Fiscalização/Penalidades: O incumprimento constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 200 000$00. Prevê ainda a possibilidade de ser aplicadas sanções acessórias. A fiscalização compete às câmaras municipais e às comissões de coordenação regional da respectiva área. Compete à câmara municipal aplicação das sanções previstas.