PSD Nacional avança – na Assembleia da República - com propostas para suspensão da Lei de Finanças Regionais e o adiamento das prestações do PAEF - PSD - Partido Social Democrata da Madeira
PSD Nacional avança – na Assembleia da República - com propostas para suspensão da Lei de Finanças Regionais e o adiamento das prestações do PAEF
Na sequência dos contactos entre Miguel Albuquerque e Rui Rio, no sentido de serem dados passos concretos a favor das solicitações da Região para fazer face aos fortes constrangimentos financeiros decorrentes da pandemia COVID-19, o PSD Nacional deu entrada de dois projetos de lei, na Assembleia da República, conforme já havia sido anunciado, pelo Presidente do Governo Regional, caso o Governo da República não respondesse logo após o fim do Estado de Emergência.
Apesar das diligências, quer de Miguel Albuquerque quer de Rui Rio, o Governo da República continuou a ignorar as solicitações da Região, não deixando outra alternativa que não a de serem apresentadas estas iniciativas no Parlamento nacional, para acudir às necessidades da sua população e da sua economia, fortemente afetadas por esta crise.
O primeiro projeto está relacionado com a suspensão dos artigos 16º e 40º da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, permitindo assim à Madeira a oportunidade de se financiar para conseguir fazer face às medidas urgentes de apoio às famílias e ao setor empresarial regional.
Sem esta suspensão, a Madeira, apesar do seu superavit orçamental, está impedida ao nível do endividamento.
A segunda iniciativa que deu entrada no Parlamento tem por objetivo a libertação, indispensável, de meios financeiros necessários para fazer face à situação presente e de futuro próximo vivida no Arquipélago.
Assim, a proposta visa libertar a Madeira do pagamento das duas próximas prestações do empréstimo do PAEF, a vencerem em julho de 2020 e janeiro de 2021, no montante de 48 Milhões de euros cada uma, o que perfaz um total de 96 milhões de euros, montantes indispensáveis, mas mesmo assim insuficientes, para a urgência do momento presente.
Graças ao PSD e, depois da inexplicável falta de resposta do Governo nacional, até agora, será na Assembleia da República que a Madeira fará valer as suas justas reivindicações.
Este será um momento de clarificação, em que os interesses do Povo da Madeira estarão – tal como sempre – acima de quaisquer outros, nomeadamente interesses partidários.