Obrigações das Empresas | DM_Contabildade
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Trimestrais e outras-exceto mensais
Janeiro Até dia 31:
Comunicação das Aquisições e alienações de imóveis à ASAE Até dia 10:
- Declaração mensal de Remunerações pagas;
- Entrega da declaração e eventual pagamento IVA*;
- Entrega da Declaração de Remunerações à Segurança Social;
Até 15 dias úteis após o término do mês anterior:
Comunicação dos movimentos financeiros ao Banco de Portugal, referente a Importações e Exportações
Até dia 20:
– Pagamento das contribuições e quotizações da segurança social referentes ao mês anterior;
- Envio da declaração recapitulativa referente às Vendas e/ou Prestações de Serviços a Clientes sedeados em outros Estados-membros;
- Pagamento das retenções na fonte referentes ao mês anterior;
- Comunicação da faturação do mês anterior ou envio do ficheiro SAFT-PT
Fevereiro Até dia 28:
Entrega da declaração modelo 10, referente aos pagamentos de rendimentos Até dia 15:
Envio da declaração de IVA regime trimestral e limite de pagamento.
Durante os meses de Fevereiro e Março,
envio dos mapas de resíduos - SIRET
Março Entre 16 de Março e 15 de Abril:
Envio do relatório único Até dia 31:
- 1º Pagamento especial por conta de IRC
Abril Até dia 30:
Pagamento da 1ª prestação do IMI, ou liquidação total para valores inferiores a €250,00
Maio Até dia 31:
Entrega da declaração de rendimentos de IRS e IRC e eventual pagamento de IRC Até dia 15:
Julho Até dia 15:
Entrega da IES
Comunicação das Aquisições e alienações de imóveis à ASAE Até dia 20:
- 1º Pagamento por conta de
IRS a)
-1º Pagamento por conta de IRC
Pagamento da 2ª prestação do IMI, para valores superiores a €500,00
Agosto Até dia 15:
Setembro Até dia 20:
- 2º Pagamento por conta de
Até dia 30:
- 2º Pagamento por conta de IRC
Pagamento da 2ª prestação do IMI quando superior a €250 e inferior €500.
Outubro Até dia 30:
- 2º Pagamento Especial por conta de IRC
Novembro Até dia 15:
Pagamento da 3ª prestação do IMI, para valores superiores a €500,00.
Dezembro Até dia 15:
- 3º Pagamento por conta de
IRC b)
- 3º Pagamento por conta de IRS a)
Quadro Elaborado por: Domingos Carlos de Lemos Martins – Contabilista Certificado Especialista em IR
a) Artigo 102º do CIRS – Pagamentos por Conta:
4-Cessa a obrigatoriedade de serem efetuados os pagamentos por conta quando:
b) Artigo 117º do CIRC – Limitação ao Pagamentos por conta:
" 1 – Se o sujeito passivo verificar, pelos elementos de que disponha, que o montante do pagamento por conta já efetuado é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, pode deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta. " ou,
– recalcular o valor a pagar, conforme n.º3 do mesmo artigo 117 do CIRC.
Compras a Particulares:
Compras a clientes particulares sem registo de atividade
Trata-se, em termos fiscais de um ato Isolado. O ato isolado não necessita da entrega da declaração de início de atividade, no caso de a operação ser inferior a €25.000.
Se igual ou superior a € 25.000 o sujeito passivo, deverá entregar, no Serviço de Finanças a declaração de registo/início de atividade.
O que é um ato isolado?
Consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que, não resultem de uma prática previsível ou reiterada.
Na prática traduz-se em uma só operação tributável, desde que conexa com o exercício da atividade comercial, industrial ou profissional.
Quais as obrigações fiscais:
Em termos de IVA:
Regra geral o "ato isolado" está sempre sujeito a IVA mesmo que o valor não ultrapasse 10.000,00€.
Estando sujeita a IVA o respetivo imposto deverá ser entregue pelo sujeito passivo, na Tesouraria da Fazenda Pública até ao último dia do mês seguinte ao da conclusão da operação.
Em termos de IRS:
Quem vende mercadoria proveniente da agricultura é obrigado, para efeitos de IRS, a determinação do rendimento tributável dos atos isolados está sujeita ao regime simplificado ou de contabilidade organizada, conforme resulta do disposto no artigo 28.º do Código do IRS.
Qual o documento adequado:
O ato isolado pode ser emitido diretamente no portal das finanças, desde que possua a competente senha para acesso e, aí, efetua a emissão da fatura/recibo.
Quando o vendedor já tiver um registo de atividade, deverá emitir a competente fatura da venda efetuada.
Comunicações à AT de Documentos de Transporte
Contribuinte no ano de 2012 Faturou menos de €100.000,00
– Não necessita efetuar comunicação prévia se emitir guias impressa por tipografia autorizada ou por programa certificado pela AT.
Contribuinte Faturou, em 2012, mais de €100.000,00
– Tem de proceder à comunicação prévia ao início do transporte através de:
Processo Concluído No prazo de 5 dias úteis:
Terá de inserir os dados no portal das finanças
No caso de emissão de fatura em vez de guia de transporte/remessa
Em livro pré-impresso:
– É obrigatória a comunicação prévia, nos mesmos moldes das guias;
Em programa de faturação certificado pela AT:
– A fatura não necessita de comunicação prévia, sendo suficiente o seu envio até ao dia 25 do mês seguinte, via SAFT ou carregamento de dados.
Em programa de faturação não certificado pela AT, ainda que o Sujeito passivo tenha um volume de negócios inferior a €100.000, a fatura não serve de documento de transporte. Por não constarem no n.º 1 do art.5º do RBC.
As faturas simplificadas, também não servem de documento de transporte, por não indicarem dados essenciais, hora de carga e local.
Em todos os casos, há ainda que atender:
– A fatura referente ao documento de transporte deve ser emitida até ao 5º dia útil seguinte.
– Até ao dia 25 do mês seguinte à emissão da faturação, há obrigação de envio do ficheiro SAFT para a autoridade tributária ou, carregamento dos dados no "portal das finanças".
– Esta obrigação é para todos os sujeitos passivos que emitam documentos de venda.
Este resumo foi elaborado para a generalidade das atividades, não tem em conta casos específicos, pelo que, para além dos prazos aqui apresentados, há que atender aos factos tributários de cada empresa e os de obrigação única, nomeadamente o IMT e o imposto do selo. Há, ainda, a obrigação de pagamento do IUC (imposto das viaturas) de acordo com a matrícula de cada uma, sugere-se a inserção da matrícula de cada viatura no mês respetivo, evitando-se coima de falta de pagamento atempado.