Tribunal Constitucional volta a chumbar lei das barrigas de aluguer | Igreja Açores
Set 19, 2019 | Nacional
Diploma da procriação medicamente assistida tinha sido enviado em agosto pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional, requerendo a sua fiscalização preventiva
O Tribunal Constitucional (TC) declarou ontem inconstitucional duas normas de alteração à lei da procriação medicamente assistida, após um pedido de fiscalização preventiva suscitado pelo Presidente da República.
"Ao abrigo do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa, o TC pronuncia-se pela inconstitucionalidade das referidas normas por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos", leu a juíza relatora do TC, Joana Costa.
Na altura, Marcelo Rebelo de Sousa relembrou que "o regime anteriormente aprovado foi declarado inconstitucional" por um acórdão do TC de 24 abril de 2018.
"Tratava-se de uma lei aprovada um ano depois de uma decisão do TC que tinha declarado contra a Constituição várias normas de uma lei anterior, em rigor, aliás, de várias leis anteriores, e num ponto a Assembleia votou uma solução que, na minha perspetiva, entrava em choque com aquilo que o tribunal tinha dito em 2018", declarou Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas, em Lisboa.