2017-09-22 - Estado da União 2017 – Pacote Democracia
Estado da União 2017 – Pacote Democracia
Uma das Dez Prioridades da Comissão Juncker (a décima, «Mudança Democrática») visa aumentar a legitimidade democrática na UE por meio de maior participação dos cidadãos. Nesse sentido, a Comissão Europeia adotou duas propostas legislativas de revisão do Regulamento Iniciativa de Cidadania Europeia e do Regulamento Partidos Políticos Europeus e Fundações Políticas Europeias.
Em 13 de setembro, no seu discurso anual sobre o Estado da União, o presidente Jean-Claude Juncker declarou: A nossa União precisa de ser mais democrática. As eleições europeias não foram, muitas vezes, mais do que a mera soma das campanhas nacionais. A democracia europeia merece mais do que isso. Devemos dar aos partidos europeus os meios para melhor se organizarem.
Na sua alocução, o primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, afirmou: Com estas propostas, estamos a criar melhores condições para que os cidadãos europeus participem no processo democrático. Queremos tornar a Iniciativa de Cidadania Europeia mais acessível a todos os europeus. Ao reduzirmos a idade mínima de 18 para 16 anos, convidámos mais 10 milhões de jovens europeus a comparecerem e a contribuírem para moldar a agenda política da UE. Paralelamente, a nossa reforma em matéria de partidos políticos garantirá que os europeus serão mais bem informados sobre as relações entre os partidos políticos nacionais e europeus e que o financiamento destes últimos traduzirá melhor as escolhas democráticas dos cidadãos nas eleições europeias.
Por uma Iniciativa de Cidadania Europeia mais convivial
Desde o Tratado de Lisboa, as Iniciativas de Cidadania Europeia possibilitam que um milhão de cidadãos peçam à Comissão Europeia que proponha nova legislação da UE. Embora mais de oito milhões de cidadãos já tenham apoiado iniciativas e moldado a agenda política da UE nos últimos cinco anos, este instrumento ainda tem potencial desaproveitado. Ao propiciar uma maior utilização das possibilidades informáticas e eliminar exigências algo dissuasoras a nossa proposta de reforma do regulamento vigente facilitará as iniciativas dos cidadãos e o apoio que estes lhes queiram prestar. Também possibilitará que os europeus mais jovens – a partir dos 16 anos – apoiem iniciativas.
Desde que tomou posse, em novembro de 2014, a Comissão Juncker tomou medidas concretas para melhorar o funcionamento deste instrumento. A nova abordagem contempla decisões políticas tomadas ao nível do Colégio de Comissários e a autorização do registo parcial de iniciativas em alguns casos. Em consequência, na vigência da Comissão Juncker, apenas uma iniciativa foi recusada, um pedido no sentido de pôr termo ao Brexit, claramente fora do âmbito do regulamento em causa. Concomitantemente, a Comissão recuou na sua decisão inicial de não registar a iniciativa «Não ao TTIP», anulada pelo Tribunal de Justiça da UE. A proposta legislativa hoje apresentada remove outros obstáculos do regulamento vigente, que lhe limitam o potencial.
Para facilitar a organização da Iniciativa de Cidadania, a Comissão irá trabalhar mais estreitamente com os organizadores para assegurar a elegibilidade dos pedidos de registo. Facultaremos também aos organizadores um serviço gratuito em linha de recolha de dados, a possibilidade de recorrer a identificação eletrónica para apoiar iniciativas e a tradução das iniciativas em todas as línguas da UE. Para facilitar o apoio a iniciativas, a Comissão reduzirá os dados exigidos e os organizadores apenas terão de trabalhar com dois tipos de formulário de apoio, em vez dos 13 modelos diferentes que, em virtude das diferentes normas nacionais, são atualmente utilizados. A proposta da Comissão também reduzirá, de 18 para 16 anos, a idade mínima para apoiar iniciativas, abrindo assim instantaneamente a porta a 10 milhões de novos apoiantes potenciais. Para aumentar o impacto das iniciativas bem sucedidas, aperfeiçoar-se-á o processo de acompanhamento, a fim de incentivar debates profícuos antes da resposta da Comissão. Se assim o desejarem, os cidadãos serão igualmente informados do seguimento dado às iniciativas que tiverem subscrito.
Financiamento dos partidos políticos europeus
As alterações propostas visam aumentar a transparência, para que as pessoas saibam em quem estão a votar, melhorar a legitimidade democrática, passando os financiamentos a melhor refletir o eleitorado europeu, e reforçar a aplicação da legislação, evitando os abusos e exigindo a devolução dos fundos nesses casos. Estas propostas deverão ser adotadas e entrar em vigor antes das eleições europeias de 2019.
Os partidos políticos europeus têm um papel fundamental na criação de uma relação direta entre os cidadãos e o sistema político europeu, reforçando a legitimidade da União Europeia. Precisamos de partidos europeus de verdadeira dimensão europeia e com meios para poderem dar um contributo válido.
A reforma proposta dos partidos políticos europeus e das fundações europeias vai ao encontro dos repetidos pedidos do Parlamento Europeu para colmatar as lacunas legais que propiciam abusos no acesso ao dinheiro dos contribuintes europeus. Em alguns casos, membros do mesmo partido nacional patrocinam a criação de vários partidos europeus. Além disso, o método atual de repartição do financiamento da UE pelos partidos políticos europeus não é suficientemente proporcional à representação quantitativa por estes conseguida nas eleições europeias. Por fim, é difícil aos partidos satisfazerem o requisito de cofinanciamento para terem acesso a este financiamento.
As propostas da Comissão estabelecerão uma relação mais próxima entre a representação real e o financiamento, aumentando de 85 % para 95 % a percentagem de fundos atribuídos com base na distribuição real dos votos. No sistema atual, 15 % dos fundos são repartidos por todos os partidos, independentemente do número de votantes que estes representem.
As propostas também proporcionarão aos cidadãos europeus maior transparência nas relações entre os partidos europeus e os partidos nacionais, exigindo destes últimos que exibam claramente nos seus sítios Web o símbolo e o programa político do partido europeu em que estão filiados. Será igualmente exibida a situação de cada partido em termos de equilíbrio entre homens e mulheres na repartição de deputados.
Por fim, para garantir uma melhor gestão do dinheiro dos contribuintes, a reforma proposta colmatará as lacunas legais que permitem aos partidos abusar do sistema estabelecendo múltiplas entidades europeias, cada uma delas elegível para financiamentos.
Para que entrem em vigor, as duas propostas legislativas apresentadas pela Comissão terão agora de ser adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho pelo processo legislativo ordinário. A Comissão conta com um debate rápido e construtivo, para que estas importantes mudanças da vida democrática da União possam entrar em vigor o mais rapidamente possível.
As Iniciativas de Cidadania Europeia foram introduzidas pelo Tratado de Lisboa e concebidas para proporcionarem aos cidadãos a possibilidade de influenciarem a agenda política, desde abril de 2012, aquando da entrada em vigor do Regulamento Iniciativa de Cidadania Europeia, que dá execução às disposições do Tratado.
Uma vez oficialmente registada, uma iniciativa de cidadania europeia permite que um milhão de cidadãos, oriundos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE, convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas nos domínios de competência desta. Se a iniciativa conseguir o nível de apoio exigido, a Comissão terá de explicar numa comunicação se pretende ou não dar-lhe seguimento e porquê.
Os partidos políticos europeus estão previstos no Tratado da União Europeia, nos termos do qual os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União. O regulamento sobre o estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus e fundações políticas europeias introduzido em 2014 aumenta a visibilidade, o reconhecimento, a eficácia, a transparência e a responsabilização dos partidos políticos europeus e das fundações políticas a eles afiliadas.
É oferecida aos partidos e fundações políticos que satisfaçam determinadas condições a possibilidade de adquirirem personalidade jurídica europeia através de um registo a nível europeu que lhes facilita o acesso a apoios financeiros da UE. Essas condições incluem a representação de um número suficientemente elevado de Estados-Membros da UE e o respeito, programático e nas atividades que desenvolvem, dos valores fundamentais da União.