processo: 4272/13.2TBOER.L1-8
empreitada caducidade incumprimento definitivo
-Tendo sido acordado entre os RR, empreiteiros construtores e vendedores do imóvel destinado a habitação permanente, e os AA, compradores do mesmo, que os defeitos denunciados pelos compradores seriam objeto de trabalhos visando eliminá-los, a realizar por um outro empreiteiro, assumindo os RR a responsabilidade pelo pagamento do respetivo orçamento, existe incumprimento definitivo de tal obrigação quando, interpelados por carta enviada pelos AA a fixar um prazo para que os RR declarem se...