Manutenção do Layoff Simplificado - Start Esposende
Manutenção do Layoff Simplificado
O apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial é prorrogado até 30 Setembro.
A regulamentação introduzida pelo Decreto Lei nº 27-B/2020 – que altera o Decreto Lei 10-G/2020 de 26 março – prevê três situações distintas para a manutenção deste apoio:
– Empresas que tenham recorrido a layoff simplificado e que tenham
atingido o limite de prorrogações (3 meses) podem beneficiar da
prorrogação desse apoio até 31 de julho de 2020;
– Empresas que não tenham recorrido ao layoff simplificado apenas podem
apresentar os requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020,
podendo prorrogar mensalmente até ao máximo de três meses.
– Empresas que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, podem aceder ou manter o direito ao layoff, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever, não se aplicando o limite dos 3 meses.