Debates Parlamentares - Diário 060, p. 2232 (1999-03-17)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 060 1999-03-18 Página 2232
I SÉRIE-NÚMERO 60 2232
O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, vamos começar por uma concordância...
Se me permite, Sr. Presidente, vou esperar que a Sr.ª Deputada tome as últimas notas.
A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Agradeço!
O Orador: - A seriedade pedida pela Sr.ª Deputada deve começar pela bancada do Partido Socialista!
A concordância é esta: estamos totalmente de acordo quando a Sr.ª Deputada diz que esta não é uma questão menor. Não é, de facto, uma questão menor. E é, justamente, por não ser uma questão menor que fico impressionado como é que a Sr.ª Deputada pode subscrever o que está escrito neste projecto de lei! Ou não leu atentamente o projecto, ou quando o fez, e antes de o assinar, não o releu atentamente, porque não pode subscrever o que lá está escrito! Não pode!
A Sr.ª Deputada pode proibir a cedência e doação de animais por parte de zoos, mas sem proibir a venda de animais nas pet shops, por exemplo? Não pode! A Sr.ª Deputada não pode subscrever isto.
Pode proibir o uso de animais para fins experimentais nos ensinos secundário e superior? E nos outros tipos de ensino? E fora do ensino, não proíbe?!
Sr.ª Deputada, digo-lhe sinceramente: é minha convicção profunda de que a sua leitura não foi atenta, caso contrário não pode estar aqui tudo quanto a Sr.ª Deputada diz que defende há muito tempo.
Ainda quero deixar duas ou três notas, antes de formular-lhe mais duas perguntas, Sr.ª Deputada.
Em primeiro lugar, por favor, não reduza esta questão a uma discussão política entre conservadores e progressistas. Parece que são conservadores os que são contra o projecto de lei que subscreveu - e não contra as suas ideias - e progressistas os que são a favor. Ó Sr.ª Deputada, essa apreciação não é correcta!
A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Isso foi dito pela bancada do CDS-PP!
O Orador: - Não, não! Foi a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz que apelidou de conservadores todos aqueles que não concordam com esta iniciativa!
Em segundo lugar, como aqui já foi dito pela Sr.ª Deputada Helena Santo, e muito bem, também lhe peço muito que não reduza esta matéria a uma questão entre aqueles que são a favor da protecção dos animais e os que são contra a protecção dos animais.
Digo-lhe, assumidamente, que, como muitos sabem, me prezo por ser um grande caçador e um mau atirador porventura! Porque ninguém é bom juízo em causa própria. Mas prezo-me de ser um bom caçador. E assegurolhe isto, de coração nas mãos: justamente por o ser é que considero que sou, no mínimo, tão defensor da protecção dos animais quanto a Sr.ª Deputada.
O Sr. Rui Namorado (PS): - Que exagero!
O Orador: - Senão, vejamos o seu projecto - e esta é a primeira questão que lhe coloco.
O Sr. Presidente: - Queira abreviar, Sr. Deputado.
O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe...
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já falou durante 4 minutos e se só agora vai começar a formular perguntas...
O Orador: - A pergunta é muito breve, Sr. Presidente.
O Orador: - A Sr.ª Deputada referiu que apenas se trata aqui de discutir os animais vertebrados.
O Sr. José Junqueiro (PS): - Animais quê?
O Orador: - Animais vertebrados, Sr. Deputado. Foi assim que a sua camarada de bancada os apelidou!
E eu pergunto: é um esqueleto ósseo que confere os direitos aos animais? Então aqueles que não têm esqueleto ósseo também não têm direitos?!
O Sr. José Magalhães (PS): - Leia as convenções!
O Orador: - Por último, pergunto por que razão a Sr.ª Deputada quer proibir a caça a cavalo. Para quem quer proibir a caça a cavalo, uma de duas: ou é para defender a caça, e, então, só tem uma posição a tomar, proíbi-la; ou é para defender o cavalo de violências injustificadas e, nesse caso, Sr.ª Deputada, proíba todos os regimentos de cavalaria da GNR, porque os cavalos sofrem algumas violências! Assim, ou proíbe a caça ou proíbe as violências injustificadas nos regimentos de cavalaria da GNR.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.
A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, reconhecendo nós, como não podia deixar de ser, alguns aspectos pontuais positivos no projecto subscrito pelo Partido Socialista, no entanto não podemos deixar de ser críticas em relação a alguns aspectos que, do nosso ponto de vista, até são contraditórios com o que se anuncia como objectivos do próprio texto.
Desde logo, um projecto que se diz de tentativa de recuperação do atraso cultural português, não deveria conter algumas incoerências ou inconsistências como as que este contém.
Devo dizer-lhe que tenho alguma dificuldade em lidar com expressões que utilizou na sua intervenção. É o caso de «maus tratos inúteis», podendo pensar-se que podem existir maus tratos úteis; ou de «violências injustificadas», podendo pensar-se que pode haver violências justificadas, ou ainda admitir - como faz o projecto de lei do PS que um animal, por não ter dono, tem menos direitos e, portanto, pode, perfeitamente, ser abatido.
Quanto a nós, também é criticável que, não sendo esta uma lei da caça, se entre por alguns aspectos dessa lei, podendo ou não concordar-se com eles - não é isso que está em causa -, deixando uma série deles de fora, o que pode ter efeitos contrários aos que se pretendem. Ou seja, quando se proíbem expressamente alguns aspectos da caça poder-se-á pensar que se aceitam todos os outros!