Entidade liderada por Vítor Caldeira aponta para falhas nos gastos como a isenção de receitas ou o diferimento de prazos de pagamento.
Ana Antunes
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Mais de 1700 milhões de euros: é este o montante envolvido por 18 ministérios e por mais de cem entidades públicas privadas – além do Serviço Nacional de Saúde – no combate aos efeitos da pandemia passados três meses. O alerta é dado pelo Tribunal de Contas (TdC) no relatório de acompanhamento da execução orçamental da covid-19.
No entanto, o TdC lembra que a “informação da execução orçamental apenas permite evidenciar os impactos que se traduzem em fluxos financeiros (pagamentos e recebimentos), não evidenciando, por exemplo, a isenção de receitas ou o diferimento de prazos de pagamento e a despesas por pagar”, refere a entidade liderada por Vítor Caldeira, lembrando que a informação divulgada pelo Ministério das Finanças, mensalmente, na síntese de execução em relação aos três primeiros meses da pandemia “é insuficiente por não permitir o impacto de cada medida adotada, nem grupo de medidas, no caso de medidas com impactos menos significativos”.
Já em relação à Segurança Social foram identificados os efeitos na despesa das medidas materialmente mais relevantes (como as relativas ao layoff simplificado). No entanto, o TdC diz que “o mesmo não sucedeu com os impactos relevantes na receita, por efeito da isenção do pagamento de contribuições das empresas no âmbito do layoff, apesar de a informação estar disponível nos sistemas da Segurança Social e do seu impacto muito significativo”.
O Tribunal de Contas refere ainda que as verbas comunitárias para redução dos efeitos da pandemia serão entregues às entidades beneficiárias através de entidades públicas, mas lembra que não foram emitidas “instruções para assegurar a correta contabilização por todas as entidades pagadoras, nem [se] definiu as distintas fontes de financiamento a considerar”, acrescentando que “a natureza diversificada das medidas, a urgência nas decisões tomadas quanto à sua arquitetura, aplicação e utilização, o montante de dinheiros públicos envolvidos e a incerteza quanto ao futuro da pandemia exigem uma consciência constante sobre as vulnerabilidades e os riscos envolvidos”.
Para contornar esta situação, o TdC recomenda que, independentemente das diferentes implicações de cada medida – impacto direto no défice orçamental, aumento da dívida pública ou custos futuros associados a garantias e outros passivos contingentes –, todas sejam identificadas e os riscos sejam mitigados de forma diferenciada, permitindo o respetivo acompanhamento, gestão e avaliação. Desta forma, aconselha o Governo, através do ministro de Estado e das Finanças e da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a promover as condições para assegurar a quantificação do impacto desagregado de todas as medidas tomadas no âmbito da pandemia de covid-19, “incluindo a receita que deixa de ser arrecadada, que todos os impactos que se traduzam em fluxos financeiros sejam adequadamente identificados nos sistemas de execução orçamental como resultantes das medidas no âmbito da pandemia, a divulgação de informação completa, incluindo dados financeiros e físicos (como o número de beneficiários) e indicadores de resultados, em particular na Conta Geral do Estado de 2020, e que todas as entidades pagadoras de verbas comunitárias procedam ao registo adequado dessas verbas como operações extraorçamentais nas medidas orçamentais relativas à covid”.