Caso não haja intenção de mudar de casa, o contrato será renovado automaticamente por um ano ou por três anos.
O ano de 2019 vai ser mais brando com quem se atrasar no pagamento da renda.
Se, até agora, a indemnização a pagar por atrasos era de 50% do montante em dívida, no próximo ano, reduz para os 20%.
A transmissão de arrendamento também vai ser facilitada.
Cai a exigência de que, se o arrendatário morresse, quem lhe sucedia teria de viver na casa há pelo menos um ano.
Com a nova alteração, o contrato não caduca se a pessoa que se tornar arrendatário viver na casa apenas há uns meses.
Há ainda um reforço dos direitos para quem tenha deficiência igual ou superior a 60%.
Até aqui, o contrato só era desfeito se o senhorio justificasse que a casa seria usada para habitação própria ou dos filhos.