Maria de Ferro: Informe-se das leis antes de se conformar com uma má notícia
Informe-se das leis antes de se conformar com uma má notícia
Todos nós sabemos que a ausência de conhecimento de uma lei não nos confere nenhum direito ao seu incumprimento. E todos nós achamos que os órgãos públicos respeitam as leis e que se existir algo que possamos fazer em determinada situação, essa informação nos será facultada. Infelizmente não.
O post de hoje é sobre duas situações muito sérias que me ocorreram na semana passada e que servem de alerta. Ocorreram em Portugal e por isso têm a ver com a legislação portuguesa mas penso que poderia ter ocorrido em qualquer país porque, infelizmente, as leis estão apenas ao alcance de quem consegue interpretá-las e de quem desconfia e vai atrás.
E o meu grande alerta é este: desconfie de tudo, ainda que receba notificações de órgãos públicos a indeferir um pedido seu, seja qual for o assunto, consulte os Decretos-Lei, investigue. Nem sempre as coisas são como parecem ser. E, na maior parte das vezes, você pode sair prejudicado quando a lei até está a seu favor.
Recebi uma notificação para apresentar-me no Centro de Emprego e atribuíram-me três propostas de trabalho a que eu era obrigada a responder, sob pena de o meu subsídio de desemprego ser cancelado.
Quando vi os ordenados propostos entrei em choque, salários mínimos. Passado o estado de choque veio o inconformismo. Não me podiam obrigar a trabalhar por qualquer valor. Ninguém paga as minhas contas. Não peço dinheiro a ninguém. E julgo que ninguém me pode obrigar a trabalhar por um ordenado qualquer, quando só eu sei quanto preciso receber para fazer face às minhas despesas.
Resolvi consultar os Decretos-Lei mencionados no documento e para meu espanto, a lei estava a meu favor. A legislação define que o salário proposto, neste tipo de situações, deve ser superior ao valor do subsídio de desemprego em 25%, dentro dos primeiros seis meses, e a partir do sétimo mês, deve ser superior em 10%.
Retornei ao IEFP para indicar que as propostas não estavam de acordo com a legislação e, foi exatamente e apenas isto que disse e o funcionário pediu os documentos, cancelou as ofertas de emprego que me tinham sido associadas e não proferiu absolutamente nada.
O que me deu a parecer é que isto é efetuado com plena consciência da instituição e dos seus colaboradores. Se passar passou. Se não passar, o melhor é cancelar antes que sejam alvos de alguma reclamação.
Há pouco tempo, por estar desempregada, solicitei apoio jurídico para uma situação que preciso tratar. Passados mais de 30 dias a resposta ainda não me foi facultada e entretanto recebi uma notificação do Tribunal para dar resposta em 10 dias. Sem ter advogado que me possa tratar do assunto e para não incorrer no prazo judicial, resolvi enviar uma cópia do pedido de apoio jurídico que efetuei, ao Tribunal, solicitando indicações se o prazo se suspenderia. A resposta chegou cedo, o prazo de resposta mantinha-se. Inconformada, resolvi consultar algumas legislações e o que descobri foi também bastante interessante.
A ausência de resposta por parte da Segurança Social quando superior a 30 dias dá direito a deferimento tácito (Art. 25º, nº2 da LADT), o que significa que o apoio jurídico terá obrigatoriamente de ser concedido. Ocorre contudo, que pese embora passe muito tempo, a Segurança Social pode notificar indeferimento, ou seja, não aceitação. Todavia, cabe a nós cidadãos invocar a lei e o artigo em questão, sob pena de o indeferimento ser definitivamente aceite.
Outra questão importante é que nestas situações de atraso de respostas por parte da Segurança Social, e havendo pendências judiciais, o Tribunal deve solicitar à Ordem dos Advogados a nomeação do patrono, ou seja do advogado. Contudo, ao que parece, se não invocarmos as leis e os artigos os nossos direitos não são efetivamente constituidos. Nesta situação ainda estou a aguardar resposta.
Deixo-vos um link para consulta dos artigos pertinentes nesta matéria de apoio jurídico e deferimento tácito, texto excelente da Ordem dos Advogados: https://www.oa.pt:6443.
Para questões relacionadas ao IEFP, podem consultar os Decretos-lei no site da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).