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更新于 07/04/2022
Os novos modelos organizacionais visam a modernização da Administração Local, consubstanciada na qualificação e maior eficácia dos serviços prestados junto dos cidadãos, orientando -se pelos princípios da unidade, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.
Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a aprovação do modelo de estrutura orgânica, bem como a sua estrutura nuclear e correspondentes unidades, elaborada pela Câmara Municipal, competindo -lhe ainda estabelecer o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de subunidades orgânicas.
Nestes termos e suportando -se no modelo legal vigente, procedeu -se à alteração da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal de Vila Viçosa.