PÚBLICO ALVO: Crianças a partir de 6 (seis) anos, adolescentes e adultos, em situação de vulnerabiliade social.

Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Lei de Direitos Autorais (clique nos links para acessar).

Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode abrir precedente para outros casos sobre infecção por HIV no Brasil.
No último dia 18, o tribunal confirmou determinação para que um dentista pague R$ 120 mil à ex-mulher por ter passado o vírus HIV a ela.
De acordo com O Globo, por unanimidade, os ministros da Quarta Turma do STJ endossaram o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão, favorável à reparação por danos morais a uma professora da rede pública de ensino.
É a primeira vez que o tribunal decide pela responsabilização civil de uma pessoa acusada de transmitir o agente de uma doença a um parceiro sexual.
Na mesma decisão, o STJ rejeitou pedido da mulher, que mora no interior de Minas Gerais, para que o ex-marido lhe pagasse uma pensão mensal no valor de R$ 1.200 até que ela completasse 75 anos.
Para o tribunal, essa recompensa essa é desnecessária já que a professora continua trabalhando e o tratamento para soropositivos é gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS).
O caso teve início na Justiça em 2000. Após casamento de 15 anos e com três filhos, a mulher descobriu ser portadora do HIV e acusou o marido de lhe ter transmitido o vírus.
Ele, por sua vez, teria contraído em uma relação extraconjugal. O casamento acabou e a decisão final da Justiça chegou agora, 19 anos depois.
Segundo a reportagem, a possibilidade de condenação é maior quando uma das partes, mesmo ciente de que possui o vírus, mantém relações sexuais sem avisar o parceiro e sem adotar medidas de prevenção, o que é penalizado expressamente pela legislação brasileira.

Aqui em Foz do Iguaçu convivemos com os diferentes, afinal temos várias e diferentes culturas com as quais interagimos no nosso cotidiano, sem qualquer tipo de problema.
Isso é muito significativo e importante num momento em que vivemos no contexto de todo esse processo de globalização, no qual o mundo se torna pequeno demais e estamos perto de todos no planeta.
Isso não tem se mostrado nada fácil em várias áreas do planeta onde a intransigência, no sentido da ojeriza dos diferentes e na finalidade de sua eliminação, parece ser um objetivo social importante.
Caminham pelas nossas ruas e avenidas mulheres vestidas como no Oriente Médio islamizado com toda a naturalidade e temos, por conta disso, mesquitas de diferentes origens, contando também com um templo budista, templos cristãos de diferentes pensamentos e práticas cristãs, e ainda organizações de cultos africanos tão presentes em nossa sociedade.
Mas estando nesta região de uma tríplice fronteira convivemos, há muitos anos, com paraguaios e argentinos sem grandes problemas, em que pese todas as legislações nacionais em vigor, mas, acima de tudo, temos essa aproximação muito interessante e salutar. Prova disso é que possuímos na cidade linhas de ônibus urbanos que atendem diariamente aos três países, sem qualquer tipo de dificuldade.
Essa nossa experiência de convivência é bastante rara no mundo atual e merece ser vista, discutida, pois indica caminhos quando, neste momento, estamos vivendo todo esse processo de globalização.
Isso possibilita igualmente o surgimento de uma nova nacionalidade, claro que entre aspas, à medida que o portunhol passa a ser uma língua nova que merece também estudos mais aprofundados, porém é fato corriqueiro que em nossas atividades o idioma seja muito utilizado.
Nesse sentido também utilizamos moedas dos três países, com toda a tranquilidade, onde os caixas de lojas e supermercados estão acostumados às noções de câmbio diário, possibilitando as trocas e incentivando todo o comércio entre as cidades de Foz do Iguaçu, Puerto Iguazú, na Argentina, e Ciudad del Este, no Paraguai. Na verdade, somos uma nova realidade que deve incentivar as mudanças em andamento no mundo, frente à globalização presente no planeta atualmente.

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Dispõe sobre a contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos cuja contribuição a cargo da empresa esteja sujeita à substituição da contribuição sobre a remuneração por contribuição sobre o valor da receita bruta de tratam os arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. DOU 20/09/2019.
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. DOU 20/09/2019, edição extra.