Home Notícias DISPENSA DE ENTREGA DE ANEXOS DA IES - – Para microentidades e outros sujeitos
2019-06-17 Balarazão ©
O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro introduziu alterações ao art.º 29.º do CIVA relacionadas com a dispensa de entrega de alguns anexos da IES por parte de determinados sujeitos passivos.