SÁBADO, 31 DE MARÇO, LISBOA
Saudação e apelo.
1. Que, afirmando vir estabelecer os objectivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica, a proposta de lei 44/XII, radica no propósito de afastar o mais possível as populações de verdadeiros centros comunitários, o que, segundo os parâmetros que define, conduzirá à extinção de cerca de 1.500 Freguesias;
2. Que a iniquidade desta proposta é uma machadada profunda na organização do Poder Local, começando por atacar, estrategicamente, as autarquias de menor dimensão, ainda que todas de idêntica importância, radicando num processo que não foi alvo de audição credível junto dos diversos actores que intervêm no sector, sejam eles as populações e suas associações, os autarcas ou os trabalhadores;
3. Que, baseada no memorando da troika e supostamente com o intuito de combater a actual crise económica que o país atravessa, esta proposta não foi, tanto quanto se sabe, objecto de qualquer estudo credível e omite completamente os montantes supostamente poupados ao erário público, o que naturalmente sempre seriam irrisórios, comparativamente com os inestimáveis serviços públicos que as Freguesias prestam às respectivas comunidades;
4. Que, envolvendo trabalhadores e respectivos direitos, a proposta não foi sujeita a qualquer processo de negociação com o STAL e omite completamente as medidas que nesse âmbito são preconizadas, particularmente no que concerne à salvaguarda dos postos de trabalho;
O Sindicato Nacional dos trabalhadores da Administração Local (STAL) saúda a Manifestação Nacional em defesa das Freguesias convocada para o próximo sábado, 31 de Março, apelando particularmente aos trabalhadores das freguesias para que nela participem activamente, juntando aos objectivos gerais desta jornada de luta a defesa dos seus direitos e postos de trabalho.