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Novo Banco. Costa diz que "a legalidade será seguramente garantida"
O primeiro-ministro garante que tudo vai fazer para cumprir a legalidade do contrato sobre o Novo Banco e acusa o PSD de estar a pôr em causa a credibilidade do país no exterior.
António Costa garante que tudo vai fazer para que "os que quiseram brincar com o fogo não queimem o país". Depois da aprovação do Orçamento do Estado, o primeiro-ministro referia-se à aprovação da proposta do Bloco de Esquerda com os votos do PSD que anula as transferências para o Novo Banco, admitindo que o caminho que se abre agora pode ser por uma via legal, mas recusando discutir "tecnicalidades jurídicas": "Contrato assinado é contrato que tem de ser honrado. Lei que existe é lei que tem de ser respeitada e a legalidade será seguramente garantida. Não somos um país em que os contratos são rasgados ao sabor das conveniências políticas", afirmou.
"Tudo faremos para que aqueles que quiseram brincar com o fogo não queimem o país e, portanto, tudo faremos para que não só a legalidade que a nossa Constituição impõe, que a Lei de Enquadramento Orçamental impõe, mas para assegurar também que a nossa credibilidade internacional não é posta em causa", disse.
Em cima da mesa estará um pedido de fiscalização junto do Tribunal Constitucional. Isso mesmo foi admitido ao DN/Dinheiro Vivo por fonte da bancada parlamentar do PSD, sublinhando que essa "é uma prerrogativa que assiste ao governo".
Depois do PSD de Rui Rio, as críticas foram também para o Bloco, que acusou de desertar perante as dificuldades. "Neste momento é muito triste ver que, num momento de crise tão grave, aqueles, como o Bloco, que nos acompanharam neste cinco anos, não hesitaram em desertar perante a primeira dificuldade. E é muito triste ver como um politico com tanta experiência como Rui Rio deita pela janela a credibilidade de afirmações que fez sobre portagens para votar uma disposição única e exclusivamente para poder obter uma popularidade efémera", atirou.
O primeiro-ministro assegurou ainda que não recua. "Quanto mais difícil é, mais determinado eu estou em ir em frente, e ninguém pense que nos vai amedrontar com maiorias negativas que não convergem para fazer o que quer que seja, mas para impedir de fazermos o que estamos a fazer. Não pensem que nos apanham nessa. Se não há cão, haverá gato", insistiu.
A proposta do BE que impede a transferência de 476 milhões de euros para o Fundo de Resolução do Novo Banco voltou a ser votada ontem, quinta-feira, mas debaixo de muita confusão e foi definitivamente aprovada, com o apoio de PSD, PCP, BE e o Chega que mudou duas vezes o sentido de voto: primeiro votou contra, depois absteve-se e por fim votou a favor. O PAN mudou também o sentido de voto e absteve-se (antes tinha votado a favor), tal como o CDS. Contra votaram os deputados do PS, o deputado único da Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues (ex-PAN).
Nas votações desta quinta-feira, os deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira chegaram a votar contra, chumbando a proposta do BE, mas mesmo no minuto seguinte corrigiram o sentido de voto, permitindo a viabilização da norma. Antes, o governo chegou a pedir um intervalo de 15 minutos nos trabalhos, período em que se assistiu a muitas conversas entre elementos de vários partidos e a uma longa conversa entre o secretário de Estado das Finanças e o líder do PSD.
Rio justifica-se, garantindo que o PSD viabilizará um Orçamento retificativo para permitir transferências para o Novo Banco, mas apenas se a auditoria que está em curso o vier a comprovar. O Orçamento do Estado para 2021 acabou por ser aprovado apenas com os votos favoráveis do Partido Socialista que teve a ajuda de PCP, PAN, PEV e as duas deputadas não inscritas que se abstiveram, viabilizando o documento. O Bloco de Esquerda, o PSD, o CDS, o Chega e a Iniciativa Liberal votaram contra, numa repetição da votação na generalidade.
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Lesados do BES na Venezuela exigem ao Governo medidas urgentes
Segunda-feira, Outubro 19th, 2020
Os lesados do antigo banco emigrantes na Venezuela estão, dizem, numa situação desesperada. Vão manifestar-se junto da residência oficial de António Costa para tratamento igual aos colegas de Portugal.
A Associação de Lesados do Banco Espírito Santos (BES) Emigrantes na Venezuela (ALEV), juntamente com a Associação de Defesa dos Clientes Bancários (ABESD), emitiram um comunicado em que avançam a organização de uma concentração e conferencia de imprensa para o próximo dia 20 de outubro pelas 15 horas, diante da residência oficial primeiro-ministro.
"Os motivos desta concentração, prendem-se com a reivindicação dos lesados das sucursais externas do BES, pelo direito à restituição das suas poupanças, e pelo direito de igualdade de tratamento, perante outros grupos de lesados das sucursais nacionais BES, que já viram restituídas parcialmente as suas poupanças".
Recorde-se que o parlamento aprovou em 2018 por unanimidade uma resolução para resolver estas reinvidicações, e o Governo de seguida pediu à Ordem Advogados um trabalho de análise e seleção de cada caso individual que foi terminado e entregue ao executivo em novembro do ano passado.
"Infelizmente, até agora o Governo tem-se recusado a reunir com as duas a ssociações para se criar um FRC- Fundo Recuperação Créditos igual aos dos lesados nacionais, apesar de ter pedido e recebido todos os dossiers técnico-juridicos para o efeito".
"A situação dos lesados é crítica e de desespero em especial na Venezuela, face às crises politica-social-pandémica que já levaram a alguns actos desespero como suicídios", concluiu o comunicado.
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Sondagem: Portugueses dividem responsabilidade no Novo Banco por Ramalho e Costa
Mais de 30% dos inquiridos numa sondagem da Intercampus consideram que a gestão de António Ramalho e o Governo são os principais responsáveis pela situação do Novo Banco.
A atual gestão do Novo Banco, liderada por António Ramalho, e o Governo de António Costa são, no entender dos inquiridos numa sondagem da Intercampus, os principais responsáveis pela situação da instituição financeira. Isto num período em que o banco tem registado perdas com a venda de carteiras de ativos, tendo já pedido perto de 2,9 mil milhões de euros ao Fundo de Resolução (financiado em parte pelo Estado) para repor os rácios de capital.
A sondagem da Intercampus para o Negócios e o CM/CMTV mostra que 31,4% dos inquiridos – sobretudo os mais jovens – consideram que os gestores atuais do banco são quem tem mais responsabilidade na situação atual do Novo Banco, que, segundo a questão colocada, tem "perdido muito dinheiro, vendendo bens a baixo preço e obrigando o Estado a transferir bastante dinheiro".
No entanto, esta responsabilidade não é exclusiva da equipa liderada por António Ramalho. Para 30,3% dos inquiridos também o Governo é responsável, assim como o Banco de Portugal (24,3%). Só uma percentagem reduzida aponta o dedo aos norte-americanos da Lone Star que ficaram com 75% do capital do Novo Banco em outubro de 2017.
Desde que a instituição financeira foi alienada que tem vindo a apostar na venda de carteiras de ativos para se libertar da herança do Banco Espírito Santo (BES). Estas operações têm provocado polémica pelo facto de estarem a ser realizadas com descontos face ao valor registado no balanço. E levaram mesmo o primeiro-ministro a enviar uma carta ao Ministério Público (MP) a pedir a suspensão da venda de ativos do Novo Banco até que esteja concluída a auditoria que está a ser feita pela Deloitte. O MP confirmou esta terça-feira, citado pelo Expresso e Jornal Económico, que vai investigar potenciais crimes nestas vendas.
As perdas provocadas por estas operações – que em dois anos já superam os 600 milhões de euros – têm levado o Novo Banco a pedir injeções de capital ao Fundo de Resolução para repor os rácios de capital, com o Estado a financiar a entidade liderada por Máximo dos Santos até 850 milhões de euros por ano.
Até agora, o banco já pediu perto de 2,9 mil milhões de euros do total de 3,89 mil milhões, no âmbito do mecanismo de capital contingente. Tendo em conta os resultados da primeira metade do ano, o Novo Banco já disse que conta pedir ao Fundo de Resolução mais 176 milhões de euros.
Inquiridos defendem que BES devia ter caído
O Novo Banco nasceu da queda do BES há seis anos. No entanto, a mesma sondagem mostra que os portugueses preferiam que a resolução não tivesse sido a opção adotada no verão de 2014 para o BES.
A sondagem revela que 44,8% dos inquiridos (sobretudo entre os 35 e os 54 anos) responderam que a melhor opção teria sido deixar cair o BES. Isto enquanto 28,3% (dos quais mais de 30% no patamar entre os 18 e os 34 anos) afirmam que a nacionalização teria sido o melhor caminho para a instituição financeira. Já a criação do Novo Banco recebeu apenas 13,3% das respostas.
Amostra: A amostra é constituída por 601 entrevistas, com a seguinte distribuição proporcional por Sexo (287 homens e 314 mulheres), por idade (132 entre os 18 e os 34 anos; 219 entre os 35 e os 54 anos; e 250 com mais de 55 anos) e região (229 no Norte, 142 no Centro, 161 em Lisboa, 43 no Alentejo e 26 no Algarve).
Recolha da Informação: A informação foi recolhida através de entrevista telefónica, em total privacidade, através do sistema CATI (Computer Assisted Telephone Interviewing). Estiveram envolvidos 30 entrevistadores, devidamente treinados para o efeito, sob a supervisão dos técnicos responsáveis pelo estudo. Os trabalhos de campo decorreram de 6 a 11 de agosto.
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António Costa garantiu em 2017 que a venda do Novo Banco "não acarreta encargos para os contribuintes"?
De acordo com uma nova publicação no Facebook, em 2017, quando se concretizou a venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star, o primeiro-ministro António Costa "garantia que o banco não ia ter custos para os contribuintes". Verdade ou falsidade?
"A recordar e partilhar. Em 2017, António Costa garantia que o banco não ia ter custos para os contribuintes", destaca-se na mensagem da publicação em causa, a qual acumula mais de uma centena de partilhas no Facebook.
"António Costa afiança que nem o Estado, nem o Fundo de Resolução, assumem qualquer garantia e que os contribuintes não terão custos acrescidos com a alienação do banco que ficou com os ativos bons do antigo BES", acrescenta-se.
Segue-se uma imagem manipulada do atual primeiro-ministro, associada à seguinte mensagem, em forma de citação: "Venda do Novo Banco não acarreta encargos para os contribuintes".
Confirma-se que António Costa garantiu em 2017 que a venda do Novo Banco "não acarreta encargos para os contribuintes"?
Na conferência de imprensa em que anunciou a venda do Novo Banco, a 31 de março de 2017 (e ladeado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno), o primeiro-ministro defendeu que o acordo de venda do Novo Banco cumpria "as três condições colocadas pelo Governo" em janeiro de 2017, sendo uma delas a de que este processo "não terá impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes".
"Ao contrário do inicialmente proposto, não é concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer outra entidade pública. O necessário reforço de capital é integralmente assegurado pelo investidor privado, e eventuais responsabilidades futuras não recairão sobre os contribuintes, mas sobre os bancos, que asseguram o capital do fundo de resolução", declarou Costa.
Em suma, não há dúvidas quanto às declarações de Costa em março de 2017, ao anunciar a venda do Novo Banco ao fundo Lone Star (pode conferir aqui, entre outros registos públicos das supracitadas declarações). É esse o objeto da presente análise de verificação de factos e conclui-se que se trata de uma informação verdadeira.
Acarreta ou não encargos para os contribuintes?
O Fundo de Resolução é uma entidade da esfera do Estado, gerida pelo Banco de Portugal, mas em última instância financiada pelos bancos que operam em Portugal. Detém 25% do Novo Banco, ao passo que o fundo Lone Star detém os restantes 75% do capital social.
Em 2018, o Fundo de Resolução injetou cerca de 800 milhões de euros no Novo Banco. Por outro lado, nesse mesmo ano, o Estado emprestou ao Fundo de Resolução mais de 400 milhões de euros para a recapitalização do Novo Banco.
No ano passado, o Orçamento do Estado previa um empréstimo de até 850 milhões de euros para o Novo Banco que acabou por pedir mais 1,15 mil milhões de euros ao Fundo de Resolução.
Em 2020, o Orçamento do Estado também previa um empréstimo de até 850 milhões de euros (cuja transferência já foi efetuada, apesar de ainda não ter sido concluída uma auditoria à gestão e contas do banco, quebrando assim a promessa do primeiro-ministro António Costa) para o Novo Banco que acabou por pedir mais 1,03 mil milhões de euros ao Fundo de Resolução.
O "financiamento e papel do Fundo de Resolução" no âmbito deste processo (iniciado com a resolução do Banco Espírito Santo em 2014) é descrito pela própria entidade, na sua página institucional, da seguinte forma:
"A principal função do Fundo de Resolução no contexto da medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, S.A. (BES), em agosto de 2014, consistiu, num primeiro momento, na prestação do apoio financeiro determinado pelo Banco de Portugal para efeitos de realização do capital social do Novo Banco, S.A., no montante de EUR 4.900 milhões.
Para esse efeito, foi necessário obter as verbas necessárias num espaço de tempo muito curto. Atendendo a que o FdR apenas havia iniciado a sua atividade em 2012 e que, a 3 de agosto de 2014, dispunha de recursos próprios no montante de EUR 377 milhões, mostrou-se necessário o recurso a meios complementares de financiamento. Atento o caráter extremamente urgente, inadiável e excecional da medida de resolução, e a necessidade de o FdR dispor dos fundos necessários para a implementar, a Comissão Diretiva do FdR, em reunião realizada no dia 3 de agosto de 2014, deliberou submeter ao Ministério das Finanças uma proposta de financiamento daquela medida que previa (i) a obtenção de um empréstimo concedido pelo Estado no valor de EUR 4.400 milhões, (ii) a cobrança de uma contribuição especial junto das instituições participantes do Fundo, no montante de EUR 135 milhões, e (iii) a utilização de recursos próprios do FdR, no montante de EUR 365 milhões.
Todavia, um conjunto de instituições participantes do FdR manifestou a sua disponibilidade para, num prazo curto, conceder um empréstimo ao Fundo, o que permitiu reduzir o montante do empréstimo do Estado em EUR 500 milhões, substituir a contribuição especial inicialmente prevista e dotar o Fundo de meios para fazer face aos primeiros vencimentos de juros do empréstimo do Estado. Nessa sequência, a Comissão Diretiva do FdR deliberou que o pedido de financiamento anteriormente remetido ao Ministério das Finanças fosse revisto e que, em alternativa, fosse solicitada a concessão de um empréstimo pelo Estado no montante de EUR 3.900 milhões.
Em síntese, o apoio financeiro concedido pelo FdR à realização do capital social do Novo Banco, S.A., no montante de EUR 4.900 milhões resultou de:
Um empréstimo concedido pelo Estado no valor de EUR 3.900 milhões;
Um empréstimo concedido por um conjunto de instituições de crédito participantes no FdR (Caixa Geral de Depósitos, S. A., Banco Comercial Português, S. A., Banco BPI, S. A., Banco Santander Totta, S. A., Caixa Económica Montepio Geral, Banco Popular, S. A., Banco BIC Português, S. A. e Caixa Central do Crédito Agrícola Mútuo, CRL), no valor de EUR 700 milhões; e
Mobilização de EUR 365 milhões correspondentes a recursos disponíveis do Fundo, nomeadamente relativos às receitas provenientes das contribuições até aí pagas pelo setor financeiro, incluindo o produto da contribuição sobre o sector bancário.
Entretanto, com a conclusão do processo de venda da participação detida pelo FdR no Novo Banco, S.A., em outubro de 2017, a Lone Star, mediante a injeção de EUR 1.000 milhões, adquiriu uma participação de 75%, permanecendo os remanescentes 25% junto do FdR.
As condições acordadas no processo de venda do Novo Banco, S.A. incluem ainda a existência de um mecanismo de capitalização contingente, nos termos do qual o Fundo de Resolução se compromete a efetuar pagamentos ao Novo Banco, S.A. no caso de se materializarem certas condições cumulativas, relacionadas com: i) o desempenho de um conjunto delimitado de ativos e ii) com a evolução dos níveis de capitalização do banco".
As verbas injetadas pelo Estado no Fundo de Resolução consistem em empréstimos que terão que ser reembolsados por todos os bancos, num prazo alargado de 30 anos. Ou seja, as verbas transferidas pelo Estado para o Fundo de Resolução serão posteriormente devolvidas ao Estado, com juros, ou pelo menos é isso que está previsto. Entre esses bancos, porém, está a Caixa Geral de Depósitos, banco público, pelo que o Estado (isto é, os contribuintes) não deixará de ter encargos indiretos.
Acresce o impacto imediato destes empréstimos na dívida do Estado, a qual também resulta em pagamento de juros aos credores até que os empréstimos sejam saldados pelos bancos (no prazo de 30 anos). Quanto a esse diferencial de juros (entre os juros que o Estado paga da dívida que inclui os empréstimos ao Fundo de Resolução e os juros que vai receber dos bancos por esses mesmos empréstimos), só no final do processo – dezembro de 2046 – é que se poderão fazer todas as contas e apurar se o Estado perdeu dinheiro (e quanto) ou não.
Ao garantir que a venda do Novo Banco "não acarreta encargos para os contribuintes", António Costa não estava a dizer uma falsidade. Contudo, também não estava a ser rigoroso. Desde logo porque uma das principais instituições participantes do Fundo de Resolução é a Caixa Geral de Depósitos, banco público que ainda recentemente teve que ser recapitalizado pelo Estado, isto é, com dinheiro dos contribuintes. Ou seja, uma parte da recapitalização do Novo Banco terá que ser suportada pelo banco público, logo indiretamente pelo Estado.
Por outro lado, os empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução só serão saldados num prazo de 30 anos e, para emprestar essas verbas, o Estado tem que se endividar mais e também paga juros sobre essa dívida. Em suma, aceita-se que não há custos diretos para o Estado, mas há vários custos indiretos (e prolongados no tempo, a longo prazo), através da Caixa Geral de Depósitos e do possível diferencial de juros que já sinalizámos.
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Novo Banco: MP está analisar carta em que Costa pede suspensão de vendas de ativos
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Novo Banco: da venda difícil aos contratos polémicos
Uma primeira venda falhada, uma ameaça de liquidação e uma alienação que tem custado milhões ao Estado. O Novo Banco nasceu há seis anos, mas continua no centro da polémica.
O Novo Banco nasceu há quase seis anos, depois da "morte" do Banco Espírito Santo, no verão de 2014. Uma instituição financeira que já passou por uma venda falhada que custou vários milhões de euros ao Estado, por uma ameaça de liquidação e pela alienação a um fundo norte-americano por um preço simbólico, cujo contratos de compra e venda ficaram agora no centro da polémica. O banco devia entrar, a partir do próximo ano, num novo processo de venda, mas a pandemia veio trocar os planos.
"O conselho de administração do Banco de Portugal deliberou hoje aplicar ao Banco Espírito Santo, SA uma medida de resolução. A generalidade da atividade e do património do Banco Espírito Santo é transferida para um banco novo, denominado de Novo Banco, devidamente capitalizado e expurgado de ativos problemáticos". Este foi o anúncio que marcou o fim do BES e o início do Novo Banco, feito por Carlos Costa, então governador do Banco de Portugal (BdP), a 3 de agosto de 2014, naquele que foi um verão "quente" no setor financeiro.
Nascia, assim, uma nova instituição financeira. O objetivo era vendê-la, mas a primeira tentativa não foi bem-sucedida. O processo, que se esperava que ficasse concluído em 2015, acabou por cair. O BdP decidiu, em setembro desse ano, cancelar a venda. Um desfecho que era esperado depois de os dias que antecederam terem sido marcados por vários sinais de recuo, com o Fundo de Resolução a não conseguir justificar aos potenciais compradores a avaliação feita ao Novo Banco, de 4.900 milhões de euros.
Ramalho: De banco em banco até chegar ao Novo
Inicialmente, surgiram 17 interessados, alimentando a ideia de que a venda seria um sucesso, mas apenas três chegaram à fase final: a Anbang, a Fosun e a Apollo, mas com ofertas muito inferiores ao valor pedido pelo fundo. Esta tentativa falhada acabou por custar 9,7 milhões de euros, de acordo com o número que foi avançado no relatório e contas do Fundo de Resolução de 2015. Também o BCP e BPI chegaram a demonstrar interesse, mas sem avançar.
O processo acabou por ser relançado pouco tempo depois, com Sérgio Monteiro a ser contratado para liderar a venda. Foram necessários perto de dois anos para fechar este dossiê. Em 2016, o Governo de António Costa afirmava à Comissão Europeia já ter "expressado ao BdP a sua profunda preocupação com o processo de venda". E foi ainda mais longe: caso o Novo Banco não fosse vendido até agosto de 2017, admitiu que o banco iria "entrar num processo ordeiro de liquidação". Não foi preciso chegar a esse ponto.
No início desse mesmo ano, o regulador decidiu convidar os norte-americanos da Lone Star a "aprofundar negociações" para a aquisição da instituição. Um processo que, no final de janeiro, Mário Centeno, então ministro das Finanças, dizia "avançar com bastante intensidade". Para trás ficou a Apollo, mas também a Aethel Partners.
As negociações com os norte-americanos acabaram por rapidamente se tornar exclusivas. Foi em março de 2017 que o governador do BdP confirmou a venda do Novo Banco à Lone Star. O fundo comprometeu-se a injetar mil milhões de euros em troca de uma participação de 75% do capital. Os restantes 25% ficaram nas mãos do Fundo de Resolução. António Costa deixou, na altura, uma garantia: esta solução "não terá impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes". Chegou a ser estudada uma nacionalização, mas esta hipótese custaria, de acordo com o primeiro-ministro, até 4,7 mil milhões de dinheiro dos contribuintes.
Elogios, mas também muitas críticas
As opiniões sobre este processo dividiram-se. A comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, congratulou-se com a assinatura do acordo de aquisição. Já João Galamba, então porta-voz do PS, disse ser a "solução menos má de todas", enquanto o social-democrata Luís Montenegro afirmou ser uma "má decisão". Isto ao mesmo tempo que Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, defendeu que o Governo estava a "empurrar os problemas com a barriga".
O contrato acabou por ser assinado em outubro de 2017, entre o Fundo de Resolução, o Banco de Portugal e a Lone Star. "Através desta operação de venda e do processo de recapitalização (…) a posição de capital do Novo Banco melhorou significativamente. Hoje, o Novo Banco é uma instituição sólida e bem capitalizada", afirmou, à data, Donald Quintin, responsável da Lone Star.
Um contrato desvantajoso para o Estado
A partir desse momento, o Novo Banco perdeu o estatuto de banco de transição. Mas não foi o fim das polémicas. Aliás, o próprio contrato voltou a estar no olho do furacão muito recentemente, seis anos depois de ter sido assinado. Isto depois de o primeiro-ministro ter afirmado, no Parlamento, que se a auditoria da Deloitte aos atos de gestão do banco – ainda em curso – "concluísse que houve má gestão, o Fundo [de Resolução] tem toda a legitimidade para agir no sentido da recuperação do dinheiro que desembolsou ".
A afirmação levou mesmo o Bloco de Esquerda a pedir ao fundo o acesso ao contrato. De acordo com Mariana Mortágua, em declarações à TSF, "estes contratos confirmam um negócio que foi feito em condições muito desvantajosas para o Estado". Já no Parlamento, a deputada bloquista afirmou que no que toca aos poderes do fundo e a novas injeções, o documento "é impercetível ou confidencial".
O Novo Banco devia entrar, a partir de 2021, num novo processo de venda. E há quem já tenha demonstrado interesse, como o BCP e o Bankinter. Mas a pandemia veio atrasar estes planos. Segundo António Ramalho, em entrevista ao Negócios e à Antena 1, "ninguém tem pressa de vender bancos neste momento". Ainda assim, garantiu que a reestruturação fica fechada este ano.
A venda [do Novo Banco] é um passo importante na estabilização do setor bancário nacional.CARLOS COSTA
Declarações do ex-governador do BdP em março de 2017.
[Venda do NB] não terá impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes.ANTÓNIO COSTA
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António Costa pede à PGR que suspenda as vendas do Novo Banco
Depois de Rio ter sugerido uma investigação aos negócios do Novo Banco, Costa mandou uma carta à PGR, pedindo que trave a venda de ativos até que seja conhecida a auditoria. "São acusações graves", argumenta
António Costa enviou uma carta à procuradora-geral da República (PGR), Lucília Gago, onde pede a suspensão da venda dos ativos do Novo Banco até que a auditoria encomendada à consultora Deloitte esteja concluída. A decisão do primeiro-ministro surge depois de Rui Rio, em pleno debate sobre o Estado da Nação, ter apelado ao Ministério Público que investigasse os negócios do Novo Banco, alegando que a instituição financeira está a vender ao desbarato imóveis do grupo.
Na missiva, a que o Expresso teve acesso, António Costa recupera as "acusações graves" do "deputado Rui Rio" para sustentar a decisão. "[A acusação] não pode deixar de ser tida em conta com toda a seriedade, porque é seguramente fundamentada", anota o primeiro-ministro, antes de acrescentar: "Tendo em conta o impacto que tal facto tem nas responsabilidades do fundo de resolução, não é uma questão do limitado interesse dos acionistas, tendo o Estado plena legitimidade em agir."
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Quem disse o quê sobre a venda do Novo Banco em 2017?
O Novo Banco foi vendido em 2017 ao fundo americano Lone Star e, nesse momento, o Estado contratualizou uma garantia de 3,9 mil milhões de euros. Quem disse o quê nesse ano?
A venda do Novo Banco foi anunciada em março de 2017, após várias tentativas sem sucesso, mas três anos depois o banco nascido do ex-BES continua um tema quente na política portuguesa, como esta semana se confirmou. Apesar de em 2014, na resolução do BES, o Novo Banco ter nascido como o 'banco bom', rapidamente se percebeu que tinha muitos problemas e a venda arrastou-se por três anos, até a alienação em 2017 ao fundo de investimento norte-americano Lone Star, num processo que envolveu Governo, Banco de Portugal, Comissão Europeia e Banco Central Europeu.
Foi a 31 de março que foi anunciada a alienação de 75% do banco ao Lone Star, mantendo os restantes 25% o Fundo de Resolução bancário (entidade da esfera do Estado financiada pelas contribuições dos bancos). O Lone Star não pagou qualquer preço, tendo injetado 1.000 milhões de euros no capital do Novo Banco.
Foi ainda acordado um mecanismo pelo qual até 2026, e com um limite de 3.890 milhões de euros, o Fundo de Resolução compensa o Novo Banco por perdas num conjunto de ativos problemáticos 'herdados' do BES quando ponham em causa os rácios de capital, já tendo sido despendidos 2.976 milhões de euros até hoje.
Eis o que disseram os protagonistas em 31 de março de 2017:
"A assinatura do contrato pelo Fundo de Resolução permite que seja cumprido o prazo de venda fixado nos compromissos assumidos pelo Estado junto da Comissão Europeia, que era até 3 de agosto de 2017", disse Carlos Costa numa curta declaração.
"Face às alternativas, a venda é um passo importante na estabilização do setor bancário nacional, uma vez que garante a diversificação de investidores e reforça a credibilidade do setor por via do desfecho bem-sucedido de um processo de venda aberto, transparente, concorrencial e de alcance internacional".
A venda do Novo Banco cumpre "as três condições colocadas pelo Governo", sendo uma delas de que este processo "não terá impacto direto ou indireto nas contas públicas, nem novos encargos para os contribuintes", disse António Costa.
"Ao contrário do inicialmente proposto, não é concedida qualquer garantia por parte do Estado ou de qualquer outra entidade pública. O necessário reforço de capital é integralmente assegurado pelo investidor privado, e eventuais responsabilidades futuras não recairão sobre os contribuintes, mas sobre os bancos, que asseguram o capital do Fundo de Resolução", sustentou.
O acordo "afasta o espetro da liquidação" do Novo Banco.
"Por outro lado, não serão exigidas aos bancos contribuições extraordinárias e o Fundo de Resolução ainda beneficiará da futura alienação dos 25% de capital que continuará a deter no Novo Banco. Esta é uma solução equilibrada: A que melhor protege os contribuintes, a economia e a estabilidade do sistema financeiro no quadro do processo de resolução [do BES] iniciado em agosto de 2014", acrescentou António Costa.
A nacionalização do banco foi uma hipótese estudada, mas traria um "impacto muito distinto" junto dos contribuintes do que decorre da venda da entidade.
"O Estado teria de realizar o capital inicial, entre 4.000 e 4.700 milhões de euros".
A comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, congratulou-se com a assinatura do acordo de aquisição entre as autoridades portuguesas e a norte-americana Lone Star, "com o objetivo de levar o Novo Banco à viabilidade a longo prazo".
"Não sendo ideal, não sendo a venda estrondosa que, durante muito tempo, inúmeras figuras garantiam que iria acontecer, foi, pelo menos, o encerramento de um ciclo que tinha riscos para o país. Fazendo as contas, olhando para todas as alternativas, parece-nos ser a solução menos má de todas", disse o então porta-voz do PS João Galamba.
"Esta solução, como é evidente, não é a ideal, mas, dadas as condicionantes existentes e, sobretudo, compromissos assumidos pelo Governo anterior em 2014 e sucessivas falhas em vender, se olharmos para as alternativas, esta acaba por ser a solução que minimiza os impactos negativos sobre o nosso país".
"A decisão de hoje não é uma boa decisão, é uma má decisão. Vem na sequência de um processo de desvalorização do Novo Banco, que, entre outras coisas, teve o contributo do Ministro das Finanças quando, por mais de uma vez, acenou com a possibilidade da nacionalização ou mesmo da liquidação do banco", afirmou o então líder parlamentar, Luís Montenegro.
"A venda que hoje foi anunciada é uma venda parcial e ainda por cima acarreta a possibilidade de os contribuintes puderem ter de assumir parte dos custos que estão associados a um processo de capitalização futura do Novo Banco".
"Temos de ser muito claros, o que está em causa é uma venda a preço zero: o banco vai ser dado a um fundo americano. O fundo americano vai injetar dinheiro no seu próprio banco, vai-se pagar a si mesmo, e no meio deste processo o Estado assume futuras perdas no banco que vão até 4 mil milhões de euros", afirmou a deputada Mariana Mortágua.
A decisão do Governo "até pode parecer a mais correta no curto prazo, mas o que vai fazer é empurrar os problemas com a barriga para o futuro, para outro Governo, para os contribuintes, daqui a quatro, daqui a cinco, daqui a seis anos".
"O negócio que agora vemos apresentado aos portugueses e que se traduzirá num novo custo sobre o Orçamento do Estado e o esforço dos trabalhadores demonstra bem a necessidade de travar o processo de alienação. Aquilo que testemunhámos uma vez mais foi o Estado utilizar os recursos dos portugueses para limpar o balanço de um banco", disse o então deputado Miguel Tiago.
"Passos Coelho e Maria Luís Albuquerque também já tinham dito que os portugueses não assumiriam os custos imputados ao Fundo de Resolução. A verdade é que, para já, prevê-se que os bancos pagarão, quando muito, daqui a 40 anos, aos poucos, a dívida do empréstimo do Estado de 3,9 mil milhões de euros".
"Na perspetiva do CDS, o Governo falhou em toda a linha nesta matéria. Não atingiu nenhum dos objetivos a que se propôs. Fez uma má negociação. Não vendeu o banco na sua totalidade como se tinha proposto, vendeu apenas 75% e não encaixou um cêntimo sequer para o Fundo de Resolução", afirmou a então líder do CDS, Assunção Cristas.
"Pelo contrário, o Fundo de Resolução, que é detido por todos os bancos do sistema financeiro, e é bom lembrar que um deles é um banco 100% público e chama-se Caixa Geral de Depósitos, ficam responsáveis por calotes que podem ir até aos 3.800 milhões de euros durante oito e, portanto, não é uma responsabilidade pequena".