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A compra de serviços educacionais ofertados pelo setor privado por prefeituras, como a formação ou treinamento de professores e apostilas, vem crescendo no Brasil: em alguns casos, grupos empresariais chegam a, para todos efeitos práticos, assumir a orientação da política de educação do município, criando situações que violam aspectos importantes do direito à educação, como a adaptabilidade e a acessibilidade. É o que diz estudo coordenado pela ONG Ação Educativa e desenvolvido com a participação do Grupo de Estudo e Pesquisas em Políticas Educacionais (GREPPE) da Faculdade de Educação (FE) da Unicamp, USP e Unesp, e realizado com apoio da Open Society Foundations e da Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação.
O relatório publicado sobre o assunto, intitulado “Sistemas de Ensino Privados na Educação Pública Brasileira: Consequências da Mercantilização para o Direito à Educação”, aponta que “a municipalização abrupta e mal planejada do ensino fundamental nas últimas duas décadas (...) explicitou a precariedade de muitas das administrações locais, gerando um promissor mercado para assessorias privadas nos campos pedagógico e de gestão”.
O texto prossegue notando que essa situação estimula uma “proliferação da lógica privada na educação pública e a incidência dos atores empresariais na gestão da política educacional”, o que se dá “em detrimento dos mecanismos de participação democrática e do fortalecimento de atores comprometidos com a estruturação de sistemas públicos de educação”.
O trabalho pode ser obtido, online, no site do Observatório da Educação, projeto da ONG Ação Educacional. Esse mesmo site traz também um mapa dos municípios onde se sabe que foram adotados sistemas privados de ensino na rede pública municipal: http://www.observatoriodaeducacao.org.br/mapas .
A pesquisadora Theresa Adrião, da Faculdade de Educação, conta que grandes grupos educacionais privados, que já ofereciam conteúdo para cursinhos pré-vestibular e escolas de ensino médio, passaram a ver nos municípios – responsáveis pela educação infantil e fundamental – um novo mercado.
“Esses grupos encontraram mesmo um novo ‘filão’ para o seu mercado. Num determinado momento, expandiram seus sistemas, seus formatos de ensino padronizado, porque voltado para a preparação para vestibulares competitivos, para escolas privadas ‘franquiadas’”, disse. “Essa mesma lógica agora foi expandida para a rede pública”.
“Através da adoção dos sistemas privados padronizados enfatiza-se o planejamento centralizado dos aspectos pedagógicos, que são assim terceirizados para agentes privados de fora da rede de ensino local”, aponta, por sua vez, o relatório.
O trabalho chama ainda atenção para o fato de que é difícil levantar dados concretos sobre quantos municípios, exatamente, adotam esses sistemas, e quais são os sistemas usados em cada cidade. “É preciso ressaltar a dificuldade de acesso a informações sobre a adoção de sistemas privados de ensino pelos municípios brasileiros, uma vez que não existem dados consolidados pelas instâncias de governo em nível federal, e o país é dividido em 5.570 municipalidades”, explica o texto. “Tal configuração impossibilitaria, nos limites deste trabalho, uma checagem município a município. Ao mesmo tempo, os Tribunais de Contas de Estados e Municípios que, por analisar contratos dos entes federados com prestadores de serviços privados, poderiam ter dados mais abrangentes, em sua maioria não estão preparados para organizar e disponibilizar estas informações ao público”.
“Tivemos uma dificuldade muito grande, a despeito da Lei de Acesso à Informação (LAI), de obter informações, apesar de serem recursos públicos”, acrescentou Theresa. “As empresas, quando contatadas, não respondem, e as prefeituras, também não. A não ser aquelas com que já tínhamos algum tipo de contato no Estado de São Paulo. Tínhamos, numa pesquisa anterior feita em 2010, 345 municípios, que optaram por esse tipo de política, [o Estado de São Paulo conta com 645 municípios]. Ou seja, mais de 50% dos municípios paulistas já adotavam sistemas privados há seis anos”.
“O que se sabe hoje é que o avanço da lógica privada sobre o setor público afeta o direito humano à educação, tendendo a produzir, na maior parte dos casos, aumento das desigualdades educacionais, com maior prejuízo para as populações em situação de maior vulnerabilidade”, disse Gustavo Paiva, da ONG Ação Educativa e coautor do trabalho. “Neste contexto, o estudo se propôs a analisar quais são os impactos da adoção de sistemas privados de ensino para a realização do direito humano à educação. A conclusão é de que estes sistemas tendem a reduzir a disponibilidade de recursos, reduzir a capacidade do poder público de planejar e gerir seus sistemas educativos e reduzir a autonomia de professores, além de não haver garantia de melhoria na qualidade e o devido controle social”.