Conforme relatado, trata-se de proceder a juízo de retratação de decisão anteriormente proferida por esta 6ª Câmara Criminal, em julgado da relatoria do eminente Desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório, assim ementado:
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DE PAD. ART. 59 DA LEP. SÚMULA Nº 533 DO STJ. A instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar é imprescindível para o reconhecimento das faltas graves e posterior instauração de procedimento judicial, conforme artigo 59 da Lei de Execução Penal. Direito de defesa do apenado. Ausência que configura, portanto, vício formal insanável. Nulidade formal. Súmula 533 do STJ. Decisão desconstituída. Não sendo caso de prescrição da falta grave, não há prejuízo à instauração de PAD para análise da suposta infração disciplinar. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo, Nº 70079285458, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 13-12-2018)