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Ajuda Externa Bruxelas: Governo vai reverter "partes importantes" da reforma do Estado
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Os técnicos da Comissão Europeia discordam da forma como o Governo está a posicionar-se face à reforma da máquina do Estado, revertendo várias das medidas de contenção aplicadas durante o programa de ajustamento.
Adiamento da entrada em vigor da tabela única de suplementos no Estado; reversão do horário de trabalho das 40 para as 35 horas; reposições salariais; eliminação dos despedimentos no Estado ao abrigo do programa de requalificação; aumento do número de trabalhadores em 2015. Estes são cinco desenvolvimentos que preocupam a Comissão Europeia no que diz respeito à gestão do Estado e que levam Bruxelas a sublinhar que está a ocorrer uma reversão de reformas da Administração Pública.
"Partes importantes das reformas da administração pública decididas durante o programa de ajustamento estão para ser revertidas", lê-se no relatório da terceira avaliação pós-programa, publicado segunda-feira, 18 de Abril, no qual os técnicos elencam os desenvolvimentos que contrariam as suas recomendações anteriores.
"A tabela única de suplementos, que tinha como objectivo melhorar a transparência e justiça no sistema de remuneração de funcionários públicos, deveria entrar em vigor em Janeiro de 2016. No entanto, o novo Governo está a reavaliar todo o processo. O esquema de requalificação também já foi congelado com a re-integração do primeiro conjunto de funcionários que deveriam ser dispensados em Fevereiro porque não encontraram um trabalho na administração pública no ano após terem saído do trabalho anterior. (…) Foi também decidida uma reversão parcial dos cortes salariais no sector público ao longo de 2016. Em adição, o Governo decidiu repor o horário de trabalho de 35 horas semanais", lê-se no documento que avisa para riscos de reversões de reformas também em outras áreas, com destaque para a gestão das empresas públicas e as privatizações.
Na avaliação feita ao sector público, a Comissão dá ainda conta de um aumento do número de funcionários públicos em 2015 – "o primeiro ano desde 2011" –, mas desvaloriza-o, pelo menos por enquanto. É que tal poderá justificar-se por um número menor de saídas para a reforma, analisam os técnicos de Bruxelas, associando esta evolução às maiores penalizações por reformas antecipadas. Os três ministérios com maior aumento de funcionários foram os da Educação, Saúde e Transportes.