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Tarifários A Câmara Municipal de Oeiras, em reunião ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2016, aprovou, nos termos da legislação em vigor, a Alteração do Tarifário aplicável à atividade de Gestão dos Resíduos Urbanos para o ano 2017 (Edital nº 364/2016, de 15 de dezembro). Este Tarifário, a aplicar à atividade de Gestão de Resíduos Urbanos na área geográfica do Concelho de Oeiras, vem dar cumprimento ao preceituado na legislação em vigor, designadamente, em matéria do regime jurídico das autarquias locais e do regime de financiamento previstos na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e na Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, respetivamente.
Paralelamente decorre da aplicação dos novos requisitos legais aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), nos termos do Regulamento Tarifário do serviço de gestão de Resíduos Urbanos (RTSGRU), a que se refere a Deliberação nº 928/2014 dessa entidade, publicada a 15 de abril de 2014 no Diário da República nº 74, 2ª Série.
Por aplicação do disposto nos primeiros 23 artigos do referido regulamento, o modelo tarifário a vigorar entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017 caracteriza-se pela aplicação de tarifas únicas a ambas as tipologias de utilizadores (Domésticos e Não Domésticos), nas componentes de Disponibilidade (Fixa) e Variável, sendo-lhes apenas aplicáveis, em alternativa, os Tarifários Sociais nos termos legalmente previstos.Simultaneamente, dando cumprimento aos requisitos legais requeridos nesta matéria, o tarifário ora proposto foi devidamente submetido e objeto de Parecer da Entidade Reguladora (sua referência: O-009810/2016, de 24 de novembro de 2016).
O Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para o ano 2017, contempla as tarifas objeto de faturação pelos SIMAS (1º quadro) e as tarifas aplicáveis aos Serviços Auxiliares (2º quadro) nos termos da alínea p) do nº 2 do artigo 3º do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, "respeitam aos serviços prestados pelo Município de Oeiras de caráter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que, pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados pontualmente por solicitação do utilizador ou de terceiro, são objeto de faturação específica."
Município de OeirasTarifário de Gestão dos Resíduos Urbanos - 2017(Faturação pelos SIMAS) Descrição
Requisitos Enquadramento Legal
TarifaDisponibilidade (Fixa)Diária /por cliente
TarifaVariávelpor m3 de água consumida
Artigo 21.º do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (RTSGRU), publicado a 15 de abril de 2014 (Diário da República n.º 74 – 2.ª Série), relativo às Diferenciações Tarifárias
0,9923 €
Isenção da tarifa disponibilidade (fixa), depende da existência de comprovada situação de carência económica (alínea a) do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 22.º do RTSGRU), pelo sistema de segurança social
Aplicável exclusivamente a pessoas coletivas de declarada utilidade pública, através da aplicação da tarifa de disponibilidade e da tarifa varável aplicáveis aos utilizadores domésticos (alínea b) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 22.º do RTSGRU)
Conforme Formação de Tarifário para 2017 objeto de Parecer positivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) (sua comunicação de 24 de novembro de 2016 sua referência: O-009810/2016)Nota:Nos termos do nº 2 do artigo 22º relativo aos Tarifários Sociais do RTSGRU, considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais:a) Complemento Solidário para idosos,b) Rendimento Social de Inserção;c) Subsídio Social de Desemprego;d) 1º Escalão do Abono de Família;e) Pensão Social de Invalidez. Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos Atividade Regulada - 2017Serviços Auxiliares - Utilização de Recursos Ordinários (SARO) e Recursos Humanos Extraordinários (SARHE)(Faturação Município de Oeiras) Código
Serviços / Utilização de recursos
sem IVA 1)
Utilização de Recursos Ordinários (RO)
Componente Fixa (RO) 2)
47,9362
Viaturas com Peso Bruto Superior a 3,5 toneladas (PSR ou PSM)
Viaturas com Peso Bruto Inferior a 3,5 toneladas (LGM)
Operador de Máquinas - Motorista = AO (Assistente Operacional)
Assistente Operacional Hora
Deposição de 1 tonelada de RSU em Aterro Tonelada
14,9959
29,9918
59,9836
Utilização de Recursos Extraordinários (RHE)
Componente Fixa (RHE) 3)
Pedido de mão de Obra
Unidade / Hora
1) IVA à taxa reduzida legal em vigor sobre a totalidade do serviço.
2) Componente Fixa (RO) - Isenção do pagamento sempre que o adjudicatário (Doméstico ou Não Doméstico) tiver ativo um contrato de abastecimento de água com os SIMAS, sendo exigível a apresentação da última fatura, cuja morada deve ser coincidente com a de realização do serviço (n.º 6 do artigo 64.º do Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos de Limpeza e Higiene Urbana do Município de Oeiras).
No caso de ser grande produtor, cliente do Município de Oeiras do serviço de recolha de resíduos urbanos, fica igualmente isento na medida em que suporta o pagamento da componente fixa mensalmente no âmbito da execução do contrato. Para beneficiar desta isenção deve ser apresentada a última fatura emitida pelo MO, devendo a morada ser coincidente com a do local de realização do serviço auxiliar.
3) Componente Fixa (RHE) - Esta componente é igualmente objeto de isenção quando estiver associada à utilização de Recursos Humanos Extraordinários, complementarmente aos obrigatórios, por se considerar que a correspondente de Recursos Ordinários já tem subjacente uma Componente Fixa, ainda que, por aplicação do disposto no regulamento, tenha havido lugar a isenção.
A presente Estrutura Tarifária não dispensa a leitura da respetiva Fundamentação Económica e Financeira e do referido regulamento sempre que tal se revelar necessário.