Casas de férias: nova lei do alojamento local prevê multas que podem chegar quase aos quatro mil euros — idealista/news
Casas de férias: nova lei do alojamento local prevê multas que podem chegar quase aos quatro mil euros
01 setembro 2014, 8:39
Há novas regras no mercado de arrendamento de casas de férias. Quem o fizer sem um registo prévio na câmara municipal pode ter de pagar uma coima que pode ir até aos 3.740,98 euros. Em causa está a nova lei do alojamento local, que publicada sexta-feira em Diário da República. Entra em vigor a 26 de novembro e abrange todas as casas e apartamentos arrendados temporariamente a turistas, não só por particulares, mas também por empresas.
De acordo com o Público, qualquer imóvel divulgado na internet para este fim está abrangido pelo decreto-lei, sendo que a atividade é enquadrada a nível fiscal como uma "prestação de serviços de alojamento". Na prática, quem quiser arrendar uma casa tem de ter esta atividade aberta nas Finanças.
Primeiro é preciso fazer um registo online e depois uma comunicação prévia à câmara municipal através do Balcão Único Eletrónico. Quando o pedido estiver submetido, cada imóvel passa a ter um número que é enviado de forma automática para o Turismo de Portugal. Esta entidade faz chegar a informação, a cada seis meses, à Autoridade Tributária. Sem este registo (gratuito) não é possível explorar estabelecimentos de alojamento local.
Se tudo estiver em concordância, o Balcão Único Eletrónico emitirá um documento, o "único título válido de abertura ao público". As câmaras podem fazer vistorias às casas, tal como o Turismo de Portugal, quando em causa estão estabelecimentos cujas características se aproximem de verdadeiros aldeamentos. De referir que quem quiser explorar este negócio só o pode fazer com, no máximo, nove apartamentos por edifício. Se ultrapassar este número passa a estar abrangido pelo regime dos apartamentos turísticos.
As multas para quem não cumprir as regras variam entre os 2.500 a 3.740,98 euros, no caso dos particulares. Se forem empresas, os valores situam-se entre os 25 mil e os 35 mil euros. A fiscalização está nas mãos da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e da Autoridade Tributária.
Segundo a publicação, o novo decreto-Lei foi publicado na sequência da segunda alteração ao Regime Jurídico de Empreendimentos Turísticos, publicada em finais de janeiro. Este regime criou a figura do alojamento local e, pela primeira vez, também define regras para os hostels, que se disseminaram nos últimos anos (em Lisboa haverá cerca de 65). Neste caso, a lei estipula detalhes como, por exemplo, quantas camas no mínimo deve ter um dormitório.
Alugar casas sem registo a turistas pode levar a coimas de quase quatro mil euros (Público)
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Casas de férias: associação alerta para burlas no Algarve
A Algarve Safe Communities, uma associação para a segurança no Algarve, está a alertar os turistas para o perigo do arrendamento fictício de imóveis para férias. Só este ano, este tipo de burlas já originou 22 queixas às autoridades da região, segundo fontes das forças de segurança.
Casas de férias: Fisco perde 20 milhões com arrendamentos ilegais
O negócio do arrendamento ilegal de casas de verão a turistas tem gerado muita polémica. Há inspetores das Finanças "à paisana" a contactar proprietários, para identificar quem não declara rendimentos. Em 2013, houve quatro milhões de dormidas ilegais, avaliadas em 80 milhões (20 euros em média por noite). Se fossem contabilizadas, permitiriam ao Fisco arrecadar cerca de 20 milhões em impostos.
Casas de férias: DCIAP alerta para burlas em arrendamentos pela internet
Todo o cuidado é pouco quando se arrenda uma casa de férias através de um anúncio visto na internet. O alerta é deixado pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). "Poderá desconfiar logo de arrendamentos de casas que comparativamente importem o pagamento de um reduzido valor", lê-se no site da entidade.