Julho 2019 - Ajuda SAPO
Termos e Condições Gerais de Utilização - SAPO PRIME
1.1. Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e a utilização do serviço SAPO Prime pelos utilizadores do SAPO (doravante "Condições de Utilização").
1.2. O SAPO Prime consiste num novo serviço disponibilizado pela MEO-Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. ("MEO") através do portal SAPO ("Portal"), e que se baseia na disponibilização a todos os utilizadores do SAPO, de conteúdo editorial de qualidade superior (de publishers de renome), mediante pagamento "à peça" dos artigos escolhidos, de forma simples e rápida;
1.3. Este documento regula todas as funcionalidades deste novo serviço e seus conteúdos, bem como da forma de os usar e aceder aos mesmos, pelos utilizadores do SAPO.
1.4. Estas Condições de Utilização ("Condições de Utilização") são complementadas e integradas, em tudo o que não estiver previsto neste documento, pela Política de Utilização do Portal SAPO disponível http://ajuda.sapo.pt/condicoes-de-utilizacao-portal-sapo-60556, e pela Política de Proteção de Dados Pessoais da Altice Portugal S.A.. disponível em https://ajuda.sapo.pt/politica-de-privacidade-7675 constituindo, no seu conjunto, uma unidade contratual independente para este serviço da MEO.
1.5. Em caso de contradição, incoerência ou desconformidade entre estas Condições de Utilização e qualquer um dos documentos referidos no número anterior deverão prevalecer as regras e condições aqui definidas.
1.6. As Condições de Utilização não afastam a aplicação de quaisquer regras legais, nem de outras condições definidas pela MEO ou por entidades públicas para o acesso e/ou utilização do SAPO Prime.
1.7. Ao aceder ou usar o SAPO Prime, o utilizador expressamente concorda e aceita em submeter-se às presentes Condições de Utilização. Se não concordar com as mesmas não deverá utilizar o serviço.
2.1. A MEO disponibiliza aos seus utilizadores, numa área específica da homepage do SAPO, um conjunto de artigos, que pelo seu carácter distintivo se designa como Prime, sendo apenas passíveis de serem lidos pelos utilizadores mediante o pagamento de um determinado valor. O utilizador apenas paga os artigos que selecionar para leitura, devendo para isso criar uma área pessoal onde ficarão visíveis os artigos que comprou.
2.2. As notícias que são disponibilizadas no SAPO Prime são fornecidas por vários publishers/órgãos de comunicação social de renome, pertencendo a responsabilidade pela informação divulgada nos respetivos artigos, aos publishers em questão. Os artigos disponibilizados no SAPO Prime deverão ser artigos com uma maior profundidade jornalística.
2.3. O utilizador escolhe o artigo que pretende ler e é-lhe apresentado um snippet/preview do conteúdo, que permite apenas visualizar parcialmente o artigo. Para o ler na íntegra, o utilizador tem que o comprar através de uma das formas de pagamento descritas nas presentes Condições de Utilização.
2.4. Após o pagamento efetuado e confirmado, o artigo fica disponível para leitura integral e é guardado na área de cliente juntamente com a fatura dessa compra. A área de cliente ficará associada ao nº de telemóvel que o utilizador forneceu no processo de acesso / compra.
2.5. Para experimentar o serviço SAPO Prime, a MEO oferece aos utilizadores o acesso integral aos primeiros 3 (três) artigos selecionados pelo utilizador. Estes 3 (três) primeiros artigos são gratuitos.
2.6. Caso o acesso a um artigo SAPO Prime deixe de ser exclusivo, passando assim a ser gratuito. Estes artigos deixarão de ser mostrados na lista de artigos do SAPO Prime. Os utilizadores que tiverem comprado estes artigos manterão acesso aos mesmos na sua área de cliente.
2.7. Os artigos existentes no SAPO Prime, estão obrigados a um período mínimo de exclusividade de 7 dias seguidos após a data de publicação, durante os quais não poderão estar disponíveis para acesso gratuito em nenhum outro meio.
3. Criação, acesso e funcionamento da área de Cliente SAPO Prime
3.1. Os utilizadores registados no portal SAPO não precisam de subscrever nenhum serviço específico ou assumir um compromisso fixo de fidelização para aceder a este produto. O Serviço é pontual e ocorre tantas vezes quantas forem as compras de artigos que o utilizador fizer.
3.2. No entanto, para poder começar a comprar, gerir e aceder às compras efetuadas, os utilizadores têm de criar uma área de Cliente SAPO Prime ("Os Meus Artigos") individual e específica para este serviço.
3.3. Para criar a sua área de Cliente SAPO Prime ("Os Meus Artigos") e se autenticar, o utilizador precisa de fornecer o seu nº de telemóvel e confirmar a propriedade do nº através da inserção dum código de validação recebido no mesmo. Depois do Utilizador validado, deverá aceitar as Condições de Utilização do Serviço e a Política de Privacidade. Após o processo de criação da área de Cliente SAPO Prime, o utilizador poderá aceder à sua área de cliente, onde encontrará os seus dados pessoais bem como artigos comprados e faturação.
3.4. O acesso à área de cliente SAPO Prime é feito a partir do botão "os meus artigos", visível em todos os conteúdos SAPO Prime.
3.5. O acesso à área de Cliente SAPO Prime, será efetuada mediante a inserção e confirmação do nº de telemóvel. Este acesso pode ser efetuado sempre que um utilizador o desejar.
3.6. Os artigos comprados ficam disponíveis na área de cliente por tempo ilimitado, isto é, enquanto o nº de telemóvel representar uma conta ativa e válida. Caso haja um pedido de eliminação de conta, os artigos serão eliminados juntamente com o registo.
3.7. Nesta área de cliente o utilizador poderá gerir seus dados pessoais, consultar os artigos comprados e consultar ou solicitar as respetivas faturas. É possível pedir a fatura num momento posterior ao da realização da compra. Caso não seja solicitada fatura até ao final do dia em que foi efetuada a compra do artigo, a mesma será emitida automaticamente pelo sistema, sendo que os dados a utilizar serão os que constam na sua área de cliente SAPO Prime. No caso dos dados pessoais não estarem preenchidos, a fatura será emitida ao consumidor final, ou seja sem número de contribuinte associado.
3.8. Os artigos comprados não ficam disponíveis offline nem em formato pdf. São disponibilizados links para aceder ao conteúdo integral da notícia, sendo imprescindível existir uma conexão à internet para os poder consultar.
3.9. Para fechar/cancelar a sua conta, o utilizador deverá contactar a equipa de Apoio ao Cliente SAPO através do formulário de contacto disponível em: https://ajuda.sapo.pt/contactos-8745
4. Formas e meios de pagamento da utilização do serviço SAPO Prime
4.1. O pagamento pela aquisição de conteúdos SAPO Prime, pode ser realizado através de duas formas de pagamento, sendo que está estipulado um valor mínimo por artigo, que corresponde a 0,20€ (com IVA):
i. Fatura MEO - Pagamento exclusivo para cliente MEO (apenas pós-pagos). O artigo é cobrado na fatura MEO;
- No âmbito da fatura MEO, quer o pagamento, quer a emissão da fatura são processados pela MEO, isto é, será descontado na extra mensalidade e enviado para o sistema de faturação da MEO.
ii. MBWay - Pagamento disponível para todos os clientes que possuam o serviço MBWay (com a aplicação MB Way instalada no seu dispositivo móvel). Para cada artigo que deseje comprar, o utilizador terá de confirmar o pagamento através da aplicação MBWay para dar seguimento ao pagamento do artigo.
5. Direitos de Gestão da MEO
5.1. No caso de incumprimento das presentes Condições de Utilização ou da legislação aplicável, a MEO reserva o direito de:
a) Vedar o acesso do utilizador ao Serviço;
b) Suspender temporariamente a conta do utilizador no Serviço ou
c) Cancelar definitivamente a conta do utilizador.
5.2. As ações tomadas pela MEO no âmbito das violações ou incumprimentos referidos nas cláusulas anteriores serão comunicadas ao utilizador para os contactos identificados na sua conta/área de cliente.
6. Alteração às Condições de Utilização
6.1. A MEO tem o direito exclusivo de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização do SAPO Prime, assim como alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, as Condições de Utilização.
6.2. O Cliente obriga-se a consultar de forma periódica as Condições de Utilização do "Serviço" devendo cessar imediatamente a utilização do Serviço caso não concorde com as novas regras. A versão em cada momento em vigor das Condições de Utilização encontra-se sempre disponível no sítio http://ajuda.sapo.pt/condicoes-de-utilizacao-do-servico-sapo-84093.
6.3. É dever do utilizador consultar de forma periódica as Condições de Utilização e os documentos que os complementam, devendo cessar imediatamente a utilização do SAPO Prime no caso de não concordar com alguma das suas regras.
7.1. Os dados pessoais disponibilizados pelo Utilizador para efeito da ativação e/ou utilização do Serviço são indispensáveis à prestação do Serviço pela MEO. Os dados pessoais disponibilizados pelo Utilizador para efeito da ativação e/ou utilização do Serviço ou fornecidos posteriormente pelo Utilizador, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a serem tratados pela MEO no âmbito da relação com o mesmo.
7.2. Os dados do Utilizador serão tratados pela MEO em conformidade com a legislação aplicável, sempre que se revelem necessários para uma determinada prestação de serviços. Para efeito da comunicação e faturação, quando aplicável, os dados de tráfego serão tratados pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data do seu registo. Os dados de localização geográfica, perfil e/ou consumo do Utilizador serão tratados na medida em que sejam essenciais para a prestação dos serviços contratualizados e pelo tempo que durar a prestação, possibilitando o acesso, nomeadamente, a funcionalidades específicas dos serviços, a sugestões de conteúdos, a serviços informativos de proximidade, podendo ficar sujeito à existência de decisões automatizadas.
7.3. Por dados de consumo do Utilizador, tráfego, localização geográfica, perfil e/ou entende-se:
7.3.1. Dados de consumo do utilizador ou perfil: dados decorrentes da adesão e utilização dos serviços, através das funcionalidades que integram os mesmos, como sejam a visualização dos conteúdos disponibilizados, de canais de televisão e utilização de serviços adicionais, aluguer de vídeos, de audiências, gravações de conteúdos televisivos e utilização de outros serviços lúdicos ou informativos.
7.3.2. Dados de tráfego: quaisquer dados tratados para efeito do envio de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas ou para efeito da faturação da mesma, como sejam o número ou identificação, endereço e tipo de posto do assinante; número total de unidades a cobrar para o período de contagem, bem como o tipo, hora de início e duração de comunicações ou o volume de dados transmitidos; data da comunicação ou serviço e número chamado; outras informações relativas a pagamentos, tais como pagamentos adiantados, pagamentos a prestações, cortes de ligação e avisos;
7.3.3. Dados de localização: quaisquer dados tratados numa rede de comunicações eletrónicas ou no âmbito de um serviço de comunicações eletrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um utilizador de um serviço de comunicações eletrónicas acessível ao público;
7.4. Nos termos da respetiva autorização legal, quando aplicável, a MEO poderá gravar comunicações realizadas para o Serviço de Apoio ao Cliente, para efeito de monitorização da qualidade do atendimento, cuja gravação será mantida pelo período legalmente previsto.
7.5. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação do Serviço ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito a retirar o seu consentimento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela MEO, bem como o direito à portabilidade dos dados, o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, através do back-office do SAPO ID (https://id.sapo.pt) (ou outros meios e contactos disponibilizados pela entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300, Lisboa ou junto do encarregado da proteção de dados do Grupo Altice Portugal, através do endereço de e-mail: [DPOAlticePortugal@telecom.pt] ou, ainda, através do suporte a utilizadores SAPO https://ajuda.sapo.pt/contactos-8745.
7.6. A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Utilizador são da sua inteira responsabilidade.
7.7. Sem prejuízo das disposições que regulam a validade, a formação ou os efeitos de um contrato em relação a uma criança, no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação, o tratamento só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais das crianças, quando menores de 16 anos, exceto se outra idade vier a ser estabelecida em legislação nacional.
7.8. O Utilizador pode submeter reclamações à autoridade de controlo, atualmente a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
7.9. A MEO poderá comunicar os dados pessoais do Utilizador, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.
7.10. O disposto no número anterior será, de igual modo, aplicável, sempre que, em sede de execução do Serviço, existam outros utilizadores com acesso aos serviços.
7.11. A PT PORTUGAL, SGPS, S.A. (Altice Portugal) dispõe de uma Política de Proteção de Dados Pessoais publicada em https://ajuda.sapo.pt/politica-de-privacidade-7675, na qual consta a informação relativa à proteção de dados pessoais e a identificação das medidas destinadas à proteção e segurança adequadas contra riscos associados.
7.12. Caso a MEO decida adotar, em conformidade com o previsto na lei, políticas de gestão de tráfego com o objetivo de, por questões de qualidade técnica, otimizar a utilização dos seus serviços, estas não irão interferir com a proteção dos dados pessoais do Utilizador.
8.1. O Portal SAPO e o serviço SAPO Prime são para uso pessoal e não comercial dos utilizadores. Toda a reprodução, transmissão, exibição, publicação, distribuição, colocação à disposição do público, criação de obras derivadas, modificação, adaptação, tradução, transferência ou venda de quaisquer artigos obtidos através deste serviço, bem como, quaisquer outras formas de exploração, total ou parcial, do conteúdo e materiais das notícias SAPO Prime do portal SAPO, designadamente, texto, imagens, software, clips de áudio ou vídeo, encontra-se protegida pela lei portuguesa e internacional de direitos de autor e é totalmente vedada aos utilizadores. O serviço permite o acesso ao conteúdo para efeitos de leitura e nada mais.
8.2. A propriedade intelectual dos conteúdos disponibilizados no serviço SAPO Prime são dos respetivos produtores de conteúdos, sendo também destes a responsabilidade sobre os mesmos.
8.3. Em nenhuma circunstância poderá a MEO ser considerada responsável por quaisquer prejuízos, incluindo lucros cessantes e danos emergentes, que estejam diretas ou indiretamente relacionados com o uso, ou a impossibilidade de uso dos conteúdos, materiais, funções e informações disponibilizadas através do serviço SAPO Prime.
8.4. Incluem-se na limitação de responsabilidade prevista no ponto precedente todos danos provocados nos computadores do Utilizador, decorrentes da utilização direta ou indireta, incidental ou consequencial do Portal SAPO e ainda eventuais danos provocados pela disseminação de vírus, "trojans" e "worms", seja qual for a sua origem e modo de transmissão.
8.5. Todos os conteúdos, materiais, funções e informações disponibilizados no SAPO Prime ou por intermédio do mesmo, são fornecidos tal como nele aparecem e são divulgados sem qualquer garantia de qualquer tipo prestada pela MEO.