Outubro 2020 - Além do Horizonte
Redução na taxa contributiva para a Segurança Social para as empresas que contratem pessoas com incapacidade
28.10.20, Além do Horizonte
As pessoas com deficiência, fruto do seu grau de incapacidade, têm uma empregabilidade mais reduzida, o que faz com que a Segurança Social com o intuito de maximizar o interesse das empresas pela contratação destas pessoas, conceda um regime contributivo mais favorável para as empresas que celebrem contratos sem termo com pessoas que tenham uma capacidade para o trabalho inferior a 80%.
As empresas ao contratarem um trabalhador sem qualquer tipo de incapacidade, ou com uma incapacidade até 20%, têm que suportar um custo de 23,75% relativos à Taxa Social Única (TSU) sobre a remuneração auferida por esse trabalhador, sendo que no caso das pessoas com uma incapacidade superior a 20%, essa taxa é reduzida para 11,9%.
O trabalhador, independetemente de ter, ou não, algum tipo de incapacidade, terá sempre que contribuir para a Segurança Social com uma taxa de 11% sobre as suas remunerações ilíquidas, sendo que em termos práticos, as pessoas sem incapacidade ou com uma incapacidade igual ou inferior a 20%, contribuem com 34,75% (23,75% + 11%), sendo que as pessoas com uma incapacidade para o trabalho superior a 20% contribuem com 22,9% (11,9% + 11%), o que faz com que se verifique uma redução de 11,85% na taxa contributiva para a Segurança Social.
Em termos práticos, a redução não é muito significativa, no entanto, associada a outras medidas de apoio à contratação de pessoas com deficiência, poderá amenizar o problema da empregabilidade.
Para poder ter acesso a esta redução na taxa contributiva, a entidade empregadora terá que ter a sua situação regularizada em termos de pagamentos à Segurança Social e à Administração Fiscal, sendo que caso na vigência do contrato de trabalho a empresa passe a ter dividas a estas entidades, a redução contributiva cessa de imediato, podendo apenas ser retomada após a regularização da situação contributiva da empresa.
08.10.20, Além do Horizonte
As pessoas com deficiência, fruto dos seus problemas de saúde, por norma, têm sempre um conjunto acrescido de despesas com a sua reabilitação, sendo que foram criados um conjunto de benefícios pecuniários e não pecuniários que visam minimizar a dimensão do problema que estas pessoas enfrentam diariamente e procuram aumentar o rendimento disponível.
Nesse sentido, foram criadas há vários anos tabelas de retenção na fonte em sede de IRS com um regime mais favorável que visa tributar com taxas inferiores os rendimentos das pessoas com deficiência.
Assim sendo, apresento em seguida as tabelas de retenção na fonte aprovadas para o ano de 2020 para as pessoas com deficiência, sendo que estas tabelas poderão ser revistas no ano de 2021, sendo que caso isso ocorra, criarei um novo post e voltarei a publicar as tabelas atualizadas.
https://www.doutorfinancas.pt/tabelas-de-retencao-irs-2020/
Rendimento de Pensões – Titulares deficientes
Rendimento de Pensões – Tabela dos deficientes das Forças Armadas
Existem outros benefícios que visam minimizar as consequências da deficiência, sendo que no próximo post, abordarei a questão da redução das taxas contributivas para a Segurança Social que os empregadores terão que suportar, com vista a aumentar a empregabilidade das pessoas com deficiência.