Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados entra em vigor já amanhã
24 de Maio de 2018 às 11:30:32
No dia 25 de maio, sexta-feira, entra em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Embora se aguarde ainda a publicação, na ordem jurídica interna, das respetivas regras de execução já aprovadas em Conselho de Ministros, o RGPD vigora plenamente em Portugal e nos restantes países da União Europeia, devendo as empresas e outras entidades estar preparadas para aplicar o novo normativo.
Neste contexto, a AECOPS, proprietária do "Jornal da Construção", reviu a sua política de privacidade de dados e adotou as medidas necessárias para garantir o cumprimento das disposições do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, tendo vindo a solicitar o consentimento para a manutenção e utilização dos contactos e endereços eletrónicos de que dispõe.
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