Acórdão nº 1286/14.9IDLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2020 - Jurisprudência - VLEX 840016464
Magistrado Responsável LUÍS GOMINHO
Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) Inconformado com o despacho que foi proferido a fls. 1205 dos autos principais (fls. 42 do presente translado), no qual a Mm.ª Juíza de Instrução Criminal de Lisboa (Juiz 6), manteve o decidido a fls. 1195 (aqui fls. 34), recorreu o Ministério Público para a presente Relação, deixando consignadas, no remate da sua motivação, as seguintes conclusões: 1.ª - O despacho da Mm.ª Juiz de Instrução Criminal, viola o disposto no artigo art. 268.º n.º 1 alínea d) do CPP ao pretender que seja o Ministério Público a proceder à abertura de correspondência electrónica.
- Conforme resulta dos relatórios periciais junto aos autos a fls. 1185, os ficheiros de correio electrónico, cuja apreensão foi previamente autorizada judicialmente, foram posteriormente pesquisados, autonomizados e gravados em DVD, não tendo sido abertos pelo OPC ou pelo Ministério Público, porquanto tal lhes está vedado legalmente.
- Com a promoção de fls. 1193, o que é pretendido é que a Mm.ª Juiz de Instrução tome conhecimento do teor dos e-mails em primeiro lugar, conforme determina a lei, procedendo à abertura dos mesmos e que seja ordenada a sua junção aos autos, caso se mostrem relevantes à investigação do ilícito em apreço.
- O regime de apreensão de correspondência encontra-se previsto no Código de Processo Penal, no art. 179.º, o qual estabelece, desde logo no n.º 1, que tais apreensões sejam determinadas por despacho judicial, o que decorre do art. 34.º da CRP, sob a epígrafe "Inviolabilidade do domicílio e da correspondência", que estabelece a proibição de toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.
- "O juiz que tiver autorizado ou ordenado a diligência é a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida".
- O que se aplica ao correio electrónico já convertido em ficheiro legível, por força da subsequente Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, o que constitui acto da competência exclusiva do Juiz de Instrução Criminal, nos termos do art. 268.º, n.º 1, alínea d), do CPP.
- Constituindo a sua violação nulidade expressa absoluta e que se reconduz, a final, ao regime de proibição de prova, prevista no art. 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP.
- Pelo que, o douto despacho da Mm.ª Juiz deve, em nosso entender, ser revogado, substituindo-se por outro que designe data para abertura de correspondência, sob pena de o meio de prova ser declarado nulo.
- Tendo-se, ainda, em conta que o presente inquérito foi declarado de natureza urgente, atento o perigo de prescrição.
* Seguiram-se os vistos legais.
* Tendo lugar a conferência.
Cumpre apreciar e decidir: III - 1.) Tal como decorre das conclusões acima deixadas transcritas, consabidamente definidoras do respectivo objecto, com o recurso apresentado, tem em vista o Ministério Público submeter à apreciação deste Tribunal basicamente a seguinte questão: Envolvendo a apreensão realizada correio electrónico, a quem compete proceder à sua abertura? III – 2.) Confiramos o teor do despacho recorrido: "Pese embora o referido pelo Ministério Público a fls. 1202 dos autos mantenho o decidido a fls. 1195 dos autos.
Sendo que nesse lugar se havia deixado referido o seguinte: "Atendendo aos elementos já recolhidos, nos autos, indiciam estes a prática de factos suscetíveis de integrar a tipicidade objetiva e subjetiva dos seguintes crimes de fraude fiscal.
Devolva ao DIAP." III – 3.1.) Haverá que convir, que por via deste enunciado, não resulta nítida a questão a discutir - o teor deste segundo despacho, aponta, prima face, para uma autorização de pesquisa informática numa determinada caixa de correio electrónico e para a apreensão de ficheiros ou dados eventualmente aí existentes que possam servir de prova ou esclarecimento dos factos a investigar.
Na sua resposta, coube a promoção que ora se transcreve: "Remeta os autos à Mm.ª Juiz de Instrução esclarecendo-se o seguinte: Encontram-se apreendidos e registados os ficheiros das comunicações electrónicas nos DVDs anexos por autorização prévia judicial nos autos.
Ora, a Lei do Cibercrime, lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho da...