Sítio da Câmara Municipal de Lisboa: Centro de Arbitragem de Conflitos e Consumo
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O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa é uma associação sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública, com os sócios fundadores a emergirem entre entidades públicas e privadas: Governo (Justiça, Comércio e Consumo), Câmara Municipal de Lisboa, Junta Metropolitana de Lisboa, Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a União de Associações do Comércio e Serviços.
•Informar consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres na resolução de conflitos de consumo (aquisições de bens e serviços);
•Diminuir os conflitos de consumo (consumidores /empresas) de forma célere e idónea através de meios alternativos como a mediação, a conciliação e a arbitragem;
Inaugurado a 20 de Novembro de 1989, enquanto experiência piloto de acesso mais simplificado à justiça para os conflitos decorrentes de aquisições efetuadas pelos consumidores a comerciantes e prestadores de serviços com estabelecimento na cidade de Lisboa, teve em 1993 a sua ação consolidada, com a celebração de um Protocolo de Cooperação Técnica e Financeira entre esta associação, o Governo e a Câmara Municipal de Lisboa.
Hoje, com cerca de 1740 adesões de empresas de Lisboa ao sistema, a cidade dispõe de um serviço de consulta jurídica e de resolução dos litígios na área do consumo, que pela sua eficácia garantiu a confiança de consumidores e empresários.