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LIMITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PAGAMENTOS POR CONTA EM SEDE DE IRC OU IRS DE 2020
Paulo Marques
12.08.20
LIMITAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PAGAMENTOS POR CONTA EM SEDE DE IRC OU IRS DE 2020
– Conforme artigo 12.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho e artigo 2.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho
Voltámos aos vídeos no canal do YouTube com uma explicação sobre um dos temas que preocupa presentemente contabilistas e empresários: a limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRC ou IRS de 2020, e que, em algumas situações, pode mesmo passar pela suspensão integral daqueles pagamentos. No vídeo, procurámos descomplicar este assunto e deixámos algumas orientações importantes para uma abordagem mais objetiva e sistematizada às decisões que temos que ajudar a tomar, e ao timing das mesmas.
⚠️ ⚠️ ⚠️ ⚠️ ⚠️ ⚠️
Em complemento à informação dada no vídeo, a certificação pelo Contabilista Certificado no Portal das Finanças, para efeitos de confirmação das condições que permitem redução ou suspensão do 1.º e 2.º pagamento por conta de IRC só será feita em dezembro.
Assim, os sujeitos passivos que reúnam condições para reduzir ou suspender os pagamentos por conta de IRC a efetuar em agosto e setembro, e decidam aproveitar essa possibilidade, podem fazê-lo sem necessidade de qualquer confirmação no imediato do Contabilista Certificado.
[ Informação dada pela Bastonária da OCC, dr.ª Paula Franco, no início da Reunião Livre de 12 de agosto. ]
DESCARREGUE deste link o PDF com o quadro apresentado no vídeo.
Em complemento disponibilizamos folha de cálculo para verificação da quebra da média mensal de faturação comunicada através do E-fatura referente aos primeiros seis meses do exercício de 2020, em relação à média verificada no período homólogo do exercício anterior.
Conforme previsto nos números 2 e 3 do art.º 12.º da Lei n.º 27-A/2020 de 24 de julho.
Esta verificação apenas é obrigatória para os sujeitos passivos que NÃO são cooperativas, NÃO são MPME e NÃO TÊM atividade principal nos CAE de alojamento, restauração e similares.
DESCARREGUE o ficheiro Excel deste link.
NOTAS:
1. O utilizador desta folha de cálculo é responsável pelos dados que nela introduzir, pela verificação das fórmulas nela contidas, e pela interpretação que dá aos resultados obtidos.
2. Isto pretende ser uma ferramenta o mais básica possível. Atualizar apenas os campos a amarelo das linhas onde está a indicado “Atualizar!”.
3. A folha está protegida para evitar “estragos”. Mas não tem senha. Se alguém precisar de reprogramar/alterar algo é só “Desproteger folha”.
4. Se detetarem algum lapso, agradeço que mo reportem.
publicado às 09:53
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Do contributo dos Contabilistas para a economia
Paulo Marques
08.08.20
Do contributo dos Contabilistas para a economia:
💪 💪 💪
– Além do papel essencial que estamos a ter no apoio aos empresários, somos dos poucos setores de atividade que não tem (nem teve) trabalhadores em layoff.
– Espero que haja condições para assim todos continuarmos, incluindo tesouraria para fazer face aos encargos assumidos.
Ânimo e força para todos os colegas!
publicado às 14:29
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INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO vs. APOIO EXTRAORDINÁRIO
Paulo Marques
06.08.20
INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO vs. APOIO EXTRAORDINÁRIO
Depois da carrada de perguntas que recebi e vi, porque não perceberam porque a dr.ª Paula Franco aconselhou a não decidir já...
É muito simples de perceber:
Se amanhã pedem o incentivo ao IEFP e chegam ao fim deste mês e percebem que em setembro podiam colocar os trabalhadores em casa com redução do horário, e solicitar o apoio (vou chamar-lhe “novo layoff”), “ardeu”!
Não há “novo layoff” para ninguém, nem em setembro nem em meses seguintes, mesmo que continuem a manter a quebra de faturação que permita aceder ao “novo layoff”... porque escolheram outro caminho.
Se entretanto não pedem o incentivo ao IEFP, enquanto não o pedirem, mantém-se em aberto a possibilidade de utilizar o “novo layoff” nos meses futuros em que ele se mostre aplicável e desde que o empresário decida (antecipadamente) reduzir os horários de trabalho, dentro das possibilidades previstas.
Enquanto nenhum dos apoios for pedido, mantém-se em aberto a possibilidade de aceder a qualquer um deles e a hipótese de escolher o que se mostre mais favorável.
4.
O que aqui envolve alguma dificuldade é a incerteza na previsão.
É preciso alguma conversa com o empresário e comprometê-lo com algumas expetativas.
E, em face destas expetativas, é que o simulador da OCC nos pode ajudar a ajudar (o empresário) a decidir.
Encontra o simulador aqui.
O que pode justificar manterem a decisão em aberto (em articulação com o cliente) até mais tarde. Por exemplo, até fim de setembro ou outubro, porque tudo poderá depender da real quebra de faturação se se venha a verificar até ao final do ano...
5.
Porque tudo depende dos trabalhadores que possam vir a estar abrangidos pelo “novo layoff”, da % de redução de faturação que condiciona a possibilidade de redução do tempo de trabalho, e da remuneração desses trabalhadores.
É muita variável junta.
Há um fator imediato a favor do incentivo do IEFP: a certeza sobre o valor do montante a receber / seu recebimento mais imediato (mesmo que na versão duas prestações). Mas cada empresa terá as suas especificidades e incertezas e o “novo layoff” pode vir a mostrar-se mais vantajoso em alguns casos.