Ao negar ao recurso ao INSS, o desembargador federal afirmou ainda que a jurisprudência do Tribunal Federal da 3ª Região e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça respaldam a decisão de natureza indenizatória do benefício, expressamente reconhecida no artigo 1º da MP 2.165-36/2001, não havendo empecilhos ao recebimento do auxílio-transporte ao servidor pelo uso de transporte particular.