Tribunal confirma despedimento por comentários no Facebook - Portugal - Correio da Manhã
Tribunal confirma despedimento por comentários no Facebook
Relação do Porto confirmou a sentença de despedimento do trabalhador, por justa causa.
3 de Outubro de 2014 às 23:51
Trabalhador foi despedido por comentários num grupo privado da rede social em que era administrador FOTO: Eric Thayer/REUTERS
O Tribunal da Relação do Porto confirmou a sentença do Tribunal do Trabalho de Matosinhos de despedimento, por justa causa, de um trabalhador que fez comentários na rede social Facebook sobre a empresa a que estava vinculado.
O acórdão da Relação do Porto, datado de 8 de setembro, "confirmou, na íntegra, e sem qualquer voto de vencido dos juízes desembargadores, a sentença da primeira instância", como referiu hoje à Lusa o advogado Tiago Piló, responsável pela coordenação da defesa da empresa Esegur. Piló ressalvou que a decisão do Tribunal da Relação do Porto "foi totalmente inovadora no panorama da jurisprudência" em Portugal, lembrando que também a sentença do Tribunal do Trabalho de Matosinhos, de dezembro do ano passado, "foi inédita".
Na decisão da primeira instância, o juiz considerou que os comentários publicados pelo funcionário num grupo privado da rede social em que era administrador eram "ofensivos da imagem, dignidade e bom nome da empresa de segurança, dos responsáveis e de alguns colaboradores". Em tribunal, o empregado argumentava que tinha "direito à privacidade" e à "liberdade de expressão". O juiz do Tribunal do Trabalho de Matosinhos entendeu que "é inaceitável que a liberdade de expressão e de comunicação não tenham qualquer tipo de limites externos".
O trabalhador, que desempenhava as funções de vigilante, fez comentários sobre a entidade patronal na sua página no Facebook, de setembro a dezembro de 2012, num grupo privado constituído por 140 membros, formado por trabalhadores ou ex-trabalhadores da empresa. Como o grupo era constituído por funcionários, o juiz considerou que os comentários "podem e devem ser objeto de controlo por parte do empregador, para efeitos de punição disciplinar".
Até à sentença do Tribunal do Trabalho de Matosinhos, da qual o funcionário recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, os processos idênticos terminaram com acordos entre as partes, não chegando a ser proferida uma decisão.