SIC Notícias | Novas regras de fidelização nas telecomunicações a partir de meados de julho
Novas regras de fidelização nas telecomunicações a partir de meados de julho
17.06.2016 13h33
"As empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com seis e 12 meses de período de fidelização, por cada benefício concedido ao utilizador", lê-se numa Lei hoje publicada em Diário da República e que foi promulgada pelo Presidente da Republica há pouco mais de uma semana.
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