Cortes nas Reformas da Função Pública - Saldo Positivo
Encontra-se em discussão na Assembleia da República, uma nova proposta de lei referente à mudança na forma de cálculo das reformas da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Em traços gerais, as pensões acima dos 600 euros irão sofrer um corte de 10% do seu valor bruto. Esta proposta faz parte da reforma do Estado que pretende diminuir a despesa aplicada com pessoal e prestações sociais. O Governo pretende assim garantir a equidade entre trabalhadores do setor público e setor privado, equidade entre gerações e equidade entre os serviços públicos e os agentes privados. A proposta de lei não pode, no entanto, ser considerada definitiva, uma vez que carece de aprovação na Assembleia da República, terá de ser promulgada pelo Presidente da República e poderá ainda ser sujeita a avaliação do Tribunal Constitucional. Saiba quais são as principais medidas que estão em cima da mesa.
1. Como vão ser aplicados os cortes nas pensões?
Os cortes nas pensões vão ser feitos de formas diferentes consoante o ano da reforma. Assim, os funcionários públicos inscritos na Caixa Geral de Aposentações antes de setembro de 1993 e que se reformaram até dezembro de 2005 sofrerão um corte de 10% no valor bruto da pensão acima dos 600 euros. Já quem se reformou depois de 2005 está a receber uma pensão que é calculada com base em duas parcelas diferentes: a primeira parcela tem em conta os descontos efetuados até 2005 e tem como referência 89% do último salário recebido em 2005. A segunda parcela do cálculo destas pensões refere-se aos descontos realizados após 2006 e, como estes descontos já estão a ser feitos com base nas regras da segurança social, os cortes não vão afetar esta parcela. Ou seja, a redução que o Executivo pretende impor nestes casos incidirá apenas sobre a primeira parcela. O Governo pretende então que os valores da primeira parcela sejam recalculados e em vez de ter em conta 89% do último salário recebido em 2005, passem a ter em conta 80% desse mesmo salário.
Os atuais e futuros pensionistas da CGA serão afetados por estes cortes. No entanto, esta medida não se aplica a todos e tem exceções. Por exemplo, não se aplica a pensões inferiores a 600 euros brutos, nem a pensões de sobrevivência inferiores a 419,22 euros. A proposta do Governo garante que a redução no valor das pensões será atenuada consoante a idade do pensionista. Assim, ficam isentos desta medida os pensionistas com 75 anos e com uma reforma inferior a 750 euros, os que têm 80 anos e uma pensão inferior a 900 euros, os que têm 85 anos e que ganham menos de 1.050 euros e os que tendo 90 anos, recebem uma pensão inferior a 1.200 euros. As pensões de sobrevivência estarão também sujeitas a estas regras. Quem já tem a pensão calculada consoante as regras da Segurança Social também não será afetado. Pensões de juízes, diplomatas, médicos e pessoal da aviação (pilotos, controladores aéreos e outros) também não serão reduzidas. O mesmo acontece com as pensões de invalidez dos deficientes das Forças Armadas.