Portaria 229/2002, 2002-03-12 - DRE
Portaria n.º 229/2002
Publicação: Diário da República n.º 60/2002, Série I-B de 2002-03-12
Número:229/2002
Páginas:2190 - 2191
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/229/2002/03/12/p/dre/pt/html
Altera a Portaria n.º 123/2001, de 23 de Fevereiro, que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador
A experiência adquirida com a aplicação da Portaria n.º 123/2001, de 23 de Fevereiro, que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador revelou a necessidade de alguns ajustamentos no que respeita à composição do júri dos exames da época especial.
Por outro lado, a situação excepcional prevista no n.º 4 do n.º 6.º da citada portaria quando respeite a candidatos previamente inscritos na época normal de exame, que o não puderam realizar por motivo inultrapassável, justifica imputar ao pagamento devido pelo exame na época especial a taxa efectivamente liquidada aquando da inscrição anterior.
Aproveita-se finalmente para harmonizar e actualizar as taxas previstas na portaria referida, convertendo-as nos respectivos valores em euros.
O n.º 4 do n.º 6.º, o n.º 2 e o n.º 3 do n.º 10.º, o n.º 1 e o n.º 2 do n.º 12.º, e as alíneas a), b), c) e d) do n.º 4 do n.º 12.º da Portaria n.º 123/2001, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
4 - Excepcionalmente, fora das situações previstas no número anterior e independentemente do disposto no n.º 2 do n.º 7.º, o director-geral das Florestas pode autorizar a inscrição na época especial de exame de candidatos que, encontrando-se inscritos, não tenham podido comparecer à época normal por motivo de força maior devidamente justificado.
2 - O júri das provas práticas ou teórico-práticas de exame para obtenção da carta de caçador é composto pelos seguintes elementos:
3 - Na falta ou impedimento dos representantes de qualquer das organizações de caçadores ou de defesa do ambiente, compete à direcção regional de agricultura assegurar a sua substituição no júri de exame.
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a inscrição para exame está dependente do pagamento de taxa a efectuar no acto de apresentação do respectivo requerimento.
2 - Os candidatos que, encontrando-se inscritos na época normal de exame, transitem para a época especial ao abrigo do disposto no n.º 4 do n.º 6.º ficam dispensados do pagamento de taxa a que se refere o n.º 3, salvo se a nova inscrição implicar alteração das especificações da carta de caçador constantes do requerimento inicial.