Em Portugal, recorde-se, foi a Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro, que procedeu a diversas alterações ao Código de Processo Penal, que aprovou o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012. Neste Estatuto são consagrados diversos direitos às vítimas de crimes, desde logo o direito à proteção, à informação, à indemnização e ao apoio jurídico. Realce especial merece, neste quadro legislativo, o reconhecimento do estatuto de “vitima espacialmente vulnerável” com a previsão de procedimentos específicos para as vítimas nestas condições.
Ainda neste quadro do apoio à vítima, importa divulgar e dar a conhecer a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) que é um órgão administrativo independente que funciona junto do Ministério da Justiça e é a entidade responsável pela concessão de adiantamento de indemnização por parte do Estado às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica – para conhecer melhor pode aceder a mais informação em Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC).
A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

Recomposição salarial dos professores da rede estadual é aprovada; magistério de Juiz de Fora aguarda definições sobre Plano de Carreira
Em toda Minas Gerais, seja na rede municipal ou estadual, profissionais da educação se mobilizam por melhores condições de trabalho contra a falta de um projeto de educação no Brasil.…