Debates Parlamentares - Diário 010, p. 375 (2005-04-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 010 2005-04-21 Página 375
0375 | I Série - Número 010 | 21 de Abril de 2005
os projectos de despenalização e só depois os de referendo, e para procurar a máxima convergência das forças que defendem a despenalização, com vista a abrir caminho a uma solução para esta questão assim que elas tivessem a maioria na Assembleia da República. Era isso que na nossa opinião devia estar hoje a acontecer.
Alguém disse, neste debate, que este é o penúltimo dia em que se debate esta questão, mas podia ser o último. Sendo este o penúltimo dia em que se debate esta questão, não sabemos quando será o último e em que condições virá.
Apoiaremos nestas votações e neste debate todas as iniciativas de despenalização apresentadas, independentemente desta ou daquela discordância em relação a aspectos do seu conteúdo e de não termos, nalguns casos, reciprocidade de voto favorável. Desta forma, demonstramos a nossa inequívoca vontade de contribuir para uma solução de despenalização da IVG como prioridade da acção desta Assembleia da República. Mas não podemos apoiar a via referendária que adia mais uma vez a resolução do problema. Se houver referendo lá estaremos, como no anterior, na primeira linha do combate pela despenalização. Mas perante o drama de milhares de mulheres, preferimos inequivocamente o cedo ao tarde e o certo ao incerto.
O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproximamo-nos do final do debate sobre as iniciativas legislativas e rapidamente podemos verificar que, da parte da direita, tivemos os argumentos que já estávamos habituados a ouvir, sendo um deles sobre a similitude da lei portuguesa com a lei espanhola. Ora, em qualquer debate, durante todos estes anos na Assembleia da República, foi sempre demonstrada, até à exaustão, a diferente aplicabilidade da lei portuguesa e da lei espanhola. Além disso, apesar do sábio concurso da Sr.ª Deputada Zita Seabra, as leis são efectivamente diferentes.
Nesse aspecto, não "levou a carta a Garcia" porque as leis são efectivamente diferentes. A verdade é que os casos de Maia, Setúbal, Aveiro, todos eles são a aplicação da lei...
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O problema não é da lei!
O Orador: - … e não vemos julgamentos em Espanha. Vemos, pelo contrário, as mulheres portuguesas em Espanha
O Orador: - Portanto, se há alguém que vem aqui referir-se a códigos, a valores morais, perguntando pela aplicação da lei no Serviço Nacional de Saúde, deveria, em primeiro lugar, por sensibilidade e por respeito a essas mulheres, interrogar-se por que razão estão a caminho de Espanha.
Sr.ª Deputada Zita Seabra, não estamos em Espanha, estamos em Portugal. E esses valores e essas sensibilidades são referenciadas à nossa comunidade, ao nosso espaço colectivo. Portanto, esse argumento, que a Dr.ª Leonor Beleza e tantas outras Deputadas do PSD esgrimiram até à exaustão, está, efectivamente, exausto e hoje assistimos a uma repetição de argumentos absolutamente estafados, que não se verificam na prática e que não levam a lugar nenhum.
O Orador: - Da parte do CDS e do PSD temos o argumento de que é "gato escondido com rabo de fora". Na realidade, é até às 10 ou 12 semanas, mas, não, é até às 16 semanas. É absolutamente extraordinário que duas bancadas, dois partidos, não tenham entendido a imensíssima diferença entre ser por decisão da mulher ou ser sem decisão exclusiva da mulher, ou seja, a decisão da mulher sem ser mediada por terceiros, sem parecer médico, sem comités de ética, por decisão da mulher até às 10 ou 12 semanas. É extraordinário que não tenham reparado na diferença fundamental que é a livre e autodecisão, a autodeterminação da mulher.
O Orador: - Não repararam nisso? É absolutamente extraordinário! Qual é a vossa escala de valores? Qual é a vossa escala de direitos? Querem pôr um sinal de igualdade numa situação de interrupção da gravidez por mal formação do feto ou por perigo de vida da mulher e noutra que é independente de