ANACOM nomeada Autoridade Espacial no regulamento da atividade em Portugal - Ciência - SAPO Tek
As entidades que desejem desenvolver atividades relacionadas com a exploração espacial, deverão obedecer às regras do regulamento, nomeadamente respeitar a matéria do licenciamento e desenvolvimento das mesmas. Para tal devem fornecer à ANACOM uma descrição dos objetos espaciais e informações sobre a atividade que pretendem desenvolver, ao abrigo da licença unitária ou global, ou por via de um licenciamento conjunto.
A ANACOM pretende apertar o cerco às empresas no que diz respeito à segurança, obrigando-as a desenvolver um plano de segurança, detalhado e fundamentado na candidatura à licença. A reguladora irá também agir perante as diferentes etapas de voo, desde a descolagem até à separação dos objetos a serem colocados no espaço, assim como o respetivo impacto final. O projeto de regulamento estabelece ainda as normas relativas aos sistemas e processos do centro de lançamento, ao registo e transferência de objetos espaciais, entre outras.
O regulamento foi desenvolvido ao abrigo do Decreto-Lei Nº16/2019, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais, dentro da aprovação pelo Governo da Estratégia Portugal Espaço 2030. De recordar que foi criado nos Açores, o Atlantic Spaceport Center, a plataforma para o lançamento de satélites de pequena dimensão.
Os interessados dispõem do prazo de 15 dias úteis, após publicação em Diário da República, para se pronunciarem, por escrito e em língua portuguesa. A ANACOM abriu um endereço de correio eletrónico para dar "voz" às empresas interessadas em reg.espaco@anacom.pt.