Debates Parlamentares - Diário 009, p. 490 (2002-11-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-GOPOE IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 009 2002-11-12 Página 490
da Câmara Municipal de Vidigueira. Agora, trata-se de dotá-lo de equipamento para poder funcionar nesta freguesia do concelho de Vidigueira, o qual, como é sabido, tem enormes carências e uma taxa de gente idosa extremamente elevada e que está carente deste tipo de equipamento. Daí que apelemos a que as bancadas parlamentares, nomeadamente as do PSD e do CDS-PP, votem favoravelmente esta nossa proposta.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma pequena intervenção, dado o adiantado da hora, relativamente às votações que vamos realizar no domínio do Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Como os Srs. Deputados sabem, é do conhecimento geral, o Capítulo 50 do PIDDAC, em relação a este Ministério, é quase exclusivamente integrado pelo apoio a investimentos na área dos equipamentos para a família, para jovens e idosos, de apoio à comunidade, investimentos esses que são também, na sua grande maioria, da responsabilidade de instituições da sociedade civil, nomeadamente instituições de solidariedade social.
Acontece que, no orçamento para 2003, o montante global previsto para este Ministério, nesta área, sofre uma quebra muito substancial para cerca de metade do valor inicial do PIDDAC de 2002, sendo que as informações disponíveis, também em sede de orçamento, face à execução de 2002, apontavam já, mesmo elas, para uma quebra de cerca de 50%, para metade, ao nível da execução dos valores previstos.
Com os cortes, de que tivemos conhecimento, que estão a ser realizados, dos investimentos ainda não concretizados nestes últimos meses do ano, é de prever que esta taxa de execução seja ainda mais baixa.
Assim sendo, estamos perante uma dramática redução do investimento nesta área social, redução essa que tem como consequência prática o facto de diversos equipamentos neste momento em construção não terem sequer possibilidade de serem concluídos. É esta a situação geral em quase todo o País.
Por exemplo, no meu círculo eleitoral, há um equipamento que estava apenas a alguns meses de conclusão e que, com as dotações previstas no PIDDAC, vai demorar mais dois anos a ser concluído.
Portanto, a resposta a este problema, extremamente grave do ponto de vista da coesão e do equilíbrio sociais, não pode passar por propostas avulsas, mas exigiria da parte desta Assembleia, nomeadamente dos partidos da maioria, uma compreensão para a necessidade de aqui, neste caso - e estamos a falar de um investimento que não é dos mais significativos no PIDDAC -, haver um claro reforço da dotação, para manter o investimento em equipamento social, para as famílias e para sectores muito fragilizados, ao nível daquele que estava a ser realizado.
Desta forma, e na sequência do que já foi dito pelos meus camaradas Joel Hasse Ferreira e Augusto Santos Silva, esta é também uma das áreas em que o Partido Socialista propõe um reforço global da dotação em PIDDAC, por forma a que não se paralise o investimento nestes equipamentos sociais.
Se não o fizermos, qualquer alteração é uma alteração que não tem significado, porque, mesmo a ter contrapartida no PIDDAC existente, isso iria agravar o investimento e a conclusão de outros equipamentos.
É por isso mesmo que, em termos globais - e é este o sentido da minha intervenção -, o Partido Socialista vai abster-se relativamente a qualquer proposta, que surja, de novo investimento, mesmo com contrapartida, nesta área ministerial, já que isso não tem, de facto, uma consequência prática - e esta nossa posição nada tem a ver com a bondade individual de cada uma das propostas.
É esta a razão pela qual nos vamos abster. No momento próprio, defenderei a proposta que o PS apresenta para esta área.
O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 344-C, do PCP.
Sector: Acção e Integração Social
Programa: Equipamentos e Serviços para Idosos
Projecto: Equipamento para o Centro de Dia e Apoio Domiciliário - Selmes - Alcaria (Beja)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta 347-C, do PCP.
O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero somente reforçar aquilo que, em anos anteriores, já tenho dito sobre esta proposta relativa à Fundação Joaquim Honório Raposo da Salvada, no distrito e concelho de Beja, onde estava em funcionamento - e digo "estava", porque, entretanto, a obra teve de ser parada - um centro comunitário com internamento para idosos. A obra teve de ser parada, exactamente porque falta de financiamento, apesar de o governo anterior se ter comprometido com as verbas necessárias, até aos 80%, tal como a lei comina sobre esta matéria. Esse financiamento falhou e para terminar a obra faltam exactamente cerca de € 200 000, da parte da contrapartida da segurança social, para terminar essa infra-estrutura.
É isto que pomos à consideração do Parlamento e que esperamos ver aprovado para bem da população da Salvada.