Diário As Beiras – Municípios já sabem o que vão receber no setor da Educação
O Conselho de Ministros aprovou ontem o diploma setorial da descentralização na educação. Passam, assim, a ser 17 os setores já aprovados, dos 23 previstos, para complementar a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais.
Como se sabe, os primeiros sete diplomas para a transferência de competências no policiamento de proximidade, jogos de fortuna ou azar, fundos europeus e captação de investimento, promoção turística, praias, justiça e associações de bombeiros foram aprovados em 13 de setembro.
Uma semana depois, em 20 de setembro, Conselho de Ministros aprovou os diplomas das áreas da proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, habitação e estruturas de atendimento ao cidadão.