Fisco tem nova derrota e é obrigado a devolver 2930 euros de ISV de carro importado / 0 aos 100 / Notícias em alta rotação
Tribunal Arbitral voltou a condenar o Fisco a devolver parte do ISV cobrado a um contribuinte na importação de um carro
As regras estipulam que, nos carros em segunda mão, há uma depreciação, correspondendo neste caso a uma redução em 20%. O Estado português insiste em aplicar essa redução apenas à componente de cilindrada, mas o CAAD voltou a dizer que isso leva o Governo a violar o artigo 110.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia.
Para cumprir as regras europeias, a Autoridade Tributária deveria aplicar a mesma redução de 20% sobre a componente ambiental. Algo que o Estado tem recusado e, por isso, enfrenta também um processo de infração instaurado por Bruxelas, que deverá divulgar em breve um parecer fundamentado sobre este tema.
O CAAD tem agora, em apreciação, outras três reclamações de ISV sobre carros importados, desconhecendo o que fará agora o Ministério das Finanças, depois de uma sequência de derrotas.