Multas do Banco de Portugal e da CMVM contra Rendeiro à beira da prescrição – Observador
Multas do Banco de Portugal e da CMVM contra Rendeiro à beira da prescrição
Os processos de contra-ordenação do caso BPP prescrevem em novembro. João Rendeiro e outros arguidos foram condenados a pagar um total de cerca de 11 milhões de euros ao Banco de Portugal e à CMVM.
22 mai 2016, 18:30
Os processos de contra-ordenação abertos contra João Rendeiro e restantes administradores do Banco Privado Português (BPP) estão à beira da prescrição. Faltam seis meses para que as condenações que se verificaram nos dois processos do Banco de Portugal (BdP) e da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) percam eficácia jurídica por prescrição destes procedimentos administrativos sancionatórios.
A prescrição só poderá ser evitada com o trânsito em julgado das penas aplicadas pelo BdP e pela CMVM — parcialmente confirmadas pelo Tribunal de Supervisão e Regulação e pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Mas a João Rendeiro e aos restantes arguidos do chamado caso BPP ainda resta uma última instância de recurso: o Tribunal Constitucional (TC).
O TC poderá rejeitar liminarmente a apreciação dos eventuais recursos dos arguidos do caso BPP — recursos que terão de invocar uma inconstitucionalidade na lei ou na aplicação da lei que define as sanções aplicadas –, o que favorecerá o trânsito em julgado. Ou poderá aceitar apreciar eventuais recursos.
Fonte oficial do TC informou o Observador nesta sexta-feira "que os recursos" dos arguidos do caso BPP ainda "não deram entrada, até ao momento, neste tribunal".
Questionamos a defesa de João Rendeiro sobre tenciona recorrer das duas decisões condenatórias da Relação de Lisboa mas a advogada Rita Fidalgo Fonseca recusou-se a prestar declarações. Rendeiro deixou de ter o patrocínio do escritório PLMJ e do advogado José Miguel Júdice.
No caso do processo da CMVM, foi a própria entidade reguladora dos mercados que informou publicamente a 4 de maio que os arguidos João Rendeiro e Salvador Fezas Vital (ex-administrador do BPP) tinham interposto recurso para o Constitucional.
O Observador questionou o TC sobre vai tomar medidas especiais para tomar uma decisão sobre tais recursos antes do prazo para a prescrição dos autos mas não obteve resposta.
As decisões da Relação de Lisboa
Os recursos a serem apresentados pelos arguidos incidirão sobre duas decisões da Relação de Lisboa que já foram noticiadas pelo Observador aqui e aqui.
A primeira decisão da Relação de Lisboa foi tomada a 2 de março e prende-se com o processo de contra-ordenação da CMVM interposto contra a administração liderada por João Rendeiro e ex-diretores do BPP.
Estão em causa condenações ao pagamento de coimas num valor total de cerca de 2,7 milhões de euros e sanções acessórias de inibição de funções por um período entre os cinco e os três anos.
Entre outras situações, estavam em causa o famoso produto de retorno absoluto que era vendido aos clientes do BPP como se tratasse de um depósito a prazo, quando, na realidade, era um produto bancário estruturado que implicava investimentos com um perfil de risco elevado. E a alegada ocultação do prejuízo que os clientes do BPP tiveram com a exposição à falência do banco de investimento norte-americano Lehman Brothers.
A CMVM imputou João Rendeiro 35 violações do Código de Valores Mobiliários a 27 de novembro de 2014, entre os quais diversos ilícitos contra-ordenacionais de violação a título doloso do dever de qualidade da informação e do dever de observar os ditames da boa-fé nas relações com os investidores, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência.
Tais violações levaram o regulador dos mercados ao ex-líder executivo do BPP coimas individuais que totalizam cerca de 8,2 milhões de euros, coimas essas que foram reunidas em cúmulo jurídico numa coima única de 1 milhão de euros. Como pena acessória, Rendeiro foi condenado a um período de 5 anos de inibição de funções.
Os ex-administradores Paulo Guichard, Salvador Fezas Vital e Fernando Lima foram igualmente condenados a pesadas multas e idênticos períodos de inibição. O mesmo tendo acontecido aos ex-diretores Paulo Lopes e Vítor Castanheira.
A 12 de outubro de 2015, depois do julgamento do recurso judicial interposto pelos arguidos, o Tribunal de Supervisão e Regulação de Santarém confirmou parcialmente a decisão da CMVM.
Isto é, absolveu Vítor Castanheira e alguns ilícitos imputados aos restantes arguidos mas manteve o essencial das penas:
João Rendeiro — multa de 1 milhão de euros e período de inibição de funções de 5 anos;
Paulo Guichard — multa de 700 mil euros e período de inibição de funções de 5 anos
Salvador Fezas Vital — multa de 400 mil euros e período de inibição de funções de 5 anos
Fernando Lima — multa de 200 mil euros (suspensa na execução por 4 anos) e período de inibição de funções de 5 anos
Paulo Lopes — multa de 375 mil euros (suspensa na execução por 5 anos) e período de inibição de funções de 2 anos
Já a segunda decisão da Relação de Lisboa, tomada este mês de maio, está relacionada com o processo do Banco de Portugal contra a administração liderada por Rendeiro e diversos diretores do BPP. Estão aqui em causa coimas totais que ascendem a 8,1 milhões de euros e sanções acessórias de inibição de funções em instituições de crédito e sociedades financeiras entre 10 anos e os 3 anos para os mesmos arguidos, além das sociedades Banco Privado Português, SA (em liquidação) e a Privado Holding SGPS, SA (o principal acionista do BPP).
O Banco de Portugal tinha acusado os 11 arguidos do caso BPP em junho de 2012 a multas que ascenderam a um total de cerca de 10 milhões de euros, tendo o Tribunal de Supervisão reduzido tal montante para cerca de 8,1 milhões de euros.