EMPRESA DE ESTIVA (14)
Decreto-Lei nº 282-B/84, de 20 de Agosto
Define operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários.
Artigo 13º - Seguro de responsabilidade para cobertura dos danos causados ás infra-estruturas e ao equipamento portuários.
REVOGA: Decreto-Lei nº 46/83, de 27 de Janeiro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 151/90, de 15 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série, Suplemento
Decreto-Lei nº 151/90, de 15 de Maio
Estabelece o regime jurídico da operação portuária.
Artigo 10º - Seguro obrigatório dos danos causados às infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários.
REVOGA: Decreto-Lei nº 282-B/84, de 20 de Agosto
Portaria nº 481/90, de 28 de Junho
Estabelece a regulamentação e o licenceamento para o exercício da actividade de operador portuário.
Artigo 12º - O operador portuário é obrigado a celebrar os contratos de seguro legalmente obrigatórios para o exercício da sua actividade, designadamente os necessários à cobertura dos danos referidos no artigo 10º do Decreto-Lei nº 151/90, de 15 de Maio.
Decreto Legislativo Regional nº 18/94/M, de 8 de Setembro / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico das operações portuárias estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto.
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208/94, I Série-A
Decreto Legislativo Regional nº 16/94/A, de 18 de Abril / Assembleia Legislativa Regional - Açores
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das operações portuárias estabelecido pelo Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto.