- entregar à RFB declaração escrita de que a instalação física em que se encontra a Rede Anexada é para uso exclusivo da RFB e que somente esta tem a posse dos meios de acesso ao escritório da RFB.
§ 1º A entrega da declaração e a indicação de responsável técnico deverão ser firmadas pela mesma pessoa que assinou o contrato de concessão ou permissão, ou seu substituto ou sucessor.
§ 2º Em nenhuma hipótese poderá o responsável técnico da localidade possuir conta e senha para administração dos equipamentos da Rede Anexada, sejam estações de trabalho, servidores, switch, modem e demais equipamentos de rede.
§ 3º A definição das características técnicas do circuito de comunicação precede a contratação do serviço de tráfego de dados no backbone.