12 No inicio do capitulo tambem se anotou que os Estados, assim como as outras pessoas de Direito Público que criem para: auxilia4os, têm que repartir, no interior deles mesmos os encargos de suas alçadas, para decidir os assuntos que lhes são afetos, dada a multiplicidade deles
o fenômeno da distribuição interna de plexos de competên~ cias decisorias, agrupadas em unidades individualizadas, deno~ mina~se desconcentração Tal desconcentração se faz tanto razão da matéria, isto é, do assunto (por exemplo, Ministério Justiça, da Saude da Educação etc) como em razão do (hierarquia) ou seja do nivel de responsabilidade decisoria c~.. 1 ferido aos distintos escalões que corresponderão aos divu" patamares de autoridade (por exemplo, diretor de Departamento, 1 diretor de Divisão, chefe de Seção encarregado de Setor) Tam~ bem se desconcentra com base em criterio territorial ou geográ4 fico (por exemplo, delegacia regional da Saude em São Paulo, Minas Gerais Rio de Janeiro etc) A aludida distribuição de competências não prejudica a unidade monolitica do Estado, poi~ todos os órgãos e agentes permanecem ligados por um sólido vín~ culo denominado hierarquia.
13. Hierarquia pode ser definida como o vínculo de autori de que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos, r relação de autoridade, de superior a inferior, de hierarca a subL~ no. Os poderes do hierarca conferem-lhe uma contínua e perm nente autoridade sobre toda a atividade administrativa dos dinados.
Tais poderes consistem no (a) poder de comando, que o a riza a expedir determinações gerais (instruções) ou um dado subalterno (ordens), sobre o modo de efetuar os ser~' (b) poder de fiscalização, graças ao qual inspeciona as ativiC
dos órgãos e agentes que lhe estão subordinados; (c) poder de revi- sãO, que lhe permite, dentro dos limites legais, alterar ou suprimir as decisões dos inferiores, mediante revogação, quando inconve- niente ou inoportuno o ato praticado, ou mediante anulação, quan- do se ressentir de vício jurídico; (d) poder de punir, isto é, de apli- car as sanções estabelecidas em lei aos subalternos faltosos; (e) poder de dirimir controvérsias de competência, solvendo os confli- tos positivos (quando mais de um órgão se reputa competente) ou negativos (quando nenhum deles se reconhece competente), e (f) poder de delegar competências ou de avocar, exercitáveis nos ter- mos da lei.
14. Descentralização e desconcentração são conceitos clara- mente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa. A desconcentração está sem- pre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da distribuição de com- petências na intimidade dela, mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia. Pela descentralização rompe-se uma unidade persona- lizada e não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é "subordina- da" à primeira.
15. A palavra "controle" vai aqui usada em sentido estrito, em Oposição à hierarquia, e designa o poder que a Administração Cen- tral tem de influir sobre a pessoa descentralizada. Assim, enquanto Os poderes do hierarca são presumidos, os do controlador só exis- tem quando previstos em lei e se manifestam apenas em relação aos atos nela indicados.