Repositório da Universidade de Lisboa: A intervenção dos municípios na gestão do sistema educativo local: competências associadas ao novo regime de autonomia, administração e gestão
FPCE-UOE-PAEFA- Relatórios de Projectos de Investigação
http://hdl.handle.net/10451/7150
Título: A intervenção dos municípios na gestão do sistema educativo local: competências associadas ao novo regime de autonomia, administração e gestão
Autor: Pinhal, JoãoViseu, Sofia
Palavras-chave: Gestão escolarSistema educativo localAutonomia das escolasMunicípiosInquérito por questionárioEstudo extensivo
Editora: Centro de Estudos da Escola, FPCE-UL
Citação: PINHAL, João, 1948- - A intervenção dos municípios na gestão do sistema educativo local : competências associadas ao novo regime de autonomia, administração e gestão : relatório sectorial 6 - inquérito por questionário aos presidentes das câmaras municipais do Continente. Lisboa : Centro de Estudos da Escola, Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação - Universidade de Lisboa, 2001. Relatório produzido no âmbito do Programa de Avaliação Externa do Processo da Aplicação do Regime de Autonomia, Administração e Gestão das Escolas e Agrupamentos de Escolas definido pelo Decreto-Lei nº115-A/98, de 4 de Maio (Protocolo ME/FPCE de 28/4/1999)
Resumo: O novo regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, instituído pelo decreto-lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, atribui aos municípios um conjunto de novas competências, das quais três se encontram já em execução: a participação no órgão de direcção das escolas e dos agrupamentos de escolas; a intervenção no processo de constituição de agrupamentos de escolas; e a criação de conselhos locais de educação. O presente estudo visou obter informações sobre o modo como os municípios do continente estão a corresponder a estas novas competências e procurou encontrar variedades de actuação, determinadas por características particulares dos diferentes municípios.
O estudo foi conduzido por inquérito a todos os municípios do continente, realizado entre Outubro de 2000 e Janeiro de 2001, ao qual respondeu o número significativo de 163 municípios (59% do total).
Pode dizer-se que os municípios estão a corresponder ao que foi determinado pela lei. As assembleias de escola e de agrupamento têm, em geral, representantes autárquicos (salvo 4%, onde isso ainda não se passa); a quase totalidade dos agrupamentos entretanto criados teve o parecer favorável dos municípios; há já uma maioria de municípios em que os conselhos locais de educação estão criados ou em fase de criação.
Há, contudo, diferenças interessantes entre os diferentes municípios, no que respeita ao modo com estão a cumprir as novas competências e às opiniões que têm sobre os processos e os resultados da sua implantação. Por exemplo, são notórias diferenças associadas a distintas orientações políticas sobre o processo de incremento dos poderes locais em matéria de educação, bem como diferenças resultantes da complexidade dos sistemas educativos concelhios ou da desigual capacidade financeira e organizacional dos municípios.
Apesar de ter sido realizado quando o funcionamento do novo regime jurídico ainda tinha pouco tempo de vigência, o estudo permitiu propor pistas de reflexão para o desenvolvimento do sistema de administração local da educação. É sobretudo de sublinhar a necessidade de atribuir coerência às competências e papéis dos diferentes intervenientes, numa altura em que aumentam os poderes autárquicos, em que a escola também ganha mais autonomia e em que se instalam os conselhos locais de educação.
URI: http://hdl.handle.net/10451/7150
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