Despacho n.º 5535/99(2ªSérie), de 18 de Março de 1999 - 18 de Março de 1999 - Diário da República - Legislação - VLEX 33205263
Despacho n.º 5535/99(2ªSérie), de 18 de Março de 1999
Despacho n.º 5535/99 (2.' série). - 1- O artigo 25.º n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 214/88, d de Junho, estabelece a possibilidade de colaboração nos projectos de informatização do sist judiciário, em regime de acumulação de funções, de magistrados judiciais e do Ministério Púb funcionários de justiça e técnicos designados pelo Ministério da Justiça.
2 - O prazo inicialmente fixado foi prorrogado até finais de 1999, pela nova redacção dada n.ºs 4 e 5 daquele artigo 25.º pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39/99, atenta a necessidade continuidade dos trabalhos, nuns casos, e de ultimação desses trabalhos, noutros.
3 - Procurando assegurar, por um lado, a continuidade e ultimação dos projectos informatização e, por outro, garantir a actualização das bases de dados de jurisprudência Ministério da Justiça, autorizo o seguinte: 3.1 - Quanto à informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, o gr de trabalho é constituído, em 1999, por: Comissão coordenadora: Juiz conselheiro jubilado José Acácio Dimas de Lacerda.
Juiz conselheiro Mário José de Araújo Torres.
Juiz conselheiro Fernando Manuel Azevedo Moreira.
Escriturária judicial Lucinda Maria Cardoso Lourenço Farinha.
Analistas: Juiz conselheiro Agostinho de Castro Martins.
Juiz conselheiro Adelino Lopes.
Juiz conselheiro Carlos Alberto Fernandes Cadilha.
Juiz conselheiro Rosendo Dias José.
Procurador-geral-adjunto José Manuel de Azambuja Fonseca.
Procurador-geral-adjunto António Mota Salgado.
3.2 - Quanto à informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, o grupo de trabalho é constituído, em 1999, por: Comissão coordenadora: Juiz desembargador Manuel Augusto Moutinho da Silva Pereira.