Proibição e Punição do Assédio do Arrendamento e Subarrendamento - Conteúdos - Caldeira Pires & Associados, Sociedade de Advogados
A funcionalidade de partilha está desativada porque os Cookies de Marketing foram bloqueados por si. Para ativar esta funcionalidade edite o seu consentimento na página de Política de Cookies que está no rodapé do site em todas as páginas e ative os Cookies de Marketing.
A Sociedade
Áreas de Prática
A Equipa
Conteúdos
Contactos
EN English
A Sociedade
Áreas de Prática
A Equipa
Conteúdos
Contactos
EN English
Conteúdos
Notícias
Todos
Newsletter
Publicações
Artigos
Artigo
6 Março 2019
Proibição e Punição do Assédio do Arrendamento e Subarrendamento
No passado dia 12 de fevereiro de 2019, foi publicada a Lei n.º 12/2019, que entrou em vigor no dia 13 de fevereiro de 2019, e que introduziu a figura da proibição e punição do assédio no arrendamento ou subarrendamento, procedendo desta forma, à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Descarregar PDF
No âmbito do diploma já em vigor, passa a configurar assédio, qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado (conforme novo artigo 13.º-A do NRAU).
Não obstante a responsabilidade civil, criminal e contraordenacional que, em virtude de comportamento de assédio, possa vir a ser apurada, o arrendatário pode, à luz da nova alteração legislativa, intimar o senhorio a tomar medidas com vista, (I) à cessão da produção de ruídos fora dos limites legais; (II) à correção das deficiências no locado ou nas partes comuns do prédio; (III) à correção de outras situações que possam impedir a fruição do imóvel, do acesso ao mesmo ou a serviços essenciais como água, eletricidade, gás e esgotos.
O arrendatário pode ainda, independentemente da apresentação da intimação referida, requerer à câmara municipal competente a realização de uma vistoria ao imóvel para verificação das situações referenciadas, a qual possui caracter de urgência e deve ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Rita Sales Dias
Partilhar este Artigo
Anterior Seguinte
Ver Conteúdos
Newsletter
2 Dezembro 2022
PPR - DEDUÇÃO À COLECTA DO IRS
Sendo o IRS um imposto anual, é muito importante que o contribuinte, antes do final do período tributário em causa, analise as suas deduções à colecta de IRS, por forma a verificar qual o valor das despesas a incluir na declaração de rendimentos a ser apresentada. Neste contexto, consid...
Ver Mais
Newsletter
30 Novembro 2022
Poluentes Orgânicos Persistentes
A libertação contínua de poluentes orgânicos persistentes (doravante denominados como POP) para o ambiente constitui uma preocupação, na medida em que essas substâncias químicas se propagam para longe das suas fontes, atravessando fronteiras internacionais, persistem no ambiente e são bioacumu...
Ver Mais
Escritório
Av. da República 45, 8.º Dto.
1050-187 Lisboa
Portugal
Obter Direcções
Contactos
info@caldeirapires.pt
T. +351 210 991 736 +351 210 991 736
F. +351 210 963 951
Redes Sociais
Siga-nos no LinkedIn Siga-nos no Facebook
Redes Sociais
Siga-nos no LinkedIn Siga-nos no Facebook
Newsletter
Estou de acordo com os termos e condições da Política de Privacidade da Caldeira Pires & Associados, a qual li e compreendi.
Partilhar este Site
Termos e Condições | Política de Privacidade | Política de Cookies
Copyright 2019 - 2022 © Caldeira Pires - Sociedade de Advogados.
Todos os direitos reservados. Created by SOFTWAY.
×
Pesquisar
Sugestões baseadas no seu termo de pesquisa:
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.