CONTRASTARIA LANÇA "MARCA DE RESPONSABILIDADE NA HORA"
O INCM – Instituto Nacional Casa da Moeda (Contrastaria) passa, a partir de agora, a disponibilizar na sua loja online um catálogo de desenhos de marcas de responsabilidade previamente aprovados, segundo os requisitos legais previstos no artigo 25.º do RJOC.
Esta medida, há muito defendida pela AORP nas suas negociações de revisão do RJOC com o Governo, vem simplificar e acelerar o procedimento de aprovação do punção de responsabilidade, esperando-se que o mesmo constitua uma mais – valia para os futuros titulares de marca de responsabilidade.
Este novo produto, designado "Marca de Responsabilidade na Hora", traduz-se nos seguintes pontos essenciais:
1- A INCM disponibiliza um «Catálogo de desenhos de marcas de responsabilidade», os quais cumprem os requisitos legais previstos no artigo 25.º do RJOC;
2- Os referidos desenhos já se encontram previamente aprovados pela Contrastaria, podendo ser adquiridos mediante o pagamento do respetivo preço (50€, acrescido de IVA);
3- A aquisição do desenho da marca de responsabilidade não invalida o cumprimento das restantes fases do procedimento de aprovação do punção de responsabilidade;
4- Assim, para a aprovação do punção de responsabilidade, nos termos do artigo 28.º, deve o titular do desenho submeter o mesmo juntamente com os restantes elementos instrutórios indicados no n.º 2 do mesmo artigo e disponíveis no site da INCM.