e) À anulação de créditos detidos pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, sobre os Serviços Municipalizados e as Câmaras Municipais de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre, decorrentes dos empréstimos concedidos pelo ex-Fundo Especial de Transportes Terrestres (ex-FETT), face à não concretização do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, até ao montante global de 3,5 milhões de contos;
f) À regularização, mediante compensação, ou, em casos devidamente fundamentados, à redução ou remissão dos créditos de Estado no âmbito do crédito agrícola de emergência;