É bem provável que para a inscrição seja necessário levar documentos básicos de identificação: RG, CPF, comprovante de residência. Além disso, o candidato deverá comprovar que estuda na rede pública, com uma declaração da escola.

Primer projetado para melhorar a adesão de membranas autoadesivas em várias superfícies. É composto de borrachas sintéticas SBS, resinas que aumentam a adesão e solventes voláteis. Também é adequado para criar superfícies não porosas, como concreto, fibrocimento, metal e madeira.

A operação Lava Jato trouxe para o debate público o uso e possíveis abusos das prisões preventivas decretadas pelo juiz federal Sérgio Moro. Em paralelo a essa discussão e sem o mesmo impacto midiático, as prisões provisórias continuam a ser um evidente problema a ser enfrentado pela Justiça brasileira.
Uma pesquisa feita pelo Instituto Sou da Paz em parceria com a Associação pela Reforma Prisional (ARP) mostra que a Lei das Cautelares (12.403), em vigor desde 2011, não foi suficiente para baixar a níveis razoáveis o percentual de prisões provisórias para crimes em flagrante.
Os dados coletados nos dois primeiros anos de vigência da lei mostram que o percentual de presos em flagrante que foram mantidos em prisão provisória caiu no Rio de Janeiro de 88,3% para 72,3%. Em São Paulo, a redução foi maior: de 87,9% para 61,3%.
Na operação Lava Jato, o juiz Sérgio Moro é acusado por advogados de manter executivos em prisão preventiva como forma de forçar acordos de delação premiada. Nos casos de prisão provisória, as suspeitas são um pouco distintas. Juízes não aplicariam a série de medidas cautelares alternativas à prisão provisória como forma de antecipar a pena de quem foi pego em flagrante.
Decisões antecipatórias como estas ocorrem mesmo para crimes de menor potencial e cujas penas, após a condenação, não seriam cumpridas em regime fechado.
“O que observamos, não só pelo ainda alto índice de manutenção de prisão provisória, mas também pelas entrevistas com juízes é que há um uso indevido e abusivo da lei. Na prática antecipa-se a pena (contra a lei) para dar respostas à sociedade que cobra o judiciário e demanda punições”, afirma Bruno Langeani, coordenador de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz.
“Ainda que isto crie situações esquizofrênicas como manter pessoas presas por vários meses para crimes menores que, ainda que se acarretarem numa condenação, provavelmente o cumprimento de pena não será na prisão. Na prática tanto para juízes, quanto para a sociedade em geral é preciso desconstruir o mito de que prisão é a única forma de punição”, acrescentou.
Os números referentes ao Rio de Janeiro indicam que em aproximadamente 31% dos casos há condenação a pena a ser cumprida em regime fechado. No restante dos casos, o transcorrer do processo mostraria que a prisão provisória foi desnecessária ou abusiva. Em quase 8% dos casos, a justiça terminou por absolver pessoas que foram mantidas por meses em prisão provisória.
Até para os casos de tráfico de drogas, em que os juízes raramente aplicam outras cautelares, o índice de condenação ao regime fechado não supera 52% dos casos.
Chega-se portanto a uma situação paradoxal. Ao longo da tramitação do processo judicial, a punição a essas pessoas – mantidas provisoriamente em regime fechado – é mais grave do que a pena imposta ao final de um julgamento justo.