Cavalcante, desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região do Rio de Janeiro. Os tópicos abordados foram: 1. Consolidação e aplicação das Leis Trabalhistas; 2. Consequencialismo das decisões trabalhistas; e 3. Futuro da Justiça Trabalhista.
Os principais pontos de conflitos nas relações trabalhistas envolvendo colaboradores brasileiros transferidos para o exterior e estrangeiros contratados para trabalhar no Brasil foram abordados por Nadia Demoliner, mestre e doutora em Direito do Trabalho e Seguridade Social, convidada para participar da última reunião do Comitê Trabalhista e Previdenciário do SINSA, realizada em 26 de novembro. Ao conduzir a palestra “Migração internacional e questões controvertidas”, a advogada, que é sócia responsável pela área trabalhista do Mundie Advogados e especialista em Direito Empresarial, expôs os riscos a que estão submetidas as empresas, como a possibilidade de virem a arcar com o pagamento decorrente da sobreposição de benefícios, e a insegurança jurídica que o tema suscita tanto para as companhias como para os colaboradores. “O maior problema está na impossibilidade de as partes escolherem qual será a legislação (país de origem ou destino) que vai regular os contratos de trabalho”, explicou. Na visão da advogada, diante das rápidas transformações no mundo do trabalho, em que basta uma conexão com a internet para que trabalhos sejam executados de qualquer parte do mundo, o tema é ainda mais desafiador para os juízes. “Por conta da interpretação dúbia que se faz do ordenamento jurídico aplicável, benefícios que foram negociados apenas para serem aplicados durante a expatriação do colaborador acabam sendo incorporados, em vez de extintos, no retorno ao país de origem, gerando custos inimagináveis para as empresas”, alertou. Segundo a advogada, o entendimento sobre a natureza jurídica dos benefícios é o principal ponto de atenção para as companhias que pensam em trazer estrangeiros para o Brasil ou cogitam dar oportunidades de transferência internacional para brasileiros. “Não há uma solução para essas controvérsias, daí a necessidade de estudarmos muito sobre o assunto a fim de minimizar a insegurança jurídica criada pelo nosso Judiciário”, afirmou. Durante a apresentação, Nadia atualizou os participantes sobre a tramitação de um projeto de lei (PL nº 3.801/2019) no Congresso Nacional, que visa modernizar a Lei nº 7.064/1982, conhecida como “Lei Mendes Júnior”. A principal inovação, sua opinião, é a previsão de se aplicar a legislação do país de destino nos casos de trabalhadores transferidos. “Esse ponto sem dúvida deve oferecer maior segurança jurídica nessas relações contratuais”. Outro ponto importante da proposta de atualização, de autoria do senador Armando Monteiro, é o aumento do período de transitoriedade, de 90 dias para 12 meses, a partir do qual passa a ser aplicada a legislação que deverá regular as relações entre as partes. Essa inovação, explicou a especialista, é importante porque dá flexibilidade para que o colaborador conheça o país de destino, sem o risco, para as empresas, de que reivindique os benefícios da Lei Mendes Júnior. A proposta também traz o conceito de contrato suspenso e interrompido, benéfico para as duas partes. Com a novidade, nos casos de viagens ao exterior motivadas por estudo, por exemplo, não haverá mais risco de incorporação dos benefícios da legislação brasileira, ainda que os estudos sejam custeados pelo empregador. No Rio de Janeiro, os coordenadores optaram por realizar um evento único no mês em parceria com o IAB Nacional - Instituto dos Advogados Brasileiros. O Evento foi realizado no dia 12 de novembro na sede do IAB. O tema foi “O Novo Direito do Trabalho Analisado por Juízes e Advogados” e contou com as presenças do Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; juíza Monica de Amorim Brandão Torres, da 35ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Dra. Gisela da Silva Freire, Vice-Presidente do SINSA em São Paulo, Professora Volia Bomfim, Desembargadora aposentada, Dr. Victor Farjalla, Procurador do Estado do Rio de Janeiro aposentado, Dr. Antonio Carlos Aguiar, Diretor do SINSA, juiz Otavio Calvet, Titular de Vara do Trabalho da Primeira Região, Dr. Gustavo Schmidt, Presidente do CBMA; e Dr. Luiz Guilherme Migliora, Vice-Presidente do SINSA no Rio de Janeiro. Em 2020 as reuniões serão retomadas no início da segunda quinzena de fevereiro.

Quando um médico prescreve meias elásticas contra varizes, problema comum de circulação, muitas mulheres já entortam o nariz.
A ideia de usar meias apertadas o dia todo nem sempre agrada, especialmente no calor de um país tropical. Pior ainda quando a paciente se dispõe a usar a tal meia e as varizes não param de avançar.