Inclusão | BE e PS acordam projeto-lei que estabelece quotas de integração de deficientes nas empresas privadas • Vila Nova
A "criação de regras concretas para implementar quotas de emprego" para pessoas com deficiência no setor privado, que já acontecem no setor público há muitos anos, foi estabelecida por negociações entre o Bloco de Esquerd e o Partido Socialista, após proposta daquele partido no sentido de criar um projeto-lei que aplicará tal medida e preverá também sanções para incumpridores.
A medida foi inicialmente apresentada pelo Bloco, atendendo à reduzida empregabilidade de pessoas com deficiência pelo setor privado e se considerar que este é um fator indispensável a uma sociedade mais inclusiva, sofrendo alterações na sequência de um texto conjunto entre os dois partidos, e foi aprovada esta quarta-feira pem votação indiciária na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, com a abstenção de PSD e CDS-PP.
O objetivo é promover a integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Embora existam benefícios fiscais para a empregalibilidade de pessoas com deficiência, raramente as empresas recorrem a estas pessoas. No entanto, refira-se também, há mesmo empresas que cumprem essa função social de empregar deficientes nos lugares de que dispõem. Refira-se inclusive, o facto de haver empresas especializadas na procura de trabalhadores nessas circunstâncias. No entanto, e apesar de desde 2004 haver uma norma genérica que aponta para o estabelecimento de quotas para pessoas com deficiências nas contratações feitas. Contudo, nunca foi regulamentada. Assim, este projeto-lei vem criar regras de forma a levar este objetivo a cabo. Com regras concretas, será possível implementar as quotas de emprego no setor privado para pessoas com deficiência. As regras referem-se a pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
De acordo com o projeto, as médias empresas com um número igual ou superior a 75 trabalhadores devem admitir trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 1% do pessoal ao seu
serviço. No caso das grandes empresas, este número é de 2%.
Em simultâneo, existe um regime sancionatário para as empresas que não cumprirem estas quotas, tornando-se alvos de contraordenações. Havendo reincidências, podem ficar inibidas de concorrer a concursos públicos.
José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda, considera que é importante que esta cultura seja instituída e que, sempre que as empresas façam contratações, possam incluir pessoas com diversidade funcional, como já acontece na administração pública, obrigada a uma quota de 5%.