Fisco impede Ordem de mover acções executivas a advogados que não pagam quotas - Home Page Jurídica
A Ordem dos Advogados (OA) está impedida de cobrar as quotas em atraso aos seus associados através de acções executivas, por falta de uma plataforma específica da Autoridade Tributária (AT), revelou o bastonário.
Guilherme Figueiredo disse à agência Lusa que o montante de quotas em atraso representa "alguns milhões de euros", mas que a Ordem está impedida de avançar com acções executivas contra os advogados faltosos porque a AT não tem uma plataforma que a lei exige.
"Por lei somos obrigados a propor acções executivas por não pagamento de quotas na Autoridade Tributária, mas o serviço não tem criada a plataforma para as associações públicas poderem fazê-lo", explicou.
"É preciso não permitir que isto não continue. A partir do momento em que nos permitam colocar as acções executivas elas entram todas porque só assim é que vamos ter condições para criar a redução das quotas para alguns", frisou.
in Jornal de Negócios | 09-05-2018 | LUSA
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