Acórdão STJ – Anulação de deliberação de associação – Advogados Portugal
Acórdão STJ – Anulação de deliberação de associação
"I Nos termos do disposto no artigo 177º do CCivil «As deliberações da assembleia geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis.».
IV O ónus de alegação e prova da (in)tempestividade do direito de propositura da acção, de harmonia com o preceituado no artigo 342º, nº1 e 2 do CCivil, impende sobre a Ré, já que, estando em causa um prazo de extinção do exercício do direito de acção pelo decurso daquele prazo de seis meses, nos termos do disposto do artigo 178º, nº1 do mesmo diploma, facto esse preclusivo do direito da Autora."
Por Advogados Portugal 12 Janeiro, 2019
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