Autoridade da Concorrência - PRC201302
PRC 2013/02
​Empresas envolvidas: Controlinveste Media, SGPS, S.A. ("CIM"); P.P. TV - Publicidadade de Portugal e Televisão, S.A. ("PPTV"); Olivedesportos - Publicidade, Televisão e Media, S.A. ("Olivedesportos"); Sportinveste Multimédia, SGPS, S.A. ("Sportinveste"); Sport TV Portugal, S.A. ("Sport TV")
Data de abertura de inquérito: 11.04.2013
Disposições legais: artigos 9.º e 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, bem como artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Atividades em causa (CAE): 60200 – Atividades de televisão; 73120 – Atividades de representação nos meios de comunicação; 64202 – Atividades das sociedades gestoras de participações sociais não financeiras
Práticas investigadas: Acordos exclusivos entre a CIM e os clubes de futebol da Primeira e Segunda Ligas que comportam um risco de encerramento de mercado.
Sentido da Decisão: Decisão de Arquivamento com Condições (CIM, Olivedesportos e PPTV) / Decisão de Arquivamento (Sportinveste e Sport TV)
Data da Decisão: 01/06/2015
Por despacho de 11.04.2013, o Conselho da Autoridade da Concorrência (AdC) determinou, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 19/2012, a abertura de um processo contraordenacional no âmbito de eventuais práticas restritivas da concorrência levadas a cabo pela PPTV, Olivedesportos, CIM, Sportinveste e Sport TV.
A investigação da AdC analisou a relação contratual estabelecida entre a CIM, através das suas subsidiárias PPTV e Olivedesportos, e os clubes de futebol da Primeira e Segunda Ligas. Os clubes, que são titulares dos direitos de transmissão televisiva dos seus jogos e de publicidade nos seus estádios cedem esses direitos a intermediários, como a PPTV e a Olivedesportos, que os revendem a operadores de televisão.
A relação contratual entre os clubes de futebol e o grupo CIM revelou um risco de encerramento do mercado a concorrentes do grupo CIM, decorrente, essencialmente, da excessiva duração da exclusividade, do mecanismo de suspensão e do direito de preferência.
Perante as preocupações jusconcorrenciais da AdC, o grupo CIM apresentou compromissos destinados a pôr fim à prática identificada, que foram sujeitos a consulta pública no mercado. Nos termos dos compromissos, a relação de exclusividade entre o grupo CIM e os clubes de futebol da Primeira e Segunda Ligas ficaria limitada a um prazo máximo de três épocas desportivas consecutivas e a cláusula de suspensão, a existir, nunca poderá prolongar a duração do contrato para além das três épocas desportivas consecutivas, sendo também suprimido o direito de preferência.
Findo o prazo de consulta pública, e ponderadas as observações recebidas, a AdC considerou que os compromissos apresentados eram aptos a eliminar os potenciais efeitos restritivos da concorrência e a proteger os interesses dos consumidores. Além disso, os compromissos apresentados asseguram a existência de sucessivas janelas de oportunidade que poderão ser aproveitadas por concorrentes atuais ou potenciais do grupo CIM para entrarem ou se expandirem no mercado.
Através de Decisão de 1 de junho de 2015, a AdC tornou obrigatório o cumprimento dos compromissos assumidos pelo grupo Controlinveste Media (CIM, Olivedesportos e PPTV) relativamente à contratação de direitos de transmissão televisiva e multimédia, bem como de direitos de publicidade estática e virtual em estádios, dos jogos da Primeira e Segunda Ligas nacionais de futebol.