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Trata-se de controvérsia originada após a sociedade Sicredi Participações ajuizar ação ordinária requerendo a abstenção de uso da marca “Socicred” pela Socicred Sociedade de Crédito ao Microempreeendedor.
Na ação ordinária, a Sicred afirmou que a Justiça Federal já havia reconhecido a nulidade da marca de titularidade da Socicred e requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização material, nos termos dos artigos 208 a 210 da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial ou “LPI”).
A ré, por sua vez, argumentou que já havia retirado da internet a publicidade em nome da Socicred, bem como que não se poderia falar em indenização diante da ausência de comprovação do prejuízo financeiro.
Em primeira instância, o juiz julgou procedente a ação e tornou definitiva a liminar que havia determinado o pagamento de lucros cessantes a serem apurados em sede de liquidação de sentença, enfatizando que a ré deveria ter cessado o isso da marca “Socricred” no momento em que a Justiça Federal havia reconhecido a nulidade do registro.
O juiz afirmou ainda que, em se tratando de direito de marca, os danos materiais podem ser presumidos, tendo em vista que a violação marcária prejudica a atividade empresarial do legítimo titular da marca, seja pelo desvio de clientela ou por confundir o consumidor.
A ré apelou, então, alegando que a autora ancorava sua pretensão indenizatória no fato do dano material ser presumido quando, na verdade, a simples existência do fato não deveria gerar o dever de reparar.
Em sede de apelação, o relator reafirmou que, diante da constatação de utilização indevida da marca “Socicred” pela ré após a declaração de nulidade do registro, é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes nos termos do artigo 210 da LPI, os quais deveriam ser apurados por arbitramento em sede de liquidação de sentença.
O relator ressaltou, por fim, a necessidade de demonstração efetiva do ganho que deixou de ser obtido em razão da utilização da marca anulada para a apuração do valor devido a título de reparação pelo uso indevido da marca, o que deveria ser feito através de perícia técnica e exame dos livros contábeis, levando em consideração o faturamento de ambas as empresas.