Trabalhos de gestão de combustível prorrogados para 15 de Maio | Confederação dos Agricultores de Portugal
No Artigo 35.º-C do Decreto-Lei n.º 22-A/2021 definem-se os termos da prorrogação de prazos para os trabalhos de gestão de combustível para 15 de Maio de 2021.
2 - Até 15 de Maio de 2021, nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI), é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de protecção de largura mínima não inferior a 100 m, podendo, face à perigosidade de incêndio rural de escala municipal, outra amplitude ser definida nos respectivos PMDFCI.
4 - Os PMDFCI devem estar aprovados ou actualizados até 31 de Maio de 2021.
Fonte: Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17