Utilização de mensagens privadas do cônjuge para provar infidelidade não é crime
Caso que chegou ao Tribunal Europeu remonta a 2011
07 Setembro 2021 às 18:37
Tribunal Europeu dos Direitos Humanos deu razão aos tribunais portugueses que arquivaram queixa-crime de mulher contra marido. Homem retirou do computador da família correspondência da esposa num site de encontros amorosos
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) decidiu que não é crime incluir mensagens privadas do cônjuge em processos de divórcio e de regulação de responsabilidades parentais. Sobretudo se o acesso a essa informação foi alcançado através de um computador partilhado pela família e com palavras-passe do conhecimento de ambos os elementos do casal. Com estes argumentos, os juízes europeus consideraram que o Ministério Público e o Tribunal da Relação de Lisboa tiveram razão quando decidiram arquivar a queixa-crime apresentada por uma mulher espanhola contra o marido português.
O caso começou em 2011, quando o casal avançou com o processo de divórcio e, simultaneamente, com o pedido de regulação de responsabilidades parentais. Ela, então com 53 anos, nos tribunais de Espanha, ele nos portugueses, mas ambos a exigir ficar com a tutela dos dois filhos. Nessa ocasião, o marido apresentou no Tribunal de Família e Menores de Lisboa mensagens que a esposa tinha trocado com diversos homens, num site de encontros amorosos, alegando que essa informação provava que a parceira tinha mantido relações extraconjugais.
Ao ter conhecimento dessa diligência, a espanhola apresentou, também no tribunal lisboeta, uma queixa-crime contra o ainda marido. Sustentava que aquele tinha cometido o crime de violação de correspondência ou de telecomunicações e exigia a sua condenação. Contudo, o Ministério Público arquivou o caso e o mesmo fez, após recurso apresentado pela mulher, o Tribunal da Relação de Lisboa.
Mulher deu ao marido "pleno acesso" ao seu email
A queixosa não se conformou e recorreu da sentença para o TEDH, com o argumento de que tinha sido comprometido o seu direito à vida privada. Porém, também nesta instância, não teve os juízes a darem-lhe razão. Segundo os magistrados, foi a mulher que permitiu ao marido "pleno acesso à sua conta de correio eletrónico" e, consequentemente, às mensagens trocadas no site de encontros amorosos com outros homens. Estas mensagens, frisou o TEDH, "faziam parte da vida privada do casal".
Por outro lado, o Tribunal Europeu considerou que os efeitos da divulgação das mensagens na vida privada da espanhola foram limitados, uma vez que o seu acesso público foi restringido. Aliás, salienta o TEDH, o próprio Tribunal de Família e Menores de Lisboa nem sequer analisou o conteúdo das mensagens. "O Estado português cumpriu a sua obrigação de proteger os direitos da queixosa ao respeito pela sua vida privada e à confidencialidade da sua correspondência", concluíram os juízes.
Onde se decreta um divórcio entre marido e mulher de diferentes países?
Casado desde 2001, o casal foi vivendo entre Portugal e Espanha em função dos seus compromissos profissionais. Só dez anos depois, quando o casamento já estava deteriorado, é que a mulher fixou residência em Madrid, cidade onde deu início ao processo de divórcio. Meses depois, foi o marido a solicitar a separação, mas no Tribunal de Família e Menores de Lisboa.
Ambos os processos foram suspensos em 2013 devido a questões jurisdicionais. Ou seja, era preciso saber qual o tribunal que tinha competência para julgar o caso. A resposta chegou em 2015, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que entregou o processo aos tribunais espanhóis. E foram estes que decretaram que os filhos do casal ficavam ao cuidado da mãe, mas que o pai mantinha o direito de os contactar com regularidade.