1 - A partir das 00:00 h do dia 18 de janeiro de 2021, os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja atividade é permitida no âmbito do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, não podem comercializar, em espaço físico, bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa nos termos do mesmo decreto, considerando-se como tal os bens que integrem as seguintes categoriais:
2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de os bens subsumíveis nessas categorias poderem ser comercializados por qualquer uma das formas admitidas nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, ou através de comércio eletrónico.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os operadores económicos devem retirar os produtos cuja comercialização não é permitida, ocultar a sua visibilidade ou isolar as áreas de venda respetivas, ficando impedido o seu acesso aos consumidores.
5 - Os titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar nos quais se realizem vendas a retalho nos termos autorizados pelo artigo 18.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, devem garantir, nas vendas a retalho, o cumprimento do disposto nos n.os 1 e 4.
15 de janeiro de 2021. - O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira.

É difícil de acreditar mas é o que lemos no Dinheiro Vivo no artigo “Grécia: Contribuintes sem rendimentos têm de pagar 116,25 euros pelo IRS“. Eis um excerto para ler com atenção:
” (…) À luz da atual legislação fiscal grega, o Ministério das Finanças estima que uma pessoa solteira precisa de 3.000 euros por ano para sobreviver, sendo assim presume que qualquer sem-abrigo tem um rendimento de igual valor. Mas, como todos os gregos são obrigados a contribuir com 25% dos seus rendimentos para estimular a economia grega, comprovando este valor através de recibos, o sem-abrigo terá de mostrar recibos de 750€.
Não mostrando recibos, terá de pagar uma multa de 10%, ou seja, 75 euros. Terá, ainda, de pagar um imposto antecipado de 55% dos 75 euros: 41,25€. Ao todo: 116,25€. (…)”

No próximo dia 26 de outubro, domingo, pelas duas da manhã, os relógios regressam à uma da manhã. Com esta alteração que ocorre todos os anos no último domingo de outubro (alteração mais tarde revertida no último domingo de março) inicia-se o horário de inverno – 2014. Como curiosidade constate que não dividimos o ano a meio em termos de horário dado que o horário de verão se prolonga por sensivelmente sete meses.

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