Termos e condições gerais de utilização da plataforma BOOKa
As presentes condições gerais de venda destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação pela Plátano Editora S.A., através do site www.booka.com.pt, com sede na Avenida de Berna, 31 R/C Esq. ̶ 1050-038 Lisboa, Portugal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva n.º 500219745, com o capital social de € 3.500.000,00, através dosite www.booka.com.pt, adiante designada por BOOKa, às pessoas com capacidade legal para adquirir o serviço.
As seguintes condições têm como objetivo a regulamentação da aquisição dos serviços prestados pela BOOKa, bem como proteger os direitos do Utilizador na sua qualidade de cliente, e os direitos, na qualidade de vendedor. Destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido. Ao efetuar uma transação comercial, o Utilizador confirma que procedeu à leitura destes termos e condições de utilização, os quais aceita sem reserva.
Descrição do Serviço BOOKa
1. O serviço consiste na comercialização, através do endereço www.booka.com.pt, seguidamente apenas identificado como BOOKa, de um serviço educativo, por via eletrónica, nos termos e condições descritos nas presentes condições gerais e demais elementos aplicáveis.
2. O serviço encontra-se disponível para utilizadores residentesem Portugal. Oselementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização do serviço, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, devendo ainda observar as regras de utilização específicas dos produtos e serviços disponibilizados na BOOKa.
2. O Utilizador, nos termos da Lei e destas condições gerais, obriga-se a não utilizar, sob qualquer forma, o serviço, incluindo mas não se limitando, para os seguintes fins: (i) Disponibilizar, enviar, transmitir qualquer conteúdo que seja ilegal, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros, que prejudique menores, interditos ou inabilitados; (ii) Representar ou fazer-se falsamente passar por uma pessoa singular ou coletiva; (iii) Disponibilizar, transmitir, enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus desoftwareou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador, sistema informático (hardwareesoftware) ou equipamento de telecomunicações; (iv) Recolher, armazenar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações pessoais sobre outros utilizadores.
3. O utilizador obriga-se, ainda, a não permitir a utilização do serviço em benefício direto ou indireto de terceiros.
4. O Utilizador compromete-se a disponibilizar informação verdadeira, concreta e atualizada sobre os seus dados pessoais que sejam solicitados no decurso da utilização do serviço.
5. Caso o Utilizador disponibilize informação errada, desatualizada, incompleta ou falsa, a BOOKa reserva-se ao direito de: (i) suspender ou cancelar o serviço; (ii) bloquear o acesso à BOOKa.
6. O Utilizador obriga-se a fazer uma utilização responsável e cuidadosa do serviço.
7. É expressamente vedada a utilização dos serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda.
1. Autilização do serviço depende da sua aquisição, de acordo com o perfil de acesso, e aceitação das presentes condições gerais e do cumprimento de todos os demais procedimentos indicados.
2. Por razões de segurança, as subscrições estão sujeitas a um processo de confirmação ao abrigo do qual a conclusão do registo da subscrição poderá ser recusada.
3. Serão disponibilizados perfis de acesso para alunos, encarregados de educação e professores, com garantia de confidencialidade e autenticação individuais.
4. Conteúdos multimédia e interativos que contemplam conteúdos dos programas curriculares das disciplinas disponibilizadas.
5. Sistema de controlo de resultados através de relatórios e contabilização de tempo, permitindo quer a autoavaliação contínua, quer o controlo do desempenho, por parte de um professor ou encarregado de educação.
6. As subscrições efetuadas através do serviço poderão ainda estar sujeitas a outras condições e limitações descritas na BOOKa.
7. Todos os conteúdos fornecidos por entidades externas ou utilizadores devidamente identificados são da exclusiva responsabilidade dessas entidades ou utilizadores.
8. O Utilizador compromete-se a usar a informação a que tem acesso para fins exclusivamente privados.
9. ABOOKa não se responsabiliza por qualquer atraso, suspensão ou interrupção na transmissão da informação constante nosite, resultante de circunstâncias alheias ao seu controlo.
Plátano Editora, S.A, Avenida de Berna, 31 ̶ R/C Esq., 1050-038, Lisboa, Portugal
Tel.: + 351 212 559 970
Fax.: + 351 212 534 068
E-mail : geral@platanoeditora.pt
NIF: 500219745
Serviço de apoio a clientes BOOKa
E-mail: booka@platanoeditora.pt
SUBSCRIÇÃO/ RENOVAÇÃO
A subscrição ou a renovação de acesso à BOOKa apenas será ativada após recebimento da confirmação de pagamento.
1. Efetuar previamente o seu registo com os dados de acesso ao serviço (facultando uma combinação do nome de Utilizador e palavra-passe escolhidos pelo Utilizador no ato de registo). De notar que o nome do Utilizador é um dado único, pessoal e intransmissível.
2. Selecionar o(s) serviço(s) pretendido(s).
3. Completar a informação solicitada no processo de subscrição e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo deste processo, designadamente a forma de pagamento pretendida.
4. A conclusão do processo de subscrição pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis, assim como das presentes condições gerais, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
Os subscritores serão avisados com a antecedência necessária, mediante o envio de um aviso de pagamento, para procederem ao pagamento das suas renovações. Caso pretendam efetuar alguma alteração do serviço subscrito, esta deverá ser comunicada por escrito para que seja emitido um novo aviso de pagamento.
A Plátano Editora reserva-se o direito de alterar o preço e demais condições de subscrição e ou renovação do serviço BOOKa a qualquer altura, desde que notificando os seus clientes através da apresentação de um aviso neste local ou do envio de ume-mail. Os novos preços serão aplicados a todos os novos clientes bem como a todos os clientes aquando da renovação anual.
1. Uma inscrição na BOOKa permite ao Utilizador usufruir do serviço durante o período correspondente a que diz respeito o serviço subscrito e após a receção do respetivo pagamento.
As datas de início e fim do serviço serão sempre, com a devida antecedência, comunicadas aos utilizadores e publicadas nosite da BOOKa.
2. Todos os utilizadores estão sujeitos ao controlo de acessos. A subscrição do serviço da BOOKa permite apenas um acesso simultâneo para cada conjunto de nome de Utilizador e senha.
Exceto em caso de erro evidente, o preço será o que estiver indicado nosite, estando expresso em euros (€) e incluindo IVA à taxa legal em vigor.
1. Após confirmação da subscrição do serviço pretendido, o Utilizador receberá, pore-mail, um aviso de pagamento. Para ativação do serviço, deverá proceder à liquidação do mesmo, de acordo com o meio de pagamento selecionado.
2. Os meios de pagamento disponibilizados para as compras na BOOKa são:
ü Meo Wallet.
ü Visa.
ü Multibanco.
3. Para qualquer uma das formas de pagamento selecionadas, o período da subscrição do serviço será o indicado no aviso de pagamento.
4. Após o recebimento do pagamento, o serviço será ativado e será enviada a respetiva fatura/recibo para a morada indicada, de acordo com os dados fiscais introduzidos no registo do Utilizador.
Qualquer contrato de inscrição e acesso ao serviço BOOKa realizado pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 82/2008 de 20 de maio. Para tal, o Utilizador deverá comunicar a sua intenção de rescisão no prazo máximo de 15 dias a contar da data de disponibilização do serviço (data em que é enviado um e-mailautomático com a confirmação da receção do pagamento e indicação dos dados de acesso à BOOKa).
1. O Utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir livremente o contrato pore-mail.
2. APlátano Editora compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias a contar da data de receção do pedido de rescisão do contrato.
3. Se o pedido de rescisão tiver lugar para além dos 15 dias previstos, o Utilizador deverá invocar o motivo da resolução, reservando-se a Plátano Editora, nesta situação, depois de analisar o motivo invocado, ao direito de proceder ou não à restituição dos valores que já tenham sido pagos.
O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações, por escrito, à Plátano Editora, sita na Avenida de Berna, 31 ̶ R/C Esq., 1050-038 Lisboa, Portugal.
MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SITE BOOKa
A Plátano Editora reserva-se o direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e atualização dosite, tendo em vista introduzir melhorias no serviço. Ositeserá objeto, no mínimo, de quatro intervenções anuais, as quais poderão, circunstancialmente, degradar ou condicionar o acesso ao serviço e provocar a indisponibilidade do mesmo num período máximo de4 a8 horas.
1. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, interface, funcionalidades,softwaree outros elementos da BOOKa são propriedade intelectual da Plátano Editora ou foram devidamente licenciados para o efeito, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que o Utilizador deverá usá--los, tal como qualquer outro material protegido pelos direitos de autor (livro, filme, disco, etc.), sendo possível copiar, modificar e partilhar qualquer conteúdo existente na BOOKa, assim como criar os conteúdos próprios, e sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer uso comercial ou não comercial de qualquer conteúdo que se encontre nestesite.
2.Todos os conteúdos colocados pelos utilizadores nas aplicações do serviço BOOKa, salvo indicação em contrário, são para uso individual pelos mesmos, sendo da exclusiva responsabilidade dos respetivos autores e de quem os disponibiliza, pelo que a Plátano Editora não poderá ser responsabilizada por eventuais violações de direitos de autor que esses conteúdos possam causar. A Plátano Editora reserva-se o direito de retirar quaisquer conteúdos carregados pelos utilizadores, caso detete alguma ilegalidade ou violação de direitos de autor, bem como assegurar que não utilizará nenhum conteúdo importado pelos utilizadores da plataforma em nenhum serviço ou produto que esteja, ou venha no futuro, a desenvolver.
O carregamento de ficheiros para a plataforma deverá ter as seguintes características:
a) tamanho máximo de 2 MB por ficheiro de imagem, 5 MB por ficheiro de som, 10 MB por ficheiro de vídeo/animação e 5 MB por ficheiro de documento, num limite máximo cumulativo de 50 MB por utilizador;
b) tipos de ficheiro admitidos: png, jpg, jpeg, gif, mp3, wma, wav, swf, flv, mp4, wmv, doc, docx, ppt, pptx, pps, ppsx, xls, xlsx, pdf.
Para qualquer reprodução ou utilização da informação protegida por direitos de autor que não a descrita nestes termos, seja ela em formato textual ou multimédia (som, imagens,software, etc.), deve ser obtida autorização prévia explícita por escrito do respetivo autor.
3. No caso específico dos conteúdos «exercícios», ao partilhar os exercícios criados nestas ferramentas da plataforma, o professor autoriza tacitamente a utilização dos mesmos pelos restantes professores utilizadores da BOOKa. Em caso de dúvida quanto à partilha e/ou utilização de recursos por outros membros da sua comunidade virtual, sugere-se que opte por não partilhar esses conteúdos.
4. Todas as aulas e recursos (conteúdos e exercícios) criados na BOOKa pelo professor podem ser partilhados e utilizados pelos restantes professores utilizadores da BOOKa. Esses conteúdos, desde que partilhados com a BOOKa («tornados públicos») são propriedade da Plátano Editora, que os poderá utilizar na BOOKa disponibilizando-os aos outros utilizadores, após a validação científica da entidade escolhida pela editora para o efeito.
5. Caso detete alguma anomalia, incorreção ou violação relativamente ao acima exposto comunique aos serviços da BOOKa a partir da página de contacto, referindo o conteúdo em causa e, se possível, anexe uma imagem ou url.
As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Plátano Editora em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, das inscrições e dos pagamentos efetuados entre as partes.
1. Qualquer ligação aositeda BOOKa é da inteira responsabilidade do respetivosite, não podendo ser mencionado qualquer tipo de apoio, por parte da BOOKa, a essesite, sem a respetiva autorização por parte da Plátano Editora. A Plátano Editora reserva-se o direito de exigir a retirada de qualquer ligação (aositeda BOOKa) que considerar menos própria, sendo este critério exclusivamente da responsabilidade daquele. O conteúdo dositeda BOOKa não pode ser inserido na estrutura de qualquer outrositesem a expressa autorização da Plátano Editora.
2. O serviço BOOKa não se responsabiliza por qualquer erro de comunicação, transmissão ou interferências resultantes do acesso via Internet.
3. O administrador da BOOKa poderá, em qualquer altura, modificar os termos deste serviço BOOKa, atualizando de imediato os aspetos legais em conformidade.
Estesitefoi criado, e está em funcionamento, em conformidade com as leis portuguesas. Qualquer litígio relativo ao serviço BOOKa será regulado pela legislação em vigor, sendo competentes unicamente os tribunais portugueses.
A BOOKa garante que todas as suas inscrições nositesão seguras. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.