NOTA INFORMATIVA – PROJETOS DE INVESTIMENTO DA DIÁPORA – RECONHECIMENTO COMO PROJETO DE INVESTIMENTO PARA O INTERIOR (PII) - Notícias e Comunicados - PNAID - Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora
NOTA INFORMATIVA – PROJETOS DE INVESTIMENTO DA DIÁPORA – RECONHECIMENTO COMO PROJETO DE INVESTIMENTO PARA O INTERIOR (PII)
Podem beneficiar do estatuto de Projeto de Investimento para o Interior (PII) os Projetos de Investimentos da Diáspora de valor global inferior a 10 milhões de euros e ou que criem um número de postos de trabalho diretos inferior a 25, desde que cumpram dois dos seguintes requisitos:
• Declaração de Reconhecimento do Interesse Municipal
• Manifesto interesse social e ambiental
• Atividade interna de Investigação e Desenvolvimento no valor de pelo menos 5 % do volume de negócios da empresa
• Forte componente de inovação aplicada, que comprove a introdução e o desenvolvimento de processos tecnológicos realizados em colaboração com entidades reconhecidas do sistema científico e tecnológico
• Instalação de uma base produtiva, com forte incorporação regional (clusters de competitividade) criadora de valor acrescentado bruto
As candidaturas ao estatuto de Projeto de Investimento para o Interior (PII) processam-se totalmente por via eletrónica e são efetuadas no Portal de Serviços Públicos ePortugal, através do seguinte link:
https://eportugal.gov.pt/web/guest/fichas-de-enquadramento/sistema-de-acompanhamento-de-projetos-de-investimento-incluindo-os-projetos-de-potencial-interesse-nacional .
O serviço destina-se a promotores com projetos de investimento que pretendam obter o reconhecimento do estatuto de Projeto de Investimento para o Interior (PII).
O reconhecimento do estatuto PII é possibilitado aos projetos de investimento que se localizem em territórios do interior, identificados na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.
Com o estatuto de PII, o processo de licenciamento passa a ser prioritário e os promotores beneficiam de um acompanhamento permanente e sistemático por parte da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI). A CPAI é composta por representantes das seguintes entidades: Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), que coordena; IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.); Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE); Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR); Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I.P.); Turismo de Portugal, I.P.; Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.); Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I.P.) e Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Este acompanhamento inclui os processos para a obtenção de licenciamentos, autorizações ou aprovações da competência da administração central e local. Estes projetos são abrangidos por um regime especial que se traduz genericamente (i) em tramitação simultânea dos procedimentos administrativos da competência da Administração central; (ii) redução e decurso simultâneo de prazos endoprocedimentais; (iii) período único de consulta pública para efeitos dos diversos procedimentos administrativos; (iv) simplificação dos procedimentos relativos aos instrumentos de gestão territorial relevantes para o projeto; (v) pareceres tácitos positivos e deferimento tácito no âmbito dos diversos procedimentos aplicáveis; (vi) simplificação dos procedimentos relativos às operações urbanísticas necessárias. Este regime especial visa a tramitação mais célere e eficaz dos respetivos procedimentos administrativos, com vista à sua efetiva concretização.
O estatuto de Investidor da Diáspora pode ser requerido por qualquer cidadão português, lusodescendente ou nascido no estrangeiro, a quem tenha sido atribuída (ou tenha direito a que lhe seja atribuída) a nacionalidade portuguesa, que resida ou tenha residido por mais de um ano fora de Portugal nos últimos dois anos anteriores à data em que requer o referido estatuto e que pretenda realizar, independentemente de regresso, projeto(s) de investimento em Portugal, a título individual ou através de entidade empresarial cujo capital detenha em mais de 50%.
Pode obter o estatuto de Investidor da Diáspora, atribuído pelo membro do Governo responsável pela área das Comunidades Portuguesas, através deste site- PNAID-Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora, onde pode inclusivamente encontrar informação sobre os locais de atendimento no estrangeiro.
O reconhecimento do estatuto PII também se destina aos projetos de investimento que se localizem em territórios do interior, e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:
• Representem um investimento global igual ou superior a 10 milhões de euros
• Criem um número de postos de trabalho diretos igual ou superior a 25
• Possuam comprovada viabilidade económica
• Sejam suscetíveis de sustentabilidade ambiental e territorial
• Sejam apresentados por promotores de reconhecida idoneidade e credibilidade.
• Apresentem um impacto positivo em pelo menos três dos seguintes domínios:
1) Aproveitamento dos recursos endógenos da região em que se inserem
2) Valorização do património natural ou cultural da região
3) Inserção na estratégia de especialização da região
4) Produção de bens e serviços transacionáveis, de caráter inovador, que lhes confira vantagem competitiva no mercado global
5) Introdução de processos tecnológicos inovadores ou desenvolvidos em colaboração com entidades do sistema científico e tecnológico regional
6) Efeitos de arrastamento em atividades a montante ou a jusante, particularmente nas pequenas e microempresas da região em que se inserem.
COLÓQUIO "Potencial Económico da Diáspora"- no dia 21 de abril entre as 15h e as 18h (hora de Lisboa)
Foi lançado o PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO NACIONAL : Tem dotação de 100 milhões de euros. 50% serão destinados aos territórios do interior.