» Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T – PIIE | Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada
O PIIE tem por objetivos:
Apoiar na transição para o mercado de trabalho de jovens que terminaram o seu estágio, no âmbito do programa Estagiar L e T;
Atribuir um prémio, através de um apoio financeiro, destinado às respetivas entidades empregadoras que procedam à contratação, com ou sem termo, e a tempo completo, de estagiários do programa Estagiar L e T.
Podem ainda ser contratados estagiários que tenham efetuado estágio noutra entidade, ou em serviços da administração pública regional ou local, desde que a contratação ocorra após o termo do estágio e na área de formação do estágio.
Ter a situação regularizada perante o Estado e a Segurança Social;
Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais;
Comprovar, documentalmente, o contrato de trabalho com ou sem termo.
Requisitos para Atribuição do Apoio
Celebração de contrato de trabalho, a tempo completo, sem termo, ou com a duração mínima de um ano no caso de contrato a termo;
Manutenção do nível de emprego existente em janeiro do ano civil anterior à candidatura, ou para as entidades que não estivessem constituídas àquela data o nível de emprego existente à data da candidatura, acrescido dos postos de trabalho apoiados;
Caso a mesma entidade empregadora apresente mais do que uma candidatura, acresce ao nível de emprego o número de postos de trabalho apoiados nos últimos 2 anos, mesmo que os respetivos contratos já tenham cessado.
Por cada estagiário contratado com ou sem termo, é atribuído um prémio pago até ao máximo de12 meses, nos seguintes termos:
€550, 00 por mês, no caso da contratação de jovens inseridos no Estagiar L;
€450, 00 por mês, no caso da contratação de jovens inseridos no Estagiar T.
Sempre que as entidades empregadoras procedam à celebração e início do contrato com o jovem nos primeiros 30 dias seguidos após o termo do estágio, os apoios acimas referidos são majorados em 10%.
Para que a entidade empregadora beneficie dos apoios previstos no presente diploma, a remuneração ilíquida mensal a contratualizar com os estagiários provenientes do Estagiar L tem o valor mínimo de €700,00 e, no caso do Estagiar T, o valor do salário mínimo regional.
As candidaturas são submetidas no sítio eletrónico www.estagiar.azores.gov.pt no prazo de 15 dias úteis, após a data de início do contrato de trabalho.