Atualização/Redução de taxas de ocupação no Mercado Municipal
Ex.º Senhor Presidente, digníssima mesa, senhores deputados e restantes pessoas aqui presentes. Sou cliente deste mercado. Ouço os comerciantes que ali operam e não posso deixar de trazer aqui as preocupações que manifestam. Gostaria de saber por que razão a redução de taxa aqui proposta não abarca todos os comerciantes instalados na galeria? Relativamente à atualização das taxas cobradas e referida no documento em análise, quando serão atualizadas? Há entre os comerciantes grande preocupação com os valores que virão a ser cobrados, dizem mesmo que um precioso serviço social pode estar em risco. Este serviço é realizado pela Ordem dos terceiros, o maior cliente de pão de uma das lojas ali instaladas. A troco de um pequeno abatimento no preço, pessoas carenciadas, procedem ao levantamento de pão mediante a apresentação de senhas pagas e distribuídas por aquela Ordem. Um exemplo que poderia e deveria ser seguido por outras instituições de caráter social e que certamente contribuiriam para a sustentabilidade da nossa Praça. Um serviço social que pode desaparecer caso o valor das taxas venha a tornar-se incomportável para o volume de vendas realizadas.
Os vendedores, nomeadamente de pão e queijo, aceitaram mudar para a galeria perante a promessa de que as condições de pagamento se manteriam, de que todos vendedores, nomeadamente os que são produtores, se mudariam para o interior do edifício. A acontecer uma atualização de taxas, serão salvaguardadas as referidas condições? Que razão justifica que os vendedores produtores tenham permanecido no exterior do edifício?
Queixam-se os vendedores instalados nas galerias na sequência do acordo firmado com o executivo camarário, de que os acessos à galeria através da escada existente contribui para que os clientes, maioritariamente idosos, não acedam à galeria diminuindo assim o potencial de vendas. Já ocorreu mesmo a queda de clientes, sendo que o acesso do INEM à galeria não foi facilitado. Reclamam ainda que as descargas destinadas à galeria sejam permitidas na entrada sita na Avenida António José de Almeida, evitando assim a subida de escadas com pesos penalizadoras para as vendedoras, uma vez que o elevador não dá a resposta necessária.
(88,00 euros, se for aplicada a atualização mostrada passa a 200 e tal euros – aumento de quase 300% (era a partir de Janeiro), o vendedor (pão e queijo) diz que no máximo suportará uma renda de 100%; 35 euros da vendedora de queijo passariam para 98 euros quando há dias em que não faz mais que 10 euros!)
Informação do Presidente da Câmara Municipal de Viseu
Cada vez mais a Informação que recebemos do Senhor Presidente, que é obrigatória por Lei, chega tarde. Não me refiro a qualquer atraso no envio pelos serviços, esses são eficientíssimos e quero felicitá-los pelo seu excelente trabalho, é que o seu conteúdo vem transcrito diariamente nos órgãos de informação locais e muitas vezes nos nacionais, de maneira que, regra geral, acontece como a pescada…
Claro que gostamos sempre de saber que pela primeira vez, um Executivo municipal viseense entregou a chave da cidade a um cidadão, com a novidade de ser estrangeiro, da Costa do Marfim, onde o feliz contemplado é Primeiro-Ministro, não se sabe até quando, pela rapidez com que se sucedem os golpes de estado naquela região. O que nos cria um problema grave. Se o senhor tiver de fugir para outro lugar que não Portugal ou até se sucumbir, lá teremos de mudar a fechadura.
Também parece que estamos a subir nas nossas pretensões territoriais. Para além da assumida ambição de cidade região, passamos agora a querer ser "cidade país", substituindo-nos aos órgãos do Estado na diplomacia económica e nas relações internacionais.
Sendo que, estas diligências, como é dito, vão contribuir muito e cito: "para o crescimento da Costa do Marfim, ao nível das tecnologias de comunicação, do agroalimentar, da saúde e da construção civil". E eu a pensar que era para beneficiar a populaça da cidade região. Afinal o benefício é só para as nossas "empresas âncora", algumas que nem no concelho, nem em Portugal pagam os seus impostos.
Há também agora na propaganda municipal uma verdadeira obsessão pelos números. Tudo é quantificável, para que não falte rigor no que é transmitido. Só que às vezes o excesso de zelo dá errado, como no caso da atribuição das 18 novas habitações no Centro Histórico, aquelas cujo Regulamento contém as irregularidades que aqui denunciei aquando da sua discussão. Pois se foram recebidas 34 candidaturas, dezanove das quais aprovadas em definitivo e 19 condicionalmente, é só fazer as contas, 19 mais 19 são 38, logo, mais que as 34 recebidas. Mas também esta contabilidade criativa há-de ter uma explicação plausível.
A Câmara viu aprovada a sua candidatura ao PEDU, do Portugal 20/20, parabéns. Visa a reabilitação urbana, inclusão de comunidades socialmente desfavorecidas que residem em bairros sociais, promoção da mobilidade urbana. Todos estes referenciais estratégicos constam do próprio PEDU como áreas obrigatórias de candidatura. Quanto ao financiamento, sendo significativo, 11 milhões de fundos comunitários, mesmo assim não fica acima de muitas outras cidades médias que também que também se candidataram e foram contempladas. Fico curiosa por conhecer o Plano de Reabilitação do Bairro Municipal, ao que suponho a contemplar com estes fundos, reabilitação que passou a ser uma prioridade do município, depois de ter sido uma pertinente e justa reclamação da CDU.
É como a louvável "campanha para desincentivar o uso do automóvel no Centro Histórico" entre 1 de Julho e 30 de Setembro. Já faz parte da minha sina nesta Assembleia, trazer propostas que o Senhor Presidente vitupera ou desvaloriza, mas que depois aparecem, às vezes travestidas, como grandes novidades do executivo. Mesmo estando fresca, por ter sido produzida na última Assembleia, aquando da discussão sobre a concessão do estacionamento, deixo aqui a transcrição integral da minha proposta, que podem encontrar na Acta que hoje votámos. Passo a citar: "Para se atingir o objectivo de menos poluição e pressão automóvel no centro da cidade, é necessário que se implemente um serviço que estimule o estacionamento dos veículos vindos do exterior, na Avenida Europa, na Radial de Santiago, na Zona do Politécnico/Quartel, nas zonas que antecedem o Palácio do Gelo e outras (Feira de S. Mateus, Feira Semanal) que um estudo global devia equacionar. À Câmara competiria garantir a segurança dos veículos e o transporte para o centro da cidade, mediante cobrança de um bilhete aos auto-transportados." Fim de citação.
É evidente que esta campanha, mais uma vez esquece os moradores e é contraditória com a pretensão expressa pela Câmara na proposta sobre a concessão do estacionamento, de construir mais parques de estacionamento no Centro Histórico. Estou esperançada que o que então formulei como solução fará o seu caminho.
Plano Viseu Seguro, só posso estar de acordo com as medidas anunciadas. Sobretudo fiquei impressionada, lá está, com a profusão e precisão dos números. 140 sinais luminosos verticais, 296 marcadores luminosos junto de todas as passadeiras, que são 69 mais 40, 13 escolas mais 12, 11 rotundas, só na cidade, 12 sinais luminosos intermitentes, 4 radares tricolores, eu sei cá, até já me perdi. Com tantos números, vejam lá se não se esquecem de melhorar o atravessamento junto ao Matadouro velho, onde muitas vezes os motoristas continuam a largar as crianças que vêm da Escola do Mundão, de arranjar os passeios no atravessamento do BCP para o Rossio e do Café Central para a Segurança Social, onde no Inverno são diárias e por vezes graves as quedas, devido ao piso escorregadio ou de sinalizar devidamente a Avenida Europa, onde a polícia faz larga colheita de multas, por só se poder circular ali a 50 km hora.
Saudar o início dos Jardins Efémeros, grande evento criativo e referência cultural da cidade e manifestar a minha estranheza pela sua não inclusão na programação institucional da Câmara, ao nível dos "Tons da Primavera" e daquelas iniciativas com nomes ingleses sobre vinhos que a Câmara compra a empresas de produção de espectáculos.
O "Street Art", com inclusão de 4 artistas locais, por concurso. Nada mau. Passar de zero a quatro é um salto de gigante. Algumas obras magistrais, sem dúvida, que embelezam recantos da cidade.
Feira de S. Mateus renovada, outra boa notícia. Bons espectáculos prometidos. Melhor organização, mais dias abertos. Uma dúvida, têm mesmo a certeza que é a sexcentésima vigésima quarta edição? Falando com um entendido este diz que esses serão os anos prováveis que distam da sua primeira edição, mas as edições sofreram muitas interrupções e por longos períodos. É só um pormenor. O que importa é chegarmos ao milhão de visitantes. Número redondo e de grande alcance mediático, que irá por certo fazer grandes manchetes nos órgãos de informação.
Também eu acabei por ficar obcecada com os números. Quero por isso comunicar à mesa e aos caros colegas que gastei 1074 palavras, com 6.336 caracteres, já com espaços, em 17 parágrafos e 88 linhas. Letra tamanho 14. Provavelmente também ultrapassei os 10 minutos que me cabiam para a intervenção, pelo que agradeço a benevolência da mesa.
A Câmara Municipal de Viseu aprovou recentemente a construção e requalificação de diversos Parques Infantis, medida há muito reclamada pela CDU, com a qual nos congratulamos.
A preocupação com a degradação dos Parques Infantis na cidade e em diferentes Freguesias do Concelho foi trazida por nós a esta Assembleia em fevereiro de 2014. Foi também alvo de uma pergunta dirigida ao Governo pelo Partido Ecologista "Os Verdes", na sequência da qual a Câmara Municipal de Viseu procedeu ao desmantelamento do Parque Infantil sito à Rua do Clube, em Repeses. Com agrado pude constatar que a requalificação deste Parque se encontra incluída nas remodelações aprovadas em reunião camarária.
Ainda em fevereiro de 2014 lamentei aqui que nem todos os parques infantis da cidade atendessem a situações de mobilidade reduzida e que nenhum deles observasse necessidades específicas de crianças portadoras de deficiência.
Proponho por isso, que esta Assembleia delibere no sentido de que, os Parques que agora vão ser construídos ou remodelados, para além de construídos de acordo com todas as regras de segurança e comodidade impostas na Lei, atendam igualmente às necessidades específicas das pessoas portadoras de deficiência.
Proponho ainda que seja realizada uma cuidada e rigorosa avaliação de todos os Parques Infantis existentes no Concelho por forma a pô-los de acordo com as disposições da Lei e que se opere uma intervenção junto daqueles com maior frequência, no sentido de os tornar mais inclusivos.
Constituição da Empresa Águas de Viseu
O mínimo que se pode dizer das conclusões, deste pomposamente chamado "Estudo de Racionalidade Económica de Empresa a Constituir", é que são tiradas à medida de quem encomendou e pagou o serviço.
Estas conclusões para justificar a constituição da Empresa Águas de Viseu, podiam ser adoptadas para qualquer outro serviço municipalizado de águas e saneamento do País. São uma espécie de "chapa quinze", pejada de lugares comuns, sendo praticamente uma cópia, com excepção de alguns mapas, do Estudo que já aqui discutimos quando a maioria tomou a decisão de substituir os SMAS, que funcionam bem e são rentáveis, por uma empresa que mais cedo ou mais tarde pretendem privatizar, com prejuízo evidente para a população do concelho e prestação de serviço público.
A empresa que elaborou o "estudo" nem se deu ao trabalho de actualizar a fraseologia de acordo com a nova realidade do País. Na página 49 ainda diz "aguardar a aprovação dos diplomas que vão proceder à extinção e agregação dos actuais dezanove sistemas multimunicipais…", quando se sabe que tudo isso foi parado pelo actual governo. É um "Estudo" de fachada, para dar credibilidade cientifica uma decisão política/ideológica do Executivo Municipal.
Repetem nas vantagens o que já tínhamos lido no estudo anterior. Por exemplo sobre o pessoal: (Página 75) "uma maior flexibilização na política de gestão de recursos humanos e de contratação".
Quando se trata da propaganda "Viseu é de Primeira Água", para mudar o paradigma organizacional (Página 76): já os "SMAS têm um longo caminho a percorrer em direcção à excelência de serviços" e cita o referido estudo um parecer da RESARP.
Diz-se no Estudo (Página 116) que assumirá "o Estatuto de sociedade unipessoal de direito privado, com capital integralmente subscrito pela Câmara".
Mas nas vantagens para a opção por uma Empresa em vez dos SMAS,diz o estudo que: "Outra vantagem da existência de empresas locais refere-se à maior facilidade de subcontratação de serviços e a adoção de estratégias de outsourcing, que permitem criar estruturas de custos mais flexíveis nas atividades municipais, o que não é possível conseguir no âmbito das Autarquias". Para bom entendedor … É a privatização que se tem como objectivo.
Curiosamente, a dita "maior eficácia, eficiência e qualidade" da Empresa em detrimento dos SMAS, não passa de palavras, nunca é provado nem com mapas nem com exemplos dse outras experiências.
Mas falam na "introdução de mecanismos de Mercado, ferramentas e práticas de gestão privada". Pergunta-se, para quê, se o regime que irá vigorar de "arrendamento" das infra-estruturas da Câmara à Águas de Viseu, por 25 anos, prevê um encaixe financeiro para a Câmara de apenas 1 milhão de euros, quando os lucros actuais ultrapassam o milhão e quinhentos mil euros?
Também lá está a previsão da subida das tarifas, o que aliás já está a acontecer, por via da alteração dos escalões e dos respectivos preços.
Depois arranjam umas mentirolas para acrescentar "vantagens", como aquela de dizerem que com a "Empresa" se chega mais facilmente aos fundos do POSEUR, quando sabem que isso não é verdade.
Concluo reconhecendo à Câmara Municipal legitimidade para a constituição da "Empresa Águas de Viseu" e para a extinção dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, vulgo SMAS, existentes, mas afirmo que tal alteração não serve nem os interesses do Município, nem os dos trabalhadores dos SMAS e muito menos os dos munícipes, por conter os ingredientes que poderão levar à privatização deste sector público, o que a acontecer porá em causa o princípio da universalidade no acesso, a equidade nos tarifários aplicados, o direito humano à água e ao saneamento como bens públicos. O nosso voto será, sem qualquer hesitação, contra.