Concurso externo extraordinário do MEC
Tribunal de Ponta Delgada dá razão ao SDPA e não considera interesse público numa eventual suspensão da impossibilidade dos seus associados concorrerem, e MEC publicita lista provisória de candidatos admitidos e excluídos.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada decidiu que o MEC não tem razão ao invocar um grave prejuízo público numa eventual suspensão da norma que impede os associados do SDPA de concorrerem ao concurso externo extraordinário do MEC (desde que tenham 365 dias de serviços nos últimos 3 anos).
Se a decisão do Tribunal de Ponta Delgada tivesse sido em sentido contrário, não seria dada continuidade ao processo de decisão da Providência Cautelar que o SDPA interpôs contra este concurso, em defesa dos seus associados, o que implicaria que estes ficariam liminarmente excluídos.
Assim, encontra-se ainda em apreciação pelo Tribunal o pedido interposto pelo SDPA, para que os seus associados sejam admitidos ao referido concurso.
Neste processo, o tribunal citou o MEC a publicitar um aviso de notificação aos contrainteressados que se possam sentir lesados caso o Tribunal decida a favor do SDPA e dos seus associados. Aguarda-se a publicitação no site da DGAE e no Diário da República desta notificação (que não se destina aos sócios do SDPA, que são os interessados defendidos pelo seu Sindicato), após o que o Tribunal se pronunciará.
Entretanto, o MEC já publicitou as listas provisórias de admissão e exclusão dos candidatos ao concurso externo extraordinário (para aceder às listas clique aqui), nas quais se verifica a exclusão dos docentes que detêm tempo de serviço exclusivamente na RAA.
Assim, o SDPA está a trabalhar em duas frentes: na prossecução da providência cautelar que interpôs; e no apoio aos sócios provisoriamente excluídos. Estes dispõem de 5 dias úteis (até à próxima 6.ª feira, dia 1 de março) para reclamarem das listas provisórias e devem entrar em contacto connosco a partir da próxima 2.ª feira dia 25, fazendo-nos chegar cópias dos documentos entregues na sua candidatura e o recibo da mesma, para que possamos preparar as reclamações, que têm de ser individuais.
O SDPA adverte para a celeridade na apresentação destes documentos, para que se garanta que todos os seus associados provisoriamente excluídos tenham oportunidade de reclamar nos prazos devidos.