O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa condenou o Estado a pagar cerca de 7.400 euros de indemnização na sequência de uma condenação por demora da Justiça emitida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Na sentença, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa julgou procedente a queixa e condenou o Estado a pagar 5.600 euros, acrescidos de juros, "a título de indemnização por danos não patrimoniais decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável".
Com data de junho, a sentença ainda não transitou em julgado, podendo o Ministério Público recorrer da decisão.
Em 2013, o homem colocou uma ação no Tribunal Administrativo de Lisboa a pedir uma indemnização de 7.600 euros, proposta pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homens.
Em 1999, na sequência de uma participação criminal contra um outro cidadão, o homem foi constituído arguido por suspeitas de associação criminosa e burla.
A Polícia Judiciária efetuou buscas no seu armazém, tendo apreendido um empilhador e 21 paletes.
Em 2001, a investigação transitou para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), dada a "gravidade dos delitos em causa e a especial complexidade e dispersão da atividade criminosa".
O homem requereu que os bens apreendidos lhe fossem restituídos em 2002 e, em 2004, pediu a aceleração do processo, mas os pedidos foram indeferidos.
Em 2005, por decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), foi detido em sua casa pela Polícia Judiciária e foi presente ao juiz de instrução, tendo ficado em prisão preventiva durante três meses por "perigo de fuga" e, depois, em prisão domiciliária sob vigilância eletrónica durante oito meses.
Em 2006, foi acusado pelo Ministério Público de crimes de associação criminosa e burla qualificada num caso que envolveu 18 arguidos.
Depois de a acusação ter sido declarada nula pela TCIC, em 2007 foi deduzida nova acusação contra o queixoso por dois crimes de burla qualificada, sendo arquivado o de associação criminosa "por inexistência de indícios suficientes".
No julgamento, iniciado em novembro de 2008 pela 3.ª Vara Criminal de Lisboa, os juízes acabaram por absolver o arguido dos crimes de que vinha acusado por falta de provas, já em janeiro de 2009.
Em março de 2010, o homem recorreu ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, alegando que, apesar de ter sido absolvido, esteve detido "ilegal e injustificadamente" e nessa altura continuava sem os seus bens.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deu-lhe razão quanto à demora da Justiça, mas reduziu para 7.600 euros a indemnização de 100 mil euros pedida por aquele cidadão.
Contudo, não condenou o Estado a pagar a indemnização de 7.600 euros, motivo pelo qual o cidadão avançou com uma ação nesse sentido junto do Tribunal Administrativo de Lisboa em 2013. Este tribunal calculou a indemnização em 7.400 euros.
in Noticias ao Minuto | 23-08-2019 | LUSA
Conteúdo Relacionado:
Tweet
Whatsapp
NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!
ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES
Conferência - Arbitragem Tributária (perspetiva do Advogado) - Vídeo
Vídeos
Conferência On-Line "Direito do Consumo - O novo regime de venda de bens de consumo (DL 84/2021, de 18 de outubro)" - 14 de dezembro de 2021
Eventos
Portaria n.º 286/2021, de 7 de dezembro
Destaques do Diário da República
Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro
Destaques do Diário da República
Covid-19. Despesas da semana obrigatória de teletrabalho a cargo das empresas
Revista de Imprensa
Marcelo promulga atualização de salário mínimo e remunerações da administração pública
Revista de Imprensa
Teletrabalho: Novas regras arrancam na véspera da semana de contenção
Revista de Imprensa
Os Requisitos Gerais de Aplicação das Medidas de Coacção
Livraria
Está em...
Entrada
Notícias
Estado condenado a pagar indemnização por demora da Justiça
LIVROS JURÍDICOS C/ DESCONTO %
NOTICIAS + LIDAS
Documentos civis em inglês, francês e espanhol deixam de precisar de tradução
Recibos verdes vão ter isenção de IVA até aos 20 mil euros
Apoios aos pais que ficam em casa com os filhos vão ser fiscalizados
Fisco proibido de cobrar impostos retroativamente
Custas Judiciais – Registo de DUC
Acesso ao Direito - Inscrição no SADT 2019
Empresas obrigadas a fechar podem aceder ao lay-off simplificado
Revista de Imprensa
DESTAQUES
JURISPRUDÊNCIA
TRP - 15.11.2021 - Direito constitucional à segurança no emprego, Contratos de trabalho precário, Contrato de trabalho temporário, Contrato de trabalho a termo, Proibição de contratos sucessivos, Ilusão das disposições do contrato sem termo
STJ - 11.11.2021 - Responsabilidade do gerente, Sócio, Ilicitude
STJ - 11.11.2021 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Dano biológico, Danos não patrimoniais, Equidade
STJ - 11.11.2021 - Recurso de revista, Procedimento cautelar, Incumprimento, Responsabilidades parentais, Processo de jurisdição voluntária
STJ - 11.11.2021 - Inventário, Partilha da herança, Sentença homologatória, Decisão interlocutória, Admissibilidade de recurso
Tribunal
PARCEIROS HPJ
HPJ NAS REDES SOCIAIS
NEWSLETTER JURÍDICA HPJ
Subscreva a nossa Newsletter e receba no seu email os destaques semanais da HPJ.
Irá receber um email de confirmação que deverá ler e seguir os passos nele indicado. Obrigado.
ETIQUETAS POPULARES
Dirigentes,	Eutanásia	Incumprimento	Marcas e Patentes	Registo Civil	Corrupção,	Segurança Privada,	Pericia	Mapa Judiciário	Segurança,	Nadador-salvador,	Prestação Social,	
WebSite Seguro (https) e Otimizado para todas as plataformas. - WebSite ativo desde 16 de Agosto de 2017. - Para conteúdo anterior visite www.homepagejuridica.net - Qualquer conteúdo presente neste Website que viole direitos de autor, entre em contacto. - Para assuntos publicitários, Parcerias, reporte de problemas e sugestões : euricosantos@sapo.pt -