Queixa à Comissão Europeia sobre Almaraz tem pouco efeito prático, diz jurista | Central nuclear de Almaraz | PÚBLICO
Central nuclear de Almaraz Queixa à Comissão Europeia sobre Almaraz tem pouco efeito prático, diz jurista
Ana Cristina Figueiredo diz que a demora deste tipo de processos, onde o incumprimento diplomático e jurídico da legislação em vigor é posto em causa, pode ter um "efeito nulo" por não ter um efeito suspensivo.
16 de Janeiro de 2017, 15:30
Falta de acordo levou Estado português a apresentar queixa contra Espanha RUI GAUDENCIO
A queixa que Portugal vai apresentar à Comissão Europeia sobre a construção por Espanha de um armazém para resíduos nucleares, em Almaraz, deverá ter pouco efeito prático, sendo mais de valor simbólico disse, esta segunda-feira, uma jurista.
Como o processo é demorado e não tem efeito suspensivo, a queixa "acaba por ter um efeito prático nulo, em termos de alteração ou inviabilização de projectos, como este", acrescentou Ana Cristina Figueiredo.
A jurista explicou que, no anexo daquela directiva é feita referência a projectos com estas características, ou seja, um armazém temporário individualizado, planeado para mais de dez anos, e em localização que não é o local de produção, estando a instalação sujeita a avaliação de impacto ambiental, também ao nível transfronteiriço.
Espanha "ignorou completamente a posição do Estado português, os compromissos assumidos e os interesses de saúde pública e segurança do Estado e respectiva população", segundo Ana Cristina Figueiredo, que esteve muitos anos ligada à Quercus e é fundadora da associação ambientalista Zero.
Se a Comissão Europeia considerar que existe uma infracção ao direito da União Europeia, notifica o Estado membro, que é convidado a apresentar as suas alegações, num prazo de dois meses, que pode duplicar. Depois de avaliar, a Comissão pode dar início à fase contenciosa, propondo uma acção por incumprimento contra o Estado-membro junto do tribunal europeu.