Estudo COMBAT avalia a legislação de combate à discriminação racial em Portugal | Elvasnews
Inicio Ciência Estudo COMBAT avalia a legislação de combate à discriminação racial em Portugal
Apresentação de resultados| 28 de fevereiro| 11horas| Lisboa
As conclusões do estudo "COMBAT - O combate ao racismo em Portugal: uma análise de políticas públicas e legislação anti-discriminação", liderado pela investigadora Silvia Rodríguez Maeso, vão ser apresentadas amanhã, dia 28 de Fevereiro, durante o seminário "O estado do racismo em Portugal: a legislação de combate à discriminação racial em debate", que tem lugar, às 11 horas, no Museu do Aljube, em Lisboa.
O estudo "COMBAT – O combate ao racismo em Portugal: uma análise de políticas públicas e legislação anti-discriminação", liderado pela investigadora Silvia Rodríguez Maeso, teve por objectivo uma análise integrada inovadora das iniciativas políticas multinível para a integração e disposições legais anti-discriminação, e sua relação com uma diversidade de agentes sociais e políticos.
«20 anos após a promulgação da lei que proíbe e sanciona a discriminação racial (Lei 134/99 de 28 de Agosto) e 15 anos volvidos da transposição da Directiva Europeia de Igualdade Racial 2000/43/CE (Lei 18/2004 de 11 de maio) para a ordem jurídica portuguesa, considera-se urgente a abertura de um debate público sobre a implementação e efectivação desta legislação. Como tal, o projecto COMBAT teve como um dos seus principais objectivos colmatar um vazio que persiste ao analisar o racismo em Portugal: o papel da legislação no combate à discriminação racial», nota Silvia Rodríguez Maeso.
Nesse sentido, o projecto analisou os processos de contra-ordenação instaurados pela CICDR (ao abrigo das leis 134/99 e 18/2004), entre 2006 e 2016, e findos até 20 de Fevereiro de 2020, em três áreas específicas: educação, habitação/vizinhança, e forças de segurança, num total de 106 processos. Segundo os dados oficiais publicados pela CICDR para o período entre Setembro de 2005 e 2015, a análise abarcou 45% da totalidade de processos instaurados pela Comissão nesse período.
Os resultados do estudo mostram que «80% dos processos foram arquivados, sendo 22% por prescrição, mas este valor atinge os 47% relativamente aos processos arquivados por prescrição na área da habitação/vizinhança. 7,5% dos processos resultaram em condenação (considerando as condenações impugnadas e anuladas em tribunal, seriam 5,8% de processos que resultaram em condenação efectiva)», revela a coordenadora do COMBAT.
No que respeita ao teor das queixas apresentadas, «34,6% das queixas referem a discriminação com base na origem étnico-racial afro-descendente/origem africana/negro; 17% com base na origem étnico-racial cigana; 44% com base na nacionalidade (principalmente, nacionalidade brasileira, ucraniana, romena e moldava)», afirma Silvia Rodríguez Maeso.
Segundo a investigadora do CES, a análise efectuada no âmbito do estudo tem revelado uma série de elementos que merecem atenção: «práticas institucionais negligentes, que se revelam no número elevado de arquivamento por prescrição (tanto no âmbito da CICDR como das inspecções competentes em cada área); a falta de resposta atempada e os conflitos negativos de competências indicam falhas sistemáticas no acesso à justiça e desprotecção dos cidadãos perante os processos burocráticos; e a ausência de desenvolvimento de uma doutrina jurídica e jurisprudência no âmbito da discriminação racial».
Verifica-se ainda «uma desprotecção do/a queixoso/a no processo de instrução, nomeadamente, na apreciação da prova produzida e no apuramento dos factos, sobretudo na área relativa à intervenção das forças de segurança. Por outro lado, identifica-se a persistência de um entendimento limitado por parte dos órgãos competentes do que constituiria "ódio racial" ou discriminação racial, que está presente também na forma como o racismo é traduzido na legislação», conclui.
Artigo anteriorGNR: 320 pessoas detidas por acusarem uma taxa de álcool no sangue superior a 1,2g/l, durante Operação "Carnaval 2020"