Módulo Jean Monnet eUjust "EU Procedure and credits' claims: approaching electronic solutions under e-Justice paradigm
O presente Módulo Jean Monnet é objeto de desenvolvimento, na Escola de Direito da Universidade do Minho, de setembro de 2019 a agosto de 2022.
Conta com a coordenação da Prof. Doutora Joana Covelo de Abreu e integra, na sua equipa, a Prof. Doutora Alessandra Silveira e o Prof. Doutor Pedro Froufe, visando uma continuação da investigação desenvolvida no âmbito do anterior Projeto Jean Monnet INTEROP.
O Módulo partiu da sensibilidade auscultada pela equipa que o integra de que, com o estabelecimento de um Mercado Único Digital, a União Europeia começou a votar uma atenção particular às dinâmicas associadas às novas tecnologias de informação e de comunicação e a sua colocação ao serviço de uma boa administração da justiça. Na verdade, apesar de se verificarem esforços em equacionar, introdutoriamente, uma Justiça eletrónica europeia que datam de 2007 (e com o lançamento do primeiro Plano Plurianual de Ação, do Conselho, de 2009), a realidade é que esta ganhou novo fôlego e atualidade com a apresentação, em 2019, do Plano e da Estratégia do Conselho sobre Justiça eletrónica europeia, a implementar até 2023.
Neste contexto, a noção de Contencioso da União Europeia perspetivada na candidatura partiu de um conceito amplo, a fim de incluir quer a tramitação processual verificada perante as jurisdições que integram o Tribunal de Justiça da União Europeia, quer a que se verifica perante os tribunais nacionais, na medida em que quer uns, quer outros atuam como tribunais europeus (os primeiros, como organicamente europeus e os segundos como tribunais comuns da União Europeia).
Assim, a tramitação processual associada à cobrança transfronteiriça de créditos já conhece particulares incrementos, nomeadamente em sede de Justiça eletrónica europeia, tendo operado como o pano de fundo para a análise das soluções inerentes a este paradigma.
Teleologicamente, o Módulo encontra-se associado à tutela jurisdicional efetiva e visa deduzir se a mesma pode sair alavancada a partir da Justiça eletrónica europeia.