Por Andreia Félix Coelho	 em 17:57, 15 Jul 2021
Estes processos, segundo Bruxelas, visam assegurar a correta aplicação do direito europeu em benefício dos cidadãos e das empresas. Saiba em que áreas Portugal falhou e o que vai ter de corrigir:
Água potável. Portugal tem dois meses para corrigir deficiências
A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação a Portugal por não cumprir o requisito da Diretiva Água Potável da Euratom no sentido de definir frequências exatas de amostragem para a água destinada ao consumo humano embalada em garrafas ou outros recipientes para venda.
A diretiva estabelece requisitos para a proteção da saúde pública no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano.
Entre outros, define valores paramétricos, frequências e métodos para a monitorização dessas substâncias e prevê o estabelecimento de programas de controlo para assegurar que a água potável satisfaz os requisitos da diretiva.
Além disso, a diretiva exige também que os cidadãos sejam adequada e apropriadamente informados da qualidade da água que consomem.
Céu único europeu: comunicação deficiente entre aviões e terra
A Comissão decidiu enviar pareceres fundamentados a Portugal (e também Chipre, França, Grécia, Malta e Eslováquia) por não ter fornecido e explorado os serviços de ligações de dados para todos os operadores aéreos devidamente equipados que voam no espaço aéreo sob a sua responsabilidade.
As comunicações entre as aeronaves e o solo transmitidas através de ligações de dados complementam as comunicações por voz tradicionalmente utilizadas entre a cabina de pilotagem e os centros de controlo do tráfego aéreo, explica Bruxelas.
"A introdução desta tecnologia interoperável na Europa é essencial para melhorar a eficiência das comunicações entre pilotos e controladores, aumentando, assim, a capacidade de controlo do tráfego aéreo", explica o comunicado.
O prazo para os prestadores explorarem serviços de ligações de dados expirou e a falta de equipamento em determinados centros de controlo impede na prática os operadores de aeronaves, que também estavam obrigados a equipar-se com esta tecnologia, de utilizarem serviços de ligações de dados.
Os Estados-Membros em causa dispõem agora de dois meses para tomar as medidas necessárias. Caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.
Banca: falta lei para que em caso de falência, perdas não sejam financiadas por contribuintes
A Comissão enviou um parecer a Portugal por não ter transposto as regras revistas da UE em matéria de recuperação e resolução bancárias para o seu direito, nomeadamente a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias.
As novas regras são uma garantia mais forte de que os bancos constituem uma capacidade sólida e suficiente de absorção de perdas e de recapitalização, de modo a que, em caso de falência de um banco, as suas perdas sejam suportadas pelos acionistas e credores dos bancos e não financiadas pelo dinheiro dos contribuintes.
Tal contribui para reforçar a resiliência do sistema bancário europeu, bem como para manter a estabilidade financeira, além de aumentar a confiança dos mercados.
Portugal tem agora de dois meses para tomar as medidas necessárias para corrigir a situação, caso contrário a Comissão pode instaurar ações no Tribunal de Justiça da União Europeia.
União Bancária: falta uma empresa-mãe
Bruxelas enviou um parecer a Portugal por não ter notificado a transposição da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios V, "crucial" para colmatar as lacunas identificadas nas regras existentes. A diretiva contém novas regras sobre a criação de uma empresa-mãe intermédia e sobre a aprovação de participações, bem como regras revistas sobre a determinação da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, a remuneração e a governação.
A diretiva faz parte do pacote de reformas do setor bancário e visa corrigir as deficiências do quadro prudencial dos bancos, identificadas na sequência da grande crise financeira.
"Contribui para tornar o setor bancário da UE mais forte e, por conseguinte, mais capaz de manter a concessão de crédito às empresas e às famílias em períodos de crise, bem como de financiar a transição para uma economia mais sustentável", considera Bruxelas.
Devido à não comunicação de quaisquer medidas de transposição, a Comissão decidiu prosseguir o procedimento de infração. Sem uma resposta satisfatória por parte de Portugal no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.