Bancos obrigados a informar clientes sobre risco de incumprimento - Banca Online
Bancos obrigados a informar clientes sobre risco de incumprimento
Banco de Portugal quer que banca crie sistema que identifique «degradação financeira» dos clientes. Caso exista, têm 10 dias para passar informação
O Banco de Portugal pediu aos bancos para criarem mecanismos que permitam assegurar se os clientes estão ou não em risco de incumprimento. A ideia é acompanhar a partir do início de 2013 o cliente de forma mais próxima, com o intuito de reduzir o crédito malparado, que tem vindo a registar recordes atrás de recordes. Ainda assim, a Deco duvida que a aplicação seja feita já em janeiro.
As entidades financeiras serão obrigadas agora a criar estruturas próprias, bem como a formar os seus trabalhadores para o efeito, de acordo com as novas regras de regulamentação da aplicação do regime do incumprimento de contratos de crédito. Estas normas entram em vigor já em janeiro de 2013.
Os bancos terão, assim, 10 dias para entrar em contacto com os clientes caso percebam que há «indícios de degradação da capacidade financeira». Ou seja, ficam obrigados a fornecer aos clientes informação sobre o incumprimento de contratos de crédito e a rede extrajudicial de apoio.
A Lusa acrescenta que este enquadramento regulamentar, disponível no sítio do banco central na internet, vai permitir a aplicação do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e regularização daquelas situações.
Mais: a informação deve ser fornecida sempre que o cliente a solicite ou quando alertar a instituição para o risco de incumprimento ou lhe transmitir factos que indiciem a degradação da sua capacidade financeira.
Na informação a transmitir ao cliente especificam-se os riscos do endividamento excessivo e o de incumprimento, bem como as práticas aconselhadas.
Aí se informa também sobre o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que visa promover a regularização de situações através de soluções negociadas entre o cliente bancário e a instituição de crédito.
Um quarto ponto respeita ao regime extraordinário de proteção de clientes com contratos de crédito à habitação em incumprimento.
É ainda divulgada a existência de uma rede de apoio ao cliente bancário, a título gratuito, constituída por entidades habilitadas e reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor.
Sobre os contactos com os clientes em risco de incumprimento ou em mora no cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, determina-se que as instituições de crédito devem abster-se de efetuar «contactos desleais, excessivos ou desproporcionados».
Como exemplos destes contactos são mencionadas designadamente a transmissão de «informação errada, pouco rigorosa ou enganosa» ou a existência de «teor agressivo ou intimidatório».
Ao mesmo tempo, o Banco de Portugal entendeu rever a regulamentação relativa à prestação de informação no âmbito da negociação, celebração e vigência de contratos sujeitos ao regime do crédito à habitação.
Esta revisão traduziu-se na extensão das regras relativas ao crédito à habitação a todos os contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares que sejam garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre imóvel.