586 resultados para Imposto sobre a fortuna
... veio autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de exclusivo, em ...ão aprovada neste domínio se orientou, sobretudo, para o aperfeiçoamento técnico dos preceitos, ...2 - Não será liquidado imposto em relação às bancas ou máquinas abertas ...
Acórdão nº 00044/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
... em jurisprudência prolatada, por um lado sobre matéria de facto e de direito diversa da dos ..., não cumpre com nenhum dos ónus impostos pelo art. 640º do CPC. V. Em momento algum, se ... inferidos das manifestações de fortuna tem como fundamento o dever fundamental de pagar ...
... respeitante à liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... principal a exploração de jogos de fortuna ou azar e como actividade incluída no âmbito da ...
Acórdão nº 00710/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I) De acordo com o exposto nos artigos 87.º, n.º 1, alínea f) e 89.º-A, n.º 5 da Lei Geral Tributária, constituem pressupostos legais vinculativos da actuação da administração tributária no sentido da determinação da matéria tributável nos termos ali previstos e que esta está, portanto, obrigada a provar (cf. artigo 74º, nº 1 da LGT e artigo 342º, nº 1 do Código Civil): (i) acréscimo de...
... enquadrável como manifestações de fortuna previstas no Artº 87º da L.G.T.	. IV.	Espera a ... VIII.	É certo que, impende sobre a Recorrente o ónus da prova à luz do Art. ... CRP, nem o rendimento colectável nem o imposto apurado pela AT são compatíveis com a ...
...à data existentes nos designados jogos de fortuna ou azar. O referido decreto-lei manteve, contudo, ...Assim, através do imposto especial de jogo (IEJ), foi criado um regime ...sobre o jogo, designadamente, as representadas por ...
... Parecer n.º 2/2019 Índice Sumário Juízo sobre a Conta Introdução Parte i - O Orçamento e a ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores ... provenientes de jogos sociais e de fortuna ou azar (240 M(euro); 11,9%)(362) e aplicou a ...
...	VI – Para além da actividade sujeita a Imposto de Jogo e portanto não sujeita a IRC, a ... da actividade da exploração de jogos de fortuna ou azar (sujeitas a Imposto Especial de Jogo), ... Vejamos então da correcção da sobredita Douta Sentença recorrida: 8.a Em sede da ...
...árias da exploração de jogos de fortuna ou azar. Como principais inovações, acentua-se ... dos casinos e, quanto às operações sobre cheques nacionais, alarga-se o período em que se ...-se na mesma Inspecção-Geral, quanto ao imposto especial de jogo e às receitas proporcionadas ...
Acórdão nº 07947/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... fontes de rendimento não sujeitos a imposto, conforme resulta do disposto no n° 3, do artigo ... ora recorrente; 5-No que respeita ao erro sobre os pressupostos de direito, cumpre referir que da ... que fundamentaram a manifestação de fortuna, bastando a prova da afectação desses ...
... a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação ..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... e com o combate aos jogos ilícitos de fortuna ou azar de base territorial, decorrentes do ...
... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ...Artigo 89.º-A Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não ...
... Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (doravante AIMI), com ... em criar um imposto (adicional) sobre a fortuna imobiliária, com. " um elemento progressivo ...
1. A evolução dos sistemas tributários, com reflexos nas normas de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da territorialidade, presentemente consagrado no artº.13, da L.G.Tributária, em acepções que importam, designadamente, na consideração de elementos de conexão pessoal e real. 2. Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal "residência" assume...
...; 9-A fonte da manifestação de fortuna em causa nos autos, evidenciada pela aquisição ... e 104, nº.1, da C.R.P.; 14-Nos termos sobreditos e noutros que V.Exas, doutamente, suprirão, ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, prever a possibilidade de um ...
... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... 9 de Abril, é aplicável ao cônjuge sobrevivo, aos descendentes menores ou incapazes e aos ... cartões de acesso às salas de jogos de fortuna e azar e os documentos para esse efeito ...
Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... da ocorrência dos factos geradores de imposto frequentava um curso de banca e seguros." "Consta ..., não existe qualquer manifestação de fortuna que careça de ser tributada". 5-O entendimento ... afastar o ónus probatório que impendia sobre o recorrido; 19-Tanto mais que é jurisprudência ...
... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... de trabalho que correspondam a aumento sobre a remuneração devida em regime de tempo ...fortuna e azar, jogos de tiro eléctricos, bingo e jogos ...
... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos. Artigo 4.º (Valor da ... titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim ... 2. Se o fiador nomeado mudar de fortuna, de modo que haja risco de insolvência, tem o ...
... autorizado a cobrar as contribuiçóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo ... disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposiçóes legais, gerais ou ... evidencie as manifestaçóes de fortuna constantes da tabela prevista no n. 4 ou quando o ...
1. Nos termos do artigo 87/1-f) LGT, há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando se verifique acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados. 2....
... quer a origem da manifestação de fortuna, quer como é que ela se materializou (sobre esta ....2012, de âmbito parcial para efeitos de imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...
Acórdão nº 00607/15.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ação de fiscalização se recolha indícios de incumprimento dos deveres de colaboração do s.p. que decorrem das circunstâncias mencionadas nas várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB];_ que a derrogação do sigilo bancário seja...
...ável de €183.152,80 para efeitos de imposto". \tFormulam, os recorrentes, nas respetivas alega\xC3"... foi outra a fonte das manifestações de fortuna mobilizadas para o aumento de capital da ... cumpriram com o ónus probatório que sobre si impendia e justificaram a fonte dos ...
... manifesto o erro do Tribunal a quo, quando, sobre esta matéria, apenas dá como provados os factos ... conseguir pagar nada, nem salários, nem impostos, rendas, se não pagarmos aos centros comerciais ...fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados, o ...
Acórdão nº 01902/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011
I – A nulidade por excesso de pronúncia verifica-se quando o Tribunal se pronuncia sobre questões de que não podia tomar conhecimento - arts. 125.º do CPPT e 668.º, n.º 1, alínea d), do CPC. II – Na interpretação do acto administrativo devem considerar-se as circunstâncias em que o mesmo foi proferido e o seu fim legal, atendendo-se primacialmente aos termos da declaração do órgão administrativo (
...€ 484.000,00 do imóvel em causa), já que sobre os demais valores nenhuma dúvida subsistia e era ... montante superior ao da manifestação de fortuna", tem que entender-se que foi feita a prova dos n.\xC2"... pela Divisão de Liquidação de Impostos sobre o Rendimento e a Despesa, que se encontra ...
..., desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações ...ção, em conformidade com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou com ...
. Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica ... - Receita Fiscal Quadro 6 - Omissão de impostos na receita do Estado Quadro 7 - Omissão de ...As CMRC devido a manifestações de fortuna atingiram (euro) 5 M ((euro) 839 m em IRC, (euro) ...
...ça, veio aquele a ser condenado pela sobredita infracção, na pena de 3 (três) meses e 15 ... um qualquer tema próprio dos jogos de fortuna ou azar, como seja, uma qualquer roleta ... que ser um critério material, imposto pelo princípio da legalidade e pela função de ...