Regulamento das evacuações não permite "interferências" e "intervenções" de presidentes hospitalares
O Despacho Normativo que regulamenta as evacuações nos Açores não faz qualquer referência aos presidentes ou administradores hospitalares nos processos de evacuação.
O "Diário dos Açores" consultou o referido documento, criado em 28 de Março de 2014 (nº6/2014), pelo então Secretário Regional da Saúde, Luis Cabral, onde se estabelece que a Unidade de Evacuações Aéreas (UDEA) fica sedeada no Hospital de Angra do Heroísmo, sendo a sua coordenação geral da responsabilidade do Director Clínico do referido hospital, que pode delegar noutro médico da instituição, mas nunca a administradores hospitalares.
Ao Conselho de Administração apenas compete seleccionar, para a UDEA, os médicos e enfermeiros, que se responsabilizam pelas operações de evacuação.
A estes médicos e enfermeiros é que compete receber todos os dados referentes à situação do doente a evacuar; Verificar o material necessário à evacuação; Prestar a adequada assistência durante a evacuação; Entregar o doente no serviço a que se destina, com a informação clínica e intercorrências registadas durante a evacuação; Elaborar o registo da evacuação. Compete ao assistente técnico escalado: Receber todos os dados referentes aos pedidos de deslocação de doentes; Desencadear o processo logístico para a deslocação dos doentes e familiares; Notificar as unidades de saúde de origem de toda a informação relevante para a efetivação da deslocação (nome, código de reserva, data, horários, e outros).
Médico regulador é que define prioridades
Quanto à competência de decidir sobre evacuações, ela pertence ao médico regulador do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), conforme define o referido Despacho.
De facto, ao médico regulador do SRPCBA compete: a) Decisão da realização, ou não, da evacuação aérea após analise da situação clínica do doente exposta pelo medico da unidade de saúde de origem; b) Definição do hospital de destino mais apropriado para o doente evacuado; c) Comunicar aos intervenientes do processo (médicos da unidade de origem, de destino e equipa UDEA) todas as informações relevantes, que são obrigatoriamente registadas no sistema informático em uso no SRPCBA; d) Estabelecer a prioridade, caso haja simultaneamente, mais de um pedido de evacuação aérea, com caráter de urgência.
Protecção Civil desencadeia operação
Após decisão clínica da necessidade de evacuação aérea do doente, as várias competências passam para o Serviço de Protecção Civil e as administrações dos hospitais não têm qualquer tipo de intervenção.
Na verdade, segundo o regulamento, compete aos operadores do SRPCBA:
a) Contatar com o oficial de serviço no centro de operações da base aérea número 4 (BA4), para informar da necessidade de evacuação, solicitando simultaneamente a hora prevista de chegada à unidade de saúde de origem;
b) Desencadear todo o processo logístico;
c) Ativar a equipa da UDEA (médico, enfermeiro e motorista).
"Em casos excepcionais o hospital de destino poderá ser definido pela equipa de saúde que efectua a evacuação que informará o centro de operações da BA4 para imediata notificação do médico regulador do SRPCBA", lê-se no documento, pelo que, mais uma vez, não existe intervenção de administradores hospitalares.
Hospital de Angra paga as remunerações
Diz ainda o regulamento que "o SRPCBA é responsável por ativar todos os meios de transporte terrestre necessário à evacuação do doente", que "o HSEIT assegurará o transporte até à base aérea n.º 4, nos termos da legislação em vigor, ao pessoal médico e de enfermagem envolvido na evacuação aérea", alertando que "nas situações em que a evacuação ou deslocação se realize com meios aéreos, que não têm com ponto inicial de partida a ilha Terceira, a equipa médica poderá ser constituída pelos elementos da unidade de saúde de origem que estão em regime de chamada às evacuações/deslocações". A única intervenção do Conselho de Administração do Hospital de Angra é que "a remuneração dos elementos da UDEA é da responsabilidade do Conselho de Administração do HSEIT".