O processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE) entrado em vigor em novembro de 2020 vai continuar a vigorar após 31 de dezembro de 2021, como forma de retardar os efeitos que o fim das medidas de apoio a empresas e particulares terá com o fim das medidas extraordinárias COVID, por exemplo, as várias moratórias.
O diploma que prorroga o PEVE, aprovado em outubro em Conselho de Ministros, foi hoje publicado, permitindo a vigência por mais um ano e meio. Entra em vigor a 1 de janeiro próximo.
O Governo entende que a medida se justifica para prevenir o aumento inevitável de recurso aos tribunais que se seguirá à cessação de medidas de apoio no contexto da pandemia. A manutenção das medidas de apoio às empresas, aos trabalhadores e aos consumidores tem travado o aumento exponencial da procura do serviço de justiça económica. Espera-se um aumento relevante das entradas processuais na jurisdição do comércio, em processos de insolvência e de recuperação dos devedores.
Assim, de 1 de janeiro de 2022 até 30 de junho de 2023 o PEVE vai manter-se.
Para além do prazo, mais nada no regime foi alterado.
Pedido de PEVE
O PEVE inicia-se com a apresentação de requerimento pela empresa, no tribunal competente para declarar a sua insolvência, acompanhado de vários elementos; a empresa pode ainda requerer a apensação do PEVE intentado por sociedades comerciais com as quais se encontre em relação de domínio ou de grupo, quando este também tenha sido instaurado ao abrigo deste regime e se encontre igualmente na fase liminar.
O PEVE pode relacionar-se como processos de insolvência, processo especial de revitalização (PER) e processo especial para acordo de pagamento (PEAP) e com o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE).
O PEVE pode ser utilizado por empresas:
COM ativo superior ao passivo a 31 de dezembro de 2019 que:
- não tenha pendente Processo Especial de Revitalização (PER) ou processo especial para acordo de pagamento (PEAP) à data da apresentação do requerimento;
- reúna as condições necessárias para a sua viabilização; e
- demonstre ter, naquela data, ativo superior ao passivo de acordo através das normas contabilísticas aplicáveis conjugadas com a avaliação da situação de insolvência prevista no CIRE.
SEM ativo superior ao passivo a 31 de dezembro de 2019:
- Micro ou pequena empresa, desde que:
- não tenha pendente processo de insolvência, PER ou PEAP à data da apresentação do requerimento;
- tenha recebido um auxílio de emergência no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto da COVID-19 e o mesmo não tenha sido reembolsado; ou
- esteja abrangida por um plano de reestruturação no quadro das medidas de auxílio estatal.
- Empresa, desde que:
- tenha conseguido regularizar a sua situação com recurso à disposição transitória prevista no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE); e
- tenha procedido ao depósito tempestivo do acordo de reestruturação.
Termos dos planos de pagamento à AT e Segurança Social
Para efeitos do acordo a homologar no PEVE, os créditos existentes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) da Segurança Social são créditos indisponíveis.
Um acordo homologado para consolidação financeira da empresa só permite uma redução da taxa de juro dentro dos seguintes montantes e sem possibilidade de cumulação com qualquer outra redução prevista noutro diploma:
25% em planos prestacionais de 73 até 150 prestações mensais;
50% em planos prestacionais de 37 até 72 prestações mensais;
75% em planos prestacionais até 36 prestações mensais;
totalidade de juros de mora vencidos, desde que a dívida se mostre paga nos 30 dias seguintes à homologação do acordo.
Rateios parciais obrigatórios
Em todos os processos de insolvência que estejam pendentes a 28 de novembro de 2020 a realização de rateios parciais das quantias depositadas à ordem da massa insolvente é obrigatória desde que, cumulativamente:
as quantias depositadas à ordem da massa insolvente devem ser iguais ou superiores a 10.000 euros e a sua titularidade não pode ser controvertida;
tenha transitado em julgado a sentença declaratória da insolvência e o processo tenha prosseguido para liquidação do ativo pela forma prevista no CIRE para a liquidação;
esteja esgotado o prazo de impugnação de 10 dias da relação de credores sem qualquer impugnação deduzida, ou, se houver impugnação esta já esteja decidida (seja em resposta à impugnação ou por decisão judicial); se a decisão não for definitiva, consideram-se condicionalmente verificados os créditos dos autores do protesto ou objeto do recurso, neste último caso pelo montante máximo que puder resultar do conhecimento do mesmo, mas devem continuar depositadas as quantias que por estes lhes sejam atribuídas.
Efeitos fiscais
Desde que o acordo compreenda a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30% do total do passivo não subordinado da empresa as partes subscritoras de um acordo de viabilização homologado têm benefícios relativos a IRS e IRC.
Referências
Decreto-Lei n.º 92/2021 - DR n.º 216/2021, Série I de 08.11.2021
Lei n.º 75/2020 - DR n.º 232/2020, Série I de 27.11.2020, artigos 6.º a 15.º
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08.11.2021
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