Sob essa perspectiva, a ética há de ser considerada como elemento fundante de qualquer sociedade, vez que edificada sobre sólida estrutura moral - muito embora não deixe de ser também legal, servindo, portanto, como valor de referência e preceito endógeno ao sentimento de liberdade, igualdade e fraternidade.
O advogado, assim, revestiu-se, sob a égide do art. 133 da CF/1988, do manto da indispensabilidade na administração da justiça, trazendo para si prerrogativas e inviolabilidades na defesa dos interesses de seus constituídos e de toda a sociedade, o que lhe impõe uma missão social que vai muito além da mera relação profissional com seus clientes, antes de materialização das garantias constitucionais, dentre as quais a de assegurar o acesso universal à Justiça.
É notório o respeito conquistado pela advocacia brasileira, tanto interna quanto externamente, pelos avanços por ela alcançados no debate constitucional tupiniquim, especialmente no aperfeiçoamento da cidadania, das instituições democráticas e na consolidação do advogado como instrumento indispensável ao constitucionalismo pátrio. Essa perspectiva muito se deve à criação da OAB e ao papel que a instituição tem desempenhado nos quadros históricos da vida política nacional, destacadamente no comprometimento com o republicanismo e a democracia.
Esse dinamismo da OAB refletiu, de forma imediata, na construção de elementos axiológicos capazes de radicar a advocacia brasileira, por via de balizas legais e éticas, dentro de uma aliança que, de um lado, defende a correta aplicação das normas jurídicas e, noutro quadrante, a maturação de um padrão moral, plasmado nos Direitos Humanos, intrínseco ao conceito de advogado.
Assim, é essencial ao homo forensis manter-se reto em seu habitat, que deve ser a interminável obra do Estado Democrático de Direito, cujo alicerce pode ser sintetizado na busca pela sagrada cidadania ampliada, objetivo final da razão humana.
O novo Código de Ética e Disciplina da OAB é dividido em três títulos, quais sejam: "Da Ética do Advogado", "Do Processo Disciplinar" e "Das Disposições Gerais e Transitórias", de modo que o primeiro, composto de nove capítulos, é voltado para a definição das condutas permissivas e exigidas da profissão.
Como princípios fundamentais, no exercício da advocacia, o novo Código de Ética e Disciplina impõe, ao longo do seu art. 2º, os deveres na defesa do Estado Democrático de Direito, os direitos e garantias fundamentais, a cidadania, a moralidade, a Justiça e a paz social.
Incumbe aos advogados, dentre outros deveres, a preservação da honra, nobreza e dignidade da profissão (inciso I); a atuação independente e com boa-fé (inciso II); velar por sua reputação pessoal e profissional (inciso III); buscar a resolução de problemas da cidadania e efetivação de direitos individuais, coletivos e difusos (inciso IX); zelar pelos valores institucionais da OAB e da advocacia (inciso XI).
Já o seu art. 5º destinou-se, exclusivamente, a coibir qualquer conduta que possa levar à mercantilização da profissão, vedando, em decorrência, o oferecimento de serviços profissionais com o afã de angariar e captar clientela (art. 7º).