A lei que cria o fundo deve prever ainda quem pode ser titular das quotas, deve ser restritiva em relação aos resgates do fundo e prever a instituição de um comitê técnico desvinculado de critérios políticos para a tomada de decisão e mecanismos de governança.
É possível também estabelecer a alienação de quotas por autarquia com autonomia administrativa e orçamentária, empresa pública, sociedade de economia mista, bancos de investimento e de fomento não necessariamente municipais.
Caso o fundo seja instituído por um consórcio público, este é o Administrador e os quotistas são os participantes do consórcio.
Penso ainda ser possível a pulverização para investidores privados, porém, isso agrega a complexidade de critérios de oferta pública próprios da CVM que são diferentes para investidores qualificados e do mercado de varejo.
Recorde-se que o objetivo do fundo é oferecer uma garantia de pagamento ao privado ao mesmo tempo em que reduz o risco político. Assim, quanto mais submetido à lógica privada o fundo estiver, mais segura será a garantia.
O último ponto para o qual chamo a atenção é em relação a possibilidade de investimento no exterior, pois qualquer operação externa de natureza financeira depende de autorização do Senado Federal, nos termos do art. 52, V, da CF.
Contudo, prever a possibilidade de investimento no exterior pode ser interessante para viabilizar um projeto mais audacioso junto ao BID ou algum outro organismo internacional de financiamento[5].
Evidentemente que há vários detalhes a serem tratados nessas operações e os profissionais da Administração Pública recrutados para esse tipo de tarefa devem aliar conhecimentos do setor público com o setor privado.
É importante ponderar que um diagnóstico prévio do município em relação às metas fiscais, transparência e mecanismos de governança é fundamental para a implantação desse tipo de solução estratégica.
Os fundos de investimentos também podem ser instituídos por consórcios públicos com mesma finalidade.
Por fim, fica a advertência de que é preciso superar a obscuridade própria das decisões puramente políticas em matéria de garantias contratuais, pois, sem a instituição de salvaguardas idôneas em favor da iniciativa privada ela vai continuar vendo o poder público como um parceiro de alto risco e quem perde são todos os brasileiros.
[3] Comissão de Valores Mobiliários. Fundos de investimento. 3. ed. Rio de Janeiro: Comissão de Valores Mobiliários, 2016. Disponível em: <https://www.investidor.gov.br/publicacao/ListaCadernos.html>
Renata Caroline Kroska -Procuradora do Município em Quatro Barras, membra da Comissão de Inovação e Gestão da OAB/PR, membra do Comitê Executivo da Saúde do CNJ no Paraná, mestranda em Políticas Públicas pela UFPR, Especialista em Direito Empresarial e Civil pela Associação Brasileira de Direito Constitucional, bacharel em Direito pela UFPR e Tecnóloga em Comunicação Empresarial e Institucional pela UTFPR.
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