Constituição da AICIB – Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica | A Enfermagem e as Leis
«Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2018
O reconhecimento desta dimensão estratégica assenta na perceção, reiteradamente confirmada, de que os estudos clínicos melhoram o acesso a terapêuticas inovadoras para os doentes, contribuindo de modo determinante para a sociedade e para a economia dos países. É também crescente a tomada de consciência de que os melhores padrões de cuidados médicos contribuem para o crescimento do capital humano em termos de partilha de conhecimento, bem como para o desenvolvimento de profissionais de excelência no setor da saúde – o que, para além de ser um valor em si mesmo, gera valor económico e reduz custos operacionais nas instituições de saúde.
Deste modo, seguindo as melhores práticas internacionais, é determinada e autorizada a criação da AICIB – Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica, com sede no Porto, como meio efetivo de promoção e desenvolvimento da investigação clínica em Portugal. Esta agência vem promover, de forma inovadora, o apoio à investigação de translação e à investigação clínica, implementando um modelo estatutário independente, nos termos do direito privado, e preconizando tanto o financiamento por entidades do setor público como do setor privado, devendo as contribuições do setor privado igualar ou superar as do setor público.
1 – Determinar a criação da Agência de Investigação Clínica e Inovação Biomédica (AICIB), com sede no Porto, enquanto pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo e sem fins lucrativos, que se rege pelo disposto nos seus estatutos, aprovados nos termos da lei civil.
2 – Autorizar, nos termos do artigo 13.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a participação da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), e do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), na constituição da AICIB.
3 – Prever que integram a AICIB, para além das entidades públicas previstas no número anterior, a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica – APIFARMA, e o Health Cluster Portugal, na qualidade de associados fundadores.
4 – Determinar que a AICIB pode também integrar, como associados aderentes, quaisquer outras entidades cuja atividade se integre direta ou indiretamente no âmbito dos fins por si prosseguidos, nos termos dos seus estatutos.
5 – Estabelecer que a AICIB tem por fins o apoio, financiamento e promoção da investigação clínica e de translação, bem como da inovação biomédica, através:
6 – Determinar que, para a prossecução dos fins previstos no número anterior, incumbe à AICIB:
7 – Estabelecer que a AICIB é independente no exercício das suas funções, no quadro da lei e dos seus estatutos, sem prejuízo dos princípios orientadores fixados na presente resolução e determinados pelos membros do Governo responsáveis pelas entidades referidas no n.º 2.
8 – Determinar que a AICIB assume os objetivos expressos no Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2015, de 7 de abril, enquanto atividade de serviço público, devendo assegurar a implementação e execução financeira desses objetivos no quadro dos seus estatutos.
9 – Autorizar as entidades referidas no n.º 2 a transferir para a AICIB as seguintes dotações patrimoniais:
10 – Determinar que as dotações previstas no número anterior ficam condicionadas à realização de dotações de montante equivalente ou superior por parte dos associados a que se refere o n.º 3.
11 – Estabelecer que, no quadro do disposto no n.º 9, os associados acordam entre si dotações anuais que atinjam, gradualmente, o montante global de (euro) 20 000 000 a partir de 2023.
12 – Determinar que os associados fundadores devem outorgar o instrumento jurídico adequado para a constituição da AICIB no prazo máximo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente resolução.
13 – Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de fevereiro de 2018. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.»