Debates Parlamentares - Diário 016, p. 145 (1896-02-26)
Página Inicial Monarquia Constitucional Câmara dos Pares do Reino Número 016 1896-02-26 Página 145
SESSÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1896
Leitura e approvação da acta. — Correspondencia. — O digno par conde do Bomfim explica os motivos que o levaram, na sessão antecedente, a apresentar uma proposta. — O digno par conde de Thomar manda para a mesa um requerimento, pedindo documentos ao ministerio das obras publicas.. É expedido. — O digno par Baptista de Andrade pede que sejam aggregados alguns dignos pares á commissão de guerra, visto que ella não tem podido reunir-se por faltarem alguns vogaes que a ella pertencem. Troca-mse algumas observações a este respeito entre os srs. conde de Lagoaça, presidente e conde de Bertiandos, e, por fim, o sr. conde de Thomar requer que a mesa nomeie os dignos pares que devem substituir os membros da commissão de guerra que não teem comparecido. Approvado este requerimento, o sr. presidente faz a nomeação. — O digno par Thomás Ribeiro justifica as suas faltas a algumas das sessões anteriores, e conclue, pedindo o comparecimento dos srs. presidente do conselho e ministro dos negocios estrangeiros.
Ordem do dia: continuação da discussão do parecer n.° 5, sobre o projecto de lei n.° 8. Discursa largamente o sr. ministro do reino. O digno par conde de Lagoaça manda para a mesa uma moção, e começa a justifical-a; mas tendo dado a hora, pede que lhe seja reservada a palavra para a sessão seguinte. — É lida uma mensagem, vinda da outra camara, e enviada ás commissões competentes. — Levanta-se a sessão, apraza-se a seguinte e designa-se a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão ás duas horas e quarenta minutos da tarde, achando-se presentes 20 dignos pares.
(Assistiu ao começo da sessão o sr. ministro do reino e entrou durante ella o sr. ministro dos negocios estrangeiros.)
Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, acompanhando 120 exemplares da l.ª secção commercial do Livro branco, de 1896, relativa ao tratado de commercio com a Noruega.
O sr. Presidente: — Tem a palavra, para explicações, o digno par conde do Bomfim, que a pediu na sessão de hontem, e que então lhe não foi concedida por ter dado a hora.
O sr. Conde do Bomfim: — Sr. presidente, pedi a palavra para dizer muito pouco: é só para explicar os intuitos que me levaram a apresentar a moção que hontem submetti á consideração da camara, quando se debatia o incidente levantado pelo digno par o sr. conde de Bertiandos.
Em primeiro logar, permitia-me v. exa. que leia o artigo 61.° do regimento.
Veja agora a camara o que preceitua o artigo 57.°
Mal suspeitava eu que, inspirando-me ou obedecendo ás prescripções d'estes dois artigos, levantava uma questão na qual se chegou a dizer que a minha moção importava uma censura á presidencia!
Nunca imaginei que a fiel interpretação do regimento podesse converter-se n'uma censura a v. exa., sr. presidente.
Se v. exa. me chamar á ordem, eu nem me julgo offendido, nem me tenho na conta de censurado, e, pela mesma fórma, quando um digno par entende que deve pedir a observancia de qualquer artigo do regimento, usa de um direito e não tem por objectivo uma censura, nem, sequer, a mais simples allusão.
Não tive, repito, a mais pequena intenção de dirigir uma censura á presidencia, que eu muito considero e respeito, e estranhei que alguem me tivesse attribuido intuitos que estavam muito longe do meu animo.
Levantei-me então para expressar a minha opinião, que podia não ser acertada, mas em todo o caso usava de um direito que ninguem me póde coarctar.
A minha opinião era de que havia uma comprehensão má na maneira por que se havia encarado a proposta do sr. conde de Bertiandos, e eu visava a estabelecer as cousas no seu estado conveniente.
O que eu desejava era que a proposta do sr. conde de Bertiandos fosse devidamente classificada, para depois ser discutida e analysada com a amplitude necessaria.
A minha opinião podia ser errada, mas afigurou-se-me que a questão era realmente importante, como de resto o são todas aquellas que v. exa. apresenta á consideração dos seus collegas.
Julguei-a importante, ajustada ao bem publico, perfeitamente cabida e grave, e, desde o momento em que eu assim a considerei, parecia-me conveniente dar-lhe uma classificação que permittisse um debate nos termos convenientes.
Foram estes os intuitos que me animaram ao apresentar a minha moção, e nenhuns outros.
Não quiz dirigir censuras á mesa, mas apenas usar de um direito que me pertence e de que eu, em toda a parte e por uma fórma decidida, nunca permittirei que me esbulhem.
Era isto o que tinha a dizer e mais nada.
O sr. Conde de Thomar: — Como desejo realisar uma interpellação a respeito da companhia das aguas, e como só desejo apoiar os meus argumentos em documentos officiaes, mando para a mesa o seguinte requerimento, e peço a v. exa., sr. presidente, que lhe dê o destino conveniente.
Lido na mesa, foi mandado expedir o requerimento, que é do teor seguinte:
Roqueiro, pelo ministerio das obras publicas, seja remettido a esta camara, o relatorio da commissão nomeada pela portaria de 18 de novembro de 1885 para regular a liquidação e pagamento do excesso do consumo de agua publico e municipal.