É obrigação do empregador fornecer os EPI’s aos colaboradores, de acordo com o artigo 166 da CLT: “CLT Art. 166 – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados”. Além disso, é obrigatório que os equipamentos fornecidos contenham o número do CA (Certificado de aprovação). “Art. 167 – O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA do ministério do Trabalho”. Cabe ao colaborador: NR 6 item 6.6 a) Usar apenas para a finalidade a que se destina; b) Responsabilizar-se pela guarda e conservação; c) Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; d) Cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado. O empregado que se recusar a usá-lo comete falta grave (art.158, parágrafo único, b – CLT). Além de fornecer, é importante que a empresa documente toda vez que um equipamento de proteção for entregue ao colaborador. FICHA DE ENTREGA DE EPIs O empregador têm a obrigação de fornecer treinamento ao colaborador quanto a higienização e utilização dos EPI’s, conforme disposto na alínea “d” do item 6.6.1 da NR 06: “d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação” Caso tenha qualquer dúvida entre em contato com nossa equipe.
O tema é sério! Apesar de parecer saturado a segurança no local de trabalho merece toda a atenção. Nunca devemos esquecer de cumprir esses requisitos que podem salvar vidas. Para manter um local de trabalho seguro, o profissional responsável precisa fazer um levantamento de todas as necessidades da empresa. Identificar riscos e consolidar uma cultura de segurança não é uma tarefa fácil, infelizmente algumas pessoas/empresas ainda acham irrelevante entrar nessa questão. Lidar com segurança requer dedicação constante e atualizações para facilitar esse trabalho. No material em anexo estamos revisando os processos de Segurança do Trabalho. Caso tenha qualquer dúvida entre em contato com nossa equipe. Download
Segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), é considerado trabalho em altura atividades executadas acima de 2 metros do nível inferior e que ofereça risco de queda. Dessa forma, todos os serviços que envolvem o uso de escadas, plataformas ou andaimes são classificados como trabalho em altura. Somente profissionais preparados podem exercer esse tipo de trabalho, que deve ser executado com planejamento, organização e cuidados especiais, com o objetivo de garantir a segurança para todas as pessoas envolvidas (mesmo aquelas que se envolvem de forma indireta). Exames solicitados: Para que o colaborador seja autorizado para trabalhar em altura, é necessário que o mesmo passe por um médico que atestará sua aptidão para exercer a atividade. Além do exame físico o médico pode solicitar ainda alguns exames complementares. Treinamentos: Outra exigência quanto à execução de trabalho em altura é a capacitação do colaborador por meio de treinamento, que tem como objetivo preparar o mesmo para executar suas atividades de maneira segura. O treinamento de NR 35 tem duração de 8 horas. EPI: Os EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), são fundamentais para a execução de um trabalho em altura seguro. Esses equipamentos devem ser obrigatoriamente fornecidos aos colaboradores conforme a NR 06, item 6.6.1. O trabalhador por sua vez tem obrigação de fazer uso do mesmo, podendo ser submetido a advertências caso se recuse a utilizar, conforme item 6.7 da NR 06. A empresa deverá ter o cuidado na hora da compra do EPI, visto que só são considerados válidos aqueles que possuam indicação do C.A (Certificado de Aprovação). Além disso, a empresa deverá manter atualizadas as fichas de entrega de EPI, que comprovam o fornecimento dos equipamentos aos colaboradores.
O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), é um histórico do período trabalhado, produzido com base no LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho). Neste documento consta os riscos que o trabalhador esteve exposto e exames que realizou durante todo o período na empresa. Este documento é obrigatório para dar entrada na aposentadoria, e indica inclusive se o trabalhador tem ou não direito a aposentadoria especial. Solicitação de PPP Para que possamos elaborar este documento, solicitamos que a empresa nos forneça as seguintes informações: · Nome do Trabalhador: · CPF do trabalhador: · Data Nascimento: · CNPJ do Domicílio Tributário: · Nome Empresarial: · CNAE: · NIT (PIS) do Trabalhador: · Sexo (F/M): · CTPS (Nº, Série e UF): · CARGO: · CBO: · Data de Admissão: · Data de Demissão: · Data do registro da CAT: · Número da Cat: · Data do Exame Admissional: · Data do Exame Periódico: · Data do Exame Mudança de Função: · Data do Exame Demissional: · Nome do representante legal: · CPF do representante legal: · Nit (PIS) do representante legal: As solicitações devem ser feitas no seguinte e – mail: ppp@cbm-sc.com.br Ressaltamos que o prazo para o preenchimento do documento é de 48 horas.