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...10 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a ...árias ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os artigos 4.º e 6.º do mesmo ..., na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar. Artigo ...
..., incluindo as que respeitem ao incumprimento das condições contratuais ou sejam devidas pela ... artigo 2.º-A, e ainda as pensões de alimentos; b) ..; c) ..; d) ..; e) As indemnizações que ... cônjuge ou unido de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar auferida ao abrigo do ...
Acórdão nº 175/13.9TMPDL-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
... a estes seus filhos, o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra a mãe, ... mãe, ordenando-se o desconto da pensão de alimentos devida ao menor D.. diretamente do ...
...ção da ausência, e exigir os alimentos a que tiver direito. Artigo ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as ...pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, ...
..., haja obrigação de convivência ou de alimentos, nomeadamente, decorrente de adoção, tutela ou ... mensal vitalício, subsídio de doença e pensão de alimentos mediante fundo de garantia; i) Em ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações em que o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou quando não seja razoável impor ao progenitor...
... contra seu pai, L.., incidente de incumprimento das responsabilidades parentais (prestação de ... o pai ficaria obrigado ao pagamento de alimentos e a comparticipar no pagamento de despesas ...pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, ...
Acórdão nº 1758-08.4TMLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... social ou escolar; 2.4 - Despesas com pensão de alimentos: 2.4.1 - Ata de conferência dos ...: comprovativo de ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
... bebida, a cozinhar, à preparação de alimentos, à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, ...incumprimento" contratual imputável ao Utilizador, ou nas situa\xC3"...pensão...
... daquelas menores, tendo sido fixada a pensão de alimentos no valor mensal de 50,00€, a favor ... dos menores deduzir incidente de incumprimento, ao abrigo dos artºs 146º, al. d) e 181º, ...