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O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – RJRU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, veio reconhecer a reabilitação urbana como um importante fator de desenvolvimento das cidades e da economia, competindo aos municípios o dever de assegurar a promoção das medidas necessárias à regeneração das áreas urbanas degradadas e obsoletas.
A reabilitação urbana constitui, assim, um objetivo estratégico do Município de Santiago do Cacém que visa uma aposta na revitalização do património edificado e do espaço urbano envolvente.
O conceito de "reabilitação" urbana contempla a realização de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação, demolição e conservação em qualquer edifício e tem como objetivo a melhoria das condições de uso, conservando o caráter fundamental do imóvel.
A reabilitação urbana engloba, ainda, o conjunto de operações urbanísticas e de loteamento e de obras de urbanização que visem a recuperação de zonas históricas atualmente constituídas como Áreas de Reabilitação Urbana.
Neste contexto, e em conformidade com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), o Município de Santiago do Cacém aprovou a criação de 4 (quatro) "Áreas de Reabilitação Urbana" (ARU) − Centro Histórico de Santiago do Cacém, Centro Histórico de Alvalade, Centro Histórico do Cercal do Alentejo e Centro Urbano de Vila Nova de Santo André.
Com a delimitação das ARU, foi aprovado um conjunto de incentivos à reabilitação associados aos impostos municipais sobre o património (IMI e IMT), nos termos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como apoios financeiros decorrentes da isenção ou redução de taxas municipais relacionadas com as operações urbanísticas que contribuam para a reabilitação urbana.
Operações de Reabilitação Urbana - ORU
Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, torna público, que a 19 de julho de 2018 foram aprovados em reunião extraordinária da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de 28 de junho de 2018 os projetos das ORU's Sistemáticas da ARU do Centro Histórico de Santiago do Cacém e da ARU do Centro Histórico do Cercal do Alentejo, através de instrumento próprio – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), nos termos do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23/10, na sua actual redação.
As ORU's assumem a forma de sistemática, que consiste na intervenção integrada da reabilitação do edificado e da qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, numa ótica de requalificação e revitalização do tecido urbano mais representativo, em termos de perceção humana de ocupação do espaço, associada a um programa de investimento público, com o prazo de execução de 15 anos, sendo o município a entidade gestora.
Os PERU's definem as prioridades e os objetivos a prosseguir, identificam as ações estruturantes, as ações de iniciativa pública, as estimativas de custos e as fontes de financiamento, bem como o quadro de apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana.
Os projetos das ORU's foram submetidos, nos termos legalmente previstos, a discussão pública.
A aprovação final da ORU Sistemática de Santiago do Cacém foi publicada em diário da República, 2.ª série, Aviso n.º 13228/2018, 17 de setembro de 2018 e a ORU Sistemática do Cercal do Alentejo foi publicada em diário da República, 2.ª série, Aviso n.º 13277/2018, de 18 de setembro de 2018.
Os projetos das ORU'S são compostos pelos elementos nos links abaixo:
ORU Cercal do Alentejo
ORU Santiago do Cacém
O Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU) é o instrumento de programação de investimentos municipais que apoiou a contratualização com o Programa Operacional Regional do Alentejo (Alentejo 2020) do financiamento de um conjunto de operações a desenvolver nos domínios da mobilidade e da reabilitação urbana (ver abaixo Projetos PEDU em curso ou já finalizados). Dada a dimensão financeira e a relevância dos projectos que o integram, o PEDU constitui um importante instrumento de implementação da estratégia municipal de reabilitação urbana.
No Município de Santiago do Cacém, o PEDU traduz-se em nos dois seguintes instrumentos de planeamento e programação:
Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS), desenvolvido no quadro da CIMAL e abrangendo os cinco municípios do Litoral Alentejano. Consulte o Relatório do PAMUS
Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU), com âmbito territorial incidente nas quatro Áreas de Reabilitação Urbana entretanto criadas:
– ARU do Centro Histórico de Alvalade
– ARU do Centro HIstórico do Cercal do Alentejo
– ARU do Centro Histórico de Santiago do Cacém
– ARU de Vila Nova de Santo André
Consulte o Relatório do PARU
A candidatura que o Município de Santiago do Cacém apresentou ao Alentejo 2020 totaliza um investimento de 7,3 milhões de euros e obteve uma comparticipação FEDER de 5,6 milhões de euros (dados da adenda ao contrato – jun2017).
Consulte o Folheto-síntese sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento para o Concelho de Santiago do Cacém no âmbito do Portugal 2020.
O PEDU constitui ainda o instrumento de política municipal de reabilitação urbana que faz de plataforma de enquadramento do processo de implementação do IFRRU 2020.
Projetos do PEDU em curso ou já finalizados:
Melhoria das condições de mobilidade da Rua Professor Egas Moniz
Requalificação do Espaço Público no Bairro da Flores.
Documento Completo PEDU Santiago Cacem
Mais informações sobre o programa Portugal 2010 no site oficial
Através da reabilitação urbana, os proprietários dos imóveis podem aceder a incentivos fiscais e financeiros que incidem sobre os mesmos, a saber:
Decorrem do Regulamento Municipal de Taxas (RMT) os seguintes benefícios financeiros associado às taxas urbanísticas:
a) Isenção ou redução até 50 % das taxas sobre operações urbanísticas que contribuam para a reabilitação (alínea h) do n.º 2 do artigo n.º 8.º do RMT);
b) Isenção das taxas sobre a ocupação do domínio público municipal, para a realização de obras de reabilitação urbana, nos primeiros 12 meses após a emissão do alvará ou do prazo de admissão de comunicação prévia (artigo 7.º do RMT).
Os pedidos para obtenção de benefícios fiscais referem-se a isenção ou redução de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e dedução à coleta (em sede de Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares – IRS).
Pode ainda usufruir da aplicação de taxa reduzida de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou de outros incentivos fiscais aplicáveis a bens imóveis localizados em Área de Reabilitação Urbana e sujeitos a ações de reabilitação.
Estatuto dos Benefícios Fiscais – IMI e IMT
Estatuto dos Benefícios Fiscais – IRS, Mais-Valias, Rendimentos Prediais
Estatuto dos Benefícios Fiscais – IVA
O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro criado no âmbito do Portugal 2020 e destinado a apoiar investimentos em reabilitação urbana, designadamente, projectos de reabilitação integral de edifícios. Os edifícios a reabilitar têm de estar localizados em Áreas de Reabilitação Urbana definidas pelo município.
São beneficiários potenciais do IFRRU 2020 qualquer tipo de entidade promotora (entidade pública, privada ou particulares, incluindo condomínios).
O financiamento a atribuir pelo IFRRU 2020 é um financiamento reembolsável e destinado aos seguintes tipos de projectos de reabilitação de edifícios:
Projetos de reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferir, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2 (determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro);
Projetos de reabilitação de espaços e unidades industriais
O IFRRU 2020 apoia ainda medidas de eficiência energética complementares às intervenções de reabilitação dos edifícios.
Os edifícios reabilitados podem destinar-se a qualquer uso, nomeadamente, habitacional, actividades económicas e equipamentos de utilização colectiva.
O pedido de financiamento para projectos de reabilitação integral de edifícios a apoiar pelo IFRRU 2020 é feito em 3 passos:
Pedido, nos serviços do Município, de um parecer de enquadramento da localização do imóvel – Consulte aqui o formulário do Parecer a solicitar no Município
Obtenção do certificado energético do imóvel antes da intervenção elaborado por perito qualificado pela ADENE
Formular o pedido de financiamento junto de um dos quatro bancos seleccionados para a comercialização do IFRRU 2020 (Banco BPI, Millennium BCP, Banco Popular e Santander Totta)
Para mais informações sobre o IFRRU 2020 e o processo de candidaturas ao financiamento do IFRRU2020 consulte:
O Portal do IFRRU 2020
O Guia Rápido do Beneficiário
A página das candidaturas IFRRU 2020
Para obter esclarecimentos do Município de Santiago do Cacém sobre o IFRRU 2020 pode contactar o interlocutor do IFRRU 2020 designado pela Câmara Municipal, Dra. Cristina Rabaça, através dos seguintes meios:
Telefone: 269 829 400, extensão 5701,
crabaca@cm-santiagocacem.pt
Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas que disponibiliza empréstimos para reabilitação integral de Edifícios. Mais informações AQUI
O proprietário que pretenda executar obras de reabilitação de edifício deverá, previamente ao início dos trabalhos, requerer uma vistoria à Câmara Municipal, para se aferir o estado de conservação do imóvel.
A verificação do estado de conservação do imóvel, antes da obra, aplica-se às abras sujeitas a procedimento de controlo prévio, nos termos previstos no Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação − RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação) devendo o proprietário instruir o respetivo processo para aprovação.
Após o deferimento do pedido, o proprietário deve solicitar ao Município a isenção / redução da taxa municipal de urbanismo liquidada.
Findos os trabalhos de reabilitação, deve ser realizada nova vistoria pela Câmara Municipal para determinar e certificar o novo nível de conservação do imóvel para efeitos de isenção fiscal.