Este diploma altera o valor mínimo para a taxa de juros legais de mora comerciais - a taxa não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento, acrescida de 8 ou de 7 pontos percentuais, consoante seja ou não aplicável o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio.