Estiveram em causa - no processo de votações ocorrido em 30 de Novembro - dezenas de deliberações relativas a alterações da Lei de Competências e Funcionamento das autarquias locais.
No entanto, por acordo estabelecido em sede de Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, a apreciação das propostas foi circunscrita a um tempo global de 5 minutos por cada grupo parlamentar. E, assim, apesar da importância estatutária da matéria em apreço, da sua natural complexidade e das especiais exigências da Constituição quanto ao processo de votação.
O resultado - como do Diário ficará a constar - foi uma votação em processo atabalhoado, sem esclarecimento suficiente do sentido das votações nem possibilidade de participação minimamente consistente por parte dos Deputados.