EB/S Michel Giacometti
EB nº 3 da Quinta do Conde
JI Quinta do Conde
Secundária de Sampaio
JI Pinhal do General
EB Pinhal General
EB Casal do Sapo – Fontainhas
EB/S Navegador Rodrigues Soromenho
Externato InfantilO Regaço Materno
Jardim de Infãncia A Nuvem
Jardim de Infância das Andorinhas (DNA Kids)
Jardim de Infância Piano Mágico
O Recanto dos Nenucos
No âmbito da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, nomeadamente no que se refere à alínea gg) do n.º 1 do artigo 33.º, compete à Câmara Municipal: «Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares.».
A oferta de serviço de transporte a todos os alunos do ensino básico, secundário, particular e cooperativo, entre o local de residência e os estabelecimentos de ensino que frequentam, quando residam a distância superior a 3 km.
No entanto, o município de Sesimbra decidiu alargar a oferta do serviço de transporte escolar para além do que a legislação estabelece assegurando o apoio até ao limite de 20 anos, situações de percursos de risco, apoio para os locais de estágio, o ensino profissional e outras de caráter excecional.
Até 5 de Agosto*, para o mês de setembro.
A partir desta data, as candidaturas são aceites de 1 a 5 de cada mês, para o mês seguinte, até 5 de Novembro.
* Excetuam-se as situações descritas no Plano de transportes escolares.
Através da plataforma de Educação SIGA.
Caso não tenha o seu utilizador e palavra passe, solicite códigos de acesso à plataforma de Educação através da página Viver_»_Educação_»_Apoios e siga as instruções indicadas.
Procedimento e Acesso à Plataforma
Aceder à plataforma de educação em Balcão Virtual » Plataforma de Educação ou em alternativa, em Viver » Educação » Plataforma de Educação, e insira os códigos de acesso em: http://siga1.edubox.pt;
No menu Candidaturas deverá aceder à ficha de inscrição nos transportes escolares.
Estado das Candidaturas
Guardado – Não procedeu ao envio;
Submetido – Candidatura submetida com sucesso, aguarde informação;
Aceite/Validado – A candidatura encontra-se em análise e em fase de avaliação para validação final e decisão. Aguarde nova informação ou acompanhe o estado do processo no menu Transportes , a partir de setembro.
Aceite - Reúne as condições para a fruição do STE. Aguarde contacto;
Pendente - Processo em análise;
Não Aceite - Não reúne as condições para a fruição do serviço de transporte escolar.
Nos contacto com a autarquia no âmbito do Serviço de Transporte Escolar dê preferência ao endereço eletrónico: transportes.escolares@cm-sesimbra.pt. Ao privilegiar este contacto está a facilitar o acesso ao processo e a celeridade da resposta.
Agrupamentos de Escolas de Sampaio, Navegador Rodrigues Soromenho, Escolas da Quinta do Conde.
BÚS (Escolas do concelho) e Agrupamento de Escolas de Sampaio.
Decorrente da introdução do novo sistema tarifário metropolitano Passe Navegante, as crianças com idade até aos 12 anos de idade (inclusive), podem usufruir gratuitamente do Passe Navegante 12 devendo, para isso, dirigir-se diretamente à transportadora/operador.
No caso do aluno completar 13 anos após 5 de agosto deverá proceder à entrega da candidatura no âmbito do STE nas seguintes datas:
Até 5 de agosto – Para alunos quer completem 13 anos em setembro 2019;
Entre 1 e 5 de setembro - Para alunos quer completem13 anos em outubro 2019;
Entre 1 e 5 de outubro - Para alunos quer perfaçam 13 anos em novembro 2019;
Entre 1 e 5 de novembro – Para alunos quer perfaçam 13 anos, após o mês de novembro e até ao final ano letivo 2019/20.
Desde 1 abril de 2019 é possível viajar em toda a rede de transportes públicos - rodoviário, fluvial, ferroviário e metropolitano - dos 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa com um passe mensal fixo, o Navegante Metropolitano, que tem um valor de 40 euros.
Para trajetos no interior de cada concelho, o título de transporte individual terá um valor de 30 euros. No concelho de Sesimbra, o Navegante Sesimbra é válido durante todo o mês em todos os serviços de transporte público regular de passageiros que operam dentro dos limites do território do município.
As crianças até aos 12 anos (inclusive) podem utilizar gratuitamente o Navegante 12 em todos os serviços de transporte público regular de passageiros, nos 18 municípios da AML.
Mais informação em: www.aml.pt/passe-palavra ou 211 211 776 (entre as 9 e as 20h)
Decreto-Lei n.º299/84 - Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março
Lei n.º 75/2013 - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.