Visão | "Estado paralelo" obrigado a publicitar benefícios concedidos a particulares
"Estado paralelo" obrigado a publicitar benefícios concedidos a particulares
23.05.2013 às 15h01
Lisboa, 23 mai (Lusa) -- O "Estado paralelo" vai também ser obrigado a publicitar os benefícios concedidos a particulares, segundo uma proposta de lei hoje aprovada pelo Conselho de Ministros que alarga esta obrigação a mais entidades públicas.
A proposta de lei contempla os apoios decorrentes de receitas próprias e, quanto aos beneficiários desses apoios, passa a incluir as entidades públicas fora do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, visando a Administração pública paralela.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, este Estado paralelo é constituído pelo conjunto de entidades com "elevada dependência" de apoios públicos e de natureza, pública ou privada, "não claramente definida".