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Alerta Total: Soberania no lixo: Mensaleiros têm direito de recorrer à tribunal da OEA para rever decisões do STF
Por uma vacilada em nosso senso de soberania nacional, já perdido há muito tempo, os mensaleiros condenados têm pleno direito de recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para a vã tentativa de mudar o resultado do julgamento da Ação Penal 470. A grande questão é se o tribunal internacional dará bola para a demanda deles, classificando o trabalho do Supremo Tribunal Federal do Brasil como uma “violação dos direitos humanos.
Em 15 de agosto de 2012, durante uma das 53 sessões do julgamento dos mensaleiros, o ministro Celso de Mello alimentou a polêmica que não existe. Os réus do Mensalão podem, sim, apelar ao tribunal da OEA. Simplesmente porque o Brasil abriu mão de sua soberania nacional, aderindo formalmente ao globalitarismo, ao assinar o tal Pacto de São José – que viabiliza tal interferência em nossas decisões judiciais. O Brasil aceitou cumprir as decisões da corte da OEA em todo caso.
Não adianta o presidente do STF e do CNJ ficar PT da vida contra tal possibilidade. A regra é clara. O Brasil abriu mão de sua soberania – nacional e jurídica – caindo no conto globalitário, via discursinho fácil em pretensa defesa dos direitos humanos – interpretados de forma casuística no Brasil. Os mensaleiros podem até se dar bem, impondo ao STF o supremo vexame de ter um julgamento seu revisado pela meca do globalitarismo. Se isto acontecer, será a risada irônica do Coringa para o nosso Batman...
Por enquanto, até a Corte de San José, na Costa Rica, prefere tratar o assunto com a maior cautela. Em recente viagem ao Brasil, o presidente daquele tribunal transnacional, Diego Garcia-Sayán, tentou se livrar do problema, declarando, claramente: “A Corte Internacional não é um tribunal penal, no qual se modificam as penas”. Os mensaleiros não querem saber disto. Vão apelar à OEA, se não derem certo as manobras de seus advogados nos tais “embargos infringentes” (apenas existentes no sistema interno do STF) para rever o tamanho das penas.