Políticas públicas – Página 2 – Observatório Nacional de Luta Contra a Pobreza
1996 – Convenção Europeia para o Exercício dos Direitos da Criança
Convenção Europeia para o Exercício dos Direitos da Criança de 25 de Janeiro de 1996, do Conselho da Europa, com entrada em vigor a 1 de Setembro de 2000. Portugal é país signatário desde Março de 1997 e procedeu a sua ratificação em 2014
1995 – Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social (Copenhaga 6 a 12 de Março 1995)
Relatório da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social (A/CONF.166/9). Este relatório inclui, entre outros documentos, a Declaração de Copenhaga sobre Desenvolvimento social e o Programa de Ação da Cimeira Mundial.
Esta cimeira contou com a presença de representantes de 187 países (incluindo 117 chefes de Estado ou Governo). Na Declaração de Copenhaga são assumidos dez compromissos:
-Criar um ambiente económico, político, social, cultural e jurídico que que conduzam ao desenvolvimento social;
-Erradicação da pobreza absoluta;
-Promoção do pleno emprego como um objetivo politico central;
-Promoção da integração social baseada no desenvolvimento e proteção dos direitos humanos;
-Igualdade e equidade entre homens e mulheres;
-Acesso universal e equitativo à educação e aos cuidados de saúde primários;
-Reforçar o desenvolvimento em Africa e nos países menos desenvolvidos;
-Assegurar que os programas de ajustamento estrutural incluam objetivos de desenvolvimento social;
-Aumentar os recursos disponíveis para o desenvolvimento social;
-Reforçar a cooperação para o desenvolvimento através da ONU.
1995 – Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais
Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais de 1 de Fevereiro de 1995, com entrada em vigor a 1 de Fevereiro de 1998. Portugal é país signatário desde Fevereiro de 1995 e procedeu a sua ratificação em Maio de 2002.