Debates Parlamentares - Diário 099, p. 65 (2020-06-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIV Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 099 2020-06-02 Página 65
valorização dos trabalhadores da empresa nas suas remunerações e condições de trabalho é outro elemento profundamente negativo que não pode ser deixar de ser destacado.
O atual contexto evidencia ainda mais as consequências de uma política que prevaleceu durante anos consecutivos de desinvestimento e cortes no pessoal, prejudicando seriamente a capacidade de resposta operacional.
O facto do decreto-lei que opera a «intermunicipalização» da STCP continuar a aguardar visto do Tribunal de Contas, não pode ser justificação para se deixar a empresa pública perante uma espécie de «vazio», sem que Governo ou autarquias assumam responsabilidades, adiando investimentos previstos e que a realidade impõe como necessários e urgentes – por exemplo, no plano de investimentos da STCP para o período 2020-2024 estão previstos 75 723 609 euros para a aquisição de autocarros, com financiamento público partilhado entre Governo, autarquias e fundos comunitários.
Acresce ainda que se evidenciam sinais de governabilidade crescentemente difícil da empresa e dos seus órgãos perante a falta de meios para fazer face às necessidades que se impõem.
A realidade mostra que a única forma de não empurrar a empresa para a atrofia financeira que ponha em causa o serviço público e a sua própria sustentabilidade é interromper este rumo.
Assim, o PCP apresenta este projeto de resolução com o intuito de promover a reversão da «intermunicipalização» da STCP.
recomendar ao Governo que: 1) Desencadeie um processo de reversão da «intermunicipalização» da STCP, ficando a propriedade da
empresa à responsabilidade do Estado que deve garantir o financiamento à operação e aos investimentos necessários, cumprindo com as suas responsabilidades de assegurar o direito ao transporte público e à mobilidade das populações do grande Porto;
2) Seja criada uma estrutura de definição da rede (carreiras, serviços, horários e frequências) e acompanhamento da operação que envolva as autarquias, os trabalhadores e os utentes;
3) Tome as medidas necessárias para que a STCP seja definida como operador interno dos 6 concelhos onde opera (Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Valongo e Vila Nova de Gaia).
Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — João Dias — Jerónimo de Sousa — Vera Prata — Duarte Alves.
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