Assembleia Municipal "contra" contratualização de uma turma de 7º ano num colégio privado
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Assembleia Municipal "contra" contratualização de uma turma de 7º ano num colégio privado
A Assembleia Municipal reunida na noite de ontem aprovou uma moção, que será enviada ao Governo, em que repudia a decisão do Ministério da Educação de contratualizar com um colégio privado uma turma de 7.º ano na cidade.
Em causa está a falta de análise na observação da realidade escolar da maior freguesia do concelho, nomeadamente da freguesia de Santa Maria/São Pedro/Matacães, na área da cidade, que, "vai permitir transferir verbas para instituições privadas sem necessidade".
Uma abstenção apenas resultou numa moção aprovada por maioria, com os deputados municipais a "manifestam o seu total desagrado" pela decisão.
Os deputados municipais defendem que, ao contrário das freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira e freguesia da Silveira estas sim consideradas freguesias deficitárias de escolas públicas entre o 7.º e o 12.º ano, na cidade "há agrupamentos de escolas têm condições para receber mais turmas".
Segundo notícia do Diário de Notícias de hoje, "No aviso de abertura de procedimento para a celebração de contratos de associação, publicado a 30 de maio, a tutela definia como área carenciada de escolas públicas do 3.º ciclo e ensino básico as freguesias de A-dos-Cunhados/Maceira, Silveira e Santa Maria/São Pedro/Matacães, com 14 turmas.
Contudo, a 08 de junho, introduziu uma retificação, dividindo em duas as áreas carenciadas: 13 turmas em A-dos-Cunhados/Maceira e Silveira, às quais só pode concorrer o Externato de Penafirme por aí estar localizado, e uma turma em Santa Maria/São Pedro/Matacães, onde está situada a Escola Internacional de Torres Vedras.
A 06 de junho, o Ministério da Educação explicou que "a rede de estabelecimentos públicos de ensino de Torres Vedras não tem resposta para todos os alunos do concelho, pelo que se mantiveram áreas de carência para esse concelho".
A "inexistência de oferta tanto pode ser apurada pelo facto de não haver efetivamente estabelecimentos, quer por os existentes estarem cheios", esclareceu.
A Escola Internacional de Torres Vedras (EITV) já pediu uma investigação da Inspeção-Geral de Educação aos procedimentos concursais para os contratos de associação a celebrar entre 2017 e 2020 em Torres Vedras, por se sentir discriminada.
Na queixa, a que a agência Lusa teve acesso, a direção da EITV pede que seja feita uma investigação aos "motivos, fundamentos e procedimentos" da retificação feita a 08 junho pelo Ministério da Educação em relação a Torres Vedras.
Questionado pela Lusa, o Ministério da Educação remeteu as respostas para declarações dadas à Lusa, no dia 12, pela secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, segundo a qual a solução para todos os concelhos passa por "ver se há carência e, havendo carência, ver qual a solução de proximidade".
O colégio queixoso alega que esta divisão "favorece deliberadamente" o Externato de Penafirme, "prejudicando deliberadamente a Escola Internacional de Torres Vedras", fazendo um "concurso fechado e à medida" do Externato de Penafirme, violando os princípios da livre concorrência, da igualdade e da transparência, assim como da livre escolha da escola por parte dos alunos.
A tutela não deu resposta às acusações, esclarecendo, todavia, que "a retificação visa garantir que cada freguesia só tenha a turma da proporção da sua carência".