A partir de segunda-feira, 14, um trecho da rua Ajuricaba, no Centro, especificamente entre a avenida Sebastião Diniz até a rua Cecília Brasil, será fechada para realização das obras de drenagem.
Devido os serviços, a fila do táxi-lotação será transferida para a rua Cecília Brasil. Os agentes de trânsito da Superintendência Municipal de Trânsito (Smtran) e agentes de fiscalização de transporte estarão na localidade para auxiliar os motoristas.

De início, é preciso deixar claro que o Comitê de credores não constitui órgão obrigatório da recuperação judicial. Nada obsta, destarte, que o processo se desenvolva até o final sem a sua formação. Aliás, na grande maioria das recuperações processada e em trâmite no país não se tem criado tal órgão. A prática mostrou nesses seis anos de vigência da nova lei, é que não tem havido grande interesse dos credores na formação de comitês1. Ao meu sentir, somente nas recuperações de empresas de grande porte se justifica a criação do Comitê; naquelas pequenas e médias, o órgão me parece desnecessário. Mas, como veremos, a decisão pela sua formação ou não pertence aos credores.
Insta consignar, pois, que a falta do Comitê de credores não tornará nulo o processo de recuperação judicial. Nessa hipótese, as atribuições que a lei lhe confere serão exercidas pelo administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, pelo juiz que preside o feito (art. 28 da LRF).
O Comitê é órgão de interesse dos credores e, como tal, somente eles poderão pleitear sua constituição. Vale dizer, o juiz não o fará de ofício. A competência para formação do Comitê é da assembleia geral de credores. Mas para a convocação de assembleia específica para tal fim exige-se quórum mínimo. Segundo o § 2º do art. 52 da LRF, deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores ou a substituição de seus membros, observado o disposto no § 2º do art. 36 desta Lei. Assim, o magistrado somente está obrigado a convocar a assembleia para a criação de Comitê se o pedido foi subscrito por credores titulares de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos créditos de qualquer uma das classes: a) trabalhistas; b) com garantia real; c) quirografários; d) qualificados como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Mas a assembleia geral convocada para deliberar sobre o plano de recuperação e que o tenha aprovado, poderá indicar os membros do Comitê, ainda que esta matéria não conste da ordem do dia. Ex vi do § 2º do art. 56 da LRF. Neste caso, bastará que qualquer credor presente e com direito a voto suscite a questão, para que o administrador judicial presidente da sessão a coloque em votação.
O Comitê será composto ordinariamente por um representante de cada classe de credores que figura na recuperação judicial, no total de 4 (quatro). Isto é, haverá um representante indicado pela classe de credores trabalhistas; um indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais; um representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais; e outro indicado pela classe dos credores enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. A cada representante serão também eleitos dois suplentes.
Na escolha dos membros e suplentes cada classe votará separadamente. Por exemplo: para a escolha do representante da classe dos credores trabalhistas, somente estes (trabalhadores) votarão. O mesmo se dará na escolha dos representantes das outras três classes, que serão eleitos pelo voto exclusivo de seus pares. A eleição se dará pela maioria dos presentes na assembleia, não se considerando, porém, as cabeças (o número de pessoas votantes), mais sim o valor dos seus créditos.
No entanto, a lei faculta a instituição de Comitê com número inferior de representantes (§ 1º do art. 26 da LRF). Assim, a recusa de uma ou mais classes na indicação de representante não obsta a formação do órgão. Poderá funcionar com apenas um membro, inclusive. Neste caso, a classe que não elegeu representante na assembleia poderá a qualquer tempo requerer ao juiz a nomeação de um, desde que o pedido esteja subscrito por credores que representem a maioria dos créditos desta classe. Neste caso, a nomeação dar-se-á por ato do juiz, independentemente de convocação de assembleia geral (§ 2º do art. 26 da LRF). Também por esta forma se poderá fazer a substituição do representante ou dos suplentes da respectiva classe.
Formado o Comitê de credores e eleitos seus membros pela assembleia geral, o juiz os nomeará para o cargo. Serão eles então intimados para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede do juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o mister e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes (art. 33). Se o representante eleito não comparecer, o juiz nomeara o primeiro suplente. Após assinado o termo por todos os membros, o Comitê se reunirá para escolha do seu presidente. Deveras, caberá aos próprios membros indicar, entre eles, quem irá presidir o Comitê (§ 3º do art. 26 da LRF). Ato que, obviamente, será registrado no livro de atas e comunicado nos autos para conhecimento de todos. Nada obsta, porém, que esta decisão de escolha do presidente se faça já na assembleia geral, mas com voto somente dos representantes eleitos.