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Venda de jogos usados protegida por lei
Por deathseeker25, 10 de Junho de 2006 em Notícias de Tecnologia
Caso a Sony decidisse restringir a utilização dos discos da PS3 a única consola (algo que a empresa japonesa já disse que não irá fazer), a verdade é que esta iria esbarrar em várias leis do espaço europeu. Quem o diz é Brian Miller, um advogado britânico, que concedeu recentemente uma entrevista ao portal GamesIndustry.
"Para além das praticabilidades de criar uma forma de licenças desse género e as várias dificuldades que isso iria levantar, como por exemplo o jogador ter duas consolas, é difícil determinar a legalidade da Sony tentar impedir que os jogos fossem novamente vendidos", referiu Miller.
Entre os entraves, Brian Miller acredita que as leis europeias sobre os Acordos de Licenças, em especial quando os compradores são menores, e as rígidas leis sobre aquilo que pode ou não ser imposto aos consumidores, iriam inviabilizar qualquer ideia que a Sony pudesse vir a ter nesse sentido.
E caso estas não chegassem, há ainda que ter em conta as leis sobre a revenda de produtos. Segundo Miller, as leis europeias, em especial sobre o Acto de Concorrência, estão "desenhadas" para que tanto as editoras como as criadoras de consolas não tenham poder para restringir os seus produtos de se movimentarem por todo o mercado.