A falta de autoridade da Autoridade Tributária | Opinião | PÚBLICO
Opinião A falta de autoridade da Autoridade Tributária
Opinião Lista de contribuintes VIP
A lista dos contribuintes VIP foi um flop.
29 de Maio de 2015, 1:51
Em primeiro lugar, há desde logo a questão que é levantada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, quanto à credibilidade de o inquérito ter sido feito pela IGF, uma entidade que depende do Ministério das Finanças. Isto na medida em que o inquérito respeitou ao funcionamento dos serviços do próprio Ministério das Finanças e iliba de responsabilidades o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Pese embora a realidade cultural do nosso país, não creio que à partida se tenha de considerar como não-credível o relatório tão-só por esse facto. Tudo depende da forma como nos é apresentado o relatório, do seu conteúdo, da forma como foi realizado o inquérito. E aí, surge, de facto, um problema, já que aquilo que foi divulgado e consta do site da IGF são tão-somente as "Conclusões e Recomendações" (cinco folhas), isto é, falta a substância, aquilo que em concreto foi investigado e apurado. E, assim, não sabemos se o inquérito foi exaustivo ou, por exemplo, omissivo ou direccionado. A transparência da administração nestas matérias não pode ser parcial e selectiva, antes deve ser o mais lata possível, pelo que como foi um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que determinou a publicação desta parte do relatório, espera-se que seja emitido novo despacho a determinar a divulgação de todo o relatório no site da IGF.
Mas as "Conclusões e Recomendações" já são, por si só, reveladoras da razão que assistia ao Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos ao fazer a denúncia pública e a total falta de razão que assistia àqueles que, então, defenderam a legitimidade da existência da "lista VIP" composta pelo Presidente da República, primeiro-ministro, vice-primeiro-ministro e secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. As palavras são da IGF: a lista "constituía uma medida não-fundamentada, arbitrária e discriminatória, além de manifestamente ineficiente e ineficaz para proteger o sigilo fiscal dos contribuintes...".