podia ser plenamente demonstrado era que todas as faculdades jurdicas derivavam da lei. Tudo o que se pudesse dizer em
A violao da lei de que resulte ofensa de direitos posta ao mesmo nvel daquela que se traduza em qualquer
Para alguns deputados, a profisso da religio catlica seria condio de gozo de direitos polticos, embora no
Rollandiana, 1822, 23 pp. ). Note-se que, desde 1810, existia uma promessa de abolio dos direitos feudais. De facto, Carta
Rgia de 7.3.1810 promete a atenuao ou mesmo a supresso dos forais; Ricardo Raimundo Nogueira, nas suas
mesmo sentido, F. M. Trigoso de Arago Morato, Memrias [], Coimbra 1933, p. 62 ss.). E, na verdade, a questo foi sempre
Sousa leva a questo ao governo pelo menos meia dzia da vezes durante o ano da 1811 (cf. cd. BNL 6848, p. 28 ss.; cod.
principal oposio C.R. foi movida por Ricardo Raimundo Nogueira, justamente com base na intangibilidade dos direitos de
burguesa-liberal em Portugal, Lisboa, Faculdade de Direito, 1879-1980, nota 81. A questo necessita da ser aprofundada,
A invocao da Santssima Trindade, em nome da qual os deputados crem falar, pode no ser muito relevante do
ponto de vista da histria das ideias constitucionais, pois apenas revelaria que os deputados criam que a sua vontade
constituinte (como qualquer vontade humana) estava inspirada por Deus (cf., em sentido contrrio, a crtica de Silvestre
titulao dos reis. Realmente, o que os constituintes teriam feito fora retomar uma velha ideia do pensamento poltico
natureza (jusnaturalismo) ou a ordem da razo (jusracionalismo) tm uma origem divina. J a ideia da realeza de origem
divina (por graa de Deus) remete para o providencialismo, ou seja, para uma interveno directa de Deus na designao
portuguesa, (iii) aos estrangeiros apenas naturalizados (mas sem carta de cidadania) e (iv) aos libertos
Note-se que esta era a soluo do direito comum, de que o direito ptrio se afastava (cf. infra, cap. 11.4.2)
Sobre a construo de um territrio unificado, pela doutrina poltica da primeira Revoluo francesa, v. L.
A situao da mulher; mesmo casada, era ambgua. Ela no perderia totalmente a sua capacidade civil, pois
apenas os seus direitos relativos s finalidades da sociedade conjugal tinham sido postos nas mos do marido pelo contrato
(civil) de casamento (cf. nota seguinte). Os seus restantes direitos mantinham-se ou no no estado civil, em funo da sua
garantia (ou no) pela lei civil. O que esta no podia garantir eram os direitos que, pelo casamento, a mulher tinha
Texto fundador sobre os direitos das mulheres, neste perodo do jusnaturalismo contratualista: J . Locke, Second
nica concesso, inevitvel, ao ius soli. A incluso dos libertos pode explicar-se ou, nos termos de algo