Portaria 488/2007, 2007-04-23 - DRE
Portaria n.º 488/2007
Publicação: Diário da República n.º 79/2007, Série I de 2007-04-23
Número:488/2007
Páginas:2516 - 2517
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/488/2007/04/23/p/dre/pt/html
Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Viana do Alentejo
Acções de informação e articulação entre todas as entidades públicas e particulares intervenientes foram já desenvolvidas no concelho de Viana do Alentejo com vista à instalação da respectiva Comissão de Protecção, dando assim cumprimento ao preceituado na lei de protecção.
1.º É criada a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Viana do Alentejo, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
3.º O presidente da Comissão de Protecção é eleito pela Comissão alargada de entre todos os seus membros, na primeira reunião plenária por um período de dois anos, renovável por duas vezes. As funções de secretário são desempenhadas por um membro da Comissão, designado pelo presidente.
4.º A Comissão, a funcionar em modalidade restrita, é composta, nos termos do artigo 20.º da lei de protecção, sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco, de entre os membros que integram a Comissão alargada, designados para a o efeito em reunião plenária após a instalação, sendo membros por inerência o presidente da Comissão de Protecção e os representantes do município e do Instituto da Segurança Social, I. P.
7.º O apoio logístico necessário ao funcionamento da Comissão de Protecção é assegurado pelo município, nos termos previstos no artigo 14.º da lei de protecção de crianças e jovens em perigo, podendo vir a ser celebrados protocolos de cooperação com os serviços do Estado representados na Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco para efeitos do suporte com os encargos financeiros resultantes deste apoio.
8.º O fundo de maneio previsto pelo n.º 2 do artigo 14.º da lei de protecção de crianças e jovens em perigo é assegurado transitoriamente pelo Instituto da Segurança Social, I. P., tendo como conteúdo, montante e forma de gestão os previstos no Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de Dezembro, sendo o procedimento para a sua determinação e disponibilização regulado no Despacho Normativo n.º 29/2001, de 30 de Junho.
9.º O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 19 de Março de 2007, data do início de funções da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens.