Imobiliário em Portugal: Avaliação Imobiliária - A Lei 153/2015 de Setembro de 2015 - Parte II
Avaliação Imobiliária - A Lei 153/2015 de Setembro de 2015 - Parte II
No anterior artigo comentei alguns aspectos da legislação que os Peritos Avaliadores deverão ter particular atenção. A Lei 153/2015 agora publicada regula o acesso e exercício da actividade, a supervisão e o regime sancionatório aplicável ao Perito Avaliador de Imóveis.
Artigo 19.º - Incompatibilidades. Não podem prestar serviços às entidades referidas na alínea b) do artigo 2.º os peritos avaliadores de imóveis que se encontrem numa situação susceptível de afectar a sua imparcialidade de análise,…
g) Prestação em acumulação de serviços de consultoria ou de mediação imobiliária, incluindo nos dois anos anteriores, de forma directa ou indirecta, à entidade contratante, aos organismos de investimento colectivo ou aos fundos de pensões em causa;