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- Ser titular de um processo de loteamento aprovado e ainda válido.
Pedido de Emissão de Alvará de Loteamento
- De acordo com o Regulamento e Tabelas de Taxas do Município de Vila do Bispo após aprovação do pedido, deverá ser uma taxa variável calculada de acordo com os artigos 22.º a 24.º do referido Regulamento.