Marcelo Rebelo de Sousa promulga decreto que transpõe polémica diretiva europeia sobre audiovisual - Atualidade - SAPO Mag
T.D. / Lusa · Atualidade · 17 nov 2020 15:31
Marcelo Rebelo de Sousa promulga decreto que inclui criação de uma nova taxa para os serviços de streaming
O Presidente da República promulgou a legislação que causou polémica e dividiu o setor do cinema e audiovisual sobre a forma de financiamento de novos operadores.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, na segunda-feira, o decreto que transpõe para Portugal uma diretiva europeia sobre audiovisual, e que inclui a criação de uma nova taxa para as plataformas de 'streaming'.
De acordo com informação na página oficial da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa dá 'luz verde' à legislação aprovada no parlamento a 23 de outubro, que causou polémica e dividiu o setor do cinema e audiovisual sobre a forma de financiamento de novos operadores.
Em causa está a transposição, para a realidade portuguesa, de uma diretiva europeia, de 2018, que regulamenta, entre todos os Estados-membros, a oferta de serviços de comunicação social audiovisual, que inclui canais de televisão por subscrição, plataformas de partilha de vídeos, como o Youtube, e serviços audiovisuais a pedido, ou VOD ('video on demand'), como Netflix, HBO, Disney+ e Amazon.
Segundo a legislação agora promulgada, que precisa ainda de regulamentação, a partir de agora passa a estar previsto que estas plataformas ficam sujeitas "ao pagamento de uma taxa anual correspondente a 1% do montante dos proveitos relevantes desses operadores".
O financiamento do ICA provém maioritariamente da cobrança da taxa de exibição de publicidade e da taxa de subscrição dos operadores televisivos, e as verbas revertem para o financiamento do cinema e audiovisual, por via de concursos.
Numa audição parlamentar no dia 09, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2021, o secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, reconheceu que a transposição desta diretiva só deverá ter efeitos a partir de 2022, mas garantiu que o ICA terá financiamento assegurado em 2021.
"Mesmo pensando que, com o atraso da transposição da diretiva, as medidas só venham a ser postas em prática no orçamento de 2022, também não há o risco de subfinanciamento do ICA para 2021. É completamente seguro que as possíveis quebras do lado da taxa de exibição são compensadas pelo aumento da taxa de subscrição. Não temos nenhum sinal de preocupação em relação ao financiamento do ICA para 2021", disse Nuno Artur Silva.