Governo dos Açores vai concessionar terminal de 'transhipment' de contentores do Porto da Praia da Vitória – +central
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Governo dos Açores vai concessionar terminal de 'transhipment' de contentores do Porto da Praia da Vitória
O Conselho do Governo dos Açores deliberou, na passada semana, lançar o procedimento concursal para atribuição da concessão do terminal de 'transhipment' de contentores do Porto da Praia da Vitória, após a conclusão dos procedimentos prévios necessários.
No comunicado da reunião publicado hoje, o executivo açoriano refere que, "neste âmbito, esses procedimentos incluem o desenvolvimento, de imediato, do projeto base do terminal de 'transhipment' de contentores do Porto da Praia da Vitória, de acordo com as recomendações do estudo promovido pela Portos dos Açores, incluindo os estudos e procedimentos necessários à obtenção da Declaração de Impacte Ambiental, desencadear, no prazo máximo de quatro meses, os procedimentos de obtenção dessa Declaração de Impacte Ambiental, definir, no prazo de 60 dias e em função das conclusões referidas no estudo promovido pela Portos dos Açores, o modelo de concessão necessário ao desenvolvimento do terminal de 'transhipment' de contentores do Porto da Praia da Vitória, incluindo as condições contratuais referentes ao equilíbrio económico e financeiro da operação, a análise e repartição de riscos, o valor e remuneração, o prazo contratual, entre outros, que melhor garanta a proteção do interesse público regional, ao mesmo tempo que seja capaz de suscitar o posicionamento e interesse dos operadores relevantes".
"A localização estratégica dos Açores, onde confluem várias rotas marítimas internacionais no Atlântico, bem como a dimensão e condições naturais do Porto da Praia da Vitória, representam vantagens competitivas na operação de um terminal de 'transhipment' nesse porto", considera o Governo regional, constatando que "a operação de um terminal de 'transhipment' no Porto da Praia da Vitória é um projeto de interesse regional estratégico, pelos impactos positivos que se perspetivam na economia da ilha Terceira, em particular, e da Região, em geral, desde logo por poder ser um fator de expansão de outros importantes setores económicos".
É salientado ainda que "a magnitude deste projeto em termos de investimento e o tipo de negócio subjacente implica, inevitavelmente, o envolvimento de operadores privados na sua implementação e exploração futura, mediante concessão".
Na reunião da passada sexta-feira, dia 27 de abril, o Governo dos Açores aprovou ainda a Proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o regime jurídico da operação portuária nos Açores.
Esta proposta legislativa visa alterar o prazo limite das concessões do serviço público de movimentação de carga de 30 para 75 anos, de forma a permitir melhores condições de rendibilidade da exploração, do capital investido pelo concessionário, como é o caso da concessão da conceção, construção e exploração do terminal de 'transhipment' de contentores do Porto da Praia da Vitória.
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