PDM, PP e Unidades de Execução | CM Oliveira do Bairro
Os planos municipais e outros mecanismos de intervenção urbanística são instrumentos de gerência territorial, que se propõem a servir uma estratégia municipal, a fim de prosseguir e salvaguardar interesses de cariz local, devidamente enquadrados nas estratégias territoriais de índole regional e nacional.
O Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro, é um instrumento de planeamento definidor das linhas gerais de política de ordenamento físico e de gestão urbanística do território municipal, tendo por base os objetivos de desenvolvimento estabelecidos para o município.
A Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, sob proposta da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, deliberou por maioria, a 19 de junho de 2015, aprovar a versão final a 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro.
A 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro foi publicada em Diário da República n.º 154, 2.ª Série, de 10 de agosto, através do Aviso n.º 8721/2015, entrando em vigor no dia 11 de agosto de 2015.
O processo desta revisão foi depositado na Direção Geral do Território no dia 10 de agosto de 2015, sob o número de depósito 02.01.14/PDM/03/2015/126.
A 12 de setembro de 2017, foi publicada a 1.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro, na 2.ª Série do Diário da República n.º 176, através da Declaração n.º 71/2017, tendo sido este procedimento depositado na Direção Geral do Território nessa mesma data, sob o número 02.01.14/PDM/10/2017/148.
Na Reunião de Câmara de 28 de setembro de 2017, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a prorrogação, por dois anos, da alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º, relativa à regularização de situações de desconformidade com o plano.
A 2.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal de Oliveira do Bairro, foi publicada na 2.ª Série do Diário da República, n.º 12, através da Declaração (extrato) n.º 3/2018, de 17 de janeiro de 2018. O presente procedimento foi depositado na Direção Geral do Território nesta mesma data, sob o número 02.01.14/PDM/10/2018/3.