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Despacho 806-B/2022 - Regulamento da Rede Nacional de Distribuiçã de Gás
AdC | Recomendação 1/2005
AdC | Recomendação 1/2005 (acompanhamento)
AdC 2020 | Recomendação da Autoridade da Concorrência ao Governo e à ERSE, relativa aos serviços de inspeções a instalações de gás