Despacho 14202-D/2016, 2016-11-25 - DRE
Número:14202-D/2016
Páginas:35240-(12) a 35240-(19)
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 162/2000, de 27 de julho, 92/2006, de 25 de maio, 178/2006, de 5 de setembro, 73/2011, de 17 de junho, 110/2013, de 2 de agosto, 48/2015, de 10 de abril, e 71/2016, de 4 de novembro, bem como, o disposto no Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de dezembro, que estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens, designadamente os níveis de concentração de metais pesados nas embalagens, diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro, pelas Diretivas n.os 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, e 2005/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, pelo Regulamento (CE) n.º 219/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, e pela Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro;
Considerando que as disposições do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 183/2009, de 10 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, 127/2013, de 30 de agosto, e 71/2016, de 4 de novembro, bem como pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, são aplicadas em tudo o que não estiver previsto na legislação específica deste fluxo, anteriormente discriminada;
Considerando que a Novo Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., apresentou à Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I. P.) um pedido de licença instruído com o respetivo caderno de encargos para efetuar a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), ao abrigo da legislação aplicável;
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, na sua atual redação, bem como das competências delegadas pelo Ministro da Economia e pelo Ministro do Ambiente, determina-se o seguinte:
1 - É concedida à Novo Verde - Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A., doravante designada por Titular, a licença para a gestão de um sistema integrado de resíduos de embalagens, válida até 31.12.2021, a qual se rege pelas cláusulas constantes do presente despacho e pelas condições especiais estabelecidas no Apêndice, do qual faz parte integrante.
8 - As especificações técnicas mantêm-se em vigor até à publicitação, nos sítios na Internet da APA, I. P., e da DGAE, das respetivas atualizações e adaptações ao progresso técnicos, de acordo com o previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na atual redação.
9 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Condições da Licença Concedida à Novo Verde Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S. A.
2 - O âmbito da licença atribuída à Titular, em termos de resíduos de embalagens, é constituído pelos resíduos de embalagens contidos nos resíduos cuja responsabilidade pela gestão está por lei atribuída aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos, isto é, os resíduos domésticos e os resíduos semelhantes cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros, conforme definições constantes da Decisão n.º 2011/753/UE, de 18 de novembro, e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual.
4 - O plano referido no n.º 1 do presente subcapítulo, pode ser objeto de revisão tendo em conta os resultados alcançados pelo SIGRE.
5 - Em casos excecionais e devidamente justificados, a Titular pode aplicar o diferencial para o valor previsto no n.º 3 do presente subcapítulo não gasto em aplicações futuras na mesma área, mediante aprovação prévia da APA, I. P., e da DGAE, e desde que as metas previstas no subcapítulo 1.3.1 estejam cumpridas.
6 - A Titular pode aplicar parte da verba destinada à Sensibilização, Comunicação & Educação, na rubrica Investigação & Desenvolvimento, devendo para o efeito submeter à APA, I. P., e à DGAE a respetiva justificação do pretendido, para efeitos de aprovação.
4 - Os resultados líquidos positivos deverão ser utilizados para a constituição das reservas referidas no n.º 2, ou reinvestidos na atividade da Titular ou atividades conexas nos termos da lei.
5 - Caso os resultados líquidos positivos ultrapassem o limite das reservas e provisões definidos, devem ser utilizados na diminuição da prestação financeira suportada pelos embaladores e/ou importadores de produtos embalados colocados no mercado nacional, sem prejuízo do disposto no 2.3.2 relativo às condições que determinam a revisão do modelo de cálculo de prestação financeira.
1 - A Titular deve publicitar, no seu sítio da Internet, pelo menos, a informação relativa às atividades e resultados alcançados, tendo em atenção as diferentes necessidades dos parceiros e intervenientes do sistema incluindo os cidadãos, os produtores e distribuidores, os SGRU, os fabricantes de embalagens e/ou matérias-primas de embalagens e os operadores de tratamento de resíduos, nos termos constantes no sítio da internet da APA, I. P.
O sistema de registo dos embaladores e/ou importadores de produtos embalados colocados no mercado nacional e dos fornecedores de embalagens de serviço que adiram ao sistema integrado gerido pela Titular, e a execução de todas as atividades conexas ao registo, nomeadamente no que se refere às quantidades de embalagens colocadas no mercado nacional, por tipo de material será efetivado nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual.
7 - A Titular publicita no seu sítio da internet os valores de prestação financeira bem como procede a uma comunicação alargada, informando todos os embaladores e/ou importadores de produtos colocados no mercado nacional e fornecedores de embalagens de serviço, sempre que haja alteração dos mesmos.
1 - As atualizações e adaptações ao progresso técnico das especificações técnicas dos resíduos de embalagens é efetuada pela APA e pela DGAE, nos termos previstos no n.os 3 e 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, na sua atual redação.
A Titular, com vista aÌ boa prossecução dos objetivos do SIGRE, pode ainda estabelecer parcerias com as Associações representativas dos SGRU, nomeadamente no sentido de as envolver na definição de ações de sensibilização e informação a nível local, na definição de ações de investigação e desenvolvimento e em ações de caracterização de resíduos.
6 - A Titular deve apresentar à APA, I. P., até 30 de outubro do ano anterior àquele a que se reporta, um Plano de Atividades e orçamento previsional com detalhe das ações a desenvolver no ano seguinte contendo os respetivos impactes esperados para a concretização das metas e objetivos estabelecidos, incluindo as ações no âmbito dos Planos de Prevenção, de Sensibilização, Comunicação & Educação e de Investigação & Desenvolvimento.
8 - A Titular deve proceder ao envio quadrimestral de um relatório, em formato digital, cujos termos são definidos pela APA, I. P., e pela DGAE e publicados nos respetivos sítios da internet, até ao final do mês seguinte ao quadrimestre a que se reporta, devendo nomeadamente evidenciar eventuais desvios ao orçamento previsional.
6 - A Titular deve comunicar à APA, I. P., e à DGAE o incumprimento das condições estabelecidas no contrato por parte dos embaladores e/ou importadores de produtos embalados colocados no mercado nacional, dos fornecedores de embalagens de serviço, dos SGRU, dos operadores de tratamento de resíduos e dos estabelecimentos HORECA.
4 - Os gastos das auditorias aos embaladores são suportados pela Titular que os pode repercutir, total ou parcialmente, nos embaladores e/ou importadores de produtos embalados colocados no mercado nacional.
7 - Com o objetivo de uniformização, e racionalização de esforços exigidos aos SGRU no âmbito das ações de fiscalização e monitorização que recaem sobre a sua atividade, os termos das auditorias são definidos pela APA. I. P., e pela DGAE, após consulta à Titular no prazo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor da presente licença, devendo ser dado conhecimento dos mesmos à Titular e às entidades a auditar.
3 - Para efeito do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na presente licença, a titular deve proceder ao envio dos Planos e eventuais esclarecimentos adicionais de forma desmaterializada para a APA, I. P., e para a DGAE através dos endereços eletrónicos disponibilizados para o efeito.