Luz e gás. Setor em peso contra a lei que obriga a detalhes excessivos na fatura
16.07.2019 / 09:12
Até ao final do ano, o regulador promete nova regulamentação e uma consulta pública sobre a polémica Lei 5, que exige mais informação nas faturas
Saiba o que muda nas faturas da luz, gás e combustíveis em 2019
Deco, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Direção Geral do Consumidor (DGC), Associação de Comercializadoras de Energia no Mercado Liberalizado (ACEMEL) e Associação Zero, todos estes players que atuam no setor da energia se manifestaram claramente contra a chamada Lei 5, publicada em janeiro e que, na prática, vai obrigar as empresas que vendem eletricidade, gás ou combustíveis a introduzir ainda mais informação nas faturas enviadas aos consumidores, incluindo detalhes sobre os impostos no valor a pagar pela energia ou pelo combustível, entre muitos outros.
A lei foi aprovada no início do ano pela Assembleia da República, em unanimidade por todos os grupos parlamentares, mas até hoje ainda não está operacional. Portanto, seis meses depois da sua publicação ainda nada aconteceu, com a ERSE (a quem compete criar e divulgar os procedimentos e regras previstos na lei) a prometer agora publicar regulamentação sobre o tema até ao final do ano, depois de ter sido já levada a cabo uma consulta prévia, que terminou recentemente.
"Vão ser revistos os regulamentos de relações comerciais, vai ser emitida uma proposta e uma consulta pública para todos os interessados se pronunciarem", revelou Eugénia Alves, coordenadora da unidade de apoio ao consumidor da ERSE, numa mesa redonda na sessão pública "Mais e melhor informação em energia", que teve lugar na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.
A representante do regulador salienta que "o que sobressaiu mais nesta consulta prévia foi o grau extremo de discriminação que deve estar na fatura, como as tarifas de comercialização, por exemplo, que é no fundo mostrar publicamente nas faturas as margens de comercialização, uma informação comercialmente sensível". Além disso, foi também criticada a obrigatoriedade de informar sobre a situação contratual de consumidor, "o que pode colocar questões de proteção de dados pessoais".
Na visão da ERSE, a lei não é clara e deixa muitas dúvidas. Por exemplo: "Ao ser dado um desconto com a adesão à fatura eletrónica, a lei diz que se cliente quiser voltar à fatura em papel, a empresa não pode tirar o desconto", sublinha ainda Eugénia Alves, admitindo que "a consulta prévia foi lançada porque nós próprios na ERSE tivemos muitas dúvidas sobre algumas das questões levantadas pela lei".
Para ser implementada no terreno, a lei requer agora um conjunto de alterações e nova regulamentação emitida pela ERSE, que avisa: "O excesso de informação é desinformação. E o excesso de transparência pode ser prejudicial". Quanto às empresas, "se não cumprirem as regras incorrem em penalizações", com as coimas a variarem entre os 1000 e os 50 mil euros.
Do lado das empresas, Ricardo Nunes, presidente ACEMEL, defendeu que "obrigar um comercializador a escrever num documento qual é que é a sua margem de comercialização, levanta um problema concorrencial. Eu gostava de saber quem é que no início de um contrato de ano consegue dizer ao seu cliente que margem é que vai ter com ele? Se não consegue antecipar preços a que compra energia, é impossível definir margem".
O representante dos comercializadores diz que é preciso simplificar e perceber quem é o destinatário. "Um cliente doméstico não valoriza a mesma informação que um cliente empresarial ou industrial. Hoje já mais literacia energética, mas a maioria dos consumidores quer uma relação não intrusiva por parte do fornecedor. Não quer ter problemas. Quer ter o serviço, não pagar muito e que tudo funcione".
Ricardo Nunes salientou que "já há muito tempo que não havia um consenso tão grande de todos os agentes do setor energético contra a aprovação de uma lei na Assembleia da República".
Na audiência, Jorge Lúcio, membro do conselho tarifário da ERSE e representante da Galp no debate, foi mais longe: "Foi uma lei mal feita, e não sei como é que a ERSE vai conseguir regulamentar. É uma lei completamente inadequada para os consumidores".
Por parte da defesa do consumidor, Carolina Gouveia, jurista Deco, defende que "passar toda esta informação para a fatura não é viável, porque o consumidor não vai compreender. Não podemos complicar e exagerar. Os consumidores querem saber quanto vão pagar, quanto consumiram e qual a sua tarifa".
Antevê a Deco que "com a Lei 5 vamos ter centenas de tópicos que fogem a estas dúvidas do consumidor. A lei diz que o dever de informação na energia se deve centrar na fatura. Nós estendemos que não, que a informação começa na publicidade, no contrato, nos sites das empresas. Se recebermos faturas com 10 páginas, as pessoas vão deixar de as abrir e isso não é desejável ". A lei vai mesmo ao detalhe de ser obrigatório colocar na fatura a distribuição do consumo médio de energia por dias da semana e horas do dia, no gás e eletricidade, "mas noutros aspetos continua a levantar dúvidas e interpretações diferentes. As normas têm de ser juridicamente claras", diz Carolina Gouveia.
Patrícia Carolino, técnica de Direitos do Consumo da DGC, concorda e defende que a nova lei pede um nível de detalhe e em matéria muito técnica que não vai ser fácil à maioria dos consumidores entenderem. "A informação vai ser tanta e tão desagregada que o consumidor não vai entender e vão aumentar as reclamações. Na altura da sua discussão e aprovação, a DGC, a ERSE e a Deco pronunciaram-se desfavoravelmente sobre a proposta de lei", lembra.
Já Susana Fonseca, da associação ambientalista Zero, defende uma sociedade "menos energívora e que não se esteja à espera que seja o consumidor, com o excesso de informação na fatura, a promover a eficiência energética". Em vez disso, defende, "é necessário aconselhamento personalizado, através das agência de energia locais, com mais recursos financiados pela taxa de carbono".