Portaria 278/2008, 2008-04-10 - DRE
Portaria n.º 278/2008
Número:278/2008
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/278/2008/04/10/p/dre/pt/html
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de São João da Pesqueira
Acções de informação e articulação entre todas as entidades públicas e particulares intervenientes foram já desenvolvidas no concelho de São João da Pesqueira, com vista à instalação da respectiva comissão de protecção, dando assim cumprimento ao preceituado na lei de protecção.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º da lei de protecção de crianças e jovens em perigo, manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:
1.º É criada a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de São João da Pesqueira, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
9.º O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 4 de Maio de 2007, data do início de funções da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.