revista dos tribunais - página 8
...Rel., ano 14.°, pág. 164 e Rev. dos Tribunais, ano 86.°, pág. 362. Ou seja, o autor — ou outro comproprietário -, ... autores: A.Varela, «Exercício do direito de preferência», na Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 100º, págs. 209 a 243, e ano ...
Acórdão nº 01665/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... os demais sinais dos autos, vem interpor recurso excepcional de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal ... ofensa àqueles mesmos princípios, mas também ao dever que aos Tribunais incumbe de assegurarem a defesa dos direitos e interesses legalmente ...
..., Professor Alberto dos Reis, obra e volume citados, página 143; Revista dos Tribunais 89º-456 e 90º-219; bem como, Acórdão do Venerando ...
...184, nota 412 [23] Neste sentido, Galvão Teles, Revista...184, nota 412 [23] Neste sentido, Galvão Teles, Revista dos Tribunais...
... vistos legais (artigos 36.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), cumpre ...A. Lopes Cardoso, in Revista dos Tribunais, 86.º-112). Ademais, estando fixado dia e limite temporal ...
... se tem pronunciado a doutrina[6] e a jurisprudência[7] dos tribunais superiores, ao contrário do que sucede na capacidade acidental para os ... e Inabilitados – no Âmbito do Código Civil, 2ª edição, revista e atualizada, Coimbra, Almedina, 1983, pag. 260 [6] ANTÓNIO PAIS DE SOUSA ...
Acórdão nº 1994/15.7T9VFX-AQ de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019
I -	A anulação de uma parte de um elemento de uma decisão judicial que a lei considerar estruturante para a validade endoprocessual não retira ao acto decisional a sua existência enquanto marco de pronúncia e determinação decisória. II -	A existência do acto decisório conforma a intenção indicadora de um momento processual confirmativo da realização de uma sentença condenatória para os efeitos...
..., foi escrito pelo Mestre coimbrão, Professor Figueiredo Dias, na Revista" de Legislação e Jurisprudência, Ano 146º (Setembro-Outubro de 2016), n\xC2"..., "A Prova no Processo Penal Italiano", Editora Revista dos Tribunais...
Acórdão nº 1812/10.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014
I - O facto de o acidente de viação, do qual resultaram danos cuja reparação é reclamada pelo Autor da seguradora para a qual o condutor do outro veículo interveniente no acidente transferiu a responsabilidade dos danos causados a terceiros emergentes da sua circulação, se ter devido a culpa exclusiva daquele lesado exclui a responsabilidade da mencionada seguradora. II - Tendo o Autor...
Acórdão nº 0892/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 2017
I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciação da questão de saber se,...
...revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ...ública Portuguesa) e viola o direito de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 20º da Constituição da República Portuguesa), sendo, por isso, ...
... Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís ...
Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2014
É de admitir revista para discussão do nexo de causalidade entre a violação pelo Estado da vinculação de administrar justiça em prazo razoável e os danos patrimoniais alegados.
...Tribunais Administrativos prevê excepcionalmente recurso de revista quando esteja ...
Acórdão nº 388/13.3T2OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014
I – Na exegese do disposto no artº 566º nº1 CCiv, afirma-se que a reconstituição natural visa proteger o interesse na integridade do bem afectado, enquanto que a indemnização por equivalente se caracteriza pela equivalência entre o valor da indemnização e o valor objectivo ou de mercado do interesse lesado. II – Se o lesado exige o custo da reparação ao lesante, a indemnização, apesar de ser em
...Vaz Serra, Revista Decana, 105º/168ss., 107º/246ss., Revista dos Tribunais, 89/399, Prof. ...
Acórdão nº 498/12.4TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Abril de 2014
... No sentido desta orientação: SINDE MONTEIRO in Revista de Direito e Economia, XV, 370, DARIO DE ALMEIDA, Manual, pág.165, S VARELA, R.L.J., ano 103, pág. 250, nota 1, Revista dos Tribunais, ano 82, pág. 409, os acórdãos R.P. de 4/4/91, C.J. ano XVI, tomo I, ...
... se coloca da qualificação da insolvência não é nova nos Tribunais e também não é totalmente pacífica. O processo de insolvência é uma ...288. 6. Notas ao Código de Falências, Revista dos Tribunais, Ano 51, pág. 292. 7. Teoria Geral da Relação Jurídica, ...
...13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A Assembleia da República decreta, nos termos ...5 - Náo é admitido pedido de revisáo quanto a prova já revista. Artigo 19. Fase oral. 1 - A fase oral visa avaliar, designadamente, os ...
Acórdão nº 00109/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I – O princípio do contraditório, garantido constitucionalmente enquanto valor estruturante do ordenamento jurídico português, constitui um princípio basilar do processo civil – consagrado no artigo 3.º/3 do CPC – visando assegurar às partes, em qualquer processo e em qualquer fase do mesmo, em plena igualdade, a participação real e activa no desenvolvimento do litígio que as envolve, em diálogo...
... Alberto Fernandes Cadilha, Cometário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª edição revista, 2010, p. 573 – tal não implica ...
Acórdão nº 544/13.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
1. A entrega dos rendimentos ao fiduciário que excedem o rendimento indisponível deve ser feita de imediato, ou seja, mensalmente, logo após o seu recebimento, e não num momento posterior, nomeadamente no final da cessão, dando-se ao devedor uma última oportunidade para liquidar valores em dívida que acumulou ao longo dos 5 anos que durou a cessão. 2. O parecer do fiduciário, no sentido de que...
...Lopes Cardoso, in Revista dos Tribunais, 86.º-112). Sem a utilização dessas presunções seria ...
I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob a influência do álcool e a produção do acidente pode obter-se por meio de presunção judicial quando os factos simples provados (designadamente taxa de alcoolemia do acidente e circunstâncias quanto à dinâmica do acidente) permitam ao julgador a formulação dessa conclusão. II - No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007, de 2
... 10. No dia 4/03/1998 o DD tinha no seu quarto recortes de revistas sociais com imagens de modelos/manequins em poses sensuais. 11. O arguido ...É jurisprudência constante nos tribunais superiores, porque este tribunal não goza nem da oralidade nem da ...
Acórdão nº 1255/16.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018
I - O contrato de aluguer de veículo para transporte escolar celebrado entre um Município e uma empresa de transportes é um contrato a favor de terceiro porque os beneficiários da prestação são os estudantes - transportados - e os titulares das respectivas responsabilidades parentais - assim dispensados de assegurarem o transporte que tinham a obrigação de proporcionar aos estudantes. II -...
...165, Antunes Varela, RLJ, ano 103.º, p. 250, nota 1, Revista dos Tribunais, ano 82.º, p. 409; Ac. da RP de 4.4.91, CJ, ano XVI, tomo ...