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Sexta, 18 Dezembro 2020 17:00	Administrador	Informação	- Protecção de Dados
A consagração do direito à protecção de dados pessoais, que se recolhe já desde 2000, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tem no Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, um instrumento que se pretende eficaz na prossecução desse fim.
Na sua própria definição, contida no artº. 1º, o Regulamento Geral de Protecção de Dados - em vigor desde 25 de Maio de 2018 -, estabelece as regras relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O Tribunal da Relação de Guimarães, na qualidade de autoridade pública responsável pelo tratamento de dados pessoais, está vinculado a implementar a aplicação do Regulamento (EU) nº. 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 - Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), que goza de plena eficácia na nossa ordem jurídica desde 25 de Maio de 2018.
No que tange aos dados pessoais tratados no Tribunal da Relação de Guimarães, é assumido o compromisso de actuação segundo o novo modelo regulatório, num contexto de cooperação, controlo e segurança da actividade de tratamento dos dados pessoais, assente nos princípios fundamentais da livre circulação dos cidadãos no interior da União Europeia, da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades de tratamento, da minimização dos dados, da exactidão dos mesmos, da limitação da conservação, da sua integridade e confidencialidade e, por fim, da responsabilidade demonstrada.