das críticas ao tribunal constitucional - Correntes
das críticas ao tribunal constitucional
A frase de Christopher Hitchens (2009:251)"(...)O princípio essencial do totalitarismo é fazer leis às quais é impossível obedecer (...)", em "Deus não é grande, como a religião envenena tudo", da Dom Quixote, proporciona uma interessante discussão.
Mas com a velocidade com que se legisla, e nisso o quase "extinto" ME foi imbatível, e com a consequente falta de qualidade das leis é natural que os destinatários do direito se interroguem com a sua vigência. Faz tempo que o direito tem vindo a abandonar a visão positivista do primado absoluto da lei para integrar uma concepção mais moderna que se pode designar por um "ir e vir constante entre a norma e o caso". Neste sentido, as fontes que socorrem a capacidade de decisão dos juízes continuam as ser as normas, mas também a jurisprudência e a jurisprudência dogmática (ou doutrina). Ou seja, para além das normas deve considerar-se cada caso em si e também a ciência jurídica produzida pelos jurisconsultos.
Lançados alguns argumentos para o contraditório, importa sublinhar que os totalitarismos não se estabelecem sem a "vontade" da maioria das pessoas. É trágico, mas é assim. Embora a história nos mostre com frequência o aparecimento de um "profeta", também nos explica que as sociedades vão criando um caldo propício às ditaduras. Desde logo, e pegando na frase de Christopher Hitchens, pela construção de leis impossíveis de obedecer e por práticas anti-democráticas ou corruptas (para os dois últimos casos, nem são precisos exemplos).
O actual Governo critica o tribunal constitucional enquanto publica leis que se "sabe" incumpríveis. Mesmo que seja só por impreparação, nem sei se não é mais grave. O passo que questionou o víncúlo dos funcionários públicos por razões financeiras, é quase da mesma família que questionará, um dia, as diversas eleições pelos mesmos motivos.