A Rede Social rege-se pelo Decreto lei 115/2006 de 14 de Junho e concretiza-se a nível local pela criação dos Conselhos Locais de Acção Social (CLAS) dos quais fazem parte as entidades publicas e privadas sem fins lucrativos e com responsabilidades na área social, e ainda dos Núcleos Executivos, os quais são constituídos por elementos que compõem o CLAS (em número não inferior a três e nunca superior a sete).
O Conselho Local de Acção Social (CLAS) é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez a quem compete convocar as reuniões, presidir e dinamizar o Plenário.
O Plenário é composto pelos representantes de todas as entidades que o compõem.
A constituição do Conselho Local de Acção Social (CLAS) e a adesão de novos membros são deliberadas em sessão plenária, ficando registadas em acta assinada por todos os parceiros presentes.
Composição do Conselho Local de Acção Social de Arcos de Valdevez:
Cruz Vermelha Portuguesa Delegação de Arcos de Valdevez
Centro Social e Paroquial de Arcos de Valdevez
Centro Social e Paroquial de Guilhadeses
DREN - Coordenação Educativa
Associação Recreativa e Cultural Amadora Proselense
Centro Paroquial e Social de S. Jorge~
Escola Básica Integrada /Jardim-de-infância de Távora
Associação Regional de Desenvolvimento do Alto Lima
Centro Social e Paroquial de Rio Frio
Centro Social e Paroquial de Eiras
Associação Sorriso
Associação de Cegos e Ambliopes de Portugal
Escola Profissional do Alto Lima (EPRALIMA)
Centro de Formação da Industria Metalomecânica (CENFIM)
Centro Paroquial e Social de Grade
Fundação da Caixa Agrícola do Noroeste
Junta de Freguesia de Arcos de Valdevez S.Paio/Giela
Junta de Freguesia de Padroso
Junta de Freguesia de Rio Frio
Junta de Freguesia de Cabreiro
Junta de Freguesia de Prozelo
Segundo o artº 26 do Decreto-lei nº115/2006 de 14 de Junho, compete ao CLAS o seguinte:
d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma actuação concertada na prevenção e resolução de problemas locais de exclusão social e pobreza;
g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correcta actualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto da Segurança Social, I.P;
j) Apreciar as questões e propostas que sejam apresentadas pelas Comissões Sociais de Freguesia, ou por outras entidades, e procurar soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no CLAS;
k) Avaliar, periodicamente, a execução dos planos de acção;
l) Promover acções de informação e formação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais;
m) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção
Segundo o artº 28 do Decreto-lei nº115/2006 de 14 de Junho, compete ao Núcleo Executivo o seguinte:
i) Promover acções de formação para os parceiros de acordo com as necessidades existentes;
k) Elaborar os pareceres e os relatórios solicitados pelo CLAS;
l) Estimular a colaboração activa de outras entidades públicas e privadas na prossecução dos fins do CLAS;
m) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no diagnóstico social e no plano de desenvolvimento social;
n) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional.