Expresso | Programa de Estabilidade depende da evolução da economia e de medidas "não especificadas"
Programa de Estabilidade depende da evolução da economia e de medidas "não especificadas"
16.05.2017 às 12h07
No relatório em que analisa o Programa de Estabilidade 2017-2021, o Conselho das Finanças Públicas considera que os objetivos são "adequados". Mas alerta que a melhoria prevista para o saldo orçamental "depende crucialmente" do andamento da economia e de "medidas não especificadas"
O Programa de Estabilidade 2017-2021 "consagra objetivos económicos e orçamentais adequados à sustentabilidade do crescimento económico e das finanças públicas portuguesas", escreve o Conselho das Finanças Públicas (CFP) no relatório de análise ao programa elaborado pelo Ministério das Finanças.
Acresce que estes objetivos "estão de acordo com as regras orçamentais nacionais e europeias, excetuando apenas o esforço orçamental em 2017, ano em que a melhoria prevista no saldo estrutural é inferior ao requerido pela lei de enquadramento orçamental e pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento".
No documento, divulgado esta terça-feira, o organismo presidido por Teodora Cardoso - que tem como responsabilidade fazer uma análise independente às contas públicas nacionais - destaca a redução prevista no rácio da dívida pública, que totaliza 21 pontos percentuais do PIB em quatro anos. Uma redução "essencial para a melhoria da perceção e notação de risco da República e para a melhoria estável das condições de financiamento da economia".
Para esta redução da dívida, o Programa de Estabilidade prevê a melhoria cumulativa do saldo orçamental ajustado do ciclo económico em 5197 milhões de euros entre 2017 e 2021, o que equivale a 2,6 pontos percentuais do PIB.
E é precisamente aqui que residem as críticas do CFP ao documento.
Em primeiro lugar, "a melhoria prevista para o saldo depende crucialmente da evolução macroeconómica e da correta antecipação da dinâmica de evolução das variáveis orçamentais no cenário de políticas invariantes", frisa o CFP.
E destaca que, de acordo com o documento elaborado pelo Ministério das Finanças, "apenas esse efeito do cenário de políticas invariantes, na ausência de novas medidas de política seria suficiente para assegurar a eliminação do défice orçamental e atingir um ligeiro excedente em 2021, explicando só por si 70% da melhoria do saldo ajustado entre 2017 e 2021".
No fundo o CFP alerta que o governo fica muito dependente do (bom) andamento da economia portuguesa, para atingir os objetivos em termos de consolidação das contas públicas.
Mas há mais críticas. Escreve o CFP que as medidas de política orçamental, que explicam um quarto da melhoria prevista do saldo ajustado entre 2017 e 2021, "embora se concentrem sobretudo na despesa, mais de quatro quintos das medidas dirigidas à redução da despesa (1367 milhões de euros) resultam de ganhos de eficiência, que dependem de medidas não especificadas, que apenas apontam as metas a atingir".
Ou seja, o CFP salienta que o governo diz que irá reduzir despesa através de ganhos de eficiência, mas não diz como o fará.
Em suma, o Programa de Estabilidade 2017-2021 "não explicita suficientemente a estratégia e as medidas de política económica e orçamental indispensáveis à sua concretização", considera o CFP.
Um problema recorrente na elaboração destes documentos pelos sucessivos governos. "A ausência dessa explicitação tem sido uma característica habitual dos Programas de Estabilidade apresentados por Portugal", o que "desperdiça o papel que deveriam desempenhar no enquadramento da tomada de decisões de que depende a credibilização dos objetivos definidos e a capacidade de os atingir", remata o CFP.
O pecado capital dos Programas de Estabilidade
O problema é recorrente e não se limita ao atual governo: nos documentos de estratégia orçamental, as medidas para atingir os objetivos de consolidação das contas públicas não são muitas vezes explicitadas, além de, com frequência, mudarem todos os anos, alerta o Conselho das Finanças Públicas