Interessante decisão foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região quando concedeu medida liminar, confirmada por unanimidade posteriormente, garantindo a concessão de licença-paternidade de 180 dias, nos mesmos moldes da concedida à maternidade, para o pai cuidar dos filhos gêmeos recém-nascidos1.
Na hipótese, os princípios da dignidade humana e da proteção à infância devem preponderar sobre o princípio da legalidade estrita, que concede tão somente às mulheres o direito de gozo da licença-maternidade por período de até 6 meses.
Pode até parecer estranho para o leigo em Direito entender os parâmetros que nortearam tal decisão. A pergunta que iria formular, se fosse o caso, é no sentido de que se a lei dita as normas e, no caso específico, estabeleceu o prazo de seis meses somente quando se tratar de licença-maternidade, por que o mesmo direito seria conferido ao homem se com relação a ele há um prazo menor previamente determinado? Pertinente a indagação, mas a lei, parafraseando Shakespeare, tem razões que a própria razão desconhece. São os caminhos estreitos que devem ser percorridos com as cautelas necessárias para buscar a coerência legal.
Daí vem que a lei tem que ser igual para todos, sem exceção, para que o justo, critério determinante para o equilíbrio da vida social, prevaleça e que todos sejam medidos e igualados pelas mesmas regras. Não há, portanto, que se falar em exceção, pois ingressando neste vácuo, fatalmente quebraria a recomendação aristotélica no sentido de que a lei se orienta para o bem comum, que reside na convivência harmônica para que cada um possa atingir seus propósitos de vida.
Mas a lei que exerce seu poder sobre a vida humana não é estática e nem imutável e sempre faz ver que há algo de novo sob o sol. Ela se movimenta em seu próprio núcleo de acordo com as necessidades sociais e, como parte de sua ação pragmática, procura ampliar as liberdades e direitos existentes, na mais coerente realização espontânea do Direito, como proclamava Montesquieu. Assim, fertilizada pelos reclamos sociais, como um caleidoscópio que vai captando pequenos fragmentos de vidros coloridos, como se fosse o reflexo do clamor público apresenta, a cada giro, combinações variadas e necessárias para o devaneio coletivo.