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Boletim BDO Julho 2017
Incentivos à Contratação de Jovens
Pela publicação do Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, a partir de 1 de agosto entra em vigor o novo regime de dispensa ou de isenção de pagamento de contribuições à Segurança Social, relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração.
Os incentivos consistem na atribuição de uma dispensa parcial do pagamento das contribuições para a Segurança Social (50%) para os jovens à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração, por períodos de cinco e três anos, respetivamente, bem como uma isenção total do pagamento das contribuições para os desempregados de muito longa duração, por um período de três anos.
Recordem-se os conceitos relevantes para a aplicação destes incentivos:
Jovens à procura do primeiro emprego - pessoas com idade até aos 30 anos (aferida na data de celebração do contrato de trabalho), inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo
Desempregados de longa duração - pessoas que se encontrem inscritas no IEFP, há 12 meses ou mais
Desempregados de muito longa duração - as pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no IEFP há 25 meses ou mais
Quanto a Resoluções Administrativas publicadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira no mês de junho, destacamos o Ofício-Circulado n.º 30191/2017, relativo ao tema: IVA - Lugar das Prestações de Serviços Relacionadas com Bens Imóveis, que, pela sua relevância, transcrevemos nesta edição do Boletim BDO.
No que se refere a obrigações fiscais a cumprir em julho, destacamos a realização dos pagamentos por conta, para os sujeitos passivos de IRS (categoria B), até dia 20, e de IRC, até ao final do mês. Para estes últimos, importa igualmente verificar a obrigatoriedade em efetuar o pagamento adicional por conta.
Relembramos ainda que, até 22 de julho (foi prorrogado o prazo legal que é de 15 de julho), deverá ser entregue a declaração Informação Empresarial Simplificada – IES/Declaração Anual de informação contabilística e fiscal, cuja aplicação já se encontra disponível no Portal das Finanças.