Debates Parlamentares - Diário 215, p. 47 (2012-07-25)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 215 2012-07-25 Página 47
47 | II Série A - Número: 215 | 25 de Julho de 2012
a) Tipo de estacionamento, coberto ou não coberto; b) Localização e acessibilidades; c) Infraestruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede elétrica, rede de telecomunicações, pavimentação do espaço; d) Proximidade do serviço público de transportes, de parques ou zonas de estacionamento; e e) Duração da atribuição.
8 - As câmaras municipais ou as entidades gestoras dos recintos podem prever, nos regulamentos a aprovar, condições de atribuição de espaço de venda a título ocasional para as situações previstas no n.º 3 do artigo 20.º.
Artigo 23.º Taxas
1 - Para o exercício da atividade de comércio a retalho não sedentária é proibida a cobrança de qualquer outra taxa ou preço para além dos referidos no n.º 5 do artigo anterior e no n.º 2 do artigo 31.º.
CAPÍTULO V Verificação da informação prestada e proteção de dados
Artigo 24.º Verificação e atualização da informação
3 - Com vista a assegurar o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 7.º, e verificar o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, a informação é verificada a qualquer momento, pela DGAE, através de interconexão das bases de dados dos organismos públicos competentes, detentores da informação.
4 - A informação de natureza cadastral relativa à declaração de início, alteração ou cessação de atividade é confirmada e atualizada através de ligação à base de dados de contribuinte da AT, nos termos a definir em protocolo assinado entre e DGAE, a AT e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA).
5 - A informação do registo comercial é confirmada e atualizada através de ligação à base de dados do Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP) por consulta à certidão permanente do registo comercial, mediante introdução do código indicado pelo requerente do pedido.