You are here: Home / Archives for Requerimento
A Lei n. 72/2013, de 3 de setembro, veio alterar o Código da Estrada, prevendo entre outras alterações, que os requerimentos previstos na alínea d) do n. 2 e no n. 5 do artigo 175 do Código da Estrada, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Continue Reading