Debates Parlamentares - Diário 057, p. 2590 (1983-12-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 057 1983-12-15 Página 2590
I SERIE — NUMERO 57
dê apoio, sob pena de o esforço dos deputados se tornar inglório e de a solução adoptada se vir a revelar platónica.
'No entanto,'entendemos que este processo aqui iniciado foi positivo. Nessa medida, louvamo-nos e con-gratulamo-nos por isso.
Votámos favoravelmente o Orçamento do Estado e as grandes opções do Plano que aqui nos são trazidas pelo Governo. Sendo, porém, a ASDI a única força política sem assento no Executivo a fazê-lo, tal atitude está claramente justificada, na medida em que demonstrámos-em diversas -intervenções que estávamos e estamos de acordo com a orientação no sentido da política de austeridade e de rigor.
"A nossa atitude tem, pois, razões políticas. Se fosse por ditames exclusivamente de ordem técnica, outro poderia ser o sentido do nosso voto. No entanto, estamos-numa Assembleia política e, como tal, o sen-íido do nosso voto é eminentemente político. De facto, como salientámos ao longo do debate na especialidade, o Governo nem sempre compreendeu a alteração das circunstâncias operada pela revisão constitucional, e em certos momentos confundiu-se a natureza jurídica de Orçamento com- a natureza jurídica da legislação ordinária de vigência permanente. Nesse sentido, as nossas abstenções em grande parte das disposições
•na 'especialidade.
Politicamente entendemos que o rigor e a austeridade são indispensáveis. Só demagogicamente poderá dizer-se que seria possível outra política- orçamental neste momento e nestas circunstâncias.
Q Sr. António Rebelo de Sousa (PS): — Muito bem!
• - O Orador: —.Dir-se-á, todavia, que o sistema fiscal sai- daqui ainda mais irracional. Que a máquina do Estado sai agigantada, ou que se perderam boas oportunidades para fazer justiça. Infelizmente, a verdade é outra:r. o sistema fiscal herdado já é irracional'e injusto — e daí a necessidade urgente da sua reforma, que a nosso ver marcou passo injustificadamente desde 1979, e que agora'tem de avançar. Do mesmo modo, o Estado-gigante (pesar dos eufemismos dos libertadores da. sociedade civil), também é o que herdámos de .uma tradição, messiânica multissecular —e daí a necessidade da sua reforma que não pode tardar mais, e sobre a qual ouvimos e vemos, tão pouco— e que se não pode fazer pela aplicação de um garrote nas despesas públicas, sob pena de a gangrena se tornar inevitável.
Quanto à justiça social é tempo de se dizer que ela não existirá se não racionalizarmos o sistema administrativo e financeiro.
Nesse sentido, entendemos que o caminho aqui apontado pelo Governo é positivo.
• Temos em Portugal de iniciar uma «destruição criadora» e de sermos inovadores e criativos — esse o desafio essencial do momento actual. Temos de correr riscos: particulares e sector público. Honestamente estaríamos a ir contra os nossos princípios se nos deixássemos . embalar por um onda irrealista de falsas propostas de abrir os cordões à bolsa, esquecendo-nos de coser os seus buracos e de criar novas fontes para encher essa mesma bolsa.
E sejamos claros: na campanha eleitoral que fizémos, e na campanha eleitoral das listas do Partido Socialista onde'nos integrámos, sempre dissemos que o caminho correcto era o do rigor e da austeridade. Não fize-
• mos falsas promessas e, 'neste momento, a política que está-a ser posta em prática era conhecida do eleitorado quando em nós votou.
• Houve mesmo quem' acusasse as tintas demasiado negras do cenário. Outros, porventura, preferiram o cor-de-rosa, mas nós nisto preferimos o realismo.
O-eleitorado que votou em nós sabia qe os tempos "iriam-ser-difíceis. E por fidelidade ao que então dissemos, outra não poderia ter sido a nossa atitude senão votar favoravelmente os 2 documentos que aqui 'nos são presentes..Atitude antipática, pouco popular?
•— tudo' isso ë capaz de ser certo, mas ninguém poderá
•dizer que ela é irresponsável ou incoerente.
Preocupa-nos, porém, que o Governo tarde tanto em dizer, quais os seus projectos totais e completos de transformação estrutural da sociedade e da economia. E 'daí uma última nota que aqui gostaríamos de deixar. É que seria trágico que p Governo se tornasse um mero gestor da crise, um mero tapa-misérias — esquecendo a mudança e a criação. O Governo que se contentar com a conjuntura sem a visão de conjunto perder-sé-á inevitavelmente na caminhada. Nós, como sociais-democratas, entendemos que isso seria muito mau'se viesse deste Governo. -
O desafio está lançado. Assim haja resposta para "ele! Nós; ASDI, acreditamos que há resposta e que ela é possível.
• Aplausos dírÀSDl, do PS e do PSD.
"' O Sr. Presidente:- —Srs: Deputados, quero apenas 'chamar a atenção dá Câmara para o facto de que falta ainda proceder-se à votação final global da proposta de lei n." 47/111.º
Também para uma declaração de voto, tem a pala-Vra o Sr.- Deputado Mário Adegas.
'O Sr. Mário Adegas (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Respondendo ao apelo1 da Mesa, vou ser breve sem, no entanto, 'deixar de dizer, em nome da bancada do PSD, aquilo que' reputamos de essencial.
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado Mário Adegas, mas não fiz o apelo com esse sentido.
Foi apenas para lembrar, em função das declarações de voto que ouvi, que ainda não se tinha procedido à votação global da proposta' de lei n.º 47/111.
Não constitui, todavia, um apelo porque cada um dos Srs. Deputados tem o direito —e deve fazê-lo — de"administrar como lhe convenha o tempo de que dispõe. :- • - "
Faça o favor, de continuar, Sr. Deputado.
O Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente, mas, de qualquer forma, aceito o que disse como uma boa sugestão. - . , • ;
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria realçar o trabalho de muitos deputados da nossa ban-cadai em vários reuniões' de trabalho, quer no âmbito dá Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer em reuniões do Grupo Parlamentar, dedicando a esta peça fundamental da nossa política económica o cuidado devido.º ^ Por 'isso, tivemos oportunidade, tanto em reuniões