Plano Nacional - Enquadramento
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Cada nova tecnologia traz em si um elevado poder de inclusão ou exclusão das pessoas no seu meio. Esta visão aplica-se com bastante pertinência aos Cidadãos com Necessidades Especiais, nomeadamente pessoas com deficiência, idosos e acamados.
As novas tecnologias permitem ultrapassar barreiras antigas, quer através de ajudas técnicas mais sofisticadas, quer pelas potencialidades dos novos produtos e serviços do mercado.
Até ao final dos anos 80, a telefonia de texto era o exemplo mais claro de comunicação alternativa para pessoas com deficiência. Actualmente a Internet, as comunicações móveis ou mais genericamente as telecomunicações de banda larga potenciam outras formas e facilidades de comunicação indispensáveis a um leque mais abrangente de pessoas com necessidades especiais. As telecomunicações baseadas no multimédia permitem a utilização de diferentes meios de comunicação e interacção não verbal, tais como vídeo, texto e imagens. A comunicação visual à distância é particularmente importante para a utilização da língua gestual, da comunicação pictográfica e da escrita, bem como um complemento à comunicação verbal. A utilização simultânea e a conversão entre estes meios, de forma automática ou através de intervenção humana, vão permitir uma conversação bidireccional à distância a qualquer pessoa, independentemente da sua deficiência.
Mas as novas tecnologias também podem gerar novas dificuldades quando a sua utilização é vedada a pessoas com deficiência. Podem disso ser exemplos: a documentação usada em ambiente escolar e de trabalho; os conteúdos na Internet, as aplicações multimédia; as novas interfaces e características dos equipamentos de comunicações móveis e de televisão digital.
Esta dialéctica foi identificada no estudo que deu origem ao Livro Verde para a Sociedade da Informação, aprovado em Abril de 1997, no contexto do qual surgiu, com a Resolução do Conselho de Ministros 96/99, de 26 de Agosto, a Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação. Esta iniciativa teve como principal missão contribuir para a concretização dos objectivos estabelecidos no Livro Verde, definindo condições para que o desenvolvimento da Sociedade da Informação contribua, inequivocamente, para a melhoria das condições de vida e bem-estar dos Cidadãos com Necessidades Especiais.
No seu documento de enquadramento, anexo à Resolução, foram expressas mais de 20 medidas tendo por base os seguintes princípios:
Garantir que os benefícios da Sociedade da Informação são para todos;
Dar prioridade ao desenvolvimento de produtos e serviços para os Cidadãos com Necessidades Especiais, em condições economicamente acessíveis;
Promover a aplicação do conceito de "Desenho Universal";
Assegurar a investigação e o desenvolvimento de conhecimentos e competências para a integração dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação;
Dinamizar a cooperação entre os sectores público e privado e utilizadores para o desenvolvimento de produtos tecnologicamente avançados, adaptados aos Cidadãos com Necessidades Especiais;
Promover a consciencialização da Sociedade para a inserção dos Cidadãos com Necessidades Especiais.
Para a dinamização e implementação da Iniciativa Nacional foi criada, pela Resolução do Conselho de Ministros 96/99, de 26 de Agosto, e pelo Despacho 8400/2000 (2a série), de 18 de Abril, a Unidade ACESSO, na dependência directa do Gabinete do Ministro da Ciência e da Tecnologia.
Em Junho de 2000, no culminar da presidência portuguesa da União Europeia, é aprovado o Plano de Acção eEurope 2002, o qual, para a área dos cidadãos com deficiência, preconizava as seguintes medidas:
Adopção das directrizes de acessibilidade aos conteúdos disponibilizados nos sítios da Administração Pública;
Revisão da legislação e do sistema normativo existente de forma a verificar a sua conformidade com os princípios de acessibilidade;
Criação de redes de centros nacionais de excelência em desenho para todos e criação de recomendações para um currículo Europeu para desenhadores e engenheiros;
Publicação de uma norma de "Desenho para Todos" para acessibilidade aos produtos da era das tecnologias da informação, em particular aos que incrementem a empregabilidade e a inclusão social de pessoas com necessidades especiais.
A 3 de Dezembro 2001, o Conselho da União Europeia declarou o ano 2003 como Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
Em Março de 2002, durante o Congresso Europeu das Pessoas com Deficiência, realizado em Madrid, os cerca de 600 congressistas produziram um documento intitulado "Não Discriminação + Acção Positiva = Inclusão Social" no qual se traçam os principais objectivos a concretizar durante 2003. Em termos de acção, o documento reclama:
Medidas legais;
Mudança de atitudes;
Serviços que promovam a vida autónoma;
Apoio às famílias;
Atenção especial às mulheres com deficiência;
Integração global da deficiência;
O emprego como chave para a inclusão social;
Nada sobre as pessoas com deficiência sem as pessoas com deficiência.
Em Junho de 2002, o Conselho da União Europeia aprovou em Sevilha a extensão e revisão de prioridades do Plano de Acção eEurope. As preocupações sociais face às pessoas com necessidades especiais mantêm-se em relação a todos as prioridades de actuação do novo plano, tendo particular atenção à acessibilidade dos serviços prestados através da televisão digital e das comunicações móveis de terceira geração.
Em Outubro de 2002, é criada, na dependência directa do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC), estrutura de apoio ao desenvolvimento da política governamental em matéria de Inovação, Sociedade da Informação e Governo Electrónico, com competência para actuar no âmbito das políticas para Cidadãos com Necessidades Especiais. A Unidade ACESSO é parte integrante da UMIC.
A 3 de Dezembro de 2002, o Conselho da União Europeia aprova uma resolução com o título "eACESSIBILIDADE para pessoas com deficiência". O seu principal objectivo é a melhoria do acesso das pessoas com deficiência à sociedade do conhecimento. Nela insta-se os Estados-Membros e a própria Comissão Europeia a encararem a possibilidade de tomar medidas mais específicas em domínios identificados no relatório final produzido pelo grupo de peritos da Comissão, entre os quais:
Normas e instrumentos técnicos;
Instrumentos persuasivos e/ou medidas legislativas;
Instrumentos educativos e informativos.
Para o ano de 2003, Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, o Governo Português comprometeu-se a implementar um plano nacional da promoção da acessibilidade, através de acções como:
Avaliação da efectiva aplicação do Decreto-Lei no 123/97;
Intensificação dos esforços para a eliminação das barreiras arquitectónicas e promoção da acessibilidade a cidadãos com mobilidade condicionada;
Instituição de medidas de melhoria do acesso aos transportes públicos;
Promoção do direito e condições de acesso à Sociedade de Informação;
Desenvolvimento da fiscalização, da aplicação de medidas sancionatórias e do direito de apelo dos cidadãos;