Assembleia da República. Fotografia: Miguel A. Lopes/Lusa
23.07.2020 / 21:21
Na iniciativa original, o PSD pretendia que o número mínimo de assinaturas necessárias para discussão de uma petição em plenário passasse a ser de 15 000, mas esse artigo acabou 'chumbado' na especialidade, em que foi aprovada uma proposta de alteração do PS que fixa esse limite mínimo em dez mil assinaturas.
O texto prevê o alargamento de matérias que podem ser objeto destas iniciativas, mas na especialidade foi 'chumbado' outro dos objetivos do PAN com o diploma: reduzir de 20 000 para 15 000 o número mínimo de cidadãos que pode apresentar um projeto lei à Assembleia da República, que se mantém assim inalterado.