Sindicato dos Motoristas interpõe ação judicial contra o Estado por violação da Constituição - Atualidade - SAPO 24
"Os trabalhadores estão cansados e não querem ser discriminados por um vínculo contratual", disse à agência Lusa Manuel Oliveira, do SNM.
Em causa está o facto de o sindicato considerar que o Estado Português tem vindo a discriminar cidadãos com base no seu vínculo contratual, ao pagar o subsídio de férias e de Natal aos trabalhadores em funções públicas de forma diferente daquela que é aplicável a todos os trabalhadores do setor privado e do setor empresarial do Estado.
O Estado, segundo Manuel Oliveira, viola o princípio da igualdade estatuído na Constituição e discrimina negativamente todos os trabalhadores em Funções Públicas.
"Temos que todos os trabalhadores em geral recebem os seus subsídios de Férias e de Natal com valor igual ao da sua retribuição mensal, onde está incluído o vencimento base e todos os subsídios a que têm direito (exceto o subsídio de alimentação), enquanto os Trabalhadores em Funções Públicas só recebem os subsídios de Férias e de Natal com base no seu vencimento base com exclusão de todos os Subsídios (suplementos remuneratórios) a que têm direito", explica.
Ora, esta situação para o SNM é "inadmissível" e precisa de ser alterada uma vez que que se traduz num claro prejuízo para estes trabalhadores, de cerca de 500 euros anuais por cada trabalhador.
O SNM já apresentou uma proposta de alteração a todos os grupos parlamentares assim como à 10ª Comissão Parlamentar no sentido de sensibilizar todos os partidos políticos no sentido de se reparar esta situação "que não dignifica o Estado nem quem o está a representar".