Assembleia da República aprovou diploma que regula videovigilância em espaços públicos
13 Janeiro 2012 às 15:54
A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, em votação final global o diploma que regula a videovigilância em espaços públicos, com os votos a favor da maioria PSD/CDS-PP.
Foto: Steven Governo/Globalimagens
Os deputados socialistas Miguel Coelho e Marcos Perestrello abstiveram-se na votação do texto final da proposta de lei do Governo.
A proposta do Governo, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança, atribui ao ministro da Administração Interna o poder absoluto de decidir sobre a instalação e adequação destes sistemas em espaços públicos na prevenção da criminalidade.
O objectivo do diploma que altera a lei da videovigilância é, segundo o ministério da Administração Interna, a sua transformação numa "lei de vídeo protecção", que permita que este mecanismo seja mais utilizado.
A proposta de alteração do Governo elimina a natureza vinculativa da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), estipula um prazo máximo de 60 dias para a emissão do parecer e alarga o prazo de duração da autorização, que passa de um para dois anos.
Além das questões relacionadas com a segurança interna, um dos novos critérios será o recurso à videovigilância no âmbito da prevenção de actos terroristas, protecção florestal e detecção de incêndios florestais.
A CNPD já considerou a proposta do Governo inconstitucional, afirmando que não garante os direitos fundamentais dos cidadãos quanto ao tratamento de dados pessoais.
No período de votações regimentais, que decorreu ao final da manhã, foi ainda aprovado por unanimidade em votação final global o regulamento orgânico da comissão de acesso aos documentos administrativos.
O projecto de resolução apresentado pelo BE que recomendava ao Governo a "imediata interrupção das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social" foi rejeitado com os votos contra do PSD, CDS-PP e PS.
Além dos bloquistas, votaram a favor deste diploma as bancadas parlamentares do PCP, do partido ecologista os Verdes e os deputados socialistas Pedro Alves Delgado e Rui Duarte.
O projecto de resolução que recomendava ao Governo a actualização de todas as pensões com valor inferior a 419,22 euros no ano de 2012, que tinha sido apresentado pelo BE, foi igualmente rejeitado com os votos contra do PSD, CDS-PP e PS.
Três deputados do PS, Inês de Medeiros, Basílio Horta e Isabel Moreira, optaram pela abstenção, enquanto as bancadas do BE, PCP e PEV votaram a favor da proposta.