Verificação metrológica | Câmara Municipal de Cascais
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Verificação metrológica Atividades Económicas
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A verificaçao metrológica consiste num conjunto de operações destinadas a constatar se os instrumentos mantêm a qualidade metrológica dentro das tolerâncias admissíveis relativamente ao modelo respetivo, à carga e à massa nominal considerada, bem como o bom estado de conservação e as suas condições de utilização.
O Serviço Municipal de Metrologia está qualificado como OVM (Organismo de Verificação Metrológica) pelo despacho de qualificação IPQ (Instituto Português da Qualidade) nº 133/94 para a execução das operações de Verificação Metrológica nos domínios e alcances a seguir discriminados, em termos técnicos:
Balanças da Classe Precisão II até 10 Kg
Balanças de Classe Precisão III e IIII até 3000 kg
Massas Classe Precisão M1 até 10 kg
Massas Classe Precisão M2 até 20 kg
Contadores de Tempo ( Bilhar, Ténis de Mesa e Parcómetros)
Máximo de 10 dias a contar da receção do pedido.
Sempre que, por motivos de urgência na entrada em serviço, as operações metrológicas de qualquer tipo de instrumentos de medição tenham de ser efetuadas em prazo inferior a 10 dias, incide sobre a taxa de serviço um agravamento de 50 %.
A aferição deve ser efetuada anualmente, no período de 1 de Janeiro a 30 de Novembro.
Se a verificação periódica não for feita até 30 de novembro, os agentes económicos devem solicitá-la à Câmara Municipal.
Para poder ser efetuada a verificação, o requerente deverá disponibilizar os meios necessários à realização do controlo metrológico e facultar ao técnico o certificado de conformidade CE ou o boletim do último controlo metrológico efetuado.
Relativamente ao instrumento, para estar em conformidade e poder ser sujeito ao controlo metrológico anual, devem constar na respetiva chapa de identificação os seguintes elementos: marca, modelo, número de série de fabrico, classe de precisão, escala de divisão, alcances máximos e mínimo, um selo quadrado de cor verde contendo a letra M, primeira verificação CE ou número de aprovação de modelo CE de tipo.
Todas as massas e pesos terão obrigatoriamente que ser verificados no próprio laboratório da Câmara Municipal de Cascais;
No caso de tratar-se de uma balança com alcance superior a 1500 kg, deverá ser contactado o IPQ.
Apresentação do pedido através do formulário disponível on-line;
Deslocação do técnico ao estabelecimento referido para proceder à aferição dos respetivos instrumentos de medição;
Colocação no instrumento do título correspondente à verificação metrológica efetuada;
Pagamento das taxas devidas.
Pela realização de controlo metrológico, estão definidas taxas consignadas, publicadas através do Despacho n.º 18853/2008, 3 de julho, do Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, sendo as mesmas atualizadas automaticamente, de acordo com o índice de preços no consumidor (IPC) do ano anterior e disponibilizadas no site do Instituto Português da Qualidade (IPQ).
Em caso de deslocação do técnico ao local onde se encontrem os instrumentos de medição, é cobrada não só a taxa de serviço mas também a respetiva taxa de deslocação.
Caso o pagamento do recibo não seja efetuado na hora, o requerente dispõe de 30 dias para proceder ao pagamento do valor no Atendimento Municipal na Loja Cascais, que pode ser realizado em numerário, cheque emitido à ordem de 'Município de Cascais' (com data de emissão não superior a 3 dias) ou multibanco.
Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro
Aprova o regime do controlo metrológico
Decreto-Lei n.º 383/93, de 18 de Novembro
Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 90/384/CEE de 20 de junho. Estabelece os requisitos a que devem estabelecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático
Portaria n.º 225/85, de 20 de Abril
Aprova o regulamento do controlo metrológico de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático
Portaria n.º 100/86, de 24 de Março
Aprova o regulamento do controlo metrológico das medidas materializadas em massa – pesos
Portaria n.º 962/1990, de 9 de outubro
Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico
Portaria n.º 978/2009, de 1 de Setembro
Aprovado o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo
Em que situações se deve pedir o controlo metrológico?
instrumentos cuja verificação tenha caducado;
quando os regulamentos específicos de categoria de instrumentos de medição assim o determinem;
após uma rejeição ou reparação.
Onde é efetuada a verificação metrológica?
A verificação é efetuada no local de utilização do instrumento;
No caso dos vendedores ambulantes, deverão agendar com o serviço previamente uma 6a feira para a realização da verificação nas instalações do serviço de metrologia;
Os utilizadores dos instrumentos de medição devem efetuar o controlo metrológico no Serviço de Metrologia da área geográfica da sua utilização.
Outros canais disponíveis para requerer uma verificação metrológica/deslocação do Técnico ao local de utilização do instrumento: