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Registo de tempos de trabalho e Publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos
O Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/A, de 21 de outubro de 2013, veio definir a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores. A presente lei abrange quer os trabalhadores independentes quer os trabalhadores por conta de outrem desde que sujeitos ao regime de duração de tempos de trabalho.
Por trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel entende-se o trabalhador cujo principal local de trabalho seja o veículo, e para o qual a sua utilização seja indispensável, e não meramente acessória, ao exercício da atividade contratada ou exercida.
O registo de tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis não sujeitos à utilização de aparelho de controlo dos tempos de condução, pausas e períodos de repouso é feito nos termos do artigo 202.º do Código do Trabalho, e deve conter:
a) A indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho;
b) A indicação das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana.
O empregador deve ainda assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de forma a que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.
Publicidade dos horários de trabalho
A publicidade dos horários de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades, quer prevejam horas de início fixas quer variáveis é feita através de mapa de horário de trabalho que deverá ser afixado no estabelecimento e estar disponível em cada veículo ao qual o trabalhador esteja afeto, devendo conter os elementos previstos no artigo 215.º do Código do Trabalho, sendo eles:
À violação do anteriormente disposto constitui contraordenação grave, sendo os valores das coimas os previstos nos artigos 554.º e 555.º do Código do Trabalho, caso se trate de trabalhador por conta de outrem ou trabalhador independente, respetivamente