APREN quer distribuição fiscal das receitas com municípios onde há produção renovável – Observador
APREN quer distribuição fiscal das receitas com municípios onde há produção renovável
▲A APREN relembra, segundo um estudo, que "o sistema tributário atual não promove adequadamente as transformações necessárias no sistema de energia que são exigidas pelo Plano Nacional de Energia e Clima 2030"
"É da maior importância […] que esteja prevista no OE2022 a redistribuição fiscal das receitas arrecadadas centralmente com os municípios que pretendam acolher a instalação de centros eletroprodutores renováveis", adiantou a APREN à Lusa, questionada sobre as propostas que espera ver inscritas no OE2022.
Para a associação das renováveis, a fiscalidade é "um ponto central" do OE e lembrou um estudo da Deloitte, lançado em maio, sobre a fiscalidade verde.
Segundo o estudo, "o sistema tributário atual não promove adequadamente as transformações necessárias no sistema de energia que são exigidas pelo Plano Nacional de Energia e Clima 2030, sendo necessária uma reforma profunda do modelo energético português no que diz respeito ao consumo final de energia e à penetração de renováveis na geração de eletricidade".
Neste sentido, a APREN já propôs ao Governo "medidas chave que resultarão na cobrança prevista de cerca de 1.180 milhões de euros adicionais no período de 2022-2030 (em comparação com a tributação registada em 2019)" e que espera ver contempladas no próximo OE.
A associação sublinha que o setor das renováveis tem vivido um "ativo dinamismo", contudo "a falta de concretização dos projetos por deficiente capacidade de resposta das entidades oficiais para operacionalizar as atividades diárias do setor e a falta de regulação técnica e operacional para implementar as medidas e ações que derivam da estratégia nacional, de forma concertada e com uma clara aposta nas cadeias de valor e tecido nacional, tem colocado o setor em estado de alerta".
"Há muito que se espera a implementação do designado balcão único, que se espera que o OE2022 finalmente definida a sua concretização, nomeadamente através de menção específica ao investimento específico para os recursos necessários à implementação desta plataforma única, e dando assim também resposta à exigência da Diretiva das Renováveis que estipula um período máximo de dois anos para o procedimento de licenciamento", referiu a APREN.
A associação aponta que o OE2021 já incluía o reforço de recursos humanos da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), entidades envolvidas no referido licenciamento, mas diz não ter "qualquer confirmação que tal tenha já ocorrido".
Assim, a associação espera que a medida volte a ser inscrita no próximo OE, "mas com uma real análise das necessidades dos serviços, por forma a adequar os seus recursos internos à dimensão atual do setor elétrico em Portugal e às perspetivas de evolução de acordo com as estratégias nacionais na área de energia e clima".
A APREN considera que o OE2022 "é um desafio", pela necessidade de ultrapassar o presente contexto económico e social, marcado por um período de pandemia que afetou gravemente a economia.
No entanto, tendo em conta o eixo prioritário da transição climática, definido pela Comissão Europeia, a APREN considera "importante" que o OE português "demonstre uma visão estratégica alinhada com esta missão, sendo importante avaliar medidas que permitam concretizar o Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) e a Estratégia Nacional para o Hidrogénio (EN-H2)".
A APREN apontou ainda medidas positivas do último orçamento, que espera que se mantenham no próximo, como ao nível do Imposto sobre os Produtos Energéticos (ISPE), "numa continuação lógica de não isentar as externalidades dos recursos energéticos que mais contribuem para as alterações climáticas".
"Não obstante, cada vez mais a fiscalidade necessita de demonstrar um alinhamento com as políticas de descarbonização e, como tal, a CESE como contribuição extraordinária deveria ser repensada numa revisão mais transversal de todos os impostos e taxas numa perspetiva de incentivo consciente de investimento e mudança de comportamentos que estimulem a transição energética", acrescentou a associação.