27 de Dezembro de 2005 - AEDA | CONCELHO DE ANSIÃO 2012
Ministro anuncia reforma do sistema de benefícios fiscais em 2006
O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, afirmou estar previsto para o próximo ano uma reforma do sistema de benefícios fiscais em Portugal para assegurar a sua maior simplicidade e transparência.
Em entrevista à revista da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), que será distribuída quarta-feira, Teixeira dos Santos assinalou que os esforços da administração fiscal no próximo ano irão concentrar-se na área da inspecção tributária, com reforço significativo dos recursos humanos e implementação de novos mecanismos e procedimentos.
O responsável lembrou que, este ano, foi dada prioridade à justiça tributária, com enfoque na recuperação da cobrança executiva e de um programa de modernização de processos.
Embora defenda que a administração fiscal, apesar das carências de meios, tem procurado melhorar a capacidade de resposta, Teixeira dos Santos reconheceu que «neste panorama de melhoria global subsistem ainda fragilidades muito importantes».
«As bases de dados da administração fiscal não são ainda totalmente consistentes e fiáveis, o sistema informático e a rede de comunicações - pela sua dimensão, complexidade e uso intensivo - têm pontos de instabilidade e, por vezes, desempenhos insuficientes», explicou.
O ministro considerou que tem havido descontinuidades, muitas delas de carácter estratégico ou político, na informatização da administração fiscal, que têm constituído «sérios constrangimentos».
Um dos principais problemas por resolver, observou, é o da estabilidade e desempenho dos sistemas informáticos, resultante da expansão da rede de utilizadores, da introdução intensiva de novas aplicações e da integração crescente dos sistemas.
O ministro sublinhou, no entanto, que o grande esforço de informatização dos serviços está feito e estão criadas as condições para o desenvolvimento integrado e estruturado da administração tributária.
Teixeira dos Santos defendeu que, ao nível do atendimento ao público, a administração fiscal precisa também de atingir padrões mais elevados de relacionamento com os cidadãos e as empresas.
Relativamente aos impostos sobre as empresas, o ministro de Estado e das Finanças considerou que a taxa de IRC em Portugal tem já um nível bastante atractivo e não constitui, por si só, um constrangimento ao investimento empresarial.
Defendeu que uma redução da taxa de IRC nesta fase de consolidação orçamental «seria, de certo modo, um acto irresponsável» e apontou como factores de estímulo ao investimento a simplificação do sistema fiscal, a redução dos custos de cumprimento das obrigações fiscais, a eliminação de procedimentos burocráticos e a redução de prazos e de discricionariedades nas decisões da administração fiscal.