Crédito transferido do BES para o Novo Banco
Tribunal rejeita pedido de arresto de direito de crédito
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o processo de venda do Novo Banco, criado após a resolução do BES, não constitui fundamento de justo receio de perda de garantia patrimonial que permita decretar o arresto de um direito de crédito.
Várias empresas de um mesmo grupo forneceram a outra, uma sociedade venezuelana, diversos materiais, tendo celebrado um acordo de pagamento, por força do qual outra sociedade se comprometeu a pagar em prestações os valores em dívida. Para garantia deste pagamento, ficou estabelecido que o Banco Espírito Santo (BES) emitiria cartas de crédito irrevogáveis a favor das empresas fornecedoras, no valor total das dívidas.
O BES emitiu as cartas de crédito, mas propôs pagar-lhes antecipadamente 100% do seu valor, metade em dinheiro e metade em instrumentos financeiros, consubstanciados em três obrigações de uma sociedade que lhes foi indicada como sendo sólida, mas que já estava em situação de insolvência, e que foram recebidos por outra empresa do grupo com sede na Europa.
Essa sociedade acabou por ser declarada insolvente, o que levou as empresas a optarem pela prestação primitiva, exigindo do Novo Banco, que sucedeu ao BES após a resolução deste, o pagamento os valores em dívida.
Mas, como o Novo Banco se encontra em processo de venda, sem que esteja definido se o comprador ficará ou não onerado com os seus litígios em tribunal, o que pode ter como consequência que receberá o crédito emergente das cartas de crédito, sem ficar com a obrigação de as pagar às sociedades em causa, ignorando-se também a sua capacidade de pagamento, as sociedades recorreram a tribunal pedindo o arresto do direito de crédito do banco sobre a sociedade a favor da qual tinham sido emitidas as cartas de crédito.
O pedido de providência cautelar foi recusado, depois do tribunal ter entendido que o direito invocado não tinha transitado do BES para o Novo Banco, decisão da qual as empresas recorreram para o TRL.
O TRL confirmou a decisão recorrida, negando provimento ao recurso, ao considerar que o processo de venda do Novo Banco, criado após a resolução do BES, não constituía fundamento de justo receio de perda de garantia patrimonial que permitisse decretar o arresto.
A lei permite ao credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito requerer o arresto de bens do devedor.
O primeiro requisito exigido para que possa ser decretado o arresto é, assim, a existência de um direito de crédito de que sejam titulares as requerentes face ao requerido.
Tal ocorre quando seja invocado um direito de crédito de que era devedora uma instituição de crédito a quem foi aplicada a medida de resolução e esse direito de crédito se tenha transferido para o banco de transição entretanto criado pelo Banco de Portugal, por não constar na discriminação dos passivos excluídos dessa transferência pela medida de resolução.
O segundo requisito prende-se com a existência de justificado receio de perda da garantia patrimonial do crédito das requerentes, o qual tem de ser um receio baseado em critérios objetivos e não em receios meramente subjetivos do credor.
Ora, segundo o TRL, o facto do banco para o qual o direito de crédito foi transferido estar em processo de venda não é fundamento para integrar esse risco objetivo de perda de garantia patrimonial.
O simples facto de não constar no caderno de encargos o destino dos direitos em litígio, não significa necessariamente que estes não venham a fazer parte do passivo que será vendido, podendo vir integrá-lo ou não, o mesmo acontecendo com o crédito que as empresas pretendiam arrestar e que constitui a contrapartida das cartas de crédito cujo pagamento reclamaram.
Além de que, caso esse direito de crédito não venha a integrar o passivo do banco a alienar, ele não se extingue nem fica desprotegido, uma vez que existem mecanismos legais para a sua proteção, através da intervenção do Fundo de Resolução.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 4191/15.8 T8LSB.L1-6, de 9 de julho de 2015