O resultado significa vitória para a União, já que eventual declaração de inconstitucionalidade da contribuição possibilitaria que empresas buscassem na Justiça receber de volta o valor pago entre 2012 e 2019. A maioria dos ministros adotou o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que propôs a seguinte tese: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”. Caso a Corte tivesse decidido de forma contrária à contribuição, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estimava um impacto de R$ 36 bilhões aos cofres públicos.