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Lei eleitoral: alterações caem por falta de tempo
Três principais partidos retiraram os seus respetivos projetos de alteração à lei. Objetivo prioritário era encurtarem prazos legais entre a entrega de listas de deputados e a posse do novo Governo
2015-07-16 12:09 Redação / VC
Eleições presidenciais - GREGÓRIO CUNHA/LUSA
PS e maioria PSD/CDS retiraram esta quinta-feira os respetivos projetos de alteração à lei eleitoral para a Assembleia da República, pelo facto de não haver tempo de as mudanças propostas entrarem em vigor em tempo útil. Foram apenas acolhidas as sugestões do Conselho Superior de Magistratura para adequação à reforma do mapa judiciário, querendo evitar situações de caos nas legislativas do outono.
Os projetos da maioria e do PS - ambos com o objetivo prioritário de encurtarem prazos legais entre a entrega de listas de deputados e a posse do novo Governo - caíram assim por se ter chegado à conclusão que eventuais alterações a acordar entre as três maiores forças políticas não entrariam em vigor em tempo útil, já que o Presidente da República, Cavaco Silva, se prepara para ouvir os partidos na próxima semana e marcar a data das eleições legislativas.
Ora, as alterações à lei eleitoral para a Assembleia da República só poderiam ser objeto de votação final global no último plenário da legislatura, na próxima quarta-feira, tendo ainda pela frente um processo de redação final no parlamento e de promulgação por parte do chefe de Estado, nota a Lusa.
Por outro lado, PS e maioria PSD/CDS manifestaram também divergências em relação a alguns pontos dos respetivos diplomas, designadamente quando sociais-democratas e democratas-cristãos admitiam a possibilidade de poder haver voto presencial nos consulados portugueses, algo que levava os socialistas a temerem "fraudes" no processo eleitoral.
As conclusões anunciadas hoje saíram da reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e mereceram a concordância do presidente, o social-democrata Fernando Negrão, assim como dos representantes do Bloco de Esquerda, o deputado Luís Fazenda, e do PCP, António Filipe.
No entanto, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, foram acolhidas as sugestões do CSM para serem introduzidas com caráter de urgência na lei eleitoral para a Assembleia da República.
O deputado do PCP António Filipe defendeu depois que o Canal Parlamento não tem um estatuto de órgão de comunicação social, razão pela qual "não deve entrar na engrenagem" dos outros canais de televisão no que respeita a regras para emissão de tempos de antena.