Sobre as iniciativas legislativas
O texto final é submetido a uma votação final global sempre feita em Plenário. A iniciativa aprovada chama-se Decreto da Assembleia da República. O Decreto, assinado pelo Presidente da Assembleia da República, é enviado ao Presidente da República para promulgação.
Após a promulgação, o decreto assume a designação de Lei, é enviado ao Governo para referenda (assinatura do Primeiro-Ministro) e depois remetido à Imprensa Nacional para publicação na 1.ª série do Diário da República.
O Presidente da República pode exercer o seu direito de veto, ou por considerar que o diploma aprovado pela Assembleia da República contem normas que contrariam a Constituição (requerendo então o parecer do Tribunal Constitucional), ou por razões políticas que deverão constar de mensagem fundamentada. No caso de haver normas consideradas inconstitucionais, a Assembleia pode aprovar alterações ao diploma, enviando-o, de novo, para promulgação. No entanto, qualquer que seja a razão do veto, a Assembleia pode sempre confirmar o texto do diploma anteriormente aprovado por maioria absoluta dos Deputados em funções (ou maioria dedois terços para certas matérias). Se assim for, o Presidente da República tem, obrigatoriamente, de promulgar o diploma, no prazo de 8 dias.