Venda de habitação própria de pessoas com impostos por pagar deixou de ser permitida há quatro meses
Em 2015, uma dívida acumulada de IMI da ordem dos 800 euros fez que José Valente, desempregado, divorciado e com 56 anos, visse a casa onde residia ser penhorada e vendida em hasta pública pelo fisco
23 Setembro 2016 — 01:11
imobiliárioCrédito vencido em máximos históricos
imobiliárioOnda de despejos obrigou Espanha a mudar a lei
A entrada em vigor desta lei, a 23 de maio, levou o fisco a fazer uma "filtragem" de todos os imóveis penhorados que correspondem a casas que servem de residência efetiva, obrigando-o a suspender a sua venda. É que, à luz das novas regras, a existência de dívidas fiscais não impede a penhora, mas impede que o imóvel possa ser alienado e permite que o fiel depositário seja o proprietário - ou seja, que o devedor ali continue a viver.
"Tendo em atenção a necessidade de dar imediato cumprimento às restrições impostas à venda coerciva de imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando efetivamente afetos a esse fim, desde o passado dia 23 de maio do corrente foram suspensos 1210 procedimentos de venda de prédios urbanos", revelou ao DN/Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças.
Toda esta mudança mereceu elogios de juristas, fiscalistas e associações de consumidores, mas também houve reparos ao facto de não ir mais além e de não proteger do despejo as famílias que são penhoradas por dívidas a empresas privadas - nomeadamente prestadores de serviços. Quando a promulgou, Marcelo Rebelo de Sousa alertou para esta situação. "O novo regime aplica-se apenas a entidades públicas por créditos fiscais e não toma em consideração situações paralelas de execução judicial de créditos, nem garante a proteção adequada no caso de a penhora pela administração tributária não ser a primeira realizada."
Quando entrou em vigor, o diploma estipulava de forma expressa que as novas regras de proteção se aplicariam não apenas a casos futuros mas também a "processos de execução fiscal" que então estavam pendentes e que levaram o fisco a filtrar a afetação dos cerca de nove mil imóveis que se encontravam penhorados, mas ainda sem venda marcada.