Legislation - Prático e Absoluto
Artigo 1417º - (Princípio Geral)
1. No título constitutivo serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias fracções, para que estas fiquem devidamente individualizadas, e será fixado o valor relativo de cada fracção, expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.
Artigo 1419º - (Modificação do título)
Artigo 1420º - (Direitos dos condóminos)
Artigo 1421º - (Partes comuns do prédio)
Artigo 1422º - (Limitações ao exercício dos direitos)
Artigo 1422º A - (Junção e divisão de fração autónomas)
Artigo 1427º - (Limitações ao exercício dos direitos)
Secção IV - Administração das partes comuns do prédio
Artigo 1430º - (Orgãos administrativos)
Decreto-Lei 292/2000 - (Regulamento geral do ruído)
Qualquer regulamento feito à posteriori, não pode ser aplicado a quem já tem direitos adquiridos. O regulamento de condomínio só tem aplicação a partir da sua aprovação e desde que este seja aprovado por maioria, conforme lei do condómino. Mesmo assim, é discutível a sua validade porquanto não existe nenhuma lei que proíba a posse de animais, bem pelo contrário.
Se se deparar com esta situação e necessitar no nosso apoio pode contactar-nos por e–mail: geral@praticoeabsoluto.pt ou através do telefone 255400768 de 2ª a 6ª feira das 16 às 18,30 para o departamento jurídico.
O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, através da Portaria 1172/2010, de 10 de Novembro, veio estabelecer os novos valores, por metro quadrado de área útil, do preço da habitação, para vigorar em 2011, sendo de €743,70, de €650,10 e de €588,98, para a Zona I, Zona II e Zona III, respectivamente.
Estes valores têm influência para as simulações de Seguros de Multirriscos Habitação, Condomínio e Estabelecimento.