Advocatus - IBA: É preciso definir uma área inviolável da reserva da pessoa, defende presidente do TC
IBA: É preciso definir uma área inviolável da reserva da pessoa, defende presidente do TC
quinta, 18 maio 2017 12:14
"É preciso definir uma área nuclear e inviolável da reserva da pessoa". A proposta foi apresentada pelo presidente do Tribunal Constitucional, Manuel Costa Andrade, esta quinta-feira, durante a abertura da 20.ª conferência anual da IBA sobre crime transnacional, em Lisboa.
Para o constitucionalista, há um limite inultrapassável: a vida privada do indivíduo. "Têm de haver coisas indisponíveis em direito processual, sob pena de termos toda a segurança, mas deixarmos de ter pessoas tal como as entendemos", referiu, sugerindo uma semelhança ao código de processo penal alemão.
Costa Andrade entende que devem ser trazidos para o Código de Processo Penal português todos os meios ocultos de investigação, como já se faz noutros ordenamentos, "para os graduar, definir os pressupostos, definir normas de ligação de dados de um processo para o outro". Um problema que, afirma, não se põe só nas escutas telefónicas: "Em Portugal ainda dizemos atavicamente escutas telefónicas, mas o quadro é muito mais complexo". Refere-se à intromissão através de sistemas informáticos, gravações e fotografias cara a cara. "É a possibilidade de invasão de domicílio sem entrar nele", observa.
"Quando o arguido chega ao tribunal pensa que as coisas estão a começar, mas estão a acabar". Este, diz, é um dos grandes desafios que se colocam atualmente ao processo penal, a par da nova experiência do terrorismo, da aceleração dos progressos técnico-científicos, sobretudo nos domínios das telecomunicações, das neurociências e da genética, e das mudanças no contexto do Estado social, que "alteram significativamente o estatuto do cidadão na sua relação com a Administração e fizeram dele um curador da própria Administração, a que é obrigado a facultar informação todos os dias, colocando nas mãos do Estado um manancial muito grande de informação que pode ser usada contra ele".
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