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Faturação Eletrónica com a Administração Pública – Informação
Sabia que a faturação eletrónica passa a ser obrigatória nos contratos com a Administração Pública (artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos)? A implementação da faturação eletrónica assume-se como um verdadeiro programa de transformação digital, processual e funcional, assente na normalização, otimização e automatização processual do ciclo da despesa e do ciclo da receita, promovendo […]
A Câmara Municipal da Lousã selecionou a Saphety como parceiro de EDI e Faturação Eletrónica com o objetivo de facilitar a adoção da fatura eletrónica junto da comunidade de fornecedores.
Segue em baixo um conjunto de esclarecimentos relativamente ás questões mais comuns, acerca da obrigatoriedade adoção de fatura eletrónica com a Administração Pública.
Qual a legislação em vigor relativamente à obrigatoriedade de adoção de fatura eletrónica ou documentos equivalentes?
A obrigatoriedade de adoção de fatura eletrónica e documentos equivalentes, foi uma medida imposta pela Comissão Europeia, através da Diretiva 201/55/EU, de 16 abril de 2014. Esta diretiva, é dirigida a todos os fornecedores das Administrações Públicas, e tem como objetivo a harmonização do processo de faturação entre estados membros, maior controlo e rastreabilidade dos documentos financeiros, maior eficiência e respeito ambiental.
A transposição da medida atrás referida, foi efetuada para a legislação Portuguesa, primeiramente para o código de contratos públicos (111-B/2017, artigo 299B), e recentemente para o Dec Lei 123/2018, de 28 dezembro.
Uma fatura eletrónica é um documento comercial, igual a uma fatura em papel, mas em formato eletrónico (ficheiro de dados), isto é desmaterializado.
Poderá ser enviada fatura eletrónica em formato imagem (ex. pdf, gif, etc.)?
De acordo com o ponto 7, da Diretiva 2014/55/EU, não são elegíveis ficheiros em formato de imagem (ex. pdf, gif, etc.). O formato de fatura aceite pela totalidade da Administração Pública Portuguesa é o formato UBL2.1.
Poderei enviar faturas eletrónicas através de correio eletrónico?
Não. Os organismos da Administração Pública receberão exclusivamente fatura eletrónica e documento equivalentes em formato de dados, de acordo com o método de transmissão EDI. (troca eletrónica de dados), não sendo aceites documentos comunicados através de correio eletrónico.
O meio de transmissão adotado está de acordo com a Diretiva 2014/55/EU, que refere que apenas os documentos tratados automaticamente pelo destinatário, são consideradas conformes com a norma da fatura eletrónica.
Poderei enviar fatura eletrónica com assinatura digital?
Sim, desde que enviados através de EDI (troca de dados eletrónica), em todo caso, ressalvamos que de acordo com o ponto 25 da Diretiva 2014/55/EU, não existe obrigatoriedade na aplicação de assinatura digital para realizar o envio de fatura eletrónica.
Se o concurso não for tramitado na plataforma Saphety como é que faço? Tenho de aderir a outra plataforma com uma solução de FE?
Ao contrário do que ocorre com o processo de contratação pública (em que o fornecedor tem que utilizar a mesma plataforma usada pela Entidade Adjudicante para responder ao concurso), no processo de fatura eletrónica o fornecedor pode adotar a plataforma da Saphety para emitir faturas para qualquer Entidade da Administração Publica.
Necessito de ter selos temporais para realizar envio de fatura eletrónica ou documentos equivalentes?
Não. O envio de fatura eletrónica não requer a aposição de selo temporal. A utilização da plataforma implica o registo gratuito na mesma.