Debates Parlamentares - Diário 034, p. 1399 (2002-07-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 034 2002-07-20 Página 1399
1399 | I Série - Número 034 | 20 de Julho de 2002
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Qual é a matéria da sua interpelação, Sr. Deputado?
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente, mais concretamente, sobre a gestão do tempo atribuído às várias bancadas.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, estamos a verificar que a generalidade das bancadas está a encaminhar-se para esgotar os tempos nesta fase do debate. Porém, ainda há articulados que vão ser votados. Ora, a minha pergunta é como é que o Sr. Presidente está a considerar essa gestão, porque, por exemplo, em relação a um artigo específico, nós poderemos ter interesse em, nessa altura, fazer uma intervenção, até porque ela decorrerá da votação que se fizer nesse momento.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o entendimento da Mesa é o de que o tempo distribuído em Conferência de Líderes para este debate se referia a todo o debate. A Mesa não contempla a hipótese de distribuir tempos suplementares.
O Orador: - Mas, pergunto-lhe, Sr. Presidente, podemos gerir o tempo, isto é, em vez de o gastar todo agora, consumi-lo quando se discutir um certo artigo? Essa gestão é nossa?
O Sr. Presidente: - Com certeza que sim, Sr. Deputado.
O Orador: - A minha segunda questão, Sr. Presidente, ainda em sede de interpelação, tem a ver com o seguinte: há pouco, o Sr. Deputado João Cravinho pediu a distribuição de um regulamento de, salvo erro, 1997, que, cremos, dá substância à ideia da tendência para zero, do equilíbrio próximo, ou não, de zero. Não sei se é possível, não sei se o Sr. Deputado João Cravinho tem esses elementos, ou se os serviços poderão tê-los, mas era útil que assim fosse, até para termos todos os elementos para apreciação aquando das votações e para ter uma ideia sobre quais foram os compromissos que cada Estado-membro assumiu, na altura, em relação a esta magna questão do défice zero. É que é público que, por exemplo, a Alemanha recusou o défice zero stricto sensu, mas que o governo português, em 1997, aceitou o défice zero, sem qualquer margem de manobra,…
Vozes do PSD: - Bem lembrado!
O Orador: - … o que, a nosso ver, foi pouco reflectido e contra os interesses nacionais.
Posto isto, a existência destas várias ponderações seria necessária para termos presente toda a panóplia de documentos que nos permitisse sustentar a votação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho importa-se de esclarecer este assunto? Com certeza, poderá fazê-lo melhor do que eu.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa, no sentido de completar a documentação - não era necessário, mas é uma prova demasiado arrasadora contra as teses que têm sido defendidas, quer pelo Sr. Deputado Jorge Neto quer pelo Governo -, que fosse distribuído o Código de Conduta, aprovado no ECOFIN, de Julho de 2001, que expressamente define o princípio da estabilidade como próximo de zero e fazendo até referência à possibilidade de défices. Nesse sentido, gostaria de fazê-lo chegar à Mesa para ser distribuído.
Em relação ao que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, gostaria de dizer que, contemplando o PSD, certamente em acordo com o Governo, que esta matéria possa ser discutida no tal Conselho de Coordenação, seria útil que o Governo nos esclarecesse duas coisas: em primeiro lugar, o que vai fazer efectivamente, visto que o Programa está em revisão, e, em segundo lugar, por que razão quer excluir a Assembleia de uma discussão que acorda generosamente a um Conselho onde nem sequer a Assembleia está representada.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sobre essa sua interrogação final, só o Governo poderá responder.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Campos Cunha.
O Sr. Henrique Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero saudar V. Ex.ª, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, por, mais uma vez, a terceira no curto espaço de uma semana, vir a esta Assembleia a fim de participar na discussão da proposta de lei da estabilidade orçamental, necessária para dar credibilidade externa às contas públicas. Não se diga, assim, que a maioria e este Governo não têm em consideração as oposições!
O Orador: - Na semana passada, quando da discussão da proposta de lei em Plenário, não nos surpreenderam as posições tomadas, quer pelo BE, quer pela CDU. Como tivemos ocasião de perceber, o problema destes partidos é de fundo, por discordarem dos compromissos firmados pelo Governo português no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Vozes do CDS-PP: - Exactamente!
O Orador: - O que nos surpreendeu foi a posição de certos sectores que não encontraram outros argumentos que não fosse a alegada inconstitucionalidade da proposta de lei.
O Orador: - Sobre este aspecto, o Sr. Presidente da República já disse o que pensa das inconstitucionalidades, continuamente levantadas pelas oposições.