Destak.pt | Actualidade: Presidente promulga alterações laborais sem dúvidas de constitucionalidade
19 | 08 | 2019 19.21H
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje as alterações ao Código do Trabalho, considerando que a fundamentação do acórdão do Tribunal Constitucional de 2008 que 'chumbou' então o alargamento do período experimental não é válida neste caso.