Considerando que pela Lei de Crimes Ambientais (Lei N.º 9.605/98) é crime contra a fauna (arts. 29 a 37): São as agressões cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como: (...) agressões aos habitats naturais dos animais, como a modificação, danificação ou destruição de seu ninho, abrigo ou criadouro natural.
Considerando a existência de laudos de fauna elaborado pelo biólogo Bruno de Almeida Lima (Crbio 72691/01-D), não é necessário qualquer esforço intelectual para se observar que a implementação de empreendimento particular sem qualquer enquadramento como “utilidade pública” não é autorizativo para manipulação de animais silvestres sem o atendimento da legislação pertinente, nem tão pouco sem autorização do CEMAVE (Centro Nacional de Pesquisa para Conservação das Aves Silvestres), conforme reza no Decreto n.57.933/2012 e/ou do IBAMA através da Instrução Normativa n 146 de 10 de janeiro de 2007.
Considerando que a Prefeitura Municipal tem ciência sobre a existência de fauna silvestres na área, além de ter sido notificado pelo DEFAU – Departamento de Fauna/Regional de Santos, através de Informação Técnica emitido por este órgão estadual (Processo PSMS 10.457/2017 NIS 2056928).
Considerando a presença de espécies de avifauna que compõe a lista de ameaçadas, bem como as indicações de medida mitigadora sobre os animais, seus ninhos e ovos de aves no local em questão.
Por fim, fica evidente a aparente inobservância legal pela Prefeitura Municipal quando mantém a divulgação de uso da área, visto que há uma liminar protetiva que incide nessa porção da orla .Além do fato de que não há qualquer justificativa técnica para considerar que a referida área noticiada como o local dos shows no próximo mês possa ser considerada como área descontinua, portanto, a área tutelada é a porção total onde há vegetação de nativa de restinga e vida silvestres (como demonstrado na imagem 1) na trecho que compreende o Portinho da Cidade de Peruíbe até 300 metros lineares após o prédio denominado Aquário, totalizando aproximadamente 70.000m2 .