Artigo de opinião da CCP | "A justiça dos homens" - Associação Empresarial de Braga
Artigo de opinião da CCP | "A justiça dos homens"
Era uma vez um cidadão que, na sequência de um diferendo com a administração fiscal e com receio de uma presumível penhora do saldo da sua conta bancária, levantou € 200 000,00 que aí tinha depositados e escondeu esse montante debaixo do colchão.
Nesse mesmo ano, resolvido o diferendo com a administração fiscal, retirou o dinheiro debaixo do colchão e voltou a depositá-lo na mesma conta bancária.
Esquecido deste episódio, eis que lhe bate à porta a Autoridade Tributária e lhe diz que teve um acréscimo de património não justificado, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT e que é devido imposto à taxa de 60% (n.º 16 do artigo 72.º do CIRS) acrescido dos juros compensatórios.
Resolveu o primeiro diferendo, mas arrisca-se a pagar €120.0000,00 de imposto ao fisco por um alegado acréscimo de património que, manifestamente, não teve!
Contada a história nestes termos, ninguém de bom senso acredita que tal possa acontecer: a lei não pode considerar tal facto como um acréscimo de património, a administração fiscal não chegaria a essa conclusão e os tribunais não permitiriam tal aplicação da lei.
Mas será que o nosso concidadão poderá ficar tranquilo?
Através da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, foi "enxertado" (parece ser este o termo mais adequado) no artigo 89.º-A da LGT, um novo regime designado de "acréscimos patrimoniais não justificados" que acresceu às existentes manifestações de fortuna.
Este novo regime terá tido como inspiração a legislação de outros países em que é obrigatória a entrega de uma declaração de património a partir da qual é possível quantificar a variação do valor do património entre o início e o fim do período de tributação, podendo correlacionar-se essa variação líquida do património com os rendimentos declarados.
É um regime que se insere no âmbito das medidas de combate à evasão fiscal e que facilita a intervenção da inspeção tributária, fazendo inverter o ónus de prova logo que esteja provado um facto base, indiciário da existência de omissão de rendimentos.
Como decorre da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º, o facto base que legitima a aplicação da norma é o "acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a (euro) 100 000, verificados simultaneamente com…a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados".
Parece evidente que o acréscimo de património referido na alínea f) do artigo 87.º da LGT é o que resulta da variação entre o valor do património no início do ano e o valor do património no fim do ano, já que a norma não fala em "acréscimos" mas em "acréscimo" reportado "ao período de tributação". Também a despesa aí referida é a despesa anual e não despesas específicas.
Em consequência, o facto base que a AT devia comprovar de forma direta (e não de forma presumida), é a variação do valor do património entre o início e o fim do período de tributação. E devia ser relativamente a este (sintético) valor que se deveria inverter o ónus de prova, recaindo sobre o contribuinte o ónus de demonstrar quais os específicos meios para financiar esse montante decorrente do desequilíbrio do seu "balanço de tesouraria".
De facto, "acréscimo de património no período de tributação" significa exatamente a mesma coisa para contabilistas, juristas ou qualquer cidadão, em Portugal ou em qualquer país do mundo: a diferença entre o valor do património no início e no fim do período de tributação.
E, se assim fosse, o nosso cidadão não teria (como não teve) nenhuma variação de património no ano e a Autoridade Tributária não chegaria a bater-lhe à porta.
O problema é que a realidade é diferente.
A Autoridade Tributária tendo acesso à conta bancária do nosso cidadão, analisa os movimentos a crédito, isto é, as entradas na conta bancária e considera-as, de per se, um acréscimo de património, no caso, superior a € 100 000,00.
É essa a prática da inspeção tributária como resulta da descrição dos factos constantes dos diversos Acórdãos sobre a matéria: "Na sequência do acesso à informação bancária do sujeito passivo e após análise dos elementos bancários remetidos nomeadamente a entrada de fluxos financeiros creditados com origem e/ou justificação desconhecida, notificou-se (…) o mandatário do sujeito passivo (…) para comprovar a natureza dos depósitos/transferências
E é quanto basta para considerar que está invertido o ónus de prova, passando o nosso cidadão a ter de comprovar cada um dos movimentos bancários a crédito da sua conta, como se fosse obrigado a ter contabilidade organizada e a ter registos autónomos de todas os movimentos que passam pela sua conta bancária.
Bem pode o nosso cidadão justificar que tal montante é exatamente o mesmo que retirou da sua conta bancária, mas a probabilidade de receber uma resposta deste tipo é elevada:
"Decorre da análise realizada, que o dinheiro que entrou na conta bancária (…) para a qual não foi apresentada qualquer justificação pertence ao sujeito passivo. O contribuinte alegou apenas que o depósito era proveniente de dinheiro que havia levantado, mas não apresentou documentos de suporte que demonstrassem que o dinheiro depositado é o que previamente levantou.
Encontram-se reunidos os pressupostos legais para a avaliação indireta do seu rendimento tributável nos termos da alínea f) do artigo 87.º da LGT".
Depois de recebido o Relatório com esta decisão da Autoridade Tributária, o nosso cidadão, confiante na justiça dos homens, apresenta recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente, confiante que o Tribunal reconheça que não teve nenhum acréscimo de património e que a origem do depósito está justificada.
Mas a sua confiança pode ser defraudada. Os Tribunais às vezes também entendem que entradas em contas bancárias são "acréscimo de património" e que devem ser justificadas, movimento a movimento, e, assim, arrisca-se a que no Acórdão se diga que:
"Considerando o valor declarado pela recorrente em sede de IRS em contraponto com tal movimento de entrada de dinheiro na conta bancária, é imperioso concluir que existem indícios fundados que conduzem à verificação dos pressupostos para o recurso à avaliação indireta, salientando-se que a lei não exige "prova provada" mas somente indícios fundados. E provados estes pressupostos, nos termos n.º 1 do artigo 89.º-A da LGT, passa a competir ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo de património (artigo 89.º-A, n.º3, da LGT)".
Aqui chegado, ao nosso concidadão resta-lhe a esperança de que o Tribunal acredite que as notas que foram depositadas foram exatamente as mesmas que foram levantadas.
Mas, face a alguma jurisprudência dos tribunais poderá ser surpreendido com uma afirmação do tipo "a coincidência do montante não é prova bastante".
Moral da história, nem sempre a justiça dos homens permite que todos os casos tenham um final justo!