Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. (Súmula nº 357 do TST).
O rito sumaríssimo é aplicável nos dissídios individuais cujo valor não exceda 40 vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação trabalhista (CLT, art. 852-A). Esse rito não se aplica nas demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional (CLT, art. 852-A, parágrafo único).
No rito sumaríssimo, cabe recurso de revista apenas por contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF e violação direta da Constituição da República (CLT, art. 896, § 9°). Não cabe por violação à orientação jurisprudencial.
Na fase de execução somente cabe recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2°). Atente-se para o fato de que nas execuções fiscais e nas controvérsias que envolvam CNDT cabe recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal (CLT, art. 896, § 10).
O concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais, prevê o provimento de 19 oportunidades imediatas, além de cadastro de reserva, para o cargo de juiz substituto. As inscrições, que seguem abertas até o dia 3 fevereiro, devem ser realizadas pelo site www.trt3.jus.br. A prova objetiva está marcada para 3 de abril. Confira o edital aqui.