Câmara delega competências nos transportes à AML - CM Alcochete
A câmara municipal aprovou, por unanimidade, na reunião extraordinária de 24 de fevereiro, o protocolo de delegação de competências na Área Metropolitana de Lisboa, no que respeita ao transporte rodoviário de passageiros.
De acordo com o Regime Jurídico do Sistema Público de Transporte de passageiros os municípios são as autoridades de transportes competentes quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros, podendo delegar as respetivas competências nas áreas metropolitanas, através de contratos interadministrativos.
A AML assumirá competências para autorizar a manutenção de alvarás/licenças, atribuir a título excepcional aos detentores dos títulos previstos o direito exclusivo nas linhas licenciadas, definir os termos da prestação de informação atualizada, cancelar o serviço, validar os dados registados pelos operadores, verificar o cumprimento pelos operadores detentores de títulos para a exploração do serviço público de transportes de passageiros por modo rodoviário, aprovar o ajustamento das respetivas condições de exploração em função da procura, de modo a garantir a eficiência e a sustentabilidade da mesma.
Para o presidente da câmara este é um dossiê "que será melhor gerido se tiver subjacente uma visão sistémica e que integre as necessidades de todos os municípios" e que garanta que exista uma gestão eficiente dos diferentes modos de transporte sem aumento de despesa pública.
"Existe uma preocupação de intermodalidade, ou seja, de articulação entre os diferentes modos de transportes", referiu Luís Miguel Franco, que exemplificou: "o que nós verificamos no nosso concelho é que a prestação do serviço público é cada vez mais precária, e isto tem-se verificado um pouco em todos os municípios da área metropolitana, com um problema acrescido, pois a subvenção do estado manter-se-á e o serviço público de transportes tem vindo a ser reduzido".
O autarca referiu-se ainda ao carácter transitório deste protocolo, devido a ausência de dados disponíveis, que são necessários para instruir um contrato interadministrativo de delegação de competências definitivo e chamou a atenção para a competência delegada de conferir a conformidade da prestação do serviço público "que atualmente se verifica, ou da correspondência com o alvará que foi emitido, uma vez que se suspeita que as empresas de prestação de serviços públicos de transporte não estão a cumprir os alvarás que lhes foram concedidos, e que reduziram a prestação do serviço público, não obstante estarem a receber o financiamento estatal que estava subjacente à emissão desse mesmo alvará".
"Os operadores já enviaram para o Conselho Metropolitano de Lisboa as concessões que têm neste momento e até meados do ano, decorrerá o processo de validação do que foi enviado pelos operadores", disse o vereador José Luís Alfélua.
"O que se pretende é que não haja mais reduções de linhas e se for possível até aumentar as que tenham sido suprimidas, que se alargue o passe social intermodal a toda área metropolitana, no sentido de facilitar a circulação entre os municípios, de forma célere e com tarifários mais acessíveis", acrescentou o autarca que integra o grupo de trabalho da AML que estudou estas questões.
Os municipios da AML pretendem com este protocolo a aproximação das decisões dos cidadãos, a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade intermunicipal, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos modos e meios dos recursos disponíveis, mediante uma gestão eficiente e sustentável das diversas linhas de serviço público de transporte de passageiros, que servem os utentes no território metropolitano de Lisboa, e que garanta um serviço de qualidade através da articulação intermodal e interterritorial.
O protocolo de delegação de competência será ainda apresentado à assembleia municipal para deliberação.
No próximo dia 3 de março a AML vai promover o Fórum Mobilidade e Sistema Metropolitano de Transportes – Direito à Mobilidade com Transportes Públicos Sustentáveis.