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Tribunal de Contas pediu esclarecimentos sobre seis contratos PPP revistos
Seis dos contratos revistos de parcerias público privadas chegaram ao Tribunal de Contas que os devolveu com pedidos de esclarecimento. Poupanças negociadas nas PPP rodoviárias exigem visto prévio.
07 Set 2015, 19:59
O Tribunal de Contas já está a analisar os primeiros contratos de parceiras público privadas (PPP) rodoviárias que foram renegociados para reduzir a despesa do Estado, mas já devolveu os dossiês com pedidos de esclarecimento.
De acordo com fonte oficial do Tribunal, foram já recebidos os contratos revistos de quatro antigas Scut – Costa da Prata, Grande Porto, Interior Norte e Beiras Litoral e Alta – e duas concessões da Ascendi, a Norte e a Grande Lisboa. Estes contratos alterados refletem o resultado do processo negocial do Estado com os privados e os bancos financiadores, mas têm de receber o visto prévio do Tribunal de Contas para ser considerados válidos. Isto não obstante algumas das poupanças negociadas estarem já a produzir efeitos, ao nível dos pagamentos do Estado.
De acordo com números revelados pelo governo, as poupanças obtidas com a renegociação destes contratos ascendem a cerca de dois mil milhões de euros até ao final dos períodos de concessão. As economias resultam da diminuição da taxa de rentabilidade acionista, do corte nos custos operacionais e da limitação dos pagamentos por grandes reparações, que só acontecem quando e se estas forem necessárias.
O Tribunal devolveu todos estes contratos para os serviços que os remeteram (Ministério das Finanças) para estes prestarem esclarecimentos, adiantou ao Observador, fonte oficial da instituição liderada por Oliveira Martins.
Sendo estes contratos relativos a concessões rodoviárias adjudicadas pelo Estado, os pedidos de visto prévio foram remetidos para o governo, Ministério das Finanças e secretaria de Estado das Obras Públicas, que no entanto, terá reenviado algumas das questões para a Infraestruturas de Portugal no caso de esclarecimentos de natureza técnica.
Os pedidos de esclarecimento do Tribunal de Contas podem ser considerados normais no quadro dos processos de visto prévio. Tudo depende da natureza e complexidade dos esclarecimentos que estão ser solicitados. O Tribunal tem 30 dias úteis para dar visto prévio, mas este prazo é interrompido sempre que são pedidas explicações, e até estas chegarem.
Os contratos em causa já tinham sido renegociados, durante o último governo de José Sócrates, com o objetivo de introduzir portagens nas então vias sem custos para os utilizadores (Scut). Esta primeira negociação não foi alvo de visto prévio por parte do Tribunal de Contas que depois produziu uma auditoria muito crítica aos resultados do processo.
Já os contratos originais das subconcessões foram chumbados pelo Tribunal de Contas, tendo sido depois alterados para assegurar o visto prévio. A fiscalização preventiva do Tribunal deixou passar estes contratos que depois foram igualmente criticados em sede de auditoria.
Renegociação começou em 2012
O processo de renegociação das PPP rodoviárias iniciou-se em 2012, ano em que foram alcançados os primeiros acordos com as concessionárias privadas para baixar custos, mas a discussão com os bancos, sobretudo o BEI (Banco Europeu de Investimentos (BEI), prolongou-se até este ano. E só nos últimos meses, três anos dois, foi possível aprovar em Conselho de Ministro os contratos alterados. O visto do Tribunal de Contas é o único passo que falta para garantir a irreversibilidade das poupanças anunciadas.
Para além dos contratos revistos das PPP rodoviárias, num total de 14, o Tribunal de Contas terá ainda de analisar contratos de concessões a privados polémicos, face à proximidade das eleições. Entre eles estão as subconcessões de transportes públicos de Lisboa e do Porto. No caso do Porto, as subconcessões da Metro do Porto e dos STCP foram decididos por ajuste direto depois de ter sido anulada a adjudicação ao grupo que ganhou o concurso público.