O papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes – exigências decorrentes do direito internacional e europeu | Julgar
O papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes – exigências decorrentes do direito internacional e europeu
Ana Rita Gil | JULGAR n.º 37
Resumo: no presente estudo pretende-se analisar as normas internacionais, europeias e legais, referentes à proteção de crianças em procedimento de asilo e imigração, que os tribunais judiciais devem respeitar quando determinam as medidas de coação a que devem estar sujeitos os imigrantes em situação irregular, ou quando decidem da manutenção de requerentes de asilo em centros de instalação temporária. Quando está em causa uma criança, decorre do direito internacional e europeu a obrigação de ponderar vários fatores nesse contexto, como a salvaguarda do interesse superior desta, o caráter de ultima ratio das medidas privativas da liberdade, a garantia de um procedimento justo, a salvaguarda da unidade familiar e ainda a sujeição a condições de acolhimento dignas. Terminaremos referindo as mais recentes evoluções internacionais, que apontam no sentido da abolição de medidas detentivas e a sua substituição por medidas de proteção.
Abstract: in this study, we aim to analyze the International, European and legal norms that must be respected by judicial courts on protection of the rights of the migrant child, while deciding on the application of coercive measures for irregularly-staying migrants, or while authorizing the reception of asylum seekers in temporary reception centers. When a child is considered, several factors shall be taken into account, such as safeguarding their best interests, the last resort nature of detention measures, guarantee of fair procedure, family unity, and prevention of torture through humane reception conditions. We will conclude by mentioning the latest international developments in this context, which point towards the complete abolition of child detention and its replacement by true protection measures.
Palavras-chave: tribunais judiciais; interesse superior da criança; migrantes; requerentes de asilo; crianças não acompanhadas; detenção.
Keywords: judicial courts; best interest of the child; migrants; asylum seekers; unaccompanied minors; detention.
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