Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública - 1039_CReSAP_71_09/19
1039_CReSAP_71_09/19
Código do Concurso: 1039_CReSAP_71_09/19
Entidade: ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Nos termos dos artigos 18.º a 19.º-A do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicado pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterado pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), por iniciativa do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, manifestada em 02 de setembro de 2019, faz saber que se procedeu à abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo: Subinspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - ASAE.
Autoridade da Segurança Alimentar e Económica - ASAE
As previstas no artigo 6.º e 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, conjugadas com as atribuições e competências específicas previstas na lei orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de agosto
a) No exercício de cargos de chefia ou direção da administração pública;
b) Em cargos de órgãos ou entidades, cujo exercício tenha implicado uma vertente relacionada com a fiscalização da área alimentar e económica;
c) Em cargos de chefia em órgãos de polícia criminal.
3173,95€ (vencimento base) + 583,81€ (despesas de representação)
Ana Beatriz de Azevedo Dias Antunes Freitas, Presidente do Conselho de Administração da Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua – SPGM, Sociedade de Investimento, S. A. e Vogal não Permanente da CReSAP;
Maria Teresa Rodrigues Monteiro, Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P..