A liberdade de imprensa e as leis
A liberdade de imprensa está garantida por diversas leis de carácter internacional e nacional.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem diz que «todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e expressão. Este direito inclui o de não ser inquietado por causa das suas ideias; o de procurar e receber e difundir, sem limitação de fronteiras, informações e ideias por qualquer modo de expressão.
Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e dar informações ou ideias sem que possa haver ingerência de autoridades públicas e sem consideração de fronteiras.
O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia (artigo 106.o).
A Acta Final de Helsínquia tem sobre o assunto um texto que por extenso não transcrevo aqui.
Sobre este mesmo tema lê-se na Constituição da República Portuguesa:
1. O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, são assegurados por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social. (….)
Em 28 de Fevereiro de 1986 o Papa João Paulo II fez uma afirmação que me não dispenso de transcrever:
«A verdade é a indissolúvel aliada da liberdade de expressão, e por conseguinte o principal coeficiente de progresso em todos os campos do viver humano.
Por isso é que os regimes opressores da liberdade criam para o próprio uso e consumo "verdades" que, pelo contrário, são mentiras grosseiras».
Impede-se a liberdade porque se tem medo da verdade, porque se não quer que a verdade circule, porque se quer esconder a verdade para deixar as pessoas na ignorância ou para lhes impingir uma outra "verdade", que é a versão que mais convém.