Despacho 8876/2016, 2016-07-11 - DRE
Despacho n.º 8876/2016
Número:8876/2016
Páginas:21070 - 21071
Ao abrigo do disposto nos artigos 23.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e artigos 7.º e 9.º, n.º 2 do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na redação atual, e em conformidade com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo decreto-lei n-º 4/2015, de 7 de janeiro:
I - Delego em todos os membros do Conselho Diretivo do ICNF, I. P., João Alexandre da Silva Rocha Pinho, Vice-Presidente, Teresa Sofia Nunes dos Santos Castel-Branco da Silveira, Vogal e Paulo Jorge Melo Chaves Mendes Salsa, Vogal, as seguintes competências a exercer de acordo com as áreas e serviços delegados pela deliberação do Conselho Diretivo tomada na sua reunião de 16 de junho de 2016, e com respeito pelas competências que me estão reservadas enquanto Presidente:
a) Movimentar, conjuntamente com outro membro do Conselho Diretivo ou com o Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro, as contas bancárias tituladas pelo ICNF, I. P., junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., ou em outras instituições bancárias, sacar e endossar cheques, emitir ordens de transferência e, em geral, assinar e praticar tudo o necessário ao mencionado fim de movimentação dessas contas;
b) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, bem como as despesas associadas a todas a deslocações, designadamente ajudas de custo, antecipadas ou não, despesas de transporte e despesas de alojamento e refeições, se for o caso, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação em vigor, e do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, também na sua redação atual;
c) Autorizar, a prestação de trabalho suplementar e trabalho noturno, em dias de descanso e em feriados, bem como os respetivos pagamentos, tendo em conta os limites previstos nos respetivos regimes legais;
d) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual, bem como justificar ou injustificar faltas relativamente aos dirigentes e aos trabalhadores das áreas e serviços sob a sua dependência por motivo de delegação de competências na deliberação do Conselho Diretivo tomada em reunião no dia 16 de junho de 2016;
e) Homologar as fichas SIADAP relativas aos dirigentes e aos trabalhadores identificados na alínea anterior, conforme previsto nos n.os 1, alínea e) e 3 do artigo 60.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação em vigor;
f) Assinar a correspondência e o expediente necessário à instrução dos processos em que tenha intervenção, designadamente a outorga de contratos e protocolos;
g) Autorizar, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, a decisão do procedimento de autorização prévia, bem como a aprovação do programa de recuperação a que se refere o artigo 14.º do mesmo diploma legal;
h) Autorizar a abertura e o termo de processos de inquérito bem como praticar todos os atos necessários para o efeito nos termos do artigo 229.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
i) Determinar a liberação, reforço ou quebra de eventuais cauções prestadas, verificados os correspondentes condicionalismos legais e contratuais.
II - Em especial, e atentas as áreas de suporte e, por isso, transversais a todo o Instituto, delegadas no Vogal Paulo Jorge Melo Chaves Mendes Salsa por via da Deliberação do Conselho Diretivo tomada na sua reunião de 16 de junho de 2016, delego neste membro do Conselho Diretivo as minhas competências próprias nos seguintes termos:
a) Autorizar os procedimentos de afetação de recursos humanos, designadamente as situações de mobilidade, "contratos emprego inserção" e estágios profissionais, e praticar todos os atos subsequentes nos termos legalmente estabelecidos para o efeito;
b) Autorizar, após parecer dos responsáveis do serviço, abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito nos termos da lei;
c) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores e autorizar o processamento das respetivas despesas até ao limite de (euro) 15.000,00, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação em vigor;
d) Autorizar o processamento das remunerações, respetivos encargos e descontos bem como o envio dos correspondentes registos às entidades oficiais;
e) Autorizar o pagamento fracionado de valores indevidamente recebidos pelos trabalhadores;
f) Autorizar os pedidos de reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, por compensação, por dedução ou por guia, nos termos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na redação em vigor;
g) Determinar a reposição de valores indevidamente recebidos e a cobrança de valores associados, aplicar sanções e penalizações e reconhecer a incobrabilidade de créditos, até ao limite de (euro) 100.000,00;
h) Autorizar a emissão e a movimentação de meios de pagamento nos termos do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na redação em vigor;
i) Autorizar o abate de bens móveis insuscetíveis de reutilização e a sua possível alienação ou entrega a instituições sem fins lucrativos que deles possam fazer uso, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de dezembro;
j) Autorizar a constituição e a reconstituição de fundos permanentes em conformidade com os normativos internos em vigor;
k) Autorizar a aplicação dos excedentes de tesouraria em conformidade com a legislação em vigor.
III - Em especial, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º dos Estatutos da Fundação da Mata do Buçaco (FMB) publicados no Anexo I do Decreto-Lei n.º 58/2014, de 15 de abril, delego no membro do Conselho Diretivo, João Alexandre da Silva Rocha Pinho, o exercício das minhas competências na qualidade de vogal não executivo do conselho diretivo da FMB.
IV - Nos termos do disposto no artigo 46.º do CPA, autorizo aos membros do Conselho Diretivo do ICNF, I. P. a faculdade de subdelegar nos termos seguintes:
a) Os membros do Conselho Diretivo a subdelegar nos dirigentes dos respetivos departamentos e estes a subdelegar nos demais dirigentes dos serviços, as competências constantes da alínea a), até ao limite de (euro) 5.000,00, bem como as competências constantes das alíneas b), c), d), f), g), h) todas do ponto I do presente despacho;
b) O Vogal Paulo Jorge Melo Chaves Mendes Salsa a subdelegar nos dirigentes dos respetivos departamentos e estes a subdelegar nos demais dirigentes dos serviços, as competências constantes das alíneas b), c), até ao limite de (euro) 5.000,00, bem como as constantes das alíneas h) e j), apenas no que respeita à autorização para a reconstituição de fundos permanentes em conformidade com a legislação em vigor, todas do ponto II do presente despacho.
V - Nos termos do disposto no artigo 164.º do CPA, são ratificados todos os atos praticados por cada um dos membros do Conselho Diretivo do ICNF, I. P., bem como pelos seus dirigentes em data anterior à publicação do presente despacho.