Pedido de faturas - Metropolitano de Lisboa, E.P.E.
Para efeitos de IRS a fatura deverá ser obtida via Internet, através do Portal Viva, no prazo de 5 dias úteis após a realização do pagamento que deu origem ao imposto, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Código do IVA, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto;
Na prestação de serviços de transporte, a obrigação de emissão de fatura encontra-se cumprida com a emissão do bilhete de transporte ou do respetivo recibo nos termos do disposto do artigo 40.º do Código do IVA, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto.
No caso do Metro, os recibos emitidos pelas máquinas automáticas e pelas máquinas das bilheteiras, enquanto documentos ao portador comprovativos do pagamento, com espaço para aposição manual do NIF do adquirente, cumprem a obrigação de emissão de fatura.