Bastonário critica Ministério da Justiça por governar só para a magistratura - Atualidade - SAPO 24
11 mai 2020 12:53
MadreMedia / Lusa · Atualidade · 5 abr 2021 20:05
Covid-19: Ordem diz "não existir ainda condições de segurança" para advogados nos tribunais
O bastonário da Ordem dos Advogados criticou hoje o Ministério da Justiça por "governar apenas para a magistratura" e recusar-se a dar aos advogados e solicitadores os mesmos apoios que concedeu aos demais trabalhadores independentes durante a pandemia.
"Esse documento demonstra estar o Ministério da Justiça exclusivamente preocupado com a transmissão do vírus para os magistrados e funcionários judiciais, aos quais disponibiliza prontamente equipamentos de protecção individual, mas não com a protecção da saúde dos advogados e de outros cidadãos convocados pelo tribunal, aos quais exige que obtenham eles próprios equipamentos de protecção, sob pena de terem falta injustificada às diligências, com a aplicação de multas", refere a OA, em nota divulgada na sessão.
"Infelizmente a aprovação destas medidas confirma que a atual equipa dirigente do Ministério da Justiça, composta essencialmente por magistrados, tem estado a governar exclusivamente no interesse das magistraturas, sendo isso que explica a constante desconsideração pelos gravíssimos problemas que afetam os outros profissionais do sector, nomeadamente os advogados, e que se agravaram consideravelmente neste período de pandemia", indica o documento da OA.
"Isto quando se sabe que esses apoios não foram concedidos através do sistema da segurança social, mas sim do Orçamento do Estado, sendo por isso não contributivos. Tal aliás foi agora confirmado pela extensão desses apoios a trabalhadores não inscritos na segurança social, o que ainda torna mais injustificável a exclusão dos advogados, que assume foros de escandalosa inconstitucionalidade", conclui a OA.