A Controversa e Derradeira Única Proposta Possível de Alteração ao Estatuto
Depois destes anos todos de luta e desta semana que hoje se inicia com as últimas greves deste mês, poderá ser tempo de todos se perguntarem o que é que conseguiram entretanto. A resposta, infelizmente, é um redondo nada.
A carreira foi congelada há dez anos e durante todo esse tempo foi suprimido do vencimento quantia muito relevante que, mensalmente, representa muito dinheiro. Tal dinheiro suprimido não foi nem vai ser devolvido nunca, está irremediavelmente perdido e mesmo quando se pretende algum tipo de compensação para o futuro, para repor, não agora, mas no futuro, uma situação idêntica, o Governo diz sistematicamente que não e, portanto, não aporta futuro algum para esta classe profissional.
Por outro lado, a carreira também não tem futuro, prevê-se até a desmontagem da careira, em duas, anulando a progressão nas categorias e funções, que desaparecem, o que até aqui, mesmo sem a compensação monetária, ainda prendia, ainda que de forma ilusória, o interesse pela profissão a muitos.
Hoje, já não há interesse nem há qualquer perspetiva de futuro para esta profissão. Assim, querendo o Governo manter e alterar esta profissão para algo como aquilo que foi apresentado naquelas extraordinárias linhas gerais ou grandes linhas para a profissão, resta apenas aos Oficiais de Justiça desistirem da profissão.
Aqueles que possam e consigam enveredar por novas profissões ou novas carreiras, mesmo na função pública, como, aliás, até já vai sucedendo, devem aproveitar de imediato e sem mais perda de tempo essa possibilidade de forma a poderem valorizar a sua vida e a dos seus de uma forma positiva que nesta profissão de Oficial de Justiça não se vislumbra possam algum dia vir a valorizar.
Quanto aos demais que, de momento, não podem, por não conseguirem, abandonar a profissão, então carecem de obter – com urgência – uma compensação ao seu vencimento mensal, recortado, congelado, suprimido e sem futuro, e esta compensação como não é passível de ser obtida desde dentro, deve ser conseguida desde fora, exercendo estes qualquer outra profissão, porque carecem de deter um segundo emprego que compense a subtração operada no seu vencimento e a destruição da sua carreira.
Não há outra forma de suprir as faltas pois a isso não se predispõe o Governo, pelo que os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça podem abandonar todas as suas reivindicações e passar a fazer apenas uma que será muito mais vantajosa para todos os Oficiais de Justiça: trata-se de desistir de todas as reivindicações e aceitar qualquer tipo de estatuto que o Governo queira aprovar, diga lá o que disser e transforme a profissão no que se quiser; é indiferente.
O que os Oficiais e Justiça hoje querem é encontrar outra profissão, seja a tempo inteiro seja a tempo parcial, por isso, para aqueles que ainda permanecerão ao serviço nesta profissão a prazo, morta, assassinada pelos sucessivos governos, a única reivindicação que desejam ver inserida no estatuto, é a possibilidade de poderem exercer um segundo ou um terceiro emprego, o que for, para dessa forma complementar o rendimento que, como Oficial de Justiça, não conseguem alcançar.
É, pois, forçoso, libertar os Oficiais de Justiça para o exercício de outras profissões, como mais umas horas por dia, aos fins de semana ou durante as férias, seja na caixa de um supermercado, seja num escritório qualquer, seja no arrendamento da sua própria casa para alojamento local, seja à noite na barra de um bar, qualquer atividade que permita que cada um possa levar para casa ao final do mês, um total de rendimentos semelhantes àqueles, cujas quantias ao longo desta última década foi suprimida e que não mais vai ser atualizada.
Assim, atualmente, há algo fundamental a saber: os Oficiais de Justiça terão algum dia destes um estatuto que preencha as suas reais ambições na carreira? A resposta parece ser um redondo não. Os Oficiais de Justiça terão algum dia destes o vencimento que seria devido caso não tivesse havido o congelamento das progressões e das promoções? A resposta parece ser mais um redondo não.
O Governo mostra algum sinal de inversão na sua ideia para a carreira ou, pelo contrário, mostra sinais de desmantelamento da carreira? Os sindicatos, por mais esforços que desenvolvam – e nos últimos tempos têm tido iniciativas completamente inéditas e de grande esforço – têm, apesar de tudo, conseguido algo?
Então, a melhor estratégia poderá ser passar para outra fase completamente diferente; para a desistência de todas as reivindicações, uma vez que quase nenhuma será atendida e as que eventualmente forem atendidas terão um efeito nulo no vencimento e na carreira, aceitando seja lá o que for desde que se libertem os Oficiais de Justiça das grilhetas que os aprisionam a esta atividade que não permite o livre exercício de qualquer outra atividade, quando, onde, quantas e por quem assim bem entender.
Esta estratégia é, claramente, uma estratégia de recurso, perante a situação de impasse atual e é, pois, a única contraproposta possível para aportar uma retribuição mensal condigna a cada indivíduo.