PROPOSTA DA JSD/M DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA JUVENTUDE PUBLICADA EM DIÁRIO DA REPÚBLICA
A proposta da JSD Madeira da criação do regime jurídico dos Conselhos Municipais da Juventude (CMJ) na Região Autónoma da Madeira recebeu a promulgação do Representante da República na Madeira, Monteiro Dinis, tendo sido publicada em Diário da República na passada Sexta-feira, dia 20 de Agosto.
Ao contrário do regime jurídico nacional dos CMJ, que tem sido alvo de críticas por interferir em matérias do executivo camarário, o que é pretendido na Região é o funcionamento dos CMJ como um órgão consultivo em complementaridade ao Município.
O Decreto Legislativo Regional (DLR) nº 20/2010/M (http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16200/0364203645.pdf) pretendeu assim clarificar e distinguir as atribuições e competências das Autarquias Locais, em matéria de juventude e a competência consultiva e de auscultação, exercida pela participação democrática dos CMJ.
A JSD Madeira congratula-se pela publicação deste D.L.R. dos Conselhos Municipais da Juventude, reconhecendo que a JSD/M estava no caminho certo, agilizando o funcionamento dos CMJ.