Opinião. Alterações ao regime do lay-off - Semanário V
Publicado a 28 Março 2020 - 12:26
Foi publicado no dia 26 de Março de 2020, novo decreto-lei que versa sobre as medidas extraordinárias de apoio excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
Na prática o presente decreto-lei vem alargar e esclarecer as medidas que tinham surgido da interpretação da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, aproveitando para a substituir por um regime simplificado da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho.
No que diz respeito a clarificações, o presente decreto-lei clarifica o conceito de crise empresarial para efeitos das medidas excecionais e temporárias, acrescentando o encerramento total ou parcial de empresa ou estabelecimento decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto- Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, ou ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, assim como da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro.
Ainda no que diz respeito ao conceito de crise empresarial, mais concretamente no pressuposto da quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, com referência ao período homólogo do ano anterior, passará a ser aferida por referência aos últimos 30 dias anteriores ao pedido junto da segurança social por contraposição à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.
Importa enfatizar que, não obstante a Portaria anterior ter sido revogada, nos termos do disposto no art. 19º do presente decreto-lei, os requerimentos que hajam sido entregues ao abrigo da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, na sua redação atual, e antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, para efeitos da aplicação dos apoios financeiros previstos naquela, mantêm a sua eficácia e são analisados à luz do presente decreto-lei.
Por último e igualmente relevante, a Portaria anteriormente em vigor previa que a duração das medidas constantes da mesma teriam a duração de um mês prorrogáveis até ao limite de seis meses, tendo agora este limite máximo sido reduzido para três meses, sem prejuízo de, tal como consta no art.20º do presente decreto-lei de poder vir a ser ponderada uma prorrogação de mais três meses em função da evolução das consequências económicas e sociais da COVID-19.