Debates Parlamentares - Diário 077, p. 43 (2009-05-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 077 2009-05-08 Página 43
43 | I Série - Número: 077 | 8 de Maio de 2009
continuamos a ter uma taxa de pobreza absolutamente extraordinária entre as pessoas com deficiência; temos uma das taxas mais elevadas de desemprego entre as pessoas com deficiência.
Na verdade, temos muito boa legislação, mas temos muito má prática, que resulta do facto de sucessivos governos não adoptarem as medidas necessárias para que as pessoas com deficiência tenham as condições de que precisam para exercerem a totalidade dos seus direitos»
O Sr. Jorge Machado (PCP): — » de modo a poderem viver numa sociedade que dê os mesmos níveis de acessibilidade para todos, independentemente das suas condições físicas ou psicológicas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Boas leis e más políticas!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — No fundo, como aqui foi referido, são boas leis e más políticas que caracterizam o Governo na sua acção em concreto.
Veja-se o que se passa em relação ao acesso ao emprego. A Administração Pública tem uma lei que obriga a uma quota na admissão de pessoas com deficiência. Qual é o cumprimento dessa quota? Praticamente zero. O número de pessoas que concorrem e são admitidas na Administração Pública é nulo.
Portanto, temos a situação dramática destas pessoas que acabam por ser o grupo das pessoas mais desfavorecidas entre os desfavorecidos, que não têm condições no âmbito da saúde, da educação, da formação, do trabalho, enfim, da concretização dos seus direitos de modo a terem uma vida com as condições que merecem.
Em relação à acção do Governo e de uma Secretária de Estado muito eficaz do ponto de vista da propaganda, temos assistido a um conjunto de acções relacionadas com a formação profissional.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — As pessoas com deficiência são bombardeadas com formação profissional atrás de formação profissional, que é útil, mas que, se não tiver a concretização prática de promoção e integração no mercado de trabalho, redunda em zero.
Portanto, é preciso que haja uma ruptura política que deixe, de uma vez por todas, o plano normativo, que é muito bonito e interessante, e passe às acções concretas com vista à defesa dos direitos e interesses reais das pessoas com deficiência.
É esta a ruptura que falta a este Governo.
O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte.
A Sr.ª Paula Cristina Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Protocolo Opcional que está hoje em discussão institui um sistema de monitorização internacional de aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, através do qual se analisará os progressos verificados a nível nacional.
É o passar das palavras à acção, procedendo-se a uma avaliação sistemática, cujos resultados constarão dos relatórios nacionais apresentados pelos Estados signatários.
É, ainda, criada uma comissão que tem por missão analisar os progressos verificados de uma forma inovadora. Por exemplo, reconhece-se o direito dos indivíduos ou grupos de indivíduos a apresentarem queixas à comissão, a qual investigará as situações anómalas com o objectivo de garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas pela própria Convenção.
Do conjunto das normas estabelecidas no Protocolo Opcional, afiguram-se as do artigo 6.º como das mais importantes. De facto, o seu n.º 1 estabelece que se a comissão receber informação fidedigna que indique