Portaria 172/2019, 2019-06-03 - DRE
Portaria n.º 172/2019
Publicação: Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03
Número:172/2019
Páginas:2868 - 2870
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/172/2019/06/03/p/dre
A Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, consagra no seu artigo 23.º a possibilidade de serem fixados incentivos e outros mecanismos de estímulo à melhoria da eficiência.
Neste contexto, e numa ótica de continuidade em face dos resultados positivos alcançados, importa estabelecer novamente as condições para que sejam adotadas por todos os serviços da administração direta e indireta do Estado, de forma regular e abrangente, iniciativas dirigidas à geração de ganhos de eficiência, permitindo-se a identificação das boas práticas e a promoção de poupanças sem prejuízo para a qualidade dos serviços públicos prestados.
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, manda o Governo, pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
2 - A presente portaria aplica-se às entidades do subsector da administração central, com exceção das Entidades Públicas Reclassificadas.
4 - Os procedimentos que podem ser objeto das iniciativas mencionadas no número anterior são, designadamente:
5 - Os incentivos a atribuir nos termos da presente portaria não prejudicam o disposto na secção v do capítulo vi do título iv da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nem o disposto no artigo 52.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública, ambas na redação atual.
b) O montante previsto de redução da despesa e respetivo horizonte temporal;
d) A declaração sob compromisso de honra do dirigente máximo reconhecendo o interesse da candidatura e a sua sustentabilidade no âmbito das atividades a desenvolver pelo serviço ou organismo, assegurando o elevado desempenho dos serviços;
e) A identificação dos incentivos pretendidos, sendo possível cumular incentivos financeiros e não financeiros.
2 - A candidatura é submetida por via eletrónica à Inspeção-Geral de Finanças (IGF), para efeitos de avaliação preliminar sobre o cumprimento dos critérios definidos na presente portaria até 31 de dezembro de 2019.
2 - O despacho referido no número anterior é remetido à equipa proponente e ao SIEF para publicação nas respetivas páginas eletrónicas.
A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Guimarães Vieira da Silva, em 27 de maio de 2019. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 24 de maio de 2019.