Fundo de Garantia Salarial – A tributação do montante pago a título de indemnização pela cessação do contrato de trabalho
Tiago Freitas de Sousa esclarece sobre a tributação dos rendimentos pagos pelo Fundo de Garantia Salarial, a título de indemnização pela cessação do contrato de trabalho.
A Autoridade Tributária (AT), através de uma Informação Vinculativa, demonstrou ter o entendimento que os rendimentos pagos pelo Fundo de Garantia Salarial, a título de indemnização pela cessação do contrato de trabalho, estão sujeitos a tributação nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS.
Apesar de este tipo de ato da AT ser vinculativo apenas quanto aos motivos e considerandos expostos sobre uma determinada questão tributária – o que significa que este organismo não poderá, em relação àquele contribuinte/requerente decidir em sentido diferente daquele transmitido na informação prestada, a não ser no estrito cumprimento de uma decisão judicial -, parece-nos que, atento o caráter abstrato da tributação dos rendimentos em questão, será quase certa a aplicação deste entendimento aos demais trabalhadores que requeiram ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento da indemnização devida pela cessação do seu contrato de trabalho.
A alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS consagra a tributação das importâncias devidas pela cessação do contrato de trabalho, como rendimentos da Categoria A - rendimentos do trabalho dependente- "na parte que exceda o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fração de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora (…)".
No fundo, em cada caso, há que apurar as remunerações regulares efetivamente recebidas, pelo trabalhador, em cada um dos últimos doze meses. Essas remunerações incluem a remuneração mensal, o subsídio de férias e de Natal, podendo haver outras, como diuturnidades, comissões, subsídios de turno, etc.. Depois de somadas essas remunerações, divide-se por doze, para alcançar a média mensal. Seguidamente multiplica-se o resultado pelo número de anos de antiguidade, ou fração de antiguidade. O resultado desta equação será o valor limite a receber pelo trabalhador que fica isento de tributação. Ultrapassando-se este limite, o valor remanescente é tributado.
Ora, esta Informação Vinculativa da AT vem confirmar – pelo menos para o caso concreto – que a alínea b) do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS abrange também as importâncias que sejam asseguradas pelo Fundo de Garantia Salarial, que se substitui à entidade empregadora nos pagamentos dos créditos laborais, e que fica sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios do trabalhador.