fiança civil e fiança comercial - página 8
Acórdão nº 753/16.4TBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018
...do Código Civil. 2. A alteração da resposta à matéria de ... j) remete-nos, aparentemente, para uma fiança. 4. Tratando-se de uma fiança, estaria a mesma ...comercial, que girava anteriormente sob a denominação DD ...
Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
... com destino ao exercício da actividade comercial; - a Ré assumiu, então, a posição de ... Autora e excepcionado a extinção da fiança com a extinção da arrendatária, uma vez que ... antigo artigo 1244° do Código do Processo Civil, revogado pelo CPEREF, as rendas devidas após a ...
Acórdão nº 11257/15.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - Por força do disposto no artº 91º do CIRE ao dispor, no seu nº 1, o vencimento das obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva, opera-se de forma automática, independentemente de qualquer interpelação. II - Mas implicando a perda do benefício do prazo estabelecido a favor do devedor, também neste caso tem aplicação a limitação que decorre do disposto no artº 782º do...
...782.º do Código Civil (doravante CC), a perda do benefício do prazo ...fiança, nos quais os Executados se constituíram ... de mútuo em causa ser uma dívida comercial, sendo os obrigados sempre, por tal facto, ...
Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
...Civil, é um vício de natureza processual que consiste ...314 § 5 do Código Comercial, para ver as profundas diferenças entre o ...ção do seu crédito garantido por fiança pelo devedor principal, é de notar que, por um ...
Acórdão nº 7460/10.0TBMTS-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
I - Nunca haverá nulidade do aval se a obrigação assumida pelos avalistas é determinável, nos termos do pacto de preenchimento, e nem sequer estamos perante um "aval omnibus" quando a obrigação dos avalistas decorre do incumprimento de um contrato que não possa minimamente classificar-se como indeterminável. II - Se não há violação do pacto de preenchimento, numa livrança em branco, o
...civil, como e´ o prazo de 5 anos de prescrição de ... do avalizado", embora a sua ligação à fiança – logo na expressão, talvez imprópria, do ...ém Calvão da Silva, Estudos de Direito Comercial, 332. No citado Acórdão Uniformizador parece ...
Acórdão nº 1847/10.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I-	Não constitui facto notório o alegado na petição inicial sobre se o A., senhorio, procedeu ao pagamento do montante devido pela Ré, arrendatária, à EDP, a fim de obstar ao corte do fornecimento de energia, posto que a ênfase está colocada na pretensão do A. em não ver interrompido o fornecimento de energia eléctrica à fracção locada, independentemente dos motivos que a tanto terão levado e que
...e sustentando a nulidade da fiança, a sua caducidade, ou ainda que assim se não ...280.º, n.º 1, do Código Civil. 3.	É que, nos termos do contrato de ... celebrar "contrato de arrendamento comercial de prazo certo", destinando-se a fracção ...
Acórdão nº 989/12.7TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I – Segundo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, Diário da República, 1ª série, nº 14, de 21/03/2013, tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social
...ídica, foi tomado como uma modalidade da fiança mas a circunstância de a dependência em que a ... Gomes defende que o artigo 280 do Código Civil não pode deixar de ser conjugado com o artigo ... de Vasconcelos, Pedro, in "Direito Comercial – Títulos de Crédito", pag. 74 e "Direito ...
Acórdão nº 01336/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017
...na qualidade de fiador da sociedade comercial «B………… …»] e, consequentemente, ... outro lado, para analisarmos a figura da fiança e a sua relevância nos presentes autos, teremos que analisar o que nos diz a lei civil, nomeadamente o Código Civil que estatui o ...
Acórdão nº 5473/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-Não existe nulidade da sentença por omissão de conhecimento do pedido cível e sua remessa para os meios comuns quando na fundamentação de facto, o tribunal a quo refere que, no que concerne ao exarado no n.º 1 dos factos não provados, o Tribunal decidiu por ausência de prova do efectivo prejuízo, ausência conexa com a impossibilidade de apurar em audiência criminal (em tempo útil e sem retardar
...ódigo.; CMPdeduziu pedido de indemnização civil contra o arguido sustentado nos factos que lhe ... a instalação de estabelecimento comercial, tendo o arguido outorgado o respectivo contrato ... seria ter de discutir a validade da fiança prestada, a obrigação contratual de pagamento e ...
...fiança prestada e referenciada no documento denominado ... na Conservatória do Registo Comercial de Marco de Canaveses, e avalizada por D…, ... dispõe o art.º 396.º do Código Civil. Dada a sua reconhecida falibilidade, impõe-se ...
Acórdão nº 1552/07.0TBPTM.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015
..., que no exercício da sua actividade comercial celebrou com a 1ª ré, em 7/12/1987, um contrato ...Invocou a nulidade da fiança alegando que o respectivo documento junto aos ...855º 1 do Cód. Civil), e juros de mora que se vencerem até integral ...
Acórdão nº 1625/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
"I. Sabendo-se que a análise grafológica comporta uma vertente essencialmente técnica, fazendo apelo a conhecimentos especiais, não é suficiente para comprovar a autoria de uma assinatura de um documento particular a mera comparação empírica que o Tribunal realizasse sobre as diversas assinaturas que constam dos documentos juntos aos autos II- Na verdade, para esse efeito, é necessário que, na...
... e que os 2.º e 3.º Réus garantiram por fiança. Indicaram prova testemunhal e documental. * ... no art.º 598.º do Código de Processo Civil, querendo e podendo, a parte deverá apresentar ... exerce, designadamente, a actividade comercial de instituição de crédito e de sociedade ...
Acórdão nº 4890/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2007
I- Não se tratando de acção de estado, o estado de casado pode provar-se por confissão, mas já se impõe a junção de casamento tratando-se de demonstrar o regime de bens e a data do casamento. II- Num contrato de mútuo com fiança, o fiador, que garantiu o pagamento de todas as responsabilidades que decorrem do contrato para o afiançado, não pode ser considerado aderente, nos termos e para...
...: No exercício da então sua actividade comercial, e com destino - segundo informação então ...; o Réu Ricardo, que assumiu por termo de fiança, datado de 10 de Fevereiro de 2000, perante a ... n.º 1, 484º n.º 1 do Código de Processo Civil e condenado, por isso, todos os RR., ora ...
... o mesmo regime que será aplicável à fiança e consagrado no artigo 649º do Código Civil. ...100º do Cód. Comercial, que estabelece a solidariedade como o regime ...
Acórdão nº 1029/16.2T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- O art. 356º do Cód. Proc. Civil, onde se prevê a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, tanto é aplicável na ação declarativa como na ação executiva e tanto às situações de cessão de créditos como às de sub-rogação; II- Não obstante a expressão "sub-rogado" utilizada no art. 32º da LULL, o direito do avalista que paga é um direito...
... no artigo 356.º do Código de Processo Civil, ao considerar que "atenta a falta de título, ...., e Pereira Coelho, Lições de Direito Comercial, 5º, pág. 88. Sendo assim, a ora Recorrente ...644º do Cód. Civil a respeito da fiança. É certo que, atento o preceituado no art. ...
Acórdão nº 6406-12.5TBCSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
- Respeitando a questão da falta de protesto das livranças unicamente aos avalistas, que não interpuseram recurso da sentença, não tem a apelante legitimidade para a suscitar pois não ficou vencida nessa parte. (Sumário elaborado pela Relatora)
...vi artº. 45º do Código de Processo Civil (então em vigor). . Desde do início da acção ... por "contrato de mútuo com hipoteca e fiança", a que corresponde nos registos da exequente o ...Civil e arts. 100º e 101º do Código Comercial. 16º Os créditos cuja cobrança se requer e ...
... actividade creditícia - , com hipoteca e fiança, e nos montantes de € 80.000,00 e de € ...Civil, deduzir incidente de reclamação, de ... 3 N/ Refª 3858-11B Exequente: Banco Comercial Português, S.A. Mandatário: Dr. Luís .... . ...
Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
...Civil. * Citado, o Réu " Banco CC, S.A. " invocou ... economicamente servir fins semelhantes à fiança, o aval representa uma obrigação pessoal de ... e também com a própria actividade comercial onde pontificam os títulos de créditos, ...
... que no exercício da sua actividade comercial forneceu à sociedade F.. - Alumínios, Ldª, a ... no artº 595º do CC e não à da fiança, que foi o que os réus pretenderam efectivamente ... é assim porque no nosso sistema processual civil a deci­são sobre a matéria de facto precede ...
...fiança, estende-se, em alguma medida, esta proteção ..., nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, seus ascendentes e descendentes em 1.º grau ou ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional; e) «Contrato de crédito», o ...
...fiança, estende-se, em alguma medida, esta proteção ..., nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, seus ascendentes e descendentes em 1.º grau ou ... com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional;. e) «Contrato de crédito», o ...
Acórdão nº 3798/13.2TBBRG.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - As cartas de conforto são consideradas uma modalidade especial de garantia das obrigações e distinguem-se das garantias habituais por serem atípicas, na medida em que não dispõem de um regime legal traçado, e por não comungarem das suas características. II - As cartas de conforto apresentam-se estruturalmente como uma epístola dirigida a um destinatário e com a assinatura do remetente,...
... respectivos juros moratórios à taxa comercial contados desde 11.05.2009 e até efectivo ... uma "garantia atípica, semelhante à fiança", autónoma do direito de retenção consagrado ...Civil.» Finalizou, pedindo a revogação do acórdão ...
...Civil", aplicável por analogia no caso de garantias aut\xC3"..., com a inscrição da fusão no registo comercial: Extinguiu-se a sociedade incorporada que era ... bancária, com um regime diverso da fiança em vários aspectos, todavia esta situação ...
Acórdão nº 5903/09.4TVLSB.L1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
... de 03.01.2008, à qual juntou certidão comercial da sociedade onde demonstrou a venda da sua ... uma diferença substancial entre aval e fiança. 38. Sendo que a obrigação do avalista é ...A fiança, ao invés, pode ser civil ou mercantil e há-de constar ou poder deduzir-se ...