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Jorge Paulo Oliveira interpela ministra da Coesão Territorial sobre escolas de Famalicão
Assunto: Requalificação da Escola Básica D. Maria II, Escola Básica Júlio Brandão e Escola Secundária Padre Benjamim Salgado
Destinatário: Ministra da Coesão Territorial
No âmbito das audições da especialidade da Proposta de Orçamento do Estado para 2022, o Governo anunciou que iria lançar avisos no valor de 100 milhões de euros para requalificar escolas e centros de saúde a transferir para os municípios no âmbito da descentralização de competências.
"Estou em condições de anunciar que, a breve prazo, no próximo mês no máximo, este Ministério, através dos Programas Operacionais Regionais, lançará uma medida para financiar a requalificação de equipamentos e infraestruturas nas áreas da educação e saúde, que estejam sinalizados como prioritários", afirmou a Senhora Ministra da Coesão Territorial. "Teremos 100 milhões de euros dos Programas Operacionais Regionais ao serviço dessas requalificações. Nesta fase, os beneficiários serão infraestruturas consideradas prioritárias, ou seja, escolas e centros de saúde mais degradados", salientou a Senhora Ministra da Coesão Territorial.
Ainda segundo a Senhora Ministra da Coesão Territorial, os avisos de concurso serão enquadrados no programa de fundos comunitários PT 2020, "mas com a possibilidade de transitarem para o PT 2030".
A Senhora Ministra da Coesão Territorial referenciou a existência de uma lista composta por 335 equipamentos, tidos como prioritários, cuja propriedade foi transferida para os municípios, uma lista que alegadamente poderá ser revista com os municípios, mas que o Governo continua a não tornar pública.
Por outro lado, cumpre assinalar que os concursos enquadrados no Programa de Fundos Comunitários PT 2020, implicam uma contrapartida nacional de 15%, que a administração central tem repartido em iguais montantes com os municípios.
Diz-nos a prática, que uma parte dos investimentos na requalificação dos equipamentos escolares não tem sido considerados elegíveis, circunstância que conduz a que os encargos dos municípios, acabam por ser, não na ordem dos 7,5%, mas muitas vezes em percentagens superiores a 40%.
No município de Vila Nova de Famalicão existem pelo menos 3 equipamentos que no dia 1 de abril do corrente ano, foram transferidos para a autarquia por força do Processo de Transferência de Competências, os quais não oferecem quaisquer dúvidas quanto à absoluta necessidade da sua requalificação, a saber: Escola Básica D. Maria II; Escola Básica Júlio Brandão e Escola Secundária Padre Benjamim Salgado.
Atentos os considerandos supra expostos, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo identificados, vêm requerer ao Governo que, na pessoa da Senhora Ministra da Coesão Territorial, seja oferecida resposta às seguintes questões:
1. As Escolas supra identificadas situadas no município de Vila Nova de Famalicão fazem ou não parte da lista dos equipamentos tidos como prioritários?
2. Em caso de resposta positiva, vai o Governo, assumir na sua totalidade a comparticipação nacional, bem como os custos não elegíveis ou, pelo contrário, terão estes de ser suportados pelo município?
3. Considera o Governo esta solução compaginável com o princípio subjacente à descentralização de competências, segundo o qual esta transferência tem de ser acompanhada do adequado envelope financeiro, o que objetivamente não seria o caso?
4. Em caso da resposta à primeira pergunta ser negativa, vai o Governo por via do Orçamento do Estado assumir os encargos com a requalificação daquelas escolas, ou uma vez mais, vai ter de ser a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão a suportar, por via do seu orçamento municipal, os avultados investimentos para a requalificação dos identificados equipamentos escolares?