Debates Parlamentares - Diário 143S1, p. 10 (1982-10-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II II Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 143S1 1982-10-08 Página 10
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II SÉRIE — NÚMERO 143
No ofício n.° 11 l/G. S. E., de 9 de Fevereiro do ano corrente, a propósito da situação dos reformados de O Século, escreveu a Secretaria de Estado da Comunicação Social: «A solução terá de ser encontrada em sede legislativa, encontrando-se em preparação o diploma legal definidor do estatuto dos referidos pensionistas.»
De 9 de Fevereiro até hoje o Governo (talvez ocupado em promover novas agências noticiosas) não pôde ou não soube terminar o diploma legal que naquela data dizia ter «em preparação».
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, me informe se tenciona, e, em caso afirmativo, quando, resolver o caso dos «reformados» de O Século, e me envie cópia de todos os trabalhos que até à data tenha efectuado com vista à resolução do problema.
Assembleia da República, 7 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Ex.1"0 Sr. Presidente da AssembleiB da República:
A RTP-1 proporcionou há dias o espectáculo, até à data não visto, de, não contente com o favoritismo e quase exclusivo concedido aos partidos da maioria AD, conceder tempo de emissão a um comunicado do PSD de Faro.
Ainda que a RTP utilize como desculpa-chavão da sua falta de objectividade e pluralismo a ideia única de que se trata de «critérios jornalísticos», nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, me informe:
1) Que razoes explicam ou justificam a difusão
de tal comunicado em duas emissões do Telejornal?
2) Em que condições foi levada à agenda tal
3) Ê normal que os redactores do Telejornal
que «por acaso» encontram membros do Governo de imediato resolvam dar-lhes tempo de antena?
4) Ou, ao contrário da versão difundida peio
Secretário de Estado, foi a RTP contactada «sugerindo-se-lhe» o interesse na difusão de tal comunicado?
5) Desde 1980 quantos e quais comunicados de
estruturas distritais partidárias foram lidos na RTP pelos presidentes dessas estruturas?
Assembleia da República, 6 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, cópia integral do relatório sobre os acontecimentos do 1.° de Maio no Porto.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo me sejam fornecidos os exemplares editados nos anos de 1980, 1981 e 1982 da revista do Centro de Estudos de Nutrição do Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge.
A exportação de grandes quantidades de mármores em bruto continua a efectivar-se permitindo a outros a sua transformação e o consequente aproveitamento do valor acrescentado.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me informe:
1) Quais as reservas estimadas do País em pe-
dreiras de mármore?
2) Qual o consumo anual e o valor anual (média
dos últimos 5 anos) de exportações?
3) Se tenciona o Governo, e, em caso afirma-
tivo, quando, determinar a aplicação de uma percentagem das receitas obtidas pela exportação na criação, reapetrechamento e melhoria tecnológica da indústria transformadora?