25 Jan, 2021 - 15:50
Quem passa recibos verdes ou tem uma empresa, pode estar isento de IVA, por diferentes motivos. Saiba quais são e o que muda em 2021 a este propósito.
Share the post "Quem está isento de IVA em 2021? Conheça todos os motivos de isenção"
O primeiro prende-se com o volume de faturação do trabalhador independente ou da empresa — a este propósito foram introduzidas alterações importantes o ano passado e que terão reflexo em 2021, mas já lá vamos. O segundo está relacionado com o tipo de atividade exercida. Vejamos cada um deles em detalhe.
Artigo 53.º – Isenção de IVA para rendimentos até 12.500 euros
Para se estar isento de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA é preciso reunir algumas condições.
Além disso, não pode ter ultrapassado no ano anterior, ou esperar ultrapassar no ano corrente (isto no caso de quem inicia atividade), um determinado limite de rendimentos.
Ora esse limite de rendimentos, que até recentemente era de 10 mil euros, sofreu alterações com a entrada em vigor do Orçamento de Estado de 2020, passando a ser de 12.500 euros a partir de 2021.
No entanto, e de forma transitória, o limite de volume de negócios que vigorou em 2020 foi de 11 mil euros.
Assim, ao abrigo do artigo 53.º, está isento de IVA em 2021 quem:
iniciou atividade até 31/03/2020 e não ultrapassou os 10 mil euros de faturação em 2020;
iniciou atividade depois de 01/04/2020 e não ultrapassou os 11 mil euros de faturação em 2020;
inicie atividade em 2021 e não preveja ultrapassar os 12.500 euros até ao final ano.
Regime dos Pequenos Retalhistas: segundo o artigo 60.º CIVA, os retalhistas que sejam pessoas singulares, não possuam contabilidade organizada e não tenham tido no ano anterior um volume de compras superior a 50 mil euros, apenas entregam ao Estado 25% do IVA suportado na aquisição de bens destinados a vendas sem transformação, não podendo deduzir o IVA suportado na compra destes bens.
Exigibilidade de Caixa: usufruir da exigibilidade da liquidação do IVA significa processar a cobrança do imposto de valor acrescentado na emissão do recibo e não na emissão da fatura (Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de agosto; Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubro; Lei n.º 15/2009, de 1 de abril; Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio; Ofício-Circulado nº 30150/2013, de 30 de agosto).
Volume de negócios do ano anterior inferior ou igual a 500 mil euros;
Os motivos de isenção contam para a emissão de recibos ou faturas?
Sim. Quer nos recibos verdes eletrónicos, quer nas faturas, terá de indicar qual o regime de IVA e, se estiver obrigado à sua cobrança, qual a taxa de IVA aplicável. No caso de isenção, deverá ser indicado expressamente o motivo que a justifica.