Lei Orgânica da Provedoria de Justiça – Provedoria de Justiça
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2 – Podem ainda prestar colaboração na Provedoria de Justiça especialistas, nomeados por despacho do provedor de Justiça, nos termos estabelecidos para o efeito pela legislação respeitante aos gabinetes dos membros do Governo.
3 – O número de especialistas nomeados nos termos do número anterior não pode ser superior a três.
6 – Aos coordenadores e assessores aplica-se o regime dos agentes administrativos, salvo para efeitos de oposição a concursos de ingresso.
3 – Os assessores designados para chefiar as extensões das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, têm direito a um suplemento mensal de despesas de representação de valor igual ao atribuído aos subdiretores-gerais.
7 – Ao pessoal afeto à Direção de Serviços de Apoio Técnico e Administrativo, tendo em conta as necessidades do serviço, pode ser autorizada a aplicação de regime de tempo completo prolongado de quarenta horas semanais.
8 – O regime previsto no número anterior não se aplica ao pessoal dirigente, aos funcionários de justiça e aos motoristas e auxiliares administrativos afetos ao gabinete do provedor de Justiça.
1 – Ao trabalho prestado em regime de tempo completo prolongado corresponde um acréscimo remuneratório de 12,5% do respetivo índice salarial, sobre o qual são efetuados descontos para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro.
2 – O acréscimo remuneratório previsto no número anterior só é devido em situação de prestação efetiva de trabalho.
3 – Para efeitos do disposto no número anterior, as situações de faltas e licenças não são consideradas prestação efetiva de trabalho.
4 – A afetação a este regime depende de declaração escrita do funcionário, manifestando a sua disponibilidade para o efeito.
5 – Este regime poderá ser retirado com fundamento em deficiente cumprimento das obrigações do funcionário, se houver modificação na sua situação funcional ou se cessarem as necessidades que o determinaram, observando-se o prazo de 60 dias.
6 – Os funcionários podem renunciar ao regime de tempo completo prolongado com pré-aviso de 60 dias.
1 – A requisição e o destacamento de funcionários e agentes para o exercício de funções na Provedoria de Justiça efetua-se nos termos da lei geral.
2 – Quando se trate de provimento em lugares da assessoria, será aplicável o regime previsto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho.