Portal ERSE - 74.ª Consulta Pública - Plano de Desenvolvimento e Investimento na Rede de Distribuição de Eletricidade para o período 2019-2023
Em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 26 de outubro, a Direção Geral de Energia e Geologia comunicou à ERSE a proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento na Rede de Distribuição de Eletricidade para o período 2019-2023 (PDIRD-E 2018), apresentada pela EDP Distribuição, enquanto operador da Rede Nacional de Distribuição.
Por sua vez, nos termos do n.º 5 do artigo 40.º-A do referido Decreto-Lei, a ERSE promoveu uma Consulta Pública ao conteúdo da referida proposta, que decorreu de 1 de março até ao passado dia 15 de abril. No âmbito dessa Consulta Pública foram recebidos 13 comentários.
A avaliação da ERSE à proposta de PDIRD-E 2018, os Pareceres recebidos do Conselho Consultivo e do Conselho Tarifário da ERSE, bem como os comentários recebidos dos diversos participantes no processo de Consulta Pública serviram de base ao Parecer da ERSE, que foi aprovado a 3 de junho de 2019.
As etapas do processo que levaram à aprovação do Parecer da ERSE à proposta de PDIRD-E 2018 são apresentadas nas páginas seguintes.