12.1 Todos os itens deste Termo e Condições de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Porém, fica eleito o Fórum do Rio de Janeiro - RJ, para a solução das pendências jurídicas que eventualmente surgirem da vigência do presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.