Publicada legislação complementar do arrendamento urbano
07 de Janeiro de 2013 por Lurdes Neto às 16:24:10
A legislação complementar do diploma que procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e que se encontra em vigor desde meados de novembro passado, já foi publicada no Diário da República.
No dia 31 de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 266-B/2012, que estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e o Decreto-Lei n.º 266-C/2012, que procede à adaptação do regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, assim como do diploma que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.
Entretanto, foi já também publicado o Decreto-Lei n.º 1/2013, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.