Comunicar na minha língua com as Instituições da UE | Eurocid
O direito de comunicar em português com a Instituições Europeias.
O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia consagra o direito do/a cidadão/ã se dirigir às instituições e aos órgãos consultivos da União numa das línguas oficiais e de obter uma resposta na mesma língua [artº 20º nº. 2 alínea d)].
Regime linguístico das Instituições Europeias
O Tratado sobre o Funcionamento da UE determina no artigo 342º que "o regime linguístico das instituições da União é fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, por meio de regulamentos".
No cumprimento do Tratado, o Regulamento n.º 1 do Conselho de 15 de abril de 1958, com as sucessivas alterações por força da adesão de novos países à UE, estabelece o regime linguístico da União Europeia e define no seu artigo 1º que são 24 as línguas oficiais e as línguas de trabalho das instituições da União: alemão, búlgaro, checo, croata, dinamarquês, espanhol, eslovaco, esloveno, estónio, finlandês, francês, grego, húngaro, inglês, irlandês, italiano, letão, lituano, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno e sueco.
Determina, ainda, o Regulamento que:
"Os textos dirigidos às instituições por um Estado-membro ou por uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos numa das línguas oficiais, à escolha do expedidor. A resposta será redigida na mesma língua." [Artigo 2.º]
"Os textos dirigidos pelas instituições a um Estado-membro ou a uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro serão redigidos na língua desse Estado." [Artigo 3.º]
"Os regulamentos e os outros textos de carácter geral são redigidos nas línguas oficiais." [Artigo 4.º]
"O Jornal Oficial da União Europeia é publicado nas línguas oficiais." [Artigo 5.º]
"As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste regime linguístico nos seus regulamentos internos." [Artigo 6.º]
Ao conferir carácter obrigatório à tradução da legislação e documentos políticos importantes para as línguas oficiais, a União Europeia procura respeitar a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e, em simultâneo, conferir maior acessibilidade e transparência às instituições europeias.
O Provedor de Justiça Europeu, publicou a 29 de junho de 2020, recomendações práticas sobre a utilização das 24 línguas oficiais da UE na comunicação entre a UE e o público.
Conheça os princípios e as regras do multilinguismo nas Instituições da UE
Parlamento Europeu - Código de Conduta do Multilinguismo
Fixa as regras a cumprir no âmbito do princípio do multilinguismo.
Data: 1 de julho de 2019.
Comissão Europeia - Código de Boa Conduta Administrativa
Estabelece os princípios que regem a conduta administrativa dos serviços da Comissão Europeia.
Conselho da UE e Conselho Europeu - Multilinguismo
Conheça a política linguística do Conselho da UE e do Conselho Europeu.
Regime linguístico das instituições
Conheça o regime linguístico das instituições europeias e as línguas oficiais no Código de Redação Interinstitucional da UE.