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Parecer critica falta de previsões macroeconómicas na proposta de Orçamento de Macau
"Não se refere, nos documentos do orçamento apresentados pelo Governo, quais os pressupostos económicos (previsões) que foram adotados na elaboração do orçamento para 2018. Por exemplo, a taxa do aumento económico ou a taxa de inflação para 2018, indicadores que estiveram em falta no decorrer da previsão económica", refere o parecer da 2.ª Comissão Permanente da AL, datado de terça-feira.
O documento refere que cada serviço, após a sua avaliação do ano anterior, apresentou às Finanças o montante do seu orçamento para o próximo ano, "estando em falta uma base uniforme para a respetiva previsão, ou seja, qual foi a taxa do aumento económico em que se baseou a previsão", quando, "para efeitos de uma avaliação racional, a elaboração do orçamento de cada serviço deve basear-se no mesmo pressuposto macroeconómico".
"A previsão intercalar é um instrumento para o planeamento financeiro. Apesar de o orçamento ser de natureza anual, é indispensável, ao nível macroeconómico, a avaliação intercalar da previsão das receitas e despesas do Governo, no sentido de avaliar adequadamente a racionalidade do orçamento", aponta o parecer, realçando que o Fundo Monetário Internacional (FMI) propõe a inclusão de previsões intercalares de três anos.
"A previsão intercalar deve basear-se nos diversos pressupostos relacionados com as receitas e despesas do Governo, uns com a economia (isto é, os pressupostos económicos gerais), por exemplo, as variações reais do Produto Interno Bruto (PIB) ou a taxa tendencial do Índice de Preços no Consumidor projetadas para os anos seguintes", diz o documento.
Em causa estão ainda "algumas atividades relacionadas com determinadas áreas do Governo", refere aquela comissão permanente da AL, dando como exemplo as receitas de jogo, o número de visitantes ou o progresso das obras.
O parecer elabora um pouco mais sobre o caso concreto das receitas da indústria do jogo, principal motor da economia de Macau, apontando que "o Governo não esclarece a forma aplicada na respetiva estimação", pelo que "desconhece-se os indicadores utilizados e as próprias hipóteses inerentes às previsões sobre o crescimento da economia no próximo ano".
As receitas dos casinos "assumem um papel muitíssimo importante no que diz respeito à estabilidade financeira do Governo", pelo que "a forma da sua estimação tem implicações relevantes nos orçamentos anuais" e "constituem mesmo fator decisivo com relação direta para a determinação do montante das despesas do Governo", diz a comissão da AL.
"Por isso, há que uniformizar as previsões, sobre o crescimento económico, adotadas para estimar as receitas do jogo e as respetivas previsões utilizadas na estimação das despesas do Governo, ou seja, efetuar a estimação das receitas e das despesas com base no mesmo indicador de crescimento económico do próximo ano, como por exemplo, 7%, conforme resulta das previsões do FMI", insiste a comissão da AL.