Por Lusa 04/02/2020, 18:29
Lisboa, 04 fev 2020 (Lusa) – A proposta do PSD que obriga o Governo a submeter à aprovação do parlamento injeções de capital no Fundo de Resolução que ultrapassem os 850 milhões de euros foi hoje aprovada na especialidade do Orçamento do Estado para 2020.
Já a proposta do Bloco de Esquerda que pretendia reforçar o escrutínio da Assembleia da República sobre as injeções no Fundo de Resolução foi rejeitada.
"O empréstimo ao Fundo de Resolução, no valor de 850.000.000 euros [previsto no OE2020] constituiu o limite máximo das obrigações do Estado reguladas por contrato entre as partes. Eventuais acréscimos a essa obrigação carecem de aprovação da Assembleia da República", precisa a proposta do PSD que teve o voto contra da PS e a abstenção do PCP, sendo viabilizada com os votos a favor dos restantes partidos.
Na justificação da proposta de alteração ao OE2020 e hoje votada na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças, o PSD assinala que, com o empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução que está previsto para 2020, "eleva-se para 6.382.000.000 euros o capital em dívida do Fundo de Resolução ao Estado português", sendo por isso "da maior importância assegurar que as obrigações financeiras do Estado para com o Fundo de Resolução se mantenham dentro do estrito quadro contratual vigente entre as partes, carecendo qualquer extensão eventual dessas obrigações da aprovação da Assembleia da República".
A proposta do Bloco de Esquerda, que foi rejeitada, previa que novas injeções no Fundo de Resolução fossem submetidas à aprovação do parlamento.