CCDR-LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
DGAL – Direção Geral das Autarquias Locais;
ANPC - Autoridade Nacional de Proteção Civil;
Planeamento Urbano e Territorial
O que é o Sistema de Gestão Territorial e como é composto?
As políticas de ordenamento de território e urbanismo são materializadas pelo sistema de gestão territorial, composto por vários níveis, o âmbito Nacional que engloba o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), os Planos Setoriais com Incidência Territorial e os Planos Especiais de Ordenamento do Território (PEOT), o âmbito regional composto pelos Planos Regionais de Ordenamento do Território e o âmbito municipal que engloba os planos intermunicipais de Ordenamento do Território e os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT).
O que é um Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT)?
Define a política municipal de gestão territorial de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo programa nacional da política de ordenamento do território, pelos planos regionais de ordenamento do território, e pelos planos intermunicipais, caso existam.
Estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e outras políticas urbanas, articulando as orientações estabelecidas pelo Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) de âmbito nacional e regional, estabelecendo assim, o modelo de organização espacial do território, ao nível do município.
O que é um Plano de Urbanização (PU)?
Concretiza numa determinada área do território, a política de ordenamento do território e urbanismo, estabelecendo um quadro de referência para a aplicação das políticas urbanas e definindo a estrutura urbana, o regime de uso do solo e os critérios de transformação do território.
O que é um Plano de Pormenor (PP)?
Desenvolve e concretiza as propostas de ocupação de uma área do território municipal, estabelecendo regras sobre a implantação das infraestruturas e o desenho dos espaços coletivos, a forma da edificação e a sua integração paisagística, a localização e inserção de equipamentos coletivos e a organização espacial de outras atividades. Podendo assumir as seguintes modalidades:
Plano de intervenção em espaço rural;
Plano de pormenor de reabilitação Urbana;
Plano de pormenor de salvaguarda.
Onde e como posso consultar o PDM?
Pode consultar o Plano Diretor Municipal na aplicação"Mapas Interativos" ou recorrer aos serviços técnicos da Câmara Municipal para que lhe seja facultada toda a informação e apoio que pretende. O PDM em vigor no Município de Odivelas, de acordo com a Declaração de Retificação N.º 1902/2011, de 12.dezembro, com as alterações introduzidas pelo Aviso N.º 11260/2013 de 09.setembro, publicado no D.R. N.º 173, 2.ª Série.
Sendo um instrumento de gestão territorial de âmbito municipal que estabelece as regras gerais e específicas a observar na gestão e uso do solo no território municipal, contendo, entre outros elementos, Carta de Ordenamento que divide o território em diferentes classes e categorias de espaços, cada uma com um determinado destino básico ou utilização dominante; Regulamento; Carta de Condicionantes, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo – entre outras, a Reserva Ecológica Nacional (REN) e a Reserva Agrícola Nacional (RAN).
Quais os planos em vigor e em elaboração no Concelho de Odivelas?
Plano de Pormenor da Quinta da Palmeira
Plano de Pormenor do Centro Histórico de Odivelas
Plano de Pormenor do Sr. Roubado
Plano de Pormenor Bairro Arco Maria Teresa
Plano de Urbanização da Vertente Sul de Odivelas
Quais as ações concretizadas no âmbito do planeamento urbanístico e projetos estratégicos?
Alvarás de Loteamento Municipal emitidos:
Centro Administrativo de Odivelas
Projetos de valorização paisagística:
Hortas Urbanas em Odivelas
Estudos de caracterização social, de projetos de investigação e de intervenção – diagnóstico de necessidades e de recursos, de estudos de impacte social, económico e ambiental.
Um Sistema de Informação Geográfica pode ser entendido como uma ferramenta de análise de informação, assente sobre tecnologia informática, constituído por bases de dados de informação gráfica e alfanumérica georreferenciada.
Que tipo de conteúdos de informação geográfica posso consultar online?
O Município disponibiliza várias aplicações de Mapas Interativos onde pode consultar diversa informação sobre o território, pesquisar por nome de rua e obter mapas de localização com a possibilidade de impressão das respetivas plantas.
Existem ainda um conjunto de mapas informativos, relacionados, com as caraterísticas geográficas do Concelho, e que estão disponíveis no site do Município: limites administrativos, usos dos solos e condicionantes.
Onde posso adquirir cartografia e orto-fotos do Concelho?
O território encontra-se coberto com cartografia a diferentes escalas. Estão também disponíveis ortofotomapas para a totalidade do Concelho. O sistema de coordenadas usado é o sistema Hayford-Gauss, Datum 73 com origem em Melriça (Ponto Central).
Os preços e condições para fornecimento de informação geográfica, em suporte digital, encontram-se em conformidade com a tabela de taxas em vigor no Município.
A cartografia encontra-se disponível em diferentes formatos, podendo ser adquirida em papel, no balcão de atendimento do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico e na Divisão de Planeamento Urbanístico e Projetos Estruturantes em formato digital.
O ato de georreferenciar pode ser definido como a atribuição de uma referência espacial (coordenadas X;Y) a um determinado elemento gráfico de um sistema de informação.
Onde me devo dirigir para obter uma planta de localização?
Poderá requisitar a planta no balcão de atendimento técnico do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico, ou obtê-la na aplicação "Mapas Interativos".
Como posso solicitar a uma certidão toponímica?
Para solicitar uma Certidão Toponímica, deverá ser utilizado o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.26/DGOU), anexando ao pedido uma planta de localização com o edifício devidamente assinalado.
Os pedidos de Certidão poderão ser enviados, devidamente preenchidos, via e-mail (geral@cm-odivelas.pt) ou entregues pessoalmente, quer na Loja do Cidadão, quer no balcão de atendimento do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.
Como posso solicitar a atribuição de número polícia?
Para solicitar a atribuição de número de polícia deverá fazer uma exposição à Câmara Municipal de Odivelas, utilizando para o efeito o respetivo formulário, disponível no site da CMO (Mod.17/DGOU), anexando ao pedido uma planta de localização com o edifício devidamente assinalado
Estes pedidos poderão ser enviados, devidamente preenchidos, via e-mail (geral@cm-odivelas.pt) ou entregues pessoalmente, quer na Loja do Cidadão, quer no balcão de atendimento do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.
Como é atribuído número de polícia?
É competência da Câmara Municipal de Odivelas e é atribuído a cada edifício e por cada arruamento um só número de polícia.
Vou abrir um estabelecimento e necessito colocar publicidade. O que devo fazer?
Deverá dirigir-se ao Balcão do Empreendedor, na Loja do Cidadão de Odivelas, a fim de ser informado sobre o procedimento a considerar.
Relativamente ao procedimento a considerar, a publicidade poderá, em conformidade com a natureza específica do requerido, estar isenta de qualquer formalidade, obrigada a comunicação prévia, comunicação prévia com prazo, ou a licenciamento.
Como devo fazer para pedir o licenciamento?
Para solicitar uma Licença de ocupação de espaço público por publicidade ou mobiliário urbano, deverá ser utilizado o respetivo requerimento, disponível no site da CMO (Mod.7/DGOU), anexando ao pedido os respetivos documentos instrutórios indicados no formulário.
Quando devo requerer a licença?
Deverá ser requerida com a antecedência mínima de 30 dias.
A licença é sempre concedida a título precário pelo período máximo de um ano ou fração, se assim for pretendido.
Onde posso entregar o pedido?
Os pedidos de Licença de ocupação de espaço público por publicidade ou mobiliário urbano poderão ser enviados, devidamente preenchidos, via e-mail (geral@cm-odivelas.pt) ou entregues pessoalmente, quer na Loja do Cidadão, quer no balcão de atendimento do Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico.
Posso averbar a licença?
A licença de ocupação do espaço público é intransmissível a qualquer título, sem prejuízo da sucessão "mortis causa" ou outras formas de transmissão legalmente admissíveis.
Quando se torna eficaz a licença deferida?
A emissão do título de licença fica dependente do prévio pagamento das respetivas taxas.
Mantendo-se a mesma ocupação, tenho que renovar o pedido de licença?
O pedido pode ser renovado para uma nova licença por período igual, ou inferior àquele para que foi concedido.
Reconversão Urbana de Áreas Críticas - Vertente Sul
Posso realizar obras de construção ou de ampliação?
Não, a não ser que as mesmas se cinjam a meras obras de conservação, justificadas com a melhorias das condições de salubridade e de proteção de pessoas e bens.
Certidão da Conservatória do Registo Predial Caderneta Predial; Bilhete de Identidade ou cartão do Cidadão; Planta de Localização à esc. 1/2000, com indicação do local da pretensão (a fornecer pela CMO); Fotografias da Situação atual; Memória Descritiva e Justificativa s descrevendo de forma sucinta os trabalhos a realizar; Termo de Responsabilidade assinado por Técnico habilitado no caso das referidas obras envolverem a intervenção em elementos estruturais, acompanhada de declaração válida das respetivas ordem profissional e cópia do BI/CC; Declaração de Titularidade de Alvará do respetivo empreiteiro emitido pelo InCI, quando aplicável; Documento emitido pela respetiva Comissão de Administração Conjunta da respetiva AUGI em como não possui dívidas no âmbito do dever de reconversão decorrente da Lei n.º 91/95 de 2 de setembro;
Em que condições posso pedir a execução de ramais de fornecimento de águas, esgotos e eletricidade e respetivos contadores?
Desde que se trate de habitação própria e permanente do proprietário no caso de habitação ou no caso de atividades económicas compatíveis com a função habitacional e de que dependa o sustento do agregado familiar do requerente.
Estas autorizações são emitidas a Título Precário, não conferindo quaisquer direitos futuros para com a legalização da construção e sua parcela de terreno.
Que documentação devo entregar para os pedidos execução de ramais de fornecimento de águas, esgotos e eletricidade e respetivos contadores?
Certidão da Conservatória do Registo Predial e Caderneta Predial; Bilhete de Identidade ou cartão do Cidadão; Planta de Localização à esc. 1/2000, com indicação do local da pretensão (a fornecer pela CMO); Fotografias da Situação atual; Termo de responsabilidade profissional pela verificação regulamentar ou apresentação de ficha eletrotécnica consoante se trate de fornecimento de água, esgotos ou eletricidade; Documento emitido pela respetiva Comissão de Administração Conjunta da respetiva AUGI em como não possui dívidas no âmbito do dever de reconversão decorrente da Lei n.º 91/95 de 2 de setembro.
Sou coproprietário de uma parcela de terreno num prédio rústico integrando uma AUGI. Posso vender a minha parcela de terreno?
Sim, desde que o número de compartes não seja ampliado. Se por motivos específicos houver ampliação do número de compartes torna-se necessário a consulta prévia à Câmara Municipal de Odivelas, cujo parecer será vinculativo.
Pretendo vender uma parcela de terreno localizado na Área de Reabilitação Urbana da Vertente Sul de Odivelas (Bairros Vale do Forno, Encosta da Luz, Quinta do José Luis, Serra da Luz, Quinta das Arrombas). Existe algum procedimento prévio que tenha de praticar?
Sim. Antes da celebração da Escritura Pública terá de solicitar à Câmara Municipal de Odivelas que se pronuncie sobre o exercício do Direito de Preferência.
Que documentação devo entregar para que a Câmara se pronuncie sobre o exercício de Direito de Preferência?
Certidão da Conservatória do Registo Predial e Caderneta Predial; Bilhete de Identidade ou cartão do Cidadão; Planta de Localização; Procuração legal no caso de o requerente não ser o proprietário.