Debates Parlamentares - Diário 112, p. 108 (2009-05-13)
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108 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009
polícia criminal, adiante abreviadamente designada por plataforma.
3 - O acesso aos sistemas de informação e o tratamento das matérias aí recolhidas fazem-se de acordo com o disposto na presente lei e na demais legislação aplicável.
4 - As pessoas que, no exercício das suas funções, tenham tido acesso aos sistemas de informação de órgãos de polícia criminal estão obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo daquelas.
TÍTULO II Intercâmbio de dados e informações
Artigo 4.º Composição da plataforma
a) A componente de segurança; b) Uma interface de acesso uniforme para cada órgão de polícia criminal; c) Uma base de dados de apoio à interface e acesso uniforme à informação criminal; d) Uma componente de indexação, pesquisa e relacionamento de dados.
Artigo 5.º Responsabilidades
3 - A criação e a gestão da rede virtual cifrada dedicada através da qual deve ser realizado o intercâmbio seguro de dados entre os utilizadores da plataforma são da responsabilidade da Rede Nacional de Segurança Interna, em articulação com os serviços de informática e comunicações de cada órgão de polícia criminal.