No final da sessão legislativa passada, PS e PSD aprovaram no Parlamento uma nova lei reguladora da eleição para os órgãos das autarquias. A lei veio tornar ainda mais complicada a apresentação de candidaturas eleitorais fora dos aparelhos partidários, as chamadas candidaturas independentes.
Esta lei passou despercebida, fruto da pandemia e do verão, mas agora, a oito meses das eleições autárquicas, o assunto veio de novo à baila. Os representantes dos movimentos independentes queixam-se de que a lei em vigor os obriga a recolher um grande número de assinaturas para concorrer à Câmara e à Assembleia Municipal, e contra o facto de, para se poderem candidatar a cada uma das freguesias, estarem impedidos de usar os mesmos nomes, símbolos e siglas em cada uma das candidaturas.
Depois de começarem a surgir fortes críticas, PS e PSD já admitem alterações à Lei. A líder do grupo parlamentar do Partido Socialista diz que a lei aprovada no ano passado "é penalizadora da vida democrática". O PS vai por isso apresentar uma alteração para corrigir a lei. David Justino, do PSD, diz que o partido já está a analisar o documento.
A Provedora de Justiça solicitou ao Tribunal Constitucional a fiscalização da lei com um "pedido de declaração de inconstitucionalidade" de dois pontos de um dos artigos alterados na lei eleitoral autárquica. Maria Lúcia Amaral considera que com as alterações feitas à lei eleitoral autárquica está em causa a "violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país", sendo este um direito previsto na Constituição, e que, tendo em conta a justificação da Provedora, não está a ser respeitado. "O direito de os cidadãos apresentarem, diretamente — sem intermediação dos partidos políticos –, candidatura às eleições dos órgãos das autarquias locais é, na sua essência um direito fundamental, determinado a nível constitucional", refere o documento da Procuradora da Justiça, esclarecendo que "não pode o legislador introduzir alterações de natureza substancial, que injustificadamente venham restringir um direito fundamental de participação política" admite a Provedora.
Apresentar uma candidatura, independente dos partidos, não é tarefa fácil, porque as regras do jogo são desiguais. Os partidos continuam a levar vantagem no que toca a benefícios, nomeadamente ao nível fiscal. Depois, para além de ser necessário enorme dispobilidade financeira e toda uma logística processual, um candidato independente não tem manifestamente a mesma igualdade de oportunidades nas condições da propaganda eleitoral para fazer passar a sua mensagem. Os media, designadamente televisões, rádios e jornais que fazem a cobertura da campanha eleitoral, não dão um tratamento jornalístico igual a todas as candidaturas, dando sempre primazia às dos partidos políticos e às mais mediáticas.
Tem-se verificado um divórcio cada vez maior entre os cidadãos e a política, bem como um descontentamento e uma desconfiança crescentes de muitos cidadãos relativamente aos partidos, traduzidos em percentagens de abstenções gigantescas nas várias eleições. Os eleitores não votam porque: não confiam no sistema, nem nos partidos; sentem-se incapazes de escrutinar ou sequer estabelecer uma ligação direta com os seus representantes; não identificam projetos políticos com que se identifiquem; percebem que o seu voto não conta; e há muita gente que encara a abstenção como uma manifestação de protesto.
As candidaturas independentes, constitucionalmente possiveis desde 1997, têm vindo a aumentar e mostram o quão importante é pensar numa participação política para lá da lógica da partidocracia que traga ideias novas para a democracia e para o sistema partidário, cuja saúde já está fortemente abalada e com os efeitos preocupantes que todos conhecemos, nomeadamente a emergência de grupos antissistema, radicais, populistas, xenófobas e racistas.
É urgente que exista uma intervenção política cada vez maior para além dos partidos. A reforma do sistema partidário e a mobilização dos cidadãos na vida democrática só poderá ser conseguida através da construção de outras formas de participação cívica, como os movimentos de cidadãos independentes. Mais importante do que pensar em adiar as eleições autárquicas é necessárias uma séria reflexão sobre estas questões.