Opinião – Ricardo Arroja – O custo das leis mal feitas – Iniciativa Liberal
Ao complicar a transposição de diretivas comunitárias, o legislador apenas complica a vida às empresas em Portugal, colocando-as, a elas e à economia portuguesa, em desvantagem no mercado comum.
Portugal deveria ser um país onde fosse fácil fazer negócios, mas infelizmente estamos ainda longe de o ser. É o que nos diz o índice "Doing Business" do Banco Mundial, que coloca Portugal no 34º lugar a nível global. À nossa frente, entre outros países da União Europeia, encontram-se a Dinamarca (3º lugar), o Reino Unido (9º), a Suécia (12º), a Lituânia (14º), a Estónia (16º), a Finlândia (17º), a Letónia (19º), a Irlanda (23º), a Alemanha (24º), a Áustria (26º), a Espanha (30º), a França (32º) e a Polónia (33º). Nos negócios, a percepção conta e estes relatórios, independentemente das críticas metodológicas que lhes possamos apontar, contam para as percepções sobre Portugal. Há, portanto, que fazer melhor sem abdicar do rigor regulatório.
Entre os obstáculos ao clima de negócios, existem três áreas de regulação que devem ser salientadas. Elas são: a pressão concorrencial, a regulação administrativa e a qualidade legislativa. Em todas elas, cabe às agências do Estado um papel essencial enquanto assessor do legislador e árbitro delegado da actividade económica. Há ainda um outro domínio de intervenção estatal sobre a actividade económica, a fiscalidade, na qual a acção do Estado é também inescapável. Entram neste cálculo as leis tributárias e as interpretações que as autoridades delas fazem. Não obstante, a acção do Estado é aqui subsidiária, na medida em que decorre da escolha política dos eleitores quanto ao âmbito e ao nível da fiscalidade.
O índice "Doing Business" do Banco Mundial trata de alguns obstáculos identificados antes, mas não de todos. É o caso da qualidade legislativa que, se fosse incluída na análise de forma cabal, atiraria Portugal para uma posição ainda pior na classificação global. A legislação em Portugal é hoje fortemente condicionada e orientada pelo direito europeu, através dos regulamentos e directivas da União Europeia. Os regulamentos são de carácter geral, de aplicação directa e imediata. As directivas são igualmente vinculativas, todavia, são de carácter específico e de transposição nacional. Concedem a cada país liberdade de transposição quanto aos meios e às formas, mas não quanto aos prazos. Há que transpor bem, ainda que Portugal o faça bem mal.
Existem mais de mil directivas em vigor no mercado comum, através das quais se busca a harmonização legislativa. É fundamental que a transposição nacional das directivas europeias seja realizada em Portugal, de forma atempada e com qualidade legislativa. A competitividade da economia portuguesa começa aqui. Infelizmente, Portugal tem dos piores registos da União Europeia. De acordo com o último relatório anual de monitorização legislativa da Comissão Europeia (Julho 2018), no final de 2017, Portugal era o segundo país da União Europeia, logo depois de Espanha, com maior número pendente de infracções na transposição de directivas.
De acordo com a Comissão Europeia, Portugal transpõe as directivas de forma atrasada e, sobretudo, transpõe-nas mal. Recordo, de resto, a transposição da directiva dos intermediários de crédito, à qual aqui dediquei dois artigos (ver "A obsessão…e a resposta do Banco de Portugal"). A análise que então desenvolvi levou-me a concluir que a transposição nacional havia sido francamente excessiva e extensiva face ao propósito da directiva. E é precisamente esta informação que tenho vindo a recolher, noutras áreas, mormente na área industrial, junto de empresários e associações empresariais com quem tenho contactado para o efeito.
O legislador nacional deve cingir-se à letra da lei europeia. Onde Bruxelas diz mata, Portugal não tem de dizer esfola. O objectivo tem de ser o de nivelar o padrão, pelo qual os nossos parceiros também se regem, através de critérios de qualidade e de exigência. Mas não pode ser o de criar um outro padrão, pelo qual ninguém se rege.
Ao complicar a transposição e, pior ainda, ao fazê-lo de forma incompetente – sendo muito preocupante, a evolução desfavorável, ininterrupta desde 2012, do índice de conformidade legislativa da Comissão Europeia sobre Portugal – o legislador apenas complica a vida às empresas em Portugal, colocando-as, a elas e à economia portuguesa, em desvantagem no mercado comum. Que não haja esta sensibilidade mostra quão distante alguns intervenientes estão da realidade. Mas é o que dá termos o parlamento e os reguladores cheios de gente que nunca sentiu as dificuldades do dia-a-dia de uma empresa. A valorização da política e das leis também passa por aqui.