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2019-02-19
RICARDO ROQUE:
Capacidade financeira é «indispensável» para a autonomia das administrações portuárias
A Administração do Porto de Lisboa (APL) defendeu dia 18, na conferência "Portos e Concorrência", que a autonomia das administrações portuárias e a sua intervenção no domínio público, está dependente da capacidade financeira.
"A capacidade financeira é indispensável à realização de investimentos relacionados com as APs [Administrações Portuárias] ou com as despesas de manutenção necessárias à operacionalidade de cada porto", disse o administrador do Porto de Lisboa, Ricardo Roque, durante a conferência organizada pela Transportes em Revista e pela SRS Advogados.
CONSULTE A INTERVENÇÃO NA ÍNTEGRA
Segundo o também administrador dos portos de Setúbal e Sesimbra, estas despesas prendem-se com a segurança, a gestão eficiente de cada porto e a simplificação de procedimentos.
Adicionalmente, está ligada à "sustentabilidade ambiental em matéria de acessibilidades marítimas [...], melhoria de sinalização, controlo de tráfego", bem como a melhoria das acessibilidades terrestres rodoviária e ferroviária.
"Estes são alguns dos exemplos que ilustram, quanto à questão da autonomia e sustentabilidade das APs e intervenção no domínio público, a [exigência] de recursos significativos", indicou Ricardo Roque.
Durante a sua intervenção, o responsável considerou ainda que o estudo da Autoridade da Concorrência (AdC) sobre o setor portuário "não tem em consideração algumas condições endógenas do mercado", que se configuram relevantes.
Por exemplo, este centra-se "na reforma da governação portuária pública [...], sem ter em conta o principal contributo de toda a atividade económica para a formação do custo final do setor portuário", indicou.
Para o administrador da APL, "a concorrência do setor portuário pelo mercado continua a ser centrada nos 'players' do setor nacional não de forma global".
Por isso, acrescentou, não são "compreendidos ou avaliados fatores que tornam os portos portugueses mais competitivos".
Em dezembro de 2018, a Autoridade da Concorrência recomendou ao Governo e às administrações portuárias a adoção de medidas de promoção da concorrência nas concessões de terminais portuários, a liberalização do acesso aos mercados e a redefinição do modelo de governação portuário.
Segundo a autoridade, é urgente a adoção destas recomendações para "promover a eficiência e a concorrência das concessões nos terminais portuários através de procedimentos concursais", tendo em conta que 15 dos 27 contratos de concessão analisados vão expirar até 2025 e dois, nos terminais de contentores de Alcântara e de Sines, se encontram em processo de renegociação.
"A AdC recomenda ao Governo e às administrações portuárias a adoção de medidas de promoção das condições de concorrência pelo mercado nas concessões de terminais portuários, a liberalização do acesso aos mercados de serviços de reboque portuário e de pilotagem e a redefinição do modelo de governação dos portos", disse, na altura, em comunicado, aquela entidade.
"Por outro lado, a implementação do plano de investimentos para o sistema portuário, no valor de cerca de 1,8 mil milhões de euros até 2026, apresenta-se como uma oportunidade para desenvolvimento do setor portuário português", acrescentou.
A Concorrência defendeu também que, num cenário de escolha entre uma renegociação e um novo procedimento, "se privilegie um novo procedimento concursal que permite sujeitar à concorrência, com maior frequência, os termos da concessão".
No que se refere à liberalização do acesso aos serviços de reboque portuário e pilotagem, a entidade considerou que o licenciamento, em comparação com a atuação da administração portuária e a concessão, "tende a gerar mais benefícios para os consumidores e para a economia", associados à maior pressão concorrencial.
Quando à última recomendação, que se refere à redefinição do modelo de governação dos portos, a Adc afirmou que é "fundamental uma separação clara das atividades das administrações portuárias de regulação, administração e prestação de serviços e exploração de terminais portuários" para eliminar os conflitos de interesse que o atual modelo pode gerar.
As recomendações da AdC estão contidas no estudo sobre a Concorrência no Setor Portuário, divulgado à data.