Para o criminalista Leonardo Avelar, sócio do escritório Cascione, pode haver crime antes mesmo de o pagamento ser realizado, porque, para pedir o benefício, o solicitante precisa ler quais são os critérios e declarar que se enquadra neles.
“Quem faz isso incorre em falsidade, e a conduta pode ser caracterizada também como tentativa de estelionato. Seria pouco crível alegar na Justiça que não sabia quais são os requisitos [para receber o auxílio]”, afirma Avelar.