Debates Parlamentares - Diário 003, p. 30 (2006-09-21)
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0030 | I Série - Número 003 | 22 de Setembro de 2006
Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 295/X - Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP).
Srs. Deputados, relativamente aos projectos de lei n.os 277/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (PS) e 299/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.º 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.º 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP), deu entrada na Mesa, e foi distribuído, um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de os dois diplomas baixarem, sem votação na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para efeitos de nova apreciação. Importa, pois, votar o referido requerimento.
Assim sendo, Srs. Deputados, estes dois diplomas baixam à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para nova apreciação.
Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 307/X - Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção de Os Verdes.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 145/X - Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CDS-PP).
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.
Estão, assim, terminados os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e estarão em apreciação, na ordem do dia, as petições n.os 58/IX (1.ª) - Apresentada pelo Núcleo do Partido Social Democrata da Quinta do Conde, solicitando à Assembleia da República a abertura de uma repartição de finanças na Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, 82/IX (2.ª) - Apresentada por Alexandra Isabel Santos Correia Isidro e outros, manifestando-se contra o encerramento da Maternidade do Hospital Sousa Martins da Guarda e solicitando que a Assembleia da República intervenha no sentido de que esta decisão seja revogada, 1/X (1.ª) - Apresentada pelas Comissões de Utentes de Saúde do concelho do Seixal, solicitando que seja construída uma unidade hospitalar pública no concelho do Seixal, 41/X (1.ª) - Apresentada por João Gustavo de Andrade Pissarra da Cunha Brito e outros, solicitando que o Estado português proceda à transposição da Directiva 91/439/CEE, de 29 de Julho, que permite a habilitação automática aos titulares da carta de condução de tipo B para a condução de motociclos até 125 cc de cilindrada e potência máxima de 11 kw, sem necessitarem de licença específica, 46/X (1.ª) - Apresentada pelo Movimento Cívico pelo Encerramento do Comércio ao Domingo, solicitando à Assembleia da República a obrigatoriedade de encerramento do comércio naquele dia da semana, e 51/X (1.ª) - Apresentada pela Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes, manifestando a sua discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição da comparticipação na doença (ADSE), à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos