Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade – Transportes Metropolitanos de Lisboa
"TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa, E.M.T., S.A.", com sede na Rua Cruz de Santa Apolónia n.º 23, 25 e 25ª, 1100-187 Lisboa, e sede executiva na Rua Cruz de Santa Apolónia n.º 23, 25 e 25ª, 1100-187 Lisboa, pessoa coletiva número 516 150 359, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, com o capital social de €25.000.000 (adiante "TML").
Sem prejuízo de outros expressões poderem ser definidos ao longo destes Termos e Condições, as seguintes expressões iniciadas por maiúsculas, definidos no singular ou no plural, terão o seguinte significado:
"Site TML" ou "Site" – O site www.tmlmobilidade.pt
"Sistema navegante" -
"Termos e Condições" – Os presentes Termos e Condições de Utilização e Política de Privacidade, os quais regulam a utilização do Site, incluindo, as regras relativas à proteção de dados.
"Utilizador" - Toda e qualquer pessoa que acede ao Site.
As epígrafes das Cláusulas destes Termos e Condições foram incluídas por razões de pura conveniência, revestindo carácter meramente indicativo, não constituindo suporte para a interpretação ou integração dos presentes Termos e Condições.
O site TML encontra-se acessível através do endereço https://www.tmlmobilidade.pt. Trata-se de um serviço com múltiplas valências, visando o servir como portal agregador de conteúdos informativos dos vários serviços de transporte e de mobilidade aderentes ao Sistema navegante, assim como dar a conhecer as diferentes iniciativas e projetos em que a TML faz parte.
Os Termos e Condições destinam-se a estabelecer as regras de conduta a adotar na utilização deste Site e das funcionalidades nele disponibilizadas, e dirigem-se a todos os Utilizadores do mesmo.
O acesso e utilização do Site implica, necessariamente e sem reservas, a aceitação expressa destes Termos e Condições.
4. Navegação no Site
A navegação no Site é gratuita e acessível a qualquer visitante, tratando-se ou não de um Utilizador registado.
5. Conteúdo da aplicação / Propriedade Intelectual
Entende-se por conteúdo do Site toda a informação disponível para o Utilizador, nomeadamente texto, imagens, vídeos, webdesign e software.
Todo o conteúdo do Site, incluindo informações, ferramentas, grafismo, imagens ou textos, é propriedade exclusiva da TML e encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual, ao abrigo da legislação nacional e comunitária aplicável, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas no uso deste Site, sem o consentimento prévio por escrito da TML.
A TML rejeita qualquer responsabilidade emergente da usurpação e utilização indevida dos elementos acima citados, salvo as exceções previstas por lei. O conteúdo deste Site não poderá ser copiado, alterado, reproduzido, publicado, licenciado ou distribuído, salvo com autorização escrita da TML.
6. Utilização e conservação dos dados pessoais
A TML transmite os dados pessoais dos Utilizadores aos operadores de transporte público aderentes ao Sistema VIVA, ou outras entidades associadas ao TML. Os dados podem ainda ser transmitidos a outras entidades que sejam contratadas para trabalhos de manutenção e segurança da Plataforma de Bilhética ou subcontratadas para a prestação dos vários serviços e produtos VIVA disponibilizados ao público, e com os quais a TML garante contratualmente o cumprimento da legislação nacional e comunitária sobre proteção de dados pessoais, ou, ainda, por força de disposição legal, ordem judicial ou administrativa. Encontra-se estritamente vedada a transmissão dos dados pessoais do Utilizador fora deste âmbito, sem o seu consentimento.
7. Ligações a WebSites de Terceiros
No TML o Utilizador pode encontrar links para Sites exteriores, sugeridos pela administração do Site ou por parceiros. A TML não se responsabiliza pelos conteúdos veiculados ou pelas políticas de privacidade e condições de utilização dos referidos Sites.
A criação de links para o site TML carece de autorização prévia e por escrito da TML.
8. Interrupção ou suspensão do acesso
A TML, sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção de dados pessoais, reserva-se o direito de realizar alterações e correções, suspender, interromper ou encerrar o Site quando o considerar apropriado, sem necessidade de qualquer pré-aviso e pelo período que entender necessário ou conveniente, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras, não podendo por tal ser-lhe assacada qualquer responsabilidade.
A TML não poderá ser igualmente responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha a ocorrer.
A informação presente no Site foi colocada de boa-fé e serve exclusivamente para informação direta dos Utilizadores, sendo rejeitada pela TML qualquer responsabilidade pela utilização de quaisquer dados publicados no Site.
A informação presente no site TML é disponibilizada mediante indicação de atualizações fornecidas diretamente pelos operadores de transportes e de mobilidade. A TML não se responsabiliza pela desatualização pontual de determinados conteúdos que não sejam de imediato retificados pelos próprios operadores.
O site TML possui os adequados níveis de segurança. Contudo, a TML não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelos Utilizadores, Clientes navegante e ou por terceiros, em virtude de: atrasos, interrupções, erros ou suspensões de comunicações que tenham origem em fatos fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, sistema informático, modems pessoais, software de ligação ou eventuais vírus informáticos.
A TML fica excluída de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, sofridos pelo Utilizador em consequência da falta de cumprimento ou incumprimento defeituoso dos serviços de transporte, mobilidade ou outros serviços prestados pelos operadores aderentes e que venha carregados no cartão VIVA, nem presta qualquer tipo de garantia relativamente à execução de tais serviços, sendo estes da exclusiva responsabilidade dos operadores aderentes, devendo qualquer reclamação ou pedido relacionado com os mesmos ser dirigidos e apresentados diretamente aos balcões dos respetivos operadores.
10. Publicidade e patrocínios
O presente Site pode conter publicidade e patrocinadores.
A TML ressalva que os anunciantes e os patrocinadores serão exclusivamente responsáveis por garantir que o material recebido para inclusão no Site está em conformidade com as leis, códigos e regulamentos em vigor.
Exclui-se qualquer responsabilidade por qualquer erro ou imprecisão que o material publicitário ou de patrocínio possa conter. A relação do Utilizador com terceiros elementos através dos serviços do Site e quaisquer termos, condições e garantias relativamente a esses terceiros elementos, nomeadamente patrocinadores ou publicitários, são da exclusiva e inteira responsabilidade do Utilizador e dos respetivos terceiros. A TML não se responsabiliza pelas relações acima referidas.
Para o esclarecimento de qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, o Utilizador deverá contatar a TML para o endereço de correio eletrónico "contacto@navegante.pt".
Relativamente a questões sobre dados pessoais, poderá contar o Encarregado de Proteção de Dados, através do endereço de correio eletrónico "epd@tmlmobilidade.pt".
A TML reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições, salvo as exceções previstas por lei, pelo que se recomenda a leitura regular dos mesmos. Estas alterações são devidamente publicitadas no Site.
A TML reserva-se igualmente o direito de analisar editorialmente ou administrativamente qualquer outra questão não mencionada neste documento.
Ao aceder ao Site, o Utilizador declara ter lido, compreendido e expressamente aceita os Termos e Condições acima descritos, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.