REUNIÃO DA CÂMARA DE 16/4/12 (V) - COLUNA VERTICAL
REUNIÃO DA CÂMARA DE 16/4/12 (V)
Informação do Diretor do Departamento de Administração e Finanças
ao pedido de esclarecimentos dos vereadores eleitos pelo PSD
QUESTÃO Nº1: Quem foi/foram os técnicos responsáveis por parte do município pela redacção do contrato com a RPP Solar?
RESPOSTA: O responsável pela elaboração da escritura com a RPPSolar é o notário privativo da Câmara Municipal de Abrantes, José da Conceição Bento Pedro.
Acrescento que nos termos do artigo 1º do Código do Notariado lhe compete "dar forma legal e conferir fé pública aos atos jurídicos extrajudiciais", ou na expressão da redacção anterior do Código, "dar forma legal e conferir autenticidade aos atos jurídicos extrajudiciais". Não lhe competiu proferir, as declarações, pois estas são das partes, sendo que a vontade da parte Município expressou-se através dos seus órgãos, Câmara Municipal e Assembleia Municipal. O notário conhecendo os poderes da Assembleia Municipal, previstos designadamente na alínea i) do nº 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99 de 18/9, na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11/1, e escudando-se na presunção de legalidade, por razão da análise do Tribunal de Contas dos documento de submissão a visto, que expressamente solicitara o protocolo, deu forma legal às declarações das partes não se imiscuindo nas mesmas.
QUESTÃO Nº2: Por que razão não constou da escritura a habitual cláusula de reversão? Ou seja, quem é ou são os responsáveis pela sua exclusão ou a sua não inclusão?
RESPOSTA: Não consta dos documentos de instrução das atas quem elaborou um protocolo, sendo no entanto do conhecimento que o processo foi tratado com bastante celeridade, a ponto de ter sido convocada Assembleia Municipal Extraordinária em 17/7/2009, pouco tempo depois da ordinária de 26 de Junho de 2009. Desconheço efectivamente quem elaborou o protocolo, submetido à Assembleia de 17/7/2009, sendo certo que antes da Assembleia os serviços se detiveram no processo de aquisição, com bastantes avanços e recuos, quanto às cláusulas do contrato de promessa, posteriormente transformado em simples compra e venda, processo que se revestiu de alguma complexidade traduzida em duas assembleias municipais e dois processos de visto. Porém, o protocolo documento complementar à escritura veio a integrar também o teor das deliberações nº 28 e 29 da CMA de 8/9/2009 e da Assembleia Municipal de 11/9/2009, deliberações estas que foram precedidas de informação do DDAF.
Desconhece-se também, conforme se extrai de documento da ata da Assembleia, por que razão, tendo sido expressamente colocada a questão, na assembleia Municipal de 17/7/2009, também pelo deputado Municipal Dr. Belém Coelho, - "Não devia constar do protocolo cláusula de compensação, no caso de incumprimento parcial ou total?" – não foi a mesma mandada inserir. Mas, decorre da ata, que a deliberação foi aprovada por unanimidade, mesmo sem declaração de voto a respeito da declaração concreta, presumindo-se que por vontade expressa de todos os elementos da Assembleia Municipal, como também o fora pela Câmara Municipal.
QUESTÃO Nº3: O número, a data de emissão e a validade da licença de construção?
RESPOSTA: Sobre o número, a data de emissão e a validade da licença de construção, depois de solicitada a colaboração na consulta, constata-se que a licença de obras foi concedida por deliberação da Câmara Municipal de 2009/11/02, tendo sido emitido o correspondente alvará nº 09000177, que após aditamento tinha o prazo de validade até 10/03/2011, informação também contida e prestada na proposta apresentada à Câmara Municipal em 11/7/2011, subjacente à deliberação nº 26.
QUESTÃO Nº4: Se a putativa garantia bancária enviada por fax e em inglês no última dia do prazo e que fundamentou a proposta da senhora presidente, na reunião de 15 de Setembro, para que fosse concedido um novo prazo de 60 dias, é ou não uma verdadeira garantia bancária? E, caso não seja, é o quê?
RESPOSTA: Sobre a designada na questão de "putativa garantia bancária enviada por fax e em inglês", refere-se que o documento foi apresentado na reunião da Câmara Municipal como documento em anexo a informação subscrita pela Chefe da DOGU e pelo Diretor do DAF, aí designado de "declaração emitida pela entidade responsável pelos financiamentos conforme documento que anexa". Foi o entendimento que os serviços tiveram, não tendo sido usada a expressão de garantia bancária.
Estes termos podem ter sido usados noutro contexto, fora dos documentos de instrução processual, talvez no sentido de declaração compromissória, mas sem sentido técnico jurídico que a doutrina e jurisprudência vêm dando ao conceito de contrato/operação de crédito de garantia bancária.
QUESTÃO Nº5: Se a garantia é "on first demand" e qual o seu valor?
RESPOSTA: Quanto à classificação do documento que é apresentado na questão como reportada à terminologia inglesa ("on first demand"), também conhecida entre nós por "à primeira solicitação, ou primeira interpelação ou de pagamento imediato", não obstante o documento vir em inglês, e sobre que fez mera tradução interna, nunca foi considerado como garantia bancária "à primeira interpelação".
QUESTÃO Nº6: Qual a entidade emitente da garantia e, sendo esta estrangeira, se tem cá representante?
RESPOSTA: Não conhecemos a entidade emitente de garantia, apenas a de declaração constante do processo. Não obstante, dá-se conta que em reunião de trabalho de Agosto de 2011 foi, por representante de RPP Solar, exibido outro documento, em inglês, no sentido de garantia/declaração dirigida à empresa, referente à capacidade financeira para execução da obra, documento que, porém, nunca foi junto ao processo, e como tal não pode ser usado.
QUESTÃO Nº7: Por que razão não se executa a garantia bancária?
RESPOSTA: A questão 7 está prejudicada pela natureza do documento.
QUESTÃO Nº8: Finalmente, se já foi aberto o processo de inquérito interno para apuramento de responsabilidades?
RESPOSTA: Quanto à abertura de processo de inquérito, ninguém mais que nós pretende clarificação das questões. Refere-se apenas, que, para tal, é necessário a identificação de suspeitas de ilegalidade e respeito de prazos, não se podendo olvidar a atuação expressa (não omissiva), do órgão Assembleia Municipal, que aliás não foi considerado ilegal pelo TC.