Emissão eletrónica de atestados médicos para carta de condução em abril – SPMS
A SPMS disponibiliza serviços centrais para a emissão eletrónica dos Atestados Médicos para a Carta de Condução, dando resposta ao Decreto-lei 40/2016, de 29 de julho, que introduz a emissão e transmissão eletrónica do atestado médico para a carta de condução. No caso das unidades dos Cuidados Saúde Primários com SClínico, a emissão será possível através do Módulo Atestado Médico para a Carta de Condução, que integrou a versão 2.0.
O acesso a esta funcionalidade está desativado até operacionalização do processo, em conjunto com o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). A obrigatoriedade da emissão e transmissão eletrónica do atestado médico para a carta de condução, prevista para dia 2 de janeiro de 2017, foi adiada para dia 1 de abril. Nesta data entrará em vigor, em simultâneo, nos estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e no setor privado.
Esta decisão foi acordada em reunião de Secretários de Estado e tomada face ao atraso nos desenvolvimentos informáticos por parte do IMT, com impacto na integração com os sistemas de informação da saúde. As questões legais associadas a este adiamento serão asseguradas pelo Ministério do Planeamento e das Infraestruturas que tutela o IMT.
Oportunamente, a SPMS informará sobre o novo planeamento para ativação faseada da funcionalidade no SClínico, tendo em conta a operacionalização até 1 de abril de 2017.