Proteção dos direitos dos consumidores | Contratos celebrados à distância | Alterações ao regime aplicável | Barreiro
Proteção dos direitos dos consumidores | Contratos celebrados à distância | Alterações ao regime aplicável
Foi publicado, no passado dia 14 de fevereiro, o Decreto-Lei nº 24/2014 que procede à revisão do regime aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial. Este novo regime entrou em vigor no dia 13 de junho de 2014.
O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) destaca, como alterações relevantes ao anterior regime:
a) A ampliação do conteúdo da informação a disponibilizar ao consumidor em matéria de informação pré-contratual;
b) As regras que impõem o cumprimento de determinados requisitos quanto à disponibilização da informação pré-contratual e à celebração do contrato à distância e do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial;
c) Obrigações de informação quanto a restrições à entrega e sobre meios de pagamento aceites nos sítios da internet dedicados ao comércio eletrónico;
d) Alterações aos requisitos formais e ao modo de exercer o direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância e nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.
Assim, quando o contrato for celebrado via telefone (contrato à distância), o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor do bem ou prestador do serviço.
Salienta-se que são nulas as cláusulas contratuais que impõem ao consumidor qualquer penalização pelo exercício do direito de livre resolução ou que estabeleçam a renúncia ao mesmo direito.