Governo aprovou proposta para criar médico-veterinário em todos os concelhos – Tribuna da Madeira
22 Dezembro, 2016 Sara Silvino Conselho do Governo, GESBA
O Conselho do Governo, reunido em plenário no passada quinta-feira, aprovou a proposta de Decreto legislativo Regional, que pretende criar a figura de médico-veterinário em todos os concelhos da Região Autónoma da Madeira, com o propósito de assegurar o bem-estar dos animais.
A contratação do médico-veterinário é da responsabilidade das Câmaras Municipais.
Das resoluções tomadas, destaca-se: Resolveu mandatar o Secretário Regional de Agricultura e Pescas para, em representação da Região Autónoma da Madeira, participar na Assembleia Geral da "Gesba – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda.", e votar favoravelmente sobre os seguintes pontos da ordem de trabalhos:
Ponto um: Deliberar sobre a redução do adiantamento efetuado pela empresa da ajuda comunitária para o montante de 0,392 €/kg, atribuída no âmbito do programa Posei aos produtores de Banana da Madeira, atualmente fixado em 0,446 euros/kg.
Ponto dois: Deliberar sobre o aumento, para o ano de 2017, do preço a pagar pela empresa por cada quilograma de banana entregue pelos produtores, no montante de 0,054 €/kg.
Ponto três: Deliberar, em virtude da respetiva viabilidade financeira decorrente dos resultados da empresa previstos para o exercício de 2016, sobre a atribuição aos produtores de um incentivo à produção, a pagar até ao mês de Abril de 2017, no montante de 0,02 €/kg de banana entregue.
Ponto quatro: Deliberar sobre a aprovação do orçamento e plano de atividades para o ano de 2017.
Aprovou o Plano de Ordenamento para a Aquicultura Marinha da Região Autónoma da Madeira (POAMAR), criando, de acordo com estudos prévios, as Zonas de Interesse para o desenvolvimento daquela atividade, tendo em conta os nossos ecossistemas e os recursos naturais marinhos existentes.
Viabilizou a proposta de instalação de um empreendimento turístico de três estrelas na baixa da cidade de Santa Cruz.
Será um hotel com capacidade máxima de 25 quartos, que resulta da reconversão de um edifício destinado a habitação e comércio, e que durante várias décadas esteve inacabado na frente marítima daquela cidade.
Resolveu prorrogar por mais um ano, a contar de 23 de dezembro de 2016, a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico, assim como as medidas preventivas a que ficou sujeita a área afeta a essa suspensão.
Esta deliberação teve em conta que o Parque Empresarial de Machico se reveste de especial relevância regional face ao seu potencial dinamizador da economia local e regional, pretendendo acolher empresas que, devido às suas dimensões e tipo de atividades desenvolvidas, necessitam ocupar lotes com áreas e parâmetros diferentes dos previstos no Plano Diretor Municipal de Machico.
Autorizou a celebração da escritura pública do contrato de compra e venda do edifício "ARCA DE CRISTAL", pelo valor de 8,8 milhões de euros, destinado ao futuro Centro de Saúde e Lar de Idosos de Câmara de Lobos.
Aprovou pequenas alterações ao plano de localização dos postos de lançamento do fogo-de- artifício, na ilha da Madeira e na ilha do Porto Santo, no âmbito do espetáculo pirotécnico do fim-de-ano. Tratam-se de alterações ligeiras ao plano inicial, que não afetarão o êxito do espetáculo, já que se mantém a quantidade de fogo e respetivo número de postos globais (33 no anfiteatro, 3 no mar e 1 no Porto Santo).