SUSPENSÃO DA DEMOCRACIA … uma probabilidade? | NoticiasLX
SUSPENSÃO DA DEMOCRACIA … uma probabilidade?
27 Março, 2020 28 Março, 2020 Oliveira Dias - jose.antonio.rajani@gmail.com
Tem sido preocupação, do governo, e em concreto do Primeiro-Ministro, declarar que a democracia não foi suspensa, com o Decreto Presidencial do "Estado de Emergência", pese embora tenham sido objectivamente reduzidos os Direitos, Liberdades e Garantias, dos cidadãos, previstos na Constituição da República Portuguesa, desde logo, o "Direito de Resistência".
Ora, quando a legislação do "Estado de Emergência" impõe a suspensão do Direito de Resistência, ignora que aquele direito constitucional se aplica apenas às ordens ilegítimas ou ilegais, de forma a evitar abusos de poder ou abusos de autoridade.
Com a legislação especifica do "Estado de Emergência" não é feita essa distinção, impondo em abstracto a suspensão do direito de resistência, abrindo, assim, os portões ao abuso de autoridade. O "Estado de Emergência" pode restringir (no sentido de diminuir e não suspender), mas não pode abrir as portas aos abusos de autoridade ou de poder, visto que essa é uma característica do "Estado de Sítio", nível seguinte ao "Estado de Emergência", sob pena de, verificando-se, estarmos perante uma suspensão da democracia.
Uma outra situação que demonstra uma potencial "suspensão da democracia", ocorre ao nível de órgãos constitucionais, onde a democracia mais se sente, dada a relação de proximidade com o povo – são os órgãos representativos do Poder Local, em concreto as câmaras municipais, as assembleias municipais, as juntas de freguesia e as assembleias de freguesia.
Alexis Tocquiville, dizia " As instituições comunais são para a Liberdade, o que as escolas primárias são para a ciência – colocam-na ao alcance do povo" (1840). Portanto se a liberdade do povo, onde reside a soberania, se concretiza nas Autarquias Locais, conclui-se que restringindo o funcionamento dos órgãos representativos constitucionais, pode conduzir a uma suspensão da democracia. Como ?
O "Estado de Emergência" impede aglomerações de pessoas, ou grupos de pessoas, bem assim como a mobilidade das mesmas, e tipifica em que situações as pessoas se podem deslocar, e ainda quais as situações em que não o pode fazer.
No caso das autarquias locais, é preciso perceber que as sessões dos seus órgãos são reguladas quer quanto à regularidade com que devem ser realizadas, quer quanto carácter das mesmas, em termos de serem públicas ou privadas, as suas sessões, nos seguintes termos: os órgãos executivos obrigatoriamente têm pelo menos 1 sessão pública por mês, e nos órgãos deliberativo são obrigatoriamente todas públicas, inexistindo a possibilidade de sessões privadas.
O povo, tem direito constitucional, e democrático, a participar nas sessões públicas de ambos os órgãos, existindo inclusive um momento próprio para concretizar a sua participação, o que é muito mais do que simplesmente assistir aos trabalhos, dando corpo e forma ao princípio da democracia participativa e inclusiva.
Nem o decreto presidencial, nem os diplomas da Assembleia da República, subsequentes, que lhe dão conteúdo funcional, prevêem esta situação – ao limitar agregação de pessoas e respectiva mobilidade, pode, levar as autarquias a "prescindir" das sessões públicas. É o que se retira do nº 2, do artº 3º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, que determina "a suspensão até ao dia 30 de Junho de 2020", da obrigatoriedade da realização de sessões públicas.
É o mesmo que dizer que os Presidentes dos respectivos órgãos só reunem se quiserem, a regra deixou de ser vinculativa por Lei, para passar a ser discricionária.
Mas diz mais. Determina que aquela suspensão se opera, sem prejuízo da gravação dessas sessões e colocação no sitío eletrónico da autarquia, sempre que possível.
Ou seja, a realizarem-se as sessões, podem ser gravadas (como se antes já não o pudessem ser), e serem colocadas no site da autarquia, se isso for possível. Deixa mais uma vez ao critério dos respetivos Presidentes duas coisas: gravar ou não, e colocar no site ou não. É muita discricionariedade, e muito mitigada a democracia local, sobretudo quando se deixa ao critério de alguém fazer algo, quando esse alguém nem sequer cumpre com obrigações imperativas, como é o caso da obrigatoriedade, no âmbito da protecção de dados (RGPD), dos sites das autarquias terem publicadas as suas Políticas de Privacidade, entre outras obrigações a que estão vinculados, mas à qual dão a mesma importância que um prato de pevides e uma imperial. Claro que não são todos, há algumas excepções.
O nº 3 do mesmo artigo e diploma estabelece ainda, que "podem ser realizadas por videoconferência, ou outro meio digital, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais desde que haja condições técnicas para o efeito". Equivale a dizer "façam se puderem, se não puderem paciência".
Isto reduz consideravelmente a democracia participativa (possibilidade de interpelar os órgãos directamente), e a democracia inclusiva (possibilidade de ser parte das decisões e deliberações), já para não falar do principio da vinculação à pratica de determinados actos públicos, deixando isso ao poder discricionário dos presidentes dos órgãos locais.
Caso se venham a verificar este tipo de situações, com as autarquias a terem apenas sessões privadas, o escrutínio popular, consequentemente, a democracia, fica claramente em crise, e a suspensão da democracia passa a ser real, naquilo que estou certo será da maior satisfação para Manuela Ferreira Leite quando em tempos advogou a necessidade de suspender por seis meses a democracia … premonitório.
Evidentemente que a simples possibilidade de abrir as portas de uma sala, para as pessoas puderem assistir e participar numa sessão pública, é um risco grande, considerando as potencialidades de contágio, se não for observada a distância física recomendada, pelas autoridades de saúde, não sendo, em tese, obstáculo à sua realização com as cautelas quie se têm noutras situações.
Como então cuidar de manter a democracia em funcionamento, sem com isso fomentar a disseminação do contágio ? Muito simples – existem hoje meios, como por exemplo em Odivelas e Loures, consubstanciados em órgãos de comunicação social (OCS), registados na autoridade reguladora do sector, que podem assegurar as transmissões, via net, em directo dessas sessões, com a possibilidade, de quem assiste, puder intervir através de telefone para um número a disponibilizar, ou por sms, ou por mensagem de email, garantindo assim que a democracia não fica suspensa. É um inestimável serviço público, que, estes órgãos de comunicação social, prestam à sociedade e comunidade local.
No caso de Odivelas e Loures, claramente me refiro ao OCS que me permite levar ao público estas linhas – o Noticias LX e LouresTv. Tem custos ? Claro que sim, mas a democracia tem custos, isso é assumido à muito tempo. Não se pode considerar, por exemplo, que os gastos com a frota de veículos oficiais dos executivos é aceitável, mas o investimento nos OCS locais, para informar, é um desperdício.
Neste momento, aparentemente, existem já autarquias cujo único órgão a funcionar é o seu Presidente do órgão executivo … isso é viável, em teoria, no caso dos Presidentes de Câmara, que sendo órgãos executivos unipessoais, não são órgãos constitucionais, porque não previsto na CRP, mas sim apenas previstos pelo legislador ordinário.
Ainda assim, a Lei das Autarquias Locais, (a que se soma esta do estado de emergência) dá ao Presidente da Câmara alargados poderes próprios, que acumula com os poderes que a Câmara Municipal nele delega. Se é certo que a Câmara Municipal só pode delegar parte dos seus poderes no Presidente de Câmara, também é certo que o Presidente de Câmara Municipal pode usar a "bomba atómica", que é poder dispor de todas as competências da Câmara Municipal (as que esta pode delegar e as que não pode delegar), devendo sujeitar as suas decisões, actos e contratos, tomadas ao abrigo desses poderes excepcionais, logo que seja possível, à ratificação (confirmação) da Câmara Municipal.
Imagine-se, que o "estado de emergência" dura vários meses, e só no final desse período estão reunidas as condições para reunir a Câmara Municipal ? Só então é possível deliberar a ratificação.
Mas mais, imagine-se que a Câmara Municipal chumba a ratificação dos actos e/ou contratos assumidos pelo Presidente da Câmara, nas condições excepcionais? É um imbróglio, que pode sair caro ao Presidente da Câmara Municipal, embora escorado na Lei.
Ao nível das freguesias esse problema não existe porque a Lei não atribui ao Presidente da Junta esse poder "bomba atómica". Logo, a existirem actos e contratos que requereriam uma deliberação colegial, se estiverem em causa competências da Junta de Freguesia que não sejam passiveis de delegação no seu Presidente, tem de ser a Junta a deliberar.
Mas estas situações, deveriam integrar as previsões legais específicas, no seguimento do decreto presidencial, impondo o "estado de emergência". Falta de previsão estratégica ?
Por exemplo, considero um desperdício terrível, o País não aproveitar os seus melhores, no que ao planeamento estratégico, táctico e operacional tem, sobretudo nas fileiras militares, onde temos gente excepcional, no Exército, Força Aérea e Marinha de Guerra, e, reforço, chamá-los ao planeamento e não à operacionalização desses planos, isto a cargo das forças de autoridade civis, por enquanto (O Presidente da República ainda pode decretar o Estado de Sitio, e aí sim caberá às forças armadas, comandar as forças policiais.)
Mas fora das fileiras das forças armadas, temos gente de alto calibre em matéria de competências, e não resisto aqui a mencionar o apelidado "super-espião", ex-director nacional do SIS (serviço de informações e segurança), e de quem, amigos pessoais, me asseguraram ser uma pessoa excepcionalmente inteligente e de grande competência nesta matéria.
Pessoalmente, conheci um agente, responsável da sua agência policial na região onde se encontrava destacado, cujo nome me dispenso divulgar, de uma das forças de segurança, cujo trabalho era a análise estratégica e previsão, e nunca o vi falhar uma análise.
Portanto, temos massa critica, só é necessário chamá-los, neste combate em curso. É possível fazer as coisas sem beliscar os fundamentos democráticos que animam o nosso sistema constitucional – o nosso sistema democrático.