A competência não se presume, o que significa que a competência só se exerce quando a lei inequivocamente a confere a um dado órgão.
A competência e imodificável. Quer dizer que não se pode alterar o conteúdo da competência se não estiver expressamente previsto na lei.
A competência e irrenunciável e inalienável, esta regra refere-se a titularidade da competência, isto é, o titular do órgão, ou da função, não pode, em caso algum, praticar actos pelos quais renuncie os seus poderes ou os transmita para além dos limites definidos pela lei.
Pelo exposto, e em nome do princípio da legalidade e da decência o Colectivo da Oposição Democrática vem alertar deste modo o povo guineense e a comunidade internacional pela tentativa do senhor Carlos Gomes Júnior de se apoderar de forma hegemónica das instituições da República e de assim subverter a nossa Constituição da República, pondo em causa