Tire aqui as suas dúvidas em relação ao vocabulário imobiliário
Acção judicial em que o senhorio pretende que o Tribunal declare a extinção do contrato de arrendamento e condene o inquilino na desocupação do locado.
Recurso à força com o intuito de realizar ou assegurar um direito próprio. A acção directa só é lícita quando não seja possível recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais, quando exista um direito próprio e o agente não exceda o que for necessário para evitar o prejuízo, nem sacrifique interesses superiores aos que se visam assegurar.
Pessoa Colectiva Estado ou Estado – Administração que tem como órgão activo o Governo. É constituída pelos órgãos e serviços da administração que em todo o território nacional prosseguem interesses comuns.
Actividade administrativa desenvolvida pelas Autarquias Locais - Pessoas Colectivas Públicas de População e Território.
È a administração levada a efeito pelos organismos e indivíduos que, sob a direcção e fiscalização do poder político, desempenham em nome da colectividade a tarefa de prover a satisfação das necessidades colectivas das populações.
Acto que consiste na atribuição de alguma coisa ou serviço a alguém, mediante decisão judicial ou administrativa. No âmbito do regime das empreitadas das obras públicas, traduz-se na decisão pela qual o dono da obra aceita a proposta de um dos concorrentes à concretização da obra.
Conjunto de construções autorizadas e respectiva área envolvente, possuindo vias públicas pavimentadas servidas por rede pública de abastecimento de água e drenagem de esgoto.
Consiste na capitalização de juros ( juros sobre juros ). Para que exista é necessária convenção posterior ao vencimento ou notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ( art.º 560º CC ).
Corresponde à superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadoras do edifício ou da fracção, inclui varandas privativas, caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício ou da fracção (CIMI).
Consistem nas despesas efectuadas para conservar ou melhorar uma determinada coisa. As benfeitorias são necessárias ( quando têm como fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa ), úteis ( não são indispensáveis, mas aumentam o valor da coisa ) ou voluptuárias (não são indispensáveis, nem aumentam o valor da coisa, servem apenas para recreio do benfeitorizante).
É um mecanismo de conservação de terrenos na posse da administração pública que permite desenvolver uma política de gestão fundiária de transacção tendo em vista trocas, vendas, compras, regularização de preços de terrenos e minimização de custos de urbanização.
Documento emitido pela Serviço Local de Finanças que faz prova da inscrição matricial em vigor do prédio ou fracção autónoma.
Consiste na atribuição gratuita à Câmara Municipal de parcelas de terrenos para espaços verdes públicos, infra-estruturas e equipamentos colectivos, como contrapartida do licenciamento do loteamento.
Consiste na emissão de uma licença para aposição de uma marca num determinado produto, tendo por base os ensaios efectuados e a correspondente avaliação do fabrico. A certificação dos produtos é realizada pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) e por organismos de certificação sectorial creditados.
Centro de Formalidades das Empresas - Serviço de atendimento e de prestação de informações aos utentes, com a finalidade de facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e actos afins. Consistem na instalação física num único local de delegações ou extensões dos Serviços ou Organismos da Administração Pública que mais directamente intervêm nos processos referidos.
São todas as que são elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar.
Sanção aplicável a todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal classificado como ilícito de mera ordenação social ( Decreto – Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, actualizado pelos Decretos – Leis n.º 356/89, de 17 de Outubro e n.º 244/95, de 14 de Setembro )
Órgão executivo composto por um ou mais condóminos, por uma empresa ou por um particular, que tem como funções a convocação da assembleia de condóminos, a elaboração do orçamento das despesas e das receitas relativas a cada ano, efectuar os pagamentos necessários ou, ainda, exigir dos condóminos o pagamento da sua quota-parte nas despesas aprovadas.
Órgão deliberativo composto pela totalidade dos condóminos que discute e aprova as contas respeitantes a cada ano, pronuncia-se sobre o orçamento das despesas a efectuar e toma as decisões que visam assegurar a conservação e utilização das partes comuns do edifício.
Contrato mediante o qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, de uma forma concertada, decidem realizar uma determinada actividade, com a finalidade de prosseguirem certos objectivos comuns.
Em que, segundo a comum interacção dos contraentes, um deles proporcionou uma vantagem patrimonial ou outro, sem qualquer correspectivo ou contraprestação. Para que o contrato seja gratuito, é preciso que uma das partes tenha um benefício patrimonial e a outra sofra apenas um sacrifício patrimonial.
Associação de pessoas que tem por objecto principal a construção, promoção ou aquisição de fogos para habitação, mediante as contribuições dos seus membros, geralmente, a preços inferiores aos praticados no mercado imobiliário.
Acto através do qual o credor acorda em que o devedor preste coisa diversa da que for devida, de molde a extinguir imediatamente a obrigação.
Também tem por objecto a realização de uma prestação diferente da que é devida, o seu fim não é, no entanto, o de extinguir imediatamente a obrigação, mas sim o de facilitar o seu cumprimento.
Quando a prática de um acto administrativo ou o exercício de um direito por um particular dependam da aprovação de um órgão da administração, considera-se a mesma concedida se a decisão não for proferida num determinado prazo fixado na lei.
Acto de delimitação de terrenos através da utilização de estremas, marcos ou de sinais permanentes da natureza, tais como ribeiros ou rochedos (art.º 1353º e segs do CC).
Faculdade que assiste a qualquer um das partes de impedir a renovação do contrato de arrendamento, desde que efectuada no tempo, pela forma e nos termos convencionados na lei.
Acto que tem como efeito a desanexação de uma única parcela de terreno de prédio inscrito ou participado na matriz.
Direito Legal de Preferência:
Obtenção de uma vantagem patrimonial à custa de outrem, sem que para tal exista razão justificativa (art.º 473º e segs do CC)
Acto jurídico praticado pelo notário na presença das partes, que visa conferir validade e eficácia jurídica a um documento particular.
Os edifícios devem ser construídos de forma a que a beira do telhado ou de qualquer outra cobertura não goteje sobre o prédio vizinho, deixando para o efeito um intervalo mínimo de cinco decímetros entre o prédio e a beira (art.º 1365º do CC)
Acto jurídico ablativo do direito de propriedade, só pode ser efectuado com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.
Pessoa que presta a garantia ao pagamento de uma dívida de terceiro, sob a forma de fiança. No caso de não pagamento da dívida de terceiro, é ao fiador que incumbe pagar o empréstimo e os respectivos juros.
Contrato atípico (que não se encontra regulado na ordem jurídica portuguesa) celebrado entre o proprietário de uma marca registada, nome comercial ou símbolo publicitário e alguém que pretende utilizar essa identificação num negócio. Aquele, fornece a perícia empresarial e a respectiva assistência técnica e o franqueador contribui com o esforço e espírito empresarial necessários para o sucesso da actividade económica.
Consiste na assunção da direcção de um negócio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal se estar devidamente autorizado.
Prédio rústico ou urbano, respectivos direitos inerentes, bem como as suas partes integrantes. Consideram-se, ainda, imóveis as águas, as árvores, arbustos e frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo (art.º 204º do CC).
Encargo imposto pelo Estado que incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros factos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS).
Faculdade atribuída aos credores de se oporem, por via judicial, aos actos ou contratos praticados pelo devedor, com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do seu crédito.
(Antiga SISA) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis que incide sobre as transmissões previstas no respectivo Código.
Associação de empresas nacionais com empresas estrangeiras com o objectivo de desenvolverem actividades produtivas em comum de molde a procederem ao alargamento do mercado de vendas dos seus produtos e serviços.
É um termo de origem alemã (verkitschen) que é usado para categorizar objectos de valor estético distorcidos e/ou exagerados, que são considerados inferiores à sua cópia existente.
Título de crédito que enuncia uma ordem de pagamento sujeita a determinadas imposições legais. Acto através do qual uma pessoa (sacador) ordena à outra (sacado) que pague a si ou a um terceiro (tomador) uma determinada quantia.
Acto administrativo que permite o exercício de uma actividade ou a prática de um determinado acto.
Livro onde se registam todos os factos relevantes relativos à execução de obra licenciada ou objecto de comunicação prévia. O livro de obra é conservado no local da respectiva execução para consulta pelos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de obras.
Contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. No mandato com representação, o mandatário tem o dever de agir por conta e em nome do mandante. Quando o mandante não tem poderes de representação age por conta do mandante, mas em nome próprio (art.º 1157º e segs. Do CC).
Actividade desenvolvida pelas empresas de mediação no sentido de conseguir um interessado na compra e venda de imóveis ou na constituição de quaisquer direitos reais sobre os mesmos.
As empresas que desenvolvem a actividade de mediação em negócio de natureza imobiliária. À mediadora cabe diligenciar no sentido de angariar um potencial interessado no negócio proposto pelo cliente. O exercício da actividade só pode ser feito por empresas devidamente licenciadas pelo InCI – Instituto da Construção e dos Imobiliário.
Acto de autonomia privada, a que o direito associa a constituição, modificação e extinção de situações jurídicas.
Acto processual que tem como efeito chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um determinado facto, depende de prévio despacho judicial e é feita pelo funcionário de justiça na própria pessoa do notificando.
Entidade provida de fé publica que dá consistência legal aos actos e negócios jurídicos celebrados ou a quaisquer outros documentos que lhe sejam presentes.
Apreensão judicial de bens que ocorre quando o devedor não paga a dívida a que se encontra vinculado. Os bens ficam sujeitos à execução, perdendo o devedor o direito de dispor sobre eles. Persistindo o devedor no não pagamento a penhora é executada, isto é, o tribunal vende os bens objecto de penhora e com o produto da venda, paga ao credor.
Visa definir à escala regional os usos dominantes e as actividades prioritárias no que respeita ao uso e ocupação do solo. Assinalando, para esse efeito, as áreas que são objecto de limitações específicas, as medidas de protecção respeitantes à protecção do património histórico e recursos naturais, bem como localização de infra-estruturas básicas.
Prédio que se encontra registado na respectiva conservatória.
Prédio sobre o qual incide uma determinada situação jurídica, resultante da existência de um direito exercido em comum por diversas pessoas, sem que tenha havido divisão das respectivas partes.
Prédio que não se encontra registado na respectiva Conservatória.
Em regra, os efeitos dos contratos restringem-se às partes, não afectando terceiros, à excepção dos contratos aos quais é dada eficácia real, do contrato a favor de terceiro e do contrato de pessoa a nomear.
Profissionais que desenvolvem com carácter permanente as actividades de promoção de imóveis e de programas imobiliários, assumindo quer o risco financeiro, quer a responsabilidade de condução das operações necessárias à sua execução.
Trata-se de um regime aplicável aos prédios urbanos edificados, em que cada proprietário detém a propriedade da sua fracção autónoma e a compropriedade das partes comuns do edifício onde se integra a fracção, na exacta proporção desta última.
Regime que regula os aspectos jurídicos do regime do arrendamento urbano em geral (artigos 1022º a 1113º do Código Civil).
Actividade de agrupamento seguido de parcelamento (divisão sucessiva de uma parcela de terreno) de molde a por termo à fragmentação e dispersão de prédios rústicos pertencentes ao mesmo proprietário. Este tipo de operação para fins agro-florestais designa-se de emparcelamento.
Obrigação de reparar um dano sofrido por outra pessoa, mediante o pagamento de uma justa indemnização. Para este efeito exige-se a verificação de um prejuízo, um acto de vontade por parte de um terceiro e um nexo de causalidade entre o facto e o dano ocorrido (art.º 483º e segs do CC).
Consiste na restrição específica de um prédio em benefício de um prédio vizinho. As servidões administrativas decorrem imediatamente da lei e são impostas por razões de utilidade pública. As servidões de direito privado, por regra, têm como objectivo resolver problemas relativos ao escoamento de águas, direito de passagem para parcelas de terreno encravados ou preservação de vistas.
Consiste no acto de locação celebrado por um senhorio com base no seu direito de arrendatário que lhe advém de um precedente contrato de arrendamento. É necessário obter autorização ou reconhecimento da situação por parte do senhorio.
Estrutura jurídica que tem por objecto a prática de actos de comércio e adopta um dos quatro tipos de sociedades previstos na lei - Sociedades por Quotas, Sociedades Anónimas, Sociedades em Nome Colectivo e Sociedades em Comandita.
Diferença entre os preços de oferta de venda e de compra de um determinado activo ou instrumento. Termo também utilizado para referir o acréscimo (em pontos percentuais) ao indexante, que os bancos exigem quando concedem um financiamento com taxa variável
Valor atribuído ao imóvel pelo técnico ou perito competente e que tem por base a ponderação de alguns factores, no sentido de determinar qual o montante pelo qual se vai constituir a hipoteca.
Inspecção efectuada pelos técnicos da Câmara Municipal, no sentido de verificar se o prédio urbano está conforme com o projecto aprovado, regulamentos e normas legais.
W - Glossário imobiliário
Não existem itens a apresentar iniciados por "W"
X - Glossário imobiliário
Não existem itens a apresentar iniciados por "X"
Y - Glossário imobiliário
Não existem itens a apresentar iniciados por "Y"
Forma corrente de controlo legal do uso do solo, determinando a administração pública quais as actividades que se poderão desenvolver nesse espaço.