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ENCPE 2020: Definição de critérios ecológicos 29-11-2018
Encontra-se para consulta pública a definição dos critérios ecológicos para as seis categorias de bens e serviços prioritários na ENCPE 2020.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em colaboração com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (eSPap), os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. (SPMS) e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC), informa que se encontram para Consulta Pública, até ao próximo dia 28 de dezembro, no portal www.participa.pt, as propostas de Manuais de critérios ecológicos, para os seguintes conjuntos de bens e serviços:
Edifícios de escritório (conceção/construção/gestão);
Equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) na saúde;
Iluminação pública e sinalização rodoviária;
Papel de cópia e impressão;
Produtos alimentares e serviços de catering;
Transportes.
A presente consulta pública enquadra-se no desenvolvimento da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas (ENCPE2020), publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 de julho, e constitui o resultado das atividades dos primeiros seis Grupos de Trabalho Prioritários que promoveram a adaptação ao mercado nacional dos critérios GPP (Green Public Procurement) da União Europeia.