O acesso do AJ a documentos importantes ~ Re-Activar
15/05/2016 Geral | Pessoas
o administrador de uma insolvência pessoal pode aceder a quase todos.
Mas não de qualquer forma, tem regras e limites definidos na CRP,
nomeadamente no art. 35º da CRP.
Veremos aqui a legislação que permite o acesso a informação pessoal e privada, e os limites constitucionais e legais que regulam o acesso e a utilização dessa informação.
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O Administrador Judicial (AJ) necessita de ter acesso a vários documentos que existem em organismos públicos.
No entanto, existe alguma resistência por parte destes organismos em fornecer aos AJ acesso a informações de que estes necessitam parra avaliar e qualificar uma insolvência.
Os direitos dos insolventes
Qual é a Informação PESSOAL à qual os AJ têm Acesso ?
Os AJ têm um amplo acesso a quase toda a informação de que precisem:
O Estatuto do Administrador Judicial equipara-o ao Agente de Execução (AE), conforme o art. 11º, al. a) da Lei nº 22/2013, de 26-02, que estabelece o atual estatuto dos AJ.
Os Agentes de Execução têm acesso direto à consulta local da informação existente em vários organismos, conforme o nº 1 da Portaria nº 331-A/2009, de 30-03 – Ação executiva dos Agentes de Execução.
Nos termos do art. 749º do Código de Processo Civil (CPC) os AE, e, portanto, os AJ, podem requerer informações aos organismos do estado sobre os documentos administrativos definidos no art. 5º da actual Lei 26/2016 de 22 Agosto, que actualiza a antiga Lei nº 46/2007, de 24-08 – Acesso a Documentos Administrativos.
O acesso para pesquisas nos termos do art. 749º do CPC é gratuito para os agentes de execução e seus equiparados, os AJ, nos termos do nº 3 do art. 8º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14-02.
Em caso de recusa, o AJ pode e deve elaborar participação à Comissão de Acesso a Documentos Administrativos, nos termos do art. 13º da Lei nº 46/2007, de 24-08 – Acesso a Documentos Administrativos.
Por fim, os arts. 78º a 84º do RGICSF (Regime dos Bancos) regulam o dever de segredo dos bancos e as respetivas exceções, bem como o acesso a informações bancárias, cujo acesso é a maior limitação ao trabalho dos Administradores Judiciais.