Além do PIS e da Cofins, o contribuinte paulista solicitou a exclusão do ICMS da base de cálculo. Em uma primeira decisão, o juiz autorizou apenas a retirada do imposto estadual. A indústria, então, recorreu e o magistrado acrescentou as contribuições sociais em sua decisão. “Entendo que, igualmente, os valores referentes ao PIS e à Cofins não têm natureza de receita ou faturamento e, por tal motivo, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta”, diz a juíza Renata Coelho Padilha na sentença.
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicaram a Portaria Conjunta 1.399, que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória (MP) 685/15, alterada pela Medida Provisória 692/15.
As MPs criaram o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite que os débitos de natureza tributária vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial possam ser quitados com o pagamento em espécie de, no mínimo, 30% a 36% do valor consolidado dos débitos e o saldo remanescente com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que o contribuinte desista do respectivo contencioso.
A portaria traz disposições gerais sobre a quitação, delimitando quais débitos podem ser quitados, as regras relativas aos percentuais de pagamento em espécie e de compensação, e quem poderá aderir ao programa; ainda destaca que, para adesão ao Prorelit, o contribuinte deverá desistir expressa e irrevogavelmente das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais propostas, que tenham por objeto os débitos de natureza tributária a serem incluídos no programa; além de outras formalidades.
As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque ­ o chamado “Bloco K” do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, todas deveriam enviar essas informações à Receita Federal a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Agora, somente as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 300 milhões anuais devem cumprir esse prazo. A alteração foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 8 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado nesta quinta-feira (08/10).
O Bloco K reunirá informações sobre matérias­-primas e suas respectivas quantidades para controle do processo produtivo pelo Fisco. As indústrias com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões passam a ser obrigadas ao Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2017. Já as demais indústrias e comerciantes atacadistas conseguiram ampliar o prazo para 1º de janeiro de 2018. Porém, em relação às indústrias no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou outro regime alternativo ­ que beneficia a importação para a produção de mercadorias com benefícios tributários e logísticos, o prazo também ficou mantido em 1º de janeiro do ano que vem, não importando o faturamento.
A partir do ano que vem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que mede a segurança do trabalho nas empresas, será calculado por estabelecimento, ou unidade fabril, e não mais pelo CNPJ da matriz.
O FAP é monitorado pelas empresas, pois o índice, que vai de 0,5 a 2, pode cortar pela metade ou até dobrar a alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que vai de 1% a 3%, conforme o risco de cada atividade. Em segmentos com alto índice de acidentes, como a construção civil e a indústria, o SAT é de 3%. Se a empresa tiver muitos acidentes, o FAP pode chegar a 2, o que multiplicaria a alíquota para 6%.
Até então, sem o FAP individualizado, um indicador ruim faria com que até mesmo a sede administrativa, sem acidentes, tivesse que recolher mais impostos.
Empresa condenada por acidente de trabalho pode substituir pensão vitalícia por reinserção do trabalhador no mercado de trabalho
A Justiça do Trabalho condenou a microempresa M.C da Silva Torneadora, a pagar a um auxiliar de serviços gerais indenização por danos materiais de R$ 191.232,52, além de danos morais e estéticos no valor de R$ 30.000,00, por considerar a empresa culpada pelo acidente de trabalho que ocasionou a perda parcial da função motora global da mão direita do trabalhador. A decisão foi tomada pelo juiz Alcir Kenupp Cunha, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília.
Como forma alternativa de reparação do dano material, com intuito de proporcionar ao trabalhador incremento educacional que possa reverter a perda da empregabilidade gerada pelo acidente, o magistrado afirmou que a obrigação de indenizar o dano material seria considerada quitada se a empresa cumprisse as seguintes obrigações de fazer, entre outras: propiciar ao trabalhador, em prazos estipulados: a conclusão do ensino fundamental; a conclusão do ensino médio ou de curso técnico profissionalizante, com qualificação de livre escolha por parte do autor; a conclusão de cursos de informática; e, após a conclusão dos cursos, 12 meses de experiência em emprego compatível com sua condição física e sua nova formação escolar e profissional.
Caso a empresa opte por esta forma de reparação, deverá manter o pagamento da pensão mensal até o final do prazo de experiência no novo emprego, quando a obrigação será considerada cumprida. O Juízo fundamentou essa decisão por entender que, “manter na inatividade pessoa potencialmente capaz é um atentado à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho.” (Processo 0000423-50.2014.5.10.0006)
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (06/10) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço. Com esse entendimento, já adotado nas turmas de Direito Privado, o colegiado negou recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que pretendia impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada.
A norma, segundo o ministro, evidencia que constitui prática abusiva a situação em que o fornecedor determina preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento de quem paga com cartão de crédito. (REsp 1479039)
A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro e segundo graus haviam decidido que é possível mudar o regime, mas não fazer a partilha de bens sem que haja a dissolução do casamento. Assim, o novo regime só teria efeitos sobre o patrimônio a partir do trânsito em julgado da decisão que homologou a mudança.
O casal recorrente argumentou que o marido é empresário e está exposto aos riscos do negócio, enquanto a esposa tem estabilidade financeira graças a seus dois empregos, um deles como professora universitária. O parecer do Ministério Público Federal considerou legítimo o interesse da mulher em resguardar os bens adquiridos com a remuneração de seu trabalho, evitando que seu patrimônio venha a responder por eventuais dívidas decorrentes da atividade do marido – preservada, de todo modo, a garantia dos credores sobre os bens adquiridos até a alteração do regime.
O ministro salientou, que há hoje um novo modelo de regras para o casamento, em que é ampla a autonomia da vontade do casal quanto aos seus bens. A única ressalva apontada na legislação diz respeito a terceiros. O parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil de 2002 estabelece, de forma categórica, que os direitos destes não serão prejudicados pela alteração do regime.
O governo editou nesta quinta-feira (01/10), a Medida Provisória 694/15, com aumento de tributo e redução de incentivos. A MP enviada ao Congresso Nacional aumenta de 15% para 18% a alíquota de Imposto de Renda cobrada na distribuição de juros de capital próprio (JCP) a titulares, sócios ou acionistas das empresas. A medida faz parte do pacote de aumento de receitas anunciado pelo governo em meados de setembro.
Na MP, está ainda a redução de benefícios no pagamento de PIS/Cofins pela indústria química e ainda suspende, para 2016, a permissão dada às empresas de excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, porcentuais gastos com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Esse benefício havia sido instituído pela Lei do Bem (Lei 11.196/05), onde as empresas podem abater os investimentos em inovação do Imposto de Renda.
As empresas devem ficar atentas ao intervalo de 15 minutos que deve ser concedido às mulheres antes do início das horas extras. Pelo menos cinco Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já editaram súmulas sobre o direito ao descanso, com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou anulado por questão processual. As súmulas editadas pelos regionais de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina garantem, em caso de descumprimento, o pagamento do intervalo como hora extra. O que significa, na prática, que o adicional de 50% poderá incidir sobre as duas horas diárias autorizadas pela legislação e os 15 minutos.
Os textos foram editados entre novembro de 2014 e agosto deste ano, ­ com exceção de Santa Catarina que já tinha firmado entendimento neste sentido em 2012. As súmulas impedem a subida de novos recursos para os tribunais superiores, a não ser que haja divergência de entendimento entre dois regionais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu, pela primeira vez, estabilidade a uma trabalhadora que ficou grávida por inseminação artificial durante o período de aviso prévio indenizado. A decisão foi proferida por unanimidade pela Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI­1) ­ responsável por consolidar a jurisprudência trabalhista.
O entendimento, segundo o relator do caso, ministro Alexandre Agra Belmonte, deverá servir de precedente para outros casos semelhantes. “O fato de ter havido inseminação artificial não retira o direito à estabilidade durante a gravidez, ainda que a discussão sobre o método tenha ficado a latere [de lado]”, diz. Para o ministro a estabilidade nesses casos deve prevalecer para se preservar o direito à vida. “Este é o momento em que a mãe e o bebê mais precisam de um convívio harmônico e de tranquilidade.”
O caso analisado pelos ministros envolve uma ex-­gerente comercial do Serviço Especializado de Nutrição Parenteral e Enteral (Senpe), em Manaus. A funcionária trabalhou na função de fevereiro 2007 a outubro de 2010. E, de acordo com o laudo técnico do processo, teria ficado grávida 18 dias após a demissão.
No processo, a ex-funcionária afirmou que a empresa sabia que estava fazendo tratamento para engravidar e que foi demitida grávida. O Senpe, por sua vez, alegou que os exames demissionários atestam que a ex­-gerente não estava grávida no momento da demissão. No laudo técnico, ficou comprovado que a inseminação foi realizada no período de aviso prévio.
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM e RR), o laudo provaria que a trabalhadora não estava grávida durante a demissão e, portanto, não teria direito à estabilidade. Porém, ao analisar o caso, a 7ª Turma do TST reformou a decisão e restabeleceu a sentença de primeiro grau com base no artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo prevê que a rescisão só ocorre efetivamente depois de expirado o prazo do aviso prévio. A questão foi levada então à SDI­1, que manteve o entendimento.
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação da empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. ao pagamento de diferenças salariais e retificação na carteira de trabalho de ex-empregada que exercia função diferente daquela para a qual fora contratada. Ao analisar recurso interposto pela empresa contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga, os desembargadores entenderam que, na hipótese de desvio de função, deve haver o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador.
Na reclamação trabalhista proposta perante o juízo de primeira instância, a ex-funcionária alegou ter ocorrido desvio de função durante todo o período do contrato de trabalho com a Plansul. De acordo com o processo, ela teria sido admitida em dezembro de 2010 para exercer a função de operadora de telemarketing, com salário inicial de R$ 663,42, tendo sido dispensada sem justa causa em janeiro de 2015, quando percebia o salário de R$ 927,73. Entretanto, segundo a autora, durante a vigência do contrato, ela não desempenhara a função de atendente de telemarketing, mas sim a de operadora de help desk, atividade considerada de complexidade superior. Conforme depoimentos colhidos, a ex-funcionária prestava “suporte aos empregados da Caixa Econômica Federal”.
Em seu voto, o relator do caso no TRT-10, desembargador Grijalbo Coutinho, fez referência ao artigo 7º (inciso XXX) da Constituição Federal de 1988 – que proíbe a discriminação salarial –, e ao artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – que, em consonância com a Carta Magna, prevê isonomia salarial para o exercício de cargos semelhantes.
“Assim, restando comprovado nos autos que a trabalhadora acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratada, torna-se impositivo o reconhecimento à majoração salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador”, afirmou Grijalbo Coutinho. Além disso, segundo ressaltou, os documentos apresentados e os depoimentos pessoais colhidos “dão suporte, de forma robusta, à tese de desvio de função”, conforme alegado na ação e decidido pela primeira instância. (Processo nº 0000260-39.2015.5.10.0102)

Os atletas africanos dominaram o pódio da 94ª Corrida de São Silvestre, nesta segunda-feira, em São Paulo. No masculino, o atleta mais rápido foi o etíope Belahy Bezabh, entre as mulheres, Sandrafelis Tuei, do Quênia, foi a primeira a atravessar a faixa. Além dos vencedores, o pódio das duas categorias foi completado por atletas de países africanos, com execessão apenas para um atleta do Bahrein. Os brasileiros melhores colocados foram Giovani dos Santos e Jenifer Nascimento Silva, ambos na oitava posição.
Confira os resultados dos jogos que foram realizados na tarde deste domingo (30), válidos pelo Campeonato de Futebol da Zona Rural, promovido pela Coordenação de Esportes da PMVC.
Confiante, o elenco do Sub-20 do Vitória da Conquista embarca na tarde desta segunda (31), para São Paulo, onde irá disputar a Copa São Paulo de Futebol Junior.
Sobre a preparação do elenco para a Copinha 2019, Guilhermino afirma que tiveram uma preparação muito boa. “Em relação às anteriores, agora foi 100% melhor, tanto na parte de treinamentos como em relação aos atletas. Estamos com um grupo forte, por isso confiantes em uma boa participação na competição, e com Fé em Deus que possamos passar de fase e irmos para o mata a mata.” Além de uma boa participação no campeonato, Lima diz que existe a expectativa de revelação de atletas para que eles possam dar continuidade às suas carreiras.
Faltando pouco mais de 20 dias para a estréia no Campeonato Baiano 2019, Evandro Guimarães deixou o comando técnico do Fluminense, alegando divergências com a direção do tricolor feirense. O estopim teria sido no último sábado (29) antes do amistoso contra o Lagarto\SE, quando o Fluminense venceu por 3 x 1: o treinador teria comunicado aos jogadores e demais integrantes da comissão técnica que não que não faria mais parte do projeto e sequer comandaria a equipe no amistoso.
Outros dirigentes tentaram reverter a situação de todas as formas, no entanto, ontem através de uma nota, Evandro Guimarães comunicou seu desligamento da equipe. Por enquanto, a diretoria ainda não se pronunciou sobre a chegada ou não de outro profissional. O grupo está treinando desde o último dia 4 de dezembro, fez um amistoso diante do Lagarto no último sábado (29) e enfrenta o mesmo time em novo amistoso no próximo sábado (5) em Lagarto\SE. A estréia no Campeonato Baiano será no dia 20 de janeiro diante do Bahia no Estádio Joia da Princesa.
Na manhã deste domingo (30), no estádio Adauto Moraes, a Juazeirense venceu a Seleção de Juazeiro, pelo placar de 1 a 0, em jogo amistoso preparatório para o Campeonato Baiano de 2019. O único gol da partida foi marcado pelo atacante Nino Guerreiro, cobrando pênalti.
Nino foi artilheiro do Campeonato Baiano de 2016 com a camisa da Juazeirense, marcando 6 gols em 11 jogos. Retornou ao Cancão no final deste ano após passagens por Remo e Sergipe. Em 2018, sagrou-se campeão estadual pelo time sergipano e anotou 5 gols em 16 partidas.
Adversário da Juazeirense na estreia do Baianão 2019, o Atlético de Alagoinhas também está em ritmo de pré-temporada. O Carcará disputa um jogo amistoso contra o Boca Júnior, de Sergipe, em Araçás, no próximo sábado (5), às 15h. Na última quinta-feira (26), o Carcará perdeu para o sub-23 do Vitória por 1 a 0, no Barradão.

Para utilizar o Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia - AMURC, o município deve ser filiado à AMURC .
Caso o seu Município ainda não seja FILIADO, não perca tempo, solicite já sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia - AMURC. A equipe de atendimento da AMURC está a disposição para atendê-lo.

Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram, com ressalvas, as contas das câmaras de vereadores de 11 municípios do estado, todas referentes ao exercício de 2019. Alguns dos vereadores presidentes foram penalizados com multas que variam de R$1 mil a R$5 mil, em razão das ressalvas apontadas nos relatórios técnicos por causa de irregularidades e erros formais. As decisões foram proferidas na sessão desta terça-feira (03/11), realizada por meio eletrônico.

Na tarde do dia 16/06, na Paróquia Santuário São Judas Tadeu, no Jabaquara, Dom Tomé presidiu a celebração da Santa Missa e realizou a Investidura de 117 novos Ministros Extraordinários da Sagrada Comunhão Eucarística para as paróquias, comunidades e capelanias.

A Vivo S/A terá de pagar indenização de R$ 100 mil por divulgar em Rondônia promoção vencida havia mais de seis meses. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o recurso da empresa contra a condenação é incabível.
A empresa manteve outdoors por meio dos quais convidava clientes de outras operadoras a mudar para seus planos, em troca de descontos de até R$ 800. No entanto, a promoção divulgada havia terminado mais de seis meses antes. A informação sobre o prazo da promoção constava na peça, mas em “letras minúsculas, de forma sorrateira”, conforme registrou o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
A ação foi movida pela Associação Comunitária de Defesa do Meio Ambiente, do Consumidor, dos Direitos Humanos, do Patrimônio Público e da Moralidade Pública Cidade Verde. Em primeira instância, a condenação foi fixada em R$ 15 mil, mas o TJRO aumentou o valor para R$ 100 mil. O dinheiro será destinado ao Fundo Gestor dos Interesses Difusos Lesados.
Em recurso especial dirigido ao STJ, a empresa alegava violação de diversos dispositivos dos Códigos Civil, de Processo Civil e de Defesa do Consumidor. Apontava, ainda, ilegitimidade da associação e ausência de provas.
No entanto, para a ministra Nancy Andrighi, os pontos tidos como violados pela Vivo não foram discutidos pelo TJRO, indicando ausência de prequestionamento. Ainda, segundo a relatora, a existência de propaganda enganosa e do dano moral à coletividade foi definida com base nos fatos e provas do processo, que não podem ser reexaminados em recurso especial.
Além disso, as interpretações divergentes da lei entre tribunais, apontadas pela Vivo para justificar a necessidade de análise do caso pelo STJ, não tratavam de situações idênticas, o que inviabilizou a pretensão recursal. Com isso, a decisão do TJRO ficou integralmente mantida.

De 24 a 27 de outubro, a segunda etapa do Circuito Brasileiro Open de Vôlei de Praia 2019/2020 ocorre em Cuiabá (MT). Duas atletas da capital federal, que viajam pelo Compete Brasília, disputam o torneio que reúne grandes nomes da modalidade em atuação. As medalhistas dos Jogos Pan-Americanos Ângela Lavalle (DF) e Carol Horta (CE) e a dupla Solange Rodrigues Leal (DF) e Teresa Cavalcante (CE) treinam a todo vapor para alcançarem melhores resultados na competição.
Comemorando um ano de parceria, a dupla Ângela/Carol sabe o desafio que vem pela frente. “São times fortes, uma competição de nível alto, vamos dar o nosso melhor”, avalia Ângela, beneficiada também pelo Bolsa Atleta, da Secretaria de Esporte e Lazer. Ela treina, diariamente, no Parque da Cidade. Nos Jogos Pan-Americanos de Lima, a dupla levou a medalha de bronze. “Nosso campeonato é bem forte, um dos melhores do mundo, em termos locais, isso nos faz evoluir bastante”, completa.
A outra dupla Solange/Teresa espera conseguir colocação melhor que a alcançada na primeira etapa do Circuito, em Vila Velha, que estacionou na 9ª posição. Na ocasião, Solange estava voltando de uma lesão e se adaptando à rotina de treinos. Agora está focada em chegar mais longe nessa etapa do evento, que considera um dos mais competitivos da modalidade. Em breve, adianta, sua parceira deve se mudar para Brasília, o que facilita o treinamento e entrosamento.
O Circuito Brasileiro Open contabiliza 24 duplas em cada naipe. Os 16 times mais bem colocados no ranking já estão garantidos na fase de grupos. As outras oito vagas estão sendo preenchidas por duplas fora do ranking, por meio do classificatório. As equipes classificadas se dividem em seis grupos de quatro e jogam entre si, com os dois melhores times de cada grupo e os quatro melhores terceiros colocados avançando às oitavas de final. O formato eliminatório tradicional inclui quartas de final, semifinais e disputas de bronze e ouro.

Judô oferecido nos centros olímpicos e paralímpicos ajuda na formação de crianças – Secretaria de Estado de Esporte e Lazer
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer > Módulo carrossel de destaques principais > Judô oferecido nos centros olímpicos e paralímpicos ajuda na formação de crianças
Defesa, disciplina e orgulho são alguns dos ensinamentos e sensações que as crianças vivenciam quando estão praticando judô no Centro Olímpico e Paralímpico da Estrutural, que oferece essa prática entre as 28 modalidades esportivas disponíveis. A luta também pode ser praticada em Planaltina e em São Sebastião, mas o objetivo do Governo do Distrito Federal (GDF) é expandir a arte marcial para outros centros. Atualmente, o judô é praticado nesses locais por uma média de 400 alunos entre 4 e 17 anos.
“Eu sempre gostei do judô e pedi para os meus pais me matricularem aqui. Antes de fazer essa atividade eu era muito medrosa com tudo. Agora eu me sinto confiante e sei que consigo me defender”, comenta Bianca Gabriel Moraes, de 11 anos. Além de praticar a modalidade, a moradora da Estrutural também aproveita o espaço para fazer karatê, vôlei, futebol, basquete e natação.