Há aqui qualquer coisa que me escapa - 365 forte
Diz a imprensa, nomeadamente, o Público, a Visão, o Diário de Notícias e o Diário Económico, que, de acordo com o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território e a Associação Lisbonense de Proprietários, este diploma entrará em vigor na próxima Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012.
Há aqui claramente um problema de matemática. Um prazo de 120 dias (cerca de 4 meses) contado desde o dia 14 de Agosto não termina no dia 12 de Novembro, mas sim no dia 12 de Dezembro.
Note-se que esta Lei até foi objecto de uma extensa rectificação (não quero entrar aqui em considerações sobre o trabalho de quem preparou o diploma original, mas atentem na extensão das rectificações e tirem as vossas próprias ilações), através da Declaração de Retificação 59-A/2012, de 12 de Outubro, não existindo nesta última qualquer referência à revisão do prazo para a entrada em vigor da alteração ao regime jurídico do arrendamento urbano.
Posto isto, ocorre-me perguntar: aprovaram um outro instrumento legislativo à sorrelfa ou estão a meter a pata na poça sem se darem conta do disparate em que se estão a meter?
E já agora, se o ilustre Prof. Doutor Luís Menezes Leitão, actual dirigente da Associação Lisbonense de Proprietários, quiser partilhar connosco a origem do entendimento perfilhado por aquela entidade, ficamos muito agradecidos.
Pelo menos, fico a saber o que dizer às pessoas que me consultam por causa disto.
simples, os 90 dias estão no artigo 15.º da lei.
os 120 dias estão incluídos na republicação da lei 6/2006 (NRAU), não contam para a entrada em vigor da lei 31/2012