Comissão para Igualdade no Trabalho emite 747 pareceres sobretudo sobre parentalidade
A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) emitiu uma média de quase três pareceres por dia útil em 2017, num total de 747, sobre direitos e deveres de trabalhadores e de entidades empregadoras, foi hoje anunciado.
"Em 2017 tivemos 257 dias úteis e foram emitidos 747 pareceres por cinco juristas, o que dá uma média de 2,98 pareceres por dia", adiantou Joana Gíria.
Em caso de alegação de discriminação remuneratória nos termos do Código do Trabalho, "cabe à entidade empregadora demonstrar que possui uma política remuneratória, nomeadamente no que respeita à retribuição de quem alega estar a ser discriminado/a face à retribuição do/a trabalhador/a ou trabalhadores/as em relação a quem se considere discriminado/a", refere a proposta de lei.
Para Joana Gíria, a proposta de lei e os outros diplomas são "um reforço, uma autonomização de uma matéria" já existente.
"O princípio da discriminação e o princípio da igualdade salarial não deixa de ser aplicado e as contraordenações não deixam de ser aplicadas", disse a presidente da CITE, lembrando que "qualquer trabalhador ou trabalhadora" pode apresentar uma queixa à CITE e ver o seu caso analisado e ser emitido um parecer.