Torna-se público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Ucrânia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa, em 7 de julho de 2009.
Aviso nº 3/2012, de 9 de março
Proteção no desemprego ? Trabalhadores independentes e por conta de outrem
Estabelece-se, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
Procede-se à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro.
Alteração da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
Portaria nº 82/2012, de 29 de março
Regime de avaliação geral de prédios urbanos para efeitos fiscais
Alteração do nº 6 da Circular nº 25/2011, de 15 de dezembro, com efeitos retroativos desde essa data, tendo em consideração o elevado número de prédios urbanos a avaliar e o hiato temporal definido para a concretização deste processo avaliativo. Na anterior redação estipulava-se que os peritos de avaliação geral ainda não nomeados, o seriam de entre técnicos, pertencentes a ordens profissionais e a associações profissionais com atribuições nas áreas técnicas adequadas, nomeadamente os indicados pela Ordem dos Engenheiros e pela Ordem dos Arquitetos. A nova redação determina que os mesmos serão nomeados nos termos previstos no artigo 15º-I do Decreto-lei nº 287/2003, de 12/11, aditado pela Lei nº 60-A/2011, e do artigo 63º do CIMI.
Circular nº 5/2012, de 1 de março
CPPT ? Plano de pagamento em prestações
Transmite-se instruções, com vista a uniformizar os procedimentos dos Serviços da AT relativamente às alterações introduzidas nos artigos 196º e 198º do CPPT, pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro (OE para 2012). Importa, desde logo, destacar a faculdade de o executado solicitar um plano de pagamento da dívida em prestações, sem a necessidade de constituição de garantia idónea ou de verificação dos pressupostos de dispensa de garantia, o facto de o pagamento em prestações da dívida, sem a constituição de garantia, não permitir a suspensão dos processos de execução fiscal. A constituição de penhoras poderá consubstanciar uma garantia, e o pagamento em prestações sem a constituição de garantia (ou isenção da mesma), não permite ao contribuinte ter a sua situação tributária regularizada, nos termos do nº 3 do artigo 198º do CPPT.
Ofício Circulado nº 60087, de 6 de março de 2012
LGT e CPPT ? Caixa Postal Eletrónica: Prazos para cumprimento da obrigação de comunicação à AT
O OE para 2012 (Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro) alterou os artigos 19º da LGT e 39º do CPPT, decorrendo assim a possibilidade de a Administração Tributária efetuar notificações por transmissão eletrónica de dados para a Caixa Postal Eletrónica.
Foi estabelecida também a obrigação de os sujeitos passivos criarem a caixa postal eletrónica e comunicarem à AT, por meio de transmissão eletrónica de dados, nos seguintes prazos:
a) Sujeitos passivos de IRC e sujeitos passivos de IRS enquadrados no regime normal mensal do IVA que tenham, ou devam ter, contabilidade organizada, até 30 de março de 2012;
b) Sujeitos passivos de IRS enquadrados no regime normal do IVA, não abrangidos pela alínea anterior, até 30 de abril de 2012.
Alterações ao Código do IVA e ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Aprovação das alterações ao Código do IVA (Altera as taxas reduzida, intermédia e normal de IVA em vigor na Região Autónoma da Madeira, a partir de 1 de abril de 2012, para 5 %, 12 % e 22 %), ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (aumenta o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, aplicável a determinados produtos declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, e o imposto sobre o tabaco) e procede à décima alteração ao Decreto--Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Lei nº 14-A/2012, de 30 de março
O Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1º, números 1 e 2, e do artigo 2º do Decreto nº 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito).
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 179/2012
Programa Estímulo 2012 e a formação
A componente formativa volta a estar numa das prioridades traçadas na legislação, obrigando a entidade empregadora que beneficie deste incentivo a proporcionar formação profissional em contexto de trabalho ou através de entidade formadora certificada.