Manuel Pereira | Page 6 | Mensageiro de Bragança
ASSUNTO:-"DISPENSA E PRAZOS PARA APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES-I.R.S."
QUESTÃO:"…tenho uma pequena reforma por mês de pouco mais de 600.00€. Com os descontos que me fazem acabo por receber o salário mínimo e não tenho mais rendimentos.
Como sou viúva, estou obrigada a apresentar a declaração do IRS? É que me disseram que quem recebe o salário mínimo não tem que declarar nada..."
ASSUNTO:-"VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS/PROCESSAMENTO DE FATURAS"
QUESTÃO:"…sou um pequeno agricultor e vendi as castanhas da minha produção. Entreguei-as ao comprador e agora para me pagar exige que lhe passe uma fatura da venda das castanhas. Isto, ao que sei, está a acontecer a muitas pessoas que estão nas minhas condições. Como devo fazer? Dizem-me que também tenho que pagar IVA… isto parece-me tudo muito confuso…querem acabar com os pequenos agricultores?..."
ASSUNTO: - "VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS/PROCESSAMENTO DE FATURAS"
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ASSUNTO: - "VALOR PATRIMONIAL DOS PRÉDIOS URBANOS/AFETAÇÃO DIFERENTE DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO."
QUESTÃO: "...sou proprietário de um prédio urbano que inicialmente estava destinado a habitação e que já lá vão muitos anos destinei-o a guardar alfaias agrícolas, servindo de apoio à agricultura.
Na altura das últimas avaliações não reclamei do valor patrimonial atribuído, por não me ter apercebido que foi avaliado como estando destinado a habitação. Acabou por ficar com um valor patrimonial grande que me obriga a pagar um imposto que me parece exagerado.
Tenho forma legal tenho para repor a situação?...
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ASSUNTO: - "REGIME DE BENS EM CIRCULAÇÃO-EXCLUSÕES/TRANSPORTE POR PARTICULARES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA"
QUESTÃO: "...no último jornal do mês de Julho foi respondido a um pequeno empresário sobre as alterações à lei das mercadorias em circulação. O que pretendia saber é se todas as mercadorias são obrigadas a ser acompanhadas por facturas. E os produtos que transportamos nos nossos carros quando vamos à aldeia? Já tive a experiência de me ser exigido pela Guarda Nacional Republicana o documento de produtos da minha exploração e para meu consumo…
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ASSUNTO: - "IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS – PRAZOS PARA PAGAMENTO"
QUESTÃO:"…paguei uma prestação do imposto da minha casa de habitação e ainda não recebi o aviso das finanças para pagar a outra prestação como era habitual, pois o imposto era sempre dividido em duas prestações. Parece que há mais pessoas que ainda não receberam o aviso. Como devo proceder para pagar? …"
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"I.R.S./I.V.A. – RENDIMENTOS AGRÍCOLAS"
QUESTÃO: "…tenho ouvido as mais diversas opiniões sobre os subsídios que os agricultores recebem do Estado. Umas em que é preciso colectarem-se nas finanças, outras que não é necessário. As filas nas repartições de finanças nunca mais acabam…o assunto parece muito confuso…