Actas das reuniões das Assembleias dos Condóminos - Escritos Dispersos
Fernando Barros 30.12.2010
" Não obstante, essa lista somente poderá servir como mais um meio de prova de que determinado condómino esteve efectivamente presente ou representado na reunião da assembleia de condóminos" - De facto não há regime sancionatório para quem se recusar a assinar uma acta, estando presente numa assembleia, como igualmente não o há para quem não assinar a lista de presenças. Todos são testemunhas uns dos outros de que naquela data, hora e lugar ali se encontraram, devidamente convocados ou em assembleia espontânea, onde se deliberou assuntos que tendem a ser vinculativos para todos depois de cumpridas as formalidades de estas serem do conhecimento de todos os comproprietários que se ausentem tenham sido sabedores de tais deliberações.
Escritos Dispersos 31.12.2010
Fernando Barros 31.01.2013
acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no processo N.º 0733938 do qual se extraiu documento RP200711150733938, cuja votação da sentença recorrida foi por unanimidade revertendo para acordam deste tribunal na data de 15/11/2007 que transcreve: --------------------------------------------------------------------------------------------
" Estabelece o artº 1º do DL nº 268/94, de 25/10, que são obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos que nelas tenham participado.
Dispõe, por sua vez, o artº 1433º, nº 1, do Código Civil, que as deliberações contrárias à lei ou aos regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado.
Como se escreve na decisão recorrida, citando Aragão Seia, Propriedade Horizontal, 2ª edição, pág. 180, a acta é a documentação do deliberado, ou seja, o relato escrito dos factos juridicamente relevantes que tiveram lugar na assembleia, com menção das pessoas que estiveram presentes e intervieram nas deliberações, elaborada por aqueles com legitimidade para o fazer. Dela devem constar as deliberações tomadas, em nada contribuindo, contudo, para a sua formação ou validade; é um documento ad probationem, não se assumindo como elemento constitutivo, nem como pressuposto de validade da deliberação, tendo a força probatória de documento particular.
A questão que a recorrente coloca é a de saber se, não sendo assinada por todos os condóminos que participaram na assembleia, e o facto de ela mencionar tão só a totalidade dos votos presentes, remetendo embora para a lista de presenças elaborada - tal como sucede no caso dos autos -, a acta pode valer como tal.
Tal como entendeu a sentença recorrida, apoiando-se no Ac. deste Tribunal e Secção de 18/12/2003, www.dgsi.pt., pensa-se que a resposta terá de ser afirmativa. "
Joao Paulo Silva 29.01.2012
é possivel ( legalmente) enviar cópia da Acta aos ausentes em formato digital via mail?
Andreia 05.06.2013
As actas podem ser somente assinadas pelos administradores?
Ou seja em assembleia, tendo ou não a totalidade dos condóminos e tendo uma lista de presenças assinada, as actas podem somente ser assinadas posteriormente pela empresa administradora e administradores residentes?
Salvaguardando que serão sempre fotocopiadas e enviadas para todos os presentes e não presentes.
Joel Ferreira 30.06.2013
surge uma questão no nosso condomínio que gostaria de colocar:
Sendo que o regulamento do condomínio foi revisto em assembleia ponto a ponto, foi posteriormente facultada uma ata com o regulamento para assinatura de todos. Sendo que houve confiança na administração, foi a respectiva ata assinada por todos, sem releitura do regulamento. Verificamos agora que se encontram artigos no regulamento com os quais ninguém concordou e que se encontram omissos outros que foram aceites por todos.
Também, foi introduzida um artigo indicando que a alteração do regulamento só poderia ser feito por unanimidade.
Sendo que a administradora em questão tem vindo a tomar posições nas quais não aceita a opinião da maioria e faz prevalecer a sua através destes pontos no regulamento, gostariamos de saber como podemos alterar a situação? Já marcamos reunião para destituição da atual administração mas receamos que a mesma, enquanto proprietária de uma fração, lhe baste votar contra a alteração do regulamento para não permitir a revisão e alteração do mesmo.
Escritos Dispersos 30.06.2013
A possível solução passa por alterarem o regulamento do condomínio que aprovaram/assinaram. Sugiro que consulte:
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/16960.html
Cristiano Rui 29.09.2014
Depois da Acta assinada, os condóminos quando receberem a mesma pelo correio, têm direito a votar ou a discordar da mesma?
Mesmo assim o que se pode fazer para solicitar nova reunião para votar novamente?
Motivos- Obras a serem feitas com valores exorbitantes!
anabela 24.06.2015
bom dia gostaria de saber por favor se apos reuniao de condominio ao transcrever o que se passou na reuniao o administrador nao pode passar a administraçao por o actual ter dito nao aceitar a administraçao pelas contas nao estarem devidamente apresentadas no papel .quando foi entregue a acta para assinarem e ter chegado a actuar administradora recusou entregar a acta por motivo de nao ter recusado ser administrador e que iria fazer uma adenda desse mesma acta mesmo sem o consentimento do dministrados na altura sendo essa acta escrita por ele e qua a atual teria de convocar reuniao ela recusou escreveu e so ao fim + - 2 semanas deu ela a acta e adenda passando da pag 70 para a 71 para assinar Venho perguntar se ista atitude da actual administrador para com o antigo e legal caso nao seja como e o que poderemos fazer? Muito obrigado e desculpem
luisa roberto 26.11.2015
Gostaria de saber se uma reunião feita em abril e não tem sido apresentada ata se posso assinar em dezembro
Susete 17.05.2017
Bom dia poderia me esclarecer uma duvida por favor?
Na ultima assembleia em julho 2016 fui nomeada administradora pois ninguém queria aceitar, eu tinha mudado para essa casa em Maio/2016.
Achei que dava conta do recado.
Acontece que ficou combinado nessa altura de fazerem a acta emais tarde dariam um a um para assinarem e que eu seria a ultima a receber a acta e posterior á minha assinatura iríamos ao banco reconhecer as assinaturas.Estamos em Maio de 2017 e a acta se extraviou .
Agora o antigo administrador diz que as despesas do condomínio estão por pagar por eu não ter tomado conta do condomínio.
Como posso tomar conta de uma coisa que não assinei, não li e nem tenho acesso a contas bancarias do condomínio.
Envia-ma mails a toda a hora a dizer que o prédio está nesta situação derivado à minha negligencia .
Como devo actuar ?
Terei de intervir judicialmente?
Ou numa fase inicial posso exigir que me entreguem a acta assinada onde diz que eu sou administradora para poder dar seguimento ao processo da minha tomada de posse como administradora?
Agradeço ajuda, aceitei de boa fé ser administradora e agora vejo-ma a braços com o antigo anterior admnistrador a acusar-me de falta de responsabilidade.
Em 2015 decidimos entregar a administração do nosso prédio a uma administração exterior ao prédio acontece que em 2017 fez-se uma assembleia onde se decidiu vários arranjos etc. ele fez a ata onde nada constava e dava a ata como valida com as assinaturas de presença , reclamei e fez uma adenda mas nunca mais recebemos uma copia e nada foi feito no prédio que fazer para pôr termo a isto
Gostaria de saber o que fazer pois o administrador do meu prédio não faz actas das assembleias. Será que qualquer condómino pode marcar nova assembleia?