Avisos Legais | Secretaria-Geral do MTSSS
Esta política tem como objetivo definir os princípios gerais e as regras a serem aplicadas pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (SGMTSSS) como Responsável pelo Tratamento e ao Instituto de Informática, IP enquanto subcontratante, aos Dados Pessoais por si recolhidos no âmbito do Portal Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
A Política de Privacidade da SGMTSSS tem aplicação efetiva a partir de 22 de junho de 2020.
A Política de Privacidade aplica-se a todos os Dados Pessoais recolhidos e tratados pertencentes aos utilizadores do Portal SGMTSSS.
A Política de Privacidade tem como audiência os utilizadores do Portal SGMTSSS, os Titulares de Dados Pessoais, a SGMTSSS e o Instituto de Informática, IP.
A SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. tratam os Dados Pessoais em conformidade com os princípios seguintes, estabelecidos no nº 1 do artigo 5º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD):
A SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. definem medidas técnicas e organizacionais de Segurança adequadas para implementar eficazmente os princípios de proteção de Dados
Pessoais, cumprindo a legislação em vigor, e protegendo os direitos, liberdades e garantias dos Titulares dos Dados.
A SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. impõem o mesmo nível de proteção de Dados Pessoais a todos os seus fornecedores ou prestadores através de contratos apropriados.
A SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. têm uma organização interna de Proteção de Dados Pessoais para garantir a conformidade com as regras de proteção de Dados Pessoais, suportada por Encarregados de Proteção de Dados.
A SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. comprometem-se a efetuar o tratamento dos Dados Pessoais em conformidade com as normas e legislação aplicáveis. Por conseguinte, desenvolvem ferramentas e implementam ações com o objetivo de garantir e acompanhar a eficácia da proteção dos Dados Pessoais.
A SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. possuem várias políticas internas e procedimentos que sensibilizam os seus colaboradores sobre a importância da proteção de Dados Pessoais, fornecendo-lhes orientação operacional sobre como cumprir a legislação de Proteção de Dados e acompanhar a conformidade da proteção de Dados Pessoais.
A SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. estabelecem, neste documento, uma Notificação de Privacidade aos titulares dos Dados Pessoais que obedece aos requisitos da legislação em vigor e garante uma comunicação específica, explícita e informada sobre o tratamento dos seus dados. São também definidas as responsabilidades de notificar qualquer violação de Dados Pessoais às Autoridades de controlo competentes.
A SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. comprometem-se a realizar um programa de formação/comunicação que sensibiliza os seus colaboradores na temática de segurança da informação e privacidade de Dados Pessoais.
A SGMTSSS e Instituto de Informática, I.P. tratam Dados Pessoais de forma lícita, nos termos do nº 1 do artigo 6º do RGPD.
Na eventualidade de violação de Dados Pessoais, o Encarregado de Proteção de Dados da SGMTSSS notificá-la-á às Autoridades de Controlo competentes e comunicá-la-á ao titular dos dados quando se justifique, nos termos dos artigos 33º e 34º do RGPD.
No âmbito do Portal SGMTSSS, a SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. tratam os Dados Pessoais referentes ao cumprimento das suas atribuições.
A SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. apenas tratam os Dados Pessoais se ocorrerem as situações de tratamento lícito previstas no RGPD.
A SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. conservam os Dados Pessoais de acordo com os períodos impostos pela legislação em vigor, nomeadamente tendo em conta as suas missões e atribuições.
A SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. nunca conservam os Dados Pessoais por período superior ao necessário, de acordo com os objetivos para os quais foram recolhidos e estão a ser tratados, nomeadamente, cumprimento de obrigações legais (ex: arquivo, auditoria, contratação pública, obrigações contabilísticas e fiscais), e resolução de disputas judiciais. As circunstâncias poderão variar consoante o contexto e o tipo de Dados Pessoais.
A SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. garantem que:
O tratamento de dados agregados (tais como localidade, idade e outros) para fins considerados de interesse público, designadamente no âmbito de produção estatística, é efetuado de forma lícita, nos termos do artigo 89º do RGPD. Neste âmbito, elementos de identificação pessoal, como o Nome, Número de BI, Cartão de Cidadão ou Identificação Fiscal, ou informação de carácter privado não são disponibilizados.
A SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. seguem padrões de segurança organizacional e tecnológica, e práticas eficazes na gestão de segurança da informação, para proteção da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação, e provisão de confiança nos intercâmbios inter organizacionais.
A SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. possuem todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir um nível de segurança dos Dados Pessoais adequado ao risco e, em particular, para proteger os Dados Pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso acidental ou ilegal.
No âmbito do Portal SGMTSSS, a SGMTSSS e o Instituto de Informática, I.P. possuem as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos Dados Pessoais.
O mesmo nível de proteção é imposto contratualmente pela SGMTSSS e Instituto de Informática I.P. aos seus fornecedores e prestadores.
Qualquer colaborador da SGMTSSS ou do Instituto de Informática, I.P. que, durante o seu trabalho, tenha acesso a Dados Pessoais concorda mantê-los na mais estrita confidencialidade no âmbito dos acordos de confidencialidade firmados.
Em conformidade com as regras aplicáveis em relação à proteção de Dados Pessoais, caso o requeira, o Titular dos Dados pode exercer, em qualquer momento, o seu direito de obter o acesso, retificar, esquecer e transferir nos termos do artigo 20º do RGPD, os seus Dados Pessoais e também de restringir e opor-se ao Tratamento dos seus Dados Pessoais.
O exercício dos direitos do Titular dos dados deve ser efetuado junto da SGMTSSS, recorrendo ao capitulo "Contacto" desde documento.
No seu próprio interesse, o Titular dos Dados deverá procurar manter os seus dados atualizados, podendo para o efeito, contactar a SGMTSSS, recorrendo ao capitulo "Contacto" desde documento.
Em caso de questões relacionados com os direitos e garantias no âmbito da proteção dos dados poderão contactar o Encarregado de Proteção de Dados da SGMTSSS, através do seguinte endereço de correio eletrónico: SG-EncarregadoProtecaoDados@sg.mtsss.pt.
Esta política tem como objetivo definir os princípios gerais a ser aplicados pela Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (SGMTSSS), nos sítios internet por si geridos, no que respeita à utilização de "cookies".
A política de "cookies" aplica-se a todos os sítios internet geridos pela SGMTSSS.
Este documento é destinado a todos os utilizadores dos sítios internet geridos pela SGMTSSS e aos seus colaboradores.
Função dos "Cookies"
Os "cookies" permitem ao proprietário ou gestor de um sítio de Internet melhorar a experiência do visitante bem como a eficiência do acesso ao sítio, designadamente, por exemplo, através da configuração da visualização adequada por dispositivo, sistema operativo ou browser, e pelo direcionamento da navegação pelas preferências do utilizador. O sítio internet, incluindo os domínios e subdomínios de acesso integrado aqui identificados só é acessível quando no browser estão ativados pelo menos os "cookies" de sessão.
São usados também "cookies" de sessão, para facilitar o funcionamento dos diferentes sítios internet, como, por exemplo, para permitir ao utilizador navegar pelos diferentes sítios sem ter de fornecer as credenciais repetidamente. Estes "cookies" perdem a validade quando expira a sessão do utilizador.
Quando navega nos nossos sítios internet, usamos "cookies" para «reconhecer» o seu browser, apenas durante a sua visita («"cookie" de sessão») ou durante todas as suas visitas («"cookie" permanente»). No nosso site, os "cookies" são usados para as seguintes finalidades:
Definições de "Cookies"
Autorização para o uso de "Cookies"
Gestão de "Cookies" Online
A SGMTSSS apresenta, de seguida, a informação relativa aos "cookies" utilizados no sítio internet, bem como as finalidades de tratamento dos dados pessoais que os justificam.
Entidade Responsável: Google;
Motivo/finalidade: Recolher informação sobre a utilização do sítio web. Esta informação é recolhida para criar relatórios de visitas do sítio web, com vista à melhoria das suas funcionalidades
O portal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (SGMTSSS) foi desenvolvido respeitando os critérios de acessibilidade, tendo em consideração a versão 2.0 das Web Content Accessibility Guidelines (WCAG), recomendação do World Wide Web Consortium (W3C) datada de 11 de dezembro de 2008 e que visa aumentar a acessibilidade de conteúdos principalmente a pessoas com deficiência ou incapacidade.
O portal da SGMTSSS segue os critérios de sucesso estabelecidos para o nível de conformidade AA (duplo-A) das WCAG 2.0.
Caso tenha algum comentário ou sugestão sobre a acessibilidade do Portal, preencha por favor o formulário "Fale Connosco".
Enquadramento sobre a acessibilidade:
Unidade ACESSO do Departamento da Sociedade da Informação da FCT
Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.0, versão portuguesa autorizada pelo W3C/WAI.