Novas regras na habitação adiadas para dezembro. Helena Roseta demite-se
PS decidiu adiar votação devido à iminência de chumbo. Roseta demite-se de coordenadora do grupo parlamentar de trabalho sobre o pacote da habitação
23 Outubro 2018 — 11:10
habitaçãoHabitação. Benefícios fiscais só para novos contratos podem acelerar 'despejos'
O PS pediu a suspensão das votações das três propostas de lei sobre habitação que tinha em discussão no Parlamento, e que iam hoje a votos no grupo parlamentar de trabalho sobre esta matéria. Com este pedido, aprovado por PS e PSD, com os votos contra do Bloco de Esquerda e PCP, medidas como o arrendamento acessível ou os benefícios fiscais a senhorios que optem por contratos de longa duração ficam relegadas para depois do Orçamento do Estado.
O PS alega, no entanto, que as medidas ainda poderão ser aprovadas em dezembro, e entrar em vigor a 1 de janeiro de 2019. Segundo João Paulo Correia, vice-presidente da bancada parlamentar socialista, as medidas de natureza orçamental incluídas nestas três propostas de lei já estão integradas no Orçamento do Estado. Ou seja, vão estar no documento que define as contas públicas para o próximo ano, mesmo sem as novas leis terem sido aprovadas na Assembleia da República.
João Paulo Correia foi hoje à reunião do grupo de trabalho sobre habitação defender o adiamento para dezembro - logo a seguir à votação final global do Orçamento do Estado - das três propostas do executivo que estão em cima da mesa, alegando que se trata de matérias complexas que necessitam de "ponderação". "Não temos uma necessidade imperiosa de fechar hoje as votações", sublinhou o parlamentar socialista, acrescentando que o objetivo de todo este processo é "fazer boas leis". Já após o final da reunião, o vice-presidente da bancada parlamentar dos socialistas diria ainda aos jornalistas que o PS vai continuar a falar com todos os partidos - "nomeadamente com o PCP e Bloco de Esquerda", mas "sem parceiros preferenciais" - para chegar a uma base de consenso.
As propostas do governo estabelecem o enquadramento legal de um futuro programa de arrendamento acessível, em que os proprietários terão acesso a benefícios fiscais se colocarem a casa no mercado a preços acessíveis (que serão mais tarde definidos pelo governo). A não aprovação deste alívio fiscal faria, por isso, ruir todo o "edifício" legal.
A decisão do PS surge face à iminência do chumbo das propostas do Governo, dado que o PCP é contra a atribuição de benefícios fiscais a senhorios e o PSD se preparava também para votar contra, como noticiou hoje o Jornal de Negócios, o que deixou o PS sem maioria.
"Obviamente, demito-me"
Helena Roseta, deputada independente pelo PS, que tem liderado o grupo parlamentar de trabalho sobre o pacote da habitação, fez questão de expressar a sua divergência com esta decisão dos socialistas e pediu a demissão das funções de coordenadora do grupo.
Já em declarações aos jornalistas, Roseta explicou que "perante o conflito entre a disciplina partidária e o dever de consciência de não abdicar de uma coisa" que qualifica como "urgentíssima", opta pela segunda - o que implica deixar a função que tem ocupado nos últimos meses. "Não vou ficar a coordenar o grupo de trabalho quando tenho uma divergência com a direção da bancada parlamentar do PS. Obviamente, demito-me", afirmou a também presidente da Assembleia Municipal de Lisboa.
Bloco de Esquerda e PCP não pouparam nas críticas ao pedido de adiamento dos socialistas. Para o bloquista Pedro Soares esta é uma iniciativa "desajustada", "desadequada" e "prejudicial" face a um problema que exige uma resposta "urgentíssima".
Paula Santos, do PCP, lembrou que a discussão parlamentar em torno das novas leis da habitação "não se iniciou ontem" e que leva já vários meses no Parlamento - "Não estamos a fazer nada à pressa".
Já o PSD votou favoravelmente o requerimento dos socialistas, mas com críticas do deputado António Costa Silva: "É a primeira vez que tenho a experiência de uma votação ficar a meio". A votação do pacote de diplomas da habitação - mais de duas dezenas - iniciou-se na passada semana, mas acabou então por ser suspensa, depois do chumbo de uma norma sobre o funcionamento do Balcão Nacional de Arrendamento.
O CDS esteve ausente da reunião de hoje do grupo de trabalho, mas à tarde, já na comissão parlamentar de Ambiente - que ratificou o adiamento das votações -, os centristas recusaram-se a adiar a votação da sua própria proposta, que implica também alterações ao regime fiscal aplicado aos senhorios, pelo que a votação do projeto de lei dos centristas ficou marcada para amanhã.