Administrador de insolvência. Destituição. Justa causa – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Administrador de insolvência. Destituição. Justa causa
APELAÇÃO Nº 1422/14.5TJCBR-AX.C1
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – JL CÍVEL – 3ª SEC
Legislação: ARTS. 55º, Nº 5, 56º, Nº 1, 58º E 61º, Nº 1, DO CIRE
A conduta do Sr. Administrador de insolvência – ao violar os deveres de apresentar informações trimestrais sobre o estado da administração e liquidação e de prestar ao Tribunal os esclarecimentos solicitados – é bastante para integrar o conceito de justa causa para efeitos de decretar a sua destituição, até porque, a posterior actuação do Sr. AI não teve idoneidade para justificar e superar a falta de informação (objectiva e esclarecida) e a falta de transparência que decorria do incumprimento daqueles deveres e para repor a confiança dos credores e do Tribunal na sua actuação.