2.2. O compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.
3.1. Contribuição Pecuniária – O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifício Residenciais e Comerciais no Estado de Goiás – SECOVI-GO obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 6.384,60 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da homologação do Termo no Diário Oficial da União.