Esta obrigação não dependerá de qualquer solicitação do cliente. Ou seja, a fatura não é emitida só se e quando o cliente o pretender, mas sempre e ainda que o cliente manifeste não a querer. Esta obrigação também se aplica aos adiantamentos e sinais por conta de bens a adquirir ou serviço a prestar.
As pessoas que não sejam consideradas residentes em Portugal, para efeitos fiscais, pagam IRS pelos rendimentos que aqui obtenham, designadamente:
- como gerentes, administradores ou membros do conselho fiscal de empresas ou outras entidades residentes em território português;
Nos rendimentos obtidos por não residentes, o IRS é deduzido ao valor a pagar sendo entregue ao Estado pela entidade que paga esses rendimentos.
No entanto, se este for residente num país com o qual Portugal tem uma convenção para eliminar a dupla tributação, aplicam-se as regras da convenção. Em muitos casos, o imposto é devido no Estado de residência, ou seja, o contribuinte português não têm que fazer retenção de imposto ao pagar salários ou honorários a um não residente.
Os residentes noutro Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu (com o qual exista intercâmbio fiscal) beneficiam de um regime opcional de tributação.
Por outro lado, se os rendimentos obtidos em Portugal corresponderem a, pelo menos, 90% dos rendimentos do agregado familiar, então é permitida a tributação do agregado como tal.
São residentes, para efeitos fiscais, as pessoas que, no ano a que os rendimentos respeitam: - tenham permanecido em Portugal durante mais de 183 dias, seguidos ou não;