Os litígios Climáticos, também chamados genericamente de Justiça Climática, são a tendência internacional cada vez mais marcada e bem sucedida do combate climático. São cada vez mais numerosas as acções judiciais intentadas pelos Estados ou contra eles e contra os…
Comunicado do Bastonário | Fiscalização abstracta da constitucionalidade
Foi emitido, no passado dia 12 de Setembro, um comunicado sobre a fiscalização abstracta da constitucionalidade dos artigos 10.º, n.º 2, 13.º, n.º 4 e 14.º, n.º 1, da Lei n.º 26/2020, de 21 de Julho, que estabelece a obrigação…