Traduz-se na implementação de apoios socioeducativos, que promovam a igualdade de oportunidades no acesso à escola e no combate às diversas formas de exclusão social e escolar, criando condições para a realização de aprendizagens significativas por parte de todos os alunos.
• Auxílios Económicos - Atribuição de um subsídio para a aquisição de livros e material escolar, destinado aos alunos carenciados que frequentem o 1º Ciclo do Ensino Básico;
• Condições de Acesso - Todos os alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino do 1º Ciclo do Ensino Básico e Jardins de Infância da rede pública, com serviço de refeição, independentemente da condição socioeconómica dos seus agregados familiares.
Por deliberação da Câmara Municipal de Tondela, existem 3 Escalões, que determinam o preço diário da refeição a pagar pelos alunos, definidos com base no Despacho Normativo do Ministério da Educação.
A Câmara Municipal de Tondela comparticipa a diferença entre o custo real da refeição e o preço a pagar pelos alunos dos Escalões B e C e comparticipa na totalidade (100%) o preço da refeição dos alunos abrangidos pelo Escalão A.
Segundo o Decreto-Lei 299/84, de 5 de setembro, é da competência da Câmara Municipal de Tondela a oferta de serviço de transporte entre o local de residência e o local dos estabelecimentos do Ensino Básico e Secundário, quando residam a mais de 4 ou 3 Km dos estabelecimentos de ensino, respetivamente com ou sem refeitório, segundo os seguintes critérios:
• Alunos do Ensino Básico, Secundário e Profissional que frequentam a escola mais próxima da área de residência;
• Alunos que frequentam a escola fora da área de residência, por falta de vaga, área de estudo ou curso na escola mais próxima de residência.