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Semana nº 44/2007 de 29/10 a 04/11
1 - Mediação de seguros ou de resseguros: - Decreto-Lei n.º 359/2007, de 2 de Novembro. mais informações
2 - Mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual - Decreto-Lei n.º 360/2007 de 2 de Novembro. mais informações
3 - Alterações ao Código do IRS: - Decreto-Lei n.º 361/2007 de 2 de Novembro. mais informações
4 - IVA - Ofertas de pequeno valor - Impugnação judicial – Autoliquidação – Fundamento - Matéria de direito – Prazo: - Acórdão do STA, de 2007-10-17 – Processo 0563/07. mais informações
5 - Director Geral – Competência - Recurso contencioso: - Acórdão do STA, de 2007-10-11 – Processo 0229/07. mais informações
1 - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros.
No preâmbulo deste Decreto-Lei é referida a necessidade de ajustamento de alguns aspectos pontuais do regime por forma a conferir -lhe maior exequibilidade, em especial quanto a actividades de comercialização de contratos de seguro agora incluídas no âmbito de aplicação do regime jurídico da mediação de seguros, em decorrência da transposição da directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.
2 - Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março.
Como se refere no seu preâmbulo, com a melhoria do funcionamento do sistema relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias em que se manifestem indícios de infracção de um direito de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, em vigor desde 1 de Julho de 2004, importava adequar o direito nacional até aqui existente, que havia sido adoptado em aplicação da regulamentação comunitária que cessou entretanto a sua vigência.
3 - Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, dando execução à autorização legislativa constante do artigo 50.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e aperfeiçoando obrigações acessórias de carácter declarativo conexas com o processo de pré-preenchimento das declarações periódicas de rendimentos
Com as alterações introduzidas, fica sanada a situação de incompatibilidade com o direito comunitário, declarada pelo Acórdão do TJCE, de 26 de Outubro de 2006, proferido no processo C-345/05, garantindo-se a exclusão de tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar, quando o reinvestimento do valor de realização seja concretizado em imóveis situados no território de outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, e não apenas em território nacional, como se verificava até à data.
O presente decreto-lei procede ainda a ajustamentos pontuais em matéria de prazos de declarações e dados a incluir nas comunicações de entidades terceiras pagadoras de rendimentos, em ordem a aprofundar o processo de pré-preenchimento das declarações de rendimentos do IRS enviadas pela Internet, de que se salienta a inserção na declaração modelo n.º 10 das contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde e das quotizações sindicais, quando entregues pelas entidades patronais.
4 - I - Quando o fundamento da impugnação for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela Administração Tributária aplica-se, por força do n.º 3 do artigo 131.º CPPT, o prazo previsto no artigo 102.º CPPT e não o do n.º 2 daquele preceito.
II - As transmissões gratuitas de bens da empresa, quando tenha havido dedução total ou parcial do imposto, constituem transmissões sujeitas a IVA, excepto quando se trate de amostras e ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA.
III - É ilegal a imposição, através de circular da DGI, de um limite máximo para ofertas de pequeno valor calculado em função do volume de negócios do ano anterior, por não ter qualquer relação com o valor da oferta e os usos comerciais em vigor na actividade do ofertante.
5 - I - Regra geral, os actos administrativos praticados pelo Director Geral traduzem o exercício de uma competência própria, mas não exclusiva, pelo que deles cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo, a fim de se obter a última palavra da Administração.
II - Os actos praticados por delegação têm a mesma natureza que teriam se praticados pelo delegante. Logo, se o acto em apreço não seria definitivo se praticado pelo delegante, impondo recurso necessário para o Ministro, da mesma falta de definitividade comunga o acto praticado pelo delegado.