No caso da pena de multa, fique de olho: muitas vezes cabe indulto ou encontra-se até mesmo prescrita. Consulte seu Defensor Público a respeito disso. O mesmo vale para as custas processuais, pois você pode ter direito à gratuidade de justiça.
Para aqueles que já cumpriram sua pena, serve para garantir o sigilo da condenação e o cancelamento de qualquer outra pena secundária, como suspensão do direito de dirigir. Telefone para o 129.
O pecúlio é uma espécie de poupança forçada realizada em favor dos presos que se encontram trabalhando no sistema penitenciário. Uma parte do salário a ser recebido por essas pessoas é retida e fica depositada numa conta.