A liberdade tem futuro? 1. A deserção do Estado Regulador | Mensageiro de Bragança
A liberdade tem futuro? 1. A deserção do Estado Regulador
Vou hoje escrever sobre as ameaças à «Sociedade Aberta» e a uma das conquistas da Revolução de Abril, as liberdades.
Quando falamos da liberdade associada à Revolução de Abril falamos obviamente da liberdade de expressão do pensamento, oral e escrita, da liberdade de associação política, da liberdade de militância política, da liberdade de reunião e de manifestação, da liberdade de fazer greve e da liberdade de organização política mas também da liberdade de iniciativa económica, da liberdade religiosa, da liberdade de criação cultural, filosófica, estética e artística, da liberdade de constituir família, do direito e garantia à privacidade e à segurança e de várias outras liberdades e garantias, designadamente a igualdade de oportunidades e de tratamento perante a Administração.
Entendemos por liberdade a capacidade para realizarmos a nossa vontade no respeito pelo quadro legal, moral e ético do Estado de Direito Democrático e Social. Este quadro legal constitui as balizas mínimas de liberdade e garantias abaixo das quais deixamos de ser livres, e máximas, até onde podemos expandir a nossa liberdade. Na ausência de Lei, invoca-se os costumes, normas e valores comuns que constituem a moral mas que, provindo de comunidades e interesses divergentes, não geram acordo social, provocando conflito de liberdades, de direitos e de garantias.
As ameaças a este conceito de liberdade vêm hoje de várias áreas: 1) insuficiente regulação ética da vida económica, social e cultural; 2) fragmentação comunitária e moral; 3) ausência de regulação da liberdade de expressão nas redes sociais; 4) invasão da vida privada e profissional e da esfera do Estado pelas novas tecnologias; 5) ausência do poder regulador do Estado perante os absolutismos religiosos, étnicos e raciais; 6) excesso de partidarização da administração pública com exclusão de direitos e garantias dos não prosélitos. Analisemos estas áreas.
A deserção do Estado Regulador.
A primeira ameaça às liberdades é a deserção do Estado Regulador pela diminuição do seu poder.
Esta deserção resulta da destruição de uma moral partilhada pela maioria das pessoas. A sociedade fragmentou-se em grupos étnicos, raciais, religiosos e de interesses económicos, políticos e culturais que, longe de pugnarem por uma comunidade de pensamento e de valores, militam por um comunitarismo de crenças, de valores e de interesses. Estamos a fragmentar a relativa unidade cultural e religiosa do Estado-Nação para fomentar a sua divisão em «novos condados» medievais e novos poderes intermédios diminuindo o poder do Estado, garantedor das nossas liberdades.
Em consequência, o poder regulador do Estado não foi capaz de acompanhar esta fragmentação e não transpôs a moral para a Lei, de forma a dotar o Estado Laico de uma ética transversal a todos os comunitarismos, justamente porque cedeu perante a diversidade e oposição das diferentes éticas comunitaristas, preferindo deixar destruir a moral maioritária. Exemplo, obrigando as morais maioritárias a prescindir dos seu símbolos e valores em vez de colocar os das diferentes morais em paralelo para educar os cidadãos para o pluralismo, (Continua: 2. Fragmentação comunitária e moral)