Proposta de Orçamento Suplementar para 2020: Medidas Fiscais | Flash fiscal | PwC Portugal
Proposta de Orçamento Suplementar para 2020: Medidas fiscais
A 9 de junho, o Governo entregou, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento Suplementar para 2020.
Detalham-se as medidas fiscais propostas, já incluídas no Programa de Estabilização Económica e Social, destinado a dar resposta às consequências da pandemia da COVID-19.
O Governo propõe que os sujeitos passivos de IRC que incorram em despesas de investimento materializadas na aquisição de ativos fixos tangíveis, ativos biológicos não consumíveis e ativos intangíveis, realizadas entre 1 de julho de 2020 e 30 de junho de 2021 (para entidades cujo período de tributação se inicie após 1 de julho, contam-se 12 meses após o início de período de tributação) beneficiem de uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20% das despesas de investimento, cujo montante máximo é limitado a 5 milhões de Euros.
Relativamente às mesmas despesas de investimento, o benefício não é cumulável com quaisquer benefícios fiscais da mesma natureza
Prejuízos fiscais gerados em 2020 e 2021
O Governo propõe as seguintes alterações:
a) Aumento do prazo de reporte dos prejuízos fiscais gerados em 2020 e 2021 por grandes empresas para 10 períodos de tributação (atualmente, prazo de reporte de 5 períodos de tributação). Mantém-se prazo de reporte de 12 períodos de tributação para prejuízos fiscais gerados por Pequenas e Médias Empresas (PME);
c) Não consideração dos períodos de tributação de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de reporte dos prejuízos fiscais vigentes no primeiro dia do período de tributação de 2020;
É proposta uma limitação extraordinária de pagamentos por conta (PPC) de 2020 nos seguintes moldes:
Até 50% do respetivo montante, caso a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura referente ao primeiro semestre de 2020 apresente uma quebra de, pelo menos, 20% em relação à média verificada no período homologo de 2019;
100% do respetivo montante, desde que:
o a média mensal de faturação comunicada nos mesmos termos e relativa ao mesmo período evidencie uma quebra de, pelo menos, 40% em relação à média verifica no período homologo de 2019, ou,
o a atividade do sujeito passivo se enquadre na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares e 50% do seu volume de negócios total obtido no período de tributação anterior seja referente a estas atividades.
O período de comparação para quem tenha iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, é a média do período de atividade anteriormente decorrido;
Nos casos em que seja aplicável o RETGS a quebra do volume de negócios é aferida no último dia do prazo para pagamento do primeiro pagamento por conta e tem em consideração o volume de negócios de todas as sociedades que integram o regime em 2020. Caso uma ou mais sociedades do RETGS estejam enquadradas na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, e o volume de negócios dessa atividade corresponda a mais de 50% do volume de negócios total dessa ou dessas sociedades no período de tributação anterior, a limitação de 100% é aplicada, em primeiro lugar, subtraindo ao pagamento por conta devido pela sociedade dominante o pagamento que seria devido por cada uma dessas sociedades caso não fosse aplicado o RETGS, mantendo-se, relativamente às restantes sociedades, a limitação em função da redução do volume de negócios.
A quebra no volume de negócios e enquadramento nas atividades de alojamento, restauração e similares deve ser certificada por contabilista certificado no Portal das Finanças.
Incentivo às reestruturações empresarias de PME realizadas em 2020 ao abrigo do regime da neutralidade fiscal
Regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável a adquirentes de empresas consideradas em dificuldade
O Governo propõe a criação de um regime que permite a transmissão de prejuízos fiscais gerados por PME e respetiva dedução na esfera da sociedade adquirente, caso a PME seja adquirida até 31 de dezembro de 2020. Apenas relevam para este efeito PME que, em 2020, tenham passado a ser consideradas "empresas em dificuldades" (comparativamente à situação verificada no período de tributação de 2019). A dedução dos prejuízos fiscais da sociedade adquirida é realizada pela sociedade adquirente na proporção da participação no capital social da sociedade adquirida e que gerou os prejuízos fiscais, até 50% do seu lucro tributável.
II – IRS
O Governo propõe que os sujeitos passivos titulares de rendimentos da Categoria B, que no ano de 2020 se encontrem obrigados a efetuar pagamentos por conta do imposto devido a final e não procedam ao pagamento do primeiro e segundo pagamentos por conta, possam regularizar o montante total em causa até ao dia 20 de dezembro de 2020 (data limite de pagamento do terceiro pagamento por conta), sem quaisquer ónus ou encargos.
III – Adicional de solidariedade sobre o setor bancário
O Governo propõe um adicional de solidariedade sobre o setor bancário, devido por instituições de crédito (IC) e sucursais em Portugal de IC no estrangeiro.
IV – Regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas da Segurança Social
O Governo propõe que a reformulação do plano prestacional ao abrigo deste regime não dependa da prestação de quaisquer garantias adicionais, mantendo-se as garantias constituídas, as quais serão reduzidas anualmente conforme previsto no Código de Procedimento e Processo Tributário.
O regime excecional proposto aplica-se às dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 9 de março e 30 de junho de 2020 e às dividas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à Segurança Social vencidas no mesmo período.