Início > Notícias > Política > Providência cautelar suspende contratação de enfermeiros
Segundo a citação do Supremo Tribunal Administrativo enviada à Presidência do Conselho de Ministros (PCM) – responsável pela elaboração da legislação -, esta tem agora a possibilidade de apresentar uma resolução fundamentada para tentar reverter a situação.
Fonte da Ordem dos Enfermeiros explicou à Agência Lusa que o advogado da Ordem dos Enfermeiros vai dar seguimento ao processo com uma nova ação, uma vez que o Supremo Administrativo rejeitou o decretamento provisório tendo em conta que, quando a providência foi entregue, apenas faltavam três dias para terminar o prazo do estado de emergência.
Contudo, sublinha a mesma fonte, apesar do decretamento provisório ter sido indeferido, a possibilidade de contratação de profissionais formados no estrangeiro está neste momento suspensa provisoriamente".
Este "pré-efeito", refere o tribunal, "materializa-se na circunstância de, com o simples conhecimento pela Administração do pedido de suspensão, isso implica automaticamente a proibição da execução do ato ou da norma, salvo se o órgão através de uma resolução fundamentada 'reconhecer' o prejuízo grave para o interesse público decorrente do diferimento da execução".