O benefício de Natal é previsto na Constituição e concede supressão das penas todos os anos, se atendidos determinados requisitos como cumprimento de parcela da punição. Em novembro, os integrantes da força-tarefa em Curitiba estimaram que ao menos 37 condenados pelo juiz federal Sérgio Moro poderiam ser beneficiados pelo indulto. O coordenador da Força-Tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, considerou o texto um "feirão de Natal para corruptos". Para o subprocurador da República Mario Bonsaglia, responsável pela Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do MPF, o texto atual assinado por Temer foi um "retrocesso", pois não acolheu as sugestões e recuou nos aperfeiçoamentos de 2016.
Torquato avaliou ainda um "avanço de liberalidade" e "uma visão menos restrita do direito" a previsão de que o indulto alcança também as sanções pecuniárias. Antes, a multa aplicada não era considerada no perdão.
O Ministério não avaliou casos concretos que seriam beneficiados, segundo o ministro. Para ele, é "difícil explicar para a sociedade" o texto e necessário "apelar pelo bom senso".
"Não é fácil explicar à opinião pública no momento político em que dezenas de personalidades ou já foram condenadas ou estão sendo investigadas. Compreendo muito bem que o senso de justiça do cidadão comum fica um pouco abalado. Talvez seja teoria demais para explicar", afirmou.
Ao justificar a não exclusão dos crimes de corrupção do indulto, Torquato afirmou que a norma precisa ser "abstrata, impessoal e com tendência à universalidade". "Escolher a quem perdoar ou punir antecipadamente é retorno ao arbítrio, a um Brasil superado pela constituição cidadã de 1988", afirmou Torquato. Ele argumentou ainda que há outros temas que desafiam a segurança pública, além dos crimes financeiros - conhecidos como os crimes de colarinho branco.
"Como priorizar um sobre outro? Essa que é a pergunta ética. Eu vou excluir categoricamente os crimes financeiros? Porque não vou excluir o crime organizado das drogas? Por que não vou excluir o terrorismo? Como hierarquizar esses seis (temas) para dar preferência a um e permitir outro? Proibir o indulto do crime financeiro e permitir por drogas, armas e tráfico humano? Como hierarquizar?", disse ele.
Questionado se isso significa que o combate à corrupção não é uma prioridade no governo, Torquato respondeu que "é uma das seis prioridades no governo". As demais na área de segurança pública, segundo o ministro, são combates aos tráficos de drogas, armas, tráfico humano, crimes cibernéticos e terrorismo.