Alterações ao regime de responsabilidade financeira podem gerar "incoerências" | TVI24
Alterações ao regime de responsabilidade financeira podem gerar "incoerências"
Presidente do Tribunal de Contas, Vitor Caldeira, debateu com o presidente da Assembleia da República as alterações ao regime de responsabilidade financeira dos autarcas e à incidência do visto prévio, previstas no Orçamento do Estado
2016-11-03 20:27 Redação / STS
O Tribunal entende que a Lei do Orçamento do Estado não se afigura ser o instrumento legislativo adequado para proceder a alterações que incidem sobre a matéria estruturante do princípio da responsabilidade e ainda a competência material essencial de um Tribunal", diz a nota do TdC, emitida após o encontro.
As alterações propostas ao regime de responsabilidade financeira são suscetíveis de gerar incoerências relativamente ao regime vigente e introduzir discriminações relativas aos responsáveis pela gestão pública. Estas deveriam ser ponderadas num contexto mais vasto", defende o TdC.
A alteração proposta no regime de fiscalização prévia também introduz incoerência no que toca ao regime de fiscalização prévia existente relativamente à atividade empresarial local, uma vez que não faz sentido prever o controlo prévio sobre a participação das autarquias locais noutras entidades e sobre a respetiva viabilidade económica e financeira e suprimir a fiscalização dos atos que asseguram o seu financiamento", considera.