O assunto levanta também discussões jurídicas acerca do efeito de provas obtidas por meios ilegais. Esse debate é crucial para entender as consequências do possível hackeamento dos telefones de procuradores da República e do ex-magistrado.
Se a autenticidade do conteúdo nunca for comprovada por meios lícitos, os procuradores e Sergio Moro não devem sofrer maiores consequências jurídicas, mas isso não significa que não possa haver consequências para a Lava Jato.
Como regra geral, provas ilícitas não podem ser utilizadas em processos. A Constituição Federal é clara quando diz, em seu artigo 5º, inciso LVI, que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Já o Código de Processo Penal, em seu artigo 157, afirma que “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”.
No entanto, quando se trata do campo do direito penal, essa regra é flexibilizada. Há inúmeros casos na jurisprudência brasileira em que provas produzidas com violação à intimidade de alguém foram admitidas em processos.