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Ministério contraria secretário de Estado: Galp fora do perdão fiscal
Rocha Andrade admitiu que petrolífera poderia beneficiar, mas ministério vem agora esclarecer que regime especial de recuperação de dívidas fiscais e contributivas com perdão ou redução de juro "não se aplica às contribuições extraordinárias".
2016-10-07 10:13 Redação / VC
Fernando Rocha Andrade e Mário Centeno.
O Ministério das Finanças veio contrariar o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao esclarecer que o regime especial de recuperação de dívidas fiscais e contributivas com perdão ou redução de juro "não se aplica às contribuições extraordinárias". A dívida da Galp ficará, portanto, de fora.
A tutela teve a necessidade de, preto no branco, retificar aquilo que disse o secretário de Estado, na quinta-feira, quando questionado na comissão parlamentar de Orçamento e Modernização Administrativa.
A pergunta era se o contribuinte Galp poderá também ser abrangido por este regime. Rocha Andrade respondeu, sem mencionar o nome da empresa.
Se há um contribuinte que litiga com o Fisco um valor relativamente elevado (...) este regime se aplica à dívida em execução ativa e à dívida em execução suspensa", sublinhando que "qualquer contribuinte que esteja a litigar com o Fisco e que não tenha feito esse pagamento pode fazer o pagamento nos termos deste regime".
Ora, um dia depois, o Ministério das Finanças veio esclarecer, por escrito, que, afinal, "o diploma não se aplica às contribuições extraordinárias, pela sua natureza".
Assim, sempre que estejam em causa dívidas referentes a estas contribuições, o programa aprovado não se aplica qualquer que seja o contribuinte".
Que perdão é este?
O Governo nega que esteja em causa um perdão fiscal, sustentando que o objetivo do regime especial "não é o encaixe financeiro, mas preparar as empresas para se recapitalizarem a partir de janeiro de 2017".
O regime aplica-se aos contribuintes que tenham dívidas fiscais e contributivas que não tenham sido pagas nos prazos normais, ou seja, até final de maio de 2016, no caso das dívidas ao Fisco, e até final de dezembro de 2015, no caso das dívidas à Segurança Social, podendo os contribuintes aderir ao programa até 20 de dezembro.
No verão, veio a público que o secretário de Estado Fernando Rocha Andrade viajou a França para assistir a um dos encontros da seleção portuguesa durante a fase de grupos do Europeu de futebol a convite da Galp, empresa que tem um litígio com o Fisco relativamente a um valor de cerca de 100 milhões de euros.