Política criminal - página 7
... identificado, para que cumpra, no âmbito do processo n.º 050.07.006014-2, da 10ª Vara Criminal da comarca da Capital – S. Paulo, pela autoria de um crime de tráfico de estupefacientes, ... a recusa temos de os encontrar na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal e numa primeira projecção sistemática poderá encontrar-se no Art° 40°, n° 1 do CP e ...
Acórdão nº 749/09 de Tribunal Constitucional, 14 de Setembro de 2009
Por despacho do juiz do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva, foi ordenada a notificação do mandatário do Partido Social Democrata para indicar qual a profissão de um candidato à Câmara Municipal de Castelo de Paiva nas próximas eleições autárquicas, Fernando de Azevedo Soares. Na resposta a tal notificação, o mandatário do Partido Social D...
... de a respectiva lei orgânica a configurar essencialmente como um órgão de polícia criminal auxiliar da administração da justiça; . - O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º ... nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei Quadro da Política Criminal" (n.º 2). . Segundo a Lei Quadro da Política Criminal, aprovada pela Lei n.º ...
... conduzir se estiver sob a influência de álcool, como aliás, resulta da recente lei de política criminal. É de prever que o cumprimento pelo arguido de injunções adequadas seja suficiente ...