Parágrafo único. - Qualquer do povo deverá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado a Prefeitura para os fins de direito.
Art. 110 - Todo o proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro de sua propriedade.
Art. 111 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando-se o prazo de 20 (vinte ) dias para proceder ao seu extermínio.
Art. 112 - Se no prazo fixado, não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de faze-lo, cobrando do proprietário despesas que efetuar, acrescidas de 20% pelo trabalho de administração além da multa correspondente ao valor de 10 a 50% do valor de referência vigente.
Art. 113 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que poderá ocupar em faixa de largura, no máximo, igual a metade do passeio.