Novo regime de reformas antecipadas foi publicado e cria idade pessoal de reforma - Dinheiro - SÁBADO
27.12.2018 13:01 por Lusa 11
Este novo regime das reformas antecipadas destina-se às pessoas que aos 60 anos de idade têm pelo menos 40 anos de carreira contributiva.
O novo regime de reformas antecipadas que cria a idade pessoal de reforma e elimina o corte pelo factor de sustentabilidade foi hoje publicado em Diário da República (DR).
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Os partidos mais à esquerda no Parlamento - e que garantem a maioria - dizem que acordaram uma coisa. O Governo, alegadamente, apresentou uma diferente. Mas ainda não ficou bem claro o que implica a nova lei sobre as reformas antecipadas e a alínea referente ao novo regime de penalização no caso de reforma antecipada.
Desta forma, um trabalhador com 43 anos de descontos conseguirá reduzir a idade de reforma em 12 meses face à prevista na lei (que em 2019 será de 66 anos e cinco meses), podendo reformar-se sem o corte pelo factor de sustentabilidade e reduzir em um ano a penalização de 0,5% por cada mês de antecipação.
A partir de 01 de Janeiro, o acesso à reforma antecipada sem o factor de sustentabilidade e com a possibilidade de redução da penalização mensal através da "idade pessoal" abrangerá as pessoas com pelo menos a 63 anos e cujas pensões tenham início a partir daquela data.
Se optar por trabalhar além da idade pessoal, terá as mesmas bonificações previstas actualmente na lei para quem se aposenta quando chega à idade legal exigida. Já no caso do regime das muito longas carreiras estas bonificações não se aplicam.
O diploma confirma que se manterá em vigor o regime que actualmente vigora e que permite a saída antecipada para a reforma a todas as pessoas com pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de carreiras contributiva (sem exigir que a condição seja simultânea).
No entanto, quem opte pela reforma antecipada ao abrigo deste regime terá o valor da pensão cortado pelo factor de sustentabilidade e pela penalização de 0,5% por cada mês que falte para a idade legal de reforma.
Por outro lado, se os trabalhadores se aposentarem antes de terem atingido a idade pessoal de reforma sofrem cortes na pensão e ficam impedidos de trabalhar na mesma empresa ou grupo empresarial onde exerciam a actividade durante três anos. Este impedimento também já estava previsto na lei para o regime actual de reformas antecipadas que será mantido.
A medida -- que está prevista no Orçamento do Estado para 2019 -- visa o prolongamento do subsídio social de desemprego até que a pessoa tenha idade para entrar na reforma antecipada (que no caso dos desempregados de longa duração é aos 57 anos de idade), estimando o Governo que tenha um impacto de 5,1 milhões de euros.