Entrou em vigor no dia 15 de maio de 2017 a obrigatoriedade da emissão e transmissão eletrónica do atestado médico para a Carta de Condução, que pressupõe a sua emissão e transmissão eletrónica pelo Ministério da Saúde ao IMT, I.P., permitindo o registo automático das inaptidões e ou restrições e adaptações.
Neste contexto salienta-se a informação veiculada pela Circular Informativa Conjunta n.º 8/2017 da Direção Geral da Saúde e dos Serviços partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.
Esta ação integra a Medida #6 do Simplex+2016, que visa o acréscimo na celeridade do tempo de emissão da Carta de Condução.
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