Parlamento de Cabo Verde aprova lei que proibe álcool para menores de 18
A nova lei do álcool em Cabo Verde, que proíbe a venda e consumo de bebidas a menores de 18 anos e estabelecimentos que as vendam a menos de 200 metros de escolas, foi aprovada pelo parlamento na sexta-feira.
19 Janeiro 2019 — 14:22
De acordo com uma nota da Assembleia Nacional de Cabo Verde, a proposta de lei que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas foi aprovado, na generalidade e por unanimidade dos 59 deputados presentes na sala: 34 do MpD (no poder), 22 do PAICV e 22 da UCID (na oposição).
Esta lei tinha sido aprovada em março do ano passado em Conselho de Ministros e visa "melhorar a saúde e o bem-estar da população cabo-verdiana, através de medidas que visam travar o uso abusivo de bebidas alcoólicas, com o propósito de reduzir a morbilidade, a mortalidade e o peso social resultantes dos problemas ligados ao álcool".
Em Cabo Verde, o alcoolismo é um grave problema de saúde pública. De acordo com o Primeiro Inquérito Nacional sobre o Consumo de Substâncias Psicoativas no Ensino Secundário, realizado em 2013, 45,4% de estudantes entre 12 e 18 anos já ingeriram álcool pelo menos uma vez na vida.
Por essa razão, "as propagandas alusivas ao álcool têm como principal alvo os jovens, com temas evidentemente dirigidos a essa camada da sociedade, com manifesto impacto no consumo", conforme se lê na proposta de lei agora aprovada.
No âmbito das restrições à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas, a legislação refere que é "proibido facultar, vender e/ou colocar à disposição bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público" a "menores de 18 anos" e a "quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente ser portador de anomalia psíquica".
Os menores de 18 anos ficam ainda proibidos de consumir bebidas alcoólicas.
A lei proíbe "a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas" nas "cantinas, quiosques, barracas e mercearias", em "máquinas automáticas", e em "postos de abastecimento de combustível localizados nas estradas ou fora das localidades".
Podem ser vendidas e consumidas bebidas alcoólicas em "estabelecimentos comerciais de restauração ou de bebidas", bem como "estabelecimentos situados em portos e aeroportos em local de acessibilidade reservada a passageiros", em "estabelecimentos de diversão noturna e análogos e "espaços onde se realizam festivais".
"É também proibido vender e colocar à disposição bebidas alcoólicas em clubes, salas ou recintos desportivos, festas académicas, comícios e eventos de frequência de jovens e menores, independentemente da sua natureza permanente ou temporária, acidental ou improvisada", refere a legislação.
A venda a retalho de qualquer bebida que não tenha um certificado de origem, rótulo e selo de qualidade também é proibida.
A nova lei proíbe "instalação de estabelecimentos de bebidas onde se vendam bebidas alcoólicas para consumo no próprio estabelecimento ou, fora dele, a uma distância mínima de 200 metros de estabelecimentos de ensino ou outros espaços educativos".
O documento agora aprovado pelos deputados interdita "o consumo, a disponibilização e a venda de bebidas alcoólicas, bem como qualquer forma de publicidade, direta ou indireta, relacionados com o álcool" nos locais de trabalho da Administração Pública e do setor privado.
"O funcionário público ou trabalhador que se encontre em serviço pode ser submetido a testes ou exames médicos se tiverem por finalidade a proteção e segurança do mesmo e de terceiros ou quando particulares exigências inerentes à atividade o justifiquem", lê-se na nova lei do álcool.