Título: A nova lei da concorrência portuguesa
Autor(es): Gonçalo Anastácio, Alberto Saavedra
Notas: Bibliografia pág. 358-360
Resumo: I. Enquadramento. II. Práticas restritivas. II.1. Desequilíbrios entre a posição da Autoridade da Concorrência e a das empresas; II.2. Princípio da oportunidade; II.3. Prazos máximos de duração da investigação; II.4. Clemência; II.5. Arquivamento mediante imposição de condições; II.6. Procedimento de transacção; II.7. Buscas domiciliárias. II.8. Medidas estruturais; II.9. Responsabilização pessoal por ilícitos jus-concorrenciais; II.10. Sucessão de notas de ilicitude; II.11. prazo de resposta a pedidos de informação; II.12. Estudos, inspecções, auditorias; II.13. Reformatío ín pejus; II.14. Efeito devolutivo do recurso; II.15. Prazo de recurso das decisões condenatórias; II.16. Apresentação do recurso; II.17. Suspensão da prescrição. III. Controlo de concentrações. III.1. Apresentação voluntária da notificação; III.2. Critérios de notificação; III.3. Conjuntos de notificações; III.4. Eliminação do prazo de notificação; III.5. Intervenção de terceiros no procedimento; III.6. Contratação pública; III.7. Análise substantiva. IV. Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão. V. Notas finais
Publicado em: In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa : O.A.. - ISSN 0870-8118. - A. 73, n.º 1 (jan. - mar. 2013), p. 327-360