Alteração ao Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios | ACIB - Associação Comercial e Industrial da Bairrada
Alteração ao Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
A Lei n.º 123/2019, de 18 de Outubro, procedeu à alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabeleceu o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.
Com esta alteração, a responsabilidade pela elaboração dos projectos de SCIE (Segurança Contra Incêndios em Edifícios) e das medidas de autoprotecção referentes a edifícios e recintos classificados na 2.ª, 3.ª e 4.ª categoria de risco, passa a ter de ser assumida exclusivamente por um arquitecto, um engenheiro, ou um engenheiro técnico, reconhecidos pelas respectivas Ordens, com certificação de especialização.
Relativamente às competências para assegurar o cumprimento das condições de segurança contra incêndio, bem como de inspecção, fiscalização e deliberação de pareceres relativos a projecto de SCIE e MAPS, os municípios passam a ser responsáveis pelos edifícios e recintos afectos à 1.ª Categoria de Risco, sendo que os restantes se mantêm à responsabilidade da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC).
O diploma introduz uma nova sanção acessória relativa a entidades que realizem comercialização, instalação e manutenção de equipamentos e soluções de SCIE sem estarem devidamente registadas na ANEPC, sendo que está prevista a interdição do exercício das suas actividades, com uma duração máxima de dois anos.