Ação Social Escolar - Câmara Municipal de Viana do Castelo
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AUXÍLIOS ECONÓMICOS A ALUNOS CARENCIADOS DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO
E DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
O Município de Viana do Castelo tem desenvolvido uma política de apoio de acção social escolar, traduzida, anualmente na definição dos escalões de rendimento/capitação dos agregados familiares, abarcando os alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico e as crianças que frequentam a rede pública de Educação Pré-Escolar.
Os apoios de Acção Social Escolar da responsabilidade do Município referem-se aos Auxílios Económicos (apoio para livros e material escolar), dos alunos do 1º Ciclo do ensino básico, e fornecimento de refeições para as crianças da educação pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico, da rede pública, bem como, o desenvolvimento da componente de apoio á família da Educação Pré-Escolar.
Têm direito a beneficiar dos apoios os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados no primeiro e segundo escalões de rendimento determinado para efeito de atribuição do abono de família, nos termos do Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de Março e no Despacho nº 1898/2009, de 17 de Agosto.
O valor dos apoios a atribuir, por aluno, para a aquisição de livros e material didáctico, valores de comparticipação nas refeições e o preço de referência da refeição, é feita após prévia audição do Conselho Municipal de Educação conforme o previsto no Decreto-Lei nº 7/2003.