Debates Parlamentares - Diário 019S1, p. 14 (1998-04-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-B VII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 019S1 1998-04-30 Página 14
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Carta de S. Ex." o Presidente do Governo Regional dos Açores de 3 de Novembro de 1997 sobre o temporal que atingiu a ilha de São Miguel na madrugada do dia 31 de Outubro de 1997 —auxílios de emergência, relatório preliminar dos temporais de 31 de Outubro de 1997 e pontos de informação;
Comunicação de 5. Ex." o Secretário Regional
da Presidência para as Finanças e Planeamento
(e anexos) de 3 de Novembro de 1997.
Desenvolvimento do Programa POSEIMA:
Carta do Gabinete de S. Ex.4 o Presidente do Governo Regional dos Açores de 31 de Março de 1998, sobre o relatório «Açores — Campanha 1996/97», relatório de avaliação do POSEIMA para a campanha de 1996-1997.
Ultraperificidade:
Relatório da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente da Região Autónoma dos Açores sobre o regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperificidade ao escoamento de determinados produtos de pesca dos Açores e da Madeira.
Elaboração do relatório do Governo à Assembleia da República sobre a participação de Portugal na União Europeia em 1997:
Carta do representante da Região Autónoma dos Açores na CIAC de 28 de Janeiro de 1998 e respectivos anexos.
Na sequência da acção desenvolvida, afigura-se de destacar as seguintes tomadas de posição das diversas instituições comunitárias:
a) Candidatura a financiamento comunitário dos programas:
ER130 —SOGEÒ — Sociedade Geométrica dos Açores, S. A.: aprovada, de acordo com as regras comunitárias;
Programa Thermie — SME — 1618/98 — Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores: em análise a nível comunitário;
b) Programa POSEIMA. — A Região Autónoma dos Açores tem realizado reuniões informais com a Comissão, a propósito da proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.° 1600/92 (POSEIMA-Agricultura), de modo a ultrapassar as dificuldades verificadas aquando da execução das medidas agrícolas e permitir a introdução de novos pedidos, nomeadamente:
Alargamento do regime específico de abastecimento;
Reforço da eficácia dos dispositivos existentes para o desenvolvimento das produções locais;
Adaptação do regime de apoio à produção nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da floricultura.
Por outro lado, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que contempla as pretensões
da Região Autónoma dos Açores quanto à continuidade e extensão (a 3500 Vario) do regime de apoio aos produtores do sector das pescas, relativamente ao atum. A proposta foi analisada no grupo
ad hoc de 31 de Outubro de 1997 e mereceu parecer positivo do Parlamento Europeu, aguardando--se agora o seu regresso ao Conselho;
c) Intempéries nos Açores. — A Comissão lamentou não ser possível a concessão de auxílios
comunitários de emergência, em virtude de a respectiva rubrica orçamental não possuir dotações, tendo autorizado, em relação ao temporal de Dezembro de 1996, o reforço em 26 MECU do Programa Operacional da Região Autónoma dos Açores e, quanto ao temporal de Outubro de 1997, mostrado abertura para um reforço das dotações do Programa, ambos no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio II;
d) Reforma da política agrícola comum. — As principais preocupações expressas pela Região Autónoma dos Açores quanto às reformas dos sectores da carne de bovino e de leite encontram-se já contempladas nas posições de Portugal:
Relativamente à garantia de compensação para a redução dos preços, foi defendida uma compensação integral, tendo em conta a situação particular das pequenas explorações;
Quanto à especificidade da Região aquando do estabelecimento de plafonds por exploração e da definição de modulações a utilizar na atribuição das ajudas, o princípio está defendido, tendo-se condicionado os plafonds por exploração e a modulação das ajudas em função das diferenças de dimensão e competitividade das explorações, privilegiando as estruturas mais frágeis, menos competitivas e as pequenas explorações familiares;
Adaptação do regime de apoio à produção nos sectores das frutas e produtos hortícolas e da floricultura;
e) Resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu:
Resolução sobre os temporais nos Açores, aprovada a 13 de Março de 1997;
Resolução sobre os problemas de desenvolvimento das regiões ultraperiféricas da União Europeia, aprovada a 24 de Abril de 1997;
Resolução sobre os temporais e as inundações ocorridos em Espanha e em Portugal, aprovada a 20 de Novembro de 1997;
Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperificidade em relação ao escoamento de determinados produtos de pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana, aprovada a 15 de Janeiro de 1998.