Propõe, ainda, que Congresso e o Governo também fiquem proibidos de criar novos cargos, empregos ou funções na administração direta ou indireta da União, a não ser quando se fizer necessário para a nomeação de candidatos já aprovados em concursos públicos; para a reposição de servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa; e para a contratação de servidores para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos.