Moção por uma Autarquia mais Transparente – Assembleia Municipal de Cascais – Cascais Liberal
Moção por uma Autarquia mais Transparente – Assembleia Municipal de Cascais
A transparência na gestão autárquica não passa apenas por cumprir as leis, mas também pela partilha da informação sobre a gestão autárquica, permitindo desta forma um escrutínio pleno das decisões do executivo camarário por todos os cidadãos.
Não tem sido isso que se tem passado com o executivo autárquico em Cascais, que deliberadamente omite informação relevante sobre a sua gestão autárquica.
A Iniciativa Liberal está agora aqui representada nesta assembleia municipal e não desistirá de defender uma autarquia mais transparente.
É preciso mudar a maneira de pensar e agir do poder político em Cascais. O munícipe deve dispor da informação para poder ele mesmo fazer o escrutínio da gestão autárquica. Os processos, as decisões, os gastos e as receitas, os conflitos de interesse, reais ou potenciais, e toda uma panóplia de informação tem de ser divulgada e partilhada publicamente.
Propor à Câmara Municipal de Cascais que publique o programa de governo autárquico que fez eleger o atual executivo e respetiva execução detalhada, em formato publicamente consultável no sítio institucional da autarquia e de livre descarga pelos cidadãos;
Propor à Câmara Municipal de Cascais a designação um Responsável de "Compliance" Independente e uma estrutura de auditoria interna a fim de monitorar e avaliar os instrumentos acima referidos, bem como os níveis de serviço da autarquia, publicando anual e integralmente os relatórios de progresso no sítio institucional;
Propor à Câmara Municipal de Cascais a criação e publicitação um canal de denúncias gerido pelo Responsável de "Compliance" Independente, a fim de qualquer pessoa poder denunciar suspeitas de corrupção e fraude na atuação da autarquia, seus dirigentes e trabalhadores, de forma segura, confidencial e anónima, com igual publicitação digital e integral, das avaliações e estatísticas anuais nesta matéria;
Propor à Câmara Municipal de Cascais a nomeação de um Responsável pelo Acesso à Informação nos termos do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, bem como publicar no site institucional as respostas dadas pela autarquia ao abrigo da respetiva lei.
Propor à Câmara Municipal de Cascais a implementação de uma Política de Dados Abertos cumpridora dos princípios da "Open Definition", i.e., que permita a qualquer pessoa aceder, utilizar, modificar e partilhar, sob qualquer propósito, os dados disponibilizados pela autarquia, particularmente os dados de contratação pública e de execução orçamental;
Propor à Câmara Municipal de Cascais que publique no Portal Base todas as adjudicações de bens e serviços da autarquia (anexando, também, os cadernos de encargos, atas de júri de seleção e avaliação de propostas) e relatórios de avaliação da execução da obra ou da prestação de serviços, bem como, no caso dos ajustes diretos, anexar a todos os contratos celebrados e/ou ordens de pagamento de despesas de valor igual ou superior a 50% dos limites do ajuste direto, uma declaração da entidade identificando a sua estrutura empresarial, com divulgação dos beneficiários efetivos nos termos da Lei 83/2017 de 18 de agosto;
Propor à Câmara Municipal de Cascais que implemente Pactos de Integridade e/ou outras ferramentas de monitorização cívica da despesa pública, que garantam o escrutínio efetivo pelos cidadãos das fases do processo de contratação na execução de despesas de investimento e aquisições de serviços que representem mais de 5% da despesa da autarquia;
Propor à Câmara Municipal de Cascais que publicite no sítio institucional, em modo atualizado, integral e aberto, todos os apoios públicos concedidos a entidades de direito privado sem fins lucrativos incluindo o seu objeto, os fundamentos e as métricas de avaliação utilizadas para a sua atribuição, e os relatórios de (boa) execução dos apoios concedidos;
Propor à Câmara Municipal de Cascais que atribua a dotação orçamental reforçada ao desenvolvimento de mecanismos de participação cívica e envolvimento dos cidadãos no processo de tomada de decisão, incluindo disponibilização de meios, maior proximidade e conhecimento entre cidadãos e autarquia, e execução de projetos decididos pelos cidadãos em processos de consulta pública; e
Propor à Câmara Municipal de Cascais que inclua na prestação de contas anual da autarquia um capítulo específico relacionado com as questões de "governance" autárquica onde, entre outros, se inclua a visibilidade do cumprimento dos presentes compromissos.
Propor à Câmara Municipal de Cascais que proceda a consultas regulares (por meios telemáticos e/ou presencial) à população sobre temas relevantes do concelho, por iniciativa camarária ou dos munícipes.
Propor à Câmara Municipal de Cascais que aceite 2500 assinaturas como mínimo para executar os procedimentos legais equivalentes a um referendo municipal (metade do legalmente exigido).
Propor à Câmara Municipal de Cascais que disponibilize, para cada subvenção camarária, a proposta submetida e justificação da subvenção camarária e, em relação à entidade subvencionada, o seu último relatório de contas, que divulgue publicamente o resultado de auditorias feitas para confirmar que as subvenções foram aplicadas de acordo com o estabelecido e que disponibilize informação sobre todos os pedidos de subvenções, aprovados ou não, no universo autárquico.
Rejeitado por PSD, CDS, CH
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