Elevadores vs Rés do Chão - PARADOXOS ou DISCRIMINAÇÃO ?
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9-3-2017 15:39	 #1
Determina o Acórdão do STJ de 24/02/2005 no seu número 5, o seguinte;
«V - É possível instituir, por acordo maioritário da assembleia de condóminos, um critério equitativo/proporcional de repartição de despesas distinto do da proporcionalidade (permilagem) do valor das respectivas fracções, quiçá em função da regularidade ou da intensidade da utilização das partes ou equipamentos comuns. »
Sabendo que não existem prédios com elevador onde os Rés do Chão, constituam a maioria da permilagem
do condomínio, que nome se dá a uma preposição, que sugere a possibilidade de uma decisão que beneficia apenas estes em detrimento de todos os restantes condóminos ?
9-3-2017 16:31	 #2
Re: Elevadores vs Rés do Chão - PARADOXOS ou DISCRIMINAÇÃO ?
Em Portugal os acórdãos só são válidos para o caso concreto que analisaram.
O ponto 5. do acórdão não faz mais do que se referir ao nº 2 do Artº 1424º CC.
Mas não entendo qual é a sua dúvida em concreto.
9-3-2017 17:03	 #3
Carissimo Orabolas,
Começo por lhe agradecer o esclarecimento sobre a validade dos acórdãos, presumo portanto que os acórdãos do STJ, não «fazem»* jurisprudência ?
Mas voltando ao tema da minha questão e sendo assim remetendo-a ao nº 2 do artº 1424 do Código Civil,
repito-a;
«Sabendo que não existem prédios com elevador onde os Rés do Chão, constituam a maioria da permilagem
do condomínio, mesmo que só sejam necessários a presença de 2/3 dos condóminos, que nome se dá a uma LEI, que sugere a possibilidade de uma decisão nessas condições que beneficia apenas os Rés do Chão em detrimento de todos os restantes condóminos ?
* Peço desculpa pelo termo, mas não sou da área de direito.
9-3-2017 18:02	 #4
Perante um conjunto de acórdãos em sintonia relativos a um determinado tema o STJ poderá, efectivamente, criar jurisprudência. Mas de qualquer modo os acórdãos são úteis para esgrimir em tribunal.
continuo a não perceber o alcance da sua dúvida.
Onde é que o r/c é beneficiado?
A lei já os exclui da comparticipação das despesas dos elevadores na grande maioria dos casos conforme o nº 4 do mesmo artigo que mencionei ( 1424º CC).
10-3-2017 23:48	 #5
Caro TOUNABOA
Em primeiro lugar é preciso saber se as fracções do R/C são servidas pelo(s) elevador(es).
Se não são servidas por estes, as despesas e receitas referentes aos mesmos devem ser contabilizadas em separado e cobradas apenas aos condóminos que dos mesmos usufruem.
Se forem servidas pelos mesmos, então sim, a despesa com a conservação e manutenção destes pode ser dividida por todos os condóminos em partes iguais.
Mas atenção que há mais despesas que podem ser pagas em partes iguais por todos os condóminos, mas há outras que tem que ser sempre divididas pela permilagem das fracções, mesmo que o regulamento do condomínio diga o contrario...
11-3-2017 21:26	 #6
Agradeço-lhe novamente a sua resposta.
A minha questão coloca-se num edificio onde existe um terraço coberto no piso imediatamente acima do último piso habitado, que serve exclusivamente para estender roupa quando chove.
E digo, quando chove porque todas as fracções dispõem de estendais junto à janela da cozinha.
A questão que coloco tem este enquadramento.
11-3-2017 21:27	 #7
11-3-2017 22:01	 #8
Você está a fornecer informação aos bochechos o que não permite ter a visão geral do problema e da dúvida que o "atormenta".