Renda em Regime de Arrendamento Apoiado | Câmara Municipal de Aveiro
A Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado.
Da aplicação do Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro e da Lei n.º32/2016, destacam-se as seguintes alterações:
É criada uma nova fórmula de cálculo do valor da renda;
A definição de "rendimentos" tem por base o estabelecido no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, designadamente no que respeita aos rendimentos e agregado familiar a considerar para a verificação das Condições de Recursos dos agregados familiares;
A renda deverá ser paga até ao oitavo dia do mês a que respeita, caso tal não se verifique vencer-se-ão juros de mora à taxa em vigor para as dívidas ao Estado;
A renda mínima é fixada, uniformemente para todas as habitações sociais no valor correspondente a 5% do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente.
A renda máxima em regime de arrendamento apoiado, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada;
A atualização e revisão da renda é efetuada nos termos do previsto no artigo 23.º da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto;
Os agregados familiares que se encontrem em mora no pagamento da renda poderão regularizar os pagamentos em falta através do cumprimento de um plano de pagamento, a aprovar pela Câmara Municipal de Aveiro.