CMVM - Comunicado da CMVM às entidades envolvidas no lançamento de "Initial Coin Offerings" (ICOs) relativo à qualificação jurídica dos tokens
Comunicado da CMVM às entidades envolvidas no lançamento de "Initial Coin Offerings" (ICOs) relativo à qualificação jurídica dos tokens
​23 de julho de 2018
A CMVM informa as entidades envolvidas no lançamento de "Initial Coin Offerings" (ICOs) sobre a necessidade de avaliação da natureza jurídica do token a ser emitido, em particular da possível qualificação do mesmo como valor mobiliário, com a consequente aplicação do respetivo regime jurídico.
Os ICOs são operações que visam a obtenção de financiamento junto do público através da emissão de tokens ou coins que, por norma, conferem direitos ou funcionalidades relacionadas com o projeto que visam financiar. Os tokens podem assim representar uma situação jurídica fungível e passível de transmissão em mercado. Sem prejuízo de eventuais orientações ou medidas que possam ser adotadas na sequência do debate internacional em curso sobre esta matéria, importa, desde já, alertar as entidades envolvidas em ICOs que, caso os tokens oferecidos configurem valores mobiliários, será aplicável o regime jurídico relevante.
A este propósito, faz-se notar que o conceito de valor mobiliário constante do artigo 1.º do Código dos Valores Mobiliários (CdVM) é aberto e amplo. Nos termos do CdVM, constituem valores mobiliários, além dos tipificados, os documentos representativos de situações jurídicas homogéneas suscetíveis de transmissão em mercado (artigo 1.º, alínea g), do CdVM).
Os tokens emitidos num ICO poderão constituir valores mobiliários atípicos caso preencham os respetivos requisitos à luz da legislação aplicável. A qualificação de um token como valor mobiliário dependerá sempre de uma análise casuística, dada a natureza, complexidade e variabilidade desta realidade.
Tendo em conta que, à partida, os tokens podem ser considerados documentos (ainda que desmaterializados) e que todos os tokens gerados no âmbito de um ICO serão homogéneos e suscetíveis de ser transmitidos em mercado (requisitos que sempre cumprirá aferir em cada caso concreto), importa em especial clarificar, para efeitos da qualificação de tokens como valores mobiliários, o requisito relativo a situação jurídica representada e tida como relevante para efeitos da interpretação do artigo 1.º, alínea g), do CdVM.
A esse respeito é possível concluir que:
1. Um token será um valor mobiliário caso seja um documento representativo de uma ou mais situações jurídicas de natureza privada e patrimonial (i.e., direitos e deveres);
2. Um token será um valor mobiliário caso, tendo em conta a(s) situação(ões) jurídica(s) representada(s), seja comparável com valores mobiliários típicos;
3. Para efeitos do previsto no número anterior, deve nomeadamente considerar-se a previsão, nas informações disponibilizadas pelo emitente, de elementos dos quais possa decorrer uma vinculação do emitente à realização de condutas das quais resulte uma expectativa de retorno para o investidor, como sejam:
a) O direito a um rendimento (por exemplo, se o token conferir direito a lucros ou a um juro); ou
b) A prática de atos por parte do emitente ou entidade relacionada adequados à incrementação do valor do token.
Tendo em conta a mutabilidade das caraterísticas dos tokens gerados no âmbito de um ICO, a CMVM acompanhará os desenvolvimentos e práticas subsequentes associados aos tokens, o que poderá determinar uma conclusão diferente em relação à natureza dos mesmos.
Na circunstância de uma ICO ser dirigida a investidores residentes em Portugal e de os tokens serem valores mobiliários na aceção do CdVM, será aplicável a legislação relevante a nível nacional e da União Europeia, em especial e sem prejuízo de outras (i) as regras de emissão e representação e, bem assim, as regras relativas à respetiva transmissão; (ii) caso aplicável, as regras relativas às ofertas públicas; (iii) as normas quanto à comercialização de instrumentos financeiros para os efeitos da DMIF II; (iv) requisitos de qualidade da informação; (v) as regras relativas ao abuso de mercado.
No que diz respeito ao regime das ofertas públicas, estando preenchidos os critérios previstos para a sua aplicação, será exigível a aprovação de um prospeto junto da CMVM e de publicidade à oferta, salvo se, entre outras exceções, se tratar de uma oferta cujo valor total na União Europeia seja inferior a € 5.000.000, calculado em função das ofertas realizadas ao longo de um período de 12 meses.
A CMVM chama ainda a atenção para o facto de, em relação às ofertas de tokens que não sejam valores mobiliários, os respetivos documentos não deverem utilizar termos suscetíveis de ser confundidos com os usualmente utilizados em ofertas de valores mobiliários (como, por exemplo, "investidor", "investimento", "mercado secundário" e "admissão à negociação"),
A CMVM aconselha as entidades envolvidas no lançamento de ICOs a esclarecerem junto da CMVM, previamente a qualquer emissão, a natureza jurídica dos tokens a serem emitidos. Para mais informações, contactar: fintech@cmvm.pt.