estatuto dos funcionários públicos - página 4
...públicos, podendo o Município proceder a essa reposição ... dos órgãos das autarquias locais; v) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; vi) O ... locais adequados; j) Respeitar os funcionários e outros agentes da fiscalização e respeitar as ...
... da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam ... atribuições, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas ... do Ministério Público, funcionários de justiça ou mandatários judiciais é nula, se ...
...Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de ... e de acesso, regulamentos de estágio e estatutos remuneratórios. Artigo 12. Entrada em vigor. O ...previu a integraçáo dos funcionários detentores desta categoria num quadro ...
Acórdão nº 0581/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
... CA da CGD ao aprovar e aplicar um novo Estatuto Disciplinar, decorrente daquele Despacho ... anónima de capitais exclusivamente públicos, ressalvando no seu artigo 7º nº2 o regime es funcionários administrativos], aplicando, dizia-se, as ...
... de 27 de Agosto Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que ... exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes da administração regional; dd) ...
... uma profissão muda completamente o seu estatuto, passando do regime da função pública para o ... legítimas dos notários e funcionários a ela afectos. Assim, estabeleceu-se um período ..., durante o qual coexistirão notários públicos e privados, na dupla condição de oficial ...
...«estatuto específico» da relação de emprego público,. ..., foi com a criação de institutos públicos, empresas públicas e. entidades administrativas ... abrange todos os funcionários, agentes e contratados, quer estivessem em ...
... ministeriais ou de serviços públicos; b) A participação em comissões ou grupos de ... pode também ser feito de entre os funcionários integrados em carreiras específicas dos ...d) O estatuto e a forma de nomeação do responsável e dos ...
... regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ... por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem ...
..., os membros do seu Gabinete e os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns ... local, as associaçóes e os institutos públicos", as empresas públicas ou empresas com capitais p\xC3"...6 - O estatuto remuneratório, as ajudas de custo e demais ...
... referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela ... para assegurar a gestão dos negócios públicos, até à tomada de posse do novo governo após a ... com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas ...
Aviso N.º 776/2004 de 31 de Agosto
...funcionários da Administração Pública e o local de trabalho ...- Estatuto dos Funcionários Públicos: Regime de férias, ...
...10°, n°2 do Estatuto da Carreira Docente. 43. Por outro lado, o art. ... Ribeiro in Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos, Comentado. 48. Mesmo admitindo que a ...
Aviso N.º 1206/2006 de 26 de Dezembro
... escalão 1 da categoria, índice 199, do estatuto" remuneratório dos funcionários e agentes da Fun\xC3"...Estatuto dos Funcionários Públicos: regime de férias, faltas e licenças, regime de ...
Aviso N.º 1207/2006 de 26 de Dezembro
Aviso N.º 1066/2004 de 30 de Novembro
... as genericamente vigentes para funcionários da Administração Pública. 8 - O local de ... permissão de consulta de legislação: Estatuto dos Funcionários Públicos - regime de férias, ...
Aviso N.º 967/2006 de 7 de Novembro
... permissão de consulta de legislação: Estatuto dos Funcionários Públicos - regime de férias, ...
..., o Governo optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo disposições ... de educação ou de ensino públicos. 2 - O disposto neste Estatuto é ainda ... os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral, bem como os ...
... ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ...ão -Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do ... Os institutos públicos dotados de um estatuto de inde- pendência decorrente da sua ...
... na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas e no respectivo estatuto orgânico.» Artigo 6.º Alteração à Lei n.º ... à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da União Europeia, no n.º 1 do ...