Declaração de Retificação n.º 2/2019/A - 08 de Fevereiro de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 763122909
ELI https://data.dre.pt/eli/declretif/2/2019/02/08/a/dre/pt/html
«3 - As empresas integradas no setor público empresarial regional sujeitas a regulação da atividade económica por entidades reguladoras próprias e independentes, e respetivas empresas participadas, são excecionadas das restrições relativas ao recrutamento de trabalhadores e ao aumento dos...