Chumbo do TC também pode obrigar a alterar lei laboral na função pública | TVI24
http://tvi24.iol.pt/economia/ste/chumbo-do-tc-tambem-pode-obrigar-a-alterar-lei-laboral-na-funcao-publica
Chumbo do TC também pode obrigar a alterar lei laboral na função pública
Sindicatos do setor dizem que acórdão do Constitucional dá força à luta contra as medidas em negociação
2013-09-26 18:32 Redação
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) considera que o chumbo do Tribunal Constitucional a normas do Código do Trabalho vai obrigar o Governo a alterar a legislação laboral da função pública, que está em negociação.
«Esta decisão do Tribunal Constitucional dá-nos algum alento e assume particular importância num momento em que está a ser negociada a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em que se prevê a aplicação do Código do Trabalho, nomeadamente quanto às matérias declaradas inconstitucionais», disse à agência Lusa o presidente do STE.
Bettencourt Picanço congratulou-se com o acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou tratar-se de «um novo reconhecimento dos direitos dos trabalhadores».
Para o sindicalista o acórdão do TC é um primeiro passo para levar o Governo a alterar a sua postura. «Não tenho dúvidas nenhumas que o Governo tem de alterar as normas do Código do Trabalho consideradas inconstitucionais e consequentemente vai ter de alterar a proposta de Lei geral do trabalho em funções Públicas em negociação, que inclui essas mesmas normas», disse.
O STE vai rever todos os pontos da proposta legislativa governamental «à luz deste acórdão do TC e dos votos vencidos» expressos para confrontar o Governo com a necessidade de alterar o diploma em negociação sob pena de incorrer em novas inconstitucionalidades.
«Espero que este seja o começo de um processo de arrepiar caminho por parte do Governo», disse Bettencourt Picanço.
Do mesmo modo, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) considera que «o presente acórdão é também mais um reforço nos argumentos que temos invocado de que, os cortes das pensões e a lei de alteração de horário de trabalho que determina uma redução remuneratória directa, são inconstitucionais, por violarem o princípio da confiança ao afectarem de forma drástica e retroactiva as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores em questão».
Em comunicado, a Fesap reitera que «este Governo não tem respeitado os limites impostos pelo estado social de direito em que vivemos, no qual se exige um mínimo de estabilidade jurídica com a qual os cidadãos possam contar e razoavelmente orientar as suas vidas».