PDM DE VALONGO - O DIA "D" E OS DIAS SEGUINTES....
No dia "D" - hoje, ou melhor e porque já são estas horas, ontem - foi assim:
Para início de conversa, apresentei um Requerimento no sentido de suspender a sessão até que fosse possível obter pareceres vinculativos de várias entidades visando esclarecer as muitas e relevantes dúvidas acerca da legalidade dos procedimentos adoptados pela maioria do executivo e que inquinaram de forma lamentável um instrumento com 15 anos de atraso e que agora ainda terá que penar mais uns quantos, às voltas com questões legais.
O Requerimento pretendia ser antes de tudo uma oportunidade para a maioria poder corrigir à margem - ou melhor dizendo, antes - de enveredarmos por um processo litigioso, tudo aquilo que possa e deva ser corrigido. No entanto, as vistas curtas de alguns só conseguiram ver nele litigância e ataque ao líder e por isso fizeram como o simpático ouriço-cacheiro: encresparam-se e formaram em redor do chefe. Pena, porque ele não era o problema mas apenas tentava contribuir para a solução.
Desde logo e enquanto se aguardava a pronúncia e os pareceres das ditas entidades, permitiria também colmatar algumas questões processuais que têm vindo a ser levantadas por muitos dos deputados e que hoje mais uma vez foram confirmadas no debate.
Foi pedida uma interrupção dos trabalhos por alguns minutos, para que os grupos pudessem concertar as respectivas posições. Regressados à sala, passou-se à votação, que obteve os seguintes resultados:
- Contra: 16 (a maioria em bloco)
- Abstenções: 11
Da declaração de voto do grupo do PSD/PPM, ficamos a saber que independentemente da abstenção, interpuseram queixas - tal como eu - junto de várias entidades.
Nos termos do art.º 9.º, 1-k) do Regimento e para os efeitos previstos em e) e f) dos mesmos n.º e art.º requeiro ao Senhor Presidente, a suspensão dos trabalhos desta sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Valongo, por não estarem reunidas as condições legais para o seu prosseguimento.
Que até a uma nova convocação o Senhor Presidente estabeleça todos os contactos no sentido de se munir dos pareceres necessários à clarificação das questões suscitadas, bem como à forma de as resolver, nomeadamente a consulta a entidades externas como Associação Nacional de Municípios, IGF, CCDR-N, IGAMAOT (onde aliás decorre um processo de denúncia sobre este assunto) entre outros.
A 5.ª reunião (e última) da Comissão de Acompanhamento da revisão do PDM teve lugar no dia 25 de Setembro de 2012, sendo certo que no seguimento dessa reunião, foi emitido um parecer final – n.º 9, página 35 do documento anexo.
Daqui se conclui que o processo do PDM ficou fechado e pronto para consulta pública.
Acontece que só no actual mandato iniciado em Setembro de 2013 e mais propriamente já no ano de 2014, foi dado início à conclusão do processo, com a consulta pública.
E é aqui que surge uma dúvida relevante e que é a de saber se a Câmara podia – como o fez – introduzir alterações relevantes ao documento.
Esta dúvida é aliás partilhada pela oposição da Câmara, que se absteve na votação da proposta final (citação 1, a seguir)
A mesma dúvida é levantada pelo deputado Daniel Torres Gonçalves do grupo municipal do PSD/PPM no e-mail enviado ao Sr. Presidente da AMV (citação 2, a seguir).
"(...) O Sr. Presidente da Câmara Municipal só retomou o processo mais de ½ ano após o início do seu mandato e, fê-lo, na nossa opinião de forma desadequada:
Alterou o documento que foi apreciado pela CA e sobre o qual foi emitido parecer, fora do âmbito desse mesmo parecer criando uma situação de dúvida jurídica que seria dispensável e não desejável. Introduziu opções políticas, suas, de utilidade e eficácia, no mínimo duvidosas, como a desvalorização do património municipal (...)".
Desconhece-se a versão do Plano Director Municipal que foi submetida ao parecer da CCDRN, tornando-se impraticável a aferição das alterações efectuadas à proposta do PDM em consequência do referido Parecer;
Ainda que se conhecessem quais as alterações não efectuadas, não se saberia a motivação para o não acatamento das propostas da CCDRN;
O conhecimento das propostas acatadas e não acatadas, bem como a motivação para o não acatamento das propostas, é fundamental para uma decisão cabal e ponderada do sentido de voto na Assembleia Municipal (…)".
Da regularidade de procedimentos:
Ao contrário do que sempre foi garantido publicamente pelo presidente da Câmara de que concluído o período e consulta pública, todas as reclamações/sugestões obteriam um resposta, a verdade é que isso não aconteceu. O grupo de Associações Al Henna, Coragem de Mudar e Clube 9 de Paus, na sequência de uma sessão pública realizada em Alfena e que contou com a presença do Dr. Paulo Morais da Transparência e Integridade - onde estiveram aliás também o presidente da Câmara e o vereador da Educação - entregou duas reclamações e até ao momento não recebeu qualquer resposta.
Em duas reuniões de Câmara – uma vez ao vereador da CDU e outra a um dos subscritores (eu próprio) - o Senhor Presidente respondeu que de acordo com informação dos Serviços, todas as respostas tinham sido enviadas. Não foram de facto.
Também no relatório de ponderação onde todas as reclamações são identificadas sumariamente de forma sequencial, não se consegue identificar com clareza quem as apresenta. A cópia carimbada que me foi entregue na altura da apresentação no Gabinete do Munícipe não contém qualquer numeração que a permita relacionar no relatório de ponderação.
Houve além do mais um tratamento discricionário, existindo munícipes que receberam de facto respostas escritas e outros que embora tendo alertado para a sua falta nunca as receberam.
Entrados no ponto único da Ordem do Dia, não havia de facto grande coisa para dizer, a não ser a habitual marcação de posições de cada grupo.
Tempo ainda para o presidente da Câmara ter tentado uma vez mais e como vem sendo seu hábito, "apropriar-se" do Assembleia para discursar a destempo sobre um PDM inquinado, falar em inverdades ditas por deputados e pedir "para que os técnicos ligados ao PDM presentes na sessão possam responder às críticas feitas por alguns deputados e dar garantias da legalidade de todo o processo"!
Quem há-de garantir "a legalidade de todo o processo" - dando resposta às várias queixas - não vão ser os homens da casa mas as entidades externas!
Claro que alguns 'pontos de ordem à Mesa' recentraram a discussão. O presidente remeteu-se ao silêncio, os arquitectos voltaram a sentar-se - acho que nem chegaram a levantar-se - e o documento foi colocado à votação e aprovado por maioria sem surpresas, com a abstenção da oposição - aqui uma dúvida sobre o sentido de voto do Bloco que procurarei esclarecer - e o meu voto de vencido cuja declaração se segue:
Votei contra invocando a figura do voto de vencido nos termos do artigo 11.º n.º 4 do Regimento, pelas seguintes e principais razões:
1 – A proposta de PDM submetida à discussão pública nos termos da Lei não é a mesma que foi aprovada e fechada na reunião da Comissão de Acompanhamento (CA) em 25 de Setembro de 2012 e relativamente à qual foi emitido parecer favorável por parte da CCDR-N. No período que antecedeu a consulta pública, o actual executivo introduziu várias alterações à mesma, as quais mereceram um reparo muito crítico por parte da oposição aquando da votação da resolução final em reunião de Câmara que hoje nos foi presente;
2 – A proposta hoje votada não teve em conta o facto de se encontrar em curso um processo judicial contra o promotor abrangido pela UOPG 06 de Alfena, representando a aprovação que hoje se formalizou um claro benefício ao infractor;
3 – A referida UOPG 06 de Alfena sobre a qual não existe qualquer instrumento que valide a depredação ambiental que ali se operou, numa altura em que ainda era REN/RAN, encontra-se ligada a um caso muito conhecido de corrupção já apreciado pelo Ministério Público e que resulta de uma aquisição em 2009, de terrenos ainda classificados como REN/RAN, por 4 milhões de Euros e transaccionados no mesmo dia por 20 milhões com a anexação de um documento da Câmara declarando que era sua intenção proceder à alteração do PDM;
4 – Em devido tempo, apresentei uma extensa denúncia sobre os factos envolvidos neste nebuloso processo, junto da IGAMAOT e cujo desfecho ainda não me foi comunicado – processo n.º RD/431/14;
5 – Por último, porque tendo um grupo de associações de que faço parte – Al Henna, Coragem de Mudar e Clube 9 de Paus – apresentado no período de discussão pública duas reclamações, não recebemos qualquer resposta no âmbito da elaboração do relatório de ponderação.
Foi pena que um PDM tão aguardado - 15 anos - que está longe de ser um documento óptimo, mas que diga-se, também não merece o 'carimbo' de péssimo - tenha acabado assim, inquinado pela irresponsabilidade - ou inexperiência, ou mau aconselhamento - de José Manuel Ribeiro.
E pior do que isso, num concelho com uma área territorial extensa, acabe também contaminado "pela cor daquela coisa cujo nome não ousamos pronunciar, que tem designação feminina, pode ser activa ou passiva, mas que em qualquer dos casos movimenta milhões"...
No caso em apreço (a UOPG 06 de Alfena) vale 16 milhões e representa uma ínfima parte da área total do Concelho (52 hectares). Desconheço se José Manuel Ribeiro a conhecerá bem ou se por lá já terá sujado as botas, que aquilo são terrenos inóspitos como o são quase todos os "garimpos". Mas se não conhece e se ainda não estabeleceu contacto directo com as lamas que por ali se formam mesmo sem ser em dias de chuva, não tardará muito que isso aconteça.
Como não podia deixar de ser, entreguei ainda na mesa dois pedidos para "memória futura" que coloco a seguir e que me dispenso de comentar:
Pedido à Mesa
Destinados a fins judiciais, solicito à Mesa, com carácter de urgência, os seguintes documentos certificados:
1 – Cópia do registo de presenças desta sessão;
2 – Extracto da minuta da acta desta sessão relativa aos resultados da votação do PDM se vier a ocorrer;
3 – Cópia das declarações de voto se as houver;
4 – Extracto das actas das reuniões de Câmara de 20-11-2014 e 18-12-2014 - relativo à pergunta do vereador Adriano Ribeiro no primeiro caso e de mim próprio no segundo - sobre o envio de respostas às reclamações no âmbito do relatório de ponderação do PDM bem como as respectivas respostas dadas pelo senhor presidente da Câmara.
Estando em causa a possibilidade da interposição de processos-crime por corrupção – activa e passiva - os quais podem implicar na necessidade de todos os membros desta Assembleia terem de responder individualmente em relação às decisões tomadas aqui sobre o PDM, solicito à Mesa que proceda à distribuição individual e prévia à votação, dos seguintes documentos:
1 – Cópia do Auto de Notícia do SEPNA da GNR – Comando Territorial do Porto – proc.º CO 49/13 remetido à CCDR-N e que me foi enviado por esta Comissão (anexo com 2 páginas);
2 – Cópia da minha queixa-denúncia à Inspecção-Geral do Ambiente, do Mar, da Agricultura e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) (anexo com 23 páginas) ;
3 – Cópia do documento de envio ao Ministério Público em 24 de Julho de 2014 por parte do Executivo, do processo de contra-ordenação aplicada à Novimovest pelo executivo anterior e relacionado com a UOPG 06 de Alfena (anexo com 2 páginas);
Balanço final: Foi, apesar de tudo, uma boa Assembleia e onde os melhores estiveram sempre melhor também e sobretudo, do lado certo em relação ao Concelho de Valongo.