A isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos é um beneficio fiscal concedido através da utilização de gasóleo colorido e marcado para abastecimento das embarcações de pesca
Comunicar às autoridades competentes qualquer alteração dos pressupostos do benefício fiscal
Comunicar outras alterações relevantes, designadamente alteração de denominação da embarcação, de porto de registo e de armador
Colaborar com as autoridades competentes na realização dos controlos que vierem a ser determinados, com vista a comprovar a efetiva afetação do gasóleo colorido e marcado à embarcação e fornecer todos os elementos de informação solicitados
Devolver o cartão no caso de cessação dos pressupostos do benefício, no prazo máximo de cinco dias úteis
O nome do cliente que consta na fatura, deve coincidir com o nome ao qual está associada a candidatura ao benefício
O número de identificação fiscal que consta na fatura, deve coincidir com número de identificação fiscal ao qual está associada a candidatura ao benefício
O posto de abastecimento deve preencher o Formulário da navegação comercial com os dados do abastecimento e enviar para o endereço eletrónico cnga@dgadr.pt. (A DGADR apenas considera válidos os formulários de navegação comercial enviados pelos postos de abastecimento com o campo "nº do cartão do agente da GNR" devidamente preenchido)
O armador, terá de enviar obrigatoriamente o Formulário de pedido de emissão de 2.ª via por extravio/avaria para o endereço eletrónico: mail.df@dgrm.mm.gov.pt
Caso a candidatura não esteja ativa, o abastecimento não pode ser realizado e o armador deve contactar a DGRM (Tel. +351 213 035 704 / +351 213 035 837, Fax: +351 213 035 917 ou e-mail: mail.df@dgrm.mm.gov.pt.