POLÍTICA DE PRIVACIDADE - GEE
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. – Responsável pelo Tratamento
O Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE), Serviço Central da Administração Direta do Estado, inserido na área governamental da Economia e da Transição Digital, com sede na Avenida da República, n.º 79, 1069-218 Lisboa, 2.º andar, telefone n.º 21 792 13 72 é o titular e responsável, nomeadamente pelo tratamento de dados pessoais, do domínio www.gee.gov.pt.
Como missão incumbe ao GEE prestar apoio técnico aos membros do Governo na definição de políticas e no planeamento estratégico e operacional, apoiar os diferentes organismos do Ministério da Economia (ME), através do desenvolvimento de estudos e da recolha e tratamento de informação, garantindo a observação e avaliação global de resultados obtidos (Cf. n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Regulamentar n.º 7/2014, de 12 de novembro).
O GEE publica, no seu website, informação sobre as suas atribuições e competências, a sua estrutura, bem como de matérias relacionadas com as áreas de conjuntura, comércio internacional, setoriais, regionais e população imigrante, entre outras, que possam ser do interesse para os cidadãos, para os agentes económicos e em geral para as empresas e para os que trabalham nestas áreas específicas.
2. – CONFIDENCIALIDADE NA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O GEE garante, enquanto responsável pelo tratamento de dados, de forma lícita, leal e transparente a proteção dos dados pessoais que sejam recolhidos por meios digitais e ou manuais, ao abrigo da legislação aplicável, a saber:
• Artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa;
• Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que concerne ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que adaptou aquele mesmo RGPD ao ordenamento jurídico português, nomeadamente na área contraordenacional e da Autoridade de Controlo Nacional (no caso de Portugal a Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD);
• Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais;
• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, que regula a proteção dos dados pessoais nas telecomunicações;
• Lei n.º 43/2004, de 8 de agosto, na sua redação atual, que regula a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Os dados pessoais recolhidos por meios manuais gozam de igual proteção, nos termos do n.º 7 do já referido artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa.
O acesso a documentos administrativos, que integrem dados pessoais, rege-se pelo disposto na Lei n.º 26/016, de 22 de agosto, na última redação/versão dada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, conforme o determina o artigo 26.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
O acesso e utilização do website www.gee.gov.pt implica a aceitação pelo utilizador dos termos e condições aqui referidos pelo responsável pelo tratamento dos dados pessoais, o GEE.
3 – LICITUDE, FUNDAMENTO, FINALIDADE E PRAZO DE CONSERVAÇÃO NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão digital ou outra, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação, a interconexão, a limitação e o apagamento ou a destruição de dados pessoais, ou seja, toda a informação que identifique ou possa identificar uma pessoa singular deve obedecer à licitude, à lealdade, à transparência e à limitação no prazo de conservação, atendendo aos fins específicos da recolha, nomeadamente:
• Para cumprimento de uma obrigação legal, imposta pelo Estado ou pela União Europeia;
• Consentimento inequívoco do titular dos dados para uma ou mais finalidades, determinadas, específicas e legítimas;
• Para a execução de um contrato;
• Exercício de funções públicas.
Sempre que o GEE, enquanto responsável pelo tratamento de dados, tiver a intenção de proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais para fim diverso ao da recolha inicial, antes desse tratamento, informará o titular dos dados dessa outra utilização (n.º 3 do artigo 13.º do RGPD).
As referências a ligações para outros sites isentam este Gabinete de quaisquer responsabilidades face ao conteúdo publicado nos mesmos.
O acesso e utilização do website "www.gee.gov.pt" implica a aceitação pelo utilizador dos termos e condições aqui referidos pelo responsável pelo tratamento dos dados pessoais, o GEE.
O GEE tem designado um Encarregado Geral de Proteção de Dados (EPD), na terminologia inglesa designado com as iniciais DPO (Data Privacy Officer), nomeação efetuada ao abrigo da alínea a), do n.º 1 e n.º 5 do artigo 37.º do RGPD e n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, pelo Despacho n.º 2602/2021, do Secretário de Estado Adjunto e da Economia (SEAE), de 25/02 (DR, II Série n.º 47, de 9/3/2021).
Em conformidade com o RGPD os titulares de dados podem exercer, entre outros, os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, apagamento e portabilidade dos dados pessoais que lhe digam respeito. O exercício desses direitos é efetuado através de pedido formulado, por escrito, ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do GEE. A identificação do titular dos dados poderá ser exigida.
O direito ao apagamento poderá não proceder quando venha ou possa vir a afetar, designadamente:
• O cumprimento de obrigações legais do Estado ou da União Europeia (alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do RGPD);
• Tratamento para fins de arquivo público, investigação científica e histórica e fins estatísticos (alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do RGPD);
• O exercício de direitos em processos judiciais (alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do RGPD).
Para quaisquer questões, pedidos ou reclamação sobre o exercício de direitos por parte dos titulares dos mesmos, conforme descrito nesta Política de Privacidade e Segurança de Proteção de Dados Pessoais, poderá entrar em contacto connosco através do seguinte endereço:
Encarregado de Proteção de Dados (EPD) – Francisco Sousa
Av. da República, nº 79, 1069-218 Lisboa, Portugal | Tel.: + 351 21 911 786
Qualquer reclamação pode, ainda, querendo, ser efetuada para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, nos termos do n.º 1 do artigo 77.º do RGPD, sem prejuízo do disposto no artigo 32.º da Lei n.º 58/2019, de 6 de agosto, ou seja, o recurso a outras instâncias administrativas e ou judiciais.
5 – TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
A transferência de dados pessoais para o exterior, que não seja o espaço da União Europeia, sem o expresso e inequívoco consentimento dos respetivos titulares, em princípio, não é possível, devendo tal indicação ser estendida, especialmente aos subcontratados pelo GEE cumprindo-se, assim, as condições legais estabelecidas no RGPD (artigos 44.º a 50.º).
A permissão só será possível, em princípio, nos termos do RGPD, quando o destinatário dos dados possuir medidas equivalentes ou superiores de proteção dos dados pessoais previstas no RGPD.
6 – POLÍTICA DE SEGURANÇA NA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E UTILIZAÇÃO DE COOKIES
O GEE, bem como as entidades por si subcontratadas e terceiros, adotam as medidas técnicas e organizativas que garantam a segurança dos dados pessoais recolhidos no âmbito do exercício das competências que lhe estão atribuídas.
Nesse sentido, em especial o GEE, adota as orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação e procedimentos a adotar previstas na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 41/2018, de 22 de março, de modo a cumprir as normas do RGPD.
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