GNR lidou com matéria reservada à PJ no processo de Alcochete
O membro do Conselho Superior do Ministério Público Magalhães e Silva alertou, na última reunião deste órgão, para o facto de a GNR intervir no processo de Alcochete, em que há indícios de terrorismo, matéria da competência reservada da PJ.
O alerta foi feito na última reunião plenária deste órgão, a 20 de novembro, no período antes da ordem do dia, segundo o boletim informativo do Conselho Superior, divulgado esta terça-feira.
Nessa reunião, o advogado e membro do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) defendeu "a necessidade de ser prestado um esclarecimento público sobre o facto de ser a GNR quem está a intervir como órgão de polícia criminal (OPC) no processo Alcochete em que está indiciado o crime de terrorismo, da competência reservada da PJ".
Contactado esta terça-feira pela agência Lusa, Magalhães e Silva confirmou que chamou a atenção para esta questão, competindo agora à Procuradoria Geral da República analisar a recomendação.
Relativamente ao caso em concreto e tendo em conta que os arguidos foram indicados por terrorismo, entre outros crimes, Magalhães e Silva sublinha que se trata de uma matéria da competência reservada da Polícia Judiciária, a qual não pode ser delegada noutro órgão de polícia criminal.
"É uma competência "indelegável" e que pertence à Polícia Judiciária", frisou.
Em 15 de maio, a equipa de futebol do Sporting foi atacada na academia do clube, em Alcochete, por um grupo de cerca de 40 alegados adeptos, encapuzados, que agrediram alguns jogadores, membros da equipa técnica e outros funcionários. A GNR deteve, no próprio dia, 23 pessoas e efetuou, posteriormente, mais detenções, que elevaram para 44 o número de arguidos, dos quais 38 estão em prisão preventiva.
O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão superior de gestão e disciplina dos magistrados do Ministério Público (MP), presidido pela Procuradora-geral da República.
Na sua composição, este órgão tem quatro procuradores-gerais distritais, por inerência, sete magistrados do MP, cinco membros eleitos pela Assembleia da República e dois designados pelo Ministro da Justiça.