Investigação criminal prioritária para os próximos dois anos - Última Hora - SÁBADO
Investigação criminal prioritária para os próximos dois anos
04.05.2017 17:21 por Negócios 0
O Governo aprovou esta quinta-feira, 4 de Maio, em Conselho de Ministros a proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio 2017-2019. A investigação continua a ser considerada prioritária.
A prevenção da criminalidade, a investigação criminal, a acção penal e execução de penas e as medidas de segurança estão entre os principais prioridades da política criminal para os próximos dois anos, de acordo com a proposta de lei de política criminal que o Governo aprovou esta quinta-feira, 4 de Maio, em Conselho de Ministros e vai agora enviar para o Parlamento.
De acordo com o comunicado emitido no final da reunião do Conselho de Ministros, o diploma dispõe sobre ilícitos de prevenção prioritária e sobre ilícitos de investigação prioritária, partindo dos dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e as análises prospetivas internacionais.
Estão previstas diferenças consoante estejam em causa crimes de excepcional complexidade, crimes graves ou crimes com baixa e média gravidade. Por outro lado, a definição de prioridades constantes na nova lei é também conciliada com o novo modelo de gestão dos tribunais, que passa pela divisão de tarefas e tomada de decisões por uma hierarquia que inclui o Juiz-presidente, um procurador-geral coordenador (Ministério Público) e um Administrador do tribunal.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a proposta de lei agora aprovada pelo Executivo "integra, no plano da prevenção, os programas de policiamento direccionados para a prevenção e/ou reacção a fenómenos ou ilícitos criminais específicos", bem como a "indispensável cooperação dos órgãos de polícia criminal".
A cada dois anos é aprovada uma nova lei de política criminal, sendo que a actualmente em vigor é de 2015.