Debates Parlamentares - Diário 007, p. 43 (1821-02-05)
Página Inicial Monarquia Constitucional Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza Número 007 1821-02-05 Página 43
turno, o não tiver verificado, se procederá a julgallo na fórma da Ley.
Art. 57.º Antes de começar-se o Juiso de qualquer escripto, deverá o Presidente da Camera remetter ao Juiz de 1.ª Instancia huma lista certificada dos doze Jurados, que hão de qualificar o Imprenso, e que terão sido tirados por sorte, dentre os que ficárão incluidos no 1.° sorteio; observando-se o mesmo methodo sempre; e todos os sorteios se farão á porta aberta.
Art. 58.º O Juiz remetterá á pessoa responsavel pelo Impresso huma copia certificada da denuncia feita, para que possa preparar a sua defesa de palavra, ou por escripto; e copia da lista da 12 Jurados para que possa no termo peremptorio de 21 horas recusar até 7 dos dictos Jurados sem expressar a causa da sua recusação.
Art. 59.° No caso de esta se verificar o Juiz officiará ao Presidente da Camera para que sorteie igual numero ao dos recusados, e os que sahirem em lugar destes ainda poderão ser recusados huma vez.
Art. 60.° Completo já o numero dos Jurados, sem admittir-se outra recusação, o Juiz mandará convoca-los para o lugar onde se haja de celebrar o Juiso. Antes de este principiar, lhes tomará o juramento concebido nestes termos: Jurais haver-vos bem e fielmente no cargo que se vos confia, qualificando com imparcialidade e justiça, segundo o vosso leal saber e entender, o Impresso denunciada que se cos apresentar, ligando-as ás notas de qualificarão expressadas no Titulo 2.° da Ley da Liberdade de Imprensa. Sim juramos. Se assim o fiserdes, etc.
Art. 61.° Este Juiso deverá verificar-5e á porta aberta, podendo assistir e fallar era sua de tesa o interessado, advogado, ou qualquer outra pessoa em seu nome, debaixo da responsabilidade que as Leys previnem.
Art. 62.º Assim mesmo poderão assistir e fallar para sustentar a denuncia o Fiscal, ou qualquer outro interessado na denuncia por si, ou por seu advogado, deixando ao accusado a faculdade de responder, depois de haver fallado o que sustenta a denuncia.
Art. 63.° Depois fará o Juiz da 1.º Instancia hum recapitulação de todo o resultado do Juiso para illustração dos Jurados, os quaes se retirarão a huma casa immediata a conferenciar sobre o assumpto; e em acto continuo qualificarão o Impresso na conformidade do que se acha prescripto no mencionado Titulo 2.º, precisando-se pelo menos de 8 votos para condemnar hum Impresso.
Art. 64.º Se estes 8 ou mais votos tiverem convindo na especie do abuso, porem não no gráo, se entenderá a qualificação feita pelo menor destes gráos, e se lhe applicará a pena correspondente.
Art. 65.° Feito isto, sahirão para audiencia publica, e o 1.° nomeado que neste Juiso fará as vezes de Presidente, porá nas mãos do Juiz de 1.ª Instancia a qualificação por escripto, assignada por todos depois de have-la primeiro lido em voz alta.
Art. 66.° Se a qualificação fosse absolvido o Impresso intitulado..... denunciado em tal dia, e por tal Auctoridade ou pessoa, a Ley absolve a N..... responsavel pelo dicto Impresso, e em consequencia mando que seja posto immediatamente em liberdade, ou se levante a caução ou fiança, sem que este procedimento prejudique nem manche o seu nome e reputação.
Art. 67. No mesmo acto manjará o Juiz pôr em liberdade ou levantar a caução ou fiança á pessoa subjeita ao Juiso; o lodo o acto contrario a esta disposição será castigado como crime de detenção ou procedimento arbitrario.
Art. 68.° Quando os Jurados tiverem qualificado o Impresso de subversivo, ou sedicioso em qualquer dos dous gráos, ou de incitador á desobediencia das Leys em 1.º gráo, se parecer esta qualificação errónea ao Juiz da 1.ª Instancia, poderá este suspender a applicação de pena, e remetter o Orneio ao Presidente da Camera, para que tire á sorte outros 12 Jurados, d'entre os que não tenhão intervindo nem na declaração de haver lugar á formação de tansa, nem na 1.ª qualificação do Impresso.
Art. 69.° Estes lá Jurados de novo qualificarão o Impresso com as formalidades prescriptas nesta Ley; e se 8 ou mais delles convierem na qualificação anterior, procederá o Juiz de 1.ª Instancia a pronunciar a sentença, e applicar a pena correspondente.
Art. 70.° Se declarassem o Escripto absolvido, procederá o Juiz conforme o art. 66.°; e se conviessem na especie de delicio, porem não no gráo delle, se observará o prescripto no art. 64.º
Art. 71.° Os Jurados só serão responsaveis no caso de que se justifique com testimunhas conteste em hum mesmo facto, ou por outra prova plena legal, o terem procedido na qualificação por colluyo ou suborno.
Art. 72.º Se a qualificação fosse alguma das expressadas nos art. 4.° 5.° 6.º 7.° 8.º 9.°, o Juiz da 1.ª Instancia deverá usar da formula seguinte: havendo-se observado neste Juiso todos os termos prescriptos na Ley, e qualificado os Jurados com a Nota de..... (huma das contidas nos dictos artigos) o Impresso intitulado..... denunciado em tal dia, e por tal Auctoridade ou pessoa, a Ley condemna a N..... responsavel pelo dicto Impresso á pena de..... expressa no art.... do Titulo 4.°, e em consequencia manda que se leve ao seu devido effeito.
Art. 73.° Concluido este acto se terá o Juiso por findo, e procederá o Juiz á sua execução, remettendo huma copia legalizada da sentença a quem houvesse denunciado o Impresso, e outra ao Réo, se a pedir.
Art. 74.° Os emolumentos do Juiz de 1.ª Instancia, do Escrivão deste Juiso, e os demais gastos do Processo serão abonados conforme a Pauta, pela pessoa responsavel pelo Impresso, logo que este seja declarado culpavel; porem se tiver sido declarado absolvido, e o Juiso fosse de injuria, pagará as custas o que fez a denuncia. Em todos os demais casos se satisfarão do fundo que só formo das multas impostas na fórma da Ley, cujo fundo deverá estar depositado em casa do Thesoureiro da Camera com a sua conta separada.
Art. 75.° Se o Imprenso houvesse sido declarado culpavel, o Fiscal perceberá tambem seus emolumentos, que se incluirão nas custas, porem não quando o Impresso for declarado absolvido.