25 Junho, 2021 • 13:27
Os partidos manifestaram esta sexta-feira, de forma unânime, a vontade de reforçar o combate à corrupção, com a maioria disponível para, na discussão na especialidade, encontrar uma forma constitucional de criminalizar a ocultação de riqueza ou enriquecimento ilícito.
O Parlamento debateu esta sexta-feira quatro propostas de lei do Governo e 21 diplomas de todos os partidos sobre o mesmo tema, muitas das quais centradas na alteração das obrigações declarativas dos políticos.
Pelo PS, o antigo ministro e antigo líder parlamentar Jorge Lacão defendeu que "hoje não é o dia em que o Parlamento vai inventar a roda", salientando que foi pela mão dos socialistas que, em 2019, se reforçaram essas obrigações, criticando o caminho da direita, que apresentou no passado soluções para criminalizar o enriquecimento ilícito 'chumbadas' no Tribunal Constitucional.
Lacão considerou que a iniciativa do PS nesta matéria é "não de rutura", mas de "aperfeiçoamento" do atual regime, passando pelo agravamento da moldura penal para a ocultação intencional de património e pelo dever de justificar esses aumentos de rendimentos. "Daí a disponibilidade para os aperfeiçoamentos que, em sede de especialidade, se justifiquem", disse.
No entanto, o socialista recusou "a opção de vender gato por lebre", em que incluiu o diploma "minimalista" do PSD, que consagra também o dever de justificação nas declarações, mas sem que a sua ausência seja criminalizada, prevendo a comunicação ao Ministério Público.
Na intervenção de fundo do PSD, a deputada Mónica Quintela classificou como "robustas e eficazes" as propostas do partido, que passam pelo agravamento de penas para os crimes de corrupção, alargamento dos prazos de prescrição, aperfeiçoamento do direito premial ou medidas para reduzir os megaprocessos e aumentar a celeridade dos processos, e criticou, por outro lado, as do Governo.
"O Governo teve todo o tempo para apresentar a estratégia nacional de combate à corrupção, com todos os meios ao seu dispor e o que propôs aos portugueses? Uma investigação de sofá e o tráfico de influências", acusou, considerando que com as medidas previstas pelo Governo sobre negociação de penas "o crime passará a compensar".
Pelo BE, José Manuel Pureza defendeu a criminalização do enriquecimento injustificado como um elemento imprescindível deste combate, pedindo que se aprenda com os erros do passado e não se apresentem soluções claramente inconstitucionais.
Por outro lado, o dirigente do BE - que segue de perto neste ponto a fórmula proposta pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) para criar o crime de ocultação de riqueza - criticou os partidos que "esvaziam de alcance efetivo" a lei.
"Os projetos que estipulam a obrigatoriedade de notificação prévia para que possa haver um crime de ocultação de riqueza tiram por essa janela o que entrou pela porta da criminalização. Quem os apresenta sabe bem que, como é óbvio, face a dinheiro escondido nunca haverá notificação e, portanto, nunca haverá crime", disse, numa crítica dirigida aos projetos de PS e PSD.
António Filipe, pelo PCP, recordou que o partido já apresentou no passado várias iniciativas sobre esta matéria: "Para o PCP, o problema do combate à corrupção não nasceu com o despacho de pronúncia de 2021 [numa alusão ao processo de José Sócrates] nem com ondas mediáticas, nem com a gritaria de alguns demagogos."
"O principal problema no combate à corrupção não é a falta de leis, mas a falta de meios, que importa corrigir", defendeu o deputado comunista, recusando alinhar na "gritaria de que Portugal é um país de corruptos".
Pelo CDS-PP, o líder parlamentar Telmo Correia classificou a corrupção como "uma ameaça ao interesse público e ao bem comum", e considerou que um país que tem "um ex-primeiro-ministro acusado [José Sócrates] e investigações na maior Câmara do país, Lisboa, "não pode ignorar" o tema.
Os democratas-cristãos apresentaram cinco diplomas, incluindo um que procura criminalizar o enriquecimento injustiçado, mexendo quer nas obrigações declarativas, quer tendo em conta as obrigações de exclusividade a que estão obrigados alguns titulares de cargos políticos e públicos, que querem também aplicado às magistraturas.
O deputado Nelson Silva, do PAN, defendeu uma "clara viragem no fraco combate à corrupção", com propostas do partido para criar um mecanismo de proteção aos denunciantes e outra sobre a ocultação de riqueza, também baseada na sugestão dos juízes.
"Se queremos combater a abstenção, que as pessoas abandonem os populismos demagogos, temos de voltar a ganhar com mérito a confiança do país", considerou, dizendo que "o Parlamento não pode ficar parado quando o país perde para a corrupção 34 mil euros por minuto".
Pelo Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), o deputado José Luís Ferreira elegeu o fim dos vistos 'gold' e o combate contra os paraísos fiscais como essenciais para combater a corrupção.
Já na sua proposta de criminalização da ocultação de riqueza, o PEV defendeu que "a solução terá de ser procurada no respeito pelas garantias constitucionais", tendo optado por seguir as recomendações da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, e manifestou "toda a disponibilidade" para encontrar na especialidade um texto "o mais consensual possível, mas que venha robustecer o combate à corrupção.