Neste contexto, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, que estabeleceu medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. Para consulta da Legislação Consolidada clique AQUI
Neste citado diploma legal, foram estabelecidas as regras a aplicar aos espetáculos cancelados ou reagendados, cuja realização cairia no intervalo temporal compreendido entre o dia 28 de fevereiro e o dia 8 de setembro, tendo presente a situação de emergência nacional de todos conhecida.
Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 CONSOLIDADO
Mais informações aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 CONSOLIDADO e Declaração de Retificação n.º 18/2020 – Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30
Mais informação aqui: Decreto-Lei n.º 10-I/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 CONSOLIDADO
NÃO PARAMOS | ESTAMOS O
Neste contexto, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2020, de 10 de abril e pela Lei n.º 19/2020, de 29 de maio, que estabeleceu medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. Consulte AQUI
Na sequência do elevado número de pedidos de parecer sobre o funcionamento de recintos e realização de espetáculos de natureza artística, por força do COVID 19, informa-se:
A Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) está a acompanhar os acontecimentos relacionados com a epidemia provocada pelo COVID 19 e acompanha, em especial, as orientações/recomendações produzidas pela Direção-Geral de Saúde (DGS), entidade que coordena e acompanha a evolução desta matéria.
Para esclarecimento de dúvidas relativas à organização de eventos de massas, a DGS criou um endereço eletrónico específico: eventosmassas@dgs.min-saude.pt
Nesta medida, todas as questões relacionadas com a possibilidade de realização de espetáculos devem ser remetidas para o endereço eletrónico indicado.
No que respeita às obrigações dos promotores de espetáculos de natureza artística resultantes de cancelamentos ou de adiamentos de espetáculos, esclarece-se:
Em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo n.º 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 90/2019, de 5 de julho, o promotor do espetáculo constitui-se na obrigação de restituir aos espetadores a importância correspondente ao preço dos bilhetes na situação de não realização do espetáculo no local, data e hora marcados.
Os motivos de força maior só afastam a obrigatoriedade de restituição quando estivermos perante uma situação de interrupção do espetáculo, ou seja quando o mesmo se tenha iniciado (alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do mesmo artigo).
Assim, deve concluir-se que à luz do enquadramento legal vigente o cancelamento de espetáculos de natureza artística, independentemente do motivo, impõe a devolução da importância correspondente ao preço do bilhete.
Nas situações em que ocorra o adiamento da realização do espetáculo, com proposta de nova data, mantém-se a obrigação de restituição do montante do bilhete aos espetadores que não aceitem a alteração.
Quanto à situação dos espetadores que não possam assistir a espetáculos em virtude de situação de impedimento clínico (doença ou quarentena), as regras vigentes não obrigam os promotores à devolução do valor do preço do bilhete.
Sugere-se, no entanto, que nestas situações sejam consultadas as condições gerais e específicas de venda de bilhetes para o espetáculo.
Por último, informa-se que a IGAC atualizará toda a informação à medida que novas orientações/recomendações forem sendo produzidas.
- ORIENTAÇÃO DGS Nº 007/2020
O presente Plano de Contingência COVID-19 abrange todas as entidades sediadas no Palácio Foz e pretende descrever as medidas a serem adotadas, procurando evitar roturas de funcionamento ou uma paralisação passível de gerar efeitos negativos. O Plano pretende ainda antecipar e gerir o impacto de um eventual cenário de epidemia/pandemia pelo novo coronavírus nos colaboradores e na organização, visando
preparar uma resposta operacional para minimizar as condições de propagação do vírus e manter os serviços essenciais em funcionamento.