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Regime do IVA de caixa - 9/2013
O DL nº 71/2013 de 30 de Maio vem regulamentar o novo Regime do IVA de Caixa.
Passamos a indicar os aspetos mais relevantes desta nova disposição:
Quem pode optar pelo novo regime do IVA de caixa?
Sujeitos passivos de IVA que cumulativamente cumpram os seguintes requisitos:
Estejam registados em IVA a mais de 12 meses
O volume de negócios no ano civil anterior tenha sido inferior a 500.000€
Não exerçam exclusivamente uma atividade isenta e não estejam abrangidos pelo regime especial de isenção ou pelo regime dos pequenos retalhistas
Tenham a sua situação tributária regularizada e sem quaisquer obrigações declarativas em falta
Como exercer a opção?
Mediante comunicação à AT por via eletrónica no Portal das Finanças até 31/10 de cada ano, para produzir efeitos em Janeiro do ano seguinte.
Atendendo a que este regime entra em vigor a 1/10/2013, excecionalmente esta opção terá que ser efetuada até 30/09
Permanência no regime
Uma vez exercida a opção, é obrigatório a permanência no regime por um período mínimo de 2 anos civis
Exigibilidade e dedução do IVA
Tanto a exigibilidade do IVA como a sua dedução só é devida quando o recebimento for efetuado do cliente, ou quando o pagamento for efetuado ao fornecedor, tendo por base os respetivos recibos.
Não obstante esta regra, tanto o pagamento como a dedução do imposto torna-se exigível nas seguintes situações:
No 12º mês posterior a data das respetivas faturas
No período seguinte à comunicação de cessação da inscrição no regime
No período correspondente à entrega da declaração de cessação da atividade para efeitos de IVA
Alterações ao regime de exigibilidade
Os sujeitos passivos abrangidos pelas disposições do presente regime devem comunicar a AT através do Portal das Finanças qualquer dos factos atrás referidos, logo que estes ocorram, e que façam com que deixe de poder estar neste regime
Esta cessação do regime também poderá ser feita oficiosamente pela AT
Requisitos das faturas e dos recibos
As faturas, incluindo as simplificadas, relativas às operações abrangidas por este regime devem ter uma série especial e conter a menção "IVA – regime de caixa"
No momento do pagamento, total ou parcial das faturas é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos
Requisito dos recibos:
Datado e numerado sequencialmente
Preço líquido de imposto
Taxa ou taxas de IVA aplicáveis e montante de imposto liquidado
NIF do emitente e do adquirente
Número e série da fatura a que respeita o pagamento
Menção: IVA – regime de caixa
Data da emissão do recibo deve coincidir com a do pagamento
Nas situações relativamente às quais ainda não ocorreu o recebimento total ou parcial até ao 12º mês posterior à data de emissão da fatura, os sujeitos passivos devem emitir um documento retificativo de fatura.
Implicações na Lei Geral Tributária
A opção por este regime especial atribui expressamente à AT o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários dos sujeitos passivos de IVA, independentemente do seu consentimento
Consequencias ao nível dos sistemas informáticos e contabilísticos
A opção por este novo regime do IVA de caixa irá obrigar a várias alterações a nível dos sistemas de faturação, bem como no que respeita aos elementos a comunicar a AT no ficheiro SAF-T (PT), nomeadamente passando igualmente a ser obrigatória a comunicação dos recibos.
Aconselhamos um contacto e esclarecimento com os respetivos fornecedores informáticos
No que respeita à contabilidade, também será necessário proceder a várias alterações de procedimentos, nomeadamente na forma de contabilizar as faturas e os recibos, com a criação de várias subcontas de IVA
Independentemente da avaliação que cada contribuinte deverá fazer aos requisitos obrigatórios, nomeadamente no que respeita ao levantamento do sigilo bancário, quem pode vir a beneficiar deste regime são os sujeitos passivos que pagam sempre a horas aos seus fornecedores, mas que têm muita dificuldade em receber dos seus clientes
MESMO NO CASO DE NÃO OPTAREM POR ESTE NOVO REGIME DO IVA DE CAIXA, sempre que tiverem que emitir um recibo a um cliente que optou por este regime, esse recibo terá que cumprir os requisitos atrás indicados, assim como deverá ser incluído no SAF-T (PT) a enviar, como tal será igualmente necessário contactarem o vosso fornecedor de informática de forma a preparem o software nesse sentido.