Pensão de alimentos: o que é e como funciona? – O Jornal Económico
Pensão de alimentos: o que é e como funciona?
Económico Madeira com DECO	 28 Junho 2019, 15:05
Esta pensão é indispensável não só em caso de divórcio ou separação, mas também quando os pais não são casados e não vivem em economia comum. Trata-se de um montante fixo que deve ser suportado pelo progenitor a quem não está confiada a sua guarda.
A pensão de alimentos é uma prestação em dinheiro, paga mensalmente a menores ou a jovens até aos 25 anos de idade (se forem estudantes) e que garante a subsistência destes.
Quando não há acordo dos pais, como se estabelece a pensão de alimentos?
Na falta de acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, a fixação da pensão tem de ser pedida em Tribunal. Nesta situação recomenda-se a contratação dos serviços de um advogado ou o requerimento de proteção jurídica junto da Segurança Social.
E se o progenitor obrigado a esta pensão não cumprir?
Neste caso pode ser solicitado o pagamento através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), desde que estejam reunidas as seguintes condições:
Impossibilidade de cobrar a pensão através de desconto judicial dos rendimentos do progenitor faltoso;
Menor – crianças ou jovens até aos 18 anos de idade;
O menor e o seu representante legal têm de residir em território nacional;
A capitação de rendimentos do agregado familiar terá de ser inferior ao valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), (como efetuar o cálculo da capitação? Consulte aqui);
O valor da prestação fixada não pode exceder mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS.
A fixação dos alimentos devidos ao menor, ou a alteração dos anteriormente fixados, pode ser solicitada pelo Ministério Público, pelo representante legal ou a pessoa à guarda de quem o menor se encontre.