Câmara do Porto recorre ao Constitucional para contestar chumbo do Tribunal de Contas - JPN
Câmara do Porto recorre ao Constitucional para contestar chumbo do Tribunal de Contas
16:50 - 4 Junho, 2018
O Tribunal de Contas voltou a recusar o visto para a criação da Empresa Municipal de Cultura do Porto. Autarquia vai recorrer ao Constitucional.
Serviço fica disponível a partir de quinta-feira.
A Câmara Municipal do Porto vai recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão tomada pelo Tribunal de Contas de chumbar a criação da Empresa Municipal de Cultura do Porto, informou esta segunda-feira o presidente da autarquia, Rui Moreira, em conferência de imprensa.
O Tribunal de Contas já tinha chumbado a criação da nova entidade em fevereiro. A autarquia recorreu da decisão, mas o TdC manteve a sua decisão num acórdão de 29 de maio que foi publicado esta segunda-feira no site da instituição.
O TdC fundamentou a decisão na "força de insuficiência do estudo sobre viabilidade económico-financeira, em violação das disposições conjugadas dos artigos 6.º, n.º 1 e 32.º, n.ºs 1 e 2, do Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Sociais (RJAEL)", e no facto de a empresa que se pretende criar não ser "tendencialmente autossustentável", conforme exigido pelo disposto no artigo 20.º, n.º 6 do RJAEL.
No entender da autarquia, os argumentos do TdC relacionados com a lei em vigor, que, nas palavras de Rui Moreira, impede "a criação e manutenção de empresas que não apresentassem determinados rácios financeiros" não fazem sentido, uma vez que a cultura é uma área de exceção.
"A cultura, bem como a atividade das sociedades de reabilitação urbana, é, por natureza, deficitária do ponto de vista financeiro. Se assim não fosse, se estas atividades fossem por definição lucrativas, então nem seria necessária a intervenção pública neste sentido", disse o autarca.
Tendo em conta a lei atual que exceciona a área da cultura "do cumprimento dos rácios económicos exigidos às restantes", a Câmara do Porto considera a decisão do TdC "inconstitucional por ser discriminatória".
E discriminatória porquê? Porque, de acordo com a autarquia, o TdC considera que "as especificidades das empresas municipais da cultura só relevam para a sua extinção, não para a sua criação". Isto é, disse Rui Moreira: " Entendeu o legislador – bem – que a cultura é diferente. Entende o Tribunal de Contas que essa diferença só se aplica às empresas já existentes."
Foi neste sentido que Rui Moreira colocou à consideração do primeiro-ministro "uma nova iniciativa legislativa urgente que, sem margem para dúvidas, torne ainda mais claro o alcance da norma que exceciona as empresas municipais de cultura".
Rui Moreira admite que a resposta do Tribunal Constitucional pode demorar e que, por isso, é urgente que a lei seja revista para que a Câmara possa avançar com "projetos como o Coliseu, como o Batalha e para não interromper o projeto deste Teatro Municipal".
Por outro lado, o Partido Socialista enviou uma nota às redações a manifestar disponibilidade para ajudar a encontrar uma "solução jurídica que permita a criação da empresa municipal, no contexto da reflexão sobre o conjunto do setor empresarial no Município". Rui Moreira disse desconhecer esta intenção do PS, mas mostrou-se "satisfeito" e sublinhou o papel que os socialistas tiveram e têm na luta pela defesa da cultura na cidade do Porto.