Debates Parlamentares - Diário 064, p. 1452 (1998-06-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 064 1998-06-30 Página 1452
2 — O sistema de gestão territorial organiza-se, num quadro de interacção coordenada, em três âmbitos distintos:
a) O âmbito nacional, que define o quadro estratégico
para o ordenamento do espaço nacional, estabelecendo as directrizes a considerar no ordenamento regional e municipal e a compatibilização entre os diversos instrumentos de política sectorial com incidência territorial, instituindo, quando necessário, os instrumentos de natureza especial;
3 — O sistema de gestão territorial concretiza a interacção coordenada dos seus diversos âmbitos, através de um conjunto coerente e racional de instrumentos de gestão territorial.
b) Instrumentos de planeamento territorial, de natureza regulamentar, que estabelecem o regime de uso do solo, definindo modelos de evolução da ocupação humana e da organização de redes e sistemas ur-. banos e, na escala adequada, parâmetros de aproveitamento do solo;
1 — São instrumentos de desenvolvimento territorial:
a) O programa nacional da política de ordenamento do território, cujas directrizes e orientações fundamentais traduzem um modelo de organização espacial que terá em conta o sistema urbano, as redes, as
infra-estruturas e os equipamentos de interesse nacional, bem como as áreas de interesse nacional em termos agrícolas, ambientais e patrimoniais;
b) Os planos regionais de ordenamento do território que, de acordo com as directrizes definidas a nívei
nacional e tendo em conta a evolução demográfica e as perspectivas de desenvolvimento económico, social e cultural, estabelecem as orientações para o ordenamento do território regional e definem as redes regionais de infra-estruturas e transportes, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território, devendo ser acompanhados de um esquema representando o modelo territorial proposto;
c) Os planos intermunicipais de ordenamento do território, que são de elaboração facultativa e visam a articulação estratégica entre áreas territoriais que, pela sua interdependência, necessitam de coordenação integrada.
2 — São instrumentos de planeamento territorial os planos municipais de ordenamento do território, que compreendem as seguintes figuras:
c) Os instrumentos de planeamento de pormenor, que definem com detalhe o uso de qualquer área delimitada do território municipal.
3 — São instrumentos de política sectoriaJ os planos com incidência territorial da responsabilidade dos diversos sectores da administração central, nomeadamente nos domínios dos transportes,' das comunicações, da energia e recursos geológicos, da educação e da formação, da cultura, da saúde, da habitação, do turismo, da agricultura, comércio e indústria, das florestas e do ambiente.
4 — Constituem instrumentos de natureza especial os planos especiais de ordenamento do território.
Artigo 10." Relações entre instrumentos de gestão territorial
1—Os instrumentos de planeamento territorial àeveir» prosseguir as orientações definidas pelos instrumentos de desenvolvimento territorial.
2 — Os instrumentos de desenvolvimento territorial e os instrumentos de política sectorial traduzem um compromisso recíproco de integração e compatibilização das respectivas opções, determinando que:
o) Os planos sectoriais desenvolvam e concretizem, no respectivo domínio de intervenção, as directrizes definidas no programa nacional da política de ordenamento do território;