Programa APOIAR mais abrangente – Aecoa
A Portaria n.º 69-A/2021, de 24 de março veio introduzir alterações ao Programa APOIAR. O objetivo é "reforçar os apoios à liquidez das empresas dos setores mais afetados pela Covid-19".
Até 16 de abril, ou até as verbas aprovadas para este programa se esgotarem, estão abertas as candidaturas aos Avisos 20/SI/2020 | APOIAR.PT e APOIAR RESTAURAÇÃO ; 01/SI/2021 | APOIAR + SIMPLES e 03/SI/2021 | APOIAR RENDAS
De forma sintética, as alterações consubstanciam-se na reabertura destas candidaturas (à medida APOIAR.PT), que estavam suspensas, e no reforço dos apoios às empresas com quebras de faturação superiores a 50% em APOIAR.PT e APOIAR + SIMPLES. Refira-se que este reforço aplica-se às candidaturas já submetidas, de forma retroativa com o ajustamento de verbas a ser feito automaticamente.
Com estas modificações, os Empresários em Nome Individual sem contabilidade organizada, independentemente de terem ou não trabalhadores por conta de outrem ficam abrangidos pelas medidas APOIAR + SIMPLES e APOIAR RENDAS.
Também previsto está agora o alargamento da medida APOIAR RENDAS a outras formas contratuais que tenham por fim a utilização de imóveis, para além dos contratos de arrendamento, nomeadamente qualquer contrato de exploração ou cedência de imóvel para fins comerciais.
Atividades económicas como a panificação, pastelaria, fabricação de artigos de pirotecnia e atividades de prática médica de clínica especializada em ambulatório – Estomatologia estão igualmente contemplados, o que antes não acontecia.
As empresas com projetos já aprovados no âmbito do APOIAR.PT, anteriores à Portaria n.º 69-A/2021, de 24 de março, não necessitam de apresentar nova cadidatura. SAIBA COMO PROCEDER