ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL E FINANÇAS - Regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas - Portaria n.º 192-A/2021
FINANÇAS E PLANEAMENTO - Estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) - Portaria n.º 193/2021