″Chumbo″ do Montijo: Governo vai rever lei que dá poder de veto às autarquias
02 Março 2021 às 14:54
Após o regulador da aviação civil ter indeferido o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do aeroporto complementar no Montijo, o governo decidiu avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica.
O governo decidiu avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica, no âmbito da capacidade da expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, após o regulador da aviação civil ter indeferido o pedido de apreciação prévia da viabilidade da construção do aeroporto complementar do Montijo.
"A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) indeferiu, hoje, o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo. No seguimento da análise da fundamentação da referida decisão da Autoridade Reguladora, que mereceu a melhor atenção, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação informa que o Governo irá avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE)", diz o comunicado de imprensa do Ministério das Infraestruturas, liderado por Pedro Nuno Santos.
O governo, com a Avaliação Ambiental Estratégica, pretende comparar as três diferentes soluções, segundo o documento. A primeira é a "atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar". A segunda é também uma solução dual em "que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar". E, por fim, "a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete".
"O Governo compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica. Neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico", nota ainda o gabinete de Pedro Nuno Santos.
A decisão do regulador da aviação civil, a ANAC, deveu-se, segundo comunicou esta terça-feira de manhã, "ao facto de "no âmbito da instrução do pedido, a ANA anexou, entre outros elementos, pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das Câmaras. Considerando que o n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei determina que 'Constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados', conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto".
Assim, o parecer negativo das autarquias do Seixal e da Moita e a não emissão por Alcochete estão na base da decisão da ANAC de recusar emitir um parecer prévio de viabilidade aeroporto do Montijo, indicou fonte ligada ao processo à Lusa. As câmaras do Barreiro e do Montijo deram pareceres favoráveis à transformação da base aérea do Montijo em aeroporto complementar que sirva a região de Lisboa.