Legítimo interesse - página 2
...783º), por forma a que não resulte violado o interesse legítimo do credor. Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, Vol. ...
..., permitindo assegurar o efectivo cumprimento e satisfação do interesse público. 9- A decisão recorrida fez errada interpretação do ...legítimo interesse do Estado em reaver as importâncias indevidamente pagas a ...
...interesses legalmente protegidos da A., designadamente o direito de manter o índice, ...legítimo interesse do Estado em reaver as importâncias indevidamente pagas a ...
...legítimo interesse do Estado em reaver as importâncias indevidamente pagas a ...
Acórdão nº 07771/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
I-São contra-interessados os particulares que possam ser directamente prejudicados pelo provimento do processo impugnatório ou que tenham legítimo interesse na manutenção do acto impugnado. II-	A obrigatoriedade da identificação dos contra-interessados, que resulta dos artigos 57º e 68º nº2 do C.P.T.A., configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. III-	Os eventuais interessados...
... impugnatório possa directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutenção de acto impugnado e que possam ser identificados ...
Acórdão nº 6147/12.3TBVFR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016
I - A prescrição tem como fundamento a negligência do credor no exercício do direito durante um período de tempo no qual seria expectável que ele o exercesse se nisso estivesse interessado. Por razões de certeza e de segurança nas relações jurídicas, atribui-se presuntivamente à inércia do credor o significado de que quis renunciar ao direito ou considera-se que este já não merece tutela, assim...
... é terceiro relativamente à obrigação principal, tem um interesse legítimo na sua invocação. No despacho saneador foi ...
Acórdão nº 01002/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017
1. O direito ao sigilo fiscal radica em três valores fundamentais: o direito constitucional à reserva da vida privada, o princípio da confiança dos cidadãos perante a Autoridade Tributária e o princípio da administração aberta. 2. Os dados que a AT dispõe relativamente a cada contribuinte são dados dos seus titulares, que facultam a sua entrega apenas para o cumprimento da missão daquela e para...
... D. O interesse dos requerentes à informação requerida, enquanto herdeiros de M…, ... com o interesse daquele que se encontra registado na matriz como legitimo" proprietário. E. E se assim é, pese embora os documentos possam ter car\xC3"...
....° estabelece que "Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos 3.	O regime regra ... que a Recorrente é titular de um interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante, nos termos do n.° 6 do artigo 6.° do RAIA. ...
... para a descoberta da verdade; e no exercício de um direito legítimo, o de obter a condenação da Ré naquele processo, a aqui assistente. ...Penal na medida em que estava em causa um interesse legítimo do Recorrente e este limitou-se a responder com verdade aos ...
Acórdão nº 00847/17.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II - Na interpretação do pedido formulado deve usar-se de alguma flexibilidade não afastando o recurso à figura do pedido implícito, por desta forma se salvaguardar melhor o respeito pelos princípios da tutela jurisdicional efectiva...
...ção inicial da acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, relacionada com a execução fiscal ...
..., sendo também manifesta a desproporção existente entre o seu interesse na manutenção da situação e o interesse na execução da sentença ... revogados, desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo na manutenção do acto consequente". E estatui o art. 173º, do CPTA, ...
... Se aquele por quem ou em nome de quem o seguro é feito não tem interesse na coisa segurada, o seguro é nulo-artigo 428.º, § 1, do C. Comercial ..., tendo o segurado que manter vivo e actual o seu interesse legítimo no ressarcimento dos prejuízos que lhe forem causados pelo evento danoso ...
... cumprimento da legalidade democrática e consequente defesa dos interesses e direitos dos cidadãos. 11.	Tendo o direito de discutir no âmbito ... consubstancia uma decisão que afecte os direitos e interesses legítimos seus (já que se trata de mera resposta a pedido de informação sobre a ...
...ção Sindical, qualquer dos seus associados pois todos eles têm interesse legítimo em que as deliberações da associação a que pertencem sejam ...
...Na sua defesa alegou com interesse para o recurso: Que qualquer direito sobre o intermediário financeiro por ... devem orientar a sua actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado e nesse ...
...ção dos assuntos e das pessoas que nesses assuntos possam ter interesse e estar em causa e, bem assim, a indicação/identificação dos cidadãos ...legítimo. Porém, em relação a qualquer cidadão não membro do órgão, nas ...
Acórdão nº 1264/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
i) A propriedade da informação de saúde, incluindo os dados clínicos registados, resultados de análises e outros exames subsidiários, intervenções e diagnósticos é da pessoa a quem essa informação respeita, «sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da informação (cfr. art. 3.º, nº 1, da Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro). ii) Nos termos do art. 1.º, n.º 3, da Lei n.º 26/2016, de 22...
... acesso a dados de saúde, nem sendo a Requerente titular de um interesse constitucionalmente protegido no acesso às informações de saúde do seu ... por quem demonstre ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido na informação, rege-se pela presente ...
...interesses do Estado, quer os seus interesses patrimoniais, quer o interesse de ... a coisa em causa na posse ou na detenção do agente por modo legítimo embora a título não translativo da propriedade, ele se apropria da ...
Acórdão nº 1087/17.2 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I – O direito de informação procedimental por banda de um terceiro, não interessado directo no procedimento, depende de prévio requerimento, onde esse terceiro alegue e prove a qualidade de interessado legítimo na informação pretendida; II – Enquanto um procedimento ainda está a correr, não há que falar em arquivo aberto, mas em informação procedimental; III - O princípio do arquivo aberto...
... sentido de que o Recorrente é um particular cujos direitos e interesses legalmente protegidos podem ser lesados pelos atos a praticar no ...legítimo – cf. art.º 85.º do CPA. Porque o procedimento ainda está a correr, ...
Acórdão nº 415/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. Revelando o teor do requerimento de acesso à informação procedimental apresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício do direito à informação administrativa, por o Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse, encontra-se demonstrado o interesse direto e...
... que quer aceder"; ou N) A demonstração fundamentada de "um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido ...
... XL - A recorrente tem interesse em verificar se o projecto executado corresponde à candidatura . XLI - A ... fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante após ...
Acórdão nº 872/09.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2012
O número de crimes de roubo efetivamente praticados determina-se em função do número de pessoas, detentoras de um interesse legítimo em opor-se ao ato de subtração, sobre quem foi exercida ação violenta, intimidatória ou constrangedora como meio para atingir o crime-fim.
...ção) nem detêm as coisas objeto do furto (crime-fim), nem têm interesse direto em resistir à subtração das coisas, nem os agentes precisam de ... necessários a essa exploração; qualquer deles tinha interesse legítimo em opor-se a qualquer ato de subtração de tal dinheiro e objetos; e a ...
... 64.º do Código do Procedimento Administrativo, demonstre ter legítimo interesse no conhecimento desses elementos, e ainda não tenha sido ...
Acórdão nº 2634/06.0TBPTM.E1.SI de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2011
...Sendo a matéria em causa de inegável interesse público e jornalístico, insere-se no direito, constitucionalmente ... social da matéria publicada e neste contexto, afigura-se como legítimo o exercício do direito à liberdade de expressão e informação, ...
... prejudicada pelo provimento do processo impugnatório e tem legítimo interesse na manutenção do acto impugnado. 34- Assim, nos termos do ...