Eleições Antecipadas para a Assembleia da República - 30 de janeiro 2022 - Embaixada de Portugal em França
Eleições Antecipadas para a Assembleia da República - 30 de janeiro 2022
Sua Excelência, o Presidente da República anunciou para o próximo dia 30 de janeiro de 2022 a realização de eleições à Assembleia da República.
Atendendo ao disposto na alínea g) do art.º 12, da Lei nº 47/2018, de 13 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro, recorda-se que:
1 – A opção entre o voto presencial ou o voto por correspondência por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora (neste caso, o Consulado-Geral, dentro da sua área de jurisdição).
2 – A opção referida no número anterior pode ser manifestada junto do Consulado-Geral até à data da marcação do ato eleitoral (Publicação em Diário da República).
3 – Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal, até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.