As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) aprovaram em conjunto, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que promove mudanças na política sobre drogas. A proposta altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção de usuários e à repressão ao tráfico. O texto regula temas controversos como internação compulsória de dependentes, comunidades terapêuticas e a caracterização do porte de droga em menor quantidade.
Entre outros pontos, o texto possibilita a internação involuntária de usuários de droga e aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, de 5 para 8 anos de reclusão, com máximo de 15 anos. O texto segue para o Plenário.
Ao longo dos seis anos de tramitação no Senado, o PLC 37/2013 chegou a ser aprovado, com alterações, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), mas o relator na CAE e na CAS, senador Styvenson Valentim (Pode-RN), decidiu resgatar o texto aprovado pelos deputados federais. Ele defendeu a proposta da forma como veio da Câmara dos Deputados, para evitar que emendas e o substitutivo já aprovado na CCJ levem o projeto a retornar à análise dos deputados.
— Mesmo reconhecendo que algumas alterações propostas pelas comissões do Senado são meritórias, o ganho para a sociedade que elas proporcionariam é comparativamente pequeno, frente ao tempo adicional que teríamos de aguardar para que a Câmara deliberasse sobre essas inovações — defendeu o relator.
Mas a votação da proposta enfrentou resistência. Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Rogério Carvalho (PT-SE) apresentaram voto em separado para incorporar mudanças sugeridas durante a análise do projeto na CCJ e na CE. Eles defenderam, entre outros pontos, a definição de parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário de traficante e a facilitação do processo de importação e comercialização de derivados e produtos à base de cannabis — princípio ativo da maconha — para uso terapêutico.
Também criticaram a não inclusão à atenção psicossocial, ao lado do tratamento ambulatorial, como forma prioritária de tratamento dos dependentes de drogas. Segundo Humberto Costa, a proposta traz de volta a abstinência como objetivo do tratamento da dependência, quando as políticas mais modernas voltadas ao tratamento de saúde de usuários estão focadas na redução de danos.
— Não estamos discutindo liberar o consumo de drogas não, nem descriminalizar. O que é que há de novo nesse projeto? Comunidade terapêutica já existe, já recebe recursos. Elas precisam de regulamentação, de regras para não transformar a comunidade terapêutica em uma manicômio. Rede assistencial de saúde que não é sequer citada no projeto... É como se houvesse apenas uma abordagem para enfrentamento da questão: a abstinência — criticou.
Apresentado pelo ex-deputado e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, que esteve presente à votação, o PLC 37/2013 agrava as penas do acusado que atue no comando individual ou coletivo de organização criminosa. A pena mínima, nesse caso, passa de 5 para 8 anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos.
O texto define como organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas com estrutura ordenada para a prática de crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.
Para tentar evitar a aplicação de pena de tráfico a usuários, a proposta cria um atenuante na lei. O projeto prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa, ou se as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem o menor potencial lesivo da conduta. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços. A norma, contudo, continua sem estabelecer critérios objetivos. Segundo o relator, caberá ao juiz avaliar caso ao caso.
Styvenson exaltou essa medida, que, segundo ele, “permite a punição mais branda de traficantes de pequeno porte e daqueles que simplesmente transportam drogas”. O efeito provável dessa intervenção, conforme pontuou o relator, será a diminuição da população carcerária, já que cerca de 25% dos homens, e mais de 60% das mulheres, encontram-se presos por tráfico de drogas.
Mas, para o senador Rogério Carvalho, sem um critério objetivo, abre-se caminho para a manutenção do encarceramento em massa sob o pretexto de tráfico de drogas. Ele alega que pode haver discrepâncias entre o que cada juiz ou policial considera tráfico.
— Poderíamos dizer, legislar, tratar da questão central sobre o que é usuário e o que é traficante. Estamos nos negando e deixando para que, na ponta, o policial, o juiz de primeira instância, o promotor, defina diante das circunstâncias se é ou não é traficante — apontou.
Juíza Selma (PSL-MT) e Fabiano Contarato (Rede-ES) argumentaram que a situação é subjetiva e exige das autoridades policias e do Judiciário uma interpretação dos fatos.