A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, impõe a um alargado conjunto de instituições, atividades e profissões (financeiras e não financeiras) um diversificado leque de obrigações destinadas a assegurar a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
O Regulamento n.º 314/2018 de 25 de maio fixa as condições e determina o conteúdo do cumprimento dos deveres gerais e específicos fixados, na Lei n.º 83/2017 de 18 de agosto, pelas entidades obrigadas abrangidas pela fiscalização preventiva do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo a cargo da ASAE.