CPPME propõe 18 medidas para Orçamento de Estado 2018
Para uma Economia Sustentável e Dinâmica
O Executivo da CPPME, tendo em conta a insuficiência das medidas constantes do OE para 2017, face à grave situação das micro pequenas e médias empresas, a resvalarem perigosa e crescentemente para a insolvência, concluiu ser urgente reclamar medidas legislativas que contrariem o penoso quotidiano deste importantíssimo segmento da economia Portuguesa.
As primeiras 18 medidas para uma economia sustentável e dinâmica, constituem um apelo e um contributo à Assembleia da República e ao Governo.
A criação da conta-corrente entre o Estado e as Empresas;
Prosseguir a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC), dando cumprimento à Lei n.º 10-A/2017, de 29 de Março;
A redução do IVA da Restauração para 13%, do sector de bebidas que ficaram de fora da descida do imposto, no segundo semestre de 2016;
A alteração ao chamado IVA de Caixa, ou seja, a entrega deste, de facto, só após a boa cobrança.
Redução do IVA de 23 para 21%, permitindo o crescimento e o desenvolvimento da economia nacional;
Alteração do Decreto-Lei nº 12/2013, sobre o apoio social aos MPME, com carreira contributiva mínima, por forma a ter aplicação prática;
A alteração ao critério de apuramento tributário em sede de IRC/RS que penaliza os microempresários aderentes sempre que o salário mínimo aumenta, bem como o alargamento do tecto de adesão a este regime para 300.000€ de Volume Anual de Negócios (VAN);
A redução do IVA do gás e eletricidade para a taxa existente em 2011 (6%) para todas as atividades económicas;
Diminuição da taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP);
Alteração ao serviço de normalização contabilística (auditorias obrigatórias), por forma a que o Revisor Oficial de Contas (ROC) só deverá intervir nas médias e grandes empresas;
Revisão dos coeficientes de apuramento do Valor Patrimonial Tributário (VPT), em imobiliário para o pequeno comércio e indústria, com tributação de discriminação positiva, em particular nas zonas periféricas de cidades e vilas de forma a anular situações em que o VPT é superior ao valor de mercado, com consequências nefastas para os MPME no pagamento do IMI de imobiliário próprio e nos IMT;
Apoio à formação em exercício das actividades tradicionais nas micro e pequenas empresas;
Portugal 2020 – Garantir que as Micro e Pequenas Empresas não são discriminadas, como em QC anteriores, que as verbas distinadas às MPME sejam investidas na criação de emprego, na promoção da sustentabilidade das empresas e que os MPME tenham participação directa na definição e aplicação das receitas;
Aprovação de um Programa de valorização das Micro, Pequenas e Médias Empresas, a começar pela prioridade às MPME na contratação pública e funcionamento, nomeadamente no âmbito das Centrais de Compras de Estado;
Criação, no âmbito do IAPMEI, de um organismo específico de Apoio aos Micro e Pequenos Empresários, que permita a informação e o acesso célere a programas públicos para o sector;
Cumprimento integral da Lei 35/2016, de 21 Novembro, para combate à ilegalidade no Setor do Táxi;
Alteração ao regime de arrendamento não habitacional (arrendamento comercial e industrial), por forma a favorecer o crescimento da economia.
Reforma dos MPME com carreira contributiva mínima de 40 anos, sem penalizações e sem a obrigatoriedade de suspender a função de sócio gerente.