″Salário mínimo deve ser de 600 euros em 2017, já que não foi possível em 2016″
Arménio Carlos diz que ainda falta muito para estar satisfeito com as medidas do governo. Pede a António Costa que seja "firme" perante as chantagens de Bruxelas e realça que recuo na TSU foi positivo
26 Fevereiro 2016 — 00:58
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O BE e o PCP aprovaram o Orçamento do Estado (OE) mas rejeitaram a sua paternidade. Será um bom sinal para 2017?
Acima de tudo, é um bom sinal para o povo português, porque este OE, independentemente de na nossa opinião ficar aquém do que são os desejos e as necessidades da população, rompe com outros que foram aprovados por PSD e CDS. Do ponto de vista social, parece ser mais sensível a procurar encontrar soluções. Temos duas matérias que têm necessariamente de ser tratadas urgentemente: não é possível o país desenvolver-se com este Tratado Orçamental que asfixia a capacidade quer de investimento público quer de resposta às necessidades dos trabalhadores; e a necessidade óbvia de renegociação da dívida no que respeita aos prazos, montantes e juros, porque não é possível Portugal estar a pagar só de encargos com juros, como vai acontecer em 2016, cerca de 8,5 mil milhões de euros, mais do que aquilo que está previsto para a Saúde ou para a Educação.
Subscreve a tese do primeiro-ministro e do ministro das Finanças de que a página da austeridade foi virada?
Essa é a posição do governo. Na nossa opinião, há aqui outras matérias que precisam de ser tratadas. Por exemplo, quando se fala no aumento dos salários, aqui-d"el-rei que vem aí o aumento da despesa. Mas há despesa que é boa porque corresponde a investimento. Agora, há outra despesa, essa sim é má, que é supérflua e que precisa de ser cortada. Três exemplos: a dívida, as parcerias público-privadas e a subcontratação ou a entrega de determinados serviços à iniciativa privada, objetivamente escritórios de advogados. O Estado não tem ao seu serviço técnicos na área jurídica com capacidade para dar assessoria nesta matéria? Tem. Além do dispêndio de verbas, temos outro problema: a promiscuidade.
Este OE prevê um aumento de cerca de 700 milhões de euros nos impostos indiretos. Como é que se dinamiza a procura interna?
Em primeiro lugar, pelo aumento dos salários. Em segundo, por uma alteração da política fiscal. E estas são as duas componentes determinantes. É positivo o facto de ter havido uma redução da sobretaxa, mas não chega. A CGTP desde há muito a esta parte que apresentou propostas (e vai reafirmá-las) de que é fundamental o aumento geral dos salários e a implementação de uma reforma da política fiscal que assegure a eliminação da sobretaxa, que assegure o alargamento dos escalões (nove) para tornar o IRS mais progressivo e justo, assegure também o aumento da dedução à coleta no que respeita à saúde, à educação e à habitação e também a taxação do capital.
Admite que a classe média sai penalizada neste OE?
Acho que este OE minimiza os efeitos de orçamentos anteriores do PSD e do CDS sobre esta camada da população quando se faz a reposição de salários para pessoas que têm o vencimento superior a uma determinada importância. Este OE é mais sensível do que orçamentos que o PSD e o CDS apresentaram, esses sim, de extorsão pura e dura.
Face ao draft que foi enviado para a Comissão Europeia em janeiro, parece que a lógica passou a ser "mais consolidação, menos economia". O governo devia ter batido mais o pé a Bruxelas?
Estamos num processo em que todos têm de se empenhar no sentido de se criar um movimento de defesa dos interesses nacionais. E isso implica que o governo tem de continuar a bater mais o pé a Bruxelas porque tem mais do que razões. Depois de tudo o que se passou nas negociações com Inglaterra tem mais do que razões para o fazer. Mais a mais porque temos até o das políticas que a União Europeia impôs a Portugal nos últimos quatro anos e os resultados e as consequências que tiveram. Mas o que é certo é que continuam a apostar na continuação das mesmas políticas, com a imposição do Tratado Orçamental ou a questão da dívida.
Uma das medidas que caiu foi a redução da TSU para os trabalhadores com salários até 600 euros. O governo sinalizou que a vai compensar com o alargamento da tarifa social da eletricidade. Prefere assim?
Claramente. Por duas razões: qualquer redução da TSU para as entidades patronais ou para os trabalhadores não beneficia a Segurança Social e para os trabalhadores, ao contrário do que alguns podem invocar, melhora de uma forma mínima os seus rendimentos mas põe em causa e dá o sinal às entidades patronais para não atualizarem os salários no futuro ou ficarem abaixo da atualização que seria desejável. Foi uma boa decisão não permitir que esta proposta fosse para a frente. Relativamente à tarifa social, parece-me que é ajustada e esta é outra das áreas em que nos próximos orçamentos tem de se ir mais longe. Aumentaram os combustíveis: isto traz implicações no plano da economia para todos, mas este aumento, a verificar-se, devia ser assumido por aqueles que nos últimos quatro anos acumularam lucros enquanto o povo português estava a ver reduzidos os seus rendimentos.
As petrolíferas?
As empresas petrolíferas que acumularam milhares de milhões de euros nos últimos quatro anos de lucros deviam ser aquelas que agora deveriam suportar, no âmbito da margem de lucro que têm, este aumento. Porque a solidariedade não se verifica apenas no Natal.
Que medidas ainda quer ver aprovadas? E já foi demonstrada alguma abertura por parte do primeiro-ministro?
Nós precisamos de descongelar o indexante de apoios sociais [IAS] porque ele tem uma relação direta com tudo o que tem que ver com prestações e apoios sociais. É uma matéria nevrálgica. A segunda área que consideramos importante é a necessidade de atualização dos salários dos trabalhadores da administração pública, do descongelamento das carreiras, do alargamento do aumento das pensões à generalidade dos pensionistas e não apenas e só aqueles que neste momento auferem pensões até 628 euros. Uma terceira questão que nos parece importante é uma reforma fiscal.
Como é que olha para a decisão do PSD de não apresentar propostas de alteração ao OE?
Corresponde ao reconhecimento de que alguma coisa mudou e que eles não estavam preparados nem para mudar e nem têm interesse em mudar.
O PCP anunciou que vai apresentar uma proposta para renegociação da dívida - pretensão partilhada pelo BE. É razoável pôr-se a dívida em cima dos ombros do governo PS na altura da discussão do OE?
É incontornável. Não se trata de colocar a pressão em cima do governo do PS. O que se trata é de libertar o país de um processo que não só o estrangula como impede qualquer mudança efetiva de política e condiciona o futuro do país.
António Costa e Mário Centeno não têm estado propriamente sintonizados sobre as 35 horas na função pública. Tem garantias de que a 1 de julho todos os trabalhadores do Estado possam voltar a ter esse horário?
A reposição das 35 horas foi uma promessa eleitoral. O cumprimento das promessas é uma mais-valia para a afirmação da política e para a credibilidade dos próprios políticos. Não temos outra hipótese que não seja a reposição das 35 horas.
Para todos os trabalhadores da função pública a 1 de julho?
Para todos os trabalhadores da administração pública porque foi essa a promessa que foi feita.
Existe um prazo para a CGTP, ou está definido e é mesmo 1 de julho?
O 1 de julho foi a referência que o primeiro-ministro deu e esse é o limite. Para os sindicatos e para os trabalhadores o que será desejável é que se possa aplicar antes de 1 de julho. Mas isso, como tudo na vida, passa pela discussão, pela negociação, pelo diálogo e pela tentativa de resolução dos problemas.
O ministro das Finanças disse que o regresso das 35 horas não pode implicar o aumento da despesa. O governo vai ter de ceder?
Tem de haver contratação de trabalhadores para algumas áreas da administração pública. Não se trata de ceder, trata-se de atuar atempadamente com o rigor e com o nível de exigência que se coloca à defesa das funções sociais do Estado que têm uma relação direta com a vida das pessoas e o seu bem-estar. E quando falamos no SNS estamos a falar da vida das pessoas.
As 35 horas devem ser alargadas ao setor privado?
Vai bater-se pela atualização mais rápida do salário mínimo do que aquela que está prevista nos acordos das esquerdas?
O que nós vamos defender no congresso é que o salário mínimo nacional deve ser atualizado para 600 euros em 2017. Já que não foi possível em 2016, que seja para o ano. Mas naturalmente com esta abertura para discutir e procurar soluções que justifiquem entendimentos nesta matéria.
As confederações patronais e até mesmo a UGT dizem que se o salário mínimo não passar pela concertação social, e se não houver crescimento económico para suportar o seu aumento, pode espantar investidores. Deduzo que não subscreva essa tese.
Essa é uma tese que é velha e já passou de tempo. Até hoje está por provar que qualquer aumento do salário mínimo em Portugal correspondesse a uma redução significativa do emprego. Nunca aconteceu. E está provado que não foi por causa do aumento do salário mínimo de 505 para 530 euros que se encerraram empresas.
Vai lançar o debate sobre o regresso dos 25 dias úteis de férias?
É uma das propostas que está em cima da mesa, mas vai decorrer muito daquilo que tem que ver com a contratação coletiva e cada setor de atividade terá autonomia para procurar avançar, de acordo com a sua realidade, com essa reposição.
Mário Centeno disse que a execução orçamental tem de correr muito bem. Se assim não for, o governo pode ser forçado a avançar com um plano B. Qualquer assomo de austeridade trará a CGTP em peso para a rua?
Desejamos sinceramente que as coisas corram bem. Se não correrem bem, é preciso identificar as causas e, depois de identificadas, o remédio não pode ser aquele que mata o doente. Sabemos que as pressões, as ingerências e as chantagens vão aumentar, mas aí também o governo tem de ter uma posição firme para defender os interesses nacionais, e a partir daí cá estaremos para em cada situação avaliar o quadro em que nos situamos e de acordo com os acontecimentos dar a resposta que considerarmos adequada.
É mais difícil ser líder da CGTP com um governo apoiado pelo PCP?
Condiciona-o de alguma forma?
De maneira nenhuma. Aliás, não é por acaso que temos reafirmado que a CGTP é autónoma, independente e unitária, porque temos uma base constituída por comunistas, socialistas, católicos, militantes do BE e muitos independentes.
Disse que sindicalismo light é algo que a CGTP nunca fez e nunca fará. Será, pelo menos, mais contida?
A contenção da CGTP é diretamente proporcional às políticas que entretanto forem desencadeadas por este governo. A CGTP e os seus sindicatos não fazem luta pela luta. Fazem a luta quando são obrigados a chegar a esse extremo por falta de resposta que outros deviam ter dado e não deram. O que nós queremos são resultados.
Admite uma manifestação em conjunto com a UGT no 1.º de Maio?
Não. Pelas razões que são conhecidas de todos. Temos posicionamentos muito diferentes. Como sempre, a CGTP fará o seu 1.º de Maio e os outros farão aquilo que muito bem entenderem. Nós defendemos a unidade na ação. E dizemos que a unidade na ação não passa por entendimentos a nível de cúpulas, mas por entendimentos e compromissos a nível da base, com todos os trabalhadores - sejam sindicalizados na CGTP, na UGT ou não estejam sindicalizados em sindicato algum.