Debates Parlamentares - Diário 025, p. 57 (2010-11-26)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 025 2010-11-27 Página 57
57 | I Série - Número: 025 | 27 de Novembro de 2010
O défice de exploração dos transportes públicos urbanos no interior do País é suportado pelos municípios; em Lisboa e na respectiva área metropolitana, no Porto e na respectiva área metropolitana, são suportados pelo Orçamento do Estado; De acordo com o artigo 74.º da Constituição, todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. No interior do país fecham escolas, aumentam as distâncias a percorrer, não estando, assim, garantida a igualdade de oportunidades para o êxito escolar. O interior do País vai-se despovoando e desestruturando; De acordo com o artigo 78.º da Constituição, incumbe ao Estado assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País. Os equipamentos culturais financiados pelo Estado continuam a existir quase exclusivamente em Lisboa; De acordo com o artigo 13.º da Constituição, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Os cidadãos residentes no interior são iguais perante a lei para pagar impostos mas não são iguais perante a lei no acesso aos bens e serviços. A maioria dos equipamentos públicos situam-se no litoral e muito em particular em Lisboa.
Porém, apesar de tudo o exposto, movido por um elevado sentido patriótico, acompanho, de forma consciente e responsável, o sentido de voto de abstenção do PSD que viabiliza o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
O Deputado do PSD, António Cabeleira.
Algumas das medidas previstas no Orçamento do Estado para 2011, nomeadamente os cortes nos salários dos trabalhadores de alguns sectores de actividade e a redução de algumas prestações sociais, traduzem uma mensagem errada e injusta, porque podem ser entendidas como a responsabilização desses sectores da nossa população pelas dificuldades e pela crise que Portugal vive.
De facto, nem os trabalhadores afectados pelos cortes salariais nem os beneficiários de prestações sociais, como o abono de família, são responsáveis pelos problemas das contas públicas.
A verdadeira causa dos problemas nacionais são as políticas erradas e a ausência de uma estratégia e de um rumo para mobilizar e desenvolver o País.
O Orçamento também não aponta um caminho que, depois dos sacrifícios, perspective um futuro de esperança. Não aposta em melhorar o funcionamento e o crescimento da economia, antes transporta consigo a recessão e o agravamento do desemprego, que é já hoje o problema social mais grave do País.
Por estas razões, eu votaria contra este Orçamento. Mas o País confronta-se com problemas muito graves, especialmente ao nível da dívida externa e do défice público, que impõem um Orçamento para 2011 de grande exigência e rigor e o chumbo desse Orçamento apresentado pelo Governo originaria instabilidade política e agravaria ainda mais aqueles problemas.
A posição do PSD, de viabilizar este diploma pela abstenção, por razões de interesse nacional, também me impõe o dever de disciplina e de solidariedade.
Por estes motivos, abstive-me na Lei do Orçamento para 2011.
O Deputado do PSD, Arménio Santos.
Os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo da Madeira abaixo assinados votaram contra na votação final global da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 pelas seguintes razões: O Governo da República reafirmou, mais do que uma vez, durante o debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011, que mantém a gravíssima decisão de não retomar as negociações no âmbito da Comissão Europeia relativas à Zona Franca da Madeira, obrigando a região a perder uma receita anual directa da ordem dos 80 milhões de euros;