Arquitectura LXV
..."...nunca houve entre nós uma lei de bases da habitação...um quadro geral que, desenvolvendo os preceitos constitucionais, corresponda ao conjunto de princípios e regras gerais e norteadoras da legislação subsequente e da atuação dos poderes públicos e privados."...
In "1-Antecedentes - Exposição de Motivos - Projeto de Lei nº 843/XIII - Lei de Bases da Habitação" do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Este Projecto de Lei, julgo que acompanhado de outros, oriundos dos outros grupos parlamentares, irá brevemente a discussão na Assembleia da República.
O direito à habitação, consagrado na Constituição desde 1976, a par de outros sociais e culturais, como os direitos à segurança social, à saúde, à educação, à cultura, ao ordenamento do território, ou ao ambiente, ao contrário daqueles, nunca lhe foi criada a respectiva lei de bases, tendo para o efeito sido criados sucessivos programas e medidas, ao sabor de vontades e amuos, sem qualquer enquadramento global.
E se logo a seguir ao 25 de Abril, Nuno Portas estabelece o inovador programa SAAL, a partir de então contam-se pelos dedos de uma mão a quantidade de outros programas que tentaram de uma forma mais profunda orientar estratégias para a habitação, mas sem nunca o fazerem de uma forma global, antes desgarrados, sem continuidade, onde com o andar dos tempos, a verdadeira componente social requerida à habitação se foi perdendo.
A crise de 2011-2015 veio agravar substancialmente as desigualdades no acesso à habitação, ainda que em Portugal haja hoje, mais casas que famílias, situando-se o problema na sua existência onde requeridas, e a preço acessível.
E creio que a Região acompanha estes desígnios, ainda que o o Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional de 2017, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, apenas aponte para os Açores 131 famílias necessitadas, não havendo nenhuma em Ponta Delgada, e 66 fogos de habitação social devolutos, o que levaria de modo muito grosseiro, a supor que 50% das necessidades estariam"facilmente"sanadas.
Estatísticas, digo eu...Está-se mesmo a ver...
A história do que se processou aqui em termos de habitação social demonstra-nos a perda sucessiva da componente social e socializante dos diferentes projectos, num percurso que agora andará pelos setenta anos, razão mais que suficiente para a instituição da Lei de Bases da Habitação.
Os primeiros bairros sociais, aparecidos no pós guerra, denominados de "Bairro para Pobres" e "Bairro Económico", inserem-se na Cidade, no seu núcleo urbano,e constroem tecido na continuidade ou no preenchimento do espaço, constituídos por habitações de piso único, de reduzida área, que arrisco de área inferior ao que o Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) preconiza, por lhes ser posterior.
As suas reduzidas dimensões em área e altura, contrastam com o amplo espaço público envolvente, numa época em que não existiam carros, muito menos nestes bairros de habitação social.
Como acabamentos os materiais tradicionais: telha, reboco, caixilharias de madeira e molduras de basalto.
Depois até aos anos oitenta do século passado, as diversas intervenções aumentam de escala, ganham corpo, passam a dois pisos, com áreas maiores que as anteriores, mantêm os acabamentos tradicionais, mas perdem espaço público, onde curiosamente o pouco que resta é mal desenhado e talvez daí, mal cuidado, hoje quase ao abandono.
Na década seguinte a escala volta a aumentar; as operações densificam-se, e passam a fazer-se intervenções em altura, até quatro pisos, não por adequação à Cidade ao seu tecido urbano, à sua escala, mas porque é o número máximo de pisos que o RGEU ainda permite sem elevador.
Alteram-se os materiais, entrando as coberturas planas e a caixilharia de alumínio.
O espaço público resiste cada vez pior e deixa de ser tónica de projecto, onde poucos exemplos teimam singularmente em ser tecido urbano e preencher vazios.
Na década seguinte, inicio do novo século, aparece a figura dos "Custos Controlados", em que o novo regime transfere para os construtores a venda dos andares, sob valor previamente estipulado por concurso, a famílias seleccionadas e nomeadas pela tutela, e todo o processo consequente é da responsabilidade do construtor.
As operações disparam em dimensão, muito para além do necessário e razoável, deixando de desenhar Cidade, para serem recompensa de empreiteiros, com terrenos de muito baixo custo, e por isso, em qualquer lugar, onde não lhes assistem condições de habitabilidade ao nível das infraestruturas e equipamentos.
Perdeu-se o desenho, o espaço público caiu, e a nível dos acabamentos vale tudo, desde que seja barato.
As desproporcionadas dimensões dos conjuntos e respectivos custos,na fraca capacidade financeira, e na inabilidade de venda dos empreiteiros, para que não estão vocacionados, conduzem-los em demasiados casos, à falência.
A componente social deixou de fazer parte do programa.
E se os edifícios tivessem sido concluídos?
Não se querendo a constituição de bolsas de habitação para supressão de emergências, não se dispondo de mais famílias carentes, no âmbito da exigências bancárias preconizadas, teriam ido alimentar a especulação dos que podem, onde alguns, arrisco mesmo a certeza, de o aguardarem, ou a Lei de Bases da Habitação promulgando-se, ainda o consegue impedir, e simultaneamente travando o desrespeito da arquitectura, do urbanismo, e da perda da componente social.
Todo este destempero era escusado, mas só a inexistência de uma Lei de Bases e de um Serviço Nacional de Habitação o permitiu, e por isso julgo desejável a sua constituição, capaz de tardiamente inflectir e consequentemente melhorar o desempenho da habitação social, e não só, porque na abrangência de que o Projecto de Lei se reveste, alterará o actual quadro da habitação, intervindo aos diversos níveis da decisão política, garantindo simultaneamente a inclusão dos diversos programas de apoio, e não só, porque na exigência da permanente articulação das políticas públicas de habitação, com as políticas de ordenamento do território e conexas, cria condições para a necessidade de alteração de Planos, e para a criação de outros, ou até de outros instrumentos regulamentares da habitação que urge rever.
No entanto, a sua implementação, por muito exigente, em vésperas de eleições, onde cada um, à laia de gato demarca o seu território, será difícil num quadro que se arrasta ao sabor de humores, e poucas vontades, onde o negócio e a especulação são o mote, difícil de reverter, de que são já testemunhos os pareceres dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.