O que faz o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - E-Konomista
Saiba quais são as competências deste serviço de segurança
O SEF tem atribuições definidas por lei - Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 240/2012 -, no plano interno e também no plano internacional, que são as seguintes.
a) Vigiar e fiscalizar nos postos de fronteira, incluindo a zona internacional dos portos e aeroportos, a circulação de pessoas, podendo impedir o desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações e aeronaves sem documentos ou em situação irregular;