Debates Parlamentares - Diário 105, p. 25 (2009-07-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 105 2009-07-24 Página 25
25 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009
A invocada contradição entre a Declaração de Impacto Ambiental emitida pelo Secretário de Estado do Ambiente e as recomendações da Comissão de Acompanhamento, ou a desconformidade apontada pela Autoridade Florestal Nacional, quando aponta a incompatibilidade com a Lei de Bases da Política Florestal, não parecem questões que devam ser ignoradas.
Também a apontada existência de impactos e efeitos «negativos e permanentes» sobre os recursos hídricos, ambiente sonoro e a componente biológica da Mata Nacional do Choupal levam-nos a colocar reticências acrescidas a todo este processo.
Tal como noutros processos que o Governo tem lançado de novas concessões rodoviárias, também neste caso abusa do perfil em auto-estrada e remete as respectivas facturas para depois de 2013. Neste caso, estamos também perante um lanço de estrada que integra a «auto-estrada rosa», contra a qual nos temos manifestado. Não estamos contra a execução da ligação em si, mas discordamos do modo como o Governo pretende concretizá-la.
A solução proposta pelo Governo origina troços redundantes e distantes entre si de meia dúzia de quilómetros e sobre os quais recaem, muito legitimamente, dúvidas sérias quanto à geração de tráfego efectiva, para já não falar nas inúmeras alternativas de aplicação de fundos mais produtivos para a Região e para o País.
A recente trapalhada com a revisão da BAFO (Best and Final Offer) por parte do concorrente mais bem colocado no concurso para as auto-estradas do Centro leva-nos, aliás, a duvidar que o processo possa prescindir da realização de um novo concurso público, opinião, de resto, da própria Comissão de Avaliação.
Recorde-se que o valor desta concessão foi revisto para mais do dobro do valor inicialmente oferecido.
No caso de ser acatada a recomendação de não adjudicação, esta é uma oportunidade que o Governo tem para rever todo o processo e as soluções construtivas.
Pela primeira vez, neste caso o Estado está a garantir 50% do financiamento, oferecendo mais segurança aos bancos que financiam o projecto, ao contrário do que sucedeu em concessões anteriores.
Não consideramos, de facto, a «auto-estrada rosa» uma prioridade. Há que continuar a estudar este dossier e a ponderar soluções de construção de estradas com perfis mais económicos, já que a auto-estrada não pode ser sempre a solução adoptada para as vias rodoviárias, muito menos quando estamos em claro meio urbano, como é o caso.
Há soluções perfeitamente adequadas ao tráfego regional para além das auto-estradas e, por essa razão, defendemos que sejam revistas as soluções apresentadas.
O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da petição n.º 560/X (4.ª) — Apresentada pela CGTP-IN, Maria do Carmo Tavares e outros, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas necessárias para que a disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2009 relativa ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, que será apreciada em conjunto com o projecto de resolução n.º 554/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (CDS-PP).
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, uma primeira palavra para a CGTP e para a primeira subscritora desta petição, Maria do Carmo Tavares.
Ontem, tivemos oportunidade de discutir uma outra petição também da CGTP, que remetia para esta matéria.
O que esta petição exige são medidas muito claras relativamente ao recálculo das pensões.
De facto, as alterações produzidas pelo Governo do Partido Socialista em 2007 levaram a uma injustiça profunda relativamente às pensões calculadas a partir dessa altura. Muitos foram os momentos em que este Parlamento suscitou tal injustiça, muitas foram as vezes em que exemplos concretos vieram à discussão, nomeadamente para os pensionistas com longas carreiras contributivas e baixo valor de pensões. Exemplos há em que pensionistas, com a nova fórmula de cálculo instituída em 2007, perderam 80 € em relação a pensões que rondam os 400 €.
O Bloco de Esquerda trouxe, por altura da discussão da revisão da Lei de Bases da Segurança Social, propostas muito claras sobre esta matéria, invocando exemplos muito concretos.
A verdade é que o Governo, no Orçamento do Estado para 2009, reconheceu que a nova fórmula de cálculo das pensões era prejudicial para os pensionistas e considerou que todas as pensões calculadas a partir de Janeiro de 2009 deveriam ter a fórmula de cálculo que vinha da lei de 2002, que permitia que as pensões fossem calculadas de três formas, sendo que seria sempre atribuída a pensão cuja fórmula de cálculo fosse mais favorável.
O Governo do Partido Socialista, esquecendo tudo isto, impôs que, a partir de 2007, as pensões fossem calculadas com base em toda a carreira contributiva, o que resultou numa situação perfeitamente absurda de cortes substanciais nas pensões.