Capacitação de consumidores para a transição ecológica | Município de Setúbal
24 Junho, 2022 | Newsletter | Apoio ao Consumidor
A nova proposta tem como objetivo alterar duas importantes diretivas: a Diretiva dos Direitos dos Consumidores e a Diretiva das Práticas Comerciais Desleais, reforçando o direitos dos consumidores à informação sobre a durabilidade e reparabilidade dos produtos e o direito a fazerem escolhas informadas e sustentáveis.
Tem também o propósito de reforçar a proteção do consumidor contra determinadas práticas comerciais, como é o caso de alegações ambientais enganosas e informações falsas sobre a durabilidade dos produtos.
Além destas alterações, destacam-se, ainda, as seguintes:
Introdução de novas definições/conceitos: bem de consumo energético, garantia comercial de durabilidade, "pontuação de reparabilidade", alegação ambiental, alegação ambiental genérica, alegação ambiental explícita, esquema de certificação, ferramenta de informação de sustentabilidade, etc.
Obrigação dos profissionais informarem os consumidores sobre a "garantia comercial de durabilidade" dos produtos (por exemplo se o produtor de um bem de consumo oferecer uma garantia comercial de durabilidade superior a dois anos, o vendedor está obrigado a fornecer esta informação ao consumidor)
Obrigação do vendedor fornecer informações sobre reparações, tais como a pontuação de reparabilidade (quando aplicável), ou outras informações relevantes sobre reparações disponibilizadas pelo produtor, tais como a disponibilidade de peças sobressalentes ou um manual de reparação
Obrigação do vendedor informar o consumidor sobre atualizações de software fornecidas pelo produtor quando estejam em causa bens com elementos digitais incorporados e conteúdos e serviços digitais
Alargamento do elenco de práticas comerciais consideradas desleais em quaisquer circunstâncias, por exemplo: exibição de rótulos/logos sustentabilidade que não se baseiem num esquema de certificação autorizado, alegações ambientais genéricas para as quais o comerciante não seja capaz de demonstrar um excelente desempenho ambiental em conformidade com a alegação, bem como alegações sobre o produto na sua totalidade quando, na verdade, a alegação apenas diz respeito a uma determinada característica do produto ("amigo do ambiente", "ecológico" ou "verde", que, erradamente, sugerem ou criam a impressão de um excelente desempenho ambiental)
Para mais informações sobre a nova proposta e a avaliação de impacto efetuada pela Comissão Europeia consulte esta ligação.