Debates Parlamentares - Diário 100, p. 66 (2020-06-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIV Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 100 2020-06-03 Página 66
A Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro2, que procedeu à primeira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho,
previstos na presente lei». Seguiu-se a Lei n.º 17/2016, de 20 de junho3,4,
que introduziu a segunda alteração e
alargou o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, tendo alterado com
esse objetivo os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 10.º, 19.º, 20.º, 25.º e 31.º.
A terceira alteração resultou da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto5, que veio regular o acesso à gestação de
substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma
absoluta e definitiva a gravidez, tendo modificado os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 8.º, 14.º, 15.º, 16.º, 30.º, 34.º, 39.º e
44.º Na origem deste diploma podemos encontrar o Projeto de Lei n.º 183/XIII – Regula o acesso à gestação
de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma
absoluta e definitiva a gravidez, apresentado pelo Bloco de Esquerda, iniciativa que foi aprovada com os votos
a favor de vinte e quatro Deputados do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda,
de Os Verdes e do partido Pessoas-Animais-Natureza, a abstenção de três Deputados do Partido Social
Democrata, e os votos contra dos restantes grupos parlamentares e de dois Deputados do Partido Socialista.
Assembleia da República pode-se ler que o resultado da votação final desta iniciativa «foi, pois, uma
deliberação que não correspondeu à divisão entre Grupos Parlamentares apoiantes do Governo e Grupos
Parlamentares da Oposição, nem à clássica distinção entre direita e esquerda. Por outro lado, um juízo sobre
a matéria versada não pode nem deve ser formulado na estrita base de convicções ou posições pessoais do
titular do órgão Presidente da República, mas atendendo, sobretudo, aos pareceres do Conselho Nacional de
Ética para as Ciências da Vida cuja competência legal e de composição é inquestionável. Verifico que o
decreto enviado para promulgação não acolhe as condições cumulativas formuladas pelo Conselho Nacional
de Ética para as Ciências da Vida, como claramente explicita a declaração de voto de vencido do Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português. As mencionadas condições foram enunciadas em duas
deliberações com quatro anos de diferença, e com composições diversas do Conselho e traduziram sempre a
perspetiva mais aberta a uma iniciativa legislativa neste domínio»6. A votação do novo Decreto foi idêntica à
do inicial com uma única diferença: a abstenção de oito Deputados do PSD e o voto a favor de vinte
Deputados, também do PSD.
A Lei n.º 58/2017, de 25 de julho7, procedeu à quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, tendo
aditado o artigo 16.º-A – Destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico e previsto no
artigo 3.º uma norma transitória sobre a criopreservação e eliminação de espermatozoides, ovócitos, tecido
requerida ao Tribunal Constitucional a declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral,
2 Trabalhos preparatórios.
3 Trabalhos preparatórios.
4 A Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, estabeleceu no artigo 3.º da Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, que o Governo deveria aprovar, no prazo
máximo de 120 dias, a respetiva regulamentação. Com o objetivo de proceder à elaboração de um anteprojeto de decreto-lei «e atendendo que se trata de uma matéria sensível e de elevada diferenciação técnica» foi constituída uma Comissão de Regulamentação nomeada através do Despacho n.º 8533-A/2016, de 30 de junho. Esta Comissão de Regulamentação identificou a premência de regular o destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico crio preservados tendo estado na base da apresentação da Proposta de Lei n.º 42/XIII que deu origem à Lei n.º 58/2017, de 25 de julho. 5 Trabalhos preparatórios.
6 De referir que os pareceres referidos na mensagem supramencionada são o 63/CNEV/2012, de 26 de março, sobre Procriação
Medicamente Assistida e Gestação de Substituição e o 87/CNEV/2016, de 11 de março, relativo aos Projetos de Lei n.os
6/XIII (1.ª) PS, 29/XIII (1.ª) PAN, 36/XIII (1.ª) BE e 51/XIII (1.ª) PEV em matéria de Procriação Medicamente Assistida (PMA) e 36/XIII (1.ª) BE em matéria de Gestação de Substituição (GDS). 7 Trabalhos preparatórios.