09 abril 2013 Arquivado
O corte no subsídio de férias e os descontos de 5% e 6% sobre os subsídios de doença e de desemprego foram rejeitados pelo Tribunal Constitucional.
O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade do corte do subsídio de férias, pelo que os pensionistas e os funcionários públicos com pensões e vencimentos acima de 600 euros irão receber o subsídio na totalidade. Mantêm-se, no entanto, os cortes nos salários superiores a 1500 euros dos funcionários públicos e a contribuição extraordinária de solidariedade de 3,5% aplicada às pensões acima de 1350 euros.
Já na edição anterior da DINHEIRO & DIREITOS tínhamos alertado para o envio de algumas normas do Orçamento do Estado de 2013 para fiscalização.
O Tribunal Constitucional reprovou ainda a taxa adicional de 5% aplicada ao subsídio de doença e de 6% ao subsídio de desemprego. Como a decisão tem efeitos retroativos, tal significa que os beneficiários destas prestações sociais serão reembolsados pelos valores descontados desde janeiro.
A redução dos escalões de IRS, a limitação das deduções à coleta e a sobretaxa de 3,5% de IRS não foram consideradas inconstitucionais, mantendo-se nos moldes descritos no dossiê sobre novidades fiscais da DINHEIRO & DIREITOS 116.