Plano Municipal Caducado Desresponsabiliza Ascendi e EDP em Pedrógão Grande - VIDA DE BOMBEIRO
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"Foi preciso acontecer uma desgraça destas para a lei mudar". A conclusão é de Fernanda Paula Oliveira, professora de Direito Administrativo da Universidade de Coimbra que há anos estuda a legislação sobre ordenamento do território e a quem a Ascendi pediu, já depois do fogo de Pedrógão Grande, um parecer sobre as obrigações que tinha ou não de limpeza da floresta à volta da trágica Estrada Nacional 236 onde morreram mais de 40 pessoas.
O parecer, consultado pela TSF, é claro a dizer que os 10 metros de limpeza à volta da estrada, previstos no decreto-lei que define desde 2006 o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, não se aplicavam "à entidade responsável pela rede viária onde se integra a EN236" nos municípios de Castanheira de Pera e Pedrógão Grande pois nenhum deles tinha aprovados os respetivos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios.
No caso de Pedrógão, onde ocorreram as mortes, o plano estava mesmo caducado desde 2011. Ou seja, há seis anos que não estavam "identificados administrativamente de forma prévia, válida e eficaz os espaços florestais relevantes" que deviam ser limpos pelas várias entidades no terreno.
Em entrevista à TSF a professora de Coimbra admite que no caso da EDP o problema e o artigo da lei são os mesmos: sem plano aprovado, as obrigações de limpeza também não se aplicavam. "Estas entidades não tinham efetivamente os deveres previstos na lei".
A jurista admite que na base de tudo isto está uma lei com vários problemas que ela destacava há anos e que o Parlamento só mudou depois do incêndio de Pedrógão Grande: "Se uma lei diz que há obrigação de limpar desde que um plano diga onde se deve limpar, naturalmente que até que exista o plano não existem obrigações de limpeza", defende, admitindo que estamos perante "um problema de legislação" mas também administrativo porque os planos municipais obrigavam a procedimentos muito burocráticos e articulação entre o município e o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF).
O relatório mostra, por exemplo, uma fotografia tirada antes das chamas que revela o pinheiro que "muito provavelmente" caiu e impediu fugas.
A EDP Distribuição também não comenta o parecer, mas sublinha que "independentemente da existência de Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios" aprovados tem garantido a limpeza da floresta.