Congresso do PCP? Decreto do estado de emergência não limita direitos políticos, alerta Siza Vieira – Observador
Congresso do PCP? Decreto do estado de emergência não limita direitos políticos, alerta Siza Vieira
Ministro diz que se devem respeitar os limites do decreto de emergência, como os direitos políticos e de manifestação. E responde ao chef Ljubomir: continua em atividade devido às medidas do Governo.
▲Pedro Siza Vieira salientou que "neste momento, não temos ideia de um confinamento geral"
O congresso do PCP, agendado para os dias 26, 27 e 28 de novembro, trata-se de um "direito político", que está previsto no decreto do estado de emergência, defende Pedro Siza Vieira. Por isso, o ministro da Economia considera que se devem "respeitar os limites" definidos pelo Presidente da República no decreto — "tal como respeitamos o direito de o Dr. André Ventura se juntar a uma manifestação no fim de semana passado no contexto em que estávamos", disse, em entrevista ao "Polígrafo SIC", da SIC Notícias.
É a forma de Pedro Siza Vieira dizer que não coloca entraves à realização do congresso dos comunistas, que está a causar polémica. "O decreto do estado de emergência não fez nenhuma limitação" a direitos políticos nem à liberdade de manifestação, argumenta.
Tal como respeitamos o direito de o Dr. André Ventura se juntar a uma manifestação no fim de semana passado no contexto em que estávamos, também acho que devíamos respeitar os limites que o senhor Presidente da República entendeu definir no decreto do estado de emergência."
Opinião de governador Centeno tem "peso significativo"
Questionado sobre o facto de o governador do Banco de Portugal e ex-ministro das Finanças, Mário Centeno, ter dito que os apoios sociais devem ser temporários e que é preciso "atuar nas margens" devido ao aumento da despesa e da dívida, Siza Vieira diz: "O senhor governador do Banco de Portugal fez uma reflexão pública, como ouvi ontem a governadora do Banco Central Europeu".
Mas sendo Mário Centeno ex-ministro das finanças, isso não condiciona a ação do Governo? "Não, acho que está a dar uma chamada de atenção para todos os decisores políticos." Siza considera ainda que "o governador é uma entidade independente".
O Orçamento do Estado está agora a ser discutido na Assembleia da República e, nesse contexto, estão a ser ouvidas várias opiniões, refere. A de Mário Centeno é "mais uma", mas tem "o peso significativo de ser da autoridade de supervisão e que tem a capacidade da supervisão macroprudencial em Portugal".
Siza responde ao chef Ljubomir: fez propostas "de forma ansiosa"
O ministro foi ainda confrontado com as reivindicações do chef Ljubomir Stanisic, que pediu a isenção da TSU para 2021 e a taxa reduzida do IVA até final do próximo ano, e que se manifestou no sábado em Lisboa (tem, aliás, sido uma voz ativa pela exigência de mais medidas para a restauração).
Siza não se comprometeu com as propostas do chef e respondeu que já há medidas para o setor. "Não estou a dizer que sim, nem que não. Estou a dizer que tivemos um grande cuidado em acompanhar o esforço deste setor". Siza nota que houve um aumento do desemprego na área (há agora menos 23 mil trabalhadores do que no início do ano, mas "a queda ocorreu sobretudo até junho").
Quanto às reivindicações de Ljubomir afirmou: "Já fez muitas propostas no passado, sempre de forma muito ansiosa. Acho que ainda continua em atividade porque as respostas que o Governo foi dando permitiram ao setor perante um contexto adverso tentar preservar o saber fazer indispensável quando a procura retomar".
O ministro lembrou a medida de 750 milhões de euros a fundo perdido para empresas de comércio não alimentar, restauração, alojamento, entre outros.
Ministro admite "restrições suplementares" em concelhos mais afetados
Pedro Siza Vieira salientou que "neste momento, não temos ideia de um confinamento geral", mas há alguns municípios onde o nível de novos contágios por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias é elevado. "Eventualmente aí [nos municípios "muito acima" dos 240 casos por 100 mil habitantes] precisamos de fazer uma constrição mais geral" e "algumas restrições suplementares". Quais? "Ainda estamos a avaliar".
Questionado sobre se houve falta de planeamento na gestão da pandemia, o ministro recordou que há países como a Alemanha, França, Itália, ou República Checa, entre outros, em que "todo o comércio não alimentar está a encerrar". "Em todos os países europeus os serviços de saúde e unidades de cuidados de saúde estão a chegar ao limite e os governos estão a meter travões a fundo na atividade económica".
Países que sabemos que têm mais recursos do que nós e tradição de planeamento, estão exatamente na mesma situação que nós e têm uma travagem na atividade económica muito mais violenta do que a nossa".