Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º124/2006, de 28 de Junho, na sua atual redação e da proposta de intervenções nas RSFGC do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios – PMDFCI – no Concelho da Sertã, vimos informar que a E-REDES – Distribuição de Eletricidade, S.A. vai promover as ações de gestão de combustível nas faixas das linhas de Alta e Média Tensão.As ações de gestão de combustível constam da limpeza de mato, desramação de árvores cujos ramos estejam próximos dos condutores e corte de árvores. Serão efetuados na faixa correspondente à projeção vertical dos cabos dos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 10 ou 7 m para cada um dos lados, consoante se trate de linhas de Alta ou Média Tensão.Considerando a situação excecional decorrente dos incêndios de 2017, a E-REDES – Distribuição de Eletricidade, S.A. poderá, ao abrigo do Decreto-Regulamentar n.º1/1992, de 18 de fevereiro, proceder ao corte das árvores que, ainda que fora da faixa de proteção, apresentem risco de queda para cima das linhas.Informação mais detalhada sobre os locais e datas de intervenção poderá ser obtida junto da E-REDES ou no Gabinete Técnico Florestal do Município (Através do 274 600 300, das 9:00 às 12:30 horas ou através do e-mail gab-florestal@cm-serta.pt).
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ANACOM lança consulta pública sobre a cobertura de redes fixas de capacidade muito elevada e sobre as opções quanto à sua instalação com recurso a financiamento público em “áreas brancas”
06-JAN-2022
Por solicitação do Governo e no âmbito das suas atribuições de coadjuvação, a ANACOM promove a partir de hoje uma consulta pública relativa à cobertura de redes fixas de capacidade muito elevada no território nacional e sobre as opções existentes quanto à instalação, gestão, exploração e manutenção dessas redes nas “áreas brancas”, com recurso a financiamento público, designadamente da União Europeia.O objetivo final é garantir o acesso de toda a população a redes de capacidade muito elevada (Gigabit), tendo como propósito assegurar a cobertura de todo o território nacional, garantindo a cobertura de todos os agregados familiares por redes Gigabit até 2030, sendo consideradas como prioritárias as áreas de baixa densidade populacional, favorecendo a coesão territorial e a valorização dos territórios do interior.Desta forma, pretende-se melhorar a atual situação do País, onde subsistem algumas falhas de mercado na cobertura do território nacional, sobretudo em áreas menos povoadas, facilitando a transição digital e promovendo a coesão económica, social e territorial.Esta consulta pública visa obter o contributo por parte de todos os interessados sobre matérias associadas à identificação e designação das “áreas brancas”, ou seja, aquelas em que não existe cobertura de redes fixas de capacidade muito elevada, e sobre as opções a adotar quanto ao desenvolvimento deste tipo de redes nessas “áreas brancas”, com recurso a financiamento público.A ANACOM procedeu a uma identificação preliminar de “áreas brancas”, tendo por base a percentagem de cobertura das redes por subsecção estatística, suportada na informação obtida junto dos operadores. Assim, a informação preliminar do cenário base considerado na análise efetuada pela ANACOM aponta para a identificação de cerca de 45 mil subseções estatísticas como “áreas brancas”, abrangendo um universo total de cerca 286 mil alojamentos familiares de residência habitual.A ANACOM disponibiliza no seu sítio na Internet (MAPA INTERATIVO) um mapa das “áreas brancas” identificadas preliminarmente, para o cenário base acima descrito (ver Figura 1).Figura 1 – Mapa interativo de pesquisa e visualização das “áreas brancas” constantes do cenário base Releve-se que o mapa é meramente ilustrativo, dado que a identificação das “áreas brancas” não é definitiva e restringe-se aos critérios adotados para o cenário base, nomeadamente com a inclusão de áreas com cobertura até 10% do número de alojamentos em cada subsecção estatística (áreas assinaladas a cinzento no mapa).Nas áreas não assinaladas no mapa como “áreas brancas”, a cobertura das redes situa-se no intervalo de 11% a 100%, podendo dessa forma não corresponder a uma cobertura total.A informação preliminar do cenário base (ver Figura 2) aponta para a existência de “áreas brancas” em 299 concelhos (97% do número total de concelhos) e em 1 973 freguesias (64% do número total de freguesias). As “áreas brancas” consideradas integram subsecções com alojamentos familiares de residência habitual e, onde estes não existam, instalações relativas a indústria, comércio ou instalações agrícolas.Figura 2 – Informação preliminar do cenário base sobre a existência de “áreas brancas” Todos os interessados em participar na consulta pública podem enviar o seu contributo à ANACOM, por escrito e em língua portuguesa, até ao dia 7 de fevereiro de 2022, preferencialmente em formato eletrónico, para o endereço lg.coberturas@anacom.pt.Encerrada a consulta, a ANACOM procederá à elaboração de um relatório contendo o resumo dos contributos recebidos, que apresentará ao Governo e disponibilizará ao público no seu sítio na Internet.Na publicação dos resultados será garantida a reserva de confidencialidade dos elementos como tal devidamente identificados e fundamentados pelos respondentes.Consulte:Documento de Consulta Pública“Mapa de Áreas sem Cobertura de Redes de Elevada Capacidade” (MAPA INTERATIVO)Listagem de subsecções estatísticas por freguesia
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Faixas de Gestão de Combustível - Rede Viária Municipal
05-JAN-2022
A implementação das faixas de gestão de combustível da rede viária, da responsabilidade da Câmara Municipal da Sertã, consiste na limpeza de uma faixa lateral de terreno de largura mínima de 10 metros, para cada lado, a partir da valeta, nas Estradas e Caminhos previstos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.No que respeita à União de Freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais, os trabalhos serão efetuados no seguinte Caminho Municipal:-CM1118 e CM1118-2 - Roda do Cabeço e Almegue (Portas da Lagoa);Os trabalhos terão início a partir de 20 de Janeiro.Os proprietários abrangidos por estas ações que necessitem de mais esclarecimentos poderão obtê-los na Câmara Municipal da Sertã (Gabinete Florestal), às Segundas-feiras e Sextas-feiras, das 9:00h às 12h30h, pelo telefone 274 600 300 ou ainda por endereço electrónico gab-florestal@cm-serta.pt.Para mais informações, consulte o edital abaixo. Edital n.º1/2022 - Implementação das Faixas de Gestão de Combustível da Rede Viária - Concelho da SertãAgradecemos a compreensão, empenho e colaboração de todos!
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Declaração de Existências de Ovinos e Caprinos - Prazo limite Janeiro 2022
01-JAN-2022
No mês de janeiro, decorre mais um período obrigatório de Declarações de Existências de Ovinos e Caprinos (DEOC), conforme Aviso da Direção Geral de Alimentação e Veterinária.A declaração de existências de ovinos e caprinos poderá ser efetuada diretamente pelo produtor na Área Reservada do portal do IFAP, ou em qualquer departamento dos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais ou ainda nas entidades protocoladas com o IFAP, através da aplicação SNIRA/iDigital (Modelo 657/DGV).Os criadores que ainda não possuam registo no SNIRA terão que o fazer previamente, nos mesmos locais indicados acima.A ausência da Declaração de Existências determinará a perda do direito de emissão de Guias de Circulação para a exploração e para o detentor em causa.A ausência de Declaração de Existências de ovinos e/ou caprinos detidos constitui uma contraordenação punível com uma coima cujo montante mínimo é de 100€, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 24° do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, e as suas alterações.A Acripinhal informa que se disponibiliza para apoiar os agricultores, não apenas no que concerne a prestar todos os esclarecimentos mas também na recepção da Declaração de Existências.
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SERVIÇO DE RECOLHA PORTA-A-PORTA PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
06-DEZ-2021
Para contribuir para a redução da quantidade de resíduos depositada nos ecopontos, os Estabelecimentos Comerciais do Concelho da Sertã poderão entregar o lixo reciclável volumoso no Ecocentro, na Zona Industrial da Sertã (de segunda a sexta-feira das 10 às 13 horas e das 14 às 18 horas, e sábados das 8 às 13 horas).Em alternativa, podem aderir ao Serviço de Recolha Porta-a-Porta de Vidro, Plástico e Papel/Cartão. A adesão ao serviço é gratuita e simples: basta ligar para o 274 600 300, solicitar a adesão ao serviço, separar e acondicionar os resíduos conforme instruções e aguardar a recolha gratuita no estabelecimento nos dias pré-definidos. Os resíduos deverão ser guardados num local coberto, de fácil acesso, e deverão estar separados por tipo de material (vidro, plástico ou papel/cartão). O Município da Sertã apela à colaboração de todos: é simples e fará toda a diferença.
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União das Freguesias de Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais
Rua 5 de Janeiro, n.° 24
6100-221 Cernache do Bonjardim
Email: j.f@jf-cernachebonjardim.pt
Telefone: 274809318
Fax: 274 808 303
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