Harmonização fiscal das empresas na UE em oito pontos – ECO
Harmonização fiscal das empresas na UE em oito pontos
O projeto para evitar a dupla tributação das multinacionais e fazer com que paguem uma parte justa de impostos no país onde geram os seus lucros volta a ser discutido cinco anos depois.
Que proposta é esta?
Como funcionava a proposta original?
Isso significaria mudar as leis de tributação de cada Estado-membro?
Porque é que não foi para a frente em 2011?
O que muda com a proposta de 2016?
Então e o princípio da subsidiariedade?
Quais seriam as consequências para as empresas?
https://eco.sapo.pt/descodificador/harmonizacao-fiscal-das-empresas-na-ue-em-oito-pontos/
Até a sigla se diz de boca cheia: Matéria Coletável Comum Consolidada do Imposto sobre as Sociedades, ou MCCCIS, é o nome do projeto da União Europeia que anda a ser falado há já quase oito anos, sem nunca ter realmente avançado além de uma fase embrionária.
Proposto pela primeira vez em março de 2011, o projeto tem como objetivo a criação de regras unificadas a nível europeu para o cálculo dos impostos que as empresas multinacionais pagam na União Europeia.
A ideia é que os Estados-membros coordenem a forma como taxam os rendimentos das empresas, para evitar a dupla tributação, e ao mesmo tempo para tentar fazer com que as empresas paguem impostos em cada país de forma equitativa aos lucros que fizeram nesse Estado-membro.
Proxima Pergunta: Como funcionava a proposta original?
A proposta que data de 2011 pretendia que os Estados-membros criassem um conjunto de linhas orientadoras comuns para a determinação da matéria coletável dos rendimentos das empresas multinacionais, sendo que as empresas depois optariam, em regime voluntário, por utilizar ou não esse regime.
Para tal, os lucros das várias subsidiárias e da empresa-mãe seriam calculados e somados para se saber o lucro do grupo, e uma fórmula permitiria alocar a cada Estado-membro os lucros lá adquiridos, para que estes pudessem ser taxados onde tinham sido obtidos.
Proxima Pergunta: Isso significaria mudar as leis de tributação de cada Estado-membro?
Não. O que mudaria com a proposta falhada de 2011 era a forma de calcular a matéria coletável sobre a qual incidiria o imposto em cada Estado-membro — posteriormente, a taxação aconteceria de acordo com as leis e taxas de cada país. Bruxelas também não pretendia instituir qualquer tipo de taxa mínima.
Proxima Pergunta: Porque é que não foi para a frente em 2011?
Nove países rejeitaram a proposta em 2011: o Reino Unido, a Irlanda, a Holanda, a Polónia, a Eslovénia, a Roménia, a Bulgária, Malta e a Suécia votaram contra a criação de uma nova diretiva. A principal preocupação prendia-se com o princípio da subsidiariedade: um princípio da União Europeia que explicita que a UE só deve intervir nos assuntos nos quais está em condições de agir de forma mais eficaz do que cada um dos países a nível local.
Outras preocupações estavam ligadas à complexidade de implementar um novo regime fiscal para as empresas, e também a uma perda de soberania no domínio fiscal.
Proxima Pergunta: O que muda com a proposta de 2016?
Há duas mudanças principais na nova proposta:
O regime será obrigatório, o que é essencial para evitar que as empresas multinacionais contornem as regras para aproveitarem regimes mais favoráveis nuns países europeus e fugirem às taxas mais altas de outros, independentemente de onde geraram os lucros.
A mudança será progressiva: em vez de implementar de um dia para o outro um novo regime muito complexo, a introdução será por fases, a começar com a criação da base comum de matéria coletável, e avançando depois, numa segunda fase, para a possibilidade de consolidação dos lucros a nível europeu.
Proxima Pergunta: Então e o princípio da subsidiariedade?
Segundo um comunicado da Comissão Europeia que data do reinício do projeto para a criação da MCCCIS, a proposta está de acordo com o princípio da subsidiariedade, no sentido em que serve para melhorar o funcionamento do Mercado Interno — algo que a União Europeia é capaz de fazer com maior eficácia do que cada país agindo sozinho.
Isto porque o MCCCIS, nas palavras da Comissão, "serve para remover obstáculos ao Mercado Único, tornando mais fácil e mais barato para as empresas operarem além-fronteiras", assim como para combater a evasão fiscal.
Proxima Pergunta: Quem apoia a proposta?
Segundo a Comissão Europeia, todos os Estados-membros apoiaram, em 2015, que se recomeçassem as negociações sobre o MCCCIS, quando foram consultados pela Comissão.
Muitas coisas mudaram desde 2011, incluindo a existência de uma crescente preocupação com a evasão fiscal das multinacionais, algo que a versão alterada da proposta, em que o regime se torna obrigatório, está muito mais equipada para combater do que a versão original.
Proxima Pergunta: Quais seriam as consequências para as empresas?
Segundo o comissário Pierre Moscovici, a implementação do MCCCIS geraria uma poupança de 0,7 mil milhões de euros às empresas europeias todos os anos, por não terem mais custos de conformidade para se ajustarem a 28 regras diferentes de cálculo da matéria coletável.
Assim, as empresas passariam a usar apenas um sistema para calcular o seu rendimento coletável, o que também reduziria, além das despesas, as incertezas legais para as multinacionais europeias. A Comissão estima que a implementação do regime reduziria os custos da internacionalização para uma empresa europeia em 62%.