A reforma do Estado ou o estado da reforma
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Não podia de deixar algumas considerações sobre o tal guião da reforma do estado. Li-o. Por entre a curiosidade, esta depressa se tornou num acto masoquista. É confrangedor encontrar um documento, tão badalado no seu anuncio e no seu nascimento, de estruturante para o país e o seu futuro, tão mal escrito e tão vazio. O seu todo é um apanhado e emaranhado de frases soltas. Ideias vagas e doutrinariamente indefinido.
Lê-lo é massudo, apesar da letra tamanho 16 e dois espaços, pelo inócuo do seu conteúdo e, contudo, não deixa de apresentar um provável corpo de programa eleitoral. Da sua importância no espectro político actual, é demonstrativo o silêncio do primeiro-ministro – e se fosse realmente um projecto do governo seria apresentado por ele – e do PSD. O CDS está calado, como não querendo colar-se a tal coisa. À esquerda todos apontaram o mesmo: isto não. Os profissionais do comentário apontam para o mesmo: um guião indigesto.
Não se consegue seguir uma única linha de uma ideia do início até ao fim: o que se pretende para a justiça? O que é um estado mais eficaz? O que se faz com a defesa/exército? O que se pretende para a segurança social? E para a educação? É que não é nada dizer «as escolas mais independentes» ou «associação de professores» serem donos de escolas. O que é isto? A venda a retalho da rede de escolas do estado? A quem? Aos professores? É mirabolante este pensamento! A educação está como está por conveniência de quem manda no ministério. A prova ficou patente com a reportagem exibida esta semana na TVI (muito interessante a parte respeitante ao concelho do Sabugal, não é verdade sr. Presidente da Câmara ou sr. Director do Externato do Soito?). São os interesses, muitos deles obscuros, que empurram a educação para o miserabilismo a que se assiste. Corta-se no público para dar ao privado. Sejamos coerentes, se existe oferta pública porque tem o privado que se instalar à custa dos dinheiros públicos?
Entende-se que assim seja – os tais contratos de associação – quando não existe realmente oferta pública. Agora, quando a escola privada se instala onde já existe escola pública, que o faça por sua conta e risco. Quanto ao argumento dos custos não passa de uma falácia. Verdadeiramente, não passa de desmantelar o ensino público para ser entregue, e assim satisfazer, aos grupos que já detêm os colégios privados. Porque os consultores e administradores pertencem todos à nomenclatura do arco da governabilidade. Porque será? Poderia aqui haver alguma ideologia, mas nada. Não está por trás destas ideias alguma ideologia, tão só o satisfazer a gula de uns quantos que pertencem «à família».
O que encontramos naquele guião não é nada. Nem guião, quanto mais reforma! Resta perguntar pelo estado da reforma. Se esta é a reforma, então está em estado de não existência, se pegarmos nas palavras do primeiro-ministro, que a reforma já está a ser feita, então pergunto onde e como? Porque a única reforma é o empobrecimento dos portugueses, ao contrário do estado. A única reforma é a transformação do trabalho em servidão. A transformação da política numa prática sem regras nem ética e em mentira.
Quando o objecto de uma reforma não visa o benefício do povo, não é uma reforma. Não passa de uma vilanagem sobre o estado.
p.s. O ministro Crato avança com a tal prova contranatura de acesso à carreira docente. Só para contratados! A primeira parte é dia 18 de Dezembro, mas os docentes para a fazer têm de pagar 20 euros. A prova é imposta pelo ministério e os professores ainda têm que pagar para a realizar?! Inacreditável! Por aqui se vê qual o objectivo do governo: não é avaliar, até porque, quem tiver «nota» negativa, mas tem mais de cinco anos de serviço, pode concorrer na mesma no próximo ano e os que tiverem assinado um contrato com o ministério até final do ano civil ficam dispensados. A intenção, vê-se agora, é arranjar dinheiro. Façam a conta: 35/40 mil x 20 euros.