transferência de competências para as autarquias - página 3
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Aviso 3873-B/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
..., que estabelece o quadro de transferência de atribuiçóes e competências para as ...--A/2002, de 11 de Janeiro, compete às autarquias locais desenvolver soluçóes para a resoluçáo ...
... municipal e à desconcentraçáo de competências no âmbito da administraçáo do território, ..., bem como às câmaras municipais das autarquias abrangidas, as quais se devem pronunciar no prazo ... no número anterior podem prever a transferência para as outras entidades interessadas dos ...
...ços das regiões autónomas ou das autarquias que o pretendam. O presente decreto-lei não ra as competências das diferentes entidades envolvidas, assegurando ..., nas seguintes situações: a) Transferência do registo da ER para outro país; b) Venda da ...
... Setembro, estabeleceu o quadro de transferência de atribuições e competências para as ... públicos da competência das autarquias locais, que resulta do Decreto-Lei n.º 315/95, ...
... e que se integrem nas suas competências, quer exclusivas quer partilhadas com o Estado ou ... regulamentar estadual que vincule as autarquias locais; c) As opções do plano e o relatório ... Artigo 163.º Transferência de verbas 1 - O Estado, através do ...
...transferência do orçamento da entidade que as criou, sempre ..., às quais cabe exercer as competências previstas na presente lei:. a)1.a Secçáo;. ...óes Autónomas e seus serviços; c) As autarquias locais, suas associaçóes ou federaçóes e seus ...
...Artigo 6.º Atribuições e competências 1 - Para além do disposto no artigo 57.º do ...; b) As regiões autónomas; c) As autarquias locais e as entidades supranacionais previstas na ...Artigo 22.º Transferências de dados As transferências de dados para países ...
... de resolução de conflitos de competências, incluindo entre administrações tributárias ... 7.º Tributos administrados por autarquias" locais 1 - As competências atribuídas no c\xC3"...; i) Execuções extintas por transferência de titularidade dos créditos; j) Execuções ...
... Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais. Nesta sede, assume relevância a ...e) A transferência do funcionário, agente ou servidor para ...Artigo 108. Competências. 1 - Compete à Direcçáo -Geral do Tesouro e ...
... das verbas orçamentadas para transferências correntes destinadas aos serviços e fundos ... do orçamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais Ministério do Ambiente e do Ordenamento ...competências para os municípios 1 - Durante o ano de 2001, o ...
...: ARTIGO 1.º (Autonomia financeira das autarquias) 1 - As freguesias, municípios e regiões ...ório máximo de dois anos para a transferência da liquidação e cobrança dos impostos de ...) Sem prejuízo das atribuições e competências da Administração Central, podem dois ou mais ...
...ção das medidas que impeçam uma transferência monetária mediante a aplicação equitativa, ... "INVIMA"), de acordo com as competências atribuídas a cada organismo pela legislação. ... coletivas de direito público, a autarquias locais de todos os níveis, incluindo à União ...
...çáo central com o esforço das autarquias locais, através do apoio a investimentos e ..., o cheque, o débito em conta, a transferência bancária ou o vale postal, devendo ser realizado ... entidades públicas ou privadas as competências para licenciamento e fiscalizaçáo da ...
... não docente: a) O concurso; b) A transferência; c) A permuta; d) O destacamento e a ...; b) A aquisição de capacidades e competências que favoreçam a construção da autonomia das ... agrupamento articular com as referidas autarquias a gestão funcional do respectivo pessoal. 2 - As ...
... e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, ...úblico; a rede serve de suporte à transferência, entre pontos terminais da rede, de ... - Sem prejuízo das competências das autarquias locais, sempre que, por razões relacionadas com ...
...3 — As transferências do Orçamento do Estado para os serviços e ... de gestão flexível relativos a competências do Governo previstos nos artigos 51.º e 53.º a ... é igual- mente aplicável pelas autarquias em relação ao pessoal a colocar nas escolas ...
... autorizado a: 1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços ... Janeiro, o financiamento de novas competências a cometer eventualmente aos municípios será ... Artigo 19.º Auxílios financeiros às autarquias locais No ano de 1992 será inscrita no ...
...-portuária ou na área da pesca; d) Autarquias locais. Artigo 7.º ... de logística para assegurar a transferência de pescado dos locais de desembarque para as ...ços Marítimos, no âmbito das suas competências enquanto organismos intermédios do Mar 2020, ...
...e) Órgáos das autarquias locais e das suas associaçóes e federaçóes;. ...çóes criadas com vista à transferência de resultados de investigaçáo;. c) Pessoas ... à CADA no âmbito das suas competências. Artigo 29. Estatuto dos membros da CADA. 1 - ...
Resolução n.º 164/96, de 12 de Outubro de 1996
... responsabilidades entre o Estado e as autarquias, o que impõe a revisão da distribuição de ...à distribuição de atribuições e competências, apoiada num novo regime de finanças locais, ...A transferência gradual de competências para as autarquias ...