Impacto em matérias de contencioso - Insights & Media - VdA - Vieira de Almeida, Sociedade de Advogados
Os tribunais continuam a funcionar, pelo menos, de forma a garantir a prática presencial de actos e diligências urgentes, nomeadamente, relativas a menores, arguidos presos e a pessoas detidas após a decretação do estado de emergência, bem como no âmbito de providências cautelares.
Os magistrados deverão continuar a trabalhar nos processos não urgentes, a partir do respectivo domicílio.
Como acima referido, nos processos urgentes podem ser realizadas diligências presenciais em determinadas condições, pelo que, quem para elas tenha sido convocado, deverá comparecer. Em todo o caso, será sempre possível justificar a não comparência, por justo impedimento, ficando a aceitação da justificação dependente do critério do juiz.
De acordo com o n.º 8 do Decreto-Lei n.º 6/20, de 6 de Maio, todos os prazos judiciais ficam suspensos, pelo menos, até ao dia 17 de Maio de 2020.