3-GT-RJPDIEDU-XIII
Projeto de Lei n.º 124/XIII/1 (PCP) - Regime Jurídico da Partilha
2-GT-RJPDIEDU-XIII
PJL 124/XIII/1(PCP) e PJL 151/XIII/1 (BE)
AFP - Associação Fonográfica Portuguesa;AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos;FEVIP - Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais;GEDIPE - Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores;MAPINET - Movimento Cívico Anti-pirataria na internet;VISAPRESS - Entidade de Gestão Coletiva do Direito do Autor