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Médicos defendem envio de algumas normas do OE2014 para o TC
Sindicato Independente dos Médicos enviou ofício ao Presidente da República
2013-11-29 16:58 Redação
O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) considera que existem motivos para o Presidente da República requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2014, considerando que «castiga» os trabalhadores da Administração Pública.
Num ofício enviado há dois dias ao Presidente da República, o SIM começa por afirmar que a proposta de lei do governo para o OE para 2014 inclui «inúmeras normas que, direta e intensamente, ofendem o núcleo central dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores em geral e dos trabalhadores médicos em particular».
O SIM critica, nesta missiva enviada a Cavaco Silva, a redução automática das remunerações totais ilíquidas mensais, prevista para o início do próximo ano.
Para o sindicato, esta redução remuneratória automática é «uma resposta abusiva, desproporcionada, não justificada nem verdadeiramente ponderada» à «depauperada situação das contas públicas».
«Outras soluções de contenção e de redução orçamental da despesa existiam e existem, como bem demonstram as discussões havidas na Assembleia da República, e, fora dela, cuja memória está ainda bem fresca em todos e cujo detalhe aqui se afigura despiciendo», lê-se na carta.
Para o SIM, «não é aceitável que, de entre a população de trabalhadores de Portugal, o castigo reducionista apenas deva cair sobre os trabalhadores da Administração Pública, deixando, neste particular, incólumes todos os demais, pessoas singulares ou coletivas, detentores de rendimentos, já que a isso obsta o princípio da igualdade».
«Sendo a República portuguesa um Estado de direito democrático (...), muito mal se compreende também que uma lei, neste caso o OE, se permita ferir, tão intensamente até, a confiança que deve presidir às suas relações com os cidadãos em geral, e com os trabalhadores da Administração Pública em particular», prossegue o documento.
O SIM considera que «estão reunidos motivos suficientes para que, entre outros, nos tópicos supra enunciados tivesse sido votada, nas fases de discussão na especialidade e final, negativamente a proposta de OE, ao menos fazendo-se substituir o complexo das normas em apreço por outras que remediassem os vícios das inconstitucionalidades assinalados».