V – Decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidades ou ultilidade pública, ou por interesse social;
X – Enviar a Câmara Municipal os Projetos de Lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Municipio e das suas autarquias;
XI – Encaminhar á Câmara Municipal , até 30 (trinta) de Março a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XII – Encaminhar aos Orgãos compententes os Planos de aplicação e as prestações de Contas exigidas em Lei;