C.M. Bragança | Conselho Municipal de Educação
O Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro, veio criar os conselhos municipais de educação regulando as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento.
De acordo com o supracitado Decreto-lei, "o Conselho Municipal de Educação é uma instância de coordenação e consulta que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros educativos interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo".
Após a publicação do referido Decreto-lei, e em conformidade com o ponto 3, do artigo 23º, a Câmara Municipal de Bragança desenvolveu as ações conducentes à adequação da composição do Conselho Local de Educação, que se encontrava constituído à data, ao que no mesmo se prevê quanto à composição dos conselhos municipais de educação.
Foi a 22 de Maio de 2003 que a Câmara Municipal de Bragança instalou o Conselho Municipal de Educação.
Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego.
Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do Concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal.
Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio.
Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação.
Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania.
Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos.
Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.
Vereadora responsável pela educação, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos
Diretor Regional de Educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição
Um representante das instituições de ensino superior público
Um representante das instituições do ensino superior privado
Um representante do pessoal docente do ensino secundário público
Um representante do pessoal docente do ensino básico público
Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública
Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundários privados
Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação
Um representante das instituições particulares de solidariedade social - IPSS
Um representante dos serviços de segurança social
A Lei nº 41/2003, de 22 de Agosto introduziu no seu artigo único, a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de Janeiro, designadamente no que toca à composição dos Conselhos Municipais de Educação.
Assim, e de acordo com a nova redação da alínea d), do nº 1, do artigo 5º, passa a integrar o Conselho Municipal de Educação, o Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho.