Artigo 6.º-A - Derrogação a regras de localização no Estado-Membro de destino - O Informador Fiscal
1 - Não obstante o disposto na alínea h) do n.º 9 e na alínea h) do n.º 10 do artigo anterior e na alínea a) do artigo 10.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, as prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviç...
c) O valor total, líquido do IVA, das operações referidas na alínea anterior não seja superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a 10 000 €.
31/12/2018 Aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Artigo 6.º-A - Derrogação à regra de localização no Estado-Membro do adquirente
c) O valor total, líquido de IVA, das prestações de serviços referidas na alínea anterior não seja superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a 10 000 €.
5 - O disposto na alínea h) do n.º 10 do artigo 6.º é aplicável, quando os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.º 2 tenham exercido a opção de sujeitar esses serviços a tributação no Estado-Membro em que o adquirente estiver estabelecido ou domiciliado.
CIVA: artigo 6.º
DIVA: artigos 33.º, 58.º e 59.º-C
Conforme se referiu nos comentários ao anterior artigo 6.º, designadamente no que concerne às exceções específicas da regra de localização das prestações de serviços efetuadas a não sujeitos passivos do IVA e concretamente em relação àquela que designamos como 8.ª exceção, [...]