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Enquadramento	Documentos de Homologação (DH)	Documentos de Classificação (DC)	Avaliações/Aprovações Técnicas Europeias (ETA)	Documentos de Aplicação (DA)
Projeto BAMB - Buildings As Material Banks - Questionário
A legislação portuguesa, Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho (n.º 8 do art.º 7º), exige a utilização de um mínimo de 5% de materiais reciclados em obras públicas, se tecnicamente exequível.
Visando verificar o efeito dessa legislação sobre a valorização de resíduos de construção e demolição, o BRE - Building Research Establishment, no âmbito do projeto europeu BAMB - Buildings As Material Banks, elaborou um questionário sobre esta medida em vigor em Portugal.
BAMB - Buildings As Material Banks, ou em português, Edifícios como Bancos de Materiais, é um projeto europeu Horizon2020, que pretende promover uma mudança sistémica, para um sector da construção mais circular.
Este projeto tem 16 parceiros de 7 países diferentes a trabalhar em conjunto, desenvolvendo novas ferramentas, modelos de negócio e fornecendo propostas para suportar políticas e normas, com o objetivo de evitar os custos ambientais e o risco de escassez de recursos e aumentar o valor atribuído aos materiais dos edifícios.
Uma das componentes deste projeto é trabalhar em conjunto com as entidades públicas europeias, nacionais e locais em toda a Europa, para promover a circularidade do sector e garantir que as lições aprendidas com este projeto possam conduzir as políticas comunitárias na direção certa. Pretendemos criar um enquadramento para futuros regulamentos e normas - sugestões para responder às barreiras existentes já identificadas, reforçar a legislação existente e abordar áreas que ainda não estão regulamentadas.