Portal dos Carros - Condições Gerais de Utilização Portal dos Carros - Condições Gerais de Utilização
Tabela I - Colocação de Anúncios de Viaturas
Tabela II - Destaques de Viaturas
As presentes condições gerais de utilização estipulam os termos em que é prestado o serviço do Portal dos Carros.PT, (nomeadamente, definindo as regras de consulta e utilização do serviço prestado.
Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, os termos abaixo indicados, terão o seguinte significado: SERVIÇO: site on-line que proporciona aos Utilizador/Vendedores e Visitante/Interessados um espaço, através da internet, para a colocação de anúncios para venda de viaturas e pesquisa e ordenação dos veículos colocados à venda pelos Utilizador/Vendedores registados; PRESTADOR DO SERVIÇO: Portal dos Carros.PT; UTILIZADOR/VENDEDOR: toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, que se tenha registado no site do Prestador do Serviço através das formas de registo online nele previstas e pretenda a publicação de anúncios para venda de viaturas; VISITANTE/INTERESSADO: toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, que tenha acedido ao site do Prestador do Serviço e consulte os anúncios publicados, com vista à potencial compra dos veículos anunciados.
A atividade do Prestador do Serviço destina-se, exclusivamente, a gerir a apresentação online dos anúncios colocados pelo Utilizador/Vendedor para venda de viaturas, sem influenciar, verificar, garantir ou avaliar o conteúdo desses mesmos anúncios.
O Prestador do Serviço não garante a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, a capacidade de venda do Utilizador/Vendedor e a capacidade de compra pelo Visitante/Interessado, nem a concretização das transações comerciais.
A oferta de compra do veículo anunciado pelo Utilizador/Vendedor não é vinculativa, não obrigando à compra nem à venda.
O Prestador do Serviço não participa nas transações realizadas entre o Utilizador/Vendedor o Visitante/Interessado na aquisição do veículo anunciado no site do Prestador do Serviço, nem serve de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.
O Serviço só pode ser utilizado por pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, estando proibida a sua utilização a menores de 18 (dezoito) anos.
A cada Utilizador/Vendedor apenas pode corresponder um registo, podendo o Prestador do Serviço cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Utilizador/Vendedor.
O registo é gratuito. A colocação de anúncios está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos na Tabela I e II, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. O registo para efeitos, meramente, de consulta das bases de dados de venda dos veículos é gratuito.
O Prestador do Serviço pode, a qualquer momento, cancelar ou eliminar um registo se o Utilizador/Vendedor não cumprir as presentes condições gerais, encontrar-se em processo de insolvência, ceder a sua posição contratual a terceiros e/ou atuar de forma a acarretar prejuízos para o Prestador do Serviço e restantes Utilizador/Vendedores e Visitante/Interessados do site.
É proibida a transmissão do código de acesso a terceiros, sendo o Utilizador/Vendedor o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.
A recolha de dados de identificação do Utilizador/Vendedor será efetuada através de um formulário de registo disponível online e a sua transmissão é encriptada para garantir a máxima segurança.
O Utilizador/Vendedor ao registar-se no site do Prestador do Serviço fornece dados pessoais, tais como, nome, endereço telefónico e de correio eletrónico, necessários para subscrever o Serviço e as newsletters de parceiros associados especificados no formulário de registo. A subscrição do Serviço inclui a receção de emails de notificação automática do Portal dos Carros.pt, como comentários de interessados em viaturas anunciadas, emails informativos com estatística e métrica de anúncios colocados pelo vendedor e newsletters promocionais, pelo que a descativação destas notificações automáticas implica a cessação de utilização do Serviço.
Ao colocar os anúncios, o Utilizador/Vendedor pode definir se pretende ocultar alguns dos dados pessoais mencionados em 2, salvo no que se refere ao código postal e localidade, para permitir a localização geográfica geral da viatura.
Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), destinando-se os mesmos à gestão do Serviço do Prestador do Serviço.
O Prestador do Serviço garante ao Utilizador/Vendedor registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal para proceder à correção e atualização dos mesmos, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro (Lei da Proteção dos Dados Pessoais).
O Prestador do Serviço poderá fornecer dados pessoais do Utilizador/Vendedor às entidades legalmente competentes, nos casos em que tais dados forem solicitados na sequência de prática de quaisquer atividades ilícitas civis ou criminais, nomeadamente, violação de direitos de personalidade, de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual.
Após o pagamento, as colocações dos anúncios têm uma duração de 30 (dias) semanas. A duração dos destaques depende da duração escolhida, que pode ir de 7 (sete) a 14 (catorze) dias.
Findo o período referido em 6.1, o Utilizador/Vendedor pode renovar o anúncio, por igual período, efetuando o pré-pagamento nos termos definidos em 4.3.
A venda do veículo antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido em 1, não confere ao Utilizador/Vendedor o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração.
. Colocação na secção correta (as secções disponíveis para a colocação dos anúncios são: (carros, carros comerciais e carrinhas) e nas categorias indicadas
Colocação de um preço real e relativo à venda do veículo: não sendo aceites preços de prestações mensais, leasings ou cedências parciais
O anúncio se destinar à venda de veículo: são proibidos anúncios de compra e anúncios de serviços e/ou de publicidade
As imagens contidas no anúncio (caso existam) corresponderem ao veículo cuja venda é pretendida pelo Utilizador/Vendedor ou a indicação expressa e inequívoca que as mesmas não correspondem ao veículo anunciado para venda.
O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Utilizador/Vendedor.
Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas em 4 ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado.
O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, editar anúncios de venda ativos, através da área da conta pessoal, ficando impedido de alterar o tipo, a marca e o modelo das viaturas depois de colocados os respetivos anúncios.
O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda ativos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço.
O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, suspender/pausar anúncios de venda ativos (significa que não aparece nas listagens, mas não muda nem altera o tempo de permanência do anúncio), sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço. Não tem igualmente qualquer direito a prolongamento do prazo do anúncio, pelo período da suspensão/pausa que o Utilizador/Vendedor escolha no site do Prestador do Serviço.
Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador/Vendedor), de contactos de Utilizadores/Vendedores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas em 7.4, os anúncios podem ser descativados ou eliminados sem aviso prévio.
. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos a atualizados
Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no site do Prestador do Serviço e usar unicamente o registo se for titular, assumindo exclusivamente a responsabilidade pelas ações efetuadas com esse registo por terceiros, com ou sem a sua autorização
Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros
A violação, pelo Utilizador/Vendedor das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais, de Utilização, confere ao Prestador do Serviço, o direito a ser indemnizado nos termos gerais do direito cível, desde já se fixando uma quantia indemnizatória mínima, no valor de € 250,00.
. Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam
Permitir ao Utilizador/Vendedor (titular dos dados) o acesso e correção das informações sobre si prestadas
O Prestador do Serviço não é responsável por qualquer falha técnica, que não lhe seja diretamente imputável, nomeadamente, de ordem informática, que mantenha o seu site temporariamente indisponível para os Utilizador/Vendedor e/ou Visitante/Interessado, a qual não confere qualquer direito a indemnização.
O Utilizador/Vendedor autoriza expressamente o Prestador do Serviço a ceder a sua posição contratual e/ou o crédito ao mesmo inerente, a qual produzirá os seus efeitos a partir da data da receção pelo Utilizador/Vendedor, de comunicação escrita da respetiva cedência.
A prestação do serviço Portal dos Carros.pt está dependente da total aceitação destas Condições, pelo que se não concorda com as mesmas não poderá usar o nosso serviço.
Salvo disposição em contrário, todas as comunicações entre as partes relativamente às presentes condições gerais de utilização devem ser feitas por escrito, no caso Utilizador/Vendedor para a morada/sede ou endereço eletrónico que conste do formulário de registo, no caso do Prestador do Serviço para a morada/sede ou endereço eletrónico publicado no site do Prestador do Serviço.
As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção da carta ou correio eletrónico, ou se fora das horas normais de expediente, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, as partes convencionam as moradas indicadas em 11.1.
As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa.
Nos carregamentos de conta, caso o mesmo seja superior ao valor de um pacote esse pacote será creditado em conta, no caso de ser inferior o valor creditado terá a duração de 3 meses.
INFORMAÇÃO LEGAL:A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:
- A emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de atividade em causa;
- Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação;
- A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos;
- A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.
Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na fatura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efetuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respetiva emissão da fatura