STAL contesta regulamento de controlo de álcool da Câmara de Seia - Jornal o Interior
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STAL contesta regulamento de controlo de álcool da Câmara de Seia
Sindicato quer que os testes sejam feitos apenas aos trabalhadores com funções de risco, enquanto a autarquia insiste em «igualdade»
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) discorda do Regulamento Interno sobre a Prevenção e Controlo do Consumo de Bebidas Alcoólicas da Câmara de Seia, aprovado em meados de abril, e que esteve em discussão pública até à passada terça-feira.
José Catalino, responsável da Direção Regional da Guarda do STAL, esclarece que o sindicato «não está contra a aplicação do regulamento», mas opõe-se «à forma» como a Câmara está a implementar esse regulamento, «violando as regras legais». O sindicalista diz «não admitir» um projeto feito «de qualquer maneira» e que «parece ter como único objetivo atingir e prejudicar os trabalhadores». José Catalino identifica no regulamento proposto alguns «atropelos à lei», como «o facto da Câmara dizer que todos os trabalhadores podem ser controlados», algo que é «legalmente impossível», pois tal «só pode ser aplicado a trabalhadores cujas profissões ponham em risco a sua integridade física e a de terceiros». O responsável do STAL diz ainda que o município não dispõe de um técnico de saúde e questiona: «Sendo assim, quem vai fazer o teste de alcoolemia aos trabalhadores? É o presidente, o encarregado ou chamam a Brigada de Trânsito?».
José Catalino refere também que o regulamento «é omisso relativamente à confidencialidade dos processos dos trabalhadores» e afirma já ter apresentado à Câmara de Seia «um projeto reformulado, que entendemos corresponder às regras legais existentes», mas que ainda não obteve qualquer resposta. Por isso, o sindicalista não sabe se o município aceitou ou não a proposta. «No ofício enviado à Câmara disponibilizámo-nos para uma reunião, na qual explicaríamos pessoalmente o nosso ponto de vista e as razões da nossa rejeição ao projeto», adianta. O dirigente sindical aguarda agora que, antes da aplicação do regulamento, «a autarquia se digne a falar com o STAL» no sentido de «chegar a um entendimento». Caso contrário, promete «oposição pelos meios legais para defender os interesses dos trabalhadores».
Da parte da Câmara de Seia, o vereador Paulo Caetano afirma que «neste aspeto do álcool, o sindicato não protege os trabalhadores», vincando a posição da autarquia em fiscalizar todos os funcionários independentemente da sua área de atividade, pois «todos devem ser tratados da mesma forma». Ainda assim, o autarca reitera a disponibilidade para dialogar com o STAL e «tentar conciliar as duas situações», mantendo a abrangência a todos os funcionários, mas «tendo especial atenção» para quem desempenha profissões de risco. O vereador clarifica ainda que os testes serão feitos por uma empresa de higiene, saúde e segurança no trabalho, «com a qual já temos contrato», em coordenação com o técnico de higiene e segurança da autarquia e com o departamento de recursos humanos.
No que diz respeito à confidencialidade, o autarca garante que a Câmara «registou o regulamento» na Comissão Nacional de Proteção de Dados e que por isso «está tudo legalizado». Paulo Caetano disse ainda que «o sindicato não pode condicionar a ação da autarquia» e que só não foi marcada uma reunião entre Câmara, sindicato e trabalhadores porque «não houve oportunidade, nem vimos necessidade». De resto, revela que serão «acatadas algumas das sugestões» feitas pelo STAL para um novo projeto, com algumas alterações, que será novamente submetido a aprovação em reunião de Câmara e Assembleia Municipal, devendo entrar definitivamente em vigor a partir de julho.