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STJ - 25.10.2018 - Servidão, Águas, Usucapião, Ato de mera tolerância, Direito real, Obrigação, Acordo
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I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (artigo 1546º do Código Civil).
II. Possibilitam o aproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e implicam as correspondentes restrições para o (qualquer) titular do prédio dominante, que fica impedido de praticar actos que prejudiquem aquele aproveitamento (nº 1 do artigo 1568º do Código Civil).
III. O âmbito da servidão define-se pelo respectivo conteúdo (artigo 1544º do Código Civil); tratando-se de uma servidão constituída por usucapião, cumpre determinar, no caso, qual é o âmbito concreto de cada servidão em função das utilidades de que o prédio dominante beneficiou à custa do prédio serviente, relativamente às quais se verificam os requisitos de aquisição do direito de servidão predial por usucapião.
IV. Em abstracto, a utilização lícita e consentida de água captada num terreno vizinho, tanto pode corresponder ao exercício de um direito de servidão de águas (de natureza real, portanto), como ao exercício de um direito obrigacional (vinculativo apenas entre os contratantes) ou, ainda, ao aproveitamento da mera tolerância do proprietário do prédio onde se situa o furo. Resultando de um acordo entre os primitivos proprietários dos prédios, a qualificação dependerá da interpretação desse acordo e da sua reiteração ou continuação relativamente aos proprietários subsequentes.
V. É nulo por falta de forma um acordo verbal destinado a constituir uma servidão predial.
VI. Da interpretação do acordo verbal relativo à utilização da água, inicial ou posterior, assente nos factos provados, não pode concluir-se, nem que essa utilização resulta da mera tolerância unilateral dos réus, nem que as partes quiseram criar uma servidão de águas sobre o prédio dos réus e em benefício do prédio dos autores.
VII. Conclui-se, no caso, que houve um acordo não escrito através do qual os primitivos proprietários dos prédios do autor e dos réus combinaram construir um sistema de captação de águas no prédio dos réus, que servisse também a piscina, a rega do prédio do autor e a sua lavandaria, com repartição de despesas de construção, de manutenção e de utilização. É o que resulta literal e objectivamente dos factos provados.
VIII. A utilização da água não pode ser enquadrada no exercício da posse correspondente ao direito de servidão de águas, mas sim no contexto de um acordo entre os primitivos proprietários de ambos os prédios, cujo conteúdo está intrinsecamente ligado à forma como foram efectuadas as diversas construções e comodidades nos respectivos terrenos: um único furo, com canalizações para ambos os prédios, os dois com piscina e jardim a necessitar de água e cuja violação poderia ser causa de danos e de consequente obrigação de indemnizar.
IX. O princípio da tipicidade dos direitos reais impede que se considere existir aqui uma obrigação real, imediata e directamente oponível a todos e quaisquer proprietários do prédio dos réus (nº 1 do artigo 1306º do Código Civil); de igual modo o impediria a falta de forma legalmente exigida para as modificações ao conteúdo do direito de propriedade (artigo 22º do Decreto-Lei nº 116/2008).
X. Mas não impede que se se retire da inserção do acordo dos proprietários iniciais na ligação física entre ambos os prédios, assim concebida no conjunto de moradias projectadas, a obrigação instrumental de assegurar, em caso de venda do prédio onde o furo se situa, que os respectivos adquirentes se vinculam a possibilitar a utilização da água. O que não é equivalente a reconhecer ao autor a posse do direito de servidão: o regime não lhe é aplicável.
XI. Concluindo-se que o autor tem direito à utilização da água, nos termos do acordo inicial, reiterado pelos 1ºs réus, aceita-se que é abusivo exigir a retirada das novas instalações, quer porque aquela utilização sempre poderia continuar através do sistema inicial, quer porque em nada prejudicam os réus, antes permitem uma contagem separada dos gastos de electricidade, em seu benefício.
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