As Organizações Interprofissionais podem promover a celebração de acordos entre as estruturas que as integram que prossigam os objetivos estabelecidos para aquelas Entidades, podendo os mesmos ser aprovados pelo MAM quando assumirem a forma de contratos-tipo ou determinadas ações comuns que incidam sobre a qualidade dos produtos, sua normalização e acondicionamento, proteção do meio ambiente, divulgação sobre produções e mercados e ainda ações de promoção e valorização do respetivo produto ou setor. As regras dos acordos aprovados poderão ser extensíveis total ou parcialmente ao conjunto de operadores do setor ou produto, sendo que nessas situações obrigam os operadores económicos do setor que não sejam membros da organização.
Portaria nº 967/98, de 12 de novembro - Estabelece as regras de aplicação do regime de reconhecimento das organizações interprofissionais. Alterada por:
Decreto-Lei nº 376/98 de 24 de novembro - Estabelece a representatividade das organizações de âmbito nacional ou de âmbito regional ou local, por fileira agroalimentar e para cada estádio dessa fileira, para aderirem às organizações interprofissionais quando estiver em causa um produto específico