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Despejos: novo processo aprovado ainda este mês
28-03-2011 15:59
"O Governo pretende aprovar ainda este mês as novas regras nos despejos, que prevêem uma redução dos prazos para apenas três meses. Na actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), o executivo «entende ser oportuno dar um novo impulso ao mercado de arrendamento, reforçando a confiança na colocação de imóveis para arrendamento», pelo que «as medidas devem ser adoptadas até ao final de Março».
Entre as medidas está um «novo procedimento de despejo, para que este se possa fazer em 3 meses, em vez dos actuais 18 meses», ficando, no entanto, acauteladas as situações dos inquilinos com fragilidade social.
Com as novas regras, o executivo quer dar aos proprietários meios para reagir perante o incumprimento do contrato e resolver a situação em tempo justo, o que deverá contribuir para dinamizar o mercado de arrendamento e da oferta de imóveis para serem arrendados.
«Para promover a reabilitação urbana e dinamizar o mercado de arrendamento, são adoptadas medidas nos domínios da simplificação dos procedimentos de execução das operações urbanísticas de reabilitação dos edifícios, desburocratizando os processos de obtenção das permissões para realização destas obras e, assim, reduzindo custos de contexto, e da dinamização do mercado do arrendamento e da oferta de imóveis para serem arrendados - reforçando os mecanismos para assegurar que os proprietários têm meios à sua disposição para reagir perante o incumprimento do contrato e resolver a situação em tempo justo», escreve o Governo.
Tal como tinha já transparecido no anúncio inicial, a liberalização das rendas antigas (anteriores a 1990), que chegou a julgar-se estar incluída neste pacote, não avançará."