Mudaram as regras do estacionamento e aparcamento de autocaravanas
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7 Ago 2021 | 11:20
O Presidente da República promulgou o decreto que modifica o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, que estabelece que fora das áreas protegidas é permitida a pernoita "por um período máximo de 48 horas no mesmo município".
De acordo com uma informação divulgada no 'site' da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa "promulgou o decreto da Assembleia da República que modifica o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada, e o Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de outubro, que aprova o Regulamento de Sinalização de Trânsito".