Debates Parlamentares - Diário 014, p. 20 (2009-12-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 014 2009-12-12 Página 20
20 | I Série - Número: 014 | 12 de Dezembro de 2009
Trata-se, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de uma posição que vai permitir que a sociedade portuguesa não seja ainda mais prejudicada e castigada do que já tem sido pelas opções económicas erradas do Governo.
Srs. Deputados, a verdade é que este segundo Orçamento rectificativo de 2009 é tudo aquilo que um documento com esta importância não deve ser.
Em primeiro lugar, ele significa o fracasso absoluto da estratégia e da política orçamental do Governo, da qual o Ministro das Finanças e o Primeiro-Ministro são os principais protagonistas.
Já ouvimos muitas vezes o Primeiro-Ministro dizer: «pusemos as contas públicas em ordem». Ora, como é evidente, se isso fosse verdade, não se teria chegado a esta situação, em que para o descontrolo não atingir proporções ainda maiores, houve necessidade de cortar nas despesas de investimento que estavam programadas.
A receita fiscal, fruto de péssimas estimativas iniciais, irá situar-se em mais de 7 mil milhões de euros, abaixo do que o Governo tinha inicialmente previsto em Outubro do ano passado, de forma imprevidente e incompetente, não dando ouvidos aos avisos que vinham de todos os lados.
Nas despesas de funcionamento não existem cortes, mesmo estando estas mais elevadas do que em 2004, face ao PIB, e muito acima do que se previa no Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o que é, assim, um enorme fracasso. Corta-se, então, onde é mais fácil: nas despesas de investimento, que — pasme-se! — deviam estar, até Outubro, cerca de 50%, ou seja, cerca de 1500 milhões de euros, acima do nível em que se encontram.
O próprio plano anti-crise do Governo para 2009 tinha, até Novembro, e de acordo com o Ministro das Finanças, uma execução de cerca de 60%. Contado ninguém acredita!..
A um mês do final do ano, 40% desse plano anti-crise não tinha sido executado! Portanto, não admira que as consequências negativas sobre a economia, que não tem sido apoiada como devia, sejam as que se conhecem e das quais a face mais visível é o desemprego, que já atingiu dois dígitos e está bem acima da média europeia.
Estamos, portanto, perante um falhanço da política orçamental prosseguida nos últimos quatro anos e meio. As despesas públicas de funcionamento e a despesa corrente primária em 2008, portanto antes da crise internacional, sobem face a 2004 e o défice público entre 2005 e 2008 baixou, porque subiu a carga fiscal, porque se cortou no investimento público e porque houve receitas extraordinárias no ano de 2008.
Esta, Sr. Ministro das Finanças, por mais que lhe custe, é que é a verdade sobre a nossa realidade orçamental.
Em segundo lugar, é inconcebível que neste Orçamento rectificativo, por mais justificações que sejam dadas, apresentado praticamente a um mês do fim do ano, não exista qualquer estimativa para o défice público e para a dívida pública em 2009! Nem, aliás, para o crescimento da economia, nem para o consumo privado, nem para o investimento, nem para as exportações, nem para a inflação, nem para o défice externo, nem para o desemprego! Para quase nada há números neste Orçamento rectificativo. Na verdade, não há um único número neste documento para o conjunto do ano de 2009, que está quase no fim! Mas alguém acredita que o Ministro das Finanças e o Governo não disponham desta informação?! Como é evidente ninguém acredita! Creio que todos os Srs. Deputados concordarão que se trata de uma situação insólita, sem paralelo no passado! É uma situação que, é preciso dizê-lo, representa uma falta de consideração e de respeito pela Assembleia da República e pela população portuguesa!
Srs. Deputados, o que não pode acontecer é o Ministro das Finanças refugiar-se, quanto ao défice e à dívida, atrás das estimativas da Comissão Europeia, quando, aliás, muitas vezes, no passado, ouvimos o Sr.
Ministro desvalorizá-las, porque dizia: «Bruxelas não tem a informação necessária nem correcta para fazer previsões».