Parecer da PGR dá razão ao Governo no caso das incompatibilidades – ECO
Parecer da PGR dá razão ao Governo no caso das incompatibilidades
O conselho consultivo da PGR dá razão a António Costa na interpretação que fez da lei das incompatibilidades. Os juízes dizem que a interpretação da lei não pode ser "estritamente literal".
O conselho consultivo da PGR dá razão a António Costa na interpretação que fez da lei das incompatibilidades. Os conselheiros dizem que a interpretação da lei não pode ser "estritamente literal". Isto significa que os titulares de cargos políticos não estão ameaçados de demissão se os seus familiares tiverem negócios com o Estado. O impedimento para exercer o cargo político só existe se os contratos forem celebrados entre o familiar e uma entidade pública dependente do titular de cargo político.
"Uma interpretação meramente literal da norma seria, aliás, inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, designadamente nas vertentes da necessidade e do princípio", lê-se na nota enviada pelo gabinete do primeiro-ministro à comunicação social.
A mesma nota acrescenta que as "normas jurídicas não podem ser interpretadas de forma estritamente literal, devendo atender-se aos demais critérios de interpretação jurídica, entre os quais avulta a determinação do legislador".
PGR já entregou ao Governo parecer sobre incompatibilidades
Na nota, o gabinete do primeiro-ministro cita partes do parecer da PGR, que recebeu na quinta-feira, e que foi aprovado "por unanimidade" pelo conselho consultivo. O parecer refere que ""mais do que uma uma obediência cega ao comando verbal da lei, pretende o legislador uma obediência ao conteúdo essencial da sua vontade"".
E neste caso distingue duas situações que devem ser analisadas:
Quando está em causa o próprio titular ou a empresa que detém em percentagem superior a 10%
Quando o impedimento se reporta às pessoas com quem mantém relações familiares ou de vivência em comum e às respetivas empresas.
Mas se no primeiro caso, o parecer argumenta que "o impedimento deve ser interpretado e aplicado nos termos que constam da letra da lei"; no segundo caso, o conselho consultivo não se cinge à letra da lei. No que toca a contratos celebrados com familiares do titular de cargo político ou com empresas por ele participadas, deve entender-se que o impedimento não abrange os contratos celebrados com toda e qualquer entidade pública, mas apenas os contratos celebrados com entidades que estão sob algum tipo de dependência face ao titular de cargo político".
António Costa decidiu homologar o parecer. Com esta decisão, o entendimento aqui referido "passa a valer como interpretação oficial por parte dos serviços da Administração Pública", explica a nota do gabinete de António Costa.
Na letra da lei atual, a demissão do titular de cargo público está prevista quando um familiar direto assine contratos com o Estado ou entidades públicas, independentemente de o governante tutelar ou não a área. Contudo, a nova lei, publicada em Diário da República e que entra em vigor no primeiro dia da próxima legislatura, traz mudanças, sendo menos restritiva.