Deve haver lista de consumidores que aceitam publicidade telefónica? | TVI24
2019-04-03 13:19 / ALM com Lusa
O presente projeto lei não torna o regime das comunicações para fins de marketing direto mais transparente para os titulares dos dados relativamente a quem trata os seus dados, nem determina um reforço do controlo dos dados pessoais dos cidadãos e, consequentemente, dos seus direitos", afirma a presidente da CNPD, Filipa Calvão, no parecer assinado em 25 de março e publicado na página de internet da comissão.
O projeto de lei foi criado em 2017 pelo grupo parlamentar do PSD propondo a criação de um portal, gerido e mantido pela Direção Geral do Consumidor, com o objetivo de "proteger" os consumidores contra publicidade e ações comerciais telefónicas não solicitadas e fazer face ao "sentimento de impunidade" das violações do direito à privacidade dos consumidores.
A Assembleia da República, em 17 de março de 2017, aprovou por unanimidade um requerimento para baixar o projeto do PSD, sem votação, para discussão na especialidade na Comissão de Economia, que enviou agora o projeto para apreciação da CNPD.
Filipa Calvão, no seu parecer a esse projeto, começa por salientar que o projeto de lei não toma "em consideração" o regime jurídico europeu e nacional vigente, "nem parece constituir um reforço efetivo dos direitos dos cidadãos", e relembra ser "inegável" que o envio de uma comunicação não solicitada com recurso ao número de telefone – por chamada telefónica ou envio de SMS ou MMS - constitui um tratamento de dados pessoais.
A CNPD defende, no parecer, que o projeto de lei "assenta num erro" quanto ao regime legal em vigor sobre o envio de comunicações promocionais utilizando o número de telefone e que essa iniciativa legislativa "não se afigura oportuna" já que está em curso a revisão da diretiva e-Privacy e a sua substituição por um regulamento europeu sobre privacidade digital nas comunicações eletrónicas.
Filipa Calvão fundamenta porque defende que o projeto de lei não reforça a proteção do consumidor: "Acrescenta, às listas existentes, uma lista nacional com os dados de pessoas que consentiram no 'marketing' direto por comunicações telefónicas, não lhes permite saber quem está a aceder e a utilizar os seus dados".