Legislação - TeSera Portugal
TRIBUNAIS: Das providências cautelares em sede de processos de compra pública
A tutela cautelar caracteriza-se, designadamente, pela instrumentalidade ou dependência em relação a uma acção principal, com vista a assegurar a utilidade da sentença de procedência a proferir nesta;
A rejeição liminar do requerimento cautelar deve ser utilizada com cautela e reserva, pois que a regra é a do prosseguimento dos autos, com a citação da entidade requerida, a apresentação por esta da sua defesa, a instrução do processo e a prolação de decisão, tanto mais que o despacho de rejeição é proferido sem audição da parte.
NS20210915Tribunais18932020.pdf
TRIBUNAIS: A Apresentação De Um Preço Competitivo Pode Representar Uma Prática Anti Concorrencial Violadora Do CCP?