O contribuinte que possui débito com a Prefeitura de Mangaratiba pode quitar a dívida com o Poder Público através dos descontos. O Refis 2019 oferece descontos de até 100% em IPTU, ISS, Autos de Infração, Dívida Ativa, Alvará e Taxas. O Programa de Recuperação Fiscal fica disponível até o dia 26 de abril. Paralelamente a prefeitura vai realizar a atualização cadastral de imóveis e levantamento de ITBI.