Também foi verificado que os gastos com pessoal da Câmara Municipal estavam acima do estabelecido na legislação. A Câmara de Santa Quitéria, em 2007, gastou com a folha de pagamento 76,4% de sua despesa líquida enquanto a Constituição Federal prevê um gasto máximo de 70%, incluindo os gastos com os subsídios dos vereadores.
Outro ponto levantado pelo TCE-MA foi a concessão de diárias sem a devida motivação, bem como a falta de comprovação de que os deslocamentos foram realmente efetuados.
A ex-presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria, ao deixa de cumprir com obrigações administrativas fundamentais, compromete a legalidade e a moralidade administrativas, gera enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário e ofende os princípios da administração pública, de modo que comete atos de improbidade administrativa”, avalia o promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda.
Na ação, o Ministério Público do Maranhão requer a indisponibilidade dos bens da ex-presidente da Câmara de Vereadores no valor do dano aos cofres públicos, que chega a R$ 182.992,55. Além disso, se condenada por improbidade administrativa, Maria Ivanice Bastos Pires Leal estará sujeita à perda dos valores ou bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral dos danos causados e suspensão dos direitos políticos.
A lei também prevê o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado e a proibição de contratação e recebimento de benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual a ex-gestora seja sócia majoritária.
O valor despendido pela gestão municipal é de R$ 3.618.798,89 (três milhões, seiscentos e dezoito mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), de acordo consta na publicação do Diário Oficial do Maranhão.
O contrato firmado tem validade de 12 meses e foi firmado no dia 21 de fevereiro, mas somente em agosto foi divulgado.
Em pesquisa no site da Receita Federal, o Blog do Neto Ferreira não encontrou a ficha cadastral da Exclusiva Distribuidora. A Prefeitura de Santa Quitéria também não publicou o CNPJ da empresa.
A empresa Conserv Construções e Serviços, localizada em São Luís, ganhou um contrato milionário na Prefeitura de Santa Quitéria.