A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), representada pela vice-presidente, Simone Silveira, e pelo presidente da Subseção de Colatina, Dionísio Balarine, se reuniu com a juíza auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Claudia Silvia de Andrade Freitas, para solicitar celeridade no julgamento da liminar em que solicita que todos os recursos da Turma Recursal Norte que contenham o pedido de justiça gratuita sejam suspensos até o julgamento das providências.
A ação da OAB-ES é necessária uma vez que a Turma Recursal Norte do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em verdadeira antecipação de julgamento em massa dos processos que tratam de tarifas bancárias, resolveu negar todos os pedidos de justiça gratuita com as consequentes condenações em sucumbência.
A Vice Presidente, Simone Silveira, destacou como contrário ao princípio fundamental de acesso à justiça e ao espírito da Lei 9.099/95, a afirmação daquele colegiado, constante da ata, no sentido de que "o objetivo da Lei 9.099/95, é inibir recursos". Destacou também que o julgamento em massa viola o devido processo legal e a ampla defesa, uma vez que os requisitos da assistência judiciária gratuita e o mérito da ação devem ser analisados "caso a caso".