"Processo Cambridge" e Ausências por Doença: Plataforma Sindical dos Professores [ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAP, SIPE, SIPPEB e SPLIU] obtém garantias que, efetivamente, têm importância para os professores | ASPL - Associação Sindical de Professores Licenciados
"Processo Cambridge" e Ausências por Doença: Plataforma Sindical dos Professores [ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAP, SIPE, SIPPEB e SPLIU] obtém garantias que, efetivamente, têm importância para os professores
Artigo | Qua, 01/04/2015 - 09:38
São os primeiros passos no sentido da resolução definitiva destes dois problemas
A Plataforma Sindical dos Professores reuniu ontem (31 de março de 2015) com responsáveis do MEC para discutir dois assuntos de grande importância para os professores: a participação dos docentes no "processo Cambridge"; a consideração dos períodos de doença superiores a 30 dias como prestação efetiva de serviço, no respeito pelo disposto no Estatuto da Carreira Docente. Das duas reuniões realizadas, respetivamente com o Senhor Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário e a Senhora Diretora-Geral da Administração Escolar, ambos acompanhados por outros elementos dos seus gabinetes, destacam-se os seguintes aspetos:
"CAMBRIDGE": ALARGAM-SE OS DIREITOS DOS PROFESSORES CLASSIFICADORES,
CUJA PARTICIPAÇÃO NESTE PROCESSO DEVERÁ SER VOLUNTÁRIA
Por proposta das organizações presentes na reunião – ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAP, SIPE, SIPPEB e SPLIU – o MEC garantiu que os professores classificadores das provas dos alunos ficarão dispensados da componente não letiva de estabelecimento durante todo o 3.º período letivo e não apenas, como antes havia sido anunciado, durante 12 dias do período em que as escolas já concluíram a atividade letiva. Esta é uma garantia com muita importância para os professores, pois é durante aquele período que a sobrecarga de trabalho não letivo se faria sentir.
Foi ainda garantido o adiamento do início das provas orais dos alunos. Assim, a primeira semana do 3.º período letivo será para a realização de ações de formação presenciais ainda por realizar, bem como para concluir a formação, através de plataforma eletrónica a que os professores acederão a partir de password que lhes será disponibilizada. Se assim não fosse, como só amanhã essa password será dada a conhecer aos docentes, estes seriam obrigados a realizar esta fase da formação durante os dias mais significativos da Semana Santa e domingo de Páscoa.
Este adiamento do início das provas orais, que poderá obrigar a um ajustamento de todo o calendário de provas, permitirá ainda ao MEC, eventualmente através do IAVE, realizar uma consulta junto dos professores para saber da sua disponibilidade para participarem neste processo. Assim, a participação assumirá um caráter facultativo ou obrigatório, conforme a disponibilidade manifestada pelos docentes neste novo quadro hoje garantido. Relativamente à greve convocada pelas organizações sindicais para esta atividade, mantendo-se o pré-aviso já entregue no MEC, confirmar-se-á ou não a sua realização conforme o regime de participação que for decidido, esperando as organizações que integram a Plataforma Sindical que o envolvimento dos docentes neste processo decorra da sua opção de nele participarem.
Não menos importante, da reunião de hoje saiu ainda a garantia de que o MEC não acionará qualquer mecanismo de caráter punitivo relativamente aos professores que decidiram não comparecer na formação realizada, recusando participar neste processo.
AUSÊNCIAS POR DOENÇA NÃO PODERÃO SER DESCONTADAS NO TEMPO DE SERVIÇO DOS PROFESSORES
Desde 20 de janeiro de 2007 que as ausências por doença, de acordo com o disposto no artigo 103.º do Estatuto da Carreira Docente, são consideradas como prestação efetiva de serviço, para todos os efeitos legais.
Inicialmente, surgiram informações contraditórias da administração, relativamente à aplicação desta norma, bem como práticas incorretas por parte de algumas escolas. Todavia, decisões dos tribunais e uma adequada interpretação da lei levaram a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), através de informação divulgada em 11 de outubro de 2013 (Inf B13020409N), a reconhecer que aquele tempo deveria ser considerado. Em 2014, essa interpretação foi reafirmada pela DGAE junto das escolas.
Acontece que, não obstante esta orientação, algumas escolas não a aplicaram, sendo que, em diversos casos, isso decorreu, pasme-se, de informação incorreta que obtiveram junto da própria DGAE. Há ainda situações em que professores reclamaram para a DGAE da não contagem desse tempo de serviço pelas escolas, recebendo respostas diferentes, eventualmente dependendo de quem as elaborava. Assim, nuns casos o tempo foi contado, em outros não. Além disso, estando as escolas obrigadas, até 2009, a afixar listas anuais com a contagem de tempo de serviço dos seus docentes, muitas não o fizeram e, de 2009 para cá, tal deixou de ser obrigatório. Assim, muitos docentes não tiveram oportunidade de confirmar a contagem do seu tempo de serviço para poderem reclamar, se fosse esse o caso.
É, pois, absolutamente ilegítimo a DGAE, em nome de um formalismo cego, vir agora afirmar que aqueles a quem o tempo não contou, se tiver decorrido mais de um ano, perdem em definitivo esse tempo, ou não fosse essa Direção-geral responsável por, em muitos casos, o tempo não ter sido contado. Ilegítimas, ainda, são as leituras que algumas escolas fazem da circular que receberam na passada sexta-feira: algumas leem que apenas pode ser contado o tempo de serviço relativo a 2013/2014, anulando tempos anteriores; outras, sem qualquer explicação, pretendem também anular esse tempo.
Face à situação criada, a DGAE comprometeu-se a enviar às escolas um novo esclarecimento. As organizações sindicais presentes na reunião propuseram que esse esclarecimento seja o mais simples possível pois, se assim for, não terá outra interpretação que não a consideração das ausências por doença ou doença prolongada (como todas as previstas nas diversas alíneas do artigo 103.º do ECD) como prestação efetiva de serviço para todos os efeitos legais, o que, naturalmente, inclui concurso e carreira.