O encarregado deve ser designado com base em suas qualidades profissionais e conhecimento das leis e práticas de proteção de dados. O controlador-geral do Estado informou que os agentes de Compliance, que já atuam nos órgãos e entidades do Governo do Estado, estão preparados para assumir essa função.
“Eles passaram por um processo de capacitação e os gestores podem aproveitar essa mão de obra qualificada, sem a necessidade de treinar outro servidor”, sugeriu.
Siqueira explicou que esses servidores têm a responsabilidade de garantir que informações prestadas pelo cidadão para determinado fim não sejam usadas para outros procedimentos, sem que o titular dos dados seja consultado e aprove a utilização das informações. Na ocorrência de vazamento de dados, a LGPD prevê punição aos responsáveis, em uma escala que começa em advertências, passa a multas e restrições e pode chegar à expulsão ou exoneração.
Caso o cidadão perceba o uso indevido de seus dados, deve registrar reclamação na Ouvidoria do Estado. Ele poderá se manifestar por meio eletrônico (http://www.cge.pr.gov.br/Pagina/Registre-sua-Reivindicacao), ou presencialmente na Ouvidoria-Geral da CGE ou onde seus dados estão. Em ambas as situações será necessária a identificação por meio de documentos oficiais para prevenir fraudes e garantir segurança ao titular dos dados.
TRANSPARÊNCIA - A Lei Geral de Proteção de Dados se soma à Lei de Acesso à Informação (número 12.527/2011) e à Lei de Transparência (LC 101/2009). Para o coordenador de Transparência e Controle Social da CGE, Matheus Gruber, a LGPD se diferencia por determinar análise de impactos e responsabilidades por possível vazamento
“A LAI trata da obrigatoriedade de disponibilização de informações de interesse público, garantindo a transparência e permitindo o controle social, mas resguardando o acesso de dados privados e sigilosos. Já a LGPD obriga a proteção de dados particulares, garantindo o acesso a esses dados apenas por seu titular, em regra”, comparou Gruber.