Debates Parlamentares - Diário 011, p. 367 (1996-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 011 1996-11-14 Página 367
14 DE NOVEMBRO DE 1996 367
Reformámos a Administração Pública? Não reformámos!
Reformámos verdadeiramente o Sistema Educativo? Não reformámos!
Reformámos verdadeiramente a Justiça? Não reformámos!
Reformámos verdadeiramente o Sistema Fiscal? Não reformámos!
Reformámos verdadeiramente a Administração Fiscal?
Não reformámos!
Reformámos verdadeiramente o Sistema Económico?
O que fizemos então ao longo dos últimos anos e o que fazemos verdadeiramente agora? Aderimos à Comunidade Económica Europeia e pedimos subsídios e vamos aderir à moeda única, para, fundamentalmente, não perdermos o direito a continuar a pedir mais subsídios, sempre que se vislumbre no horizonte uma vontade, uma visão, um rumo para o País em que quando não tiver mais nada para aderir, nem mais subsídios para pedir se questionará sobre qual é a sua missão!
O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, pode concordar-se ou discordar-se da moeda única, mas mesmo que com ela concordemos devemos encará-la como um meio e nunca como um objectivo. Para os grande países da Europa a moeda única não é um objectivo é um meio, seguramente eficaz para fazer face aos problemas de desenvolvimento das suas empresas e de escoamento dos seus produtos e ai de nós portugueses, se continuamos a não reconhecer que não há sistema monetário que nos valha se não tivermos empresas saudáveis e produção sustentada. Essa
é a verdadeira questão que também tem que estar em causa no debate do Orçamento do Estado para 1997.
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, como vimos, optou» mas optou, ao que sabemos, sem uma base técnica que suporte essa sua opção. Curiosamente ou talvez não, vários países da União Europeia, entre os quais mais recentemente a Suécia, encomendaram estudos, fizeram análises e projecções quanto ao impacto verdadeiro nas suas reais economias da adopção da moeda única já em 1999. A partir daí decidiram ou decidirão - fizeram o que deveria ter sido feito, e há muito, no nosso país. Infelizmente, no nosso caso propõem-nos o salto, convidam-nos para a aventura, mas não nos dizem com dados concretos o que nos espera.
Esta é a primeira falha grave do Governo da Nação e a que o Sr. Ministro das Finanças não deu qualquer resposta na sua intervenção.
Se o Governo não estudou deveria ter mandado estudar e se o mandou fazer devia ter-nos informado do resultado do seu exame.
Diz-nos o Tratado da União Europeia, no seu artigo 105.º, n.º 2, que ao Sistema Europeu de Bancos Centrais são atribuídas, entre outras, as seguintes funções: «A definição e execução da política monetária da Comunidade; detenção e gestão das reservas cambiais oficiais dos Estados membros.» Significa isto, claramente, que o Estado português perderá em definitivo o controle da política monetária e cambial, ficando-lhe, por enquanto, a política fiscal e as despesas.
Mas, como sabemos, decorre do próprio Tratado da União Europeia a vontade inequívoca de uma progressiva harmonização dos impostos directos, o que significa que, a prazo, o Estado Português perderá o controle sobre os impostos. A coragem que falta aos federalistas para assumir o federalismo político sobra-lhes, e por todos os lados, para consagrar o federalismo económico. Bem podem alguns dizer, hipocritamente, que defendem a Europa das nações, quando na realidade dos factos aderem à Europa das federações.
É bem elucidativo, aliás, o embaraço do Sr. Ministro das Finanças quando recentemente numa entrevista lhe perguntaram qual seria o seu papel no futuro próximo com todas estas mudanças. V. Ex.ª não o disse, mas eu permito-me dar-lhe uma sugestão de resposta para perguntas semelhantes que seguramente lhe farão. Nominalmente serei Ministro, realmente Director-Geral, ou melhor dizendo. Subdirector, porque também na realidade a direcção geral irá ficar em Madrid.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta opção política de fundo, que medidas concretas propõe o Governo no Orçamento do Estado para 1997?
No domínio do défice, público propõem-nos a diminuição. Mas como quer o Governo «suportar» esta diminuição? Em nosso entender, assentando, no essencial, na manipulação de estimativas referentes ao aumento fiscal conjugado com a diminuição de alguns dos custos estaduais. É verdade que se prevê uma diminuição
significativa do peso dos juros suportado pelo Estado e é também verdade que se regista uma estagnação da tributação directa e das contribuições sociais. Mas, como não há bela sem senão, o Governo propõe e prevê um aumento significativo da receita proveniente da tributação directa em IRC, só que não diz que esse aumento está estimado e cobre um número de apenas cerca de 100 empresas, o que significa que se as variações conjunturais do mercado não suportarem os previstos «lucros» esta estimativa, em termos de execução orçamental, será
Por outro lado, o Governo prevê, ainda como sustentação da diminuição de défice, o aumento da receita por antecipação do prazo de entrega do IVA. Diga-se a este propósito que se trata de uma medida grave para as empresas tendo em atenção, como todos sabemos, a disparidade temporal entre a altura em que pagam e em
que recebem, sendo o Estado um desses flagrantes exemplos. Esta antecipação, que alguns classificam de 13.º mês do IVA, dará um aumento extraordinário da receita
do IVA em 1997. Mas este 13.º mês não se repetirá em 1998, pelo que não estamos perante uma medida sustentada e credível que solidamente contribua para a diminuição estrutural do défice público nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diminuição do défice público está assim, como vimos, assente, e repetimo-lo, não apenas num exercício de manipulação das estimativas referentes ao aumento da receita, como em fragilidades estruturais nas quais se podem encontrar muitas das 100 empresas referidas.
Ainda neste domínio não encontramos qualquer resposta credível que nos permita saber como serão suportados, nos