Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018 - XXI Governo - República Portuguesa
2018-12-20 às 14h38
[Consulte também a nota de apoio do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre estes pontos]
O decreto-lei procede, ainda, à transposição parcial da nova Diretiva CELE - Diretiva (UE) 2018/410, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que reforça a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias de baixo carbono.
- renovação, pelo período de um ano, do protocolo celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e a Lusíadas - Parcerias Cascais para assegurar a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA no Hospital de Cascais;
- celebração, pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, do contrato de empreitada para a conceção e construção do Pavilhão de Portugal na Expo 2020 Dubai;
- aquisição, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, de serviços de limpeza para os anos de 2019 e 2020;
- aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio para as messes e bares da Polícia de Segurança Pública;
- celebração, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, de uma convenção de pagamento com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores pela ocupação do imóvel onde funcionaram os juízos cíveis de Lisboa, no período de 12 de dezembro de 2002 a 5 agosto de 2011;
- atribuição de compensações financeiras aos operadores de transporte coletivo rodoviário pela disponibilização de títulos intermodais na Área Metropolitana de Lisboa;
- locação de meios aéreos, pela Força Aérea Portuguesa;
- serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça;
- aquisição centralizada, pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, de serviços de cópia e impressão, e de serviços de segurança e vigilância;
- aquisição, pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, de modelos e títulos à Imprensa Nacional - Casa da Moeda;
- celebração do contrato de serviço público de transporte ferroviário de passageiros a celebrar com a CP – Comboios de Portugal.