Debates Parlamentares - Diário 029, p. 23 (2008-12-19)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 029 2008-12-20 Página 23
23 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009
Sucede, porém, que, neste momento, o que está em discussão nesta Câmara já não é o Estatuto, mas a tentativa, a vontade que o Partido Socialista tem de criar guerrilha institucional, de criar um conflito institucional gratuito.
Para essa vontade de, numa altura de crise grave do País, criar um conflito, criar uma tensão institucional, o Partido Socialista não contará nunca com os votos do PSD.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O Partido Social Democrata foi sempre um partido que esteve na vanguarda da autonomia regional, mas nunca estará ao serviço de uma autonomia regional que, ela própria, signifique um conflito institucional no quadro da República.
Por isso, temos hoje como posição a ideia de propormos aqui uma alteração ao artigo 114.º, que reduz, de forma inaceitável, os poderes do Presidente da República.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é verdade!
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Se essa alteração for aprovada, terão o nosso voto favorável. Não sendo aprovada essa alteração, não nos resta outra hipótese se não a abstenção.
Queríamos ainda dizer a este propósito que, na opinião do Partido Social Democrata, a maioria exigível para a aprovação deste Estatuto é de dois terços, uma vez que ele contém disposições obrigatórias de dois terços.
Aliás, nisso estamos acompanhados pelas opiniões do Prof. Gomes Canotilho e do Prof. Vital Moreira.
Queria ainda registar que, caso venha a ser confirmado este Decreto, o Partido Socialista ficará com a marca de quem, numa altura de crise económica grave, quis criar uma crise política artificial para desviar as atenções dos portugueses da crise económica e social.
Mais do que isso, esta atitude revela que não tem qualquer escrúpulo e que é capaz de recorrer a qualquer arma. É que, na verdade, vai criar um conflito institucional grave, vai criar uma verdadeira entorse constitucional, vai criar um gravame ao Presidente da República apenas e só por táctica conjuntural de desvio das atenções neste momento.
O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Seria muito fácil, Srs. Deputados do Partido Socialista, seria extremamente fácil estarmos hoje todos, aqui, a aprovar, a confirmar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Bastava que alterassem o artigo 114.º para que houvesse um consenso absoluto nesta Câmara.
Ora, essa obstinação, essa teimosia, essa insistência e persistência na não alteração do artigo 114.º só pode ser lida como uma manobra inadmissível para criar um conflito institucional. Para isso não contarão nunca com o Partido Social Democrata.