Aquando da reprivatização da TAP e com o propósito de assegurar o sucesso, o crescimento do Grupo TAP, o respeito pelos direitos dos trabalhadores e o clima de paz social, foi assinado um acordo entre o Governo Português, o grupo TAP e vinculando os sindicatos, onde na alínea b) da cláusula 1ª, é expressamente determinado: "Um prazo de 36 meses para além do limite legal vigente para a proibição da denúncia unilateral dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho celebrados entre as empresas do Grupo TAP e os Sindicatos Signatários em vigor no território nacional à data da assinatura do presente acordo". A data deste acordo é de 16 de janeiro de 2015.
1 – Tem o acionista Estado Português conhecimento da denúncia do AE entre a TAP e o SNPVAC?
2 – Está o Governo de acordo com esta quebra contratual? Se não que medidas pensa tomar?
3 – Acha o Governo que com estas atitudes se defende a TAP e os seus trabalhadores, que têm sido incansáveis na defesa da nossa companhia de bandeira?