"Semana de 35 horas é inconstitucional" | TVI24
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"Semana de 35 horas é inconstitucional"
Manuela Ferreira Leite, em comentário na TVI24, defende que a lei que vai entrar em vigor em julho vai aumentar a despesa do Estado e devia ter sido travada por Ferro Rodrigues
2016-06-23 00:52 Aline Raimundo
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Manuela Ferreira Leite disse, esta quarta-feira, que a semana de 35 horas para a Função Pública é "inconstitucional" e devia ter sido travada pelo presidente da Assembleia da República Eduardo Ferro Rodrigues. No espaço de comentário semanal na "21ª Hora", da TVI24, a antiga ministra das Finanças defendeu que o ministro Mário Centeno não tem poderes para avançar com uma medida que vai implicar o aumento da despesa e está a abrir um precedente que pode ser perigoso.
"Sei que o ministro das Finanças não tem poder para poder fazer alterações no orçamento dos diferentes ministérios, nem sequer em muitos dos serviços, para compensar reduções de umas ou aumentos de outras. Não tem esse poder. É a Assembleia que tem", afirmou a comentadora.
Para Manuela Ferreira Leite, a medida que repõe as 35 horas de trabalho na Função Pública é um "precedente muito mau" para qualquer ministro das Finanças.
"Acho que é um precedente horrível para o ministro das Finanças (…) admitir a hipótese de que os deputados possam tomar medidas de aumento de despesa e ele fica com um Orçamento que afinal não sabe como é que terá de gerir", sublinhou a comentadora.
Quando se fala da aplicação da nova lei e quando se diz que serão os diretores dos diferentes serviços a decidir se passam das 40 para as 35 horas semanais de trabalho, isso terá grandes implicações orçamentais, alertou a comentadora. Manuela Ferreira Leite levantou a questão de saber se algum diretor de serviço irá assinar a dizer que assume passar para as 35 horas e depois, ou o serviço colapsa, ou esse mesmo diretor terá que ir buscar dinheiro.
"Porque uma coisa é certa: a despesa não pode aumentar porque o Orçamento é aquele, o Orçamento não tem lá mais dinheiro. E quando se diz: 'bom, mas o ministro das Finanças depois fará ajustamentos entre umas e outras'. O ministro das Finanças não tem esse poder", avisou a antiga ministras das Finanças.
Para a comentadora, é evidente que, pelo menos em alguns setores como o dos enfermeiros, por exemplo, trata-se de uma lei que vai aumentar a despesa. Manuela Ferreira Leite lembrou que as horas além das 35 vão passar a ser pagas: ou com mais pessoal ou com horas extraordinárias.
A antiga ministra das Finanças acrescentou que quem deveria ter invocado a questão do aumento da despesa e travado a lei, que foi aprovada a 2 de junho em votação final global no Parlamento por PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP, era Eduardo Ferro Rodrigues.
"O presidente da Assembleia da República quando lhe aparece uma proposta que, obviamente, implica um aumento de despesa, só tinha que dizer: 'isto não pode entrar aqui na Assembleia'", defendeu.
Manuela Ferreira Leite confessou estar verdadeiramente interessada em ver como é que a lei vai entrar em vigor a 1 de julho e como é que ela vai ser posta em prática. A antiga líder do PSD disse mesmo que a lei não pode ser aplicada e referiu que se trata de "uma ilusão de uma lei. Uma lei que é mais ou menos a fingir". E tudo por causa da origem do diploma que, para a comentadora, é claramente contrário à Constituição.
"Do meu ponto de vista, a lei tem origem numa óbvia inconstitucionalidade. Porque (…) há uma norma na Constituição relativamente aos deputados que diz que um deputado não pode fazer nenhuma proposta a que corresponda um aumento de despesa ou uma diminuição de receita. Mas a norma da Constituição não diz 'não pode, caso…' ou 'não pode, se…' ou 'não pode, quando…'. Não. Não pode. Ponto final", vincou.
A terminar, a comentadora fez ainda questão de sublinhar que, à volta da lei das 35 horas, há uma discussão que não tem nenhuma base e que é a comparação das horas. Manuela Ferreira Leite disse mesmo que o único contributo da discussão é acender outra vez a questão do horário dos públicos e dos privados.
"O número de horas de trabalho não são comparáveis em setor nenhum (…) porque as condições trabalho incluem não só o número de horas de trabalho, incluem as férias, incluem as folgas, incluem vários tipos de benefícios que podem estar a compensar 40 horas, que em vez disso são 35 ou 38. Nada disto é comparável. (…) Eu acho que pior do que abruptamente se ter aumentado as horas de 35 para 40, é estar a dar a ilusão às pessoas de que essas 40 vão passar a 35", rematou.