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TAP: Governo mantém data limite de entrega das propostas
Sérgio Monteiro sublinha que o interesse público está à vista de todos e que as providências cautelares "fazem parte do dia a dia dos processos"
2015-06-03 16:39 Paula Gonçalves Martins / DC
VÍDEO: Governo invoca interesse público na privatização da TAP
Palavras do secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, que defendeu que o interesse público da TAP está hoje à vista de todos. Esse será o argumento do Governo para contestar esta nova providência cautelar interposta contra a privatização da TAP.
"As providências cautelares fazem parte do dia a dia dos processos", considerou o governante, em reação à providência cautelar interposta pelo movimento 'Não TAP os olhos!', e que foi aceite pelo Supremo Tribunal Administrativo.
"A nossa expetativa é, obviamente, tomar uma decisão rápida, ou seja, não fazemos tenção de mudar a data de entrega das propostas que é sexta-feira dia 5 de junho. Isso significa que teremos de tomar uma decisão até lá e de a entregar no Supremo Tribunal Administrativo", afirmou, acrescentando que "o interesse público da privatização da TAP, julgo, está hoje à vista de todos".
O Governo deverá aprovar esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma resolução fundamentada invocando o interesse público. A resolução será depois enviada ao Tribunal, que terá então de decidir se suspende ou não definitivamente a privatização da TAP. Mas a história mostra que, quando o Governo invoca o interesse público, as decisões costumam ser-lhe favoráveis.
Por isso, o editor de Economia da TVI, Paulo Almoster, defende que dificilmente esta providência cautelar vai impedir que a privatização avance.
Esta é a segunda providência cautelar entregue pela associação para travar a privatização. Na primeira, alegava que o Governo não tinha feito uma avaliação prévia da TAP, agora alega que devia ter sido aberto um concurso público para escolher as entidades que fizeram essa mesma avaliação.
"Todos os requisitos legais foram cumpridos neste processo", assegurou Sérgio Monteiro, para quem "a Parpública cumpriu todas as disposições legais".
Efromovich já fez saber que não pretende melhorar a sua proposta, mas apenas "esclarecê-la". Por isso o secretário de Estado aproveitou para reforçar a mensagem aos candidatos: "As propostas devem ser melhoradas, bastante melhoradas, porque o Governo será intransigente na defesa do interesse patrimonial na venda e do interesse estratégico do país nessa mesma venda".