Condições Gerais de Venda – NônôFarma
As "Condições Gerais de Venda" constantes deste documento destinam-se a regular todas as operações de compra e venda de suplementos alimentares e de outros produtos naturais e dietéticos de "Madalena Curado Unipessoal, Lda.", disponíveis aos seus clientes, doravante designados Cliente.
Cláusula Primeira – Obrigações:
No âmbito da sua atividade comercial, a "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." compromete-se a vender ao Cliente os produtos encomendados por este de entre os constantes no seu sítio eletrónico, nos termos previstos no ponto seguinte.2. Por sua vez, o Cliente compromete-se a pagar o preço fixado pela "Madalena Curado, Unipessoal, Lda.", bem como, os demais encargos que para si resultem do disposto nas presentes condições gerais de venda, da legislação aplicável ou que decorram da natureza do negócio a celebrar.
Cláusula Segunda – Encomendas:
O Cliente obriga-se a transmitir à "Madalena Curado, Unipessoal, Lda.", através da loja online disponível no sítio eletrónico desta última, as encomendas dos produtos que pretenda adquirir, discriminando as suas quantidades e referências de acordo com a oferta comercial apresentada pela "Madalena Curado, Unipessoal, Lda.".
A disponibilidade dos produtos indicada na loja online poderá sofrer alterações motivadas por ruturas temporárias de stock, motivos de força maior ou quaisquer constrangimentos relacionados com a operação de transporte e entrega de produtos que impeçam a "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." de manter disponível para envio a quantidade ou o tipo de produtos constantes do seu sítio eletrónico.
Através de mensagem de correio eletrónico, a "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." deverá informar o Cliente da boa receção da encomenda, indicando, desde logo, o prazo previsto de entrega dos produtos encomendados, bem como, o preço total da encomenda realizada.
O preço aludido no ponto anterior deve ser indicado em EUROS, incluindo, para além do preço dos produtos encomendados, os valores correspondentes a taxas e impostos, despesas postais, de entrega, transporte ou outros encargos que, atendendo às especificidades da encomenda realizada, possam vir a ter que ser suportados pelo Cliente.
As encomendas de valor igual ou superior a € 50,00 (cinquenta euros) estão isentas de qualquer custo de transporte.
No caso de a encomenda realizada não ultrapassar o valor de € 50,00 (cinquenta euros), o Cliente terá de suportar o pagamento dos portes de envio da referida encomenda, de acordo com a tabela de preços abaixo reproduzida:
Portes de envio – Serviço Nacional 24H (IVA incluído)
Adicional Kg
A atualização do preço ao abrigo dos pontos anteriores ocorrerá de forma automática, sem necessidade de qualquer tipo de aviso prévio ao Cliente.
Cláusula Terceira – Pagamento:
O pagamento poderá ser realizado através dos seguintes meios: transferência bancária e MBWay.
O pagamento através das restantes formas a que alude o ponto anterior deve realizar-se no prazo de 3 dias úteis a contar da data da realização da encomenda por via eletrónica.
Caso as encomendas realizadas não sejam pagas dentro do prazo de 30 dias a contar da data de realização da encomenda por via eletrónica, a "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." reserva-se ao direito de cancelar, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio, a encomenda realizada pelo Cliente, sem que este tenha direito a qualquer compensação.
Uma vez confirmada a boa receção do pagamento do preço, a "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." dará início ao processamento da encomenda, sendo a mesma expedida nos termos melhor explicitados na Cláusula Quarta.
As encomendas realizadas na loja online da "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." serão enviadas para a morada do cliente solicitada aquando do processo de conclusão da encomenda, através da transportadora GLS, prestado pela empresa "Parcelxpedict, Unip. Lda".
A "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." compromete-se a entregar, até às 18h00 do 2ª dia útil seguinte, as encomendas submetidas em Portugal Continental e confirmadas até às 17h00 de um dia útil.
O disposto no ponto anterior não se aplica às encomendas a serem entregues nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e em países estrangeiros, casos em que aquele prazo se encontra dependente de fatores externos à "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." e que, por esse motivo, apenas serão comunicados ao Cliente após a confirmação da boa cobrança do preço da encomenda.
As encomendas são preparadas e enviadas com o máximo de zelo e embaladas de forma a preservarem os produtos durante a operação de transporte.
A "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." não poderá ser responsabilizada, seja a que título for, por qualquer eventual atraso na entrega do produto ou por qualquer defeito que este possa apresentar, direta ou indiretamente imputáveis à empresa transportadora.
Cláusula Quinta – Incumprimento:
Caso, por motivos relacionados com a indisponibilidade do produto encomendado, não seja possível à "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." entregar o produto encomendado, o Cliente será informado desse facto podendo, em alternativa, optar pelo fornecimento de um outro produto de qualidade e preço equivalentes, nos termos previstos nas presentes Condições Gerais de Venda, ou pelo reembolso dos montantes pagos, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de conhecimento da indisponibilidade por parte da "Madalena Curado, Unipessoal, Lda."
Caso o Cliente venha a optar pela primeira opção prevista no ponto anterior, terá de comunicar, de forma expressa, a sua escolha à "Madalena Curado, Unipessoal, Lda.", indicando, desde logo, o produto que pretende que venha a substituir o que foi previamente encomendado.
Para os efeitos do disposto no n.º1, considera-se "produto de qualidade e preço equivalentes" todo e qualquer produto que apresente, no essencial, as mesmas propriedades do produto previamente encomendado e apresente um preço que poderá variar, de forma ascendente ou descendente, na percentagem dos 10%.
Caso opte por um produto de preço inferior ao previamente encomendado, o Cliente será reembolsado pela diferença entre o preço do primeiro produto e o preço do bem que foi fornecido em segundo lugar no prazo de 30 dias a contar da entrega deste último.
Para efeitos do número anterior, é considerado caso fortuito ou de força maior, todo o evento ou circunstância independente da vontade das partes tais como greve geral, alteração de políticas públicas, restrições alfandegárias, fenómenos naturais, guerra, insuficiência de produção industrial de matérias-primas ou de energia elétrica, interrupção inevitável de transporte ou operações, danos causados por incêndio ou explosão, ordem emitida por poder público ou, de um modo geral, todos os eventos que reúnam as condições de exterioridade, imprevisibilidade e irreversibilidade.
Sem prejuízo do disposto nas presentes Condições Gerais de Venda quanto ao direito à livre resolução do contrato, as trocas e devoluções dos produtos transacionados encontra-se livre de qualquer controlo prévio por parte da "Madalena Curado, Unipessoal, Lda.".
Os pedidos de trocas e devoluções devem ser fundamentados e comunicados pelo Cliente, de forma expressa, mediante mensagem de correio eletrónico, no prazo máximo de 5 dias a contar da data de efetiva receção do produto encomendado.
e) IBAN da conta bancária para a qual deve ser transferido o montante a devolver pela "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." em caso de devolução;
A devolução do produto deve realizar-se através do serviço que realizou a entrega da encomenda nos termos do disposto no ponto 1 da Cláusula Quarta, sem prejuízo de o Cliente poder, se assim o entender, utilizar qualquer outro meio de expedição para o efeito.
A devolução do montante pago por conta da encomenda será realizado, através de transferência bancária para o IBAN a indicar pelo Cliente, no prazo de 5 dias a contar da data de receção do produto devolvido.
No caso das trocas, a "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." compromete-se a enviar o novo produto no prazo de 30 dias a contar da data de receção, na sua sede social, do produto cuja troca se pretende efetivar.
Em caso de falta de conformidade do produto com a descrição efetuada no sítio eletrónico da "Madalena Curado, Unipessoal, Lda.", o Cliente tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato, no prazo de 30 dias.
No caso de exercer este direito, o Cliente não será responsável por quaisquer despesas necessárias à reposição da conformidade do produto designadamente as despesas de transporte, mão-de-obra ou material.
O direito conferido pelo n.º 1 apenas vigorará se a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois anos a contar da data da entrega do bem ao Cliente.
Para exercer o direito previsto no n.º 1, o Cliente deve denunciar à "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." a falta de conformidade do produto no prazo de 2 meses a contar da data em que tenha detetado tal facto.
A garantia prevista na presente Cláusula abrange, apenas e só, os eventuais defeitos de fabrico dos produtos, não incluindo as desconformidades que razoavelmente advenham de uma utilização abusiva ou pouco prudente dos produtos, que resultem da sua utilização frequente ou cuja origem não possa ser comprovada pelo Cliente.
Atendendo às suas particularidades, os produtos perecíveis não se encontram abrangidos pela garantia prevista na presente cláusula, coincidindo a sua garantia com o prazo de validade estabelecido.
Nos termos do disposto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, o Cliente tem o direito de resolver o contrato celebrado com a "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Cliente ou um terceiro, à exceção da transportadora, indicado pelo Cliente adquira a posse física dos produtos transacionados.
No caso de terem sido entregues vários produtos encomendados através de uma única encomenda mas entregues separadamente, o prazo previsto no ponto anterior começa a contar a partir do dia em que o Cliente ou um terceiro, à exceção da transportadora, indicado pelo Cliente adquira a posse física do último produto transacionado.
O direito à resolução do contrato previsto na Cláusula anterior pode ser exercido através do formulário disponível no Anexo I das presentes condições gerais de venda ou através de qualquer declaração inequívoca, enviada antes do termo dos prazos previstos para o efeito, através de carta, contacto telefónico, devolução do bem ou por qualquer outro meio de prova, através da qual o Cliente comunica à "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." que pretende resolver o contrato.
Sempre que o direito à livre resolução do contrato seja exercido através do Anexo I das presentes condições gerais de venda disponível no site da "Madalena Curado, Unipessoal, Lda.", esta acusará, no prazo de 24 horas, a receção da declaração de resolução em suporte duradouro.
O Cliente deve, no prazo de 14 dias a contar da data de envio da sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar o produto adquirido à "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." ou a outra pessoa autorizada para o efeito.
Cláusula Décima Primeira – Obrigações da "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." decorrentes do exercício do direito à livre resolução do contrato:
No prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato, a "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." procederá ao reembolso do Cliente de todos os pagamentos recebidos, exceto os custos de entrega do bem que correrão por conta do Cliente, através do mesmo método utilizado por este último para pagamento da encomenda realizada.
A "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." reserva-se ao direito de reter o valor do reembolso enquanto os produtos transacionados não forem recebidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova cabal da devolução dos produtos.
A "Madalena Curado, Unipessoal, Lda." dispõe de livro de reclamações em formato de papel, disponível na sua loja física, e em formato eletrónico através dos quais o Cliente poderá, se assim o entender, apresentar as reclamações que entenda convenientes.
O livro de reclamações eletrónico encontra-se disponível através do seguinte sítio eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
Cláusula Décima Terceira – Entidades de Resolução Alternativa do Litígio:
Em caso de litígio emergente da execução das presentes condições gerais de venda, o Cliente poderá recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de Litígios: RAL – Resolução Alternativa de Litígios (consultar a lista no Portal do consumidor, ou aceder através do site www.consumidor.pt) ; ou, CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, para ali poder recorrer aos Tribunais Judiciais, cuja Comarca competente é a de Vila Franca de Xira.
Caso o Cliente tenha residência permanente num outro Estado-membro da União Europeia, poderá recorrer ao Centro Europeu do Consumidor, sito na Praça Duque de Saldanha, n.º 31, 1.º, 1069-013 LISBOA, com o endereço de correio eletrónico euroconsumo@dg.consumidor.pt e o seguinte sítio eletrónico www.cec.consumidor.pt
Cláusula Décima Quarta – Jurisdição aplicável:
Sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona, em caso de litígio que resulte da interpretação ou execução das presentes cláusulas gerais de venda, será competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA
NÔNÔFARMA – MADALENA CURADO
Av. D. Afonso Henriques, n.º 69
2630-117 Lisboa
Assunto: Resolução do contrato de compra e venda
Pela presente comunico a V/ Exas. que resolvo o contrato de compra e venda dos artigos solicitados em ____/____/____ e recebidos em ____/____/____, n.º de encomenda .________