Fuga das seguradoras à indemnização devida (VI)
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Eugénio Guerreiro Novembro 13, 2021	Consultor Jurídico, Vida Deixe o seu comentário 351 Visitas
Joaquim tem uma oficina de reparação e manutenção de veículos automóveis. Há alguns anos atrás celebrou com a seguradora "Z" um contrato de seguro multirriscos contra, entre outros, o risco de incêndio, cobrindo o recheio da oficina, aí se incluindo o mobiliário e equipamento de escritório, equipamento industrial, stock de produtos acabados, de matérias-primas, produtos em fase de laboração e veículos recolhidos. Sendo que, a contratação em apreço iniciou-se com base num modelo de proposta contratual pré-elaborada pela seguradora, limitando-se Joaquim a preencher e a aderir ao clausulado também pré-estabelecido.
Acontece que, passado algum tempo, ocorreu um incêndio nas instalações da oficina de Joaquim, incêndio esse que se veio a confirmar como absolutamente acidental, designadamente, por curto-circuito na instalação elétrica da oficina, provocando sobreaquecimento no sistema, o que, conjugado com a existência de muito material inflamável nas instalações, provocou um grande incêndio, destruindo as instalações e tudo quanto no seu interior se encontrava, bens e equipamentos próprios de Joaquim, como máquinas, ferramentas, utensílios, peças auto, veículos de terceiros em reparação ou em manutenção ou a aguardar, etc.
Ora sucede que, a referida seguradora recusou indemnizar, entre outros bens destruídos, os mencionados veículos de terceiros em reparação ou a aguardar reparação. Para tanto, argumentando, por um lado, a apólice apenas referir "veículos recolhidos", não indicando tratar-se de veículos propriedade de terceiros, e, por outro, por se tratar de um contrato de seguro de danos, não abrangendo a responsabilidade de Joaquim perante terceiros.
Todavia, chamado o tribunal a dirimir a questão, veio bem sentenciar, desde logo, que a vontade real de Joaquim ao celebrar a sua adesão ao contrato de seguro, e vontade que a seguradora conhecia, era a de incluir os riscos relativos a veículos automóveis que lhe estivessem confiados para reparação ou manutenção, portanto, uma vez conhecida a vontade real, é esta que determina. E, por outro lado, mesmo que a seguradora não conhecesse a vontade real de Joaquim, uma vez tratar-se de oficina de reparação e manutenção de veículos automóveis, qualquer pessoa normal entenderia que a expressão "veículos recolhidos" abrangeria veículos de terceiros.
Também a seguradora procurou servir-se do facto da existência de alguma divergência entre o teor da proposta de seguro preenchida pelo Joaquim e o teor constante da inerente apólice que subsequentemente foi emitida, porém, a sentença foi clara: em caso de divergência entre a proposta e a apólice, é a proposta que deverá prevalecer. Com efeito, tendo sido preenchida e subscrita a proposta, sem que a mesma fosse recusada ou objeto de modificações ou esclarecimentos suscitados pela seguradora, Joaquim confiou de boa fé que a seguradora assumiu a transferência do risco nos exatos termos propostos.
Por fim, quanto ao argumento de que o contrato de seguro em causa é de danos, não abrangendo a responsabilidade civil de Joaquim perante terceiros, o tribunal igualmente rejeitou tal argumento da seguradora, explicando que o dano indemnizável é o dano sofrido pelo segurado em consequência da obrigação em que ficou constituído de indemnizar terceiros pela destruição dos seus veículos que se encontravam na sua oficina para reparação, querendo isto dizer que, não se trata de atribuir uma indemnização a um terceiro, mas sim de ressarcir o dano próprio sofrido pelo Joaquim, como segurado e tomador do seguro.