O Tribunal Constitucional (TC) pronuncia-se hoje sobre os pedidos de fiscalização preventiva dos diplomas relativos à nova fórmula dos cortes salariais e à contribuição de sustentabilidade.
Dois dias antes de o chefe de Estado ter requerido a fiscalização preventiva da constitucionalidade dos dois diplomas, o próprio Governo tinha-lhe enviado uma carta a solicitar o envio para o TC destas normas orçamentais que tinham sido aprovadas pela Assembleia da República a 25 de Julho.