Tarifa social da internet. Saiba os serviços a que tem direito
Por MultiNews com DECO	 em 13:00, 15 Set 2021
A tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet em banda larga fixa ou móvel, a disponibilizar por todas as empresas que oferecem este tipo de serviços, foi finalmente aprovada.
A DECO congratula-se com esta medida que beneficiará todos os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais e que há muito reivindicava. Esta tarifa da internet junta-se agora às já existentes para os serviços de energia e água, sendo que o critérios de elegibilidade são os mesmos que os aplicados nas tarifas sociais desses serviços públicos essenciais.
No âmbito da tarifa social da internet deve ser assegurado aos consumidores o fornecimento de um conjunto mínimo de serviços:
· Acesso ao correio eletrónico,
· Motores de pesquisa,
· Ferramentas de formação e educativas,
· Leitura de notícias,
· Compra de bens ou serviços online,
· Acesso a ofertas de emprego,
· Serviços bancários,
· Ligação em rede a nível profissional,
· Serviços públicos,
· Redes sociais e mensagens instantâneas ou chamadas e videochamadas.
A DECO alerta para o facto de a tarifa social respeitar exclusivamente ao serviço de Internet, não incluindo televisão, telefone fixo, ou outros.
A tarifa social permitirá um tráfego de até 12 GB por mês e uma velocidade máxima de download de 30 Mbps (megabits por segundo).
Cada consumidor com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, e cumulativamente cada agregado familiar, apenas pode beneficiar, em cada momento, de uma tarifa social de acesso a serviços de internet.
No entanto, como reivindicado pela Defesa do Consumidor, os estudantes universitários, inseridos em agregados familiares que se encontrem em situações de baixo rendimento e que se desloquem para outros municípios do país para estudar podem igualmente beneficiar da atribuição da tarifa social.
A DECO considera esta medida um avanço na proteção dos direitos e legítimos interesses dos consumidores, a qual é fundamental no âmbito da transição digital portuguesa.