A patente intempestividade e a irrefutável inoportunidade deste texto de substituição são, por si só, razões
bastantes para que o PSD não o votasse favoravelmente e o considerasse como um fator de perturbação das
candidaturas a órgãos autárquicos que já se encontram no terreno democrático. Mas ainda há muito mais.
2.4 — O texto de substituição acima identificado e que foi aprovado em Plenário apenas com os votos dos
1 Sendo que dessas 3092 freguesias são de considerar 2882 no território do continente, 156 na Região Autónoma dos Açores e 54 na Região Autónoma da Madeira.
2.4.1 — Consta da alínea a) do n.º 4 do artigo 23.º do texto de substituição que a denominação, enquanto
elemento de identificação do grupo de cidadãos, deve cumprir o requisito de não se basear «(…) exclusivamente
A boa interpretação deste requisito normativo está decisivamente prejudicada por algumas obscuridades não