Covid-19: APDCA elabora um pacote de 7 medidas de apoio ao setor dos usados - Revista Pós-Venda
A APDCA, entidade que defende exclusivamente o interesse dos comerciantes de veículos usados, elaborou um documento com medidas de apoio ao setor.
A Associação Portuguesa do Comércio Automóvel – APDCA, tem observado com atenção as medidas de apoio às empresas adotadas no decurso desta pandemia causada pelo Covid-19.
É do conhecimento geral as dificuldades que as empresas estão a passar, nomeadamente as do setor do Comércio de Automóveis Usados que, por força das circunstâncias e do bom senso e sentido de responsabilidade dos empresários, encerraram temporariamente a sua atividade comercial ou boa parte dela.
Além de representar um significativo volume de negócios e de ser uma importantíssima fonte de receitas para o estado, o setor do Comércio de Automóveis Usados emprega milhares de colaboladores que dele dependem diretamente.
A APDCA, a única associação portuguesa que defende especificamente os interesses do setor do Comércio de Automóveis Usados, identificou uma série de necessidades que ainda não viu acauteladas e que são específicas desta área de atividade ou que, para os nossos associados, são cruciais para a manutenção dos compromissos que assumiram, seja a colaboradores, clientes ou fornecedores.
Nesse sentido, a APDCA propôs ao Governo, na figura do Exmo. Srº Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, algumas medidas de caráter excecional que pretendem fazer a face a uma situação também ela revestida de uma extrema atipicidade.
Medidas excecionais de apoio ao setor do comércio de usados
4ª Em relação ao IRC, o Governo propõe uma prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22, e do pagamento do IRC, para 31 de julho de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civíl).
A APDCA solicita que se faça uma divisão do pagamento do IRC em 4 parcelas, para que as tesourarias fiquem menos congestionadas, porque haverá um periodo sem receitas para fazer face a todos os encargos e compromissos assumidos pelas empresas.
Segundo as previsões que apurámos junto dos associados, a menter-se a situação, atual de paragem nos negócios, 2020 será por certo um ano sem resultados positivos, por esse motivo a APDCA propõe a isenção do PEC até se apurarem os resultados finais em 2021.
Esta è uma das questões mais prementes do ponto de vista da APDCA. Julgamos da mais profunda justiça (e uma medida de extrema urgência pelos custos envolvidos para os empresários do setor) que seja declarada uma Isenção do Pagamento do IUC até janeiro de 2021. E, ou, a isenção do Pagamento do IUC para viaturas que estejam em stock até ao momento da sua venda, altura em que será emitida uma guia para a reposição deste.
Na opinião da APDCA, o pagamento do IVA do 1.º e 2.º trimestre deveria ser faseado entre periodos de tributação, que é trimestral, e que, uma vez apurado, este podia ser pago nos três meses seguintes após o prazo de pagamento sem cobrança de juros ou coimas.
De registar ainda que, tendo em conta o difícil momento que atravessamos e seguindo com rigor as recomendações da Direção Geral de Saúde e os conselhos das autoridades sanitárias, a APDCA sugeriu a todos os nossos associados e empresários do setor, que mantivessem encerrado o atendimento direto ao público, as instalações fechadas e os colaboradores afastados, em regime de teletrababalho ou qualquer outro que julguem ajustado à situação.Destacando ainda que, seja qual for o regime escolhido, a prioridade neste momento é evitar o contato social, diminuindo o risco de disseminação da doença, achatando a curva de progressão do número de infetados e, deste modo, reduzindo o tempo de paragem das pessoas, das empresas e da economia.