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Impugnar decisões do Fisco
Antes e após a execução fiscal
"Em 2017 a Fazenda Publica - Fisco em cada 10 acções logrou perder judicialmente 4% o que dá uma percentagem de 60% a favor dos contribuintes." in Jornal de Negócios
Audiência Previa na fase de Liquidação Fiscal
Arbitragem e a Mediação Fiscal
O recurso à arbitragem como meio alternativo de resolução de litígios tem, nos últimos anos, logrado um substancial incremento, afirmando-se cada vez mais como uma solução privilegiada e eficaz para resolver alguns tipos de litígios a que os tribunais judiciais, seja pelo pesado formalismo e complexidade inerente à prática judicial ou pela sua, infelizmente, crónica lentidão, não têm sido capazes de dar resposta em tempo útil.
Onde se sente especialmente preparada e na qual goza de grande reconhecimento, para a arbitragem, acompanhando um crescente número de processos dos seus clientes, para além de diversas solicitações para o exercício da função de árbitro em processos envolvendo partes terceiras.
Também a mediação em diversas áreas do direito tem merecido a atenção da APCA, através do acompanhamento atento das respectivas inovações legislativas, bem como de diversos processos de mediação, havendo a expectativa de, brevemente, se afirmar definitivamente como meio célere e eficaz de resolução de litígios.