Acessão industrial. Direito de preferência. Aquisição de imóvel – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Acessão industrial. Direito de preferência. Aquisição de imóvel
ACESSÃO INDUSTRIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INCOMPATIBILIDADE. REGIME. LEGALIDADE
APELAÇÃO Nº 358/08.3TBTCS.C1
Legislação: ARTºS 1316º E 1340º, Nº 1, CC
As obras realizadas pelos adquirentes de um imóvel durante o período temporal que decorre entre o momento em que celebraram a respectiva escritura de compra e venda e aquele em que a preferência sobre essa compra a favor de outrem ainda não foi declarada com trânsito em julgado, não podem fundamentar o pedido de acessão imobiliária por os institutos da preferência e da acessão serem incompatíveis nesse espaço temporal.