Fevereiro 2014 - Diário Jurídico
Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.
28.Fev.14
Directora DIAP Lisboa defende principio de eficácia da investigação criminal
Maria José Morgado defende que deverá ser o Ministério Público a indicar qual o órgão de policia criminal a investigar, prevalecendo sobre a Lei da Organização da Investigação Criminal.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/orgaos-policia-criminal/morgado-poder-investigacao-pj
Legislação em destaque - hoje publicada
Decreto-Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 42, Série I de 2014-02-28
Estabelece disposições tendentes a assegurar adequadas condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional, procedendo ao diferimento, a título excecional, do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2012 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro
publicado às 11:54
Acórdão Tribunal Constitucional - inconstitucionalidade 381.º, n.º1 CPP - processo sumário
Nestes termos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição.
Sem custas
Ordem dos Advogados:
https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=131346
publicado às 11:50
27.Fev.14
3 em cada 1000 cartões alvo de fraude
Conclusões de relatório do BCE, que concluiu igualmente pelo aumento global de fraudes em cartões na UE
Noticia Visão:
http://visao.sapo.pt/quase-tres-cartoes-em-cada-mil-foram-alvo-de-fraude-em-portugal=f771117
http://www.ecb.europa.eu/press/pr/date/2014/html/pr140225.en.html
publicado às 11:48
Apple e risco de segurança
A gigante americana alegadamente correu importantes riscos de segurança por via de falhas do seu sistema operativo
dinheirovivo:
http://www.dinheirovivo.pt/Buzz/Artigo/CIECO326586.html
Mapa dos EUA
25 mapas que mostram as diversas realidades sócio economicas dos EUA
http://www.washingtonpost.com/blogs/govbeat/wp/2014/02/24/25-maps-and-charts-that-explain-america-today/?hpid=z8
26.Fev.14
Reforma judiciária - consequencias logisticas
A reforma do mapa judiciário acarreta agora elevado esforço logístico por forma a adequar tribunais e transferir processos 2 milhões de processos em 6 meses
http://www.inverbis.pt/2014/politico/reforma-justica-transferir-processos
Vistos Gold - o reverso da moeda
Governo prepara regulação anti-abuso dos vistos gold, tal como imigração ilegal, mediação ilegal e inflacionamento de preço de imóveis.
http://www.publico.pt/economia/noticia/apemip-e-ministerio-da-justica-preparam-protocolos-com-entidades-chinesas-para-travar-abusos-associados-aos-vistos-gold-1626191
publicado às 15:16
Banco de Portugal - estágios remunerados
Estágios que permitem posterior ingresso na carreira, para entre outros, licenciados em direito.
Candidaturas até 13.3
http://www.dinheirovivo.pt/Emprego/Artigo/CIECO326419.html
25.Fev.14
Acórdão STJ - Insolvência e acção declarativa - uniformização de jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25
Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.
publicado às 12:01
IMI simulador DECO
Iniciativa da DECO visando o correcto cálculo do valor de Imposto Municipal Sobre Imóveis
http://www.paguemenosimi.pt/
"O Tribunal Constitucional em tempos de crise" Serões da Bonjóia
Iniciativa - Fundação Porto Social
Quinta da Bonjóia - Rua de Bonjóia 185 4300-082
Campanhã Porto
"O Tribunal Constitucional em tempos de crise"
Orador: Prof. Doutor Afonso Vaz
Quinta de Bonjóia:
http://www.bonjoia.org/UserFiles/File/Noticias/1049/convite_serao_da_bonjoia_27_de_fevereiro_de_2014.pdf
Decreto-Lei n.º 29/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial
Curso de preparação ao ingresso no Centro de Estudos Judiciários - Módulo Fiscal
Iniciativa: Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Curso de preparação ao Centro de Estudos Judiciários - módulo Fiscal.
Duração de 32 horas.
As inscrições decorrem até ao dia 3 de março.
Destinatários: licenciados em Direito que pretendem ingressar no CEJ
Programa direito tributário (8 horas), o processo tributário (12 horas) e o procedimento tributário (12 horas).
http://www.ipca.pt/index.php?module=announce&ANN_user_op=view&ANN_id=1321
publicado às 11:36
24.Fev.14
Oposição a acordo de pena da PGR
A Procuradora-Geral da republica emitiu directiva onde proibe a promoção e acordo de pena pelos Magistrados do Ministério Público.