Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Rejeição da acusação. Acusação manifestamente infundada
RECURSO PENAL Nº 419/09.1GBOBR.C1
Legislação: ARTIGOS 283º,E 311ºDO CPP
Constando nos autos a indicação da residência da queixosa e narrando-se na acusação que os factos foram praticados naquela morada, a acusação não deve ser rejeitada – por manifestamente infundada – por não proceder à localização da prática dos factos.