Inscrição | Ser Voluntári@ | CM Odivelas
Inscrição | Ser Voluntári@
INSCRIÇÃO | OFICINA SER VOLUNTÁRIO
* Contacto preferencial
* Freguesia
Declaração sobre o dever de Informação (Artigos. 13.º e 14.º do RGPD)
1.	O Município de Odivelas, com sede na Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 72, 2675-267 Odivelas, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, recolhidos pelos serviços municipais e no estrito âmbito das atribuições e competências dos municípios.
2. As pessoas singulares (titulares dos dados) poderão contactar, por escrito, a Encarregada de Proteção de Dados (EPD) do Município de Odivelas/Dr.ª Paula Ganchinho, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados e o exercício dos seus direitos, via correio eletrónico, através do endereço protecaodedados@cm-odivelas.pt, ou via correio postal, para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.ºPiso Urbanização da Ribeirada 2675-432 Odivelas.
3. Os dados pessoais são recolhidos pelo Município de Odivelas para a finalidade única de participação na "OFICINA ODIVELAS 55 e MAIS (OOCEM) – OFICINA SER VOLUNTÁRIO", inscrita na candidatura ao AVISO LISBOA-38-2018-30, cofinanciada pelo Fundo Social Europeu e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
4. As pessoas singulares, titulares dos dados, têm direito:
a) A solicitar ao Município de Odivelas o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação ou a oposição do tratamento aos/dos seus dados pessoais, bem como a portabilidade desses dados.;
b) A apresentar reclamação à autoridade nacional de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados.
5. Informa-se, ainda, que os dados pessoais podem ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas, para cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Município de Odivelas esteja sujeito;
6. No caso dos dados pessoais excluídos do disposto no n.º 3, o seu tratamento só é possível, mediante consentimento, expresso e informado, do respetivo titular e onde conste a indicação da(s) finalidade(s) específica(s) para que são recolhidos e que o titular aceita, de forma explícita e livre, o respetivo tratamento, sendo que, esse consentimento, pode ser retirado pelo respetivo titular a todo o tempo.
7. Os dados pessoais recolhidos serão conservados, durante 36 (trinta e seis) meses, a partir de 31 de outubro de 2022, de acordo com as normas do Fundo Social Europeu
8. O Município de Odivelas não toma decisões automatizadas, ou seja, não utiliza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais.
- Declara para os devidos efeitos que este Consentimento Informado foi lido e corresponde à sua vontade.