Nova lei dos alvarás fomenta clandestinidade, diz a AICCOPN
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Nova lei dos alvarás fomenta "concorrência desleal" e "clandestinidade", diz a AICCOPN
By admin01 on	 Junho 4, 2015 Legislação e Concursos
A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) considera que a nova lei dos alvarás, publicada ontem, "promove a clandestinidade" e a "concorrência desleal", arriscando ainda "potenciar a sinistralidade laboral".
Em comunicado, a AICCOPN sustenta que a nova lei "não correspondeu às preocupações manifestadas pelos agentes do setor" e aponta o seu "desajustamento face às necessidades do mercado e às consequências que a mesma poderá desencadear, fruto da desregulação e da maior incerteza e insegurança que introduz, sobretudo, nas obras particulares".
"Não faz sentido distinguir as obras públicas de obras particulares, nem se justifica um maior grau de exigência quando está em causa a realização de uma obra pública", sustenta a associação, recordando que "a regulamentação do acesso e permanência na atividade da construção assenta em princípios já instituídos há, pelo menos, 30 anos".
Para a AICCOPN, "em causa" está "a proteção dos consumidores, a credibilidade das empresas de construção e o reconhecimento da sua habilitação para o exercício desta atividade": "Trata-se de salvaguardar a transparência e razões de interesse e segurança pública, que se são essenciais para as obras públicas, igualmente o deveriam ser para as obras particulares", argumenta.
Conforme explica, ao serem eliminadas as categorias e as subcategorias dos alvarás de obras particulares, que definiam a tipologia dos trabalhos que se podem executar, "o dono de obra particular deixa de poder avaliar previamente se a empresa que vai contratar tem conhecimento e capacidade técnica adequada para a execução da obra em concreto".
"Ou seja, o alvará, que deveria funcionar como verdadeiro 'bilhete de identidade' das empresas, na medida em que deverá refletir a sua real qualificação e ser um espelho das suas competências, é claramente posto em causa", entende.
Para a associação, "se o objetivo é dar resposta a uma das exigências" constantes do memorando de entendimento assinado com a ´troika' e se se "quer corresponder" ao disposto na 'diretiva serviços', "tal não pode ser feito desta forma e sem olhar às consequências que, certamente, irá provocar".
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