A partir de janeiro de 2018, entra em vigor uma série de alterações na lei do Simples e nelas está incluída a mudança de seis para cinco anexos, com uma realocação das atividades em cada anexo. Ou seja, quase tudo será diferente. Mas vamos por partes. Primeiro, vamos entender como estão os anexos antes da mudança.
O Anexo I é para atividades de comércio. O Anexo II é indústria e os anexos III, IV, V e VI são para atividades de serviços. Assim sendo, quando a empresa tem atividades de comércio ou indústria, não há tanta dúvida de qual anexo aderir. Mas quando estamos falando de serviços nós temos diversas tabelas espalhadas pela internet. Elas enquadram o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) ao anexo, mas infelizmente não há uma tabela oficial do governo. Tudo o que se vê por aí são interpretações da lei.
O Anexo III é voltado para atividades tidas como mais operacionais. Ou seja, as que não são de cunho intelectual, científico ou técnico. Então estão nesse anexo atividades como digitador, edição de imagens, promoção de vendas, entre muitas outras.
O Anexo IV tem uma particularidade: ele não possui a CPP, que é a Contribuição Previdenciária Patronal, ou seja, lá estão inclusos todos os impostos, mas os impostos sobre folha são calculados à parte. No Anexo IV temos a atividade de advocacia, parte das atividades ligadas à construção civil, mas há poucas atividades ligadas a ele.
O Anexo V tem como sua principal atividade o desenvolvimento e licenciamento de softwares. Ele também tem uma particularidade com relação à fórmula de cálculo. Então, para ser calculado, ele leva em consideração os gastos com folha de pagamento e a receita. Pega-se o valor da folha de pagamento, divide-se pelo faturamento e vai ser encontrado um fator “R”. De acordo com o esse fator “R” será encontrado na tabela do Anexo V qual seria a faixa de tributação. Falando para empresas que faturam até R$ 180 mil em 12 meses, pode haver uma variação entre 10% e 19,5%. É o único anexo que possui essa obrigatoriedade de considerar a folha de pagamento.