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ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS EMPRESAS DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA
Só as empresas inscritas no RNAAT – Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, como empresas de animação turística ou operadores marítimo-turísticos, podem exercer em território nacional, atividades próprias dos agentes de animação turística. Para o efeito, as empresas, deverão efetuar a mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, através da regular inscrição no RNAAT, cumprindo os seguintes requisitos de acesso à atividade:
> Pagamento da taxa;
> Contratação dos seguros obrigatórios – de acidentes pessoais e de responsabilidade civil.
O exercício de atividades dentro das áreas integradas no sistema nacional de áreas classificadas depende do Reconhecimento das Atividades como Turismo de Natureza.
A inscrição no RNAAT não substitui qualquer ato administrativo de licenciamento ou autorização legalmente previstos para a utilização de equipamentos, infraestruturas ou implementação prática de um estabelecimento, iniciativa, projeto ou atividade, nem constitui prova do respeito pelas normas aplicáveis aos mesmos, pelo que, para este efeito, se sugere um contacto prévio com as entidades territorialmente competentes.
Consulte a lista de documentos necessários à inscrição no RNAAT.
ATIVIDADES MARITIMO-TURÍSTICAS
As empresas de Animação Turística que desenvolvam atividades Marítimo-Turísticas mediante a utilização de embarcações, devem ainda cumprir o estabelecido no Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de outubro. Este Decreto-Lei aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística e estabelece as regras aplicáveis às embarcações utilizadas por empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos, no âmbito da atividade marítimo-turística, em todo o território nacional. [Ver +]