O GPP tem por missão apoiar a definição das linhas estratégicas, das prioridades e dos objetivos das políticas do Ministério da Agricultura (MA) e do Ministério do Mar (MM) e coordenar, acompanhar e avaliar a sua aplicação, bem como assegurar a sua representação no âmbito comunitário e internacional e prestar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo e aos demais órgãos e serviços integrados no MA e MM.
Internacionalização - GlobalAgriMar
Combate ao Desperdício Alimentar - CNCDA
O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), integrado na administração direta do Estado, tem a sua lei orgânica aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2014, de 9 de abril. De acordo com o regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 169-B/2019, de 4 de dezembro, o GPP tem tutela partilhada pela Senhora Ministra da Agricultura (MA) e pelo Senhor Ministro do Mar (MM).
O GPP desenvolve a sua atuação nos seguintes eixos:
Apoio na definição das linhas estratégicas, das prioridades e dos objetivos de política setoriais;
Coordenação, acompanhamento e avaliação da aplicação das políticas setoriais;
Representação do MA e MM no âmbito comunitário e internacional;
Apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no MA e MM e aos demais órgãos e serviços integrados nestes ministérios.
No domínio do apoio à formulação de políticas, do planeamento estratégico e operacional:
Apoiar a ação do MA/MM nas áreas tuteladas, promovendo a integração das propostas dos organismos com competências nestes domínios para a definição dos objetivos e da estratégia para a formulação das políticas e das medidas que as sustentam e, na área da agricultura, propor a definição desses objetivos e estratégia;
Coordenar a atividade do MA/MM de âmbito comunitário e internacional, promovendo a concertação das intervenções e a sua articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Assegurar a coordenação e a preparação, em colaboração com outros serviços do MA/MM e com organismos de outros ministérios, dos contributos para as Grandes Opções do Plano;
Exercer as funções de entidade coordenadora do programa orçamental do MA/MM;
Coordenar o sistema de planeamento do MA/MM, no âmbito do subsistema de avaliação do desempenho dos serviços da Administração Pública (SIADAP 1)
Acompanhar o desenvolvimento das políticas e dos programas e avaliar os seus efeitos, nomeadamente na área da agricultura;
Assegurar a coordenação da produção de informação estatística no âmbito do MA/MM;
Contribuir para a definição das regras da Política Agrícola Comum, nomeadamente no âmbito das ajudas diretas e da organização comum dos mercados agrícolas e na conceção dos programas de desenvolvimento rural;
Apoiar a definição das regras da política de valorização da qualidade dos produtos agrícolas;
Assegurar a coordenação de medidas de internacionalização dos setores agroalimentar e florestal e de incentivo e promoção da agricultura nacional;
Apoiar a coordenação da produção legislativa nas áreas tuteladas pelo MA/MM;
Apoiar a gestão dos processos de pré-contencioso e contencioso comunitário e a transposição e aplicação da legislação comunitária na área das suas atribuições;
No domínio do apoio técnico e administrativo
Apoiar administrativa, técnica, jurídica e contenciosamente os gabinetes dos membros do Governo integrados no MA/MM, bem como os órgãos, os serviços, as comissões e os grupos de trabalho dos ministérios que não disponham de meios apropriados e assegurar o normal funcionamento do MA/MM nas áreas que não sejam de competência específica de outros órgãos ou serviços;
Promover a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública;
Emitir pareceres e dar orientações aos serviços em matérias de interesse comum;
Acompanhar a aplicação dos subsistemas de avaliação do desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública, no âmbito dos órgãos ou serviços do MA/MM;
Programar e coordenar, de forma permanente e sistemática, a formação profissional, a inovação, as tecnologias de informação e comunicação, bem como a modernização administrativa e a política de qualidade, no âmbito do MA/MM;
Coordenar as ações referentes à organização, comunicação e preservação do património arquivístico do MA/MM, bem como à conservação do arquivo histórico;
Assegurar as atividades do MA/MM no âmbito da comunicação e das relações públicas;
Assegurar as funções de unidade ministerial de compras, as funções de unidade de gestão patrimonial, bem como a gestão do edifício sede do MA/MM e outras instalações que lhe estejam afetas.