Dia do Consumidor - ANACOM pretende assegurar proteção máxima dos direitos dos consumidores - Destaques - Portal do Consumidor
Print Dia do Consumidor - ANACOM pretende assegurar proteção máxima dos direitos dos consumidores
A ANACOM aprovou recentemente o seu plano plurianual de atividades para 2019-2021, que integra os objetivos estratégicos e as principais ações a realizar durante este período. A proteção dos direitos dos utilizadores de comunicações em todo o território continua a ser uma prioridade para a ANACOM, em especial dos utilizadores mais vulneráveis, através da promoção de um enquadramento regulatório que privilegie a informação e a transparência e que desincentive e sancione más práticas.
Por ocasião do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, que se celebra hoje, recordamos as principais ações levadas a cabo pela ANACOM em 2018 com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores.
Já no decorrer deste ano de 2019, no âmbito da sua atribuição de proteção dos direitos e interesses dos consumidores e demais utilizadores finais, a ANACOM:
Assumiu a presidência do Grupo de Reguladores Europeus de Serviços Postais (ERGP), cuja atividade para 2019 inclui como pilar estratégico capacitar e proteger os utilizadores finais;
Determinou aos CTT novas regras na medição dos indicadores de qualidade, com o objetivo de introduzir maior objetividade nesta medição;
Fixou aos CTT objetivos de qualidade e acesso ao serviço postal universal, após ter verificado uma diminuição progressiva do número de estações e postos de correios desde 2013;
Continua a marcar presença na comunicação social com o objetivo de prestar aos consumidores informação adequada sobre os seus direitos e deveres no contexto da utilização de serviços de comunicações, nomeadamente em assuntos como a faturação de serviços, o encerramento de estações de correios e o livro de reclamações;
Desenvolveu ações conjuntas com o município de Terras de Bouro, a fim de determinar quais as localidades e habitações com e sem dificuldade na receção, por via terrestre, do serviço de TDT;
Enviou ao Parlamento e ao Governo propostas de alteração da Lei das Comunicações Eletrónicas, da Lei Postal e do Regime Quadro das Contraordenações do Sector das Comunicações em áreas como a proteção dos consumidores, o serviço universal de comunicações eletrónicas e os serviços de emergência;
Publicou o relatório estatístico das reclamações sobre o sector das comunicações registadas pela ANACOM em 2018, tendo registado um aumento de 3% face ao ano de 2017, influenciado sobretudo pelo crescimento das reclamações sobre serviços postais.
Através do Portal do Consumidor pode acompanhar regularmente a atividade da ANACOM com impacto na proteção dos consumidores e manter-se informado sobre os seus direitos enquanto utilizador de serviços de comunicações.