Debate das Opções do Plano e Orçamento dos SMAS de Almada para 2018 - CDU Almada
Relativamente aos documentos dos Serviços Municipalizados de Almada e após análise cuidada, suscitam-se-nos algumas questões:
1. No que concerne à garantia da universalidade do acesso à água, política desde sempre defendida e prosseguida nos SMAS, constatamos que as GOPs são omissas relativamente à continuação da aplicação das tarifas sociais para famílias numerosas e em situação de carência económica, sendo esta linha substituída pela criação um Fundo Social para a Água.
a) É intenção da actual maioria eliminar estas tarifas sociais em vigor baseadas na isenção total de taxas de água, saneamento e resíduos para consumos até 5 m3 e que são, no entender da CDU, a melhor forma de garantia do acesso a este bem essencial à vida humana?
b) Como será financiado o Fundo, em que moldes concretos, e como serão ressarcidos os montantes utilizados pelos utilizadores que a ele recorram?
2. Foi referido pela Sra. Presidente na Comissão Eventual do passado dia 6 que a política de não corte de água não é mais sustentável. Vão os SMAS começar a realizar cortes de água a particulares em situações de falta de pagamento, colocando, também assim, em causa a universalidade do acesso à água no nosso município?
3. Nada é referido sobre o Plano de Abastecimento Móvel para a garantia do abastecimento público em situações de falta de água. Considerando a pertinência desta questão, cada vez mais premente como se constatou um pouco por todo o país no passado verão e tendo já existido trabalhos no sentido da sua criação, quer esta omissão dizer que não é intenção do executivo avançar com o mesmo?
4. Igualmente nada se diz sobre os Protocolos firmados entre os SMAS e as Juntas de Freguesia, inseridos dentro de uma política de aproximação às populações. São para terminar?
5. Constatamos que muitas linhas respeitantes ao esclarecimento dos utilizadores sobre os seus direitos e deveres deixaram de constar nas GOPs. Não considera este executivo importante o objectivo de maximizar a informação e o conhecimento dos utilizadores sobre os SMAS e as suas actividades?
6. Sendo certo que no Plano Plurianual de Investimentos dos SMAS consta a ampliação das Oficinas Gerais dos SMAS (se bem que com uns meros 7.400€), não encontramos nas GOPs nenhuma intenção expressa para o arranque da 2ª fase da mesma. Quais as intenções do executivo nesta matéria?
7. Verificamos que a Remodelação da Rede de Águas de Almada Velha deixou de constar do PPI e não encontramos nenhuma obra prevista nas GOPs para estas redes neste território. Ora, considerando as especificidades deste território, seja pelas suas condicionantes urbanísticas, seja pelo facto destas serem das redes mais antigas do nosso concelho, não se nos afigura prudente esta retirada pois não configura uma atitude preventiva quanto aos eventuais problemas que, seguramente, surgirão dada a idade das redes em questão. Quais as razões que levam a que não se considere esta situação? Por outro lado não poderá o abandonar desta linha de intervenção colocar em causa o empréstimo BEI que foi realizado anos atrás, para a obtenção do qual esta foi precisamente uma das justificações?
8. Por fim e em relação ao Mapa de Pessoal dos SMAS para 2018, constatamos que estão previstos 60 postos de trabalho por preencher. Considerando que um deles se refere a uma comissão de serviço para Dirigente Intermédio de 2º grau, sobram 59 postos efectivos. No entanto, na reunião da Comissão Eventual da AM, foi referido pelo Sr. Diretor Delegado dos SMAS e passo a citar, "até 49 novos trabalhadores" o que, à primeira vista, não confere com a informação que consta do documento. Foi um lapso? Se não qual a razão desta discrepância de 10 postos de trabalho?