1 – O Centro Social Paroquial Imaculado Coração de Maria de Irivo é uma pessoa jurídica canónica de natureza pública, sujeita em Direito Canónico de obrigações e de direitos consentâneos com a índole de instituto da Igreja Católica, para desempenhar o múnus indicado nos presentes Estatutos, em ordem ao bem público eclesial, ereta canonicamente por decreto do Bispo da Diocese do Porto e sob sua vigilância e tutela, com Estatutos aprovados por esta autoridade eclesiástica.
2 – Segundo o Direito Concordatário resultante, quer da Concordata de 7.5.1940, quer da Concordata de 18.5.2004, o Centro é uma pessoa jurídica canónica a que o Estado Português reconhece personalidade jurídica civil, que se rege pelo Direito Canónico e pelo Direito Português, aplicados pelas respetivas autoridades, e tem a mesma capacidade civil que o Direito Português atribui às pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos, gozando dos direitos e benefícios atribuídos às Instituições Particulares de Solidariedade Social, nos termos dos artºs 10.º, 11.º e 12.º da Concordata de 2004.
3 – Segundo o Direito Português, o Centro é uma pessoa coletiva religiosa reconhecida como Instituição Particular de Solidariedade Social, qualificada como Instituições da Igreja Católica, devidamente inscrita no competente registo das IPSS, sob o n.º 9/98, que adota a forma de Centro Social Paroquial, sem prejuízo do espírito e disciplina religiosa que o informam, regendo-se pelas disposições do Estatuto das IPSS e demais normas aplicáveis, no respeito pelas disposições da Concordata de 2004.
1 – O Centro tem a sua sede na Rua Imaculado Coração de Maria n.º 94, freguesia de Irivo, município de Penafiel.
2 – O Centro tem por âmbito de ação prioritária, embora não exclusivamente, o território da Paróquia de Irivo.
a) Apoio à Primeira Infância, através de Berçário e Creche, incluindo as crianças em risco;
d) Apoio à família;
3 – É nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito e no qual seja interessado, bem como o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges ou qualquer familiar em linha reta ou até ao 2º grau da linha colateral.
1 – Compete à Direção, como órgão de administração do Centro, gerir a instituição e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente: