Art. 22. A lista de classificação final deverá ser publicada no Diário da Justiça, no sítio do Tribunal de Justiça – www.tjms.jus.br – na aba “Consultas, Concursos, Juiz Leigo, Local (selecionando a comarca do certame), Links úteis, Área do candidato” e afixado na sede da unidade do Juizado Especial responsável pela realização do Processo Seletivo.
Parágrafo único. Será observado, para definição da classificação final do candidato, em caso de empate, o seguinte critério, por ordem:
I - O exercício, no mínimo durante 01 (um) ano, das atribuições de conciliador ou juiz leigo nos Juizados Especiais;