Em 9 de Junho de 2020 foi tomada esta deliberação: DU - N° 06 - Proposta de Deliberação do Vereador e Vice-Presidente da Câmara, João Gomes, no seguimento de uma informação do Chefe da Divisão de Urbanismo, datada de 18 de maio de 2020, que apresenta uma exposição referente ao processo n° 318/2010 com o alvará de obras de construção n° 9/11 e autorização de utilização n° 95/2012, em nome de Ana Isabel Navalho Roseiro Gaudêncio Francisco, para ampliação e alteração de habitação unifamiliar, sita em Alferrarede, Abrantes. - PG 512426
Deliberação: Por unanimidade, reconhecer que a norma constante do Artigo 17° do Regulamento do Plano de Urbanização de Abrantes não terá aplicação no presente pedido, face aos factos expostos na presente informação e que se dão por transcritos e à natureza da operação pretendida.
O que diz o art 17ª?
Não é permitida a edificação numa faixa de 40 m para um e outro lado
do eixo das vias previstas no PUA, não existentes, enquanto estas não
dispuserem de estudo prévio, da via e da ocupação marginal, aprovado
pela CMA.
Como é que se pode dizer que uma norma imperativa não se aplica?
abrantes do futuro
António José Carvalho postou na sua página do facebook
CENTRALISMO - "essa organização em que se fala de baixo para cima e de cima para baixo, mas não se fala para os lados." (António José Teixeira)