Parlamento aprova alterações sobre estacionamento e aparcamento de autocaravanas - SIC Notícias
22.07.2021 às 17h55
O parlamento aprovou esta quinta-feira, com os votos contra de PCP e PEV, alterações sobre estacionamento e aparcamento de autocaravanas, decidindo que fora das áreas protegidas é permitida a pernoita "por um período máximo de 48 horas no mesmo município".
"No restante território e na ausência de regulamento municipal para a atividade, é permitida a pernoita de autocaravanas homologadas pelo IMT -- Instituto de Mobilidade e Transportes, por um período máximo de 48 horas no mesmo município, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite de pernoitas", lê-se no texto apresentado pela comissão.