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Ordem Espaços dos Conselhos Regionais
Respondendo ao repto lançado pelo Boletim, publicamos o balanço das actividades desenvolvidas pelos Conselhos Regionais de Coimbra e dos Açores
Humanidade. Rigor científico. Envolvimento comunitário.
Iniciado que está 2018, é tempo de se olhar para 2017 e para aquele que foi o percurso do nosso primeiro de três anos de mandato. Haveria, claro, números para mostrar se entendêssemos que a contabilização dos pareceres que demos, das dispensas de sigilo que proferimos, das sessões em que interviemos, dos eventos que patrocinámos, das reuniões que mantivemos é suficientemente eloquente para transmitir a nossa vivência. Não cremos, contudo, que assim seja.
Ao invés de alinharmos estatísticas – que podem ser sempre "torturadas" para construir uma qualquer narrativa favorável a quem as elenca –, optamos por dizer que lográmos cumprir, atempada e escrupulosamente, os desígnios a que nos propusemos de responder às solicitações que nos endereçaram. Em vez de desfiarmos, maçadoramente, sessões de formação que realizámos, queremos dizer que esta foi uma nossa aposta, justamente na sequência da nossa mundividência, que só uma Advocacia informada e competente será capaz de se afirmar como fautor de desenvolvimento comunitário.
Na verdade, mais do que olhar para o que foi feito, importa-nos sobretudo o que pretendemos fazer ainda hoje, amanhã e enquanto perdurar a legitimidade advinda das eleições a que nos submetemos: o nosso compromisso com uma Advocacia preparada, militante e solidária é total e absoluto, propondo-nos renová-lo em todos os quadrantes da nossa intervenção. Mais do que a vã recordação do "feito", é essa ideia matricial que inexoravelmente nos define e definirá – a nós e à nossa essência; é essa filosofia estruturante do nosso pensamento sobre a Advocacia e a comunidade que pretendemos que constitua um sinal indelével do nosso agir.
Assim, se há um momento deste ano que nos é particularmente grato recordar, por se erigir como metafórica síntese da mundividência que perfilhamos, é a singela cerimónia em que comemorámos o 150.º aniversário da abolição da pena de morte.
Pudemos celebrar um notável avanço civilizacional, traduzido na vitória da vida sobre a barbárie, contando com a generosidade do Saber do Insigne Mestre Prof. Doutor Figueiredo Dias.
Humanidade. Rigor científico. Envolvimento comunitário. Tudo o que queremos ser.
Diálogo institucional regional. Direitos humanos. Calamidade dos inventários.
O Conselho Regional dos Açores, no ano de 2017, desempenhou as atribuições estatutárias a que está adstrito, de resto à semelhança dos demais congéneres nacionais.
Assim, além do acesso ao Direito, da formação, do combate à procuradoria ilícita e das demais atribuições, esse Conselho elegeu como prioridades:
O diálogo institucional regional;
A calamidade dos inventários.
O Conselho Regional da Ordem dos Advogados, em parceria com as demais Ordens profissionais, organizou duas conferências no âmbito da importância da qualidade técnica no instituto autonómico.
A primeira daquelas na Assembleia da República, com destaque para a intervenção do Professor Adriano Moreira, e a segunda em Ponta Delgada, e em ambas esteve em análise o papel do profissional liberal na promoção dos direitos insulares.
Levar para a "pólis" os problemas dos cidadãos, e dos quais somos meros intermediários, apesar de acérrimos defensores, só poderá dignificar a nossa classe, cumprindo o que nos é exigido, legal e moralmente. Neste contexto, não podemos deixar de nos regozijar pela aprovação por unanimidade, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, da necessidade de a Região defender a criação do centro tutelar educativo. Este diálogo regular com os partidos políticos representados no Parlamento Regional e com os deputados da Assembleia da República eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores tornou-se imperativo para a necessidade de demonstrar a absoluta urgência na construção do EP de Ponta Delgada e de obras no EP da Horta.
Neste diálogo institucional, não deixamos de insistir na necessidade de um regime jurídico para o inventário, com as especificidades existentes nestas ilhas, bem como a famigerada acção executiva. No que toca aos direitos humanos, o Conselho Regional dos Açores empenhou-se na sua concretização relativamente aos menores e aos reclusos.
Assim, apelamos a que uma autonomia de excelência não pode olvidar a promoção dos direitos humanos dos mais necessitados.
Nos últimos tempos, reconhecidamente com um excelente apoio da comunicação social, cremos que conseguimos introduzir na agenda política os problemas relativos aos estabelecimentos prisionais e ainda a ausência de um centro tutelar educativo.
O que também não se deixou de reivindicar junto do poder político regional foi a desadequação do regime de inventário para os interesses dos cidadãos açorianos.
Por último, mas não menos importante, é a situação calamitosa dos inventários, que tem de merecer um destaque cada vez maior na nossa Ordem, e, apesar do empenho do Bastonário e do Conselho Geral, o Ministério da Justiça continua sereno, sem qualquer solução para a problemática que atinge todos os cidadãos do país.