Aviso n.º 5438/2019 - 28 de Março de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 774065609
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo Incerto, para preenchimento de nove postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões.
1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que a CIM Viseu Dão Lafões, na sequência da deliberação tomada em reunião do Conselho Intermunicipal, datada de 14 de fevereiro de 2019, procede à abertura de procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas a Termo Resolutivo Incerto, com vista ao preenchimento de nove postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal de 2019, desta Comunidade Intermunicipal na carreira e categoria de Assistente Operacional, para a seguinte Unidade Orgânica: Unidade Orgânica Proteção Civil Intermunicipal.
2 - Legislação aplicável ao presente procedimento: são aplicáveis, designadamente, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014 (LGTFP), Decreto-Lei n.º 209/2009, a Portaria 83-A/2009 e o Decreto-Lei n.º 4/2015.
3 - Local de trabalho: Na Região da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, partindo das bases operacionais de: Castro Daire, Sátão e Vouzela.
4 - Caracterização dos postos de trabalho e das principais funções a desempenhar:
Nove postos de trabalho na Unidade Orgânica Proteção Civil Intermunicipal, na carreira e categoria de Assistente Operacional:
A esta Unidade compete, criar e desenvolver os instrumentos de planeamento intermunicipal adequados à problemática da Proteção Civil, na região Viseu Dão Lafões, nomeadamente: a) Prevenir no território os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes; b) definição de estratégias intermunicipais que permitam atenuar os riscos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior. A Este posto de trabalho compete, ainda, exercer com autonomia e responsabilidade funções na Unidade de Proteção Civil Intermunicipal, enquanto Sapador Florestal, que compreende nomeadamente as seguintes tarefas e especializações, com perfil e formação específica adequados ao exercício das funções de gestão florestal e defesa da floresta, designadamente, através de: Ações de silvicultura; Gestão de combustíveis; Acompanhamento na realização de fogo controlado; Apoio à realização de queimas e de queimadas; Manutenção e beneficiação da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis; Manutenção e beneficiação de outras infraestruturas; Ações de controlo e eliminação de agentes bióticos; Exerce ainda ações de: Sensibilização do público para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas; vigilância das áreas a que se encontra adstrito, ou estabelecido em POM; Primeira intervenção em incêndios florestais, apoio ao ataque ampliado e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós-incêndio, previsto em Diretiva Operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil; Proteção a pessoas e bens prevista em Diretiva Operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil.
Outras tarefas definidas pelo Secretário Executivo da CIM Viseu Dão Lafões, que esteja relacionadas com o conteúdo funcional da Unidade Orgânica a que está afeto/a.
Posicionamento Remuneratório - RMMG (Retribuição Mínima Mensal Garantida)
6 - Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 17.º do anexo da LGTFP: Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção Internacional ou lei especial; Idade - mínimo de 18 anos de idade...