Processo nº 17253/20.0T8LSB.L1-4
I.– Os subsídios de férias e de Natal devidos pelo empregador aos trabalhadores na situação de lay-off devem ser pagos segundo as condições normais do trabalho em geral, ou seja, nos mesmos termos e condições que teriam se não tivessem sido abrangidos pela medida de suspensão do seu contrato ou pela redução do período normal de trabalho e não com base na retribuição naquelas condições especiais efectivamente auferida (art.º 264.º, n.º 1 do Código do Trabalho). II.– A cláusula 55.ª, n.º 8 do…
Processo nº 4699/21.6T8FNC.L1-4
I.–A fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho é dirigida pelo Ministério Público. II.–O arquivamento dos autos nesta fase, com fundamento em questões que têm subjacente a definição de direitos e deveres do sinistrado e do responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente, como a caducidade do direito de ação ou a prescrição de direitos, para mais não sendo as mesmas bem claras, não deve ter lugar, ficando tal para a fase contenciosa. (Sumário elaborado …
Processo nº 10737/20.2T8LRS.L1-4
O requerimento para realização de Junta Médica que dá origem à fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho deve ser subscrito por advogado e com recurso ao sistema "Citius". (Sumário elaborado pela Relatora)
Processo nº 588/20.0JAFUN-H.S1
Relator: TERESA DE ALMEIDA
I - O requerimento de concessão da providência excecional de Habeas corpus fundou-se em prisão ilegal, alegando-se que, tendo interposto recurso para o TC, "após o tribunal da Relação de Lisboa ter declarado improcedente o seu recurso quanto à rejeição do requerimento de abertura de instrução, ao qual foi atribuído efeito suspensivo e com subida nos próprios autos, os autos deveriam ter aguardado em sede de instrução, ao invés de ter sido efetuado o julgamento e proferido acórdão". II - Invoc…
Processo nº 101/21.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: ANA PESSOA
I.–O âmbito da protecção conferida pelo modelo de utilidade é determinado pelo conteúdo das reivindicações, servindo a descrição e os desenhos para as interpretar. II.–São o sentido que essas reivindicações assumem para um especialista na matéria, que as interprete, tendo em consideração o teor da descrição e dos desenhos, bem como os conhecimentos comuns do estado da técnica à sua disposição na data da apresentação do pedido, que delimitam o âmbito de protecção.