Compromisso 6 - OGP
Estruturação de propostas de compromissos
Compromisso #6 Consulta.Lex
Criação de um portal de consultas públicas legislativas, acessível a todos, permitindo aos cidadãos a participação no processo legislativo, através da consulta de diplomas e correspetiva formulação de sugestões, acompanhando, de forma permanente, a elaboração desse diploma até à fase de aprovação final.
Atividade 1 - Definição dos requisitos e estrutura do Portal
Atividade 2 - Desenvolvimento tecnológico da Plataforma
Atividade 3 - Lançamento do Portal
A reformulação do portal das Consultas Públicas (que já existia), tornou este processo mais intuitivo, operacional e próximo dos cidadãos, aproximando-os do processo legislativo, o qual, desta forma, se torna mais transparente e eficaz.
O portal - https://www.consultalex.gov.pt/ - foi lançado em julho de 2019 e tendo sido realizadas 157 consultas públicas e produzidos 581 comentários, até à data de conclusão do I Plano de Ação Nacional, agosto de 2020. É possível filtrar consultas em 28 áreas temáticas, ou pesquisar por tipos de diploma ou tipos de consulta.