TRP - 24.01.2018 - Alimentos, Ex-cônjuge, Cessação da obrigação alimentar, Ónus da prova
I - De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31.10, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário.
II - Segundo este modelo, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende apenas dos pressupostos gerais de necessidade do alimentando, da possibilidade do obrigado e, ainda, da possibilidade de o alimentando prover ele próprio à sua subsistência.
III - Em acção destinada à cessação de obrigação alimentar pré-existente [acordada em sede de divórcio por mútuo consentimento] é ao autor, obrigado, que, de acordo com o disposto no nº 1 do art.º 342 do Código Civil, incumbe a prova de que, por força de circunstâncias supervenientes, não está em condições de continuar a prestar os alimentos acordados, ou que o alimentando não carece de continuar a recebê-los.
IV - Para avaliar das possibilidades do obrigado não releva apenas o rendimento líquido por si auferido no exercício da sua profissão ou o valor líquido da sua pensão de reforma, mas, ainda, os valores que integram todo o seu património, nomeadamente valores em depósitos bancários, pois que todo o seu património constitui a garantia das suas obrigações.
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