Entre as mudanças previstas na MP, está a possibilidade de o empregador e o empregado celebrarem acordo individual, que deve se sobrepor a leis ou normas coletivas de trabalho.
A medida prevê, ainda, o teletrabalho (home office), a antecipação das férias e feriados, a concessão de férias coletivas, o adiamento dos depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (veja mais abaixo).
Por se tratar de uma medida provisória, o texto passou a valer no momento em que foi publicado pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 22 de março. No entanto, para se tornar lei em definitivo, precisa ser aprovado em até 120 dias pelo Congresso Nacional.
O texto permite que a empresa adote a modalidade de teletrabalho ou “home office” e determine a volta ao trabalho presencial independentemente de acordos individuais ou coletivos. A alteração deve ser informada por escrito ou por meio eletrônico com, no mínimo, 48 horas de antecedência.
Pelo projeto, a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos utilizados no trabalho à distância, assim como o reembolso de despesas arcadas pelo empregado, deverão constar de um contrato por escrito, firmado em até 30 dias.
Caso o trabalhador não tenha equipamentos para realizar o teletrabalho, o empregador pode fornecer os equipamentos ou pagar por serviços de infraestrutura sem que isso seja considerado verba salarial.
A MP faz uma série de mudanças relacionadas às férias dos empregados, permitindo não só a antecipação individual como a coletiva. Além disso, flexibiliza o pagamento do benefício até o fim do ano. O texto prevê ainda:
Antecipação das férias: o empregador pode antecipar as férias do trabalhador desde que o informe em um prazo de 48 horas e que o período não seja inferior a cinco dias. Os empregados que estiverem no grupo de risco para a Covid-19 terão prioridade nas férias.