Eurocid - Como fazer valer os seus direitos?
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Neste conteúdo, encontra respostas para as questões mais usuais sobre como fazer valer os seus direitos.
Se procura resposta a questões mais gerais consulte:
Essencial sobre cidadania europeia | Essencial União Europeia.
Quais os meios disponíveis, a nível nacional, para o cidadão fazer valer os seus direitos?
O que é que os cidadãos devem fazer quando encontram obstáculos ao exercer os seus direitos no mercado único?
O que fazer quando não se concorda com uma decisão tomada por uma autoridade administrativa?
Existe, a nível da sociedade civil, outro tipo de entidades às quais o cidadão pode recorrer com vista à defesa dos seus direitos?
Quais são os procedimentos judiciais existentes a nível da reparação dos direitos dos cidadãos?
O que é o sistema de "questões prejudiciais" do TJUE?
Como recorrer ao TJUE?
Existe algum tipo de assistência jurídica à qual o cidadão pode recorrer?
A quem é que os cidadãos da UE podem recorrer no âmbito das questões relacionadas com a livre circulação dos trabalhadores?
Quais os meios disponíveis, a nível comunitário, para o cidadão fazer valer os seus direitos?
Como apresentar uma pergunta à Comissão Europeia?
Existem locais onde os cidadãos possam, no seu país de origem, aceder a qualquer tipo de documentação ou informação referente à UE?
Como apresentar um problema à Comissão Europeia?
Como apresentar um problema à Comissão Europeia / Administração Nacional?
Onde e como pode o cidadão, como consumidor, apresentar uma queixa?
Como funciona o formulário europeu de reclamação do consumidor?
Como apresentar uma denúncia à Comissão Europeia?
É possível apresentar uma denúncia à Comissão Europeia por inobservância do direito comunitário?
Como apresentar uma denúncia à Comissão Europeia por inobservância do direito comunitário?
Como apresentar uma queixa à Comissão Europeia por incumprimento do Código de Boa Conduta Administrativa?
Quem pode apresentar petições ao Parlamento Europeu?
Que assuntos podem ser objeto de petições ao Parlamento Europeu
Quem pode recorrer ao Provedor de Justiça Europeu (PJE)?
Quais são as funções do PJE?
Quando é que possível o recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)?
Quais os meios disponíveis, a nível internacional, para o cidadão fazer valer os seus Direitos?
Quem pode recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH)?
Em que situações é que se pode recorrer ao TEDH?
O que é o Tribunal Penal Internacional (TPI) e onde está localizado?
Quando surgiu o TPI e como é que ele é constituído?
Quando é que o TPI pode intervir e qual é a abrangência da sua jurisdição?
1. Quais os meios disponíveis, a nível nacional, para o cidadão fazer valer os seus direitos?
Os cidadãos podem recorrer a vários tipos de procedimentos: aos Administrativos ou Não-judiciais, aos Judiciais e à Assistência Jurídica.
2. O que é que os cidadãos devem fazer quando encontram obstáculos ao exercer os seus direitos no mercado único?
Como os Estados-membros são responsáveis pela aplicação do direito comunitário, se o cidadão encontrar problemas ao exercer os seus direitos decorrentes do mercado único, deve apresentar o seu caso às autoridades nacionais competentes (ver: Portal Europeu de Justiça). Para tal deve certificar-se de que se encontra realmente informado sobre os seus direitos (ver: A SUA EUROPA) e deverá conhecer as normas comunitárias específicas onde considera que os seus direitos se baseiam, uma vez que as autoridades nacionais poderão não ter plena consciência de que o direito comunitário se aplica à sua situação.
3. O que fazer quando não se concorda com uma decisão tomada por uma autoridade administrativa?
Deve ser efetuada uma queixa formal. Para tal há que conhecer os diversos prazos e normas processuais que terão de ser respeitadas de forma a garantir a apreciação da queixa pela autoridade nacional competente (ver: A SUA EUROPA). Consoante as regras nacionais do Estado-Membro em questão, talvez seja possível apresentar a sua queixa na língua oficial da UE que escolher.
4. Existe, a nível da sociedade civil, outro tipo de entidades às quais o cidadão pode recorrer com vista à defesa dos seus direitos?
Sim, existem associações e organizações profissionais que defendem os interesses dos cidadãos (por exemplo, o direito da livre circulação de pessoas). Estas organizações podem ser úteis como intermediárias entre os cidadãos e as autoridades, reunindo as queixas que lhes são dirigidas de modo a alertar as entidades competentes em relação a um problema e ajudá-lo a obter reparação (ver: A SUA EUROPA - Aconselhamento).
5. Quais são os procedimentos judiciais existentes a nível da reparação dos direitos dos cidadãos?
Se o cidadão considerar, apesar das várias medidas não-judiciais (administrativas) que tomou, que os seus direitos decorrentes do mercado único não foram respeitados, poderá intentar uma ação nos tribunais nacionais. Aos tribunais nacionais compete garantir que os direitos individuais decorrentes do direito comunitário são respeitados pelas autoridades nos seus Estados-Membros. Antes da tomada de decisão relativa a um processo que envolva o direito comunitário, os tribunais nacionais podem remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), caso seja necessário algum tipo de clarificação relativa à interpretação do direito comunitário.
6. O que é o sistema de "questões prejudiciais" do TJUE?
Para assegurar que o direito comunitário é interpretado e aplicado de modo uniforme em toda a UE foi criado um sistema de "questões prejudiciais". O TJUE determina qual é o direito comunitário aplicável, mas não pode deliberar sobre um processo em concreto. A decisão final sobre o litígio é sempre tomada pelos tribunais nacionais, que devem respeitar o direito comunitário tal como interpretado pelo TJUE. Um acórdão interpretativo do TJUE também serve de precedente para os tribunais nacionais quando surja um problema semelhante.
7. Como recorrer ao TJUE?
O cidadão pode chamar a atenção do tribunal nacional para a possibilidade de remeter uma questão para o TJUE. No entanto, as regras processuais nacionais diferem de país para país, em alguns Estados-Membros, só as partes podem solicitar ao juiz que assim proceda, ao passo que noutros Estados-Membros os próprios juízes podem dar início a um procedimento desse tipo. Caso qualquer questão desse tipo seja levantada num processo em curso perante um tribunal nacional cujas decisões não permitam recurso nos termos do direito nacional, esse tribunal é obrigado a apresentar o caso ao TJUE.
8. Existe algum tipo de assistência jurídica à qual o cidadão pode recorrer?
Sim. Ao tentar fazer valer os seus direitos, é provável que o cidadão necessite de informação e aconselhamento jurídicos de um profissional, ou então de um advogado para o representar em tribunal. Normalmente, esses serviços são pagos, no entanto, dependendo dos vários sistemas nacionais, o cidadão pode ter direito a serviços jurídicos gratuitos ou a preços reduzidos. Os regimes de assistência jurídica variam imenso entre os Estados-Membros.
9. A quem é que os cidadãos da UE podem recorrer no âmbito das questões relacionadas com a livre circulação dos trabalhadores?
Para informar, orientar e aconselhar os trabalhadores, potencialmente móveis, sobre oportunidades de emprego, as condições de vida e de trabalho no Espaço Económico Europeu, e para assistir empregadores que pretendam recrutar trabalhadores de outros países existe a Rede EURES (Serviços Europeus de Emprego). É uma rede de cooperação, coordenada pela Comissão Europeia que inclui os serviços públicos de emprego, os sindicatos e as organizações de empregadores.
10. Quais os meios disponíveis, a nível comunitário, para o cidadão fazer valer os seus direitos?
Os meios disponíveis são os seguintes: os Serviços de Informação e Orientação; a apresentação de queixas (em geral ou como consumidor) à Comissão Europeia; a apresentação de uma petição ao Parlamento Europeu; o contacto com o Provedor de Justiça Europeu; o Tribunal de Justiça e Tribunal Geral da União Europeia.
11. Como apresentar uma pergunta à Comissão Europeia?
Se tem perguntas sobre a Europa contacte o Europe Direct. É um serviço que oferece informações gerais sobre as questões da UE em todas as línguas oficiais da União, resposta às perguntas sobre políticas da União Europeia, as informações práticas sobre inúmeros assuntos, por exemplo, como obter o reconhecimento de habilitações ou como apresentar uma queixa sobre produtos perigosos.
É um serviço que também disponibiliza os nomes, endereços e números de telefone de organizações que o cidadão poderá necessitar de contactar, bem como, orientação para o ajudar a resolver os problemas práticos com que se depara ao exercer os seus direitos na Europa.
12. Quais os locais onde os cidadãos podem, no seu país de origem, aceder a qualquer tipo de documentação ou informação referente à UE?
Os locais indicados são os Centros de Documentação Europeia (CDE) e os Centros Nacionais de Informação (CNI). Os primeiros ajudam as instituições de ensino superior e de investigação a promover e desenvolver o ensino e a investigação sobre a integração europeia, encorajam estas instituições a participar no debate sobre a Europa e contribuem para dar a conhecer as políticas da União Europeia a todos os cidadãos europeus. Todas as publicações oficiais das Comunidades Europeias podem ser consultadas junto de cada CDE. Os segundos tratam de informar os cidadãos e públicos mais especializados, criando um local de encontro, formação e animação em torno dos grandes temas europeus.
13. Como apresentar um problema à Comissão Europeia?
Os cidadãos da União Europeia (UE) que se deparem com problemas relacionados com a mobilidade no mercado interno europeu podem recorrer ao Serviço de Orientação. Um serviço de aconselhamento, totalmente gratuito, que presta orientação e aconselhamento prático aos cidadãos sobre os problemas específicos com que estes se deparam na UE e no respetivo mercado interno.
Os peritos aconselham os cidadãos sobre a forma de fazerem valer os seus direitos e de obterem reparação, esclarecendo as regras aplicáveis e encaminhando os cidadãos para o órgão (a nível local, nacional ou comunitário) que melhor os poderá auxiliar a solucionar o problema. As respostas dos consultores jurídicos multilingues são personalizadas, objetivas e rápidas.
14. Como apresentar um problema à Comissão Europeia / Administração Nacional?
Os cidadãos ou empresas que encontrem obstáculos ao exercício dos seus direitos, devido a aplicação incorreta da legislação do mercado interno pelas Administrações Públicas dos Estados-Membros, deverão solicitar o apoio gratuito da rede SOLVIT.
Os Centros de SOLVIT constituem uma rede em linha de resolução de problemas, estão situados na administração pública nacional (mais a Noruega, Islândia e Listenstaine) e têm por objetivo encontrar soluções reais para problemas concretos, num curto espaço de tempo (10 semanas).
15. Onde e como é que o cidadão pode, como consumidor, apresentar uma queixa?
O responsável, a nível comunitário, pelos direitos dos consumidores é o Centro Europeu do Consumidor, que disponibiliza, para a realização de queixas por parte de consumidores o formulário europeu de reclamação do consumidor.
16. Como funciona o formulário europeu de reclamação do consumidor?
Este formulário tem por objetivo melhorar o diálogo entre os consumidores e os profissionais e ajudá-los a encontrar uma solução amigável para problemas que possam surgir no âmbito das suas transações. Com vista à orientação na formulação do seu requerimento, propõe um sistema de respostas múltiplas para ajudar o consumidor a descrever com maior rigor os problemas e a formular o seu pedido, deixando espaço suficiente para que os utilizadores acrescentem observações ou descrevam casos particulares não abrangidos pelas listas do formulário.
O formulário interessa a todos: consumidores, profissionais, associações de consumidores e organismos extrajudiciais com competência para a resolução de litígios de consumo. Pode ser utilizado tanto para os litígios a nível nacional como para os litígios que ultrapassam as fronteiras nacionais, dentro da União Europeia.
17. Como apresentar uma denúncia à Comissão Europeia?
Para denunciar casos de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade irregular, incluindo faltas profissionais cometidas nas instituições europeias, que prejudiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar os interesses financeiros da União Europeia, um cidadão ou uma empresa deve recorrer ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
18. É possível apresentar uma denúncia à Comissão Europeia por inobservância do direito comunitário?
Sim, existe a possibilidade de apresentar uma denúncia junto da Comissão relativa a uma medida (legislativa, regulamentar ou administrativa) ou uma prática imputáveis a um Estado-Membro que considere contrárias a uma disposição ou a um princípio do direito comunitário.
19. Como apresentar uma denúncia à Comissão Europeia por inobservância do direito comunitário?
A Comissão Europeia desenvolveu para o efeito um formulário-tipo de denúncia, mas este não é de uso obrigatório. As denúncias podem ser apresentadas à Comissão por simples carta, mas é do interesse do denunciante incluir o máximo de informações relevantes.
20. Como apresentar uma queixa à Comissão Europeia por incumprimento do Código de Boa Conduta Administrativa?
A queixa pode ser apresentada por carta ou formulário (a sua utilização não é obrigatória mas recomendada). O formulário de queixa pode ser apresentado via eletrónica (mediante o formulário eletrónico).
A queixa é dirigida ao Secretariado Geral da Comissão Europeia e é respondida, por escrito, no prazo de dois meses. O queixoso pode ainda requerer a reapreciação da sua queixa ou recorrer ao Provedor de Justiça Europeu.
21. Quem pode apresentar petições ao Parlamento Europeu?
Podem apresentar uma petição ao Parlamento Europeu: qualquer cidadão da UE, qualquer pessoa residente na UE, a título pessoal ou em associação com outros cidadãos, bem como, sociedades, organizações ou associações.
22. Quais os assuntos que podem ser objeto de petições ao Parlamento Europeu?
Os assuntos são variados: a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais; a não discriminação em razão da nacionalidade; a igualdade de tratamento entre homens e mulheres; a harmonização fiscal; o direito à educação, à formação e à saúde; e a proteção do ambiente.
23. Quem pode recorrer ao Provedor de Justiça Europeu (PJE)?
Pode recorrer ao Provedor de Justiça Europeu: qualquer cidadão de um Estado - Membro da União ou residente num Estado-Membro, bem como, empresas, associações ou outros organismos que tenham sede estatutária na União.
24. Quais são as funções do PJE?
O PJE investiga as queixas relativas a casos de má administração, a nível da ação das instituições ou dos organismos comunitários. Como exemplos de administração insuficiente ou deficiente, estão a injustiça, irregularidades administrativas, discriminação, abuso de poder, ausência ou recusa de informações e atrasos indevidos.
25. Quando é que possível o recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)?
O cidadão pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia com várias motivações: requerer a anulação de decisões/atos comunitários de que é destinatário(a) ou de decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão dirigida a outra pessoa, lhe diga direta e individualmente respeito (recurso de anulação); acusar o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão ou o Banco Central Europeu (BCE) de não lhe ter dirigido um ato depois de ter convidado a Instituição ou o BCE a agir e não ter tomado posição no prazo de dois meses (ação por omissão); reclamar uma indemnização, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, em reparação de danos causados por uma Instituição ou pelo BCE, ou seus agentes, no exercício das suas funções (ação de indemnização ou de responsabilidade extracontractual da Comunidade).
26. Quais os meios disponíveis, a nível internacional, para o cidadão fazer valer os seus direitos?
A nível internacional, o cidadão pode recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao Tribunal Penal Internacional.
27. Quem pode recorrer o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH)?
Qualquer cidadão ou empresa pode recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
28. Em que situações é que se pode recorrer ao TEDH?
O recurso ao TEDH pode advir de uma reclamação contra a violação de um dos direitos previstos e protegidos pela Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, do Conselho da Europa (mais conhecida por Convenção Europeia dos Direitos do Homem), por parte de um Estado que é parte nessa Convenção.
29. O que é o Tribunal Penal Internacional (TPI) e onde está localizado?
O Tribunal Penal Internacional é um tribunal permanente que investiga e julga indivíduos, e não Estados, pelos crimes internacionais mais graves como genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. O TPI tem a sua sede em Haia, na Holanda.
30. Quando surgiu o TPI e como é que ele é constituído?
O Tribunal nasceu ao 17 de Julho de 1998, 120 países votaram a favor da adoção do Tratado que define a constituição e a estrutura do TPI. Desde então, 139 países assinaram e 71 países ratificaram-no, tendo entrado em vigor a 1 de Julho de 2002. O tribunal só pode investigar e julgar casos que ocorrem após esta data. O tribunal é constituído por 18 juízes eleitos e um procurador eleito, que irão conduzir as investigações e julgar os casos. Só os Estados que ratificaram o tratado poderão nomear e eleger juízes e procuradores.
31. Quando é que o TPI pode intervir e qual é a abrangência da sua jurisdição?
É um tribunal de última instância que só intervém caso as autoridades nacionais não possam, ou não queiram, iniciar determinados processos judiciais. O TPI tem jurisdição sobre crimes cometidos nos territórios dos Estados que ratificaram o tribunal ou sobre crimes cometidos em qualquer parte do globo cometidos por cidadãos desses mesmos Estados. Os Estados que não ratificaram o Tratado de Roma podem optar por aceitar a jurisdição do TPI em casos particulares.