Processo: 00345/10.1BEAVR
6 - Se o sujeito passivo, aquando do fornecimento dos elementos a que se refere o artigo 20.º do Código do IMT para efeitos de liquidação do imposto devido pela aquisição onerosa dos terrenos destinados à implantação do Parque Desportivo de …, não prestou todos os esclarecimentos indispensáveis à exacta liquidação do imposto, e não podendo os prédios ser havidos como rústicos, se a taxa inicialmente utilizada foi de 5%, por ser reportada à aquisição de prédios rústicos, a consideração posterior por parte da AT de que se tratam a final de prédios urbanos não habitacionais, implica que a taxa aplicável seja de 6,5%, e necessariamente, a liquidação adicional de IMT.
Recorrente: P., S.A.
P., S.A., com sede no (...), em …, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 22 de janeiro de 2015, pela qual julgou improcedente a pretensão por si deduzida contra as liquidações de IMT e juros compensatórios, no valor global de €4.980,95 €, que lhe foram comunicadas através do ofício n.º 2999, de 09/12/2009, relativas à aquisição do prédio n.º 1472 inscrito na matriz predial rústica da freguesia de (...), e posteriormente tributado como urbano, e que, consequentemente, manteve as liquidações impugnadas.
No âmbito das Alegações por si apresentadas [Cfr. fls. 193 a 201 dos autos em suporte físico], elencou a final as conclusões que ora se reproduzem:
1ª.- Ao contrário do doutamente decidido, o acto da AT que determinou a(s) liquidação(ões) adicional(ais) de IMT que se impugnou(aram), está inquinado do vício de falta de fundamentação.
5ª.- A douta decisão, ao ter dado como provada a factualidade constante dos pontos 10 e 14 do probatório, incorreu em erro de julgamento. Aliás,
6ª.- Desconhece a recorrente quais os elementos probatórios em que se louvou a douta decisão recorrida para dar como provada tal factualidade. Sendo certo que
7ª.- Não existe qualquer plano de urbanização aprovado para a área em que se localizam os terrenos adquiridos pela ora impugnante, como resulta do Doc. nº 2 anexo, recentemente emitido pela Câmara Municipal de (...). Sendo que,
8ª.- A necessidade de junção de tal documento decorre do julgamento proferido na 1ª instância (artº. 651º, nº 1, do C.P.C.), documento, esse, que determina, por si só, a alteração da matéria de facto, relativamente ao ponto impugnado.
9ª.- A douta decisão recorrida incorreu em manifesto lapso, ao ter feito consignar que nos terrenos da consignante foi construído o novo Estádio de (...) e outras infraestruturas, dado que os mesmos estão implantados a terrenos pertencentes a outra entidade.
10ª.- A douta decisão recorrida incorreu em erro de julgamento, ao ter dado como provada a factualidade constante do ponto 14 do probatório, pois a recorrente apresentou "reclamação" de cada uma das notificações das avaliações dos terrenos.
11ª.- Deverá, pois, ser alterada a decisão da matéria de facto constante dos pontos 10 e 14, declarando-se, respetivamente, não existir qualquer plano de urbanização aprovado para os terrenos adquiridos pela impugnante/recorrente, e que esta reclamou de todas as notificações das avaliações realizadas pela A.T..
12ª.- A douta decisão recorrida incorreu em erro de interpretação e aplicação da lei, ao ter considerado que a A.T. não violou a lei, ao ter desclassificado os terrenos rústicos da recorrente, classificando-os como urbanos. Com efeito,
13ª.- Tal desclassificação e subsequente classificação radicaram exclusivamente na circunstância de, em algumas das escrituras de aquisição, ter ficado consignado que os mesmos se destinavam a construção.
25ª.- Como decorre da interpretação articulada das als. a) e b) do nº 1 do artº. 3º do CIMI, sendo certo que a mera não afectação ou não destinação normal a uma utilização geradora de rendimentos agrícolas não basta para "desclassificar" o prédio como rústico e classificá-lo como urbano, antes se exigindo que, nos casos em que não tenha tal afectação, o prédio não se encontre construído ou disponha apenas de edifícios ou construções de carácter acessório, é então de concluir que, estando os prédios dos autos classificados como prédios rústicos e não se verificando as circunstâncias referidas na al. b) do nº 1 do artº. 3º do CIMI, não poderá essa classificação ser alterada (para prédios urbanos) pelo simples facto de nos documentos de aquisição se ter consignado que alguns deles se destinariam à construção (como conclui a AT e que mereceu o acolhimento da douta decisão recorrida), não obstante não estarem construídos nem ser possível efectuar qualquer construção nos referidos prédios.
26ª.- Ao decidir de modo diverso, a douta decisão recorrida procedeu a uma errada interpretação e aplicação dos artºs. 3º, 4º, 5º e 6º do CIMI, que deverão ser interpretados nos termos preditos, devendo em consequência ser revogada a douta decisão recorrida e, consequentemente, ser anulada a liquidação impugnada.
DEVE O PRESENTE RECURSO SER RECEBIDO, JULGADO PROCEDENTE POR PROVADO E, POR VIA DISSO, SER PROFERIDO DOUTO ACÓRDÃO QUE, REVOGANDO A TAMBÉM DOUTA DECISÃO RECORRIDA, DECLARE ANULADA A LIQUIDAÇÃO IMPUGNADA.
O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso e confirmada a Sentença recorrida.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, cujo objecto do recurso está delimitado pelas conclusões das respectivas Alegações - Cfr. artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.ºs 4 e 5, todos do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 2.º, alínea e) e artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) –, e que se centram em saber se a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito, por inadequada valoração da matéria de facto, ao ter decidido que o acto de liquidação de IMT não padecia de vício de forma, por falta de fundamentação [ao considerar que o acto de liquidação do IMT estava devidamente fundamentado], nem de violação de lei, por erro sobre os pressupostos na qualificação do prédio como urbano.
1. Impugnante, P., S.A., com sede no (...), (...), é uma empresa detida pelo Município de (...) e entidades particulares para o exercício da atividade de "gestão de instalações desportivas – CAE 93110" e tem por objecto principal a coordenação e gestão das intervenções na área do Parque Desportivo de (...) [cfr. fls. 6 e 25 a 29 e 41 a 44 do PA apenso aos autos];
2. Durante os anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 a aqui Impugnante adquiriu, através de compra, permuta ou via aumento de capital, 517 prédios inscritos na matriz rústica, por cujos factos tributários lhe foi liquidado IMT à taxa de 5%, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do CIMT– cfr. fls. 7 do Relatório e não impugnado;
3. Por escritura pública de 03-04-2008, outorgada no Notário Privativo da Câmara Municipal de (...), registada no Livro/Folhas 165/02, a Impugnante comprou ao Município de (...), o prédio inscrito sob o artigo 1472 da matriz rústica da freguesia de (...), tendo declarado que os prédios são "destinados à implantação do Parque Desportivo de (...)" – Anexo 8 do Relatório a fls. 35 do PA;
4. Os terrenos adquiridos no âmbito do objecto social da Impugnante e as despesas directamente relacionadas com a referida aquisição são contabilizadas na conta "44 – Imobilizado em Curso" - fls. 4 do Relatório de fls. 6 do PA e não impugnado;
5. Em 2006 e 2007 também eram considerados como imobilizado em curso os custos financeiros relacionados com os juros suportados com a aquisição dos terrenos e os custos com o pessoal cuja atividade estava afeta na totalidade a esse setor – cfr. fls. 4 do Relatório de fls. 6 do PA e não impugnado;
6. Com base nas ordens de serviço nº OI200900496 e OI200900497, de 16.02.2009, a administração tributária (AT) procedeu à inspecção da actividade da agora Impugnante, tendo efectuado Relatório datado de 5/7/2009, de onde se extracta o seguinte: "[…] II.3.6. Desenvolvimento do Projecto do empreendimento Parque Desportivo de (...)(1) - A maior parte da informação contida neste ponto é proveniente do DVD desenvolvido pela A.A.P., Lda. para o PDA (gentilmente cedido pelo responsável da empresa no decurso da acção inspectiva) O empreendimento Parque Desportivo de (...) é um ambicioso projecto lúdico-desportivo para a área do novo estádio que foi objecto de uma primeira definição no Plano Director Municipal publicado no Diário da República em 11 de Dezembro de 1995, sendo aí considerada como uma "unidade operativa tendo como objecto (...) a concentração de equipamento desportivo de apoio a todo o concelho". O novo Estádio Municipal de (...), que veio a ser construído para a realização do Euro 2004 e se encontra a ser explorado pela empresa municipal EMA — Estádio Municipal de (...), E.M., faz parte do conceito de Parque Desportivo de (...) que abrange um espaço situado no extremo nascente da cidade de (...) e cobrindo uma área de aproximadamente 250 hectares. O conceito inicial evoluiu no sentido da sua configuração actual que é a de privilegiar, sempre que possível, infra-estruturas ligadas ao lazer e ao turismo, tirando partido da localização única do parque e das potencialidades da cidade de (...) neste aspecto. Criou-se um perfil de investimentos que permitisse atrair parceiros privados mediante a criação de Unidades de Negócio (Pólos):
• Pólo da Quinta da Condessa
• Pólo da Ludo Parque
Prevê-se que o primeiro equipamento a ser construído seja o campo de Golfe, relativamente ao qual foi elaborado o estudo de impacte ambiental ainda em 2002. O RECAPE (Relatório de conformidade ambiental do projecto de execução) do campo de Golfe encontra-se praticamente aprovado.
Trata-se de um documento que serve para atestar que o projecto de execução cumpre os critérios, as condições e as recomendações estabelecidas na declaração de impacte ambiental. III. DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL
A empresa, desde a sua constituição, tem vindo a adquirir diversos terrenos com o objectivo de implantar o Parque Desportivo de (...) composto, conforme já se referiu no ponto II.3.6., por 4 unidades de negócio - Pólo de Golfe, Pólo Central, Pólo da Quinta da … e Pólo do Ludo Parque. Já se encontram na sua posse a quase totalidade dos terrenos necessários à implementação do projecto.
• Aquisição, por compra, em 19/12/2006, a A… , NIF e esposa de 26 terrenos inscritos na matriz predial rústica da freguesia de E. por €909.999,99;
• Aquisição, por compra, em 04/09/2007, à sociedade R.C., S.A., NIF (...) de 286 terrenos inscritos na matriz predial rústica das freguesias de E. e (...) por €5.284.286,99;
• Aquisição em 03/04/2008, via aumento de capital, à Câmara Municipal de (...), de 37 prédios rústicos localizados nas freguesias de E. e (...) pelo valor global de €835.290,00.
Ao contrário da definição de prédio rústico que é uma definição positiva, a classificação de prédios urbanos, segundo o CIMI, assume natureza meramente residual (artigos 4° e 6°), isto é, são assim classificados todos os que, de acordo com os critérios constantes do artigo 3º, não devam ser classificados como rústicos. De acordo com o n.º 1 do artigo 6º, os prédios urbanos dividem-se em:
-> Na escritura de constituição da sociedade em 05/03/2001, cuja cópia se junta como Anexo 5, é referido pelo outorgante A.A.S.M., na altura Presidente da Câmara Municipal de (...), que "...procede à criação da Empresa Pública Municipal denominada P ..., e tem por objecto principal a coordenação e gerência das intervenções no Parque Desportivo de (...), designadamente através da aquisição e venda de bens móveis e imóveis, participações sociais em empresas, prestação de serviços nas áreas de engenharia e arquitectura, realização de auditorias e gestão de empreitadas na zona de intervenção.";
-> O contrato-programa celebrado entre a Câmara Municipal de (...) e a P.. em 18/04/2002, do qual se junta cópia ao presente relatório (Anexo 6), refere na sua cláusula primeira que o contrato tem por objecto o financiamento das aquisições de terrenos nos lugares de (…) e (…), concelho de (...), destinados à implantação dos equipamentos previstos para o Parque Desportivo de (...), bem como a aquisição de estudos e projectos de arquitectura e especialidades relativas aos mesmos.
Para a execução do objecto do contrato a Câmara Municipal de (...) concedeu à P… um subsídio para o ano de 2002, no montante máximo de €1.200.000,00 (O subsídio efectivamente atribuído foi de €850.000,00);
-> Em 2006, foi interposta acção em tribunal pela P.. contra L.S.R.M.D. e J.O.R., que foram quem figuraram como vendedores dos prédios inscritos sob os artigos rústicos n.ºs 4931 e 4677 da freguesia de E. na escritura outorgada em 20/06/2005.
-> No dia 09/08/2007 foi celebrada escritura, nos serviços de Notariado da Câmara Municipal de (...) (junta-se cópia como Anexo 8), entre a Câmara Municipal de (...) e a P.. relativa à compra e venda de prédios destinados ao Parque Desportivo de (...). Pela leitura do documento, constata-se que C.M.S.S., Vice-Presidente da Câmara Municipal de (...) declara que, em nome do Município de (...), vende à P.. doze prédios destinados à implantação do Parque Desportivo de (...). Não obstante o referido documento referir que os terrenos se destinam à construção do Parque Desportivo de (...), os mesmos foram adquiridos como rústicos permanecendo como tal até à presente data;
-> No dia 29/11/2007 foi celebrada escritura de compra e venda, entre os proprietários do prédio rústico inscrito na matriz da freguesia de (...) sob o artigo 1334 (primeiro outorgante) e a P., E. M., representada por G. J. T. M. F. (segundo outorgante), cuja cópia se junta como Anexo 9. Nela é expressamente referido o seguinte:
-> Conforme se pode constatar pela cópia da escritura pública de aumento de capital, em 03/04/2008, que se junta como Anexo 10, a realização do aumento de capital por parte da Câmara Municipal de (...) foi efectuado mediante a entrega em espécie de terrenos no montante de €1.335.000,00 cuja avaliação foi certificada pela sociedade de Revisores Oficiais de Contas R., P. & S., SROC representada por R.A.M.S.. No ponto relativo ao critério de avaliação dos bens do relatório da avaliação é referido o seguinte:
Assim, não restam dúvidas de que os terrenos adquiridos pela P.. ao longo dos diversos exercícios se destinam mesmo à concretização do empreendimento descrito no ponto II.3.6., do presente relatório e para o qual já foi elaborado o Regulamento do Plano de Pormenor em Janeiro de 2002. Aliás, a empresa P.. surge precisamente para dar corpo a um projecto que partiu da Câmara Municipal de (...) e do qual se ouviu falar, pela primeira vez, em 1995.
Aliás, não é ao acaso que a firma R.C., S. A. era proprietária de uma grande parte dos terrenos adquiridos pela P.., no valor de mais de cinco milhões de euros. A R.C. concorreu, conjuntamente com o Grupo V., para parceiro privado da P.., em 2005, sendo que os terrenos necessários ao desenvolvimento do projecto do Parque Desportivo de (...) seriam uma forma de realizar a totalidade ou uma parte do capital necessário para entrar na sociedade.
Junta-se ao presente relatório de inspecção, como Anexo 11, uma tabela com a discriminação das correcções em sede de IMT por cada terreno adquirido no decurso de 2005, 2006, 2007 e 2008, com base nos fundamentos constantes dos pontos III.1., III.2. e III.3. (…)" - fls. 7 a 11 do PA;
7. Notificada do projeto das correções aritméticas acima referidas, a Impugnante exerceu o direito de audição, com o seguinte teor:
"(…) Parque Desportivo de (...), S.A., contribuinte nº (…), com o domicilio fiscal no (...), (...), tendo sido notificado através do oficio n.º Oficio nº 8403426, de 14 de Abril de 2009, mas recebido em 16 mesmo mês, de que poderia exercer o direito de audição, a que se reportam os 60º da Lei Geral Tributária e artigo 60º do Regime Complementar de Procedimentos de Inspecção Tributária, relativamente ao projecto de relatório de inspecção tributária a que foi sujeito e não concordando com as conclusões nele retiradas, vem comunicar a V. Exa. que não se encontram no relatório quaisquer fundamentos que permitam efectuar as correcções constantes no referido projecto de relatório, uma vez que, como foi referido aos Serviços de Inspecção, a interpretação que foi dada aos dispositivos legais que foram aplicados é inadequada.
Assim sendo, e porque se considera que a razão assiste à aqui subscritora, solicita-se a V. Exa. que mande rever, desde já, o projectado relatório nos termos a que acima se faz referência e que conduzirá à não modificação das declarações fiscais oportunamente efectuadas, como, de resto, é de inteira justiça. (...), 29 de Abril de 2009 – fls. 55 e 84 a 86 do PA;
8. A resposta ao direito de audição consta do ponto IX do Relatório – pág. 20 do Relatório a fls. 14-verso do PA;
9. Através do ofício n.º 8404399, de 11.05.2009, da Divisão de Inspeção Tributária II da Direção de Finanças de (...), enviado sob registo postal, cujo aviso de receção foi assinado em 15.05.2009, a agora impugnante foi notificada do teor do relatório final acima referido – cfr. fls. 56 a 58 do PA;
10. O empreendimento referido no Relatório e os terrenos que se integram em zona com Plano de Urbanização aprovado encontra-se já parcialmente construído e em utilização, nomeadamente o novo Estádio de (...) e outras estruturas circundantes, utilizado desde o "Euro 2004" - como é notório e do conhecimento público;
11. A AT efectuou liquidação adicional de IMT, relativamente aos prédios em causa, tendo em conta a taxa de 6,5% prevista na alínea d) do nº 1 do artigo 17º do CIMT – fls. 2-verso e 7 do anexo 11 ao Relatório;
12. Os prédios em causa foram avaliados segundo as regras aplicáveis aos prédios urbanos, nos termos do CIMI, e inscritos nas respectivas matrizes urbanas – acordo e facto de conhecimento oficioso do tribunal.
13. Em 17/02/2009, a AT notificou a Impugnante da avaliação efectuada ao prédio rústico 1472, que havia sido inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5779, da freguesia de (...), cujo valor patrimonial tributário se cifrou em €309.280,00 – cfr fls. 23 dos autos;
14. A avaliação e a inscrição matricial dos prédios em causa não foi objecto de reclamação nem de impugnação – facto não controvertido;
15. Através do ofício nº 2999, de 09/12/2009, do Serviço de Finanças de (...) 2, foi a Impugnante notificada da liquidação adicional do IMT relativo à aquisição do prédiodescrito sob o artigo rústico 1472, da freguesia de (...) – cfr. fls. 22 dos autos;
16. A presente impugnação judicial foi intentada, em 18/03/2010 [cfr. fls. 3 dos autos]
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos e ao PA, que não foram impugnados, e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que não tendo sido impugnados – art. 74º da LGT - também são corroborados pelos documentos juntos aos autos – art. 76º nº 1 da LGT e arts. 362º e ss do Código Civil (CC) – identificados em cada um dos factos provados."
Está em causa a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, datada de 22 de janeiro de 2015, pela qual julgou improcedente a pretensão deduzida pela ora Recorrente contra as liquidações adicionais, de IMT e juros compensatórios, no valor global de €4.980,95 €, que lhe foram comunicadas através do ofício n.º 2999, de 09/12/2009, relativas à aquisição do prédio n.º … inscrito na matriz predial rústica da freguesia de (...), e posteriormente tributado como urbano, e que, consequentemente, manteve as liquidações impugnadas, e nesse domínio, em suma, julgou não ocorrer a falta de fundamentação da requalificação dos prédios adquiridos como rústicos, como sendo urbanos, assim como do invocado erro quanto aos respectivos pressupostos dessa qualificação.
Alega a Recorrente, para tanto, que a Sentença recorrida deve ser revogada, devendo ser proferido douto Acórdão onde se julgue procedente a Impugnação judicial em causa, com as legais consequências, isto é, declarando anulada a liquidação impugnada assim como os respectivos juros.
Referiu em suma, que o acto da AT que determinou a liquidação adicional de IMT está inquinado do vício de falta de fundamentação, por nele não terem sido explicitados os factos e/ou razões que a levaram a desclassificar os prédios rústicos adquiridos pela recorrente, e a classificá-los como urbanos, sendo que a falta de fundamentação acarreta a sua invalidade, o que a Sentença recorrida assim não veio a julgar – Cfr. conclusões 1.ª, 2.ª, 3.ª e 4.ª das Alegações de recurso.
A recorrente insurge-se ainda contra a Sentença recorrida na parte respeitante ao julgamento da matéria constante de facto constante dos pontos 10 e 14 do probatório, alegando para tanto desconhecer os elementos probatórios que sustentaram os factos relevados nesses pontos do julgamento de facto, discordando do seu teor, e que não existe qualquer plano de urbanização aprovado para a área em que se localizam os terrenos por si adquiridos, tendo para tanto junto com as suas Alegações de recurso, o doc. n.º 2, e por outro, quanto ao ponto 14 do probatório, refere que ao contrário do decidido, que apresentou "reclamação" de cada uma das notificações das avaliações dos terrenos, tendo nesse conspecto anexado com as Alegações de recurso o doc. n.º 1, documentos estes cuja junção com as alegações de recurso justifica com o julgamento efectuado pelo Tribunal a quo, tendo a final, concluído que a decisão da matéria de facto constante dos referidos pontos 10 e 14 deve ser alterada, no sentido de que não existe qualquer plano de urbanização aprovado para os terrenos por adquiridos [Impugnante, ora Recorrente], e ainda, que reclamou de todas as notificações das avaliações realizadas pela AT – Cfr. conclusões 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 10.ª e 11.ª das Alegações de recurso.
Sustenta ainda que a Douta decisão recorrida incorreu também em erro de interpretação e aplicação da lei, ao ter considerado que a AT não violou a lei, ao ter desclassificado os terrenos rústicos da recorrente, classificando-os como urbanos, por ser claramente insuficiente a alegação por si prosseguida [pela AT] de que os terrenos adquiridos ao longo dos diversos exercícios se destinavam à concretização do empreendimento 'Parque Desportivo de (...)', por forma a concluir que os mesmos possam assumir a qualificação de "terrenos para construção", e que a desclassificação e subsequente classificação efectuadas pela AT radicaram exclusivamente na circunstância de, em algumas das escrituras de aquisição, ter ficado consignado que os mesmos se destinavam a construção, mas que, ao contrário do decidido pela AT, além de não existir qualquer construção nos referidos terrenos, também não existe qualquer plano de urbanização aprovado que permita o licenciamento ou autorização para construção dos equipamentos, infra-estruturas ou qualquer outro tipo de obras, sendo ainda, por outro lado, que para além do PDM de (...), não existe qualquer outro plano de urbanização para a área em que se localizam os terrenos da recorrente, e que existindo apenas o PDM não é possível realizar qualquer tipo de operação de loteamento ou obras de construção ou de urbanização, e assim, que ao decidir de modo diverso, a Sentença recorrida procedeu a uma errada interpretação e aplicação dos artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do CIMI – Cfr. conclusões 10.ª, 12.ª, 13.ª, 14.ª, 15.ª, 17.ª, 24.ª e 26.ª das Alegações de recurso.
Conforme patenteado sob as conclusões 5.ª, 6.ª, 7.ª, 8.ª, 10.ª e 11.ª das Alegações de recurso apresentadas pela Recorrente, a mesma vem sindicar a ocorrência de erro de julgamento no que é atinente à matéria de facto, com impugnação da matéria de facto levada aos pontos 10 e 14 constantes do probatório.
Nesse conspecto, sustenta que desconhece os elementos probatórios que sustentaram os factos relevados nesses dois pontos do julgamento de facto, discordando do seu teor, tendo anexado com as Alegações de recurso dois documentos, sendo o doc. n.º 2 relativo a uma declaração emitida pelo Presidente da Câmara Municipal de (...), de onde se extrai, em suma, de que não existe qualquer plano de urbanização aprovado para a área em que se localizam os terrenos por si adquiridos, o que no seu entender é determinante da alteração do ponto 10 do probatório; sendo que quanto ao doc. n.º 1 é o mesmo atinente a prova documental em como apresentou reclamação quanto a cada notificação que recebeu da AT, o que no seu entender é determinante da alteração do ponto 14 do probatório.
Com esta alegação e a junção dos dois referidos documentos, pretende a Recorrente que a decisão da matéria de facto seja alterada no sentido de que, para os seus terrenos não existe qualquer plano de urbanização aprovado, e que tendo sido notificada de cada uma das avaliações efectuadas pela AT, que delas apresentou reclamação.
Assim, o recurso como meio de impugnação de uma decisão judicial, apenas pode incidir sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas, e por outro lado, da conjugação do artigo 640.º, n.º 1, e do artigo 662.º, n.º 1, ambos do CPC, resulta afastada a possibilidade de o Tribunal de recurso com competência em matéria de facto efectuar um novo julgamento, pois faz recair sobre o recorrente o ónus de, em primeiro lugar, indicar os concretos pontos de facto que pretende ver modificados, e em segundo lugar, indicar os concretos meios probatórios constantes do processo, do registo ou da gravação que imponham decisão diversa sobre esses pontos de facto.
Deste modo, e quanto à junção de documentos em sede de recurso jurisdicional, dispõe o artigo 425.º do CPC, que "Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.", sendo que, por sua vez, o artigo 651.º, n.º 1 do mesmo diploma, determina que "As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.".
De acordo com o disposto no artigo 108.º, nº 3 do CPPT e no artigo 423.º, n.º 1 do CPC, a regra é a de os documentos serem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes [in casu, com a Petição inicial], caso visem fazer prova dos fundamentos da acção, podendo contudo ser apresentados até 20 dias antes da data que se realize a audiência final, sendo que, dada a especialidade do contencioso tributário, a sua junção pode ser feita até ao encerramento da discussão da causa na 1ª instância, que ocorre com o termo do prazo para alegações. Assim, decorrido que seja esse momento processual, só serão admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até esse momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária, em virtude de ocorrência posterior – Cfr. artigo 423.º n.º 3 do CPC.
De todo o modo, sempre a junção tardia originará o pagamento de uma multa, caso a parte apresentante não prove que os não pôde oferecer com o respectivo articulado - Cfr. artigo 423.º, n.º 2 do CPC.
Conforme assim resulta dos autos, e assim já referimos supra, a ora Recorrente juntou dois documentos com as respectivas Alegações de recurso, que são atinentes, o doc. n.º 1, a uma cópia de uma resposta (datada de 06 de Janeiro de 2011) da ora Recorrente a um ofício da AT, visando o artigo 3265 da freguesia de E., pelo qual a final solicitava a anulação dos efeitos fiscais decorrentes da avaliação desse prédio prosseguida pela AT, e o doc. n.º 2, por sua vez, a uma declaração emitida pelo Presidente da Câmara Municipal de (...), datada de 16 de Março de 2015, no sentido, em suma, de que para a área onde os terrenos se localizam não existe plano de pormenor ou plano de urbanização em vigor, ou qualquer operação urbanística a decorrer - Cfr. fls. 211 e 212 dos autos em suporte físico.
Ora, a Petição inicial que motivou os presentes autos foi apresentada no TAF de (...) no dia 15 de março de 2010, sendo que nas suas Alegações apresentadas em 27 de março de 2015, a Recorrente sustenta que a apresentação dos documentos se justificou em face do julgamento proferido pelo Tribunal a quo.
Como também refere Antunes Varela, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 115º, página 95, a junção de documentos às Alegações do recurso de apelação só poderá ter lugar se a decisão da 1.ª instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento, quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contavam.
Na situação em apreço nos autos, não se acolhe a justificação apresentada para a junção dos documentos quer porque não se mostra que não fosse expectável o julgamento de facto da sentença, no sentido dos pontos 10 e 14, quer porque o conteúdo dos mesmos se mostra ambíguo e em nada releva para a alteração pretendida.
De maneira que, não se admite a junção dos dois identificados documentos.
Relativamente à impugnação dos concretos pontos 10 e 14 da matéria de facto, o invocado desconhecimento dos elementos de prova atendidos não se insere só no campo do erro de julgamento, mas na falta de fundamentação do julgamento de facto.
Para efeitos de fundamentação dos pontos 10 e 14 do probatório, o Tribunal a quo indicou concretamente, qual o meio probatório que esteve na base do julgamento por si prosseguido, e designadamente, que é do conhecimento público e notório que os terrenos em questão integram a zona aonde está implantado o Estádio de (...) e outras estruturas circundantes, utilizados desde o "Euro 2004", daí não resultando que estas construções fazem parte de terrenos pertencentes à Recorrente, concretamente, o prédio inscrito na matriz sob o artigo ….
Por conseguinte, improcede também este segmento do recurso.
Em sede da fundamentação do julgamento atinente à inverificação da falta de fundamentação, e com interesse para a decisão a proferir no âmbito deste recurso jurisdicional, para aqui se extrai parte da Sentença recorrida, como segue:
A Impugnante alega o acto de liquidação de IMT em causa é ilegal, e, consequentemente, anulável, porque o discurso fundamentador não permite conhecer quais os factos que determinaram a qualificação dos prédios como urbanos na espécie "outros" e, bem assim, quais os prédios qualificados como urbanos na espécie "terrenos para construção" e quais os prédios qualificados como urbanos na espécie de "outros".
Consta do Relatório (cfr. Ponto 6 do probatório) que, apesar de terem sido adquiridos em momento em que se encontravam inscritos nas respectivas matrizes rústicas e de esta circunstância se ter mantido posteriormente, a AT qualificou os ditos prédios como urbanos pelos motivos que indica.
- o preço pago pela aquisição e os outros custos financeiros relativos aos prédios são
contabiliza dos como "imobilizado" (e não como mercadoria);
- alguns dos prédios foram declarados pela própria PDA como sendo prédios urbanos, das espécies "terreno para construção" ou como "outros", tendo também declarado no título aquisitivo (de pelo menos parte significativa) deles que os destinava à construção do "Parque Desportivo" ;
- o empreendimento urbano em causa integra-se em "Plano de Urbanização" provado e já possui "Regulamento do Plano de Pormenor" desde Janeiro de 2002.
Não discutindo, por ora, se tal fundamentação é materialmente válida afigura-se que a fundamentação formal contida no Relatório da inspecção é suficientemente clara, concisa e congruente para se considerar apta a permitir que qualquer destinatário de normal capacidade, informação e motivação, colocado na concreta circunstância do agora Impugnante, percebesse as razões de facto e de direito que motivaram a decisão em apreciação.
De facto, o acto de liquidação de IMT resultou da alteração da qualificação dos prédios, inicialmente inscritos na matriz como rústicos, e agora avaliados e inscritos como urbanos.
A impugnada tributação consiste, a final, na mera consequência aritmética da aplicação da taxa legal do IMT ao Valor Patrimonial, previamente inscrito na matriz e determinado no procedimento de avaliação.
Ora, a Impugnante conformou-se com o acto de avaliação, onde se determinou o Valor Patrimonial, bem como com o acto de inscrição deste na respectiva matriz, não o reclamando nem impugnando autonomamente, como poderia ter feito legitimamente.
Uma vez estabilizados o acto de avaliação e de inscrição matricial, ambos dependentes da prévia qualificação dada aos prédios, não restava outra alternativa à Fazenda Pública senão proceder à liquidação de IMT tendo como base os elementos inscritos nas matrizes, nomeadamente quanto à natureza e quanto ao valor patrimonial de cada prédio não isento de imposto.
Tem-se como seguro, não obstante a referência expressa a esses conceitos legais feita no Relatório, que a AT não visou qualificar alguns do prédios em causa como "terrenos para construção" e os restantes como urbanos "outros", mas simplesmente requalificar todos eles como "urbanos" (não habitacionais), para, após a respectiva avaliação nos termos dos artigos no artigo 14º, 15º, nº 2 e 38º a 46º do CIMI e inscrição matricial prevista nos artigos 12º, 13º e 91º do mesmo Código, enquadrar a sua tributação no disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 17º do CIMT (e consequentemente, entre outros, nos artigos 112º e 113º do CIMI).
«Assim, não restam dúvidas de que os terrenos adquiridos pela P.. ao longo dos diversos exercícios se destinam mesmo à concretização do empreendimento descrito no ponto II.3.6., do presente relatório e para o qual já foi elaborado o Regulamento do Plano de Pormenor em Janeiro de 2002.(…)»
Face ao exposto, será efectuada a correcção do imposto liquidado em sede de IMT, aquando da aquisição, por parte do sujeito passivo, dos terrenos para o desenvolvimento do empreendimento Parque Desportivo de (...).
A taxa a aplicar sobre a matéria colectável é de 6,5%, correspondente à aquisição de outros prédios urbanos (que não os destinados à habitação) e outras aquisições onerosas de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 17° do Código do IMT.
Acresce que, conforme resulta notoriamente dada petição inicial apresentada, que a
Impugnante demonstra conhecer e perceber suficientemente bem os motivos que justificaram as liquidações adicionais de IMT (cfr. já foi apreciado na Impugnação judicial nº 455/11.8BEAVR, com decisão transitada em julgado) e de IMI, mas que continua a discordar (materialmente) da decisão em que estas assentaram, pelo que se conclui que a forma do discurso fundamentador logrou alcançar a sua finalidade.
Improcede, pois, quanto a este ponto, a pretensão da Impugnante.
Ora, conforme é jurisprudência firme do STA, o direito à fundamentação do acto tributário corresponde ao cumprimento duma directiva constitucional decorrente do actual artigo 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa, constituindo por parte da AT um dever que está densificado no artigo 77.º, da LGT, sob a epígrafe "Fundamentação e eficácia", no sentido de que a decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária – Cfr. n.º 1 do referido artigo -, e que a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo – Cfr. n.º 2 do referido artigo.
Efectivamente, conforme assim também se julgou no Acórdão do STA proferido no recurso n.º 01173/14, datado de 09 de Setembro de 2015, in www.itij.pt, " […] a falta ou insuficiência de fundamentação do acto, vício de natureza formal (e não substancial), se verifica quando o respectivo acto não exterioriza de modo claro, suficiente e congruente, as razões por que apresenta determinado conteúdo decisório. Sendo que a falta ou insuficiência de fundamentação não se confunde com o vício decorrente de erro sobre os pressupostos (este ocorre quando, apesar de o autor do acto ter dado a conhecer as razões em que suporta a decisão, tais razões não são, todavia, apropriadas ou suficientes ou demandavam diversa solução).
Depois de cotejado o teor da Sentença recorrida, e sendo evidente a cristalinidade do seu sentido decisório e fundamentação que a antecede, o julgamento operado pelo Tribunal a quo em torno da liquidação adicional de IMT e respectivos juros compensatórios, que teve respaldo na factualidade adveniente da inspecção a que a Recorrente foi submetida e onde lhe foi facultado o exercício do direito ao contraditório – Cfr. pontos 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15 do probatório -, não é merecedor de nenhuma censura jurídica, porquanto a liquidação de IMT em causa está devidamente fundamentada, com a fundamentação que concretamente lhe foi aportada, e como levado ao probatório, sendo que o que sustenta a Impugnante, ora Recorrente, é que não concordava com as conclusões vertidas no relatório, porque "… não se encontram no relatório quaisquer fundamentos que permitam efectuar as correcções constantes no referido projecto de relatório, que, como foi referido aos Serviços de Inspecção, a interpretação que foi dada aos dispositivos legais que foram aplicados é inadequada.[…]" – Cfr. ponto 7 do probatório -, o que é questão bem diferente, e que cai já no erro de julgamento da matéria de facto, e não no domínio de um vício de forma.
Ou seja, o presente recurso jurisdicional versa sobre liquidações de IMT e respectivos juros compensatórios, tendo a Recorrente apresentado como fundamentos, vícios que imputa ao procedimento de inspecção, mormente, quanto aos termos por que a Administração Tributária requalificou os prédios por si adquiridos como rústicos, como sendo urbanos, isto é, considerou a Impugnante, ora Recorrente que o procedimento é ilegal por vício formal de fundamentação dessa qualificação e erro quanto aos respectivos pressupostos, e desta feita, que assim tendo julgado improcedente a Impugnação judicial da liquidação desses impostos, que o julgamento do Tribunal a quo continua esse erro, por ter prosseguido numa interpretação indevida dos artigos 3.º a 6.º do CIMI, na medida em que nos terrenos em apreço não há qualquer construção, nem está aprovado qualquer tipo de construção, nem neles é admissível qualquer tipo de construção.
Alega a Impugnante que o procedimento é ilegal por erro quanto aos pressupostos da qualificação dos prédios como urbanos, porquanto apesar da intenção de futuramente afectar tais terrenos ao empreendimento do Parque Desportivo de (...), que não nega, a Impugnante sustenta que "não se vislumbra qualquer outra afectação dos terrenos que não a rústica, dado que ainda nada foi construído ou perspectivado construir", nada obstando "a que os prédios venham a ser novamente vendidos enquanto prédios rústicos ".
Na verdade, conforme refere a AT, a fls. 8 do Relatório, "Ao contrário da definição de
prédio rústico que é uma definição positiva, a classificação de prédios urbano, segundo o CIMI, assume natureza meramente residual (artigos 4° e 6°), isto é, são assim classificados todos os que, de acordo com os critérios constantes do artigo 3º, não devam ser classificados como rústicos".
Nos termos do artigo 4º do CIMI, são prédios urbanos todos aqueles que não devam ser classificados como rústicos. Em rigor, não obstante tal disposição legal, nenhum prédio poderá ser classificado como rústico se dever ser classificado como urbano.
Pelo que esses conceitos se excluem mutuamente, devendo, todavia, começar-se pela busca da materialidade do prédio rústico.
De acordo com o artigo 3º do CIMI, são prédios rústicos os que se situarem fora de
aglomerados urbanos, como é o caso dos prédios em causa nos autos, e que não sejam de qualificar como terrenos para construção, e desde que estejam afectos ou, na falta de afectação, tenham como destino normal uma utilização geradora de rendimentos agrícolas e neles não se encontrem construídos edifícios de elevado valor ou com autonomia económica.
Da posição das partes resulta que os terrenos em causa não se encontram construídos nem estão a ser concretamente afectos a qualquer utilização geradora de rendimentos agrícolas.
Não se encontrando edificados, fica imediatamente afastada a possibilidade de classificação como prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços.
Os terrenos em causa não se enquadram no disposto no nº 2 do artigo 3º do CIMI mas sujeitam-se ao Plano de Urbanização aprovado para a zona do empreendimento do Parque Desportivo de (...) e, até como resulta da origem (municipal) e missão da Impugnante, neles encontra-se licenciada a execução das respectivas operações urbanísticas, conforme previsto na planta constante no anexo 4 do Relatório.
Este entendimento não é afastado pelo facto de a AT ter dito (fls. 9 do Relatório) que "Se atendermos às definições de prédios rústicos e urbanos, de acordo com o CIMI, que aqui são transcritas, ao conteúdo do ponto II.3.6., relativamente ao empreendimento que constitui o Parque Desportivo de (...) e factos que a seguir passamos a descrever, não nos restam dúvidas de que os terrenos adquiridos pela P… se enquadram presentemente, e na altura em que foram adquiridos, no conceito de prédios urbanos nas espécies de "terrenos para construção" e "outros":
Na verdade, o que a AT pretendeu fazer foi apenas qualificar todos os prédios como urbanos, admitindo que alguns deles se possam integrar na espécie "outros" porque verificou (fls. 11 do Relatório) que "No dia 20/01/2009, foi entregue pelo próprio sujeito passivo no Serviço de Finanças de (...) - 2, a declaração Mod. 1 de IMI relativamente ao artigo rústico n.º 1472 da freguesia de (...). O referido terreno, com a área de 162.820 m2, havia sido adquirido pela empresa via aumento de capital, em 03/04/2008. Na referida declaração é solicitado o destaque de uma parcela desse artigo, com a área de 32.762 m2, a inscrever como prédio urbano do tipo "outros", com o código 22 ("outros")".
De qualquer maneira, para a boa decisão da questão é relativamente indiferente qual a espécie urbana em que se integram os terrenos em causa, na medida em que a exclusão da categoria rústica determina a possibilidade de tributação em IMI, tal como pretende a AT (cfr. alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 112º do CIMI).
Também não procede a alegação de que a AT qualificou todos os prédios como urbanos da espécie "outros".
Na realidade, não deve confundir-se, como faz a Impugnante (mas não a AT) os prédios urbanos "Outros", assim classificados nos termos da alínea d) do nº 1 e nº 4 do artigo 6º do CIMI, com os "outros prédios urbanos ", a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 17º do CIMT.
Assim, os "outros prédios urbanos", a que se aplica a taxa de 6,5%, são os prédios urbanos comerciais, industriais e para serviços, os terrenos para construção e os urbanos "outros", referidos, respectivamente, nas alíneas b), c) e d) do nº 1 do artigo 6º do CIMI. A AT, depois de concluir que os terrenos em causa não são rústicos, e que são urbanos não habitacionais (o que exclui a aplicabilidade da taxa de 5% de IMT prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 17º do CIMT), limitou-se a decidir que os prédios se integram na previsão da alínea d) deste dispositivo legal, 6,5%, aplicável aos "outros prédios urbanos" não abrangidos pelas alíneas anteriores.
Não tem razão, portanto, a Impugnante no argumento sob análise.
Consequentemente, improcede o vício invocado.
Ora, as questões suscitadas neste recurso jurisdicional [em suma, a falta de fundamentação da liquidação em causa, e também a requalificação empreendida pela Administração Tributária quanto aos terrenos em causa], foram já objecto de diversos Acórdãos proferidos pela Secção Contencioso Tributário deste TCA Norte [designadamente, no Processo n.º 203/17.9BEAVR, datado de 26/09/2019, no Processo n.º 1040/15.0BEAVR, datado de 24/10/2019, no Processo n.º 1073/12.9BEAVR, datado de 10/10/2019, no Processo n.º 717/17.0BEAVR, datado de 10/10/2019, e no Processo n.º 775/14.0BEVAR, datado de 07/11/2019], sendo as partes as mesmas em todos esses Processos apenas deles diferindo quanto aos impostos visados pelas liquidações e respectivas temporalidades, sendo naqueles Processos tratada a liquidação de IMI e neste Processo, a liquidação de IMT.
Efectivamente, na base dessas liquidações está uma acção de fiscalização/inspecção tributária prosseguida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a coberto das Ordens de serviço n.ºs OI200900496 e OI200900497, datadas de 16 de fevereiro de 2009, visando os anos de 2005 a 2008, do que veio a ser elaborado um Relatório com as Conclusões da Inspecção Tributária – Cfr. ponto 6 do probatório.
Por semelhança ao caso em apreço nos autos, e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito [cfr. artigo 8.º, n.º 3 do Código Civil], aqui acolhemos a argumentação jurídica aduzida no Acórdão datado de 26 de setembro de 2019, proferido no Processo 203/17.9BEAVR [com as adaptações que se mostrem devidas], pelo facto de não vislumbrarmos justificação para nos afastarmos dessa jurisprudência que vem sendo reiteradamente firmada por este TCA Norte, e tanto, porque o que esteve na base desses processos de impugnação e dos respectivos recursos jurisdicionais que a ora Recorrente intentou, é também a invocada falta de fundamentação da liquidação de IMT em causa, e também a qualificação empreendida pela AT quanto ao terreno em causa, o que tudo foi empreendido por reporte ao relatório da inspecção de que a ora Recorrente foi alvo.
4. Para efeitos do presente Código, consideram-se aglomerados urbanos, além dos situados dentro de perímetros legalmente fixados, os núcleos com um mínimo de 10 fogos servidos por arruamentos de utilização pública, sendo o seu perímetro delimitado por pontos distanciados 50 m do E. dos arruamentos, no sentido transversal, e 20 m da última edificação, no sentido dos arruamentos.»
Nestes termos, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, Acordam em conferência em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente P…, S.A., confirmando a Sentença recorrida.