Debates Parlamentares - Diário 053, p. 2179 (2002-10-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 053 2002-10-24 Página 2179
2179 | I Série - Número 053 | 24 de Outubro de 2002
qualquer perspectiva intertemporal, e quando se lhe pergunta a Sr.ª Ministra responde zero. Tenho aqui as suas respostas a dizerem exactamente isso, ou seja, zero.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, faça o favor de concluir.
O Orador: - Tem toda a razão, Sr. Presidente, porque este é um rol infindável.
A Sr. Ministra tutela também a Administração Pública, mas quanto à reforma da Administração Pública a sua resposta é também zero, e sem isso não há rigor orçamental.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, a sua última frase significa que os senhores nunca na vida tiveram rigor orçamental. Acabou de o confessar publicamente, porque não conheço qualquer reforma da Administração Pública, por parte dos Srs. Deputados do Partido Socialista.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não diga que não conhece?!
A Oradora: - Foi o senhor que acabou de dizer que, não havendo reforma, não há rigor orçamental.
Sr. Deputado, acerca do grande tema do combate à evasão fiscal, o senhor perguntou pela reorganização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Parece-me que o Sr. Deputado está a perder a noção do tempo. O Sr. Deputado fez parte de um governo, esteve lá vários anos, teve grandes responsabilidades nesse governo, e deve ter havido, com certeza, quem, em Conselho de Ministros, falasse com os respectivos ministros das finanças clamando contra a organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e no combate à evasão fiscal. É que durante seis anos eu não vi nada e o senhor ao fim de seis meses vem dizer isso… Mas eu percebo, Sr. Deputado, porque, dada a pressa e a força com que tem estado este Governo, penso que o senhor tem razão e que ele deveria, ao fim de seis meses, ter tudo resolvido e ainda tem umas coisas por resolver!
Mas, repito, percebo, porque a actividade deste Governo leva a percebê-lo. O senhor é que talvez não devesse dizer isso, porque o senhor sabe que há certas coisas que não são susceptíveis de ser feitas de repente ou que não têm efeitos imediatos. O senhor sabe isso e, como o sabe - é uma pessoa conhecedora -, talvez não fosse pior não enveredar por situações relativamente às quais o senhor sabe exactamente qual é a resposta.
Quanto à PT, fique o Sr. Deputado a saber que, como é evidente e não o nego, estamos a negociar a venda da rede fixa…
Vozes do PS: - Sob pressão!
A Oradora: - Srs. Deputados, não o faremos sob pressão, repito, não o faremos sob pressão. Se o preço não for compatível com a avaliação, não venderemos.
O Sr. João Cravinho (PS): - Assim, já não pode garantir o défice!
A Oradora: - Mas, Sr. Deputado, o senhor está preocupado com o défice?!
O Sr. João Cravinho (PS): - Estamos os dois!
A Oradora: - Sr. Deputado, o senhor faz-me lembrar aquele sujeito que matou o pai e a mãe e de seguida, para se defender, diz que é órfão!
O senhor é a última pessoa que pode estar preocupado com o défice! Os senhores sempre acharam que o que era bom era défice, portanto, não venham agora defender a sua redução! Deputado, defenda qualquer outra coisa menos isso!
E o senhor diz que a receita da PT não está no Orçamento. Pois não, Sr. Deputado! Quando vim à Assembleia discutir o Orçamento rectificativo disse claramente que não inscreveria receita extraordinária no Orçamento. Isso tem mal, Sr. Deputado?!
A Oradora: - Isso não é uma questão de rigor?! Os senhores não estão habituados a isso!
A nossa técnica orçamental não tem que ver com a técnica orçamental socialista e é exactamente aqui que há uma grande diferença, pois ela é exactamente a oposta. Sr. Deputado, só lhe agradeço as suas sugestões porque percebo que estou no caminho certo.
O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano para 2003 não são apenas um conjunto de intenções e oportunidades perdidas, não constituem apenas um exercício de retórica para cumprir um ritual parlamentar. As Grandes Opções do Plano que o Governo da direita apresenta ao País são pior que tudo isto. Ficarão na história como uma lista de medidas avulsas sem tradução orçamental; serão recordadas como um jogo de sombras, mostrando objectivos que não são para concretizar; constituem um verdadeiro embuste político porque são os seus próprios autores a ter a noção exacta de que elas, as GOP, não podem ser minimamente cumpridas.
Seja qual for a forma de abordagem, o traço comum é sempre o mesmo: desde o equilíbrio orçamental ao crescimento económico, desde o acréscimo do investimento global ao combate à evasão fiscal, desde o respeito pelo poder local ao combate às assimetrias regionais, em todos os sectores as propostas orçamentais ora inviabilizam medidas programadas, ora contraditam objectivos e opções anunciadas.