Debates Parlamentares - Diário 029, p. 1186 (2002-07-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 029 2002-07-06 Página 1186
1186 | I Série - Número 029 | 06 de Julho de 2002
O mesmo se passou no CDS-PP e no PCP! Foram os senhores que também aprovaram a lei que está em vigor e deveriam ser os senhores os primeiros a zelar para que ela fosse cumprida.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não resisto, antes mesmo de começar aquilo que é a razão de fundo da minha intervenção, a recordar ao Sr. Deputado Vitalino Canas aquilo que, há muito poucos meses, na última Legislatura, era dito neste Parlamento por um Deputado do PS. Há data, dizia o Sr. Deputado do PS António Martinho, a propósito desta mesma questão: «Antes de mais,…» - referindo-se à medida e à diminuição da taxa - «… ela é excessiva, já que passamos a ser o único país do Sul da União Europeia com esse limite da taxa de alcoolemia permitida aos condutores. Só a Suécia tem igual valor, mas os países mediterrânicos continuam com um TAS de 0,5 g/l ou superior, o que vai, como se sabe, muito além da Recomendação da Comissão Europeia, que preconiza o TAS de 0,5 g/l como limite máximo.».
Portanto, Sr. Deputado, relativamente a tudo o que disse, respondo-lhe apenas com o que lhe disse já na altura um Deputado do seu partido, e que hoje é bom recordar, porque vai exactamente contra aquilo que V. Ex.ª acaba de nos dizer.
No mais, aquilo que, objectivamente, está aqui em discussão, é a opção por uma de duas possibilidades: ou estabelecer uma proibição do exercício de condução com referência ao valor de 0,2 mg/ml, ou com referência a um valor máximo de 0,5 mg/ml. Adianto, desde já, que a nossa opção vai claramente para os 0,5 mg/ml, e dizemos claramente porquê.
Em primeiro lugar, porque a isso não se opõe a mais recente recomendação da União Europeia - esta é clara ao estabelecer, como regra, que todos os Estados-membros devem adoptar o limite legal máximo do teor de álcool no sangue de 0,5 mg/ml ou inferior.
Em segundo lugar, segundo argumento, porque esta é a opção da generalidade dos países da União Europeia, em que estamos integrados. Temos vários países a optarem por um teor de 0,5 mg/ml, entre os quais a Áustria, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a França, a Grécia, a Alemanha, a Finlândia e a Holanda, ainda que em três destes países com um regime misto relativamente a alguns tipos de condutores, entre os quais se encontram os condutores inexperientes ou os de veículos pesados. Portanto, que me conste, não estamos aqui a falar de quaisquer países, estamos, inclusivamente, a falar de países que são tidos pelo PS em numerosas matérias, senão em todas, como países de referência, e esses países optam, na sua maioria, por uma taxa de 0,5 mg/ml. Acresce que outros países há que até têm uma taxa superior, dos quais a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo e o Reino Unido, que têm uma taxa de 0,8 mg/ml.
O Orador: - Em terceiro lugar, um outro argumento, Srs. Deputados do PS - se quiserem dar-me a vossa atenção! -, é a Recomendação da União Europeia no sentido da uniformização da legislação, em 2005. Não é de crer, como calcularão, que, chegados a 2005, a uniformização se dê no sentido do país que é claramente excepcional, que é o caso da Suécia, país que optou por 0,2 mg/ml; como é evidente, a uniformização irá no sentido maioritário, e o sentido maioritário, senão esmagadoramente maioritário, é a opção pelos 0,5 mg/ml.
O Orador: - Em quarto lugar, Srs. Deputados, curiosamente, o maior exemplo de sucesso na União Europeia é até aquele que tem maior taxa, como já foi dito! Ou seja, o Reino Unido que, com um teor de álcool no sangue permitido até 0,8 mg/ml, tem a taxa mais baixa de mortos por 1000 habitantes da União Europeia - 0,06 -, segundo o relatório do Observatório de Segurança Rodoviária, de Fevereiro de 2002. Portanto, Srs. Deputados, também quanto a isto, estamos esclarecidos. E, em Portugal, como também já foi muito bem recordado, curiosamente, durante o ano de 2001, o pior trimestre, em termos de sinistralidade e de mortes nas estradas de Portugal, foi precisamente o último trimestre, ou seja, exactamente aquele em que vigorou a taxa de 0,2 mg/ml, tal como o PS quis impor. Portanto, Srs. Deputados, também quanto a isto, estamos esclarecidos - daí não temos melhor sinal, nem melhor lição.
De resto, investigações houve, que estão publicadas por entidades competentíssimas, nos Países Baixos, que demonstram, desde logo, que «uma redução que não seja acompanhada de uma maior fiscalização poderia levar até a um aumento dos acidentes». Ora, o que o PS não cuidou de nos garantir é que, reduzindo a taxa, consegue melhorar a fiscalização. E, como não temos essa certeza, não queremos, naturalmente, aumentar a sinistralidade rodoviária.
Centrar-se o combate à sinistralidade apenas no recurso à diminuição da taxa de álcool no sangue é, em todo o caso, um exercício de demagogia se não vier a ser acompanhado por outras medidas suplementares; e essas medidas suplementares já foram garantidas e anunciadas pelo Governo, ao contrário do que tinha sucedido na anterior Legislatura. Isto foi concluído também, devo dizê-lo, pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, socialista, em final de legislatura, desde logo, na reunião do Conselho de Segurança Rodoviária, quando afirmou, como se pode ler na acta provisória, de 4 de Dezembro de 2001, que «os projectos de segurança rodoviária não devem ser focalizados apenas no álcool».
Portanto, Srs. Deputados, quanto a isto, também nada disseram! Importa, por isso, tomar as tais medidas concretas que o Governo já anunciou, algumas delas, relembro, vão no sentido da formação de novos agentes, da aquisição de novos aparelhos de medição mais rigorosos, e alguns já foram adquiridos, da dotação das forças de segurança de mais e melhor equipamento - e recordo que ainda agora foram fornecidos 50 motociclos à Brigada de Trânsito da GNR, o que já não sucedia desde 1997 -, e poderia referir muitas outras medidas, de entre as quais destaco uma maior fiscalização nos itinerários principais, que já foram anunciadas pelo Governo de Portugal.