Governo angolano diz que polícia "não é o inimigo" e que "não há direitos absolutos" - Impala
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19 Nov 2020 | 18:04
O ministro do Interior angolano, Eugénio Laborinho, afirmou que os cidadãos não devem olhar para os órgãos de polícia "como seu inimigo", mas salientou também que "não há direitos absolutos" e que estes estão nivelados.
"Importa referir que nenhum direito é absoluto, pelo que, sempre que quisermos exercer alguma ação contemplada na lei, como sendo um direito fundamental, precisamos de estabelecer o grau de empatia e fazer o exercício de nos colocar no lugar daqueles que vão ressentir o efeito da sua ação, visto que os direitos fundamentais estão nivelados", destacou, no seu discurso de encerramento do Conselho Consultivo Alargado.
"Neste sentido, dirijo uma palavra a todos os angolanos, para que no exercício dos seus direitos, como a liberdade de expressão, livre circulação, manifestação e outros, tenham em atenção o postulado na Constituição e na Lei", exortou o ministro, acrescentando que o direito de informar ou ser informado "não pode ser motivo para que o outro não exerça os seus direitos de resposta ou de interposição de uma ação judicial".
Só uma semana depois da última manifestação, que aconteceu a 11 de setembro, na sequência da qual foi morto um estudante, o Governo falou de "excessos" a propósito da intervenção policial, pelas vozes dos ministros do Interior e da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queiroz.
Eugénio Laborinho abordou ainda o tema do estatuto remuneratório, que vai refletir as diferenças e especificidades dos órgãos de segurança.
"Apesar de sermos entes da mesma família não podemos dar-nos ao luxo de querermos ser todos iguais", pelo que a especificidade do trabalho de cada órgão e de cada agente vai ser atendida.
"É neste sentido que se disse aqui e muito bem que o estatuto remuneratório de cada órgão vai atender estas nossas diferenças", indicou.
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