CNPD está contra morada única digital mas Governo insiste na ideia - Internet - SAPO Tek
Notícias · 17 nov 2016 17:55
Notícias · 20 abr 2017 14:45
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A responsável política desvaloriza as críticas deixadas, sublinhando que se tratam de "questões técnicas que não estão no decreto nem têm de estar", mas assegurando que vão estar contidas na legislação.
No diploma vai também estar nomeada a entidade que ficará responsável por gerir a plataforma de distribuição das notificações das várias entidades públicas, outro dos aspetos criticados pela CNPD. Segundo a secretária de Estado, os portugueses vão ter a possibilidade de confirmar se a notificação recebida é verdadeira consultando o portal do cidadão ou o portal da Autoridade Tributária, caso a notificação esteja relacionada com a área fiscal.
A existência de inconstitucionalidades, pela proposta pôr em causa a "proibição e cruzamento e interconexão da informação sobre os cidadãos pelo Estado e o poder público", numa alusão ao artigo 35º da Constituição, que impede "a atribuição de um número nacional único aos cidadãos" é uma leitura da CNPD contestada pela secretária de Estado. "Então significa que a morada física única também é inconstitucional. Isto não é um número identificador nacional", referiu.
O Tek contactou a Comissão Nacional de Proteção de Dados, já depois de Graça Fonseca ter feito as declarações ao Público, mas a entidade diz não ter comentários a fazer nesta altura.
A morada única digital pretende alterar a forma como o Estado comunica com os cidadãos, substituindo a via física pelos meios eletrónicos. No comunicado emitido pelo Conselho de Ministros, quando a proposta foi apresentada, explicava-se que a medida define "a possibilidade de pessoas, empresas (nacionais e estrangeiras) e outras entidades, fidelizarem um endereço de correio eletrónico [...] para receberem notificações administrativas e fiscais".