A Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra irá organizar, de 14 a 16 de dezembro, a formação "Imigração e Asilo – questões legais".
Com a duração de 6 horas, este curso visa fornecer os conceitos base do Direito da Imigração e do Asilo e providenciar uma panorâmica dos princípios fundamentais aplicáveis na matéria. Numa primeira fase, serão abordadas as diferenças entre a imigração e o asilo, bem como a proteção dos direitos humanos e das garantias fundamentais das pessoas em processo de entrada ou afastamento do território. Numa segunda fase, serão analisadas as leis portuguesas de asilo e de imigração, onde se estudarão os procedimentos de concessão de proteção internacional, os direitos dos requerentes de asilo, os tipos de autorização de residência, e, em especial, a imigração para efeitos de trabalho, as possibilidades legais de regularização e a luta contra o tráfico de pessoas e auxílio à imigração ilegal. Será ministrado à distância, com transmissão pela plataforma Zoom.