impugnação do valor da causa - página 6
Acórdão nº 1267/14.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015
I - Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais. II - Nessa conformidade, tendo na acção a ré/empregadora sido absolvida da instância, com fundamento em erro na forma de processo,...
..., a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... peça processual atribuiu à acção o valor de € 12.516,00. Seguidamente, em 25-02-2015, ... da Recorrida e também o valor da causa, é sempre admissível, à luz do disposto nos ...
... ou forma concretos de acordo, do mercado em causa ou da dimensão das empresas, a AdC dará ... 2016 um total de coimas correspondentes ao valor mais elevado de sempre: mais de 11 milhões de ... empresas apresentaram recurso de impugnação judicial junto do Tribunal da Concorrência, que ...
... em multa e indemnização à embargante, no valor de € 1.500,00. Para tanto, alegou, em ... N) Para que exista causa de pedir, exige-se a indicação dos respetivos ... Por seu turno, IV – Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a Apelante ...
..., a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...causa duns trabalhos que estavam atrasados". Porém, ... Foi ainda fixado valor à acção (€ 1.683, 460). Inconformado com o ...
... tia materna, bem sabendo que tal acto causaria prejuízo ao Autor, impossibilitando, assim, a ...ão se verificarem os pressupostos da impugnação pauliana. Foi realizada Audiência Prévia, ...ão do decaimento da acção, que perfazem o valor total de 2.610,00€ (dois mil, seiscentos e dez ...
... Administrativa e cuja decisáo tem o mesmo valor jurídico que as sentenças judiciais. Neste ... do cumprimento da obrigaçáo por causa imputável ao árbitro importa a substituiçáo ...
...de 14 de Outubro de 2016 Julgou que o valor atendível para efeitos de custas do processo é ... Março de 2017 Julgou improcedente a impugnação judicial Acordam nesta Secção do Contencioso ...-se-á imutável; F.	Por não estar em causa a impugnação de qualquer acto de fixação de ...
Acórdão nº 4877/16.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018
I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II
... a presente ação especial de impugnação da regularidade e licitude do seu despedimento ... o Autor se apropriou de cobre, colocando em causa, de forma definitiva, a relação laboral, ... - Independentemente do valor furtado sempre se dirá que o furto de um bem ...
...ça: 1--- Nos presentes autos de impugnação" de despedimento colectivo intentado contra \xC2"... autos não permitia conhecer do mérito da causa". E após a realização da audiência de discuss\xC3"... de celeridade processual que o CPT tanto valoriza, justificam a redução do prazo para 15 dias nos ...
... potencialidade do veículo ligeiro para causar danos, e a menor estabilidade de um motociclo, ...valor da indemnização destinada a ressarcir a perda ... tribunal da Relação não versou a impugnação da decisão de facto; (ii) não se verificam ...
Acórdão nº 0355/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016
I - O prazo de 10 dias para interpor recurso judicial da decisão administrativa de fixação da matéria tributável por método indirecto ao abrigo do art. 89.º-A da LGT (n.º 2 do art. 146.º-B do CPPT, aplicável ex vi dos n.ºs 7 e 8 do art. 89.º-A da LGT), é um prazo de impugnação judicial [cfr. art. 97.º, n.º 1, alínea q)] que, por força do n.º 1 do art. 20.º do CPPT, se conta nos termos do Código...
...ça de que sucede com o processo de impugnação judicial art. 102.º do C.P.P.T. ao prazo ... XII. E, por isso, o recurso em causa nos autos tem necessariamente de ser entendido ... em erro de julgamento na fixação do valor da causa. XXIV. No tese dos recorrentes, a ...
.../09/2010, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IVA do ano de 1997, no valor de €78.133,39. A Recorrente terminou as suas ...Civil, a causa interruptiva da prescrição que se verificou em ...
... prescreve que relativamente a contratos de valor igual ou superior a € 25 000 000 o ... procedimentos de concurso, quando esteja em causa a formaçáo de contratos de locaçáo ou de ...
...ão são verdadeiras, porquanto o prédio em causa" fora emprestado, e não doado à R., por V…, av\xC3"...ão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo ... é o procedimento judicial comum de impugnação, valendo, então, o n9 1 do artigo 342º e não o ...
... do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial do indeferimento que recaiu sobre a ... e porque relevante para a boa decisão da causa, deve ser aditado à factualidade provada o ... as suas implicações na determinação do valor das taxas e na discriminação dos custos ...
Acórdão nº 408/16.0T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018
I – O critério especial de determinação do valor da causa previsto no art. 298º do CPC para ações de despejo não vale em ação de outra natureza. II – O STJ não pode apurar o valor de um imóvel a partir de presunção extraída do valor que cada uma das partes lhe teria atribuído em proposta de negócio que o teve por objeto. III – Sendo o recurso de admitir ao abrigo da al. a) do nº 2 do art. 629º
...i. e do caso julgado, impugnou o valor da ação, sustentando que o mesmo deve ser ...: A) - Com o presente processo é repetida a causa já dirimida através dos autos 642/14.7 T8CTB ...impugnação, não se conhecerá das demais questões ...
... a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... e cautelares destinados à defesa da valores e bens constitucionalmente protegidos, como a ...
... de €2.362.500,00, acrescida de juros, no valor já vencido de € 92.198,57, e nos vincendos ... Em sede de impugnação, alegou que nas negociações as vendedoras ...em adquirir o imóvel em causa e que influíram na fixação do preço ...
... junto da C (…), que avalizaram, para o valor vencido de 157.952,00 €. Em 06.11.18 os ... propor a acção, e defendem-se por impugnação, concluindo pela não verificação dos ...causa apenas contra a 1ª, 3ª e 5ª rés. Por ...
... constituindo penhor, fazendo depósito de valores, etc.. . Todavia, pode acontecer que no contrato ... . * Impugnação pauliana - o credor sob condição suspensiva ... do contraditório, tanto mais que estão em causa verbas que podem atingir quantitativo relevante ...
Acórdão nº 3606/15.0T9SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2020
- Para dar cumprimento às exigências legais da impugnação ampla tem o recorrente nas suas conclusões de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados, quais as provas (específicas) que impõem decisão diversa da recorrida, bem como referir as concretas passagens/excertos das declarações/depoimentos que, no seu entender, obrigam à alteração da matéria de...
... à transferência da totalidade dos valores existentes apenas nas contas de depósito a prazo ... e, de seguida, transferisse o valor em causa para a conta da massa insolvente com o NIB 0007 ...impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o ...
... de 31/12, isto é encontra-se fixada no valor de € 5.000, 00 V - O valor da acção ... foi de € 5.000,00, portanto o valor da causa não ultrapassa o valor da alçada fixada para os ... processo não é nem um processo de impugnação judicial e muito menos um processo de execução ...
Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.1.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2020
I- Para cumprimento dos ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, o recorrente terá que indicar nas conclusões, com precisão, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados pelo tribunal de recurso e a decisão alternativa que propõe, sendo que, perante a omissão desse cumprimento, não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento, mas sim à rejeição do recurso no...
..., em sede de liquidação de sentença, o valor que se prove que o A. auferiu desde o ... remunerada, durante o período em causa, foram as seguintes: a) D…, com sede na …, ... recorrido, o modo adequado de impugnação / reação processual, tendo em vista a ...
... que não põe suprir-se pela não impugnação da deliberação e/ou da acta, ou pela alegação dos valores no requerimento executivo, pelo que a obrigação ... nem provado que impugnou a deliberação em causa...
... a ser regulada no Código do Mercado de Valores Mobiliários. Nos títulos II, III, e IV são ... Valores Mobiliários sempre que estejam em causa actividades de intermidiação no domínio dos ... de Portugal 1 - As acções de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no ...