1035/13.9PBAGH.L1-5
Descritores: PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
Decisão: PROVIDO NO SEGMENTO PENAL E REJEITADO NA PARTE CIVIL
Sumário: I.– O princípio da imediação permite ao julgador de primeira instância fazer um juízo de credibilidade em relação a determinado depoente com base nas hesitações, pausas, gestos, expressões e outras particularidades reveladas;
II.– Contudo, o julgador não pode atribuir um sentido à linguagem corporal e comunicação não verbal do arguido em audiência, num papel de perito de linguagem corporal, fazendo em relação a um arguido que nega os factos um juízo de culpabilidade com base nesses elementos;
III.– As declarações do arguido são um meio de prova admitido por lei, mas já não a sua linguagem corporal e comunicação não verbal, que não tendo um sentido inequívoco, não pode ser ponderado como elemento de prova, sob pena de violação das garantias de defesa do arguido (art.32, nº1, CRP).
IV.– Para formar a convicção do tribunal em relação a determinado facto essencial à condenação do arguido, com base em prova indirecta apoiada, apenas, num indício, é necessário que este seja determinante e que não seja pouco razoável, ou arbitrário, evidenciando uma probabilidade forte, controlável por terceiros e que respeitando as valorações da sociedade quanto ao risco de erro judiciário, satisfaça o princípio in dubio pro reo.
V.– Considerando o tribunal provado um facto essencial ao preenchimento de um dos elementos típicos do crime imputado, com base num único indício, não determinante, que não permite um juízo de probabilidade forte e que não afasta a dúvida sobre esse facto, violou o princípio in dubio pro reo e incorreu no vício do erro notório na apreciação da prova;
VI.– Uma pessoa da condição social e cultural médias não pode desconhecer que imputar a outra um roubo e afirmar que outra pessoa não é de confiança, constitui juízo ofensivo da honra e consideração dessa pessoa;
VII.– Considerando o tribunal não provado esse conhecimento, essa decisão constitui uma irrazoabilidade evidente para qualquer observador, contrária às regras da experiência comum e reveladora de erro notório na apreciação da prova.
Iº–1.–No Processo Comum (Tribunal Singular) nº1035/13.9PBAGH, da Comarca dos Açores Juízo Local Criminal de Angra do Heroísmo, foram julgadas C. e M., a primeira acusada de um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e p. pelo disposto nos art.ºs 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 1, al. a), por referência ao art.º 202.º, al. a) e art.º 30.º, n.º2, todos do Código Penal e a segunda de um crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180.º, n.º 1 do Código Penal.
O Tribunal, após julgamento, por sentença de 19Maio17, decidiu:
A)– Condeno a arguida C. pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 204.º, n.º 1, alínea a), 203.º, n.º 1, 202.º, alínea a) e 30.º, todos do Código Penal, na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de €5,00, num total de €1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros).
B)– Absolvo a arguida M. da prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de difamação previsto e punido pelo artigo 180.º do Código Penal.
2.– Julgo o pedido de indemnização civil formulado pela assistente/demandante C. improcedente, por não provado e, em consequência, absolvo a arguida/demandada M. do mesmo.
2.– Desta decisão recorre a arguida e assistente C., tendo apresentado motivações, das quais extraiu as seguintes conclusões:
2.1– O Tribunal "a quo" condenou a recorrente pela prática de um crime de furto qualificado, apenas, e tão só, com base numa presunção de culpa.
2.2– A recorrente foi condenada apenas com base no depoimento da ofendida e no depoimento das testemunhas, seus familiares directos.
2.3– Com prova, indirecta, circunstancial e indiciária.
2.4– Afigura-se que com base apenas nas declarações da ofendida não é possível emitir um juízo de segurança com solidez bastante para responsabilizar a recorrente e condená-la por furto.
2.5– Das diligências de investigação levadas a cabo pelos OPC e que constam em informação nos autos, pode ler-se que: " - Os referidos estabelecimentos não procederam à compra de tais artigos ou realizaram transacções à individua indicada com suspeita. - Foram igualmente desenvolvidas diligências de recolha e análise de informação visando acolher aos autos elementos indiciários ou probatórios que corroborassem as suspeitas existentes e que recaem sobre a suspeita C., porém todas elas obtiveram resultado negativo".
2.6– Nenhuma prova se produziu e não está minimamente excluída a possibilidade de ter sido outra pessoa a levar a cabo o furto.
2.7– A convicção do Tribunal a quo foi, por isso, muito deficiente.
2.8– Violou de forma clara e evidente o princípio fundamental do in dubio pro reo.
2.9– No que à acusação particular diz respeito, fez-se prova em audiência de julgamento do cometimento do crime de difamação, tendo a arguida confessado os factos.
2.10– E o Tribunal "a quo" ao absolver a arguida da prática do crime enferma do vício de erro de julgamento.
2.11– Nos termos do art.180, nº2 do Código Penal, para que a conduta não seja punível é necessário que se verifiquem dois requisitos cumulativos, o que não sucedeu no caso concreto.
2.12– Pois a arguida com a sua conduta, divulgada através da rede Facebook, não visou realizar um interesse legítimo, mas antes cometer o crime de difamação.
2.13– As afirmações feitas pela arguida ofenderam a recorrente, atentando contra a sua honra e consideração, formulando um juízo ofensivo que não correspondia à verdade e que foram geradoras de danos morais que devem ser indemnizados.
Nestes termos deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a douta sentença proferida pelo Tribunal recorrido, absolvendo-se a recorrente do crime por que vinha acusada, por insuficiência de prova e condenando-se a arguida M. pela prática de um crime de difamação e no montante peticionada a de indemnização, por danos morais.
3.– O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, após o que o Ministério Público e a arguida/demandada M.responderam, ambos concluindo pelo seu não provimento.
5.– O objecto do recurso, tal como se mostra delimitado pelas respectivas conclusões, reconduz-se à apreciação das seguintes questões:
Produzida a prova e discutida a causa, o Tribunal julga assente a seguinte factualidade:
1.– No mês de Dezembro do ano de 2012, a ofendida M., mudou-se para a sua actual residência, sita na Rua, nº8, na Ribeirinha, nesta cidade.
2.– Para a sua nova casa, a ofendida levou as seguintes joias em ouro, que possuía há vários anos, com o valor global total estimado em, pelo menos, 4.750,00 euros:
3– PULSEIRAS:
- Pulseira em ouro com 4 fios, formando 4 fiadas, unidas por argolas: peça que se encontrava na posse da ofendida há , pelo menos, 15 anos ( foi comprada pela ofendida antes data da entrada em vigor do euro, no ano de 2000) e encontrava-se avaliada em não menos que 400 euros;
- Pulseira conhecida por "escrava em ouro" (argola), peça que se encontrava na posse da ofendida há, pelo menos, 15 anos ( foi comprada pela vítima antes da data da entrada em vigor do euro em 2000) e encontrava-se avaliada em valor não inferior a 350 euros;
- Pulseira em ouro contendo uma medalha de ouro em forma de coração, oferecida à ofendida quando esta contava 16 anos de idade, avaliada em quantia nunca inferior a 100 euros;
1– FIO E ANEL DE CRIANÇA:
- Um fio em ouro, com uma medalha em ouro com o símbolo do
"Leão"e um anel em ouro, todas peças de criança, oferecidas ao filho da ofendida em 1980 e encontram-se avaliados por valor nunca inferior a 100 euros;
2– GARGANTILHAS:
- Uma gargantilha em folha de ouro e diamantes, com dois brincos a condizer, em ouro e diamantes, que se encontravam na posse da ofendida desde 1990, avaliados em quantia nunca inferior a 500 euros;
- Uma gargantilha em ouro, com uma moeda em ouro, que se encontravam na posse da ofendida desde 1990, avaliadas em quantia nunca inferior a 500 euros.
1– CONJUNTO DE COLAR, BRINCOS E ANEL DE PÉROLAS:
- Um colar de pérolas de cultura, que faz conjunto com dois brincos de pérolas em ouro e um anel em ouro com uma pérola, que se encontravam na posse da ofendida desde 1990 e, estão avaliados em quantia nunca inferior a 1.000 euros.
- Dois brincos em ouro, com pedra facetada, que se encontravam na posse da ofendida desde, pelo menos, 1990, avaliados em quantia nunca inferior a 100 euros;
- Duas argolas em ouro, que se encontravam na posse da ofendida desde, pelo menos, 1990, avaliadas em quantia nunca inferior a 100 euros;
5– ANÉIS:
- Um anel solitário em ouro com pedra em diamante, que se encontrava na posse da ofendida desde 1980, avaliado em quantia nunca inferior a 200 euros;
- Um anel em ouro, ordenado com uma esmeralda opaca verde e duas safiras, que se encontrava na posse da ofendida desde, pelo menos, 1990, avaliado em quantia nunca inferior a 350 euros;
- Um anel em ouro com pedra marmoreada e várias safiras, que se encontrava na posse da vítima há, pelo menos, 20 anos, avaliado em quantia nunca inferior a 350 euros;
- Um anel em ouro com quatro pedras marmoreadas e várias safiras, que se encontrava na posse da ofendida desde, pelo menos, 1990, avaliados em quantia nunca inferior a 200 euros;
- Um anel de curso de enfermagem, pertencente à vítima, com safira branca, que se encontrava na sua posse desde que se licenciou em enfermagem, avaliado em quantia nunca inferior a 350 euros;
- A aliança de casamento da ofendida, em ouro, com a inscrição "27.03.76", avaliada em quantia não inferior a 150 euros.
3.– Os objectos supra referidos, à excepção da gargantilha com a moeda, encontravam-se guardados dentro de uma caixa guarda-joias, de cor castanha plastificada, a imitar pele, de pequenas dimensões e profundidade.
4.– Ao abrir-se a tampa da referida caixa, era possível visualizar claramente três compartimentos para guardar as joias, dispostos ao lado uns dos outros, sendo o do meio reservado a anéis.
5.– Esses anéis eram guardados na coluna central pela ofendida, segundo uma determinada disposição e uma determinada ordem.
6.– A referida caixa não estava fechada à chave e encontrava-se guardada dentro da primeira gaveta do camiseiro do quarto da ofendida.
7.– A gargantilha com a moeda era sempre guardada pela ofendida no fundo da gaveta de cima da cómoda do seu quarto.
8.– A ofendida tinha ainda os seguintes objectos:
- Um relógio de senhora, de pulso, em metal branco, da marca "Christian Dior", avaliado em 50 euros; e,
- Um relógio de pulso com mostrador digital, avaliado em 50 euros.
9.– Tais objectos eram guardados pela ofendida na cómoda do seu quarto.
10.– A ofendida possuía, ainda, uma segunda caixa guarda-joias, de cor castanha, a imitar pele, de aspecto idêntico à anterior, mas maior, onde guardava a sua bijuteria "fina", de sortido variado (anéis e brincos de imitação, na sua maioria).
11.– Na zona da arrecadação da casa habitada pela ofendida, encontrava-se arrumados os seguintes objectos em sacos e caixas (entre outros):
- Um par de botas compridas pretas;
- Um par de botas de camurça castanha;
- Um par de sapatos pretos de cabedal, bicudos, de meio salto;
- Um par de sapatos de cetim cor-de-rosa, bicudos;
- Um par de sapatos pretos de salto alto, "tipo cabedal";
- Um par de sapatos cinzentos com fivela de tira brilhantes;
- Um par de sapatos rasos de camurça castanhos;
- Um par de sapatos de verniz, rasos, com atacadores;
- Uma travessa de serviço e açucareiro e duas chávenas;
- Um jarro com tira branca;
- Um número indeterminado de copos de licor em cristal;
- Uma frigideira azul grande;
- Uma liquificadora;
- Conjuntos de toalhas variadas tipo "americano";
- Pegas, panos da loiça e avental.
12.–Tais objectos encontravam-se avaliados em valor não inferior a 500 euros.
13.– Em data não concretamente apurada, mas que se situa por alturas do verão de 2013, a ofendida contratou a arguida para sua mulher-a-dias.
14.– Nos termos do horário acordado entre a ofendida e a arguida, esta ficou de proceder à limpeza da casa da vítima, às terças-feiras, de quinze em quinze dias.
15.– A arguida iniciou as suas funções de empregada de limpeza em casa da ofendida numa terça-feira, dia 3 de Setembro de 2013.
16.– Por via de tal acordo, a arguida tinha acesso indiscriminado ao interior da residência da ofendida.
17.– A arguida trabalhou um total de 6 dias, no seguinte período de tempo:
- 3 de Setembro de 2013;
- 17 de Setembro de 2013;
Em Outubro de 2013 não trabalhou
- 5 de Novembro de 2013;
- 19 de Novembro de 2013;
- 3 de Dezembro de 2013;
- 17 de Dezembro de 2013.
18.– Quando a arguida chegava à casa da ofendida estacionava a sua viatura próxima do portão de entrada da casa desta, iniciando depois, a sua jornada de trabalho.
19.– No dia 23 de Outubro de 2013, por ocasião de uma deslocação ao seu médico, a ofendida foi à gaveta do seu camiseiro e retirou do seu interior o guarda-joias mais pequeno.
20.– Seguidamente, abriu a respectiva tampa e, remexendo no seu interior, onde se encontravam todas as suas peças em ouro (supra ident. em 2), retirou a aliança de casamento com a inscrição "27.03.76" (supra referida) e, retirou a pulseira em ouro, com 4 fiadas e unidas por argolas (cfr. supra ident.), peças que a ofendida usou aquando da referida deslocação.
21.– Nesse mesmo dia, quando chegou a casa, a ofendida voltou a guardar as referidas peças no guarda joias (supra ident. em 3), ao lado das restantes (supra ident.).
22.– Em data não concretamente apurada, mas que se situa, pelo menos, no período compreendido entre o dia 3 de Setembro de 2013 e 17 de Dezembro de 2013, a arguida tomou a resolução de se apoderar de bens e objectos pertencentes à ofendida e que lhe pudessem interessar.
23.– Para o efeito, a arguida aproveitou-se do facto de ter acesso irrestrito a toda a habitação da ofendida e de estar autorizada a penetrar em todas as divisões da casa.
24.– Nos termos do plano que engendrou e nas datas em que foi trabalhar, a arguida aproveitou para, sem levantar suspeitas, se apropriar dos objectos descritos no ponto 11 da presente acusação e que a vítima tinha guardados na sua arrecadação.
25.– Em datas não concretamente apuradas, mas que se situam nos dias 5 e/ou 19 de Novembro de 2013 e/ou, nos dias 3 e/ou 17 de Dezembro de 2013, correspondentes aos últimos 4 dias em que trabalhou para a ofendida, a arguida deslocou-se ao quarto da ofendida e, aproveitando um momento em que esta se encontrava ocupada, apropriou-se de todos os objectos em ouro descritos no ponto 2 da presente acusação.
26.– Num dos dias em que trabalhou para a ofendida (3 e 17 de Setembro de 2013, 5 e 19 de Novembro de 2013 e, 3 e 17 de Dezembro de 2013), a arguida deslocou-se ao quarto da ofendida e agarrou nos dois relógios descritos no ponto 8 da presente acusação e, escondeu-os numa caixa da casa-de-banho, no intuito de os levar consigo em momento mais oportuno.
27.– Em data não apurada, mas que se situa entre o dia 5 ou 19 de Novembro de 2013, a arguida, no seguimento da sua resolução criminosa, retirou a gargantilha em ouro com uma moeda em ouro, do interior da gaveta da cómoda do quarto da ofendida e colocou-a dentro da caixa guarda-joias de bijuteria, no intuito de a poder transportar consigo num momento mais oportuno.
28.– Em data não apurada, mas que se situa num dos dias em que a arguida trabalhou para a ofendida, entre o dia 5 de Novembro de 2013 e o dia
17 Dezembro de 2013, a arguida apoderou-se de um número indeterminado de brincos em metal e pedras não preciosas (vulgo bijuteria), em valor estimado de cerca de 20 euros.
29.– Em data não apurada, mas que se situa num dos dias de Novembro de 2013 em que a arguida foi trabalhar, a ofendida foi buscar o guarda- joias onde guardava a bijuteria "fina" e, ao abri-la, deparou-se com a sua gargantilha em ouro, com uma moeda em ouro, fora do sítio, tendo- a voltado a guardar no fundo da gaveta da cómoda.
30.– No dia 22 de Dezembro de 2013, por ocasião das festas natalícias e da sua deslocação a casa da filha, a ofendida foi à gaveta do seu camiseiro e retirou o guarda-joias mais pequeno (supra ident.).
31.– Seguidamente abriu a respectiva tampa para trás e deparou-se com a falta de quase todas as suas joias (supra identificadas), incluindo a sua aliança de casamento.
32.– A arguida, ao apropriar-se dos objectos em ouro da ofendida, deixou ficar na coluna central da respectivo caixa, dois anéis em ouro fora do seu sítio habitual e, deixou uma das colunas do guarda-joias completamente vazia e a outra, meramente com uns brincos, um fio e um anel.
33.– Os dois relógios da ofendida, vieram a ser descobertos na referida caixa que se encontrava na casa de banho da ofendida.
34.– A arguida foi a primeira empregada doméstica que foi trabalhar para casa da ofendida, desde que esta para ali se mudou, no mês de Dezembro do ano de 2012.
35.– Em casa da ofendida viviam apenas esta e o seu marido.
36.– De Dezembro de 2012 a 22 de Dezembro de 2013 foram apenas visita da casa da vítima, a sua progenitora, a sua filha e o seu genro.
37.– Ninguém mais, durante o referido período e, em especial, de 3 de Setembro de 2013 a 17 de Dezembro de 2013, pernoitou, foi recebido ou entrou em casa da ofendida.
38.– Também no referido período de tempo, especialmente de 3 de Setembro de 2013 a 17 de Dezembro de 2013, a casa da ofendida não foi alvo de qualquer arrombamento, entrada ou desarrumação ou mexidas por parte de terceiras pessoas.
39.– As peças em ouro de que a arguida se apropriou encontravam-se na posse da sua legítima proprietária há cerca de 20-30 anos, de forma ininterrupta, nunca tendo havido qualquer problema ou dissabor em torno das mesmas, a não ser, quando a arguida trabalhou na casa da vítima.
40.– A ofendida nunca mais recuperou qualquer dos seus objectos.
41.– A arguida sabia que os objectos de que se apropriou - supra descritos - não lhe pertenciam e que os haviam retirado de forma não lícita e à completa revelia da sua respectiva proprietária, o que, não obstante logrou para, por esta forma, obter um benefício económico e uma vantagem patrimonial totalmente ilegítimos, que sabia não terem qualquer sustento legal e que lhe eram totalmente imerecidos.
42.– A arguida em tudo agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram previstas e punidas por lei penal.
43.– Por intermédio de um amigo, de nome LG, a assistente foi contratada pela arguida para exercer funções de empregada de serviço doméstico na casa desta.
44.– A assistente esteve a trabalhar na casa da arguida, nos dias 3 e 17 de Setembro, 5 e 19 de Novembro e 3 e 17 de Dezembro, todos do ano de 2013.
45.– No dia 26 de Dezembro de 2013, LG, telefonou à assistente a dizer que a arguida se tinha dirigido ao seu local de trabalho, a "Agência Funerária N.".
46.– Dizendo-lhe a si e na frente de um colega seu, de nome A.A., que no dia 22 de Dezembro de 2013, detectou a falta de vários artigos em ouro e 2 relógios, que se encontravam guardados num guarda-joias, em imitação de pele, de cor castanha, que se encontrava no interior de um camiseiro.
47.– Mais disse, que a assistente "lhe tinha roubado as joias todas e que estava farta de ligar para o seu telemóvel e que esta não atendia".
48.– Nesse mesmo dia a arguida apresentou uma queixa-crime por furto, indicando como principal suspeita a assistente, que deu origem ao NUIPC 1035/13.9PBAGH.
49.– Na qual refere que a assistente furtou de sua casa objectos em ouro, no valor total de € 5.000,00, que se considera reproduzida para todos os efeitos legais.
50.– Ainda no dia 19 de Abril de 2014, a arguida através da sua página do Facebook bem como através das páginas do Facebook "Ilha Terceira em Fotos" e "As Nossas Freguesias Casa e Berço de Memórias", publicou as seguintes expressões:
51.– «M., vem por este meio pagar a quantia referida Proc. n.º 04/2014. Declaro que não quero estar presente com a Sr.ª C. por motivo de ter sido vítima de "roubo" e da mesma ser suspeita. Acrescento que o assunto em causa está na PSP de Angra do Heroísmo» e «Ex-empregada doméstica não é de confiança Cuidado!!!!!!!!!»
52.– Tais expressões foram proferidas em páginas do Facebook, visitadas por centenas de pessoas.
53.– A assistente vive dos rendimentos que ganha como empregada doméstica.
54.– Ao proferir as expressões supra enunciadas e dirigidas a terceiros, a arguida fê-lo com a intenção de alertar a população da Ilha Terceira de que havia sido vítima da factualidade descrita em 1. a 42., para evitar que a mesma se repetisse com outrem,
55.– Pelas razões objectivas descritas em 37. a 42. a arguida sempre reputou a imputação descrita em 47. e 51. de verdadeira e correspondente com a realidade.
DO PEDIDO CÍVEL
56.– A demandante, é conhecida como uma pessoa de bem e respeitada no meio social onde vive.
57.– As afirmações referidas em 47. e 51. causaram à assistente embaraço, vergonha e grande desgosto, tendo manifestado-se, perante terceiros, profundamente magoada, desgostosa, e revoltada.
58.– A arguida C.é empregada doméstica auferindo um vencimento mensal de €530,00 (quinhentos e trinta euros).
59.– É casada.
60.– O seu marido é técnico de serviços comerciais, auferindo um vencimento mensal de€700,00 (setecentos euros).
61.– Tem um filho com seis anos de idade.
62.– Vive em casa própria, com a qual tem um encargo mensal de €350,00
(trezentos e cinquenta euros).
63.– Tem o 9.º ano de escolaridade.
64.– A arguida C. não tem qualquer condenação averbada no seu certificado de registo criminal.
65.– A arguida M. não tem qualquer condenação averbada no seu certificado de registo criminal.
a)- A arguida M. sabia que estava a formular um juízo ofensivo da honra e consideração da assistente que não correspondia à verdade, agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
Não existem outros factos provados e/ou não provados e as demais alegações têm cariz conclusivo e/ou reportam-se à apreciação de elementos de prova ou são manifestamente irrelevantes para a decisão da causa.
III–MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
O tribunal assentou a sua convicção na análise crítica e conjugada da prova documental junta aos autos e da prova testemunhal produzida em audiência de discussão e julgamento, tudo com observância do disposto no artigo 355.º do Código de Processo Penal e segundo a regra da livre apreciação da prova vertida no artigo 127.º do Código de Processo Penal.
Ouvida a arguida C., a mesma optando por prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados fê-lo negando o essencial daquela imputação, ou seja, que nunca enquanto trabalhou em casa da ofendida daí retirou qualquer objecto. Tal negação vem, porém, a ser por si só destituída de plausibilidade quando pela arguida, de modo tendencioso, é avançado, a título de motivação para aquela afirmação, que nunca havia visto nenhum dos objectos constantes da acusação em casa da ofendida (e isto pese embora a sua extensão e até a circunstância de alguns deles estarem visíveis) e que, pese embora desempenhasse funções como empregada doméstica, nunca abria os armários nem as gavetas da habitação por para tanto não ter autorização expressa, não limpando os locais onde se encontravam os objectos desaparecidos.
Referiu a arguida que sempre teve um relacionamento próximo com a ofendida, chegando a almoçar com esta última e inclusive a manter com ela conversas do foro privado. Indagada, então, pelas razões por que, com as características do relacionamento que descreve, veria a queixa dos presentes autos apresentada contra si, não soube adiantar explicação.
A propósito dos factos relativamente aos quais enforma a qualidade processual de assistente, descreveu a matéria de facto referida em 43. a 53., a qual além de corroborada pela prova documental por si junta aos autos, vem também a ser confirmada pelas testemunhas que arrolou.
A ofendida M. Lopes, com um depoimento francamente espontâneo, destituído de sentimentos de retaliação ou repulsa por referência à pessoa da arguida, dotado de uma memória exímia face à idade com que conta e com notável cunho de objectividade, pese embora o valor sentimental inestimável que atribuía a muitos dos objectos subtraídos, descreveu com credibilidade todo o catálogo de objectos constante da acusação pública, assinalando as respectivas características e valores comerciais.
Com interesse para a grande questão controvertida – a imputação do desaparecimento dos objectos à arguida – afirmou a ofendida que:
- a arguida foi a sua primeira empregada doméstica na residência em questão e única até ao desaparecimento dos objectos;
- sempre que a arguida ia trabalhar (datas referidas em 17. e também admitidas pela arguida) o seu marido ausentava-se pela manhã, regressando a casa para almoçar e voltando a sair logo de seguida, sendo maiores os períodos de ausência do que os de presença, assim decidido pelo próprio, de resto, para não atrapalhar as limpezas da casa. Já a ofendida permanecia o dia inteiro em casa, estando, porém, a tomar conta do seu neto, à data, com 17 meses, sendo que após a hora de almoço ia adormecê-lo, fazendo com ele a sesta da tarde, momento em que não mais via a arguida que ia limpar o andar de baixo da residência.
- No dia 17 de Dezembro, a Sra. sua filha compareceu em sua casa e tendo tido maior disponibilidade para estar junto da arguida constatou que esta se apresentava muito nervosa, caindo-lhe por várias vezes coisas das mãos. Aliás, já noutros dias transactos a arguida se havia apresentado pela manhã ao trabalho, em casa da ofendida, manifestando-se muito nervosa e avançando a título de explicação para o seu estado de espírito a rebeldia do seu filho.
- Durante o lapso temporal em que a arguida trabalhou na sua residência nunca recebeu quaisquer visitas de terceiros, amigos e/ou conhecidos, nunca entrou ninguém na sua casa a qualquer título, nem nunca se detectaram sinais de arrombamento ou entradas não autorizadas. Apenas a sua filha, neto e genro frequentaram a casa da ofendida.
- Nunca impediu a arguida de limpar no interior de armários, chegando, aliás, a vê-la abrir as gavetas apenas para endireitar a roupa, o que, na altura, achou estranho.
- Deu pela falta das suas joias no dia 21 de Dezembro de 2013, sendo que a última vez que usou parte delas foi por ocasião de uma sua ida ao médico, datada de 26 de Outubro de 2013, ou seja, data em que a arguida já se encontrava a trabalhar na sua residência, sendo que nesse mesmo dia aquando do regresso a casa voltou a colocá-las no lugar onde as guardava.
- Quando confrontou a arguida com o desaparecimento dos objectos em causa, obteve por resposta uma postura hostil e agitada acompanhada da expressão "a senhora não tem provas".
Os factos supra descritos que, diga-se, foram declarados pela arguida em duas sessões distintas de audiência, tendo a mesma repetido parte deles com a mesma exactidão com que os relatou da primeira vez; foram corroborados com isenção, seriedade e espontaneidade pelas testemunhas M.G., mãe da ofendida, J.L., marido da ofendida, e, R.L., filha da ofendida; as quais, com conhecimento directo, respectivamente, da factualidade declarada pela ofendida, a confirmaram com equidistância louvável, ressalvando sempre falhas de memória e fazendo menção de incerteza ou desconhecimento sempre que era feita alguma pergunta a que, com certeza absoluta, não sabiam dar resposta.
Para além do exposto, não podemos deixar de sublinhar circunstância crucial para a formação da convicção do Tribunal trazida pela própria arguida, e que radica na sua postura corporal e comportamento não verbal aquando da descrição feita pela ofendida do pesar por si sentido na subtracção dos objectos em causa. Com efeito, a arguida, abandonando a atitude arrogante e de nariz empinado que enformou ao longo de todo o julgamento, olhou para a ofendida com semblante de consternação e de quase arrependimento. À mesma semelhança, quando a ofendida relatou, com muita precisão e em discurso directo, a confrontação havida entre ambas a propósito da falta dos objectos, a arguida substitui a aludida postura pespineta, por um semblante de absoluto comprometimento, baixando – pela única vez em toda a audiência – a sua cabeça.
Com efeito, da ponderação conjunta dos elementos probatórios disponíveis não se concebe qualquer outra explicação lógica e plausível que não a descrita pelos factos assentes.
É certo que a prova de que dispomos é indirecta, circunstancial e indiciária.
Porém, uma vez que tais indícios estão acreditados por prova de carácter directo e são periféricos dos factos a provar e/ou interrelacionados com esses factos; e, ainda, em face da racionalidade da inferência que supra se deixou exposta, não podemos senão deixar de levar em séria consideração essa mesma prova e, com ela, concluir, com certeza, pela prática dos factos acima descritos.
No que concerne aos factos relativamente aos quais assume a qualidade de arguida, M. apesar de ter optado ab initio por não prestar declarações, acabou a final, de modo espontâneo e contrariando indicações expressas da sua Mandatária, por admitir objectivamente a prolação e divulgação por terceiros das expressões referidas em 47. e 51., avançando com a mesma espontaneidade que foi sua única e exclusiva intenção evitar que aquilo que sofreu, e que acreditou e acredita ter sido perpetrado pela arguida C., acontecesse a mais alguém.
Aliás, a sustentar tais declarações veja-se o depoimento da testemunha LGque apesar de afirmar ter ficado chocado com a imputação feita pela arguida M. à assistente (e isto porque conhece a assistente há cerca de 10 anos, reputando-a de pessoa séria), igualmente afirmou que aquela falou consigo de forma muito séria e muito aborrecida, agindo como se o assunto relatado não pudesse esperar, não pensando por isso poder tratar-se de uma mentira.
Com efeito, a conduta assumida pela a da (aqui) arguida M. é consentânea com a de quem acreditava piamente no que afirmava, manifestando a preocupação de que não mais a arguida fosse recomendada para trabalhar em casa de ninguém, assim evitando que a factualidade de que foi vítima ocorresse com outrem – o que, evidentemente, conjugado com as demais conclusões já extraídas, só pode levar à não demonstração do facto descrito como não provado.
Os factos descritos em 56. e 57. foram demonstrados pelos depoimentos das testemunhas CF e FS, actuais patrões da assistente; e TR, marido da assistente, os quais por terem com a mesma um relacionamento de proximidade dispunham de conhecimento directo dos factos em apreço.
As condições pessoais, profissionais e económicas da arguida C. sustentaram-se nas suas próprias declarações.
Os antecedentes criminais resultam dos respectivos certificados de registo criminal, junto aos autos, a fls. 263. e 264.
IIIº–1.– A recorrente manifesta discordância em relação à decisão da matéria de facto.
De acordo com o art.428, nº1, do Código de Processo Penal, "as relações conhecem de facto e de direito".
Com a reforma do processo penal, introduzida pela Lei 59/98, de 25-08, passou a ser possível impugnar a matéria de facto de duas formas: a já existente revista ampliada, através da invocação dos vícios decisórios do art.410, com a possibilidade de sindicar as anomalias emergentes do texto de decisão, e uma outra mais ampla e abrangente, com base nos elementos de documentação da prova produzida em julgamento, permitindo um efectivo grau de recurso em matéria de facto, mas impondo a observância de certas formalidades.
Estes condicionamentos ou imposições no caso de recurso de facto (nºs 3 e 4 do art.412, do CPP) constituem mera regulamentação, disciplina e adaptação aos objectivos do recurso, já que a Relação não fará um segundo julgamento de facto, pois o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em 2.ª instância, não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzida, mas tão-só o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento que tenham sido referidos no recurso e das provas, indicadas pelo recorrente, que imponham (e não apenas sugiram ou permitam outra decisão) decisão diversa; é uma reapreciação restrita aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e às razões de discordância.
No caso, a recorrente não impugna a matéria de facto, visando a modificabilidade dos seus termos, pela Relação, ao abrigo do art.431, do CPP.
Além de não afirmar de forma expressa a sua intenção de impugnar a matéria de facto, não cumpre o ónus de impugnação, previsto no art.412, nºs 3 e 4, daquele diploma, através da indicação especificada dos concretos pontos de facto reputados como incorrectamente julgados e indicação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, limitando-se a invocar os vícios do art.410, nº2, CPP.
Quanto à decisão relativa à acusação pública, como de forma expressa afirma nas suas motivações (fls.339), invoca os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provado e do erro notório na apreciação da prova, a que se referem as alíneas a, e c, do citado art.410, nº2, CPP.
Verifica-se o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (al.a), quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação (e da medida desta) ou de absolvição[2].
Tributário do princípio acusatório, tem este vício de ser aferido em função do objecto do processo[3], traçado naturalmente pela acusação ou pronúncia. Isto significa que só quando os factos recolhidos pela investigação do tribunal se ficam aquém do necessário para concluir pela procedência ou improcedência da acusação se concretizará tal vício.
Assim, há que averiguar se o tribunal, cingido ao objecto do processo desenhado pela acusação ou pronúncia, mas vinculado ao dever de agir oficiosamente em busca da verdade material, desenvolveu todas as diligências e indagou todos os factos postulados por esses parâmetros processuais, "concluindo-se pela verificação do mesmo quando houver factos relevantes para a decisão, cobertos pelo objecto do processo (mas não necessariamente enunciados em pormenor na peça acusatória) e que indevidamente foram descurados na investigação do tribunal criminal, que, assim, se não apetrechou com a base de facto indispensável, seja para condenar, seja para absolver»[4].
Na verdade, «a insuficiência a que se refere a alínea a), do artigo 410º, nº 2, do CPP, é a que decorre da omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre facto(s) alegado(s) ou resultante(s) da discussão da causa que sejam relevante(s) para a decisão, ou seja, a que decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou como não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão da causa, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão».
No caso, a recorrente não aponta qualquer facto relevante que o tribunal tenha deixado de apreciar, nem este tribunal o detecta.
Ao contrário do que parece resultar das motivações da recorrente, este vício não tem a ver com a insuficiência da prova, mas com a falta de averiguação de factos necessários à decisão.
O erro notório na apreciação da prova, segundo o Prof. Germano Marques da Silva[5], caracteriza-o como o erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem de formação média facilmente dele se dá conta.
Ocorre quando a matéria de facto sofre de uma irrazoabilidade passível de ser patente a qualquer observador comum, por se opor à normalidade dos comportamentos e às regras da experiência comum[6].
A recorrente insurge-se por ter sido condenada com base em prova indirecta, resultante do depoimento da ofendida e das testemunhas que são familiares directos da mesma.
Importa ter presente, porém, que nem sempre é possível a prova directa do facto criminoso, admitindo a lei prova por indícios, só assim sendo possível, em muitos casos, a afirmação do direito[7].
Por outro lado, nada impede que a prova de determinados factos se apoie, apenas, nas declarações da ofendida e depoimentos de familiares desta, deste de que a análise crítica desses elementos de prova permita formar uma convicção segura em relação a esses factos.
No caso, em relação às declarações da ofendida e depoimento dos seus familiares próximos (mãe, marido e filha), o tribunal recorrido, que beneficiou da imediação, destacou a objectividade da ofendida e a equidistância louvável das testemunhas, que justificaram a atribuição de credibilidade a esses elementos de prova, nada constando dos autos que permita contrariar essa avaliação.
Assim, perante esses depoimentos coincidentes é seguro aceitar que a ofendida tinha na sua residência os bens subtraídos e que os mesmos daí desapareceram.
Esses mesmos elementos de prova, permitem aceitar como seguro que a ofendida usou parte das joias subtraídas em 26Out.13, numa deslocação ao médico e que a subtracção ocorreu entre essa data e 21Dez.13, altura em que se apercebeu da subtracção.
É seguro, ainda, por ser aceite pela própria arguida C., que esta prestou serviço de empregada domestica nessa casa em seis dias, 3 e 17Set.13, 5 e 19Nov.13, 3 e 17Dez.13.
Perante estes elementos de prova directos, infere o tribunal recorrido que a autoria da subtracção é da arguida e ocorreu num dos dias em que ela trabalhou nessa casa no período decorrido entre a ocasião em que a ofendida usou pela última vez parte das joias e a data em que se apercebeu da falta desses bens (5 e 19Nov.13, 3 e 17Dez.13).
Para o efeito, o tribunal recorrido, apoiou-se na ponderação das seguintes afirmações da ofendida:
-Que a arguida foi a sua primeira e única empregada doméstica na residência em questão.
Mas este não pode ser um elemento determinante, sob pena de se estar a proclamar em relação a quem exerce tais funções uma suspeita genérica, superior a qualquer outra pessoa que pode exercer funções em habitações (electricistas, canalizadores, pedreiros, técnicos de tv, etc.).
-Que nos dias em que a arguida trabalhava na casa da ofendida, o marido desta saía e só regressava para almoçar, saindo depois, permanecendo a ofendida em casa com o neto, de 17 meses, com quem fazia a sesta de tarde, altura em que a arguida limpava o andar de baixo da residência.
No entanto, a presença da ofendida em casa, não deixaria de ser um forte obstáculo à liberdade de movimentos da arguida. Por outro lado, estando os bens em ouro no quarto da ofendida, não esclarece a sentença onde a ofendida fazia a sesta com o neto depois do almoço, de modo a aceitar que esse facto facilitava o acesso da arguida aos bens subtraídos.
-Que no dia 17Dez. a filha da ofendida apercebeu-se que a arguida estava muito nervosa, caindo-lhe por várias vezes coisas das mãos e que já em dias anteriores a arguida se apresentara pela manhã ao trabalho nervosa.
Antes de 17Dez. e durante o período em que pode ter ocorrido a subtração, esse nervoso da arguida só se pode ter manifestado em 5 e 19Set.13, ou 3Dez., o que não exclui a possibilidade de ser um comportamento normal nela, atentas as poucas ocasiões em que a ofendida teve a arguida a trabalhar em casa, motivo para questionar a adequação da mesma à função, mas insuficiente para se admitir um nexo de causalidade entre algum ilícito por ela praticado na casa e esses nervos. Aliás, a arguida terá apresentado justificação para esse nervosismo (problemas com a rebeldia do filho), o que a prova produzida não contraria.
-Que durante o lapso temporal em que a arguida trabalhou na residência da ofendida, esta nunca recebeu quaisquer visitas de terceiros, nem entrou ninguém na sua casa a qualquer título, nem nunca se detectaram sinais de arrombamento ou entradas não autorizadas.
Admitindo como certa essa declaração da ofendida, a verdade é que vivendo ela nessa casa, apenas, com o marido (nº35 dos factos provados), as regras da experiência comum admitem como normal que em algumas ocasiões, nesse período de cerca de dois meses, se possa ter ausentado de casa em simultâneo com ele e, ainda, que é possível a entrada de estranhos em casa sem deixar sinais, nomeadamente usando chaves falsas, ou aproveitando descuido dos proprietários, através de porta ou janela mal fechadas.
-Que o ofendida nunca impediu a arguida de limpar no interior de armários, chegando, aliás, a vê-la abrir as gavetas apenas para endireitar a roupa, o que, na altura, achou estranho.
Não estando a limpeza no interior dos armários, ou a arrumação de roupa em gavetas, fora das funções normais de uma empregada doméstica e não se tendo provado que a ofendida tenha dado ordens à arguida contrárias à execução dessas tarefas, não se compreende que uma dona de casa considere estranho esse tipo de procedimento da empregada doméstica.
Ponderou o tribunal, ainda, o facto da arguida, quando confrontada pela ofendida, ter apresentado, segundo esta, uma postura hostil e agitada acompanhada da expressão "a senhora não tem provas".
Não é, porém, à ofendida, que cabe valorar as declarações e reações da arguida.
O legislador, em nome da protecção dos direitos de defesa, é particularmente cuidadoso quanto à prova que pode ser valorada para uma condenação criminal (art.354, CPP), em particular no que diz respeito às declarações do próprio arguido (arts.141, nº4, al.b, e 343, do CPP), razão por que em hipótese alguma pode ser dado relevo à valoração dada pela própria ofendida a atitudes ou reacções da arguida.
Ponderou o tribunal recorrido, ainda, a postura corporal e o comportamento não verbal da arguida em audiência, que elevou a circunstância crucial para a formação da sua convicção.
Segundo a sentença, aquando da descrição feita pela ofendida do pesar por si sentido na subtracção dos objectos em causa, a arguida abandonando nesse momento "... a atitude arrogante e de nariz empinado que enformou ao longo de todo o julgamento, olhou para a ofendida com semblante de consternação e de quase arrependimento..." e que quando a ofendida relatou, com muita precisão e em discurso directo, a confrontação havida entre ambas a propósito da falta dos objectos "... a arguida substitui a aludida postura pespineta, por um semblante de absoluto comprometimento, baixando – pela única vez em toda a audiência – a sua cabeça".
Ou seja, da postura corporal e comportamento não verbal da arguida em audiência, o tribunal recorrido retira algo próximo de uma confissão da arguida "...consternação e de quase arrependimento ... comprometimento ...".
Aceita-se que o princípio da imediação, na medida em que permite ao julgador de primeira instância observar as reacções humanas e comportamentos psicológicos do depoente, hesitações, pausas, gestos, expressões e outras particularidades, legitimem a atribuição de maior credibilidade a determinada versão do que a outra, sem o que o tribunal de recurso o possa questionar, por não beneficiar daquela imediação.
Contudo, não pode o tribunal de 1ª instância, indo além da pronúncia sobre a credibilidade, ou não credibilidade, da versão do arguido, com base naquelas percepções que a imediação permitem, atribuir um sentido à linguagem corporal e comunicação não verbal do mesmo em audiência, no caso, apoiando nessa postura corporal e comportamento não verbal um juízo de culpabilidade do arguido que negou os factos.
As declarações do arguido são um meio de prova admitido por lei, mas já não a sua linguagem corporal e comunicação não verbal, que não tendo um sentido inequívoco, a sua ponderação violaria as garantias de defesa do arguido, consagradas no art.32, nº1, CRP.
A Mma Juiz, interpretou o olhar da arguida para a ofendida quando esta descreveu os bens subtraídos e a confrontação havida entre ambas a propósito da falta dos objectos como "... consternação e de quase arrependimento ... comprometimento ...", como se o julgador pudesse desempenhar o papel de perito de linguagem corporal e ignorando que determinada atitude pode ser fruto de alguma característica específica da personalidade da pessoa e não ter, no caso concreto, o sentido que tem na generalidade das pessoas.
Tendo a arguida negado os factos, não se aceitando a valoração da sua linguagem corporal e comunicação não verbal em audiência com o sentido dado pelo tribunal recorrido, nada tendo sido apreendido à arguida que a relacione com a subtracção e não existindo qualquer testemunho directo no sentido de na posse dela ter estado, fora da casa da ofendida, algum dos bens subtraídos, o único elemento objetivo do qual é possível inferior a sua participação na subtracção, é ter trabalhado como empregada doméstica na residência da ofendida, nos termos considerados provados (no período em que é possível ter ocorrido a subtracção, entre 26Out.13 e 21Dez.13, trabalhou nos dias 5 e 19Nov.13, 3 e 17Dez.13).
Euclides Dâmaso[8], destaca a importância da prova indirecta e incita à sua relevância através de um "movimento de ultrapassagem dos rígidos cânones de apreciação da prova que leve descomplexadamente à assunção dos critérios da prova indirecta, indiciária ou por presunções, como factores válidos de superação do princípio da presunção da inocência".
No seu estudo cita vários acórdãos do Supremo Tribunal de Espanha, entre eles o de 19.05.2006, que decidiu:
"Para que o juízo de inferência resulte em verdade convincente é necessário que a base indiciária, plenamente reconhecida por prova directa:
a)- seja constituída por uma pluralidade de indícios, embora excepcionalmente possa admitir-se um só se o seu significado for determinante,
b)- que não percam força creditória pela presença de outros possíveis contraindícios que neutralizem a sua eficácia probatória,
c)- e que a argumentação sobre que assente a conclusão probatória resulte inteiramente razoável face a critérios lógicos do discernimento humano".
Esta orientação não diverge da do STJ, no supra citado acórdão de 12Set.07 ao decidir:
"... IV - A prova indiciária é suficiente para determinar a participação no facto punível se da sentença constarem os factos-base (requisito de ordem formal) e se os indícios estiverem completamente demonstrados por prova directa (requisito de ordem material), os quais devem ser de natureza inequivocamente acusatória, plurais, contemporâneos do facto a provar e, sendo vários, estar interrelacionados de modo a que reforcem o juízo de inferência. V - O juízo de inferência deve ser razoável, não arbitrário, absurdo ou infundado, e respeitar a lógica da experiência e da vida; dos factos-base há-de derivar o elemento que se pretende provar, existindo entre ambos um nexo preciso, directo, segundo as regras da experiência".
No caso em apreço, apenas existe um indício demonstrado por prova directa (a arguida trabalhou na casa da ofendida em 4 dias situados no período de cerca de dois em que ocorreu a subtracção
dos bens da ofendida).
Todas as outras circunstâncias ponderadas pelo tribunal recorrido, não se aceitam como indícios demonstrados por prova directa, nomeadamente o nervosismo testemunhado pela filha da ofendida, pois não é seguro aceitar, como se referiu, que o mesmo decorresse de algum ilícito praticado pela arguida e o relato da ofendida sobre a postura da arguida quando a confrontou com os factos, uma vez que não passou de avaliação da ofendida, sem um significado inequívoco.
O único indicio que se reconhece, porém, não tem significado determinante.
Além de não ser seguro aceitar que nenhum outro estranho entrou na casa da ofendida no período em causa, como se referiu supra, tendo a arguida trabalhado naquela casa, antes desse período, apenas, nos dias 3 e 17Set.13, as regras da experiência comum permitem admitir que não teria, ainda, grande confiança em relação a eventual distracção da ofendida sobre os seus movimentos durante o trabalho, sabido que não é alheio à consciência comum o espírito de desconfiança genérico das patroas para com as empregadas domésticas, em particular quando estas são novas na casa, o que a arguida não poderia desconhecer quando exerce essa actividade profissional.
Por outro lado, estando a ofendida sempre em casa durante o trabalho da arguida, apenas se ocupando com o neto durante a sesta deste no piso superior, a subtracção pela arguida dos bens descritos nos factos provados (além dos objectos em ouro, dois pares de botas e seis pares de sapatos), pelo seu volume, não se afiguraria como tarefa fácil.
Aceitar que o simples facto de uma pessoa ter trabalhado, como empregado doméstica, em 4 dias de um período de cerca de dois meses, numa casa de habitação, onde permanecia a ofendida durante essa prestação laboral e sem que exista qualquer outra prova directa que ligue a arguida aos bens desaparecidos, é suficiente para concluir que foi ela a autora da subtracção, apresenta-se, no caso, como um juízo de inferência pouco razoável e arbitrário, manifestamente insuficiente para formar uma convicção segura sobre esse facto.
É certo, como refere o Ac. do STJ de 6Out.10 (Cons. Henriques Gaspar, acessível em ww.dgsi.pt) que "a verdade processual, na reconstituição possível, não é nem pode ser uma verdade ontológica..." ou o acórdão desta Relação de 13-02-2013 (Des. Carlos Almeida), que refere "Nas questões humanas não pode haver certezas… Também não se pode pensar que é possível, sem mais, descobrir "a verdade...".
Contudo, o juízo de probabilidade tem de ser forte e, como refere a Desembargadora Ana Brito LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E PROVA INDIRECTA, CEJ 25.05.2013., controlável por terceiros e respeitando as valorações da sociedade quanto ao risco de erro judicial, ou seja, que satisfaça o princípio in dubio pro reo."
No caso, manifestamente, o único indício existente em relação à autoria da arguida não é determinante, nem permite um juízo de probabilidade forte, antes conduz a uma fundada dúvida que justifica apelo ao princípio in dubio pro reo.
Assim, desrespeitando este princípio consagrado no art.32, nº2, da CRP, ao considerar provados os factos descritos sob os nºs22, 24,25,26,27,28,32,39,41 e 42, o tribunal incorreu em erro notório na apreciação da prova (art.410, n, al.c, CPP).
Sendo possível a este tribunal sanar esse vício (art.426, nº1 a contrario, CPP), atento o que supra se referiu quanto à prova produzida, elimina-se aqueles factos (excepto o 39) do elenco dos provados e adiciona-se essas alíneas aos factos não provados.
Altera-se a redação do nº39 dos factos provados, que passa a ser a seguinte:
39.– As peças em ouro referidas na acusação encontravam-se na posse da sua legítima proprietária há cerca de 20-30 anos, de forma ininterrupta, nunca tendo havido qualquer problema ou dissabor em torno das mesmas, a não ser o desaparecimento que motivou a queixa apresentada nestes autos.
Em relação à matéria da acusação particular, a recorrente invoca os vícios das alineas b, e c, do nº2, do art.410, CPP.
A recorrente apela a este vício alegando que fez-se prova do crime de difamação, tendo a arguida confessado os factos, mas o tribunal absolveu-a.
Caso se justifique decisão diversa em relação ao factualismo provado, não ocorre este vício, que tem a ver com a matéria de facto, mas um erro na qualificação jurídica dos factos, que pode justificar a procedência do recurso, mas não integra qualquer dos vícios citados.
Embora a recorrente não enquadre adequadamente estes vícios, analisado o texto da decisão recorrida, em relação à matéria da acusação particular, detecta-se a existência de erro notório na apreciação da prova O S.T.J. pelo Ac. de 19Out.95 (DR I, S-A, de 28.12.95 e BMJ nº450,72) fixou jurisprudência obrigatória no sentido de que é oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no art.410, nº2, CPP..
Na verdade, assumindo a própria arguida que proferiu as expressões consideradas provadas e aceitando com base nas suas declarações, nessa parte corroboradas pelo depoimento da testemunha LG, que o fez convencida da verdade do que declarava, as regras da experiência comum não permitem aceitar que não soubesse que estava a formular um juízo ofensivo da honra e consideração da assistente.
Uma pessoa da condição social e cultural que se presume ser a da arguida M. (65 anos de idade, aposentada e residindo no concelho de Angra do Heroísmo), não pode deixar de saber que imputar a outra um roubo e afirmar que outra pessoa não é de confiança, constitui juízo ofensivo da honra e consideração dessa pessoa.
Considerar não provado esse facto, nas circunstâncias em causa, é uma irrazoabilidade evidente para qualquer observador, contrária às regras da experiência comum, reveladora de erro notório na apreciação da prova, que este tribunal decide corrigir.
Assim, altera-se a redacção da al.a, dos factos não provados, que passa a ser a seguinte:
a)-A arguida M., ao proferir e escrever a expressões consideradas como provadas, sabia que as mesmas não correspondiam à verdade.
Adiciona-se aos factos provados, o seguinte:
66.– A arguida M., ao proferir e escrever a expressões mencionadas nos nºs47 e 51, sabia que estava a formular um juízo ofensivo da honra e consideração da assistente, agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
2.– Considerando a alteração determinada à matéria de facto, não está provado que a arguida C. tenha, de algum modo, participado na subtracção de bens à ofendida e deles se apropriado.
Não estão provados, pois, os elementos típicos de crime de furto que lhe foi imputado, impondo-se a sua absolvição (arts.1 e 203, do Código Penal).
Provou-se que a arguida M., consciente de estar a formular um juízo ofensivo da honra e consideração da assistente C., perante outras pessoas afirmou que esta "lhe tinha roubado as jóias todas ..." e escreveu em páginas do Facebook «... Declaro que não quero estar presente com a Sr.ª C.por motivo de ter sido vítima de "roubo" e da mesma ser suspeita. Acrescento que o assunto em causa está na PSP de Angra do Heroísmo» e «Ex-empregada doméstica não é de confiança Cuidado!!!!!!!!!».
Referir uma pessoa como suspeita de roubo e que não é de confiança, é objectivamente ofensivo da honra e consideração devida à mesma, o que preenche o elemento objectivo do crime de difamação.
Por outro lado, tendo a arguida M. agido livre e voluntariamente, consciente do caracter injurioso das expressões que proferiu, está demonstrado o elemento subjectivo.
De acordo com o nº2, do art.180, do CP, a conduta não é punível quando:
b)- O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.
Refere a sentença recorrida que a arguida agiu exercendo um direito legítimo, o direito de queixa por facto ilícito.
Contudo, esse direito não ia além da apresentação de queixa na autoridade competente, com indicação do suspeito, ou realização de diligências para encontrar a suspeita e tentar recuperar os bens.
Admite-se que tenha procurado pessoa das relações da arguida (LG), para saber do paradeiro da mesma e que dissesse ao mesmo as razões por que o fazia (suspeita em relação a bens desaparecidos na sua casa), mas não lhe era legítimo afirmar como facto consumado que a arguida "lhe tinha roubado as joias todas...".
Aceita-se, também, que relatasse no Facebook ter sido vítima de roubo, mas não lhe era legítimo divulgar que a ofendida C. era suspeita do roubo e que a mesma "... não é de confiança Cuidado!!!!!!!!!...".
A arguida não se limitou a relatar factos, emitiu juízos de valor sobre uma pessoa concreta, o que não é admissível.
A liberdade de expressão legitima a divulgação de factos, mas estes não podem ser confundidos com juízos, sob pena de, como refere Costa Andrade Manuel da Costa Andrade, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Uma perspectiva jurídico-criminal, Coimbra Editora, 1996, pp. 281 e ss . , se consumar a "imolação da pessoa no altar da liberdade de expressão".
Naquele momento, a arguida M. não tinha mais que uma suspeita, que não se veio a confirmar, pelo que se impunha agir de modo a não ofender e honra e consideração devida à assistente C..
Não há, assim, justificação para o comportamento da arguida.
3.– O crime de difamação, praticado pela arguida M., é punido com pena de prisão até seis meses ou multa até 240 dias.
Considerando a primariedade da arguida, aos 65 anos de idade e a sua inserção social e familiar, a pena de multa apresenta-se suficiente para a satisfação das necessidades da punição (art.70, CP).
Considerando o grau do ilícito (com ofensa da honra e consideração devida a uma pessoa, em meio pequeno) e o grau da culpa (mitigada pelo convencimento pessoal da verdade dos factos), entende-se como adequada pena de 60 dias de multa, à taxa de 7€/dia (embora seja reduzida a matéria apurada quanto à sua situação económica, os indicadores disponíveis - podia recorrer aos serviços de empregada doméstica e tinha bens pessoais de valor, permitem concluir que terá, pelo menos, situação remediada).
4.– Tendo formulado pedido de indemnização no valor de €1000, a recorrente insurge-se contra a absolvição da demandada e pede a condenação da mesma no montante peticionado.
Contudo, nesta parte, é o recurso de rejeitar, por inadmissibilidade, nos termos do disposto nos arts.400, nº2, 414, nº3, 417, nº6 al.b) e 420, nº1 al. b), todos do CPP, na medida em que o valor do pedido (€1000,00) é muito inferior à alçada do tribunal recorrido, fixada em €5.000,00 (art.44, nº1, da Lei nº62/2013, de 26 de Agosto).
IVº– DECISÃO:
Pelo exposto, os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, após conferência, acordam:
a)-Em rejeitar o recurso, na parte relativa ao pedido de indemnização civil;
b)-Em dar provimento ao recurso da recorrente C.:
-alterando a decisão relativa à matéria de facto nos sobreditos termos;
-absolvendo-a do crime de furto qualificado que lhe foi imputado na acusação do Ministério Público;
-julgar procedente a acusação particular por ela deduzida e condenar a arguida, M.Lopes, como autora material de um crime de difamação, p. e p. pelo art.180, nº1 do Código Penal, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa de 7€/dia, o que perfaz a multa de 420€.
c)-Condenar a recorrida M., em três Ucs de taxa de justiça.
Lisboa,07 de Novembro de 2017
[2]Ac. do S.T.J. de 6Abr.00, no B.M.J. nº496, pág.169.
[3]Cfr., no sentido de que «o vício da insuficiência da matéria de facto contemplado no artigo 410º, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal só pode ocorrer em correlação com o legítimo objecto do processo», pelo que ele «não se verifica se os factos que o recorrente pretende ver investigados não foram objecto da acusação», o Ac. da Rel. do Porto de 26/5/1993, proferido no Proc. nº 9350062 e relatado pelo então Desembargador PEREIRA MADEIRA (cujo sumário pode ser consultado no site htpp//www.dgsi.pt).
[4]Ac. da Rel. do Porto de 6/11/1996, proferido no Proc. nº 9640709 e relatado pelo então Desembargador PEREIRA MADEIRA (cujo sumário pode ser consultado no site htpp//www.dgsi.pt).
[5]Ob. cit. pág.341.
[6]Neste sentido, Ac. do S.T.J. de 06-04-00, no B.M.J. nº496, pág.169.
[7]Como decidiu o S.T.J., por acórdão de 12Set.07, Relator Armindo Monteiro, acessível em www.dgsi.pt: