Auto Regulação > O que é a Auto-Regulação > O que é a Auto-Regulação A Auto-Regulação é um sistema criado pela própria indústria e de adesão voluntária por parte dos seus profissionais - anunciantes, agências e meios -, que tem como objectivo último assegurar rápida e eficazmente a observância na comunicação publicitária, enquanto disciplina concebida com elevado sentido de responsabilidade social e observadora das regras da leal concorrência, dos princípios da legalidade, decência, honestidade e veracidade.
Trata-se de um compromisso voluntário que toda a indústria assume de forma a respeitar e seguir as normas de conduta, promovendo a legalidade e transparência da comunicação publicitária em benefício de uma concorrência honesta e preservando assim os direitos dos consumidores. O sistema de Auto-Regulação Publicitária que o ICAP promove não pretende ser um substituto da lei mas ser-lhe útil, mediante um sistema de cooperação. Voltar
O que é a Auto-Regulação A Auto-Regulação na Europa Queixas Transfronteiriças AD-ADVICE | European Copy Advice Declaração de Princípios Comuns I. Auto-Regulação - Uma declaração de princípios comuns e normas de boas práticas de actuação II. Os princípios comuns da Auto-Regulação III. Normas recomendadas para as boas práticas de actuação na Auto-Regulação Manual de AutoDisciplina 1. O que é a Autodisciplina da Publicidade? A Autodisciplina e a Legislação Os Elementos Fundamentais de um Sistema de Autodisciplina Características de um Organismo de Autodisciplina As Diferentes Partes do Sistema O código ou os princípios de conduta O órgão de elaboração do código O órgão de aplicação do código O órgão de recurso O secretariado permanente O financiamento 2. Sanções Criação de um sistema de autodisciplina: condições prévias Leituras recomendadas publicações da EASA © Auto Regulação Publicitária