Debates Parlamentares - Diário 017, p. 551 (2002-06-29)
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0551 | II Série A - Número 017 | 29 de Junho de 2002
q) Não transportar para a escola quaisquer materiais, instrumentos ou engenhos passíveis de, objectivamente, causarem danos físicos ao aluno ou a terceiros;
r) Não praticar na escola qualquer acto ilícito.
6 - Quando não for apresentada justificação ou quando a mesma não for aceite, deve tal facto ser comunicado, no prazo de cinco dias úteis, aos pais e encarregados de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, pelo director de turma ou pelo professor titular, solicitando comentários nos cinco dias úteis seguintes.