Despacho conjunto n.º 38/2017, de 07 de dezembro – DGERT
A Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A. dedica-se às atividades de refinação, transporte, distribuição e comercialização de petróleo bruto e seus derivados e gás natural, bem como a outras atividades conexas, pelo que é abrangida pelo disposto na alínea d), do n.º 2 do artigo 537.º do Código do Trabalho, integrando-se assim esta empresa num setor destinado à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.