A produção de informação estatística sobre acidentes de trabalho, está enquadrada pelo regime jurídico constante da Lei nº98/2009, de 4 de setembro e pelo Decreto-Lei nº106/2017 de 16 de agosto, que a regulamenta, e resulta da recolha, validação e tratamento dos dados constantes das participações de acidentes de trabalho remetidas aos seguradores, referentes ao momento da ocorrência do acidente e dos mapas de encerramento de processo (Portaria nº 14/2018 de 11 de janeiro) referentes à data de encerramento propriamente dito ou, no limite, um ano após a ocorrência do acidente, caso este ainda não esteja clinicamente concluído.
Consulte o documento aqui Acidentes de Trabalho 2020 – Publicação (mtsss.gov.pt)
Fonte: Gabinete de Estratégia e Planeamento, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social