Quem leu este meu post bem crítico da lei sobre a municipalização (relativa) dos transportes públicos do Porto pode compreender melhor as razões do veto político do Presidente da República, que convergem no fundamental com o meu argumento.
Caso a maioria parlamentar de esquerda que aprovou o diploma insistisse em confirmá-lo (no que não acredito...), seria curioso saber se não se justificaria a fiscalização da sua constitucionalidade, na medida em que a proibição de concessão desses serviços a empresas privadas consubstancia uma restrição da autonomia municipal e uma violação da igualdade entre os municípios nesse aspeto.
Quanto a uma possível confirmação parlamentar do diploma, cabe perguntar se não será exigível uma maioria de 2/3, na medida em que ao estabelecer uma reserva de setor público para os referidos serviços, o diploma em causa tem a ver com os limites entre os setores económicos, que é um dos casos em que a confirmação parlamentar de diplomas vetados exige aquela maioria qualificada (CRP, art. 136º-3).
Além de se abster de aplicar multas pelo défice excessivo nos anos anteriores, a Comissão relaxou a exigência de consolidação orçamental para o corrente ano, quer quanto ao défice nominal - cujo alvo passa a ser 2,5% do PIB -, quer quanto ao défice estrutural, que já não tem de ser reduzido em 0,2%, como estava estabelecido.
Fica assim de lado a meta oficial de 2,2% inscrita no orçamento deste ano, que praticamente já ninguém fora do Governo acreditava que fosse possível alcançar, dado o arrefecimento da retoma económica e os seus inevitáveis impactos orçamentais negativos. Mas é óbvio que concedendo esta nova meta orçamental menos exigente, a Comissão Europeia vai ter mão pesada no caso de ela não ser cumprida.
Além disso, com o alívio relativo das metas orçamentais deste ano, vai ser muito mais árduo conseguir realizar as metas do plano de estabilidade orçamental relativas ao próximo ano. Por isso, o orçamento de 2017 torna-se um exercício ainda mais exigente do que já era.
O aumento de défice deste ano de 2,2% para 2,5% vai traduzir-se num acréscimo do endividamento público em cerca de 500 milhões de euros. Embora muita gente tenda a esquecer, mais défice significa mais dívida.
É sensata a decisão da Comissão Europeia de não aplicar multas a Portugal e a Espanha pelo incumprimento de défices passados e de, em vez disso, assegurar o cumprimento da disciplina orçamental este ano e no próximo. Primeiro, como aqui se defendeu desde o início, as sanções não faziam sentido; depois, porque mais importante do que punir incumprimentos passados é evitar incumprimentos presentes e futuros.
A Comissão decidiu não aplicar as multas mas não abdicou da possibilidade de suspender as fundos comunitários no próximo ano, se não forem cumpridas as metas orçamentais deste ano.
Lead da minha coluna no Diário Económico digital da semana passada. Contra a renacionalização da política de comércio externo da UE.