Dispensas - Parentalidade - Dispensas para amamentação ou aleitação
A dispensa para aleitação é alargado ao adotante, tutor, à pessoa a quem for deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com o progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor
» No caso de não haver amamentação, têm direito a dispensa para aleitação, até o filho perfazer um ano, qualquer um dos progenitores ou ambos, ou equiparados, por decisão conjunta, desde que exerçam atividade profissional
» A dispensa para amamentação ou aleitação tem carácter diário e é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima de uma hora cada, salvo se acordado diferentemente com o empregador público
» Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para amamentação ou aleitação é reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos
» Comunicação ao empregador público, da data prevista para o início da dispensa para amamentação ou da aleitação com a antecedência de 10 dias
» Prova de que o outro progenitor exerce atividade profissional e de que informou o seu empregador da decisão conjunta, caso se trate de trabalhador por conta de outrem
» Não determina perda de quaisquer direitos e é considerada como prestação efetiva de trabalho
» Artigos 35.º, 36.º, 47.º, 48.º, 64.º e 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho