Pesca lúdica em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do Continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da Autoridade Marítima
A presente regulamentação refere-se ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.
A regulamentação da pesca em águas doces é da competência do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
O exercício da pesca lúdica nas áreas classificadas está condicionado pelos planos de ordenamento e pela regulamentação aplicável em cada área protegida, consultável nos serviços respetivos. Salientam-se, pela sua relevância, as restrições à pesca lúdica na Reserva Natural das Berlengas, no Parque Marinho Luís Saldanha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e no Parque do Litoral Norte.
Zonas e Períodos em que a pesca é proibida
(cf. artigos 8.º e 9.º da Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro)
É proibido o exercício da pesca lúdica nos seguintes locais
Em áreas delimitadas de estaleiros de construção e reparação naval e estabelecimentos de aquicultura, salvo, nestes últimos, quando formalmente autorizado pelo concessionário ou proprietário
A menos de 100 m da desembocadura de qualquer esgoto desde que este esteja devidamente assinalado
Nos planos de água associados às concessões balneares, nos termos do disposto nos respetivos Planos de Ordenamento da Orla Costeira
Em outras áreas que venham a ser limitadas e devidamente assinaladas pela autoridade portuária ou pela autoridade marítima.
Estas restrições devem ser divulgadas através da colocação de placas com a indicação «Proibido pescar» ou «Proibido pescar a menos de 100 m», por parte das entidades com responsabilidades na administração das áreas em causa.
Podem ser decretadas outras interdições, pelas autoridades competentes, designadamente pela autoridade sanitária, cuja publicitação é efetuada por edital a afixar pela capitania do porto.
É proibido o exercício da pesca submarina e da pesca embarcada nos canais de navegação das barras de acesso aos portos e embocaduras dos rios, nos canais de acesso, canais de aproximação e canais estreitos em portos, e em canais balizados.
A pesca submarina é também proibida no período compreendido entre o pôr e o nascer do Sol.
Entre 1 de outubro e 30 de maio, o exercício da pesca embarcada nas áreas marinhas incluídas no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, no Parque Natural da Arrábida, no Parque Natural do Litoral Norte, e na Reserva Natural das Berlengas é autorizado de quinta-feira a segunda-feira e nos dias feriados. Estas restrições não se aplicam entre 1 de junho e 30 de setembro. Estas restrições não se aplicam à pesca apeada, à pesca embarcada quando se trate da atividade marítimo-turística nem à pesca submarina.