Debates Parlamentares - Diário 079, p. 4364 (2004-04-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 079 2004-04-24 Página 4364
4364 | I Série - Número 079 | 24 de Abril de 2004
Portanto, é um óptimo momento para os ex-combatentes. O Governo está a cumprir as promessas que lhes fez e, nessa medida, esta Assembleia deveria estar satisfeita por isso.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Devia e está!
O Orador: - Na minha opinião, o Governo está de parabéns por esse facto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos, pelo que está encerrado o debate, em Plenário, da proposta de lei n.º 107/IX e vamos dar início à sua votação, na especialidade, começando pelo artigo 1.º
a) Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados-membros da União Europeia e demais Estados-membros do Espaço Económico Europeu, bem como pela legislação suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional;
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 2.º, existe uma proposta de alteração do n.º 1, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que importa votar em primeiro lugar.
O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa, se me permite…
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, há uma proposta do PS que não está identificada como proposta de eliminação mas cujo texto se traduz na eliminação do n.º 1 do artigo 2.º. Portanto, pressuponho que a votação da nossa proposta deva ser feita antes da da proposta da maioria. Ou seja, nós propomos que não haja necessidade de qualquer prazo para apresentação do requerimento, uma vez que está já consagrado o direito…
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já percebemos, Sr. Deputado! Não precisa de fazer uma intervenção!
O Orador: - Não estou a intervir, estou a explicar!
Vozes do PSD e do CDS-PP: - Já percebemos!
O Orador: - Portanto, não é preciso prazo, uma vez que nós constituímos um direito, e é essa proposta de anulação do prazo que o PS apresenta, Sr. Presidente.