Alertas | Município de Penedono
1 Avisos – Interrupção no Fornecimento de Água
Consulte aqui o aviso nº 35 /2021
2 Edital – Discussão Pública do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território
3 Edital nº 20/2020
4 PREV – Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública
Publicação na BEP (Bolsa de Emprego Público)
Proposta à Câmara Municipal
5 Programa de Apoio ao Empreendedorismo – EMERN
6 Apresentação de Candidaturas – Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego ( SI2E)
7 ERSAR – Informação
"Foi publicado o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho (http://www.ersar.pt/pt/site-legislacao/Paginas/defesa-do-consumidor.aspx) que cria um novo sistema de reclamações, através de uma nova plataforma digital, que permite ao utilizador dos serviços apresentar reclamações e submeter pedidos de informação por via eletrónica, mantendo-se o habitual sistema no livro de reclamações em formato físico.
Esta obrigação, com início a partir de 1 de julho do corrente ano, impende sobre os prestadores de serviços públicos essenciais (conforme definidos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho), nomeadamente sobre todas as entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
A ERSAR tem estado envolvida neste processo e deu contributos para o novo sistema. Sublinhe-se que este diploma legal vem introduzir outras obrigações para as entidades gestoras (EG) que visam, por um lado, agilizar o tratamento de reclamações, como seja o dever de responder ao utilizador no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da reclamação, bem como de assegurar o pleno exercício do direito de queixa, desde logo, estabelecendo-se o dever de auxílio no preenchimento da reclamação.
Pretende-se com esta plataforma facilitar a gestão das reclamações dos serviços pelas entidades gestoras e pelas entidades reguladoras, pelo que a ERSAR, em articulação com a Direção-Geral do Consumidor, procurou assegurar que o procedimento fosse incorporado no Portal ERSAR para gestão pelas entidades gestoras.
Assim, sempre que um consumidor efetuar uma reclamação no Livro de Reclamações no formato eletrónico a mesma será incorporada no módulo de Reclamações do Portal ERSAR, ficando automaticamente disponível nos "registos pendentes" da entidade reclamada. A partir desse momento a reclamação deverá ser tramitada como qualquer outra reclamação registada no módulo de reclamações do Portal ERSAR, devendo a EG submeter à ERSAR a resposta enviada ao utilizador em virtude da reclamação formulada, para análise da resolução da reclamação.
O prazo para submissão das reclamações, acompanhadas das respetivas respostas aos utilizadores, foi alargado de 10 para 15 dias úteis."
As entidades gestoras devem ainda divulgar nos respetivos sítios na internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à futura Plataforma Digital a partir de dia 1 de julho próximo.