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A falta de investimentos públicos pode ser um empecilho para a instalação do Operador de Rede de TV Pública Digital (ORTVD), sistema que permite que as TVs públicas retransmitam o sinal digital em grande escala. Estudos do Governo apontam que são necessários R$ 2,8 bilhões ao longo de 20 anos para a implantação da rede. No entanto, ainda não há previsão orçamentária para que isso ocorra.
O tema foi debatido nesta terça-feira (30) em audiência da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom), liderada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). “Há uma necessidade de colocar a comunicação do país em condições iguais com o setor privado em todos os seus aspectos. A Frente quer contribuir com o Governo na construção dessas políticas públicas”, apontou Erundina.
Em resposta a essa reivindicação, o diretor Executivo do Ministério das Comunicações, Sérgio Alvarez, explicou que a implantação do ORTVD ainda não é prioridade. “Precisamos olhar o mundo como está, como enfrentamos a crise de 2008 e como estamos nos preparando para sair dela, com duríssimas contenções de despesas. É nesse quadro que se dá o contexto dessa discussão”, resumiu.
Segundo o diretor de Serviços da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), José Roberto Garcez, o valor estimado de 2,8 bilhões se refere apenas um dos modelos estudados para a instalação do ORTVD. “Podemos estudar outros modelos. O fato é que, sem o operador de rede, a grande oportunidade da TV pública fica limitada”, opinou.
Concordando com Garcez, a secretária de Comunicação da Câmara dos Deputados, Sueli Navarro, considera lamentável que as TVs públicas não sejam prioridades no orçamento. “Lamento muito que o Governo faça as contas dessa maneira, chegue aqui e diga que o investimento é muito alto”, desabafou.
Cultura - A importância cultural das TVs públicas, principalmente no interior do país também foi tema da audiência. O presidente da Associação Brasileira da Televisão Universitária (ABTU), Cláudio Márcio Magalhães, lembra que, no interior, são essas emissoras que tratam dos problemas locais e reproduzem temas de interesse para a população.
O Operador de Rede de Tv Pública Digital (ORDTV) é um sistema de transmissão e recepção de sinais de televisão que otimiza o uso da infraestrutura (satélites, cabos, torres e equipamentos) para atender a demando do serviço público de radiodifusão digital. Isso garante um maior controle sobre a qualidade dos serviços prestados. O operador de rede deverá montar infraestrutura que proporcionará a alta definição, multiprogramação, mobilidade, portabilidade e interatividade.
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom) foi lançada nesta sexta-feira (26) em Pernambuco, em ato público realizado em Olinda, na Região Metropolitana do Recife. Em Pernambuco, a Frentecom é coordenada pela deputada federal Luciana Santos.
O lançamento faz parte do esforço de diversos segmentos sociais e de parlamentares no sentido de ampliar os espaços de debate sobre a democratização da comunicação em todo o país.
O evento contou com a presença da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), coordenadora nacional do colegiado, bem como de representantes de entidades dos movimentos sociais, tais como Tauan Fernandes, presidente da UEP - União dos Estudantes de Pernambuco; Cátia Oliveira, do Fopecom (Fórum Pernambucano de Comunicação); Fávio Marques, da Abraço – Associação das Rádios Comunitárias. Também participaram do evento, o prefeito de Olinda, Renildo Calheiros; o secretário estadual de Imprensa, Evaldo Costa; e o diretor-gerente da TV Pernambuco, Roger de Renor.
Luciana Santos destacou que o evento, que discute a necessidade de instituir no Brasil instrumentos de regulação da mídia, com a formulação de propostas para uma nova lei para o setor, em discussão no Ministério das Comunicações, também abordou propostas de políticas e ações para a garantia do direito humano à comunicação no próprio estado, aprovadas na etapa pernambucana da 1ª Conferência Nacional de Comunicação.
“É preciso discutir a ampliação do acesso tanto à recepção quanto à emissão de produtos de comunicação. Por meio da Frente poderemos nos organizar para dar passos mais largos na construção de uma maior acessibilidade e pelo direito à comunicação, ampliando e valorizando o estado democrático”, afirma Luciana.
Ela adiantou ainda que em Pernambuco o debate vai se guiar pela pauta nacional da Frentecom, mas levando em conta a diversidade cultural do estado. “Vamos cuidar para que de fato a democracia exista nos meios de comunicação, que é representar a nossa produção, que é tão diversificada, que é tão rica”.
Luciana disse ainda que em Pernambuco a Frente vai procurar rebater localmente as demandas nacionais do setor, tais como “o Plano Nacional de Banda Larga, “para que todo mundo tenha acesso aos meios e as formas de comunicação contemporâneas”, bem como debater um novo marco regulatório e a concessão das outorgas de rádio e tevê “para, de fato, garantir que elas tenham um caráter educativo”.
“Aqui em Pernambuco, de imediato, nós temos a criação de uma empresa pública de comunicação. Esta semana o governador Eduardo Campos assinou o projeto de lei criando a Empresa Pernambucana de Comunicação, que será apresentado na Assembleia Legislativa na próxima quarta-feira (31). Ou seja, temos muitos desafios e tenho certeza de que a existência da Frente Parlamentar vai motivar uma maior participação de toda a sociedade civil organizada para que nós tenhamos a consolidação dessa ferramenta tão importante para a democracia do povo brasileiro”.
A deputada Luiza Erundina, por sua vez, explicou que a FrenteCom foi criada com o objetivo de acompanhar os debates sobre direito à comunicação e liberdade de expressão e tem como grande desafio promover a reformulação do código brasileiro de telecomunicações que já tem quase 50 anos. “Para isso, a Frente promove audiências públicas, cria projetos de lei e atua para que a participação e o interesse popular tenham espaço efetivo nas decisões tomadas quanto ao setor de comunicação”, afirmou.
A parlamentar destacou ainda este momento em que o Congresso aguarda que o governo encaminhe o novo marco regulatório das comunicações no Brasil.
“Isso é, inclusive, uma demanda da sociedade claramente colocada com uma das propostas da I Confecom – Conferência de Comunicação. Nós temos de atualizar o nosso marco regulatório, democratizar de fato as comunicações no Brasil, acabar com o monopólio das concessões das outorgas e colocar a política de comunicação no Brasil no patamar do avanço tecnológico do sistema digital e de toda essa convergência tecnológica que está revolucionando o mundo das comunicações”, afirmou.
Ela também criticou a defasagem da legislação que norteia o setor de comunicações no País. “A nossa legislação é ainda de 1962, o Código Brasileiro de Telecomunicações é de 1962. Aqui não se avançou também na regulamentação da Constituição de 1988 no capítulo que trata das telecomunicações. Então, há uma importante luta que precisa ter condições políticas para fazer avançar lá no Congresso essas definições através da votação do marco regulatório para as comunicações no Brasil”.
Lançada nacionalmente em 19 de abril, a Frente Parlamentar conta com a adesão de 207 parlamentares e 102 entidades representantes da sociedade civil, como a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, entre outras entidades representativas do setor de comunicação.
Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia diz que a proposta do Executivo não vai interferir na votação do PL 84/99, que tipifica crimes cibernéticos, prevista para setembro.
A Câmara recebeu, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 2126/11, do Executivo, que cria o marco regulatório da internet. A proposta chega no momento em que a Casa discute o PL 84/99, que tipifica os crimes cibernéticos. Durante um seminário sobre o tema na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, parlamentares e especialistas defenderam que primeiro seja discutido o marco civil que traça princípios, direitos e deveres dos usuários, antes que seja votado o projeto que criminaliza certos procedimentos.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que é coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, defendeu a retirada do PL 84/99. “É uma oportunidade de se retomar a discussão em outro patamar. Esse projeto estabelece restrições muito profundas, o que pode comprometer o caráter democrático da internet”, afirmou.
A chegada do projeto do Executivo não vai interferir na votação da proposta que tipifica os crimes cibernéticos. É o que garante o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Bruno Araújo (PSDB-PE). “Essa proposta já está em discussão há três anos. Não vamos suspender a votação, que deve acontecer em setembro. Não vamos trabalhar com a possibilidade de engavetar o projeto”, afirmou.
Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o projeto sobre crimes cibernéticos está prejudicado e é muito questionado com relação à proporcionalidade. “Com a aprovação do marco civil, esse projeto perde o sentido. Acho que devemos suspender sua análise por uma questão de bom senso. Não se pode estabelecer medidas punitivas se ainda não se sabe quais são os direitos, quais são as regras”.
O relator do projeto, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), criticou os que defendem que as ações na internet só devem ser criminalizadas depois de ser votado o marco civil enviado pelo Executivo. “Essa justificativa não é verdadeira porque nós já tivemos a legislação penal do meio ambiente aprovada sem um marco civil. Não vejo nenhuma incompatibilidade com o projeto de tipificação de crimes. “
Com relação à possibilidade de retirada do projeto do qual é relator, Azeredo, foi enfático. “Nós já temos uma discussão de doze anos. A Câmara já aprovou esse projeto. Não me parece que seja bom para o País você atrasar todo o processo outra vez”.
O representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Guilherme Varella, entregou aos parlamentares um abaixo-assinado com mais de 350 mil assinaturas de pessoas contrárias à aprovação da proposta. Para ele, o texto é insuficiente para combater os crimes cibernéticos, extrapola o caráter criminal e alcança ações cotidianas dos consumidores que passarão a ser consideradas crimes, e citou um exemplo. “Uma pessoa que compre um celular bloqueado de fábrica, quando ela desbloqueá-lo, que hoje é um direito do consumidor, estará cometendo um crime, com pena de até três anos de prisão.”
O Projeto de Lei 84/99 foi aprovado pela Câmara em 2003, mas foi alterado no Senado e retornou à Casa em 2008. Já o projeto do Executivo, que começou a tramitar hoje na Câmara, tem regime de urgência, simultaneamente, nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Para enfrentar os desafios pós-constituinte, nascia no final dos anos 80 uma entidade suprapartidária que inovaria a pauta municipalista
Uma onda de liberdade varria o Brasil e o mundo quando a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) foi criada, em 1989. O país elegia diretamente seu primeiro presidente da República depois do regime militar e o mundo assistia à queda do Muro de Berlim. As cidades escolhiam uma geração de prefeitos que havia lutado pela redemocratização e por uma agenda social para o país. Na economia, depois de sucessivos planos econômicos, a situação não era favorável: a união e os Estados estavam fragilizados. Foi nesse contexto que a então prefeita de São Paulo, Luiza Erundina, propôs a criação de uma entidade suprapartidária, com perfil progressista, cuja pauta fosse além da agenda estritamente financeira, orçamentária.
Refletindo a busca do pluralismo político, Erundina, que havia sido eleita pelo PT, fez os contatos iniciais com prefeitos de diferentes partidos, como Arthur Virgílio (então PSB), de Manaus; Pimenta da Veiga (PSDB), de Belo Horizonte; Marcelo Alencar (PDT), do Rio de Janeiro; e Olívio Dutra (PT), de Porto Alegre. “Eu propus e eles aceitaram a criação de um espaço para articular ações comuns em defesa de soluções para os problemas das capitais e cidades grandes”, conta Erundina.
A intenção, de acordo com a ex-prefeita de São Paulo, era criar uma estrutura aberta, ampla e pluralista em que os dirigentes deixassem os cargos ao fim de seus mandatos como prefeitos. As reuniões realizavam-se em diferentes cidades, a fim de descentralizar a presença da entidade.
O sociólogo Vicente Trevas, que trabalhou na administração de Erundina e foi subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos institucionais da Presidência da República, lembra que antes de 1989 havia um movimento municipalista, mas com uma “agenda tradicional” que contemplava apenas a viabilização financeira dos Municípios.
Com a chegada ao poder da nova geração de prefeitos, em 1988, o movimento passou a ter uma pauta diferenciada, acrescentando na discussão temas como a política urbana e a inclusão social. Vicente Trevas observa que a própria Constituição de 1988 obrigou o Estado brasileiro a pensar em políticas federativas. O Sistema Único de Saúde (SUS), mantido pela União, Estados e Municípios, é a expressão mais clara desse novo arranjo.
Nesses 20 anos, a FNP obteve vitórias importantes, como as novas regras para o Imposto sobre Serviços (INSS), a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a regulamentação dos consórcios públicos, a criação do Ministério das Cidades e o aumento de um ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Mas a vitória maior foi a união das capitais e maiores cidades para o debate e à mobilização federativa. Com essa iniciativa, o movimento municipalista passou a configurar-se como um novo pólo de poder político capaz de desempenhar papel vital nas questões de interesse das populações dos Municípios.
Os prefeitos eleitos em 1988 herdaram uma série de problemas decorrentes da desconstituição de mecanismos de política urbana adotados durante o regime militar, como o Banco Nacional de Habitação (BNH) e o Plano Nacional de Saneamento (Planasa). A busca de solução para essas questões, agravadas pela acelerada urbanização do país, norteou a articulação que resultou na Frente Nacional de Prefeitos.
O centralismo da União ainda marcava as relações federativas. Durante o regime militar, os prefeitos de capitais e cidades consideradas áreas de segurança nacional eram escolhidos pelos governadores e tinham total dependência aos governos estadual e federal. Apesar da tentativa de manter as aparências, havia uma deformação federativa. Até mesmo as leis orgânicas dos Municípios eram aprovadas pelas assembléias legislativas estaduais.
Com a Constituição, os governos locais passaram à condição de parceiros da União e dos Estados. O artigo 23 criou, inclusive, as competências comuns aos três – fato que resultou em uma nova concentração federativa. Os prefeitos foram então à luta para colocar em prática os dispositivos constitucionais que atribuíam aos Municípios importância estratégica para o país e os livraria da condição de entes federados subalternos.
A FNP expressou essa nova condição das cidades e procurou ser um agente de interlocução dos Municípios com os Estados e a União, em torno das grandes questões urbanas. Ao aglutinar os prefeitos das cidades mais populosas do país, a entidade passou a representar a maioria dos brasileiros para operar a agenda urbana.
Essa luta deu-se em variadas frentes e, mesmo com os avanços da Carta Magna, nem sempre teve um desfecho tranqüilo. Houve momentos tensos, como recorda o sociólogo Vicente Trevas. “Na década de 90, não se conseguiu estabelecer um diálogo estruturado, respeitoso e consistente entre os Municípios e governo federal. Isso fez com que os governos municipais partissem para os mecanismos de pressão. Um deles foi a Marcha dos Prefeitos a Brasília. Dez anos depois da posse da nova geração de 1988, os prefeitos fizeram uma mobilização na capital federal para negociar sua pauta de reivindicações. Acompanhados de parlamentares, eles se dirigiram ao Palácio do Planalto, na tentativa de reunir-se com o presidente. Houve então um conflito, na medida em que as forças de segurança tentaram conter o avanço dos prefeitos”, relembra.
O episódio, de acordo com Trevas, levou o governo federal da época a repensar sua política de criar a Secretaria de Assuntos Federativos, que, conforme o sociólogo, teve funcionamento muito variado e não se consolidou fortemente. Com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002, há um redesenho da Presidência da República e a transferência do tema, então à cargo da Secretaria Geral da Presidência da República, para a Casa Civil, com a criação da Subchefia de Assuntos Federativos.
Em continuidade à comemoração dos 10 anos da Comissão de Legislação Participativa (CLP), celebrados durante todo o mês de agosto, a Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (16), debate com ex-presidentes do colegiado. Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), primeira parlamentar a ocupar a presidência da comissão, foram muitas as conquistas ao longo desses anos, mas ainda existe o desafio da efetiva implementação dos mecanismos que garantam à sociedade o exercício da democracia direta.
“Quero chegar ao dia em que não precisaremos mais da CLP, que já tenhamos implementado de forma completa e plena os meios para que haja a real democracia participativa”, destacou Erundina ao defender a maior participação da sociedade, por meio de plebiscito e referendo, nas decisões sobre temas polêmicos e de interesse nacional.
No exercício da cidadania política, a deputada cobrou atuação mais efetiva da população nos espaços já conquistados. “Muita gente ainda desconhece o seu direito de cidadania. Precisamos, por exemplo, de mais projetos de iniciativa popular tramitando no legislativo, porque essas propostas representam diretamente os interesses e anseios do povo brasileiro", afirmou.
Erundina também fez questão de lembrar que a CLP está próxima de recuperar a prerrogativa de apresentar emendas ao Orçamento da União, retirada da comissão em 2006. Segundo a parlamentar, este é "um poderoso instrumento da sociedade que busca exercer o seu direito". Na semana passada, membros da CLP foram informados que a mesa diretora da Câmara apresentou parecer favorável à restauração desse procedimento e que a proposta segue para aprovação do Senado.
Os dez anos da Comissão de Legislação Participativa também serão lembrados com a realização de seminário nesta quarta-feira (17). Até sexta-feira (19), a história do colegiado poderá ser conferida em exposição no corredor da taquigrafia, na Câmara.
Seminário de “Avaliação dos primeiros 45 dias de áudio-descrição nas televisões brasileiras (pelo direito à informação e à comunicação da pessoa com deficiência)”