Portaria 926/2010, 2010-09-20 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 183/2010, Série I de 2010-09-20
Número:926/2010
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/926/2010/09/20/p/dre/pt/html
Estabelece os procedimentos a adoptar nos casos em que, por força do exercício de cargos ou funções, não possa haver lugar a observação de aulas, necessária à progressão aos 3.º e 5.º escalões e à obtenção das menções de Muito bom e Excelente
Assim, a presente portaria estabelece os procedimentos a adoptar nos casos excepcionais em que, pela natureza dos cargos ou funções por ele exercidas, o docente está, de facto, impedido da referida interacção com crianças ou alunos, enquanto requisito necessário para a obtenção das menções qualitativas de Muito bom e Excelente, em sede de avaliação do desempenho, e para a progressão aos 3.º e 5.º escalões da carreira docente.
Foram observados os procedimentos decorrentes a Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, o seguinte:
2 - Para os efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por observação de aulas aquela que incide sobre o desempenho docente em contextos de ensino-aprendizagem através de efectiva interacção entre docente e criança ou aluno, incluindo as situações específicas dos professores bibliotecários e dos docentes de intervenção precoce, de apoio educativo, de educação especial e de formação de adultos.
1 - O disposto na presente portaria aplica-se aos docentes em licença sabática, em regime de equiparação a bolseiro a tempo inteiro e aos que se encontram no exercício de cargos ou funções fora do estabelecimento de educação ou de ensino e que, por esse motivo, não desenvolvem interacção no âmbito do ensino-aprendizagem com crianças ou alunos.
2 - No caso de docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública avaliados pelo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), bem como no caso dos docentes que, nos termos legais, optem pela última avaliação do desempenho, o disposto na presente portaria só se aplica para efeitos da alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.
1 - Os docentes referidos no artigo anterior apresentam um trabalho de natureza científica, pedagógica ou didáctica, cuja apreciação é feita por um júri, nos termos da presente portaria.
2 - Os docentes que pretendam apresentar o trabalho devem comunicar a sua intenção ao director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada a que pertencem, no início do 2.º ano lectivo do ciclo avaliativo, de acordo com a calendarização estabelecida para o procedimento de avaliação do desempenho.
3 - Nas situações previstas no n.º 2 do artigo anterior, o trabalho é apresentado no ciclo de avaliação do desempenho imediatamente anterior à progressão ao 3.º ou ao 5.º escalão.
4 - Os prazos para a entrega e apreciação do trabalho constam da calendarização referida no n.º 2, não podendo exceder o prazo nela fixado para a entrega do relatório de auto-avaliação pelos demais docentes da escola.
Apresentação e aceitação do trabalho
1 - O trabalho a apresentar pelo docente tem natureza científica, pedagógica ou didáctica e é subordinado a um tema no domínio da educação ou num dos domínios científicos do seu grupo de recrutamento.
2 - A dimensão total do trabalho não pode exceder 30 páginas.
3 - Constituem razões de não aceitação do trabalho, nomeadamente, o plágio e a cópia fraudulenta.
A apreciação do trabalho compete a um júri, com a seguinte composição:
a) O director, que preside, ou um docente, por ele designado, do agrupamento de escolas ou escola não agrupada;
b) Um especialista na área de incidência do trabalho, designado pelo conselho pedagógico de entre individualidades de reconhecida competência na área da educação, sempre que possível com o grau de doutor;
c) Um docente do ensino não superior, de preferência de agrupamento de escolas ou escola não agrupada do mesmo concelho ou concelhos limítrofes, indicado pelo docente autor do trabalho.
Discussão e apreciação do trabalho
1 - O trabalho é objecto de apresentação por parte do docente, de discussão e defesa pública perante o júri, com a duração máxima de noventa minutos, devendo ser concedido ao docente tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri.
2 - A apresentação do trabalho pelo docente não pode exceder vinte minutos.
3 - A apreciação pelo júri deve ter em conta, nomeadamente, a pertinência e actualidade do trabalho e o seu contributo para o domínio da educação ou para o domínio científico sobre o qual incide, bem como a qualidade da expressão escrita e da apresentação e argumentação durante a defesa pública.
4 - O trabalho é avaliado pelo júri com uma pontuação expressa na escala de 1 a 10 valores.
Efeitos da avaliação do trabalho
1 - Para efeitos de avaliação do desempenho por ponderação curricular, o trabalho é ponderado nos termos estabelecidos no despacho normativo previsto no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD).
2 - Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 2.º da presente portaria, para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, o trabalho deve ter pontuação igual ou superior a 5 valores.
O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ciclo de avaliação do desempenho de 2009-2011.