Art. 22 Quando da observação da ocorrência de bens não inventariados, ou ainda da não localização física dos bens listados, o responsável pelo Patrimônio deverá enviar comunicado por escrito a Controladoria do Município para que ele tome as providências cabíveis, podendo ser aberto Processo Administrativo ou Sindicância.
Art. 23 Para qualquer modalidade de Inventário, o responsável pela sua realização deve atentar para o fato de que todo bem em uso necessita estar sob a responsabilidade do seu usuário.