No dia 15 de julho o Governo apresentou o programa Simplex 2020/21, com um pacote de 158 novas medidas que visam não só a simplificação administrativa e legislativa como a modernização dos serviços públicos.
As medidas que foram aprovadas, nesta edição em particular, irão vigorar até final de 2021. Isso ocorre essencialmente pois foram aprovadas em meados de 2020.
Embora muitos portugueses não saibam, existem atualmente em vigor na nossa sociedade muitas medidas que foram implementadas ao abrigo do Simplex (mas de anos anteriores).
Como sabemos que se tratam de mudanças benéficas para si, resolvemos explicar-lhe as principais de seguida. Por isso saiba o que está previsto mudar em Portugal com a implementação destas novas medidas simplificadas.
Programa Simplex 2020/21 – Medidas que vão mudar a sua vida
O programa Simplex 2020/2021 está organizado em dois blocos e oito categorias. Estas evidenciam o propósito de reforçar a capacidade para prestar um serviço público melhor e o investimento necessário para garantir, em permanência, essa capacidade.
Apresentámos hoje o #Simplex’20-21, com um conjunto de 158 medidas que visam facilitar o acesso aos serviços públicos. Entre estas, destaco a Pensão na Hora, a Declaração Social na Hora, Médico de família através do Portal do SNS, e o Emprego Público Online. pic.twitter.com/6BxxgEe3wH
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— António Costa (@antoniocostapm) July 15, 2020
Inclusivamente, em resposta ao impacto do novo coronavírus, foram implementadas medidas para simplificar os serviços públicos que tenham um impacto positivo na vida dos cidadãos.
Para saber quais são as medidas do Simplex 2020 mais emblemáticas e que vão facilitar (e muito) a sua vida, continue a ler.
1 – IRS e IVA mais automáticos
Através dessa medida, haverá um alargamento adicional do âmbito de aplicação das medidas IRS Automático e IVA Automático. O objetivo será simplificar ainda mais o cumprimento das obrigações fiscais dos portugueses.
2 – Selo eletrónico no registo
Adoção de selo eletrónico que permita certificar e assinar documentos que anteriormente necessitavam de selo físico, permitindo a efetiva desmaterialização dos processos de registo.
3 – Cuidador Informal Online
Com a implementação do simplex 2020 dá-se o início da disponibilização online, na Segurança Social Direta, do serviço que permite ao cidadão não só pedir o estatuto de Cuidador Informal bem como acompanhar o processo até ao pagamento da Prestação do cuidador Informal.
Tudo isso irá ser feito com possibilidade de notificação eletrónica para facilitar todo o processo.
4 – Centro de Contacto Inclusivo
Disponibilização de canal interativo por videochamada mais acessível e personalizado para apoio aos migrantes na utilização dos serviços prestados pelos CNAIM.
5 – Mais Telesaúde
Dinamizar o alargamento da ferramenta RSE LIVE desenvolvida pela SPMS para a realização de consultas à distância no SNS.
O período de confinamento que o COVID-19 nos impôs, permitiu ultrapassar um conjunto de resistências relativamente ao uso dos instrumentos digitais. Estes que permitem em certos casos a prestação de cuidados de saúde não presenciais, demonstrando a pertinência da sua utilização alargada.
6 – ATGO
Desenvolvimento de uma aplicação, no âmbito da mobilidade, que garanta através de mecanismos e ferramentas de Advanced Analytics, a análise integrada de informação da atividade por parte dos contribuintes singulares sem contabilidade organizada.
Dessa forma, para aqueles que exerçam ou possam vir a exercer uma atividade por conta própria, a emissão de faturas recibos, bem como a criação de Dashboards, com a informação relevante no contexto da gestão integrada da atividade vai ocorrer de forma mais simplificada.
Isso irá essencialmente facilitar o cumprimento das obrigações associadas ao exercício da atividade por conta própria.
7 – Empresa Online 2.0
O Programa Simplex 2020 também trouxe a simplificação do processo de constituição de uma empresa online.
Isso dá-se através da criação de um novo conceito de constituição de empresa, baseado na desmaterialização do processo, reduzindo a informação requerida, otimizando a usabilidade aplicacional.
Dessa forma é possível direcionar o cidadão de forma mais assertiva, gerando assim menos dúvidas, e permitindo interatividade entre sócios no momento da criação.
8 – Simplificação dos Processos de Matrículas Escolares
Alargamento das funcionalidades do Portal das Matrículas:
Aos pedidos de transferência de escola ao longo do ano letivo
Ao registo de todos os processos de matrícula, incluindo as matrículas em anos intercalares de ciclo e para o ensino artístico especializado
Esta medida responde à necessidade de redução, sempre que possível, do atendimento presencial nas secretarias escolares.
9 – Profissionais de Saúde e Cidadãos Mais Informados
Disponibilização de informação dirigida a profissionais de saúde e cidadãos sobre informação de segurança (ex: reações adversas) e/ou qualidade (ex: necessidade de recolha) de medicamentos.
Esta informação será disponibilizada pelo INFARMED e os profissionais de saúde terão acesso às mesmas através dos sistemas eletrónicos de prescrição e dispensa.
Para o cidadão a informação será veiculada através das aplicações do SNS. Esta medida pretende contribuir para a melhoria da prescrição, dispensa e utilização de medicamentos.
10 – Portal eVisa
Criação de um portal eVisa que permite aos utilizadores solicitar o agendamento de pedidos de visto em linha, bem como efetuar o acompanhamento e verificar o estado do processo.
11 – Declarações da Segurança Social na Hora
Esta medida tem como objetivo permitir aos cidadãos e entidades empregadoras pedir e obter declarações online na Segurança Social Direta, nomeadamente:
Abono de Família para crianças e jovens
Rendimento Social de Inserção
Subsídio de Desemprego
Subsídio Social de Desemprego
O que já foi implementado em Portugal através do Simplex 2020?
O programa Simplex conta já com 14 anos de existência, e representa um marco como estratégia de modernização administrativa transversal a todos os serviços do Estado, para benefícios dos cidadãos portugueses.
Relembramos-lhe algumas das medidas mais marcantes ao abrigo do programa Simplex.
1 – Cartão de Cidadão
Foi criado entre 2006 e 2007 e veio substituir 5 documentos obrigatórios (Bilhete de identidade, cartão de eleitor, cartão de beneficiário da segurança social, cartão de utente do serviço nacional de saúde e cartão de contribuintes).
2 – Documento único Automóvel (DUA)
O Documento único Automóvel também conhecido com certificado de matrícula, entrou em Portugal em 2005 e permitiu ter num único documento o título do registo de propriedade e o livrete do veículo.
3 – Criação da Empresa na Hora
A criação da empresa na hora, permite a constituição de uma sociedade num único local e é realizada automaticamente. Criada em 2006 em 8 localidade, encontra-se ainda hoje em fase de expansão para mais distritos de Portugal.
4 – Pagamento de Impostos com Cartão de Crédito
Relativamente ao Simplex de 2017, houve inovação nos meios de pagamento de impostos. Neste casos os cidadão passaram a ter a possibilidade de serem feitos com cartão de crédito.
5 – Declaração fiscal eletrónica
A entrega da declaração anual de IRS é para a grande maioria dos contribuintes uma valente dor de cabeça. No entanto com a declaração fiscal eletrónica de rendimentos pré-preenchida tornou-se mais simples e menos problemática a entrega desta declaração.
No ano passado o programa conseguiu inovar ainda mais através do iSimplex 2019, que trouxe também como eixos a “economia comportamental” e “tecnologias emergentes”, como a Inteligência Artificial e o Blockchain.
Na prática, isso significou a tentativa de implementar serviços públicos desenvolvendo ferramentas que promovam a adesão voluntária das pessoas e das empresas a determinadas condutas mais capazes de cumprir os objetivos da modernização administrativa.
Procurou-se assim uma experiência de abordagem indutiva que, combinando contributos da psicologia, das ciências cognitivas e das ciências sociais, procura perceber o processo de tomada de decisão e aplicar esses conhecimentos na construção de políticas públicas.
Já em relação às tecnologias emergentes, a proposta era que a Administração Pública também passe a acompanhar a evolução tecnológica e as novas exigências. O objetivo seria que em alguns casos esta assumisse o papel de motor de inovação e da introdução de tecnologias que possam contribuir para o aumento da produtividade dos serviços públicos.
Esperemos que tudo o que puder simplificar a via dos contribuintes seja aprovado ao abrigo do programa Simplex 2020, revolucionando os serviços públicos de forma a melhor atender a população portuguesa.
Consulte aqui toda as medidas do Programa Simplex 2020/21 aqui.
Categorias Impostos e Legislação
Autor: Ricardo Rodrigues
CEO e Fundador da RRNValores Unipessoal, Lda, Ricardo Rodrigues gere uma equipa formada por consultores, criadores de conteúdos e programadores que desenvolvem e mantêm uma plataforma gratuita com informação e comparação de produtos bancários.
Formado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) e apaixonado pela área Financeira, criou o nvalores.pt em Agosto de 2013 com a missão de garantir uma comparação independente de produtos bancários em Portugal.
Exerceu funções de consultor financeiro independente na Empresa Maxfinance, nomeadamente assessoria na obtenção de crédito pessoal, crédito consolidado, crédito automóvel, cartões de crédito, crédito hipotecário, leasing, seguros e aplicações financeiras.