Portaria 434/2016, 2016-11-18 - DRE
Portaria n.º 434/2016
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ambiente - Gabinetes dos Ministros Adjunto e do Ambiente
Número:434/2016
Páginas:34461 - 34463
A Lei n.º 52/2015, de 9 de junho aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros («RJSPTP»), o qual assenta no princípio da descentralização de competências em matéria de planeamento, organização e contratualização dos serviços de transporte público de passageiros para autoridades de transportes de nível local, concretizando ainda os normativos europeus nesta matéria, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.
Dando cumprimento ao estipulado no RJSPTP, os municípios e Comunidades Intermunicipais («CIM»), devem-se constituir como Autoridades de Transportes e exercer as atribuições e competências inscritas no artigo 4.º do RJSPTP.
De acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do RJSPTP, na redação dada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova a Lei do Orçamento de Estado para 2016, determina que «Durante o ano de 2016, de forma a apoiar o desempenho das novas competências das comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, designadamente, capacitação organizativa e técnica, estudos de planeamento ou desenvolvimento de sistemas de transportes flexíveis ou a pedido, será transferida, nos termos do número seguinte, para aquelas entidades, a verba de (euro) 3.000.000, inscrita no orçamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.». Estabelece o n.º 3 do mesmo normativo que «As regras e procedimentos relativos ao acesso ao mecanismo de financiamento previsto no número anterior, bem como os que se referem à distribuição de montantes por cada umas das entidades, são fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes urbanos e suburbanos de passageiros e das autarquias locais.».
No cumprimento destes normativos e tendo em conta a evolução do atual panorama de constituição de Autoridades de Transporte de nível supramunicipal - as CIM -, tendo ainda em consideração que o referido processo é, do ponto de vista processual e fáctico, complexo, exigindo coordenação entre os atores locais no que respeita à delegação e partilha de competências através de instrumentos contratuais, opta-se por constituir como primeiros beneficiários dos montantes a distribuir para efeitos de capacitação técnica e organizativa, os municípios. Estes podem, no âmbito das suas competências e atribuições próprias e no cumprimento do RJSPTP e demais legislação aplicável, decidir transferir os montantes que lhe foram atribuídos para um nível de gestão supramunicipal, potenciando sinergias e a uma visão mais eficiente do sistema do transporte público de passageiros.
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, na redação dada pelo artigo 191.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE), manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e pelo Ministro do Ambiente, o seguinte:
A presente portaria estabelece as regras e procedimentos relativos ao acesso ao mecanismo de financiamento, bem como os critérios de ponderação para a distribuição dos montantes por cada uma das entidades beneficiárias, conforme previsto no artigo 4.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, na redação dada pelo artigo 191.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
São entidades beneficiárias os Municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas, os quais exerçam as suas competências como autoridades de transportes, ou que tenham delegado essas competências nas CIM, nos termos do RJSPTP, sendo a distribuição dos montantes efetuada diretamente aos Municípios beneficiários.
Critérios de ponderação para a distribuição do financiamento
O financiamento de (euro) 3.000.000 é distribuído, conforme tabela anexa à presente portaria, e da seguinte forma:
a) 40 % distribuídos de modo igual por todos os Municípios; e
b) 60 % na razão direta da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro («FEF») para os municípios.
Entidade de gestão e acesso ao financiamento
1 - O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) é a entidade de gestão desta verba, e deve proceder à entrega do financiamento objeto da presente portaria, nos termos previstos nos números seguintes.
2 - Cada um dos municípios com direito ao financiamento previsto na presente portaria, deve informar o IMT, I. P., através do envio do documento comprovativo do IBAN de uma conta bancária do município, assinado pelo respetivo representante legal, para efeitos de transferência do financiamento a conceder pelo IMT, I. P.
3 - Considerando que o financiamento é para conceder durante a execução do Orçamento Geral do Estado de 2016, a informação referida no n.º 2 deve dar entrada no IMT, I. P. até 30 de novembro de 2016, sob pena de se perder direito ao mesmo.
4 de novembro de 2016. - O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 26 de outubro de 2016. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.