Comunicação à AT das faturas
É o que estabelece o artigo 191º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014.
A Portaria referida supra, relativa à recolha e comunicação à AT dos elementos das faturas, aplica-se aos sujeitos passivos que, cumulativamente, não sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF-T (PT) da faturação, não utilizem, nem sejam obrigados a possuir, programa informático de faturação e não optem pela utilização de qualquer dos meios de comunicação previstos nas alíneas a) a c) do artigo 3º, nº 1, do DL 198/2012, de 24/8 de agosto (transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica; transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF-T (PT); inserção direta no Portal das Finanças)
Em 2014, como aconteceu em 2013, aqueles sujeitos passivos estão apenas obrigados ao preenchimento, no campo referente à Informação Parcial, dos elementos respeitantes à primeira e última fatura, de cada série, emitidas no período a que se refere a declaração, bem como dos elementos das faturas que contenham o NIF do adquirente.
E os SP que pratiquem operações isentas ao abrigo do artigo 9º do CIVA, ou enquadrados no regime especial de isenção, previsto no artigo 53º do CIVA, ou enquadrados no regime especial dos pequenos retalhistas (artigo 60º do CIVA), que não tenham emitido mais de 10 faturas, com o NIF do adquirente, no mês a que respeita a declaração, podem entregar, em 2014, presencialmente ou através de remessa por correio registado, o modelo oficial da declaração em papel, devidamente preenchido, em qualquer serviço de finanças, podendo alterar a via de comunicação ao longo do ano.