Estava em julgamento recurso de dois apelantes, Charles Bulhões Trevisan da Silva e Cauê de Oliveira Sena Ricarte, contra decisão do juízo da Vara de Família de Bauru (SP), que havia indeferido a habilitação para que contraíssem matrimônio.
O relator foi o desembargador José Renato Nalini, corregedor-geral da Justiça. Em seu voto, Nalini registrou que, embora não haja hierarquia entre cortes judiciárias, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça decidiram ser possível o reconhecimento da proteção jurídica a conviventes do mesmo sexo.