Execução. Oposição à penhora. Erro na forma de processo. Embargos de executado – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Execução. Oposição à penhora. Erro na forma de processo. Embargos de executado
APELAÇÃO Nº 3773/12.4TJCBR-A.C1
Legislação: ARTS. 6, 7, 193, 547, 590 CPC
Instaurada oposição à penhora, se os factos alegados mais se compaginarem com a oposição à execução, e se outros óbices que possam obviar a tal inexistirem, deve o juiz operar a conversão para a forma/meio processual idóneo, rectius, a oposição à execução – artºs 6º, 7º 193º, 547º e 590º do CPC.
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