O constitucionalista Pedro Bacelar Vasconcelos considerou hoje que o pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento de Estado para 2013 remete "mais uma vez" para o Tribunal Constitucional (TC) aquilo que deve ser uma responsabilidade do poder político.
Lusa, publicado por Graciosa Silva
02 Janeiro 2013 — 09:55
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Em declarações à agência Lusa a propósito do envio pelo Presidente da República do Orçamento do Estado para o TC para fiscalização sucessiva, Pedro Bacelar Vasconcelos disse que "de novo o Tribunal Constitucional vai ficar com um ónus que é um ónus político.
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"O TC é um tribunal político mas não tem legitimidade democrática para tomar decisões políticas condicionadas, ponderadas em articulação com a questão da deteção da verificação da existência ou não de um vício de inconstitucionalidade que de alguma forma é endereçada ao tribunal de forma inquinada na medida em que se remete para o tribunal não apenas o que é da sua própria competência (...)", explicou.
De acordo com o constitucionalista, esta é a única "situação a salientar" uma vez que tudo o resto já foi falado, comentado, pois "era uma crise anunciada".
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O constitucionalista salientou que as dúvidas são mais que conhecidas, o "diagnóstico já tinha sido feito por constitucionalistas, especialistas e amadores" e não há dúvidas sobre os pontos polémicos.
"Tudo já foi falado, o Governo tinha um plano B, fala-se há imenso tempo nesse plano que envolve mais medidas de austeridade e em fevereiro vão-nos dizer como vai funcionar. Não há nada de novo além do aspeto constrangedor de estar a pedir ao poder social aquilo que seria uma primeira responsabilidade do poder político", salientou.
Na opinião do constitucionalista, "isto é preocupante" do ponto de vista da própria natureza de uma democracia constitucional.
"O Presidente da República está a reencaminhar para um órgão que não tem legitimidade democrática direta como ele próprio [Cavaco Silva], o Parlamento e de alguma forma o Governo, na medida que emana da Assembleia da República, estar-se a onerar o poder social, neste caso um tribunal específico, com decisões de natureza eminentemente política pela sua natureza porque está em causa o Orçamento que foi discutido por todos os partidos, que foi objeto de apreciação (...)", explicou.
Pedro Bacelar Vasconcelos realçou que o Orçamento do Estado é político e que remeter para um órgão especial como o TC uma decisão "que afeta a disponibilidade de recursos", se "situa nos limites da fronteira da democracia com a constitucionalidade ou do máximo que pode ser exigido ao poder social em matéria de questões centrais de funcionamento de uma sociedade de um estado de direito democrático constitucional".