Condições Gerais do Serviço On-line
As condições gerais a seguir apresentadas definem o compromisso que o Município de Leiria e o requerente estabelecem para a utilização do serviço on-line autenticado.
A utilização deste serviço implica a aceitação e aplicação dessas condições por parte do requerente.
O serviço on-line tem por objeto disponibilizar um conjunto de serviços eletrónicos próprios, nomeadamente, a submissão de requerimentos e a consulta de informações.
A adesão ao serviço em apreço pelo requerente/utilizador pode ser efetuada mediante uma das seguintes formas:
Online, através de autenticação com o Cartão de Cidadão, sendo dispensada a entrega dos documentos referidos no ponto seguinte;
Online, procedendo, posteriormente, à entregar dos necessários documentos no Balcão Único de Atendimento;
No Balcão Único de Atendimento, através da subscrição do serviço.
Caso a adesão seja realizada nos termos previstos nas alíneas b) e c), o requerente/utilizador deve, para validação, apresentar no Balcão Único de Atendimento cópia dos seguintes documentos:
- Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão do requerente;
- Procuração emitida pelo requerente.
- Código da certidão permanente ou certidão da conservatória do registo comercial;
- Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão dos representantes legais da pessoa coletiva;
- Procuração, se a adesão for solicitada por procurador da requerente, devendo este apresentar os respetivos documentos de identificação;
- Comprovativo da sede.
Número de adesão e palavra-chave
Após o ato de adesão ao serviço e a validação dos dados por parte dos serviços do Município de Leiria, o utilizador receberá um e-mail ou carta, com a indicação do seu número de adesão e a palavra-chave, os quais são pessoais e intransmissíveis e lhe permitirão aceder à área reservada do serviço em apreço.
O utilizador é responsável pela utilização da informação prestada no âmbito do serviço on-line e pela atualização da informação pessoal constante do registo de adesão.
Confidencialidade da chave de acesso
O utilizador é responsável pela manutenção da confidencialidade da chave de acesso ao serviço e obriga-se a prevenir o seu uso por terceiros, assumindo todos os efeitos decorrentes da utilização do serviço por partes destes.
A consulta de dados e informações efetuada através deste serviço presume-se realizada pelo utilizador, declinando o Município de Leiria qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações daquela obtidas.
O serviço on-line possui os adequados níveis de segurança. Contudo, o Município não é responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão e de deficiências técnicas ou derivados de interferências ou interceções ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas utilizados.
O Município de Leiria reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso ao serviço, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo utilizador.
A suspensão pode ser realizada nos seguintes casos:
d) Quando o utilizador viole as condições gerais ora estabelecidas ou nos casos em que a sua conduta de utilização possa ser danosa.
Caso o acesso ao serviço seja suspenso, o utilizador pode efetuar novo pedido de acesso, o qual será objeto de apreciação pelos serviços do Município de Leiria.
O utilizador tem o direito de aceder aos elementos a si referentes, constantes das bases de dados referidas no número anterior, assim como de exigir a sua atualização ou retificação, bem como a eliminação dos seus dados das mesmas, sendo que esta última exigência determinará a cessação do serviço.
Os elementos e informações transmitidos e a requisição de serviços solicitados pelo utilizador, através do serviço on-line, gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o utilizador alegar qualquer falta para cumprimento das obrigações assumidas por esta via.
Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria, o utilizador autoriza o Município de Leiria a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos no ato de registo e adesão ao serviço on-line ou que, posteriormente, venha a fornecer, podendo estes dados ser utilizados para efeitos de comunicação de informação e estatística.
A informação prestada no âmbito do serviço on-line é propriedade do Município de Leiria, enquanto entidade que disponibiliza este serviço, comprometendo-se o utilizador a não infringir, qualquer que seja o meio empregue, tal direito.
A requisição de serviços solicitada pelo utilizador está sujeita a uma validação prévia, pelos serviços municipais.
As requisições serão invalidadas se o formulário escolhido não for o adequado para a pretensão, o pagamento não for efectuado dentro do prazo limite, formulário submetido em duplicado e outra situação que cause dificuldade no encaminhamento do pedido.
A invalidação do pedido é comunicada por email ao requerente, com indicação do motivo.
A validação efetuada apenas confere os critérios de aceitação e entrada do pedido, estando este posteriormente sujeito à análise pelo gestor de processo.
O requerente pode consultar o estado do seu pedido e os documentos associados, enquanto a tramitação decorrer e depois de concluída a solicitação.
O serviço on-line é um serviço prestado por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação ao utilizador.
O Município de Leiria pode alterar as condições do serviço em apreço, mediante aviso prévio e após divulgação no seu na internet, em www.cm-leiria.pt :
Caso o utilizador não se pronuncie sobre as alterações efetuadas, no prazo de 10 dias úteis, presume-se a aceitação das mesmas;
Se o utilizador não aceitar as alterações, deve proceder ao pedido de cancelamento do seu registo.
O serviço online está implementado num sítio registado, da responsabilidade do Município de Leiria, com sede no Largo da República, 2414-006 Leiria, pessoa coletiva n.º 505181266.