Termos e Condições Gerais ZooBio.pt
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Termos gerais de venda, fornecimento e pagamento.
1. Provedor e parceiro de contrato
O seu parceiro de contrato com referência a todas as encomendas em nosso website é
Zoobio GmbH
Web: m.zoobio.pt
Gerente: Vitalij Kungel
N.° IVA: DE 305780777
Registo Comercial: HRB 175197 B, Tribunal de Comarca de Berlin (Charlottenburg)
2. Escopo e objeto do contrato
2.1 As condições gerais de compra ("'CGV") a seguir valem para o registo de conta e para todas as compras de mercadoria pelo consumidor final ("cliente") no onlineshop m.zoobio.pt.
2.2 As CGV regulamentam de modo exclusivo a relação contratual entre a m.zoobio.pt e seus clientes. As CGV dos clientes não são parte contratual, mesmo em casos em que não contestemos expressamente a sua inclusão.
2.3 Estas condições gerais de compra podem ser encontradas a qualquer momento sobhttps://m.zoobio.pt/page/agb e podem ser impressas e descarregadas.
3. Registo
3.1 Para poder comprar produtos no onlineshop é necessário registar-se. Este registo pode ser feito no contexto de um processo de encomenda, ou independente deste. Uma vez que o registo tenha sido feito, criamos um conta para si, através da qual poderá administrar por conta própria seus dados de cliente, como por exemplo morada para fornecimentos.
3.2 O registo só pode ser feito por pessoas singulares individuais, maiores de idade e juridicamente capazes (famílias ou casais, p.ex., não podem ser registadas), pessoas jurídicas e sociedades de pessoas. compulsórios de imediato total a.Estas condições aplicam-se também a encomendas. Quando um registo de cliente é feito em nome de uma sociedade, a pessoa que efetua o registo assegura de modo implícito que está autorizada a presentar a sociedade em questão.
3.3 Ao registar sua conta, deverá indicar seu nome, sua morada para faturas e fornecimentos, seu número de telefone e endereço eletrónico e selecionar uma palavra-passe (a seguir referido como "dados de acesso").
3.4 Ao enviar o formulário de registo preenchido, estará enviando uma proposta vinculativa destinada à conclusão de um contrato. Antes do envio definitivo de seu formulário de registo, obterá um resumo de suas entradas. Poderá corrigir eventuais erros de entradas navegando para trás e alterando a entrada em questão.
3.5 Efetuado o registo por completo, receberá um e-mail de boas-vindas. Quando receber este e-mail, o registo da conta estará finalizado.
3.6 A responsabilidade por informações corretas e completas no registo é do cliente que se regista. Se este apresentar informações inexatas ou incompletas estamos autorizados a rescindir ou apagar a conta, independente de um cumprimento de prazo. O cliente se responsabiliza pela comunicação não solicitada e imediata de alterações futuras de dados indicados no contexto do seu registo.
3.7 A conta pode ser rescindida com base na cifra 12. Neste caso os dados pessoais do cliente são excluídos de imediato, quando não formos legalmente obrigados ou nos for legalmente permitido dar continuidade ao armazenamento dos dados. Para obter mais detalhes, consulte nossa declaração de política de privacidade.
3.8 De modo algum o cliente poderá transmitir a terceiros seus dados de acesso e em especial sua palavra-passe para acesso. Caso, ainda assim, terceiros obtenham acesso à conta do cliente, ou se o cliente tiver outros indícios de abusos de sua conta, deverá informar-no o quanto antes e alterar os seus dados de acesso.
3.9 Não há um direito de registo e de participação no onlineshop. Os clientes não poderão registar-se repetidas vezes no site m.zoobio.pt.
4. Celebração do contrato de venda
4.1 A celebração de um contrato para compra de um produto ocorre conforme indicado a seguir:
4.1.1 Para iniciar o processo de encomenda, o cliente deverá clicar no respetivo botão do produto que deseja comprar, para que este seja colocado no cesto.
4.1.2 Antes que a encomenda referente ao conteúdo do cesto seja definitivamente enviada, o conteúdo completo é mais uma vez indicado. Assim o cliente ainda poderá alterar sua encomenda. Após celebração do contrato, armazenamos as encomendas, ainda assim, o cliente não pode acessa-las, uma vez que o processo de encomenda tenha sido finalizado. Por este motivo, é imprescindível que o cliente verifique sua encomenda cuidadosamente antes de ativar o botão "Comprar agora".
4.1.3 No caso de modo de pagamento que não implicarem num pagamento imediato, o cliente oferece uma proposta vinculativa destinada à conclusão de um contrato, clicando no botão "Comprar agora" do cesto. O fato dos produtos estarem disponíveis no onlineshop não implica numa oferta vinculativa destinada à celebração do contrato. Nós confirmamos por email o recebimento da encomenda. Esta confirmação por email não representa uma aceitação da oferta do cliente. O contrato de compra só entra em vigor com a confirmação da expedição. Caso o cliente pague a encomenda enviada por meio de transferência SEPA do preço de compra a nossa conta bancária (opção de pagamento "Pré-pagamento"), neste caso a declaração de aceitação não é a confirmação da expedição, mas uma confirmação da encomenda por nós igualmente enviada por email.
4.1.4 No caso de modo de pagamento relacionados com um modo de pagamento imediato (como p.ex. Paypal, sofortueberweisung.de etc.) a nossa oferta já é válida com a disposição dos produtos em m.zoobio.pt. Você aceita esta oferta ao finalizar o contrato de compra clicando no botão "Comprar agora" do cesto.
4.2 Imediatamente após enviar a encomenda, é possível imprimir os dados da mesma. Para poder ver novamente os detalhes da encomenda, o cliente deverá entrar em contacto conosco por email ou por telefone. Nós teremos prazer em enviar uma cópia dos dados da encomenda.
4.3 Alterações de uma encomenda são possíveis, antes que esta saia de nosso depósito, ou ainda, seja entregue a uma empresa de transportes (ou seja, antes que tenha sido atribuído um número de expedição e antes do envio da confirmação da expedição por email). Os direitos legais de garantia e de rescisão não são afetados.
4.4 Além disso, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato quando a mercadoria não estiver disponível (ressalvado próprio fornecimento) junto a um fornecedor fiável e selecionado de modo criterioso, sem que isto se deva a um comportamento lesivo de nossa parte. Nestes casos nós nos responsabilizamos por informar ao cliente de imediato sobre a indisponibilidade e ressarcir de imediato pagamentos eventualmente já efetuados.
5. Expedição e fornecimento
5.1 O cliente arcar com os custos da expedição. Os cursos compulsórios de envio são indicados na síntese da encomenda, antes de submeter a encomenda. O tempo de fornecimento baseia na respetiva descrição do produto e vale a partir do recebimento do pagamento. O tempo de fornecimento pode ser afetado pelas flutuações usuais da entrega postal e pode retardar-se por força maior e outras ocorrências sobre as quais tanto nós quanto nossos agentes de execução não tem influência.
Tempo de fornecimento entre 1-2 dias úteis.
Pronto para expedição em 2-3 dias
Tempo de fornecimento entre 3-4 dias úteis.
Pronto para expedição em 3-5 dias
Tempo de fornecimento entre 4-6 dias úteis.
6. Transferência do risco, risco de transporte
O risco de perda eventual e do agravo eventual da coisa passa para o cliente com a expedição da referida coisa, com a entrega da coisa à pessoa que executa o transporte, ou ainda, quando a mercadoria deixa nosso armazém para fins de expedição. Consoante o que ocorra primeiro.
7. Aceite da mercadoria/Danos de transporte
7.1 Entre outros lançamos mão de serviços de entrega de encomendas para efetuar nossas expedições. Caso uma mercadoria seja entregue danificada, pedimos que o cliente proceda conforme referido a seguir: Caso possível, a mercadoria danificada deve ser reclamada junto ao funcionário do serviço de entrega de encomendas, também devem ser documentados grau e volume da danificação. Isto não afeta ou limita os direitos legais de garantia do cliente.
7.2 O cliente pode recusar o recebimento de mercadoria danificada. O cliente deverá contactar-nos por telefone, per email ou pessoalmente nos endereços indicados, caso receba uma mercadoria danificada. Deste modo o cliente nos auxilia a impor nossos direitos contra o serviço de entrega de encomendas, assim como, a aprimorar nossos serviços.
8. Preços e métodos de pagamento
8.1 Nós oferecemos diversas modalidades de pagamento da mercadoria adquirida. Nas páginas dos respetivos produtos constam as modalidades de pagamento específicas.
8.2 Todos os preços em nosso onlineshop entendem-se em Euros e contém o IVA legal. Os preços são cotados à saída do armazém, inclusive embalagem e acrescidos todos os custos de expedição e eventualmente de reembolso postal. compulsórios de imediato total a.
8.3 O preço válido da mercadoria é o da encomenda e é indicado na confirmação da encomenda, enviada por email assim que a encomenda tiver sido colocada. Quando são armazenado artigos no cesto, o preço total destes artigos se atualiza durante o processo de encomenda e apresenta o preço atual.
8.4 No caso de contratos de compra entre a m.zoobio.pt e seus clientes o valor total a ser pago, inclusive envio, é imediatamente devido.
8.5 Com referência a pagamentos por fatura, vale:
Em cooperação com Klarna oferecemos como opção de pagamento a compra por fatura. Em caso de pagamento com Klarna nunca é necessário indicar os dados da conta bancária, e o pagamento só é feito depois que a mercadoria tenha sido recebida. Não é possível fornecer a mercadoria a uma morada divergente do endereço de faturamento. Contamos com a compreensão de nossos clientes.
Em caso de compra por fatura com Klarna a mercadoria sempre é entregue primeiro e o cliente tem um prazo de pagamento de 14 dias. Informações mais detalhadas e as CGV da Klarna em caso de compra por fatura você encontra aqui.
Indicação referente à proteção de dados da Klarna
Klarna verifica e avalia os dados informados pelo consumidor e em casos justificados mantém um intercâmbio de dados com outras empresas e organismos de crédito (análise de solvibilidade). Caso a fiabilidade creditícia do consumidor não esteja garantida, a Klarna AB pode recusar os modos de pagamento Klarna e deve referir possibilidades alternativas de pagamento. Os dados pessoais são tratados em confomridade com as disposições específicas da lei de proteção de dados e não são entregues a terceiros para fins de publicidade. Aqui você encontra mais detalhes sobre as disposições de proteção de dados da Klarna.
8.6 Queira observar que, para assegurar um pagamento seguro, podem ser solicitados documentos de identidade necessários,informações referentes a conta bancária / cartão de crédito, assim como, verificação do endereço de entrega. Isto serve exclusivamente para assegurar a segurança do consumidor, sendo que os dados são transmitidos através de uma conexão segura e não são entregues a terceiros. Neste caso o tempo de processamento de uma encomenda pode prorrogar-se. Se as informações solicitadas não forem prestadas, a encomenda é cancelada e os custos são ressarcidos através do mesmo meio de pagamento utilizado para a encomenda. Neste caso a mercadoria não será enviada e a oferta apresentada é considerada recusada.
9. Atraso/Direito de retenção
9.1 Em casos de atraso de pagamento reservamo-nos o direito de impor ao cliente uma taxas por cada comunicação de aviso, a não ser que o cliente possa demonstrar que não fomos onerados com os custos de aviso ou que estes foram consideravelmente mais baixos que aqueles feitos valer com a comunicação de aviso. Cada comunicação aviso implica numa taxa de 2,50 Euros. Se o aviso não for dispensável, conforme o disposto no § 286 parágrafo 2 BGB /Código Civil alemão/, o primeiro aviso não implica em custos.
9.2 Além disso, temos o direito de, em caso de atraso de pagamento, cobrar do consumidor juros no valor de cinco (5) pontos percentuais e de cobrar de empresas juros no valor de nove (9) pontos percentuais acima da respetiva taxa básica de juros.
9.3 A reclamação de danos por atrasos não é excluída por reclamação de taxas de avisos e/ou demanda de juros.
9.4 Pretensões que possam ser feitas valer contra nós só poderão ser compensados pelo cliente ou demandadas em forma de direito de retenção, quando o pedido reconvencional do cliente for incontestável, quando existir um título juridicamente vinculativo, ou quando o pedido reconvencional e a demanda em questão estiverem em um relação sinalagmática.
10. Reserva de propriedade
10.1 Reservamo-nos o direito de propriedade com referência a todos os objetos fornecidos até pagamento completo do preço de compra, afim de salvaguardar nosso direito de obter o preço de compra.
10.2 O cliente é obrigado a tratar com zelo as mercadorias que se encontram sob reserva de propriedade.
10.3 As mercadorias sob reserva de propriedade não podem ser penhoradas a terceiros, nem transferidas a terceiros como segurança, antes que o pagamento tenha sido efetuado por completo. É obrigatório informar-nos de imediato por escrito caso terceiros tomem posse da mercadoria que nos pertence, mencionando quando isto se deu e em que volume isto ocorreu.
10.4 Para empresas vale:
10.4.1 Reservamo-nos o direito de propriedade com referência a todos os objetos de fornecimento até pagamento completo de dívidas contratuais presentes e futuras e de dívidas provenientes de relações atuais de negócios ("dívidas cobertas").
10.4.2 Se o valor realizável de nossas garantias exceder as dívidas cobertas em mais de 10%, somos obrigados a liberar as garantias, quando exigido. Nós selecionamos quais garantias serão liberadas.
10.4.3 O processamento ou a transformação da mercadoria fornecida é sempre efetuado em nosso nome. Se a mercadoria fornecida é processada em combinação com outros objetos, que não nos pertencem, adquirimos a copropriedade no novo objeto, na proporção do valor da mercadoria fornecida (valor total da fatura inclusive IVA) em relação ao objetos processados à época em que ocorreu o processamento. Com relação ao objeto criado através do processamento aplica-se o mesmo como à mercadoria fornecida sob reserva de propriedade.
10.4.4 Se a mercadoria fornecida é misturada de modo irremediável com outros objetos, que não nos pertencem, adquirimos a copropriedade no novo objeto, na proporção do valor da mercadoria fornecida (valor total da fatura inclusive IVA) em relação ao objetos processados à época em que ocorreu o processamento. Se a referida mistura ocorrer de tal modo, que o objeto de cliente tem de ser considerado objeto principal, é considerado acordado, que o cliente nos cede proporcionalmente a copropriedade O cliente guarda para nós a propriedade exclusiva ou a copropriedade ocorrida do modo anteriormente descrito.
11. Duração, bloqueio e rescisão da conta
11.1 O contrato de registo de conta é celebrado por tempo indeterminado.
11.2 O contrato de registo de conta pode ser rescindido pelo cliente a qualquer momento, sem necessidade de cumprimento de prazo.
11.3 Nós podemos rescindir o contrato de registo de conta regularmente dentro de um prazo de duas semanas.
11.4 Isto sem prejuízo da rescisão imediata por motivo grave. Nós temos o direito de rescindir o contrato de registo de conta sem aviso prévio em especial quando:
- tiverem sido apresentadas informações incorretas ou incompletas no processo de registo,
- obrigações contratuais forem infringidas repetidamente e as infrações não cessarem, apesar de repetidas admoestações.
11.5 Uma vez tivermos cancelado um contrato, o cliente não poderá abrir uma nova conta, ainda que utilize outro nome ou outra designação.
11.6 Toda rescisão tem de ser apresentada por escrito. Rescisões por email são rescisões pro escrito.
12. Garantia legal
12.1 Com referência a direitos do cliente em caso de defeitos de material ou falhas legais, valem as regulamentações legais específicas, exceto nos casos em contrário, indicados a seguir.
12.2 Os direitos de garantia legal dos consumidores prescrevem decorridos dois anos, no caso de objetos novos, e decorrido um ano, no caso de objetos usados, em ambos os casos contado a partir da transferência do risco.
12.3 Em caso de reivindicação da garantia legal o cliente tem o direito de demandar que a falha seja eliminada, ou que seja fornecida mercadoria livre de falha (cumprimento posterior). Se o tipo de cumprimento posterior demandado estiver relacionado um custas descabidas, o direito restringe-se ao tipo restante de cumprimento posterior. Nós informaremos o cliente, em sendo o caso.
12.4 Está excluída junto a empresas - enquanto compradores - a garantia de objetos usados. Isto não se aplica em caso de negligência grave ou conduta intencional. Em caso de objetos novos os direitos de garantia legal prescrevem decorrido meio ano da transferência do risco.
12.5 Somente para clarificação chamamos atenção para o facto de que as circunstâncias referidas a seguir não implicam em defeito material, quando estiverem na origem da falha:
- desgaste natural,
- utilização inadequada,
- preservação errada ou falta de preservação da mercadoria,
- emprego inadequado ou incorreto,
- montagem errada, em especial quando a parte encomendada evidentemente não fora a peça correta,
- não observância de instruções de utilização,
- tratamento incorreto.
13. Garantia do fabricante
Caso exista uma garantia especial de fabricante, e se estar puder ser reclamada a par da garantia legal, isto será referido na respetiva descrição do produto. Esta garantia só se aplica ao respetivo produto, os direitos do consumidor baseia na respetivas condições de garantia do fabricante e só podem ser feitas valer contra este fabricante.
14. Responsabilidade de indemnização do vendedor
14.1 Nós assumimos a responsabilidade irrestrita por conduta intencional e negligência grave, assim como, em caso de perda de vidas, lesões corporais ou danos à saúde.
14.2 Em casos de negligência leve nós assumimos a responsabilidade por infrações de obrigações contratuais relevantes. Uma obrigação contratual relevante no sentido do disposto nesta cifra é uma obrigação cujo cumprimento está na base do cumprimento do contrato e o condiciona, motivo pelo qual o parceiro contratual pode confiar regularmente no cumprimento desta obrigação.
14.3 Quando ao caso referido no ponto 14.2 nós não nos responsabilizamos por sucesso comercial insuficiente, lucro cessante e danos ou prejuízos indiretos.
14.4 A responsabilidade referida no ponto 14.2 está limitada a danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato.
14.5 As limitações de garantia valem em benefício respetivamente de nossos colaboradores, agentes e agentes de execução.
14.6 Isto sem prejuízo de uma eventualmente responsabilidade de nossa parte em relação a garantias concedidas e de direitos baseados na lei sobre a responsabilidade por produtos.
14.7 Em tudo o mais estamos isentos de responsabilidade.
15. Plataforma de resolução de litígios: informação conf. art. 14 parágrafo. 1 VO 2013/524/UE resolução de litígios de consumo
Com referência à resolução online de litígios de consumo a Comissão Europeia coloca uma plataforma à disposição: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ . Nossa empresa não está disposta, nem tão pouco é obrigada a participar de um processo de resolução de litígio perante o organismo de conciliação com consumidores.
16. Resolução de litígios de consumo: informação conf. § 36 VSBG
16.1 Nós não participamos de um processo de resolução de litígio perante um organismo de conciliação de litígios de consumo. Não obstante, a legislação atual exige que indiquemos aos clientes um organismo de conciliação de litígios de consume.
16.2 Allgemeine Verbraucherschlichtungsstelle des Zentrums für Schlichtung e.V., Straßburger Straße 8, 77694 Kehl am Rhein, Telefone: 07851 / 795 79 40, Fax: 07851) 795 79 41 04 E-mail: [email protected], Internet: www.verbraucher-schlichter.de .
17.1 Aplica-se ao presente contrato o direito da República Federal da Alemanha sob exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias. No caso de consumidores isto não se aplica a disposições, que de harmonia com o direito aplicável, caso a presente cláusula não fosse aplicável, que sem dados e seus (ou seja, via de regra do país onde o consumidor tem sua residência principal), são de aplicação obrigatória e que não podem ser excluídas por acordos.
17.2 O tribunal de comarca sediado em Berlin é o único competente, em caso de litígios relacionados com o presente contrato, desde que as partes contratantes sejam comerciantes ou se estes não tiverem local de jurisdição geral na Alemanha ou em um outro país membro da UE ou se estes tiverem transferido sua residência principal para o estrangeiro depois da entrada em vigor destes termos de serviços ou se a residência ou permanência habitual for desconhecida quando da propositura de ação.
17.3 Estamos autorizado a alterar ou adaptar estas condições na duração do contrato com efeito para o futuro, quando isto for motivado por uma razão imperiosa, como por exemplo uma alteração da legislação ou da jurisdição. Antes da entrada em vigor das condições alteradas, enviaremos estas alterações por escrito aos consumidores, sob indicação das novas regulamentações e da data de entrada em vigor. Ao mesmo tempo daremos a todos um prazo adequado de quatro (4) meses para que indiquem, se aceitam as condições alteradas aplicáveis à utilização dos serviços. Se dentro deste prazo, que tem início com a obtenção da notificação em forma de texto, não recebermos uma declaração, as condições alteradas entram em vigor como acordado. Com início do prazo iremos informar também a respeito das consequências jurídicas, ou seja, do direito de impugnação, o prazo de contestação e das consequências legais do silêncio. Este mecanismo de alteração não se aplica a alterações das obrigações contratuais principais entre as partes.
17.4 A nulidade legal de disposições individuais não afeta o caráter vinculativo das outras disposições.