As leis estão pensadas para a construção nova – O Jornal Económico
As leis estão pensadas para a construção nova
Em matéria legal, ainda existe muito por fazer no segmento da reabilitação urbana, implicando uma intervenção integrada em vários domínios.
Já na área fiscal, a especialista denuncia o facto do adicional de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis ter vindo a onerar o investimento imobiliário/reabilitação. "No que se refere aos benefícios fiscais, a obrigação de pagamento de IMT – Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis na aquisição e de IMI durante as obras de reabilitação, com o reembolso destes impostos apenas após a conclusão das obras de reabilitação as quais devem ser certificadas pela respetiva câmara municipal", salienta a especialista.