Serviço ISQ Ambiente – Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR) - Apemeta
Serviço ISQ Ambiente – Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR)
30 de Maio 2013 | Associados
O ISQ Ambiente, empresa associada da APEMETA, apoia as empresas na comunicação dos dados PRTR do ano 2012, através do preenchimento e submissão do formulário PRTR, disponível desde 29 de Abril no site da APA – Agência Portuguesa do Ambiente.
A submissão do formulário PRTR, para reporte dos dados ambientais relativos ao ano 2012, encontra-se disponível desde o passado dia 29 de Abril, prolongando-se até ao dia 1 de Julho 2013. O acesso ao formulário PRTR é efetuado no site do SIRAPA – Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente, através do utilizador e senha SIRAPA, para o estabelecimento PRTR.
O Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR) estabelece a obrigatoriedade legal de comunicação de informação, em base anual, sobre as emissões de poluentes e a transferência de poluentes para fora dos estabelecimentos.
Na ordem jurídica interna, o Decreto-Lei n.º 127/2008 de 21 de Julho (Diploma PRTR), alterado pelo Decreto-Lei nº 6/2011, de 10 de Janeiro, assegura as condições de execução e garantia de cumprimento das obrigações decorrentes para o Regulamento PRTR.