Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro de 2002 - 25 de Novembro de 2002 - Diário da República - Legislação - VLEX 33262575
Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro de 2002
Decreto-Lei n.º 264/2002 de 25 de Novembro Com o presente diploma, procede-se à transferência de competências dos governos civis para as câmaras municipais em matérias consultivas, informativas e de licenciamento de actividades diversas.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Âmbito O presente diploma transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento.
Artigo 2.º Poderes consultivos Compete às câmaras municipais: a) A emissão de parecer para efeitos de reconhecimento de fundações constituídas e com sede no território do município; b) A emissão de parecer sobre o pedido de reconhecimento de utilidade pública administrativa de pessoas colectivas constituídas e com sede no município.
Artigo 3.º Informação aos cidadãos e participação procedimental Compete às câmaras municipais: a) Promover a prestação de informação ao cidadão, bem como o seu encaminhamento para os serviços competentes; b) Acompanhar as questões ou procedimentos que corram em serviços da administração central, com interesse para o município, potenciando a emissão de decisões globais, céleres e oportunas.
Artigo 4.º Licenciamento de actividades diversas 1 - Compete às câmaras municipais o licenciamento do exercício e da fiscalização das seguintes actividades: a) Guarda-nocturno; b) Venda ambulante de lotarias; c) Arrumador de automóveis; d) Realização de acampamentos ocasionais; e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas dediversão; f) Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares...