Acórdão nº 05361/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016 - Jurisprudência - VLEX 728417377
"P. R. P. – S. D., S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Sintra, exarada a fls.108 a 117 do presente processo, através da qual julgou procedente a excepção de erro na forma de processo e absolveu a Fazenda Pública da presente instância de oposição, intentada pelo recorrente, na qualidade de executado, visando a execução fiscal nº.3…….., a qual corre seus termos no 3º. Serviço de Finanças de …., propondo-se a cobrança coerciva de dívida de coima fiscal, no montante total de € 30.044,50.
XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.146 a 160 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJECTO A SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO QUE, ADERINDO A TESE DA FAZENDA PÚBLICA, JULGOU VERIFICADA A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE INADEQUABILIDADE DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A ABSOLVIÇÃO DA F.P. DA PRESENTE INSTÂNCIA DE OPOSIÇÃO; 2-SALVO O DEVIDO RESPEITO, A SENTENÇA PROFERIDA DEVERÁ SER ANULADA NA MEDIDA EM QUE PADECE DE VÁRIOS VÍCIOS; 3-COM EFEITO, SÃO TRÊS OS VÍCIOS QUE, NO ENTENDER DA RECORRENTE, FAZEM COM QUE A SENTENÇA PROFERIDA DEVA SER ANULADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA; 4-EM PRIMEIRO LUGAR, A REFERIDA SENTENÇA NÃO SE ENCONTRA MINIMAMENTE FUNDAMENTADA, IMPOSSIBILITANDO ASSIM O SUJEITO PASSIVO DE DESCORTINAR QUAL A VERDADEIRA RAZÃO QUE TERÁ LEVADO O TRIBUNAL A QUO A JULGAR INEXISTENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE; 5-NESSES TERMOS, A PRESENTE SENTENÇA PADECE DE NULIDADE NOS TERMOS A QUE ALUDE O ARTIGO 668, N.° 1, ALINEA B) DO CPC; 6-EM SEGUNDO LUGAR, CONSIDERA A RECORRENTE QUE O TRIBUNAL A QUO FEZ UMA ERRADA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA OPOSIÇÃO; 7-COM EFEITO, NÃO SÓ SE VERIFICA A FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - NA MEDIDA EM QUE O MESMO ASSENTA EFECTIVAMENTE NUM PRESSUPOSTO ERRADO (ALEGADA FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO) - COMO TAMBÉM SE VERIFICA, POR EXEMPLO, A INEXISTÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO TRIBUTO; 8-NO QUE CONCERNE À FALSIDADE DO TÍTULO, CUMPRE MENCIONAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSIDEROU O TRIBUNAL A QUO, NÃO SE PRETENDE AQUI QUESTIONAR A LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO MAS SOMENTE O FACTO DE SE PRETENDER COBRAR UMA COIMA COM BASE NUM FACTO FALSO: DE QUE O IMPOSTO NÃO FOl PAGO; 9-O QUE NA REALIDADE SE PRETENDE É QUE, OLHANDO PARA OS FACTOS, SE IMPEÇA A COBRANÇA DE UMA COIMA BASEADA NUM FACTO FALSO, OU SEJA, PRETENDE-SE QUE O TRIBUNAL FAÇA PREVALECER A VERDADE E JUSTIÇA MATERIAL SOBRE A FORMA; 10-JÁ NO QUE RESPEITA AO SEGUNDO FUNDAMENTO, EMBORA SE COMPREENDA QUE O TÍTULO EXECUTIVO SUBJACENTE A UMA LIQUIDAÇÃO DE IMPOSTO SEJA DISTINTO DE UM TÍTULO EXECUTIVO SUBJACENTE A UM PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO, A VERDADE É QUE TAL NÃO SIGNIFICA QUE SE POSSA EXISTIR UM PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO CUJA COIMA TEM POR BASE A FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO QUANDO, NA REALIDADE, NAO EXISTE QUALQUER PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO; 11-PELO QUE, CONSTITUEM, DESDE LOGO, FUNDAMENTOS PARA A PRESENTE OPOSIÇÃO A ALÍNEA C) E E) DO N.° 1 DO ARTIGO 204; 12-ACRESCE QUE, CONSTITUI AINDA FUNDAMENTO PARA A PRESENTE OPOSIÇÃO A ALÍNEA I) DO N.° 1 DO ARTIGO 204; 13-EFECTIVAMENTE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO JUNTO AOS AUTOS COMO DOC. 6, VERIFICA-SE QUE NO DIA 09.01.2004 A ORA RECORRENTE PROCEDEU AO PAGAMENTO DO IVA DEVIDO PELO MÊS DE NOVEMBRO, PELO QUE, PODENDO TAL FACTO SER PROVADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR DOCUMENTO, O TRIBUNAL A QUO NÃO PODERIA TER JULGADO PROCEDENTE A REFERIDA EXCEPÇÃO; 14-EM TERCEIRO LUGAR, CUMPRE AINDA REFERIR QUE A SENTENÇA PROFERIDA PADECE AINDA DE UM OUTRO VÍCIO POIS AFERIU O ERRO NA FORMA DE PROCESSO NÃO POR REFERÊNCIA À ARTICULAÇÃO FORMULADA PELA AUTORA MAS SOMENTE PELA PROCEDÊNCIA AO NÃO DESSAS MESMAS CAUSAS DE PEDIR; 15-FACE AO EXPOSTO, CONCLUI-SE ASSIM QUE A SENTENÇA ORA RECORRIDA VIOLOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 668, N.° 1, ALÍNEA B) E D) DO CPC E 204, N.° 1, ALÍNEAS C), E) E I), DO CPPT; 16-TERMOS EM QUE SE DEVE DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, E, CONSEQUENTEMENTE, SER A SENTENÇA ORA RECORRIDA ANULADA E/OU REVOGADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA CONFORME OS CITADOS PRECEITOS, PROSSEGUINDO OS AUTOS COM A ANÁLISE DA PRESENTE OPOSIÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS PELO SUJEITO PASSIVO, ASSIM SE FAZENDO INTEIRA JUSTIÇA.
XO Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido do não provimento do presente recurso (cfr.fls.169 a 172 dos autos).
XCorridos os vistos legais (cfr.fls.173 do processo), vêm os autos à conferência para deliberação.
X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO XA sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.110 dos autos - numeração nossa): 1-Em 7/1/2006, com base na certidão de dívida nº.2…. foi instaurada pelo 3º. Serviço de Finanças de ….., a execução fiscal nº.3….. para cobrança coerciva de dívida respeitante a coima aplicada no processo de contra-ordenação nº. 3….., no montante de € 30.044,50, cujo prazo de pagamento terminou em 11/07/2005 (cfr.documentos juntos a fls.51, 52, 54 e 55 dos presentes autos; informação exarada a fls.62 e 63 dos presentes autos); 2-A presente oposição foi deduzida em 20/03/2006 (cfr.data de entrada aposta a fls.8 dos presentes autos).
XA sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "…Com interesse para a decisão apenas se provaram os factos...