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O Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos: as (nefastas) consequências do seu incumprimento | ON-Line
Data 2020-10-14	Cronograma
Formador(a) Ricardo Maia Magalhães
Público alvo Eleitos, Gestores, Dirigentes e Responsáveis de RH da Administração Pública, com interesse e responsabilidades no âmbito da temática da sessão
Taxa de inscrição € 50,00
Observações Data e horário da sessão: 14 de outubro - das 14.30 às 17.30H
Formador: Ricardo Maia Magalhães - Sociedade de Advogados Pacheco de Amorim, Miranda Blom & Associados
1. As sessões serão realizadas na plataforma Microsoft Teams. O IGAP agenda a 'reunião' e envia aos participantes, juntamente com a confirmação da participação, o link de acesso para a data e a hora da sessão.
O exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos e o regime jurídico aplicável ao exercício dessas atividades tem sofrido diversas mutações ao longo do tempo.
Com a evolução da discussão em diversas temáticas relacionadas com o desempenho de tais funções, veio o legislador consagrar num só diploma legal (a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho) os vários vetores jurídicos de controlo ao exercício de funções em cargos políticos e altos cargos públicos, abrangendo o pré, o pós e o durante dos respetivos mandatos.
Cumpre, assim, analisar as normas que regem o exercício destes cargos, bem como as nocivas consequências que podem decorrer do seu incumprimento.
No final da sessão os formandos:
· conhecem o regime jurídico aplicável ao exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e as (nefastas) consequências do seu incumprimento;
· acedem a estudo de casos práticos exemplificativos de situações quotidianas em que se mostrem as consequências do incumprimento deste regime;
· ficam munidos das competências necessárias à apreciação de potenciais situações de impedimento, designadamente no que tange com a participação em procedimentos administrativos gerais ou de contratação pública.
1 – Breve enquadramento do tema
- Antevisão constitucional do tema.
- A Lei n.º 64/93, de 26 de agosto como ponto de partida.
- A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho: objeto e âmbito de aplicação.
2– Regras aplicáveis ao exercício do mandato
- O regime de exclusividade no exercício das suas funções (públicas).
- O regime de exercício de funções aplicável aos autarcas.
- O pré, o pós e o durante: as várias limitações aplicáveis por mera ocupação de um cargo.
- O incumprimento das diretrizes legais, o regime jurídico sancionatório e correspetiva sanção legal.
3 – As obrigações declarativas
- Breve enquadramento: os propósitos das obrigações declarativas.
- A declaração única de rendimentos e sua atualização durante o exercício de funções.
- Regime aplicável a ofertas institucionais e hospitalidades, registo de interesses e códigos de conduta.
- Os deveres de fiscalização e colaboração referentes às obrigações declarativas.
- O Incumprimento das obrigações declarativas.
- Ponto de ordem em torno das exposições realizadas no âmbito do presente curso.
Formadores/as: Ricardo Maia Magalhães
Metodologias de Formação Métodos expositivo, interrogativo e demonstrativo com recurso à discussão de situações
Metodologias de Avaliação Avaliação: inicial diagnóstica (questões orais p/ aferição do nível de conhecimentos/expetativas), contínua formativa (oral e prática durante a sessão) e final de reação (questionário individual e debate orientado)