Parágrafo único - Integrarão a lei orçamentária demonstrativos específicos com detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo de :
Art. 165 - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 166- Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara, à qual caberá :
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
§ 1º - As emendas aos projetos que versem sobre matéria de natureza financeira e orçamentária serão encaminhadas à Comissão , que sobre elas emitirá parecer, sem prejuízo da apreciação pelo plenário na forma regimental.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
§ 3º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei do orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 4º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 5º - Os projetos de lei relativos ao orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara, até 30 de setembro do exercício financeiro.
§ 6º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
a - sem autorização legislativa em que se especifiquem a destinação, o valor, o prazo da operação, a taxa de remuneração do capital, as datas de pagamento, a espécie dos títulos e a forma de resgate, salvo disposição diversa na legislação federal e estadual;
b - que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e aprovados pela Câmara, por maioria de seus membros;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesa, ressalvadas aquelas que decorram de disposição constitucional '
§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize tal inclusão, sob pena de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos extraordinários e os especiais terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida, "ad referendum" da Câmara, por lei, para atender despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
Art. 168 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e nos especiais, destinados à Câmara, ser-lhe-ão entregues independentemente de requisição.
Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e com pessoal inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou na alteração de estrutura de carreiras, e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e pelas entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas:
I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
Art. 170 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciaria, far-se-ão rigorosamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e o uso de créditos adicionais não abertos para este fim.
§ 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento municipal, da dotação necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se lhes o pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados na Função Judicial, alocados os valores respectivos na Procuradoria Geral do Município, para atender ao disposto no art. 100, § 2º da Constituição Federal.
Art. 171 - O poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária e, em igual prazo, o encaminhá-lo-á a Câmara Municipal.
Art. 172 - A ordem social estabelece-se sob o primado do trabalho e objetiva o bem-estar e a justiça social
Art. 173 - A saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do Poder Público Municipal, em conjunto com o Estado e a União, assegurado mediante política econômica, social, ambiental e outras que visem à prevenção e a eliminação do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.
IV - acesso às informações de interesse para a saúde, obrigando-se o Poder Público Municipal a manter a população informada sobre os riscos e os danos à saúde e sobre as medidas para prevenção e controle deles;
V - dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento da saúde da mulher gestante, da criança e do idoso;
VI - participação da sociedade, por intermédio do Conselho Municipal de Saúde , na elaboração de políticas, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde;
Art. 174 - As pessoas físicas ou jurídicas que gerem riscos ou causem danos à saúde de pessoas ou grupos assumirão o ônus de controle e da reparação de seus atos.
Art. 175 - O Poder Público Municipal poderá contratar, temporariamente, a rede privada quando houver insuficiência de serviço público para garantir a plena cobertura assistencial à população, asseguradas as normas de direito público e a justa remuneração.
Parágrafo único - O controle da observância das normas técnicas pelos serviços privados de saúde será feito pelo Sistema Municipal de Saúde.
Art. 176 - As ações e os serviços de saúde pública e os serviços privados contratados pelo poder público Municipal integram uma rede única, regionalizada, hierarquizada e constituem o Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
II - proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços públicos ou contratados de assistência à saúde,;
Art. 177 - A autorização para a instalação e para funcionamento de todo e qualquer serviço de saúde, público ou privado, cabe à Secretaria Municipal de Saúde, que observará os requisitos, as normas e os parâmetros, ouvido o Conselho Municipal de Saúde.
Art. 178 - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no município, salvo através de organismos internacionais do Sistema da Organização das Nações Unidas e de entidades de cooperação técnica, e de organizações não governamentais.
Art. 179 - Os serviços privados sem fins lucrativos terão prioridade na contratação e deverão se submeter ao regime de cogestão com o Poder Público Municipal como forma de relacionamento financeiro e administrativo.
Art. 180 - A decisão quanto à contratação, intervenção ou desapropriação de serviços privados cabe à Secretaria Municipal de Saúde, far-se-á com prévia autorização legislativa.
Art. 181 - É assegurada à administração do SUS o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração grave de normas contratuais e regulamentares, particularmente no caso em que o estabelecimento ou serviço de saúde for o único capacitado no local ou na região ou se tornar indispensável à continuidade dos serviços, observadas a legislação federal e estadual sobre contratação com a administração pública.
Art. 182 - São vedadas a destinação de recursos públicos para auxílios e subsídios e/ou a concessão de prazos ou juros privilegiados às instituições privadas com fins lucrativos.