Acolhida proposta da Provedora de Justiça na regulamentação dos regimes especiais de acesso ao ensino superior – Provedoria de Justiça
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13 Abr, 2020 digitalworks.admin
Acolhida proposta da Provedora de Justiça na regulamentação dos regimes especiais de acesso ao ensino superior
A Provedora de Justiça congratula-se com a alteração da regulamentação dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, concretizada através do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de abril, a qual permite superar uma situação de injustiça anteriormente assinalada ao Governo.
Estava em causa a falta de articulação do calendário fixado para a formalização das candidaturas ao abrigo dos regimes especiais com o calendário dos exames nacionais do ensino secundário.
Na base desta tomada de posição, esteve o conhecimento do caso concreto de um atleta federado com estatuto de alta competição, impossibilitado de apresentar, dentro do prazo limite, a sua candidatura ao ensino superior ao abrigo dos regimes especiais, porque a data em que lhe foi comunicado o resultado da reapreciação de nota de exame nacional, passando-a de negativa para positiva, foi posterior ao termo daquele prazo.
Concluiu-se que tal acarretava um tratamento diferenciado dos candidatos em circunstâncias idênticas, beneficiando do mesmo regime especial de acesso:
a) Por um lado, os que obtinham a conclusão do seu processo de avaliação sem necessidade de reapreciação da prova e estavam em tempo de poder formalizar a sua candidatura e,
b) do outro lado, aqueles que, sem prejuízo de verem corrigido o erro na classificação da sua prova, ficavam porém impedidos de se candidatar a vaga no ensino superior, por mera desarticulação entre calendarizações emitidas por dois departamentos estaduais – dependentes de dois Ministérios.
A solução agora consagrada na lei veio, assim, dar acolhimento à sugestão deste órgão do Estado, através da previsão de uma cláusula de salvaguarda que permite que, mesmo ultrapassado o prazo limite para a formalização de candidatura ao abrigo dos regimes especiais, esta seja sempre viável, em certo prazo complementar, após a divulgação de reapreciação de nota de exame que confira condições para a sua apresentação.