COVID-19: Câmara Municipal da Lourinhã aprova medidas de apoio às famílias e empresas
A Câmara Municipal da Lourinhã decidiu na última sessão camarária aprovar um conjunto de medidas compensatórias de apoio às famílias e empresas do concelho e várias propostas de apoios extraordinários de carácter temporário e transitório, no âmbito do Estado de Emergência em vigor no país. Em comunicado enviado ao ALVORADA, o executivo camarário reafirma que está "sensível ao impacto negativo que a pandemia Covid-19 tem tido nas famílias e no tecido empresarial e social local", pelo que as medidas de apoio aprovadas na reunião de ontem "têm como principal objectivo diminuir a pressão de tesouraria e permitir o desafogo no orçamento familiar a que estes estão cingidos". A edilidade estima que deixará de receber durante o período em que vigorarem as medidas cerca de 510.000 mil euros, "esforço que só é possível dada a solidez das contas do município", justifica no comunicado.
No âmbito das 'Medidas de Apoio às Famílias' ficou decidido isentar o primeiro escalão doméstico da água a todas as famílias, implementar uma linha directa telefónica para recolha de leituras de consumo de água, isentar o pagamento das rendas relativas à habitação social (nos meses de Abril, Maio e Junho), a par da isenção do pagamento da Componente de Apoio à Família e Actividades de Animação e de Apoio à Família durante o período em que o serviço não é prestado. Foi também aprovada a isenção do pagamento de rendas do Parque de Campismo da Praia da Areia Branca no período em que o mesmo se encontra encerrado.
Quando às 'Medidas de Apoio ao Tecido Empresarial', o pacote contém a isenção do pagamento dos primeiros 25.000 litros de água na tarifa não-doméstica, a isenção do pagamento dos valores a pagamento relativos à ocupação de espaços nos Mercados Municipais da Lourinhã e Praia da Areia Branca (entre os meses de Abril e Junho), a isenção do pagamento dos valores a pagamento relativos à ocupação de todos os espaços comerciais da autarquia (entre os meses de Abril e Junho) e a isenção do pagamento de taxas de publicidade e ocupação de espaço público às empresas com actividade no concelho, com excepção das superfícies comerciais de distribuição alimentar, seguradoras e outras entidades do sistema financeiro (entre os meses de Abril e Junho). O executivo camarário deliberou igualmente manter em funcionamento, através de depósito, a recepção de processos urbanísticos, às quintas e sextas-feiras, no período compreendido entre as 10h00 e as 12h00. Foi direcionada para o Gabinete de Apoio ao Empresário para apoiar as empresas do concelho, no que concerne aos direitos relacionados com os regimes de excepção consequentes da pandemia Covid-19.
Quanto às 'Medidas de Apoio ao Tecido Social', ficou decidido isentar os primeiros 100.000 litros de água na tarifa não-doméstico social, medida que apoiará sobretudo as actividades desenvolvidas pelas IPSS's do concelho.
A implementação das medidas vigora durante este trimestre, "sendo monitorizadas de forma regular e podendo ser alteradas conforme o desenvolvimento da pandemia por Covid-19", sublinha a autarquia.
Estas propostas agora aprovadas pela Câmara Municipal da Lourinhã vão ao encontro das medidas concertadas nos dois últimos conselhos intermunicipais da OesteCIM – Comunidade Intermunicipal do Oeste, já reveladas pelo ALVORADA, bem como das propostas apresentadas pelos vereadores do PSD, na oposição, nesta sessão de câmara que foi realizada pela primeira vez por vídeo-conferência.