Pedido alternativo - página 4
Acórdão nº 5523/06.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2012
... na petição inicial, pedindo a sua absolvição de todos os pedidos. A autora replicou. Procedeu-se a audiência de julgamento Seguidamente ... a esta questão foi formulado em pedido principal e um pedido alternativo. Mas, em ambos, a quantia pedida é a mesma. Como resulta do artigo 89 da ...
Acórdão nº 8902/18.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021
I - As declarações constantes de articulado apresentado em processo judicial diverso, com identidade das partes em litígio e intervenção efectiva nos processos em causa, feitas por mandatário, devem considerar-se como confissão extrajudicial, por exclusão de partes oferecida pelos arts. 355.º, n. os 3 e 4, do CC, e tendo em conta o art. 356.º, n.º 1, do CC (confissão espontânea produzida em...
...ância, impugnou os factos alegados e reiterou a absolvição do pedido. 2. Foi elaborado despacho saneador, no qual se decidiu não existir a ... – até mesmo imposto pelos ditames da boa fé, o critério alternativo indicado pelo art. 239º do CCiv. [23] – entender que, se tivesse sido ...
...pedido alternativo formulado, no sentido de, caso não procedesse a intimação, ...
...-se a ré "D… – Serviços, Restauração, Catering, Lda." do pedido alternativo contra si formulado. Inconformada veio a ré C… – Empresa ...
... 8 de junho, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos que altera a Diretiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do ... à negociação em mercado regulamentado, ou de apresentar pedido de autorização. 5 - A exigência de duração determinada prevista no ...
... Concluíram pela absolvição do pedido e pediram em reconvenção que a A. fosse condenada a pagar-lhes a quantia ... para a fixação da indemnização (no caso, o destino alternativo que seria dado ao material que foi adquirido para apetrechar o ...
Acórdão nº 13/21.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
i)	No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii)	Não vindo indiciariamente demonstrada a ilegalidade do acto suspendendo – acto que indeferiu o
... acto administrativo proferido em 10.12.2020 que "veio indeferir o pedido de renovação da licença da actividade de gestão de resíduos ali ..., não foi formulado qualquer pedido subsidiário nem um pedido alternativo no requerimento inicial, de acordo com o n.º 2 do art. 102.º do CPA, ...
Acórdão nº 879/08.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
A existência de trabalhos executados, e não apenas a existência de um contrato, é um dos pressupostos da aplicação do art. 234.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03.
... de Contas não chegou a conceder o Visto ao mesmo, na sequência do pedido de cancelamento do processo de concessão do visto, que lhe foi solicitado ....° 2 do artigo 234° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 02.03, ser alternativo ao n.° 1 a A. na sua PI formula também o pedido de indemnização de ...
...pedido da A. foi citada como interveniente principal provocada B………… S.A. ...a título subsidiário ou alternativo" ou também os casos em que o autor(a) optou pela "dedução ...
I.– Os recorrentes têm de dar, nas próprias conclusões do recurso, pelo menos, cumprimento ao ónus da alínea a do n.º 1 do art. 640, por força do disposto nos arts. 639/1 e 635/4, do CPC. Isto é, têm, pelo menos, de, nas conclusões, identificar com precisão os pontos de facto que são objecto de impugnação. II.– Os réus não podem deduzir, em reconvenção, um pedido de que seja constituída, a...
... com menos incómodo ou dispêndio em virtude de o caminho alternativo não ser viável, atendendo à sua inclinação e à circunstância de ter ... ser chamado a intervir nos autos, sendo citado para contestar o pedido e, por isso, defendem que "a acção deve ser julgada improcedente, ...
... repartidos em partes iguais, o que conduziria à formulação de pedido por montante bem superior; porém, o autor tal como não aceita a ... Também relativamente ao segundo pedido (alternativo) não se verifica qualquer correspondência, quer qualitativa, quer ...
Acórdão nº 5688/16.8T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2020
... Aproveitou para também deduzir pedido reconvencional no sentido da A. ser condenada a pagar, a título de ... dos garantes, haveria que depois considerar ainda o pedido "alternativo" constante do ponto 2. da petição inicial. Esse pedido é claramente ...
Acórdão nº 0787/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I – Nas situações que conduzem ao indeferimento liminar da petição previstas no artigo 234º-A do CPC, em que só ocorrem se for «manifesta» a improcedência do pedido ou «evidente» a existência de excepções dilatórias insupríveis, também é manifestamente desnecessária a audição do impugnante. II – A reclamação judicial prevista no artigo 276º do CPPT é o meio processual adequado para se impugnar...
... na execução fiscal nº 3611200401012054, que lhe indeferiu o pedido de passagem de guias para pagamento da sisa. Nas alegações do ..., em articulado superveniente, a impugnante formulou um pedido alternativo para que a sisa fosse reduzida em resultado da rectificação da escritura ...
...ça do TAC de Lisboa, de 19 de Abril de 2012, que indeferiu os seus pedidos de suspensão de eficácia: - Da deliberação da Câmara Municipal de ...ções ao seu projecto relevaria na apreciação do pedido alternativo" que formulou, uma vez que pediu "a suspensão de eficácia até à decis\xC3"...
... por incumprimento da Massa Insolvente, formulando os seguintes pedidos: a)	ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração ... causa nestes autos ou, caso este viesse a improceder, o pedido alternativo ou subsidiário, de resolução do contrato- promessa por incumprimento ...
Em vigor Portaria n.º 278-C/2014 - Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social
... de novembro, veio, por outro lado, estabelecer um procedimento alternativo para apresentação do pedido de reconhecimento de elegibilidade que ...
...for, como o foi, condenada, e na totalidade, em objecto diverso do pedido do A., concretamente, se veio a ser condenada no pedido que o A. formulou ..., contados do trânsito em julgado da decisão" – pedido alternativo – pelo que terá de se entender que o tribunal a quo decidiu dentro dos ...
...b) (sanção pecuniária legal de 5 %) só é pedido, por mera cautela, e apenas para o caso do Tribunal considerar _ ... conta que o Autor no seu pedido, igualmente formulou pedido alternativos (Alínea B), como seja, condenação da Ré: "No pagamento de ...
... 3. Na sequência desse despacho, a A. veio a reformular o pedido supra mencionado em 4 que assim ficou desdobrado (4a e 4b), aditando ... 24. A sentença não julgou procedente o pedido alternativo de entrega de chaves (4a) considerando que o portão apenas dá acesso ao ...
...da(1), onde formularam os seguintes pedidos: "al. a) Devem os RR. procederem à rectificação da escritura pública ...(vd. doc. n.º 3). C2- pedido alternativo: Nos termos e para os efeitos do preceituado no n.º 1 do art.º 553.º do ...
... que desde 1975 que ocupa ilegalmente os prédios mencionados no pedido anterior. C. Deve o réu ser condenado a reconhecer que em 21 de Dezembro ...ção de facto dos seus três terrenos, como consta do pedido alternativo. Aqui estamos com os recorrentes quando entendem que inexiste ...
... publico, sem entrada na propriedade da A., complementado com um pedido alternativo de condenação da Ré proceder à implantação de um sistema ...
...Prevenindo a eventualidade do conhecimento do pedido subsidiário ou eventual – apreciação para a qual o processo fornece ... os apelados não deduziram, na instância recorrida, um pedido alternativo – dado que as pretensões que formularam não dizem respeito a direitos ...
... a 85 – a demandada defende-se por excepção – inidoneidade do pedido alternativo; excepção de não cumprimento (exceptio non adempli ...
..., uma impugnação à lista de credores reconhecidos, reiterando o pedido de reconhecimento de um crédito de € 1 148 759,67, ao qual se deveria ... as peças, não correspondem ao quadro legal dos pedidos alternativos previsto pelo art. 553º do CPC. Prevê esta norma que É permitido fazer ...