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Empresas públicas CP vende comboios velhos para sucata mas exige sigilo ao comprador
CP vende comboios velhos para sucata mas exige sigilo ao comprador
Cláusula do caderno de encargos não salvaguarda direito à informação e põe em causa o princípio da transparência do Código do Procedimento Administrativo, dizem juristas.
28 de Junho de 2016, 9:34
CP recebeu cinco propostas para a compra de 91 veículos ferroviários Bruno Lista
A CP tem à venda um lote de 91 veículos ferroviários, composto por carruagens e vagões destinados a sucata, cujo caderno de encargos inclui uma cláusula de "sigilo e publicidade" que especialistas em Direito Administrativo consultados pelo PÚBLICO consideram que viola o Código de Procedimento Administrativo.
O artigo 6º do caderno de encargos diz que "o adjudicatário e os seus colaboradores estão obrigados a guardar sigilo relativamente a toda a documentação e informações a que tenham acesso nos termos do presente procedimento e do contrato, não podendo facultar a terceiros quaisquer informações, nem sobre a natureza dos próprios trabalhos, nem sobre o resultado de serviços, nem utilizá-los em seu benefício sem autorização expressa, por escrito, da CP". Um segundo ponto diz que estas obrigações manter-se-ão mesmo após o termo do contrato.
Porém, o Código dos Contratos Públicos - a que a CP enquanto empresa pública está obrigada - refere que à contratação pública são especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência.
Licínio Martins, especialista em Direito Administrativo e professor na Universidade de Coimbra, diz que "a imposição de confidencialidade parece revelar-se excessiva", sobretudo porque até se prolonga para lá do termo do contrato.
O jurista diz que seria compreensível que a obrigação de confidencialidade fosse imposta ao adjudicatário se limitada a documentos e informações que a CP reputasse como confidenciais e que envolvessem segurança ou segredos comerciais, o que não parece ser o caso de uma venda de sucata. "Estando em causa um assunto público, por a CP ser uma entidade pública empresarial, tem de ser salvaguardado o direito à informação e o acesso a essa informação por quem tenha interesse legítimo", diz. Aliás, as próprias regras europeias só legitimam a imposição do dever de confidencialidade aos adjudicatários quando esse dever tenha apenas por objecto informação de natureza confidencial.
No mesmo sentido se pronuncia o jurista Paulo Amorim, igualmente contactado pelo PÚBLICO, que diz que "esta exigência [de confidencialidade] não faz muito sentido" e põe em causa o princípio da transparência do Código do Procedimento Administrativo. "Daqui se infere que há uma obrigação de sigilo sem fundamentação de objectivos", diz.
Recordando que a CP é uma pessoa colectiva pública, este professor da Faculdade de Direito do Porto diz que esta não pode actuar como uma qualquer empresa privada.
Contactada pelo PÚBLICO, a CP diz que a referida cláusula "é conforme com o regime legal aplicável" e que as relações contratuais deste concurso não têm "qualquer relação com deveres de transparência a que a empresa está obrigada a prestar às devidas entidades". Isto porque se trata de uma relação contratual "entre adjudicante e adjudicatário, especificamente ao dever de sigilo relativamente a documentação e informações que o adjudicatário tenha acesso na execução dos serviços".
Depois dos processos Carril Dourado e Face Oculta, relacionados com corrupção no sector das sucatas, a Refer (agora Infraestruturas de Portugal) e a CP passaram a ter processos internos mais escrutinados nos negócios que envolvem estes materiais. Mas noutro abate de 15 automotoras UTD, a CP não divulgou o valor de venda, apesar de uma deliberação da CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) entender que essa informação deveria ser pública.
No entanto, no concurso em causa a empresa já divulgou as cinco propostas que obteve para a compra dos 91 veículos ferroviários. A mais alta é da Transucatas – Soluções Ambientais, no valor de 950 mil euros. Seguem-se a Ambigroup – Reciclagem (645 mil euros), Reciclagem de Sucatas Abrantina (639 mil euros), Batistas – Reciclagem de Sucatas (609 mil euros) e Centro de Reciclagem de Palmela (501 mil euros).
Os procedimentos concursais não estão ainda finalizados pelo que, de acordo com fonte oficial da CP, "não é ainda possível definir uma data para assinatura do contrato".