Debates Parlamentares - Diário 056, p. 2369 (2002-11-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 056 2002-11-15 Página 2369
2369 | I Série - Número 056 | 15 de Novembro de 2002
O Orador: - Tem a ver com o Governo da República, que já assumiu as suas responsabilidades sobre essa matéria e que estará até disponível para ir um pouco mais além se houver garantia de que o défice do Estado não será afectado por esse efeito, mas o Governo Regional dos Açores - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, tenho quase a certeza que quanto a este aspecto estará de acordo comigo - terá de fazer também um esforço nesse sentido.
Lembro-lhe uma situação que ainda ontem ocorreu. Ontem, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou o Orçamento para 2003. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta para que fosse reforçada a verba destinada aos trabalhos de reconstrução em 1,7 milhões de contos, retirados à despesa corrente, ou seja, à propaganda das secretarias regionais, aos jantares, aos almoços e a todas estas despesas -…
O Orador: - … portanto, a proposta visava que dessas despesas de representação passasse 1,7 milhões de contos para o investimento e para reforçar a verba dos trabalhos de reconstrução -, mas o Partido Socialista não deixou que isso acontecesse, tendo chumbado a nossa proposta.
O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!
O Orador: - Desta maneira, com uns a puxarem e a fazerem força e os outros a não querem ajudar é difícil resolver este tipo de problemas!
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para responder às preocupações do Sr. Deputado Joaquim Ponte e, seguramente, para resolver as críticas que acabou de fazer ao PS quanto à proposta por este chumbada, com certeza que a bancada do PSD vai votar a favor da nossa proposta 85-C, que procura ir ao encontro deste problema.
A nossa proposta visa exceptuar do endividamento zero para as regiões autónomas, tal como propusemos para os municípios, o recurso a empréstimos para os programas de habitação social, para os financiamentos de projectos com comparticipação comunitária e para a comparticipação regional, que ainda é necessária, na reconstrução do Pico e do Faial, porque, independentemente de se ter atrasado, a verdade é que é preciso resolver este problema. É por estas razões que propomos esta excepção ao endividamento zero!
Seguramente que a bancada da maioria, ou, pelo menos, o Sr. Deputado Joaquim Ponte, votará a favor da nossa proposta 85-C.
O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso como evoluem alguns destes debates. Nesta questão não fala nenhum Deputado da Madeira, fala um Deputado dos Açores.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - A obsessão da Madeira!
O Orador: - O Deputado dos Açores do PSD sugere-nos que as autoridades regionais dos Açores cortem nos jantares, e tem inteira razão. Seria bom que Alberto João Jardim o ouvisse, porque só o seu último jantar tinha 1000 convivas, 600 dos quais viajados do Continente à pala da Região Autónoma da Madeira.
Vozes do CDS-PP: - À pala?!
O Orador: - Realmente, vale a pena verificar como se fazem contas neste Orçamento e como é que o PSD governa. Há quase 30 anos que governa na Madeira,…
Vozes do PSD: - E muito bem!
O Orador: - … e governou sempre com o critério orçamental do cheque em branco que se vem pedir.
Quando nos falam de rigor, de endividamento, então percebe-se por que medidas de controlo são necessárias. Mas o que nos choca não é que se imponham medidas de rigor, porque são necessárias, o que nos choca é que se viciem essas medidas através da possibilidade de avales de Estado que suborçamentam, que tentam esconder das estatísticas e que tentam fingir que não há um efectivo aumento do endividamento.
Tínhamos uma oportunidade de, nestas circunstâncias, numa política de controlo orçamental, fazer aquilo que este Orçamento deveria fazer nesta e noutras matérias, ou seja, assumir a contratualização plurianual dos investimentos, de tal modo que se organize com as regiões autónomas, como deveria fazer-se com as autarquias, a comparticipação em grandes investimentos listados, identificados, definidos, aprovados e aceites, naturalmente, neste contexto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.
Isso não é feito: pretende-se fingir que há rigor orçamental e deixa-se passar por debaixo da mesa autorizações de despesa sem qualquer limite, sem qualquer tecto, como Alberto João Jardim tem vindo a habituar-se e como a República, infelizmente, se habituou a permitir. Se houvesse rigor, o que hoje teríamos aqui era a verdade da disciplina orçamental, e não um faz-de-conta!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Francisco Louçã tem realmente uma obsessão pela Madeira!…
Desta vez não foi pelo offshore da Madeira, agora, às vezes, Zona Franca da Madeira mas, depois, com uma recaída para offshore da Madeira, tendo resolvido dizer