06 Mai, 2019 - 16:39
Diploma refere que autarquias podem agravar, a partir do segundo ano em que o imóvel está devoluto, até seis vezes mais o IMI corrente.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no domingo o agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, apesar da sua eficácia lhe suscitar reservas.
"Apesar de reservas que lhe suscita, em termos de ponderação e eficácia, considerando que o novo regime decorre da Lei do Orçamento do Estado para 2019 e que ainda mitiga os seus efeitos, quer alargando a intervenção dos interessados, quer reconhecendo diversas situações que obstam à sua aplicação, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 287.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, visa fazer face a problemas habitacionais em zonas de pressão urbanística", lê-se numa nota divulgada site da Presidência.