Debates Parlamentares - Diário 005, p. 179 (2002-11-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-GOPOE IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 005 2002-11-06 Página 179
não sendo por isso politicamente responsável por ele... Já se provou, aquando do debate na generalidade, que este orçamento implica uma redução do investimento em ambiente e revitalização urbana da ordem dos 22,3% (é o que resulta do PIDDAC por sectores), valor que se pode obter por comparação entre este orçamento e o do ano passado. E, se a este valor somarmos uma cativação que é de 15% este ano (foi de 8% no ano passado), estamos a falar de uma redução do investimento em ambiente e revitalização urbana que se aproxima dos 30%, por comparação com o ano passado.
Tal significa, portanto, que está confirmada a desvalorização da política de ambiente no interior das prioridades do Governo. E aqui o problema assume uma especial relevância, Sr. Ministro, porque o montante deste decréscimo no investimento na área do ambiente é muito superior ao padrão médio do desinvestimento que todo este Orçamento representa.
Quer isto dizer que o seu Governo, Sr. Ministro, é responsável por uma inversão das prioridades que implica uma desvalorização da política ambiental. E V. Ex.ª não pode imputar esta situação à crise económica internacional nem, muito menos, aos acontecimentos de 11 de Setembro; tem tudo a ver com as opções políticas do seu Governo, pelas quais o Sr. Ministro é politicamente responsável.
Gostaria agora de me concentrar na área do ambiente onde o desinvestimento é mais notório: a área da conservação da natureza.
Este orçamento, tal como constatámos no debate na generalidade, representa um importante desinvestimento na conservação da natureza, um estrangulamento financeiro da política de conservação da natureza. E gostava de ser claro neste ponto, Sr. Ministro: este estrangulamento financeiro assume proporções muito relevantes, mas uma parte dessa redução diz respeito a um ajustamento na distribuição dos fundos comunitários - não ignoramos esse facto. Isto é, o orçamento do Instituto de Conservação da Natureza, do ano passado para este ano, sofre uma redução da ordem dos 37,6%, mas uma parte importante desta redução deve-se a um ajustamento na distribuição dos fundos comunitários. E, Sr. Ministro, não o censuramos por isso, porque aqui a execução financeira em matéria de fundos comunitários estava longe das disponibilidades existentes. O problema é outro.
O estrangulamento financeiro efectivo da política de conservação da natureza tem a ver com o Orçamento do Estado - Capítulo 50 -, isto é, com os fundos nacionais do orçamento do Instituto de Conservação da Natureza. É esse o ponto sobre o qual gostaria de obter alguns comentários do Sr. Ministro - qual é a situação?
Vejamos: o orçamento do Instituto de Conservação da Natureza (Capítulo 50, fundos nacionais) sofre este ano uma redução de 28%. Ora, se somarmos a este valor a cativação - que este ano, tal como referi, é de 15%, tendo sido de 8% no ano passado, o que representa um acréscimo de cativação de 7% -, estamos a falar de 35% de redução do investimento na área da conservação da natureza por fundos nacionais do ICM.
Ora, aquando do debate na generalidade, o Sr. Ministro procurou avançar com uma explicação para este facto, que seria a baixa execução financeira do Instituto de Conservação da Natureza. Acontece que tenho comigo - posso entregar-lhe uma cópia, mas estes são os números oficiais do Ministério - os dados sobre a execução financeira do Instituto de Conservação da Natureza nos anos 2000 e 2001. Sabe o Sr. Ministro qual foi o valor da execução financeira do Instituto de Conservação da Natureza no fundos nacionais em 2000? Foi de 99,8%! E no ano de 2001, a execução financeira desse Instituto foi de 96,7%.
Quer isto dizer, portanto, Sr. Ministro, que pode encontrar todas as explicações para a redução de 35% na dotação orçamental do ICN, menos aquela que apresentou a esta Assembleia, a de uma insuficiente execução financeira deste Instituto. Pelo contrário, a execução financeira destas verbas é excelente, segundo todos os pontos de vista, como o Sr. Ministro reconhecerá.
Portanto, de duas uma: ou o Sr. Ministro desmente estes números (que são números oficiais) ou, então, tem de retirar aquele argumento para justificar a redução do investimento na conservação da natureza e expor aquela que é a verdadeira razão: este Governo fez uma nova distribuição das prioridades políticas e optou por desinvestir financeiramente na política de conservação da natureza. Não quer dizer, sequer, que a descure, que a abandone mas quer dizer, com certeza, que opera um estrangulamento financeiro da política de conservação da natureza - em valores que atingem os 35%! Ou seja, não se trata aqui, Sr. Ministro, como já referi, de consequências da crise económica internacional nem de acompanhar o padrão médio de desinvestimento deste Orçamento. Pelo contrário, trata-se de uma opção política, uma prioridade que politicamente contestamos neste Parlamento.
Concretamente, queria perguntar-lhe o seguinte: já aquando do debate na generalidade, tentei apurar a explicação para alguns dos cortes orçamentais que encontrámos, por exemplo, nalgumas áreas protegidas e questionei-o especificamente sobre alguns casos.
Vejamos: o Parque Natural de Sintra-Cascais, em termos de dotação de fundos nacionais (no Orçamento do Estado, PIDDAC, Capítulo 50), sofre uma redução de 71,3% em relação ao ano passado, sem contar com as cativações, Sr. Ministro. Ora, qual foi a execução financeira do Parque Natural de Sintra-Cascais nos anos 2000 e 2001? Ela situou-se sempre acima dos 99% - 99,5% e 99,9%. Há, com certeza, alguma razão para o Sr. Ministro ter cortado no investimento do Parque Natural de Sintra-Cascais. Havia dinheiro a mais? O Parque Natural de Sintra-Cascais não precisa destes investimentos, ou será que vamos criar uma situação de estrangulamento financeiro deste Parque para quando for oportuno o Sr. Ministro transferir para a Câmara Municipal de Sintra os parques históricos que têm vindo a ser recuperados pela empresa Parque de Sintra Monte da Lua, permitindo com isso a recuperação de um património pelo qual o Estado é responsável? Se é essa a razão, Sr. Ministro, então estamos perante uma situação de "gato escondido com rabo de fora".
Mas o mesmo acontece…
O Sr. Presidente (António da Silva Preto): - Sr. Deputado, não me leve a mal, mas tem de concluir.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, dizendo apenas que o que acontece com o Parque Natural de Sintra-Cascais também acontece com o Estuário do Tejo, onde ocorre uma redução de 51% nos fundos nacionais, fundos que tiveram sempre execuções acima de 98%! E o mesmo se passa com o Parque Natural de Montesinho (que vê reduzido em 42% o investimento, com execuções sempre situadas acima de 99%), com o Parque Natural da Serra de São Mamede, com o Parque Natural do Douro Internacional