Igualdade de Género - Cumprir a Adequação Social
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"The basis for discrimination can be almost anything - gender, race, ethnicity, language, religion, citizenship - and seems to be limited only by the imagination of humankind in devising plausible criteria for distinguishing one group from another."
K. Griffin e T. McKinley
Art. 13º da CRP:
Ministério da Igualdade Criado em 1999.
Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família- Criado em 1996 (DL nº3-B/96, de 26 de Janeiro). Tem como principais objectivos contribuir para a igualdade efectiva das mulheres e dos homens e para a obtenção da mesma dignidade e igualdade de oportunidades e direitos.
Organismo oficial integrado na Presidência do Conselho de Ministros (DL nº296-A/95, de 17 de Novembro), sob tutela do Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família.
Existe junto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. A sua composição e competências constam do DL nº 426/88, de 18 de Novembro. Tem como função promover o estudo das questões relacionadas com a discriminação das mulheres no trabalho e no emprego e divulgar a legislação respectiva.
Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família- Comissão Parlamentar a quem cabe promover a igualdade efectiva entre a mulher e o homem, como condição essencial de democracia paritária. Tem como objectivo analisar e estudar a legislação vigente, tendo em vista a igualdade de oportunidades.
1867- 1º Código Civil (CC), que melhorou a situação das mulheres.
1910- Lei do divórcio e novas leis do casamento e da filiação. A mulher deixa de dever obediência ao marido.
1913- Primeira mulher licenciada em Direito.
1918- O Decreto nº4876, de 17 de Julho de 1918, autoriza o exercício da advocacia às mulheres
1931- Reconhecimento do direito de voto às mulheres diplomadas com cursos superiores ou secundários (Decreto com força de lei nº19 694, de 5 de Maio de 1931).
1935- Primeiras deputadas à Assembleia Nacional.
1966- Ratificação da Convenção nº100 da OIT, relativa à igualdade de remuneração entre mão-de-obra feminina e masculina para trabalho de valor igual.
1968- Lei nº2137, de 26 de Dezembro de 1968, proclama a igualdade de direitos políticos do homem e da mulher.
1969- Introdução na legislação nacional do princípio "salário igual para trabalho igual" (DL nº 49.408, nº2, de 24 de Novembro).
1974- Abre-se o acesso das mulheres, respectivamente, a todos os cargos da carreira administrativa local (DL nº 251/74, de 12 de Junho), à carreira diplomática (DL nº 308/74, de 6 de Julho) e à magistratura (DL nº 492/74, de 27 de Setembro).
Abolição de todas as restrições baseadas no sexo quanto à capacidade eleitoral dos cidadãos (DL nº 621-A/74, de 15 de Novembro).
1975- Ano Internacional da Mulher. Elaboração de um levantamento e denúncia das discriminações contra as mulheres e consequentes propostas de legislação.
1976- Entrada em vigor da nova Constituição que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.
1978- Entrada em vigor da revisão do CC (DL nº 496/77, de 25 de Novembro). A mulher deixa de ter estatuto de dependência para ter estatuto de igualdade com o homem.
1979- Entrada em vigor do DL nº392/79, de 20 de Setembro, que visa garantir às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego.
1980- Portugal ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres - II Conferência da ONU para a Década da Mulher.
1983- Entrada em vigor do Código Penal (DL nº400/82, de 23 de Setembro). São introduzidas importantes alterações, nomeadamente, no que diz respeito a maus tratos entre cônjuges, subtracção de menores.
1986- Aprovação do II Programa Comunitário sobre a Igualdade.
1988- Garantia dos direitos das Associações de Mulheres (Lei nº 95/88, de 17 de Agosto).
1990- DL nº 330/90, de 23 de Outubro aprova o novo Código da Publicidade. É proibida a publicidade que contenha qualquer discriminação em virtude do sexo.
1991- Entrada em execução do III Programa de Acção Comunitário sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens.
1993- Uniformização da idade de reforma para as mulheres aos 65 anos (DL nº 329/93, de 25 de Setembro).
1994- Resolução do Conselho de Ministros nº 32/94, de 17 de Maio, sobre a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres.
1995- Revisão do Código Penal (DL nº 48/95, de 15 de Março) - agravação das penas dos crimes de maus tratos do cônjuge, violação.
1996 -Criação do Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família (DL nº 3-B/96, de 26 de Janeiro).
1997 -Resolução do Conselho de Ministros nº 49/97, de 24 de Março, que aprova o I Plano Global para a Igualdade.
- Reforço dos direitos das Associações de Mulheres (Lei nº 10/97, de 12 de Maio).
- Lei Constitucional nº 1/97, de 20 de Setembro, que considera como tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre homens e mulheres, e estabelece o princípio da não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.
- Alargamento dos prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (Lei nº 90/97, de 30 de Julho).
- Lei nº 105/97, de 13 de Setembro, que prevê um regime, aplicável a entidades públicas e privadas, que visa garantir a efectivação do direito dos indivíduos de ambos os sexos à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego. Este diploma contém a definição de "discriminação indirecta".
- Decreto Legislativo Regional nº 18/97/A, de 4 de Novembro (Região Autónoma dos Açores), cria a Comissão Consultiva Regional para a Defesa dos Direitos das Mulheres.