Parlamento aprova isenção do Imposto do Selo na reestruturação de dívida em moratória – O Jornal Económico
Jornal Económico com Lusa	 22 Outubro 2021, 14:17
Os deputados aprovaram esta sexta-feira por unanimidade, em votação final global, uma proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS.
O Governo aprovou em 9 de setembro uma proposta de lei que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento das dívidas em moratória.
O Negócios noticiou que o Banco Montepio vai perder a isenção de imposto do selo de que beneficia atualmente na sua qualidade de pessoa coletiva de utilidade pública. A medida vai abranger " todas as situações sujeitas a Imposto do Selo em que o encargo é da Caixa Económica Montepio Geral, tais como comissões, aquisições de imóveis".