Notificada da decisão ontem, a Prefeitura de Quissamã enviou hoje ao blog a resposta que segue abaixo…
Por decisão do Juiz da 1ª Vara Federal de Campos, Elder Fernandes Luciano, o município de Quissamã foi intimado a suspender o contrato com o Inbesp (Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde). Também determina a publicação de edital de concurso público em 30 dias, realização do mesmo em até seis meses e convocação dos aprovados em até 30 dias após o início do processo de seleção. Durante este período, diz a decisão, o município deverá, de forma direta, arcar com o pagamento destes funcionários.
O município esclarece que vai recorrer da decisão por entender que a contratação da Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) tem amparo legal e se faz necessária para garantir a continuidade dos serviços complementares de saúde prestados no município. Esclarece ainda que a decisão exige o pagamento dos funcionários de forma direta, porém sem indicar a formalidade e a fonte dos recursos para tal procedimento, alternativa questionada pela Procuradoria do Município e vedada pelo Tribunal de Contas do Estado.