Condições Gerais de Venda - Sweet Selection
Condições Gerais da Venda de Bens à Distância
(na aceção consagrada no Decreto Lei 24/2014 de 14/02 – "a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional")
O presente documento estabelece as condições gerais da venda à distância de bens, por escrito ou através de telefone, ou no domicílio de consumidores, a prestar pela Sweet Selection Unipessoal, Lda., cujos dados e contactos, incluindo linha de apoio e site, se indicam em rodapé (doravante designada apenas "Sweet Selection"). A Sweet Selection reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes condições para as adequar à legislação periodicamente aplicável, o que pode fazer sem necessidade de qualquer pré-aviso, confirmação ou outra formalidade por parte do consumidor.
LIMITAÇÃO DE ÂMBITO TERRITORIAL: A comercialização de bens à distância, que aqui lhe oferecemos, é apenas válida e aplicável no território de Portugal e Espanha Peninsular.
1. Os pedidos de encomenda para aquisição de bens devem ser efetuados na loja on line da Sweet Selection.
2. O consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância sem quaisquer custos (para além (i) dos custos adicionais de entrega quando tenha expressamente solicitado uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa que lhe seja proposta, bem como (ii) dos custos da devolução do bem, caso em que os deve conservar de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização), e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data em que seja adquirida a posse física dos bens, no caso de contratos de compra e venda, podendo, para o efeito ser utilizado o modelo de "Livre resolução", disponível no site ou através da linha de apoio ao consumidor, ou através de uma qualquer declaração inequívoca de resolução de contrato.
3. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Consumidor inspecionar, mas sempre com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. O Consumidor será responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para o inspecionar exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial. A Sweet Selection reserva-se o direito de não aceitar os bens que não cumpram estas condições.
4. Para fazer a devolução do bem, o Cliente deverá contatar a Sweet Selection por e-mail para: info@sweetselection.pt. Será informado da forma como deverá proceder para devolver o bem. O Cliente não deverá enviar o produto para troca ou devolução sem antes contactar a Sweet Selection.
5. A Sweet Selection compromete-se a realizar a entrega das encomendas, dentro do prazo proposto e devidamente acondicionadas, na morada por si indicada. O prazo de entrega para Portugal Continental e Espanha é de 24 a 72 horas (1 a 3 dias úteis) após a confirmação de expedição da encomenda. O prazo de entrega previsto para as Ilhas da Madeira é de 5 a 7 dias úteis, e para as Ilhas dos Açores é de 7 a 11 dias úteis. O tempo de expedição de até 72h úteis é indicativo e não vinculativo. Os dias apresentados não contabilizam Sábados, Domingos ou Feriados. Os prazos de entrega poderão ainda sofrer alterações em épocas festivas. A Sweet Selection não efetua entregas em apartados.
6. Custo de entregas para Portugal Continental: Encomendas inferiores a 40 €: 3,90 €, Encomendas superiores a 40 €: Portes Grátis; Custo de entregas para Espanha Peninsular: Encomendas inferiores a 120 €: 9,90 €, Encomendas superiores a 120 €: Portes Grátis; Entregas na Madeira e Açores até 11 dias úteis: Encomendas inferiores a 140 €: 9,70 €, Encomendas superiores a 140 €: Portes Grátis.
7. Na receção da sua encomenda, o utilizador deverá verificar se os produtos entregues estão em conformidade com a sua encomenda ou se estão danificados. Se estiverem visivelmente danificados, deverá indicar na nota de entrega a(s) anomalia(s) em questão e assinar. Recomendamos que nos faça chegar estas reservas o mais rapidamente possível para o email info@sweetselection.pt. No caso de não receção ou rejeição de uma encomenda, o custo correspondente à devolução da mesma às nossas instalações será suportado pelo cliente.
Informação sobre Preços:
1. A Sweet Selection reserva-se o direito de alterar os preços que disponibiliza aos consumidores, em qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as taxas e preços que lhe tenha indicado no momento da realização da sua encomenda, os quais estarão permanentemente disponíveis no respetivo site ou através da linha de apoio.
2. Se se verificar um erro (informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem) que provoque uma alteração substancial no preço de venda ao público (PVP) não prevista pela Sweet Selection e que torne o preço apresentado exorbitante (para mais) ou manifestamente irrisório (para menos), o pedido de compra que sobre ele incida não será considerado válido e a sua encomenda será anulada, dando lugar ao mero reembolso ao consumidor dos montantes que este já tenha efetivamente pago e sem que seja devida qualquer outra prestação por conta daquele facto. Se, previamente à encomenda, o consumidor detetar um preço que lhe pareça exorbitante ou manifestamente irrisório deve procurar contactar a Sweet Selection antes de dar a respetiva ordem de compra para que esta o possa certificar, por escrito, do preço concretamente aplicável evitando-se operações para sanar o eventual erro, que seja evitável.
3. Os custos do serviço de envio/expedição/remessa dos bens correm por conta do consumidor e acrescem por isso ao total do valor (PVP) dos bens.
1. Para devolver um produto, este deverá estar em perfeitas condições, na sua embalagem original e com os manuais, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e terá de vir acompanhado do comprovativo de compra ou fatura. Uma vez recebida a mercadoria e após comprovação do estado da mesma, a Sweet Selection procederá à devolução do seu valor, de acordo com a modalidade de pagamento realizada pelo cliente.
2. Em caso de devolução de artigo aceite pela Sweet Selection, a devolução do valor do pagamento será efetuada ao Cliente por transferência bancária. As devoluções poderão demorar a ser creditadas em conta, no caso de cartões nacionais: 2 a 7 dias; e no caso de internacionais esse prazo poderá ir aos 14 dias. A Sweet Selection não poderá ser responsabilizada por esta demora pois fará a devolução no imediato.
3. Em qualquer caso admitir-se-à a devolução dos produtos defeituosos e envios equivocados responsabilizando-se a Sweet Selection pelos gastos de envio e recolha sempre que o cliente comunique esta circunstância num prazo de 7 (sete) dias contados da data de receção do envio, e se prove o efetivo defeito ou erro de envio.
1. Para realizar uma encomenda, o consumidor deverá fazê-lo através da loja on line da Sweet Selection, através da página web https://sweetselection.pt/
2. A Sweet Selection disponibiliza várias modalidades para proceder ao pagamento da sua encomenda de bens, nomeadamente, Multibanco, Transferência bancária, MBWay ou Paypal. Lembre-se que a sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.
3. Se o cliente optar pelo pagamento através de Multibanco, ser-lhe-á fornecida uma referência que deverá guardar e colocar no seu homebanking ou em qualquer terminal de multibanco.
4. O pagamento por Transferência bancária é submetido às seguintes condições:
A transferência bancária terá de ser consumada no prazo máximo de 6 dias, a partir do momento em que foi feita a encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada;
Para simplificar o tratamento do seu pedido, quando possível, não se esqueça de, no momento da transferência bancária, inserir a referência da encomenda.
Após efetuar a transferência bancária, deverá ser enviada a cópia do comprovativo por email para info@sweetselection.pt, com a indicação do número da encomenda.
5. O PayPal é uma forma fácil e segura de enviar e receber pagamentos pela Internet em todo o mundo. Para poder fazer o seu pagamento através do paypal, deverá criar uma conta gratuita e associar o seu cartão de crédito, ou depositar dinheiro na mesma.
6. Os dados financeiros do Cliente não serão comunicados à Sweet Selection nem a terceiros.
7. A Sweet Selection disponibiliza uma modalidade de entrega dos bens encomendados, a saber, entrega por via normal.
8. Todos os artigos que nos adquirir ser-lhe-ão entregues em embalagens seguras pelo que se, aquando da sua entrega, detetar danos externos na embalagem, deve reportar esse defeito ao transportador nesse mesmo momento, fazendo referência ao dano no documento comprovativo da entrega, e deve ainda contatar a nossa Linha de Apoio ao Consumidor para nos avisar. Lembre-se que um comprovativo de entrega sem referência à existência de danos faz presumir a sua inexistência equivalendo a um bem entregue em embalagem em perfeitas condições, mas, se após abrir a embalagem, detetar danos no bem, dispõe de 24 horas após a receção da encomenda para contatar a nossa linha de Apoio ao Consumidor e nos reportar o incidente.
9. Prazo de entrega: O prazo limite expectável de entrega de um bem encomendado, salvo indisponibilidade do bem, é de 72 horas úteis, após a confirmação de expedição.
1. Na eventualidade de uma ou várias das condições mencionadas no presente documento não terem aplicação legal por qualquer vício que as possa afetar, a validade das restantes condições mantém-se inalterada, sendo a secção afetada substituída pelo regime contratual que as partes teriam acordado em sua substituição se tivessem previsto aquela inaplicabilidade/vício.
2. O contrato está sujeito à legislação Portuguesa, tendo jurisdição para dirimir os conflitos que daqui possam emergir os tribunais que sejam competentes nos termos da lei civil.
3. A Sweet Selection informa que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, designadamente aquelas integrantes da Rede de Arbitragem de Consumo, algumas das quais de funcionamento gratuito, conforme informação disponível em http://www.ciab.pt/pt/rede-centros-de-arbitragem.