Debates Parlamentares - Diário 044, p. 47 (2007-02-01)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 044 2007-02-02 Página 47
47 | I Série - Número: 044 | 2 de Fevereiro de 2007
lhe esta pergunta porque há, pelo menos, uma que sabe: a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte sabe que lhe vão ser atribuídos 8 milhões de euros: 2,7 milhões de euros do plano operacional regional e 5,3 milhões de euros dos planos operacionais regionais.
Ou o Sr. Ministro hoje nos esclarece como é que as outras regiões podem conhecer as verbas que lhes cabem dos planos operacionais temáticos ou, então, temos de concluir que o Presidente Carlos Lage está a mentir quando diz que a região norte vai ter 8 milhões de euros de apoio no QREN.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Os Srs. Deputados que não o puderem fazer, deverão sinalizar no serviço de apoio, à vossa esquerda, a respectiva presença.
Srs. Deputados, encontram-se presentes 212 Srs. Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 88/X — Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, relativos aos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 45/X — Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (BE).
Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 204/X — Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais (PCP).
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 76/X — Altera a Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.
A proposta de lei n.º 76/X baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 333/X — Altera o Estatuto do Jornalista, reforçando a protecção legal dos direitos de autor e do sigilo das fontes de informação (PCP).
Srs. Deputados, o projecto de lei n.º 333/X baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 342/X — Altera o Estatuto do Jornalista (BE).
O projecto de lei que acabámos de votar baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento do CDS-PP, de avocação da discussão e votação, na especialidade, de uma proposta de aditamento de um artigo 20.º-A ao texto de substituição, apresentado