Altera os artigos 33º e 37º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro.
D.R. nº 85, I Série-A;
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)
SEGURO AUTOMÓVEL; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; REGULARIZAÇÃO DO SINISTRO; SEGURADO; TERCEIRO; SINISTRO; DANO MATERIAL; DANOS PRÓPRIOS SEGURO AUTOMÓVEL; PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO; AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF); GESTÃO DE SINISTROS; PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR; DEVER DE INFORMAÇÃO; DIREITO INTERNO; EMPRESA DE SEGUROS