Joacine propõe criação do estatuto do trabalhador essencial ao estado de emergência - Atualidade - SAPO 24
Joacine propõe criação do estatuto do trabalhador essencial ao estado de emergência
9 out 2020 18:48
MadreMedia / Lusa · Atualidade · 13 jan 2022 18:53
A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira entregou hoje um projeto de lei que pretende criar um estatuto especial para os trabalhadores de setores essenciais em cenários ao estado de emergência, reconhecendo o seu "caráter imprescindível".
No projeto de lei, entregue hoje na Assembleia da República, a deputada Joacine Katar Moreira lembra que quando foi decretado o estado de emergência no país, devido à pandemia da covid-19, foram considerados essenciais trabalhadores de várias áreas, desde a saúde e os serviços de segurança aos serviços de transporte de pessoas, comércio, ação e apoio social, entre outros.
"Tal como já acontece com as profissões de risco ou com as profissões regulamentadas com impacto na saúde, os trabalhadores essenciais devem ser reconhecidos e beneficiados por forma a mitigar a reforçada vulnerabilidade física e psicológica a que estes são sujeitos quando desempenham as suas funções em cenários pandémicos", considera a deputada.
Assim, de acordo com o projeto apresentado, o trabalhador essencial teria direito a ser acompanhado e receber "formação para o desenvolvimento das suas capacidades e aquisição de competências", apoio psicológico dos serviços de saúde, beneficiar de "períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional" e ainda de um "subsídio de apoio regulado por diploma próprio".
Joacine propõe ainda que estes trabalhadores possam beneficiar do regime de trabalhador-estudante, quando frequente um estabelecimento de ensino, sejam ouvidos "no âmbito da definição de políticas públicas dirigidas aos trabalhadores essenciais" e beneficiados "por entidade competente no que respeita à habitação quando aplicável, quer por deslocação, quer por afastamento do agregado familiar, por força de Declaração de Estado de Emergência e/ou Requisição Civil".
Um projeto de resolução, que também foi hoje entregue pela deputada, recomenda a "participação, intervenção e votação em reuniões plenárias por videoconferência em caso de isolamento profilático e/ou quarentena".
A deputada argumenta que, "num momento em que se discutem na Assembleia da República respostas para que ninguém seja limitado nos seus direitos e cidadania" nas eleições presidenciais em caso de isolamento, "é dever" do parlamento garantir que nenhum legislador seja impedido de exercer funções.
Salientando que esta situação atinge particularmente os pequenos grupos parlamentares e os deputados únicos ou não-inscritos, "com a agravante de que estes dois últimos não podem ser substituídos em caso de ausência física", Katar Moreira aponta ainda que tal já é possível no trabalho das comissões parlamentares.
Assim, a deputada sugere que cada deputado tenha a possibilidade de "participar, incluindo marcar presença, intervir e votar, das sessões plenárias através de videoconferência ou meio telemático equiparado a partir do seu gabinete ou a partir da sua residência", à semelhança dos deputados das Regiões Autónomas, do Círculo da Europa e do Círculo fora da Europa.
Em julho, a deputada não inscrita entrou em quarentena voluntária depois de ter contactado com uma pessoa infetada pela covid-19, e criticou a Assembleia da República por ter impossibilitado a sua participação 'online' em plenário.
Na altura, Ferro Rodrigues salientou que "nunca os deputados não inscritos tiveram tantos direitos" e recordou que, segundo as regras aprovadas em conferência de líderes, em maio, já durante o surto epidémico de covid-19, "o registo de deputados deve ser presencial, o que naturalmente inclui a votação", à exceção dos representantes das regiões autónomas e círculos da Europa e Fora da Europa.