Covid-19. Empregadas domésticas têm garantido o limiar mínimo de €635 no apoio pelo encerramento de escolas
20-03-2020 - Catia Mateus
Empregadas domésticas, com contrato de trabalho, e filhos menores de 12 anos que peçam o apoio pelo encerramento de escolas, não receberão menos do que o previsto no salário mínimo nacional. Em grande parte dos casos, o valor supera os 66% da renumeração que está a ser atribuído aos restantes profissionais
s empregadas domésticas com contrato de trabalho têm um regime especial de contribuição para a segurança social que tem como base de cálculo o valor de €438,81 (o equivalente a um Indexante de Apoios Sociais). Sobre este valor, o empregador paga 18,9% (€82,94) e a trabalhadora 9,4% (€41,25). Se nestes casos fosse aplicada a regra dos 66% a quem requeresse o apoio criado pelo Governo para pais de crianças com menos de 12 anos afetados pelo encerramento de escolas, estas trabalhadoras não levariam para casa mais do que €322,28, assegurados em igual parte pelo empregador e pela Segurança Social. Mas a portaria que enquadra a execução da medida define que nenhum trabalhador por conta de outrem (TCO) receberá menos de €635 e isso também se lhes aplica.
A forma como está redigida a portaria que estabelece execução do apoio de 66% da remuneração a pais de filhos com menos de 12 anos afetados pelo encerramento de escolas define patamares mínimos (€635, um salário mínimo nacional) e máximos (€1098) para o apoio a conceder às famílias, além de um conjunto de outra regras. Mas não acautela, segundo os especialistas em Direito Laboral, um conjunto de regimes contributivos específicos. Um deles é o das empregadas domésticas.
O entendimento é comum aos vários advogados contactados pelo Expresso: "trata-se de uma omissão na portaria que regulamenta este apoio e que não prevê os vários regimes especiais contributivos existentes", explica Pedro da Quitéria Faria, especialista em Direito Laboral e Coordenador da área de Laboral da sociedade Antas da Cunha ECIJA. Nestes casos, admite, "reconhecendo-se a maior ou menor justiça da aplicação legal, não há outro caminho senão cumprir o que está inscrito na portaria e cumprir o patamar mínimo dos €635".
Uma interpretação que também é feita pelo advogado Eduardo Castro Marques, sócio da sociedade Cerejeira Namora, Marinho Falcão que não tem dúvidas: "a estas trabalhadoras, à luz da portaria como está atualmente redigida, é devido o pagamento de €635, pago em partes iguais pelo empregador e pela Segurança Social". O advogado reforça que "não podemos diferenciar aquilo que o legislador não diferenciou".
Tanto Pedro da Quitéria Faria como Eduardo Castro Marques admitem que a portaria que enquadra esta medida venha a ser alvo de uma correção - como têm sido, ao longo dos últimos dias, outras - para acomodar regimes específicos. Mas, até que esta correção seja conhecida, o regime a aplicar é inscrito na portaria.