Instituto dos Registos e Notariado: Avaliação Nacional de Risco
Estas Recomendações, que viriam a ser refletidas na Diretiva (UE) 2015/849, de 20 de maio de 2015, conduziram à decisão de realizar a primeira avaliação nacional dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (ANR), com o objetivo de colocar Portugal em inteira conformidade com os novos padrões internacionais e europeus de luta contra este tipo de criminalidade grave, mas também, e sobretudo, para dotar o país - e as suas autoridades de supervisão do sistema financeiro e de fiscalização das atividades e profissões não financeiras designadas - de um instrumento essencial para, mais eficazmente, utilizar os escassos recursos disponíveis e para aplicar medidas preventivas proporcionais à natureza desses riscos.
Essa tarefa, abrangendo todos os setores de atividade em que já existem obrigações de prevenção de Branqueamento de Capital e Financiamento do Terrorismo, e levada a cabo por um grupo de trabalho criado na sequência do Despacho n.º 9125/2013, de 1 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças, resultou num relatório, cuja síntese com as principais conclusões foi publicada na página do Governo, em 25/11/2011.
Procede-se, agora, à sua divulgação.
Avaliação Nacional de Riscos (ANR)
Lei n.º 25/2008 – Diário da República n.º 108/2008, Série I de 2008-06-05
A síntese da ANR pode também ser encontrada na página Web do Governo
Pode, ainda, consultar a seguinte informação relevante em matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo:
Deliberação 1/CD/2014 - Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
Anexo da Deliberação 01/CD/2014 - Lista de indicadores de risco da prática do crime de branqueamento de capitais