A criminalidade que, a cada dia, cada vez mais, tem se aproximado das famílias brasileiras, afronta todas as instâncias governamentais. Da União, dos Estados e dos municípios.
De acordo com o Artigo 144 da Constituição brasileira, o combate à criminalidade é missão típica e privativa da Administração Pública, por meio das polícias, e também do Ministério Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal pública.