AF Ermesinde - Moção sobre a agregação de freguesias - CDU Valongo
AF Ermesinde - Moção sobre a agregação de freguesias
Foi aprovada na Assembleia da República uma proposta do Governo que visa reduzir drasticamente o número de freguesias do país;
Esta proposta, que não se baseia na resposta a nenhum problema concreto do País, não se traduzirá, como é reconhecido pelos seus autores e/ou defensores, em nenhuma poupança efetiva para o Estado;
Os critérios associados à redução do número de freguesias são meramente quantitativos, sem qualquer fundamento do ponto de vista da organização harmoniosa do território e/ou dos mais profundos sentimentos das populações.
Esta proposta do Governo, agora em discussão na especialidade na Assembleia da República, tem merecido a contestação da generalidade das autarquias do País, como o provam a posição da ANAFRE e a manifestação que, no passado dia 31 de Março, reuniu, segundo a generalidade dos observadores, cerca de 200 mil pessoas.
Qualquer processo de reforma administrativa do território, designadamente ao nível da agregação de freguesias, deve, em consonância com as conclusões do XIII Congresso da ANAFRE, cumprir o princípio da adesão voluntária das Freguesias e consagrar decisões localmente discutidas e planeadas – princípio que, manifestamente, não é respeitado pela proposta de lei do Governo em discussão na Assembleia da República
A Assembleia de Freguesia de Ermesinde, reunida em 23 de Abril de 2012, delibera:
Manifestar a sua frontal oposição à Lei nº 44/XII aprovada na Assembleia da República, apelando aos diversos Grupos Parlamentares reverterem este normativo;
Enviar cópia desta Moção à Senhora Presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares, ao Presidente da Câmara Municipal de Valongo e aos partidos representados na Assembleia Municipal de Valongo.