Férias judiciais e condução sob o efeito do álcool
Contagem do prazo para recorrer de contraordenação
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo de impugnação judicial de contraordenações rodoviárias não se suspende durante as férias judiciais.
Um condutor foi punido por condução sob o efeito do álcool, tendo-lhe sido aplicada uma sanção acessória de 75 dias de inibição de condução e ordenada a subtração de cinco pontos na sua carta de condução. Inconformado, ele recorreu para tribunal, mas o recurso foi rejeitado por ter sido apresentado fora de prazo. Defendendo que o prazo para recorrer se suspendia durante as férias judiciais, e que por essa razão o seu recurso tinha sido apresentado dentro do prazo legal, o condutor recorreu dessa decisão para o TRL.
O TRL negou provimento ao recurso ao decidir que o prazo de impugnação judicial de contraordenações rodoviárias não se suspende durante as férias judiciais.
Prazo esse que, tal como sucede no regime geral das contraordenações, não reveste natureza judicial, mas sim administrativa, uma vez que respeita a um ato que se inscreve ainda no âmbito administrativo e é prévio à fase processual que o mesmo tem por fim desencadear.
Como tal, o mesmo não se suspende durante o período das férias judiciais, não só porque para os serviços da autoridade administrativa junto dos quais o recurso deve ser apresentado não existem férias judiciais, mas também porque a lei prevê expressamente e apenas que o prazo se suspende aos sábados, domingos e feriados, podendo quanto muito o seu termo transferir-se para o primeiro dia útil seguinte quando caia em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso.
Ciente da existência de dúvidas, o legislador optou por regular o regime do prazo e da forma de interposição do recurso, pelo que a falta de equiparação das férias judiciais aos sábados, domingos e feriados, quer para a suspensão do prazo, quer para a transferência do termo, deve ser vista como uma intenção de não equiparação e não como uma lacuna.
Dada a diferente natureza dos interesses em causa e do próprio ato a praticar, que se destina a impugnar uma decisão administrativa e, portanto, ainda antes de qualquer processo judicial, não existe qualquer fundamento que justifique a equiparação das férias judiciais aos sábados, domingos e feriados, quer para a suspensão do prazo, quer para a transferência do seu termo.
Pelo que, tendo o recurso sido enviado por correio registado expedido no primeiro dia útil após férias judiciais, mas já fora do prazo de 15 dias previsto na lei, deve ser confirmada a sua rejeição, por extemporâneo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1970/18.8T9PDL.L1-5, de 18 de dezembro de 2018