Debates Parlamentares - Diário 037, p. 66 (2011-01-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 037 2011-01-13 Página 66
66 | I Série - Número: 037 | 13 de Janeiro de 2011
Parece-nos claro que a Estradas de Portugal não tem vindo a assegurar os padrões mínimos de qualidade do pavimento e bermas daquela estrada, facto que, aliás, é reconhecido pela própria empresa Estradas de Portugal.
De nada adianta invocar como desculpa para esta situação o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental, uma vez que, como muito bem salienta o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), apenas o troço Amiais de Cima/Alcanena está sujeito a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental porque só aqui é que há interferência com o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e com a Reserva Natura 2000. O que significa que o outro troço, entre Alcanede e Amiais de Cima, não está já a ser objecto de intervenção no terreno, porque a Estradas de Portugal continua a arrastar o processo e, pelos vistos, só agora é que, pelo menos aparentemente, procedeu ao lançamento da empreitada para o lanço entre Alcanede e Amiais de Cima.
Antes de terminar, não quero deixar de sublinhar o facto, que me parece importante, de o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias não ter respondido aos pedidos de informação que, sobre o assunto, lhe foram dirigidos por esta Assembleia da República, apesar da insistência.
Por fim, devo dizer que Os Verdes acompanham os propósitos e as preocupações que os subscritores desta petição nos trouxeram hoje a Plenário para discussão e esperam que o Governo assuma as diligências necessárias junto da Estradas de Portugal e de outras instâncias, com vista a resolver o mais rapidamente possível este problema, que já se arrasta há muitos anos.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta da petição n.º 61/XI (1.ª) — Apresentada por Hugo Alexandre Lopes Laibaças e outros, solicitando à Assembleia da República o não encerramento total da linha ferroviária entre Lisboa e Évora e, consequentemente, a manutenção da circulação do comboio intercidades que faz a ligação Évora/Lisboa/Évora, e o projecto de resolução n.º 351/XI (2.ª) — Defende a manutenção do serviço intercidades Lisboa/Évora e Lisboa/Beja e reclama a sua qualificação em termos de oferta e adequação de horários (PCP).
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos, obviamente, por saudar, em nome do PCP, os peticionários que entregaram na Assembleia da República esta petição com mais de 4000 assinaturas, que dá bem nota do descontentamento dos alentejanos em relação ao Partido Socialista. De facto, o descontentamento dos alentejanos em relação ao Partido Socialista é um sentimento legítimo, porque os alentejanos têm sido enganados por este e outros governos do Partido Socialista.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Em 2006, a actual Deputada Ana Paula Vitorino, na altura Secretária de Estado, inaugurava a ligação intercidades entre Lisboa e Évora, anunciando uma revolução na mobilidade do Alentejo e que se tratava de um compromisso do Governo no sentido de melhorar as ligações ferroviárias entre as capitais de distrito.
Três anos depois, a linha é encerrada com a desculpa de novos investimentos, novas obras que tinham de ser feitas, sobre as quais não temos dúvidas. Mas encerrou-se a linha para se fazerem obras, quando podia não se ter encerrado, quando se podia ter mantido a linha em funcionamento.
Hoje, percebe-se qual era a verdadeira intenção. Confrontados com o projecto de plano de actividades da CP para 2011, percebemos que há uma intenção de acabar com o serviço intercidades e de integrar esta ligação nas ligações regionais.
O projecto de resolução que o PCP hoje apresenta propõe à Assembleia da República que o caminho do Governo seja outro, o de recusar este plano de degradação da ligação ferroviária entre Lisboa e Évora,»
O Sr. João Oliveira (PCP): — » de recusar um plano que propõe o fim da ligação intercidades e a integração desse serviço no serviço regional, tal como acontece em relação à ligação Lisboa/Beja.