Despacho Normativo 28/2006, 2006-05-03 - DRE
Páginas:3217 - 3222
ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/28/2006/05/03/p/dre/pt/html
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, 19 de Abril de 2006. - A Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.
1 - O lar residencial é um equipamento para acolhimento de pessoas com deficiência, que se encontram impedidas, temporária ou definitivamente, de residir no seu meio familiar.
2 - A residência autónoma é uma residência ou apartamento para acolher pessoas com deficiência que, mediante apoio, possuem capacidade de viver autonomamente.
1 - As estruturas residenciais destinam-se a pessoas com deficiência, de idade igual ou superior a 16 anos:
3 - O lar residencial pode admitir temporariamente candidatos com idades inferiores a 16 anos cuja situação sócio-familiar o aconselhe e se tenham esgotado as possibilidades de encaminhamento para outras respostas sociais mais adequadas.
1 - A capacidade do lar residencial é, em regra, de 12 a 24 pessoas, incluindo-se, neste número, duas vagas para alojamento de carácter temporário.
2 - A capacidade da residência autónoma é, em regra, de cinco pessoas.
1 - Na concretização dos seus objectivos, as estruturas residenciais, tendo em conta as capacidades e potencialidades dos seus utilizadores, desenvolvem actividades que garantam e proporcionem:
1 - O funcionamento do lar residencial é assegurado por uma equipa de pessoal adequado ao número dos respectivos utilizadores, de harmonia com o estabelecido nas alíneas seguintes:
2 - Nos casos em que as refeições forem confeccionadas no lar residencial, deverá ainda ser previsto pessoal relativo às categorias de cozinheiro e ajudante de cozinheiro adequado ao número dos utilizadores do lar.
3 - Sempre que a situação de dependência da maioria dos utilizadores o justificar, o número de ajudantes de acção directa, que resulta da aplicação do rácio referido na alínea b) do número anterior, será acrescido em duas unidades.
1 - A direcção técnica do lar residencial é assegurada por um técnico com formação superior no domínio das ciências sociais e humanas, com perfil psicológico adequado, capacidade de liderança, interesse e motivação pela problemática da deficiência e reabilitação.
3 - O director técnico pode exercer funções a tempo parcial, sem prejuízo de ser assegurada a sua presença dentro do horário de permanência da maioria dos utilizadores.
1 - O lar residencial deve funcionar de preferência em edifício autónomo.
2 - Em edifícios de raiz, é obrigatório prever o estacionamento de viaturas em número adequado à dimensão e capacidade do lar residencial.
3 - Em edifícios a adaptar ou a remodelar, caso não haja área ou zona prevista para o estacionamento, devem reservar-se espaços na via pública, no mínimo de um, junto da entrada do edifício, que sirvam a cargas e descargas, viaturas de serviço e outras consideradas de utilidade pública, tais como ambulâncias.
4 - Sempre que possível, deve ser considerada uma área envolvente não construída que sirva de resguardo ao edifício em relação à via pública, para segurança dos utilizadores, e que, em simultâneo, proporcione o desenvolvimento de actividades de convívio e lazer no exterior.
5 - Sempre que o lar residencial funcione em pisos diferenciados, deve privilegiar-se um dos pisos para zona de serviços.
1 - Em edifícios de raiz, devem ser previstos os seguintes acessos:
2 - Quando o acesso secundário servir para a recolha de lixo e para as cargas e descargas, deve existir no interior do edifício a compartimentação própria para as duas funções, sem atravessamentos de circulações.
3 - Em edifícios a remodelar ou a adaptar para lar residencial de pequena dimensão e caso haja apenas o acesso principal, este serve as duas funções, desde que as zonas de serviços não atravessem as zonas residenciais.
1 - O lar residencial é composto por áreas funcionais, que constituem a estrutura orgânica do edifício.
2 - Por áreas funcionais entende-se o conjunto de compartimentos e espaços necessários à realização de funções específicas, devidamente articuladas entre si, por forma a possibilitar o bom funcionamento do lar residencial.
3 - As áreas funcionais são:
4 - A definição e caracterização das áreas referidas no número anterior e o seu dimensionamento constam das fichas do anexo do presente Regulamento, que dele faz parte integrante.
1 - A residência autónoma pode funcionar na dependência técnica de outro estabelecimento, designadamente lar residencial.
2 - Para a prossecução dos seus objectivos, a residência autónoma deve estar organizada de modo a facilitar:
1 - As áreas funcionais da residência autónoma correspondem aos espaços próprios de uma habitação familiar.
2 - A residência autónoma possui, pelo menos:
3 - Do número de quartos previstos, pelo menos um deve possuir acessibilidade total a uma das camas.
1 - As estruturas residenciais devem possuir uma linha telefónica de ligação ao exterior que permita o respectivo acesso aos utilizadores em condições de segurança e privacidade.
2 - De acordo com a legislação em vigor, deve ser estabelecido um plano de emergência em caso de perigo, que é dado a conhecer aos utilizadores no momento da sua admissão.
1 - As estruturas residenciais asseguram, consoante a situação concreta e o diagnóstico de cada utilizador:
2 - A medicação respeitante, designadamente, aos utilizadores do lar residencial deve estar acondicionada em armário fechado de acesso restrito.
1 - As estruturas residenciais possuem regulamento interno de funcionamento, que é dado a conhecer ao utilizador e familiares no acto da sua admissão.
2 - Do regulamento interno devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
1 - As estruturas residenciais possuem uma ficha de registo de admissões e organizam um processo individual do utilizador.
2 - Da ficha de registo devem constar:
3 - Do processo individual do utilizador devem constar, designadamente:
4 - O processo individual é de acesso restrito, podendo ser consultado pelo próprio, pelo familiar responsável e pelo respectivo técnico.
5 - No caso do lar residencial, deve ainda existir um livro de registo de movimentos de bens dos utilizadores que, pela sua natureza, importância ou valor, exijam, para uma correcta administração, o apoio de um técnico, cujo acesso deve ser previsto em condições de segurança e privacidade.
1 - As estruturas residenciais podem inserir-se em tipologias habitacionais diversificadas, nomeadamente moradias, ou em um ou mais fogos de habitação.
2 - Quando as estruturas residenciais se insiram num edifício de habitação, os locais de permanência dos utilizadores não devem situar-se acima do 1.º piso.
3 - Nos casos previstos no número anterior, o edifício deve prever uma caixa de escada onde seja possível montar uma placa ascensória ou um elevador.
4 - O edifício das estruturas residenciais deve obedecer à legislação aplicável, nomeadamente, quanto às edificações urbanas, segurança e higiene no trabalho, segurança contra incêndios, licenciamento de obras particulares, acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada, segurança de instalações de energia eléctrica, instalações telefónicas de assinantes, instalações mecânicas, betão armado e pré-esforçado e canalizações de águas e esgotos.
1 - As estruturas residenciais devem:
2 - Quando o edifício seja adaptado, deve prever-se que os espaços exteriores de acesso, bem como o acesso ao edifício, permitam a movimentação, em segurança, dos utilizadores.
3 - As estruturas residenciais devem estar situadas em locais que:
1 - As áreas mínimas admitidas são áreas úteis.
2 - Para efeito da determinação da área útil, não são contabilizados os equipamentos fixos, nomeadamente armários, roupeiros e outros.
Ficha n.º 1 - Área de acesso/átrio
1 - Espaços destinados ao acesso ao lar residencial, ao depósito de abafos e outros.
2 - Esta área deve ser de dimensão proporcional à área total da unidade residencial, ampla e com penetração solar, permitir a acessibilidade total e ainda o encaminhamento aos acessos verticais e horizontais, se os houver.
3 - O átrio deve possuir uma área mínima de 6 m2.
Ficha n.º 2 - Área da direcção e área técnica
1 - Espaços destinados ao gabinete da direcção, dos técnicos e dos serviços administrativos.
2 - As áreas mínimas são:
a) Gabinete da direcção/sala de trabalho - 12 m2;
b) Gabinete de trabalho para técnicos - 10 m2 se a capacidade do lar residencial for superior a 18 utilizadores.
Ficha n.º 3 - Área de instalações para o pessoal
1 - As instalações são localizadas onde melhor se considerar, desde que não interfiram com as restantes áreas funcionais, dispondo de uma área proporcional ao número de pessoas a desempenhar funções no lar residencial.
2 - Nesta área deve prever-se uma instalação sanitária, constituída por base de duche, sanita e lavatório, com uma área mínima de 3,5 m2, e, sempre que se justifique, uma sala para descanso do pessoal.
Ficha n.º 4 - Área de convívio e de refeições
1 - Esta área, para além de servir às refeições, destina-se ao convívio, ao lazer e a outras actividades.
2 - A organização desta área deve permitir a concepção de espaços ou compartimentos autónomos ou com individualidade adequados às suas funcionalidades.
3 - As áreas mínimas admitidas, de acordo com as funcionalidades dos espaços, são:
a) Sala de estar - 30 m2, considerando não ser simultânea a sua utilização por todos os utilizadores, sem prejuízo de poder ser considerada uma área superior se a capacidade do lar residencial estiver dimensionada para mais de 18 pessoas ou se a maioria dos seus utilizadores se deslocar em cadeira de rodas;
b) Sala de refeições - 30 m2, situada perto da sala de estar, ou mesmo contígua;
c) Instalação sanitária - sendo constituída por uma antecâmara, bancada com dois lavatórios apoiados sobre poleias e sanita com apoios laterais.
4 - As portas das instalações sanitárias devem abrir para o exterior do compartimento, devendo os puxadores ser de manípulo e as fechaduras permitir a abertura pelo interior e exterior do compartimento.
Ficha n.º 5 - Área de serviços
1 - Cozinha/copa. - Esta área deve ser próxima da sala de refeições.
1.1 - Cozinha:
1.2 - As áreas mínimas admitidas são:
a) Cozinha - 10 m2 sendo de 16 m2, para os lares residenciais com capacidade superior a 18 utilizadores;
b) Despensa de dia e arrumos - 6 m2, devendo esta área ser subdividida;
c) Depósito de lixo - 1,50 m2;
d) Copa - 7,50 m2.
1.3 - A área da cozinha é dispensada no caso de se ter optado pela utilização de serviços externos na confecção de alimentos.
2.1 - Esta área é composta por cinco zonas distintas: lavagem, secagem, engomadoria, arrumos e expediente.
2.2 - Área mínima admitida - 12 m2, ou 20 m2 para os lares residenciais com capacidade superior a 18 utilizadores.
2.3 - A área da lavandaria pode ser dispensada caso se proceda à lavagem e ao tratamento de roupa no exterior. Neste caso, deve ser considerado um compartimento com os espaços necessários à localização e funcionamento de uma máquina de lavar, à recepção da roupa, depósito, separação e expediente em boas condições de higiene e de funcionamento.
Ficha n.º 6 - Área de quartos
1 - Deve constituir uma zona reservada, sossegada, confortável e ter boas condições de iluminação e ventilação.
2 - Os quartos são individuais e duplos, devendo incluir, no mínimo, dois ou quatro quartos individuais, se a capacidade do lar residencial for superior a 18 utilizadores.
2.1 - Todos os quartos devem permitir o acesso e a circulação em cadeiras de rodas, sendo que nos quartos duplos, pelo menos, um dos utilizadores deve ter acessibilidade total e nos quartos individuais a zona de acesso à cama deve prever uma área livre de 2,25 m2, o que corresponde a uma circunferência de 1,50 m de diâmetro.
2.2 - Perto da zona dos quartos, deve situar-se um armário/roupeiro, para arrumos das roupas de quarto e das instalações sanitárias.
2.3 - A área dos quartos inclui ainda um espaço para o pessoal que permanece durante a noite.
2.4 - Os quartos podem ser decorados com objectos pessoais dos utilizadores.
3 - As áreas mínimas dos quartos são:
b) Quarto duplo - 16 m2.
4 - As instalações sanitárias de apoio aos quartos devem:
4.1 - O equipamento a instalar deve ser de sanita, bidé, lavatório assente em poleias e duche de pavimento. Na área destinada ao duche de pavimento (1,5 m x 1,5 m) deve ser instalado um sistema que permita tanto o posicionamento como o rebatimento de banco para banho de ajuda ou para a utilização de banheiras portáteis.
4.2 - É opcional a instalação de banheira para banho de ajuda em instalações sanitárias independentes. Se for prevista, o compartimento deve prever a inserção deste equipamento ao centro e o mesmo deve servir não só à higiene mas também à fisioterapia ou outras terapias que se considerem importantes.
5 - As áreas mínimas das instalações sanitárias são:
a) Instalação sanitária (2,15 m x 2,10 m) - 4,50 m2;
b) Instalação opcional de banheira para banho com ajuda - 12 m2.
Ficha n.º 7 - Mobiliário
1 - O mobiliário do lar residencial deve ser, em geral, idêntico ao de qualquer habitação, a fim de ser conseguido um ambiente próximo do familiar.
2 - O referido mobiliário deve atender, em especial, ao seguinte:
Ficha n.º 8 - Revestimentos
Ficha n.º 9 - Sinalização
1 - Deve ser previsto um sistema de sinalização acústica e luminosa que permita o rápido pedido dos utilizadores, designadamente em casos de emergência.