O parlamento aprovou hoje por unanimidade uma proposta de lei que altera o regime de utilização dos recursos hídricos, o que vai permitir legalizar primeiras habitações em núcleos residenciais piscatórios consolidados, como a Culatra.
Aprovada em Conselho de Ministros a 28 de setembro, esta alteração ao regime “permitirá a regularização de situações de ocupação do domínio público hídrico sem o devido título de utilização”.
Segundo o Governo, a partir de agora poderá haver um “tratamento adequado de situações para as quais as regras vigentes se manifestavam desadequadas”.
Na proposta de lei, o Governo aponta como “casa paradigmático” o núcleo da Culatra, na ilha da Culatra do sistema lagunar da Ria Formosa, que “constitui um aglomerado piscatório com raízes históricas e com evidências claras de uma ocupação antiga e que detém um estatuto social, económico e cultural merecedor de reconhecimento e valorização”.
“Verifica-se que a ocupação do domínio público marítimo neste núcleo populacional não se encontra atualmente dotada dos necessários títulos de utilização dos recursos hídricos, situação que urge resolver porquanto se trata de casos de primeira habitação ou associados ao exercício de atividade profissional ligada à pesca e comprovadamente exercida há décadas por pessoas que aí vivem ou trabalham”, sustenta o Governo no documento.
Com esta alteração, são criadas “as condições que permitem a legalização das referidas ocupações dentro dos limites estabelecidos no plano de ordenamento da orla costeira em vigor para a área”, dispensando-se a realização de procedimento concursal para a escolha do utilizador e permitindo-se “a renovação dos títulos de utilização por um período máximo de 30 anos” ao conjunto dos títulos emitidos.
Os utilizadores de recursos hídricos que apresentem requerimento com vista à obtenção de título de utilização no prazo de seis meses após a publicação da lei “ficam isentos de aplicação de coima pela utilização até à emissão do respetivo título”.
Com as novas regras, será possível concretizar o Projeto de Intervenção e Requalificação (PIR) da Culatra, já homologado, e que envolve um investimento de cerca de 1,5 milhões de euros.
Este PIR, elaborado pela Sociedade Polis Litoral Ria Formosa e que foi aprovado em março, estava previsto no Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) desde 2005.