Os Termos e Condições regulam todas as prestações e serviços fornecidas pela BARQUENSE Agência de viagens e turismo, Lda. (doravante, “BARQUENSE“), com sede social na Rua Dr. Joaquim M. Barros, 3 – 4980-634 Ponte da Barca – Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Portugal sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 500958785, registada no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) sob o n.º 1849.Os Termos e Condições são definidos pelas condições gerais que aplicam-se a todas as prestações e serviços fornecidos pela BARQUENSE, nos seus balcões e websites www.barquense.pt e www.facebook.com/barquense.pt (doravante, “Websites”), e por telefone, e são complementados pelas condições particulares e programas de viagem.
A BARQUENSE reserva-se o direito de alterar, aditar, ou suprimir, na totalidade ou em parte, os Termos e Condições, bem como, de definir novas condições, que produzirão efeitos após a sua divulgação nos Websites e nos balcões, e sempre com a última data de atualização, a que o CLIENTE poderá ter acesso através da leitura dos “Termos e Condições”.Ao contratar com a BARQUENSE, o CLIENTE reconhece ter lido e aceitado todos os termos e condições estabelecidos. As matérias relacionadas com a sua segurança e privacidade, incluindo em sede de proteção de dados pessoais, encontram-se desenvolvidas nas nossas Políticas de Privacidade.
Entende-se que a “Viagem” ou “Viagens” correspondem a todo e qualquer serviço de transporte de passageiros, de aluguer ou de viagem organizada pela BARQUENSE.
Entende-se que o “Utilizador” corresponde a toda e qualquer pessoa que aceda ao Website ou aos balcões da BARQUENSE independentemente do registo ou de qualquer compra.Entende-se que o “CLIENTE” corresponde a toda e qualquer pessoa que efetua uma compra efetivada de Viagem fornecida pela BARQUENSE.
COVID-19
O uso de máscara e a desinfecção das maos são obrigatórios para entrar nos autocarros e nas instalações da Barquense. A reserva dos lugares é obrigatória para viajar.
1. Utilização dos Serviços
A navegação nos Websites e os atendimentos nos balcões da BARQUENSE são Serviços gratuitos e acessíveis a qualquer Utilizador, independentemente do seu registo, de acordo com os horários de funcionamento dos respetivos serviços.A compra de Viagem pressupõe a aceitação integral e incondicional pelo Utilizador destes Termos e Condições, das Políticas de Privacidade, em vigor, nos Websites e nos balcões da BARQUENSE no momento da respetiva compra.
2. Responsabilidade dos Serviços
As informações nos Websites e nos balcões foram colocados de boa-fé e servem exclusivamente para comunicação direta aos Utilizadores e CLIENTES.
A BARQUENSE não se responsabiliza por quaisquer prejuízos sofridos pelos Utilizadores e CLIENTES e ou por quaisquer terceiros, decorrentes de:
a. Acesso e ou utilização ou impossibilidade de acesso e ou de utilização dos conteúdos do Website;
b. Atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informações;
c. Erros de transmissão, difusão, armazenamento ou entrega dos produtos comercializados;
d. Danos provocados por terceiros ou por ataques ao servidor que afetem a qualidade dos seus serviços;
e. Deficiências ou falhas verificadas na rede de comunicações, bem como, as provocadas pelo sistema informático, suas redes, programas, vírus informáticos que possam afetar o software e ou equipamento dos Utilizadores do Website, nomeadamente, quando este não promova a instalação de adequado software de proteção;
f. Falhas de captação, visualização ou utilização do Website;
g. Utilização não autorizada;
h. Causas de força maior, tais como e nomeadamente, quaisquer situações imprevisíveis e inevitáveis, ou ainda que previsíveis fossem inevitáveis, de entre as quais e a título meramente enunciativo se referem: greves ou conflitos laborais que impeçam ou dificultem o fornecimento dos produtos ou serviços comercializados no presente Website, acidentes, incêndios, inundações, terramotos, guerras, embargos comerciais, ou qualquer tipo de alteração legislativa.
A BARQUENSE garante a existência das Viagens na data da respetiva consulta e declara utilizar todos os meios ao seu dispor para assegurar a exatidão e a integridade da informação neste existente, não assumindo, no entanto, em caso algum, qualquer responsabilidade, caso a informação disponibilizada não seja exata ou completa.
Em caso de utilização indevida ou fraudulenta dos Websites, a BARQUENSE reserva-se o direito de proceder à eliminação de todo e qualquer registo associado ao Utilizador ou ao CLIENTE, sem prejuízo do recurso aos demais mecanismos legais ao seu dispor.
O Utilizador declara ser maior de idade e dispor de capacidade jurídica para entender e solicitar qualquer Serviço ou adquirir qualquer Viagem da BARQUENSE, encontrando-se vedada a venda de qualquer tipo de serviço ou Viagem a menores de idade. A BARQUENSE não é responsável pelo qualquer pedido de Serviço ou aquisição de Viagem por menores, em violação do ora disposto.
3. Aquisição de Viagens
Através dos Websites e balcões da BARQUENSE , é possível ao Utilizador a compra de Viagens, devidamente identificadas, mediante o pagamento do preço ali indicado no momento da compra.
Para comprar qualquer Viagem, é necessária a indicação do nome, e-mail e dados de pagamento do CLIENTE assim como o nome, idade e contacto telefónico de cada passageiro.A compra de Viagens através dos Websites é feita por via eletrónica, nos idiomas que estejam atualmente disponíveis e de acordo com os procedimentos definidos nos Websites.
Os preços indicados nos Websites e nos balcões da BARQUENSE são em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal.
A compra de qualquer Viagem constitui uma aceitação expressa e sem reserva dos presentes Termos e Condições, e das condições de viagem dos eventuais terceiros, de que o CLIENTE toma pleno conhecimento em ato prévio à contratação dos serviços e viagens da BARQUENSE.
À BARQUENSE reserva-se o direito de alterar, suspender ou eliminar qualquer um dos seus Serviços ou Viagens, bem como de alterar os respetivos preços sem necessidade de aviso prévio e sem que de tal facto decorra a obrigação de indemnizar os Utilizadores, CLIENTES ou quaisquer terceiros pelas modificações operadas.
4. Pagamento de Viagens
O pagamento das Viagens adquiridas nos Websites poderá ser realizado através de cartão Visa ou Mastercard, devendo o CLIENTE indicar os respetivos dados, designadamente o número do cartão, data de validade e código CVV, que serão inseridos na respetiva plataforma informática de pagamento.
As formas de pagamento disponíveis estão expressamente referidas nos Websites e nos balcões, não sendo a BARQUENSE poderá aceitar outros métodos de pagamento para além dos mencionados.O pagamento das Viagens adquiridas nos balcões poderá ser realizado pelo CLIENTE através de cartão Visa ou Mastercard, numerário, transferência bancária ou cheque do banco.
No caso de qualquer problema técnico por parte do CLIENTE ou dos websites, a BARQUENSE poderá aceitar outras formas de pagamento, a solicitar pelo CLIENTE a través do email info@barquense.com.
O procedimento de compra será finalizado através do pagamento, pelo CLIENTE, do valor total da Viagem e respetiva validação, após a qual será emitido um voucher com o número de reserva ou um título de transporte, para os passageiros adquirirem o direito às suas Viagens.
A BARQUENSE declara que os dados bancários comunicados ou inseridos pelo CLIENTE no sistema durante o processo de aquisição não ficam registados no seu próprio sistema informático, não conservando quaisquer dados relativamente a pagamentos, com exceção dos dados que, eventualmente, possam ser comunicados pelas próprias plataformas de pagamento.
5. Faturas e notas de credito
Caso o CLIENTE pretenda a emissão de fatura respeitante à aquisição de viagem, ou de uma nota de credito ao cancelamento de viagem, deverá efetuar o respetivo pedido à BARQUENSE no ato de aquisição ou de cancelamento, mediante comunicação a enviar para o endereço de e-mail info@barquense.com, sendo que a BARQUENSE remeterá a fatura para o email comunicado pelo CLIENTE.
6. Obrigações e responsabilidades de Viagem
As empresas de transportes declinam toda a responsabilidade sobre os estragos ocasionais por atrasos, anulação de uma saída ou falta de ligação com outros meios de transportes.
O título de transporte e voucher devem ser conservados pelo passageiro durante toda a Viagem, tanto de ida como de regresso. A validade do título de transporte ou voucher é de seis meses a contar da data de emissão.
Quaisquer danos que os passageiros ou as suas bagagens possam vir a sofrer durante a viagem serão exclusivamente de responsabilidade da empresa que efetuar o transporte e estarão, além disso, submetidos às leis do país a que pertence essa empresa.
A indemnização a fixar para os danos será estabelecida de acordo com a lei em vigor. Para que uma reclamação por ferimento, extravio, roubo ou deterioração seja tomada em consideração, deverá o passageiro apresentá-la imediatamente à BARQUENSE e exprimi-la por escrito nas 48 horas seguidas ao término da Viagem.
– Documentação
O CLIENTE é integralmente responsável pelo destino do(s) voucher(s), e título(s) de transporte que em troca dos primeiros lhe forem entregues, incluindo pela sua não utilização, perda, furto, roubo, ou destruição, não podendo por força de tais factos exigir qualquer compensação ou indemnização à BARQUENSE.
Cada passageiro deve fazer-se acompanhar dos documentos necessários para atravessar fronteiras, segundo as leis do seu país e dos país por onde transita. As consequências de falta de documentação dos passageiros são da inteira responsabilidade dos mesmos.
– Bagagens
Para efeitos de melhor controlo, todas as bagagens terão obrigatoriamente de ser etiquetadas pelos passageiros antes da partida. As empresas só poderão assumir responsabilidades pela bagagem controlada pela BARQUENSE e entregues à sua guarda.
Nos autocarros da BARQUENSE , cada passageiro está autorizado a transportar gratuitamente duas bagagens – mala ou saco – por adulto, e uma bagagem por criança até 12 anos inclusive, cuja soma das três dimensões (C+A+L) não pode exceder 150cm cada e um peso máximo total de 30 quilos para toda a bagagem.
– Horários
Os horários de partida e chegada são os das horas locais de cada país. Os horários são indicativos, pelo que não garantimos a exatidão das partidas e chegadas apresentadas, bem como as conexões com serviços de ligação complementares.
– Menores
Os menores de 18 anos não acompanhados por pessoa que detenha o poder paternal não são admitidos nas Viagens da BARQUENSE. Terão de estar acompanhados de um adulto e fazerem-se acompanhar da documentação necessária para atravessamento de fronteiras: bilhete de identidade ou cartão de cidadão ou passaporte e respetiva autorização de saída do território nacional.
7. Propriedade intelectual
Entende-se por conteúdo do Website toda a informação disponível para o Utilizador ou CLIENTE, nomeadamente, texto, imagens, vídeos, documentos, webdesign e software.
Todo o conteúdo dos Websites, incluindo, mas não se limitando às informações, ferramentas, grafismo, imagens ou textos, é da propriedade exclusiva da BARQUENSE e encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação nacional e comunitária aplicável, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas nos próprios Websites, sem o consentimento prévio por escrito da BARQUENSE.
O acesso e utilização dos Websites não implica, em momento algum, a concessão de qualquer direito sobre as marcas, nomes comerciais, logotipos ou conteúdos.
A BARQUENSE não se responsabiliza por qualquer prejuízo ou dano emergente da usurpação e ou utilização indevida do conteúdo dos Websites, salvo as exceções previstas por lei. O conteúdo desses Websites não poderá ser copiado, alterado, reproduzido, publicado, licenciado ou distribuído, salvo mediante autorização prévia e por escrito da BARQUENSE.
8. Comunicação
Quaisquer reclamações, cancelamento ou pedido de reembolso devem ser realizados através do endereço de e-mail info@barquense.com.
As comunicações a efetuar ao CLIENTE serão enviadas para o endereço eletrónico por este indicado no momento da sua identificação nos Websites, obrigando-se o mesmo a comunicar à BARQUENSE a sua alteração.
Caso o CLIENTE não cumpra o disposto no parágrafo anterior, para efeitos de comunicações a receber, estas serão consideradas como validamente realizadas quando enviadas para o endereço eletrónico inicialmente indicado.
9. Lei aplicável e foro
A todas as questões reguladas pelos presentes Termos e Condições é aplicável a Lei Portuguesa.
Para dirimir todos os litígios emergentes dos presentes Termos e Condições e respetivos contratos, é acordado o foro da comarca de Ponte da Barca, com expressa renúncia a qualquer outro.