Administrador da insolvência. Competência. Juiz. Pedido. Requerente. Insolvência – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Administrador da insolvência. Competência. Juiz. Pedido. Requerente. Insolvência
APELAÇÃO Nº 2/13.7TBTND-A.C1
Tribunal: TRIBUNAL DE TONDELA – 1º JUÍZO
Legislação: ARTº 52º, NºS 1 E 2 DO CIRE.
Actualmente, na escolha do administrador o juiz deixa de estar condicionado pela proposta eventualmente feita na petição inicial, podendo contudo considerá-la (podendo o juiz ter em conta).
Na lei vigente, a utilização da expressão podendo o juiz ter em conta, significa que estamos perante uma situação a resolver de acordo com o prudente critério do juiz, isto é, de um poder discricionário que o leva a escolher o administrador segundo o seu critério.
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