O Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua atual redação prevê, no n.º 4 do Artigo 3ºD, que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal.
O Gabinete Técnico Florestal do Concelho da Batalha desenvolve ações de Defesa da Floresta contra Incêndios e promove tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município. O principal objetivo do GTF é a preservação e a conservação da mancha florestal do Concelho da Batalha.
Atividades afetas ao GTF
A principal actividade do Gabinete Técnico Florestal é o acompanhamento, a aplicação e a actualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Salientam-se como outras actividades:
Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios;
Coordenar e acompanhar as ações de gestão de combustíveis de proteção a edificações;
Elaborar candidaturas aos apoios nacionais no âmbito da defesa da floresta contra incêndios;
Operacionalizar e acompanhar os financiamentos nacionais e comunitários;
A emissão de propostas e de pareceres no âmbito das medidas e ações de DFCI;
Acompanhar e emitir pareceres sobre as ações de (re)florestação no Município;
Acompanhar e emitir pareceres sobre a utilização de fogo-de-artifício e outros artefactos pirotécnicos, durante o período crítico;
Divulgar a legislação relativa às Zonas de Intervenção Florestal;
Dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais;
Divulgar o Índice de Risco de Incêndio diário (esta informação pode ser consultada no site do Instituto de Meteorologia);
Planear as ações a realizar, no curto prazo, no âmbito do controlo das ignições (sensibilização da população, vigilância e repressão), da infraestruturação do território e do combate;