Ficha técnica de habitação — idealista/news
Sem este documento não se podem realizar escrituras de compra e venda de casas. Além disso, se tiver informação errada pode dar origem a multas.
No ato da compra e venda de uma casa há um documento que não pode, nem deve faltar: a Ficha Técnica da Habitação. Para que serve, de quem é a responsabilidade e o que acontece em caso de serem desrespeitadas as obrigações inerentes? Explicamos tudo com fundamento legal.
A Ficha Técnica da Habitação é um documento que contém as características técnicas e funcionais dos imóveis destinados à habitação. Existe para reforçar os direitos do consumidor em termos de informação, assim como, acrescentar transparência no ato da compra e venda de uma casa, tal como esclarece a CRS Advogados*, neste artigo preparado para o idealista/news.
Apesar de ter sido criada em 2004, pelo Decreto-Lei nº 68/2004 e o seu modelo aprovado pela Portaria nº. 817/2004, na verdade ainda hoje é muitas vezes um documento ignorado por muitos, o que leva a que sejam adiadas escrituras pela sua falta.
Isto acontece porque, a sua falta, aquando da venda de imóveis que tenham sido construídos, reconstruídos, ampliados ou alterados a partir 30 de março de 2004, implica a não realização da escritura de compra e venda.