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IRC - Benefícios fiscais
Determinada empresa beneficiou em 2017, 2018 e 2019 da dedução dos lucros retidos e reinvestidos (DLRR). A aquisição em 2018 de um imóvel usado para desenvolvimento da atividade da empresa é considerada investimento elegível?
No caso concreto, o imóvel adquirido permitiu à empresa abrir um novo estabelecimento, numa localidade onde ainda não exercia atividade (a empresa tem estabelecimentos em diversas localidades). Este estabelecimento começou a gerar rendimento em setembro de 2018.
Partindo do pressuposto que o imóvel é considerado investimento elegível, não se duvida que justifica a DLRR de 2017, mas o valor do imóvel é muito superior ao valor da DLRR de 2017. Pode este imóvel justificar a DLRR de 2017 e 2018?
Em 2019 a mesma empresa abriu um novo estabelecimento, noutra cidade, tendo que adquirir equipamento para desenvolver a sua atividade. Contudo, em 2020, já em plena pandemia, a gerência optou por encerrar este novo estabelecimento, tendo ficado com o equipamento. Este equipamento é elegível para efeitos de DLRR?
A dúvida surge no seguimento de um ato inspetivo da DLRR dos anos de 2015 e 2016 em que a Autoridade Tributária considerou equipamento elegível todo o equipamento adquirido para um novo estabelecimento, mas o equipamento adquirido para estabelecimentos já existentes, como a empresa não conseguiu demonstrar o aumento da capacidade produtiva, não foi aceite.
No caso exposto efetivamente o equipamento foi adquirido para um novo estabelecimento, mas depois esse estabelecimento foi encerrado e o equipamento foi distribuído por outros estabelecimentos da empresa, permitindo a substituição de equipamentos já existentes.
A questão colocada refere-se aos investimentos relevantes para efeitos de concretização de investimento para efeitos de dedução dos lucros retidos e reinvestidos (DLRR). No caso concreto, questiona se o investimento num imóvel usado é elegível para este benefício. Questiona ainda acerca das condições a observar relativamente à elegibilidade dos investimentos.
A DLRR constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento a favor de micro, pequenas e médias empresas, contribuindo para o reforço da estrutura de capital das empresas.
Os sujeitos passivos podem deduzir à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em/ou após 1 de janeiro de 2014, até 10 por cento dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes nos termos do artigo 30.º, no prazo de três anos contados a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos.
O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, era de sete milhões e 500 mil euros, por sujeito passivo. Este limite foi alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019) para dez milhões de euros de euros. Já em 2020, este valor foi alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado suplementar) para 12 milhões de euros.
Consideram-se aplicações relevantes, os ativos fixos tangíveis (AFT) adquiridos em estado de novo, com exceção de:
A dedução à coleta de IRC a efetuar por aplicação do benefício fiscal da DLRR é efetuada no período em que os lucros obtidos são retidos através da criação de uma reserva especial prevista no artigo 32.º do Código Fiscal do Investimento.
Em termos de registos contabilísticos, em primeiro lugar, no dia 1 de janeiro do "N+1", deve proceder-se imediatamente à transferência do resultado líquido do período "N" para a conta de resultados transitados.
Será sobre o valor dos resultados transitados, existente em saldo na data da deliberação dos sócios em assembleia geral, que inclui o resultado líquido do período "N" a ser utilizado para a aplicação do benefício fiscal da DLRR, que os sócios irão proceder à aprovação da constituição da reserva.
Tal como decorre do n.º 1 do artigo 29.º do CFI, o benefício fiscal da DLRR apenas pode ser aplicado a lucros obtidos e retidos referentes ao período no prazo de três anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos.
O benefício fiscal da DLRR opera por dedução à coleta de IRC do período em que tiver sido obtido o lucro e este tenha sido retido, com a constituição da respetiva reserva no capital próprio, não existindo a possibilidade de utilização de lucros obtidos e retidos de períodos anteriores para utilizar o benefício fiscal de um determinado período, nem a possibilidade de dedução à coleta do benefício fiscal calculado em períodos seguintes, quando a coleta não seja suficiente no período da obtenção do lucro retido.
A utilização do benefício fiscal da DLRR está ainda regulamentada através da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro.
Quanto às obrigações acessórias, a utilização da DLRR é justificada por documento a integrar o processo de documentação fiscal (dossier fiscal), que identifique discriminadamente o montante dos lucros retidos e reinvestidos, as aplicações relevantes objeto de reinvestimento, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes, conforme previsto no artigo 33.º do CFI.
A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários da DLRR deve evidenciar o imposto que deixe de ser pago em resultado da utilização do benefício, mediante menção do valor correspondente no anexo às demonstrações financeiras relativa ao exercício em que se efetua a dedução.
Relativamente à elegibilidade dos investimentos referidos, conforme referido anteriormente, no que se refere aos investimentos em aplicações relevantes para efeitos da aplicação da DLRR, o artigo 30.º do CFI estabelece que devem ser considerados os ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, com exceção de:
Assim, no caso concreto, de acordo com o anteriormente referido, consideramos que o imóvel usado não é elegível como aplicação relevante, atento o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do CFI. Este mesmo entendimento foi adotado pela Autoridade Tributária e Aduaneira no processo 2019 000478. Despacho de 23 de janeiro de 2019 da Diretora de Serviços do IRC. PIV 15044.
Relativamente à elegibilidade dos restantes investimentos abordados na questão, importa observar o artigo 11.º da Portaria n.º 297/2015, que refere:
«Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do Código Fiscal do Investimento, apenas são elegíveis as aplicações relevantes em ativos aí previstos que respeitem a um investimento inicial, tal como definido nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da presente portaria.»
Por sua vez dispõe a alínea d) do n.º 2 do artigo 2.º do CFI, que «os benefícios fiscais previstos no artigo 23.º do Código Fiscal do Investimento apenas são aplicáveis relativamente a investimentos iniciais, nos termos da alínea a) do parágrafo 49 do artigo 2.º do RGIC, considerando-se como tal os investimentos relacionados com a criação de um novo estabelecimento, o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento, ou uma alteração fundamental do processo de produção global de um estabelecimento existente.»
Ainda de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 297/2015, «nos casos em que o investimento inicial consista na diversificação da atividade de um estabelecimento existente, as aplicações relevantes devem exceder em, pelo menos, 200% o valor líquido contabilístico dos ativos que são reutilizados, tal como registado no período de tributação anterior ao do início da realização do investimento.»
Consideramos ainda que se a tipologia do investimento se enquadrasse no «aumento da capacidade de um estabelecimento já existente» competiria à entidade demonstrar em que medida os investimentos contribuíram para esse aumento, que pelo exposto não foi ficou verificado.