Valor das custas "é um problema sério" – Tribuna da Madeira
24 Maio, 2018 Sara Silvino Bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo
O Bastonário da Ordem dos Advogados (OA) esteve na Madeira para reunir com advogados madeirenses dos municípios da Ponta do Sol, São Vicente e Santa Cruz. Estes encontros visaram conhecer a realidade da advocacia local. Apontou obras urgentes no Tribunal da Ponta do Sol, obras pontuais mas necessárias em Santa Cruz, e questiona se se justifica o Tribunal em São Vicente, referindo ser um "espaço de depressão" para a funcionária em serviço. Em entrevista ao «Tribuna», Guilherme Figueiredo falou ainda sobre as dificuldades na classe e o trabalho feito neste seu primeiro ano de mandato.
Tribuna da Madeira (TM) – Nesta sua visita à Madeira iniciou o «Bastonato de Proximidade». Qual é o balanço que faz desta visita, e que aspetos negativos e positivos realça?
Guilherme Figueiredo (GF) – A visita foi muito importante para conhecer a realidade daqui, da Madeira. A lógica do Bastonato é sempre conhecer a realidade, nomeadamente dos tribunais, dos problemas do edificado, dos problemas do número de pessoas dos quadros sejam funcionários, juízes e procuradores. Bem como problemas simples como por exemplo, as vias de comunicação, as facilidades de comunicação.
Depois, para além desta questão que tem a ver com os tribunais, saber se as autarquias têm alguma questão também a colocar e por último, como é evidente, saber o que é que mais preocupa os advogados. O Bsstonato tem esta componente e a preocupação maior é a dos tribunais e também, obviamente, de ouvir os colegas.
Quanto aos tribunais, aquilo que me parece claro é que existem tribunais que são hoje importantes aqui na Madeira. Temos tribunais fora da zona do Funchal que estão em situação muito má do ponto de vista do edificado.
TM – E quais são os que se refere?
GF – Para exemplificar, Ponta do Sol é um tribunal que tem que ter obras com muita urgência, até porque aquilo é já um problema de segurança pública, quer para quem lá está quer por quem passa por lá. Não podemos ter um tribunal que é um espaço simbólico da justiça a fazer perigar não apenas a justiça mas também as pessoas. Julgo que foi muito importante ver isto e depois transmitir às pessoas a quem tem responsabilidades nesta área. O mesmo se poderia dizer quando visitei também Santa Cruz. A situação de Santa Cruz é diferente, apesar de tudo, não precisa de muitas obras, mas precisa de algumas até porque chove, entra água, o que não é bom. E tem um problema curioso que é do arquivo, que está em situação a ultrapassar o peso, não tem tratamento porque não tem ninguém ligado à área de arquivo E era preciso também atuar nesse âmbito e fazer as obras para que não chova dentro. Isto é, o tribunal tem uma particularidade muito boa que é um edifício fantástico, num espaço fantástico, e que tem é de ser tratado. E julgo que até nem é uma obra por aí além. Temos um outro problema de edificado que tem a ver com São Vicente. A questão de São Vicente é diferente porque aqui a pergunta que fica é saber se aquele tribunal em São Vicente se justifica.
Nós temos de ser muito claros nestas matérias. Aquilo que eu pude perceber, aquilo que eu pude ver e que pude conversar também com colegas, julgo que aquele tribunal hoje é um espaço de depressão para a funcionária que está lá a trabalhar sozinha. Haveria que aproveitar a senhora funcionária para ocupar funções no tribunal que são carentes.
TM – Porque é que questiona se se justifica a existência do Tribunal de São Vicente?
GF – Aquele tribunal não se justifica por duas razões: em primeiro lugar porque os senhores advogados não querem lá os julgamentos, ele é um tribunal apenas de proximidade, as salas são uma tristeza está tudo vazio, os gabinetes estão todos vazios, está lá uma pessoa durante todo o dia a vaguear. Está ao abandono, embora do ponto de vista físico esteja excelente. Por outro lado, as pessoas habituaram-se, pelo que pude perceber, a deslocarem-se ao Funchal.
Claro que são trinta e tal km e não é fácil para algumas, mas entre deslocarem-se com esse prejuízo e entre ter que esperar mais tempo para que o processo ande para irem lá fazer o julgamento, a informação que eu retive foi que preferiam se deslocar-se. Perante esta conclusão, nós não podemos fazer de conta. Não fazendo de conta, temos que fechar. Ponto.
Por outro lado, relativamente aos outros tribunais, temos por exemplo o caso de Santa Cruz temos que ser claros no sentido de que é um tribunal de competência genérica, mas deve ser transformado rapidamente num instância local civil e instância local crime. A especialização faz parte daquilo que é congénita à própria reforma da organização judiciária, portanto deve ser rapidamente transformado nestas especialidades. A questão que se pode colocar é se não deve acrescentar a estas especialidades outras especialidade como pudesse ser, por exemplo, a de Tribunal de Família e Menores. No caso da Ponta do Sol, aí parece que todos estamos de acordo, que deve-se manter na situação de tribunal de competência genérica mas deve enquadrar dentro também outras áreas, nomeadamente as áreas que dizem respeito também a Família e Menores e porventura uma ou outra matéria.
Penso que por aqui resolvíamos o problema da Ponta do Sol e de Santa Cruz.
Os tribunais aqui no Funchal estão excelentes, estão a funcionar muito bem. Naturalmente, estou a me referir às áreas civil e criminal, ou se quiser à área do judicial não a área administrativa e fiscal, porque a área administrativa e fiscal é um problema a nível do país, a nível nacional, e aqui não foge à regra. Temos problemas gravíssimos hoje com os Tribunais Administrativos Fiscais. Temos mesmo é que ter uma completa e total reforma no âmbito administrativo fiscal.
O problema das execuções é também um problema nacional para o qual os advogados estão sempre muito preocupados, a vários níveis, quer enquanto atuação do próprio advogado, quer na sua relação com os agentes de execução, mas quer ainda a circunstância dos tribunais de execuções funcionar com muito apoio do trabalho dos senhores juízes, e não como uma consequência natural daquilo que é estruturante na reforma que aconteceu cá. O mesmo sucedendo com o Tribunal do Comércio.
TM – E no caso do Tribunal do Comércio o que aponta?
GF – O Tribunal do Comércio do país todo, quer aqui quer no continente, é um problema que tem que ser pensado, resolvido, deve ser pluridisciplinar, deve ter um acompanhamento, deve ter um apoio técnico no âmbito da gestão.
Esse é um problema que tem de ser tratado com diversas valências e, acima de tudo, também permitir que ela decorra naturalmente e com uma grande eficiência. Claro que aqui, o quanto pude saber, não há propriamente muitos atrasos, mas também se deve ao fato daquilo que tem a ver com o trabalho muito grande por parte dos senhores juízes, para além daquilo que é habitual. Ou seja, nós estamos a ter aqui um trabalho melhor mas não por força da carência de uma grande reforma mas por força de pessoas concretas, que nesse caso podem beneficiar. E depois temos problemas ao nível das categorias de trabalho. Nós temos o preenchimento dos quadros dos funcionários que está muito aquém do que é necessário.
Basta pensar, por exemplo, na Ponta do Sol temos menos 12 funcionários, sendo certo que os funcionários se queixam que o próprio quadro em si já é mesmo exíguo. Temos aqui um problema importantíssimo a ter que ser resolvido.
Para além disso, nós conseguimos detetar que era preciso também refletir sobre as questões do preenchimento de cargos relativamente à Magistratura do Ministério Público num ou noutro tribunal. Exemplo no caso da Ponta do Sol julgo que se justificaria mais um Procurador. E no número de juízes, enfim, a apreciação é que para já consegue-se resolver.
O problema é outro, para o qual é muito particular aqui, na Madeira, e concerteza nos Açores, que é a circunstância de aparecer juízes, procuradores, mas também funcionários que não são de cá. E vêm cá assim com a maior velocidade que se possa imaginar para sair de imediato e isso coloca problemas grandes. Esse contato de juízes que fazem aqui o ingresso e depois vão embora, que muitas das vezes não se adaptam, passam mais tempo no Continente nas suas residências do que propriamente aqui a trabalhar. E esse é um problema que tem de ser olhado e pensado de forma diferente.
Julgo que há que encontrar equilíbrios, mas acima de tudo há que pensar que para aqui não podem continuar a vir muitos juízes que vêm com uma classificação muito inferior do que aquela que vão para o Continente. E isso tem, de fato, reflexos depois na ação do próprio tribunal. E, portanto, para aqui também têm de vir juízes com uma grande classificação, muito bons, e não apenas pensar que a Madeira é um espaço como uma inferioridade, do ponto de vista qualificativo do que é o resto do país. Temos de ser claros nisso e deveremos pensar que também aí é preciso atuar.
Julgo que o Conselho Superior de Magistratura estará atento, à Ordem compete chamar a atenção a partir desta reflexão, e deste Bastonato de Proximidade.
Relativamente aos colegas, há muitos advogados como é óbvio, há problemas concretos de advogados aqui mas que são genericamente os problemas no âmbito geral do país.
As dificuldades para muitos advogados é uma questão concreta e, portanto, os custos do exercício da profissão são muito grandes relativamente àquilo que são a capacidade de rendimentos.
TM – Transpondo a nível nacional, os problemas da classe e da justiça detetados na Região Autónoma da Madeira são iguais ao restante país?
GF – Com algumas nuances, nomeadamente o problema dos juízes que vêm de ingresso de carreira e que muitas das vezes são enviados com uma classificação inferior, ficando a pairar no ar se o castigo é vir para a Madeira. Acho que isso tem que ser pensado de forma diferente.
TM – Uma das questões mais debatidas é o acesso à justiça, por parte do cidadão comum, devido ao valor das custas o que nem sempre está ao alcance de todos. Qual é a opinião da Ordem perante esta situação?
GF – Como é sabido, no dia que tomei posse, em janeiro de 2017, a primeira nota que dei foi exatamente sobre o problema das custas. É para mim uma das grandes preocupações da efetividade do estado de direito democrático e, portanto, porque custas muito altas significam uma denegação de justiça por impossibilidade de ir lá. Eu continuo a pensar o mesmo e continuo a pensar que temos aí um problema sério.
Acho que era importante termos hoje uma alteração do ordenamento no quadro jurídico, quer no sentido de isenções que devem ser pensadas, quer no sentido de criação de uma taxa máxima e não ter sempre ali uma espécie de taxímetro ligado de acordo com o valor quando o trabalho é exatamente o mesmo. O problema dos valores para a classe média que são muito altos e que afastam as pessoas dos tribunais, acima de tudo não é bom naquilo que é um princípio constitucional de acesso ao direito e aos tribunais. É evidente que a Ordem se tem empenhado muito para que exista aqui um quadro normativo relativamente às custas judiciais que seja proporcional e adequado aos rendimentos de cada cidadão.
TM – Como Bastonário, mas principalmente como cidadão,como analisa as questões atuais, na ordem do dia, baseadas na mobilidade aérea e construção do novo hospital que tem suscitado diferendos entre a Região e o Continente?
GF – Não vou falar da construção do novo hospital porque não tenho elementos suficientes. O problema da mobilidade julgo que me está a falar das questões que tem a ver com o subsídio. Nós, às vezes, precisamos de criar alguma distância, alguma objetividade, e deixar o discurso facilitador e mais populista de parte. Os cidadãos na Madeira por força da insularidade têm um benefício que é a possibilidade de receberem um dado valor sempre que voam, que é um apoio que o Estado faz. A questão é saber se podem continuar a dar, ou devem dar esse valor se a pessoa recebe por exemplo um subsídio para o efeito. Isso coloca questões de natureza ético política que devem ser refletidos da melhor forma. Por um lado, a pessoa que recebe um subsídio porque está afastado, ele não tem apenas o âmbito de viagem tem o âmbito de deslocação que é um conceito maior, e em segundo lugar a questão que se pode colocar é se tem um conceito maior até porque a deslocação obriga a um conjunto de custos, se não faz sentido que essa pessoa que não deixa de ser um cidadão não possa beneficiar do respetivo benefício por ter viajado. Não vejo aí, nenhuma violação do ponto de vista do quadro normativo que temos e acho que às vezes a discussão parte de situações que eu tenho muitas dúvidas que sejam as melhores. Coisa diferente desta é refletir se isto deve ser assim. Isto é, se o quadro normativo deve ser alterado no sentido de criar condições a partir da instância que é, por exemplo, o Parlamento, no sentido de a partir daí e ter de fato as melhores condições e até uma base de subsídio do que seja mais favorável, não obrigando a que aqui na área regional tenham ainda que atribuir também esse beneficio porque ele já é dado ao nível central.
Esta é uma discussão que tem que ser feita. O que acontece muitas das vezes é que a discussão que tem de ser feita deixa de ser feita, porque imediatamente aparece a discussão mais populista. Era bom que esta discussão se centrasse num problema de fixação de um quadro normativo futuro.
TM – Tomou posse a 11 de janeiro de 2017. Já assinalou um ano e quatro meses de mandato como Bastonário da Ordem dos Advogados. Que balanço faz deste seu primeiro ano?
GF – A primeira nota é esta, foi uma herança muito pesada. Precisamos de alterar muitas coisas, perdemos muito tempo no sentido de que ganhamos para a Ordem do ponto de vista da reorganização de toda a Ordem, no sentido da gestão da própria Ordem e no sentido dos dossiês que estavam parados. Eu percebo, aliás como na justiça, que toda a gente quer andar depressa. A reorganização tinha de ser feita, a gestão tinha de ser feita porque como se sabe nós passamos de um valor no concelho geral que era cerca de um milhão e cem mil de negativo para um milhão positivo, a nível nacional passamos para dois milhões positivos, reduzimos custos ao nível dos dois milhões também, e esta gestão foi muito rigorosa. Mas para fazer uma gestão rigorosa é preciso mudar mentalidades, culturas, quadros, é preciso fazer reajustamento, há muito trabalho de sombra que não se vê.
Por isso, também tivemos de fazer reestruturações internas. Tudo isso demorou muito tempo, simultaneamente com uma questão que não é falada que é a posição da advocacia portuguesa no âmbito legislativo. Passamos a contribuir no âmbito legislativo com muitos pareceres que antes não acontecia sobre as mais diversas matérias na Assembleia da República. Passamos também a ter uma ponte de construção com o Ministério da Justiça, onde participamos também em discussão e passamos também a reivindicar algumas alterações legislativas que são importantes. Tivemos problemas concretos, temos problemas concretos, casos por exemplo das contribuições para a previdência, embora não seja diretamente a Ordem mas a Ordem está envolvida, como é óbvio, onde tivemos que estudar juntamente com a Caixa alterações legislativas para potenciar e melhorar as condições dos advogados. O quadro está todo montado, já foi entregue aos dois Ministérios, o da Justiça e do trabalho, estamos à espera da sua definitiva solução.
E, portanto, nós temos feito, eu diria um mandato com muito trabalho mesmo embora, como tudo na vida, quem é destinatário muitas das vezes age sempre pouco.
TM – Sei que ainda é cedo para lhe colocar esta questão, mas pretende se recandidatar?
GF – Não faço a mínima ideia. Neste momento, o que interessa é o trabalho. Ainda é cedo.
TM – Para terminar, que mensagem deixa aos jovens que vão começar no exercício das suas funções na área da advocacia?
GF – Que nunca se esqueçam que a independência do advogado passa também por uma enormíssima qualidade técnico científica. Isso eu julgo que é fundamental, e também por um comportamento ético ou deontológico rigoroso.
Conjugando as duas coisas e tendo esperança que estão a trabalhar para o cidadão concreto e para a justiça mas num período, que também têm de ter consciência, muito complicado, com um número maior do que o que deveria ser de advogados e, portanto, uma concorrência mais forte. Para os jovens advogados não é fácil. E, portanto, o que posso dizer é, sem prejuízo disto tudo, que não percam a esperança mas que nunca deixem de atuar enquanto advogados, e se sentirem que não têm possibilidades naturalmente que devem procurar refletir sobre tudo isto que é o exercício de uma profissão liberal.
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