Debates Parlamentares - Diário 207, p. 12 (2013-08-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 207 2013-08-03 Página 12
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não cumprimento da mesma. Mais ainda quando se tratar de entidades cujo dever é objetivamente essa a sua obrigação, quando são comparticipadas por todos os cidadãos; mas mesmo que o não sejam, essa será sempre, obviamente, a sua obrigação perante a Lei que vós tanto preservam e se esforçam por melhorar.
SEGUE ABAIXO OS TERMOS DA PETIÇÃO PÚBLICA registada no site desta organização de carácter social: pedimos a responsabilização em atividades profissionais cuja obrigação social é a ajuda e a proteção da vida de seres vivos, humanos ou animais. A VIDA DE UM ANIMAL É TÃO DIGNA E PRECIOSA, NA DIMENSÃO PLANETÁRIA, TAL COMO É A DE UM QUALQUER SER HUMANO. As autoridades têm a obrigação de preservar o cumprimento da lei de proteção animal, bem como exigir o cumprimento da lei por qualquer organização social que está mandatada e obrigada para esses fins, e que por fim se consiga um país onde impere a dignidade para os humanos e os animais. "A grandeza de uma nação pode ser julgada pelo modo que seus animais são tratados." Mahatma Gandhi.
Esperando sempre que os diversos organismos cumpram a Lei da República Portuguesa, e cuja intervenção seja assumida perante obrigações próprias, ou em grupo, nos princípios consignados na Lei, e que esta os obriga, esperamos a tramitação desta Petição, no seguimento de outras com objetivos comuns: A PROTECÇÃO DA VIDA. DOS NOSSOS ANIMAIS, TAL COMO DOS HUMANOS.
O primeiro subscritor, Fernando Manuel Duarte Gomes.
Data de entrada na Assembleia da República, 5 de julho de 2013.
PETIÇÃO N.º 279/XII (2.ª) APRESENTADA POR LUÍS CARLOS DE DEUS TEIXEIRA MARINHO E OUTROS SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REDUÇÃO EM 50% DO VALOR DA SUBVENÇÃO PÚBLICA PARA AS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS DE 2013
"Cortar 50% o valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013"
O meu nome é Luís Marinho e sou de Torres Vedras. Esta petição nasce de uma firme convicção pessoal que o atual valor de 48 milhões e 600 mil euros para a campanha eleitoral das eleições autárquicas de 2013, inscrito no Orçamento do Estado é uma afronta numa fase tão difícil para Portugal. Sempre arredado da política ativa, fui convidado para concorrer a Presidente de Câmara Municipal de Torres Vedras. Descobri, nesse contexto, os montantes envolvidos e embora saiba que a democracia tem um preço, não ficaria bem com a minha consciência nada fazer acerca deste assunto. De modo pontual já assumi publicamente este corte na minha campanha, mas estou mativado para que ele seja transversal a todas as candidaturas.
Como 1.º peticionário, assinei eu próprio. Como último peticionário tive a honra da assinatura do Professor Dr. António Gentil Martins.
Solicito, portanto, à Assembleia da República que determine o corte de 24 milhões de euros para a campanha deste ano de 2013. Doa a quem doer.
Resumo das 6832 assinaturas angariadas: 1. Obtenção de 5142 assinaturas em formato digital pelo site Petição Pública http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=M50. Após análise detetei 38 assinaturas inválidas, pelo que perfaz 5104 assinaturas 2. Obtenção de 1728 assinaturas em formato de papel.