Numa pergunta dirigida ao Ministro do Ambiente e Ação Climática, e verificando-se, após dois anos, que o problema ambiental e de saúde pública relacionado com a laboração do bagaço de azeitona, em Fortes, Ferreira do Alentejo, e nos concelhos limítrofes, não só se mantém como se intensificou, o deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira quer saber que medidas está o Governo a tomar, por via das autoridades competentes, para resolver este problema de forma definitiva.
E, ainda, em que ponto está o cumprimento da Resolução da Assembleia da República 279/2018, de 23 de agosto, especificamente em cada um dos seus 10 pontos de recomendações.
Foi aprovada em 18 de julho de 2018, e publicada em Diário da República a 23 de agosto de 2018, a Resolução da Assembleia da República (RAR) n.º 279/2018, que recomenda ao Governo medidas urgentes para acabar com o problema ambiental e de saúde pública relacionado com a laboração do bagaço de azeitona, em Fortes, Ferreira do Alentejo, e nos concelhos limítrofes.
A RAR teve origem, entre outros, no Projeto de Resolução 1711/XIII apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, recomendando ao Governo que fossem tomadas as medidas necessárias à resolução dos problemas ambientais relacionados com a laboração do bagaço de azeitona.
No distrito de Beja laboram três fábricas de extração de bagaço de azeitona – uma na localidade de Fortes, outra na localidade de Odivelas, ambas no concelho de Ferreira do Alentejo, e uma outra em Alvito.
Nos últimos anos tem havido um crescente número de queixas por parte da população, sobretudo na localidade de Fortes, que diz sentir maus cheiros e estar exposta a fumos e cinzas oriundos das quatro chaminés da fábrica de bagaço de azeitona. Embora em menor escala tem também havido algumas reclamações relacionadas com as outras duas unidades fabris.
Têm também sido relatados problemas de saúde com alegada ligação à produção de bagaço de azeitona, sendo as queixas mais comuns as de problemas respiratórios, inflamações oculares e ardor nas vias respiratórias.
A fábrica localizada em Fortes mantém o grosso do problema, apesar da sua laboração ter sido suspensa no segundo semestre de 2018 por infrações graves após ter ultrapassado valores limite de emissões permitidos por lei.
Questionado em abril de 2019 pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre a persistência dos problemas ambientais e de saúde pública em Fortes, o então Ministro do Ambiente e da Transição Energética respondeu que: em setembro de 2018, a empresa [em Fortes] apresentou ao IPAMEI os pedidos de: construção de uma nova nave para armazenar bagaço seco e extratado; alteração relativa à construção de uma nova lagoa coberta de armazenamento de bagaço, cobertura dos tapetes de transporte e substituição das chaminés dos secadores por uma chaminé de 40m de altura; legalização para armazenar águas sujas.
Refere-se ainda, na resposta do Governo à pergunta do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que após várias vistorias coordenadas pelo IPAMEI em outubro e novembro de 2018, e do encerramento do processo em março de 2019, «após as intervenções realizadas pela AZPO – Azeites de Portugal, a atual entidade licenciadora, a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, entendeu autorizar temporariamente o seu funcionamento, condicionado à monitorização das emissões atmosféricas, de modo a garantir o cumprimento da legislação em vigor.», e que «em abril de 2019, os serviços de fiscalização da CCDR-Alentejo deslocaram-se à empresa tendo confirmado que a mesma se encontra a laborar, não apresentando desconformidades no âmbito das competências próprias da CCDR.»
Ora, quase dois anos após a aprovação da RAR, na qual se recomenda ao Governo, entre outras medidas, a realização de estudos epidemiológicos e ambientais, monitorização contínua e avaliação da atividade destas unidades industriais, medidas urgentes para mitigação dos efeitos poluidores e soluções técnicas a implementar, conclusão e execução de eventuais processos contraordenacionais, apreciação das licenças de exploração atribuídas, promoção de uma discussão pública que envolva as populações e autarquias, o que se verifica é que a situação se mantém, bem como se mantêm as queixas constantes das populações afetadas.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende, por isso, ser necessário e urgente obter esclarecimentos por parte do Ministro do Ambiente e Ação Climática.