TRL - 28.10.2019 - Defensor oficioso, Pedido de escusa, Prazo de recurso - Home Page Jurídica
II - O disposto no n.° 2, do art. 34.°, do DL 34/2004, de 29/7, não tem aplicação ao processo penal, contendo este diploma disposições especiais que lhe são aplicáveis, não suspendendo assim o pedido de escusa do defensor o prazo de interposição de recurso que se encontra a correr;
III - Assim a nomeação de defensor ao arguido e a sua substituição são feitas nos termos do CPP, sendo que enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantêm-se para os actos subsequentes.