Pós-Graduação em Fiscalidade - Setúbal - Setúbal - Setúbal - 4º nivel politecnico de setubal | Educaedu
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1. O principal objectivo do curso de Pós-Graduação em Fiscalidade é formar e actualizar profissionais para desenvolver actividade no campo da relação jurídico-tributária, nomeadamente na actividade desenvolvida pelos Técnicos Oficiais de Contas (TOC) e pelos Revisores Oficiais de Contas (ROC) ao serviço das organizações em geral, e das empresas em particular. 2. O programa desta Pós-Graduação integra os conteúdos temáticos relativos aos diferentes impostos e tributos. Após o Curso, os participantes deverão estar aptos a: a. Apreender o conceito de imposto e tributos e enquadrá-los na vida das organizações; b. Compreender a orgânica da Administração Tributária e interpretar a técnica fiscal; c. Compreender, interpretar e liquidar os diferentes impostos; d. Compreender, interpretar e aplicar os Benefícios Fiscais correspondentes; e. Analisar os impactos dos "Paraísos Fiscais" e "Zonas Off-Shore"; f. Analisar preços de transferência e medidas anti abuso constantes da legislação nacional e internacional; g. Compreender e analisar a Lei Geral Tributária (LGT), Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT) e o Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT); h. Analisar o impacto da harmonização fiscal na União Europeia ao nível dos impostos directos, indirectos e especiais. i. Analisar e aplicar os conceitos decorrentes dos códigos deontológicos ou de conduta no tocante à matéria contabilística e fiscal.
Das condições de acesso e critérios de selecção Artigo 4.º 1. Ao Curso de Pós Graduação em Fiscalidade têm acesso titulares de licenciatura ou bacharelato em Auditoria, Contabilidade, Direito, Economia, Finanças, Fiscalidade, Gestão e áreas afins. 2. Poderão ainda ter acesso ao curso os técnicos oficiais de contas e funcionários da Administração Fiscal que, através de análise curricular, demonstrem exercer funções relevantes nas áreas de contabilidade e fiscalidade. 3. A selecção dos candidatos será feita por um júri, tendo como base os seguintes critérios: a. Grau Académico; b. Experiência profissional relevante; 4. O júri será constituído obrigatoriamente por três membros: Coordenador do Departamento de Contabilidade e Finanças e os Coordenadores Científico-Pedagógico e Técnico do Curso de Pós-Graduação em Fiscalidade. Caso o Coordenador do Departamento de Contabilidade e Finanças seja simultaneamente Coordenador Científico-Pedagógico ou Técnico será substituído pelo secretário professor ou equiparado, da Comissão Executiva do Departamento; 5. O júri deverá elaborar uma acta fundamentando a ordenação dos candidatos e propor ao Conselho Científico a sua aprovação e decidirá quais os candidatos que frequentarão as áreas consagradas no módulo 0; 6. O numerus clausus é de 30 formandos, no qual se incluem três contingentes especiais: a. O primeiro, de 10 vagas, destina-se a ex-alunos da ESCE; b. O segundo de 5 vagas, destina-se aos candidatos Técnicos Oficiais de Contas; c. O terceiro de 5 vagas, destina-se aos candidatos funcionários da Administração Fiscal. 7. Caso as vagas destinadas aos contingentes especiais não sejam preenchidas, as mesmas transitarão para o contingente geral. Os formandos enquadráveis nos contingentes especiais que aí não obtenham colocação transitarão para o contingente geral; 8. O número mínimo de formandos para que o curso de Pós-Graduação em Fiscalidade possa funcionar é de 20, podendo o Conselho Directivo autorizar a título excepcional o funcionamento com um número inferior de formandos.