BLOG, REAGE A ENTREVISTA DE VASCO ESTRELA - Vozes Livres de Mação
BLOG, REAGE A ENTREVISTA DE VASCO ESTRELA
"POLÍTICA DA VERDADE" À MODA DE MAÇÃO
1. O Comunicado da Câmara à Comunicação Social
Município de Mação apoia realização de obras em casas degradadas
O município de Mação vai suportar parte das obras realizadas em casas degradadas no concelho, no âmbito da entrada em vigor do regulamento municipal para a conservação, reparação ou beneficiação de habitações que necessitam de intervenção, anunciou a autarquia.
Com este regime, válido para os próximos dois anos, a Câmara de Mação pretende incentivar e auxiliar os munícipes a repararem e conservarem as habitações degradadas, estando prevista uma comparticipação financeira, por agregado familiar, de "até 50 por cento" do custo total da obra.
Vasco Estrela, vice-presidente da autarquia, disse que o programa de apoio "é válido para o centro histórico de Mação mas estende-se também a todas as freguesias do concelho", cujo parque habitacional esteja carenciado de beneficiações.
O autarca estimou em "cerca de 200 habitações" as que reúnem o perfil para uma candidatura ao programa de apoio, adiantando que, "se fossem recuperadas entre 100 a 120 casas em dois anos, seria muito bom".
O autarca acrescentou que o objectivo da Câmara de Mação é "não só apoiar a recuperação do parque habitacional concelhio degradado, mas também incentivar a economia local, nomeadamente os pequenos empreiteiros, carpinteiros, pedreiros e comércio de materiais de construção, que se envolverão neste processo".
2. O que diz o Artigo 3º do Regulamento aprovado pela Câmara
3. Comentários ao Comunicado
Pelos vistos a "política da verdade" da Dra. Manuela Ferreira Leite não tem seguidores entre os autarcas sociais-democratas de Mação.
Dizer que a Câmara comparticipa "até 50 por cento do custo total da obra" não é "política da verdade" mas "política da meia verdade".
Com efeito, o Dr. Vasco Estrela, Vice-Presidente da Câmara esqueceu-se de acrescentar aquilo que referem as alíneas a) e b) do Artigo 3.º, ou seja, que o montante a comparticipar pela Câmara é, no máximo, de € 150 ou € 250 (em função do tipo de intervenção). No entender da Câmara, isto é só uma coisa de pormenor…
Pergunta-se: alguém reabilita uma casa porque a Câmara apoia com € 250? Cada um que julgue por si.
Mais do que um apoio para a fachada dos edifícios, este é sim um "apoio de fachada".
Mas há mais no comunicado:
"O autarca (Vasco Estrela) acrescentou que o objectivo da Câmara de Mação é "não só apoiar a recuperação do parque habitacional concelhio degradado, mas também incentivar a economia local, nomeadamente os pequenos empreiteiros, carpinteiros, pedreiros e comércio de materiais de construção, que se envolverão neste processo".
Apoiar os pequenos construtores do concelho desta forma? Como é que um apoio residual da Câmara pode ter um efeito multiplicativo significativo junto destes agentes económicos?
O Dr. Vasco Estrela e o restante e Executivo Camarário do PSD deveriam ter maior respeito por quem, presentemente, passa por enormes dificuldades. Estar a acenar com esta "cenoura" é estar a criar falsas expectativas. É estar, e porque falamos do sector da construção civil, a "atirar areia" para os olhos das pessoas.
E a este propósito, se a Autarquia tem tão grandes preocupações com os nossos empresários da construção, então porque é que as grandes obras do concelho (aquelas que poderiam ter realmente relevância para eles) acabam, quase sempre, nas mãos de empresas de fora do concelho?
Não quer a Autarquia responder a esta questão? Sabemos que não mas, ainda assim, aqui fica o desafio.
E por fim mais uma pergunta: só ao fim de oito anos, em véspera de eleições, é que a Autarquia descobriu que há casas para reabilitar e empresários para apoiar?
Pois é, podem até ganhar todas as eleições mas um facto é verdade: não é com esta forma de governar que vamos ver o concelho a progredir.
4.1. Regulamento aprovado pela Câmara
Em 14 de Janeiro de 2009, foi apresentado pelo Executivo do PSD, em reunião de Câmara, o seguinte regulamento:
4.2. Proposta apresentada pelos Vereadores do PS
VERAEDORES DO PARTIDO SOCIALISTA
Face à proposta de "Projecto de regulamento para a conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas no concelho de mação", os Vereadores do Partido Socialista entendem que o processo deverá ser encaminhado da seguinte forma:
1- Inventário Cadastral
Elaboração de um inventário cadastral que permita identificar, de forma georeferenciada, as áreas urbanas degradadas bem como outras situações dispersas de construções igualmente degradadas. Para obtenção desse inventário, propõem-se os seguintes passos:
a) Execução de um voo (fotografia aérea), a cores, na escala aproximada 1/5.000, englobando toda a área definida pelos novos limites do PDM em revisão (*);
b) Execução de cartografia digital à escala 1/1.000, obtida por estereorestituição a partir da fotografia descrita na alínea a) (*);
c) Levantamento cadastral, de acordo com a tipificação previamente estabelecida, das áreas e construções degradadas, sobre a cartografia descrita na alínea b) (*);
d) Identificação do(s) proprietário(s) – nome, morada e contactos;
e) Identificação do prédio – rua, n.º de polícia, n.º artigo, descrição da conservatória, outros;
f) Levantamento fotográfico terrestre;
g) Descrição sumária, com base na observação visual, do estado de conservação do imóvel. Deverá ser elaborada, pelos Serviços Técnicos, uma ficha para identificação dos problemas.
(*) Os elementos descritos nestas alíneas são fundamentais e, do nosso ponto vista, até imprescindíveis para que uma qualquer Câmara: possa ser eficaz; queira conhecer geometricamente o território; queira ter medições correctas quando procede à pavimentação dos arruamentos; possa interpretar e aplicar correctamente os limites do PDM; possa facilmente proceder a estudos de infra-estruturas (arruamentos, esgotos, águas, sinalização, …), etc.
Como disse, um ilustre cartógrafo brasileiro: "Mapear é Governar"
Com base nas medições obtidas através do inventário cadastral, efectuado em 1, deverá obter-se uma estimativa de custos, tão próxima quanto possível, do valor real das intervenções.
3- Apoio técnico nos projectos e licenciamentos
Através dos Serviços Técnicos da Câmara, deverá ser dispensado todo o apoio técnico necessário na elaboração dos projectos, cadernos de encargos e organização dos processos de licenciamento.
4- Isenção de taxas e licenças
As obras de recuperação de imóveis degradados deverão ficar isentas do pagamento de todas as taxas e licenças normalmente cobradas pela Câmara.
5- Sensibilização dos proprietários
Na posse dos elementos descritos nos itens 1 e 2, a Câmara deverá divulgar o projecto junto dos proprietários dos prédios com necessidades de intervenção, levando-os a anuir ao programa de recuperação. Nessa altura, terá de haver um bom conhecimento de todas as bonificações fiscais (IMI, IRS, IVA e outros que possam existir), bem definidos os apoios da Câmara de acordo com os custos estimados em 2, penalizações referentes ao IMI e a outros que eventualmente venham a surgir.
6- Programas de recuperação de áreas degradadas, no âmbito do QREN
Existem Programas de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas, aos quais a Câmara se deverá candidatar. Estamos a imaginar que para este tipo de candidatura deverá, eventualmente, exigir-se o levantamento das situações existentes, como atrás advogamos.
7- Assessoria Técnica no âmbito dos processos
Para um aproveitamento eficaz de todas as benesses fiscais e outras que possam existir aplicáveis a esta temática, deverá a Câmara tomar a seu cargo, os custos que tais assessorias possam envolver.
8- Bonificações e penalizações
As bonificações e penalizações fiscais, no âmbito do IMI, deverão ser actualmente discutidas e ponderadas, pela Câmara, para que venham a ser submetidas à Assembleia Municipal em Setembro.
O OE/2009 prevê um forte incentivo fiscal a aplicar no âmbito dos prédios urbanos degradados, tais como:
- Ficam isentos de IRC os rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário desde que se constituam entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2012 e pelo menos 75 % dos seus activos sejam bens imóveis sujeitos a acções de reabilitação realizadas nas ARU (Áreas de Reabilitação Urbana);
- Dedução à colecta em IRS das despesas de reabilitação de imóveis situados em ARU;
- Dedução à colecta em IRS, até ao limite de 500 euros, 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de: 1) imóveis, localizados em ARU e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação; ou 2) imóveis arrendados passíveis de actualização faseada das rendas nos termos do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), que sejam objecto de acções de reabilitação;
- Aplicação de taxa reduzida de IVA nas empreitadas cujos donos da obra sejam empresas municipais que tenham por objecto a reabilitação ou gestão urbanas;
- Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativamente aos prédios urbanos objecto de acções de reabilitação, por um período de 5 anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de 5 anos;
- Isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), relativamente às aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na ARU;
Os incentivos fiscais propostos pelo Governo serão aplicáveis aos imóveis objecto de acções de reabilitação iniciadas após 1 de Janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas até 31 de Dezembro de 2020;
No que se refere aos prédios em ruínas, o Executivo propõe:
- Alteração do Código do IMI, de modo a fixar-se a duplicação anual da taxa de IMI para os prédios urbanos em ruínas ou devolutos há mais de 1 ano;
- Alteração do Código do IMI, por forma, a que as câmaras municipais passem a ter competência para determinar que os prédios estão em ruínas;
- Equiparação dos prédios devolutos a prédios em ruínas, por forma a que estes possam ser avaliados a pedido das câmaras municipais.
Salvo melhor opinião, julgamos que uma intervenção desta natureza, a qual se pretende que venha a ter sucesso, deverá assentar numa metodologia que contemple várias etapas, como as que atrás apontamos, ou outras.
Parece-nos que a forma de actuação como prevê o documento apresentado pelo Executivo, na reunião de Câmara de 14 de Janeiro, levará ao insucesso da operação.
Por isso, em defesa da recuperação do património urbano degradado, existente no concelho, apelamos à aceitação da metodologia que apresentamos.
Mação, 28 de Janeiro de 2009
Manuel de Jesus Serras
O Executivo PSD, entendeu não aceitar a proposta dos Vereadores do PS e aprovou o Regulamento, alterando apenas, o seguinte:
Relativamente ao Projecto mencionado, foi alterado, no nº 1, alínea d) do Artigo 8º Beneficiários, de 10 para 5 anos, devendo constar: "Declaração onde conste que caso se verifique a venda do imóvel antes de decorridos 5 anos após a realização das obras, terá de haver devolução total das verbas investidas."
Salienta-se que esta foi a única alteração decorrente da proposta apresentada pelos Vereadores do Partido Socialista.