Numa primeira abordagem à proposta de Lei de Orçamento de Estado apresentada pelo Governo na Assembleia da República, e sem prejuízo de uma apreciação consistente que está a elaborar e que apresentará oportunamente, a FNE e o SPZN consideram que este documento não apresenta as respostas que a situação de emergência exige.
As medidas que identifica são insuficientes para os problemas que se conhecem; não estão determinadas medidas de intervenção estratégica que permitiriam o rejuvenescimento dos docentes, a eliminação da precariedade e a atratividade da carreira docente. O que resulta desta proposta de Orçamento de Estado é que se continuam a adiar as soluções dos problemas estruturais e que a aposta na educação e na formação se esgota no discurso, por insuficiência de recursos atribuídos.
O Governo assinala como positivo o crescimento de verbas para a Educação neste Orçamento de Estado em relação a anos anteriores; a verdade, no entanto, é que as verbas agora inscritas não atingem nem os valores de orçamentos que no passado já foram atribuídos a este setor, como não correspondem ao valor percentual que todas as instituições internacionais reconhecem como essencial e que deve atingir o valor de 6% do PIB, como a FNE e o SPZN têm sublinhado sistematicamente.
Não são suficientes os 3300 professores que o Governo anuncia que vai afetar para tarefas específicas de recuperação e consolidação de aprendizagens – menos de um professor por escola, e sem que se identifique um qualquer estudo de necessidades que aponte para este número, pelo que este não é mais do que um anúncio sem consistência.
O Governo também falha na apresentação de medidas com visão estratégica que conduzam ao estabelecimento de um sistema de educação e formação de qualidade e valorizador dos seus profissionais, nomeadamente por não contemplar medidas que contribuam para o efetivo rejuvenescimento dos docentes portugueses e que deveria incluir medidas específicas de acesso à pré-reforma; por não estabelecer políticas de estabilidade e que eliminem a precariedade entre os educadores e professores portugueses, especificamente pela dotação plena dos quadros das nossas escolas e por condições de conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar; por não prever medidas de atratividade da carreira docente e das suas condições de exercício profissional ou de apoio às colocações nas periferias, incluindo a consideração de todo o tempo de serviço prestado para efeitos de desenvolvimento da carreira; por esquecer a continuação de uma política que deveria ser consistente para a redução do número de alunos por turma.