Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF Comunicado de Imprensa da FENPROF ? Ensino Superior
No Ensino Superior, os docentes com contratos administrativos de provimento - aqueles que se encontram fora dos quadros - correspondem a cerca de 80% de todo o corpo docente. Como exemplos concretos, na Universidade de Lisboa, são 81% e no Instituto Politécnico do Porto, são 76%. A FENPROF entende que esta situação é inconstitucional por violar o artigo 53º da Constituição da República que garante a segurança de emprego. Na realidade, a Lei, ao impor que necessidades permanentes das instituições sejam satisfeitas com emprego precário, torna, do ponto de vista da FENPROF, os estatutos das carreiras inconstitucionais. Assim, a FENPROF apresentou nesta data um pedido ao Provedor de Justiça para que intervenha no sentido da resolução desta questã. A FENPROF apresentou ao MCES a seguinte proposta no sentido da resolução deste problema que distingue nomeação definitiva na carreira e nomeação definitiva na função pública:
A FENPROF apresentou nesta data e quanto a esta situação dos docentes do Ensino superior Particular e Cooperativo queixa ao Provedor de Justiça (ver carta anexa), solicitando a sua intervenção para que seja posto termo à ausência de regulamentação que só beneficia as entidades patronais, deixando os docentes ao arbítrio de decisões frequentemente ilegais e prejudicando a qualidade do ensino. 4. A FENPROF reclama do Governo o respeito pelos fundamentos do Acordo de 1996 que implicam a existência de uma dívida aos docentes e aos investigadores correspondente a um reajuste salarial de 5%.
8. A FENPROF propõe que seja reforçado o papel social do Ensino Superior Público mediante o incentivo ao envolvimento das instituições em programas de aprendizagem ao longo da vida e em iniciativas de formação profissional pós-secundária. 9. A FENPROF defende ainda cumprimento do estipulado na Lei de Bases do Sistema Educativo (nº 3 do artº 12º), que atribui aos estabelecimentos do ensino superior a responsabilidade sobre o processo de avaliação da capacidade para a frequência, bem como o de selecção e seriação dos candidatos.