No âmbito de instalações de CCTV ficam aqui algumas regras que devem continuar a ser cumpridas : *- Não é permitida qualquer recolha de som, ( à excepção de espaços militares, espaços públicos e em casos de alta segurança ) para a captação de som em situações excepcionais é favor de contactar o SIGESP; *- A recolha de imagens é da exclusiva responsabilidade do proprietário ou do responsável do tratamento de dados ( em caso de empresas ); *- Não é permitido filmar ou gravar zonas públicas, balneários, área de descanso de trabalhadores, casas de banho, estradas, passeios, quartos de hoteis, apartamentos de aluguer, habitações e espaços de terceiros, entre outros..; *- As imagens só poderão ser fornecidas a forças policiais e não podem ser transmitidas a terceiros; *- As instalações devem ser realizadas por empresas certificadas e registadas no SIGESP; *- Equipamentos instalados por pessoas não legalizadas é crime e os clientes podem vir a ser alvo de intrusão alheira por parte dessas pessoas; *- A empresa deve colocar placas de aviso sobre a existência de um sistema de gravação de video e das respectivas das áreas onde as câmeras se encontram; Todas as regras se mantém inalteradas à excepção do pagamento da taxa de 150 € que foi extinta, no entanto será criada uma autoridade de fiscalização que irá proceder à verificação dos sistemas instalados e irá passar multas pesadas a quem não cumprir a lei, e isto engloba todos os sectores, sejam empresas ou privados. Para mais informações é favor de entrar em contacto com o nosso apoio comercial. Biometria, Controlo de Acessos e Assiduidades Alguns Sistemas Biométricos de Controlo de Acessos e Controlo Assiduidades obriga a uma comunicação à Comissão Nacional Proteção de Dados. Os clientes devem peencher um formulário necessário para a legalização, e explicar detalhadamente em que consiste o sistema e que tipo de recolha de dados é feita, este formulário encontra-se disponível no site da CNPD. O valor do pagamento deve ser consultado e efectuado à CNPD, a não legalização implica coimas avultadas aos responsáveis pelo tratamento dos dados. Para mais informações mais elaboradas sobre biometria é favor de contactar a CNPD, ou veja aqui : Legislação
VideoVigilância
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