Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. - aprovada a Lei Orgânica | D.R. n.º 125, 29 de Junho de 2012
Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. - aprovada a Lei Orgânica | D.R. n.º 125, 29 de Junho de 2012	Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de Junho. D.R. n.º 125, Série I
A Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procedeu à criação do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.), em resultado da fusão da Autoridade Florestal Nacional com o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e da integração do Fundo Florestal Permanente, anteriormente adstrito ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.A instituição de um organismo de conservação da natureza, da biodiversidade e das florestas tem por base a interdependência existente entre as duas áreas e a forte necessidade estratégica do desenvolvimento de medidas conjuntas para alcançar a integridade e sustentabilidade nos ecossistemas, visando assegurar maior eficácia na definição, implementação e avaliação de políticas integradas para os dois setores.
Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de Junho. D.R. n.º 125, Série I Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.
Segundo o Artigo 3.º, respeitante à missão e atribuições:
"1 — O ICNF, I. P., tem por missão propor, acompanhar e assegurar a execução das políticas de conservação da natureza e das florestas, visando a conservação, a utilização sustentável, a valorização, a fruição e o reconhecimento público do património natural, promovendo o desenvolvimento sustentável dos espaços florestais e dos recursos associados, fomentar a competitividade das fileiras florestais, assegurar a prevenção estrutural no quadro do planeamento e atuação concertadas no domínio da defesa da floresta e dos recursos cinegéticos e aquícolas das águas interiores e outros diretamente associados à floresta e às atividades silvícolas."
Em sequência, diz o nº 2 do mesmo artigo:"2 — O ICNF, I. P., prossegue as seguintes atribuições:a) Desempenhar funções de autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade e de autoridade florestal nacional; "(...)
Decreto-Lei n.º 136/2007, de 27 de abril, de 27 de AbrilAprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. Decreto-Lei n.º 159/2008, de 8 de agosto, de 8 de agostoAprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional