Governo fez ponto da situação sobre o Plano de Contingência para o Brexit - XXI Governo - República Portuguesa
2019-03-13 às 17h59
Governo fez ponto da situação sobre o Plano de Contingência para o Brexit
Ponto da situação sobre o Plano de Contingência para o Brexit
O Primeiro-Ministro António Costa e os Ministros dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, das Finanças, Mário Centeno, da Administração Interna, Eduardo Cabrita e Adjunto e da Economia, Siza Vieira, e Secretários de Estado das respetivas áreas, estiverem reunidos para fazer o ponto da situação sobre o Plano de Contingência para o Brexit.
No final da reunião, que se realizou em Lisboa, o Ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou que Portugal como todos os países da União Europeia «estão preparados para todos os cenários, incluindo uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo».
Esta saída sem acordo «seria caótica se os restantes 27 Estados membros não tomássemos unilateralmente medidas temporárias que se destinam a mitigar os efeitos do Brexit, garantindo os direitos dos cidadãos – quer dos britânicos residentes na UE, quer dos europeus residentes no Reino Unido – e o apoio às empresas e setores económicos mais atingidos pelo Brexit», disse.
Esta saída tem, para Portugal um «significado específico, dado que temos uma vasta comunidade portuguesa (309 mil registados na segurança social britânica), temos uma comunidade britânica residente muito significativa (mais de 20 registados) e o Reino Unido é o nosso quarto cliente comercial, é o primeiro mercado emissor de turismo e o relacionamento económico não tem cessado de aumentar, mesmo depois do referendo sobre o Brexit».
Intensificar planos de contingência
A decisão tomada pelo Parlamento britânico a 12 de março de recusar novamente o acordo assinado entre o Governo britânico e a União Europeia «impede a aplicação daquele que é o melhor plano de contingência para o Brexit» – o «acordo que permitia uma transição suficientemente suave a prolongada no tempo para que se celebrasse uma relação futura tão próxima como ambos os lados a querem».
Assim, «cabe-nos intensificar os nossos planos de contingência», razão da reunião do Primeiro-Ministro com os Ministros «mais diretamente associados a esta questão, para fazer o ponto de situação do nosso plano de contingência».
O Ministro referiu que «no plano europeu, há também algumas medidas de contingência muito importantes», como «as relativas aos serviços financeiros, aos transportes aéreos e rodoviários e à circulação de pessoas, isentando os cidadãos britânicos de vistos em casos de turismo ou outros», devendo todas estar tomadas até ao fim de março.
Direitos dos portugueses no Reino Unido
Santos Silva referiu-se às medidas em curso no plano nacional, desde logo, a situação dos portugueses no Reino Unido.
Para estes, «no dia 1 de abril entrará em funcionamento a Linha Brexit, um centro de atendimento especificamente dirigido a portugueses residentes no Reino Unido que, por via telefónica ou de email, disporão da informação necessária para saber coisas tão práticas mas tão importantes como que documentos precisam para revalidar o passaporte, o Cartão de Cidadão, para registar filhos nascidos no Reino Unido…».
Esta linha permitirá que «iniciando-se o mecanismo de registo criado pelas autoridades britânicas para cidadãos europeus, todos tenham informação necessária para preencher os requisitos».
Também a partir de março, «os horários de atendimento nos dois Consulados de Londres e Manchester será alargado, sendo reforçados os meios humanos e informáticos».
«Como também já anunciámos – e fizemos também o ponto da situação desse processo hoje –, serão realizadas pelo menos 35 permanências consulares. Isto quer dizer que para além de receber as pessoas nas suas instalações, os consulados portugueses no Reino Unido deslocar-se-ão a diferentes pontos de todo o território britânico para que as pessoas não tenham de fazer longas deslocações para aceder aos serviços consulares portugueses».
Garantias britânicas
O Ministro sublinhou que «as autoridades britânicas já disseram que mesmo sem o acordo, a parte que foi negociada respeitante aos direitos dos cidadãos, será integralmente respeitada».
Isto «quer dizer que os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido à data da sua saída da União Europeia, manterão intactos os seus direitos e terão até ao fim de dezembro de 2020 para regularizar a sua situação se ainda não o fizeram, para obterem os cartões de residência permanente se o desejarem».
Por isso, «dispomos do tempo para que todo este processo seja concluído de forma a que nenhum dos mais de 300 mil portugueses residentes no Reino Unido veja ferido ou beliscado quaisquer dos seus direitos».
Santos Silva renovou «a mensagem que tem sido muito clara e firme do Governo português» desde o início do processo de saída do Reino Unido da União Europeia: «todos os cidadãos britânicos com residência em Portugal à data do Brexit terão os seus direitos integralmente respeitados e terão até ao fim do seu ano o tempo necessário para proceder à regularização da respetiva situação».
«Queremos que os cidadãos britânicos que residem em Portugal continuem a residir em Portugal e sintam Portugal também como uma sua terra, senão mesmo como uma sua pátria. E queremos que os milhares e milhares de cidadãos britânicos que escolhem Portugal como o seu destino de descanso de férias o continuem a fazer».
«E queremos que mais cidadãos britânicos se instalem em Portugal e que mais cidadãos britânicos visitem Portugal a qualquer título», acrescentou.
Para isto, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras «já montou equipas específicas para atender cidadãos britânicos. Sabemos que ao longo de 2018 mais cinco mil cidadãos britânicos procederam ao registo da sua residência em Portugal. Desde janeiro deste ano, mais 2000 regularizações foram efetuadas».
«Do mesmo modo, garantimos que os cidadãos britânicos que visitem Portugal não precisam de vistos e também garantimos que os cidadãos britânicos que chegam a Portugal através dos dois aeroportos que mais usam – Faro e Funchal – têm canais dedicados para entrada no território nacional e têm procedimentos de entrada muito simplificados, para todos os efeitos equivalentes às atuais regras».
Mitigação dos efeitos económicos
O Ministro referiu ainda o terceiro «ponto muito importante deste processo», relativo à avaliação e mitigação dos efeitos económicos, afirmando que «a saída do Reino Unido da União Europeia não significa a saída do Reino Unido do nosso espaço mais íntimo de relacionamento económico».
«Em 2018, as exportações portuguesas de bens e serviços para o mercado britânico aumentaram 7%, e o nosso saldo comercial com o Reino Unido foi o segundo melhor de todos os saldos comerciais», e também «no ano passado, o Reino Unido foi o primeiro país de proveniência de investimento direto estrangeiro em Portugal».
Portanto, «o Reino Unido sair da União Europeia não significa sair do nosso espaço comercial, do nosso círculo comercial económico mais íntimo», mas «é preciso acautelar os interesses das empresas, e em particular apoiar as PME na sua adaptação ao Brexit», tendo o IAPMEI «já formadas as equipas que vão apoiar especificamente as PME portuguesas nesta adaptação».
Santos Silva recordou que o Conselho de Ministros aprovou em janeiro «a implementação de uma linha de crédito no valor de 50 milhões de euros, renovável, para apoiar as PME na sua adaptação ao Brexit» e «essa linha de crédito estará disponível a partir do exato dia previsto para o Brexit» – 29 de março.
No que diz respeito ao turismo, Portugal está «a fazer já campanhas de promoção do turismo português no Reino Unido e a trabalhar com operadores britânicos para que não haja nenhum solavanco significativo nesse setor».
O Ministro referiu ainda que as exportações de produtos agrícolas portugueses para o Reino Unido não serão significativamente afetadas pela «notificação do Reino Unido à Organização Mundial do Comércio, sobre as tarifas aplicáveis a vários bens agroalimentares e agrícolas, designadamente vários tipos de carne e produtos derivados de leite».
Santos Silva sublinhou que «essas medidas e tarifas não atingem aquilo que é a natureza específica das exportações agrícolas e agroalimentares portugueses para os mercados britânicos, que são sobretudo centradas em três grandes categorias de produtos: o primeiro é o vinho, o segundo é o tomate e os seus derivados, e o terceiro são as hortícolas e as frutícolas».