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A utilização do Portal casA+ constitui plena aceitação como “Utilizador”, no plano jurídico, de cada um dos presentes Termos e Condições, como se o Utilizador os tivesse subscrito.
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INFORMAÇÕES
A ADENE disponibiliza, através do Portal casA+, um serviço que permite ao Utilizador (consumidor) consultar a informação disponibilizada certificado energético de imóveis dos quais é proprietário (ou arrendatário), bem como registar e consultar informação relativa à utilização do(s) mesmo(s).
A ADENE disponibiliza, através do Portal casA+, um serviço que permite ao Utilizador consultar profissionais, nomeadamente no âmbito da Certificação Energética de Edifícios, com vista à contratação de serviços de eficiência energética. As possíveis negociações entre Utilizadores e potenciais profissionais (fornecedores) são da exclusiva responsabilidade das partes negociantes, não tendo a ADENE qualquer intervenção nem qualquer responsabilidade na definição das mesmas.
A ADENE informa que, no caso de o Utilizador ser um particular, após a fase de análise das propostas rececionadas, este na qualidade de proprietário do imóvel, deve selecionar a proposta que melhor lhe convém e registar essa adjudicação no Portal casA+.
A ADENE esclarece ainda que, o agendamento da intervenção, a contratação, a faturação e o respetivo pagamento dos serviços prestados, ocorrem fora do Portal casA+ e são geridos exclusivamente entre o particular e o profissional. Assim, terminada a intervenção, o particular será convidado a atualizar e a sinalizar as medidas de melhoria que foram implementadas no Portal casA+, bem como a avaliar o desempenho do profissional contratado, salvo nos casos em que o particular associe aos seus dados de habitação, o seu certificado energético, nessa situação, as medidas de melhoria são automaticamente descritas e detalhadas pelo próprio perito qualificado.
ACESSO AO PORTAL
Ao aceder ou usar o Portal casA+ ou descarregar qualquer material nele disponibilizado, o Utilizador expressamente concorda e aceita em submeter-se a todos os termos e condições contidos nestas condições gerais de utilização do Portal casA+. Se não concordar com as mesmas, o Utilizador não deve usar o Portal casA+.
O acesso ao Portal casA+ é livre e gratuito para todos os perfis de Utilizador estando, porém, limitado a maiores de 18 anos, não se responsabilizando a ADENE por acessos de menores que não sejam devidamente autorizados e/ou supervisionados pelos pais e/ou representantes dos menores. O Utilizador reconhece que os serviços prestados no Portal casA+ se dirigem a maior de 18 anos.
Ao aceder ao Portal casA+ o Utilizador declara ser maior de 18 anos ou ter autorização dos seus pais e/ou representantes para o efeito.
O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização do Portal casA+ são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se a utilizar o Portal casA+, os conteúdos e serviços em conformidade com a Lei e de acordo com as presentes condições gerais.
A ADENE eliminará os conteúdos disponibilizados por terceiros no Portal casA+ no caso de ter conhecimento efetivo que estes são manifestamente ilegais ou infringem direitos de terceiros, ou no caso de tal ser ordenado por decisão judicial ou ordem administrativa.
A ADENE tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente o acesso ao Portal, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização e encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, o Portal casA+, pelo período que determine como necessário.
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Na máxima extensão do permitido por Lei, a ADENE poderá introduzir novas condições de utilização mediante a respetiva publicação no Portal casA+ e comunicação de tal informação aos Utilizadores através do site, a fim de poderem ser conhecidas pelos Utilizadores quando acedam ao mesmo e previamente a uma nova utilização do site. Consequentemente, a utilização do Portal casA+ pelos Utilizadores após realizadas as alterações e publicado o respetivo aviso no site, significará a aceitação por parte do Utilizadores das referidas condições gerais ou particulares modificadas.
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A Política de Privacidade deverá ser aceite em momento prévio à disponibilização dos seus dados pessoais à ADENE. Caso não concorde com os seus termos não deverá fornecer os seus dados pessoais à ADENE. Nesse caso, o Utilizador expressamente reconhece que a prestação dos serviços indicados no Portal casA+ por parte da ADENE poderá não ser possível.
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Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da ADENE, disponível aqui.
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VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES
Se qualquer parte ou disposição dos presentes Termos e Condições não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, sendo considerada nula ou inválida, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada. Tais disposições consideradas nulas ou inválidas deverá, todavia, se assim for exigido nos termos legais.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
A ADENE reserva-se o direito de introduzir alterações e aditamentos aos presentes Termos e Condições, em qualquer altura e sem aviso prévio, colocando para o efeito os novos termos e condições no Portal do casA+ O Utilizador deve consultar periodicamente as atualizações dos presentes Termos e Condições. A utilização do Portal, após a colocação de quaisquer alterações ou aditamentos, constitui aceitação dos novos termos, conforme indicado acima.
O Utilizador deverá manter uma cópia dos presentes Termos e Condições num ficheiro autónomo, no seu computador ou dispositivo móvel, ou em formato de papel.
LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições encontram-se sujeitos à lei portuguesa.
CONTACTOS
Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos e Condições, por favor contacte-nos através dos seguintes canais:
E-mail: privacidade@adene.pt;
Morada: ADENE – Agência para a Energia, Avenida 5 de outubro 208 2.º piso, 1050-065 Lisboa.
Última atualização: maio de 2022
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