vicios da vontade - página 2
... a falsidade desse documento (escritura) nem de invocar estar a sua vontade omissa ou viciada no momento da declaração, como entendeu o Tribunal da ... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios" da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada ». \xC3"...
... do aludido documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da vontade que inquinaram a declaração "confessória" (artºs 372º, ...
Acórdão nº 5567/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2014
I - Não obstante a dupla conformidade entre o acórdão recorrido e a sentença de 1.ª instância nada obsta à admissibilidade do recurso de revista posto que, muito embora o acórdão tenha sido proferido depois da entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26-07, a acção foi instaurada antes de 01-01-2008, pelo que se aplicam ao recurso as regras decorrentes do DL n.º 303/2007, ressalvada a questão da...
... venda é nula ou, pelo menos anulável, uma vez que não traduz a vontade da mandante que, na altura em que a outorgou, não tinha capacidade para ...ão deduzida de ter por suporte os factos demonstrativos dos vícios apontados perante o Tribunal da 1ª Instância e perante o Tribunal da ...
... 3. Erro vício: erro na formação da vontade, nos termos do artigo 247º do CC. III – APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO ... o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º[7]. A ...
... 2. A R. entende que tal sentença padece de diversos vícios, nomeadamente, de nulidade, violação de normas jurídicas e de erro na ..., de que, não sendo alegados e provados vícios na formação da vontade, a declaração neles inserta por parte dos lesados se deve ter como ...
Acórdão nº 1145/04.3TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012
1.Os bens doados devem ser submetidos a relacionação no inventário com essa menção. 2. Se o donatário de bens doados não se opuser à licitação nesses bens por parte dos outros interessados, aquela fica consentida e tem lugar o desapossamento daquele em relação a tais bens. 3. Considera-se existir consentimento do donatário a respeito da licitação em bens doados quando este, estando presente...
... recaia ónus ou limitações que afectavam a sua manifestação de vontade. 5. Notificados os restantes interessados, apenas o ... em termos substantivos pela lei geral relativa à falta e aos vícios da vontade a que se reportam os artigos 240º a 257º do Código Civil – ...
...,00, passado à ordem, com indicação de "vício formação de vontade". 6.º Pelo que, depositado tal cheque numa conta do dito Condomínio ... da Relação enquanto Tribunal de recurso, como no caso dos vícios da sentença ou do acórdão e das suas nulidades que se não devam ...
Acórdão nº 9258/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2009
I-	A transacção, realidade distinta da sentença que a homologa, pode ser declarada nula ou anulada, mormente com fundamento em vícios da vontade dos outorgantes ou natureza do seu objecto, como a generalidade dos contratos, sendo, todavia, o meio adequado para o efeito a acção a que se refere o mencionado art. 301 do CPC ou o recurso de revisão; II-	Só esta solução se compagina com a...
...-se que para alem da divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos outorgantes, essa divergência resulte de acordo entre o ...vícios da vontade dos outorgantes ou natureza do seu objecto, como a generalidade ...
... Diga-se, desde já, que compete ao recorrente arguir, ou não, os vícios que, no seu entendimento, afetam a sentença e não a este tribunal ... figura negocial privada, subordinada ao princípio da autonomia da vontade, seja na vertente genérica da liberdade de celebração, seja na ...
Acórdão nº 9117/11.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2014
I - Os articulados de um processo são declarações de vontade que visam a produção de efeitos jurídicos e não estritamente processuais; como qualquer declaração de vontade, podem conter incorrecções, imprecisões ou outros vícios da declaração e carecem de interpretação (artigo 295.º do Código Civil). II - Uma Junta de Freguesia possui personalidade judiciária pois a lei confere-lhe expressamente
... petição inicial ou requerimento inicial são declarações de vontade que visam a produção de efeitos jurídicos e não estritamente ...ças não só podem conter incorrecções, imprecisões ou outros vícios da declaração, como carecem sempre de interpretação (artigo 295.º do ...
...vícios: a) .. b) .. c) .. d) .. e) Não ter sido observada a forma legalmente ... de exoneração previstos na lei nem admitir a exoneração pela vontade arbitrária do sócio. Artigo 266.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - ...
Acórdão nº 8877/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2003
Nada obsta a que em se de da oposição a providência cautelar decretada se considera provado, a partir de um documento que fora junto com o requerimento inicial, um determinado estado clínico do testador. O decretamento ou a manutenção do arrolamento na dependência de acção de anulação de testamento com base em vícios da vontade do testador depende, além do mais, do apuramento de factos que
... instrumental de uma acção principal, assenta na verificação de vícios de vontade do de cujus aquando da celebração do testamento e da outorga ...
...ático (de escrita), pois de acordo com a proposta de seguro e vontade das partes, a responsabilidade civil por aluno estava limitada a € ...Qualquer de tais vícios pode ser provado por qualquer meio, incluindo a prova testemunhal[7]. ...
... cuja verificação seja provável, nomeadamente por depender da vontade do beneficiário do acto. 2 - O disposto na alínea a) do número ... emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo, por vícios próprios ou derivados da invalidade de actos praticados no âmbito do ...
... da escritura pública ou a nulidade ou da confissão por falta ou vícios de vontade. X- Celebrado o contrato definitivo (cumprida a obrigação ...
...ção antenupcial ou se o acordo patrimonial correspondente à vontade real do Autor e Ré tivesse sido por esta honrado e respeitado, ... as decorrentes da divergência entre a vontade e a declaração ou vícios daquela ou da contrariedade à lei, à ordem pública ou aos bons ...
... Ambos constituem uma emanação da exigência duma formação de vontade negocial isenta de vícios e do princípio da boa-fé "(…) que só com ...
... esse prédio (resposta ao quesito 28º); XXXV - Com intenção ou vontade de agir como titulares da propriedade plena e exclusiva, ignorando estarem ... ao conteúdo de documentos, não tem aplicação à prova de vícios da vontade. É que tais vícios não são convenções contrárias ou ...
... Assim, entre os vícios" de uma sentença relativos à sua elaboração, prevê a lei, no artº 615\xC2"... vícios ou irregularidades ou ele carece da manifestação de vontade de outrem. A ratificação destina-se, pois, a remediar, por quem de ...
Acórdão nº 00925/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006
1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro, carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2.	Tal ratificação não carece de ser expressa, mas tem de resultar de factos que inequivocamente a demonstrem, como por ex., aceitando juros do novo devedor; 3.	Porém, para que tal ratificação tenha por efeito desonerar o primitivo...
... caso, por nenhuma substanciação ter sido invocada quanto a tais vícios formais, sempre os mesmos não poderiam deixar de improceder. 5.1. ...ções dele constantes sejam impugnadas com base na falta de vontade ou nos vícios capazes de a invalidarem, mas em tal caso teria o ora ...
...vontade de particulares, ou seja, de todos aqueles que se apresentam como ... vontade negociais dos particulares também aqui opera a teoria dos vícios da vontade, designadamente o erro na formulação das propostas, que deve ...
... o Arresto decretado no processo em causa; Por corresponder à vontade de ambas as partes, vai o presente documento depois de datado, ser por ... com a Ré, não tendo invocado qualquer um dos mencionados vícios, determinantes da sua falta de vontade, ou condicionante dessa vontade, na ...
..., a não ser que se trate de elementos em que tenha sido decisiva a vontade do representado (in casu, da sociedade), é na pessoa do representante (in ...259º do CC, o que releva é a ocorrência dos vícios da vontade na pessoa do representante". Neste sentido cfr. ainda os Ac. ...
Acórdão nº 00024/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2006
1.	Não padece do vício formal de omissão de pronúncia a sentença recorrida quando o juiz, deliberada e conscientemente, deixou de conhecer de certas questões, por entender que o seu conhecimento se encontrava prejudicado pela solução dada a outras; 2.	No âmbito da vigência da LGT, o acordo alcançado pelos peritos no âmbito do procedimento de revisão vincula ambas as partes ali representadas (AT e
... de que apenas não poderiam, na impugnação, ser assacados vícios resultantes de erro na quantificação. M. Nunca, em qualquer caso, a ...ão de tais matérias, a não ser por vícios atinentes à própria vontade declarada(6) ou por excesso ou falta de poderes de representação (nos ...