Apoios PAECPE - Obrigação das novas empresas - Previsional
Apoios PAECPE – Obrigação das novas empresas
A empresa que vier a ser criada no âmbito de candidaturas a esta medida, desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à execução do projecto, deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
f) Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido;
g) Manter a actividade da empresa enquanto durar o vínculo contratual;
h) Manter o requisito inicial segundo o qual pelo menos metade dos promotores/candidatos terem de, cumulativamente, ser destinatários do programa, criar o respectivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto;
i) Manter o número de postos de trabalho que tenha sido contabilizado para efeito do cálculo dos apoios;
j) Cumprir com os requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários, caso o programa seja co-financiado.