Home / Comunicação / Projeto sobre pagamento por serviços ambientais é aprovado na Câmara; matéria segue para sanção
O projeto de lei (PL) 5.028/2019 que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) foi aprovado na Câmara dos Deputados na última segunda-feira, 21 de dezembro. A matéria regulamenta o pagamento, monetário ou não, para os serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. O projeto segue agora para sanção presidencial.
O texto originário da Câmara, de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), havia sido aprovado pelo plenário do Senado na semana passada com alterações. O substitutivo do Senado, ao retornar para análise da Câmara dos Deputados, foi aprovado por 298 votos a 2. A única alteração no texto foi a retirada da possibilidade de uso de dinheiro de multas ambientais para pagar por serviços ambientais.
O Código Florestal já previa a compensação, até em dinheiro, para a recuperação ambiental. A proposta aprovada no Congresso trata da implementação da política de incentivo à preservação, de modo a buscar estímulos e induzir a mudança de comportamentos nocivos ao meio ambiente por meio da recompensa. Esse instrumento concilia as atividades de preservação com geração de renda principalmente no meio rural, ao incentivar os proprietários rurais a preservarem o meio ambiente.
Os serviços ambientais são definidos como as atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos ecossistemas. De acordo com a proposta, serão priorizados os serviços oferecidos por comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.
O Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) trata-se de uma transação de natureza voluntária, na qual um pagador de serviços ambientais transfere recursos financeiros ou outra forma de remuneração a um provedor desses serviços. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que os entes municipais podem estar envolvidos no pagamento por serviços ambientais, seja provendo ou pagando por tais serviços.
O pagador pode ser o poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional. Enquanto que o provedor dos serviços pode ser pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas.