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No âmbito do Plano e Orçamento, o SPRA pretende expurgar da proposta do Plano e Orçamento para 2017 o artigo 45.º – Compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com os docentes pela Secretaria Regional da Educação e Cultura -, porque este representa uma inaceitável discriminação dos docentes do ensino público relativamente aos restantes funcionários públicos e privados. Para além disso, esta norma, criada pelo Orçamento de Estado para 2015, apenas vigorou naquele ano, tendo desaparecido das Leis do Orçamento do Estado para 2016 e 2017. Assim, esta situação de discriminação e penalização só se mantém nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, estando expurgada no restante território nacional.
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