Perguntas Frequentes | Martimax Leilões
A inscrição no Portal MartimaX Leilões ® é grátis?
Criar uma conta na MartimaX Leilões® é completamente grátis. As contas são utilizadas para comprar artigos em leilão. Os compradores apenas pagam comissões sobre os lotes adjudicados.
Para participar nos leilões, todos os interessados deverão proceder ao registo prévio na plataforma leilosoc.com.
A validação do registo é sujeita a confirmação dos dados indicados e comunicada através de mensagem para o correio eletrónico.
Comprar através da MartimaX Leilões ® é seguro?
A minha licitação é a mais alta, posso considerar o bem meu?
Não. Após o encerramento do leilão, o resultado é comunicado ao Administrador da Insolvência ou Vendedor, cabendo a estes os demais trâmites processuais. Caso as licitações não superem o valor base de venda, e no caso de o vendedor ser uma massa insolvente, caberá ao Administrador Judicial a notificação dos credores para que estes se possam pronunciar em conformidade, prevendo-se um prazo de 30 dias para se pronunciarem.
Os imóveis têm toda a documentação exigida por lei?
Nem sempre, depende do vendedor
Se o vendedor for uma massa insolvente, esta está dispensada por lei de exibir licença de utilização, certificado energético ou ficha técnica, embora estes documentos possam existir. Por se tratar de uma venda judicial, o imóvel pode ser vendido e escriturado sem esta documentação, dado que se trata de uma exceção à lei.
Nos casos em que os imóveis sejam provenientes de um vendedor, Banca ou outro equiparado, toda a documentação exigida por lei para venda está assegurada.
Caso a venda seja dada sem efeito, os valores pagos são devolvidos?
Sim. Caso a venda seja dada sem efeito por motivos alheios ao licitante, todos os valores pagos referentes a essa mesma venda serão devolvidos em singelo.
Fiz uma licitação e arrependi-me. Posso desistir?
Posso licitar mais do que um bem ao mesmo tempo?
Sim. Os participantes não estão limitados em termos de número licitações ou de participações em leilões. Alertamos, contudo, para a obrigatoriedade de os participantes licitarem de forma responsável.
Os outros participantes têm acesso às minhas licitações?
Sim. Todas as licitações são públicas e visíveis a todos os participantes e visitantes da plataforma. No entanto, os licitantes são apenas identificados com um número de licitante atribuído de forma aleatória para cada leilão.
Os bens em venda têm garantia?
Não. Os bens provenientes de massas insolventes são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, livres de ónus ou encargos, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam.
O processo de insolvência tem início quando o devedor – individual ou coletivo – não consegue cumprir as suas obrigações, pelo que a finalidade processual converge na venda do património do insolvente com vista ao ressarcimento dos credores.