Vigilância está legal - Política - Correio da Manhã
Vigilância está legal
A Comissão Nacional de Protecção de Dados esclareceu ontem que os meios de vigilância electrónica utilizados pelas forças de segurança para a prevenção e detecção de infracções rodoviárias são legais e "não carecem de autorização".
Segundo um comunicado da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a autorização decorre de um decreto-lei de 29 de Novembro de 2005, que autoriza a utilização deste meios de vigilância electrónica para detecção de infracções rodoviárias, controlo de tráfego, prevenção e socorro em caso de acidente, localização de viaturas furtadas e procuradas e ainda como prova em processo penal ou contra-ordenacional.