formalidade da citação e pode/deve ser arguida perante o órgão de execução fiscal no prazo indicado para a contestação e se tal não foi feito, tem de considerar-se que a irregularidade cometida ficou sanada pelo decurso do prazo que existia para ser arguida.