Medidas excepcionais relativas à formação exigida aos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos | Baldios dos Lugares da Extinta Freguesia de Vilarinho, Lousã
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Medidas excepcionais relativas à formação exigida aos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos
O Despacho 39/G/2015 2015, de 23 de Novembro de 2015, da DGAV, vem estabelecer medidas excepcionais que, a título transitório, possibilitem aos agricultores a aquisição e a aplicação de produtos fitofarmacêuticos a partir do dia 26 de Novembro do presente ano.
Assim, o Despacho estabelece as seguintes medidas:
1- Considera-se válida a formação regularmente obtida nos termos das alíneas b) e c) do nº 2 e alíneas b) e c) do nº 3 do art.º 14º Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro, sendo aceite que até dezembro de 2017, os agricultores com formação de APF, obtida há mais de 10 anos, possam realizar a ação de formação de atualização de aplicação de produtos fitossanitários nos termos da Lei n.º 26/2013;
2-Por um período transitório de 180 dias após 26 de novembro e para o efeito de apresentação e registos da prova de habilitação, nos estabelecimentos de venda PF podem os Srs. Agricultores, em alternativa à apresentação do Cartão de identificação personalizado, apresentar os seguintes documentos:
i) Cópia de Certificado emitido pela entidade formadora na sequência da ação de formação de APF, devendo o estabelecimento de venda registar, na fatura, o número do Certificado, ou, Cópia do Certificado referido já homologado pela DRAP respetiva, devendo o estabelecimento de venda registar, na fatura, o número de homologação da DRAP;
ii) Para os aplicadores abrangidos pelas provas de conhecimento realizadas em DRAP, a apresentação do requerimento e de comprovativo de pagamento da prova, devendo o estabelecimento de venda registar, na respetiva fatura, o número de fatura comprovativa de pagamento, emitida pela DRAP;
iii) Para os aplicadores abrangidos pelas provas de conhecimento realizadas pelas entidades formadoras certificadas, a apresentação do respetivo certificado comprovativo da habilitação, devendo os estabelecimentos de venda proceder conforme indicado nos pontos i) e ii) consoante for a situação;
iv) Para os técnicos superiores e técnico-profissionais com formação na área agrícola ou afins, apresentação do requerimento de cartão ou de comprovativo de pagamento, devendo o estabelecimento de venda registar, na respetiva fatura, o número do requerimento ou o número de fatura comprovativa de pagamento emitida pela DRAP;
v) Para os técnicos com formação em proteção e produção integradas e em modo de produção biológico, de acordo com o reconhecimento de equivalência de formação previamente adquirida, referida nos ofícios circulares da DGAV, nºs 20 e 23/2015, cópia do certificado emitido pela entidade formadora, devendo o estabelecimento de venda registar, na fatura, o número de homologação da DRAP.