Base das Lajes: Contratos temporários passaram a efectivos - CGTP-IN
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Base das Lajes: Contratos temporários passaram a efectivos
Os trabalhadores portugueses da Base das Lajes com contratos temporários conquistaram vínculos permanentes, informaram, esta manhã, em conferência de imprensa, as organizações que representativas daqueles trabalhadores no processo negocial.
Comunicado distribuído à Imprensa:
Sim foi possível!
No final do ano de 2019 a Comissão Representativa dos Trabalhadores Portugueses da Base das Lajes (CRT), o Sindicato das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Comercio e Escritórios, Hotelaria e Turismo dos Açores (SITACEHT/AÇORES) e a União dos Sindicatos de Angra do Heroísmo/CGTP (USAH/CGTP) denunciaram que os trabalhadores temporários da Base das Lajes estavam a viver sob receio de serem dispensados. Isto, quando o Regulamento de Trabalho já lhes dava o direito de celebrarem contratos permanentes.
Há já vários anos que existem trabalhadores temporários na Base Lajes, alguns dos funcionários começaram a trabalhar para os norte-americanos em 2001. Apesar da redução muito significativa do número de trabalhadores portugueses, sente-se que não houve redução de trabalho, mas unicamente de pessoal. Por essa sobrecarga, em muitas áreas de trabalho, existe a necessidade de contratar ainda mais trabalhadores.
Estes trabalhadores não podiam continuar a ver a sua vida ser suspensa! Estes trabalhadores não são descartáveis!
Os processos de todos os empregados temporários foram revistos pelas estruturas representativas dos trabalhadores, e alguns funcionários foram aconselhados a apresentar queixa ao seu supervisor hierárquico, iniciando assim o demoroso e penoso processo de queixa estabelecido no Acordo Laboral existente.
As primeiras queixas foram sucessivamente rejeitadas pelas FEUSAÇORES, mas os trabalhadores não desistiram.
Em fevereiro de 2020, nos casos mais pertinentes, as trabalhadoras foram convocadas ao escritório civil para assinar contrato permanente.
Alguns casos já tinham queixa entregue e outros ainda continuam em análise. Em maio 2020, por decisão do primeiro nível de resolução conflitos é dado provimento aos queixosos, convertendo os contratos temporários em contractos permanentes.
Valeu a pena a intensa e persistente actuação das estruturas representativas dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, que se desdobraram em inúmeras iniciativas junto do poder político, dos governos regional e da república, da comunicação social e das entidades competentes na matéria, para sensibilizar, alertar e denunciar, para esta situação dos trabalhadores temporários, mas também, para situação laboral na Base das Lajes em geral. A CRT, o SITACEHT, a USAH/CGTP e os trabalhadores portugueses ao serviço dos norte-americanos procuraram obter compromissos aos mais variados níveis, quer políticos e partidários, quer na sociedade em geral, no sentido de se corrigir esta injustiça social e laboral e com a união de esforços e determinação das referidas entidades foi possível ultrapassar uma situação que fazia com que estes trabalhadores tivessem a sua vida suspensa há quase duas dezenas de anos.
Queremos aproveitar esta oportunidade para deixar um elogio ao magnifico, incansável e exemplar trabalho desenvolvido pela Comissão Representativa dos trabalhadores Portugueses da Base das Lajes, e na mesma senda, agradecer ao Representante da Républica, o Sr. Embaixador Pedro Catarino pela atenção, compreensão e influencias diplomáticas desenvolvidas.
Contudo o nosso trabalho sindical não fica por aqui, entendemos, que os actuais Acordo Laboral e Regulamento de Trabalho podem e devem ser substancialmente melhorados, de forma a proporcionar mais e melhores elementos reguladores, assim como permitir uma maior articulação entre as diferentes partes intervenientes em matéria laboral, tendo em vista os direitos e garantias dos trabalhadores portugueses ao serviço das FEUSAÇORES
Na nossa acção imediata, em defesa dos trabalhadores portugueses ao serviço das Forças Armadas dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, temos como prioridades as seguintes matérias:
• A defesa do número de postos de trabalho para os trabalhadores portugueses, única contrapartida efectiva face à utilização daquela infra-estrutura pelos Norte-Americanos; O estabelecimento de um contingente mínimo de trabalhadores portugueses, nunca podendo este contingente ser inferior a 450 trabalhadores portugueses; O combate à precariedade e o outsourcing
• A aplicação da Legislação Portuguesa, nomeadamente em matéria de Saúde e Segurança no Trabalho; Parentalidade; Estatuto de Trabalhador Estudante, Lei Eleitoral; Prevenção ao Combate do Assédio no Trabalho; Nos em caso de diferendo de interpretação ou omissão nos atuais Acordo Laboral e Regulamento de Trabalho, aplicar as normas e legislação nacionais;
Os postos de trabalho portugueses são a única contrapartida efetiva, pela utilização da Base das Lajes por parte dos norte-americanos, por isso é obrigação do estado português, tudo fazer para defender os postos e as condições de trabalho dos trabalhadores portugueses naquela infra-estrutura.
A defesa dos trabalhadores e dos seus direitos é para nós uma frente de acção permanente e o Movimento Sindical Unitário Açoriano continuará a acompanhar e a denunciar as situações de incumprimento com os trabalhadores nos Açores.