'A lei ainda nem entrou em vigor, mas desde que entre após 24 de novembro [...] não se aplica ao universo eleitoral do estrangeiro, visto que o recenseamento eleitoral se suspendeu naquele dia e com as regras da lei eleitoral vigente naquele dia', refere a Direcção-Geral da Administração Interna.
No mesmo sentido, o porta-voz da Comissão Nacional de Eleições explicou à Lusa que existem eleitores no estrangeiro, até aqui sem direito de voto para o Presidente da República, que também não vão poder votar nas próximas eleições porque 'a lei que lhes veio dar o direito de voto ainda não entrou em vigor'.
'A lei vai entrar em vigor numa data posterior ao momento em que foi encerrado o recenseamento eleitoral [24 de novembro] e quando essas pessoas vão passar a ter o direito de voto já não podem votar, embora estejam recenseadas, porque o recenseamento que vai ser aplicado nessas eleições não as contempla,' disse Nuno Godinho de Matos.
Acrescentou que 'é um problema que decorre daquilo a que se chama um fenómeno de sucessão de leis de aplicação no tempo'.
'O que se está a passar dá a imagem de um país e de uma Assembleia da República que não é sensível à participação dos emigrantes portugueses', disse, criticando os partidos que contribuíram para o prolongar do debate.
Carlos Gonçalves considera que esta é uma questão 'grave demais' que deve 'fazer refletir a classe política portuguesa'.
'A minha expetativa é que os eleitores não sejam impedidos de votar porque a aprovação da lei em plenário foi feita nesse pressuposto e o próprio artigo número 1 da lei não estabelece nenhum limite temporal para a inscrição nos cadernos eleitorais, precisamente para prevenir essas possibilidades', disse Paulo Pisco à Lusa.