Na passada semana a DGAJ publicitou as listas de candidatos admitidos e excluídos no âmbito do Procedimento concursal aberto pelo Aviso nº 1088/2017, publicado no Diário da República n.º 19,2ª Série, de 26 de janeiro de 2017, aviso que foi, recorde-se objecto de impugnação junto dos tribunais por parte do SFJ pelas razões comunicadas na IS de 22 de fevereiro (que aqui pode ser lida).
Fazendo uma pequena cronologia:
21.02.2017 – Entrada da providência cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa.
01.03.2017 – Data de citação do Ministério da Justiça.
08.03.2017 – Apresentada Resolução Fundamentada por parte da DGAJ.
14.03.2017 – Pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida.
07.04.2017 – Proferida decisão a julgar improcedente a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida.
05.05.2017 – Foi ordenada a apensação ao procedimento cautelar da nossa acção administrativa nº. 1004/17.0BELSB, bem como do PA junto ao mesmo.
O Ministério da Justiça pode e deve fazer o ingresso, mais do que justificado em face da unanimemente reconhecida falta de oficiais de justiça (e estes quatrocentos não chegam), com a maior celeridade. Mas tal não pode significar ilegalidade.
Convém dizer que o Tribunal, ao qualificar o nosso procedimento cautelar no âmbito do contencioso pré-contratual, deveria ter impedido os efeitos da Resolução Fundamentada que, diga-se em boa verdade, a DGAJ não deveria ter sequer apresentado.
E, pelos contactos recebidos pelo SFJ até ao momento, haverá já nesta fase reclamações contra a exclusão e, muito naturalmente, recurso aos tribunais em caso de se manter essa exclusão.
Situação que se repetirá, e aí com maior relevância, aquando da publicação da lista final de classificação após a prova de seleção.
A manter-se a posição da DGAJ, e a demora do Tribunal em proferir decisão sobre o fundo da questão, corre-se o risco de haver contratação de funcionários com base numa ilegalidade. E a questão que então se colocará é: Como resolver o imbróglio e os direitos entretanto constituídos?
Não será solução resolver os contratos, despedindo as pessoas, mas também não podemos aceitar que a consequência da prática de actos ilegais seja nada.
Assim, há que aguardar a decisão do tribunal, que espera-se seja breve.
Descongelamentos das Progressões
O SFJ tem vindo a questionar o MJ sobre as medidas tendentes à concretização do descongelamento dos escalões em relação aos Oficiais de Justiça.
Com a publicação em Diário da República do Despacho Conjunto n.º 3746/2017, 04.05.2017 foi formalmente aberto o procedimento para o “Descongelamento de Carreiras” – e no qual eram elencados vários considerandos e estipulados procedimentos e prazos para que os respectivos Ministérios enviem toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, relativa aos seus trabalhadores.
Segundo é referido num dos considerandos do mencionado despacho, as Grandes Opções do Plano para 2016 -2019, aprovadas pela Lei n.º 7 -B/2016, de 31 de Março, estabelecem igualmente como um dos objectivos a concretizar pelo Governo no âmbito do ponto 11:
“Simplificação administrativa e valorização de funções públicas”, o início, a partir de 2018, do processo de descongelamento controlado de evolução nas carreiras, especificando que “Os mecanismos e as condições de promoção/progressão nas carreiras serão avaliados para que as expetativas de evolução profissional sejam articuladas com os instrumentos de avaliação e recompensa do mérito e compatibilizadas com os recursos orçamentais disponíveis.”
Ora, como todos sabemos e reconhecemos (e esperamos que o Ministério da Justiça também), a natureza e a especificidade das funções que assegura e desenvolve, o oficial de justiça que integra carreira de regime especial (artº. 18º da LOSJ), a sujeição aos deveres gerais da função pública e, por imperativo legal, a deveres especiais, decorrentes do Estatuto dos Funcionários de Justiça – Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, justificam inquestionavelmente que lhes seja aplicada regra de progressão prevista no artigo 81º. do Decreto-lei 343/99, logo que as mesmas sejam descongeladas – inicio de 2018.
E porque, atentas as especificidades inerentes à carreira de regime especial e às normas de avaliação, cujo regime legal reveste regras próprias e específicas que que não se mostram compagináveis com o despacho supra citado – salvo melhor opinião, baseado no SIADAP – e ainda o prazo para a remessa de informação (15.05.2017) constante do mencionado Despacho n.º 3746/2017, 04.05.2017, o Sindicato dos Funcionários Judiciais, se impõe uma negociação especifica tratamento destas matérias.
É a nossa posição de princípio – a de que não tendo havido qualquer alteração ao EFJ – as regras a aplicar serão as que daí derivam.
Neste sentido o SFJ pediu reunião urgente que ontem se realizou com o senhor Director Geral e Subdirector Geral, por delegação da senhora Secretária de Estado Adjunta.
O Diretor-geral informou-nos que a DGAJ remeteu, na segunda-feira, dia 15 de maio, à secretaria geral Ministério da Justiça o levantamento feito, no que se refere aos oficiais de justiça, informando a data do último reposicionamento de escalão que cada funcionário teve. A respectiva progressão deverá efectuar-se nos termos do artigo 81º. do Estatuto.
Este é também o entendimento partilhado pelo SFJ, mas vamos continuar as diligências junto do poder politico no sentido e garantir o efetivo cumprimento do que é estatutariamente devido.