Existem duas formas possíveis através das quais pode não aceitar uma herança: através de renúncia ou por repúdio. Mas sabe quais as diferenças entre estas duas formas de rejeição? Neste artigo explicamos-lhe em que consiste a renúncia de herança e o repúdio e o que difere entre ambos.
Renúncia de herança
A renúncia de herança é feita em vida e pode ser aplicada quando duas pessoas decidem casar-se, mas não pretendem tornar-se herdeiras uma da outra em caso de falecimento.
Esta alteração ao Código Civil, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2018, prevê esta possibilidade, principalmente com vista a proteger o património de filhos que não sejam comuns ao casal, pois com o casamento dos pais estes poderiam perder direito a parte da herança.
Apesar de esta ter sido a motivação principal para a alteração da lei, qualquer casal que pretenda casar-se com separação de bens também pode optar por renunciar à herança.
Leia também: Receber herança: tratar da burocracia em 5 passos
Critérios para renunciar a herança
Existem alguns critérios que têm de ser cumpridos por parte do casal para proceder à renúncia de herança:
A renúncia tem que ser recíproca;
Tem que ser assinado um contrato em convenção antenupcial;
É obrigatório que o matrimónio se dê em regime de separação de bens.
Nota importante
A renúncia de herança apenas se aplica aos casamentos celebrados após 1 de setembro de 2018, data em que a nova lei entrou em vigor.
A renúncia de herança não tem de ser absoluta. Esta pode ser efetuada sob a condição de sobreviverem herdeiros do cônjuge falecido, isto é, pode ser acordado em convenção antenupcial que a renúncia apenas se concretiza caso sejam deixados descendentes.
Outro aspeto a salientar é o facto de existir uma espécie de direito ao arrependimento. Apesar da renúncia ser irrevogável após o casamento e durante a sua vigência, há a possibilidade de o casal fazer doações ou testamentos a favor do outro, mas apenas em relação à parte da herança à qual teriam direito caso não tivessem consagrado a rejeição da mesma.
Fique a par: Como fazer uma doação de bens?
Repúdio de herança
O repúdio de herança é regulado por Lei, nos artigos 2062.º a 2066.º do Código Civil e é um direito que assiste a qualquer herdeiro.
Quando repudia a herança, o herdeiro está a afastar-se da sucessão e pode fazê-lo por razões de ordem pessoal, tais como evitar conflitos com outros herdeiros, ou por razões de ordem material e económica, como, por exemplo, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança.
Quaisquer que sejam as razões que levam o herdeiro a repudiar a herança, este não necessita de se justificar para o fazer.
Mediante o repúdio, a herança é distribuída aos outros herdeiros até ao quarto grau da linha colateral ou, em caso de falecimento antecipado destes, aos seus representantes. Caso não existam familiares sucessíveis, a herança ficará nas mãos do Estado.
Ao contrário do que acontece com a renúncia de herança, o repúdio apenas pode ser concretizado após o falecimento da pessoa e o mesmo é irrevogável, ou seja, após rejeitar a herança, não pode voltar atrás na sua decisão.
O herdeiro não pode rejeitar a herança condicional ou parcialmente – quer isto dizer que ao repudiar a herança, está a rejeitar todos os bens (imóveis e móveis) a que teria direito, bem como dívidas ou outros encargos.
Não perca: O que acontece à sua dívida quando morre?
Como repudiar uma herança?
Para manifestar o repúdio de herança é obrigatório que o faça por escrito, seguindo as regras de alienação da herança, isto é, caso da mesma constem bens imóveis, deve fazê-lo por escritura pública ou documento particular autenticado.
É ainda necessário que o cônjuge dê o seu consentimento para se avançar com o repúdio, exceto se o matrimónio tiver sido celebrado sob o regime de separação de bens.
Neste documento deve ainda constar a existência ou não de descendentes, pois estes podem querer aceitar a herança. Por exemplo, se o pai repudiar a herança deixada pelo avô, o neto é chamado a aceitá-la.
Caso constem apenas bens móveis da herança, apenas é necessário assinar um documento particular.
O repúdio de herança pode ser tratado num Cartório Notarial ou diretamente com um solicitador ou advogado.
Fique a par: Crédito para casamento: quanto custa “dar o nó” em Portugal?
Renúncia de herança versus repúdio
Como vimos ao longo do artigo, tanto a renúncia de herança como o repúdio consistem na rejeição da mesma, no entanto são aplicados em contextos diferentes.
A renúncia é um acordo antenupcial consagrado entre duas pessoas que se vão casar, no qual decidem não se tornarem herdeiras uma da outra após o falecimento, ao passo que o repúdio consiste na rejeição da herança por parte de um herdeiro após o falecimento do autor da sucessão.
De realçar que, caso tenha dúvidas relativamente aos processos necessários para a renúncia ou repúdio de uma herança, poderá consultar sempre a opinião de um advogado ou outro profissional especializado no assunto.
Artigos relacionados:
Alojamento local: guia para não se perder na burocracia
Tem uma casa desocupada que gostava de rentabilizar através de arrendamento de curta duração, mas não sabe...
Para que serve a declaração de não dívida às Finanças?
Já alguma vez lhe foi solicitada uma declaração de não dívida às Finanças, mas não sabia como...
Em que situações pode ocorrer uma penhora do reembolso do IRS?
Sabia que pode ser alvo de uma penhora do reembolso do IRS? Esta pode ocorrer não só...
Sobre Rafael Outeiro
Licenciado em Relações Públicas e Comunicação Empresarial pela Escola Superior de Comunicação Social, é responsável pela redação de artigos financeiros para o ComparaJá.pt. Através da sua experiência na escrita de conteúdos em projetos como o TEDxULisboa, quer transformar o mundo das finanças pessoais num espaço para a partilha de ideias.
Veja todos os artigos de Rafael Outeiro →
Comentários
Encontre o melhor financiamento para comprar casa
Sem custos para si e sem compromissos.
Valor do empréstimo:
Prazo:
Prestação da casa*
207 €
Simular agora
*Valores calculados tendo em conta uma TAEG média de 1,9% e um spread de 1,25% com seguros de vida e multirriscos incluídos.
Comparar
Cartões de Crédito
Crédito Pessoal
Crédito Habitação
TV Net Voz
Energia
Categorias
Cartão de Crédito
Crédito à Habitação
Crédito Pessoal
Criptomoedas
Depósitos a Prazo
Em Destaque
Energia
Entrevistas e Convidados
Impostos e Legislação
Lifestyle
Minutas
Multimédia
Outros
Poupança e Investimento
Produtos Bancários
Seguros
Telecomunicações
Todos os Artigos
ComparaJá.pt
O que os nossos utilizadores dizem sobre nós
Maria Trindade
Profissionais dedicados, rapidez e clareza na informação, o que enquanto cliente pack televisivo, me transmitiu a segurança necessária para mudar operadora. O colaborador Farid é simplesmente 5⭐
Francisco Covelinhas
Quero desta forma enaltecer o profissionalismo e competência por parte da equipa do ComparaJá.pt, no meu processo de transferência de crédito à habitação.
Maria Ana Sobral
Óptimo atendimento, fui atendida com muita simpatia e foram muito claros a explicar me o que precisava para o meu crédito!
Samuel Oliveira
Serviço excelente e impecável desde o primeiro ao último dia. Numa altura em que há demasiada desinformação a circular, ter um acompanhamento destes é, sem dúvida, uma mais valia para qualquer pessoa.
Personalize, compare e adira. É simples!
Personalize
Responda às questões do nosso simulador
Compare
Compare ofertas personalizadas para si
Adira
Adira de forma gratuita e comece a poupar
TV Net Voz
Guias de TV Net Voz
Artigos de TV Net Voz
FAQ TV Net Voz
Pacotes 1P NOS
Cartões de Crédito
Guias de Cartões de Crédito
Artigos de Cartões de Crédito
FAQ Cartão de Crédito
Milhas Aéreas
Cashback
Visa
Mastercard
Crédito Pessoal
Guias de Crédito Pessoal
Artigos de Crédito Pessoal
FAQ Crédito Pessoal
Crédito Consolidado
Crédito Rápido
Crédito Formação
Microcréditos
Crédito para Obras e Mobiliário
Crédito Automóvel para Usados
Energia
Energia
Simulador Crédito Habitação
Guias de Crédito Habitação
Artigos de Crédito Habitação
FAQ Crédito Habitação
Transferência de Crédito Habitação
Bancos com Spread mais baixo
Crédito para Construção
Depósitos a Prazo
Depósitos a Prazo
Entidades que comparamos
Todas as Instituições do mercado
Saiba mais
Glossário
Blog
Sobre Nós
Contactos
Carreiras
Afiliados
Imprensa
Termos & Condições
Política de Privacidade
Comunicar Irregularidades
Informação Legal
Livro de Reclamações
© 2022 ComparaJá, S.A. Todos os direitos reservados. Ao utilizar esta plataforma concorda com os nossos Termos e Condições e Política de Privacidade.
Sede social: Praça de Alvalade, 6, 6º Frente, 1700-036 Lisboa, Portugal
Para assuntos relacionados com a atividade de intermediação de crédito, por favor ligue para o número 211 165 765 ou envie um email para andre.pedro@comparaja.pt.
O ComparaJá atua como intermediário de crédito junto do Banco de Portugal para a prestação de serviços de consultoria e intermediação de crédito com o número 0000375 e com os números de contratos de seguros PI-37084721M3 e 2524264, celebrados com a Liberty Mutual Insurance Europe SE e AIG Europe SA e com a Hiscox, SA sucursal em Portugal em 18-06-2021 e válidos até 17-06-2022. Para consultar o registo da ComparaJá como intermediário de crédito junto do Banco de Portugal deverá aceder à seguinte hiperligação: https://www.bportugal.pt/intermediariocreditofar/comparaja-unipessoal-lda.
Enquanto intermediário de crédito, a atuação do ComparaJá está sujeita à supervisão do Banco de Portugal e, na sua atuação, é-lhe vedado receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, nos termos e para os efeitos do artigo 46º do Decreto-Lei nº 81-C/2017.
Na sua qualidade de intermediário de crédito vinculado, o ComparaJá mantém contrato de vinculação sem regime de exclusividade com as seguintes entidades: Banco Santander Totta, S.A., Banco BIC Português S.A., Banco Comercial Português S.A., Bankinter, S.A. - Sucursal em Portugal, Banco CTT, S.A., Caixa Geral de Depósitos S.A., Banco BPI S.A., Novo Banco S.A., Union de Créditos Inmobiliários, S.A., Establecimiento Financiero de Crédito (Sociedad Unipersonal) – Sucursal em Portugal, Abanca Corporación Bancária, S.A, Sucursal em Portugal, BNI – Banco de Negócios Internacional (Europa), S.A., Cofidis, Montepio Crédito – Instituição Financeira de Crédito S.A., Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, Unicre – Instituição Financeira de Crédito, S.A., Bankinter Consumer Finance, EFC, S.A.
O ComparaJá está autorizado a: (i) apresentar ou propor contratos de crédito a consumidores; (ii) assistir consumidores mediante realização de atos preparatórios ou de gestão pré-contratual de contratos de crédito não propostos ou apresentados por si e (iii) celebrar contratos de crédito com consumidores em nome dos mutuantes.
Caso os Clientes pretendam apresentar uma reclamação sobre a referida atividade de intermediação, poderão fazê-lo pessoalmente, por escrito (carta ou e-mail – https://www.livroreclamacoes.pt/inicio) ou pelo telefone. O consumidor poderá, igualmente, apresentar uma reclamação sobre a atividade de intermediação de crédito através do preenchimento de folha(s) do Livro de Reclamações disponível junto do ComparaJá, Unipessoal Lda. ou optar por apresentar reclamação diretamente ao Banco de Portugal, devendo, para tanto, preencher o formulário de reclamação online disponível no Portal do Cliente Bancário, seguindo atentamente as indicações que dele constam. Em alternativa poderá imprimir e preencher um formulário de reclamação e enviá-lo pelo correio para a morada do Banco de Portugal, Apartado 2240, 1106-001 Lisboa.
Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes, o Cliente poderá submeter ainda as reclamações e litígios emergentes da atividade de intermediação de crédito, de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais de primeira instância, às seguintes entidades de resolução extrajudicial de litígios, a que o Banco aderiu: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com sede na Rua dos Douradores, nº 116, 2º piso, em Lisboa (contacto telefónico – 218 807 030 - e no website www.centroarbitragemlisboa.pt) ) e ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, situado na Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto (contacto telefónico – 225 508 349 e no website www.cicap.pt). O Cliente poderá dirigir-se às respetivas sedes ou, em alternativa, no caso do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, preencher o formulário de reclamação online disponível no website www.centroarbitragemlisboa.pt.