Com isso, explanaremos de forma breve e crítica um assunto atual e dinâmico que abre muitos vértices e possibilidades de abordagem. É inegável que são necessárias providências e soluções eficazes para que sejam inibidos de maneira eficiente os casos de violência em nosso País, atualmente a sociedade vive uma sensação permanente de intensa insegurança e incertezas, além do medo constante, como podemos observar nas mais variadas mídias, em noticiários jornais, televisão, etc., ou até mesmo no nosso próprio dia-a-dia, com amigos, vizinhos, parentes e até mesmo com nós mesmos, a violência em nosso país vem ganhando proporções cada dia mais gigantescas, são praticas inflacionais que chamam a atenção da sociedade dentre eles sequestros, assassinatos, roubos, etc. e o que mais nos impressiona é a figura do menor na prática desses delitos, onde nos deparamos com a terrível sensação de impunidade, tendo a certeza de que a punição, quando não inexistente, não será na proporção do ato cometido. Nesse compasso, a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganha espaço, trazendo opiniões tanto a favor, como contra essa possível redução.
Nosso objetivo basilar é propor uma reflexão a cerca da redução da maioridade penal levando em consideração os posicionamentos favoráveis e desfavoráveis, tendo em vista que esta é uma problemática de difícil solução por conta de diversos fatores e ainda a opinião de diversos setores da nossa sociedade, profissionais da área jurídica, social e criminal, dentre outras, no sentido de que a redução da maioridade penal irá existir uma conscientização por parte dos jovens quanto a penalização a lhe ser imputada, e consequentemente reduzindo assim os delitos cometido por eles.
No capítulo 1 do presente trabalho, abordaremos o Estatuto da Criança e do Adolescente, seus objetivos, princípios norteadores, garantias e ferramentas através das quais asseguram a proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. No capítulo 2, trataremos da temática no que concerne O infrator e a lei. Em seguida, no capítulo 3, vivenciaremos o estudo a cerca do tema principal da nossa discussão: Maioridade Penal nos sistemas Legal Brasileiro, considerando os Argumentos contrários à redução da maioridade penal e Argumentos favoráveis à redução da maioridade penal em seus subcapítulos, 3.1 e 3.2, tendo por fim, as considerações finais inerentes ao nosso estudo.
Ao final de nossa abordagem, almejamos chegar a uma conclusão embasada e esclarecedora a cerca do tema e quais estratégias podem ser adotadas para que seja possibilitado o objetivo principal que é da atenuação da criminalidade e com isso, a inibição da atividade criminosa. É Importante ressaltar que toda e qualquer providência deve ser promovida de maneira responsável, sem ignorar o caráter humano do indivíduo, possibilitando assim, uma abordagem responsável do Estado ao indivíduo Infrator, sem esquecer que o mesmo está sob tutela estatal, onde o Estado é responsável não somente por puni-lo, como também por educá-lo e promover sua inserção á sociedade.
Substituindo a Lei de Menores, Lei 6697 que vigorava desde 10 de outubro de 1979, a Lei Federal 8069/1990 institui o Estatuto da Criança e do adolescente e é considerada uma das leis mais evoluídas no que diz respeito à menoridade, apresentando em sua estrutura diferenças significativas em relação à codificação anterior.
Distinta do Código de Menores, que era direcionado a menores de 18 (dezoito) anos em conjunturas especiais, o Estatuto da Criança e do adolescente destina-se a TODAS as pessoas com idade menor que 18 anos e está disciplinado nos princípios da Constituição Brasileira de 1988, expressos especialmente nos artigos 227 e 228, instituídos da Doutrina da Proteção Integral e, na Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança.
Dentre os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, temos três como principais: Princípio da Proteção Integral, através do qual se garante que a criança e o adolescente têm direito à proteção em todas as esferas de sua vida (seguindo os parâmetros constitucionais art. 1º); Garantia de Absoluta Prioridade que assegura à criança e o adolescente o direito a ser resguardado e outorgado em suas necessidades, com prioridade no recebimento de socorro, na utilização de serviços públicos e na destinação de verbas e políticas sociais públicas (art. 4º da Constituição Federal); e, por fim, a Condição de Pessoa em Desenvolvimento, através do qual se garante que a criança e a adolescente são seres em formação e desenvolvimento que necessitam de cuidados especiais em cada fase da vida, para que tenham desenvolvimento sadio e harmonioso (art. 6º).