Maus-tratos e abandono. Dona do abrigo em Santo Tirso pode ser condenada a dois anos de prisão | TVI24
Maus-tratos e abandono. Dona do abrigo em Santo Tirso pode ser condenada a dois anos de prisão
Jurista Marisa Quaresma dos Reis explicou à TVI24 que a proprietária do abrigo pode ser acusada do crime de maus-tratos a animais e incorrer numa contraordenação de abandono, caso se prove que impediu auxílio durante incêndio em Santo Tirso
2020-07-20 13:03 Rafaela Laja
Cerca de meia centena de animais morreu na madrugada de domingo, na sequência de um incêndio florestal que deflagrou da Serra da Agrela, em Santo Tirso. Perante o avançar das chamas, dezenas de voluntários acorreram ao local para tentarem resgatar os animais de dois abrigos ali localizados, mas terão sido impedidos de entrar no Cantinho das Quatro Patas pela GNR e pela proprietária, alegando que se tratava de propriedade privada.
Em menos de 24 horas, mais de 120 mil pessoas assinaram uma petição a pedir justiça pela falta de auxílio aos animais que estavam naquele abrigo. Segundo Marisa Quaresma dos Reis, jurista e provedora municipal dos animais de Lisboa, a proprietária do abrigo pode ser acusada do crime de maus-tratos a animais e incorrer numa contraordenação de abandono.
O crime de maus-tratos a animais é um crime público que pode ser punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias, mas caso haja morte ou ferimento grave do animal a pena sobe para dois anos de cadeia ou multa até 240 dias. A contraordenação de abandono obriga ao pagamento de um montante entre os 500 e os 3140 euros, mas pode subir até aos 44 mil se se tratar de pessoa coletiva.
A verificar-se o que é dito, se houve animais que morreram na sequência da falta de prestação de auxílios que eram devidos, ou de impedimento de auxílio por parte de outros, estão a violar o artigo 387, nº2 do Código Penal, que contempla o crime de maus tratos a animais", explicou Marisa Quaresma dos Reis à TVI24.
A contraordenação de abandono pode ser aplicada quando não são reunidas as condições necessárias nos abrigos, nomeadamente por negligência e abandono dos animais, ao abrigo do decreto-lei 276 de 2001, que implementa a Convenção Europeia dos Animais de Companhia em Portugal.
Isto não implica que o animal seja abandonado na rua, pode ser negligenciado no próprio lar de acolhimento, ou no canil", explicou a especialista.
Marisa Quaresma dos Reis referiu ainda que é possível cometer um crime de maus-tratos por ação ou por omissão, nomeadamente ao privar o animal de bens, tratamentos e espaço para correr, por exemplo.
Já o jurista Garcia Pereira defendeu à TVI que, tanto os proprietários do canil, como a GNR, cometeram um crime.
A GNR como autoridade policial tem o dever de impedir a prática e a consumação de crimes. O que estava a verificar-se, com a atuação das proprietárias dos abrigos, era a prática de um crime", defendeu o jurista.
No final de 2017, os dois espaços em Santo Tirso, Cantinho das Quatro Patas e Abrigo de Paredes, tinham sido alvo de denúncia de populares por uma situação de insalubridade, ameaça à saúde pública e de maus-tratos e negligência a animais indefesos.
Questionada se o facto de haver queixa anterior pode ser uma agravante, Marisa Quaresma dos Reis afirma que estas denúnicas "tecnicamente têm de se ignorar" devido à presunção de inocência, uma vez que os inquéritos foram arquivados pelo Ministério Público.
O caso seguiu para tribunal e em 2018 o Ministério Público arquivou o processo considerando "não haver crueldade em manter animais num espaço sujo, com lixo, dejetos e mau cheiro", segundo o despacho.
A jurista sublinha, porém, que "a polícia tem de ter mais formação, porque é os olhos do Ministério Público", mas que também é necessário um reforço na fiscalização dos canis e abrigos por parte da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).
Há muito a fazer para fazer cumprir a legislação já em vigor. Não há estratégia e não estamos nas circunstâncias ideais, a nível social e económico, no contexto da pandemia de Covid-19", lamentou Marisa Quaresma da Silva.
A provedora dos animais alerta que esta é uma situação é muito comum de norte a sul de Portugal, porque há falta de espaços para animais.
A grande maioria das instituições tem animais a mais para não os deixar nas ruas", assinala. Se este problema de Santo Tirso levantar o véu, estou muito preocupada com o que vai acontecer aos animais porque não há lugar para os deixar", alertou.
O porta-voz do PAN, André Silva, acusou já esta segunda-feira a Câmara Municipal de Santo Tirso, o veterinário municipal e a GNR de "negligência enorme" no caso dos animais mortos num abrigo atingido por um incêndio.
Houve aqui, de facto, uma negligência enorme, diria até um dolo por parte das autoridades, que permitiram que estes animais fossem queimados vivos e que não foram resgatados, nem pelas autoridades nem pelos populares", disse aos jornalistas.