Juízo Ordinário do Concelho de Albergaria de Penela - Arquivo Municipal de Ponte de Lima - Archeevo
JORPTL01 Juízo Ordinário do Concelho de Albergaria de Penela 1813-08-03/1823-03-05
01 Correspondência recebida 1813-08-03/1823-03-05
Juízo Ordinário do Concelho de Albergaria de Penela
PT/MPTL/JORPTL01
1813-08-03 a 1823-03-05
1 maço (2,5cm)
Conhecidos por juízes da terra ou juízes, os juízes ordinários eram magistrados eleitos anualmente pelos povos, sem formação letrada, a quem incumbia a aplicação da justiça na área jurisdicional da sua competência. No início do século XVII viriam a ser eleitos pelas câmaras, pelo período de três anos.
Julgavam em primeira instância, cabendo deles, no entanto, apelação para o rei, tribunais régios,governadores ou ricos-homens. No exercício da actividade eram tutelados pelos corregedores das comarcas, pessoas estranhas à terra, de nomeação régia.
Anote-se que no século XVIII a área jurisdicional destes juizes coincidia com determinadas divisões territoriais, tais como os coutos e as honras.
Extintos por decreto de 27 de Junho de l867, que atribuía parte das suas competências aos juizes de direito e outra parte aos juizes de paz, os juizes ordinários voltariam a exercer as suas funções, ao verificar-se que a estrutura judicial implantada pelo referido decreto se mostrava inadequada aos tempos que corriam.
Mas, os juízes ordinários vieram a ser finalmente suprimidos na década de 80 do século XIX.
No ano de 1877, data do documento mais antigo proveniente deste Juízo, exercia as funções de Juíz Caetano Joaquim da Silva Monteiro, sendo nelas coadjuvado pelo escrivão João José Alves Martins. Em 1882, era então juíz Joaquim Jos´de Magalhães.