jurídico dos servidores públicos em geral, tudo o que não contrariem as disposições especiais da presente lei.
Eles são cargos de confiança do município e sujeito livremente disponíveis, as exercidas pelo seguinte:
d) O diretor jurídico, diretor administrativo, diretor financeiro e das finanças, tesoureiro e funcionários
não causas imputáveis ​ao funcionário, que não envolve os efeitos econômicos da demissão. Os funcionários que
foram promovidos para preencher esses cargos manter os direitos adquiridos antes da respectiva nomeação.
artigo 222.- A acusação de que ocuparam o funcionário designado para outro qualificado nos termos desta Lei
como uma "posição de confiança" será provisoriamente coberto pelo correspondente de acordo com a lista. Da mesma
Administração deverá ser implementado pelo prefeito, sujeitos a processos administrativos por um juiz de instrução
designado por essa autoridade. A decisão proferida pelo prefeito será fundada e decidir sobre a verificação dos
sanções disciplinares cometidas pelos funcionários dependentes do Conselho Municipal será implementado
Municípios estabelecer um sistema de planejamento que consistirá município pelo menos dois instrumentos:
o plano de desenvolvimento sustentável do município e do plano de planejamento urbano e uso da terra.