Aos olhos de jurisprudência, o resultado prático da acção foi a sentença condenatória proferida por um Tribunal Arbitral que veio dar razão aos contribuintes, uma vez que considerou que o título de registo propriedade automóvel, não pode ser suficiente para determinar a obrigação do pagamento do Imposto Único Automóvel – IUC, sendo possível a sua refutação, com base na apresentação de provas documentais que atestem precisamente o contrário.
Esta decisão judicial resultou de um processo que opunha uma empresa locadora de automóveis à Autoridade Tributária, demonstrando por esta via ser possível criar jurisprudência numa matéria onde os contribuintes têm saído sempre como derrotados.
Para além da acção benéfica que esta decisão teve para os contribuintes, poderá ser igualmente benéfica na revisão da lei que neste momento é impeditiva de o vendedor poder registar o carro em seu nome e ser desobrigado ao pagamento do IUC.
Em primeiro lugar é importante perceber que o contribuinte em questão tratava-se de uma empresa de locação automóvel e que em primeiro lugar efectuou o pagamento dos IUC’s e que só depois é que avançou com um processo de contestação.
1 – A Autoridade Tributária (AT) notificou a empresa para o pagamento do IUC de 33 carros referente ao ano de 2008, por estes se encontrarem em nome desta empresa. Ou seja, o argumento usado pela AT foi que a empresa era à data do acto tributário, o sujeito passivo do imposto, ou seja, a pessoa a quem a lei responsabiliza ao pagamento do IUC, em conformidade com o registo automóvel existente na Conservatória Automóvel. Segundo a AT, este facto é o suficiente para ser obrigado a pagar o imposto único automóvel.
Para refutar o pagamento, a empresa argumenta que não é a proprietária das viaturas em questão relativamente ao ano a que o imposto é devido. Apesar de o seu nome constar como proprietária das viaturas na base de dados da Conservatória do Registo Automóvel, ela já os tinha vendido.
Apresentados os factos e os argumentos de ambas as partes, temos a divergência na interpretação do Artigo n.º 3 do Código do IUC.
Para a Autoridade Tributária, o artigo 3º imputa expressa e intencionalmente o ónus do pagamento do imposto único de circulação aos titulares do registo de propriedade automóvel, isto é, às pessoas em que o seu nome constasse nos respectivos títulos de propriedade automóvel.