Debates Parlamentares - Diário 052, p. 884 (1885-03-24)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza Número 052 1885-03-24 Página 884
884	DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
tera esta organização, augmentando apenas o numero de amanuenses, permittindo que houvesse tres cada conservatoria, sendo porém certo que nenhum conservador usou d'esta faculdade, exercendo sempre só dois em cada conservatoria.
O decreto de 17 de dezembro de 1869 reduziu as conservatorias de Lisboa e Porto a duas, uma em cada comarca, mas acatando os direitos adquiridos pelos respectivos funccionarios determinou que esta reducção só se fosse levando a effeito á medida que elles fossem faltando. Facultou mais aos conservadores de Lisboa e Porto optarem quanto a retribuição pelos emolumentos, determinando que logo que esta opção se effectuasse, entrarem os conservadores respectivos no direito commum aos das provincias.
Os conservadores do Porto optaram, deixando de receber os competentes ordenados.
Não aconteceu o mesmo em Lisboa onde nenhum conservador optou.
Suceedeu, porém, que o pessoal se foi reduzindo de modo que muitos annos chegou a haver um conservador só em cada conservatoria. Pela eleição, pore´m, do conservadpr do primeiro districto ás côrtes geraes em 1879, o governo, usando da faculdade concedida no artigo 254.º do regulamento, nomeou um ajudante provisorio para este districto, que assim ficou sendo o único que tem ajudante.
Tal é, senhores, o estado das conservatorias do segundo e terceiro districto de Lisboa. Conservadores nomeados em concurso, dos mais antigos do reino, d'aquelles que concorrem para estabelecer e organisar o registo no paiz, sobre carregados com o augmento de serviço resultante de varias disposições legaes posteriores, e acham-se sem ao menos terem ajudantes, que os auxiliem, pois que não podem remuneral-os como es outros do paiz, e o governo não lh'os póde nomear por os logares se adiarem supprimidos.
N'estes termos parece de justiça absoluta e relativa prover a similhante estado de cousas, e equiparar estas funcionarios quanto possivel aos das outras conservatorias.
Restabelecer o systema antigo, crear novos logares de ajudantes, é a primeira idéa, que occorre, mas a organisação actual das conservatorias de Lisboa - que é apenas provisoria - aconselha a que emquanto ella durar se não vão crear logares, que ella propria supprimiu. Acceitando, pois, os factos como elles são, parece-me que a faculdade concedida áquelles conservadores de terem ajudantes concilia quanto possivel a manutenção do actual estado com as exigencias do serviço publico e com as prescripções de justiça. Para que, porém, esses conservadores possam remunerar os seus ajudantes, é preciso dar-lhes os respectivos emolumentos, e como a importancia d'estes é destinada pelo estado ao pagamento das despesas com as conservatorias justo é que aquelles funccionarios, recebendo-os, satisfaçam as despezas com o expediente, compra de livros, e amanuenses, até aqui a cargo do estado.
D'este projecto não resulta a demais para o thesouro, senão uma insignificante diminuição de receita aliás bem compensada. Com effeito a verba orçamental destinada para a despeza nas tres conservatorias com amanuenses, livros e mais expediente é de 2:700$000 réis ou seja réis 1:800$000 para as duas conservatorias, onde não ha ajudantes: e a media da receita nas mesmas conservatorias calculada esta nos últimos sete annos, é de 3:400$000 réis numeros redondos, ou seja para aquellas duas conservatorias 2:260$000 réis.
D'aqui resulta para o thesouro o insignificante lucro d 460$000 réis, que pelo projecto fica eliminado. Se, porém, attendermos a que, não se acceitando este expediente, forçoso será ao governo nomear para aquellas repartições dois ajudantes com 450$000 réis cada um, como o da primeira conservatoria, a fim de attender ás necessidades do serviço que diariamente vão augmentando, aos dictames da justiça e para ao menos equiparar estes funccionarios a todos os outros; teremos então que aquelle insignificante lucro corresponderia a uma despeza a mais de 900$000 réis em que tanta importancia o ordenado dos dois ajudantes precisos, e assim em logar do lucro de 460$000 réis haveria o prejuizo de 440$000 réis, que tanto constituirá a economia resultante do expediente proposto.
Por occasião da discussão do orçamento rectificado de 1883-1884 já foi apresentada n'esta camara uma proposta que importava o mesmo que hoje tenho a honra de submetter á vossa deliberação, e que faço com tanta mais liberdade quanto, embora seja conservador privativo em Lisboa, a minha posição em cousa alguma é alterada pelo projecto.
Artigo 1.° É extensiva aos actuaes conservadores privativos do registo predial na comarca de Lisboa, que não tenham ajudantes, a faculdade de os obter nos termos geraes do regulamento vigente.
Art. 2.º Os referidos conservadores, que queiram usar da faculdade que no artigo precedente lhes é concedida, ficarão obrigados a remunerar os mesmos ajudantes e a satisfazer toda a despeza com amanuenses, compra de livros e mais expediente, actualmente a cargo do estado, recebendo para elles os respectivos emolumentos.
Art. 3.º Fica revogada a legislação en contrario.
Sala das sessões, 26 de março de 1885. = João Ribeiro dos Santos = O deputado, Francisco Antonio da Veiga Beirão.
Foi enviado á commissão de legislação civil.
2.° Senhores. - D'entre os estabelecimentos nacionaes nos consagrados ao ensino superior é a academia polytechnica do Porto o que se acha em condições menos adequadas a satisfazer aos fins da sua creação.
Destinada pelo decreto de 13 de janheiro de 1837 a desempenhar no nosso paiz o papel de uma polytechica industrial, não recebeu da sua primitiva organização, nem obteve das modificações posteriores, as condições indispensaveis para o bom desempenho de sua missão.
Se este facto, até hoje, tem sido de consequencias nocivas e muito para lasrimar, é certo que os males d'elle resultantes de ora para o futuro se aggravarão por fórma que não permittem, sem criminosa incuria, perda de tempo em vãos espectativas e o protelar de melhoramento, que sem implicarem modificação na indole d'este estabelecimento, ou constituirem assumpto, que bem mereça titulo de reformação ao seu plano de estudos, não deixarão comtudo de adduzir grande melhoria ao modo de ser da academia polytechica; e isto em condições viaveis, porquanto, com prezer o declaramos, e para este ponto particularmente chamamos a vossa esclarecida attenção, pela conservação em lei do projecto que submettemos ao vosso estudo não serão augmentados os encargos do thesouro.
Senhores! O mal estar das nossas industrias é um facto por tal fórma evidente, que desnecessario se torna esboçarvos aqui a sombra de uma demonstração. Infelizmente ella cerca-nos, envolve-nos, asphyxia-nos. A isto têem attendido os poderes publicos procurando no fomento do ensino industrial remedio para males que berm póde dizer-se interessam tudo quanto há de mais vital n'uma nacionalidade - o seu organismo productor. Mas, se é certo que o ensino industrial elementar tem recebido do estado auxilio, que há de agradecer com generosa remuneração, é que o ensino industrial superior tem jazido no mais completo abandono. A elle não auctorisam nem o exemplo das nações de quem somos tributarios no campo industrial, nem o que é sabido das condições da industria moderna. O ensino elementar póde crear e bom artifice, e fomentar a pequena industria, mas é importante perante a grande, hoje dominante, que carece de vastos conhecimentos, de homens profundamente instruidos, que só das escolas superiores podem sair. Por isso, se aoolaudimos a creação das escolas elementares e museus industriaes, suppomos inadiavel