Quero aproveitar esta postagem e agradecer publicamente o professor Paulo Conti que neste ano cometeu a loucura em me aceitar como sua aluna no curso de doutorado! Estou vivendo uma fase muito feliz e aprendendo muito com o Prof. Conti tanto em como pesquisar mais e melhor na área de dor orofacial como também aprimorar a docência e o atendimento aos pacientes. Conti, nem sei como agradecer!
Como consequência entrei para uma família nova de pessoas ligadas na dor orofacial! André, Bruno, Carol, Leonardo, Lívia, Priscila e Yuri obrigada por me receberem de braços abertos no grupo de DTM e Dor Orofacial da FOB-USP!
A todos os leitores do blog, obrigada pelos comentários aqui, no twitter, no facebook e pelo email! Em 2012, continuem Por Dentro da Dor Orofacial!
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Início Destaques Emancipação não supre obrigatoriedade de maioridade civil para assumir cargos públicos
Por unanimidade, a Quarta Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão de primeiro grau que rejeitou pedido de candidata de concurso público que impetrou mandado de segurança em face do Município de Biguaçu, localizado na grande Florianópolis/SC, que a impediu de assumir vaga em certame público, por decorrência de sua menoridade.
A parte autora afirma que se classificou em primeiro lugar para o cargo de fiscal de obras e, mesmo não tendo, ainda, 18 (dezoito) anos completos no momento da posse, já estava emancipada de seus responsáveis, o que lhe garantiria plena capacidade para a prática do todos os atos da vida civil.
Mesmo assim, de acordo com a impetrante, o Município de Biguaçu negou sua admissão sob a alegação de que a obrigatoriedade da maioridade estava prevista no edital do concurso público e também na legislação para a investidura em cargos públicos do município. E que, mesmo emancipada, a candidata não poderia responder criminalmente por eventuais condutas contrárias à legislação.
Para a relatora, desembargadora Sônia Maria Schmitz, denota-se no caso a ausência do direito líquido e certo da candidata à investidura no cargo. Isso porque tanto o edital quanto o Estatuto dos Servidores Públicos do município requerem a idade mínima de 18 (dezoito) anos à época da nomeação ao cargo.