Novo estado de emergência permite suspender ou limitar chegadas de certas origens a Portugal — DNOTICIAS.PT
Agência Lusa 27 jan 2021 21:43
"Podem ser estabelecidos pelas autoridades públicas competentes, nomeadamente em articulação com as autoridades europeias e em estrito respeito pelos Tratados da União Europeia, controlos fronteiriços de pessoas e bens, incluindo controlos sanitários e fitossanitários em portos e aeroportos, com a finalidade de impedir a entrada em território nacional ou de condicionar essa entrada à observância das condições necessárias a evitar o risco de propagação da epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate", lê-se numa das normas do diploma.
O presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, deu parecer favorável à declaração do estado de emergência, na sequência do parecer solicitado pela presidência da Assembleia da República ao pedido de autorização de Marcelo Rebelo de Sousa para renovação da declaração do estado de emergência.
Nesta mesma norma, que já constava do decreto do estado de emergência atualmente em vigor, acrescenta-se agora que a circulação internacional pode ser restringida "suspendendo ou limitando chegadas de certas origens".
Mantém-se a possibilidade de impor a quem chega a Portugal "a realização de teste de diagnóstico de SARS-CoV-2 ou o confinamento compulsivo de pessoas em local definido pelas autoridades competentes"