Produtores de leite com acesso facilitado aos fundos comunitários - XXI Governo - República Portuguesa
2017-01-23 às 13h17
Produtores de leite com acesso facilitado aos fundos comunitários
«O objetivo desta discriminação positiva é reforçar a competitividade e a sustentabilidade do setor do leite», afirmou o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, referindo-se à decisão do Governo, de majorar em 10% os apoios ao investimento no setor leiteiro face a outras atividades.
Foi ainda publicada em Diário da República uma portaria que clarifica o conceito de membro de agrupamento ou organização reconhecida de produtores, que é muito importante no setor leiteiro, atribuindo aos associados de cooperativas o direito de beneficiar da majoração atribuída às organizações de produtores nas candidaturas a apoios do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2020).
«A abertura destas novas linhas de apoio ao setor leiteiro surge num momento em que começam a verificar-se sinais de recuperação», acrescentou o Ministro, lembrando que, «ao longo de 2016, o fim das quotas leiteiras foi um tema que muito preocupou o Governo, que se bateu em Bruxelas por mais apoios comunitários aos produtores, tendo em conta que a génese do problema foi comunitária».
Com esta medida, o Governo visa garantir a igualdade de acesso dos produtores individuais aos apoios comunitários, designadamente aos concursos abertos na Operação 3.2.1. - Investimento na Exploração Agrícola – Apoio Específico para o Setor do Leite (8.º Anúncio) e Investimento na Exploração Agrícola - Apoio Específico para o Setor do Leite - Reconversão de explorações agrícolas que abandonem a atividade de produção de leite de vaca (9.º Anúncio).
Os concursos, abertos a 16 de dezembro e a 28 de dezembro de 2016, respetivamente, têm associado um envelope financeiro no valor de 5 milhões de euros cada, num total de 10 milhões de euros, com candidaturas até dia 31 de março.
Outra majoração de 10% será também atribuída aos apoios decorrentes destes dois concursos, exclusivamente vocacionados para o setor leiteiro.
Recordem-se as medidas de apoio ao setor leiteiro implementadas por Capoulas Santos:
Criação de duas linhas de crédito no valor global de 20 milhões de euros orientadas para enfrentar dificuldades de tesouraria e permitir a reestruturação de dívidas;
Redução em 50% da parte contributiva dos pagamentos à segurança social por parte dos empresários e trabalhadores independentes;
Concessão de um apoio de 45 euros por vaca a todas as vacas produtoras de leite;
Concessão de um apoio adicional de 45 euros por vaca às primeiras 20 vacas das explorações leiteiras;
Aumento de 50% para 70% na percentagem da antecipação da ajuda ligada à vaca leiteira, elevando para 8,6 milhões de euros o valor do adiantamento pago, de um total de 18,8 milhões de euros de ajudas concedidas;
Introdução da rotulagem obrigatória no setor do leite para melhor informação do consumidor sobre a origem do produto (proposta de decreto-Lei em fase de apreciação);
Salvaguarda de uma dotação específica de 10 milhões de euros nas medidas do PDR2020 para apoio ao investimento e rejuvenescimento do setor (cujas candidaturas estão abertas).