Decisão mantém cerca de 160 medidas de minimização e compensação a que a ANA – Aeroportos de Portugal "terá de dar cumprimento"
O projeto do novo aeroporto no Montijo, na margem sul do Tejo, recebeu uma decisão favorável condicionada em sede de Declaração de Impacte Ambiental (DIA), anunciou a Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
No comunicado, a APA acrescenta que as medidas – relacionadas com a avifauna, ruído, mobilidade e alterações climáticas – "permitem minimizar e compensar os impactes ambientais negativos do projeto, as quais serão detalhadas na fase de projecto de execução".
A autoridade responsável pela Avaliação de Impacte Ambiental especifica que no caso dos impactes sobre a avifauna será constituída uma "sociedade veículo" – suportada nos mecanismos financeiros previstos no quadro da DIA – pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) que terá como funções "a implementação de atividades directamente conexas com a proteção e conservação das aves selvagens, devendo para tal desenvolver um plano de ação para a implementação das medidas de compensação".
Já a ANA terá de assegurar o suporte financeiro para a implementação das medidas de compensação por parte da nova entidade a criar "para as atividades diretamente conexas com a proteção e conservação das aves selvagens", através do pagamento de 7,2 milhões de euros, montante complementado com uma taxa de 4,5 euros "por movimento aéreo", explica a APA.
Acrescenta que o plano de ação da nova sociedade a criar pelo ICNF deve integrar, entre outras, a aquisição de salinas "numa área total, no mínimo igual à área sujeita a perturbação forte, ou seja 1.467 hectares", a aquisição de terrenos ou aplicação de medidas compensatórias por perda de "produtividade nos campos agrícolas na Lezíria do Tejo" e um plano de monitorização da eficácia das medidas de compensação para a avifauna.
No capítulo do ruído, as medidas a assumir pela ANA têm um valor estimado entre os 15 a 20 milhões de euros e nestas destaca-se a proibição do tráfego aéreo entre as 00:00 e as 06:00, a adoção de procedimentos de aterragem e descolagem "menos ruidosos e que evitem ou minimizem o impacte sobre as áreas mais sensíveis" ou a apresentação de um Programa de Reforço do Condicionamento Acústico de Edifícios afetados na área delimitada.
Na mobilidade, a entidade responsável pelo futuro aeroporto terá de cumprir medidas de reestruturação e aumento da oferta de transporte fluvial entre as duas margens do Tejo, desde logo "em resposta ao aumento de procura perspetivado", disponibilizando verbas para a aquisição de dois navios de propulsão elétrica "a alocar em exclusividade ao transporte entre o Cais do Seixalinho e Lisboa", sublinha a APA.
A ANA terá ainda de garantir "um serviço tecnologicamente evoluído e eficiente" no 'shuttle' rodoviário entre o novo aeroporto do Montijo e o Cais do Seixalinho, tendo por base veículos de emissões muito baixas ou nulas, por exemplo, veículos elétricos ou a hidrogénio, uma solução tecnológica idêntica à que terá de estudar para criar "serviços rápidos de autocarros" entre a infraestrutura aeroportuária, a Gare do Oriente e a estação ferroviária do Pinhal Novo.
Nas medidas relacionadas com as adaptações às alterações climáticas, a APA refere ter sido "reconhecido como aspeto relevante" a subida do nível médio das águas do mar no médio e longo prazos, até 2100, "facto que se traduziu na cota altimétrica da pista" de mais cinco metros acima daquele nível.
Sobre as emissões de gases com efeito de estufa, a ANA está obrigada a elaborar um plano de redução de emissões daqueles gases, de consumos primários, de resíduos e de consumos energéticos, a implementar durante a exploração do novo aeroporto.
O novo aeroporto do Montijo poderá ter os primeiros trabalhos no terreno já este ano, depois da emissão da DIA e da reorganização do espaço aéreo militar e após os vários avanços registados em 2019.
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