Renovação Estado Emergência – 15 fevereiro - Câmara Municipal de Coruche
Medidas em vigor desde 15 de janeiro
. estabelece-se o dever geral de recolhimento domiciliário, exceto para um conjunto de deslocações autorizadas, nomeadamente: aquisição de bens e serviços essenciais, desempenho de atividades profissionais quando não haja lugar a teletrabalho, participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República, a frequência de estabelecimentos escolares, o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, entre outros;
. prevê-se o confinamento obrigatório para pessoas com COVID-19 ou em vigilância ativa;
. determina-se a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam, sem necessidade de acordo das partes, não sendo obrigatório o teletrabalho para os trabalhadores de serviços essenciais;
. aplica-se o regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, nomeadamente os cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos e em outras respostas dedicadas a pessoas idosas;
. determina-se o encerramento de um alargado conjunto de instalações e estabelecimentos, incluindo atividades culturais e de lazer, atividades desportivas e termas;
. ficam suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção dos estabelecimentos autorizados;
. prevê-se que os estabelecimentos de restauração e similares funcionem exclusivamente para entrega ao domicílio ou take-away;
. estabelece-se que os serviços públicos prestam o atendimento presencial por marcação, sendo mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto;
. permite-se o funcionamento de feiras e mercados, apenas para venda de produtos alimentares;
. proíbe-se a realização de celebrações e de outros eventos, à exceção de cerimónias religiosas;
. permite-se a realização de eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do Presidente da República.
. O incumprimento do teletrabalho passa a ser considerada uma contraordenação muito grave;
. A não-sujeição a teste à Covid-19 à chegada ao aeroporto passa a ser uma contraordenação punível com uma coima de 300€ a 800 €;
. As coimas são elevadas para o dobro durante o Estado de Emergência.
Reforço das medidas de confinamento - Covid 19 estamos ON
+ info.: Medidas COVID19 Âmbito Nacional - Covid 19 estamos ON / Página inicial - Covid 19 estamos ON
Decreto n.º 3-A/2021 (114 Descarregar)
decreto 3 C.pdf (96 Descarregar)
decreto 3 B.pdf (87 Descarregar)
Decreto 3 D.pdf (88 Descarregar)
Decreto do Presidente da República n.º 11-A2021.pdf (65 Descarregar)
Resolução da Assembleia da República n.º 63-A2021.pdf (67 Descarregar)
Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais - Candidaturas até 28 de fevereiro Anterior