Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito das expropriações | PAOJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito das expropriações
Foi publicado no dia 5 de Julho o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017 que resumidamente decide que a indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a «espaço-canal» para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do Cód. das Expropriações, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.
Assim, foi considerado que uma indemnização para parcelas nestas condições terá de ser calculada pelo rendimento previsível do solo e não pela média dos valores dos terrenos envolventes à zona expropriada.
Publicado em Jurisprudência, Legislação com a(s) etiqueta(s) Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça no âmbito das expropriações a Julho 9, 2017 por PAOJ.