Título: Contratos, regulamentos e o artigo 77.° do CPTA : releituras à luz dos contratos sobre regulamentos
Resumo: O objecto do presente texto consistirá na análise do artigo 77.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (doravante CPTA) sob a luz dos contratos sobre o exercício de poderes públicos relativos a regulamentos administrativos. Mais especificamente, contratos sobre o exercício do poder regulamentar e contratos substitutivos de regulamentos administrativos. Dentro de cada um desses tipos de contratos, criaremos pequenas sub hipóteses de escrutínio que nos vão levar num percurso que irá testar o verdadeiro âmbito do mecanismo previsto na referida norma. A questão primacial é a de saber se este abarca apenas o seu tipo literal de omissão regulamentar ou se tem âmbito de regulação para outras situações, maxime: as de contratos obrigacionais e decisórios sobre regulamentos
Publicado em: In: O direito. - Lisboa : Typ. Lisbonense. - A. 148, n.º 4 (2016), p. 891-920
Assuntos: Direito administrativo | Contencioso administrativo | Regulamento administrativo | Contrato público | Referências legislativas | Referências jurisprudenciais