Despacho de pronúncia. Alteração da qualificação jurídica. Factos. Acusação. Irregularidade – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Despacho de pronúncia. Alteração da qualificação jurídica. Factos. Acusação. Irregularidade
20 de Dezembro, 2013 Marta Penha 0 Comments
RECURSO CRIMINAL Nº 55/08.0TAVZL.C1
Legislação: ARTIGO 303.º, N.º 5, E 123.º, DO CPP
De forma a assegurar o amplo direito de defesa do arguido, a acusação deve indicar as concretas normas jurídicas aplicáveis aos factos que descreve.
Se na acusação particular – integralmente acompanhada pelo Ministério Público – o crime imputado ao arguido está normativamente definido pela singela referência ao artigo 183.º, n.º 1, do Código Penal, o aditamento, na decisão instrutória de pronúncia, do artigo 180.º do diploma referido consubstancia uma alteração de qualificação jurídica que, na falta de cumprimento do disposto no artigo 303.º, n.º 5, do CPP, gera o vício de irregularidade, a arguir nos temos do disposto no artigo 123.º da lei adjectiva penal.