Inconstitucionalidade do Estatuto a Carreira Docente
O Tribunal Constitucional decide:
"Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo, 15.º n.º 5, alínea c) do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do nº 2 do artigo 47.º da Constituição."
Este acórdão surge na sequência de um pedido efectuado por um conjunto de 25 deputados do PSD para que fosse efectuada a fiscalização sucessiva de determinados pontos do novo ECD .
Infelizmente o TC não atendeu à violação do princípio da igualdade o que teria "condenado" o princípio do professor titular. Não esqueçamos que o TC é, essencialmente, político.
O TC apenas encontrou violação do direito à saúde que era afectado ao se impedir professores com dispensa temporária da componente lectiva de concorrerem a titular. Ou seja, só estes casos serão contemplados. Porém, a verdade é que os que faltaram por motivo de doença e que foram penalizados por isso, continuam injustiçados... E pior ainda os que faltaram por motivo de doença que justificaram com o artigo 102 por ser o mais prático quando para justificar uma dor de cabeça insuportável se tem de recorrer a 50 euros para pedir a um médico que ateste a sua dor de cabeça...
Por incrível que pareça, se o TC não tivesse um pendor essencialmente político, a inconstitucionalidade estender-se-ia a todos os artigos que colocam em causa a dignidade do docente.
Dependendo da actuação dos dirigentes do PSD poderá ser que os professores venham a ter sérios motivos para acreditar que haverá coerência nalguns políticos, e que o PSD, quando chegar ao Governo, se sinta na obrigação moral de eliminar as injustiças destes pseudo-socialistas que julgam e acusam os professores de tudo, como se de criminosos se tratasse...