Cria o "Cartão da Família".
Cria o "Visto Familiar".
Garante o pagamento de 100% da remuneração de referência em caso de licença por Maternidade /Paternidade por 150 dias.
Cria o subsídio social de maternidade e paternidade.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril.
Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinadas bens de venda ao público.
Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Aprova o modelo de financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho.
Recomenda ao Governo a criação de uma extensão da Cinemateca Nacional na cidade do Porto.
Dia Nacional Contra a Homofobia.
Recomenda ao Governo a criação de um "Portal de Preços".
Garante e reforça os direitos das pessoas idosas.
Aprova a Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social.
Cria o regime jurídico da família.
Estabelece a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.
Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo.
Incentiva o voluntariado
Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP).
Apoia o Movimento Associativo Popular
Proíbe a utilização de animais selvagens em circos e estabelece medidas de apoio às artes circences.
Reforça a protecção dos animais utilizados em circos.
Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional.