Certidão/informação: Condicionantes gerais - viabilidade construtiva - Portal do Munícipe
Certidão/informação: Condicionantes gerais - viabilidade construtiva
Trata-se de um documento que faz o enquadramento no Plano Diretor Municipal (PDM) de determinado terreno/prédio para efeitos de viabilidade construtiva.
5. Entrega da certidão/informação ao requerente
Em caso de pedido de "informação", o valor a pagar, aquando da submissão do pedido, é apenas relativo à emissão de informação simples.
Em caso de pedido de "certidão" o valor a pagar é cobrado aquando da submissão do pedido, sendo que poderá sofrer ajustes posteriores. Esta certidão será emitida acompanhada de extratos do regulamento, da planta de ordenamento e da planta de condicionantes.