Licenciamento de empresa de trabalho temporário - requerimento de emissão de licença
Última atualização a 30-11-2017
Informações e possibilidade de realizar online o requerimento para emissão de licença de empresas de trabalho temporário (ETT) e de registo das ofertas no portal do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
Pessoas singulares ou coletivas, de direito privado.
Rede de serviços do IEFP.
Para exercer a atividade a empresa de trabalho temporário tem de constituir uma caução (no valor de 100 meses de retribuição mínima mensal garantida acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor), a favor do IEFP que garante o pagamento de crédito do trabalhador temporário em mora por período superior a 15 dias, e contribuições para a Segurança Social em mora por período superior a 30 dias.
Centro de Contacto do IEFP
Telefone 300 010 001
Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do código do trabalho (art.º 172.º a 192.º – define os conceitos específicos do regime do trabalho temporário, regula a forma, conteúdo e duração dos contratos de trabalho temporário, e de utilização de trabalho temporário, e a execução da caução).