Aviso n.º 8382/2017 - 26 de Julho de 2017 - Diário da República - Legislação - VLEX 760542229
Aviso n.º 8382/2017
Projeto de Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos
Torna-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na atual redação, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido à apreciação pública o Projeto de Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho de Câmara de Lobos, aprovado por unanimidade em Reunião de Câmara, realizada em 18 de maio de 2017.
Durante esse período, poderão os interessados consultar o referido projeto de regulamento, na Subunidade de Administração Geral da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, sita à Praça da Autonomia, 9304-001 Câmara de Lobos, no horário normal de expediente, ou no site oficial desta autarquia em www.cm-camaradelobos.pt, assim como nas sedes das Juntas de Freguesia deste Concelho, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, e entregues naquele serviço, ou enviadas, por carta registada com aviso de receção, para a referida morada.
22 de maio de 2017. - A Vice-Presidente, Sónia Maria de Faria Pereira.
e) A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma;
f) Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de trasladação, quer dentro do mesmo cemitério, quer para outro cemitério;
Numa vertente prática, os familiares e interessados legítimos que preservam o tratamento dos restos mortais dos seus entes com dignidade, foram confrontados em inúmeras situações, em que devidas as caraterísticas do solo dos cemitérios do Município de Câmara de Lobos, em três anos não se obtinha a completa mineralização dos cadáveres, condição exigida para a respetiva exumação, pelo que o cadáver tinha que ser recoberto de novo, acabando por ser um ato escusado e doloroso para a sensibilidade pessoal e familiar, além do trabalho envolvido pelo serviço cemiterial.
Nesta medida, em conformidade com o poder regulamentar conferido às autarquias locais nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela alínea k), n.º 1, do artigo 33.º, conjugada com a alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto n.º 44220, de 3 março de 1962 na atual redação, do Decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 dezembro na atual redação, e da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro na atual redação, foi elaborado o presente projeto de regulamento, a ser submetido a aprovação da Assembleia Municipal.
Em reunião de Câmara realizada em 04 de dezembro de 2015, foi aprovado o início de procedimento de elaboração do presente, cujo período para apresentação de contributos e constituição de interessados decorreu entre 15 de dezembro de 2015 a 27 de janeiro de 2016, o qual, apesar de amplamente divulgado, não obteve a apresentação de quaisquer contributos.
O presente tem como leis habilitantes os artigos 112.º, e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, o artigo 29.º, do Decreto 44220 de 3 de março de 1962, o Decreto 48770, de 18 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, na sua redação atual, a alínea g), n.º 1, do artigo 25.º, e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
6.2 - Comum (para depósito comum de cinzas).
7 - Columbário: pequenos compartimentos destinados ao depósito de urnas com as cinzas provenientes da cremação.
8 - Consumpção aeróbia: processo de destruição da matéria orgânica do cadáver, através da circulação de ar no interior do local onde este se encontra inumado.