SIC Notícias | Confederação do Comércio defende estatuto fiscal especial para custos do teletrabalho
Confederação do Comércio defende estatuto fiscal especial para custos do teletrabalho
03.05.2021 às 23h46
Caso as empresas tenham de assumir o seu pagamento aos trabalhadores.
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) alertou esta segunda-feira o PS para a necessidade de ser definido um estatuto fiscal adequado aos custos do teletrabalho, caso as empresas tenham de assumir o seu pagamento aos trabalhadores.
"Chamámos a atenção do PS para a necessidade de ser definido um estatuto fiscal especial para os custos do teletrabalho, para evitar a sua taxação", disse à agência Lusa o presidente da CCP, João Vieira Lopes.
A Confederação empresarial assumiu esta posição numa audiência com a presidente do grupo parlamentar do Partido Socialista (PS), Ana Catarina Mendes, que teve como objetivo a discussão da proposta de lei socialista sobre o teletrabalho.
O presidente da CCP considerou lógico que as empresas assumam os custos relacionados com o material necessário para o teletrabalho, mas defendeu que "as situações devem ser analisadas caso a caso, para se conseguir algum equilíbrio, dado que existem componentes remuneratórias, como o subsídio de refeição ou de deslocação, que têm a ver com a prestação do trabalho presencial, que continuam a ser pagas".
"Os termos do teletrabalho devem ser definidos através da contratação coletiva ou de acordos individuais", disse.
A CCP elaborou um parecer escrito sobre a proposta de lei do PS, que entregou à líder parlamentar, onde critica a "disparidade de critérios" para a aceitação do regime de teletrabalho.
A proposta de lei do PS prevê que, caso seja o trabalhador a propor o teletrabalho, e se o empregador se opuser, terá de fundamentar a sua recusa por escrito.
Mas se for o empregador a tomar a iniciativa e o trabalhador recusar não terá de fundamentar e isso não pode ser motivo para despedimento.
"Em caso de recusa, qualquer das partes deve fundamentar a sua posição para evitar recusas arbitrárias", defendeu a CCP no seu parecer.
No documento a confederação defende que o teletrabalho não pode ser imposto às empresas e que estas também devem poder contratar trabalhadores exclusivamente para teletrabalho, se assim o entenderem.
Para a CCP, a imposição do teletrabalho, fora de situações excecionais, como a pandemia da covid-19, seria "um atentado à autonomia de gestão das empresas e dos seus recursos humanos".