SUPLEMENTO DE INSALUBRIDADE, PENOSIDADE E RISCO
A Assembleia da República discute amanhã uma Petição entregue pelo STAL em 2006, com mais de onze mil subscritores, que exige a regulamentação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco. O Sindicato estará presente nas galerias e enviou uma carta aos grupos parlamentares solicitando a resolução urgente deste problema, que se arrasta há cerca de dezassete ano
O Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco foi previsto em 1989, pelo então Governo de Cavaco Silva, através do Decreto Lei 184/89, e continua a aguardar regulamentação, apesar de em 1998 o D. Lei nº 53-A ter estipulado um prazo de 150 dias para que a mesma fosse efectuada.
A Petição do STAL (disponível em www.sta.pt) lembra que aquele diploma foi publicado no seguimento do Acordo de 1996, durante a vigência do governo socialista de António Guterres, e que o projecto de lei que previa a regulamentação final do suplemento foi alvo de parecer favorável do Conselho Superior de Saúde e Segurança no Trabalho e chegou mesmo a ser agendado para Conselho de Ministros.
Considerando que «os factos descritos traduzem uma situação absolutamente inqualificável de incumprimento da legalidade» o Sindicato denuncia na Petição que a falta de regulamentação deste suplemento «defrauda direitos e expectativas legitimamente constituídas por milhares de trabalhadores que na Administração Local e Regional labutam sistematicamente em condições de penosidade, insalubridade e risco, sendo incalculáveis os prejuízos causados ao longo de todos estes anos».
Por outro lado, o STAL considera que a atribuição destas compensações seria também um instrumento de sensibilização das autarquias «para a adopção de medidas de prevenção que atenuassem as situações de prestação de trabalho em condições de insalubridade, penosidade e risco».
Na missiva enviada aos grupos parlamentares, o Sindicato apela aos deputados para que sejam tomadas «medidas adequadas à criação de soluções consentâneas com a justa e urgente regulamentação de uma matéria tão importante para a dignificação das condições de trabalho dos trabalhadores da A. Local, tanto mais que continuam a ser vítimas de um ostensivo incumprimento das normas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho» e considera que o projecto de lei aprovado após o processo negocial de 1996 «continua a ter toda a oportunidade».