Diário do Govêrno n.º 268/1936, Série I de 1936-11-14 - DRE
Diário do Govêrno n.º 268/1936, Série I de 1936-11-14
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Data de Publicação:1936-11-14
Decreto n.º 27188 323326
Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a rendas de casas a cargo da polícia de segurança pública e da guarda nacional republicana
Decreto n.º 27189 323327
Abre um crédito destinado a reforçar uma dotação orçamental
Decreto n.º 27190 323328
Abre um crédito para despesas de reparação e pintura de edifícios onde estão instalados serviços de sanidade marítima
Decreto-Lei n.º 27191 323329
Determina que não se considerem abrangidos no artigo 30.º do decreto-lei n.º 22257 os contratos para realização de despesas autorizadas pela lei n.º 1914, com destino à defesa nacional e a que se refere o artigo 16.º do decreto n.º 26177
Decreto n.º 27192 323330
Abre um crédito destinado ao pagamento de emolumentos pessoais a funcionários do quadro geral do serviço interno aduaneiro
Decreto n.º 27193 323331
Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a renda de casas dos serviços dependentes das alfândegas
Declaração 323322
Decreto n.º 27194 323332
Regulamenta o serviço de abastecimento de águas à cidade de Castelo Branco
Decreto n.º 27195 323333
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - 4.ª Repartição
Determina que no frontispício dos Boletins Oficiais de todas as colónias e respectivos suplementos, seja impresso, entre a palavra «Boletim» e a palavra «Oficial», o escudo nacional, que não poderá ser substituído pelo brasão da colónia ou quaisquer outros emblemas
Portaria n.º 8552 323321
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene
Determina que os funcionários do quadro comum dos serviços de saúde sejam transferidos de colónia quando forem promovidos, salvo porém o caso de a deslocação do funcionário acarretar perturbações ao serviço
Decreto n.º 27196 323334
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição
Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 68.º do regulamento mineiro do território de Manica e Sofala, aprovado por decreto de 24 de Abril de 1911
Decreto n.º 27197 323335
Abre um crédito destinado ao pagamento da renda da casa da Escola Industrial de Fonseca Benevides, de Lisboa
Declaração 323323
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Instituto Português de Combustíveis
Decreto n.º 27198 323336
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a remissão dos direitos dos adidos abrangidos pela alínea b) do artigo 9.º do decreto-lei n.º 26115
Declaração 323324
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas