“… determino o encaminhamento destes autos à Coordenadoria de Planejamento Estratégico para que providencie a alteração no Título III, Capítulo II, do Código de Normas desta CGJ, permitindo que as genitoras absolutamente incapazes possam declarar e assinar o assento de nascimento da criança, devendo apresentar no ato a Declaração de Nascido Vivo (DN) ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida”, disse o corregedor em sua decisão.
O corregedor-geral afirmou que além de estabelecer a simetria com a jurisprudência nacional, essa é mais uma medida que visa promover o combate ao sub-registro civil de nascimento. No entendimento do desembargador, a lei criava um obstáculo, que por sua vez contribuía para que uma grande quantidade de crianças deixassem de ser registradas logo após o nascimento.
A decisão cita medidas que foram adotadas por corregedorias da Justiça de outros estados, com destaque para a de São Paulo, que baseou a decisão maranhense. Nesse ponto, Velten chamou atenção para o ainda alto índice de sub-registro no Maranhão (4,7%), em contraposição ao de São Paulo, que é um dos menores do Brasil (0,55%), segundo dados do IBGE divulgados no fim de 2020.
“É possível cogitar que a exigência de um representante ou assistente para a prática deste ato seja um dos fatores que contribuem para o elevado índice de sub-registro do Maranhão (a título comparativo, o índice maranhense de sub-registro é de 4,70%, um dos maiores do Brasil, enquanto o índice paulista é de 0,55%, um dos menores do país…)”, pontuou o corregedor.

Secretário de Infraestrutura vistoria serviços de restabelecimento do tráfego na MA-012 – O Maranhense
O secretário de Estado da Infraestrutura (Sinfra), Clayton Noleto, esteve no município de São Roberto, na manhã desta sexta-feira (19), para vistoriar o obra de recuperação do trecho da MA-012, que liga a cidade até Esperantinópolis, cuja parte da estrada cedeu em razão rompimento de um bueiro causado pelo alto volume das chuvas, na madrugada da última quinta-feira (18). Junto ao gestor da pasta, estavam também o secretário de Comunicação, Ednaldo Neves, e os prefeitos Aluisinho (Esperantinópolis) e Danielly Trabulsi (São Roberto), além da equipe técnica.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, de forma ágil, o Governo do Maranhão, através da Sinfra, enviou equipes para trabalhar no restabelecimento do tráfego, tomando todas as providências e medidas cabíveis. Desta forma, a trafegabilidade foi retomada, parcialmente, em meia pista, e com meios paliativos ainda na quinta-feira (18), atendendo à necessidade de quem precisa passar pelo local. “Nós imediatamente agimos, conseguimos restabelecer o tráfego e estamos adotando tanto medidas resolutivas, como é o caso da substituição dos bueiros, os chamados dispositivos de drenagem, como medidas preventivas, para que outros pontos da estrada não venham a cortar”, destacou Noleto.
Durante a vistoria de sexta-feira (19), a empresa responsável pela obra informou que já fez o mapeamento e que irá iniciar os trabalhos para conter qualquer tipo de erosão neste sábado (20), visando evitar o rompimento da rodovia em outros trechos.
Além da MA-012, ruas do município de São Roberto também foram afetadas com o fluxo intenso das chuvas. O secretário Clayton Noleto afirmou que o Governo do Maranhão irá auxiliar o município na realização das melhorias, uma parceria necessária para garantir o bem-estar de todos os moradores da região.
Entre os atingidos, está dona Antônia Elisete, de 30 anos, moradora do município de São Roberto e que espera que os serviços a serem realizados melhorem o fluxo da água. “Eu nunca tinha visto uma chuva como essa, foi muito difícil para mim, mas espero que os trabalhos melhorem o fluxo da água nos córregos”, afirmou.
Segundo o secretário da Sinfra, junto às lideranças municipais, foram identificados outros tipos de auxílios necessários para diminuir os transtornos decorrentes do período chuvoso. “Dentro dessa linha municipalista do governador Flávio Dino, nós estamos visitando as cidades e prestando assistência dentro das nossas possibilidades e competências. Agora, com a intensificação do período chuvoso, nós vamos enviar pessoal e equipamentos para auxiliar a enfrentar os danos causados pela chuva, além de evitar novos alagamentos”, ressaltou.

A obra de remodelação, ampliação e arranjos exteriores da Casa de Camilo, em Seide, Famalicão, começou na segunda-feira, sendo o prazo de execução de um ano, anunciou hoje o município.