Decisão tem por base os sucessivos incumprimentos do concessionário e a ausência de informação relativa aos valores da receita arrecadada.
O município de Vila Real de Santo António vai avançar com a resolução do contrato de concessão do estacionamento tarifado no concelho de Vila Real de Santo António.
Para tal, irá ser apresentada uma proposta, em Reunião de Câmara Extraordinária, que terá lugar no dia 28 de setembro, com ponto único na ordem de trabalhos, com vista a cessar o contrato de concessão atualmente detido pela empresa ESSE - Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, SA.
Tal decisão é justificada pela reiterada falta de resposta da ESSE às sucessivas solicitações da Câmara Municipal para que a empresa disponibilizasse informação detalhada e credível sobre os valores (receitas) recebidos pela concessão em 2021 e nos meses de junho e julho de 2022.
Para o presidente da Câmara Municipal de VRSA, Álvaro Araújo, «o padrão reiterado de oposição da empresa constitui uma violação grave das obrigações contratuais, facto que tem impedido a autarquia de exercer o poder de fiscalização e validação dos valores efetivamente cobrados e, consequentemente, a verificação do cumprimento do contrato de concessão».
A título de exemplo, recorde-se que o município, nos termos da concessão, tem direito a receber uma renda mensal de 25 por cento da receita global obtida nos meses de época alta.
No entanto, e face à ausência de informações detalhadas da ESSE, nomeadamente o fornecimento de documentação de suporte, não foi possível observar o cumprimento desta obrigação, tendo ainda sido detetadas incongruências e omissões no que se reporta às verbas transferidas.
«Face a todos estes incumprimentos, entendemos que o fim da concessão do estacionamento tarifado que tem vindo a ser cobrado, de forma desenfreada, nas freguesias de Vila Real de Santo António e Monte Gordo, é a única solução justa e viável para defender os interesses da autarquia e de todos os munícipes», conclui Álvaro Araújo.
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