Debates Parlamentares - Diário 052, p. 2144 (2002-10-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 052 2002-10-23 Página 2144
2144 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002
e de correcção dos desequilíbrios da economia portuguesa. Um Orçamento sem ilusões nem inércias injustificadas, decorrentes da tertúlia intelectual recente sobre a flexibilidade ou a revisão dos critérios do PEC, que, a serem levados à letra, nesta fase apenas contribuiriam para fomentar o laxismo e o facilitismo, rumo ao abismo.
Cumpre reconhecer, porém, que só teremos finanças públicas sãs e crescimento de qualidade se construirmos um Estado forte, mais desenvolvido, mais justo e mais solidário.
E é exactamente por isso que, com singular acerto, se aponta, primeira grande opção do plano, para a construção de um Estado forte como condição fundamental para a edificação de uma sociedade moderna e competitiva. Um Estado refundado na sua essência, adaptado aos novos tempos e às novas realidades. Um Estado reformulado no seu papel, coerente, credível e imune à chamada corporativização dos interesses. Um Estado mais regulador e menos centralista, garante da coesão nacional, da justiça social e do progresso. Um Estado que realize as reformas estruturais que o País há muito reclama e que conduzam efectivamente à redução do peso da despesa pública, à optimização dos recursos e à criação de condições para o crescimento da produtividade e da competitividade, desde logo reformando a Administração Pública, tornando-a mais ágil, menos burocratizada, mais leve e mais operacional.
As medidas ínsitas na proposta de Orçamento do Estado para 2003, concretamente a redução de 10% nas despesas de funcionamento dos ministérios, a contenção da admissão de novos trabalhadores na Administração Pública e a dinamização da sua mobilidade interna, o controlo do crescimento da despesa nos institutos públicos e o acréscimo nulo do endividamento líquido das regiões autónomas e das autarquias locais vão exactamente nesse sentido: no caminho da modernidade e da construção de um Estado menos volumoso, mas mais eficiente na promoção e execução das políticas públicas, dando guarida à asserção de Habermas "menos Estado, melhor Estado".
Um Estado forte exige ainda uma política consensual de defesa nacional nos diversos vectores da afirmação do Estado, que aponte para uma reorganização e para uma modernização dos seus meios, com vista a incutir acrescida eficiência no cumprimento das suas obrigações, designadamente nas missões internacionais, que tanto têm prestigiado Portugal.
Um Estado moderno exige, outrossim, uma política externa avisada, prudente e dinâmica, capaz de fazer face às novas exigências de um mundo cada vez mais globalizado e interdependente, em que avultam os desafios da integração europeia, com particular destaque para o do alargamento a Leste, recentemente tonificado com o impulso vital do "sim" no referendo da Irlanda. Alargamento que constitui um iniludível imperativo histórico e que poderá constituir até uma excelente oportunidade para Portugal, particularmente se a nossa economia estiver pujante, confiante e credível. E aí a política externa terá um papel crucial a desempenhar através da diplomacia económica activa, promovendo a nossa economia no exterior.
Mas um Estado moderno, com uma economia competitiva, reclama também uma justiça pronta e eficaz, baseada na eficiência, na produtividade e na celeridade, pondo cobro aos efeitos nefastos da intranquilidade social, da delinquência e da impunidade, designadamente da criminalidade económica e financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemo-nos de ilusões, demagogias e populismos inócuos e afrontemos, com seriedade, a realidade: a plena consecução do que acima vai expendido será inauferível se não for dada prioridade ao saneamento das finanças públicas, à correcção do desequilíbrio externo e ao crescimento da economia, como subjaz à proposta de Orçamento do Estado para 2003 e se plasma, igualmente, nas Grandes Opções do Plano, concretamente na sua segunda Opção.
Importa lembrar que herdamos uma situação de forte descontrolo das contas públicas, marcado por um irresponsável aumento da despesa pública e por um gravoso desequilíbrio externo, que culminou com o défice excessivo de 4,1% em 2001.
O caminho da consolidação orçamental, recentemente elogiado pela Comissão Europeia, assume-se, assim, como um imperativo nacional, fundamentalmente por uma questão de credibilidade da política económica de uma pequena economia aberta como a nossa, vulnerabilizada por desequilíbrios recentes e com necessidade premente de atrair capitais.
O que hoje confere um maior grau de dificuldade à consolidação orçamental é que ela é implementada num período de abrandamento do crescimento económico e desaceleração, que decorrem, é certo, do abrandamento da economia europeia, mas também, e sobretudo, de factores endógenos derivados do endividamento dos agentes económicos acumulado ao longo dos últimos seis anos.
A despesa interna, como é sabido, cresceu, então, muito acima do produto interno, levando a um endividamento crescente dos agentes económicos privados, a que se somou uma intolerável política económica e orçamental pró-cíclica a partir de 1998, que exacerbou a expansão da despesa privada. Este processo, a não ser estancado, como, há dias referiu, de uma forma avisada, o Sr. Deputado Tavares Moreira, conduziria a economia portuguesa a uma situação de esgotamento da capacidade de endividamento, com um inelutável período recessivo de ajustamento.
O que tudo isto implica é um outro padrão de crescimento, um outro tipo de crescimento económico, menos baseado na procura interna e mais alicerçado em aumentos de produtividade, com criação de organização e valor acrescentado, que confira maior solidez à nossa competitividade externa, o que depende de algumas políticas públicas ora traduzidas na proposta de lei de Orçamento do Estado, designadamente pelo reforço do Programa Operacional da Economia e pela reserva fiscal de investimento, mas que releva sobretudo da iniciativa empresarial.
Portugal tem todas as condições para retomar a rota de convergência com os seus parceiros europeus e para assegurar um clima de investimento mais favorável, designadamente do investimento estrangeiro produtivo de que o País carece.