Corrupção activa; acusação | Ministério Público na Comarca do Porto
Corrupção activa; promessa de vantagem a adjunto de chefe de finanças a troco de manipulação de dívidas fiscais no sistema informático; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República da Comarca do Porto (Porto, 12.ª secção)
No dia 04.06.2019, o Ministério Público na Procuradoria da República da Comarca do Porto (Porto, 12.ª secção) acusou um arguido imputando-lhe a prática de um crime de corrupção activa.
O Ministério Público considerou indiciado que o arguido, empresário, estava a braços com onze processos de execução fiscal, decorrentes da actividade da empresa que girava comercialmente; e que estes, estando em fase de "citação em reversão" prosseguiam já contra o seu próprio património.
Neste contexto, indicia o Ministério Público, no ano de 2017 o arguido, por intermédio de um advogado, contactou um técnico da administração tributária, que exercia as funções de adjunto de chefe de finanças num serviço de finanças de Vila Nova de Gaia, para que este, acedendo ao sistema informático, as declarasse prescritas, prometendo-lhe uma vantagem económica.
Descreve ainda a acusação que acedendo a esta proposta, o referido técnico da administração tributária, no dia 28.11.2017, entrou no sistema informático dos processos de execução e declarou prescritas, sem que o estivessem, as dívidas fiscais em execução em três processos e, consequentemente, determinou a extinção dos referidos processos de execução fiscal.
O técnico da administração tributária e o advogado tinham sido já acusados por estes factos em processo distinto, aquele por corrupção passiva, este por corrupção activa.