EBF - Artigo 36.º-A
Artigo 36.º -A (*)
Nota: Lei n.º 64/2015, de 1 de julho - Artigo 4.º - Limites máximos: "As entidades licenciadas no âmbito da Zona Franca da Madeira ficam sujeitas à observância dos plafonds máximos aplicáveis à matéria coletável a que é aplicada a taxa reduzida de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, se da aplicação do regime de tributação próprio da Zona Franca da Madeira, em sede deste imposto, resultar um tratamento fiscal mais favorável em relação ao regime geral português."