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Aviação Governo defende mudança de lei para certificar aeroporto do Montijo
19 de Fevereiro de 2020, 16:02
No local já há uma base da força aérea Nuno Ferreira Santos
O ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, disse esta quarta-feira que o quadro legal para certificação do aeroporto do Montijo pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) "tem obviamente de ser revisto".
O governante falava na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, quando foi questionado pela deputada do BE, Joana Mortágua e pelo deputado do PCP Bruno Dias sobre a notícia da TSF onde se refere que a ANAC é obrigada a chumbar o novo aeroporto no Montijo, uma vez que carece de parecer positivo de todos os municípios afectados.
No início do mês, o deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), já tinha afirmado que o regulador da aviação civil, a ANAC – a quem compete a certificação da nova estrutura aeroportuária – não tinha condições, "do ponto de vista legal, para emitir a apreciação prévia da viabilidade da construção do aeroporto do Montijo". Conforme explicou então o deputado, o decreto-lei 186/2007 "diz de forma muito clara que a construção do aeroporto fica dependente de uma apreciação prévia de viabilidade por parte da ANAC", mas também que o regulador "tem de indeferir liminarmente, não havendo parecer favorável de todas as câmaras municipais", o que sucedeu no caso dos municípios do Seixal e da Moita.
De acordo com José Luís Ferreira, "é, no mínimo, estranho que num Estado democrático a localização do aeroporto seja feito por uma multinacional [a Vinci, grupo que detém a ANA]".
Já o ministro Pedro Nuno Santos defendeu hoje que "não deve ser o presidente da Câmara Municipal da Moita a decidir pelo país, pela região de Lisboa e já agora, se nos quisermos aproximar mais, por Alcochete, Barreiro e Montijo", remetendo para uma alteração legislativa.
No caso da Moita, o seu presidente, Rui Garcia, também reiterou à TSF que não vai mudar de posição, realçando que o seu concelho "é o mais afectado pelo novo aeroporto, com cerca de 35 mil pessoas que serão afectadas por poluição sonora e atmosférica em circunstâncias que não são mitigáveis para níveis aceitáveis".
Neste momento, depois da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), que teve parecer favorável condicionado, falta a ANA entregar o projecto de execução e o relatório de conformidade ambiental do projecto de execução (RECAPE) ligado à DIA, que terá de ser aprovado pela APA. Há também outros procedimentos a efectuar, como a certificação da infra-estrutura pelo regulador, a ANAC (no âmbito da segurança, o que requer uma análise à hipótese de colisão com aves), e vai ser criada uma comissão de acompanhamento ambiental.