TRABALHADORES DA PESCA – APOIOS – MEDIDAS COVID 19 | N Semanario
OpiniãoSandra Gonçalves - AdvogadaTRABALHADORES DA PESCA – APOIOS – MEDIDAS COVID 19
TRABALHADORES DA PESCA – APOIOS – MEDIDAS COVID 19
O Decreto-Lei n.º 20-B/2020 de 06.05 – Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19
QUAL A CONPENSAÇÃO SALARIAL?
Aos profissionais da pequena pesca referidos no n.º 14 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, de 15 de maio, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, é atribuída uma compensação salarial, desde que, nos termos do presente decreto-lei:
COMO SE PONDEM CANDIDAR?
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