Regulamentação para a Uber em Portugal dá novos passos na próxima semana - Última Hora - SÁBADO
07.12.2017 12:42 por Negócios 0
O Tribunal de Lisboa considerou a actividade da Uber legal, contrariando a decisão da Relação. A Antral diz que são processos distintos e que vai avançar com uma acção contra a Cabify. As audições para regulamentar as plataformas arrancam dia 12.
Na próxima semana vão arrancar as audições para a discussão da proposta de lei apresentada há um ano no Parlamento para regular as plataformas electrónicas como a Uber e a Cabify. Isto depois de esta semana terem sido conhecidas duas decisões com leituras diferentes em relação à actuação da Uber.
O Tribunal da Relação rejeitou o recurso apresentado pela empresa, cuja actividade já tinha sido considerada ilegal pelo Tribunal Central de Lisboa. Na sentença datada de 24 de Novembro, mas conhecida a 5 de Dezembro, a Relação declara assim a actividade da Uber ilegal.
O processo em causa foi iniciado pela ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros, que pede uma indemnização de 25 milhões de euros à Uber – o equivalente a 10 mil euros por dia desde 2015 – mais 15 milhões de euros por danos causado.
Dias antes, a 7 de Novembro, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa validou a impugnação de uma multa de 6 mil euros aplicada em Abril deste ano a uma empresa parceira da Uber. Em causa estava a acusação da empresa não estar alegadamente licenciada para prestar serviços de táxi. Segundo o acórdão, a juíza daquela instância considerou que o serviço prestado pela Uber é "distinto e inovador do serviço de táxi" tendo, por isso, dado razão à empresa parceira da Uber e isentado o pagamento da multa.
O Negócios contactou a Uber, mas não foi possível obter uma reacção às diferentes deliberações nem sobre os futuros planos da empresa.
Já Florêncio de Almeida, presidente da Antral, explicou ao Negócios que os processos são distintos. A decisão do Tribunal da Relação, além de prevalecer, centra-se "no exercício de uma actividade". Enquanto a do tribunal de Lisboa é "diferente, é sobre uma multa", sustentou.
O presidente da Antral mostra-se, assim confiante no desfecho do processo que a associação instaurou contra a Uber em 2015. E revelou que "vai entrar brevemente" um processo no mesmo âmbito "contra a Cabify".
Quando a decisão do Tribunal da relação foi conhecida, a Uber referiu que ia ponderar os próximos passos. E garantiu que a deliberação não iria ter consequências, para já, na actividade em Portugal. isto porque a empresa que está a ser alvo do processo (Uber Technologies Inc) não é a que presta os serviços da plataforma em território nacional.
No entanto, fonte oficial da Uber disse na altura ao Diário de Notícias que "esta situação reforça mais uma vez a urgência da aprovação, pela Assembleia da República, de um quadro regulatório moderno e transparente para a mobilidade em Portugal".
Um pedido que parece ter sido ouvido, uma vez que a Comissão Parlamentar de Economia, onde o tema da regulação para estas plataformas está a ser discutido, marcou o arranque das audições aos representantes dos táxis e da Uber ou Cabify para o próximo dia 12 de Dezembro.
A comissão, presidida por Hélder Amaral, vai começar por ouvir a Antral às 15:30, seguindo-se depois a Federação Portuguesa do Táxi. As audições da ANPPAT, associação que representa os parceiros da Uber e Cabify, estão agendadas para as 17h.
O arranque das audições representa um novo passo para o avanço da regulamentação destas plataformas, cuja proposta de lei foi apresentada pelo Governo há um ano.
No entanto, como os trabalhos da Assembleia da República são suspensos no dia 22 de Dezembro até 3 de Janeiro, só terá desenvolvimentos legislativos no próximo ano.