Debates Parlamentares - Diário 089, p. 49 (2021-07-20)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 089 2021-07-21 Página 49
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de
Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo aos Projetos de Lei n.os 613/XIV/2.ª (PSD) — Décima quarta
alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março; 636/XIV/2.ª (PAN) — Determina
a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da
República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de órgão das autarquias locais (Décima quarta
alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março); e 638/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alteração do Estatuto dos Deputados em
matéria de suspensão do mandato (Décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º
7/93, de 1 de março).
PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PS e a abstenção da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira.
Não havendo objeções, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de
substituição, apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, relativo ao Projeto de Lei
n.º 169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações
«discretas» em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho).
PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do IL e da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues.
O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente, é apenas para perguntar porque é que, depois de ter sido votado o projeto de voto, apresentado pelo PSD, de pesar pelas vítimas das cheias na Alemanha, na Bélgica,
no Luxemburgo e nos Países Baixos, não foi guardado 1 minuto de silêncio.
Pode ter havido alguma razão que eu não percebi.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem razão, Sr. Deputado. Vamos proceder a 1 minuto de silêncio no final das votações.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — É para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto, em nome individual, sobre a última votação.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada Lara Martinho também pediu a palavra. É para que efeito?
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral relativamente à última votação.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bem, Sr.ª Deputada, será feita no final das votações. Não havendo mais pedidos de palavra para indicar a apresentação de declarações de voto, vamos continuar