A Câmara de Sintra aprovou, no dia 4 de dezembro, o Projeto de Regulamento Municipal “Rea VIVA Sintra”, programa de comparticipação para a realização de obras de imóveis em Áreas de Reabilitação Urbana.
O regulamento foi publicado no Diário da República, 2.ª série – n.º 28, em 8 de fevereiro de 2019, e entrou em vigor 5 dias depois.
O programa ReaViva concede apoio financeiro a fundo perdido, destinado à execução de obras de reabilitação de prédios urbanos, cuja comparticipação incide sobre as partes comuns dos mesmos, integrados em Áreas de Reabilitação Urbana, visando a requalificação e valorização patrimonial, contribuindo para a identidade dos valores locais construídos, promovendo e preservando a qualidade arquitetónica e a imagem urbana, bem como a valorização do ambiente e das pessoas.
As Áreas de Reabilitação Urbana de Sintra abrangem atualmente cerca de 78 mil pessoas.
A realização de obras de imóveis deverá reabilitar a imagem arquitetónica do edificado, recuperar elementos arquitetónicos em vez de os substituir por outros, integrar materiais com composição igual ou semelhante aos originários e valorizar intervenções que se confirmem de relevo.
Os apoios previstos neste programa assumem a forma de subsídio não reembolsável, concedido pela Câmara Municipal de Sintra e têm carácter de complementaridade ao autofinanciamento.
Para benefício dos incentivos instituídos, os requerentes deverão reunir os requisitos necessários, dar cumprimento aos devidos procedimentos administrativos e instruir os pedidos com os elementos adequados.
Consulte as áreas da ARU: AQUI.
2.ª FASE DE CANDIDATURAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO 2020
Apoio financeiro a fundo perdido, até 30 mil euros
30% Reabilitação partes comuns
Ser relativas a obras de conservação, alteração, manutenção, restauro a realizar nas partes comuns e exteriores dos prédios urbanos constituídos em propriedade horizontal e partes de uso comum dos mesmos em propriedade plena, que se enquadrem nos termos legais;
Serem intervenções que determinem a reabilitação dos prédios urbanos, concretamente intervenções destinadas a conferir adequadas características de desempenho e segurança funcional, estrutural ou construtiva, beneficiando as condições de segurança e salubridade.
20% Eficiência energética
Introdução de melhorias de eficiência energética e sustentabilidade ambiental, designadamente:
Isolamento térmico de fachada;
Isolamento térmico de cobertura;
Equipamento e sistemas com recurso a energias renováveis, solar térmico ou fotovoltaico, com proposta de local de instalação validada pelo serviços camarários a instalar preferencialmente nas coberturas;
Soluções de aproveitamento de águas pluviais;
Melhoramento de arejamento natural, através de sistemas de ventilação;
Iluminação baseada em sistemas LED ou outros que sejam suscetíveis de introduzir a pretendida valorização energética e/ou ambiental;
Todas as demais que consigam demostrar a melhoria do desempenho global nestas áreas e que por isso possam ser aceites neste quadro de comparticipação.
10% Mobilidade e inclusão social
Introdução de medidas que comprovadamente sejam consideradas e validadas por este município como sendo de mobilidade e inclusão social, designadamente:
Orientação e controle televisivo com som e imagem e/ou sistema com leitura Braile;
Plataformas elevatórias de cargas ou elevadores;
Rampas de acesso;
Todas as demais que consigam demostrar a melhoria do desempenho global nestas áreas e que por isso possam ser aceites neste quadro de comparticipação.
20% Uniformização de fachada
Capazes de uniformizarem ou retirarem ou minimizem os elementos considerados dissonantes nas fachadas e ou coberturas, como é o caso das marquises, antenas., telheiros, ar condicionados, cablagens, caixilharias.
Podem vir a ser comparticipados, desde que previamente autorizados os trabalhos imprevistos e/ou imprevisíveis que não foram devidamente contemplados inicialmente e que em fase de obra se revelaram essenciais para a boa execução da obra.