Tribunal condena a pena suspensa e perda de mandato presidente da Câmara de Vila Verde | TVI24
2021-02-24 19:26 . / MJC
O processo está relacionado com um concurso público para chefe da Divisão Financeira do município, que o tribunal considerou ter sido um "fato à medida" da candidata vencedora.
Para a suspensão da pena de prisão, António Vilela terá de, no prazo máximo de 18 meses, proceder ao pagamento de 7.500 euros à instituição "Oficina de S. José", de Braga.
Em tribunal, António Vilela disse que não teve qualquer participação na elaboração do concurso e que a candidata vencedora não era do seu "círculo" de amigos nem das suas relações.
Vilela sublinhou que apenas a conheceu como "colega" num curto curso em contratação pública que fez em Coimbra.
"Nunca a tinha visto ligada à máquina partidária", referiu ainda o autarca de Vila Verde, que juntou ao processo uma declaração do PSD em que consta que, na altura, a candidata vencedora do concurso não era militante do partido.
No acórdão, o coletivo de juízes sublinha o "elevado" grau de ilicitude do arguido, atendendo seu ao modo de atuação, ao instrumento utilizado para praticar o facto ilícito e às consequências desse facto.
Na verdade, apesar da exigência legal de um concurso público para o recrutamento de um lugar de chefia na administração autárquica, o arguido, através das alterações realizadas nos termos do mesmo, conseguiu, violando os seus elementares deveres de legalidade e neutralidade, recrutar o candidato que previamente escolheu para o efeito, beneficiando sem qualquer razão objetiva ou de interesse público", refere o acórdão.
O tribunal diz ainda que o desvalor da ação e do resultado são de "gravidade relevante, considerando os atos praticados, ao longo de um ano, que determinaram os termos como decorreu o concurso e o resultado do mesmo, em benefício de um candidato, tal como foi definido pelo arguido".
O comportamento do arguido, que exerce relevantes funções autárquicas (…), revela significativa censurabilidade. Os motivos que estiveram na determinação do crime estão na incapacidade do arguido de respeitar relevantes princípios do exercício de funções de Estado segundo o direito e no interesse do bem comum, sem ilegalidades, com isenção e neutralidade de interesses", acrescenta o acórdão.
O tribunal vinca a necessidade de "pôr cobro na sociedade a este tipo de comportamento que mina a confiança nas instituições do Estado, que importa fortemente proteger"
Diz ainda que o arguido, através dos atos em causa, "revela claras necessidades de intervenção direcionadas à interiorização do desvalor da sua conduta".