Pode realizar uma das funcionalidades disponíveis clicando num dos botões disponíveis.
Se um beneficiário quiser limitar o acesso de outras pessoas aos seus dados nas declarações de RCBE pelos motivos indicados no artigo 22.º do regime jurídico do RCBE, terá de preencher o formulário aqui disponível após submissão da declaração no RCBE.
A obrigação de declaração do beneficiário efetivo no âmbito do RCBE foi estabelecida pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e regulamentada pela Portaria n.º 233/2018, que entrou em vigor a 1 de outubro de 2018.