Tribunal de Coimbra considera inconstitucional lenocínio simples – Campeão das Províncias
Tribunal de Coimbra considera inconstitucional lenocínio simples
A decisão consta de um acórdão de 27 de Setembro, a que a agência Lusa teve hoje acesso, relativo a um processo em que o Tribunal absolveu do crime de lenocínio simples quatro arguidos ligados à exploração da boate "Impacto Club", em Coimbra.
"Não desconhecemos que o Tribunal Constitucional (TC) já se pronunciou diversas vezes sobre esta questão decidindo sempre que esta norma não é inconstitucional, embora com a existência de diversos votos vencidos (…). Todavia, este tribunal colectivo tem um entendimento bem diferente, aproximando-se dos votos vencidos dos referidos acórdãos do Tribunal Constitucional", sublinha o colectivo de juízes presidido por Ana Lúcio Gordinho.
O Tribunal de Coimbra concorda com "a tese" apresentada pelo presidente do TC, Costa Andrade, no seu voto vencido, num acórdão de 2016. Nessa ocasião, três juízes votaram no sentido de manter a norma constitucional, contra dois, sendo que um desses votos pertenceu ao actual presidente do Tribunal Constitucional, Costa Andrade.
O TC entende "maioritariamente que, no âmbito de uma opção justificada de política criminal, permanece válido o entendimento de que a ofensividade que legitima a intervenção penal assenta numa perspectiva fundada de que as situações de prostituição, relativamente às quais existe promoção e aproveitamento económico por terceiros, comportam um risco elevado e não aceitável de exploração de uma situação de carência e desprotecção social, interferindo – colocando em perigo – a autonomia e liberdade de agente que se prostitui".
"A ser assim, cremos que este entendimento tornaria o crime em causa num crime de perigo abstracto, pois considera-se que as situações de prostituição estão associadas a carências sociais elevadas e que os comportamentos de fomento, favorecimento ou facilitação dessa actividade implicam uma exploração da necessidade económica ou social de quem se prostitui", contrapõe o Tribunal de Coimbra.
"Considerando que o bem jurídico visado é a autonomia e liberdade da pessoa que se prostitui, não vemos como as condutas descritas no tipo de ilícito traduzam em si uma perigosidade típica de lesão de tal bem jurídico. Dito de outra forma, não se pode presumir, de forma categórica que quem fomente, favoreça ou facilite a prostituição, ao fazê-lo, pura e simplesmente, põe em risco a liberdade sexual de quem se prostitui", defende o colectivo de juízes.
Em conclusão, e citando o presidente do TC, Costa Andrade, o Tribunal de Coimbra salienta que "a prevenção do perigo abstracto de uma forma desviante de comportamento ou de condução da vida não pode ser feito à custa do sacrifício da liberdade e da autonomia sexual".
Em Fevereiro de 2017, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) já tinha considerado inconstitucional o lenocínio simples e defendeu que este crime fosse despenalizado e passasse a ser punido através de contra-ordenação.
No acórdão, a que a agência Lusa teve acesso naquela ocasião, a fundamentação dos juízes desembargadores ia no mesmo sentido da apresentada agora pelo Tribunal de Coimbra (Tribunal de primeira instância).