CEMAH - Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19
Linha de apoio às Entidades de Economia Social afetadas pela Covid-19
Reforçando o seu papel de agente de economia social, e em articulação com as entidades públicas intervenientes, a CEMAH aderiu à Linha de Apoio ao Sector Social COVID-19. Esta é uma linha de crédito garantida pelo Estado, protocolada entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), a SPGM, as SGM (Garval, Lisgarante e Norgarante) e os bancos aderentes.
Quem são os beneficiários desta linha?
São beneficiários as Entidades da Economia Social (EES) que sejam Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou entidades equiparadas sem fins lucrativos equiparadas a Micro, Pequenas e Médias Empresas (PME), tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, localizadas em território nacional, que desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE elegíveis e que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
Apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado; as EES com situação líquida negativa no último balanço aprovado poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica a beneficiários cuja atividade se tenha iniciado há menos de 24 meses contados desde a data da respetiva candidatura nem a Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada;
Não tenham incidentes não regularizados junto da Banca e do SNGM à data da emissão de contratação;
Tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social, apresentando declaração de situação tributária e contributiva regularizada;
Caso tenham acordo de cooperação com a segurança social, que o mesmo se encontre ativo;
Que não tenham sido consideradas como entidades em dificuldades a 31 de dezembro de 2019, nos termos do nº 18 do artigo 2.º do Regulamento da Comissão Europeia n.º 651/2014 de 17 de junho, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;
Declarem assumir o compromisso de manutenção de postos de trabalho até 31 de dezembro de 2020 face ao comprovado número de trabalhadores a 1 de fevereiro de 2020 e, como tal, não ter promovido nem vir a promover, nesse período, processos de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho, previstos nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho, independentemente de estar ou vir a estar sujeito ao regime do lay-off, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março;
Não serem entidades enquadráveis nas alíneas seguintes, nos termos do artigo 19.º da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, apresentando declaração para o efeito:
São abrangidas operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria, até ao montante máximo por entidade de 500.000,00€.
o dobro da massa salarial anual (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da entidade, mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível. No caso de entidades criadas em, ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
Qual o prazo das operações?
Garantia autónoma à primeira solicitação prestada pela SGM destinada a garantir até 90% do capital em dívida;
Não poderá ser exigido ao Cliente, qualquer tipo de aval ou garantia complementar (pessoal ou patrimonial).
A Linha de Apoio ao Setor Social COVID-19 vigorará até 31 de dezembro de 2021, podendo o prazo ser prorrogado por indicação da Entidade Gestora da Linha (EGL). Na eventualidade da utilização total das verbas antes do decurso do prazo previsto, a linha pode ser denunciada pela SPGM, enquanto Entidade Gestora.