Art. 91 - São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.(Alterado pela resolução 34, de 26/05/1995)
Art. 92 - A remuneração dos agentes políticos do Município obedecerá às disposições constitucionais que regem a matéria.(Alterado pela resoluçãp 90, de 23/08/2000).
Art. 93 - O pagamento da remuneração do Vereador corresponderá ao comparecimento efetivo às reuniões e à participação nas votações.
II - proporcional aos dias de exercício do mandato, à razão de 1/30 (hum trinta avos) diários, para suplente, quando convocado para o exercício do mandato.
Art. 95 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 96 - São modalidades de proposição, além dos citados no artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, os seguintes:
Art. 97 - A Mesa só recebe proposição redigida com clareza e observância de estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais, e que verse matéria de competência da Câmara.
§ 1o - A proposição destinada a aprovar convênios, contratos e concessões conterá a transcrição por inteiro dos termos dos mesmos.
§ 2o - Quando a proposição fizer referência a uma lei, deverá vir acompanhada dos respectivos textos.
§ 3o - A proposição que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões e despachos deverá vir acompanhada dos respectivos textos.
§ 4o - As proposições para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor, dispensando o apoiamento.
Art. 98 - Não é permitido ao Vereador, apresentar proposições de interesse particular seu, de seus ascendentes, descendentes ou parentes, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobres elas emitir voto, devendo ausentar-se do Plenário no momento da votação.
Art. 99 - Não é permitido também, ao Vereador, apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Câmara.
Art. 100 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura, serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito, votos e proposições de leis e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.
Art. 101 - A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.
Art. 102 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da casa.
Art. 103 - Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no artigo 40, inciso V deste Regimento.
Art. 104 - As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no artigo 40, inciso VI deste Regimento Interno.
Art. 105 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos conforme determina o artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determina o artigo 52 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 106 - Substitutivo é projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Art. 108 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
Parágrafo único - O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação nos casos de:
I - manifestação sobre veto, quando produzirá com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou aceitação do mesmo;
II - quando disser respeito a recursos contra atos do Presidente da Câmara cujo parecer deverá ser acompanhado de projeto de resolução.