PSD apoia alterações ao regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais - GPPSD
A Assembleia da República assistiu, esta sexta-feira, ao debate da Proposta de Lei que altera o regime que se encontrava em vigor desde 1931, relativo ao Tribunal de Conflitos.
Em nome do PSD, Andreia Neto começou por afirmar que esclarecer que a intenção desta iniciativa passa por estabelecer o regime de resolução de conflitos que decide se os processos devem ser julgados pelos tribunais judiciais ou pelos tribunais administrativos e fiscais, sempre que nestes se geram dúvidas quanto à jurisdição das questões. "O modelo aqui proposto regula a sua composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal de Conflitos. A legislação, agora atualizada por força desta proposta, cria um tribunal com membros efetivos e, igualmente, um mecanismo de prevenção de conflitos para a resolução mais rápida dos casos".
Segundo a deputada, a Proposta de Lei prevê ainda que a composição do Tribunal dos Conflitos passe de seis para três membros e será fixa. Cria ainda "um mecanismo prejudicial para resolução mais célere e vinculativa dos conflitos de jurisdição, ou seja, se um tribunal da ordem judicial ou administrativa receber uma determinada ação e tiver dúvidas sobre a área competente, submete logo de início a questão ao Tribunal dos Conflitos e a pronúncia é vinculativa, evitando assim a multiplicação de intervenções sobre um aspeto que, por vezes funciona apenas como dificuldade de acesso aos tribunais".
A terminar, Andreia Neto sublinhou que o PSD acredita que estas alterações podem contribuir para mais celeridade e estabilidade, evitando decisões contraditórias. "Assim, o PSD está aqui para apoiar esta alteração hoje proposta, como sempre estará desde que as propostas apareçam e sejam positivas", sustentou a parlamentar.
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