Comunicado – 23maio2022 (Concursos / Mobilidades / Carreiras Subsistentes / RH / Ajudas de Custo e Km's / Outros) | APIT
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Ao longo das últimas semanas a Direção da APIT reuniu com dirigentes da AT, e com representantes dos partidos políticos com representação parlamentar, no sentido de expor, discutir e encontrar soluções para as diferentes injustiças que ameaçam perpetuar-se sobre os trabalhadores da AT.
(importa referir que, até ao momento em que é escrito este comunicado, não nos foi possível reunir nem com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, nem com qualquer representante do Partido Socialista ou do seu Grupo Parlamentar)
Procedimentos Concursais abertos em 30.12.2019 e Mobilidades Intercarreiras
Desde o final de 2021 que os trabalhadores da AT foram confrontados com situações verdadeiramente inauditas e inaceitáveis no momento em que se finalizavam os procedimentos concursais abertos no final de 2019 (em muitos casos, mais de 15 anos após os últimos procedimentos concursais).
Desde a "perigosa" e "ilegal" proposta de "progressões salariais negativas", até à "perda dos pontos SIADAP acumulados" ao longo de vários anos e que resultam da avaliação (bi)anual do trabalho de cada um, passando pelo reposicionamento (mais uma vez) em "posições virtuais" e outras situações "tão ou mais graves".
Foram muitas as centenas de colegas que a APIT auxiliou na interpretação das notificações apresentadas, na defesa dos direitos de cada um, e na reclamação por um final de "procedimento concursal" verdadeiramente justo. E se no momento em que a APIT iniciou a defesa dos trabalhadores, com a identificação das injustiças e com a reclamação e apresentação de soluções que possam trazer alguma justiça a todo este processo, fomos sendo "acusados" de apresentar soluções "impossíveis", pelo que foi com agrado que na última reunião que mantivemos com responsáveis dos RH da AT, nos tenha sido transmitida a preocupação com inúmeras situações denunciadas pela APIT como sendo de clara injustiça, e que existia um esforço por parte dos RH da AT no sentido de encontrar soluções para diversas delas. Infelizmente, e até este momento, ainda não conhecemos quais as situações em estudo e quais as soluções que poderão vir a ser apresentadas.
Manteremos a nossa posição de defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores da AT, em respeito pelo passado e pelo presente dos mesmos, e projetando um futuro de maior justiça.
Já no que respeita à finalização dos processos de mobilidade intercarreiras, a informação que continua a ser obtida junto dos RH da AT, é que todo o processo será finalizado "muito em breve". Ora, e sobretudo para quem "vive estes processos", essa é uma expressão que infelizmente já reconhecem como sendo "não fazemos ideia", mas a que se recusam habituar. O que ainda é mais lamentável, é que já não existe qualquer razão para que Governo e a AT não concluam de imediato estes processos.
Tal como afirmamos, não fomos ainda recebidos pelo SEAF, pelo que não nos é possível desmentir os comentários de muitos colegas que responsabilizam os serviços da própria secretaria de estado pelo encravanço intencional deste processo.
Denunciamos junto dos partidos com representação parlamentar todas estas situações negativas, aguardando-se que possam eles ter a "felicidade" de obter as respostas positivas que continuam a ser recusadas aos trabalhadores e aos seus representantes.
Os trabalhadores destas carreiras já perceberam: "a montanha pariu um rato". Mais de dois anos após a entrada em vigor do diploma das carreiras especiais da AT, não só não tiveram a abertura dos seus procedimentos concursais da mesma forma como foram abertos os 17 concursos do final de 2019, como o concurso do celebérrimo e já infame artigo 38.º, continua a não ver a luz ao fundo do túnel – sem abertura, nem regulamento – o que mantem a sua vida profissional num autêntico impasse sem saída.
A APIT reforça que, com as soluções que apresentou no processo de revisão de carreiras com duas categorias para as carreiras e que foram maioritariamente defendidas pelos trabalhadores da AT, ninguém ficaria para trás. Não fomos ouvidos. Antes pelo contrário, apresentaram e deram acordo a propostas apresentadas por outros que intencionalmente colocaram estes colegas numa desumana posição de inaceitável despromoção e instabilidade.
Também neste caso, a APIT tem vindo a expor esta situação junto dos partidos com representação parlamentar, reivindicando que o Governo deve ser instado a rever o diploma de carreiras de forma a trazer também justiça à vida destes profissionais.
Reforço dos RH da AT
Ora sobre este tema, interessa analisar as soluções que a AT e o Governo apresentam para a renovação e reforços dos RH da AT:
é o próprio SEAF que assume a possibilidade de a AT perder a muito curto prazo cerca de 1400 trabalhadores para a aposentação (6000 até metade da década);
mas se por um lado, é aberto um concurso para 200 lugares na AT, e para a carreira de Inspetor Tributário e Aduaneiro (180 da área da Economia e 20 da área da Informática),
por outro, AT continua a recorrer à BEP (Bolsa de Emprego Público) para abrir concursos para dezenas de trabalhadores indiferenciados das carreiras gerais para atuação nas mais diversas áreas, incluindo para o exercício de funções bem definidas como competências das carreiras especiais da AT devido aos elevados graus de segurança, confidencialidade, responsabilidade e formação especializada necessários à sua realização.
O resultado é que continuamos e continuaremos a ver um crescente definhar da capacidade operacional da AT, e um crescente "apagar" da sua presença em todo o território nacional.
Se não existem Trabalhadores em número suficiente e com a devida qualificação e acreditação, pergunta-se:
Onde está a formação permanente tão propalada?
Onde está o reforço da Gestão Tributária por todo o território? Onde está o reforço da Inspeção Tributária por todo o território? Onde está o reforço da Inspeção Aduaneira por todo o todo o território e na fronteira externa da UE?
Tencionam, o Governo e a AT, encerrar os serviços desconcentrados de finanças argumentado com a falta de pessoal? Tencionam, o Governo e a AT, abandonar as populações, a atividade económica e os operadores legítimos? Perceberão, Governo e AT, que este caminho enfraquece a capacidade fiscalizadora, inspetiva e de investigação que relevará no reforço das atividades fraudulentas e criminosas?
Mais uma vez confirmamos que a proposta da APIT de revisão de carreiras era a única que pressupunha e apresentava as necessárias respostas a estas questões. Mas como sabemos, tal foi desconsiderada e recusada pelo Governo, pela Direção da AT e outras estruturas.
Ajudas de Custo e Compensação pelo uso de viatura própria (Km's), SIADAP, Trabalho por Turnos e Trabalho Extraordinário
Como sabem, a APIT apresentou novamente a todos os partidos com representação parlamentar, assim como ao próprio Governo, uma proposta de alteração do DL 106/98 e uma proposta de revogação dos cortes aos valores de ajudas de custo e km's (em vigor desde 2010). (podem consultar neste link as propostas da APIT)
Podemos afirmar que em sede de discussão na especialidade do Orçamento de Estado para 2022, o BE apresentou propostas "similares" às que a APIT apresentou e que poderiam trazer alguma (embora reduzida) justiça, que podem ser consultadas nos seguintes links:
BE – Revogação dos Cortes: REJEITADO – Votos Contra do PS – Partido Socialista; Abstenção – PSD / IL; Votos a Favor – CH, PCP, BE e PAN
BE – Alteração ao DL 106/98: REJEITADO – Votos Contra do PS – Partido Socialista e IL; Abstenção – PSD; Votos a Favor – CH, PCP, BE e PAN
Também o CH apresentou as soluções presentes no seguinte link: CH – Definição de Domicilio Necessário – REJEITADO – Votos Contra do PS – Partido Socialista; Abstenção – PSD e PCP; Votos a Favor – CH, IL, BE e PAN.
É ainda de referir que o PCP apresentou antes do início da discussão do OE2022, e depois como propostas de alteração ao mesmo, diversas iniciativas que procuram: eliminar os cortes ainda em vigor no que concerne ao trabalho extraordinário; compensar devidamente os trabalhadores que trabalham por turnos; revogar o atual SIADAP e criar um sistema de avaliação justo e que evite os favorecimentos e "amiguismos"; REJEITADOS – Votos Contra do PS – Partido Socialista.
Vamos continuar a acompanhar a discussão e a votação do OE2022 na especialidade, estaremos atentos às votações e à defesa dos direitos dos trabalhadores e disso daremos conta.
São muitas as outras questões pendentes e para as quais não existem propostas nem qualquer timing de discussão: Avaliação permanente e SIADAP adaptado à AT; Condições de trabalho; medicina do trabalho e higiene e segurança no trabalho; Revisão e adequação dos suplementos remuneratórios, etc….
Contudo continuamos à espera que o Governo e a Direção da AT demonstrem efetivamente que respeitam e pretendem respeitar os trabalhadores, os seus direitos e as suas famílias.
Não deixaremos de denunciar as situações de degradação operacional da AT, e que contribuem definitivamente para uma desmotivação profunda de todos os operacionais.
O futuro da Inspeção Tributária e Aduaneira não pode depender da formação de elites ou da formação de equipas escolhidas "a dedo": depende de pessoas, devidamente motivadas, devidamente formadas interna e externamente, com condições materiais e com carreiras dignas e estimulantes. Daí dependerá o futuro e sucesso da AT, e consequentemente do próprio País.