Industriais das pedreiras acusam Governo de colocar sector em causa | Construir
Industriais das pedreiras acusam Governo de colocar sector em causa
"Os efeitos de uma situação deste tipo são incalculáveis para, por um lado, determinadas regiões do país e, por outro, para sectores fundamentais tais como o da construção, que está já no centro de uma tempestade global causada por uma crise de abastecimento"
A Associação Nacional da Indústria Extractiva e Transformadora (ANIET) manifestou profundas preocupações em relação ao Projecto de Decreto-Lei de regulamentação do sector, em consulta pública até dia 3 de Janeiro.
Segundo a associação, este projecto de decreto-lei, caso seja implementado tal como é proposto pelo Governo, vai colocar em causa a sustentabilidade de um sector responsável por 12 mil empregos directos, que representa mais de mil milhões de euros de facturação, cuja 75% da produção é exportada e cujo peso na economia nacional e local é inegável.
O aumento dos custos que este projecto prevê e a possibilidade da sua aplicação retroactiva fará, segundo o comunicado agora divulgado pela ANIET, com que grande parte das explorações fique, de um dia para o outro, em situação ilegal, levando ao encerramento de mais de metade das empresas a nível nacional. Em risco ficam, principalmente, as explorações mais pequenas que são o meio de subsistência de famílias e, não raras vezes, de localidades.
"Os efeitos de uma situação deste tipo são incalculáveis para, por um lado, determinadas regiões do país e, por outro, para sectores fundamentais tais como o da construção, que está já no centro de uma tempestade global causada por uma crise de abastecimento e pelo aumento dos preços das matérias-primas e dos combustíveis", assegura a ANIET.
"Para além dos prazos a que esta consulta pública foi submetida – coincidindo com a época natalícia e de fim de ano, altura em que grande parte das organizações não está a funcionar a 100%, dando apenas um mês para que as posições sejam submetidas –, o que dificulta muito a acção das partes interessadas, consideramos que existe um real e grave problema de constitucionalidade em relação a este projecto de decreto-lei, nomeadamente no que respeita à obrigação das pedreiras já existentes de se adaptarem à nova legislação sob pena de perderem a sua licença, tornando-se, automaticamente, ilegais", acrescenta a associação.
A ANIET é favorável à introdução de legislação mais moderna e atenta aos problemas do ambiente e da segurança. No entanto, a associação considera que esta regulamentação é feita "à pressa, de forma confusa, complexa, sendo também discricionária. Isto é, o sector e a sua regulamentação não foram tratados com o rigor legislativo proporcional à sua importância e peso para o país, levando que questões fundamentais fossem alienadas, colocando todo um sector no centro de uma potencial tempestade".