Rascovit alerta ainda que, “mesmo aqueles consumidores, que costumam utilizar outros serviços que não constam do rol de essenciais, mencionados na Resolução 3919, vale a pena calcular se não compensa pagar certas operações avulsas e contratar somente os serviços essenciais”. Com isso, explica ele, o cliente fica isento das “enormes tarifas cobrados pelos bancos”. “E o consumidor, caso queira, poderá migrar para a conta de serviços essenciais (isenção de tarifas)”, destaca Rascovit.

Em nome de toda a nossa equipe, esperamos que vocês e seus familiares estejam bem e com plena saúde, aguardando, como nós, que esse momento passe logo e possamos estar juntos novamente.
No último comunicado publicado em nosso site, informamos que a nossa previsão de retomada das atividades presenciais, em modelo híbrido de ensino, seria a partir de 24 de agosto.
Contudo, em virtude da decisão judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) em adiar por tempo indeterminado o retorno de tais atividades, suspendemos a retomada prevista para ocorrer a partir do dia 24 de agosto.
Aguardamos o estabelecimento da nova data de retorno ou novo decreto do Governo do Distrito Federal para definir o início do ensino híbrido, com aulas remotas e presenciais. Até lá, continuaremos com o nosso ensino não presencial, disponibilizando aulas ao vivo pelo Google Meet e materiais complementares pelo Google Sala de Aula.

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Concurso Público de Provas e Títulos para contratação de 01 PROFESSOR SUBSTITUTO, por prazo determinado, em caráter emergencial, para atender excepcional interesse público, no período relativo ao 1º semestre letivo de 2020, em 12 horas semanais de trabalho, sob o regime jurídico da CLT e legislação complementar, na área de Medicina Veterinária, sub-área de conhecimento Inspeção de Produtos de Origem Animal e no conjunto de disciplinas Higiene e Inspeção de Carnes e Pescado; Cadeias Produtivas: Matérias-primas Agropecuárias, junto ao Departamento de Medicina Veterinária Preventiva e Reprodução Animal da Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias do Câmpus de Jaboticabal.
Graduados em curso superior em Medicina Veterinária que tenham, no mínimo, título de Doutor - O horário para entrega dos documentos, pessoalmente ou através de procurador na Seção Técnica de Comunicações é: 13:30 às 17:00

Concurso público de Provas e Títulos para contratação de 01 (um) PROFESSOR SUBSTITUTO, por prazo determinado, em caráter emergencial, para atender excepcional interesse público, no período relativo ao 1º semestre letivo de 2020, e pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses, em 12 horas semanais de trabalho, sob o regime jurídico da CLT e legislação complementar, na área: Matemática, subáreas de conhecimento: Álgebra, Análise, Geometria e Topologia e na disciplina: “Cálculo Diferencial e Integral I”.
EDITAL Nº 54/2020-STDARH – Resultado e Classificação Publicado no DOE em 20/02/2020 página 286 seção I

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“Não podemos ter doses fora dos grupos prioritários”, ressaltou o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz. Na sequência – mas sem conseguir informar as datas – ele disse que a expectativa é de vacinar até 2,3 milhões de cariocas até a quarta etapa de vacinação, que irá se estender pelos próximos meses. (mais…)
A expectativa da Secretaria de Saúde de Vitória da Conquista, no Sudoeste Baiano, é que cerca de 90 mil pessoas sejam vacinadas na cidade contra a Covid-19 após a distribuição das doses por parte do governo do estado. O número preciso dos imunizados com o primeiro lote do imunizante, cuja previsão de desembarque na Bahia continua nesta segunda-feira (18), não deve ser divulgado. Além das 42 unidades de saúde, a vacina também deve ser disponibilizada em outros quatro pontos fixos.
De acordo com a secretária de Saúde, Ramona Cerqueira, o município já concluiu o plano de vacinação que será executado, mas ainda não é possível dizer quantas doses serão aplicadas com exatidão. “Nossa equipe está pronta para fazer toda operação de vacinação da primeira fase do grupo prioritário. O que nos falta agora é saber o quantitativo da primeira fase e quando iremos receber. Essa resposta o governo do estado deve passar para os municípios, mas até então não temos essa informação”, disse.
Ainda segundo a secretária, o município adquiriu cerca de vinte novos refrigeradores para as unidades de saúde que estavam sem o equipamento, outros insumos também foram adquiridos para atender à demanda. “Toda vacina vem casa com o seu kit de seringa enviado pelo Ministério da Saúde, mesmo assim, também adquirimos mais seringas e insumos para se precisar ter reposição. Nossa intenção é vacinar no primeiro momento cerca de 90 mil pessoas de acordo com o grupo prioritário do ministério. São idosos, trabalhadores da saúde e segurança, indígenas e quilombolas”, disse, sem saber precisar o número de seringas adquiridas. (mais…)
Para o início da estratégia no município, o Governo Federal encaminhou cerca de 42 mil doses da vacina Coronavac. Esse quantitativo tem a capacidade de proteger cerca de 21 mil pessoas, uma vez que o imunizante prevê uma dose de reforço após 14 dias da primeira aplicação. Para essa primeira remessa, está previsto a imunização dos idosos abrigados em Instituições de Longa Permanência do município, trabalhadores da saúde que atuam na rede de urgência e assistência direta aos pacientes com o novo coronavírus – UPAs, Gripários, SAMU 192 e hospitais e hospitais de campanha.
A estratégia utilizada para essa primeira fase será através de 11 equipes volantes nos próprios locais elencados, por isso, a população não deve se direcionar a nenhum ponto de vacinação. A programação segue recomendação de informe técnico emitido pelo Ministério da Saúde. (mais…)
A Câmara Municipal de Ipiaú vai adotar a utilização de cartão magnético com chip ou cartão com tarja magnética, para gerenciar o abastecimento da sua frota de veículos que até então se resume a dois automóveis.
“O processo a ser adotado vai permitir um modelo de controle, gestão e planejamento mais eficaz, proporcionando total transparência sobre os atos do Poder legislativo”, comentou o Presidente da Câmara, vereador Robson Moreira-PP-.
Marcando a passagem do aniversário do governador Rui Costa nesta segunda-feira (18) o ex-vereador Jô da AABB dedicou ao chefe do executivo estadual uma mensagem de congratulações. Confira:
Quero externar meu apreço e gratidão a este grande líder pelo trabalho desenvolvido no Estado e, em especial, aqui na nossa cidade Ipiaú. Que o nosso eterno Deus continue lhe abençoando poderosamente. Feliz aniversário!”
Um caso de covid-19 confirmado no quadro de funcionários levou ao fechamento preventivo para higienização da agência do Bradesco de Ipiaú nesta segunda feira (18).
Quem foi ao Bradesco hoje não conseguiu atendimento. Na entrada da agência não consta informação de quando deverão ser retomadas as atividades.

Resumo: O presente trabalho tem por escopo abordar perspectivas acerca dos direitos fundamentais, segundo os ensinamentos Hans Kelsen, Miguel Reale e Willis Santiago Guerra Filho. PalavrasChave: Direitos Fundamentais, Hans Kelsen, Miguel Reale e Willis Santiago Guerra Filho. Sumrio: 1. Consideraes iniciais 2. Hans Kelsen, a teoria pura do direito e os direitos fundamentais 3 Miguel Reale, a teoria tridimensional e os direitos fundamentais 4. Os direitos fundamentais e o magistrio de Willis Santiago Guerra Filho 5. Consideraes finais 6. Referncias.
Para que possamos discorrer acerca de quaisquer perspectivas dos direitos fundamentais, devemos inicialmente buscar compreender o significado e o alcance do instituto. Consistem os direitos fundamentais em uma categoria especial de obrigaes que encontram sua sntese na solidariedade entre os homens. So aqueles que salvaguardam a
Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Franca, Especialista em Direito Civil pela Universidade Federal de Uberlndia, Professor da Universidade Federal de Uberlndia, da UNIPAC Campus Araguari e da UNIUBE Campus Uberlndia. Advogado.
dignidade humana no desenvolvimento das relaes sociais. Representam situaes reconhecidas juridicamente que possibilitam que consigamos ficar mais prximos de um direito ideal, justo e humano. Segundo Canotilho, so direitos de defesa dos cidados, os quais devem ser compreendidos sob dois enfoques:
Os direitos fundamentais asseguram aos homens o respeito ao seu direito vida, liberdade, igualdade, dignidade, dentre outros, bem como ao pleno desenvolvimento da sua personalidade3. Garantem, ainda, a no ingerncia do Estado na esfera do indivduo e consagram a dignidade humana4, razo pela qual a sua proteo deve ser reconhecida positivamente pelos ordenamentos jurdicos nacionais e internacionais.
O ramo do direito destacado para tratar os direitos fundamentais, a organizao e funcionamento estatais, bem como os direitos de garantia dos cidados o direito constitucional. Jorge Miranda Neto define referido ramo do direito como sendo:
Pertinente tambm, ainda a ttulo introdutrio, ser feita a diferenciao entre direitos fundamentais, direitos humanos e os direitos da personalidade. Os direitos fundamentais, segundo o ensinamento de Sarlet6, correspondem aos direitos do ser humano, reconhecidos e positivados em esfera constitucional de determinado Estado. Os direitos humanos, por seu turno, guardam semelhana com os documentos de direito internacional, sem estar vinculados determinada ordem constitucional de um Estado. So vlidos universalmente e seu carter supranacional. Com relao aos direitos da personalidade, sua tutela jurdica encontra fundamento em dois nveis, um de natureza constitucional, relativo
aos princpios da sociedade, e o outro decorrente da legislao ordinria. So aqueles que asseguram s pessoas o poder de proteo das caractersticas mais relevantes de sua personalidade. Tratam-se de direitos subjetivos identificados com os valores essenciais da pessoa humana, abrangendo tanto aspectos de cunho moral, fsico e intelectual. Carlos Alberto Bittar assim os define:
so os direitos reconhecidos pessoa humana tomada em si mesma e em suas projees na sociedade, previstos no ordenamento jurdico exatamente para a defesa de valores inatos ao homem, como a vida, a higidez fsica, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos.7
Uma caracterstica essencial dos direitos fundamentais a chamada universalidade, ou seja so aplicveis a todos, respeitado-se unicamente as caractersticas resultantes das normas jurdicas serem espao-temporais .
2. Hans Kelsen, a teoria pura do direito e os direitos fundamentais Em face da sociabilidade humana, torna-se necessrio que as condutas possam ser disciplinadas, a fim de que haja a prescrio dos comportamentos proibidos, de modo a dirimir os conflitos inerentes vida em grupo. Percebemos a existncia de duas modalidades distintas de normas, as jurdicas e as morais.
BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 6 ed. rev., atual. e compl. de acordo com o novo Cdigo Civil. Rio de Janeiro: Forense Universitria, 2003, p. 1.
Ambas, alm de serem imperativas, possuem uma mesma base tica, visto que buscam disciplinar as condutas humanas, entretanto, s a jurdica autorizante, porque d ao lesado por sua violao o direito de exigir o seu cumprimento ou a reparao do mal proporcionado Podemos concluir que as normas jurdicas possuem o carter da bilateralidade, uma vez que impe um padro comportamental a uma pessoa, e autorizam o lesado a exigir o dever criado. As normas morais, por sua vez, so unilaterais, apenas prescrevem um comportamento, sem dar margem para que a pessoa lesada faa uso de qualquer meio legal para que se tenha seu cumprimento. Ainda sobre o assunto, ressaltamos que o direito, ou seja as normas jurdicas, possuem como caractersticas a coercibilidade e a heteronomia (so obrigatrias e quando de seu descumprimento do margem a aplicao de sano), ao passo que as normas morais so denominadas como sendo autnomas. Segundo a viso de Hans Kelsen, a validade de uma norma jurdica positivada completamente independente de sua aceitao pelo sistema de moral instalado, e a validade das normas jurdicas no corresponde ordem moral. Conclui que inexiste a obrigatoriedade do direito se enquadrar dentro dos ditames impostos pela moral. A cincia do direito no tem a funo de promover a legitimao do ordenamento jurdico pelas normas morais existentes, devendo unicamente conhec-lo, e descrev-lo de forma genrica, hipottica e abstrata. Kelsen preconiza que o direito deve ser estudado exclusivamente a partir das idias de normatividade e validade, e que seu campo de estudo no se confunde com o da tica, que seria a cincia dirigida ao conhecimento da moral. Da podermos concluir que, segundo o magistrio kelseniano, as normas jurdicas so estudadas pela Cincia do Direito ao passo que as normas morais so unicamente objeto de estudo da tica como cincia.
O estudo do ordenamento jurdico no pode ser centrado no que moral ou imoral, no que justo ou injusto, mas unicamente no que vlido ou no, sobre o lcito e o ilcito. Para Kelsen o direito um sistema normativo responsvel por regular a conduta humana; uma cincia de normas e proposies; um conjunto normativo de estrutura hierrquica no qual as normas superiores fundamentam a validade das inferiores, que se amoldam aos ditames e diretrizes traados pelas primeiras. A tica uma cincia autnoma do direito, encarregada de estudar e discutir as normas morais e no as normas jurdicas. Cumpre-nos enquadrar os direitos fundamentais no quadro de direito descrito por Kelsen. Na viso do jurista, os referidos direitos esto enquadrados dentro dos chamados direitos polticos, "que so a capacidade de influir na formao da vontade do Estado, o que quer dizer: de participar - direta ou indiretamente - na produo da ordem jurdica - em que a "vontade do Estado" - , se exprime(...)8. So apontados como direitos poltico-fundamentais, o direito igualdade perante as normas, a liberdade da propriedade, a liberdade da pessoa, a liberdade de opinio, a liberdade de conscincia incluindo a liberdade religiosa- e a liberdade de associao e reunio, bem como a liberdade de manifestao9, todos, sem exceo, constitucionalmente permitidos e, em alguns casos assegurados.
o conjunto de tudo aquilo que, nos planos material e espiritual, o homem constri sobre a natureza, quer para modific-la, quer para modificar-se a si mesmo. , desse modo, o conjunto dos utenslios e instrumentos, das obras e servios, assim como das atitudes espirituais e formas de comportamento que o homem veio formando e aperfeioando, atravs da histria, como cabedal ou patrimnio da espcie humana.".11
Toda e qualquer construo cultural, inclusive o direito, uma construo valorativa, que encontra no indivduo seu valor inicial, seu valor fonte. Reale defende a existncia de dois tipos distintos de normas ticas, as normas morais e as jurdicas. Ambas tm uma mesma base tica, qual seja o comportamento humano. Ocorre que somente as segundas so heternomas, bilaterais e, por isso, autorizantes. Os valores que condicionam o surgimento das normas so variveis, e intimamente ligados ao momento histrico, o que permite que concluamos que todo e qualquer direito,
Willis Santiago Guerra Filho segue como referencia para teoria defendida em sua obra Processo Constitucional e os Direitos Fundamentais, o modelo tridimensional denominado modelo DREIER-ALEXI, onde se destacam as dimenses analtica, emprica e normativa, no estudo dogmtico do direito. Prope a adoo do referido modelo "como referencial bsico, sem
GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo constitucional e direitos fundamentais. So Paulo: Editora Celso Bastos, 1999, p. 34. 13 Diz o 2 do art. 5 da Constituio Federal: Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios nela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte.
princpios mencionam diretamente valores protegidos, razo pela qual tm um grau mais elevado de generalidade e abstrao do que as regras. Para o autor, o estudo da Constituio deve vir acompanhado do conhecimento dos princpios constitucionais, bem como dos direitos fundamentais assegurados por nosso ordenamento, de modo que possamos compreender tais temas de forma sistemtica e interdisciplinar.
Os direitos fundamentais se materializaram em textos escritos com o movimento constitucionalista, que objetivava a limitao do poder do Estado, protegendo, dessa forma, o particular contra as formas de interferncia estatal. Os direitos fundamentais, muitas vezes em razo dos pensamentos estudados no presente trabalho, acabaram por gerar reflexos tanto de cunho tico quanto filosfico. Constata-se haver pontos de concordncia entre os pensamentos dos trs juristas, tal como a necessidade da positivao normativa para a caracterizao dos direitos fundamentais, bem como o papel da tica enquanto criadora de normas de conduta. Ademais, restou claro que o tema bastante complexo, visto estar diretamente ligado a busca de um direito ideal.