Cabritagate
Talvez no dia em que só a GNR, a PSP e a PJ tenham esse estatuto de órgão de polícia criminal terminem os limites difusos de atuação.
No dia 10 de março de 2020 um cidadão ucraniano de 40 anos, de seu nome Ihor Homenyuk, aterrou no aeroporto de Lisboa, proveniente de Istambul, sem bilhete de regresso à Ucrânia para, alegadamente, trabalhar na agricultura em Portugal.
Coube ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) verificar esta situação anómala.
Na realidade, tratar-se-ia de apenas mais uma das centenas de milhares de ações que faz desde a sua criação, com uma missão onde se destacam o controlo de fronteiras, o combate ao tráfico de seres humanos e às máfias internacionais, que lucram com estas práticas. Nobre missão, portanto.
O SEF não começa e termina numa sala de aeroporto. O que está mal e tem de acabar é este estado a que chegámos, onde a impunidade reina. Em que se procura ocultar um crime, sem eficazes mecanismos de fiscalização, sem a coragem de corrigir o que não está, de facto, a funcionar.
E já que se pensa em reestruturar as polícias, não será urgente também repensar o estatuto de Órgão de Polícia Criminal (OPC)?
Todos os ministros gostam de ter as suas "guardas pretorianas", mas perto de 20 OPC's, entre os de competência genérica e os de competência específica, farão sentido?
Cabe na cabeça de alguém (pelos vistos coube) que a ASAE, a CMVM, a Inspeção de Finanças e mesmo, pasme-se, a Direção-Geral das Atividades Culturais, entre outros, possam ser um OPC?
Esta cultura de desvalorização e de desresponsabilização é a verdadeira ameaça para a Democracia e para as nossas instituições. Vimos isso nos incêndios de Pedrógão, vimos isso no caso "Tancos", vemos isso aqui.
Dois dias depois de chegar a Portugal, Ihor estava morto.
Num país que se orgulha da sua tradição em matéria de direitos humanos, e com um ministro que isso apregoa, temos de dar disso bom exemplo ao mundo.
Hoje, Ihor Homenyuk simboliza tudo o que Portugal não pode ser aos seus próprios olhos e aos do mundo. Não podemos gritar por Floyd e depois virar a cara a Ihor.
Na realidade o ministro não é responsável pelas infames ações de dia 11 e 12 de março, mas é responsável pelas decisões abjetas que se seguiram.
E é aqui que estamos perante um verdadeiro "Cabritagate".
O ministro, conforme atestam as suas próprias declarações, desde o dia 8 de abril que já estava perfeitamente ciente da barbárie que havia acontecido e, no dia 31 de julho, assinou um novo regulamento que previa a instalação de botões de pânico. Regulamento que foi distribuído dez dias depois de a diretora do SEF ter dado uma entrevista à RTP (que só pode ter sido validada por Cabrita).
É responsável por ter mantido a diretora em funções. O sinal contrário do reconhecimento da gravidade da situação. É responsável por não se ter ocupado, pessoalmente, da boa resolução de uma matéria que, nas suas próprias palavras, representou "um verdadeiro murro no estômago", aprovando um regulamento obsceno, indigno de uma sociedade moderna.
Nem considero Eduardo Cabrita um dos piores ministros deste Governo, como não considerava Jorge Coelho, mas este último parece ter alcançado o que este Governo não quer admitir: na política, a culpa não pode morrer sozinha.
E porquê Cabritagate?
Porque se não se demitir, como diria Jorge Coelho, transfere para cima toda a responsabilidade política. E já transferiu.
Se, da esquerda à direita, forem fiéis à indignação declarada, então não resta à Assembleia da República outra opção que não seja propor e aprovar uma moção de censura a quem sustentou todas as decisões abjetas deste processo.