- duas sem descontos (possibilidade de parcelamento e utilização de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro - “CSL” - ou apenas em até 120 parcelas) e três com descontos (reduções que podem variar de 90% a 50% dos juros de mora, 50% a 25% das multas aplicadas e 25% dos encargos legais).
Em relação às opções com descontos dos débitos não inscritos na dívida ativa, caso o valor original da dívida seja inferior a R$ 15 milhões, é possível adimplir, parcial ou integralmente, o saldo remanescente após o pagamento das 05 primeiras parcelas, com a utilização de prejuízo fiscal e/ou de base de cálculo negativa de CSL ou com outros créditos próprios relativos a tributos federais.
Para os débitos inscritos em dívida ativa da União, os de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento permite a adesão da seguinte forma:
37º prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas; ou
pagamento à vista de no mínimo 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: