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Matrículas 2022/2023
Despacho n.º 4209-A/2022 de 11 de abril de 2022
Informações para os Encarregados de Educação
Todos os EE devem ler e tomar conhecimento das seguintes informações:
1. SUBSÍDIO DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR E TRANSPORTE ESCOLAR
A atribuição de subsídios de Ação Social Escolar (ASE) depende da apresentação da declaração obtida na segurança social.
Qual o período de candidatura?
16 a 30 de junho - Alunos que irão frequentar 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e alunos do Ensino Secundário.
Onde se entrega a candidatura?
Nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Nº 1 de Gondomar.
Como se formaliza a candidatura?
Através da entrega dos seguintes documentos:
Boletim de candidatura (pdf disponível em www.aeg1.pt em SERVIÇOS – Apoio Social Escolar) e na papelaria da escola secundária de Gondomar)
Declaração comprovativa do escalão do abono de família.
Educação Pré-escolar e 1º ciclo – aguardam-se indicações.
Transporte escolar pago pela câmara - aguardam-se indicações.
2.BOLSA DE MÉRITO para todos os alunos matriculados no ensino secundário (10.º e 11.º anos)
A quem se destina a bolsa de mérito?
Destina-se a todos os alunos matriculados no ensino secundário, a quem tenha sido atribuído o Escalão A ou B da Ação Social Escolar e que tenham obtido, no ano letivo anterior, classificação que revele “mérito”.
O que se entende por “mérito”?
Entende-se por “mérito” a obtenção pelo(a) aluno(a) da seguinte classificação média anual, relativa ao ano de escolaridade anterior, com aprovação em todas as disciplinas, ou módulos, do plano curricular:
9.º ano – classificação igual ou superior a 4 valores, arredondada às unidades;
10.º ano ou 11.º ano – classificação igual ou superior a 14 valores, arredondada às unidades.
Qual o período de candidatura?
Após a afixação das pautas de avaliação e até ao dia 30 de setembro de 2022.
Onde se entrega a candidatura?
Nos serviços administrativos da Escola Secundária de Gondomar.
Como se formaliza a candidatura?
Através da entrega dos seguintes documentos:
Boletim de candidatura (disponibilizado em pdf ou na papelaria da escola);
Documento comprovativo do NIB;
Declaração comprovativa do escalão do abono de família.
3. ESTATUTO do ALUNO e REGULAMENTO INTERNO
Disponíveis na página www.aeg1.pt, em Agrupamento - DOCUMENTOS
4. DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO PRÉVIO DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
Ao aceitar a Política de Privacidade, as/os Encarregadas/os de Educação estão a autorizar o Agrupamento de Escolas/ a Escola a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais e dos dados pessoais dos seus educandos. Devem, ainda:
Estar cientes e plenamente informados/as de que o tratamento dos seus dados pessoais e os dados pessoais dos seus educandos inclui todas as operações efetuadas sobre os dados por si transmitidos, por meios automatizados ou não, necessários à frequência de estabelecimento de ensino ou de educação e ao desenvolvimento de todo o processo educativo, de acordo com a legislação em vigor;
Aceitar e consentir que os seus dados e os dados pessoais dos seus educandos sejam transmitidos a outras entidades públicas, ou privadas na condição de subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício das atribuições e competências da Escola/Agrupamento de Escolas;
Tomar conhecimento que os seus dados e os dados pessoais dos seus educandos serão guardados pelo período de tempo fixado em lei, regulamento ou o estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos;
Tomar conhecimento que, nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, o exercício dos direitos de acesso, retificação, atualização e eliminação (apagamento) dos seus dados pessoais e dos dados pessoais do seu educando, podendo ainda opor-se ao tratamento dos mesmos mediante pedido escrito dirigido à Escola/ Agrupamento de Escolas, bem como do direito de apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados através do Website CNPD;
Prestar o presente consentimento de forma livre e voluntária;
Estar ciente que o tratamento dos dados é necessário ao exercício das funções de interesse público que incumbem o Agrupamento de Escolas/a Escola, sendo realizado em conformidade com as respetivas obrigações jurídicas previstas na lei.
5. AUTORIZAÇÃO DE USO DOS DIREITOS DE IMAGEM E SOM
Autorização para a Utilização de fotografias, vídeos e/ou gravações de voz, ou partes dos mesmos, nas quais intervenham os alunos tendo em vista fins exclusivamente pedagógicos, de divulgação do trabalho realizado no Agrupamento e/ou de participação dos alunos nas diferentes atividades desenvolvidas no ano letivo 2022/2023.
A não autorização de divulgação dos dados pessoais e imagem acima indicados não impede a participação dos/as alunos/as nas atividades referidas.
6. VACINAÇÃO
Despacho nº 3668-A/2017, de 28 de abril - vacinação recomendada atualizada, de acordo com o Programa Nacional de Vacinação.
7. EDUCAÇÃO MORAL E RELIGIOSA (EMR)
De acordo com o Decreto-Lei nº 55 /2018, de 6 de julho, a disciplina de Educação Moral e Religiosa é uma “Disciplina de oferta obrigatória e de frequência facultativa, com um tempo letivo nunca inferior a 45 minutos, a organizar na unidade definida pela escola”.
“No caso em que os encarregados de educação declarem a vontade de proceder à inscrição, pela primeira vez, numa confissão religiosa, deverão, independentemente do ano de escolaridade e de acordo com o calendário estabelecido no Despacho n.º 4209-A/2022, de 11 de abril, efetuar a matrícula eletrónica no Portal das Matrículas. Para efeitos exclusivos de inscrição eletrónica na disciplina, facultativa, de Educação Moral e Religiosa, as/os encarregadas/os de educação deverão selecionar a confissão religiosa que as/os suas/seus educandas/os pretendam frequentar. Para as/os alunas/os maiores de 16 anos, uma vez que o Portal das Matrículas só permite interação com encarregados de educação deve ser confirmada presencialmente a escolha realizada junto dos alunos, por força da aplicação da Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.º 16/2001). “(retirado de Informação_Matrículas_DGEstE_DGEEC)
O modelo anexo 2 será utilizado, quando necessário, para a recolha da confissão religiosa junto dos encarregados de educação ou dos alunos maiores de 16 anos.
8. CARTÃO do ALUNO
O cartão «Não Autorizado» proíbe o aluno de sair da escola em qualquer circunstância (inclusivamente à hora de almoço e quando o aluno não tem aulas aos últimos tempos);
O cartão «Autorização condicionada» permite a saída à hora de almoço e quando o aluno não tem aulas aos últimos tempos;
O cartão «Autorizado» permite ao aluno sair nos intervalos e, também, no caso de falta do professor. Perante esta informação, pedia-lhe que optasse por uma destas opções, colocando uma cruz na que melhor lhe convier.