A CLB, não obstante entender dever a estrutura formal da legislação actual ser apenas objecto de uma alteração contida dentro de estreitos limites, apresenta opções diferentes das tomadas pelo legislador anterior quanto à arrumação a dar às diferentes matérias.
- Fundir o Código do Trabalho e a sua Regulamentação em diploma único com redução do número de artigos;
- Autonomizar várias matérias, criando as chamadas Leis Extravagantes (5 diplomas sobre SHST, Trabalho no domicílio, Fundo de Garantia Salarial e arbitragem não voluntária);
A generalidade das propostas de simplificação apontadas afiguram-se-nos meritórias, estando a UGT aberta a que sejam discutidas. Defendemos porém que a mudança não deve resultar em prejuízo da segurança jurídica, ocorrer apenas para se ser diferente e que as alterações deverão ser operadas por consenso e sempre que se verifique que facilitarão a actuação das várias partes e operadores interessados, reforçando assim o acesso e a efectividade da legislação em vigor.
Não obstante a concordância na generalidade com a estrutura apresentada, são várias as reservas que nos suscitam as opções da Comissão.
A agregação do Código e da Regulamentação, bem como uma redução substancial do número total de artigos, poderão significar uma positiva facilitação do acesso à legislação, levantando-se porém a questão de, após a recolocação de muito do normativo instrumental e sendo elaborada apenas uma elencagem do destino a dar às normas da Regulamentação, saber como se operará a redução do número de artigos do Código do Trabalho e em que termos.
O Livro Branco aponta no sentido de ser extraído do Código e da sua Regulamentação um leque de matérias que passam a estar reguladas por diplomas autónomos, matéria em que desde logo devemos referir nos parece existir um lapso da CLB