CIRE - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação.
Indexante de Apoios Sociais (IAS) - O Indexante de Apoios Sociais (IAS), é o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios concedidos pelo IEFP. Para 2019, o valor do IAS foi fixado em € 435,76.
RERE - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março.
SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro.
Situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social
Estar inscrito e não ter dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneirae à Segurança Social, considerando-se ainda para o efeito a existência de eventuais acordos ou planos de regularização.