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Semana nº 17/2007 de 23/04 a 29/04
1 - Programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial: - Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, de 2007-04-24. mais informações
2 - Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas: - Aviso n.º 340/2007, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 2007-04-26. mais informações
3 - Inconstitucionalidade da Circular n.º 19/89 da DGCI - Ofertas de pequeno valor: - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção, de 2007-03-21 - Processo n.º 01180/06. mais informações
1 - Aprova um programa de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial, que inclui a criação e extinção de varas, juízos e tribunais e a reafectação de recursos humanos para benefício das áreas mais carenciadas
Este programa opera uma redistribuição dos recursos humanos disponíveis em benefício das áreas consideradas mais afectadas: direito da família e menores, direito do trabalho, execuções e tribunais de competência especializada (juízos e varas cíveis e criminais), melhorando a resposta judicial no âmbito da acção executiva, através da criação de novos juízos de execução.
2 - Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004.
Portugal é parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2006 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2006, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Dezembro de 2006.
3 - Segundo o Acórdão, é material e organicamente inconstitucional, por ofender o art. 103.º, n.º 2, e 165-.º, n.º 1, alínea i), da CRP, a criação por Circular da DGCI de um limite máximo, calculado em função do volume de negócios do ano anterior, para «ofertas de pequeno valor» referidas na 2.ª parte da alínea f), do n.º 3 do art. 3.º do C.I.V.A..
Considera ainda que há lugar a pagamento de juros indemnizatórios, nos termos dos n.º1 e 2 do art. 43.º da LGT, no caso de ser judicialmente anulada autoliquidação efectuada de acordo com instruções genéricas da administração tributária, publicadas em circular.
No caso em apreço, o que estava em causa era a constitucionalidade da fixação do valor anual de 5%o (cinco por mil) do volume de negócios, com referência ao ano anterior.
A parte final da alínea f) do n.º 3 do art. 3.º do Código do IVA contém um conceito indeterminado ao fazer referência a «ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, excluindo-se por isso do conceito de transmissão de bens para efeitos de IVA.
O STA considerou que a referida circular, no que diz respeito a esta fixação, é material e organicamente inconstitucional, visto que contém uma regra de incidência objectiva de IVA que não foi criada por diploma emanado da Assembleia da República, em matéria que se insere na reserva relativa de competência legislativa desta.