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O decreto que zerou alíquotas de importação de revólveres e pistolas saiu mais abrangente do que o governo federal esperava inicialmente.
Publicado em 9 de dezembro, o decreto reduziria de 20% para 0% a alíquota para a importação desse tipo de armamento a partir de 1º de janeiro.
Em 14 de dezembro, contudo, Edson Fachin atendeu a um pedido do PSB e suspendeu a medida até que o plenário do STF julgue o tema.
Pela minuta original, enviada pelo Ministério da Defesa em 4 de dezembro, o corte de alíquota seria feito apenas para agentes de segurança e defesa, como integrantes das Forças Armadas, guardas municipais e outras forças policiais.
O objetivo alegado era o de promover “o aumento da segurança e proteção de agentes públicos, facilitando o acesso à maior variedade de marcas e modelos de armas”, além de “garantir, ainda que de maneira indireta, um investimento na segurança pública”.
O governo teve de alterar o texto após a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considerar que seu conteúdo era inconstitucional.
Em parecer de 7 de dezembro, a PGFN afirmou que, tal como estava, a medida feriria o princípio tributário da isonomia e promoveria uma “discriminação em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes”.