Debates Parlamentares - Diário 121, p. 216 (2019-07-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 121 2019-07-03 Página 216
A Lei n.º 23/2013, de 5 de março, atribuiu a competência para o processamento dos atos e termos do
processo de inventário aos cartórios notariais e estabeleceu uma relação entre o cartório onde o processo de
inventário é tramitado e o óbito, sendo atribuída a competência territorial aos cartórios sediados no município do
lugar da abertura da sucessão, e, em caso de extinção de comunhão de bens, a competência definida em função
do lugar da casa de morada de família (artigo 3.º). Nos termos do deste artigo, compete aos cartórios notariais
efetuar o processamento dos atos e termos do processo de inventário, estando o notário incumbido de dirigir
todas as diligências do processo e de decidir todas as questões controvertidas que nele se suscitem. A
intervenção jurisdicional é limitada à homologação da decisão da partilha (artigo 66.º) e à necessidade de
remissão das partes para os meios judiciais comuns quando as questões suscitadas em matéria de facto ou em
matéria de direito sejam de especial complexidade que impeçam a sua decisão no processo de inventário (artigo
16.º). Nos termos conjugados dos artigos 4.º, n.º 1, alínea b) e 5.º, a intervenção do Ministério Público ficou
circunscrita à defesa dos interesses da Fazenda Pública, tendo-se privilegiado a representação legal nos termos
definidos pelo código civil, para assegurar a intervenção dos menores, dos maiores acompanhados e dos
ausentes em parte incerta nos processos de inventário.
O Estatuto do Notariado8 foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro, o qual foi alterado pela
Lei n.º 51/2004, de 29 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro e pela Lei n.º 155/2015, de
15 de setembro, que o republicou. Nos termos do artigo 1.º do Estatuto do Notariado, os notários são oficiais
públicos, que exercem as suas funções, desde a privatização do notariado, como profissionais liberais,
investidos de fé pública, e atuam de forma independente e imparcial. São profissionais que exercem a função
notarial, com uma dupla natureza, pública e privada. Segundo o artigo 3.º do Estatuto, o notário privado está
sujeito à fiscalização e ação disciplinar do Ministério da Justiça e dos órgãos competentes da Ordem dos
Notários9.
A única referência que o RJPI faz aos impedimentos dos notários consta do artigo 3.º, n.º 2. Os preceitos
atinentes aos impedimentos dos notários constam do Código do Notariado10, do Estatuto do Notariado e do
Estatuto da Ordem dos Notários. Assim, o notário não pode realizar atos em que sejam partes ou beneficiários,
diretos ou indiretos, quer ele próprio, quer o seu cônjuge ou qualquer parente ou afim na linha reta ou em 2.º
grau da linha colateral, (artigo 5.º do Código do Notariado e artigo 34.º do Estatuto da Ordem dos Notários). Este
impedimento abrange os atos cujas partes ou beneficiários tenham como procurador ou representante legal,
alguma das pessoas referidas. Estes impedimentos são extensíveis aos colaboradores do cartório a que
pertença o notário impedido (artigo 6.º do Código do Notariado e artigo 14.º do Estatuto do Notariado). A
aplicação do regime de impedimentos e suspeições dos magistrados judiciais aos notários e conservadores,
que a presente iniciativa vem propor, encontrava-se anteriormente previsto no artigo 3.º, n.º 4 da Lei n.º 29/2009,
de 29 de junho, já revogada e que foi o primeiro diploma a desjudicializar o processo de inventário. Esses
impedimentos e suspeições vêm previstos nos artigos 115.º e seguintes do Código do Processo Civil, o qual se
aplica ao regime de inventário por força do artigo 82.º do RJPI.
Em caso da ausência ou impedimento temporário do notário titular do processo de inventário é aplicável o
regime previsto no artigo 9.º do Estatuto do Notariado.
Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estar pendente a seguinte iniciativa
legislativa conexa:
Proposta de Lei n.º 202/XIII/4.ª (GOV) – Altera o regime aplicável ao processo de inventário.
Não encontramos petições pendentes sobre a matéria.
8 Versão consolidada retirada da base de dados da DataJuris. 9 O Estatuto da Ordem dos Notários encontra-se aprovado pela Lei n.º 155/2015, de 15 de setembro. 10 Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto (versão consolidada).