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Prescrição de medicamentos em discussão no Parlamento
11 jan 2011 17:16
N.N./Lusa · Saúde · 11 jan 2018 15:33
Mudanças prometidas não são cumpridas
A obrigatoriedade de os médicos prescreverem só pela denominação comum internacional (DCI) - princípio activo do medicamento - e não pela marca ou nome do laboratório é uma promessa antiga, data do Governo de António Guterres, mas a sua aplicação prática fora dos hospitais está longe de ser uma realidade.
Ontem, no mesmo dia em que o BE, PCP e PSD apresentaram no Parlamento propostas no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por DCI, o Ministério da Saúde (MS) anunciou que vai aprovar hoje em Conselho de Ministros uma alteração à legislação em vigor para reforçar também as condições de obrigatoriedade de prescrição pelo princípio activo do medicamento. Mas a julgar pelas declarações do secretário de Estado da Saúde, Manuel Pizarro, ao PÚBLICO, ainda não será desta que o compromisso assumido pela então ministra Maria de Belém será uma concretizado, uma vez que os médicos vão poder continuar a indicar a marca e/ou o nome do laboratório.
"Todas as prescrições serão feitas por DCI. Mesmo que o médico coloque a marca do medicamento à frente, a DCI está lá sempre presente", afirmou Manuel Pizarro, revelando que nas novas receitas desaparecerá o quadrado que refere a autorização da troca da marca do medicamento. "Para que não haja troca o médico tem de assinalar expressamente que a não autoriza", adianta, frisando que haverá "uma clarificação de que a prescrição será toda electrónica".
O BE desafia o Governo a "eliminar o labirinto de interesses instalados e ultrapassar hábitos enraizados que só prejudicam o interesse público e não trazem qualquer benefício para os cidadãos" e frisa que "as prescrições médicas em ambiente hospitalar são feitas, generalizadamente, pela DCI da substância activa, não havendo qualquer motivo lógico para que o mesmo não se verifique no ambulatório". O projecto de lei do PSD também permite que os médicos continuem a prescrever medicamentos indicando a respectiva marca ou nome, quando "não exista medicamento genérico autorizado disponível e, ainda, em todas as situações em que a sua avaliação clínica assim o justifique", e impeçam a sua substituição.
Uma formulação que, na prática, é idêntica à que está na lei em vigor (nº 14/2000, 8 de Agosto). Em conferência de imprensa, o líder parlamentar do PSD, Miguel Macedo, disse que este projecto de lei em conjunto com projectos de outros partidos vai aumentar "a liberdade do cidadão e a sua responsabilidade", permitindo-lhe "escolher o medicamento mais barato". O PSD procurou "um equilíbrio" entre todas as partes, do doente à indústria farmacêutica, e quis salvaguardar "a relação entre o médico e o doente" e a responsabilidade médica pela prescrição, e não ir pelo caminho "errado" de a "subverter".
Já o PCP, defende "a generalização da prescrição de medicamentos aos utentes do SNS por DCI ou pelo nome genérico" e refere que "no acto de prescrição o médico informa obrigatoriamente o utente da existência de medicamentos para a mesma substância activa, forma farmacêutica e dosagem comparticipados e sobre aquele que tem o preço mais baixo" e que "a prescrição pode ser efectuada de forma electrónica ou manual".
Ministério da Saúde revelou entretanto que conseguiu baixar a despesa pública com medicamentos comparticipados em 22 milhões de euros em Novembro. Em termos acumulados, o crescimento foi de 7,8 por cento face aos primeiros onze meses de 2009. Em ambos os casos, o comunicado não refere os valores absolutos dos gastos. O ministério destaca diz que esta redução do crescimento dos gastos se deveu ao conjunto de medidas que tomou ao longo do último ano, nomeadamente a descida do preço dos fármacos.
O comunicado não refere, contudo, que para esta diminuição contribuiu também a redução das comparticipações de muitos medicamentos e o fim da dispensa gratuita de genéricos para os idosos de baixas pensões.