Debates Parlamentares - Diário 033, p. 1316 (2000-12-21)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 033 2000-12-22 Página 1316
1316 | I Série - Número 33 | 22 de Dezembro de 2000
vam; dos organismos vocacionados para a prevenção da toxicodependência é que, efectivamente, a previnam e combatam; dos organismos vocacionados para a defesa da família é que a defendam; dos organismos vocacionados para o desporto é que o promovam.
Não se pode esperar, e muito menos querer, que organizações com objectos tão dispares e tão específicos comecem a desviar a sua acção para a promoção de medidas que não lhes competem, nem sequer indirectamente, como erradamente o PCP quer fazer crer.
O legislador quando actua não o deve fazer na promoção de medidas inócuas, que não são dotadas de qualquer eficácia. A medida que o PCP pretende promover não faz sentido, nem teria qualquer eficácia prática.
O Orador: - Por isso, obviamente, não merecerá a aprovação do Partido Popular.
O Orador: - Quanto ao projecto de lei n.º 262/VIII, oriundo do PSD, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, a promoção de condições de igualdade efectiva, pese embora a redundância, entre homens e mulheres deve ser uma preocupação do Governo e da Assembleia da República.
O Governo e o Partido Socialista têm vindo a afirmar a promoção destas condições como uma prioridade das suas acções. Todavia, na prática, o que se verifica é que pouco têm feito - principalmente o Governo -, pouco têm promovido, ou, pelo menos, nada se vê nesta matéria.
De resto, de concreto, o que verificamos é que o Sr. Primeiro-Ministro até extinguiu o cargo de Ministra da Igualdade, o que parece evidenciar o contrário do que, para efeitos meramente eleitoralistas, o PS vai apregoando repetidamente em momentos de campanha.
A Assembleia da República deve ser dotada de condições que lhe permitam uma efectiva e capaz fiscalização da actividade do Executivo. E se é certo que a bancada parlamentar do Partido Socialista mais não funciona do que como mera «caixa de ressonância» deste Governo, também é verdade que, por iniciativa própria, o Governo nada faz para cooperação com as restantes bancadas. Ora, se o Governo não está obrigado a esta colaboração, criar mecanismos que a promovam é desejável.
O relatório anual sobre igualdade de oportunidades, que se pretende consagrar por via do projecto de lei em apreço, faz, nesta perspectiva, todo o sentido. Todavia, julgamos também que será insuficiente. É que se visa consagrar um único relatório sobre uma única matéria de entre várias outras que justificariam igual medida.
Vejam-se, a título exemplificativo, inúmeras matérias relacionadas com as áreas da justiça, da segurança, da saúde, do combate à toxicodependência e muitas outras. São tudo exemplos que mereceriam preocupação igual à que este projecto de lei reflecte, porque também nestas matérias, como em muitas outras, não se vêm quaisquer resultados da acção governativa.
Não obstante, trata-se de uma iniciativa bem intencionada, que, por isso, merecerá a aprovação do Partido Popular.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.
A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, a minha questão parte do princípio segundo o qual o PCP entende a política de igualdade de oportunidades. Entendemos que, por um lado, deve haver uma política geral para a igualdade de oportunidades e, por outro, há políticas sectoriais que têm incidência nesta área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
A Oradora: - A minha questão é muito simples. Parece ao CDS-PP e ao Sr. Deputado Nuno Melo que não há necessidade de políticas sectoriais, nomeadamente na área do desporto, da educação, da cultura, da defesa dos consumidores, do desenvolvimento sustentável, etc., não lhe parecendo haver necessidade de ter uma perspectiva de igualdade de oportunidades na prossecução destas políticas temáticas. Porém, de facto, há o entendimento, inclusivamente na Comissão Parlamentar para a Paridade e Igualdade de Oportunidades e Família, de que há uma educação para a igualdade e, inclusivamente, para a paridade e pensamos - e isto já é a opinião do PCP - que é absolutamente necessário corrigir as disparidades que existem no acesso das mulheres ao desporto, parecendo-nos também fundamental, com o papel que as mulheres ainda hoje desempenham na família, que elas e as suas associações estejam representadas no Conselho Nacional de Família.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Margarida Botelho, confesso que quando vislumbro o objecto de um organismo como o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, ou como, por exemplo, o do Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência não vejo, pela natureza do objecto de um destes dois organismos, bem como, na generalidade, dos outros que V. Ex.ª refere no diploma, em que é que eles podem defender ou tentar prosseguir políticas em sede de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Não faz sentido!