Covid-19. Centros Comerciais apresentam queixa contra o Estado em Bruxelas sobre rendas – Observador
Covid-19. Centros Comerciais apresentam queixa contra o Estado em Bruxelas sobre rendas
▲Segundo a associação, com as propostas, nomeadamente a do PCP, pretende-se "agravar ainda mais a desproporcionalidade dos apoios"
"A Associação vai apresentar queixa do Estado português em Bruxelas, devido à inconstitucionalidade contida nas medidas introduzidas pelo n.º5 do artigo 168.º – A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES) e à ingerência nos contratos celebrados entre privados", pode ler-se no comunicado enviado esta sexta-feira pela APCC às redações.
A lei referida estabelece que, "nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de dezembro de 2020″.
De acordo com a APCC, a "inconstitucionalidade" da lei é atestada por pareceres dos constitucionalistas Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.
A APCC alerta ainda que as propostas do PCP para o Orçamento do Estado para 2021, no sentido de manter a lei em vigor e adicionar retroativos a 18 de março, tanto "está ferida de inconstitucionalidade, como irá acarretar graves consequências para o setor, levando ao fecho de centros comerciais e ao consequente encerramento de lojas e perda de emprego".
"No mesmo sentido a Associação alerta para as propostas sobre a retroatividade apresentadas pelo PAN e pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues", pode ainda ler-se no comunicado esta sexta-feira emitido pela APCC.
Segundo a associação, com as propostas, nomeadamente a do PCP, pretende-se "agravar ainda mais a desproporcionalidade dos apoios e não só passar todo o risco da pandemia para os proprietários, como ainda aplicar uma penalização adicional".
A APCC considera que a proposta prejudica "de forma injustificável, desproporcional e discriminatória os centros comerciais" ao, por exemplo, face à queda de 20% das vendas em outubro face ao período homólogo, a lei ter implicado "descontos nas rendas de 55%".
A APCC não compreende como é que, em particular o PCP, aceita tratar de forma igual realidades diferentes, vindo a beneficiar as grandes empresas em detrimento dos pequenos lojistas. Para a APCC, a proposta do PCP, para além de manter a inconstitucionalidade da atual situação, agrava as injustiças da atual situação", defende a associação no comunicado.