3242 resultados para valor da execução entrega coisa certa
....º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz. ... dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que ... Subsecção IV Lei reguladora das coisas Artigo 46.º (Direitos reais) ... caso de urgência, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ...
Tendo ficado decidida, em acção declarativa, a legitimidade do executado/embargante, não poderá tal questão ser reapreciada em sede de embargos, mesmo que tenha havido conversão da execução para entrega de coisa certa com a liquidação do respectivo valor.
Acórdão nº 0044141 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 1991
Segundo a lei, só é possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do seu valor e do prejuízo resultante da falta de entrega nos termos dos arts. 805 e ss. CPC quando a coisa, objecto da entrega, não for encontrada, e não também quando encontrada apresente deterioração, pois que, quando tal suceder, os exequentes deverão intentar a acção respectiva com vista a obterem...
... lei, só é possível a conversão da execução para entrega de coisa certa na liquidação do u valor e do prejuízo resultante da falta de entrega nos ...
Acórdão nº 0044141 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1991
... preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... condenação, exigir a prestação de uma coisa" ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violaç\xC3"...certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de ...
... em hasta pública no processo de execução 1403/04.7TBLSD-A do extinto 1º juízo do ...processo de execução para entrega de coisa certa tendo por objecto essa máquina ...ário colocar as peças que ascendem ao valor de 35.996,75 cuja mão-de-obra ascende no total a ...
..., quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos. 7 — Caso as partes não ... denúncia deve ser paga no momento da entrega do locado, sob pena de ineficácia da denúncia. ... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... a execu- ção para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às ...ção do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada a oportunidade de ...
... da Relação de Coimbra I - Na execução que B.., Lda move a M.. – Compra e Venda de ... qual um procurador da executada declara entregar, à exequente, uma parte (62/100) de uma coisa, a ... exequente pretende obter o pagamento de uma certa quantia (€68.200,00), o que é confirmado pela ... até à data de hoje não o fez, pelo que o valor de € 68.200,00 ainda permanece em dívida. ...
...Porém, o R. tem-se recusado a entregar à A. a parte do dinheiro que lhe foi adjudicada ... sido ali decidido que os juízos de execução portugueses eram incompetentes, em razão da onalidade, para a entrega de coisa e bens situados em países estrangeiros; . Por ..., foi proferido saneador a fixar o valor da causa e a julgar improcedente a exceção ... execução forçada para entrega de coisa certa para tornar o direito efectivo. Se a coisa não ...
... prescreve que relativamente a contratos de valor" igual ou superior a (euro) 25 000 000 o adjudicat\xC3"...áreas conexas, o CCP procura, entre outras coisas, ajustar o regime da contratação e da ...éria de contratação pública e de execução de contratos administrativos, tendo em conta a ... prazo especial de três meses de mora na entrega dos bens findo o qual o contraente público pode ... consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, ou, no caso de a entidade ...
...ão declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse direito, pague, ...ção dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada. Artigo 1053.º [..] Em qualquer ... pelo arrendatário, não podendo o valor da indemnização ser inferior ao de dois anos de ... executivo comum para entrega de coisa certa. Artigo 15.º Título executivo 1 - Não sendo o ...
... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ...ítulo executivo constitui juntamente com o valor da execução, a natureza do bem a penhorar e a ... o agente de execução, que pode, em certas circunstâncias, ser encarregado da própria ...álculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto; d) ...
... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ...ção ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à prestação de factos; f) A ... e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a ...ão se pretenda obter o pagamento de quantia certa, é esse o valor da causa. ...
...Tal protecção não pode prescindir de certas formalidades, que se tentou, em todo o caso, ... e a especificação dos respectivos valores. i) Quando o exercício anual for diferente do ... dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos termos gerais ou especiais, do crédito da ... ou a nova sociedade, as modalidades de entrega das acções dessas sociedades e a data a partir ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. ...
... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ..., por força da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da ... São, com efeito, os valores" e as formas deste modelo de organização comunit\xC3"...Pela natureza das coisas, também aqui a absolutização só seria ...õe de um prazo de 30 dias, a contar da entrega do respectivo requerimento ou pedido, para ...
... de primeiro garante da consolidação dos valores fundamentais reconhecidos pela comunidade, com ...execução da pena revelará a capacidade ressocializadora ... - que se preocuparam e se preocupam com as coisas do direito penal. No entanto, e não obstante ... injusto - na determinação de certa idade como limite formal para distinguir o ... ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção ...
... a matéria na estrita obediência ao valor da salvaguarda da dignidade da pessoa humana: 'Ao ... uma gravidez por conta de outrem, e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes ...Quando uma coisa tem um preço, pode-se pôr em vez dele qualquer ... técnicos relativos à celebração e execução do contrato de gestação de substituição). 6. ..., éticos, morais ou religiosos, ou uma certa tradição filosófico-cultural, perspetivando-a ...
...valores fundamentais que devem reger toda a atividade ... expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a ... para ambos os efeitos e permitindo-se, em certas circunstâncias e condições, a anulação ...ção Pública podem decidir sobre coisa diferente ou mais ampla do que a pedida, quando o ... os atos de uns e outros, mediante a entrega do correspondente recibo, e transmitindo-o ...
... foi reduzido o devido pelo demandado para o valor de 1.000,00 €, comprometendo-se o mesmo ... se traduz numa pluralidade de actos de execução de um mesmo tipo legal, em que se verifique uma ... pois não subsistem, na nossa visão das coisas, que no caso sub judice, os elementos de facto ..., sendo que BB apenas tinha que lhe entregar sete notas com o valor nominal de cinquenta ... vinculasse o tribunal que tem de julgar a certa interpretação da lei seguida pelo juiz que ...
... registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da ...ço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo ... proíbam o pagamento antes de observadas certas formalidades, podendo ser deliberada, com ... nos termos do contrato e dar execução ao que para o caso estiver disposto. 5 - .. 6 - ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 2 - Se a ...
... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ... quantia de 401.722,22€, correspondente ao valor do património incongruente com o rendimento ...entrega, após transito do presente acórdão, ao arguido ... com a mesma, o arguido B… procedia, com certa frequência, à compra e venda de diversas ...ânicas só valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se não forem ilícitas, nos termos ...
Acórdão nº 511/10.0TBSEI-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013
I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de reexame, na apelação não é admissível a alegação de factos novos. II - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do Código Civil). III - Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no direito de...
...ção no facto de o seu crédito, naquele valor, respeitante ao sinal em dobro do preço que ...A única coisa que a recorrente controverte na apelação é a ..., o promitente fiel pode obter a execução específica dele, através da emissão de ... real, como não o é, em regra, da entrega da coisa objecto mediato do contrato definitivo. ... ao credor, que encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar ...