A Comissão Europeia apresentou um pacote ambicioso e abrangente de medidas destinadas a reduzir o crédito malparado na Europa, concretizando o Plano de Ação do Conselho, que visa reduzir o elevado volume acumulado de crédito malparado e evitar a sua possível acumulação no futuro.
Parte dos esforços envidados atualmente a nível dos Estados-Membros, das autoridades de supervisão, das instituições de crédito e da UE têm possibilitado uma diminuição nos últimos anos do volume acumulado de crédito malparado a nível dos bancos e dos países da UE.
Não obstante esta evolução positiva, são necessários esforços adicionais com vista à redução do volume remanescente de crédito malparado e a evitar a sua possível acumulação no futuro.
As medidas apresentadas visam colocar o setor bancário da UE numa base ainda mais sólida para as futuras gerações, com bancos muito sólidos que desempenhem a sua função indispensável no financiamento da economia e no apoio ao crescimento.
Além disso, a Comissão apresentou ainda o seu segundo relatório intercalar sobre a redução do crédito malparado na Europa, o qual demonstra que a diminuição dos volumes acumulados de crédito malparado prossegue.
Este pacote contém uma abordagem abrangente que inclui uma combinação de medidas complementares que visam quatro objetivos principais:
Assegurar que os bancos dispõem de reservas de fundos suficientes para cobrir os riscos associados a empréstimos que venham a conceder e que possam tornar-se crédito malparado;
Encorajar o desenvolvimento de mercados secundários nos quais os bancos possam vender o seu crédito malparado a gestores de crédito e a investidores;
Facilitar a cobrança de dívidas, complementando a proposta sobre a insolvência e a reestruturação de empresas apresentada em novembro de 2016;
Fornecer orientações não vinculativas relativamente à reestruturação de bancos aos Estados-Membros que o solicitarem, através de um roteiro de criação de sociedades de gestão de ativos ou outras medidas relativas a crédito malparado.
As propostas incluem, nomeadamente, os seguintes elementos-chave:
1. Assegurar que os bancos dispõem de fundos suficientes para cobrir perdas com futuro crédito malparado
Um Regulamento que altera o Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (CRR) introduz níveis mínimos comuns de cobertura para empréstimos recém-concedidos que se tornem crédito malparado. Caso um banco não cumpra o nível mínimo aplicável, será sujeito a deduções dos seus fundos próprios.
A medida destina-se a reduzir o risco de um banco não dispor de fundos suficientes para cobrir perdas decorrentes de futuro crédito malparado e a evitar a sua acumulação.
2. Permitir a execução extrajudicial acelerada de empréstimos cobertos por garantia
As propostas permitem que os bancos e outros credores garantidos cheguem previamente a acordo sobre um mecanismo acelerado para recuperar o montante dos empréstimos cobertos por garantia.
Em caso de incumprimento por parte de um mutuário, o banco ou outro credor garantido pode recuperar a garantia que cobre o empréstimo de forma acelerada, sem intentar uma ação.
A execução extrajudicial de garantias é estritamente reservada aos empréstimos concedidos a empresas e sujeitos a salvaguardas, não sendo aplicável aos créditos ao consumo.
3. Continuar a desenvolver mercados secundários de crédito malparado
A proposta fomentará o desenvolvimento de mercados secundários de crédito malparado através da harmonização dos requisitos e da criação de um mercado único para a gestão de créditos e a transferência de empréstimos bancários para terceiros, a nível da UE.
A proposta de diretiva define as atividades de gestão de créditos, estabelece normas comuns para a autorização e a supervisão e impõe regras de conduta a nível da UE. Os operadores que respeitarem essas regras poderão atuar em toda a UE sem necessidade de cumprir os requisitos nacionais de autorização específicos de cada país.
Os compradores de empréstimos bancários deverão notificar as autoridades aquando da aquisição de um empréstimo. Os compradores de créditos ao consumo estabelecidos em países terceiros deverão recorrer a gestores de créditos autorizados na UE. A proteção do consumidor é assegurada através de garantias jurídicas e regras de transparência, de forma a que a transferência de um empréstimo não afete os interesses e direitos legítimos do mutuário.
4. Um roteiro técnico para a criação de uma sociedade nacional de gestão de ativos
O roteiro não vinculativo orienta os Estados-Membros sobre o modo como criar sociedades nacionais de gestão de ativos, se o considerarem útil, no pleno respeito das regras da UE aplicáveis ao setor bancário e aos auxílios estatais.
Embora as sociedades de gestão de ativos com uma componente de auxílio estatal sejam uma solução excecional, o roteiro clarifica a conceção autorizada das sociedades de gestão de ativos que recebem apoio público. O roteiro estabelece ainda medidas alternativas para os ativos em paridade.
O roteiro sugere um certo número de princípios comuns para a criação, governação e funcionamento das sociedades de gestão de ativos, baseando-se na experiência e nas melhores práticas das sociedades de gestão de ativos já criadas nos Estados-Membros.
https://ec.europa.eu/portugal/news/reducing-risk-in-the-banking-union_pt
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