Isenção de Imposto de Renda — IFBA - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia Instituto Federal da Bahia
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O servidor aposentado ou pensionista que se enquadrar nas condições citadas no Art. 6, Inciso XIV da Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 11.052/04), e no Art. 30, §2º da Lei 9250/95, que versam sobre as doenças especificadas em lei, pode beneficiar-se de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de pessoa física, percebidos a título de aposentadoria ou pensão.
A Coordenação de Atendimento Psicossocial, após receber o processo, fará o agendamento de perícia e comunicará por telefone a data e horário do comparecimento;
Após a avaliação pelo SIASS, será expedido laudo médico específico com parecer definitivo. O laudo pericial atestará a patologia;
A Divisão de Saúde e Junta Médica reserva-se o direito de solicitar outros exames que se fizerem necessários;
A isenção de imposto de renda é exclusiva aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não podendo ser isentos os servidores que não estejam aposentados;
A apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, reconhecendo ser portador de uma das moléstias relacionadas, poderá dispensar o servidor de exame pericial (ato declaratório COSIT nº 19, de 25 de outubro de 2000, da Secretaria da Receita Federal), desde que confirmada a procedência e a idoneidade do documento.
OBS: Caso o servidor aposentado tenha acesso ao SEI, deverá abrir processo pelo SEI, preencher o formulário específico, anexar a documentação necessária e encaminhar para COAP.

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