Medidas de apoio - Junta de Freguesia de Santa Maria Maior
MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA APROVADAS PELO GOVERNO
independentemente da respetiva situação líquida, iniciado
Pagamento fracionado das retenções na fonte de IRC e IRS
Empresas poderão entregar as retenções na fonte de IRC e IRS do 2º trimestre em planos prestacionais sem juros de 3 ou 6 meses;
São elegíveis todas as empresas com faturação até 10M€ e ainda, das restantes, todas as que registarem quedas de faturação superiores a 20%
Empresas poderão entregar o IVA do 2º trimestre (mensal ou trimestral) em planos prestacionais sem juros de 3 ou 6 meses;
Prorrogação dos prazos das obrigações de IRC
Adiamento do PEC1, sem penalidades, de 31/março para 30/junho
Adiamento da Modelo 22, sem penalidades, de 31/maio para 31/julho
Adiamento do PPC2 e do PAC3, sem penalidades, de 31/julho para 31/agosto
Aplicação alargada do regime do justo impedimento
Aplicação do regime do justo impedimento para contribuintes ou contabilistas certificados em situação de:
infeção ou isolamento profilático;
isolamento por fixação de cerca sanitária
Preenchimento da declaração periódica do IVA via e-fatura
Declarações periódicas de Fevereiro (a submeter dia 17 de abril*) podem ser calculadas através dos dados do e-fatura;
Procedimento aplicável a empresas com até 10M€ de faturação em 2018 ou com início de atividade em 2019