Acórdão n.º 11/96, de 20 de Novembro de 1996 - 20 de Novembro de 1996 - Diário da República - Legislação - VLEX 33194799
Acórdão n.º 11/96, de 20 de Novembro de 1996
Acórdão n.º 11/96 Processo n.º 86 153. - Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) interpôs recurso para o tribunal pleno do Acórdão de 21 de Outubro de 1993, proferido no recurso de revista n.º 81 634, 2.' Secção, invocando oposição com o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 1993.
O Ex. Procurador-Geral-Adjunto acompanha a posição do recorrente, propondo assento com a seguinte redacção: 'A salvaguarda legal consagrada na última parte do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, abrange os créditos privilegiados constituídos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que é declarada a falência do devedor.' Corridos os vistos, cumpre decidir, já que nada há a dizer contra a decisão que declarou verificada a existência de oposição entre os dois aludidos acórdãos recorrido e fundamento.
E, como bem diz o Ministério Público, graduação concorrencial essa influenciada, no entanto, pelo disposto no artigo 12.º, n.º 2, da dita Lei n.º 17/86, quando, relativamente à preferência dos créditos dos trabalhadores, estatui que esta opera, mas 'sem prejuízo, contudo, dos privilégios anteriormente constituídos, com direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente lei'.
Na interpretação e aplicação da evidenciada salvaguarda legal, enquanto o douto acórdão recorrido a entendeu como pressupondo a exigência de reclamação de créditos privilegiados e ali ressalvados antes da entrada em vigor da citada lei (15 de Junho de...