A proposta apresentada pelo Partido Socialista para uma redução substancial das coimas e custas processuais por não pagamento de portagens, permitindo estabelecer valores razoáveis e equitativos para os utentes, foi rejeitada por PSD e CDS na especialidade. Maioria e Governo assumem, desta forma, uma clara opção pela defesa dos interesses das concessionárias.
Acção Socialista2015-04-27T00:00:00+01:00
O PS agendou o debate sobre esta matéria com uma proposta que visava solucionar os principais problemas que recaem sobre os utentes, tendo sido aprovados na generalidade os projectos de lei socialista e da maioria. Na votação na especialidade, PSD e CDS aprovaram um regime transitório para parte dos processos em curso mas reprovaram a proposta do PS, que visava não só processos ainda não transitados em julgado mas também processos futuros.
Este recuo dos partidos da maioria reflete uma clara opção do Governo pela defesa dos interesses das concessionárias, perdendo-se também uma excelente oportunidade para evitar o “caos” para onde a Autoridade Tributária tem conduzido dezenas de milhares de contribuintes, a pagar processos com valores exorbitantes e que em muitos casos se transformam em penhoras de salários, carros e habitações próprias.
A título de exemplo, em relação a uma coima e custas processuais que recaem sobre a taxa de portagem de 2,5€ (não paga e em processo de execução fiscal), o PS propôs um valor de 20€, enquanto PSD/CDS fizeram aprovar um valor de 101,50€. Relativamente a uma taxa de portagem de 5€, o PS propôs o mesmo valor de 20€, enquanto PSD/CDS aprovaram um valor de 114€. E para uma taxa de portagem de 21€, o PS propôs 84€, tendo PSD/CDS aprovado um valor de 234€.
Este pequeno exemplo comparativo demonstra que a Autoridade Tributária continuará a cobrar valores exorbitantes, levando ao desespero dezenas de milhares de famílias, razão pela qual o PS votou contra o texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas sobre a revisão ao regime sancionatório nas situações de incumprimento.
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