SPN - Docentes contratados - declaração de tempos de trabalho à Segurança Social
Docentes contratados - declaração de tempos de trabalho à Segurança Social
Foi divulgado a 2 de abril de 2019 um aditamento à Nota Informativa n.º 12/IGeFE/2018.
O documento agora conhecido é melhor do que as orientações iniciais que se aplicaram a partir de 1 de janeiro de 2019, mas ainda deixa por resolver muitas situações.
Tendo em conta que, à decisão já conhecida do TAF de Sintra, se juntou nova decisão favorável, esta do TAF de Braga, o SPN renova o que antes decidira e aconselha, mais uma vez, os docentes nesta situação a recorrerem aos tribunais.
Perante isto, os gabinetes jurídicos dos sindicatos da Fenprof estão a acompanhar e a incentivar a interposição de ações. Relativamente a uma ação interposta pelo Gabinete Jurídico do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (SPGL) há uma decisão favorável e que transitou em julgado, ou seja, não foi contestada pelo Ministério da Educação.
O SPN incentiva todos os docentes que tenham ou estejam a passar por esta situação a que procurem o seu gabinete jurídico para que possam ter o devido acompanhamento.