Tratando-se de sociedade, as autorizações de ocupação efetiva e formalidades, entre a Câmara e os interessados, por escritura pública de forma a salvaguardar os artigos 15° e 16°.
A direção efetiva tios locais de venda compete ao titular da ocupação, salvo nos casos de autorização especial a conceder pela Câmara
2 - A ocupação nos mercados temporários só pode ser acidental, podendo no entanto os ocupantes utilizar o mesmo local sempre que o desejem e seja possível, poderão, ainda, existir lugares cativos.
3 - Nos mercados permanentes haverá, sempre que possível, certo número de lugares para ocupação acidental, destinados em especial a produtores que ocasionalmente queiram vender os seus produtos.
4 - A fruição dos lugares de terrado é restrita às horas estabelecidas para funcionamento dos mercados.
A remodelação da arrumação dos locais de venda ou da sua distribuição e bem assim quaisquer outras circunstâncias de interesse público implicam a caducidade das autorizações referentes aos locais diretamente atingidos.
1 - Todos os ocupantes a quem tenham caducado as autorizações licitarão entre si os lugares que substituam os antigos; só depois se procederá à arrematação nos termos gerais.
2 - Na falta de cumprimentos dos termos e prazos estabelecidos pela Câmara para a cessão de ocupação, conforme previsto neste artigo, esta promoverá o que julgue oportuno e conveniente para a execução das suas determinações
As autorizações de ocupação caducam automaticamente por falta de pagamento das taxas correspondentes, nos prazos e termos constantes para cada mercado, e podem caducar quando se verifique infração a este Regulamento, ou qualquer outra disposição legal ou regulamentar a que deva corresponder esta penalidade.
Poderá também ser transitoriamente suspensa a utilização das autorizações de ocupação ou de exercício, quando a organização, arrumação, reposição ou limpeza de mercado assim o exijam.
Único - Sempre que possível, enquanto durar a suspensão será permitido aos que por ela forem atingidos, o exercício de idêntico ramo de atividade no mesmo ou noutro mercado.
As autorizações de ocupação efetiva serão concedidas por arrematação em hasta pública, salvo nos casos previstos neste Regulamento.
a) As arrematações ocorrerão em data a determinar pela Câmara, sendo dado conhecimento público do ato por expedição de Editais, que serão afixados nos lugares do costume, assim como publicados, com o mínimo de oito dias de antecedência, no jornal local.
b) Constará do Edital, a espécie e local da ocupação a conceder, o dia, hora e local em que se efetuará a arrematação, a base de licitação, o montante de cada lanço, prazo de ocupação e produtos a vender.
c) Excetuando-se as lojas, será admitida a ocupação, a título acidental, independentemente de arrematação, enquanto esta não for efetuada, ou no caso de a licitação haver ficado deserta de concorrentes.
d) A Câmara reserva-se o direito de não adjudicação, mormente se presumir conluio entre concorrentes.
e) São da conta do adjudicatário todas as imposições fiscais a que a arrematação der lugar, as quais devem ser satisfeitas no prazo de quarenta e oito horas.
f) A Câmara pode estabelecer um prazo para o direito de ocupação, não inferior a 5 anos, findo o qual cessará a ocupação e se procederá a nova arrematação.
Em caso de nova arrematação terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o anterior ocupante.
O produto da arrematação será cobrado no ato da praça, salvo se o arrematante declarar que deseja efetuar o pagamento em prestações, devendo, nesse caso, pagar desde logo metade e o restante ao longo de prestações mensais seguidas, no máximo de seis.
O arrematante é obrigado a iniciar a ocupação do local, no prazo máximo de trinta dias a partir da data da arrematação, sob pena de lhe ser declarada caduca a respetiva autorização, sem restituição monetária.
Um dia após a praça, os locais arrematados consideram-se para todos os efeitos a cargo dos adjudicatários, quando em mesas e bancas poderão, desde logo, ser ocupados a título acidental, se ainda não concluído o processo de autorização.
A arrematação poderá ser anulada pelo Presidente da Câmara quando se verifique ter havido qualquer irregularidade ou falta de cumprimento de disposição aplicável.
A simples pedida verbal do interessado pode ser concedida a autorização de ocupação acidental, independentemente de hasta pública, sem prejuízo da possibilidade de arrematação do respetivo local para ocupação efetiva, para cujo efeito se considera vago.
Único - A autorização é dada pelo Fiel Encarregado do mercado com conhecimento posterior ao Vereador do Pelouro.
O ocupante de um local no mercado não pode, direta ou indiretamente, exercer nele comércio de produtos diferentes daqueles a que está autorizado, a que o local é destinado, nem dar-lhe uso diverso daquele para que lhe foi concedido, sob pena de lhe poder ser retirada a respetiva autorização em qualquer altura em que haja conhecimento da infração.
Único- Sempre que o interessado pretenda exercer comércio de produtos diferentes daqueles a que está autorizado, deverá solicitá-lo ao Vereador do Pelouro de Mercados - serão concedidas conforme as necessidades de cada mercado e as conveniências de serviço.
Todos os titulares de autorizações de ocupação mensal ou trimestral são obrigados a munir-se de cartão de vendedor, o qual deverá ser usado no local a que diga respeito.
b) Nos casos de inutilização ou extravio, que deverão ser imediatamente participados, e sempre que não se encontrem em bom estado de conservação, limpos e legíveis, os cartões serão imediata e obrigatoriamente substituídos, mediante pagamento da respetiva taxa.
d) Sempre que solicitado, o cartão deverá ser prontamente exibido aos agentes ou funcionários, no exercício das suas funções.
Aos trabalhadores por conta de outrém que exercem funções em locais adjudicados ou cativos é obrigatório o uso de cartão de vendedor.
Os cartões de vendedor são emitidos pela Câmara Municipal, a pedido verbal dos interessados, mediante o pagamento da respetiva taxa.
1 - Será dada por finda a ocupação aos titulares de ocupação efetiva que sem justificação aceite pela Câmara, se ausentem dos seus lugares por mais de 15 dias, ainda que essa ocupação se efetive por interposta pessoa que não se encontre nas condições do número seguinte.
2 - Os ocupantes apenas poderão fazer-se substituir nos seus lugares por pessoas de família com quem vivam em comum, por sócios ou empregados.
3 - Poderá, porém, perante justificação considerada atendível, autorizar-se a ampliação daquele prazo, mas sem prejuízo do pagamento das respetivas taxas e da faculdade do Fiel Encarregado permitir a ocupação acidental a outrém.
Todos os que exerçam a sua atividade nos mercados, e bem assim os seus empregados e auxiliares, devem acatar as instruções dos funcionários da Câmara mandatados para tal serviço, e podem, quando porventura as julguem contrárias às disposições regulamentares e normas estabelecidas, ou lesivas dos seus direitos, delas reclamar, verbalmente ou por escrito, para a entidade de categoria superior à de quem reclamem.
Os titulares de autorizações de ocupação, os seus empregados e auxiliares, e bem assim os pretendentes a eles, no decurso do respetivo processo, são obrigados a fornecer com inteira verdade os elementos de identificação e de cadastro que lhes forem pedidos.
Único - O conhecimento de cadastro demonstrativo de falta de idoneidade moral pode determinar a todo o tempo a caducidade da autorização ou a cessação do processo em curso.
Os ocupantes dos mercados, quando o pessoal da fiscalização lhes exigir, são obrigados a informar com inteira verdade, verbalmente ou por escrito, acerca da proveniência e propriedade dos produtos e artigos em seu poder ou por si vendidos.
A Câmara poderá impor a determinados ocupantes de mercados o uso obrigatório de vestuário especial ou distintivos, sem os quais não lhes será permitido exercer a sua atividade nos mercados.
Em todos os mercados haverá um Fiel Encarregado, ou outro funcionário para tal mandatado, podendo a Câmara, quando assim o entender, determinar que um destes funcionários tenha a seu cargo mais de um mercado.
Ao Fiel Encarregado, imediatamente subordinado ao Vereador do Pelouro respetivo, compete, em geral, a superintendência dos serviços no respetivo mercado, e em especial:
a) Cumprir e fazer cumprir o determinado neste Regulamento e nas ordens de serviço, bem como proceder à afixação das mesmas.
b) Propor as alterações que achar convenientes e comunicar prontamente todas as ocorrências graves que verificar ou de que tiver conhecimento, fazendo-o sempre que possível ao Vereador do respetivo Pelouro.
d) Distribuir o serviço de vigilância pelos funcionários adstritos ao mercado e fiscalizar o serviço de cobrança de taxas conforme as instruções recebidas
g) Suspender a venda de produtos ou géneros suspeitos de deterioração ou putrefação, bem como de animais doentes e solicitar a intervenção da autoridade sanitária para aqueles factos.
h) Receber prontamente as reclamações, resolvendo-as no âmbito da sua competência ou apresentá-las ao Vereador do Pelouro quando não lhe competir a resolução.
j) Inventariar e conservar à sua guarda o material e utensílios afetos ao serviço do mercado, assim como fiscalizar a sua limpeza.
m) Conservar à sua guarda os objetos achados no mercado, fazendo entrega deles a quem provar a sua propriedade e remeter ao Vereador do Setor a relação semestral dos que não forem reclamados até 30 dias após o seu achado para se promover o destino a dar-lhes
a) Exercer completa vigilância de maneira a serem cumpridas as disposições deste Regulamento, ou outras ordens aplicáveis.
b) Destinar os locais aos vendedores e promover a melhor colocação dos produtos expostos, conforme as instruções recebidas dos respetivos superiores hierárquicos.
c) Fazer a cobrança das taxas diárias de ocupação dos lugares de venda e zelar pela regular e rigorosa arrecadação de todas as receitas.
a) Exercer a vigilância do mercado durante o período de encerramento do mercado ao público, após a saída dos restantes funcionários.
b) Não consentir a entrada nos mercados de quaisquer pessoas à exceção dos que pretendem introduzir mercadorias, no horário previsto para o efeito pela porta pré-estabelecida.
c) Não conservar em seu poder as chaves do mercado fora das horas de serviço, devendo entregá-las diariamente ao guarda que o substitui ou ao Fiel Encarregado.
d) Os guardas respondem pelas faltas e demais prejuízos que se verifiquem durante a sua hora de serviço.
a) Executar prontamente os serviços de que forem encarregados pelo Fiel Encarregado ou quem o substituir.
É vedado aos funcionários Camarários adstritos ao serviço dos mercados exercer por si ou interposta pessoa, qualquer atividade comercial no mercado, prestar serviços que não sejam próprios das suas funções e receber direta ou indiretamente quaisquer dádivas quer de vendedores quer de compradores ou visitantes.
Único - Considera-se ato punível tanto a provocação ao cometimento da falta como a simples tentativa ou promessa suscetível de o provocar.
Todo o pessoal que preste serviço nos mercados é obrigado a cumprir as determinações da inspeção sanitária, prestando-lhe o auxílio que for pedido, e bem assim, a velar pela ordem e conservação de tudo o que se encontra nos mercados, quer seja pertença da Câmara, quer dos ocupantes.
Independentemente das condições sanitárias em que os produtos devem dar entrada e manter-se nos mercados, a Câmara poderá determinar as normas para a sua embalagem, acondicionamento e apresentação, e não permitir a sua venda em condições diversas.
Os produtos à venda serão sempre dispostos por espécies e qualidades, não sendo permitido encobrir produtos de pior qualidade com outros de qualidade superior, no propósito de iludir ou prejudicar o comprador.
Não é permitido colocar nos mercados produtos alimentares, destinados ou não à venda, em contacto direto com o pavimento.
Único - O Fiel Encarregado dos mercados, sempre que o julgar necessário e, especificamente, por solicitação do comprador, deverá verificar a exatidão do peso dos produtos vendidos.
A Câmara poderá definir as características do material e utensílios das instalações nos mercados e impedir a entrada dos que não correspondam aos requisitos julgados indispensáveis.
Nenhumas adaptações ou modificações, seja qual for a natureza, poderão fazer-se nos mercados sem prévia autorização do Vereador do Pelouro respetivo.
Único- A infração ao disposto neste artigo, além de outras penalidades previstas, poderá importar na caducidade da autorização, e a reposição do local no estado anterior.