Vigília pelo Tribunal do Seixal | Cidade Informação Regional | Almada
Vigília pelo Tribunal do Seixal
A Delegação do Seixal da Ordem dos Advogados promove dia 7 de maio, às 21h, uma vigília junto ao Tribunal do Seixal contra a reforma judiciária e a desqualificação do Tribunal do Seixal, que será desprovido das competências cíveis e criminais atualmente existentes.
No âmbito da Reforma do Mapa Judicial, aprovada em Conselhos de Ministros de 6 de fevereiro, o Tribunal do Seixal vai passar, a partir de setembro de 2014, a integrar o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Na sequência desta decisão do Governo, a nível cível, os processos superiores a 50 mil euros transitam para o Tribunal de Almada, assim como os processos criminais com coletivo e júri, relativos a crimes com pena de prisão superior a cinco anos.
Outra das alterações, tem a ver com a jurisdição de menores, uma vez que serão extintos os dois juízos de Família e Menores que têm três juízes e será criada a 4.ª secção de Família e Menores da Comarca de Lisboa no concelho do Seixal, com apenas dois juízes.