Debates Parlamentares - Diário 044, p. 18 (1837-03-14)
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me, é a prova delle; e pelo contrario em terra onde domina o constitucionalismo exaltado, o que não entra na mesma seita, corre grande risco de ser condemnado pelo menor crime em certas occasiões d'[...]. Abstenho-me de proposito de continuar neste assumpto, por conhecer quando elle é desagradavel. Todavia não devo deixar de fazer de passagem uma nota importante. Talvez alguem se lembre de que um Jury especial não é compativel com as verdadeiras idéas constitucionaes: mas para desviar toda a prevenção neste ponto, não são precisas vastas, nem profundas reflexões. Blackstone , o Jurisconsulto Inglez , diz, quando falla da suspensão do habeas corpus: - que é necessario que se deixe de gosar a liberdade por algum tempo, para a segurar permanente para sempre; e eu fazendo applicação da mesma idéa digo: - soffre-se muito embora um Jury menos liberal, os menos conforme com as idéas liberaes com os crimes politicos, a fim de segurarmos o nosso systema politico para o futuro (Apoiado): e não valerá isto a pena? Sr. Presidente, se nós nos não convencemos desta verdade, ai da nossa desgraçada patria! (Apoiado). Mas não é o máo Jury a causa unica das nossas desgraças! A escolha dos delegados, e dos juizes não foi a melhor (Apoiado); e a nomeação de certas authoridades administrativas pareceu mais para fomentar a anarchia, e para saciar vinganças particulares, do que para estabelecer a ordem, a união, e a moralidade. Que terrivel quadro se me apresenta á minha imaginação! Elle seria por extremo doloroso para meus illustres Collegas, e é absolutamente desnecessario depois do que tive a honra de lhes apresentar em apoio do meu additamento á resposta ao discurso do throno; additamento que hoje o illustre Deputado, que abrio a discussão, tomou como para thema, additamento em fim, com que não devemos ser contradictorios, e em consequencia não devemos deixar subsistir a falta de segurança individual, que temos reconhecido existir em alguns pontos da Monarchia.
Tendo dado a hora, disse o Sr. Vice-Presidente, que na sessão de amanha, depois de mencionada a correspondencia, o Congresso se dividiria em Commissões. - Fechou a sessão depois das quatro horas da tarde.
(Presidencia do Sr. Dias d'0liveira , Vice-Presidente).
Abriu-se a sessão às onze horas e meia da manhã; estando presentes oitenta e nove Srs. Deputados.
1.° Um officio do Ministerio do reino, acompanhando, em cumprimento de uma indicação do Sr. Deputado Rojão, a representação da Camara municipal de Tavira, e mais papeis relativos á abertura de uma nova barra no rio de Tavira. Foi remettido á secretaria.
2.° Um officio do mesmo Ministerio, acompanhando , em cumprimento de uma indicação do Sr. Perache, cópias dos officios do administrador geral interino do destricto de Evora, e do administrador do concelho de Borba , sobre o destino que se deu ao producto de uma tomadia de azeite hespanhol feita pela guarda nacional da mesma villa de Borba. Remettido á secretaria.
3.º Um officio do Ministerio dos negocios da fazenda, participando que ficam expedidas as ordens necessarias a fim de ser satisfeita a proposta do Sr. Deputado Barjona, para ser informado se a arrematação que José da Costa Alves Ribeiro fez da renda do hospital de S.Lazaro, em Coimbra, foi celebrada com as formalidades legaes. O congresso ficou inteirado.
4.° Um officio do mesmo Ministerio, particidando ficarem expedidas as ordens necessarias para se obterem os esclarecimentos relativos á indicação do Sr. Deputado Barjona, pela qual deseja saber a razão porque se mandaram sustar algumas execuções da fazenda publica no districto de Coimbra. O Congresso ficou inteiradol.
5.º Um officio do mesmo Ministerio, participando, em cumprimento da proposta do Sr. Deputado Macario de Castro, que ficam passados as convenientes ordens para ser exceptuado da venda dos bens nacionaes o extincto convento de Santa Cruz, da cidade de Lamego, para servir de hospital. O Congresso ficou inteirado.
6.º Um officio do mesmo Ministerio, communicando ficarem expedidas as convenientes ordens para ser satisfeito com urgencia o requerimento do Sr. Deputado Alberto Carlos, em que pediu uma relação exacta, e circunstanciada de todos os livros pertencentes á fazenda nacional, e administração publica, que eram do cartorio do escrivão da antiga provedoria da Camara de Coimbra Isidoro José da Costa. O Congresso ficou inteirado.
7.° Um officio do mesmo Ministerio, communicando terem-se expedido as ordens necessarias, para se obterem os esclarecimentos exigidos pela indicação do Sr. Deputado Silva Sanches, a respeito das arrematações dos bens nacionaes, feitas pela administração geral de Coimbra. O Congresso ficou inteirado.
8.º Cinco representações dos povos da Bemposta, juntas de parochia e povos da freguezia d'Aldea do Mato, juntas de parochia e povos da freguezia das Mouriscas, Camara, municipal da villa da Feira, e Camara municipal do concelho de Ovar, sobre divisão administrativa. Foram á Commissão de estatística.
9.° Uma representação dos juizes, e eleitos da capella do Corpo Santo de Peniche, pedindo que as embarcações de remo d'aquella villa paguem direitos proporcionados às de véla empregados no uso da pesca. Foi á Commissão de fazenda.
10.º Uma representação da Camara municipal da cidade de Coimbra , a pedir que se não estabeleça uma barreira a distancia de legua e meia ao sul da mesma cidade, ou para lá de Condeixa.
O Sr. Alberto Carlos: - Sr. Presidenta, a palavra sobre a direcção d'essa representação. Eu hão fui quem a apresentou, mas parece-ma que se fosse remettida ao Governo seria milhor, visto que ella trata do estabelecimento das barreiras, para elle as designar, ou dar os esclarecimentos necessarios aos seus commissarios afim de as collocarem convenientemente; porque ir á Commissão de estatistica nada vale, por já se achar dececido esse negocio.
O Sr. Barjona: - Aquella representação de Coimbra, que eu mandei para a mesa antes de ser lida, era só para ser remettida ao Governo, para ter em consideração o que a Camara representava em conformidade com o que eu disse. Foi isto mesmo o que pede, porém desgraçadamente não fui entendido, ou não me expliquei bem.
A representação foi mandada ao Governo. Mencionou-se mais:
11.º Uma representação da Camara municipal d'Evora sobre a casa pia estabelecida na mesma cidade. Foi á Commissão de administração publica.
O Sr. Rojão: - Sr. Presidente, eu pedi a palavra não só para apoiar com todas as minhas forças a representação que acaba de ser lida, porque e seu objecto é justo, e concorre mui poderosamente para o augmento e propriedade do phihantropice estabelecimento da casa pia d'Evora, mas porque ella me fornece uma occasião favoravel para me defender de uma falsa e calumniosa accusação que contra mim se fez em um jornal d'esta Capital, aonde fui chamado de-