Dificilmente uma pessoa com consciência normal e sã pode perceber como é possível que num Estado moderno, para não dizer contemporâneo, ou como alguns históricos usam em seus manuais, embora timidamente ”Idade da Tecnologia” para caracterizar o tempo actual, ainda existam julgamentos de tipos inquisitoriais por crimes de Lesa-Majestade „crimen laesae maiestatis“.
A detenção dos 15 jovens activistas angolanos outra coisa não representa senão uma pura violação dos princípios do Direito Penal que em teoria seria a área do direito com o simples objectivo de regular a vida dos cidadãos na sociedade e de limitar o poder punitivo do Estado contra os indivíduos de modos a proteger os bens jurídicos sensíveis a todos isto é, ao Filósofo e ao Camponês como nos ensinou o grande Mestre do Direito Penal Cesar Beccaria no seu livro intitulado “Dos Delítos e Das Penas“, e fazer com que não se use uma violação de um cidadão como justificação para o uso ilimitado do Poder punitivo do estado, o que constituiria uma outra violação segundo a Visão HEGELIANA de Direito.
O cidadão José Eduardo dos Santos instrumentaliza as Leis Penais para reprimir as consciências, violando totalmente os princípios de um estado de direito e democrático onde segundo a Visão Kelseniana de estado de direito, onde todas as vontades seriam banidas e o único instrumento capaz de mediar a relação entre o estado enquanto poder político e os indivíduos, seriam as leis e principalmente a ”grundnorm” (Constituição).
Por outro lado, tem vindo a contrariar grandemente o Direito Penal, sobre tudo construindo fatispécies criminais de autor (de estilo fascista), quando o Direito Penal seria pura e simplesmente de facto, e nunca de autor. Em cada momento que José Eduardo dos Santos julga os seus adversários por Crimes de Lesa-Majestade ”crimen laesae maiestatis” comete-se uma injustiça, e Karl Marx chora e grita por traição, porque ele ensinou aos comunistas que a base da sua doutrina seria a triologia Justiça, Liberdade e Igualdade.