Pedido online de Alvará de Obras Particulares - Acesso à atividade da construção - IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção
Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares - Ingresso - Pedido online
A concessão de Alvará depende do pagamento de Taxa Inicial no valor de 75€. O pagamento da Taxa Inicial é condição de apreciação do pedido.
A Taxa Inicial para os pedidos de concessão de Alvará de Empreiteiro de Obras Particulares Online, é enviada automaticamente após a submissão do pedido, para o endereço eletrónico indicado no formulário do pedido oline.
- Certificado do registo criminal da pessoa singular, cujo o fim a que se destina deve ser: "EMPREITEIRO DE OBRAS PARTICULARES", válido à data da entrada no IMPIC, I.P., ou nas Associações com protocolo. Caso seja de nacionalidade estrangeira, deve enviar também o Certificado do registo criminal emitido pela entidade competente no Estado de origem, em língua portuguesa ou inglesa, ou com tradução certificada;
- Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho, de acordo com a Minuta do IMPIC, I.P. na qual obrigatoriamente deverá constar:
• Atividade da Construção (por ser a mais abrangente a todos os tipos de trabalhos que pode executar nas obras particulares);
• Referência à Norma 3/2009, de 5 de março, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
• Número de apólice;
• Data de emissão inferior a um ano, à data de submissão do formulário.
• Referência à Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;