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Publicado em 02-12-2014 | | | Visitas: 1713
O Estatuto do Aluno é uma lei aprovada pela Assembleia da República que se aplica aos alunos dos ensinos básico e secundário, incluindo os que frequentam modalidades especiais.
Esta lei tem como objetivo definir com clareza os direitos e os deveres dos alunos, a fim de criar condições para garantir a segurança, a tranquilidade e a disciplina indispensáveis ao ensino, à aprendizagem e ao bom clima de trabalho e de respeito na escola.
As alterações ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, publicadas no Diário da República de 05 de setembro continuam a ser orientadas pelos seguintes princípios:
Distinção clara e precisa entre medidas corretivas, de cariz dissuasor, preventivo e pedagógico, e medidas disciplinares sancionatórias.