CDU quer regularizar problema das habitações ilegais – Tribuna da Madeira
Artur Andrade considera fundamental que se crie legislação para que as famílias possam legalizar as suas casas.
O vereador da CDU na Câmara Municipal do Funchal, Artur Andrade, quer ver regularizada a situação das habitações ilegais, nas zonas altas da cidade do Funchal. Hoje, no Galeão, em São Roque, Artur Andrade adiantou que a CDU via dar entrada na Assembleia Legislativa Regional a um projeto de resolução que visa a legalização das áreas de habitação de génese ilegal.
O vereador da CDU considera que é fundamental resolver este problemas porque existem milhares de famílias que construiram as suas casas com muito sacrifício, a habitação está registada nas Finanças e pagam Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI), no entanto, não podem registar a sua habitação na conservatória criando problemas complicados como emissões de partilha, e não disposição livre das habitações.
"A verdade é que ao longo dos anos essas situações consolidarão-se e existem hoje muitas famílias na cidade do Funchal que fruto dessa situação não conseguem legalizar às suas casas. E é preciso acabar com este problema", apelou o autarca.
Artur Andrade lembrou que já existe legislação nacional, o regime jurídico de reconversão da áreas urbanas de génese ilegal, que no entanto, devido às suas características não obriga a que seja alterado para que seja aplicado na Madeira. Para o efeito é que o deputado comunista na Madeira vai apresentar um projeto de decreto legislativo para que a Assembleia Legislativa Regional tme uma posição sobre o assunto e proceda a alteração da legislação, ou seja, que se criem instrumentos legais que permitam as pessoas a legalização da sua habitação.