Cortes salariais só para alguns - Responsabilidade Civil
Meu Portal Financeiro > Seguros > Outros Seguros > Cortes salariais só para alguns
Não haverão cortes salariais em todos os serviços do Estado
Se bem se recorda, em Junho de 2010, ficou definido um corte salarial de 5% para a Administração Pública. No entanto, nem todos os serviços do Estado aplicaram esse corte, como foi o caso dos gestores públicos de hospitais. A Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) está agora a investigar essa e outras irregularidades.
Cortes salariais só para alguns
De acordo com a legislação, nomeadamente, o artigo 12º da Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho, foi imposta a redução dos salários dos gestores públicos em 5%, no entanto, em alguns hospitais não se verificou essa redução.
A IGAS - Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, já identificou vários casos destes, além disso, nos casos em que os cortes foram aplicados, alguns ocorreram de forma incorrecta.
Esta não é a única situação que o IGAS está a investigar. No topo das prioridades está também a corrupção no que toca à prescrição, aviamento e facturação dos medicamentos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), de forma a descobrir possiveis acções fraudulentas.
Ainda de acordo com o relatório de actividades daquela entidade, 37 estabelecimentos de saúde foram alvo de processos judiciais, movidos por doentes que reclamam erros médicos, entre eles: corpos estranhos deixados durante o procedimento cirúrgico, punções ou lacerações acidentais.
Poucos foram os estabelecimentos que celebraram contratos de seguros de responsabilidade profissional. Além disso, no total, no decorrer das acções movidas pelos doentes, é pedida uma indemnização de valor superior a 26 milhões de euros.