Acordo Coletivo de Trabalho n.º 148/2018 - 04 de Dezembro de 2018 - Diário da República - Legislação - VLEX 760866165
Publication Date 04 Dezembro 2018
Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município de Vila Real de Santo António e o STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades Com Fins Públicos
1 - O presente Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, abreviadamente designado por Acordo, aplica-se aos trabalhadores vinculados por regime de contratos de trabalho em funções públicas que exerçam ou venham a exercer funções no Município de Vila Real de Santo António, doravante designado por Município ou Entidade Empregadora Pública, filiados no STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades Com Fins Públicos.
2 - Para cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 365.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante também designada por LGTFP, estima-se que serão abrangidos por este Acordo cerca de 19 (dezanove) trabalhadores.
1 - O presente Acordo substitui o ACEP n.º 269/2016, publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 60, de 28 de Março de 2016, e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e terá uma vigência de 1 ano, renovando-se por iguais períodos (identificação a substituir pelos demais Sindicatos aderentes).