Maio 2015 - jugular
Ser cuspida na urgência psiquiátrica por um psicótico dará direito a fazer-lhe o quê?
Inacreditável e nojento.
Uma cena vergonhosa.
São papoilas saltiiitaaanteeeeeeeeeeeeeeeeees
Para uma melhor regulação do tratamento jornalístico das candidaturas
A lei que regula o tratamento jornalístico das diversas candidaturas é de 1975. Trata-se do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro.
Ainda antes da Constituição vigente, o legislador revolucionário, em tempos conturbados de afirmação das liberdades fundamentais, aprovou um diploma legal em que logo no n.º 1 do artigo 1.º se prevê que deve haver:
"um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, em termos de as mesmas serem colocadas em condições de igualdade".
Uma vez que o conceito de igualdade é um dos mais controversos conceitos desenvolvidos pelo ser humano, o legislador de 75 acrescenta no n.º 2 que:
"[e]sta igualdade traduz-se na observância do princípio de que às notícias ou reportagens de factos ou acontecimentos de idêntica importância deve corresponder um relevo jornalístico semelhante, atendendo aos diversos factores que para o efeito se têm de considerar".
Muitos portugueses não conhecem esta lei. Não sabem que existe. Não sabem que foi o legislador que criou esta regra, que definiu este critério de tratamento jornalístico. O legislador, em nome dos seus representados.
A lei, que está em vigor, diz aliás muito mais coisas, de forma minuciosa e detalhada, como se podem ver nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, entre outros. A título de exemplo, veja-se o artigo 8.º:
É expressamente proibido incluir na parte meramente noticiosa ou informativa regulada por este diploma comentários ou juízos de valor, ou de qualquer forma dar-lhe um tratamento jornalístico tendente a defraudar a igualdade de tratamento das candidaturas.
A lei cria pois muitas obrigações para os meios de comunicação social, decorrentes do entendimento legislativo da tratamento equitativo das diversas candidaturas, em linha com o que viria a ficar previsto na Constituição, um ano mais tarde, na alínea b) do n.º 3 do artigo 113.º:
b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas.
A quem entendeu o legislador de 75 entregar a verificação do cumprimento das disposições de lei que tenho vindo a referir?
1. Em primeiro lugar às candidaturas, como prevê o n.º 1 do artigo 12.º;
2. Em segundo lugar, para apreciação das reclamações das candidaturas, a uma entidade independente maioritariamente eleita pelo Parlamento e presididida por um Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça - ou seja, à Comissão Nacional de Eleições;
3. Em terceiro lugar, ao Ministério Público, para onde a CNE pode enviar as reclamações que entenda procedentes, para que o Ministério Público possa dar seguimento ao que for da sua competência; e
4. Em quarto lugar, evidentemente, aos tribunais, como decorre deste sistema.
Fosse qual fosse o sistema de controlo criado assegurar o cumprimento da lei de 1975, face ao que o legislador preceituou em termos de deveres no âmbito da cobertura jornalística das candidaturas, sempre o Ministério Público e os Tribunais seriam chamados a pronunciar-se. Já a intervenção da CNE, que é claramente destinada a fazer uma triagem especializada e qualificada das reclamações para filtrar a necessidade de intervenção do Ministério Público, poderia ser excluída (sobrecarregando o Ministério Público com as centenas de queixas que a CNE recebe em cada processo eleitoral) ou ser substituída, por exemplo, por um órgão regulatório, nos moldes do que foi criado recentemente no Reino Unido para a imprensa - IPSO - cujos membros são maioritariamente não oriundos da imprensa ou do que aí existe para as televisões - Ofcom - que aplica um Código de Transmissão Mediática que contém uma série de deveres a observar pelos media.
Dito isto importa distiguir as várias discussões que podemos ter quanto ao cenário português, sendo certo que todas elas estão prejudicadas por estarmos já muito perto das eleições legislativas e a sensibilidade da matéria recomendar algum distanciamento quanto ao seu objeto.
1. Divergências quanto ao que está disposto na Constituição
Mesmo que eliminassemos toda a legislação ordinária em matéria de cobertura jornalística das candidaturas, sempre teríamos a possibilidade de as mesmas poderem ir para tribunal questionar quais discriminações que entendessem ter sofrido durante a campanha eleitoral. E sempre caberia aos tribunais responder, criando jurisprudência que enquadrasse o entendimento de "igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas". Esse é por isso um problema próximo, mas distinto do problema regulatório.
2. Divergências quanto ao que dispõe a lei ordinária, em especial a lei de 1975
A lei tem servido bem nos últimos 40 anos. Os problemas recentes que se têm levantado, apesar das inúmeras queixas por discriminação dos media em atos eleitorais, foram causados por decisões judiciais respeitantes a debates e não pela atuação de entidades reguladoras, seja a ERC ou a CNE (ao contrário do que muitas vezes se diz a CNE não obriga a qualquer aplicação igualitária formal da lei, como se pode ler aqui na sua última deliberação sobre o tema). Daí que o problema esteja circunscrito a questões específicas em que a interpretação da lei faz toda a diferença e onde, como tal, é recomendável que exista algum tipo de enquadramento, de linhas de orientação, de boas práticas. Públicas e facilmente acessíveis por todos. E aqui encontramos a grande questão que todos os países democráticos tendem a resolver com uma combinação de medidas auto- e hetero-regulatórias: quem deve fornecer essas linhas de orientação?
Num dos extremos do espectro teórico temos a hipótese de todo o tratamento jornalístico das candidaturas ser decidido apenas editorialmente e posteriormente controlado pelos tribunais, no outro extremo temos a intervenção de uma entidade reguladora que fixa critérios de intervenção e assegura o seu cumprimento, também com possibilidade de impugnação judicial das suas decisões. Por exemplo, no Reino Unido, a Ofcom decide quem são os "grandes partidos" para efeitos das decisões editoriais das televisões (para as eleições da próxima quinta-feira este é o documento), para além de ter outros poderes de controlo.
Em Portugal deixou-se essa difícil tarefa regulatória à CNE, e em parte à ERC, o que para além das questões de conciliação de competências, sempre coloca um grande labor interpretativo, semelhante ao que sucede com outros reguladores pelo mundo democrático, em cima de uma única entidade. Contudo, em última análise, se candidaturas, meios de comunicação social e auto- ou hetero-reguladores não trabalharem em conjunto, a questão irá acabar em tribunal e pode suceder o que sucedeu em 2011 com os debates obrigatórios e que levou ao primeiro boicote por parte de meios de comunicação social. Devo dizer que a este respeito é de saudar a iniciativa conjunta de muitos meios de comunicação social, mas é dela impossível extrair algum princípio novo, que não decorra já da Constituição, e medidas concretas que ajudem a melhorar a situação atual.
Nesta medida, sou a favor de quaisquer medidas que clarifiquem a regulação do setor no que diz respeito à cobertura jornalística das candidaturas durante o período eleitoral, com preferência para modelos que combinem auto- e hetero-regulação, como sucede no Reino Unido e noutros países europeus. E que sobretudo reforcem os elementos que clarifiquem junto das candidaturas, dos media e dos cidadãos, o que se pode e não pode fazer durante a cobertura jornalística das eleições, de modo a assegurar o melhor equilíbrio possível entre dois valores fundamentais: a liberdade de imprensa e a igualdade de tratamento das candidaturas.
Para estas eleições, bem como para as presidenciais, talvez seja já um pouco tarde, mas seria importante que após estas eleições o quadro regulatório fosse apurado (tanto ao nível legal quanto administrativo), com a intervenção de todas as partes interessadas. Não tanto porque o trabalho da CNE ou da ERC esteja a ser mal feito ou dificultado pelos media, mas porque isso também ajudaria os tribunais a decidir melhor, quando, por exemplo, sejam confrontados com uma providência cautelar que solicite a realização de debates com um certo formato. Algo que pode ser prevenido com melhor auto- e hetero-regulação (ou, talvez melhor, com auto-regulação regulada ou co-regulação).
Não que o caso português, sublinho, seja muito problemático (como podem julgar por vós mesmos aqui), sem prejuízo dos casos de partidos sem assento parlamentar (onde a noção inglesa de "major parties" poderia ajudar) e de novos partidos, em que ainda não é possível determinar em alguns casos (mas que precisam de especial proteção no que diz respeito à igualdade material de tratamento).
12 de maio, dia da saudade
Saudade do tempo em que se escrevia português, o nosso português, o bom e o puro, o genuíno, extra virgem, sem sulfitos nem corantes nem conservantes nem abastardamentos. Ainda me lembro tão bem, parece que foi ontem. Fica aqui o suspiro saudoso. <sigh>
En graue dia sennor que uus ui.
por mi e por quantos me queren uen.
e por deus sennor que uos nõ pes en.
e direi uus quanto per uos perdi.
perdi o mund e perdi me com deus.
E perdi me com estes ollos: meus.
E meus amigos perden sennor min.
(João Soares Coelho, Cancioneiro da Ajuda, fl. 158)
Metáforas falhadas?
Se o homem quer usar metáforas médicas ao menos atualize-se. A valorização da dor - o seu estudo e o seu combate - foi das grandes revoluções na medicina nas últimas décadas.
NOTA: O ponto de interrogação do título deste post tem uma razão, a metáfora pode não ser falhada já que, como acabou de me dizer o Rui no twitter, "O referencial do governo em várias políticas sectoriais são os anos 50. Isto acaba por fazer sentido."
O debate constitucional do Observador - (iv) - As razões e a estrutura
Qualquer discussão sobre alterações a uma Constituição tem que partir tanto das razões que as justificam num dado momento, como do que entendemos poder uma Constituição suportar até que já estejamos perante algo novo.
As primeiras razões são fundamentais para percebermos que tipo de revisão temos em mãos. Os limites são determinantes para sabermos quando já estaremos perante uma nova Constituição.
De entre as razões para alterarmos uma Constituição há uma grande distinção que deve ser feita a priori, pois, sob a aparência de estarmos sempre a falar de algo uno, chegamos a dois tipos muitos distintos de discussão constitucional justificadora. Vou aqui chamar-lhes: i) razões internas e ii) razões externas. A fronteira em alguns casos não será manifesta, mas é fácil de desenhar na maioria dos casos e servem ambas como ferramentas úteis para organizarmos o nosso pensamento e para criticarmos o dos outros.
As razões internas para rever uma Constituição prendem-se com aquilo que a comunidade jurídica entende ser necessário para atualizá-la. São razões que são oferecidas ao debate democrático pelo conjunto dos operadores que trabalha quotidianamente com a Constituição - constitucionalistas e jurisprudência constitucional - e que são normalmente aceites porque não alteram a sua estrutura fundamental. Pelo contrário, elas são destinadas a incorporar no texto melhorias técnicas que já foram resolvidas pela doutrina e consolidadas pelos tribunais, em especial pelo Tribunal Constitucional. Está bom de ver que as razões internas são as menos importantes de um ponto de vista político. Elas visam manter a integridade jurídica do sistema constitucional para permitir que as normas fundamentais sejam aplicadas mais facilmente, com menos controvérsia.
As razões externas, pelo contrário, dizem respeito a todas aquelas que pretendem alterar a estrutura do sistema, o mesmo é dizer, a estrutura básica do sistema político. Estas razões apenas dependem, e mesmo assim até certo nível, daquilo a própria Constituição imponha como limites à discussão política. A nossa Constituição fá-lo nas alíneas do artigo 288.º. Vamos, porém, admitir que este artigo não existia e que não seria necessário fazer uma nova Constituição caso a maioria dos portugueses pretendesse, por exemplo, alterar o nosso sistema para uma monarquia parlamentar. Tudo poderia fazer-se por revisão constitucional (deve notar-se que esta assunção não é, aliás, académica: se alguma vez a maioria dos portugueses pretender afastar um limite material de revisão não há nada que a impeça exceto uma contra-maioria reativa às suas consequências, o que seria sociologicamente bizarro).
Isto significa que é muito diferente fazer-se uma revisão constitucional por razões internas ou por razões externas. E também que é muito difícil que uma revisão constitucional seja feita apenas por um deste tipo de razões. Mas é exatamente por este caráter misto de praticamente todas as revisões constitucionais que devemos sublinhar a importância política de uma revisão constitucional por força das razões externas e de como a maioria qualificada que para tal é exigido - 2/3 dos deputados em efetividade de funções - é fundamental.
Nesta medida, a discussão em torno de um projeto de revisão constitucional é sobretudo uma discussão sobre opções políticas para Portugal e apenas moderadamente uma discussão sobre melhorias técnicas de um texto jurídico.
Claro que há casos difíceis, como disse. A previsão de uma norma que explicita uma outra de caráter mais genérico que consensualmente (dentro da comunidade jurídica-constitucional) a integra é feita porque se quer facilitar o trabalho técnico de ponderação de bens constitucionais (razão interna) ou para promover um certo tipo de política pública (razão externa)? Pode ser difícil discernir a resposta correta (por exemplo, o caso do artigo 60.º/1). Daí que razões internas e externas devam servir-nos neste debate para nos orientar e nem sempre para fornecer respostas por si só.
Sobretudo, quanto maior for a intensidade das razões externas para justificar uma alteração constitucional mais devemos desconfiar de todas as invocações de neutralidade que possam ser dadas pelos seus proponentes.
Na esmagadora maioria dos casos, mesmo quando exista uma razão interna, haverá uma razão externa para sustentar a mesma proposta de alteração, na medida em que aqueles que estejam contra a actual Constituição sempre poderão criticar o apuramento técnico de uma solução já existente no texto dizendo que isso ajuda uma certa opção política a perpetuar-se.
Não obstante o labor intenso do nosso Tribunal Constitucional e da nossa comunidade jurídica-constitucional a verdade é que existem ainda boas razões internas para alterar normas constitucionais sem que se possa correr o risco de ser acusado de se estar a tentar camuflar razões externas (políticas). Mas serão casos de pouca importância. Por exemplo, nos artigos 1.º e 2.º utiliza-se a expressão "vontade popular" e "soberania popular", respetivamente, em sentidos muito próximos. Ora nada mudaria no modo de interpretar e aplicar a Constituição se uma delas desaparecesse (a primeira, por exemplo).
Para além das razões que escolhamos para alterar a Constituição vigente há também as pré-compreensões que temos sobre o que é uma Constituição e como deve ser a sua estrutura. Estas, evidentemente, vão estar em jogo quando propomos alterar a Constituição, pois pretendemos que com as alterações avançadas possamos aproximar a nova configuração constitucional da estrutura que temos em mente. Daí que seja importante termos por muito claro que estrutura constitucional aceitamos como consensual para que possamos traçar aí a linha de partida para a discussão ideológica sobre razões externas.
A atual Constituição portuguesa fornece um bom estudo de caso. Dir-se-á que duas Partes em que está dividida são respeitantes a aspetos canónicos de um sistema constitucional - as liberdade fundamentais da Parte I e a organização do poder da Parte III - enquanto que as duas outras Partes são elas próprias alvo de controvérsia quanto ao seu lugar na estrutura de uma Constituição - organização económica na Parte II e garantias e revisão na Parte IV. Ambas encerram atrás de si importantes debates filosófico-políticos que pouco têm que ver com Direito Constitucional puro.
Para apreciarmos qualquer projeto de revisão constitucional, venha ele de jovens estrangeirados, da redação do Observador ou de uma cidadã anónima, é pois fundamental que tenhamos uma estrutura e as suas razões justificativas. Só depois poderemos perceber se o que encontramos na Constituição é inaceitável face ao que entendemos ser essa estrutura e essas razões ou se ainda assim há matérias em que o texto e a prática se encarregaram de acomodar o que pretendíamos ver escrito e organizado de outro modo.
No meu próximo texto vou apresentar a minha estrutura e as minhas razões, para que elas sirvam de contraponto não apenas ao projeto apadrinhado pelo Observador, mas também àquele que virá a ser subscrito pelo próprio Observador. Creio que é um ónus que todos temos neste debate. Não podemos começar pela crítica sem apresentarmos em tão importante matéria o parâmetro pelo qual a formulamos.