Caiado também recebeu um estudo técnico que determina o local escolhido para a instalação da usina e da fábrica.
“Há todo um trabalho feito de planimetria, mostrando que o relevo é ideal e a luminosidade é perfeita, e a avaliação da proximidade com as redes de alta tensão, com as quais o Estado nutre o país todo”, avaliou o governador.
“Além de mostrar toda a beleza da região, isso permitirá aos turistas apreciar o que eles vão mostrar em termos de tecnologia e de melhoria das condições de desenvolvimento da região.”
O projeto prevê ainda a construção de um parque temático. A ideia é construir um complexo turístico de referência nacional, que abrigue atividades de lazer e tenha condições de receber turistas de todo o país.
Com investimentos previstos de US$ 2 bilhões (aproximadamente R$ 8 bilhões), a usina deverá produzir 600 MW de energia e ser a maior do gênero no mundo. Inicialmente a instalação da indústria deve gerar mais de 1 mil empregos diretos, levando desenvolvimento e oportunidades ao nordeste goiano.
Adriano da Rocha estima que serão gerados uma quantidade significativa também de empregos indiretos, que devem transformar a região do Nordeste goiano. “Há toda uma cadeia produtiva envolvida, com os mais diversos fornecedores, que vão gerar empregos também.
A instalação não é só da usina, mas da fábrica das placas fotovoltaicas, parques temáticos e de outras empresas de tecnologias que vão compor este parque tecnológico”, afirmou.

As obrigações propter rem são denominadas como obrigações híbridas, ou ambulatórias por manterem-se entre os direitos patrimoniais e os direitos reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja.
Seguindo a tradução livre do latim, temos que esta é uma obrigação em razão (propter)[1] da coisa (rem)[2].
Para darmos continuidade, entenderemos primeiramente o conceito de direitos reais e patrimoniais. Os primeiros, segundo Loureiro[3], estão previstos basicamente no artigo 1.225 do Código Civil, traduzem a dominação sobre a coisa, sendo passíveis de posse, contrariamente aos direitos pessoais. Em outra via, os direitos patrimoniais constituem o conjunto de bens, direitos e obrigações de pessoas físicas ou jurídicas[4].
As obrigações propter rem são denominadas como obrigações hibridas, ou ambulatórias, como bem explica Tartuce , por manterem-se entre os direitos patrimoniais e os direitos reais, perseguindo a coisa onde quer que ela esteja, ou seja, tem caráter hibrido por não decorrer da vontade do titular, mas ainda sim decorrer da coisa.
Maria Helena Diniz[5] nos ensina que tal obrigação surge no momento em que “o titular do direito real é obrigado, devido a sua condição, a satisfazer certa prestação”.
Noutros dizeres, a obrigação propter rem é uma relação entre o atual proprietário e/ou possuidor do bem e o obrigação decorrente da existência da coisa. Destaque-se que a obrigação é imposta ao titular adquirente da coisa, que se obriga a adimplir com as despesas desta.
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que na relação entre condômino e condomínio, poderá o titular do direito da coletividade (condomínio) eleger como devedor das despesas como sendo o possuidor ou o proprietário.
Despesas Condominiais. Cobrança. Ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar rejeitada pela sentença. Reiteração em sede recursal. Impropriedade. A contribuição para as despesas do condomínio edilício constitui obrigação de natureza "propter rem", onde a situação jurídica do obrigado representa uma amálgama de direito pessoal e real, não tendo preponderância, para efeito de legitimação passiva ordinária, a condição de possuidor ou proprietário da unidade autônoma sobre a qual recai a obrigação, pois prevalece, em contrapartida, o interesse da coletividade dos condôminos na obtenção de recursos para manutenção da propriedade coletiva comum, podendo o condomínio credor eleger devedor aquele que possui uma relação jurídica vinculada à unidade autônoma, a exemplo do réu na qualidade de titular da unidade autônoma perante o registro imobiliário. Preliminar rejeitada.[6]
Neste outro exemplo, o STJ declara a natureza da obrigação em questão no IPTU, por ser o arrematante o titular do direito real.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes: REsp 1.188.655/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. 4. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do débitos anteriores que recaiam sobre o Bem, se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. De molde que o crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade. 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem. 6. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o Bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN). 7. À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." Recurso especial provido.[7]
LIMA, Sílvia Mara de. Definição e conceito de direito das obrigações e os principais tópicos acerca do tema. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3044/Direito-das-obrigacoes-conceito>. Acesso em: 10/11/2012.
PELUSO, Cezar (coord). Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6 ed. Barueri: Manole, 2012.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas. 27ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
[4] Lima, Silva Mara. Definição e conceito de direito das obrigações e os principais tópicos acerca do tema. 2006.

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3 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO – Sujeitos, conflitos e o Mar. O Estado (território, povo e soberania). Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas – 1961 e Convenção de Viena sobre Relações Consulares – 1963. São Privilégios ou Imunidades Diplomáticos:

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Um relatório, intitulado "Um golpe inesperado para a indústria, uma maldição para o país: França lança Moçambique na armadilha de gás", afirma que 60 biliões de dólares serão investidos em vastas reservas subaquáticas descobertas em 2010 em Cabo Delgado, norte de Mocambique.
No entendimento da ONG Amigos da Terra (FOE), "há vários anos, todo o arsenal da diplomacia económica francesa trabalha para defender os interesses franceses em Moçambique".
Estimada em 5.000 bilhões de metros cúbicos, a descoberta do gás pode transformar um dos países mais pobres do planeta num dos principais exportadores de gás natural liquefeito (GNL).
No entanto, a FOE diz que "as maquinações francesas estão a forçar mais um país africano a depender de combustíveis fósseis em nome dos interesses económicos dos industriais e banqueiros franceses do setor da energia".
O relatório observou que três projetos de gás atualmente em desenvolvimento na região "poderiam liberar o equivalente a sete vezes as emissões anuais de gases de efeito estufa da França e 49 vezes as atuais emissões anuais nacionais de Moçambique".
Por isso a ONG alerta que "esta é uma bomba climática pronta para explodir e contribuirá para empurrar o mundo ainda mais para a irreversível crise climática".
Total, a ExxonMobil dos Estados Unidos da América e a ENI da Itália esperam começar a explorar as reservas até 2022-23, com a Total a planear investir 25 mil milhões de dólares no empreendimento.
As reservas de gás estão localizadas na província de Cabo Delgado, o centro dos últimos dois anos e meio de uma insurgência que fez pelo menos 1.100 mortos, de acordo com uma contagem da ONG Projeto de Localização e Dados de Eventos de Conflitos Armados.
A organização com sede em Londres acusa a França de "ajudar a acender as tensões na província de Cabo Delgado, apoiando empresas multinacionais de gás e a militarização da zona".
A ONG Amigos da Terra disse que "empresas francesas, incluindo bancos privados e empresas de energia como a Total, devem imediatamente pôr um fim ao seu envolvimento em projetos de gás em Moçambique".
Também destacou os bancos franceses Crédit Agricole e Société Générale como sendo "os principais atores a atuar como consultores financeiros para os operadores de gás".
Operadores turísticos e residentes pedem interrupção de exploração de areias pesadas, gás e petróleo, em prol da proteção do Parque de Bazaruto. Governo diz que ainda não emitiu qualquer autorização de exploração. (09.08.2019)
O Centro Terra Viva, uma ONG de defesa do meio ambiente, diz ter detetado irregularidades na instalação do projeto de exploração de hidrocarbonetos em Cabo Delgado, porque compromete os direitos das populações locais. (26.08.2013)
Empresários da província moçambicana de Cabo Delgado (norte) pedem maior participação em megaprojetos, que costumam priorizar multinacionais. Governo promete mudanças. (19.08.2019)
Palavras-chave FOE, Amigos da Terra, Cabo Delgado, danos, meio ambiente, Total, França, tensão, conflito armado, gás, investimentos, Crédit Agricole, gás natural liquefeito, LNG, Société Générale
A informação da procuradora-geral da República e o debate das propostas de lei da radiodifusão e da comunicação social são os principais temas da sessão plenária do Parlamento moçambicano, que arranca esta quinta-feira.

Michel Gondry, vencedor de um Oscar de melhor guião original, acaba de lançar o seu último trabalho e não podia ser mais inovador.
Em parceria com a Apple, esta curta-metragemfoi gravada usando exclusivamente um iPhone 7. Chama-se Detour (desvio, em português) e vale a pena espreitar.