Lei que impede venda de casas por parte do Fisco já evitou mais de 11 mil despejos — idealista/news
08 fevereiro 2017, 7:51
A nova lei entrou em vigor a 24 de maio de 2016, tendo resultado de propostas de PS, PCP, BE e Verdes. Até final do ano, ascendem a 11.534 o total de imóveis "destinados a habitação que, tendo sido penhorados pelos Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, não foram objeto de marcação de venda", revelou fonte oficial do Ministério das Finanças.
Segundo o Dinheiro Vivo, que cita a referida fonte, cerca de mil destas penhoras tinham sido feitas antes de maio, mas as novas regras também se aplicaram, porque a lei determinou que as mudanças abrangeriam "todos os processos de execução fiscal" que se encontrassem pendentes a 24 de maio.
A lei em causa não trava a penhora dos bens, nem impede a administração fiscal de se socorrer deste modo de cobrança coerciva, mas impede a venda quando está em causa um imóvel que se destine apenas a habitação própria ou permanente do devedor ou do seu agregado familiar.
Contribuintes ficam protegidos
Para o advogado Pedro Marinho Falcão, os resultados obtidos com a mudança de lei mostram que há "muitos contribuintes com dívidas fiscais que têm como único bem a casa em que residem e que, desta forma, ficaram protegidos".
Este é, de resto, o caso de um dos contribuintes contactados pela publicação, que foi confrontado com a penhora da casa onde reside por causa de dívidas fiscais de uma empresa da qual já está desligado e da qual tinha sido administrador. A pessoa em causa já tinha renunciado à gerência da empresa quando foi confrontado com uma dívida de cerca de 500.000 euros da qual não tinha conhecimento.
"Só soube da existência desta dívida quando a AT lhe bateu à porta a reclamar o valor em causa. De um momento para o outro foi confrontado com este processo de reversão e, se não fosse esta lei, tinha perdido a casa", conta Pedro Marinho Falcão, salientando que o devedor pode ir pagando o imposto em falta à medida da sua capacidade financeira, já que lhe é permitido fazer "pagamentos parciais".
De referir, no entanto, que apesar de não poder concretizar a venda da casa que serve de habitação própria e permanente ao devedor, o Fisco pode penhorar e executar a penhora de outros bens. Ou seja, a nova lei não trava a venda de outros imóveis que o devedor detenha, nem a penhora de salários, pensões ou contas bancárias, quando estas existam, escreve o Dinheiro Vivo. Se a morada da família corresponder a uma casa cujo valor patrimonial ultrapassa os 574.000 euros, a venda só é travada durante um ano.