Tribunal decide a favor de duas escolas com contrato de associação - Portugal - SÁBADO
01.08.2016 20:53 por Lusa 0
Ministério da Educação anunciou que vai recorrer desta decisão do Tribunal de Coimbra contra o despacho da secretária de Estado da Educação
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"O Centro de Desenvolvimento Educativo de Cantanhede e Centro de Estudos Educativos de Ançã podem receber inscrições e matrículas para o próximo ano lectivo sem qualquer limitação", anunciou hoje a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) em comunicado enviado para a Lusa, tendo por base as decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
Questionado pela Lusa sobre esta situação, o gabinete de imprensa do Ministério da Educação (ME) confirma que as decisões -- "são as únicas duas desfavoráveis ao ministério até ao momento" - e garante que "irá interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo".
O ME sublinha, por seu turno, que "as restantes quatro anteriores providências cautelares já decididas (três em Coimbra e uma em Leiria), foram decididas a favor do Ministério da Educação".