É senhorio? Conheça as suas obrigações fiscais. - Contas Connosco
Se preferir que os recibos eletrónicos sejam emitidos por uma terceira pessoa, tem essa possibilidade. Basta, para isso, que informe o Fisco, no Portal das Finanças, onde declarou o contrato, no campo "NIF do terceiro autorizado".
5. Entrega da declaração anual de rendas
Nem todos os senhorios estão obrigados a emitir recibos eletrónicos de renda mensalmente. É o caso das pessoas com 65 anos, ou mais, ou cujas rendas não sejam superiores a 857,8 euros. Nestes casos, deve ser entregue nas Finanças, uma declaração anual dos valores recebidos, Modelo 44, até ao fim do mês de janeiro de cada ano.
6. Participar rendas
É obrigatório a todos os senhorios fazerem a participação das rendas ao Fisco anualmente, entre 1 de novembro e 15 de dezembro. É com base no valor das rendas, que depois as Finanças calculam o valor do IMI, referente ao ano seguinte.