Acórdão nº 079934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 - Jurisprudência - VLEX 58595057
Acórdão nº 079934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990
Magistrado Responsável JOAQUIM DE CARVALHO
Data da Resolução 06 de Dezembro de 1990
Legislação Nacional: CPC67 ART147 ART742 N2 N3.
Sumário : I - Para se conhecer a existencia de ofensa de caso julgado formal e necessario conhecer o teor, não so do despacho recorrido, mas tambem o despacho anterior com a nota ou certificação do respectivo transito. II - Nos termos do n. 2 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil incumbe ao recorrente indicar, pedir e juntar as peças do processo com que pretende instruir o recurso de agravo que suba imediatamente e em separado. III - Decidindo o despacho recorrido apenas sobre a prorrogação de um prazo, relevando a falta de cumprimento dentro do prazo anteriormente fixado, o despacho recorrido não ofende caso julgado porque a prorrogação de prazo judicial e legal (...