Abril 2019 - Diário Jurídico
UE - Justiça - comparativo 2019
Mapa elucidário do Jornal Económico
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/vai-pagar-mais-ou-menos-imi-em-2019-este-mapa-ajuda-o-a-saber-437934
EUA - direito parentais de reclusos
Apesar de reconhecido como mais-valia pela Procuradoria Geral da República e Conselho Superior de Magistratura...
Incentivos à cobrança de dividas à Segurança Social
Recompensas para funcionários pela cobrança de divida
Decreto-Lei n.º 56/2019 - Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26122168904
"I - No cumprimento defeituoso de uma obrigação o devedor até pode realizar a totalidade da prestação mas fá-lo mal, ao arrepio das condições devidas.
II - No caso da garantia de bom funcionamento, quando prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo um determinado resultado: a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa.
III - Este facto tem óbvias consequências no campo probatório: assim, ao comprador basta provar o mau funcionamento da coisa no período de duração da garantia; para o vendedor fica a prova mais difícil, ou seja, demonstrar que a causa concreta do mau funcionamento é posterior à entrega da coisa.
IV - De tal modo, que a responsabilidade só será afastada se o garante demonstrar e provar que o mau funcionamento ou a existência dos defeitos denunciados se ficaram a dever ao mau uso feito da coisa vendida por acção dolosa ou negligente do comprador sobre a coisa que a desvirtua ou incapacita para as suas funções."
Acórdão Integral de 8.3.2019
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91ab4b9993f727bd802583d30036b77a?OpenDocument
Esconder rendimentos à autoridade Tributária - consequências
Elucidário importante em tempo de entrega de declaração fiscal
OA - Dinheiro vivo:
https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2019/04/23/o-que-acontece-se-tentar-esconder-rendimentos-do-fisco-no-irs/
Renovação de Cartão de Cidadão em 5 minutos
Inovação a partir de 20.5 com condicionantes
Formação Centro de Estudos Judiciários
Lisboa 29 de Maio 2019
https://elearning.cej.mj.pt/course/view.php?id=886
Agendada para 26.4 reapreciação do respectivo regulamento...
http://jusnet.wolterskluwer.pt/Content/DocumentMag.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAMtMSbH1czUAASMDSwMjtbLUouLM_DxbIwNDSwMTI2O1vPyU1BAXZ9vSvJTUtMy81BSQksy0Spf85JDKglTbtMSc4lS11KT8_GwUk-JhJgAAWK71amMAAAA=WKE
EUA - Advogados com autismo
As singulares qualidades que ajudam no exercício da profissão.
http://www.abajournal.com/web/article/for-lawyers-with-autism-the-work-often-pairs-up-with-things-they-do-well