Legislação no ajudas.pt
Nova Medida na comparticipação do medicamento LEDERTREXATO
COMPARTICIPAÇÃO DO MEDICAMENTO LEDERTREXATO NO TRATAMENTO DE DOENTES COM ARTRITE REUMATÓIDE OU ESPONDILITE ANQUILOSANTE
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por dre .pt
Resolução do Conselho de Ministros n.o 119/2006
A esclerose múltipla é uma doença crónica do sistema
nervoso central, de causa desconhecida e, actualmente,
sem cura, que surge frequentemente em idades jovens
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Despacho n.o 18 891/2006
por snripd .pt
31 de Agosto de 2006. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade
Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
Secretariado Nacional para a Reabilitação
e Integração das Pessoas com Deficiência, I. P.
O despacho conjunto n.o 288/2006, dos Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 60, de 24 de Março de 2006, determina que compete à secretária nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência definir as normas reguladoras de execução do referido despacho conjunto, nomeadamente a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de ajudas técnicas, após audição prévia da Direcção-Geral da Saúde, do Instituto da Segurança Social, I. P., e do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Para facilitar a prossecução desse objectivo, considera-se importante precisar os conceitos e definir o universo das ajudas técnicas/tecnologias de apoio que será abrangido pelo montante global disponibilizado de E 11 736 441, repartido pelos Ministérios da Saúde (E 6 000 000) e do Trabalho e da Solidariedade Social (E 5 736 441), proveniente do orçamento do Instituto da Segurança Social, I. P. (E 3 736 441), e proveniente do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (E 2 000 000).
1 — Nos termos do artigo 2.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de Agosto,considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades
específicas susceptíveis de, em conjugação com os factores do meio, lhe limitar ou dificultar a actividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.
Diário da República, 2.a série — N.o 180 — 18 de Setembro de 2006
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PAIPDI - Aprovado pelo Governo através de uma Resolução do Conselho de Ministros
por SEAR
COM DEFICIÊNCIAS OU INCAPACIDADE
O Governo aprovou hoje, através de uma Resolução do Conselho de Ministros, o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade, que vigorará até 2009 e define um conjunto de medidas e acções que visam promover a reabilitação, a integração e a participação das pessoas com deficiência na sociedade.
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Portaria 869 - O XVII Governo Constitucional aposta numa nova geração de políticas sociais
Portaria n.º 869/2006 de 29 de Agosto
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Lei n.º 46/2006 de 28 de Agosto - Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência
A Lei n.º 46/2006 de 28 de Agosto, proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
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Já publicado em DR, Decreto-Lei n.o 163/2006 em substituição do 123/97
Decreto-Lei n.o 163/2006 de 8 de Agosto
A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade
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Aviso de abertura de candidaturas ao PARES
Despacho n.o 10 516/2006 (2.a série).—Conforme o disposto no artigo 4.o da Portaria n.o 426/2006, de 2 de Maio, aprovo o aviso de abertura de candidaturas ao PARES anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2 de Maio de 2006.—Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social.
Convite público à apresentação de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
Avisam-se os interessados que irá decorrer, durante 10 dias úteis, iniciados no dia seguinte ao da publicação do presente aviso de abertura no Diário da República, o período de apresentação de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) para o território continental relativas a projectos que visem contribuir para o desenvolvimento da rede de equipamentos sociais, nos termos previstos no Regulamento do PARES, aprovado pela Portaria
n.o 426/2006, de 2 de Maio, e de acordo com as seguintes condições:
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho,
ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Info-acessibilidade»
COM (2005) 425 final (2006/C 110/05)
Em 13 de Setembro de 2005, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que
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Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento de Lares Residenciais
[B]Despacho Normativo n.o 28/2006[/B]
O XVII Governo Constitucional dá particular relevo à implementação de uma política global, integrada e transversal de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência através da promoção da igualdade de oportunidades e do acesso a
serviços de apoio especialmente destinados a estes
Neste contexto, a garantia dos direitos das pessoas
com deficiência exige, em determinadas situações, a
oferta de serviços de apoio que promovam a sua integração social e profissional, bem como a criação de soluções de complementaridade ou de alternativa à situação familiar que contribuam efectivamente para a sua autonomia, valorização pessoal e desenvolvimento de competências.