Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2010, de 1 de Julho
Aprova a minuta do contrato de concessão de exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar.
Decreto-Lei n.º 238/2008, DR 241, Série I
de 15-12-2008
Aprova as bases da concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas e atribui a respectiva concessão a uma sociedade constituída pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S.G.P.S., S.A.
Decreto-Lei n.º 5/2008
de 08-01-2008
Sumário:No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas.
Diploma: Lei n.º 57/2007
de 31-08-2007
Sumário:Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de acesso e exercício das actividades de produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas.
de 20-08-2007
Sumário:Aprova a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável – 2015 (ENDS) e o respectivo Plano de Implementação, incluindo os indicadores de monitorização (PIENDS), que constam do
anexo à presente resolução e que dela fazem parte integrante.
Despacho conjunto n.º 324/2006
de 10-04-2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério da Defesa Nacional, Ministério da Economia e da Inovação, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Sumário:Cria um grupo de trabalho, designado "grupo de trabalho para a energia das ondas do mar", ao qual é atribuída a missão de propor a criação de uma zona piloto destinada à instalação de parques de dispositivos de aproveitamento de energias renováveis.