1871 resultados para processo apreensão contra ordenação
... a partir de 1979, o ilícito de mera ordenação social tem vindo a assumir uma importância antes ... gizado, com a inerente transformação em contra-ordenações de muitas infracções anteriormente ...çoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das ...ção de uma distinção clara entre a apreensão, as medidas de natureza provisória e a perda com ...
Acórdão nº 0736/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2006
I - Em caso de apreensão de bens em processo de contra-ordenação fiscal, a impugnação dessa apreensão tem tradução legal no art. 143° do CPPT. II - Assim, tal impugnação deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar do levantamento do auto - n. 1 do citado artigo. III - A contagem desse prazo é feita nos termos do art. 279° do CPC - vide art. 20° do CPPT.
..., junto do TAF de Braga, da decisão de apreensão de um veículo automóvel, levada a efeito pela ... Nacional Republicana, no âmbito de um processo de contra-ordenação fiscal. O Mm. Juiz daquele ...
...ção da Convenção das Nações Unidas contra" o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Subst\xC3"... interno dos objectivos e regras que, num processo evolutivo, vão sendo adquiridos pela comunidade ... ao Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, elaborada no seio ... previsto para a respectiva contra-ordenação. 3 - As coimas a aplicar às pessoas colectivas ...
Acórdão nº 024230 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 1999
I - Quer por mor dos princípios constitucionais insertos nos arts. 268 n. 4 e 20 da Constituição, quer por força do disposto no art. 95 ns. 1 e 2 al. l) da Lei Geral Tributária, o locatário financeiro dos meios de transporte apreendidos em processo de contra- -ordenação fiscal aduaneira tem legitimidade para impugnar judicialmente essa apreensão através do processo próprio. II - A questão da...
...contra" a economia nacional tem sido objecto de legislaç\xC3"... jurídico das contra-ordenações, seus processos e sanções, previstas, designadamente, nos ... respectivos no direito de mera ordenação social. Neste aspecto, retomaram-se algumas ...Artigo 46.º (Apreensão de bens) 1 - Nos processos instaurados por crimes ...
... da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ... das sociedades, quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de ..., o regime geral do ilícito de mera ordenação social, cons- tante do Decreto -Lei n.º 433/82, ... a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o ...
... destinado à circulação em sentido contrário ou, se existir mais que uma via de trânsito no ... nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar. 12 - O ..., mediante apresentação de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais de seis meses. ... no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por ...
....º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... reafirmar a vigência do direito de ordenação social, introduzindo, do mesmo passo, algumas ...ção da qualificação, no decurso do processo", de uma infracção como crime ou contra-ordenaç\xC3"... acessória de uma contra-ordenação a apreensão de objectos. 2 - A apreensão só será permitida ...
... a ser empunhada ou a servir de contrapeso com vista a ser lançada manualmente;. av) 'Faca ...processo principal, sendo instruído com requerimento ...
...de 29 de Agosto. Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais. A Assembleia da ..., junto das câmaras municipais, os processos respeitantes às construçóes em causa, bem como ...
..., que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... aplicável à tramitação dos processos relativos a contra- -ordenações que, integrando ... 25.º [..] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou mandados .... . . . . . . . . . . . . . . . . m) Apreensão de animais. 2 -- . . . . . . . . . . . . . . . . ...
...) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3"... é feita com recurso às listagens de ordenação de candidatos a procedimentos concursais já ... medidas cautelares, nomeadamente da apreensão" dos bens utilizados na e para a prática da infra\xC3"...
... ao público, quaisquer que sejam os processos de impressão e reprodução e o modo de ... de todo e qualquer fundamento ou contrariarem o disposto no n.º 4 do artigo anterior, o ...ções 1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima: a) De 100000$00 a 500000$00, ... ser objecto de medida cautelar de apreensão, nos termos do artigo 48.º-A do Decreto-Lei n.º ...
... T……….- Comércio ………., Lda, contra o acto de apreensão de tabaco manufacturado, ... de indícios da prática de contra-ordenação prevista e punida pelo Art°109°, n°2, alínea ...ção, instrução e decisão do processo contra-ordenacional, como sejam, por exemplo: o ...
... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ...apreensão daquele título, recorrendo, se necessário e ... instaurado contra ele o correspondente processo. 2 - Se, no prazo concedido para a defesa, for ...
Acórdão nº 6/07.9GABCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2013
I - O prazo de 72 horas referido no art. 178º n.º 5 do CPP é um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem qualquer reflexo sobre a validade das apreensões levadas a cabo. II – A omissão não constitui sequer irregularidade para os efeitos do disposto no art. 123º do CPP, na medida em que não afeta o valor do ato de apreensão. III - Ainda que se entendesse estarmos...
... do Porto I – RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que ... à validação tempestiva da respetiva apreensão de objetos pela autoridade judiciária competente ... ordenar a perícia ao arguido (caso contrário essa omissão não constituiria qualquer vício ... é, a nosso ver, um prazo de mera ordenação processual e a sua ultrapassagem não tem ...
... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ...e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros ... regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, ... 18.º Poderes de inquirição, busca e apreensão 1 — No exercício de poderes sancionatórios, a ...
... o efeito, na sequência ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ... que, em caso de incumprimento, incorre em contra -ordenaçáo, nos termos do disposto no artigo ...
..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ...ção de inovações desgarradas ou contrárias àquela tendência pode isolar ou limitar a ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... do sistema centralizado e a actos de apreensão judicial que lhe sejam comunicados pela entidade ...
Acórdão nº 204/13.6YUSTR.L1 -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Março de 2015
1 – Na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não existe qualquer disposição que preveja que as decisões judiciais e a própria decisão final da Autoridade da Concorrência tenham versões confidenciais e não confidenciais. 2 – A Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, que dedica muito mais atenção a esta questão, nomeadamente nos artigos 15.º e 30.º a 33.º, não regula também, pelo menos directamente, a questão...
... da Concorrência pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos artigos 6.º, 4.º, ... a que deve estar sujeito o presente processo", ao qual, por força do artigo 100.º, n.º 1, al\xC3"... compreendidas a partir de uma correcta apreensão dos elementos jusconcorrenciais que conferem ...
..., e ainda a criar um regime especial de processo para as contra-ordenações emergentes de ... e de matrículas de veículos; d) A apreensão, pelas autoridades de fiscalização do trânsito ...ões proferidas em processos de contra-ordenação; bb) A inadmissibilidade do recurso de decisões ...
..., exarada a fls.157 a 164 do presente processo, através da qual julgou procedente a presente pugnação de apreensão" no que diz respeito à recorrente Carolina ……\xE2"...ória bastante que não admite prova em contrário; 7-A propriedade do veículo, aferida pelo ... estabelecidos para o ilícito de mera ordenação social, seja para o seu regime geral (RGCO) seja ...
Decreto-Lei n.º 278/87, de 07 de Julho de 1987
... ao Governo, salvo disposição em contrário, estabelecer, por via de regulamentos adequados, ... prática de qualquer tipo de contra-ordenação previsto no presente diploma e nos seus ...ção e instrução dos respectivos processos, no caso de tal competência não lhes estar ... medida cautelar pode ser ordenada a apreensão da embarcação, das artes de pesca, dos ...
Em vigor Lei n.º 33/99 - Regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional
... Registos e do Notariado, por consulta do processo de bilhete de identidade. ... 2 - A organização de processo de contra-ordenação previsto no número anterior e a ... (euro) 498,80 a (euro) 3740,98 e com a apreensão dos impressos e do produto de venda indevida. 2 ...
...ções especiais de competência e processo. 2 - São equiparados a nacionais dos países da ... reguladas, na falta de disposição em contrário, pelas disposições da lei civil relativas à ...Artigo274.° Apreensão pelas alfândegas 1 - Serão apreendidos pelas ... instrução do processo de contra-ordenação A instituição dos processos relativos às ...