Quanto à substância da questão, a minha posição é absolutamente clara: entendo que o modelo tem inegáveis vantagens para municípios mais carenciados de infra-estruturas, mas não garante, de forma inequívoca, uma justa e equilibrada distribuição custo / benefício ou seja, a entidade gestora desta LAdRA, não surge com uma clara motivação de salvaguarda do interesse público e de valorização da água como recurso natural de grande valor económico, estratégico e social, essencial à existência e bem-estar da humanidade e aos ecossistemas do planeta, um bem único e comum que não pode ser substituído nem reproduzido.
De facto, para os municípios que, como o de Oliveira do Bairro, manterão praticamente inalteradas as taxas de cobertura das respectivas redes de água e saneamento, esta LAdRA, constitui-se unicamente, como uma forma de arrecadar verbas sem atender às necessidades e dificuldades dos munícipes, e sem qualquer controlo por parte destes sobre esse importante recurso vital e necessário da humanidade; paralelamente, esta LAdRA, consubstancia uma reestruturação que não só reduz o número de trabalhadores que em cada município estão afectos ao serviço das águas e saneamento, como colocam em risco a qualidade do serviço prestado aos munícipes.
Com a legalidade operacional desta LAdRA, municípios como o de Oliveira do Bairro optaram por seguir o caminho mais fácil, e através de uma negociação pouco competente, aderiram a um negócio absolutamente ruinoso, entregando por umas “cascas d’alho” a gestão de um recurso estratégico, talvez o mais estratégico do futuro: donos de negócios estáveis e rentáveis assentes em elevadas taxas de cobertura na distribuição de água e saneamento (em Oliveira do Bairro estas taxas rondam os 90%!), e com uma perspectiva de investimentos diminutos, estes municípios tomaram uma decisão indevidamente avaliada, uma vez que não tiveram em conta os trunfos de que dispunham; ao fazê-lo, evidenciaram a sua subserviência à toda poderosa AdP-Águas de Portugal, S.A., submissão esta consubstanciada na aceitação de normas e cláusulas verdadeiramente leoninas uma vez que, na relação estabelecida, a accionista maioritária retira a totalidade dos lucros, benefícios e liberalidades, vendo-se os municípios aderentes a braços com os custos e com as perdas.
Constituída à sua revelia, através de um processo envolto num incompreensível secretismo, as populações são agora confrontadas com a existência de uma empresa que declaradamente se apresenta para resolver as situações de deficit de curto prazo das autarquias aderentes, ao arrepio dos elementares princípios insertos na Carta Europeia da Água, proclamada em Estrasburgo em 6 de Maio de 1968, e na declaração do Comité da ONU para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, para quem “o direito humano à água é indispensável para vida com dignidade humana. É um pré-requisito da realização de outros direitos humanos”.