§ 2° - Junto às bibliotecas serão criadas, progressivamente, espaços para ofertas de oficinas e cursos, exposições de artes plásticas, artesanato e manifestações de expressões culturais e artísticas.
Art. 278 - O Município criará o Centro Cultural Municipal, que será o responsável pela preservação da memória cultural de Alto Caparaó, incentivando a formação do Arquivo Público e do Museu Histórico.
Parágrafo Único - O Município poderá contratar os serviços profissionais de historiador de renome, para o levantamento da história de Alto Caparaó.
Art. 279 - O Município garantirá, por intermédio das entidades desportivas a promoção, o estímulo, a orientação e apoio não formal para:
III - o incentivo ao desenvolvimento das atividades de recreação, desporto e lazer nas Comunidades, através da Educação Física escolar;
Parágrafo Único - O Poder Público garantirá ao portador de deficiência o atendimento especializado no que se refere à Educação Física, à prática de atividades desportivas, sobretudo no âmbito escolar.
Art. 281 - A atuação do Poder Público Municipal nos desportos e lazer abrangerá não só área urbana, como também a zona rural.
Art. 282 - O Poder Público municipal aplicará anualmente 3% (três por cento) de sua receita, oriunda de impostos e transferências governamentais especiais, visando a prática do desporto e lazer, bem como criação e manutenção de áreas a estes fins destinadas.
Art. 283 - O Poder Público apoiará e incentivará o desporto e lazer e os reconhecerá como forma de promoção social.
Parágrafo único - O Município, mediante benefícios e na forma da Lei, incentivará os investimentos da iniciativa privada no desporto e lazer, especialmente aqueles que o divulguem além de suas fronteiras.
Art. 284 - Serão consideradas de utilidade pública e automaticamente incorporadas ao patrimônio municipal, as áreas que há pelo menos 05 (cinco) anos venham sendo utilizadas pelas Comunidades para práticas esportivas, no perímetro urbano da cidade de Alto Caparaó.
§ 2° - O Quadro de Pessoal necessário ao funcionamento dos estabelecimentos municipais de ensino será estabelecido em Lei de acordo com o número de turmas e séries existentes na escola.
Art. 273 - Os estabelecimentos municipais de ensino organizarão seu colegiado, com representação de todos os seus segmentos.
Art. 274 - É de competência do Poder Executivo promover o desenvolvimento cultural da Comunidade local mediante:
II - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais objetos de interesse histórico, artístico e natural memória;
III - incentivo à promoção e divulgação da História, dos valores humanos, cultura, das tradições locais e resgate do patriotismo.
I - firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para a prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas nas sedes municipais;
II - promover mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, atividades de estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio-econômica.
Art. 275 - O acesso aos bens da cultura e às condições objetivos para produzi-las é direito do cidadão e dos grupos sociais.
§ 1° - Constituem patrimônio cultural do Município: os bens de natureza material tomados individuais ou em conjunto, que contenham referência a identidade à memória, dos diferentes grupos formadores do povo, entre os quais incluem:
§ 2° - O teatro de rua, a música, por suas múltiplas formas e instrumentos, a dança, a expressão corporal, o folclore, as artes plásticas, as cantigas de roda, entre outras, são consideradas manifestações culturais.
§ 3° - Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças, são abertos às manifestações culturais.
Art. 276 - O Município, com a colaboração da Comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio histórico e cultural municipal, por meio de inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 277 - O Poder Público elaborará e implementará, com a participação e cooperação da sociedade civil, implantará bibliotecas nas regiões e nos bairros da cidade.
§ 1º - As regras de iniciativa privada, pertinentes à Legislação Infra-Orgânica, não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata este artigo.
§ 2º - A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.
§ 3º - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com o interstício de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
§ 4º - Na discussão de proposta popular de emenda, é assegurada a sua defesa, em Comissão e em Plenário, por um dos signatários.
§ 5º - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 6º - O referendado à emenda será realizado, se for requerido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito, ou por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
§ 7º - A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou dada por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 56 - As Leis Ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Art. 57 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - o disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão submetidos à deliberação da Câmara.