De acordo com a norma transitória prevista no art.º 13º da Lei nº58/2013, de 20 de Agosto, e uma vez decorridos mais de 90 dias desde a sua entrada em vigor em 1 de Dezembro, coloca-se como necessidade das empresas que se concretize a aplicação da referida norma, especialmente no que respeita aos n.os 3 e 4 do artigo 13º, que trata da equiparação dos TRF a TIM III e dos TQAI a TIM II, como forma de ser regularizada a capacidade/ responsabilidade dos seus técnicos perante o mercado na actividade de instalação e manutenção de AVAC.
De igual modo, ultrapassou-se o fim do prazo previsto no n.º 1 do mesmo artigo 13º, no qual se estabelece que a entidade gestora do Sistema de Certificação Energética (SCE) procederá ao registo de todos os TIM reconhecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 79/2006 "no prazo máximo de dois meses após a entrada em vigor da mesma".
Carece também por resolver o disposto no artigo 4º da supramencionada Lei, particularmente, o previsto nos seus números 1 a 4 para o acesso profissional às categorias TIM II e TIM III.
Com o propósito de se evitar graves prejuízos às empresas pela não regularização atempada destas situações, nomeadamente no que se refere à demonstração de capacidades no cumprimento legal para o exercício da actividade, e nessa medida pela gestão de contratos junto de clientes, a APIRAC apresentou ao Director-Geral de Energia e Geologia em 20 de Janeiro um conjunto de preocupações a fim de que a entidade gestora do SCE dê cumprimento às suas obrigações, a bem das empresas, do mercado, e bem assim do país.
A carta enviada mereceu pronta resposta do Director-Geral confirmando o que a APIRAC já tinha adiantado na Circular n.º 3/2014, designadamente que os Associados apresentem ao Director-Geral da ADENE a Declaração, de carácter mandatório, para cada um dos seus técnicos abrangidos, a fim de que a entidade gestora do SCE proceda à devida inscrição no registo e à consequente atribuição automática dos títulos profissionais, conforme disposto na referida norma transitória. Nessa comunicação, o Director-Geral informou ainda que a ADENE encontra-se a proceder ao reconhecimento e actualização dos técnicos TIM II e TIM III credenciados pelo do Decreto-Lei n.º 79/2006, que serão incluídos em listagem de todos os técnicos do SCE, de modo a dar cumprimento à legislação actualmente em vigor.
A APIRAC preparou dois modelos de minutas da referida Declaração, sendo uma destinada ao Técnico Responsável pelo Funcionamento (TRF) e outra destinada ao Técnico da Qualidade do Ar Interior (TQAI). Relativamente aos TQAI, faz-se notar que na eventualidade de não ter sido ainda recepcionado o certificado credenciador, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 79/2006, deverá anexar-se à Declaração cópia do requerimento que tenha sido submetido em data até 30 de Novembro de 2013.
No mês de janeiro foi batido um recorde em termos de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, que garantiu 91% do consumo em Portugal Continental.
Os dados revelados indicam ainda que este é um recorde absoluto, em que os valores ficaram muito acima dos 64% registados em janeiro de 2013.
A produção de eletricidade a partir de fontes renováveis em Portugal foi de 56,7% do total, em 2013. O maior aumento em termos de capacidade instalada deu-se na energia solar, com mais 76,9% que em 2012.
O aumento agora verificado se ficou a dever, fundamentalmente, à componente hídrica, que cresceu 126%. Não pela entrada de novas barragens no sistema eltroprodutor, mas sobretudo devido ao aumento de capacidade de produção das que já existem, muito potenciado pela abundância de água armazenada nas albufeiras.
A partir de 3 de março, as PME têm à sua disposição uma nova linha de crédito no valor de dois mil milhões de euros para as ajudar a financiar a sua atividade.
Ministério da Economia apresenta os primeiros Embaixadores da iniciativa 'Portugal Sou Eu'
O Ministério da Economia apresentou a 18 de fevereiro os primeiros Embaixadores do programa 'Portugal Sou Eu', uma iniciativa criada com o objetivo de promover a excelência de produtos nacionais.
Cristina Ferreira, Cuca Roseta, Henrique Sá Pessoa, Carlos Coelho, Cláudia Vieira, João Manzarra e Carolina Piteira são algumas das caras conhecidas que aceitaram o desafio de ajudar a valorizar a oferta nacional.
Após a reunião do Conselho Estratégico do Programa, presidido pelo Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias, foi realizada uma apresentação pública, que integrou o balanço do primeiro ano de projeto e atividades para relançamento do programa.
Mais de 1400 produtos já foram qualificados para usar o selo 'Portugal Sou Eu', uma marca que atesta a origem nacional junto de consumidores e fornecedores, e o objetivo é continuar a alargar a lista a outros produtos que merecem igualmente esta distinção.
A iniciativa 'Portugal Sou Eu' foi lançada pelo Ministério da Economia e reúne agentes públicos e privados com o objetivo de valorizar a imagem de Portugal e dos produtos portugueses, e de sensibilizar as empresas para a incorporação de valor nacional nas suas cadeias de fornecimento, como forma de estimular a competitividade empresarial.
Para aderirem ao selo Portugal Sou Eu, as empresas têm que efetuar um registo online, declarando a percentagem de incorporação nacional dos seus produtos, e comprovando os requisitos definidos na especificação técnica DNS4508:2012 do IPQ.
Para além de vantagens associadas a novas oportunidades de negócio e de afirmação no mercado, as empresas aderentes à iniciativa beneficiam de visibilidade acrescida resultante de campanhas coletivas de promoção e valorização das marcas nacionais.
Portugal 2020 – Consulta Pública
Avaliação Ambiental Estratégica do Programa Operacional para a Competitividade e a Internacionalização.
No quadro da Avaliação Ambiental Estratégica do Portugal 2020 é promovida a consulta pública do Programa Operacional para a Competitividade e a Internacionalização, de acordo com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho.
Circular Informativa n.º 12/2014 - Terça-Feira de Carnaval
Circular Informativa n.º 11/2014 - Esclarecimentos suplementares sobre a comunicação anual de dados à APA pelos Operadores de Equipamentos Fixos de Refrigeração, Ar Condicionado e Bombas de Calor. Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de Abril
Circular Informativa n.º 10/2014 - Assembleia-geral
Circular Informativa n.º 09/2014 - Alteração aos Estatutos
A APIEF tem um novo site e preços mais apelativos para 2014
Em Fevereiro de 2014 a APIEF lançou um novo site com uma nova imagem. Clique aqui e venha conhecer as novidades.
Para além de todas as novidades que vai encontrar, é importante destacar que a APIEF baixou significativamente o valor de toda a oferta formativa para 2014, tornando assim os cursos mais acessíveis.
Consulte aqui os novos preços.
Portaria n.º 26/2014. D.R. n.º 24, Série I de 2014-02-04 - Autoriza a Associação Industrial Portuguesa - Câmara de Comércio e Indústria (AIP - CCI) a emitir certificados de origem na área territoria.
Decreto-Lei n.º 17/2014. D.R. n.º 24, Série I de 2014-02-04 - Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
Portaria n.º 27/2014. D.R. n.º 24, Série I de 2014-02-04 - Fixa a data para os comercializadores de último recurso continuarem a fornecer eletricidade a clientes finais com consumos em AT, MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento.
Lei n.º 4/2014. D.R. n.º 27, Série I de 2014-02-07 - Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.
Decreto-Lei n.º 24/2014. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14 - Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2014/A. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14 - Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2014.
31 de Março | Hotel Fontana Park, Lisboa
Nos termos do nº. 1 do artº. 16º. dos Estatutos, convoco a Assembleia Geral da "APIRAC – Associação Portuguesa da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado", a reunir em primeira convocação no Fontana Park Hotel, sito na Rua Engenheiro Vieira da Silva, nº 2, em Lisboa, no dia 31 de Março de 2014, pelas 18,00 horas, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
Ponto Um: Deliberar sobre o Relatório e Contas da Direcção e o Parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício de 2013;
Ponto Dois: Discutir, modificar e votar o Orçamento para 2014;
Ponto Três: Eleição dos Corpos Gerentes para o triénio de 2014 a 2016;
10 de Abril | Exposalão - Batalha
No âmbito da agenda das Comissões de Trabalho da APIRAC, do Departamneto Técnico, irá o 3º Encontro Nacional de Instaladores de AVAC&R e instalações técnicas especiais afins, na EXPOSALÃO, Batalha no dia 10 de Abril de 2014.
técnico@apirac.p
26-28 Agosto | China, Guangzhou
A 7 ª AVAI China irá ter lugar na Import and Export Fair Pazhou Complex, Guangzhou, China, durante os dias 26 a 28 de agosto de 2014.
A edição anterior em 2013 foi um sucesso e contou a presença de 437 expositores numa área de 30.000 metros quadrados onde foi possível encontrar as sinergias certas para a negociação e comunicação de todos os profissionais do setor. Em 2013 a 6ª edição atraiu cerca de 36 mil visitantes de mais de 40 países e regiões.