Debates Parlamentares - Diário 008, p. 47 (2020-10-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 008 2020-10-02 Página 47
A Sr.ª Deputada do PSD falou da prevenção do desemprego e nós estamos de acordo. Por isso é que
propomos que se proíbam os despedimentos em empresas com lucros e que se proíbam os despedimentos em
empresas que recebem apoios públicos para a manutenção do emprego.
Veremos o que é que o PSD fará sobre isso e, já agora, também sobre o valor das compensações no
desemprego que tornaram o despedimento mais fácil e mais barato.
Protestos da Deputada do PSD Sandra Pereira.
Sr.ª Deputada do Partido Socialista, sabemos qual o impacto destas medidas – aliás, temos vindo a discuti-
las com o Partido Socialista e com o Governo.
O que é importante é saber como é que podemos responder perante as pessoas que estão desempregadas
e se achamos ou não que é profundamente preocupante que metade dos trabalhadores desempregados não
tenham acesso às prestações de desemprego. Não é um paradoxo…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … que prestações para o combate à pobreza fiquem com um valor 150 € abaixo do limiar de pobreza, mantendo as pessoas na pobreza, mesmo aquelas que acedem às prestações?
Não é uma entorse ao princípio de contributividade eu descontar para o subsídio de desemprego pelo valor do
meu salário e, depois, receber como se o meu subsídio de desemprego fosse uma prestação de combate à
pobreza e não uma prestação contributiva? É isso que temos de resolver.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino com isto: sobre sustentabilidade, Sr.ª Deputada, contará sempre com o Bloco de Esquerda para que não haja perdões relativamente ao pagamento da TSU (taxa social única) e
para diversificar as fontes de financiamento da segurança social.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao encerramento deste ponto. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que, das mais diversas intervenções, registamos que não há objeções às propostas que o PCP trouxe hoje à
discussão, o que significa também que, não havendo objeções, há todas as condições para que este documento
possa baixar à especialidade e possa entrar em vigor com o Orçamento, como, aliás, está proposto, Sr.ª
Deputada Sandra Pereira, do PSD, no próprio projeto de lei. Por isso, a sua entrada em vigor resolve a questão
que a Sr.ª Deputada aqui levantou sobre a discussão em sede de Orçamento do Estado. Podemos perfeitamente
fazer esta discussão e votação na especialidade e esta iniciativa, estas propostas, entram em vigor com o
Queria ainda colocar algumas observações. Srs. Deputados, estamos a falar, neste momento, de mais de
409 mil trabalhadores em situação de desemprego, estamos a falar da vida destes trabalhadores e das suas
famílias, das suas crianças também — aliás, ainda há algumas semanas falávamos aqui das várias
preocupações com as condições de vida das crianças e a pobreza infantil —, e estamos a falar de um pouco
mais de 224 mil trabalhadores que não têm acesso a qualquer tipo de prestação para proteção em situação de
desemprego. Ora, é demasiado óbvio que esta é uma situação que precisa urgentemente de ser corrigida e que