resumo insolvencia - página 8
...M. , que também usa o nome de L. B. , alegando, em breve resumo, que, no ano de 2002, contratou os serviços profissionais desta última, ...
Acórdão nº 1936/10.6TBVCT-S.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013
1 – Para efeitos do disposto no Artº 120º/4 do CIRE, a má fé presume-se quanto a actos praticados dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente relacionada com o insolvente. 2 – São havidas como especialmente relacionadas com o devedor pessoa colectiva as pessoas relacionadas com alguma das...
...resumo dos autos. R…, S.A. intentou a presente acção declarativa de ...
...transcrição efetuada a folhas 628-632). Com efeito, em resumo, encontra-se documentado (apenso 19) que, relacionada com o leilão ...
Acórdão nº 222/14.7T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
I- Relativamente às despesas de administração efectuadas com os serviços prestados por auxiliares, o reembolso não é excluído ipso facto, mas não basta que o administrador de insolvência se limite a juntar documentos comprovativos da realização das despesas e presumir que a passividade da comissão de credores é um sinal de aprovação ex post facto. II- Exige-se, assim, que o administrador...
...: "As contas são elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo de toda a receita e despesa destinado a retratar sucintamente a situação ...
Acórdão nº 147/17.4T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- Nos termos do art. 123.º, n.º 1, do CIRE, o legislador impõe que a resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa se concretize por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência. II- É um prazo curto, que tem por objectivo resolver,...
... prestados em audiência de julgamento, dos quais foi transcrito um resumo na sentença sob recurso, relevando para a economia do presente recurso, ...
..., evidência do sentido de voto; votos recepcionados e quadro resumo de votação final. Referindo terem votado ... de revitalização (PER) funciona como um processo pré-insolvencial (no sentido de preventivo de uma potencial insolvência), cuja grande ...
Acórdão nº 1529/14.9TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2015
I – Na interpretação das normas referentes à indisponibilidade dos créditos tributários, é necessário respeitar a teleologia subjacente ao PER e a unidade do sistema jurídico. II – O principal objectivo da introdução do processo de revitalização no CIRE visou direccioná-lo para a recuperação de empresas devedoras, privilegiando-se a manutenção no giro comercial, com relegação para segundo plano
...ável, atenta a natureza e finalidade associadas ao direito insolvencial, a violação de normas tributárias aplicáveis ao conteúdo do plano". ... A construção é a seguinte, em resumo: As cláusulas que englobam os créditos tributários no acordo de ...
Acórdão nº 17154/15.4T8SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016
1. O conteúdo do iter negocial constante do artigo 17º-F do CIRE, exige que o Plano de Recuperação seja elaborado tendo em consideração o que consta do artigo 195º do CIRE, permitindo aos credores, aferirem da pertinência e vantagens das propostas apresentadas pelo devedor, por forma à obtenção da sua aprovação e, ao juiz, em momento ulterior, efectuar sobre o mesmo o seu pronunciamento positivo
..., com evidência do sentido de voto; Votos recepcionados e o resumo de votação final, no seguintes termos: Votaram favoravelmente o Plano de ..., porque o Plano de Revitalização é uma demarche pré-insolvencial e o Plano de Insolvência, insere-se já neste processo declarativo, não ...
Acórdão nº 1243/15.8T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015
.../2004) intentar um processo especial de revitalização alegando, em resumo e no essencial, que se encontram actualmente em situação económica ... N- Já o art. 251 e seguintes do CIRE, num enquadramento insolvencial, contempla um procedimento especialmente vocacionado para devedores que ...
Acórdão nº 1079/11.5T2AVR-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017
... Sendo essas contas "elaboradas em forma de conta corrente, com um resumo de toda a receita e despesa destinado a retractar sucintamente a ...
... 87. Em resumo, resulta patente pelas actas das deliberações da assembleia geral da ...
Acórdão nº 743/18.2T8CNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Outubro de 2019
I - Os créditos a que alude a al e) do nº 2 do art 189º do CIRE são créditos futuros e como tal não admitem arresto para a respectiva garantia. II – O princípio par conditio creditorum obriga a que o valor correspondente ao das indemnizações por tais créditos seja integrado na massa insolvente ficando o respetivo pagamento subordinado ao critério da proporcionalidade. III – Admite-se que o...
... Em resumo – o crédito que resulta da condenação genérica a que se reporta a al ...
Acórdão nº 1248/11.8TBEPS.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013
... Limita-se ela a considerar, em resumo, que a decisão de reconhecer os créditos tem unicamente por objectivo a ...
Acórdão nº 3521/15.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2016
No processo especial de revitalização, o juiz, ao proferir o despacho a que se refere a segunda parte da alínea a) do n.º 3 do art.º 17.º-C do CIRE, não tem que verificar a existência dos requisitos materiais de que depende o recurso a tal procedimento, indagando se a recuperação do devedor é ou não viável.
...cit, pág. 20 (sublinhado e negrito nossos). 11. Em resumo, "(..) serão os credores e o mercado a fazer o juízo decisivo, ...ão, representa uma verdadeira mudança de paradigma do regime insolvencial com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento ...
... junto pelo administrador e que não foi impugnado onde se lê no resumo: "Pagamento de parte do valor de adjudicação dos imóveis ao credor ...
...», «N...., S.A.» e C..... . Alegaram os AA., em resumo: Os AA. são titulares de acções preferenciais «Top Renda Inv. Jersey» ...
Acórdão nº 1248/16.1T8BRR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2017
I-O Processo Especial de Revitalização não foi criado para o consumidor em geral, mas para os agentes económicos que, em situação económica frágil, se propõem ainda impulsionar e revitalizar a sua atividade com vista ao desenvolvimento coletivo. O regime específico da insolvência dos devedores não empresários reside na possibilidade de apresentação de um plano de pagamentos aos credores...
... A requerida apresentou contra alegações e, em resumo, conclui que a sentença recorrida salvaguarda os interesses de todas as ...
... Em resumo, alegam: No dia 05 de Junho de 2003, celebraram ...
Acórdão nº 1244/12.8TBSCR-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016
1.Não fica exonerado um 2º condevedor se ao 1º condevedor, insolvente, foi reduzida a sua dívida, nos termos de um plano de insolvência homologado, conforme previsto no CIRE. 2.Na verdade, esse 2º condevedor não pode ser considerado responsável legal, nos termos dos arts. 197.c e 6º.2 do CIRE
... O Tribunal a quo fundamentou-se, em resumo, nas seguintes considerações: No caso vertente, a embargante coloca o ...
... 30– Em resumo, a douta sentença a quo, na parte, ora, objecto de recurso, viola, ...
Acórdão nº 2498/09.2TJVNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I - Nas insolvências de pessoa singular, com exoneração do passivo restante, a remuneração do Fiduciário é sempre devida, mesmo que não ocorra qualquer cedência de rendimento pelo Insolvente, sob pena de violação do artigo 59.º, n.º 1, al. a) da Constituição da República Portuguesa. II - Tem ganho consistência e amplitude a perspetiva do "Estado Jurisdição" ou "Estado...
...ízo do seu reembolso nos termos legais." Tal despacho tem – em resumo – a seguinte fundamentação: "(…) O problema põe-se então, quando ...
... Em resumo: "A igualdade dos credores não impede que seja dado tratamento ...
... em total sobreposição de diligências judiciais», porquanto, em resumo", conforme refere aquela deliberação, (…) ficou demonstrado que - No \xC2"...
Acórdão nº 178/13.3TBSPS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Outubro de 2015
... Para tal, em resumo, baseia-se esta decisão no facto de um dos créditos destes reclamantes ...
... do Supremo Tribunal de Justiça formulou as seguintes conclusões e resumo: "- A interpelação do promitente faltoso no âmbito do contrato ...