03 Ago 2018, 13:12
A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) manifestou-se esta sexta-feira "insatisfeita" com a decisão do Presidente da República de promulgar o diploma que estabelece novas regras para o setor, apelando à correção da lei por parte dos deputados.
Em declarações à agência Lusa, o representante do alojamento local em Portugal disse que "ninguém teve acesso ao texto final do diploma antes do envio ao Presidente da República", já que foi alterado e corrigido o texto aprovado, em votação final global, no parlamento. Assim, "não foi possível explicar porque é que esse diploma deveria ser vetado", reforçou o presidente da ALEP, considerando que a decisão do Presidente da República podia ter sido outra, se tivesse sido alertado para "uma série de inconsistências, erros e até conflitos jurídicos" na alteração à lei do alojamento local.
"Vamos continuar a mostrar e a sensibilizar que esta solução não é uma boa solução, nem para o país, nem para as cidades, nem para os próprios condomínios", avançou Eduardo Miranda, indicando que, "ainda depois de promulgado, o diploma contem erros". Neste sentido, a associação vai analisar cada um dos aspetos do diploma e a quem recorrer, "alguns deles aos próprios deputados, desafiando a fazerem as devidas correções", nomeadamente no caso dos seguros para o alojamento local, que está "complementarmente confuso e ninguém sabe o que é que vai ser necessário", já que existem três seguros distintos.
Na quinta-feira, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece novas regras para o alojamento local, ressalvando, no entanto, que existem "soluções pontuais questionáveis e de difícil conjugação de alguns preceitos legais". O diploma em questão permite às câmaras municipais e às assembleias de condóminos intervirem na autorização do alojamento local e foi aprovado na Assembleia da República, em 18 de julho, com os votos contra do PSD e do CDS-PP.