Debates Parlamentares - Diário 052, p. 2155 (2002-10-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 052 2002-10-23 Página 2155
2155 | I Série - Número 052 | 23 de Outubro de 2002
de que Alberto João Jardim seria o seu próximo candidato a comissário europeu...!
Não acredito em tudo o que leio nos jornais e muitas vezes naquilo que os gabinetes filtram para a imprensa!
Por último, este Orçamento é um regresso ao passado, aceita a triangulação das zonas francas, aumenta os impostos, amplia os campos dos benefícios fiscais e, de todos os pontos de vista, parece dar razão ao Financial Times quando cita o seu Ministro da Economia que nos diz, com uma candura que só lhe fica bem, que "quando o Governo trata com as empresas tem de adoptar a mentalidade das empresas"...
Já sabíamos, Sr. Primeiro-Ministro!
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento que a maioria PSD/CDS-PP, apresentou para 2003 é um Orçamento profundamente injusto; é um Orçamento que gera mais insegurança, mais incerteza, mais instabilidade para a maioria dos cidadãos portugueses; é um Orçamento que não responde à crise, que não enfrenta os desafios do presente, nomeadamente em termos europeus, que não cuida do futuro.
Na verdade, já adivinhávamos que o Sr. Primeiro-Ministro se desculpasse, pela milionésima vez, com a culpa da crise, com a "herança". Falemos claro: à herança foi o Sr. Primeiro-Ministro que livremente se habilitou. Quanto à crise, tanto no plano nacional como internacional, já a conhecia por antecipação, não obstante as promessas eleitorais que fez.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Durão Barroso, mas também Dr. Paulo Portas, ultimamente tão calado, de nada vale agora lamentar-se de que este não seja o Orçamento ideal, porque em política não só a ética não pode flutuar ao sabor das conveniências como não é sério fazer declarações de princípio, nem escrever nos orçamentos programas de intenção que não tenham correspondência nas políticas e nas escolhas aplicadas.
Ora, estas não são, seguramente, as medidas encontradas no orçamento, que não é um simples exercício contabilístico: é um conjunto de escolhas e essas escolhas nada têm a ver, em tempo de crise, com o esforço partilhado. Essas escolhas determinam - é claro! - a penalização dos mais penalizados, o desincentivo das funções sociais, a falta de aposta, numa visão prospectiva, nos meios essenciais do País.
Do que se trata, pois, aquilo que estamos a discutir é um orçamento injusto que agrava, pela segunda vez, este ano, a carga fiscal para a maioria esmagadora dos contribuintes que vivem do seu salário. E é bom lembrar que, no País da maior desigualdade em toda a União Europeia, o esforço solidário ou, dito de outro modo, o "sacrifício" é dispensado exclusivamente por uns, isentando-se outros - eternamente dele colocados à margem -, ao aligeirar-se a tributação para as grandes empresas e restabelecer-se insultuosas benesses fiscais.
Mas trata-se ainda de um Orçamento injusto porque descriminaliza, de facto, pela inoperância, a fraude e a evasão fiscais, nomeadamente ao permitir que as empresas continuem a manter-se fora do compromisso que têm em relação à comunidade no plano da segurança social.
É um Orçamento injusto que nega aos mais jovens o acesso à bonificação de crédito para compra de uma casa, bonificação essa que se concede incondicionalmente aos clubes falidos, para triste glória do futebol.
É um Orçamento que, ao nível dos salários, irá colocar as famílias - as tão apregoadas famílias, sempre tão acarinhadas na retórica mas tão ignoradas na prática!... -, ainda mais longe do nível da média europeia. Com os cortes sociais, as famílias verão progressivamente reduzidas as suas capacidades de resposta aos desafios da educação, da segurança social, do trabalho, da protecção em caso de deficiência.
Em matérias e políticas fundamentais, como é o caso do ambiente - nela incluídas, naturalmente, as políticas de energia, de agricultura, de ordenamento do território e de transportes -, este Orçamento do Estado revela-se totalmente decepcionante e um imenso rol de lugares comuns, onde a única coisa que fica clara é o reanúncio de que um bem patrimonial suporte da vida - a água - entrará na lógica do mercado.
É um Orçamento que, em matéria fundamental, como a da qualificação dos cidadãos portugueses, essencial para o desenvolvimento, teima em não ter uma visão prospectiva. Sem estímulos à aprendizagem, sem responder às necessidades sociais dos cidadãos mais desfavorecidos, traduz uma escolha desumana que irá, seguramente, ter repercussões a prazo, num País que continua com uma taxa de abandono escolar extremamente elevada e com desigualdades sociais de que, à partida, o Estado não pode desumanamente alhear-se.
Mas esta mesma visão está presente na cultura. Não obstante os riscos de fragmentação que se lhe atribuem no futuro e o papel fulcral que a cultura tem de aglutinação social, a verdade é que se impõe um abrupto corte na cultura, como, aliás, também - é bom dizê-lo, contrariando as afirmações do Sr. Primeiro-Ministro - em matéria de investigação científica, sem a qual a promoção da concorrência e da competitividade, a inovação, a melhoria dos processos produtivos, a modernização, o design e a ecoeficiência continuarão a ser uma mão-cheia de nada.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, insistimos: este é um mau orçamento. É um mau orçamento que se revela, para a maior parte dos eleitores do CDS-PP e do PSD - estamos seguros! -, uma fraude eleitoral mas que se apresenta também, em matéria de justiça, em matéria de inovação, em matéria de modernidade e de desenvolvimento, com uma mão-cheia de nada e outra de coisa nenhuma. Não é, seguramente, um orçamento que enfrente os desafios do presente e que consiga vencer aqueles que, com o alargamento, a Europa nos irá colocar.
A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
O Plenário da Assembleia da República reúne amanhã, às 10 horas, para prosseguir o debate, na generalidade, das