Debates Parlamentares - Diário 015S1, p. 21 (1998-03-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B VII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 015S1 1998-03-28 Página 21
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intenção do Governo encerrar o Posto da GNR na referida localidade. Penso que estas informações são apenas boatos sem fundamento. O Posto da GNR em Valado dos Frades é indispensável à segurança e policiamento daquela zona e existe há cerca de 20 anos, sendo certo que o imóvel necessita com urgência de obras.
■ Assim, tendo em atenção estas circunstâncias e receios, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe com urgência do seguinte:
1) Se o Ministério tem algum estudo ou projecto de obras necessárias e urgentes para o Posto da GNR em Valado dos Frades?
2) Informações concretas e urgentes sobre a situação deste Posto para sossego e tranquilidade das populações.
Requerimento n.e 398/Vil (3.a)-AC de 10 de Março de 1998
Assunto: Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e
Design das Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Tendo recebido vários ofícios de estudantes da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha, dando conta dos inúmeros problemas com que esta Escola Superior se debate:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação o seguinte:
Que medidas pretende o Governo levar a efeito com vista à resolução dos problemas que afectam o correcto e desejável funcionamento dos cursos ministrados na ESTGAD-JPL, nomeadamente:
Inadequação dos programas curriculares;
Um corpo docente com graves limitações a nível académico e pedagógico;
Um edifício recheado de problemas técnicos;
Uma notória falta de objectivos e capacidade de orientação.
Requerimento n.8 399/VII (3.a)-AC
de 10 de Março de 1998
Assunto: Acções do SIS contra actividades lícitas dos cidadãos e de organizações cívicas. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Com surpresa e indignação foi possível ler no semanário O Independente do passado dia 6 de Março que, depois de toda a prática antidemocrática realizada nos tempos do Primeiro-Ministro Cavaco Silva e do Ministro Dias Loureiro, o SIS volta a atacar. Desta vez, o SIS vigia a comissão de utentes contra os aumentos dos telefones, bem como as manifestações de agricultores, incluindo, segundo O Independente, as promovidas pela CAP.
Passados cinco dias desde a data de publicação daquele semanário, o silêncio das autoridades (Primeiro-Ministro, Ministro da Administração Interna, director-geral do SIS) é, na prática, a confirmação daqueles factos.
Assim se entende agora a preocupação do SIS em «promover a sua imagem», com abertura até de página da Internet. O SIS precisa, de facto, de uma empresa de publicidade que lhe trate da imagem, já que pelos seus actos está novamente a dar uma péssima imagem aos Portugueses.
Na tal página da Internet, o SIS diz que é sua função produzir informações relativas às ameaças de sabotagem, terrorismo, espionagem, movimentos que provocam a violência, fenómenos criminais como o branqueamento de capitais, a proliferação de armas de destruição em massa e o estabelecimento de redes de imigração ilegal, de prostituição e de pedofilia.
Onde é que mete aqui a comissão de utentes contra os aumentos dos telefones?
A comissão de utentes contra os aumentos dos telefones é vigiada pelo SIS, não por qualquer das questões que são do âmbito da sua actividade tal como até o SIS a descreve mas pela simples razão de ser uma actividade de cidadãos contra uma medida que o Govemo apoiou e que compromete o Governo e a sua imagem.
O SIS está outra vez, como no tempo de Cavaco Silva, ao serviço das opções político-partidárias do Governo, perseguindo cidadãos que protestam contra a sua política.
Esta situação é particularmente grave por se desenvolver sem que, por culpa do PS e do PSD, exista conselho de fiscalização, pelo que, como o Governo bem sabe e aproveita, o SIS anda em roda livre.
Protestando energicamente contra esta instrumentalização partidária de um serviço que, mais ainda do que qualquer outro, devia estar imune à partidarização, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro a prestação das seguintes informações:-
a) Quem ordenou a vigilância contra a comissão de utentes contra os aumentos dos telefones? E contra a CAP?
b) Que razões concretas justificaram tal colocação sob vigilância?
c) Vai ser ordenada de imediato a cessação das actividades persecutórias do SIS?
d) Que outros casos de vigilância existem? Entende o Governo relatá-los à Assembleia ou espera que a imprensa o faça?
é) Finalmente, é entendimento do Primeiro-Ministro e do Governo a submissão do SIS aos interesses político-partidarios da política que executam?
Requerimento n.8 400/VII (3.a)-AC
Assunto: Permanência do general Pedro Cardoso nos Serviços de Informações. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
O PCP já denunciou a situação aberrante em que se encontram os Serviços de Informações, tendo como secretá-rio-geral da comissão técnica o general Pedro Cardoso, nomeado pelo governo de Cavaco Silva, e conhecido pela defesa de posições que põem os Serviços de Informações completamente fora do quadro legal a que estão vinculados.
O cargo que o general Pedro Cardoso ocupa é particularmente sensível, porque é um cargo de enlace entre os Serviços de Informações, o Primeiro-Ministro e o Conselho Superior de Informações.