A Corte Internacional de Justiça, principal órgão judicial das Nações Unidas, foi destinada a tratar originalmente com disputas entre Estados. E não possui jurisdição acerca de matérias que envolvam responsabilidade penal individual.
O século XX presenciou a mais extrema violência da história da humanidade. Nos últimos cinqüenta anos mais de 250 conflitos eclodiram ao redor do mundo; mais de 86 milhões de civis, na maioria mulheres e crianças, morreram; e cerca de 170 milhões de pessoas foram desprovidas de seus direitos, propriedades e dignidade. A grande parte dessas vítimas foram simplesmente esquecidas e poucos criminosos foram levados à justiça.
Apesar de as normas e os direitos delimitarem e proibirem crimes de guerras, crimes contra a humanidade e genocídio, ao longo de vários tratados, convenções e protocolos que tudo vedam, de gases venenosos a armas químicas, o que faltava até agora era algum sistema para executar tais normas e para deter os indivíduos penalmente responsáveis pelas violações.
A Assembléia Geral das Nações Unidas pela primeira vez reconheceu a necessidade de um mecanismo permanente para processar os assassinos em massa e criminosos de guerra em 1948, após os julgamentos de Nuremberg e de Tóquio, referentes à Segunda Guerra Mundial, o que acabou por ser pauta de discussão desde então. Até agora, entretanto, as tentativas de criar tal mecanismo tinham fracassado em relação à necessidade de um tribunal penal internacional para processar e punir aqueles indivíduos que cometeram os mais graves crimes.
Os dois Tribunais ad hoc, para a Ex-Iugoslávia e Ruanda, foram criados pelo Conselho de Segurança com a finalidade de tratar dos conhecidos crimes ocorridos naquela região durante determinado período de tempo; eles não pretendem analisar violações ocorridas alhures ou evitar violações futuras.
O Tribunal Penal Internacional terá sede na Haia, Holanda, e será uma instituição permanente não circunscrita a determinados períodos ou locais. Será também capaz de agir mais rápido do que esperar a criação de um tribunal ad hoc. Como entidade permanente, sua mera existência será uma dissuasão, enviando uma forte mensagem aos potenciais violadores. Igualmente ele encorajará os Estados a investigarem e processarem os crimes graves cometidos em seu território ou por seus nacionais, caso contrário, o Tribunal Penal Internacional exercerá sua jurisdição.
Cento e sessenta Estados participaram da Conferência Diplomática das Nações Unidas (realizada em Roma de 15 de Junho a 17 de Julho de 1998), que adotou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. O texto do projeto submetido à Conferência Diplomática era repleto de opções divergentes e tinha cerca de 1.400 colchetes indicando desacordos sobre o texto. Mediante grupos de trabalho, negociações informais e debates abertos, emergiu o texto em um delicado equilíbrio; uma solução amplamente acordada foi baseada em questões politicamente sensíveis e juridicamente complexas. O Estatuto e a Ata Final foram conduzidos para a adoção na forma de um “pacote” fechado. Esse pacote foi o produto de intensas negociações e compromissos criteriosos destinados a chegar a um amplo acordo. Índia e Estados Unidos tentaram emendar o pacote. Em cada caso, uma “moção de não-ação” – procedimento destinado a não análise das emendas – foi adotada por esmagadora maioria. Na moção de não-ação que rejeitou a emenda da Índia, a votação foi de 114 a 16, com 20 abstenções; já a emenda dos Estados Unidos foi rejeitada por 113 a 17 votos, com 25 abstenções. O pacote foi assim mantido e então acordado em sua integridade por 120 votos favoráveis, 7 contra e 21 abstenções.
O artigo 125 do Estatuto de Roma dispõe que esse permaneceria aberto para a assinatura nas Nações Unidas até 31 de Dezembro de 2000; como essa data já expirou, os Estados que não o assinaram só possuem a opção de aderi-lo. Em 31 de Dezembro de 2000, os Estados Unidos, Irã e Israel foram os últimos a assinarem o Estatuto, totalizando 139 assinaturas. Em 30 de Abril de 2001, a marca da metade do quorum necessário foi alcançada quando Andorra tornou-se o 30º Estado a ratificar o Estatuto. Espera-se que a grande maioria dos Estados que assinaram o Estatuto irá ratificá-lo. É necessário que sessenta Estados ratifiquem o Estatuto para o Tribunal começar suas atividades.
Sete Estados votaram contra o Estatuto em uma votação secreta; os nomes desses países não foram registrados. Três Estados – China, EUA e Israel – declararam suas razões por estarem votando contra o tratado. China expôs sua opinião de que o poder dado ao Juízo de Instrução para analisar a iniciativa do Procurador não era suficiente e que a adoção do Estatuto deveria ser por consenso, não por votação.
A principal objeção dos Estados Unidos foi sobre a aplicação da jurisdição do Tribunal sobre Estados não-Partes. Também declarou que o Estatuto deveria reconhecer o papel do Conselho de Segurança na determinação do ato de agressão.
Israel afirmou que não conseguia compreender porque o ato de transferência de populações em um território ocupado foi incluído como crime de guerra.
O Tribunal versará sobre os mais graves crimes cometidos por indivíduos: genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Esses crimes foram especificados no Estatuto e cuidadosamente definidos, a fim de evitar ambigüidade ou imprecisão. O crime de agressão, que também está sob a jurisdição do Tribunal, somente poderá ser analisado pelo Tribunal quando a Assembléia dos Estados Partes acordarem sobre sua definição, seus elementos constitutivos e as condições sob as quais o Tribunal exercerá sua jurisdição. É importante notar que o Estatuto de Roma não criou nenhum crime, mas refletiu o direito internacional consuetudinário e convencional já existente.
O Genocídio envolve aqueles atos proibidos, que estão especificadamente listados (e. g., assassinato, lesões graves), cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
Os crimes contra a humanidade envolvem aqueles atos proibidos, também especificadamente listados, quando cometidos como parte de um ataque sistemático ou generalizado dirigido contra uma população civil. Tais como o homicídio, o extermínio, o estupro, a escravidão sexual, o desaparecimento forçado de pessoas e o crime de apartheid.
O genocídio e os crimes contra a humanidade são puníveis tanto se cometidos em tempo de “paz” quanto em de guerra.
Os crimes de guerra abrangem as violações graves das Convenções de Genebra de 1949 e outras sérias violações do direito dos conflitos armados, cometidos em larga escala em conflitos de caráter internacional ou não. A inclusão de conflitos não-internacionais está de acordo com o direito internacional consuetudinário e reflete a realidade ocorrida nos últimos 50 anos, em que as mais sérias violações dos direitos humanos ocorreram não em um conflito internacional, mas no interior dos Estados.
A tipificação dos crimes no Estatuto é o produto de anos de árduo trabalho, que envolveu muitas delegações e seus especialistas. Os juízes do Tribunal estarão limitados a essa estrita compreensão de tipos penais e não poderão estendê-los por analogia. O objetivo é o de estabelecer valores internacionais objetivos, não dando espaço para decisões arbitrárias. Em casos de ambigüidade, os tipos serão interpretados em favor do suspeito ou do acusado.
Havia na Conferência de Roma um apoio generalizado, tanto dos Estados quanto do conjunto das ONGs, para que o crime de agressão fosse incluído como parte da jurisdição do Tribunal. Entretanto, não havia tempo para acordar acerca de uma definição de agressão aceitável para todos. Como resultado, o Estatuto incluiu esse crime, porém estabelecendo que o Tribunal não poderia sobre ele exercer sua competência até ser feito um acordo pelos Estados Partes na Conferência de Revisão, versando sobre a definição, os elementos constitutivos e as condições sob as quais o Tribunal exercerá sua competência a respeito desse crime.