A Câmara Municipal da Ponta do Sol informa que o Plano de Emergência do Concelho estará em discussão pública nos próximos trinta dias, após ter sido, em reunião de câmara, aprovado em uníssono por todos os partidos políticos.
O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Ponta do Sol encontra-se disponível para consulta no Serviço de Obras Particulares e Planeamento Urbano, sito no edifício dos paços do concelho, durante as horas normais de expediente.
Nesta conformidade, convidam-se todos os intervenientes a formularem as suas observações ou sugestões, que devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente identificadas e entregues no Serviço de Obras Particulares e Planeamento Urbano durante o horário de expediente, ou por via postal ou, em alternativa, enviados através de correio electrónico para o seguinte endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
Poderá igualmente expressar e intervir na discussão pública do PMEPC - Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Ponta do Sol, através do formulário online abaixo da lista de documentação.
Documentação
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Ponta do Sol | PMEPC | Consulta Pública
Relatório e Cartografia de Riscos | CMPSol_2017
Edital PMEPC Consulta Publica | 2018
Enquadramento legal
Detalhes
Atualizado em 06 Fev
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O Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M estabelece as normas enquadradoras gerais do regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira no que se refere aos componentes do sistema de proteção, responsabilidade sobre a respetiva política e estruturação dos serviços de proteção civil.
O regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira é instituído em função das particularidades específicas e das necessidades de proteção civil da Região e desenvolve -se em obediência aos princípios estabelecidos pela Lei de Bases de Proteção Civil, pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, pela Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e pelo disposto no presente diploma.
De acordo com o artigo 1.º da Lei de Bases da Proteção Civil Nacional corporizada na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, define que a proteção civil corresponde à atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
Domínio de Atuação
Detalhes
Atualizado em 06 Fev
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A atividade do Sistema Municipal de Proteção Civil exerce-se nos seguintes domínios:
Levantamento, previsão, avaliação, e prevenção dos riscos coletivos do Município;
Análise permanente da vulnerabilidade municipal perante situações de risco;
Informação e formação das populações do Município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no Município;
Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
Levantamento, previsão, avaliação, e prevenção dos riscos coletivos do Município;
Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos, e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes na área do Município;
Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.
Neste sentido foram criados incentivos diversos que permitem auxiliar o processo educativo. O plano financeiro, com a atribuição de bolsas e prémios de mérito, e o plano logistico, através do transporte escolar, são dois exemplos importantes que permitem e garantem a continuidade por parte dos mais novos, assim como dos que decidem retomar os estudos.
Deste modo, a Câmara Municipal pretende ainda incentivar a fixação no concelho dos jovens casais, assim como atrair novos residentes.
Plano Municipal de Emergência
Detalhes
Atualizado em 06 Fev
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O plano municipal de emergência de proteção civil é elaborado em conformidade com a legislação de proteção civil em vigor e com as diretivas emanadas pela Comissão Nacional de Proteção Civil, nomeadamente:
A tipificação dos riscos;
As medidas de prevenção a adoptar;
A identificação dos meios e recursos mobilizáveis, em situação de acidente grave ou catástrofe;
A definição das responsabilidades que incubem aos organismos, serviços e estruturas, públicas ou privadas, com competências no domínio da proteção civil municipal;
Os critérios de mobilização e mecanismos de coordenação dos meios e recursos, públicos ou privados utilizáveis;
A estrutura operacional que há de garantir a unidade de direcção e o controlo permanente da situação.
O plano municipal de emergência inclui obrigatoriamente uma carta de risco e um plano prévio de intervenção de cada tipo de risco existente no município, decorrendo a escala da carta de risco e o detalhe do plano prévio de intervenção da natureza do fenómeno e devendo ser adequados às suas frequências e magnitude, bem como à gravidade e extensão dos seus efeitos previsíveis.
Para além de um plano municipal de emergência geral, podem ser elaborados planos especiais, sobre riscos especiais, destinados a servir finalidades específicas, tais como os planos de emergência dos estabelecimentos de ensino.
Consulte o Plano de Emergência Municipal .
Comissão Regional de Proteção Civil
Detalhes
Atualizado em 06 Fev
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A Comissão Regional de Proteção Civil é o órgão de coordenação em matéria de proteção civil, competindo à Comissão:
Garantir a concretização das linhas gerais da política governamental de proteção civil em todos os serviços da administração regional;
Apreciar as bases gerais da organização e do funcionamento dos organismos e serviços que, direta ou indiretamente, desempenhem funções de proteção civil;
Apreciar os acordos ou convenções sobre cooperação internacional, nomeadamente no espaço geográfico da Macaronésia, em matéria de proteção civil;
Apreciar os planos de emergência de âmbito regional;
Adoptar mecanismos de colaboração institucional entre todos os organismos e serviços com responsabilidades no domínio da proteção civil, bem como formas de coordenação técnica e operacional da atividade por aqueles desenvolvida, no âmbito específico das respectivas atribuições estatutárias;
Proceder ao reconhecimento dos critérios e normas técnicas sobre a organização do inventário de recursos e meios, públicos e privados, mobilizáveis ao nível local e regional, em caso de acidente grave ou catástrofe;
Definir as prioridades e objectivos a estabelecer com vista ao escalonamento de esforços dos organismos e estruturas com responsabilidades no domínio da proteção civil, relativamente à sua preparação e participação em tarefas comuns de proteção civil;
Aprovar e acompanhar as iniciativas públicas tendentes à divulgação das finalidades da proteção civil e à sensibilização dos cidadãos para a autoproteção e para a colaboração a prestar aos organismos e agentes que exercem aquela atividade.
Autoridade Municipal de Proteção Civil
Competência para declaração de alerta
Composição da Comissão Regional
Agentes e Comissões Municipais
A+
a-
Câmara Municipal da
Ponta do Sol
R. Santo António N.º 5, 9360-219 Ponta do Sol
Coordenadas
32º40’48.35”N 17º06’15.05”W
Telefones
(+351) 291 972 106
(+351) 291 972 806
Funcionamento
08:30h às 16:30h (Sede)
08:30h às 16:30h (Loja do Munícipe)
08:30h às 16:00h (Tesouraria e Água)
Outros contactos
Documentação institucional
Feriado Municipal:
8 de Setembro
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