Debates Parlamentares - Diário 086, p. 41 (2020-05-12)
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nossa opinião, deve ser compensado, não com medidas de austeridade sobre os cidadãos, mas antes com
opções políticas, orçamentais e fiscais que tenham a coragem de pôr em causa certos interesses instalados
que, durante os últimos anos, têm capturado os recursos financeiros do Estado.
Duas dessas medidas poderão ser, por exemplo, a renegociação urgente das Parcerias Público-Privadas
(PPP) rodoviárias, o combate à corrupção e a adoção, em articulação com a União Europeia, de mecanismos
que combatam de forma eficaz o branqueamento de capitais e os fenómenos de evasão e ilação fiscal
assentes em paraísos fiscais.
Em primeiro lugar, quanto às PPP rodoviárias a sua renegociação é urgente tendo em conta que estes são
contratos absolutamente ruinosos para o Estado, que pesam cerca de 1500 milhões de Euros no Orçamento
do Estado de 2020, um valor exorbitante tendo em conta que os cálculos do Eurostat6 nos dizem que o custo
destas PPP deveria cifrar-se apenas nos 340 milhões de Euros anuais. Mas o carácter ruinoso destes
contratos está, também, patente no Relatório do Orçamento de 20207, que prevê que, no período de 2019 a
2040, o Estado vai pagar pelas PPP rodoviárias cerca de 15 mil milhões de euros, quando o valor das
estruturas concessionadas é, segundo o Eurostat, de pouco mais de 5 mil milhões de euros, ou seja, o que o
nosso País vai gastar em 20 anos pagará 3 vezes estas estruturas associadas às PPP rodoviárias.
Em segundo lugar, o Estado deverá, também, conceber um ambicioso plano de combate à corrupção e
assumir a sua implementação como tarefa prioritária, uma vez que, segundo um estudo dos Verdes e da
Aliança Livre Europeia8, este fenómeno representa uma perda anual para o orçamento do estado estimada em
18 mil milhões de euros, 8,5% do PIB nacional em 2019.
Em terceiro e último lugar, é urgente que Portugal se bata no quadro da União Europeia pela adoção de
mecanismos que combatam de forma eficaz o branqueamento de capitais e os fenómenos de evasão e ilação
fiscal assentes em paraísos fiscais, uma vez que um relatório9, realizado pela Tax Justice Network, afirma que
Portugal perde 236 milhões de euros por ano em impostos para a Holanda, o equivalente a 1,5% do total de
gastos com a saúde. De resto, na semana passada, a própria Comissão Europeia10 reconheceu que, de
acordo com os dados da Europol, durante a crise económica, social e sanitária da COVID-19, tem-se assistido
a um aumento dos procedimentos de branqueamento de capitais, o que ditou a necessidade de se lançar um
plano de combate ao branqueamento de capitais na União Europeia assente em 6 pontos de ação que
pretende, por exemplo, assegurar uma maior articulação entre Estados-Membros e a União Europeia,
assegurar uma supervisão europeia nesta matéria, o aperfeiçoamento das normas europeias nesta matéria ou
a harmonização das normas transpostas pelos países da União Europeia, para «evitar lacunas que são
exploradas pelos criminosos».
Urge, também, renegociar as verbas dos empréstimos do Fundo de Resolução e eliminar, definitivamente,
as isenções de impostos sobre produtos poluentes, como é o caso dos produtos petrolíferos que custam ao
Estado e aos contribuintes mais de 500 milhões de euros e cujos benefícios revertem para empresas como a
EDP e companhias de aviação e de cruzeiros, entre outras.
Deste modo e pelo exposto, com o presente projeto de resolução o PAN propõe que se recomende ao
Governo que, no âmbito do programa nacional de reformas, inclua no plano de recuperação da crise
económica, social e sanitária provocada pela COVID-19 a opção estratégica por um modelo de recuperação
assente no investimento no combate e adaptação às alterações climáticas, na não-aplicação de medidas de
austeridade e em medidas de combate a interesses instalados.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República,
por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que inclua no programa nacional de
reformas para 2020:
1- A referência à adaptação às alterações climáticas no âmbito da agenda temática 3, referente à
sustentabilidade dos recursos e transição climática, e, nessa sede, assuma o compromisso de elaborar um
«atlas de risco das alterações climáticas» que constitua a base para o ordenamento do território e prioridades
de investimento nacionais;
6 Dados pesquisáveis em: https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-datasets/-/gov_cl_ppp. 7 Ministério das Finanças (2019), Relatório do Orçamento do Estado de 2020, página 274. 8 The Greens/EFA Group (2018), The costs of corruption across the EU. 9 Alex Cobham e Javier Garcia-Bernardo (2020), Time for the EU to close its own tax havens, página 8. 10 Declaração disponível em: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/speech_20_830.