STP: Conselho Superior de Magistrados Judiciais pede ao parlamento para instaurar um processo disciplinar contra três juízes conselheiros do Constitucional – e-Global
STP: Conselho Superior de Magistrados Judiciais pede ao parlamento para instaurar um processo disciplinar contra três juízes conselheiros do Constitucional
Publicado dia 29/05/2019 às 15:07
O Conselho Superior de Magistrados Judiciais solicitou ao parlamento para "deliberar" sobre a instauração de um processo disciplinar contra os três juízes conselheiros do Tribunal Constitucional (TC), que decidiram sobre o processo relacionado com a cervejeira Rosema: António Raposo, Leopoldo Machado e Carlos Stock.
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou para o presidente da Assembleia Nacional, Delfim Neves, através de uma carta datada de 27 de maio, o pedido de instauração do processo disciplinar feito pelo presidente do Tribunal Constitucional.
Silva Gomes Cravid preside o Conselho Superior de Magistrados Judiciais. Além disso, subscreveu o acórdão que decidiu pela devolução da cervejeira Rosema ao empresário angolano Mello Xavier, e sobre o qual foi pedida a verificação da constitucionalidade de uma norma em que se apoiou a referida decisão.
Os três juízes em causa consideraram "inconstitucional a interpretação normativa" que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) fez do Código do Processo Civil, que admitiu um recurso extraordinário de revisão fora do prazo, interposto pelo Ministério Público em 2017, quando a decisão era de 2011.
Decidiram, entretanto, no dia 24 maio devolver a cervejeira Rosema aos irmãos Monteiro, 15 dias depois de a fábrica ter sido restituída ao empresário angolano Mello Xavier, por decisão do Tribunal de Lembá.
Por outro lado, o STJ e o TC são tribunais superiores. Os juízes conselheiros dos dois órgãos judiciais são empossados pela Assembleia Nacional.
Os argumentos de Pascoal Daio para pedir a instauração do processo disciplinar são vários: o vice-presidente, António Raposo, enquanto relator do processo, não deveria presidir a conferência, que reuniu "à revelia" com o ex-secretário-geral do Tribunal Constitucional, Nelson Aguiar, apesar do "indeferimento" do requerimento para a sua realização.
O presidente do TC diz também que o vice-presidente violou a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, ao presidir uma conferência numa altura em que o presidente não estava ausente, nem impedido.
Para Pascoal Daio "não poderá haver nenhuma decisão legal e legitima, pelo facto de existirem vários incidentes de impedimento e de suspeição" contra estes juízes no processo sobre a cervejeira Rosema "que ainda não foram apreciados e julgados", salvo o relacionado com Carlos Stock que foi "atempadamente julgado procedente e notificado".
«Apesar disso, o conselheiro Carlos Stock participou na deliberação proferida durante a referida conferência", explica a carta do presidente do TC endereçada ao Conselho Superior de Magistrados Judiciais.
Raposo disse, em conferência de imprensa, que os três decidiram avançar com a realização da conferência, porque o presidente do Constitucional estava com "manobras dilatórias" e também impedido de participar da decisão porque foi advogado da JAR, a empresa de direito angolano que esteve em conflito com Mello Xavier.
Por sua vez, Posser da Costa referiu que a advogada de defesa de Domingos Monteiro introduziu um recurso que foi "liminarmente indeferido por ilegitimidade", acrescentando: "Não se compreende que tenha sido notificada do acórdão e não da decisão que indeferiu o seu recurso".
«Na verdade, o senhor Domingos Monteiro não é sócio da SOLNIVAN, LDA, mas sim o seu irmão António Monteiro e a sua mulher, Wanda Sousa, por isso não tem a doutora Celiza qualquer autoridade de patrocínio para prestar tais declarações», mencionou ainda.