Assinada em Paris, a 10 de Setembro de 1964 (Convenção n.º 8 da Comissão Internacional do Estado Civil - CIEC).
Entrada em vigor na ordem jurídica internacional: 30 de Setembro de 1965.
Aprovação para adesão: Decreto n.º 40/80, de 26 de Junho;
Depósito do instrumento de adesão: 15 de Outubro de 1980 (Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, n.º 267/80, de 18 de Novembro);
Autoridade central designada nos termos e para os efeitos do artigo 4.º: Conservatória dos Registos Centrais (Ministério da Justiça);
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 14 de Novembro de 1980.
Estados Partes (informação disponível na página da Comissão Internacional do Estado Civil).
A presente Convenção terá uma duração de cinco anos a partir da data indicada no primeiro parágrafo do artigo 7.º.
Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade (naturalização, opção, reintegração) (¹), assinada em Paris em 10 de Setembro de 1964.