Debates Parlamentares - Diário 136, p. 37 (2012-03-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 136 2012-03-07 Página 37
37 | II Série A - Número: 136 | 7 de Março de 2012
5 — A decisão de instauração ou de não instauração de processo disciplinar é notificada ao arguido e ao participante.
6 — Não cabe reclamação quer da decisão de instauração quer da decisão de não instauração do processo disciplinar.
Artigo 70.º Legitimidade
1 — Para efeitos de legitimidade no processo disciplinar, entende-se por interessado aquele que fez a participação nos termos do artigo anterior ou o órgão da Ordem que requereu a sua instauração de acordo com o seu n.º 3.
2 — Independentemente do previsto no número anterior, qualquer pessoa com interesse direto relativamente aos factos participados pode intervir no processo, requerendo e alegando o que tiver por conveniente.
Artigo 71.º Princípio do contraditório
Nenhum arguido pode ser punido sem que lhe seja conferida, no decurso do processo, a oportunidade de se pronunciar sobre os factos de que é acusado.
Artigo 72.º Natureza secreta do processo
1 — O processo mantém-se confidencial até ao despacho de acusação.
3 — O relator pode ainda, no interesse da instrução, dar a conhecer ao interessado ou ao arguido cópia de peças do processo, a fim dos mesmos sobre elas se pronunciarem.
4 — O arguido e o interessado, quando fisioterapeuta inscrito na Ordem, bem como os membros dos órgãos da Ordem, que não respeitem a confidencialidade do processo, incorrem em responsabilidade disciplinar.
Artigo 73.º Efeitos do cancelamento ou suspensão da inscrição
1 — O pedido de cancelamento ou suspensão da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas.
2 — Durante o tempo de suspensão da inscrição o fisioterapeuta continua sujeito à jurisdição disciplinar da Ordem, mas não após o seu cancelamento.
Artigo 74.º Desistência
A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afetar o prestígio da Ordem ou da dignidade do fisioterapeuta visado e este requerer a sua continuação.