A Comissão é uma Instituição oficial não judiciária, com autonomia funcional, é uma Instituição Oficial que visa proteger e promover os direitos da criança e do jovem. (Lei nº 147/99 de 1 de Setembro).
Intervém no sentido da promoção dos direitos da proteção da criança e do jovem quando está em risco/ perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Exemplos: abandono, maus tratos físicos e/ ou psíquicos, abuso sexual, trabalho infantil, comportamentos/ atividades/ consumos que prejudiquem a criança ou jovem.
Para Quem?
Crianças e jovens com menos de 18 anos, podendo ir até aos 21 anos nos casos de jovens que tenham solicitado a continuação da intervenção antes de atingirem a maioridade.
Como faz?
Através da aplicação de medidas de promoção e proteção previstas na lei prestando:
Apoio junto dos pais, outro familiar ou pessoa idónea
Apoio para a autonomia de vida
Acolhimento familiar ou institucional
Obtido o consentimento dos pais ou responsáveis pela criança e/ou jovem e, pela própria criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos, a CPCJ poderá elaborar um acordo de proteção e promoção adequado à situação em causa, nele definindo as ações necessárias a desenvolver.
Sempre que se verifique a oposição dos responsáveis (ou da própria criança ou jovem) à intervenção desenvolvida pela Comissão, a situação é remetida para o Tribunal de Família e Menores de Lisboa.
É DE TODOS NÓS A RESPONSABILIDADE DE SINALIZAR CASOS DE CRIANÇAS OU JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO
Entidades que compõem esta Comissão:
Câmara Municipal da Nazaré
Segurança Social
Ministério da Educação
Centro de Saúde
IPSS
IPJ
GNR e PSP
E quatro elementos cooptados – técnicos da Autarquia (áreas de Psicologia, Serviço Social e Direito).