Quadro comparativo de incentivos e apoios à retoma progressiva da atividade das empresas - Home Page Jurídica
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A Ordem dos Contabilistas Ceritificados (OCC) atualizou o simulador que disponibiliza para efeitos de calculo de apoios e incentivos à retoma da atividade das empresas no âmbito das medidas excecionais à retoma progressiva.
As recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho learam à necessidade de atualizar o simulador.
Ao abrigo desta alteração, as empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 75 por cento podem reduzir o Período Normal de Trabalho (PNT) até 100 por cento. Ao trabalhador é sempre garantido o mínimo de 88 por cento da retribuição. Nestas situações, a Segurança Social assegura o pagamento de 100 por cento da compensação retributiva, mantendo-se o regime constante do Decreto-Lei n.º 46-A/2020 quanto às contribuições sociais. Adicionalmente, o apoio passa a abranger as empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 25 por cento, permitindo a redução do PNT até 33 por cento, revendo-se o conceito de crise empresarial.
Por outro lado, a OCC também criou e atualizou um quadro comparativo das medidas disponíveis.
Tudo disponível no site da OCC AQUI.
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