Os acordos entre Governo e PSD assinados esta quarta-feira para a descentralização de competências para as autarquias e programação de fundos comunitários entre 2020 e 2030 "reveste-se de um inegável significado político", defendeu o PCP, em comunicado.
Para os comunistas, o significado político não só é inerente à "relevância política das matérias em causa" no acordo, mas na "ostensiva visibilidade e notoriedade que se lhe decidiu atribuir".
No que diz respeito à programação do próximo quadro comunitário, o PCP refere que o entendimento acordado entre socialistas e sociais-democratas "é contrário aos interesses do país", defendendo que "assume prioridades alinhadas com objetivos supranacionais determinados pelas transnacionais e o diretório das grandes potências, reduz o montante global de fundos disponíveis, particularmente para a agricultura e para as políticas de coesão, aprofunda a transferência dos fundos comunitários para os grupos económicos", entre outros aspetos.
Já no que diz respeito à transferência de competências para as autarquias, o PCP afirma que o acordo "traduz a convergência de quatro décadas entre PS e PSD no percurso de desresponsabilização do Estado por funções que lhe competem".
"A transferência de encargos para as autarquias e a desresponsabilização do Estado são parte de uma orientação estratégica de desestruturação de funções sociais constitucionalmente consagradas. Para o PCP é inaceitável que direitos fundamentais como os direitos à segurança social, à saúde, à educação e à cultura fiquem dependentes e condicionados pelas possibilidades financeiras de cada autarquia pondo em causa a sua efetiva garantia", lê-se no comunicado do PCP.
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No documento afirmam ainda que o acordo hoje assinado "representa um passo na reconfiguração do Estado ao arrepio da Constituição (...) contrária aos interesses da população e atentatória da assunção pelo Estado de funções cuja dimensão universal e pública só este pode garantir a partir de políticas nacionais e que, pela sua natureza, não podem encontrar resposta séria no emparcelamento territorial que da concretização deste acordo resultaria".
Para os comunistas o acordo é revelador de uma convergência política, visível em governos anteriores, entre PS, PSD e CDS-PP, a qual "trouxe problemas em vez de soluções para o país" e que a ser retomada "constitui uma ameaça ao desenvolvimento, ao progresso e à soberania nacional".
Os acordos entre o Governo e o PSD foram assinados no Palácio de São Bento, em Lisboa, pelo primeiro-ministro, António Costa, e pelo presidente do PSD, Rui Rio.
Nesse âmbito está prevista a constituição de uma Comissão Independente para a Descentralização, para estabelecer as linhas da reforma do Estado ao nível regional, metropolitano e intermunicipal, até julho de 2019.
Na "declaração conjunta sobre descentralização", subscrita na presença do primeiro-ministro e do presidente do PSD, está previsto que, até julho de 2019, deverão promover-se estudos aprofundados" por universidades com reconhecida competência na investigação "de políticas públicas e a organização e funções do Estado, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal".
A comissão independente deverá apresentar, com base nos estudos e no debate com as diversas entidades, os "anteprojetos de diplomas que serão referencial para iniciativas legislativas subsequentes".