AZAMBUJA: Deliberações da Assembleia Municipal de Azambuja - NOTICIAS DO RIBATEJO
AZAMBUJA: Deliberações da Assembleia Municipal de Azambuja
A Assembleia Municipal de Azambuja, reunida no dia 26 de Junho em sessão ordinária, discutiu e aprovou as propostas de aditamento ao protocolo de delegação de competências e de cedência de máquinas e equipamentos de corte de vegetação às Juntas de Freguesia. Na primeira, o protocolo de delegação de competências nas Juntas sofre um reajustamento de forma a adequar algumas disposições previstas no documento, em função da difícil conjuntura financeira vivida pelas autarquias locais; pela segunda proposta, a Câmara Municipal compromete-se a ceder gratuitamente, às Juntas de Freguesia que adiram ao respectivo protocolo, a utilização de máquinas e equipamentos afectos ao corte de vegetação dos valados, taludes, bermas e caminhos fora dos espaços urbanos.
Foi, igualmente, aprovada a prorrogação de prazo até 30 de Junho de 2013 como data limite para a legalização de obras realizadas de forma clandestina. No caso de obras licenciadas e concluídas, mas sem alvará de utilização, este deverá ser solicitado até 30 de Setembro de 2013. Esta proposta surge na sequência do interesse manifestado por muitos particulares em regularizar a situação jurídica de edifícios e da sua utilização, e também por algumas dificuldades detectadas na instrução de alguns processos.
Foi, também, aprovada a autorização genérica para dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal, no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. A Câmara Municipal fica, assim, autorizada a assumir compromissos plurianuais que resultem de projectos, acções ou outra natureza constantes das Grandes Opções do Plano e cujos encargos não excedam o limite de 99.759,58 € em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contratação e o prazo de execução de três anos. Por outro lado, esta assunção de compromissos plurianuais só poderá fazer-se quando sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na Lei nº 8/12, de 21 de Fevereiro, e uma vez cumpridos os demais requisitos legais de execução de despesas. Poderá, também, ser delegado no Presidente da Câmara Municipal a assunção de compromissos plurianuais relativa a despesas de funcionamento de carácter continuado e repetitivo, desde que previamente dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, até ao montante permitido por lei no âmbito do regime de contratação pública. O regime de autorização deverá aplicar-se à Câmara Municipal relativamente a todas as assunções de compromissos, já assumidas, a assumir ou que tenham produzido efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 2012. Em todas as sessões ordinárias da Assembleia Municipal deverá ser presente uma informação da qual constem os compromissos assumidos ao abrigo desta autorização.
No âmbito do Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, nomeadamente na aquisição de bens alimentares de 1ª necessidade, de medicamentos, de suplemento alimentar (leite em pó) e no apoio à realização de obras, foi aprovada a proposta de alterações referentes à avaliação da situação económica do agregado familiar, à sua caracterização e à instrução dos pedidos.
A declaração de Interesse Público Municipal atribuída pelo Executivo à instalação do estaleiro de apoio à obra de beneficiação/reforço do pavimento da A1, Autoestrada do Norte, mereceu a aprovação da Assembleia Municipal. O estaleiro será instalado pela empresa Tecnovia (em terreno de sua propriedade) em Casais das Amarelas, na freguesia de Aveiras de Cima, e dará apoio às obras no sublanço Carregado/Aveiras de Cima, com vista à beneficiação de uma das infra-estruturas rodoviárias essenciais para a boa acessibilidade ao Concelho de Azambuja.
Idêntica aprovação teve a declaração de interesse público deliberada pela Câmara à instalação de uma unidade de alojamento e um estabelecimento de restauração e realização de eventos na Quinta da Lapa, em Arrifana, Freguesia de Manique do Intendente. Esta medida do município fundamenta-se na importância da valorização das quintas "históricas" do Concelho de Azambuja, sobretudo na zona do "Alto Concelho", bem como na actividade já desenvolvida pela Quinta da Lapa na área do agro-turismo com destaque para a vitivinicultura.
No âmbito de aquisições através da central de compras da CIMLT, a que o Município de Azambuja aderiu em Junho de 2011 com vista à aquisição de bens e/ou serviços em condições e preços mais vantajosos, foram aprovados pela Assembleia o caderno de encargos e programa de concurso público referente à aquisição de refeições escolares para o ano lectivo 2012/2013, bem como o procedimento para aquisição de comunicações móveis de dados e voz. Este procedimento consiste num ajuste directo da autarquia com o operador vencedor do concurso público realizado pela Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.
Foi, igualmente, aprovada a alteração ao Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública relativos à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infra-Estruturas no Município de Azambuja. Recorde-se que o referido regulamento entrou em vigor a 12 de Maio de 2011, e no balanço de um ano da sua aplicação o município entendeu como útil a introdução de alguns ajustamentos em questões como a prestação de uma caução e a distinção entre licenciamento e comunicação prévia.
Na sessão, foi, ainda, aprovada a proposta de alteração dos estatutos da LT – Sociedade de Reabilitação Urbana, EM.