31 de Julho de 2015 - Oficial de Justiça
As Promessas para a Justiça
Acabado de divulgar o pacote de promessas da coligação PSD-CDS para as próximas eleições, vamos ver o que prometem na área da Justiça.
No capítulo da Justiça, sociais-democratas e centristas apostaram muito nas questões que envolvem a família, e, neste particular, especial destaque para uma das propostas da coligação que admite a possibilidade de estudar a alteração do regime supletivo de bens no casamento civil – a comunhão de adquiridos – para a separação total de bens.
Na prática, isto significa que a norma padrão do regime de bens no casamento passaria a ser a separação total para todos os casamentos. A menos que os cônjuges optem por um outro acordo – o da comunhão de adquiridos ou o da comunhão geral – onde todos os bens que os cônjuges levarem para o casamento, a título ou que adquirirem após o casamento são dos dois membros do casal – e paguem para celebrar essa adenda ao contrato matrimonial, o regime que impera poderá passar a ser a separação total de bens.
Para além desta alteração ao regime supletivo de bens no casamento civil, a coligação PSD-CDS propõe a criação de um Conselho Superior de Poder Judicial, que junte o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A coligação acaba, também, por recuperar uma medida já proposta pelo CDS que prevê a criação de um Conselho Superior de Poder Judicial, juntando sob a mesma alçada o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Em 2011, no projeto de revisão constitucional do CDS apresentado por altura do 24º congresso do partido, os centristas defenderam, entre outras coisas, que fosse o Presidente da República a nomear o presidente desse novo órgão. Mas a medida acabou por nunca sair do papel. A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e os sociais-democratas sempre preferiram apostar na continuidade e no reforço de poderes dos conselhos já existentes.
O crime de violação de obrigação de alimentos passa a ser considerado crime público. Por exemplo, um pai ou mãe que estando obrigado judicialmente a prestar alimentos aos filhos menores e não o fizer, pondo em causa a satisfação de uma necessidade fundamental, passa a estar sujeito a um enquadramento penal mais elevado. Neste momento, a lei prevê, em casos mais graves, uma pena até dois anos de prisão.
Quanto às heranças, a coligação quer impedir que filhos condenados por crime de abandono ou de violação de alimentos possam receber qualquer herança dos pais.
Depois da polémica do manual de boas práticas da DGAJ, que tanto incomodou os Oficiais de Justiça e os próprios visados, os funcionários da DGAJ, mas, ao mesmo tempo tanto agradou aos elementos dos cargos de direção, eis que a coligação, pretende ir ainda mais longe, criando manuais idênticos para toda a Administração Pública.
Assim, a coligação propõe a criação de manuais de boas práticas para titulares de órgãos e cargos políticos ou públicos, bem como na administração pública. Refere que o objetivo é "garantir parâmetros elevados de compromisso de uma ordem jurídica de qualidade ao serviço dos cidadãos". Nessa linha, uma das medidas que podem sair do papel é a publicação de um Relatório Anual da atividade disciplinar dos Conselhos Superiores.
A "publicação do relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta, a cargo dos presidentes dos Tribunais de Comarca" está também entre as medidas de sociais-democratas e centristas.
O novo Governo, se for desta mesma coligação que hoje governa, promete ainda proceder à aprovação dos novos estatutos dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.
PSD e CDS acabam por recuperar no programa eleitoral o assunto que acabou por gerar muita controvérsia nos últimos meses da legislatura. Se vencer as eleições, Passos e Portas garantem que vão conseguir fechar e aprovar os estatutos dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público.
Em cima da mesa está também a "reorganização dos tribunais superiores, incluindo do Supremo Tribunal de Justiça, redimensionando-os em função do aumento do recurso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos que foram entretanto especificamente consagrados na Lei da Organização do Sistema Judiciário".
Ou seja, reduzindo-os. A ideia é a seguinte: se chegam menos processos aos tribunais superiores então estes podem ser reduzidos. É uma ideia de quem não sabe que os recursos nos tribunais superiores podem demorar anos a ser resolvidos, pelo que, neste momento, não só esses tribunais deveriam ser reforçados, de forma a permitir maior celeridade, como é impensável qualquer redimensionamento que conduza à supressão de lugares, seja de magistrados, seja de Oficiais de Justiça. A coligação não sabe mas é na falta de eficiência dos tribunais superiores que se acrescenta grande atraso na resolução dos processos.
A coligação propõe-se também proceder a uma aproximação do Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Código de Processo Civil.
Haverá também alterações ao regime das contraordenações, que será revisto, a revisão sistémica dos Códigos Penal e de Processo Penal e a adoção de um novo Código Trabalho.
O mapa notarial também será revisto.
A incompatibilidades dos auditores, com a revisão do regime de responsabilidade dos administradores de sociedades, bem como do regime das responsabilidades das auditoras, de revisores e de técnicos oficiais de contas (ROC e TOC). Nessa linha, será também aprovado um regime de incompatibilidades dos auditores.
Ampliação dos estabelecimentos prisionais e o desenvolvimento das casas de saída. Em nome da reabilitação e da reinserção social, o atual Executivo compromete-se, entre outras coisas, a ampliar os estabelecimentos prisionais e a desenvolver as casas de saída.
Por fim, referir que é propósito da Coligação conferir maior relevo ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), "como entidade especialmente vocacionada para a formação inicial de magistrados e para a formação complementar dos diferentes operadores da justiça", o que poderá colocar em causa a entidade que hoje exerce essas funções para os Oficiais de Justiça. Depois da extinção do "Centro de Formação de Funcionários de Justiça" e criação da "Divisão de Formação" da DGAJ, poderemos estar a um passo de uma nova extinção/alteração, quando todos sabemos que a formação dos Oficiais de Justiça nada tem a ver com a dos demais operadores judiciais, carecendo de uma atenção especial dada a sua especificidade.