O TAF de Mirandela no passado dia 29 de Dezembro, decretou provisoriamente a providência determinando a suspensão da execução do contracto de concessão de utilização de recursos hídricos, por reconhecer que configura uma situação de especial urgência, tendo a obra sido embargada, facto que foi já comprovado no terreno.
A PSL reconhece que nesta situação foi feita justiça e aguarda serenamente pelo desenvolvimento dos processos, esperando que os tribunais nacionais e europeu possam impedir a destruição deste Sítio de Importância Comunitária da Rede Natura. Sobretudo, contestamos a justificação avançada pelo governo para aprovar a barragem do Sabor e a destruição de importantes habitats protegidos, ao dizer que não havia alternativa. Afinal, logo após a aprovação, o governo revelou os planos para a construção de dez alternativas.
A PSL solicitou à EDP Produção em Janeiro de 2008 a consulta dos documentos do concurso, o que lhe foi prontamente negado. Após processo de intimação à EDP para que facultasse a consulta dos documentos, processo esse em que o tribunal deu já, em duas instâncias, razão às ONGA’s, a EDP ainda assim interpôs um recurso de carácter excepcional para o Supremo Tribunal Administrativo, para evitar dar o acesso aos documentos pretendidos. Esse recurso foi recusado pelo tribunal e a EDP só agora veio manifestar a disponibilização dos referidos documentos. O desfecho desta acção vem assim assegurar o acesso a documentos de interesse público, mesmo quando detidos por privados, como é o caso da EDP Produção.
No passado dia 3 de Dezembro, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa emitiu um despacho que determinava a suspensão das obras e a suspensão provisória da prorrogação da validade da Declaração de Impacte Ambiental (DIA). As empresas de construção contratadas pela EDP Produção prosseguiram com as obras no vale do Sabor, em violação da Lei dos Tribunais Administrativos, até que o Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa emitiu um despacho no passado dia 15 de Dezembro com uma Resolução Fundamentada referindo o suposto prejuízo para o interesse público, o que permite a EDP Produção avançar com as obras até decisão final da providência cautelar. Ao contrário do que é defendido nessa resolução fundamentada (prontamente contestada pela PSL) construção desta barragem em pouco contribui para combater os efeitos das alterações climáticas e para suprimir as necessidades energéticas nacionais, para além de não trazer mais valias para o desenvolvimento da região, como já foi diversas vezes demonstrado pela PSL.
A Plataforma Sabor Livre (PSL) tem acompanhado o processo para aprovação da Barragem do Baixo Sabor e tem detectado diversos atropelos legais e várias decisões não se encontram devidamente fundamentadas.
Ao nível comunitário, foi contestado junto do Tribunal de 1.ª instância da União Europeia[1], a Decisão da Comissão Europeia de arquivar a queixa apresentada pela PSL em Fevereiro de 2008, devido a violação da Decisão da CE que reconhece o Sítio de Importância Comunitária do Sabor, da Directiva Habitats e diversa regulamentação ambiental. Ao nível nacional, estão a ser impugnados, junto dos Tribunais Administrativos, o contrato de construção da barragem (30 de Junho de 2008), assim como outras autorizações administrativas relativas à construção e exploração da Barragem.

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