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21 Dezembro, 2018
“Cumprimos escrupulosamente a lei para beneficiar os portuenses, mesmo que isso prejudique alguns interesses”
Leia na íntegra a intervenção de Rui Moreira, ontem à noite na Assembleia Municipal, na apreciação do Relatório da Comissão Eventual que avaliou os actos dos sucessivos executivos acerca da Arrábida. O relatório conclui pela legalidade de todos eles, mas informa sobre uma relação oculta entre o processo do Parque da Cidade (conduzido por Rui Rio) e as aprovações que, no seu tempo, foram dadas àquelas construções.
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“Senhor Presidente
Queria, antes de mais, saudar a comissão. E, ao fazê-lo, não posso deixar de salientar, em primeiro lugar, o seu desempenho pessoal, que honra esta casa.
Relativamente às conclusões do relatório e às suas recomendações, queria assegurar a Assembleia Municipal e todos os portuenses, que as aceito e as irei cumprir.
Faço-o por respeito a este órgão autárquico e, também, por convicção.
Na verdade, as recomendações que nos foram hoje apresentadas consagram o bom princípio da prudência. A prudência suscita um comportamento responsável por parte do órgão Executivo, que tem estado sempre presente na nossa actuação neste caso.
De facto, não existe qualquer evidência de que tenham existido actos nulos ou ilegais, passíveis de alterar a actuação do município. Todos os pareceres que fazem parte do processo, os que encontrámos à nossa chegada e instruíram actos anteriores e os que, nos últimos anos pedimos, informam sobre a legalidade dos actos deste e dos anteriores Executivos. Ao invés, não existe um único parecer jurídico que indique pela ilegalidade de qualquer acto.
Como parecer jurídico não entendo, naturalmente, posts e insultos no Facebook, declarações ou cartas abertas misturando o que não é misturável no período de antes da ordem do dia de reuniões e assembleias, artigos opinativos nos jornais ou em conferências de imprensa onde se atira a pedra e se esconde a mão. E onde se invoca a existência de pareceres que, afinal, quando pedidos pela Comissão não existiam.
Quanto aos actos dos vereadores – dos meus ou de Executivo passados – o relatório é claro. E repito, todos (TODOS) os pareceres jurídicos existentes também são claros. Os vereadores, todos, tomaram decisões que, podendo ter sido outras em alguns casos foram, ainda assim, todas legais.
Havia ainda a questão da dominialidade dos terrenos. Que fique bem claro – e não se queira, mais uma vez, confundir a opinião pública com a mentir – a dominialidade foi determinada por um anterior Executivo, há muitos anos, aliás, e o parecer de que dispomos, pedido pelo Partido Socialista que até indicou o nome do jurista a que poderia ser solicitado, é, nessa matéria, taxativo. Aqui chegados, aqueles terrenos, por decisões públicas tomadas em reuniões de Executivo – volto a dizer, “há muitos anos” – são dos privados.
Os sucessivos actos urbanísticos, pese embora a sua discricionariedade, não constituem portanto qualquer ilegalidade. Era isso que referiam todos os pareceres que encontrámos quando cá chegámos, é isso mesmo que dizem os pareceres que, posteriormente, solicitámos.
Até prova em contrário ou pronúncia nesse sentido por parte do Ministério Público ou da IGF, entidades a quem temos prestado toda a nossa colaboração, os sucessivos actos urbanísticos são válidos.
E não pode nem deve o Presidente da Câmara, por gosto, por convicção pessoal ou por submissão a pressões políticas ou mediáticas, fazer outra coisa que não seja cumprir a lei.
Bem sei, porque o ouvi aqui, porque tenho lido as declarações de algumas forças políticas e porque conheço algumas canalhices em redes sociais, que há quem me acuse de proteger interesses imobiliários. Pois bem, se há coisa que nós hoje sabemos por certo é que esses interesses imobiliários, e outros que com eles convivem, são quem mais beneficia de actos imprudentes por parte das entidades públicas.
Veja-se o caso do Parque da Cidade, em que se tentou impedir, por decisão política, construções e se acabou por permitir parte dessas construções – na avenida da Boavista e na avenida do parque estão lá para que todos as vejam – mas em que ainda assim – e apesar desse recuo – se pagaram 52 milhões de euros de indemnização e, pelos vistos, ainda se autorizaram estas construções na escarpa da Arrábida. Quem pagou? Pagaram os portuenses, pagaram aqueles que mais necessitavam que esses recursos tivessem sido utilizados em políticas municipais activas. Pagaram os munícipes inquilinos municipais, que viram a dotação orçamental para a habitação social ser rapada. Pagaram os consumidores de água, que viram as tarifas subir ao passo que se retiravam 10 milhões de euros de capital da empresa municipal para pagar as tais indemnizações.
Tenho a perfeita consciência de que, para alguns senhores deputados e para algumas pessoas que vão sendo infectadas por uma campanha negra alimentada em fóruns mais ou menos anónimos, eu deveria – mesmo ao arrepio da lei e do direito – decretar o embargo da obra em curso. Também sei que a consequência desse acto só teria repercussão daqui a muitos e muitos anos. Mas sei, porque foi assim que sucedeu no parque da cidade, de que a Arcada é um dano colateral, que no fim, mais tarde, seriam os portuenses a pagar.
Haveria assim um duplo benefício para alguns interesses económicos: a cidade voltaria a pagar uma avultada indemnização e, no fim, algures, iria ser licenciada outra qualquer construção a título de compensação que os nossos netos trariam a uma nova comissão de inquérito. Pois bem, desenganem-se os que pensam que podem contar comigo para essa manobra.
Não contem comigo para parar construções que outros poderiam não ter autorizado, mas que agora, legalmente, estão autorizadas. Mas contem comigo para parar este dominó de compensações que sai caro – muito caro – às facturas dos portuenses.
A Câmara Municipal do Porto irá cumprir escrupulosamente com a lei, como estou convencido, sempre fez neste caso. E, se porventura o Ministério Público ou um tribunal vier a declarar que existiram nulidades, então sim, continuaremos a cumprir a lei, e actuaremos em conformidade. A todo o momento o poderemos fazer, e faremos. Sem contemplações.
Os proprietários do misterioso parecer que não conhecemos têm, aliás, um remédio simples, ainda que ele exija a coragem que até hoje não tiveram: podem solicitar à justiça, invocando-o, que tome medidas cautelares. Nunca o fizeram. Nunca nenhum tribunal as decretou.
Não, senhores deputados, não irei incumprir com a lei, seja por actos ou por omissões. Porque sei que, no fim, serão os portuenses a pagar esses aventureirismos. Retribuo e devolvo as vossas acusações da mesma forma, da mesma moeda: é provável que alguns dos que hoje querem que a câmara cometa um acto ilegal estejam, afinal, ao serviço de interesses financeiros – os tais que, no fim, ganham indemnizações gigantescas contra a Câmara.
Não contem comigo para isso. Não tentem alistar-me na política do truque.
Não, não gosto daquela construção naquele local. Preferia, já o disse, que a escarpa ficasse à vista. Rio-me de quem lhe chama, de forma soez, o prédio do Moreira. Sei que se for construído, haverá quem não goste, e também haverá quem goste. E tenho a ideia que se for construído ninguém esquecerá quem o viabilizou e poderia não o ter viabilizado, porque hoje isso ficou claro, nem esquecerá quem desenhou a solução, porque os desenhos existem.
O que é certo é que se a decisão for minha, os portuenses não vão pagar dezenas de milhões de euros de indemnizações. Como não pagarão no Ouro. Como não pagarão no Centro Comercial do Bom Sucesso, como não pagarão noutros casos antigos, que tentámos e conseguimos resolver a bem da cidade. No local próprio e não no Facebook.
Cumprindo escrupulosamente a lei. Para beneficiar os portuenses. Mesmo que isso prejudique alguns interesses.
Perante estas novas formas de fazer comunicação política, usando da faculdade da queixa anónima junto da Justiça, para se invocar que existe um processo e que alguém o investiga; perante a insídia lançada nas redes sociais e em notícias plantadas; perante a cobardia que representa a complexidade de processos desta natureza, resta-nos, Senhor Presidente, Senhores Deputados da Assembleia Municipal do Porto, a democracia. E a democracia está aqui nesta casa, nesta sala, neste órgão. Estou muito à vontade com isso, porque aqui, sem os partidos, não tenho, nunca tive maioria.
Não deixa de ser muito significativo que, neste como em outros casos, tenha sido ainda assim o nosso movimento, independente, aqui representado, a querer discutir no órgão fiscalizador o que lhe cabe discutir. A oportunidade e a legalidade dos actos públicos e políticos.”
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