Descritores: RECURSO DE DECISÃO CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA
I - O recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pressupõe uma verdadeira oposição de julgados, em ordem a concluir-se que o acórdão recorrido, numa situação fáctica idêntica à considerada no AUJ, decidiu em sentido contrário a este;
II - É condição necessária ao recurso para fixação de jurisprudência – e sob pena de rejeição do mesmo - a indicação de um único acórdão fundamento: é isso que resulta da letra da lei e este entendimento é o único que dá viabilidade prática a este recurso extraordinário.
I - A indicação de mais do que um acórdão fundamento (no caso, três) determina a rejeição do recurso não sendo legalmente admissível a formulação de convite à correcção da motivação e conclusões do recurso.