Destaque-se, ainda, o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que fazendo menção ao seu “caput”, disciplinador das funções da polícia judiciária, excepciona: “A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função”.
Reportando-me uma vez mais ao quanto decidido no julgamento do HC 94.173, ali se assentou a distinção conceitual entre as funções de polícia judiciária e função de investigação penal, também a justificar ao Ministério Público o poder investigatório em matéria penal.
Como, então, defender-se que o Ministério Público não possa realizar investigações na órbita penal? Ele que detém o controle externo da atividade policial, consoante regra do art. 129, VII, da Constituição Federal. Que pode requisitar instauração de inquérito, diligências, acompanhar depoimentos. Que possuindo elementos suficientes e idôneos de informação, pode oferecer denúncia mesmo quando inexiste qualquer investigação penal feita pela Polícia Judiciária.
Com efeito, a atividade investigatória decorre da própria essência da instituição, a quem incumbe, notadamente na área criminal, objeto deste artigo, a defesa dos relevantes interesses da sociedade.
A conclusão é que o poder de investigar se insere no complexo das funções institucionais do Ministério Público, já que se destina, única e exclusivamente, a dar concretude e efetividade ao relevante papel que lhe foi conferido pela Constituição de 88, que é o de propor ação penal pública, privativamente, na forma da lei.
Tanto é assim, que o art. 129, inciso IX, da Constituição Federal, disciplina incumbir ao Ministério Público o exercício de outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo vedado aos seus membros a representação judicial e a consultoria de entidades públicas.
Ora, e nada mais compatível com a finalidade de promoção de ação penal pública do que as funções de investigação. Lembro aqui, uma vez mais, que ao Ministério Público não interessa a obtenção de uma condenação a qualquer preço, mas tão somente uma condenação justa, proba, observadas todas as garantias individuais do acusado.