ESTADO DE CONTINGÊNCIA | Bairrada Informação
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Caros Concidadãos, às 00 horas do dia 15 de setembro de 2020, entram em vigor um conjunto de medidas, previstas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, que visam regular o ESTADO DE CONTINGÊNCIA.
Desse modo, os principais aspetos a reter neste novo estado serão os seguintes:
– Continuam encerrados e interditos os seguintes espaços/estabelecimentos:
— Atividades recreativas, de lazer e diversão como salões de dança ou de festa, parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças e outros locais ou instalações semelhantes às anteriores, sem prejuízo do disposto no artigo 26.º do regime da situação de de contingência.
— Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas
equiparadas a vias públicas como por exemplo, desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.
— Espaços de jogos e apostas e salões de jogos e salões recreativos.
— Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º do regime da situação de alerta e de contingência.
– Relativamente à venda e consumo de bebidas alcoólicas, passa a ser proibida a sua venda em áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis. A partir das 20h00 será também proibida a venda nos estabelecimentos de comércio a retalho, inclusive em supermercados e hipermercados;
– É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre, de acesso ao público e vias públicas, exceto nas esplanadas dos estabelecimentos de restauração e bebidas desde que devidamente licenciados para o efeito. Após as 20H00, nas esplanadas apenas é permitido o consumo no âmbito do serviço de refeições;
– Nos veículos particulares com lotação superior a 5 lugares, apenas podem circular com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes fazer uso de máscara ou viseira (exceto se pertencerem ao mesmo agregado familiar);
– As regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, mantém-se. A saber:
– A regra de ocupação máxima é de 0,05 pessoas por metro quadrado, ou seja, 1 pessoa por cada 20 metros quadrados nos espaços acessíveis ao público, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;
– Deve ser observada, dentro dos estabelecimentos, uma distância mínima de 2 metros entre pessoas, bem como o proprietário deve garantir que as pessoas apenas estejam dentro do estabelecimento o tempo estritamente necessário;
– É proibida a espera para atendimento no interior dos estabelecimentos, devendo ser adotada a marcação prévia;
– Os estabelecimentos que NUNCA foram obrigados a fechar no âmbito do estado de emergência (em março e abril), podem abrir de acordo com aquilo que é o seu horário de funcionamento normal.
– TODOS os estabelecimentos que foram obrigados a fechar, e que abriram em maio, por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 33-A, apenas podem abrir às 10 horas, exceto salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução, centros de inspeção técnica de veículos, ginásios e academias;
– Os estabelecimentos passam a encerrar entre as 20H00 e as 23H00, em horário a definir pelo município, exceto os estabelecimentos de restauração, estabelecimentos de ensino, culturais e desportivos, farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, consultórios e clínicas, agências funerárias, estabelecimentos de rent-a-car e estabelecimentos situados no interior de aeroportos;
– Estabelecimentos de restauração mantém o funcionamento até às 01H00, no entanto é proibida a admissão de clientes a partir das 00H00;
– Continua a existir atendimento prioritário para profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, forças armadas e pessoal de prestação de serviços de apoio social;
– É proibida a aglomeração de pessoas em número superior a 10, exceto se pertencerem ao mesmo agregado familiar (agregado familiar é diferente de família);
Estabelecimentos de restauração e similares:
– Mantém o funcionamento até às 01H00, no entanto é proibida a admissão de clientes a partir das 00H00;
– Têm a sua lotação limitada a 50%;
– Não podem admitir grupos superiores a 10 pessoas, exceto se forem do mesmo agregado familiar;
– Até às 20H00, é proibido, nos estabelecimentos de restauração, cafés, pastelarias ou similares, que se situam num raio inferior a 300m de um estabelecimento de ensino, a permanência de grupos superiores a 4 pessoas;
– Nas áreas de consumo de comidas e bebidas e nos conjuntos comerciais é proibida a permanência de grupos superiores a 4 pessoas, exceto se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
– Relativamente a bares e outros estabelecimentos de bebidas, mantém-se a proibição de espetáculos de natureza artística, devendo as pistas de dança estar interditas ou ocupadas com mesas;
Note-se que se encontra em vigor o regime contraordenacional previsto no decreto-lei n.º 28-B/2020, que entrou em vigor no passado dia 27 de junho e que estabelece que o incumprimento dos deveres definidos na lei constitui uma contraordenação, sancionada com coima de € 100,00 a € 500,00 no caso de pessoas singulares, e de € 1000,00 a € 5000,00 no caso de pessoas coletivas.
A negligência é punível, sendo, neste caso, os montantes referidos no número anterior reduzidos em 50 %.
Estas são as principais alterações relativas ao período que aí vem, no entanto estou disponível para qualquer esclarecimento.
O civismo e o respeito pelas regras impostas protegem-nos não só a nós, como todos aqueles que nos rodeiam!