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Com vista à implementação da Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL), aprovada no âmbito de prévio procedimento concursal, apresenta-se de seguida o Regime de Apoio à sua execução.
MEDIDAS DE APOIO - MAR 2020
Investigação que considere as diferentes possibilidades económicas em marinho, a sua reabilitação e mitigação dos impactos da ação ambiental e humana.
Capacitação de atores, incluindo jovens em idade escolar, que realizem atividades ligadas ao meio aquático;
Desenvolvimento de ações articuladas.
Intervenções em património edificado, natural e simbólico, associado ao espaço marítimo.
Criação, recuperação e modernização de estruturas, equipamentos e ou infraestruturas existentes, relacionadas com a pesca e a aquicultura.
Reforço da competitividade do turismo:
Melhoria da qualidade dos produtos e promoção da utilização de recursos endógenos.
Criação de novas metodologias de distribuição e de comercialização.
Regime de Apoio/Informações Gerais
Elegibilidade das operações:
Não estejam materialmente concluídas ou totalmente executadas à data de apresentação da candidatura respetiva;
Enquadrem-se numa das tipologias de operações definidas;
Incidam na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL Pescas Mondego Mar;
Demonstrem, quando aplicável, estar asseguradas as fontes de financiamento de capital alheio;
Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos ou ações propostos, designadamente em matéria de licenciamentos e autorizações.
Tipologia de beneficiários:
Podem apresentar candidaturas quaisquer entidades: singulares ou coletivas, do setor público, cooperativo, social ou privado, com ou sem fins lucrativos.
Se encontrem legalmente constituídos;
Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza da operação;
Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
Detenham um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor;
Demonstrem ter habilitação legal e capacidade profissional adequadas ao desenvolvimento da operação, nos casos aplicáveis;
No âmbito de projetos de investimento, demonstrem possuir uma situação económica e financeira equilibrada nos moldes fixados no anúncio de abertura de candidaturas sempre que a operação beneficie de uma taxa de apoio inferior a 100%.
Elegibilidade das despesas:
Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as despesas elegíveis e não elegíveis são fixadas no anúncio de abertura de candidaturas.
A taxa de apoio público é, em regra, de 50% das despesas elegíveis da operação revestindo a forma de subvenção não reembolsável. Em situações excecionais este valor poderá ser ultrapassado.
O total do apoio público por operação é limitado a:
€ 500 000 nos casos em que, simultaneamente, as operações são promovidas por entidades públicas e não são geradoras de lucro;
€ 200 000 nos restantes casos.
Operações Apoiadas:
Aguarda definição.
A taxa de apoio público é, em regra, de 50% das despesas elegíveis da operação revestindo a forma de subvenção não reembolsável. No caso de organismos de direito público a taxa de apoio pode ser superior aos 50%.
Formulários, Apresentação e Seleção das candidaturas:
Os formulários de candidatura estão disponíveis no sítio da Internet do GAL Pescas Mondego Mar - www.adelo.pt
A apresentação das candidaturas efetua-se através de entrega em suporte de papel, no seguinte endereço:
AD ELO - Associação de Desenvolvimento Local da Bairrada e Mondego (Parceiro Gestor do GAL Pescas Mondego Mar)
Rua António Lima Fragoso, 22, 3060-216 CANTANHEDE;
Tel. +351231419550; Fax +351231419559; geral@adelo.pt; www.adelo.pt,
Para efeitos de seleção de candidaturas são considerados os seguintes critérios:
Nota Informativa: Esta informação não dispensa a consulta da Portaria nº 216/2016 de 5 de agosto, que regulamenta este regime de apoio, e outras legislações enquadradoras disponíveis no site do MAR2020 (http://www.mar2020.pt/)
Links com mais legislação/informação importantes
Consulte os seguintes websites para obter mais legislação/informação importantes:
www.portugal2020.pt/Portal2020
http://www.ifap.min-agricultura.pt/
MEDIDAS DE APOIO - Sistema de Incentivo ao Empreendedorismo e Emprego (SI2E)
(FEDER/FSE)
As estratégias de DLBC visam, pois, promover iniciativas de inclusão social, nomeadamente de combate à pobreza e à exclusão social e ao abandono escolar, através de medidas de inovação social e de empreendedorismo social em territórios urbanos desfavorecidos, assim como a concertação estratégica e operacional entre parceiros, através de GAL de cariz rural ou costeiro, para produção de resultados para o desenvolvimento local e para a diversificação das economias de base rural e das zonas pesqueiras e costeiras através do empreendedorismo, da promoção do emprego sustentável e com qualidade, da integração urbano - rural e, de forma complementar, na promoção da inovação social e na resposta a problemas de pobreza e de exclusão social e ainda intervenções integradas junto das comunidades piscatórias das áreas estuarinas, com base nas respetivas comunidades intermunicipais.
Apoio ao Investimento no tecido económico local destinado à criação ou modernização de micro e pequenas empresas desde que criem emprego líquido. Apoios ao investimento corpóreo (FEDER) e à criação do emprego (FSE).
Empresas locais, empreendedores, desempregados e inativos que se apresentem com um projeto de investimento, incluindo o autoemprego.
50%, sob a forma de subsídio não Reembolsável ao investimento corpóreo, acrescido de apoios à contratação (empregos criados).
Com o objetivo de mitigar os efeitos negativos do impacto socio-económico da pandemia do coronavírus em Portugal, o... [+]