A organização não-governamental Católicas pelo Direito de Decidir foi proibida pela Justiça de São Paulo de usar a palavra “católicas” no nome. A 2ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou que atuação da ONG que, desde 1993, atua pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, entre eles ao aborto legal, é “incompatível com os valores adotados pela Igreja Católica”.
Em seu voto, o relator do caso, o desembargador José Carlos Ferreira Alves, declarou que “ao defender o direito de decidir pelo aborto, que a Igreja condena clara e severamente, há nítido desvirtuamento e incompatibilidade do nome utilizado (….). O que viola frontalmente a moral e os bons costumes. Além de ferir de morte o bem e os interesses públicos.”
A sentença atendeu a um pedido feito pela Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, que também é católica. De acordo com o portal jurídico Migalhas, o grupo apontava que o uso do nome “católicas” seria “ilícito e abusivo”, constituindo “uma verdadeira fraude”.
Em nota, a organização disse ter tomado conhecimento da decisão “por meio da imprensa”. E que “tomará as medidas cabíveis após o recebimento da determinação judicial”. “A Católicas pelo Direito de Decidir – Brasil reitera seu compromisso com a Democracia e os Direitos Humanos, em especial com os direitos sexuais e reprodutivos das meninas e mulheres, tão ameaçados na atual conjuntura política brasileira”, afirma, em comunicado.