28 de Julho de 2021 às 15:29:33
As micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial vão poder recorrer a uma linha de apoio à tesouraria com uma dotação inicial de 100 milhões de euros, que pode, em conjunto com outros instrumentos de apoio, vir a ser aumentada até 750 milhões de euros.
A criação desta linha estava prevista no Orçamento do Estado para 2021, tendo sido agora aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64/2021, de 28 de julho, o qual terá ainda de ser objeto de regulamentação através de portaria a publicar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e das finanças, que determine as características do apoio, designadamente o respetivo prazo de maturidade, período de carência de capital e taxa de juro.
A «Linha de Apoio MPE» tem como finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas, de qualquer setor de atividade, que se encontrem numa situação de crise empresarial, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, sendo o apoio é atribuído até 31 de dezembro de 2021, sob a forma de subsídio reembolsável.
As empresas beneficiárias assumem o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho existente a 1 de outubro de 2020 pelo período mínimo de um ano após a concessão do financiamento, e não podem recorrer, durante esse período, à cessação de contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos no Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos.