Debates Parlamentares - Diário 001, p. 11 (2002-10-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-GOPOE IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 001 2002-10-29 Página 11
e diplomática e os serviços, dotando-os de melhor planeamento e método de trabalho.
Parece-me também importante assinalar que toda esta contenção não deverá colocar em risco os objectivos da nossa política externa, já que esse aspecto está perfeitamente salvaguardado.
Por outro lado, as disponibilidades financeiras para 2003 correspondem à despesa consolidada, ascendendo a 359 milhões de euros, que poderão traduzir-se em 367 milhões de euros, com o tal aumento que foi aqui explicado de 8 milhões de euros, se aprovado na especialidade.
Portanto, é também um aspecto positivo que a própria discussão do orçamento tenha levado a esta alteração, a esta disponibilidade do Governo face às solicitações dos partidos que fazem parte desta Comissão.
Nota-se também que o total da despesa prevista para 2003, em relação à previsão da execução do Orçamento de 2002, regista um decréscimo de 9.3. Mas convém também relembrar - e acho sempre importante assinalar este aspecto - que esta contenção resulta dos compromissos internacionais não cumpridos pelo anterior governo no que diz respeito à sua vinculação ao Pacto de Estabilidade e de Crescimento da União Europeia e, também é verdade, pela desejada evolução do défice de 4.1, herdado do anterior governo, para 2.4 em 2003.
Em relação ao orçamento de funcionamento, que se eleva a 210 milhões de euros, o que representa uma contenção de despesa de 8.1 face à previsão de execução orçamental de 2002, ele vai obrigar a um aspecto que me parece positivo, ou seja, a uma gestão mais funcional dos recursos humanos e financeiros e a uma planificação mais rigorosa, de forma a cumprir os desígnios da contenção orçamental.
Isto é também, para nós, fundamental e como foi aqui dito pelo nosso colega do PSD, às vezes não basta "atirar" dinheiro para resolver problemas, é preciso haver uma gestão racional, efectiva, das verbas disponíveis.
Por outro lado, estas medidas - e isto também é importante - implicam o redimensionamento e reorganização da rede consular, no sentido de adaptá-la às novas dinâmicas das comunidades portuguesas, à cidadania europeia, que cada vez assumirá expressões mais concretas, e isso foi aqui lembrado tanto pelo Sr. Ministro como pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesa, e às novas tecnologias. E isto também não ficou prejudicado com a diminuição da verba para o funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
Outro esforço de contenção a assinalar - e também isto é importante, porque aí, muitas vezes, há gastos excessivos e muito mal feitos - é o que se relaciona com o funcionamento dos próprios gabinetes dos membros do Governo e que se traduz numa redução de 25%. Esse é um sinal inequívoco de vontade por parte dos dirigentes de todos os ministérios.
Portanto, a contenção não é só feita a nível do funcionamento dos consulados, o exemplo parte também de cima, e convém realçá-lo porque também é importante.
Outro aspecto a assinalar é a fusão do ICP (Instituto da Cooperação Portuguesa) e da APAD (Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento) num novo instituto, o IPAD (Instituto Português para a Ajuda e Desenvolvimento), já que constitui um exemplo de racionalização nos custos.
Na ajuda pública ao desenvolvimento, apenas 7,3% corresponde a despesas de funcionamento - isto também é importante -, sendo que a redução de 1,38 milhões de euros corresponde à diminuição dos custos de funcionamento que derivam da fusão do ICP e da APAD no novo Instituto Português para a Ajuda e Desenvolvimento, o que reflecte a dinâmica das reformas que estão a ser fomentadas; outro exemplo é a extinção do organismo responsável pela cooperação, que vai gerar uma poupança de 900 000 euros/ano.
Portanto, diminuição dos custos, sim senhor, mas tem a ver com o funcionamento e não com os objectivos de ajuda ao desenvolvimento, e este é um aspecto que também convém realçar. Portanto, existe uma diminuição das verbas, é verdade, mas que não irá reflectir-se na ajuda ao desenvolvimento.
Finalmente, gostaria que o Sr. Ministro abordasse a questão das contribuições e quotizações de Portugal, porque penso que ainda não o referiu aqui - creio que já o fez, com algum pormenor, numa primeira reunião a que não estive presente. Nós temos, nessa área, um acréscimo de 14.6% e eu gostaria de estar mais informado sobre o aumento, ou seja, de saber ao que é que ele corresponde e qual será a sua aplicação no ano de 2003.
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Srs. Deputados, respondendo concretamente à questão que me colocou quanto às contribuições e cotizações de Portugal, posso dizer-lhe que as contribuições do nosso país para organismos internacionais são fixas e facilmente determináveis, ou seja, os serviços do meu Ministério sabem aproximadamente, com uma falha de centenas de euros, qual vai ser a contribuição de Portugal, por exemplo, para a Organização das Nações Unidas, para a Organização Internacional do Trabalho ou para a Organização Mundial de Saúde. O problema está noutras verbas, que têm a ver, por exemplo, com as acções de manutenção de paz, que são muito importantes para a nossa política externa, porque são uma afirmação de Portugal num interface entre a política externa e a defesa.
Aliás, este Governo procura prosseguir e sublinhar a política que vinha já do executivo anterior e que tem a ver com o seguinte: se Portugal souber gerar visibilidade nestas acções de manutenção de paz, isso dar-nos-á credibilidade para outros argumentos da nossa política externa. Simplesmente, não podemos saber antecipadamente o custo destas acções, quer daquelas em que participamos quer daquelas em que Portugal paga mas não tem uma palavra a dizer, porque é este o mecanismo das Nações Unidas - por exemplo, as forças de interposição nas colinas de Golan ou as forças de interposição no Afeganistão. O Conselho de Segurança decide executar missões de acompanhamento de situações perigosas e organiza uma força de interposição ou de manutenção de paz e depois há um rateio pelos organismos contribuintes. E o mesmo se passa com verbas que são afectadas, quer no quadro da União Europeia quer, sobretudo, no quadro do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), à ajuda ao desenvolvimento.
Para resumir, Sr. Deputado, tínhamos uma situação em dívida de alguns milhões de euros e, porque isso afecta directamente a credibilidade do Estado português como pagador, procurou fazer-se neste Orçamento um esforço