Supremo condena BCP por cláusulas dos cartões
Está aqui:Página Inicial / Clippings e Blogs / Supremo condena BCP por cláusulas dos cartões
A Deco avançou para os tribunais e depois de uma primeira derrota acabou por convencer os magistrados do Supremo Tribunal de Justiça. O banco foi condenado – pela segunda vez – a pagar uma multa de 120 mil euros pelo uso reiterado de cláusulas abusivas nos cartões de crédito e débito
É a segunda decisão condenatória do género no País, ambas dirigidas contra o mesmo banco. O Millennium bcp (BCP) foi condenado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ao pagamento de uma multa, denominada "sanção pecuniária compulsória", de 120 mil euros. Em causa está a reiterada introdução nos contratos de utilização de cartões de crédito e débito de cláusulas consideradas idênticas a outras que anteriormente já tinham sido proibidas.