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Novo estatuto dá mais garantias à vítima
Governo aprovou o estatuto no Conselho de Ministros. Paula Teixeira da Cruz considera que lei "recentra" a vítima no âmbito do sistema penal português, sublinhando que o direito penal e processual penal português tem tido sempre como centro o agressor
2015-06-04 19:00 Redação / CF
VÍDEO: Novo estaturo traz mais garantias às vítimas
O Governo aprovou esta quinta-feira o Estatuto da Vítima, que a ministra da Justiça considerou ser "muito garantístico" e que "recentra" a vítima no âmbito do sistema penal português.
Segundo a ministra da Justiça, no diploma é também feita a enunciação expressa que a vítima que não se constituiu assistente, nem demandante civil, "tem o direito de oferecer provas e ser ouvido", cita a Lusa.