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Precários do Estado com mais tempo para regularizarem situação
Novo período vai decorrer entre os dias 6 e 17 de novembro
2017-11-02 09:13 / ALM
Sessões de esclarecimento sobre rescisões na Função Pública [LUSA]
O Governo vai dar mais tempo aos funcionários com um vínculo precário com a administração pública para que regularizem as suas situações. O novo período vai decorrer entre os dias 6 e 17 de novembro.
Em comunicado o ministério tutelado por Vieira da Silva disse que o "Governo decidiu abrir um novo período de apresentação de requerimentos ao PREVPAP – Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública."
O Executivo diz que teve em conta a informações de várias entidades segundo as quais "alguns trabalhadores que estavam em condições de poder apresentar requerimentos para regularização da sua situação laboral, no período que decorreu em maio e junho últimos, mas que por razões diversas não o fizeram."
O novo período destina-se a: trabalhadores da administração direta e indireta do Estado ou do setor empresarial do Estado que, em algum momento do período de 1 de janeiro de 2017 a 4 de maio de 2017, tenham exercido funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direção, e a horário de trabalho, quando as funções em causa correspondam a necessidades permanentes dos serviços ou entidades e os trabalhadores não tenham vínculo jurídico adequado.