Restituição provisória de posse. Violência – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Restituição provisória de posse. Violência
7 de Fevereiro, 2006 admin 0 Comments
AGRAVO Nº 4151/05
Data do Acordão: 07-02-2006
Legislação Nacional: ARTºS 393º A 395º DO CPC, E 1261º, Nº2, DO C. CIV. .
Nos termos do artº 393º do CPC, disposição legal que, com as seguintes, adjectiva a norma substantiva do artº 1279º do C. Civ., no caso de esbulho violento pode o possuidor pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência .
Nos termos do artº 1261º, nº2, do C. Civ., considera-se violenta a posse quando, para obtê-la, o possuidor usou de coacção física ou de coacção moral nos termos do artº 255º.
A violência, para efeitos de restituição provisória da posse, tanto pode incidir sobre as pessoas como sobre as coisas. Mas a violência sobre as coisas, para relevar em termos de restituição provisória de posse, terá de ter reflexos, ainda que indirectos, como forma de intimidação, sobre as pessoas .