CM Ponta Delgada / Assembleia aprova Orçamento global do Município para 2020 no valor de 54,6 milhões de euros
O Plano e Orçamento da Câmara foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, a abstenção do PS e os votos contra do BE, enquanto os documentos previsionais dos SMAS passaram na Assembleia com a abstenção do PS e BE.
Na quinta sessão ordinária de 2019 da Assembleia Municipal, foi ainda aprovado o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) do Município 2020-2023, no montante de 9.203.012 euros, e o dos SMAS, no valor de 3.119.171 euros. O valor global do PPI é, assim, de 12,3 milhões de euros.
No que respeita ao Plano de Atividades Mais Relevantes 2020-2023, situa-se nos 11.631.855 euros.
Durante o ano de 2020, o Município de Ponta Delgada conta arrecadar 19.391.786 euros em receitas externas.
Com origem em Fundos Comunitários, a receita de 49.780 euros é proveniente de comparticipações a receber no âmbito do INTERREG.III-B Açores, Madeira e Canárias, enquanto no âmbito do PO 2020, a receita de 2.831.185 euros provém de comparticipações a receber através da União Europeia.
Acresce à receita externa o valor de 535.396 euros, referente aos contratos ARAAL celebrados entre o Município e o Governo Regional dos Açores.
A receita das transferências do Quadro XIX do Orçamento de Estado são as mesmas de 2019, ou seja, 15.975.425 euros.
Como principal fonte de receita interna, a previsão para 2020 é de 15.836.058 euros, referente a impostos diretos, impostos indiretos e taxas.
É considerada a receita de 1.991.802 euros de rendimentos de propriedade, sendo o montante de 969.631 euros referente ao Protocolo entre a Câmara de Ponta Delgada e a EDA referente à remuneração pela utilização de bens do domínio público ou particular municipal. Na venda de bens e serviços, a receita considerada é de 3.464.268 euros. Neste ponto, o PS absteve-se.
Saliente-se, entretanto, que no caso da Derrama (o PS também se absteve), a taxa é fixada em 1,5%, mantendo-se a isenção para um volume de negócios abaixo de 150.000 euros, à semelhança do que tem acontecido nos anos anteriores.
No caso do IMI (PS e BE abstiveram-se), e à semelhança dos anos anteriores, a taxa fixada é a mínima (0,3%) para a generalidade prédios urbanos e reduzida conforme o número de dependentes do agregado familiar.
Relativamente à participação no IRS (PS e BE abstiveram-se), a taxa é fixada em 5% a participação variável no IRS dos sujeitos passivos relativos aos rendimentos de 2020, à semelhança dos anos anteriores.
Também na votação da atualização das taxas municipais em 2020, PS e BE abstiveram-se.
A delegação de competências (contratos interadministrativos), que dota as Juntas de Freguesia de autonomia e previsibilidade, dignificando o papel dos seus presidentes, das juntas no seu todo e do poder local, constituindo o resultado de uma gestão descentralizada da Câmara, foi aprovada por unanimidade.
Também o projeto de alteração de alteração ao regulamento municipal "Cartão PDL Sénior" foi aprovado por unanimidade.
A Assembleia Municipal aprovou por unanimidade, um voto de pesar apresentado pelo BE pela morte de José Mário Branco e um voto de congratulação (PS) pelos 25 anos dos Tunídeos, Tuna da Universidade dos Açores. Rejeitou, entretanto, uma recomendação do BE que visava a suspensão da construção da incineradora de São Miguel. Um processo que ainda está em curso e cuja recomendação apenas contou com os votos favoráveis do próprio BE.