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FIGUEIRÓ DOS VINHOS: Julgado de Paz vai servir população de cinco concelhos
Tem sede em Figueiró dos Vinhos.
O concelho de Figueiró dos Vinhos vai acolher o Julgado de Paz do Agrupamento dos concelhos de Álvaiázere, Ansião, Pedrógão Grande, Penela e Figueiró dos Vinhos. A assinatura do protocolo de instalação deste serviço decorreu esta quinta-feira, dia 27 de maio, no concelho figueiroense, na presença dos cinco presidentes das referidas câmaras, do Diretor-Geral da Política de Justiça, Jorge Costa e da secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso.
O dia foi marcante para Figueiró pois este serviço vem "melhorar e reforçar a prestação de serviços essenciais aos cidadãos", notou Jorge Abreu, presidente da câmara local. Os serviços vão funcionar na cave do edifício do Tribunal de Figueiró dos Vinhos, espaço que foi melhorado pela autarquia figueiroense, envolvendo um investimento de cerca de 80 mil euros. Jorge Abreu, quer assim pugnar por ter uma "justiça mais ágil e transparente", que sirva a região e que garanta "a proteção dos direitos individuais", sustentou.
Estes tribunais de proximidade visam a resolução de conflitos de uma forma mais célere, sem necessidade de recorrer aos tribunais comuns e estão a assinalar 20 anos de existência. Neste tempo muito mudou e o novo conceito de união verificado com este protocolo, e que começou a ser idealizado no pós incêndios de 2017, é um sinal disso mesmo, destacou Anabela Pedroso, sublinhando a persistência de Figueiró na concretização deste projeto que é uma mais-valia para as populações locais.
"Este é um marco de grande relevância no projeto de alargamento dos julgados", disse, lembrando que a ideia de começar a trabalhar em agrupamento começou a ser pensada há três anos e "em bom momento o estamos a fazer agora", reforçou. Este agrupamento abrange cerca de 33 mil cidadãos e "estamos a criar condições para o cidadão sentir que a justiça está próxima".
No dia 13 de julho assinalam-se os 20 anos de instalação dos Julgados de Paz no país. O processo tem sido, nas palavras da governante "lento e difícil e que precisa de ser reinventado". Fazendo a ponte entre os tempos de pandemia, o que foi necessário adaptar na justiça com a implementação de mecanismos digitais para que os serviços continuassem a funcionar e o futuro, a secretária de Estado defende assim um serviço cada vez mais digital. O projeto é inovador e com o chamado "julgado digital" o Governo quer "experimentar se é possível ter uma tramitação totalmente e exclusivamente por via digital, desde o pedido, à tramitação e terminando na sentença", explicou.
A base é a ideia de que "toda a população portuguesa tem direito a ter a mesma justiça de proximidade e ter um julgado nacional que suprima as deficiências nos sítios onde ela não existe", justificou a secretária de Estado.
Em 20 anos foram recebidos, a nível nacional, mais de 130 mil processos, dos quais 126 mil foram ultimados e fechados e onde só 1% chegou a Tribunal, deu ainda nota Anabela Pedroso, reconhecendo a "eficácia desta jurisdição junto daqueles que serve".