Arouca prepara novo regulamento para evitar "contradições da lei" na gestão florestal - Atualidade - SAPO 24
Arouca prepara novo regulamento para evitar "contradições da lei" na gestão florestal
"O que temos hoje é um emaranhado de leis que nos dão algum poder na teoria, mas, na prática, não resultam em nada", declarou à Lusa o presidente da autarquia, José Artur Neves. "Por isso é que queremos criar um regulamento municipal que nos permita pelo menos fiscalizar e impor regras muito específicas quanto ao estado das estradas nacionais e municipais, e também quanto às linhas de água", explica.
A jurista Paula Pinho afirma que ainda estão a ser equacionados os termos específicos em que essa autonomia se irá concretizar, mas refere que o objetivo é ultrapassar as "contradições legais" existentes na atualidade, do que o melhor exemplo é o impasse ditado pelo choque entre o Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, e o Direito da Propriedade Privada previsto no Código Civil.
"O decreto determina que qualquer proprietário tem direito a exigir a limpeza das áreas existentes nos 50 metros em redor do seu edificado. Se o vizinho não limpar esse espaço, a Câmara deve assumir a tarefa; se nem Câmara nem vizinho o fizerem, pode o proprietário tratar do assunto e afetar a despesa à autarquia", explica a jurista. "O problema é que tudo isso choca com o Direito da Propriedade Privada, que não permite invasões de propriedade", afirma.
Em 2015, foram 17 os proprietários que apresentaram queixa na Câmara contra vizinhos que não efetuam a limpeza dos seus terrenos, mas Paula Pinho realça que a realidade envolve números mais elevados, porque "há muita gente que prefere reclamar no SEPNA [Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente] de Oliveira de Azeméis e a maioria das pessoas não diz é nada porque não quer arranjar chatices com os vizinhos".
Em todo o caso, as queixas apresentadas têm sempre o mesmo resultado: "Não dão em nada", diz José Artur Neves. "A única forma de dirimir o conflito é recorrendo aos tribunais caso a caso, para obtenção de um mandado judicial que permita à Câmara ou ao privado entrar no terreno de outra pessoa, e isso é impraticável, já para não falar do que custa e do tempo que leva", esclarece.
"É tempo de falar menos e passar mais à ação, porque, até aqui, o efeito prático da legislação existente é quase nulo", defende a vice-presidente da autarquia, Margarida Belém.
José Artur Neves concorda, reclamando que "os municípios devem ter a responsabilidade de implementar e fiscalizar o ordenamento florestal, exatamente da mesma maneira que assumem o cumprimento do Plano Diretor Municipal".
"Os ministérios e os seus institutos não têm condições para fiscalizar territórios desta dimensão", declara. "Se não forem os municípios a tomarem conta disso, jamais haverá solução para esta desgraça que se vem repetindo de tempos a tempos, pondo em causa o bem-estar de muita gente e os recursos não só de cada concelho, mas do país inteiro", conclui.