NOTAS DA ATUALIDADE - Tribuna das Ilhas
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1. Já aqui havia previsto: até às eleições do próximo mês de outubro, o governo regional virá frequentemente ao Faial lançar primeiras pedras, apresentar projetos, adjudicar obras, fazer anúncios e prometer começar agora o que devia estar a terminar neste que é o último ano do seu mandato. A recente sessão no local do futuro matadouro é o mais recente exemplo.
E com a mesma sem vergonha com que há quatro anos prometeram fazer o que sabiam não poder cumprir, agora prometem… que vão começar o que depois das eleições voltará a enguiçar…
Se recuarmos a 2012 e lermos com atenção o Manifesto Eleitoral que o PS apresentou aos eleitores do Faial, só duas das mais de 50 propostas é que tinham uma formulação cuidadosa que significava que não seriam totalmente concluídas nos quatro anos da legislatura: "dar início à segunda fase do projeto integrado de ordenamento e requalificação da baía da Horta" e "desenvolver os procedimentos conducentes à construção do Campo de Golfe do Faial"!
O resto era tudo compromisso para os 4 anos que agora estão a terminar. Conclusão: mentiram nessa altura. E mentem agora!
Quem quiser que continue enganado e a deixar ser enganado!
2. Enganados temos sido todos nós os contribuintes que pagam pontualmente as suas obrigações fiscais.
O esquema dos Ficheiros do Panamá mostra bem como se criou um mundo injusto, sem moral nem ética, em que os mais ricos e poderosos, não contentes com o poder e a riqueza que possuem, engendram os mais habilidosos (e, às vezes, legais!) esquemas para se furtarem quer ao pagamento de impostos, quer ao escrutínio dos seus nebulosos negócios.
Aconselho vivamente o visionamento deste vídeo, onde, de forma muito simples e rápida, se explica o esquema que agora foi tornado público e que ficou conhecido por "Panama Papers": http://expresso.sapo.pt/multimedia/259/2016-04-07-Como-meio-mundo-anda-a-roubar-o-outro-meio.
3. Escandaloso é, igualmente, o envolvimento dos Estados nestes esquemas. Por exemplo, em Portugal, criou-se o famoso RERT (Regime Extraordinário de Regularização Tributária), uma espécie de amnistia fiscal que se aplicava a dinheiros não declarados, sem fazer muitas perguntas. O regime foi criado pelo primeiro Governo de Sócrates, em 2005, e repetiu-se em 2010, no segundo Governo de Sócrates, e em 2012, já com Passos Coelho. A lei permitia regularizar capitais «escondidos» no estrangeiro a uma taxa mais baixa (5% nos governos de Sócrates e 7,5% no de Passos). Quem utilizasse o RERT, ficava livre de qualquer responsabilidade criminal ou contraordenacional. Como escreveu Miguel Cadete, jornalista do Expresso, os três RERT havidos nos últimos oito anos permitiram "que esses seis mil milhões estivessem a salvo dos impostos que pagam os que deixam o dinheiro mal parado em Portugal. Eis uma história com uma moral: não cumpras a lei e, se for muito o teu dinheiro, serás perdoado."
4. Com o silêncio cúmplice e complacente de quem, nestes últimos anos incendiou a opinião pública que se expressa nos órgãos de comunicação social (que as eleições demonstraram que não é bem a mesma opinião dos portugueses), registo, sem mais comentários, o que escreveu José Manuel Fernandes, com o título "Não gosto que me tomem por parvo", e que ilustra bem os caminhos tortuosos para onde nos andam a levar, com a aparência de normalidade e com a bonomia com que neste país se aceita o que um governo que se diz de "esquerda" faz:
"(…) Um episódio destes dias – a discussão em torno do papel desempenhado por Diogo Lacerda Machado como "negociador especial" de António Costa – é bem revelador de como há hábitos que não se perdem, e um desses hábitos é o de pensar que o primeiro-ministro é uma espécie de dono-disto-tudo que põe e dispõe. É verdadeiramente extraordinária a resposta que o chefe do Governo deu na sua entrevista do DN e TSF quando lhe perguntaram como explicava a presença desse advogado nas negociações da TAP, dos lesados do BES e até nas do BPI. A primeira resposta foi a mais espontânea, porventura mais sentida e verdadeira: "Vamos lá a ver, o Diogo Lacerda Machado é o meu melhor amigo há muitos anos, temos uma relação muito próxima".
Como se tudo isso não fosse bizarro, António Costa ainda trata com ar de enfado os que o questionam, como se esse não fosse o dever os jornalistas e a obrigação da oposição no Parlamento. Afinal, porque é que o enviado de Costa às negociações da TAP é alguém que, no passado, esteve envolvido com uma empresa, a Reditus de Miguel Paes do Amaral, interessada na privatização da companhia? E não é estranho que, no meio deste processo, tenham surgido uns acionistas chineses quando esse mesmo advogado é administrador de uma empresa, a Geocapital, que pertence, entre outros, a Stanley Ho e tem sede em Macau? Pior ainda: que pensar do facto de a mesma Geocapital e Stanley Ho aparecerem no mais nebuloso – e imensamente ruinoso – dos negócios da TAP, o da compra da operação de manutenção da Varig?
Na verdade, o que é que sabemos, todo este tempo passado, dos termos da "negociação" da TAP? Nada. Ou melhor, alguma coisa: sabemos que o sócio português, Humberto Pedrosa, ficou mais dois anos com a concessão do Metro do Porto por ajuste direto. Estranho, não é?".