Cristas saúda "chumbo" às barrigas de aluguer | TVI24
Líder do CDS-PP elogia atitude do partido: "Achamos relevante que o CDS tenha tomado esta iniciativa, que tenha liderado este pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade".
2018-04-24 21:44 / LCM
A presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, saudou hoje que o Tribunal Constitucional (TC) tenha declarado a inconstitucionalidade de "um conjunto relevante" de normas da gestação de substituição, depois de um pedido de fiscalização liderado pelos centristas.
"Aguardamos a possibilidade de ler com muita atenção e profundidade aquilo que foi a decisão do TC, mas achamos relevante que o CDS tenha tomado esta iniciativa, que tenha liderado este pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade", defendeu Assunção Cristas, em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.
Um pedido de fiscalização da constitucionalidade tem de reunir um décimo dos deputados à Assembleia da República em efetividade de funções.
A líder do CDS-PP sublinhou que o acórdão, ao qual ainda não teve acesso na totalidade, deverá "seguramente ser uma referência para esta matéria" e destacou a importância de ter sido elaborado sem prazos, ao contrário dos pedidos de fiscalização preventiva, tendo os juízes tido "o tempo que julgaram necessário" para a análise.
"Nós colocámos várias questões relacionadas com a dignidade da pessoa, quer da criança e a salvaguarda dos direitos da criança, quer da gestante de substituição, e foram vários os pontos que tocámos na nossa avaliação em relação aos quais colocámos a interrogação sobre se estavam ou não conformes à Constituição", afirmou.
Assunção Cristas ilustrou que, "por exemplo, a possibilidade de uma criança nascida no decurso de um processo destes poder vir a saber quais eram os seus progenitores biológicos" foi uma das matérias sinalizadas, dado o "grande interesse do ponto de vista do património genético, da prevenção de doenças".
O pedido de fiscalização apresentado por todos os deputados do CDS e alguns deputados do PSD, que incluíram o atual líder parlamentar, Fernando Negrão, foi divulgado em fevereiro de 2017 e alegou que estariam em causa os direitos à identidade pessoal e genética, entre outros princípios constitucionais.
No texto do pedido de fiscalização da conformidade dos diplomas com a Lei Fundamental, a que a agência Lusa teve acesso na altura, os deputados argumentaram também com os princípios da igualdade, da proporcionalidade, ao livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade da pessoa humana e "uma violação do dever do Estado de proteger as crianças, com vista ao seu saudável e integral desenvolvimento".
No caso do acesso à procriação medicamente assistida por parte de todas as mulheres - independentemente de condição médica de infertilidade, do estado civil ou orientação sexual -, era questionada a conformidade à Constituição de se estabelecer "como regra o anonimato dos dadores e como exceção a possibilidade de conhecimento da sua identidade".
Já na gestão de substituição, permitida em casos de infertilidade, os subscritores sublinhavam estar-se "perante uma proibição absoluta do acesso à identidade de todas as mulheres que assumam o papel de 'gestantes de substituição', o que viola flagrantemente os direitos à identidade pessoal e identidade genética, previstos nos n.ºs 1 e 3 do artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), e se revela uma solução profundamente desproporcional e desadequada, o que afronta o artigo 18.º, n.º 2, da CRP".
Uma das normas agora chumbadas pelo TC foi a regra do anonimato de dadores da Lei de Procriação Medicamente Assistida. Os juízes consideraram que impõe "uma restrição desnecessária aos direitos à identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade das pessoas nascidas" através destas técnicas.