Título: Equilíbrio econômico-financeiro nas parcerias público-privadas
Autor(es): Cristiana Fortini, Priscila Giannetti Campos Pires
Resumo: O presente estudo aborda os contornos do sistema de equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de Parcerias Público-Privadas celebrados pela Administração Pública Brasileira, disciplinadas pela Lei n.º 11.079/2004. Parte-se da premissa de que há na Constituição Federal Pátria, no artigo 37. °, XXI, a proteção aos termos ajustados na proposta, e não existe qualquer pré-definição de distribuição dos riscos envolvidos. Nesse sentido, caberá às partes, de acordo com a autorregulação, a determinação da melhor forma de alocação dos riscos, visando a eficiência e mitigação de possíveis problemas. Para tanto, analisamos o microssistema jurídico de tal instrumento, perpassando pelos artigos sobre o tema dispostos na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 8.987/1995. O trabalho conclui que não há qualquer vedação constitucional que inviabilize a repartição objetiva dos riscos, e que essa definição terá papel singular na recomposição do equilíbrio económico financeiro
Publicado em: In: Revista de contratos públicos. - Coimbra : Cedipre. - ISSN 2182-164X. - N.º 8 (maio-ago. 2013), p. 25-57
Assuntos: Reposição do equilíbrio financeiro | Distribuição de riscos | Eficiência administrativa | Parcerias público-privadas | Brasil