Acórdão nº 201/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019 - Jurisprudência - VLEX 774730725
ACÓRDÃO Nº 201/2019
Processo n.º 50/19
1. Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 26 de abril de 2018, foi julgado improcedente o recurso de apelação apresentado pela aqui Reclamante, A., Lda. contra a sentença que, em primeira instância, declarara a sua insolvência, requerida por B. (fls. 32 a 45 destes autos).
Na sequência da arguição de uma alegada nulidade do sobredito acórdão, foi, em 21 de junho de 2018, proferida decisão colegial que determinou a suspensão da instância, nos termos dos artigos 269.º, n.º 1, alínea c) e 272.º, n.º 1, in fine do Código de Processo Civil "até que transite em julgado a sentença proferida nos embargos à insolvência". Consequentemente, foi ordenada a remessa dos autos à 1.ª instância, "ali se aguardando o trânsito em julgado relativamente àquela sentença".
2. A aqui Reclamante veio, então, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, do acórdão, de 26 de abril de 2018 (fls. 51 destes autos):
«A., S.A., e outro, recorrentes nos autos de Apelação à margem identificados, em que é recorrida B., S.A., notificada do douto Acórdão proferido em 26-04-2018, (objeto de arguição de nulidade não conhecida pelo Acórdão de 21-06-2018), vem dele interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea b), do nº 1., do artº 69º, artº 72º, alínea b) e artº 75º-A, nºs 1 e 2, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, e com os fundamentos seguintes:
1. Nas alegações de recurso interposto da douta sentença proferida no Tribunal de Comércio do Funchal, o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade, a propósito daquela sentença ter dispensado a citação da recorrente, nos termos do artº 12º do CIRE, interpretando aquela disposição em termos que a inconstitucionaliza, por haver, sem realização do mínimo de diligências exigidas, negado o contraditório e as garantias de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, com manifesta violação do artº 20º da CRP.
2. Na verdade, não foram ordenadas nem efetuadas as diligências que se impunham para garantir o contraditório e o legítimo direito de defesa, mostrando-se insuficientes as realizadas, se é que a própria admissão de dispensa de citação, ela mesma não é inconstitucional.
3. Ora, o Acórdão sob recurso manteve a mesma interpretação da 1ª Instância no sentido de considerar que a urgência do processo justifica que se decrete uma insolvência, sem contraditório e mesmo sem que se tenham esgotado as mais elementares diligências de citação da Ré, recorrente (V. entre outros, o Acórdão nº 259/2000, do Tribunal Constitucional, de 02-05-2000, in DR, II Série, de 07-11-2000).
Estão, pois, para além da suspensão da instância, relativamente às demais questões e para que se assegure a sua tempestividade, reunidos os requisitos legais e processuais para a interposição do presente recurso, a admitir como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo (artºs 69º e 78º, nº 4., da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional- Lei nº 28/82, de 15 de novembro)».
3. O recurso não foi admitido, com fundamento na circunstância de não ter sido, prévia e adequadamente, suscitada uma questão de constitucionalidade normativa. Além disso, o despacho refere ainda que, após a prolação da decisão censurada pelo Reclamante, foi decidido suspender a instância até ao trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à insolvência (fls. 53 e 78).
4. Mantendo-se irresignada, a Reclamante apresentou a seguinte Reclamação para a conferência:
«A., S.A., e outro, recorrentes nos autos de Apelação à margem identificados, em que é recorrida B., S.A., notificada da não admissão do recurso interposto para o Tribunal Constitucional, vem, nos termos do artº 77º da Lei do Tribunal Constitucional, RECLAMAR para a Conferência a que se refere o artº 78º-A nº 3 da mesma Lei, o que fazem com os fundamentos seguintes:
1. Nas suas alegações de recurso de apelação, que constituíram a sua primeira intervenção nos autos, a qual, por estranho que possa ser, só teve lugar depois de proferida a sentença da 1ª Instância, os RR., ora recorrentes, suscitaram a inconstitucionalidade do artº 12º do CIRE, uma vez que a interpretação dada àquela disposição conduzia, de forma manifesta, à violação do artº 20º da Constituição da República Portuguesa.
2. Por assim ser, o douto Acórdão da Relação de fls., de 26-04-2018, conheceu de tal questão, decidindo que não ocorria a inconstitucionalidade suscitada, com o que os recorrentes não concordam, nem se conformam.
3. Arguiram os recorrentes a nulidade daquele acórdão, insistindo-se na inconstitucionalidade em causa, para que, em nenhuma circunstância, se admitisse que os recorrentes tinham abandonado tal questão.
4. Entendeu este Venerando Tribunal da Relação, no discutível e sintético acórdão de 21-06-2018, não conhecer das nulidades suscitadas e, pura e simplesmente, suspender a instância, determinando a baixa dos autos à 1ª Instância, para aguardar o acórdão a proferir em recurso de apelação nos autos de embargo em que se revogou a sentença de insolvência.
5. Claro que os recorrentes não iam voltar a suscitar a nulidade do acórdão de
21-06-2018, por omissão de pronúncia, que efetivamente ocorre, e que pode mesmo consubstanciar uma denegação de justiça.
6. No entanto, também não podiam deixar precludir o prazo de recurso para o Tribunal Constitucional.
7. Efetivamente, de harmonia com o art? 221º da CRP: "O Tribunal Constitucional é o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional".
8. O artº 2º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei m? 28/82, de 15 de novembro), refere que: "As decisões do Tribunal Constitucional são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades".
9. Ou seja, em matéria de constitucionalidade, a última palavra cabe ao Tribunal Constitucional, sendo o direito de recurso irrenunciável, nos termos do artº 73º da Lei do Tribunal Constitucional.
10. O artº 70º daquela Lei é claro, no seu nº 2, de que só cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já se haverem esgotado.
11. De harmonia com o art? 75º da mesma Lei, o recurso interpõe-se no prazo de 10 dias, o que os recorrentes observaram, como observaram os requisitos do artº 75º-A, da citada Lei.
12. Acontece que, ilegal e infundadamente, a recorrida, invocando disposições legais não aplicáveis e erradamente interpretadas, veio apresentar umas contra-alegações, (de alegações que não existiram), por não haver, nesta fase, lugar a elas.
13. Foram os recorrentes notificados, na pessoa do seu mandatário, nos termos dos artigos 221º e 255º do CPCivil, daquele anómalo e ilegal requerimento alegação, cabendo-lhes pronunciarem-se, no prazo de 10 dias, sobre o mesmo, ou seja, requererem o seu desentranhamento.
14. Ora, tal prazo de 10 dias teria o seu termo no dia 30 de julho, prazo este que foi totalmente desrespeitado pelo Senhor Juiz Desembargador-Relator de turno, que, não só considerou tão anómalo requerimento/contraalegação, inteiramente legal, como ainda fundamentou nele o douto despacho de não admissão do recurso interposto para o Tribunal Constitucional, de que ora e reclama.
15. Mas como se tal não bastasse, fê-lo, com total desrespeito pelo princípio do contraditório – artº 3º do CPCivil, ou seja, sem aguardar o decurso do prazo que assistia aos recorrentes de se pronunciarem sobre o anómalo requerimento da recorrida.
16.Acontece que a recorrida, de má-fé, deturpa as normas do processo civil aplicável, pois invoca o artº 638º, nº 5., do CPCivil, para legitimar a sua contra-alegação, o que não mereceu o menor reparo do Senhor Juiz Desembargador-Relator.
17. Ora, como é sabido, o recurso para o Tribunal Constitucional interpõe-se em dez dias, nos termos do artº 75º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, enquanto que as alegações de recurso só são apresentadas no Tribunal Constitucional, quando tal prazo é fixado, nos termos do artº 79º da mesma Lei.
18. Por assim ser, a aplicação supletiva do Código de Processo Civil (atual) tem de ser feita, com cuidado, e acima de tudo, de boa-fé, pois, como na atual apelação as alegações são apresentadas, com o requerimento de interposição de recurso, segue-se, desde logo, o prazo de contra-alegações, nos termos do citado artº 638º, nº 5., do CPCivil, o que não acontece, como a recorrida bem sabe, no caso do recurso para o Tribunal Constitucional.
19. Daqui decorre que, só a partir da apresentação das alegações dos recorrentes tem lugar a aplicação do artº 638º, nº 5, do CPCivil, pelo que o Senhor Juiz Desembargador-Relator de turno, deveria ter proferido despacho a repor a legalidade, ordenando o desentranhamento da anómala, abusiva e dolosa contra-alegação da recorrida.
20. Ao invés disso, e fazendo suas, sem prévio contraditório, as considerações da recorrida, proferiu o despacho de não admissão do recurso, de que ora se reclama.
21. Vem intempestivamente e com o expediente de fazer a errada aplicação do artº 638º, nº 5, do CPCivil, e à falta de melhores razões referir que se trata de recurso "manifestamente infundado".
22. Acontece que, ao contrário do que distorcidamente, a recorrida vem, com o fraudulento expediente...