a dissuadir qualquer prática estigmatizante ou discriminatória contra pessoas que se prostituem, tendo em conta a indispensabilidade de medidas jurídicas e outras ajustadas ao facto de a prostituição ser, segundo o Comité CEDAW, um fator de discriminação interseccional de quem se prostitui, designadamente, em matéria de:
gozo e exercício dos seus direitos de fruição da e de apoio à família, designadamente no âmbito das responsabilidades parentais;
gozo e exercício do seu direito de acesso ao sistema previdencial da segurança social portuguesa, que inclui uma modalidade de seguro social voluntário disponível para qualquer pessoa que não seja trabalhador ou trabalhadora, ou que não exerça atividade profissional[10];
Tendo em conta que o Código Penal deve constituir o repositório dos valores fundamentais da comunidade, como sublinha o nº 2 do Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que aprovou o Código Penal, e considerando o artigo 1.º da Constituição, ao fundamentar o Estado Português na igual dignidade da pessoa humana, (…) linha de orientação (em) que Portugal ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Lei n.º 23/80, em D.R., I Série, de 26 de julho de 1980), bem como, (…) a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem (D.R., I Série, de 10 de outubro de 1991), a:
utilizar medidas de política criminal suficientemente eficazes para dissuadir adequadamente o lenocínio em todas as suas modalidades e formas, tendo também em conta a respetiva conexão com o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, o que implica, designadamente, a diversificação dos tipos penais sobre a matéria e o agravamento substancial da medida da(s) pena(s);
utilizar medidas de política criminal suficientemente eficazes para dissuadir adequadamente, através, designadamente, da diversificação de tipos penais e a previsão de penas pesadas, a publicidade à prostituição em qualquer das suas modalidades, de modo explícito ou implícito junto de todas as pessoas, entidades ou empresas intervenientes no processo;
Tendo em conta a importância de o Estado agir na prevenção e na criação de condições para a eliminação dos estereótipos de género, em conformidade com as obrigações que lhe impõe o artigo 5º alínea a) da CEDAW[11] e o artigo 12º nº 1 da Convenção do Conselho da Europa sobre a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica[12], a:
desenvolver um plano global de prevenção da prostituição, designadamente no domínio da educação sexual quer em meio escolar, quer em meio de saúde, de modo a criar condições para a desmistificação e a rejeição informada e consciente do sistema de prostituição por rapazes e raparigas, e por homens e por mulheres;
realizar campanhas comunicacionais e motivacionais sobre a matéria ajustadas a diversos públicos, e tendo sempre em conta quer o especial risco de estigmatização das pessoas que se prostituem, quer a “normalização” do tema face à aceitação social dos estereótipos de género, ainda que enganadoramente valorizados em nome de pseudo opções e de abusos de direito, quer a descrença e o conformismo relativamente ao objetivo considerado “utópico” de libertação das sociedades do sistema de prostituição.