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OE: Passos lembra que juízes do TC não estão de acordo
Vice do TC escreveu «há uma Invasão da esfera legislativa através desta decisão do Tribunal»
2014-06-20 10:47 Redação / CLC
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6 FOTOS: Debate quinzenal
O primeiro-ministro declarou esta sexta-feira no parlamento que «não existe uma unanimidade» no Tribunal Constitucional sobre os termos de apreciação de matérias políticas, recorrendo Pedro Passos Coelho a uma declaração de voto recente da vice-presidente da entidade.
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«A afirmação da senhora vice-presidente do Tribunal mostra que entre os juízes do Tribunal nabo existe uma unanimidade quanto aos termos em que o Tribunal tem apreciado as matérias que o parlamento tem aprovado», disse Passos Coelho, respondendo ao PCP, na sua primeira intervenção no debate quinzenal desta manhã.
O governante trouxe para o debate uma declaração de voto da vice-presidente do TC sobre a apreciação recente de matérias do Orçamento do Estado de 2014.
A juíza, diz Passos Coelho, reconhece duas coisas: que «há uma Invasão da esfera legislativa através desta decisão do Tribunal» e que «os termos em que o Tribunal se pronuncia não deixa orientação clara para o legislador saber como se conformar com as decisões do próprio Tribunal».
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«Penso que isso nos deve deixar a refletir. A nós e, espero eu, aos juízes do TC», disse o primeiro-ministro, dirigindo-se a Jerónimo de Sousa, líder comunista.
O governante reiterou que o Governo não entrou em «guerrilha» com os juízes do Palácio Ratton e não usou a Assembleia da República «como frente de pressão».
Jerónimo de Sousa acusou Passos Coelho de ter uma «fraca defesa», recorrendo a uma «declaração de voto vencido», acrescentando que sobre o pedido de aclaração do Governo houve unanimidade nos juízes.
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«Responderam claramente que não tinham de aclarar nada e que o Governo é que tinha de encontrar as formas de aplicar o acórdão do TC. Isso é que é marcante», advogou.
Jerónimo de Sousa interrogou depois o chefe do Governo sobre indicações do Banco de Portugal de que o «preço de consolidação orçamental» vai significar «mais sete mil milhões [de euros] de cortes até 2019».
«Precipitou-se o governador do Banco de Portugal?», interrogou o comunista, para quem o executivo «continua a fugir para a frente».
«O vosso objetivo central foi sempre o de aumento da exploração, do empobrecimento dos trabalhadores, do povo português. É por isso um Governo condenado e sem futuro», vaticinou Jerónimo.---