Autoridade Tributária foi condenada a devolver 21.555 euros de Imposto sobre Veículos pago em 2017. Decisão inédita lembra que há quatro anos para reclamar, o que pode desencadear devoluções de dezenas de milhões de euros.
Depois da decisão sobre as restrições à circulação no fim de semana de finados, o partido de André Ventura conhece uma segunda derrota judicial.
Ordem dos Advogados apoia recurso de uma advogada a quem o Supremo Tribunal Administrativo não deu razão nas críticas à resolução do Conselho de Ministros que a impediram de circular sem justificação escrita.