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Regras de acesso ao Casino no âmbito do COVID 19
Segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 de 27 de novembro de 202, a partir de 1 de Dezembro para entrar nos Casinos é obrigatória a apresentação do Certificado Digital COVID da EU ou comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo.
Para efeitos do decreto-lei, são admitidos os seguintes certificados digitais COVID da UE :
a) O Certificado de vacinação, deve atestar o esquema vacinal completo do respetivo titular, há pelo menos 14 dias, com uma vacina contra a COVID-19 com autorização de introdução no mercado nos termos do Regulamento (CE) n.º 726/2004;
b) O Certificado de teste deve confirmar que o titular foi sujeito a :
i) Um teste molecular de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), nas últimas 72 horas (PCR), com resultado negativo;
ii) Um teste rápido de antigénio (TRAg) verificado por Entidade certificada (ou Farmácias), realizado nas últimas 48 horas, com resultado negativo.
c) O Certificado de recuperação, deve atestar que o titular recuperou de uma infeção por SARS-CoV-2, na sequência de um resultado positivo num teste TAAN realizado, há mais de 11 dias e menos de 180 dias.