ANACOM - Aprovada a alteração do direito de utilização de frequências atribuído à MEO para serviços de TDT
Decisão de 22.06.2017 / Publicado em 27.06.2017
Por decisão final de 22 de junho de 2017, a ANACOM aprovou a alteração e reemissão do direito de utilização de frequências (DUF) atribuído à MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia para serviços de televisão digital terrestre (TDT MUX A), correspondente ao título ICP-ANACOM n.º 06/2008.
Foi igualmente aprovado o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi sujeito o respetivo projeto de decisão, de 22 de setembro de 2016, procedimentos no âmbito dos quais foram recebidos, dentro do prazo, os contributos das seguintes entidades: MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SIC - Sociedade Independente de Comunicações, TVI - Televisão Independente, ARTV - Canal Parlamento, DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, Blogue TDT em Portugal e Nelson Teixeira.
Alteração do Direito de Utilização de Frequências TDT (MUX A)
1. Enquadramentohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391790
2. Análisehttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391791
3. Procedimentos de audiência prévia e consulta realizadoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391792
4. Deliberaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391793
Anexo - Direito de Utilização de Frequências ICP-ANACOM Nº 06/2008 (Reemissão)https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=391794