SPGL - Resolução aprovada no Encontro de Professores e Educadores Aposentados
Artigo:Resolução aprovada no Encontro de Professores e Educadores Aposentados
RESOLUÇÃO DO ENCONTRO
PELA DIGNIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE APOSENTADO;
EM DEFESA DOS DIREITOS E DO SISTEMA PÚBLICO DE SEGURANÇA SOCIAL!
A sucessão dos cortes e a manutenção do "congelamento" das pensões conjugados com uma carga fiscal agravada pelo surgimento de novos impostos e pelo aumento dos que já existiam e o aumento dos preços de bens essenciais estão a minar a qualidade de vida dos que a gastaram a trabalhar, gorando as expetativas do gozo de direitos justamente devidos através das contribuições entregues ao Estado, durante as suas vidas ativas.
O direito à saúde tem vindo a ser gravemente afetado com o progressivo desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e, no caso dos funcionários públicos, da ADSE e com o aumento dos preços de muitos medicamentos e atos médicos.
A situação dos aposentados foi ainda agravada pelo corte de metade dos seus subsídios de Natal em 2011 e pela eliminação dos subsídios de férias e Natal em 2012.
Para os que se aposentaram este ano, o agravamento do chamado fator de sustentabilidade reduz e desvaloriza ainda mais as pensões, o que torna cada vez mais evidente a intenção do Governo na destruição do sistema público de segurança social, entregando à banca privada e às seguradoras o "negócio" da segurança social que de certo ficará sujeito às flutuações da Bolsa e às decisões dos mercados. As recentes afirmações dos governantes sobre a necessidade da criação de um sistema misto, com a imposição de "plafonamentos" ao sistema público, revelam claramente a intenção de o descapitalizar para, num futuro próximo, o extinguir.
Sendo verdade que o sistema de segurança social vive um momento de grande dificuldade estando em causa a sua própria sustentabilidade, não é menos verdade que tal se deve, única e exclusivamente, às políticas que têm sido desenvolvidas pelos últimos governos e às medidas que as concretizaram. A redução dos salários dos trabalhadores no ativo e congelamento das progressões nas suas carreiras são fatores de grande peso nas atuais dificuldades de financiamento do sistema público de segurança social. E, pior ainda, é o facto do governo não respeitar a obrigação do Estado, enquanto entidade empregadora, de transferir para o sistema os cerca de 24% que os empregadores privados descontam, ao mesmo tempo que pensa favorecer os patrões, tentando fazer baixar esta taxa.
Todos estes sintomas demonstram que o governo persegue o objetivo de fragilizar para, posteriormente, desmantelar o sistema público de segurança social.
Face à presente e preocupante situação, o Encontro Nacional de Professores e Educadores Aposentados reunido em Lisboa, em 19 de abril de 2012, aprovou as seguintes reivindicações que serão apresentadas ao Governo pela FENPROF:
- "Descongelamento" das pensões com a aprovação de um regime faseado de atualização que permita a sua valorização, recuperando das perdas que, nos últimos anos, resultaram da inflação e de aumentos significativos dos impostos e da aplicação de diversas medidas de austeridade;
- Revisão dos critérios estabelecidos no Indexante de Apoios Sociais e revogação do designado "fator de sustentabilidade";
- Pagamento dos subsídios de férias e de Natal em 2012;
- Reposição da verba correspondente aos descontos efetuados para a ADSE nos subsídios de férias e Natal, desde 2007, e anulação desse desconto nos referidos subsídios;
- Alargamento da lista de doenças crónicas, gratuitidade dos medicamentos correspondentes e alargamento da lista de medicamentos genéricos, exigindo medidas que promovam a sua prescrição;
- Acesso aos cuidados continuados públicos de qualidade a cidadãos em dependência, no domicílio ou em instituições;
- Reposição do desconto de 50% nos passes sociais;
- Revogação das normas penalizadoras do regime de aposentação antecipada;
- Retoma da aplicação da Lei n.º 39/99 a todas as aposentações antecipadas.
O Encontro Nacional de Professores e Educadores Aposentados, organizado pela FENPROF, em 19 de abril de 2012:
1. Propõe à FENPROF e aos seus Sindicatos o desenvolvimento de formas de ação, em conjunto com as várias estruturas de reformados (Inter-Reformados, MURPI, entre outras) e as demais organizações sindicais, no sentido de unificar a nossa luta com a dos restantes setores da classe trabalhadora.
2. Considera que a resistência contra as medidas que estão a afetar os aposentados e a generalidade dos trabalhadores portugueses deve ser partilhada e articulada com os demais países atingidos, nomeadamente os da União Europeia.
3. Propõe, a curto prazo, as seguintes iniciativas:
a) Organização, pela FENPROF e seus Sindicatos, de debates descentralizados, a partir da Resolução deste Encontro, no sentido de promover e alargar a participação dos docentes aposentados;
b) Participação ativa da FENPROF no Encontro que a CGTP-IN irá promover em maio, sobre a universalidade, financiamento e sustentabilidade do sistema público de Segurança Social.