Decreto-Lei 564/74, 1974-10-31 - DRE
Número:564/74
Páginas:1300 - 1300
Considerando a necessidade de manter anteriores equiparações estabelecidas para os enfermeiros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil;
Artigo 1.º - 1. Os lugares de enfermeiro dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil são equiparados aos de enfermeiro de 1.ª classe da carreira do pessoal hospitalar, nomeadamente em matéria de vencimentos.
2. Do mapa IX anexo ao Decreto-Lei n.º 36619, de 24 de Novembro de 1947, passará a constar a gratificação de 300$00, a atribuir àquele enfermeiro que, nos aeroportos onde o serviço de enfermagem seja assegurado por mais de dois enfermeiros, for designado por escolha do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, sob proposta do director-geral da Aeronáutica Civil, para chefiar o posto de enfermagem.
Art. 2.º Os encargos resultantes da execução do presente decreto-lei serão satisfeitos, no corrente ano económico, pelas sobras que se verificarem nas dotações orçamentais da Aeronáutica Civil consignadas a pessoal.