Portaria estabelece que trabalhadores precários em "qualquer momento" desde janeiro poderão requerer integração até 30 de junho.
03 Maio, 2017 • 11:14
A portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado não se aplica à administração local.
De acordo com o diploma, publicado esta quarta-feira em Diário da República, o regime a aplicar às autarquias "será objeto de diploma próprio".
A Resolução do Conselho de Ministros que aprovou este programa, aprovada a 9 de fevereiro, determina, no entanto, que a Direção-Geral das Autarquias Locais irá proceder " até 31 de outubro de 2017, a um levantamento junto das autarquias locais sobre todos os casos relativos a postos de trabalho" que correspondam a necessidades permanentes dos serviços "por forma que as mesmas possam beneficiar, de acordo com as suas especificidades, dos instrumentos criados no âmbito deste programa".
O diploma hoje publicado estabelece que se vai proceder "à avaliação de situações de exercício de funções que correspondam a carreiras gerais ou especiais, existentes em algum momento do período de 1 de janeiro de 2017 até à data de entrada em vigor da presente portaria", ou seja, esta quinta-feira.
Em causa estão todas as situações de trabalhadores "com subordinação a poderes de autoridade e direção, que correspondam a necessidades permanentes dos órgãos ou serviços da administração direta e indireta do Estado ou das entidades do setor empresarial do Estado, e que não tenham o adequado vínculo jurídico".
Na administração direta e indireta do Estado, estão abrangidas as situações de funcionários em exercício de funções "com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário de trabalho, que correspondam a necessidades permanentes dos órgãos ou serviços e sem o adequado vínculo jurídico".
No setor empresarial do Estado (SEE), as que "correspondam a necessidades permanentes das entidades e sem o adequado vínculo jurídico".
Na apreciação das situações de exercício efetivo de funções nas entidades do SEE, a portaria determina que, "caso quem as exerce não esteja vinculado à entidade em causa por contrato de trabalho a termo resolutivo, presume-se a inadequação do vínculo jurídico se, na relação entre o requerente que presta a atividade e a entidade que dela beneficia, se verificarem algumas" características.
A saber: "a atividade é realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem ao beneficiário da atividade; o prestador da atividade observa horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; é paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador da atividade, como contrapartida da mesma; e dependência económica do prestador da atividade".
A portaria não abrange nem as "carreiras em relação às quais exista legislação reguladora da integração extraordinária de pessoal que exerça funções correspondentes a necessidades permanentes dos órgãos ou serviços", nem as "situações de exercício de funções que, por força de legislação específica, só são tituladas por vínculos de duração limitada".
Todos os interessados neste processo de integração poderão requerer a avaliação da sua situação junto da Comissão de Avaliação Bipartida do ministério da respetiva área governativa, entre 11 de maio e 30 de junho de 2017, que irão ser criadas.
O modelo do requerimento é disponibilizado no portal do Governo, podendo ser entregue em papel ou através de preenchimento de formulário eletrónico.
Os dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades terão de submeter até ao dia 4 de junhoà apreciação da respetiva CAB, "a identificação de todas as funções que estejam a ser desempenhadas por desempregados vinculados por contrato emprego-inserção ou contrato emprego-inserção+, bem como a respetiva duração, incluindo as interrupções não superiores a 60 dias decorrentes da sucessão de contratos para o desempenho das mesmas funções".
As associações sindicais e as comissões de trabalhadores representativas dos trabalhadores em causa poderão também comunicar aos dirigentes máximos dos órgãos, serviços ou entidades as situações de exercício de funções que correspondam a necessidades permanentes e sem o adequado vínculo laboral de que tenham conhecimento.
A portaria refere ainda que o Governo irá apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que se ocupará da fase final do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, que deve estar concluído até final de 2018.