Soluções para os problemas da saúde | Partido Comunista Português
Declaração de Jorge Pires, Membro da Comissão Política do Comité Central do PCP
Um ano e meio após a entrada em funções do actual Governo PS e apesar de algumas medidas positivas que foram implementadas, por proposta do PCP, como: o alargamento da isenção de taxas moderadoras e a redução do seu valor com uma poupança de 70 milhões de Euros/ano para os utentes; mais de 220 mil portugueses com médico de família, desde finais de 2015, apesar de ainda se manterem mais de 850.000 sem médico de família; a implementação do horário de trabalho de 35 horas que deve ser alargado a todos os profissionais de saúde que exercem funções no Serviço Nacional de Saúde (SNS); a admissão de cerca de 4000 novos trabalhadores, ainda que aquém das necessidades, a saúde em Portugal continua doente devido a um conjunto de problemas estruturais que se mantêm e que dificultam o acesso aos cuidados de saúde a milhões de portugueses.
Dificuldades que geram o legítimo descontentamento entre os portugueses, situação que tem sido aproveitada para alimentar a violenta campanha contra o Serviço Nacional de Saúde (SNS), particularmente por parte daqueles que, no último governo PSD/CDS, desferiram o maior ataque contra o SNS desde a sua criação.
Confrontados com dificuldades de acesso aos cuidados de saúde, os portugueses olham para o SNS, por um lado, com naturais preocupações e por outro, com o reconhecimento de quem não esquece que, apesar de todas as malfeitorias a que tem sido sujeito, o SNS deu e dá um decisivo contributo para a melhoria das condições de vida e para o aumento da esperança de vida em Portugal, que em muito se deve ao empenho e dedicação dos profissionais de saúde.
A vontade de mudança expressa pelo povo português nas eleições legislativas de 2015, coloca a exigência e a responsabilidade de assegurar a interrupção do rumo prosseguido pelo anterior governo, e não a manutenção de um caminho, aqui e acolá branqueado por um discurso de grande valorização do SNS, mas que no essencial não corresponde a uma alteração dos problemas estruturais que vêm de trás.
A situação exige do Governo do PS uma opção clara: ou inverte a sua política de saúde no sentido de garantir a todos os portugueses, independentemente das condições económicas de cada um, o acesso à prestação de cuidados de saúde, ou ficará inevitavelmente associado a um processo de fragilização do SNS iniciado há muito, com o objectivo de beneficiar o crescimento dos grupos monopolistas na saúde e que teve com o último governo PSD/CDS o seu período mais negro.
Continuam a insistir na tese da "insustentabilidade do SNS", centrada em duas falsas ideias: o Estado já gasta com a saúde muito para além das suas capacidades e o País gasta mais do que a generalidade dos países da União Europeia.
Os números não enganam e como diz o povo, " a mentira tem perna curta".
Portugal, é dos países que tem o menor investimento público per capita da UE em saúde – 16º lugar entre 23 países avaliados – enquanto as famílias portuguesas são das que mais pagam directamente dos seus bolsos as despesas com a saúde, 1.324 Euros de acordo com o último Inquérito às despesas familiares elaborado pelo INE e sobre a incapacidade do Estado ter os meios necessários para pagar o SNS, importa referir que o serviço da dívida pública por ano custa ao Estado português o equivalente ao orçamento da saúde. Daqui se pode concluir que a tese da insustentabilidade que os arautos do "Estado mínimo" tanto apregoam, não está no investimento público no SNS, mas na transferência de milhares de milhões de Euros para os grupos privados através do negócio das PPP, das convenções e subsistemas públicos de saúde, com destaque para a ADSE. Só em 2015 o Estado transferiu mais de 4000 milhões de Euros para os grupos privados da saúde, números que se mantêm no essencial para 2017.
Há ou não dinheiro para a saúde?
O problema é que se continua a tirar com uma mão ao SNS e dá-se com as duas aos grupos privados que não param de crescer, quer em número de unidades de saúde, quer no volume de negócio.
Um outro argumento para justificar o subfinanciamento do SNS, tem sido o défice das contas públicas, embrulhado numa retórica de promoção da racionalidade e da rentabilização.
O PCP não é indiferente à necessidade de se gerir com rigor, rentabilizar os meios disponíveis, potenciar a capacidade instalada, combater o desperdício. Estamos de acordo que os recursos do País não são inesgotáveis e que por isso há que definir prioridades e fazer opções políticas de acordo com o interesse do País e dos portugueses, pelo que reafirmamos a necessidade de uma política de saúde que rompa com este ciclo infernal de má saúde, mau desenvolvimento, pior saúde pior desenvolvimento e que se termine com o processo de privatização em curso, impedindo desta forma o crescimento do papel e da influência do grande capital neste sector, que se tem saldado pelo crescimento da despesa pública e dos custos pagos directamente pelos bolsos dos utentes.
O subfinanciamento funciona como um garrote que vai sufocando os serviços; que atrasa a renovação de equipamentos, muitos dos quais em funcionamento muito para além do tempo de vida útil e que serve de justificação para encaminhar uma grande parte dos exames de diagnóstico para as clínicas e hospitais privados; que não permite uma redução significativa dos tempos de espera, seja nas consultas da especialidade seja das cirurgias; que impede a construção de novas unidades de saúde; que promove a acumulação de doentes nas urgências; que desvaloriza os profissionais levando à sua desmotivação o que continua a levar muitos a optarem pela emigração ou pela sua transferência para o sector privado. Situação que tem levado à subcontratação de trabalhadores através de empresas de aluguer de mão de obra, o que reduz a qualidade da prestação de cuidados e põe em causa a segurança dos doentes.
Sobre a decisão do governo de reduzir em 35% os tarefeiros nos hospitais, o PCP reafirma a proposta que fez quando da discussão do OE/2017: terminar com as subcontratações a empresas de aluguer de mão de obra e que a medida deve ser simultânea com a admissão de trabalhadores para os quadros dos hospitais com contratos permanentes, evitando desta forma um vazio que ponha em causa o funcionamento dos serviços.
Racionalizar, concentrar e garantir a liberdade de escolha são termos que no léxico dos defensores de um "Sistema de saúde mais competitivo e mais atractivo", significa encerrar no público, privatizar serviços, entregar ao sector privado a prestação de cuidados, ficando para o Estado o papel de financiador destes grupos para quem a doença e não a saúde, é um excelente negócio.
A situação de emergência que o País viveu com o grande incêndio de Pedrogão, trouxe para primeiro plano as consequências de uma política de desvalorização do papel do Estado e do serviço público que levou ao encerramento de centenas de serviços, corte e degradação de equipamentos e que contribuiu para o despovoamento de vastas regiões do País.
Se há lição a tirar da situação que o País viveu é a da urgência em inverter esta política, reforçar o papel do Estado através do alargamento e da melhoria da rede de serviços públicos de proximidade, com destaque para os cuidados de saúde primários e para o reforço da rede de emergência médica e a melhoria das redes de telecomunicações do Estado.
No que se refere ao SNS, o PCP considera que é um imperativo resolver um conjunto de problemas laborais sob pena de não ser possível garantir serviços de qualidade e uma distribuição equilibrada dos recursos por todo o País e de se perder muitos profissionais de saúde que acabam por emigrar ou ir para entidades privadas porque o SNS não lhes assegura direitos e o desenvolvimento profissional. Questões como: o descongelamento e valorização dos salários; o combate à precariedade de acordo com o princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efectivo; a reposição das carreiras como pilar fundamental na construção do SNS; a melhoria das condições de trabalho; o alargamento a todos os trabalhadores do horário de trabalho de 35 horas. Só assim é possível ter profissionais motivados e empenhados.
É inaceitável que num quadro de grandes necessidades de profissionais não se criem as condições para que centenas de jovens médicos não tenham acesso à formação especializada – cerca de 1000 nos últimos três anos – que assim passam a integrar uma nova categoria de indiferenciados, desvalorizada e com salários mais baixos, contribuindo assim para a destruição das carreiras médicas e que a longo prazo coloca em causa o SNS.
Formação que se exige igualmente para os enfermeiros, técnicos de saúde e assistentes operacionais.
Para o necessário reforço do SNS o PCP aponta um conjunto de medidas de curto e médio prazo, cuja implementação resolverá muitos dos problemas aqui referidos. Entre outras propomos:
A elaboração de uma plano de financiamento do SNS até 2020, que permita resolver o subfinanciamento crónico, inclua um plano de investimentos para a renovação dos equipamentos que há muito ultrapassaram o seu tempo de vida útil e o pagamento das dívidas que condicionam fortemente o funcionamento das unidades de saúde;
Garantir a completa separação entre o sector público e privado, indispensável ao aumento da eficiência dos recursos públicos, da sua qualidade e à sua acessibilidade; aproveitar integralmente a capacidade instalada dos serviços do SNS em meios de diagnóstico; acabar com as PPP na medida em que terminarem os contratos estabelecidos com os grupos privados.
Levantamento sério das necessidades de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes administrativos e assistentes operacionais, e a substituição dos subcontratados por contratos permanentes e um plano de concretização até ao fim da legislatura;
Melhorar as condições de trabalho, repor direitos e dignificar todas as carreiras dos trabalhadores, apoiar a sua formação contínua e a investigação, incentivar a autonomia técnica e participação democrática dos trabalhadores na gestão do SNS;
Após a revogação da Portaria 82/2014 que estabeleceu critérios que permitiram categorizar os serviços e criou os centros hospitalares, avançar com a reorganização da rede hospitalar que obedeça a um conjunto de princípios onde as questões de saúde prevaleçam, em detrimento das questões de natureza exclusivamente economicista, designadamente a articulação com os restantes níveis de cuidados de saúde assente no utente, optimize os recursos públicos e que tenha em consideração as características da população que abrange;
Reforçar o número de camas de agudos nos Hospitais do SNS aproximando Portugal da meia da OCDE que é de 4,9 camas por mil habitantes, ao contrário das 3,3 em Portugal;
Reduzir tempos médios de espera, com garantia de qualidade da prestação de cuidados e de segurança do doente, para consultas de especialidade e cirurgias;
Acabar com o absurdo e injusto pagamento de taxas moderadoras;
Repor a gratuitidade do transporte de doentes não urgentes, a todos o que dele necessitarem;
Atribuição de médico de família a todos os portugueses até final de 2019 e avançar de forma progressiva para a redução do número de utentes por médico, tendo o objectivo de alcançar em 2019 os números antes da troika, bem como do enfermeiro de família;
A valorização do Laboratório Militar como Laboratório Nacional do Medicamento com o aproveitamento dos recursos existentes;
Travar o desmembramento do INSA – Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, fundamental para o funcionamento da estrutura de Saúde Pública já de si muito fragilizada.