V – Ou seja, através do justo impedimento não se pode pretender que novo prazo para a prática do acto seja concedido, apenas se concedendo ao requerente a possibilidade de praticar o acto no momento (dia) imediatamente posterior ao fim da cessação do impedimento .
1-13- A parte contrária respondeu a estas alegações sustentando o não provimento do recurso e a confirmação da decisão recorrida.
Por evidentes motivos de disciplina processual, a lei concede às partes a obrigatoriedade do cumprimento de prazos. Assim, por exemplo, para contestar uma acção sumária ( como é o caso dos autos ) o réu tem um prazo de 20 dias ( art. 783º do C.P.Civil ). Pode suceder, porém, que por motivo não imputável à parte ( ou a seu representante ) que esta não pratique o acto atempadamente. Poderá então nessas circunstâncias invocar o justo impedimento da prática do acto fora de prazo. O justo impedimento é concedido às partes, a título excepcional, quando razões estranhas e imprevisíveis ocorram, de forma que se revele adequado e equitativo a concessão de um prazo suplementar para a prática do acto.
O art. 146º define o que se deve entender por justo impedimento e estabelece a forma de arguição do incidente. Assim, refere o nº 1 da disposição que "considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto". Acrescenta o nº 2 da disposição que "a parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova; o juiz ouvida a parte contrária admitirá o requerente a praticar o acto fora de prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou".