Conselho de Ministros. Governo baixa IVA da electricidade | APRe! - Aposentados, Pensionistas e Reformados
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a medida "complementa a que foi tomada no Orçamento do Estado para 2019 de redução da taxa de IVA para 6% na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA".
O decreto aprovado no Conselho de Ministros "estabelece para todos os contratos incluídos na baixa tensão (BTN) até uma potência contratada de 6,9 kVA (limite da tarifa social de energia) a aplicação da taxa de 13% ao consumo até 100 kWh (por período de 30 dias), aplicando-se ao remanescente a taxa normal de 23%".
"Este escalão de consumo, para efeito de aplicação da taxa de IVA de 13%, é majorado em 50% (i.e. 150 kWh) para as famílias numerosas (os agregados com cinco ou mais elementos)", prossegue.
De acordo com o governo, a concretização da medida foi "feita em termos ambientalmente sustentáveis, socialmente justos e financeiramente com um impacto controlado". "A aplicação das taxas de IVA nestes termos constitui uma inovação no sistema do IVA ao nível comunitário, justificada em função da concretização de objetivos incluídos no Pacto Verde Europeu, respeitando o princípio da neutralidade constante das regras do IVA, na aceção da não distorção da concorrência."