Estado de Direito for dummies - 365 forte
Isabel 12.06.2013
Pois, mas até do aclamado "génio" do Poiares Maduro ouvi que havia uma lei aprovada, como se ele não soubesse quando é que uma lei existe e entra em vigor! Este governo não respeita a lei e, para além de incompetente e de estar a destruir a economia, está a subverter a ordem jurídica e a minar fundações essenciais do país. .
David Crisóstomo 13.06.2013
a lei do Orçamento de Estado para 2013 (que ainda está em vigor) prevê os pagamentos das remunerações dos funcionários públicos. Todavia, os valores destas foram 'mal calculados', isto é, calculados com base em princípios ilegais (o não-pagamento dos subsídios). O aumento 'inesperado' da despesa da rubrica das remunerações dos funcionários públicos deveria (e deverá, no caso dos corpos da administração pública em sentido lato que já pagaram ou que anunciaram que pagarão a totalidade do subsidio de férias em Junho, conforme a lei) ser coberta por reserva orçamental (como explicou o deputado António Filipe - http://www.publico.pt/economia/noticia/governo-garante-que-enquadramento-legal-dos-subsidios-de-ferias-estara-pronto-em-junho-1597144). De qualquer modo a questão nem se põe tanto nesses termos (o próprio governo não usa esse argumento, como se pode notar pelo comunicado do conselho de ministros) - havia artigos da lei do OE/2013 que suspendiam o pagamento dos subsídios; esses artigos foram repristinados pela declaração de inconstitucionalidade, logo o pagamento dos subsídios volta ser obrigatório, como manda a lei em vigor.