Título: O direito à portabilidade dos dados pela lente do direito da concorrência : breve relance em contagem decrescente para a aplicação do regulamento geral sobre a protecção de dados
Autor(es): Rita de Sousa Costa
Resumo: 1. Contextualização. 2. Barreiras à portabilidade dos dados e concorrência. 3. Algumas questões em aberto
Publicado em: In: Revista de concorrência e regulação. - Coimbra : Almedina. - A. 9, n.º 33-34 (jan.-jun. 2018), p. 291-298
Assuntos: Direito da concorrência | Protecção de dados pessoais | Direito comunitário | Portabilidade de dados pessoais
Veja também: Costa, Rita de Sousa
Título: Protecção de dados e Big Data : os desafios líquidos do pós-panoptismo
Autor(es): Maria Leonor Teixeira
Resumo: Neste estudo, a autora aborda, numa perspectiva jusfundamental, a nova conceptualização dos direitos à privacidade (enquanto direito multidimensional), protecção de dados e autodeterminação informativa na era dos big data. Quanto ao direito de portabilidade/seguimento (sequela), considera que o tratamento algorítmico dos big data impõe a atribuição aos dados pessoais das garantias inerentes aos direitos de propriedade, enquanto mecanismo jurídico capaz de conferir ao cidadão um controle efectivo e eficaz quanto aos dados pessoais que difunde. No âmbito dos big data, defende que o bem jurídico protegido pelo direito à protecção de dados congrega um conceito plural, englobando a privacidade, a vida privada, a intimidade, a imagem, a personalidade, a autonomia informativa, conquanto, resultantes do tratamento de dados sensíveis. Aprecia os conceitos de big data, data mining e dataveillance e estabelece a sua correlação com o controle securitário que potenciam. Por último, avança para a apreciação do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados. Os direitos de portabilidade (sequela), apagamento e a ser esquecido, enquanto direitos digitais emergentes, inserem-se no quadro geral dos direitos de protecção de dados, que tem como ponto nevrálgico o respeito pela privacidade e a autonomia informativa, e como contraponto a liberdade de informação e de expressão, que devem ser balanceados através de um juízo de ponderação (um método de check and balances através de um teste de proporcionalidade, o qual se desdobra em adequação, necessidade, justa medida e interesse legítimo)
Publicado em: In: Revista do Ministério Público. - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. - A. 40, n.º 159 (jul.-set. 2019), p. 197-245