Expresso | Contratação coletiva: Governo contra fim da caducidade defendida por PCP, BE e PEV
Contratação coletiva: Governo contra fim da caducidade defendida por PCP, BE e PEV
10.02.2017 às 13h04
Ministro do Trabalho garante que "o único acordo de concertação social que existe entre o Governo e os parceiros – empregadores e sindicatos que o quiseram subscrever – é o celebrado a 22 de dezembro de 2016", insistindo que "não há mais nenhum acordo escondido ou não escondido"
O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social vincou esta manhã que o Governo do PS é contra o fim da caducidade da contratação coletiva como defendem PCP, BE e PEV, num debate parlamentar requerido pelos comunistas.
Vieira da Silva esclareceu ainda que "o único acordo de concertação social que existe entre o Governo e os parceiros – empregadores e sindicatos que o quiseram subscrever – é o celebrado a 22 de dezembro de 2016", insistindo que "não há mais nenhum acordo escondido ou não escondido".
"É muito claro: produzir reflexão, tendo em vista um consenso para melhoria das condições do mercado de trabalho", frisou. "[Nesse acordo] estão identificadas as prioridades: a melhoria e renovação da contratação coletiva e o combate à precariedade e à extrema segmentação do mercado de trabalho. Foi por isso que os parceiros sociais aceitaram o compromisso de, durante 18 meses, não ser ativado o princípio da caducidade", continuou o responsável da tutela, sublinhando ainda que o executivo é contra a reversão do princípio da caducidade.
Segundo Vieira da Silva, "nunca houve a mais pequena dúvida", pois "faz parte da história da intervenção do PS nas relações laborais". "Olhamos o princípio da caducidade como um instrumento para evitar a cristalização das relações laborais como se tinha transformado durante décadas. Não o olhamos como uma arma para destruir a negociação coletiva que, a cada momento, pode ser utilizada para impedir a negociação", afirmou.
Os deputados comunistas António Filipe e Rita Rato referiram "a velha máxima do direito, segundo a qual 'entre o forte e o fraco, é a liberdade que oprime e a lei que liberta", argumentando que "não foi a 'troika'", mas antes o Código do Trabalho de Bagão Félix, num Governo PSD/CDS, que introduziu o princípio da caducidade e retirou o princípio do melhor tratamento ao trabalhador".
O ministro afirmou "crer na negociação coletiva" e mostrou-se disponível "para a promover, mas também para alterar a legislação necessária".
Na oposição, PSD e CDS lamentaram a tentativa de reversão das "reformas elogiadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)" e protagonizadas por governos apoiados por sociais-democratas e democratas-cristãos.
"O PCP ignora assim os compromissos assumidos pelo PS com a 'troika' e do Governo PSD/CDS, em diálogo com parceiros sociais. Ignora assim aquilo que é dito pelo seu Governo, aquele que apoia e aquilo que é feito por esse Governo, ou seja, nada. Não deitem fora, não deitem para o lixo o que foi feito no passado e que tem beneficiado os trabalhadores", disse Clara Marques Mendes, apontando os números positivos em termos de emprego nos últimos anos.
O deputado do CDS António Carlos Monteiro condenou os comunistas por falarem "muito em contratação coletiva, em diálogo social", mas recordou que a sua central sindical (CGTP) nunca assumiu um acordo de concertação social.