Legalização de obras - Informações e Serviços
LegalizaçãoUrbanismo
Sempre que existam obras ilegais e desde que seja possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, é possível proceder à correspondente legalização.
Define as condições de acessibilidade a satisfazer na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais (Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de agosto)
Define as regras para elaboração do levantamento topográfico (Despacho n.º 128/P/2009, publicado Boletim Municipal n.º 817, de 15 de outubro)
Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares (Lei nº 31/2009, de 3 de julho, com a redação dada pela Lei nº 40/2015, de 1 de junho)
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios,(Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro)
Estabelece os procedimentos da via rápida da reabilitação urbana (Despacho nº 34/P/2013, publicado no Boletim Municipal n.º 1007, de 6 de junho)
Regulamento dos resíduos sólidos da cidade de Lisboa (Deliberação nº 523/CM/2004, publicada no 1º suplemento do Boletim Municipal nº 547, de 12 de agosto)