Procuradoria-Geral da Fazenda, 8 results 8
Procuradoria-Geral da República, 1 results 1
Cabo Verde, 9 results 9
Ilha do Sal, 1 results 1
Ilha de S. Tiago, 1 results 1
Alfândega, 9 results 9
Impostos / Contribuições, 4 results 4
Cabo Verde Alfândega
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
"Obejecto (sic) do nº 17 do Livro. Portaria de 6 de Agosto de 1847. Secção do Ultramar"
PT/AHPGR/PGF/03/07/102
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo a um requerimento de Ambrósio Gomes de Carvalho e outros negociantes de Cabo Verde pedindo isenção de direitos alfandegários sobre géneros nacionais ou nacionalizados importados em navios portugueses.
"Alfandegas de deposito na Provincia de Cabo Verde. Pode dar-se dellas despacho para Lisbôa e Porto às mercadorias estrangeiras nellas depositadas, revogada a disposição que o não permitte. Requerimento de Antonio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da mesma Provincia. Portaria de 26 de Maio de 1847"
PT/AHPGR/PGF/03/07/093
"Armazem em Cabo Verde - Deve revogar-se o Artº 14 do Regulamento Provisional das Alfandegas do Archipelago de Cabo Verde, que só concede 12 dias para se não pagar armasenagem. Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho e outros Negociantes da Provincia de Cabo Verde. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultrmar de 24 de Maio de 1847"
PT/AHPGR/PGF/03/07/088
1847 junho 4
"Generos e mercadorias nacionaes ou nacionalisadas pelo pagamento de direitos de consumo na Alfândegas do Reino podem ser livremente importadas na Provincia de Cabo Verde sem serem sujeitas ao pagamento de quaesquer direitos nas respectivas Alfândegas? Requerimento de Ambrosio Gomes de Carvalho, e outros negociantes da mesma Provincia. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 26 de Maio de 1847"