Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira (DLR 24/2016/M, 28 de Junho) @IDE, IP-RAM
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Ficha Técnica dos Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo
Se a uma empresa realizar projetos de investimento de valor igual ou superior a:
setecentos e cinquenta mil euros;
duzentos e cinquenta mil euros para a Ilha do Porto Santo;
quinhentos mil euros em parques empresariais ou em qualquer município cujo poder per capita seja inferior a 75% da média nacional ou em qualquer município da RAM que apresente um índice de desemprego acima da média regional ou apresente um decréscimo sustentado superior a 5% da população residente nos dez anos anteriores à data da apresentação da candidatura do projeto;
Pode, até 31 de dezembro de 2023, ter direito a um crédito entre 10% e 35% da coleta de IRC, além das isenções ou reduções de IMT, IMI e Imposto do Selo.
Para isso, basta que os projetos de investimento "sejam considerados relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional e para a redução das assimetrias regionais, que induzam a criação de postos de trabalho e que contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional".
Regime de benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos contados da conclusão do projeto de investimento, aos projetos de investimento cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 750.000€.
Atividade de saúde humana e apoio social;
Serviços administrativos de apoio à gestão e às empresas.
2 - Condições de Acesso dos Beneficiários
Demonstrem uma situação financeira equilibrada com um rácio de autonomia financeira igual ou superior a 15%;
Não estarem sujeitos a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno;
As empresas beneficiarias não sejam consideradas empresas em dificuldade nos termos da orientação oficial EU n.º C 249, de 31 de Julho de 2014.
3 - Condições de Acesso dos Projetos
4 - Despesas Elegíveis
São aplicações relevantes, para efeitos de cálculo dos benefícios fiscais, as despesas associadas aos projetos de investimento relativas a Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado de novo, desde que afetos à exploração da empresa.
Também são relevantes os Ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, as quais não podem exceder 50% das aplicações relevantes, no caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas.
Viaturas ligeiras de passageiras ou mistas;
Crédito de imposto, determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10% e 35% das aplicações relevantes do projeto de investimento efetivamente realizadas, a deduzir ao montante da coleta do IRC;
6 - Cálculo dos Benefícios Fiscais
Em função do índice per capita de poder de compra do concelho em que se localize o projeto:
· 8%, caso o projeto se localize num concelho que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 90% da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INE, IP; ou;
· 10%, caso o projeto se localize num concelho que, à data da candidatura, não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 80% da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais publicados pelo INe, IP;
· 12%, caso o projeto proporcionese localize num concelho que não apresente um índice per capita de poder de compra superior a 80% da média nacional nos dois últimos apuramentos anuais.
· 3% = 5 postos de trabalho;
· 6% = 30 postos de trabalho;
· 9% = 60 postos de trabalho;
· 12% = 90 postos de trabalho.
As majorações serão acrescidas em 3% no caso em que mais de 1/5 dos postos de trabalho criados forem ocupados por colaboradores com idade igual ou inferior a 30 anos.
Caso o projeto contribua para o desenvolvimento estratégico da economia regional, para a redução das assimetrias existentes entre concelhos da Região Autónoma da Madeira, e para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica regional, para a melhoria do ambiente ou para o reforço da competitividade e da eficiência produtiva.
No caso de ao projeto ser reconhecida relevância excecional para a economia nacional, pode ser atribuída, através de resolução do Conselho de Ministros, uma majoração até 5%, cumprindo o limite de 35% das aplicações relevantes.
7 - Limites de Crédito
No caso de projetos em sociedades já existentes, a dedução máxima anual não pode exceder o maior valor entre 25% do total do benefício fiscal concedido ou 50% da coleta apurada em cada período de tributação;
máximo aplicável aos auxilios com finalidade regional.
8 - Como se candidatura
Os promotores dos projetos de investimento devem apresentar o seu processo de candidatura aos benefícios fiscais junto do IDE, IP RAM, através do email beneficiosfiscais@ideram.pt.
Nota: Este documento foi elaborado com base no Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M de 28 de Junho alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M, código fiscal do investimento na Região Autónoma da Madeira.
Este resumo não dispensa a leitura integral da legislação.
Código Fiscal do Investimento da Região Autónoma da Madeira - 2016
Despacho conjunto n.º 73/2017
Nomeia os membros da Comissão Regional de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento.
Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo conforme estabelecido no Capítulo II do Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho.
Publica o formulário anexo à Portaria n.º 28/2017, de 7 de fevereiro, que procedeu à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo conforme estabelecido no Capítulo II do Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, por ter sido omitido do Jornal Oficial, I série, n.º 26, de 7 de fevereiro de 2017.