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BES Governo altera garantia pública para os lesados do papel comercial
Governo altera garantia pública para os lesados do papel comercial
As alterações legislativas entram amanhã em vigor
30 de Janeiro de 2018, 12:25
Governo altera regime, fracionando os 301.013.500 milhões de euros em duas tranches PAULO PIMENTA
O Governo alterou esta terça-feira a garantia estatal de 301 milhões de euros a conceder ao fundo de recuperação de créditos dos clientes do antigo BES com papel comercial do Grupo Espírito Santo, segundo uma portaria publicada.
"Até 145.116.000 euros [...] correspondente ao montante do contrato de financiamento bancário a celebrar pelo fundo de recuperação de créditos para assegurar o pagamento da primeira prestação do preço, se aplicável", determina a portaria assinada pelo ministro das Finanças, Mário Centeno.
Quanto à segunda tranche, até 155.897.500 euros, o ministro define que será correspondente "ao montante das segunda e terceira prestações do preço".
O diploma altera ainda o prazo da concessão da garantia, que no diploma de Novembro tinha sido concedida por 365 dias após a garantia pessoal dada pelo Estado e agora é alterado para "até 365 dias após a data do início da oferta de subscrição".
Segundo o Ministério das Finanças, esta alteração tem por finalidade "conferir maior celeridade à implementação daquele modelo de solução e, ao mesmo tempo, reduzir os custos financeiros envolvidos".
O compromisso do Estado em garantir o empréstimo de 301 milhões de euros, a contrair pelo fundo de recuperação de crédito, visa minorar a perda dos cerca de dois mil clientes do antigo BES que investiram em papel comercial das insolventes Espírito Santo International e Rioforte.