DL 92/2018
Registo de navios e embarcações simplificado 13-11-2018 Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro - Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado
Portaria n.º 72-B/2019, de 4 de março - Define os termos da redução do quantitativo da matéria coletável previsto no n.º 1 do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro - Consulta no DRe
DL 92/2018Regime fiscal aplicável aos tripulantes de naviosRegime contributivo aplicável aos tripulantes de naviosRegisto de navios simplificadoRegisto de embarcações simplificadoRIN-MARRegisto Internacional de Navios da MadeiraPortaria 72-B/2019