Portal ERSE - Instalações elétricas e instalações de gases combustíveis
Decreto-lei n.º 96/2017, de 10 de agosto- Estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de carácter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
Declaração de retificação nº 29/2017, de 3 de outubro relativa ao Decreto-lei n.º 96/2017, de 10 de agosto.
Declaração de retificação n.º 33/2017, de 9 de outubro relativa ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto.
Regulamento de Taxas de Instalações Elétricas (Decreto-Lei n.°4/93, de 8 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 246/2009, de 22 de Setembro)
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas ( Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro)
Coeficientes e as fórmulas do cálculo das taxas (Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, alterada pela Portaria n.º 299/2011, de 24 de Novembro)
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas. (Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto)
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos. (Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro)
Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores ( Decreto- Legislativo Regional n.º 23/2019/A, de 6 de novembro)