Nota-legal - FCL Ferragens
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Condições da loja online
A concretização de compras através do site www.fcl.pt implica um registo de cliente preenchendo o formulário disponível online.
Logo que termine a sua encomenda, receberá um email automático a confirmar o pedido, acompanhado do detalhe da encomenda. Caso identifique alguma situação anómala, por favor, contacte-nos através do nosso email de serviço de apoio ao cliente: geral@fcl.pt
Após confirmação do pagamento da encomenda efetuada, a FCL dará início à preparação e entrega da mercadoria.
Caso o produto indique stock, a FCL prevê a realização do envio no prazo de 24h e a entrega dos produtos encomendados, devidamente acondicionados, na morada indicada pelo utilizador para o efeito, num prazo médio de 2 dias úteis após a confirmação do pagamento da encomenda online por parte da entidade bancária. O prazo supra identificado poderá sofrer alterações, nomeadamente por indisponibilidade de stock.
Na eventualidade de um dos produtos encomendados não estar disponível em stock, a FCL entrará em contacto com o utilizador por email ou telefone, num prazo de 3 dias úteis, a partir da data do pagamento do pedido, de modo a informar o prazo de entrega. A FCL poderá sugerir ao utilizador a escolha de um produto com qualidade e preço equivalentes em substituição do produto indisponível. Em caso de recusa por parte do utilizador, a FCL procederá ao reembolso do valor pago pelo produto.
Caso a FCL não disponibilize ao utilizador o(s) artigo(s) por este adquiridos (s) no prazo de 30 dias, contados da validação da compra, este poderá desistir da mesma, conferindo-lhe essa desistência o direito à restituição do valor pago. Fora dos circunstancialismos previstos na legislação vigente, nomeadamente o exercício do direito de livre resolução, ou a indisponibilidade de stock, qualquer desistência da compra por parte do utilizador implica a perda, por este, da quantia paga.
Os dados, preços e especificações presentes neste website são apresentados com efeitos meramente informativos, reservando-se o site www.fcl.pt ao direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços e campanhas promocionais, condições comerciais e serviços.
As marcas e nomes de produtos utilizados no site www.fcl.pt são propriedade das respetivas companhias ou empresas.
A informação disponível no site www.fcl.pt é gratuita para os seus utilizadores e o acesso à mesma não cria nenhum tipo de relação comercial ou profissional entre os utilizadores e a FCL.
A FCL disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda:
MB Way: O cliente deverá informar o número de telefone associado ao serviço. No caso da plataforma de pagamento informar sobre a não aceitação do pagamento, a sua encomenda ficará suspensa até que efetue o pagamento com sucesso.
Referência Multibanco/Transferência Bancária: Após a encomenda dispõe de 2 dias para efetuar o pagamento numa ATM / Home banking, utilizando os dados facultados aquando da confirmação da sua encomenda (entidade / referência / valor / IBAN), enviados por email. Caso o pagamento não se verifique a sua encomenda será considerada suspensa.
As presentes condições são exclusivamente aplicáveis às compras efectuadas em www.fcl.pt .
O cliente pode cancelar a sua compra, antes de receber os artigos adquiridos, bastando para isso contatar a linha de apoio ao cliente pelo email geral@fcl.pt, e enviar o produto incluindo a embalagem original. Deverá incluir igualmente todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos.
Nos termos do artigo 10º do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o cliente tem direito a resolver o contrato, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo, ou lhe sejam imputados quaisquer custos. A comunicação da resolução deverá ser efectuada pelo cliente à FCL através do envio por correio electrónico, ou por qualquer outra forma inequívoca, do modelo de formulário de livre resolução que ora se disponibiliza. O exercício do direito de livre resolução deverá ocorrer nos 14 dias contados (i) do dia em que o próprio, ou terceiro por si indicado (excepto o transportador), adquira a posse física dos bens (ii) ou, caso a compra verse sobre vários artigos, do dia em que o próprio, ou terceiro por si indicado (excepto o transportador), adquira a posse física do último bem.
Perante a resolução supra identificada, a FCL reembolsará o cliente de todos os pagamentos por este efectuados, incluindo os custos da entrega, excepto se a modalidade de entrega selecionada pelo cliente for mais onerosa que a proposta pela FCL. O reembolso das quantias pagas pelo cliente, ocorrerá nos 14 dias posteriores àquele em que a FCL tenha sido informada da resolução contratual, e será efectuado através do mesmo meio de pagamento que aquele tenha utilizado na transação inicial.
O cliente dispõe do prazo de 14 dias, contados da data em que comunicou a resolução do contrato, para efetuar a devolução ou entrega dos bens à FCL ou a terceiro por esta indicado.
Enquanto os bens não forem recebidos, ou o cliente não faça prova da sua devolução, a FCL poderá reter o reembolso das quantias despendidas pelo cliente.
O cliente deverá conservar os bens de modo a poder restitui-los à FCL nas devidas condições de utilização, com todos os seus componentes e acessórios podendo, com o devido cuidado, inspecionar e manipular o bem.
A FCL reserva-se o direito de não aceitar a devolução caso o produto não seja devolvido nas mesmas condições em que foi enviado, designadamente sem sinais de ter sido aberto, utilizado ou danificado e incluído todos os acessórios e documentação originais. Neste caso a FCL devolverá o produto ao cliente, sem qualquer reembolso.
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todos os orçamentos, encomendas, facturas e contratos, que dêem origem, ou tenham como base, fornecimentos de bens ou serviços por parte da FCL – Sociedade de Ferragens, Lda., doravante designada como FCL ou fornecedor, com excepção apenas dos contratos de fornecimento em que a FCL tenha aceite ou proposto outras condições.
A formalização das compras à FCL implica da parte dos compradores a total aceitação das referidas condições, excepto se outras forem aceites, por escrito, pela FCL.
As encomendas realizadas pelos nossos Agentes, Representantes ou directamente pelos Clientes, desde que contenham a assinatura do comprador ou do seu representante, são consideradas firmes, não podendo ser alteradas ou anuladas sem o nosso consentimento prévio.
Com o propósito de evitar erros de interpretação, a encomenda deverá especificar correctamente os produtos em causa, bem como os respectivos acessórios, fazendo menção às suas características mais importantes e tendo presentes os elementos fundamentais à sua completa definição.
Os preços constantes das Tabelas de Preços publicadas podem ser alterados a qualquer momento sem necessidade de aviso prévio, e estão sempre sujeitos à aplicação de I.V.A. de acordo com as taxas em vigor.
Nos Orçamentos, os preços apresentados têm um prazo de validade determinado no próprio documento, nunca superior a 60 dias de calendário, em caso de omissão o prazo máximo de validade é de 60 dias contados da data do documento.
Nas encomendas firmes, o prazo de validade é determinado no próprio documento, em caso de omissão, o prazo máximo de validade é de 90 dias de calendário contados da data do documento.
Prazos de entrega de mercadorias
Os prazos de entrega, são sempre dados exclusivamente a título de orientação e informativo, não representando nunca, um vínculo para a FCL, que não poderá ser responsabilizada por qualquer inconveniente ou prejuízo decorrente do incumprimento dos mesmos.
O atraso na entrega de mercadorias, ou fornecimento de bens ou serviços, por prazo não superior a 60 dias de calendário, relativamente ao prazo indicado a titulo informativo, referido na alínea a) anterior, não confere o direito ao comprador de anular a encomenda ou de recusar a sua aceitação, nem o de exigir qualquer indemnização por perdas e danos.
A FCL reserva-se ao direito de proceder a entregas parciais de encomendas sempre que o cliente não informe a FCL por escrito, da sua não-aceitação.
As condições de pagamento são aquelas que constam dos respectivos documentos de venda, ou sejam Orçamentos, Encomendas, Facturas ou Contratos, apenas podendo ser alteradas por mútuo acordo entre as partes, ou seja entre comprador e fornecedor.
A concessão de crédito, está dependente da aprovação por parte da gerência da FCL, não lhe podendo ser atribuída nenhuma responsabilidade ou penalidade pela sua recusa.
Sempre que o cliente entre em incumprimento, relativamente aos prazos de pagamento, isto é, não liquide no seu vencimento as facturas ou outros débitos pendentes, a FCL, reserva-se o direito de interromper, suspender ou mesmo anular, os fornecimentos ou encomendas em curso ou em carteira.
A FCL reserva-se também o direito referido na alínea anterior, relativamente à entrega de Garantias, Certificações, bem como qualquer outro tipo de documentação relativa aos produtos constantes dos débitos em incumprimento.
Quando seja acordado um pagamento em partes parciais, vulgo, prestações, o não pagamento da primeira parcela implica o direito da FCL considerar vencidas todas as parcelas e poder exigir o seu pagamento.
Os clientes que não liquidem atempadamente as facturas, de acordo com as respectivas datas de vencimento nelas inscritas, consideram-se imediatamente e sem qualquer aviso, em situação de incumprimento, reservando-se a FCL, o direito de proceder ao débito de juros de mora, à taxa legal supletiva em vigor, acrescida da percentagem máxima que a lei permitir como penalidade.
Os pagamentos por meio de letra, não serão aceites por parte da FCL.
Todos os pagamentos deverão ser realizados por remessa de cheque para os nossos escritórios, por transferência bancária, pessoalmente nos nossos escritórios ou mediante recolha do meio de pagamento nos escritórios do cliente, realizada por colaborador da FCL, devidamente credenciado.
A FCL reserva para si, a propriedade da mercadoria até ao seu integral pagamento, ficando o cliente investido da responsabilidade de fiel depositário da mesma, até ao integral cumprimento das obrigações que assumiu para com o fornecedor.
Transporte e embalagem das mercadorias
O transporte de mercadorias poderá ser realizado por meios próprios do fornecedor, do cliente ou com recurso a empresas especializadas.
No caso do transporte ser efectuado pelo cliente, a FCL não aceitará nenhuma reclamação relativa a mercadorias eventualmente danificadas no transporte.
Nos casos de utilização de transporte próprio ou empresa especializada, o cliente deverá reclamar qualquer eventual dano num prazo não superior a 24 horas. Caso não o faça a FCL reserva-se o direito de não aceitar a reclamação.
A embalagem das mercadorias será aquela que a FCL considere mais conveniente e adequada para os produtos e o transporte em causa, sendo que, o cliente poderá solicitar outro tipo diferente sempre que se disponha a pagar os seus custos.
Qualquer reclamação, só poderá ser considerada se for realizada por escrito e num prazo máximo de oito dias após a recepção da mercadoria ou execução do serviço, indicando claramente o motivo que a origina.
Uma vez ultrapassado o prazo mencionado na alínea anterior, consideram-se aceites como bons, pelo cliente, as mercadorias e os serviços fornecidos.
Nenhuma devolução de mercadoria será aceite sem o prévio acordo da FCL, ao motivo que a origina.
As mercadorias devolvidas, terão sempre que ser acompanhadas de Nota de Devolução, em duplicado, de acordo com o estabelecido pelo art.º35.º do C.I.V.A.
A garantia sobre a mercadoria ou serviço é aquela que a legislação em vigor na data da factura determine, e está limitada à substituição dos produtos que a FCL reconheça como de fabrico defeituoso, sempre que a sua denuncia ou reclamação seja feita dentro dos prazos legais para o efeito – trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega ou colocação da mercadoria de acordo com o fixado no art.º 916º do Código Civil.
A garantia não poderá ser reclamada em caso de montagem ou utilização do produto que não esteja de acordo com as normas e as indicações fornecidas pelo fabricante.
Catálogos e características dos produtos
As características dos produtos descritas nos catálogos respectivos, poderão ser objecto de alteração sem aviso prévio, reservando-se a FCL o direito de introduzir todas as modificações de; forma, dimensões, material ou técnica, que possa considerar convenientes, ou mesmo suprimir a comercialização de qualquer produto.
A reprodução integral ou parcial dos catálogos, sem autorização da FCL não é permitida.
A página web da FCL, tem como fim facilitar o conhecimento da empresa, as actividades que realiza e os serviços que presta ao público em geral. A FCL reserva-se o direito de efectuar, em qualquer momento e sem aviso prévio, modificações da informação contida na sua página web.
A FCL não se responsabiliza pelas consequências, danos ou prejuízos que derivem do acesso à sua página web, do uso que se faça da informação que contém, ou do acesso a outros materiais na internet feito através dos seus links.
Jurisdição (Foro Competente)
Para efeitos de eventuais citações judiciais, o comprador indicará, expressamente, em todas as encomendas ou contratos de compra, a sua sede ou domicílio convencionado, elementos que a FCL mencionará em toda a documentação, nomeadamente facturas, respeitantes às vendas efectuadas.
O local de cumprimento das obrigações dos compradores para com a FCL é o da sede desta em Viseu.
Em caso de eventuais litígios entre a FCL e os seus clientes o foro competente é o da comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro.
Em caso de Litígio o consumidor pode recorrer ao seguinte centro de arbitragem de conflitos:
A FCL assegura o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e demais legislação vigente e conexa à matéria de proteção de dados pessoais, no tratamento dos dados pessoais que venha a efetuar.
A FCL é responsável pelo tratamento dos dados, e poderá ser diretamente contactada através de carta enviada para Rua Dr. César Anjo, Urb. Magnólias Lt.6/8, 3510-009 Viseu ou do endereço eletrónico geral@fcl.pt
No âmbito da sua atividade, a FCL procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos seus Clientes e outras pessoas para efeitos de cumprimento de contratos ou de obrigações jurídicas e a realização dos seus interesses legítimos, procurando assegurar que essa recolha e tratamento são efetuados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Os dados fornecidos pelo cliente e seus trabalhadores serão processados e armazenados, nomeadamente através do armazenamento em bases de dados devidamente seguras e protegidas, destinando-se a ser utilizados pela FCL, para qualquer outra finalidade que não seja aquela para a qual foi obtido o consentimento.
O tratamento de dados será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo cliente e seus trabalhadores. O cliente e seus trabalhadores dispõem do direito de se opor ao tratamento ou retirar o seu consentimento, em qualquer momento. Para o efeito poderá utilizar os meios indicados no ponto 2.
O titular dos dados tem o direito de solicitar, através dos contatos mencionados no ponto 2 e nos termos previstos na lei aplicável, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a retificação dos dados pessoais que forem imprecisos ou incompletos, o apagamento dos dados pessoais, a limitação total ou parcial do tratamento dos dados pessoais, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados pessoais.
O cliente e seus trabalhadores podem obter informação sobre os termos do tratamento de dados pessoais da FCL, através dos meios indicados no ponto 2.
Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da FCL, o cliente e seus trabalhadores podem apresentar uma reclamação diretamente às entidades de controlo competentes.
A FCL reserva-se o direito de reajustar ou alterar a presente Politica de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, sempre que tal se justifique, pelo que se recomenda a consulta periódica desta página.