O Governo publicou três medidas implementadas esta semana. O Diário da República Electrónico é neste momento acessível para todos, está disponível numa aplicação móvel e é complementado com um dicionário jurídico.
O Governo publicou esta semana a disponibilização de três novas medidas relacionadas com a renovação do Diário da República Electrónico, uma iniciativa em curso desde 2016 e que dá cumprimento a mais uma medida inscrita no programa Simplex+ 2017.
O Diário da República Electrónico (DRE) está disponível desde esta sexta-feira em modelo de aplicação móve l. A nova aplicação possibilita aos cidadãos ter acesso aos conteúdos do Diário do Dia da Série I e II, bem como à consulta, partilha e acesso a todos os diplomas anunciados no Diário da República, em termos idênticos aos do respectivo website. A aplicação está disponível nas lojas de aplicações da Google e da Apple .
No caso dos Decretos-Lei e dos Decretos Regulamentares passou a ser possível consultar estes documentos através dum "resumo em linguagem clara do conteúdo do diploma". Posteriormente será possível criar uma área personalizada para cada utilizador, incluindo alertas sobre os diplomas anunciados mais relevantes para cada um.
Outra medida do programa Simplex+ 2017 foi também disponibilizada esta sexta-feira no website do DRE: um dicionário jurídico ( Lexionário ). O Lexionário "é um dicionário de conceitos jurídicos especialmente dirigido a não-juristas", explica o Governo em comunicado. O objectivo é pesquisar dar "uma explicação clara e sucinta dos conceitos jurídicos mais recorrentes e importantes, facilitando-se a compreensão dos actos legislativos [publicados em Diário da República] pelos cidadãos".
Os utilitários foram criadas pela Comunicação social Nacional-Casa da Moeda e são particularmente importantes para cidadãos portadores de deficiência".
Em simultâneo, o website do DRE passou a estar acessível para qualquer cidadão , através de "uma significativa melhoria no acesso aos conteúdos, que, a partir de neste momento, pode ser realizado através do recurso a outras soluções ou tecnologias de apoio, como, por exemplo, os sintetizadores de voz", explica nota enviada às redacções. Os utilitários foram criadas pela Comunicação social Nacional-Casa da Moeda e são particularmente importantes para cidadãos portadores de deficiência".
Em causa estão as "regras de acessibilidade previstas pelo Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, que, desde a a sua primeira versão, publicada em 2012, obriga as entidades públicas a usarem nos seus conteúdos web os requisitos de acessibilidade do World Wide Web Consortium (W3C)".
Os utilitários podem ser usadas para "ler os sumários" dos diplomas "em áudio, cumprindo-se mais uma medida estipulada no Programa do Governo" e "em braille" e ler os textos integrais dos diplomas em áudio ou braille. É também possível ler "os sumários e os textos integrais dos diplomas em caracteres ampliados e alterar o o seu contraste, o que é especialmente importante para cidadãos com baixa visão ou mesmo para cidadãos que necessitam de modificações mais ligeiras, como é o caso dos idosos".
Foram também criadas versões html do DRE com "hiperligações para as várias remissões que são feitas nos diplomas", o que é "uma mais-valia para a acessibilidade de qualquer utilizador".