Responsabilidade civil. Danos causados por animais. Dever de vigilância – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Responsabilidade civil. Danos causados por animais. Dever de vigilância
Apelação:281/10.1TBCV.C1
Tribunal Recurso:COVILHÃ
1. O dever de vigilância previsto no n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil decorre do poder de facto sobre o animal, não tendo necessariamente que recair sobre o dono, podendo incumbir ao comodatário, ao depositário, ou o tratador, em suma, àquele à guarda de quem o animal se encontrava no momento do acidente.