Termos & Condições – Mhandy
O presente documento estabelece as Condições Gerais de Utilização e as Condições Gerais de Venda Online da página web da Mhandy. A navegação no website e/ou compra de qualquer produto através do mesmo implica a aceitação das presentes Condições Gerais.
1.1.1 O domínio e loja online disponível em www.mhandy.pt (abaixo designada apenas por "loja online" ou "website") é propriedade de Mariana Ferreira Sêco, Empresária em Nome Individual, com sede na Rua de São Gregório, Lote 9, 2040-094 Rio Maior, com o NIF 220709262 e titular da marca Mhandy.
1.2.1. As presentes Condições Gerais regulam a visita/navegação e as operações de compra e venda efetuadas na loja online, entre qualquer pessoa singular que a utilize com um intuito meramente pessoal, enquanto consumidor final, sem intenção de revender os artigos que aí adquire, e a Mhandy enquanto responsável pela comercialização dos seus produtos através desta loja online.
1.2.2. O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
1.2.3. Consideram-se propriedade intelectual da Mhandy, e como tal, protegidos pelas normas do Direito da Propriedade Industrial, todas as marcas, sinais distintivos, imagens, textos, fotografias e quaisquer outros trabalhos/obras reproduzidos ou representados na loja online, sendo por isso proibida qualquer reprodução ou representação total ou parcial do mesmo website ou de quaisquer elementos nele presentes.
1.3. Alteração das presentes Condições
1.3.1. A Mhandy reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as Condições Gerais, de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
1.3.2. Reserva-se ainda o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do website sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao Utilizador.
1.3.3. Apesar de toda a atenção disposta aquando a preparação dos conteúdos do website, as informações, textos, documentos gráficos e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos. Nestas situações, a Mhandy não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do website, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações.
1.4. Política Comercial
1.4.1. A venda subjacente a cada encomenda realizada pelo Cliente é feita sob reserva de propriedade, pelo que os produtos são propriedade da Mhandy até efetivo e integral pagamento do valor devido.
1.5. Informação sobre os Produtos
1.5.1. A Mhandy tem em consideração a informação relativa às características essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados.
1.5.2. As imagens e fotografias dos produtos, apesar de tentarem ser o mais fidedignas possível são ilustrativas, pelo que o Cliente deverá considerar a hipótese de existirem diferenças de cor, aparências de feitio/forma, que também se poderão dever ao monitor e ao navegador web utilizados por aquele. Deste modo, recomendamos ao Cliente a consulta cuidadosa e detalhada do produto e das respetivas características, de modo a certificar-se devidamente das mesmas no momento da sua compra.
1.5.3. A Mhandy vende biquínis com as duas partes, do mesmo modelo e mesmo tamanho. Contudo, a Mhandy tem sempre disponível a possibilidade de venda de tamanhos diferentes para cada parte do mesmo modelo de biquíni.
1.6. Informação sobre os Preços
1.6.1. Os preços de venda ao público indicados na loja online são apresentados em euros (€), e estão sujeitos à tributação do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor. Valor esse que estará sempre incluído nos nossos preços.
1.6.2. Os custos do serviço de envio (portes de envio) são por conta do Cliente, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. Contudo, quando existam encomendas acima de determinado valor, a Mhandy poderá assumir o custo dos portes de envio – excluindo os custos dos portes de envio nas trocas e/ou devoluções. O Cliente será informado sobre estes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
1.6.3. A Mhandy reserva-se no direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
1.6.4. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Mhandy no preço de venda ao público, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
1.7. Processo de Compra
Para realizar uma ordem de compra, é necessário aceder ao site www.mhandy.pt e seguir os passos abaixo descritos.
1.7.1. Registo
Primeiramente, deverá registar-se como Cliente no website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo, o Cliente poderá proceder à compra do(s) seu(s) artigo(s).
É responsabilidade do Cliente assegurar-se que todos os dados necessários são indicados de forma correta e completa, pois só deste modo a Mhandy poderá garantir a aceitação da encomenda e posterior entrega.
1.7.2. Escolha dos Produtos
Ao longo da navegação na loja online, o Cliente poderá visualizar todos os artigos disponíveis e variantes, podendo selecionar aqueles que melhor servem o seu propósito de aquisição.
Os nossos artigos são exclusivos e limitados. Caso um artigo não esteja disponível no website, futuramente poderá voltar a estar disponível em stock. Pode verificar a disponibilidade na nossa loja online.
O Cliente deverá inserir os artigos que deseja adquirir no cesto de compras virtual, e pode sempre que quiser excluir algum dos artigos aí inseridos, sem prejuízo de encomendas dos outros artigos. Uma vez terminado o processo de escolha, deverá rever a sua encomenda e verificar que a mesma está conforme. Posteriormente deverá proceder ao seu pagamento, confirmando, deste modo, a encomenda.
2.1.1. A entrega dos artigos encomendados é assegurada pela Transportadora ViaDirecta – exceto Madeira e Açores, em que o envio das nossas encomendas será via CTT registado. Os destinos de entrega, custos associados aos portes de envio e o tempo de entrega podem ser consultados em seguida:
2.1.2. Os artigos encomendados na loja online da Mhandy serão enviados após a formalização da encomenda e entregues nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.
2.1.3. Apenas podemos garantir a boa entrega de uma encomenda se a morada de envio dos artigos for bem indicada pelo Cliente, localizando-se essa morada numa casa ou num escritório situado num país ou local para o qual a Mhandy efetua a entrega de encomendas.
2.1.4. Uma entrega considera-se efetuada e um artigo considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
2.1.5. A Mhandy não se responsabiliza por atrasos na entrega das encomendas cuja responsabilidade seja do serviço de transporte. No caso da ocorrência de atraso por motivos de força maior, a Mhandy compromete-se a informar o Cliente e fazer os melhores esforços para resolver rapidamente a situação.
2.1.6. A entrega dos produtos encomendados também pode ser feita gratuitamente no atelier da Mhandy (com sede na morada indicada no ponto 1.1.1.). Esta recolha está sujeita a marcação prévia através do nosso e-mail: info@mhandy.pt.
2.2.1. Na loja online, as modalidades de pagamento são:
2.2.2. O Cliente deverá pagar o montante exato especificado na confirmação de cada encomenda, e deverá fazê-lo utilizando apenas as modalidades de pagamento acima descritas. Se o Cliente tentar usar outra modalidade de pagamento não prevista, a Mhandy não é responsável pela perda do pagamento ou por quaisquer outros danos que daí possam advir.
2.3. Confirmação ou Cancelamento
2.3.1. Após efetuar a sua compra, o Cliente receberá um e-mail automático a confirmar a transação, o qual deverá ser impresso ou guardado para referência futura. Confirme a sua caixa de SPAM.
2.3.2. A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento. Em caso de não pagamento ou de incumprimento ou não confirmação das presentes Condições Gerais, a Mhandy reserva-se no direito de não aceitar a encomenda do Cliente, ou de cancelá-la, mesmo depois da confirmação automática da mesma.
2.3.3. A Mhandy reserva-se no direito de não confirmar a encomenda e/ou de não proceder à entrega dos artigos da encomenda efetuada pelo Cliente, independentemente do motivo e com isenção de responsabilidade por quaisquer danos ou custos, se:
por algum motivo, for impossível a boa cobrança e o recebimento do respetivo pagamento;
os produtos encomendados já não se encontrarem disponíveis;
a encomenda tiver sido efetuada com erros nos dados imprescindíveis para a entrega da mesma;
a encomenda for sinalizada pelos sistemas de segurança do website como uma encomenda incorreta, irregular e/ou considerada fraude.
2.3.4. Em qualquer dos casos elencados no ponto 2.3.3., a Mhandy informará o Cliente por e-mail sobre tal situação de impossibilidade de confirmação da encomenda e sobre o consequente cancelamento da mesma, devolvendo o valor eventualmente pago pelos artigos.
2.4. Trocas, Devoluções e Reclamações
2.4.1. Em consonância com a norma prevista no nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, o Cliente tem o direito de devolver e/ou trocar a sua encomenda, no prazo de 14 dias seguidos após a receção da mesma.
2.4.2. No momento da entrega, o Cliente deve inspecionar a embalagem e os artigos enviados de forma a averiguar eventuais danos. Se constatar que os artigos estão danificados, o Cliente deve devolver imediatamente a encomenda através do procedimento previsto no ponto 2.5.1.
2.4.3. Só serão aceites as trocas e/ou devoluções de artigos que se encontrem sem qualquer vestígio de uso ou alteração, em perfeitas condições originais e acompanhados de todos os acessórios que os constituem, incluindo a respetiva embalagem que acompanha a encomenda, a qual deve ser enviada de volta na troca e/ou devolução.
2.4.4. Caso o Cliente pretenda trocar e/ou devolver o artigo adquirido, não deverá remover o protetor higiénico nem a etiqueta.
2.4.5. A Mhandy não efetua trocas e/ou devoluções de artigos alterados, utilizados, lavados, usados ou de alguma forma danificados por mau uso dos mesmos.
2.4.6. No caso de apenas pretender apresentar uma reclamação relacionada com estado da embalagem de entrega, deverá dirigir um e-mail para info@mhandy.pt, complementando com fotografias que a sustentem. No entanto, a Mhandy não se responsabiliza por quaisquer danos causados pelo serviço de transporte.
2.4.7. Em consonância com a norma prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, não se efetuam trocas e/ou devoluções de artigos personalizados ou confecionados de acordo com especificações do cliente.
2.4.8. O custo dos portes de envio nas trocas e/ou devoluções é integralmente suportado pelo Cliente (de acordo com o nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro), exceto quando o artigo se encontre danificado por motivos não imputáveis ao Cliente.
2.5. Procedimento de Trocas e Devoluções
2.5.1. As trocas e/ou devoluções são realizadas pela Transportadora ViaDirecta- exceto Madeira e Açores, em que o envio das nossas encomendas será via CTT registado. Para efetuar a troca e/ou devolução o Cliente deverá respeitar o seguinte procedimento:
2. Aguardar por resposta ao e-mail por parte da Mhandy. Não envie o artigo antes desta resposta.
2.5.2. Em caso de troca, após receber e-mail do Cliente, a Mhandy irá verificar a disponibilidade em stock do artigo pretendido e, de seguida, entrará em contacto pela mesma via, indicando toda a informação necessária para a troca, assim como a forma de pagamento dos portes de envio do novo artigo.
2.5.3. Em caso de devolução, o valor dos portes de envio é o estabelecido na tabela prevista no ponto 2.1. Em caso de troca, o valor dos portes de envio é o estabelecido na mesma tabela, acrescido de 1,00€. Em caso de troca ou devolução de encomendas via CTT (Madeira e Açores), o cliente deverá suportar o custo da devolução e do novo envio.
2.5.4. Após a receção do artigo a ser trocado, a Mhandy analisa-o, verificando se o mesmo está em conformidade com as condições previstas no ponto 2.4. Se estiver, a Mhandy procede ao envio do novo artigo para a mesma morada, o qual deverá ocorrer dentro de 2 a 5 dias úteis após o pagamento dos portes de envio.
2.5.5. Se o Cliente não quiser trocar por outro artigo que esteja disponível em stock, a troca será efetuada através de um vale de desconto no valor do artigo devolvido, o qual terá a validade de um ano.
2.5.6. Se o Cliente quiser trocar:
por um artigo de valor inferior, será emitido um vale de desconto com o valor da diferença, o qual terá a validade de um ano.
por um artigo de valor superior, o valor da diferença deverá ser pago previamente por transferência bancária.
2.5.7. Em caso de devolução, após a receção do artigo, a Mhandy entrará em contacto com o Cliente para que possa devolver, por transferência bancária, o montante pago.
2.6. Promoções e Campanhas Comerciais
2.6.1. As ofertas promocionais (promoções) e campanhas comerciais da Mhandy são válidas apenas no período de tempo em que são exibidas no site e de acordo com as condições estabelecidas.
2.6.2. Quando o Cliente pretenda trocar artigos adquiridos no âmbito de promoções ou campanhas comerciais, se o artigo que adquiriu em promoção tiver um valor inferior ao artigo que pretende trocar, será emitido um vale de desconto com o valor da diferença, o qual terá validade de um ano.
2.6.3. Quando o Cliente pretenda trocar um artigo adquirido no âmbito de promoções ou campanhas comerciais, e inicie o procedimento de troca em data posterior ao fim da promoção ou campanha comercial, ainda poderá beneficiar do desconto, desde que a troca a efetuar seja pelo mesmo artigo com outro tamanho. Se o Cliente quiser trocar por um artigo diferente, o valor a considerar pelo novo artigo é o que se encontra estabelecido no momento em que a troca é requerida (aplicando-se as condições do ponto 2.5.6.).
2.6.4. Os vales de desconto estão sujeitos às regras previstas para os códigos promocionais no ponto 2.7., com as devidas adaptações.
2.7. Códigos promocionais (descontos)
2.7.1. Os códigos promocionais lançados no site da Mhandy estão sujeitos às regras seguintes, nomeadamente no que concerne à sua utilização, validade e prazos estabelecidos para exercício do direito à promoção.
2.7.2. Os códigos promocionais atribuem ao Cliente o direito de usufruir de uma promoção ou desconto na compra de um determinado artigo ou de um conjunto de artigos.
2.7.3. Os códigos promocionais são válidos exclusivamente durante o período de tempo indicado no código promocional ou na campanha promocional.
2.7.4. Os códigos promocionais são válidos exclusivamente para compras efetuadas no site da Mhandy e é proibida a sua utilização relativamente a outra marca, sociedade comercial ou qualquer outra entidade.
2.7.5. O Cliente apenas pode utilizar um código promocional por artigo ou conjunto de artigos e por encomenda.
2.7.6. Os códigos promocionais não são cumuláveis com quaisquer outras promoções ou ofertas especiais ou excecionais.
2.7.7. Os códigos promocionais são pessoais e intransmissíveis, pelo que é proibida a venda, doação, cessão de posição contratual, troca ou dação em cumprimento de códigos promocionais.
2.7.8. Do mesmo modo, os Clientes portadores de um código promocional não podem, por qualquer forma ou meio, disponibilizá-lo em outros websites ou outra forma pública de oferta, doação, venda ou troca.
2.7.9. É proibida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais.
2.7.10. É proibida a utilização de códigos promocionais de forma contrária à lei, usos e costumes, e de forma que possa prejudicar o direito de imagem, honra, consideração e bom nome da Mhandy.
2.7.11. Os códigos promocionais não podem ser trocados por dinheiro e não são reeditados ou restituídos.
2.7.12. Excecionalmente, nos casos em que considere devidamente justificado, a Mhandy poderá decidir – sem direito a reclamação ou recurso do Cliente – pelo reaproveitamento ou reembolso de um código promocional que se encontre fora do prazo de utilização, desde que o Cliente possua o código promocional original.
2.7.13. O Cliente deve guardar o seu código promocional, pois sem ele perderá definitivamente o direito a usufruir da promoção.
2.7.14. A Mhandy reserva-se no direito de considerar inválido todo e qualquer código promocional quando suspeite que o mesmo se encontra em violação das condições acima descritas.
3.7. Alterações na Política da Privacidade
4.1. Lei e Foro
4.2. Resolução Alternativa de Litígios
No cumprimento da legislação em vigor, a Mhandy indica que, em caso de litígio, o cliente/utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: