Debates Parlamentares - Diário 111, p. 1 (2012-05-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 111 2012-05-19 Página 1
Sábado, 19 de maio de 2012 I Série — Número 111
REUNIÃOPLENÁRIADE18DEMAIODE 2012
A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e
35 minutos. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a
um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre desemprego, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro da Economia e do Emprego(Álvaro Santos Pereira), os Srs. Deputados Vieira da Silva (PS), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Adão Silva (PSD).
Foram apreciados em conjunto, tendo sido rejeitados, o projeto de resolução n.º 324/XII (1.ª) — Revogação das taxas moderadoras e atribuição de transporte de doentes não urgentes (PCP) e, na generalidade, os projetos de lei n.
os 220/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-
Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (PS) e 233/XII (1.ª) — Isenta os portadores de doenças crónicas, os
portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro (BE). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Serrano (PS), Paula Santos (PCP), João Semedo (BE), Miguel Santos (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).
Foram apreciados os Decretos-Leis n.os
75/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis [apreciações parlamentares n.