Projeto de Lei 474/XIII
Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC [formato DOC] [formato PDF]
[DAR II série A N.º86/XIII/2 2017.03.29 (pág. 82-84)]
Votação na Reunião Plenária n.º 71, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 474/XIII/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade