A Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL) manifestou-se hoje a favor da decisão do Presidente da República de vetar o diploma sobre o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, defendendo que a lei pode ser melhorada antes da promulgação.
01 Agosto 2018 — 22:57
"É importante a promulgação do diploma, agora deve ter alguns aspetos clarificadores", afirmou à Lusa o presidente da AIL, Romão Lavadinho, explicando que existem "algumas dúvidas" sobre como é que se aplica esta lei.
Neste sentido, o representante dos inquilinos disse que é necessário esclarecer todo o procedimento para o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, nomeadamente "quem é que transforma o prédio em propriedade horizontal, se é o inquilino ou se é o senhorio que vende a casa".
O Presidente da República vetou hoje o diploma que dava direito de preferência aos arrendatários, alegando que este poderia ser invocado "não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial".