O advogado diz que a empresa reconheceu o vazamento de amônia, mas considera o problema pontual e já solucionado. Na prática, o processo será encerrado, porque dirigentes da empresa conseguiram suspender o processo contra eles.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais. A parte autora relata ter adquirido passagens aéreas junto à requerida, utilizando milhas e dinheiro, com ida no dia 22/02/2020 e volta no dia 21/03/2020. Alegam que, tendo em vista a pandemia do coronavírus e o agravamento da situação em todo o mundo, em 16/03/2020, resolveram antecipar suas passagens de volta a Brasília, mas que os canais de atendimento ao cliente estavam indisponíveis e, por isso, adquiriram novas passagens prevista para o dia 18/03/2020. Afirmam que novo voo adquirido foi remarcado para o dia 22/03, tendo sido solicitado o cancelamento das passagens e feita a emissão de voucher pela cia aérea, o que não atende às necessidades dos autores. Sustentam que o voo do dia 22/03 foi cancelado, não conseguindo os autores contato com a central de atendimento ao cliente ou tendo a ré prestado qualquer assistência a eles. Em razão disso, tiveram que alugar um imóvel por aplicativo e adquirir novas passagens pelo site da empresa ré para o Rio de Janeiro, onde precisaram pernoitar em um hotel, além de adquirir outras passagens de lá para Brasília. Requerem o reembolso dos valores pagos pelas novas passagens e pelas hospedagens, bem como indenização por danos morais.
Em contestação, a ré alega que suspendeu as operações para o Brasil e que não haveria como os autores realizarem viagem diante de uma pandemia. Sustenta que as reservas feitas pelos autores estavam sujeitas ao pagamento de multa pelo cancelamento. Aduz que o voo adquirido no dia 16/03 foi cancelado e os autores já foram devidamente reembolsados em voucher. Requer a aplicação da Lei 14.034/2020.
Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC, eis que, embora a matéria de mérito envolva questões de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, além das que já constam nos autos.
A legislação consumerista é aplicável aos contratos de transporte, porquanto os passageiros inserem-se no conceito de consumidores, enquanto destinatários finais, e, a parte ré, por sua vez, enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço (artigos 2º e 3º, do CDC), devendo, assim, a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Ainda, ao caso concreto deve ser aplicada a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Com efeito, o art. 3º da referida Lei estabelece como deve ocorrer a restituição ao consumidor do valor pago pela passagem em razão de cancelamento, desistência ou alteração de voo decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19). In verbis:
Na espécie, restou incontroverso que os voos adquiridos pelos autores, tanto o originalmente adquirido para o dia 21/03 quanto o adquirido para antecipar a volta para o dia 18/03 foram cancelados pela companhia aérea em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Compulsando detidamente o conteúdo fático-probatório dos autos, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que prestou qualquer assistência aos autores em virtude dos voos cancelados ou que ofereceu a eles outras opções de voos para que pudessem retornar para o Brasil, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.
É salutar ressaltar que a companhia aérea é responsável por zelar pelo bem-estar do passageiro desde o início da viagem até a chegada ao seu destino final, oferecendo todas as informações necessárias a respeito dos voos contratados, bem como oferecendo suporte até que os passageiros sejam realocados em outro voo e possam viajar em segurança.
Por outro lado, os autores comprovaram a dificuldade para sair de país estrangeiro ante a falta de prestação de assistência e informações por parte da requerida em plena pandemia do novo coronavírus, conforme documentos de ID 63760975 e ID 63760979.
Desta forma, está caracterizada a falha na prestação dos serviços por parte da requerida e, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a natureza, intensidade e repercussão do dano, arbitro o dano moral suportado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor.
Quanto ao dano material, este deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pela parte autora devidamente comprovado nos autos e, no caso concreto, os autores comprovaram os gastos com a aquisição de novas passagens, tanto as do voo cancelado quanto as dos voos efetivamente usufruídos, além dos gastos com hospedagem enquanto esperavam poder retornar ao Brasil e a pernoite no Rio de Janeiro, perfazendo o montante de R$ 22.568,95 (ID 63760974, 63760980, 63760981, 63760983, 63760984).
Cabe destacar que a alegação da requerida de que a reacomodação dos autores estava sujeita a disponibilidade pelo fato de que as passagens foram adquiridas por meio de milhas, não deve prosperar. Isto porque à companhia aérea não cabe discriminar os passageiros em virtude da forma como as passagens foram pagas, além disso, o § 7º, do art. 3º, da Lei n. 14.034/20 é claro ao dispor que o direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas.

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