Curso de Estudos e Formação p/ Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL)
Formação de Dirigentes 03 março 2019	 Acessos: 3199
O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações subsequentes, é aplicável à administração local nos termos previstos na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Da adaptação do referido Estatuto do Pessoal Dirigente à Administração Local resulta que «o exercício de funções dirigentes implica o aproveitamento em cursos específicos para alta direção em Administração Pública ou administração autárquica, diferenciados, se necessário, em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos dirigentes», os quais são assegurados pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) que ao abrigo do DL nº 193/2015, de 14 de setembro, foram delegados na Fundação FEFAL.
De acordo com o n.º 5 do art. 14º desta nova versão, este grupo de funcionários terá de frequentar «um desses cursos durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo».
Esta formação é assegurada pela Fundação FEFAL, no âmbito do desenvolvimento das suas atribuições de formação na administração local.
Dar a conhecer, de forma aprofundada, os saberes pluridisciplinares que devem basear as aptidões requeridas para o exercício dos cargos de direção, com especial enfoque nas matérias relacionadas com os grandes eixos de competências técnicas e culturais atualmente exigíveis.
Promover a construção de uma consciência e de uma atitude profissional direcionada para os valores da qualidade, inovação, responsabilidade e serviço ao cidadão.
Consolidar a capacidade de reflexão crítica fundamentada e transmitir as bases de interiorização de um modelo de liderança eficaz.
Titulares de cargos de direção superior e intermédia, bem como os licenciados com pelo menos 4 anos de experiência a tempo inteiro em funções compatíveis da administração local, ou ainda os indivíduos que preencham as condições de recrutamento definidas no artigo 12.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, provenientes de entidades públicas da administração local autárquica.
O curso prevê avaliação de conhecimentos que integra uma prova escrita sobre as áreas de formação e um trabalho de grupo.
Formação presencial de 372 horas
O número de edições e os locais de realização dos cursos serão definidos de acordo com a proveniência geográfica da maioria dos candidatos, sendo os cronogramas divulgados oportunamente.
Nº MÍNIMO DE FORMANDOS:
**Posteriormente, para serem considerados válidos, os processos de candidatura deverão ser remetidos à Fundação FEFAL durante o prazo de candidaturas, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Ficha de inscrição original, devidamente preenchida, autorizada e autenticada;
Cópia do certificado de licenciatura com informação de nota final;
Cópia dos certificados de frequência da formação complementar (Doutoramento, Mestrado, Pós-graduação e formação profissional relevante);
Declaração dos serviços de origem do tempo de serviço na Administração Local
Na seleção dos candidatos, a prioridade estabelecida para a admissão ao curso assentará nos seguintes critérios, aplicados por ordem decrescente de ponderação: