RCBE - Registo Central do Beneficiário Efetivo - SAFTOnline
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Mais se informa que as entidades sujeitas ao RCBE devem efetuar a declaração de beneficiário efetivo mediante o preenchimento e submissão de um formulário eletrónico ou, em alternativa, efetuar a declaração num serviço de registo, mediante o preenchimento eletrónico assistido, conjuntamente com o pedido de registo comercial ou de inscrição de qualquer facto no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.
Os modelos de formulários para o cumprimento das obrigações subjacentes ao Regime Jurídico do RCBE são disponibilizados no sítio na Internet da área da justiça.
Acresce que a informação constante do RCBE deve ser atualizada no mais curto prazo possível, mas sem nunca exceder 30 dias (contados a partir da data do facto que determina a alteração).
No momento da extinção, dissolução ou cessação, de facto ou de direito, da entidade, deve ser cumprido o dever de declaração de todas as alterações ocorridas quanto aos respetivos beneficiários efetivos.
As entidades sujeitas ao RCBE estão ainda obrigadas a efetuar anualmente – até ao dia 15 de Julho – uma declaração confirmativa da exatidão, da suficiência e da atualidade da informação sobre o beneficiário efetivo anteriormente transmitida ao RCBE, sendo que, as entidades que devam apresentar a Informação Empresarial Simplificada efetuam essa declaração anual juntamente com a mesma.