InícioEducação e CiênciaLegislação e Regulamentação da Educação e CiênciaEscolasEstabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abrilAprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.(Alterado pelos Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro e ; Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de julho de 2012).Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julhoNo uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro.Portaria n.º 1049-A/2008, de 16 de setembroDefine os critérios e a respectiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada.(Alterado pela Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro).Despacho n.º 9744/2009, D.R. n.º 69, Série II, de 8 de abril de 2009Reduções da componente letiva pelo exercício dos cargos previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril.Decreto-Lei n.º 124/2009, de 21 de maioEstabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.Portaria n.º 759/2009, de 16 de julhoProcede à adaptação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública ao pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.Despacho n.º 16551/2009, D.R. n.º 139, Série II, de 21 de julho de 2009Fixação dos critérios a observar na constituição e dotação das assessorias técnico-pedagógicas para apoio à atividade do cargo de diretor dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.Portaria n.º 1018/2009, de 10 de setembroRegula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e dos vigilantes das escolas.Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembroProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.(Alterado Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de julho de 2012).Portaria n.º 1181/2010, de 16 de novembroDefine os procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação.Decreto Regulamentar n.º 5/2010, de 24 de dezembroFixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de janeiro.Portaria n.º 1333/2010, de 31 de dezembroEstabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.Despacho n.º 4463/2011, D.R. n.º 50, Série II, de 11 de março de 2011Definição de procedimentos e clarificação do papel dos agentes envolvidos nas agregações de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.Portaria n.º 278/2011, de 14 de outubroPrimeira alteração à Portaria n.º 1333/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.Despacho n.º 5634-F/2012, D.R. n.º 82, Série II, 2.º Suplemento, de 26 de abril de 2012Estabelece os princípios e critérios de orientação para a constituição de agrupamentos de escolas e agregações.Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de julho, de 2012Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.Despacho n.º 9509/2012, D.R. n.º 135, Série II, de 13 de julho de 2012Reforço do crédito horário destinado à constituição de assessorias de apoio à direção dos agrupamentos, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/2008.Portaria n.º 265/2012, de 30 de agostoDefine as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.(Alterada pela Portaria n.º 44/2014, de 20 de fevereiro).Portaria n.º 266/2012, de 30 de agostoEstabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.Despacho n.º 12235/2012, D.R. n.º 181, Série II, de 18 de setembro de 2012Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2012-2013.Despacho normativo n.º 20/2012, D.R. n.º 192, Série II de 03 de outubro de 2012Normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de terceira geração, bem como as regras de elaboração dos contratos-programa ou de autonomia.Portaria n.º 30/2014, de 05 de fevereiroIdentifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação e Ciência, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2013-2014. 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