Decreto publicado esta segunda-feira em Diário da República
31 Julho 2017 — 13:34
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As mulheres com situação clínica comprovada que impeça a gravidez podem a partir de terça-feira recorrer a uma gestante de substituição, em condições hoje definidas num decreto regulamentar publicado em Diário da República.
Segundo o decreto hoje publicado, "o recurso à gestação de substituição só é possível a título excecional e com natureza gratuita, nos casos de ausência de útero e de lesão ou doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem, e sempre sujeito à celebração de contratos de gestação de substituição, que depende de autorização do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) e audição prévia da Ordem dos Médicos".