Ordem dos Advogados não autoriza defesa de Sócrates a divulgar recurso | José Sócrates | PÚBLICO
José Sócrates Ordem dos Advogados não autoriza defesa de Sócrates a divulgar recurso
16 de Dezembro de 2014, 22:54
Estas determinam que um advogado não deve discutir publicamente questões profissionais pendentes nos meios de comunicação. A regra visa impedir o advogado de tentar influenciar decisões, julgando na opinião pública o que compete aos tribunais. "O julgamento faz-se no tribunal e não é lícito ao advogado tentar influenciar uma decisão dessa forma extra-processual", lê-se na publicação Deontologia Profissional, de Carlos Mateus, formador em cursos de advogados estagiários. E acrescenta-se: "Usar os meios de comunicação social para conseguir alcançar objectivos processuais é recorrer a meios desleais de defesa dos interesses das partes". Tal significa uma violação do dever de lealdade previsto no estatuto, que normalmente dá origem a um processo disciplinar.
Em princípio, o habeas corpus pode ser pedido por qualquer cidadão. Contudo, o juiz-conselheiro (e ex-procurador geral da República) José Souto Moura, relator do pedido, sustentou no seu despacho que esta possibilidade deve ser interpretada de forma restritiva. "Na verdade, o direito em causa só deverá ser atribuído a qualquer cidadão, se não houver uma manifestação de vontade esclarecida e livre do único beneficiário da providência, o arguido privado da liberdade, no sentido de não estar interessado na apreciação, de um concreto requerimento de habeas corpus apresentado à sua revelia", sublinhou o juiz.
Por isso mesmo, Souto Moura mandou notificar o advogado de Sócrates para se pronunciar se era ou não do seu interesse a apreciação deste habeas corpus. João Araújo respondeu ao Supremo "não ver interesse na apreciação desta petição" e justificou porquê. O indeferimento de mais um habeas corpus pode criar "nos cidadãos a errónea convicção de a legalidade da prisão preventiva aparecer confirmada por esse Supremo".
Sobre a recusa das entrevistas, o advogado do ex-primeiro-ministro diz que a decisão é "ilegal" e "juridicamente absurda", adiantando que Sócrates, tanto quanto lhe for possível, "não [a] acatará". "Essa decisão é ilegal por acrescentar à medida da prisão preventiva outra restrição à liberdade que a lei e a Constituição não prevêem", diz num comunicado, prometendo que a decisão "será vigorosamente impugnada por todos os meios processuais disponíveis e em todas as jurisdições; e será impugnada, no que ela representa de ataque à cidadania". E acrescenta ainda: "Fica patente que a decisão de condenar o meu constituinte à prisão foi tomada não só para investigar mas também para o calar. Por isso, também é ilegal".