Alterar a lei do financiamento dos partidos é um imperativo! - PNR - Partido Nacional Renovador
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2 – Atribuir subvenção anual a todos os partidos, sem excepção, mediante o número de votos alcançados por cada um deles nas Legislativas. Assim – e tendo em conta a redução defendida no ponto anterior -, um partido que tivesse, por exemplo, um milhão de votos, teria direito a receber um milhão de euros por ano. Um outro que só alcançasse dez mil votos, receberia dez mil euros por ano. Desse modo haveria igualdade de tratamento;
3 – Atribuir uma subvenção de campanha eleitoral, rigorosamente igual para todos os partidos, deixando o actual modelo de pagamento integral da campanha apenas aos partidos que elegem deputados. Nas últimas Legislativas, o Estado pagou quase 7 milhões de euros pelas campanhas eleitorais dos partidos com assento parlamentar. Tal verba, daria para apoiar as campanhas de todos os partidos concorrentes se se fixasse o valor de 500.000 euros a atribuir a cada um. O dinheiro que um partido não gastasse, teria de o devolver. Aquilo que gastasse a mais, seria com recursos próprios.
4 – Acabar com a isenção total de IVA ou IMI para aqueles partidos que têm subvenção estatal, conforme vigora actualmente na lei, já que isso é insulto aos contribuintes.
Enquanto as quatro medidas elementares, acima defendidas, não forem aplicadas e tudo se mantenha (mal) como está, então, ao menos, que haja um mínimo de honestidade e se legisle no sentido de não se aplicar coimas aos partidos que não recebem qualquer subvenção pública e que vivem exclusivamente das quotas dos seus militantes. É intolerável que se tratem os partidos por igual no que toca a pagamentos e exigências, mas que se distingam quando se trata de direitos e acesso aos meios de comunicação social.