Regulação: Ofuscar a transparência - Última Hora - SÁBADO
Regulação: Ofuscar a transparência
20.12.2016 10:09 por Negócios 0
A nova legislação visava acabar com a divulgação das contas trimestrais. Felizmente, a maioria das empresas cotadas nacionais ignorou o péssimo sinal dado pelo legislador e vai continuar (para já) a apresentar os resultados trimestrais. Um ponto a favor da transparência do nosso mercado de ações.
Má novidade na época de resultadosEsta época de apresentação de resultados trimestrais traz uma novidade significativa. Desde o início de junho de 2016 deixou de ser obrigatório, para os emitentes com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, elaborarem e divulgarem informações relativas ao primeiro e terceiro trimestres do ano.Fora deste regime, e mantendo sempre a obrigatoriedade de divulgação, ficam as instituições financeiras (bancos, seguradoras). Isto significa que as restantes empresas podem já não dar notícias sobre a evolução das suas contas no terceiro trimestre de 2016. A decisão cabe apenas ao bom senso do emitente. No entanto, se optar por divulgar, terá que manter essa decisão por dois anos.Encargo significativo?A alteração surge de uma diretiva europeia em que o legislador considera que as divulgações intercalares de resultados são um encargo significativo para pequenos e médios emitentes. É um pressuposto bastante discutível. Produzir informação financeira e de gestão periodicamente é uma prática corrente e normal para qualquer empresa minimamente saudável. Aceder a informação financeira atualizada de forma regular é fundamental para quem gere uma empresa, seja de que dimensão for, e esteja cotada em bolsa ou não.É suposto que uma empresa bem gerida tenha em funcionamento a estrutura que lhe permite responder às necessidades de informação dos seus gestores. No caso das cotadas, o encargo adicional é tornar essa informação um "produto" para divulgação externa, não apenas para consumo interno, o que não é um encargo significativo.Uma maré de efeitos perniciososO facto de as empresas passarem a divulgar apenas duas informações financeiras por ano reduz a visibilidade sobre a evolução dos seus negócios e, ao mesmo tempo, retira-lhes interesse devido ao desfasamento temporal entre a sua ocorrência e a divulgação. Se os emitentes seguirem esse caminho teremos obviamente menos informação e, como consequência, menor transparência no relacionamento entre empresas e investidores. O mercado ficará mais opaco e afastará muitos investidores (institucionais e particulares).Será também menos interessante pois, em termos gerais, criando um fluxo regular de noticias, as divulgações de resultados são um polo dinamizador de negociação e liquidez para as ações cotadas. Teremos também maior assimetria e instabilidade pois, no mesmo mercado, entre vários emitentes, irão coexistir práticas diferentes e essa prática poderá mudar a cada dois anos para cada empresa.65 % das empresas divulgarãoSegundo um inquérito que fizemos às empresas cotadas na Euronext Lisboa, cerca de 65 % afirmou que irá manter a divulgação das contas trimestrais e o valor poderá ser mais elevado devido às que ainda estão indecisas. É uma percentagem muita positiva! Como seria de esperar, a maioria dos emitentes não encontrou poupanças de custos significativas pelo facto de não divulgar os resultados trimestrais. Ou, pelo menos, parece compreender que uma eventual poupança não justifica interromper o importante fluxo regular de informação para os atuais e potenciais investidores. Esperamos que os emitentes portugueses mantenham esta postura que contribui para a transparência do mercado de capitais nacional. É importante que estes números não venham a piorar no futuro com alguns emitentes a "deixar cair" esta comunicação com o mercado.As ovelhas negrasDas 43 empresas não-financeiras cotadas, pelo menos, dois terços afirmam que irão manter a divulgação de resultados relativos aos primeiros e terceiros trimestres.- Analisando o universo das empresas que estão incluídas no índice PSI-20, obtivemos resposta de todas. Apenas a a Mota-Engil e a Pharol não irão manter a divulgação dos resultados intercalares. A Corticeira Amorim ainda não decidiu.- Ao nível das empresas que apenas integram o índice PSI Geral, os resultados do inquérito não são tão animadores para a transparência do mercado. De facto, das 28 empresas contactadas, sete informaram-nos que não irão divulgar informações trimestrais: Compta, F.C. Porto SAD, Inapa, Lisgráfica, Novabase, SDC Investimentos e Sumol + Compal, enquanto a Benfica SAD e a Teixeira Duarte ainda não tomaram uma decisão. Quatro empresas preferiram não responder à nossa questão: Imobiliária Grão Pará, Luz Saúde, Orey Antunes e Sonaecom.Um passo atrásA discricionariedade sobre a divulgação de resultados trimestrais, com as empresas cotadas a poderem optar por não divulgar é um exemplo que nem sempre a legislação europeia e nacional caminha no bom sentido. Este foi um passo atrás na transparência que lesa os investidores em bolsa. Mas a resposta da maioria das cotadas nacionais mostra que o mercado também sabe qual a melhor opção a longo prazo. Pelo menos para já, o bom senso ganhou, mas estaremos atentos. Um menor fluxo de informação e de transparência pode matar o pouco que resta do mercado nacional de ações. Este artigo foi redigido ao abrigo do novo acordo ortográfico.