Continuamos a apoiar as Empresas da Madeira
Linha de crédito com garantia mútua para apoiar a tesouraria das empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto do novo Coronavírus (COVID-19).
Linha de crédito com garantia mútua protocolada com o Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IP RAM, a SPGM – Sociedade de Investimento, S.A. e as Sociedades de Garantia Mútua (SGM) – Garval, Lisgarante, Norgarante e Agrogarante, com objetivo de apoiar a tesouraria das empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto do novo Coronavírus (COVID-19).
Pequenas e Médias Empresas (PME) com certificação PME, obtida através do site www.ideram.pt;
Grandes Empresas, tal como definido no Regulamento (EU) n.º 651/2014 da Comissão Europeia.
As empresas beneficiárias devem desenvolver atividade enquadrada na lista de CAE constante do Anexo I e cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a. Encontrar -se legalmente constituídos;
b. Localizar-se na Região Autónoma da Madeira (estabelecimento e atividade económica);
c. Contribuir para o sistema de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira;
d. Não ter dívidas as entidades pagadoras de apoios financeiros;
e. Não ter incidentes não regularizados junto da Banca e do Sistema de Garantia Mútuo à data da emissão de contratação;
f. Ter a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social;
g. Dispor de contabilidade organizada;
h. Assumir o compromisso de manutenção dos postos de trabalho permanentes (Anexo II do documento de divulgação da Linha);
i. Ser uma empresa autónoma ou de unidade única económica (Anexo III do documento de divulgação da Linha);
j. Apresentar uma situação líquida positiva no último balanço aprovado ou em balanço intercalar até à data da respetiva candidatura. Este requisito não se aplica às empresas cuja atividade se tenha iniciado há menos de 12 meses contados desde a data da respetiva candidatura;
k. Não ter sido considerada como empresa em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, resultando as dificuldades atuais do agravamento das condições económicas no seguimento da epidemia do COVID-19;
l. i) as empresas que beneficiaram do apoio ao abrigo da Linha de Crédito INVESTE RAM 2020 – COVID 19 e que, por força dos limites impostos pelo auxílio de minimis, não puderam candidatar-se à Linha de Crédito INVESTE RAM - COVID-19 II;
ii) as empresas que beneficiaram do apoio ao abrigo da Linha de Crédito INVESTE RAM 2020 – COVID 19 e INVESTE RAM - COVID-19 II e que por força dos limites impostos pelo auxílio de minimis, obtiveram uma redução no montante total do apoio (bonificações de juros, comissão de garantia e conversão do empréstimo);
m. Não serem entidades, nem sociedades que sejam dominadas por entidades (incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza), que tenham sede ou direção efetiva nos países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável constantes da Portaria n.º 150/2004, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões.
O financiamento destina-se a necessidades de tesouraria da empresa beneficiária.
O valor do financiamento poderá ser convertido, em parte ou na totalidade, em valor não reembolsável e o Beneficiário poderá também ser reembolsado de parte ou da totalidade do valor pago a título de comissão de garantia caso se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
a. Manutenção do número de postos de trabalho permanentes existentes na data de celebração do contrato de empréstimo durante pelo menos 18 meses a contar da referida data nos termos da Declaração;
b. Redução superior a 40% do volume de vendas, entre os meses de março a maio de 2020, comparativamente aos 90 dias anteriores, ou no período homólogo. No caso das empresas com sede e estabelecimento (condições cumulativas) na ilha de Porto Santo, se houver uma redução superior a 15%;
c. Cumprimento dos montantes máximos de auxílio que poderão ser atribuídos por Beneficiário nos termos da decisão da Comissão Europeia.
O montante máximo de capital de empréstimo com maturidade para alem de 30 de Junho de 2021, não poderá exceder:
a. o dobro da massa salarial anual do Beneficiário (incluindo encargos sociais, os custos com o pessoal que trabalha nas instalações da empresa mas que, formalmente, consta da folha de pagamentos de subcontratantes) em 2019 ou no último ano disponível.
No caso de empresas criadas em ou após 1 de janeiro de 2019, o montante máximo do empréstimo não pode exceder a estimativa da massa salarial anual dos dois primeiros anos de exploração; ou
b. 25% do volume de negócios total do Beneficiário em 2019.
Sem prejuízo dos limites estabelecidos nas alíneas anteriores, o valor do empréstimo não poderá igualmente ultrapassar 40% da massa salarial (conjunto de todos os abonos brutos, sobre os quais incide TSU) mensal (20% para as empresas que recorram ao mecanismo de lay off), acrescida de 23,75% referente à TSU multiplicado por 8 no caso das pequenas empresas e por 6 para as restantes empresas, aferida pela última declaração, relativa ao mês anterior à data da solicitação do financiamento ao banco, de remuneração submetida no ISSM, IP-RAM.
TSU: Taxa Social Única.
Superior a 6 meses e até 5 anos (60 meses).
Carência: até 18 meses de carência de capital.
Utilização: até 8 meses.
Na modalidade Fixa ou Variável.
Até 80% prestada à primeira solicitação pelas SGM, destinada a garantir o capital em dívida em cada momento do tempo.
Comissão de garantia trimestral, a partir de 0,25% e até 1%, para PME, e de 0,50% até 2% para Grandes Empresas, a determinar em função da maturidade de financiamento.
Isenção de outras comissões e taxas habitualmente praticadas pelo Banco, bem como de outras similares praticadas pelo Sistema de Garantia Mútua, sem prejuízo de serem suportados pelo Beneficiário todos os custos e encargos, associados à contratação das operações de crédito (impostos ou taxas e outras despesas similares).
A data limite para apresentação das candidaturas será 31 de Maio de 2022(inclusive).
Para obter mais informação sobre esta Linha, contacte a sua Agência ou Gestor na CGD.
*TAE de 2,158%, calculada em junho de 2022, com base na TAN de 1,787% (Euribor 12M 0,287% com o mínimo de 0,000% + spread de 1,500%), para o financiamento de 250.000 €, como prazo de 60 meses e prestações mensais iguais de capital acrescidas de juros.