A intervenção das CPCJ´s necessita do consentimento expresso dos pais e da não oposição da Criança ou Jovem com idade igual ou superior a 12 anos.
Quando deixa de poder intervir, por falta de consentimento dos pais, a CPCJ comunica a situação ao Tribunal Competente, neste caso ao Tribunal de Família e Menores de Braga.
A intervenção da CPCJ pressupõe sempre a aplicação de Medidas de Promoção e Protecção. Estas são da exclusiva competência das CPCJ´s e dos Tribunais.
É um Projeto de apoio a Parentalidade Positiva e à Capacitação Parental, co-financiado pelo Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, que se assume como uma estratégia preventiva para a promoção e protecção dos direitos da criança, baseada no conhecimento da realidade infanto-juvenil.