“Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Portanto, salvo nos casos de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, não é permitida a acumulação de aposentadorias no mesmo regime previdenciário.”
Para obter o direito à aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, a qual é prevista no inciso I do § 1.º do Artigo 40 da Constituição Federal, é necessário que não haja nenhuma possibilidade de readaptação para que o trabalhador volte a exercer o cargo profissional.
Os servidores que ingressaram no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003 ainda estão autorizados a se aposentar com o último salário ajustado no formato de remuneração do respectivo servidor, conforme previsto no inciso I do § 6.º do Artigo 4.º da Emenda Constitucional 103:
“§ 6.º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8.º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4.º, 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem; ”
Em outras palavras, todo servidor que cumprir os requisitos legais, está apto a se aposentar com os proventos integrais.
O direito adquirido consiste em uma cláusula pétrea prevista no inciso XXXVI do Artigo 5.º da Constituição Federal, o qual se aplica àquelas pessoas que já haviam cumprido todos os requisitos para se aposentar antes da publicação da Reforma da Previdência.
“A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.”
Desta forma, os segurados que cumprirem os requisitos para o recebimento dos benefícios previdenciários até a promulgação da EC 103/2019, têm este direito garantido, mesmo que ainda não tenham solicitado o seguro e desde que cumpram todos os requisitos.
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