Eurocid - Instituições e agências europeias
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Instituições e agências europeias
Breve apresentação das instituições e órgãos da UE que acompanham as questões da Migração e Asilo.
O Parlamento Europeu reúne 751 deputados eleitos por 5 anos, por sufrágio universal direto, nos 28 países da UE. Portugal elege 21 eurodeputados. Os eurodeputados representam os cidadãos europeus no PE. Os deputados europeus funcionam em comissões especializados. As comissões dão seguimento às propostas legislativas, aprovando relatórios, propondo alterações para apreciação em sessão plenária e designando equipas para conduzir negociações com o Conselho sobre a legislação da UE. Além disso, aprovam relatórios de iniciativa, organizam audições com peritos e examinam a atuação de outros órgãos e instituições da UE.
Uma das comissões do PE que acompanha as questões e assuntos relacionados com as migrações e o asilo é a Comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos. Esta comissão é responsável pela legislação e pelas políticas democráticas de fiscalização nos domínios da Justiça e dos Assuntos Internos. Simultaneamente, ela é o garante do pleno respeito da Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do fortalecimento da cidadania europeia.
O método habitual de votação do Conselho é a maioria qualificada, utilizada para cerca de 80% da legislação da UE. Obtém-se através da regra da "dupla maioria": pelo menos, 55% dos Estados-Membros (16) que representem, no mínimo, 65% da população da UE... saber +. A cada país da UE corresponde um voto, tendo em conta o respetivo peso demográfico. Portugal tem direito a um voto com o peso de 2.04% (num cenário de participação e votos dos 28 países da UE): calculadora de votos.
Até 31 de março de 2017, qualquer Estado-Membro pode solicitar, consoante os casos, que uma decisão seja tomada segundo as regras anteriores (Tratado de Nice): atribuição a cada Estado-Membro de um número de votos que pondera o princípio da igualdade entre os Estados, com o peso populacional de cada país, num total de 352 votos (12 para Portugal).
Os trabalhos do Conselho são presididos pelo país que assume rotativamente, por períodos de seis meses, a presidência. Os ministros do governo do país em questão ajudam a estabelecer a ordem de trabalhos do Conselho e presidem às suas reuniões nos vários domínios políticos, facilitando igualmente o diálogo com as outras instituições europeias.
Presidências portuguesas do Conselho da UE:
Os domínios políticos em que existem reuniões que acompanham os assuntos em matéria de migração e asilo são três.
Cada uma destas áreas políticas tem uma Direção-Geral específica. Em matéria de migração e asilo, encontramos a Direção-Geral da Migração e Assuntos Internos, que é responsável pelas iniciativas e medidas específicas que têm por objetivo uma melhor gestão dos fluxos migratórios.
Direção-Geral da Migração e Assuntos Internos [en]
1. Comité das Regiões
http://cor.europa.eu/pt/Pages/home.aspx
O Comité das Regiões está organizado em 6 comissões ou grupos de membros que elaboram os pareceres do CR em resposta a novas propostas de legislação da Comissão Europeia, e assim, pretendem influenciar o debate institucional mais vasto da UE e a sua agenda política e legislativa, a fim de garantir que os desafios que se colocam a nível local e regional – e as respostas aos mesmos – são compreendidos e tidos em consideração.
A comissão responsável pelas migrações e asilo é a Comissão da Cidadania, Governação e Assuntos Institucionais e Externos (CIVEX).
Comissão da Cidadania, Governação e Assuntos Institucionais e Externos
Há 4 agências ligadas às migrações e ao asilo e que são responsáveis pela sua gestão.
A FRONTEX ou Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, foi criada em 2004 com sede em Varsóvia (Polónia) que tem como objetivo prestar apoio aos países da UE e aos países associados do Acordo de Schengen na gestão das suas fronteiras externas, contribuindo para a harmonização dos controlos nas fronteiras da União. Esta agência facilita a cooperação entre as autoridades de controlo das fronteiras de cada país da UE, disponibilizando a assistência técnica e os conhecimentos específicos necessários em matéria de gestão de fronteiras externas.
A função principal da FRONTEX é apoiar os países sujeitos a fortes pressões migratórias, coordenando a mobilização de equipamento técnico e de pessoal para a realização de operações marítimas e nas fronteiras terrestres externas.
A EUROPOL ou Serviço Europeu de Polícia, com sede em Haia (Países Baixos), foi criada em 1999, com o objetivo de apoiar os Estados-Membros da UE na prevenção e no combate a todas as formas de criminalidade e terrorismo internacionais graves, funcionando como centro de informação sobre atividades criminosas para toda a União Europeia e prestando apoio às complexas operações internacionais dos países parceiros responsáveis pela aplicação da lei.
A partir do intercâmbio de informação criminal, a missão da EUROPOL será contribuir significativamente para a aplicação das leis da UE no âmbito do combate à criminalidade organizada, melhorando a eficácia e a cooperação entre os Estados-Membros nessa área, dando apoio às operações de garantia do cumprimento da lei no terreno, e funcionando como uma plataforma de informações sobre atividades criminosas no seio da UE.
3. EASO
Até 2016, Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, atualmente a Agência da União Europeia para o Asilo. Foi criada em 2011 e com sede em Valeta (Malta).
Tem um papel fundamental na aplicação prática do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA), prestando apoio prático, operacional e técnico aos Estados-Membros cujos sistemas de asilo e acolhimento estão sujeitos a pressões excecionais, incluindo a coordenação das equipas de apoio no domínio do asilo ou EAA (European Asylum Agency).
A EASO proporciona dois tipos específicos de apoio aos Estados-Membros:
http://fra.europa.eu/pt
A FRA ou Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é uma das diversas agências da UE e foi criada em 2007 para proporcionar às instituições e aos Estados Membros da UE assistência independente e competências no domínio dos direitos fundamentais. A FRA é um organismo independente da UE, e é financiada pelo orçamento da União. A sua sede encontra-se em Viena (Áustria).
Esta Agência presta serviços de aconselhamento independente aos responsáveis políticos nacionais e europeus, contribuindo assim para o debate sobre política e legislação em matéria de direitos fundamentais com o objetivo de as tornar mais eficazes. O aconselhamento incide sobre questões relacionadas com direitos fundamentais, sendo desenvolvidos projetos que tratam temáticas como: o acesso à justiça, as vítimas de criminalidade, a sociedade da informação e, em especial, o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais, a integração dos ciganos, a cooperação judiciária, os direitos das crianças, a discriminação, a imigração e a integração de migrantes, os vistos e o controlo fronteiriço, o asilo, o racismo, a xenofobia e a intolerância associada a estes fenómenos.