Debates Parlamentares - Diário 028, p. 6 (2020-12-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XIV Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 028 2020-12-11 Página 6
O PAN apresenta-se neste debate de forma responsável, com uma proposta que visa a realização de um
estudo sobre a zona franca da Madeira, uma proposta que, inclusivamente, em sede de Orçamento do Estado,
foi considerada, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como tratando do assunto de forma séria
e integrada. Por isso, esperamos que venha a contar com o voto favorável do Partido Socialista.
O que o PAN quer é uma visão estruturada e responsável da política fiscal. É, no fundo, um tira-teimas quanto
aos impactos destas borlas fiscais.
Apesar de discordarmos da existência deste regime, apresentamos uma proposta de elementar bom senso,
que é um meio-termo entre posições antagónicas, não condicionando a opção pela manutenção ou revogação
do regime, de modo a que se ponderem os prós e os contras para que se possa tomar a melhor decisão.
Resta saber se o Partido Socialista e os demais partidos vão optar por este caminho responsável proposto
pelo PAN ou se irão preferir a lógica de política fiscal em cima do joelho proposta pelo PSD, que, acriticamente
e sem qualquer ponderação técnica ou estudo, quer permitir a entrada de novas empresas-fantasma até 2023
e prolongar este regime que tanto custa ao País até 2027.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que Portugal constituiu a zona franca da Madeira, há mais de 30 anos, houve sempre duas características que acompanharam a sua evolução,
sendo elas a adaptação aos desafios e a correção de pressupostos e regras sempre que havia desvios dos
objetivos essenciais de criação de riqueza e de emprego e a capacidade negocial do País, em articulação com
a Região Autónoma da Madeira, para serem obtidas as melhores condições de competitividade desta praça,
bem como um contributo insubstituível para o desenvolvimento regional.
Embora possamos sempre considerar que era possível fazer mais e melhor, os resultados de hoje são
incontornáveis e decorrem de estudos recentes, de 2019, feitos pela insuspeita Universidade Católica
Portuguesa, de avaliação do contributo desta estrutura de atração de investimento estrangeiro para Portugal.
As conclusões são as de que a zona franca da Madeira contribuiu com quase 400 milhões de euros para o PIB,
quase 10%, e representa quase 6000 postos de trabalho. Repito: podia ser melhor, mas não é compreensível
que estes dados se considerem negligenciáveis.
Noutro plano, a grande batalha do Centro Internacional de Negócios da Madeira, ao longo dos diferentes
regimes, tem sido a defesa da sua credibilidade. A credibilidade da zona franca da Madeira deve ser medida
não só pela capacidade de atrair empresas, mas também pelas boas práticas de transparência e de fiscalização
que transmitem a confiança necessária aos mercados internacionais. Em nenhuma circunstância um Governo
responsável pode colocar em causa estes atributos, porque, se o fizer, estará a contribuir para a erosão
progressiva do papel destes mecanismos para o desenvolvimento regional. Seria um sinal em sentido contrário
ao desejável e um erro estratégico que pagaríamos caro no futuro.
O reforço da legislação em matéria de prevenção e de combate ao branqueamento de capitais, ou o reforço
das regras que evitem resultados negativos para a generalização de suspeitas quanto à má utilização dos
benefícios fiscais, é essencial para reforçar a imagem de credibilidade e consistência que uma praça desta
natureza deve ter no plano internacional.
A concorrência internacional neste campo é feroz, pelo que a mais-valia do Centro Internacional de Negócios
da Madeira tem de ser reforçada pelo posicionamento transparente e em linha com o direito comunitário,
devendo manter e reforçar as melhores práticas internacionais que permitam ajudar a densificar todo o modelo
de fiscalização e o cumprimento de orientações externas, seja da União Europeia, seja da OCDE, como hoje,
aliás, já sucede.
Há, por isso, nas comunicações recentes da Comissão Europeia coisas boas, mas também coisas más, que
devem ser corrigidas. Por um lado, veio reconhecer a validade da existência de regimes especiais na zona
franca da Madeira e a sua conformidade com a legislação europeia, mas, por outro lado, a Comissão Europeia
apresentou críticas severas à forma como, em alguns casos, está a ser utilizado o regime em vigor,
designadamente no cumprimento dos critérios de criação de emprego.
Se queremos ser autores ativos da sustentabilidade da zona franca da Madeira, não podemos ignorar
ostensivamente estas imposições, que afetam não só o Regime III, mas também o Regime IV. Atuar dessa forma