Qualquer pessoa têm o direito de possuir a personalidade que assim desejar, por meios legais, e a justiça não pode negar a oferece-los, segundo informou o relator da ação, Dias Toffoli. “A mudança do prenome e do sexo registral visa a garantir a efetividade de gênero da pessoa, a qual ficará suscetível a toda espécie de constrangimentos na vida civil, ainda que não realizada por qualquer razão a cirurgia de resignação de gênero”, disse Toffoli.