JEFTA – O Acordo Comercial UE/Japão : Plataforma TROCA
O acordo comercial UE/Japão, chamado JEFTA, foi negociado em secretismo durante mais de cinco anos. Ao ser aprovado, irá criar uma zona de comércio livre com mais de 600 milhões de habitantes, representando cerca de 30% do PIB mundial, e a sua aprovação está a ser pressionada. O objectivo é que esteja concluída até ao final do presente ano, antes do início das eleições europeias.
Verdadeiramente alarmante é que a votação do Conselho Europeu esteja prevista para o próximo dia 26 de Junho, antes que tenha sido possível a realização de debates a nível dos estados membros. Nem tão pouco foi feito o devido escrutínio – quer pelos parlamentos nacionais, quer pela sociedade civil – às medidas que vão contra os interesses dos cidadãos europeus.
Para que o JEFTA seja adoptado bastará a sua aprovação em Bruxelas, pelo Conselho da União Europeia (onde será suficiente uma maioria qualificada dos Ministros dos Negócios Estrangeiros) e do Parlamento Europeu; Deste modo, "o maior acordo comercial de todos os tempos" (segundo as palavras da própria Comissão Europeia) não será votado pelos parlamentos nacionais, ainda que restrinja os seus poderes, tanto a nível nacional, como regional e local.
A necessidade da ratificação pelos parlamentos nacionais foi evitada através da exclusão dos mecanismos de protecção ao investimento (como o ISDS e o ICS), tornando assim o JEFTA num acordo "EU-only". Esta é a grande diferença em relação ao CETA (o acordo comercial EU/Canadá), que teve um grande movimento de oposição organizado por parte dos cidadãos europeus. Com o JEFTA, ressurgem grande parte das consequências prejudiciais para os estados e os seus cidadãos, além de serem introduzidos novos potenciais problemas:
– Limitação severa da capacidade dos governos criarem, expandirem e regularem serviços públicos como água, transportes, etc. ou de reverterem privatizações desastrosas, através de uma abordagem baseada nas chamadas "listas negativas sobre serviços"1;
– Cooperação regulatória: O JEFTA cria 10 Comissões (Artigo 22.3) para decidirem sobre assuntos da competência dos Estados-Membros: concursos públicos, agricultura, segurança alimentar, serviços, comércio electrónico, etc. Não está prevista a participação de quaisquer representantes eleitos, nem assegurada a participação de representantes da sociedade civil (artigo 14 e Artigo X);
– Desregulamentação financeira: Reduz os instrumentos políticos e regulatórios que permitem aos governos e à UE combater a especulação financeira e a inflação (Artigos 8.58 a 8.67). 10 anos após a crise financeira, não deveria a UE defender e tomar todas as medidas necessárias para a aplicação de mecanismos de regulação financeira?
– Ausência do Princípio da Precaução: no JEFTA apenas é referida uma "abordagem de precaução". Se o princípio da precaução está ancorado nas políticas europeias e consta dos tratados europeus, porque não é mencionado no texto do JEFTA? Os cidadãos manifestaram já, durante a fase que antecedeu a aprovação do CETA, a grande relevância que atribuem a este princípio.2
– Desenvolvimento sustentável: O capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável (Capítulo 16) é fraco e não estabelece quaisquer sanções, ao contrário das fortes regras comerciais do acordo que, essas sim, incluem sanções. No que se refere ao desenvolvimento sustentável, pergunta-se simplesmente: Que impacto terá a exportação de produtos agrícolas para o Japão e que coerência existe entre essas exportações e o Acordo de Paris sobre o Clima?
– Padrões sociais e ambientais:
O Japão não ratificou 2 das 8 principais normas da OIT, a Convenção C105, relativa à Abolição do Trabalho Forçado e a Convenção C111, sobre Discriminação em matéria de Emprego e Profissão. Que implicações pode isso ter no JEFTA?
A proibição da pesca à baleia – como espécie em risco de extinção – que é praticada no Japão, não é mencionada no JEFTA.
O Japão é o país do mundo com maior número de OGM aprovados para consumo humano e animal; o uso de pesticidas é mais elevado do que na UE.
No Japão há também um controlo menor das importações de produtos alimentares e rações (Artigo 6.7, especialmente 6.7.4), aumentando assim o risco de que entrem no mercado europeu produtos alimentares com resíduos de pesticidas elevados, o que não está em consonância com o princípio da precaução;
– Fluxos de dados: No seu capítulo 8, o acordo contém regras que restringem a capacidade dos governos regularem os fluxos de dados e, por essa via, de poderem regular as empresas transnacionais que os utilizam. A protecção dos direitos fundamentais à protecção de dados pessoais ficará comprometida.
– Propriedade intelectual: O capítulo de direitos de propriedade intelectual do acordo comercial limitaria as possibilidades de futuras reformas de copyright e patentes.
Se for aprovado, o JEFTA será virtualmente impossível de alterar ou cancelar. Assim, a TROCA está a trabalhar para que seja trazido ao Parlamento o debate sobre o JEFTA, ainda antes da sua votação no Conselho da União Europeia pelo Ministro Português dos Negócios Estrangeiros.
É urgente uma mudança de paradigma no sentido de uma política comercial transparente e inclusiva, baseada nas necessidades das pessoas e do nosso planeta. Ratificar o JEFTA, especialmente sem o devido escrutínio, afastar-nos-á ainda mais desta tão imprescindível mudança.
1- O JEFTA, tal como o CETA, contém listas negativas relativamente aos serviços. Isso significa que todos os serviços estão sujeitos a liberalização, a menos que haja menção explícita. Isso indica um afastamento radical das listagens positivas usadas até aqui nos tratados acordados pela Europa, cujo articulado respeita apenas àqueles serviços que os governos concordaram em liberalizar, deixando intocados os outros sectores. As listagens negativas expandem dramaticamente o alcance de um tratado…pois incidem até sobre áreas sobre as quais os governos nem pensaram. (Excerto de: https://www.nao-ao-ttip.pt/ataque-aos-servicos-publicos/ )
2- Segundo o princípio da precaução europeu, cabe ao produtor demonstrar que o produto não é prejudicial à saúde ou ao ambiente.