20.12.2018 / 11:59
Os investidores invocam que "a incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a Resolução Bancária permitiu que o Banco de Portugal, invocando o interesse público, perpetrasse uma verdadeira extorsão às poupanças de mais de 100 famílias portuguesas a favor do Novo Banco".
"Depois dos grandes fundos, pequenos investidores também levam a tribunal o Estado português por incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a resolução das Entidades Bancárias", referem num comunicado divulgado esta quinta-feira.
Em causa, estão mais de 100 detentores de obrigações a título individual e também detentores de obrigações das cinco séries retransferidas do Novo Banco para o BES 'mau' em 29 de dezembro de 2015.
"Os montantes investidos nestas obrigações representam, na maioria dos casos, as poupanças de uma vida e os "investidores de retalho" que sofreram com este ato discricionário viram profundamente abalada a confiança que depositavam no sistema bancário, no Banco de Portugal e no Governo de Portugal", refere o comunicado.
"Ao contrário do que o Banco de Portugal dizia na sua deliberação, os atingidos não foram os obrigacionistas institucionais apenas, tendo sido prejudicados inadmissivelmente os investidores de retalho, pessoas singulares que são representados pela AOSPNB – Associação de Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco", adianta.
As ações foram apresentadas em várias comarcas em função do domicílio pessoal dos investidores, nomeadamente, Porto, Viseu, Coimbra, Leiria, Funchal, Castelo Branco, Mirandela e Almada, " esperando-se que a sua tramitação seja mais célere que aquela que tem pautado o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa".
Para os pequenos investidores lesados, "a apresentação destas ações judiciais e a detenção das obrigações sénior por investidores de retalho denota a falta de justificação, a imprudência e os objetivos meramente contabilísticos da retransferência do Banco de Portugal datada de 29 de dezembro de 2015, bem como o desprezo pelos cidadãos e pelas poupanças destes, como, de resto, se encontra evidenciado pela troca de comunicações entre o Banco de Portugal e o Novo Banco após a decisão de retransferência ter sido tornada pública".
O Banco de Portugal aprovou inesperadamente, em 29 de dezembro de 2015, a retransferência de obrigações sénior do Novo Banco para o BES 'mau' – que ficou com os ativos tóxicos do Banco Espírito Santo, que sou alvo de resolução no início de agosto de 2014.
No anúncio da decisão, o supervisor liderado por Carlos Costa justifica que as obrigações, com um valor nominal de 1.941 milhões de euros, estavam "colocadas especificamente junto de investidores qualificados".