«É na luta dos trabalhadores e do povo que reside a condição decisiva para prosseguir no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos» | Partido Comunista Português
Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Sessão Pública «Defender, repor e conquistar direitos - Lutar pela política patriótica e de esquerda»
5 Janeiro 2018, Barreiro
Olhando para trás, para a evolução destes dois anos, pese o conjunto de contradições que permanecem e que condicionaram e continuam a condicionar a resposta necessária para resolver os grandes problemas do desenvolvimento do País e elevar de forma mais substancial as condições de vida dos portugueses, não podemos deixar de valorizar os resultados da luta dos trabalhadores, do nosso povo e do nosso Partido.
Resultados que se traduziram já na reposição e conquista de importantes direitos e rendimentos extorquidos nos últimos anos aos trabalhadores e ao povo, em nome dos Pactos do Euro e, particularmente, nos primeiros anos desta segunda década, com a imposição do Pacto de Agressão negociado entre PS, PSD e CDS e o FMI, UE e BCE.
Resultados que são um contributo que não pode ser subestimado, não apenas pelo que representam de avanços, mesmo que os consideremos ainda limitados, mas também pelo que significam de inversão e travagem de uma ofensiva que se revelava cada vez mais brutal nos seus desígnios de exploração e empobrecimento do nosso povo e do nosso próprio País.
Temos afirmado que se deve olhar não apenas para o que se tem alcançado, mas o que enfrentaríamos hoje se o papel e a iniciativa do PCP não tivessem sido decisivos para interromper a acção do governo PSD/CDS.
Avanços que só se tornaram possíveis com a alteração verificada na correlação de forças na Assembleia da República, num quadro em que os partidos do anterior governo do PSD/CDS são colocados em minoria com o voto popular e o PS não tinha condições para a formação um governo maioritário. Uma alteração da relação de forças que permitiu ao PCP e ao PEV com o seu peso, ter um papel de maior iniciativa e condicionamento de opções políticas.
Não se trata de uma afirmação infundada. É a constatação de um facto irrefutável. O que se tem conseguido vai para além do que o governo do PS admitia nos seus programas eleitoral e de governo.
Isso ficou patente, mais uma vez, no debate do Orçamento do Estado para o ano de 2018 que agora começa - o terceiro Orçamento do Estado desta nova fase da vida política nacional.
Um Orçamento que dá novos passos nesse mesmo caminho de reposição, defesa e conquista de direitos, novos avanços inseparáveis da contribuição do nosso Partido e, naturalmente, da luta que tem vindo a ser desenvolvida pelos trabalhadores e pelas populações.
É verdade que a situação do País, a dimensão dos problemas acumulados, a resposta estrutural que o País necessita não encontra a resposta plena que se exigia neste Orçamento.
Apesar de ser um Orçamento que está ainda longe de corresponder à resposta necessária para recuperar os níveis de degradação das condições de vida e distante de dar os passos necessários aos problemas de fundo do País, isso não desvaloriza o que o Orçamento de Estado incorpora de novos avanços.
Nele se consolida e confirma o até agora alcançado e se inscrevem novas medidas em sentido favorável aos direitos e interesses dos trabalhadores e do povo.
Mas se assim é, impõe-se igualmente registar o que foi possível repor e conquistar, e o significado da resposta que foi possível dar aos problemas dos trabalhadores e do povo.
Basta ter presente o que disseram certos círculos de comentadores e analistas sobre o Orçamento do Estado que agora se vai começar a aplicar. Só viam pecados neste Orçamento. Afligem-os os novos avanços. Mas aflige-os ainda mais o que definem como despesa que consolida e que fica para futuro como ganhos seja para trabalhadores ou reformados.
A contribuição do PCP para novos avanços foi, devemo-lo dizer com toda a verdade, decisiva.
Uma contribuição que está para lá e muito para lá, do valor da nossa intervenção na especialidade onde foi possível melhorar o Orçamento com as mais de 40 propostas aprovadas entre as 125 proposta que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou.
O novo aumento extraordinários de pensões;
A redução da carga fiscal sobre os trabalhadores e reformados com a criação de dois novos escalões e o aumento do chamado "mínimo de existência";
O descongelamento da progressão de carreiras, que a par da reposição do valor do trabalho extraordinário, do trabalho nocturno e das horas de qualidade, dá continuidade à eliminação das restrições de direitos impostas pelo PSD e CDS.
A que se devem acrescentar duas importantes medidas, que foram assumidas como compromissos por intervenção do PCP e concretizados na especialidade – a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego e o aumento do imposto sobre grandes lucros (derrama estadual de 7 para 9%).
O OE para 2018 vale pelo que inscreve de novo, pelo que prolonga de avanços adoptados em 2016 e 2017 e pela expressão que adquirem muitos dos progressos feitos.
No domínio do apoio social temos, entre outros: além da referida eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego que beneficia mais de 90 mil desempregados, o alargamento do apoio aos desempregados de longa duração, a contagem do serviço militar obrigatório para efeitos de reforma, o reforço de apoio às pessoas com deficiência.
Ainda no domínio dos direitos de quem trabalha consagrou-se além do que já referi quanto ao descongelamento da progressão de carreiras que beneficiará mais de 400 mil trabalhadores e da questão do trabalho extraordinário, consagrou-se a revisão da tabela salarial dos assistentes operacionais; a eliminação dos obstáculos à progressão dos docentes e a devolução do direito ao subsídio de Natal por inteiro em 2018. Essa conquista que a pretexto da troika se procurou eliminar disfarçando por via dos duodécimos os cortes nos salários e o aumento dos impostos.
O novo aumento extraordinário das reformas faz com que, em dois anos, mais de 1 milhão de pensionistas tenham um aumento acumulado superior a 22 euros e cerca de 900 mil um aumento superior a 13 euros.
No domínio da política fiscal demos novos passos para uma maior justiça fiscal com as propostas do PCP. Precisando melhor e quantificando, foi garantido com a criação dos dois novos escalões do IRS um alívio fiscal para 2 milhões e oitocentos mil pessoas que terão uma redução efectiva de imposto, em 2018, que pode ascender a 198 ou 293 euros por pessoa, consoante se aplique o 2.º ou 3.º escalão e com o aumento do "mínimo de existência" temos a isenção ou redução do valor do IRS até 480 euros para mais 190 mil trabalhadores e reformados.
Acresce a eliminação da sobretaxa do IRS e aumento dos impostos às empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros.
Mas também propostas para responder a problemas noutros domínios, com impacto nos sectores produtivos, como por exemplo a proposta que foi aprovada de que os custos decorrentes da tarifa social do gás natural deixem de ser suportados pelo conjunto de clientes finais ou aquela que garante a redução de custos com a revisão legal de contas para as micro, pequenas e médias empresas.
De relevo, temos também as medidas consagradas na defesa e promoção dos serviços públicos.
Particularmente importante foi a aprovação da proposta do PCP para excepcionar das cativações os investimentos nas áreas da saúde, da educação e dos transportes e a inscrição a partir do levantamento das necessidades da contratação de trabalhadores para os serviços públicos.
Mas também o congelamento das custas judiciais e no domínio da saúde, entre outras, o aumento do número de unidades de cuidados de saúde na comunidade.
Também no domínio do melhoramento do acesso à educação e da cultura se registaram avanços com as propostas do PCP aprovadas, nomeadamente com o alargamento que se assegurou da gratuitidade dos manuais escolares aos 200 mil alunos do 2.º ciclo, passando a abranger os primeiros seis anos de escolaridade beneficiando um total de 555 mil crianças; com a redução do número de alunos por turma; o reforço dos meios de educação especial. Com a melhoria das condições das salas de rede pública de pré-escolar; com o programa de emergência do património cultural e a aprovação da proposta da redução do IVA para instrumentos musicais.
No quadro do Programa Integrado de Combate a Incêndios e das 44 propostas do PCP, de apoio às vítimas dos incêndios, defesa da floresta, valorização da agricultura familiar e do mundo rural e promoção do desenvolvimento regional, 10 foram aprovadas.
Mas se este conjunto de medidas de avanço não é negligenciável, não ilude uma questão central: o Orçamento do Estado para este ano de 2018 é um orçamento da responsabilidade do governo do PS. É um Orçamento condicionado pela opção do PS de não enfrentar as imposições da União Europeia, nem romper com os interesses do grande capital e que isso impede como era necessário ir mais longe.
Outras medidas necessárias e indispensáveis não foram ainda possíveis de alcançar, como sejam:
- O alargamento do abono de família a crianças de mais de 3 anos do 4.º escalão e a sua universalização para o 5.º e 6.º escalões;
- A tributação devida sobre o património mobiliário, o englobamento obrigatório de rendimentos, as mais valias e dividendos;
Subsistem muitas outras limitações dentro e fora do Orçamento do Estado que se explicam pelas opções do PS de manter os seus compromissos com o grande capital e a União Europeia.
A opção do governo PS de submissão ao Euro e de recusa da renegociação da dívida pública, da eliminação das parcerias público privadas, ou da promoção da justiça fiscal são bloqueios à melhoria das condições de vida do povo e do desenvolvimento do País.
E é por isso que é necessário prosseguir a luta para romper com a política de direita, responder aos problemas estruturais do País e exigir a concretização das medidas e possibilidades abertas no Orçamento do Estado.
E é por isso que é necessário prosseguir a luta para romper com a política de direita, responder aos problemas estruturais do País e exigir a concretização das medidas e possibilidades abertas no Orçamento do Estado e de outras que estão para lá das que estão consagradas neste instrumento do Estado.
Uma luta que iremos prosseguir e travar num quadro de evolução que se apresenta agora ainda mais complexo e contraditório neste ano de 2018, como se antevê pelo desenvolvimento da campanha e de ataque concentrado e coordenado das forças do grande capital e dos sectores políticos mais conservadores e reaccionários visando paralisar qualquer acção de valorização das condições de vida do povo e do País, e impedir novos avanços.
Um previsível quadro de evolução contraditório, desde logo pela manutenção das opções políticas do governo do PS limitadoras das soluções necessárias de resposta à superação dos problemas de fundo do País, como o evidencia a sua prática de entendimentos em matérias estruturantes com o PSD e o CDS, quer na fixação dos comprometimentos com as políticas monetárias de sujeição ao Euro e de submissão às orientações da União Europeia, quer no plano das opções mais estruturantes da política económica e que visam garantir a intocabilidade das posições e domínio do capital monopolista nos sectores estratégicos da economia nacional, mas também no plano das políticas sociais, visando consolidar o recuo e os retrocessos desreguladores impostos na legislação laboral, nos domínios dos despedimentos, dos horários de trabalho, da contratação colectiva, mas também no plano dos salários.
Entendimentos que sectores ligados aos grandes interesses do capital monopolista impulsionam e pressionam, mobilizando todos os seus importantes recursos, onde pesam os seus posicionamentos na grande comunicação social que dominam no plano da orientação editorial e do comentário, mas igualmente as suas influências e ligações a sectores partidários que são transversais aos partidos que se têm revesado no poder nos últimos anos.
Os apelos directos da CIP e de outros representantes do grande capital à "libertação do governo do PS da dependência da esquerda", pretendendo essencialmente dizer do PCP, as elaboradas construções dos economistas do sistema para negar o papel da política de recuperação de rendimentos no crescimento verificado e na criação de emprego e a sua estigmatização, anunciando-a como a antecâmara de um novo resgate, as mentiras, as falsas notícias que proliferam, o acinte e a violência da campanha para desacreditar a política de reposição de direitos e rendimentos, identificando-a com pagamentos a clientelas, tratando reformados, trabalhadores e outras camadas da população, injustiçados pela política de direita, como meros clientes, são entre outros, traços de uma ofensiva que se está a intensificar e que, tendo objectivos políticos mais vastos, a que não são alheios os ataques populistas aos partidos e ao PCP em particular a que temos assistido, têm um objectivo primeiro e imediato: travar a fundo o processo de recuperação de direitos e de reposição da justiça devida aos trabalhadores e ao povo que se abriu com a nova fase da vida nacional e impedir qualquer outro caminho que não seja o da manutenção da matriz da política de direita.
A ideia de que com as medidas tomadas neste último Orçamento do Estado as contas estão saldadas, bem como aquela que afirma que não é possível regressar ao passado de 2011 e recuperar o perdido, inserem-se nesse objectivo primeiro e prioritário das forças conservadoras e retrógradas que não pode deixar de ser combatido com determinação em todas as frentes da acção política e social, dando força à luta dos trabalhadores e do povo por melhores condições de vida e de trabalho e reforçando a iniciativa política do PCP no plano institucional com denúncia e com propostas de medidas.
Medidas que estão para lá das consagradas no Orçamento do Estado, como sejam as da valorização do trabalho e dos trabalhadores, nomeadamente a revogação das normas gravosas da legislação laboral, do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública, designadamente a caducidade da contratação colectiva e a reposição do tratamento mais favorável, bem como a reposição dos direitos entretanto postos em causa. Mas igualmente o aumento geral de salários e do Salário Mínimo Nacional!
Ela era indispensável para uma mais justa distribuição da riqueza e que se justificava, ainda mais agora, quando se assiste a um aumento dos preços de bens e serviços essenciais, desde os transportes públicos às portagens, do pão às rendas da habitação, do serviço postal às comissões bancárias, entre outros.
Para o PCP, estes aumentos de preços de bens e serviços essenciais constituem motivo de preocupação dado o seu peso significativo nos orçamentos familiares.
Também nesta matéria pesam as opções do Governo PS de se manter vinculado aos constrangimentos impostos pela UE e o grande capital que atingem as condições de vida de grande parte da população.
São disso exemplo a grave situação de serviços públicos essenciais, como nos transportes públicos, a dramática degradação sentida diariamente pelas populações, em particular nas áreas metropolitanas, onde o serviço piora e os preços aumentam ou no serviço postal, por exemplo, onde tem significado a recusa por parte do governo de proceder à recuperação do controlo público dos CTT, quando se assiste a um processo de destruição da empresa, em que o grupo económico e financeiro que a controla aumentou exponencialmente as tarifas mas piorou, drasticamente, o serviço e delapida património, preparando-se para encerrar dezenas de postos de atendimento e despedir um milhar de trabalhadores.
Mas podíamos falar também em relação ao sector energético e aos custos com a energia, nomeadamente a falta de cumprimento da Lei do Orçamento do Estado no que concerne à redução do preço do gás de botija.
Tal como em relação à necessidade da redução dos custos com a energia eléctrica para os consumidores, uma questão em relação à qual o PCP tem sistematicamente insistido, porque há muito por onde cortar nos avultados lucros da EDP, da REN e de outras electroprodutoras. Integrando nos cortes as verbas ilegalmente obtidas nos CMEC, as chamadas rendas, transpondo para as eléctricas os custos do Défice Tarifário, eliminando os custos da Garantia de Potência.
Apesar de todas as limitações existentes e com as quais urge romper, teria sido possível, que fossem outras as opções do governo, impedir o aumento de 2,5% do custo dos transportes públicos, alargar a regulação dos preços a todo o sector eléctrico e impor uma baixa global à custa dos lucros das empresas, travar novas subidas nos custos dos serviços bancários, congelar uma parte significativa dos custos dos serviços públicos prestados.
Hoje, está cada vez mais claro que para se continuar a avançar na reposição dos rendimentos e direitos, na concretização de novas conquistas e dar novos e mais substanciais e firmes passos na solução dos problemas de fundo País que estão muito longe de serem resolvidos, é preciso dar mais força ao PCP e à luta do nosso povo.
É visível a contribuição dada pelo PCP, sem a qual o essencial do que está alcançado não teria sido possível.
Mas sem desvalorizar avanços ressalta claro que é preciso outra política capaz de dar resposta estrutural aos problemas estruturais do País.
Os problemas de fundo do País há muito identificados, persistem e continuam a condicionar a sua vida e o seu desenvolvimento, particularmente as debilidades e défices estruturais, agravados pela contínua perda de instrumentos de soberania e pela ausência de uma opção de desenvolvimento assente na afirmação da soberania e independência nacionais.
Os atrasos e debilidades do aparelho produtivo, bem como a necessidade de elevar a qualidade do emprego e do crescimento económico, a situação de carência dos serviços públicos, a drenagem diária de dezenas de milhões de euros para o estrangeiro em dividendos e juros, os baixos salários e a precariedade, as injustiças e desigualdades sociais, são expressões de uma realidade que exigem outras respostas políticas diferentes daquelas que têm sido aplicadas no País nos últimos anos e que o actual governo do PS no essencial mantém.
Portugal não precisa de se reinventar. Precisa sim, de seguir um caminho diferente, em ruptura com a política de direita.
Portugal precisa de uma política em ruptura com as receitas e caminhos que afundaram o País e com uma visão e objectivos opostos aos que conduziram Portugal ao declínio e empobrecimento.
Uma política que liberte o País dos constrangimentos que o sufocam e bloqueiam o seu desenvolvimento: uma dívida insustentável, a submissão ao Euro e aos grupos monopolistas.
Mas é na luta dos trabalhadores e do povo, hoje em condições melhores para se desenvolver dada a alteração da correlação de forças, que reside a condição decisiva para prosseguir no caminho da defesa, reposição e conquista de direitos e exigir um outra política que dê resposta integral às suas aspirações e assegure o desenvolvimento soberano do País.