SPEM - Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla - Taxas Moderadoras
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Fui diagnosticado com Esclerose Múltipla.
Estou isento das taxas moderadoras?
O ano de 2012 acarretou alterações no que respeita às taxas moderadoras do Sistema Nacional de Saúde (SNS). Verificou-se uma distinção de terminologia: isenção de taxas moderadoras ≠ dispensa de cobrança de taxas moderadoras.
Actualmente quem está isento do pagamento de taxas moderadoras?
As crianças até aos 12 anos de idade inclusive;
Os utentes em situação de insuficiência económica, bem como os dependentes do respectivo agregado familiar nos termos do artigo 6.º da Republicação do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro;
Os dadores benévolos de sangue, nas prestações em cuidados de saúde primários;
Os dadores vivos de células, tecidos e órgãos, nas prestações em cuidados de saúde primários;
Os bombeiros, nas prestações em cuidados de saúde primários e, quando necessários em razão do exercício da sua actividade, em cuidados de saúde hospitalares;
Os militares e ex-militares das Formas Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente;
Os desempregados com inscrição válida no Centro de Emprego auferindo subsídio de desemprego igual ou inferior 1,5 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), que em virtude de situação transitória ou de duração inferior a um ano, não podem comprovar a condição de insuficiência económica nos termos previstos no artigo 6.º mencionado no ponto anterior e o respectivo cônjuge e dependentes.
Relativamente à dispensa de cobrança de taxas moderadoras
Todas as pessoas após o diagnóstico efectivo de Esclerose Múltipla, estão abrangidas pela dispensa de cobrança de taxas moderadoras no âmbito das consultas, sessões de hospital de dia, bem como actos complementares prescritos no decurso destas.
Ou seja, a pessoa com Esclerose Múltipla está dispensada do pagamento de taxas moderadoras referentes às consultas da especialidade (Neurologia) no âmbito dessa doença.
Está, igualmente, dispensada do pagamento de taxas moderadoras nos actos complementares prescritos no decurso das consultas. O que significa que caso seja necessário o utente recorrer a outra especialidade (exemplo: oftalmologia, urologia, administração de injectáveis, etc) ou um exame de reavaliação como a ressonância magnética ou os potenciais evocados, o médico neurologista deverá indicar que o utente irá a essa consulta devido à patologia, com indicação do Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de Junho, na prescrição.
Tenha em atenção que a dispensa de cobrança de taxas moderadoras diz respeito unicamente a actos complementares associados à patologia (EM).
As pessoas com EM que já não são abrangidas pela isenção de taxas moderadoras devem fazer-se acompanhar de cópia de documento comprovativo da sua situação clínica (relatório médico com indicação da patologia).
Ter atenção que as urgências e as consultas com o médico de família não estão abrangidas pela dispensa de cobrança das taxas moderadoras. O utente está isento desta cobrança caso seja detentor de um atestado de incapacidade multiusos (grau igual ou superior a 60%).
No caso de lhe ser exigido o pagamento de qualquer taxa moderadora respeitante à sua doença, não o faça. Deverá, em primeira instância, indicar que está dispensado do pagamento desse valor por lhe ter sido diagnosticado EM, ainda que não esteja isento devido ao atestado multiusos ou por insuficiência económica. Deverá igualmente fazer o registo no Livro de Reclamações (também conhecido como "Livro Amarelo") no Gabinete do Utente, e faça também via internet na página das reclamações da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
Caso necessite de mais esclarecimentos, por favor contacte o Serviço Social da SPEM.
É também importante que nos façam chegar os vossos testemunhos, tanto de situações irregulares como de boas práticas, para que possamos actuar em conjunto com as outras Asssociações EM junto das entidades competentes.
Valores das taxas moderadoras aplicados no ano 2013
Primeira alteração (republicação) do Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios.
Regula o acesso às prestações do SNS por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tendo por base a definição das situações determinantes de isenção de pagamento ou de comparticipação.
Decreto-Lei n.º 306-A/2011, de 20 de Dezembro
Aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2º do Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de Novembro, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança.
Estabelece os critérios de verificação da condição de insufiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do SNS.