PMRLEIRIA | Alteração às regras de Facturação e Documentos de Transporte | PMR LEIRIA
Publicado em 16 de Novembro de 2012 16 de Novembro de 2012 por Pmr-Leiria
Alteração às regras de Facturação e Documentos de Transporte
Foram publicados em Diário da República os Decretos de Lei n.º 197/2012 e n.º 198/2012, que apresentam alterações ao nível das regras de faturação, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013, das quais se destaca:
São eliminados todos os tipos de documentos "equivalentes à fatura";
É obrigatória a emissão de faturas para todas as entidades, independentemente do valor de emissão, surgindo o conceito de factura simplificada (para prestação de serviços inferior a 100€ e venda de mercadoria inferior a 1.000€);
Passa a ser obrigatória a comunicação de todos os documentos de faturação emitidos à Autoridade Tributária, até ao dia 8 do mês seguinte à emissão do documento;
Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à Autoridade Tributária os elementos dos documentos de transporte processados, antes do seu início, podendo essa ser automática, através de um webservice.
CategoriasNoticias Etiquetasat, facturação, faturação, iva, orçamento estado 2013, regras facturação
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