Governo alarga remuneração complementar à SATA e EDA e restantes empresas públicas...
O Governo Regional decidiu estender a remuneração complementar atribuída aos funcionários públicos da região a todas as empresas do sector público regional, revelou ontem o vice-presidente do executivo.
Sérgio Ávila fez o anúncio após uma reunião com a plataforma sindical que representa os trabalhadores da transportadora aérea SATA e em que também esteve o secretário regional dos Transportes, Vítor Fraga, em Ponta Delgada.
Segundo o responsável, o objectivo da reunião foi transmitir aos sindicatos a decisão do Governo Regional sobre esta matéria. "O que o Governo Regional transmitiu à plataforma sindical da SATA foi que ia aplicar, nos termos em que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional, a remuneração complementar aos trabalhadores também do sector público empresarial e, consequentemente, da SATA", afirmou.
O porta-voz da plataforma sindical, Jaime Prieto, disse a aplicação da remuneração complementar é "bastante positiva para a generalidade dos açorianos" mas defendeu que a forma "genérica" como o Governo dos Açores a pretende aplicar nas empresas públicas regionais não atende à "especificidade da SATA" e não é "suficiente" ou "tão positiva para a empresa" como o acordo a que sindicatos e administração da transportadora aérea chegaram no ano passado, na sequência de negociações em que a plataforma inicialmente reivindicava a aplicação do mesmo acordo conseguido na TAP para compensar cortes salariais previstos no Orçamento do Estado.
Já para o sindicato da EDA, é reconhecido o "esforço" do Governo, irá ser realizada uma análise à Tabela apresentada, mas foi referido que há "preocupado com a decisão". A opção dos trabalhadores da EDA era de ficarem isentos, "tal como a Caixa Geral de Depósitos e a TAP", porque "os cortes na EDA geram dinheiro que será convertido em dividendos".
A remuneração complementar será aplicada no sector empresarial público dos Açores de modo a que "o impacto nos salários base" dos trabalhadores seja "exactamente o mesmo" que existe na administração pública regional.
O executivo açoriano fará publicar resoluções, para cada empresa, com este objectivo, explicou, dizendo que a tabela a aplicar em cada caso não será exactamente a mesma devido às "especificidades" das "estruturas remuneratórias" de cada uma delas.
A remuneração complementar (também conhecida como subsídio de insularidade) existe há mais de dez anos nos Açores, tendo o orçamento regional de 2014 alargado a sua abrangência aos salários base até 3.050 euros.
O orçamento dos Açores de 2014 abriu ainda a possibilidade de ser estendida ao sector empresarial regional por decisão do Conselho do Governo Regional.
Sérgio Ávila sublinhou que com esta decisão o executivo açoriano está a exercer uma competência que lhe foi dada pelo parlamento dos Açores, num artigo do orçamento para 2014 aprovado por unanimidade, e que o objectivo é dar um tratamento igual a trabalhadores da administração pública regional e do sector empresarial público.
Por outro lado, a decisão do executivo visa também respeitar os princípios do acórdão do Tribunal Constitucional, que em Janeiro deu luz verde aos novos termos da remuneração complementar açoriana, acrescentou.