Debates Parlamentares - Diário 004, p. 70 (2015-11-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 004 2015-11-06 Página 70
6 DE NOVEMBRO DE 2015 69_____________________________________________________________________________________________________________
15.5.INFRAESTRUTURAS
A implementação do Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas (PETI3+), cuja aprovação reuniu consenso junto dos agentes económicos e das diferentes forças políticas, é fundamental. Assim, pretende-se dar sequência aos trabalhos já iniciados num conjunto de investimentos, concretizar os investimentos que estão em projeto e trazer mais capital para o Estado através das infraestruturas, pelo que o Governo irá: • Concretizar os projetos rodoviários previstos no PETI3+ e nos Planos de
Proximidade e de Investimentos da Infraestruturas de Portugal, com prioridade às conexões last mile a zonas de forte desenvolvimento industrial;
• Ao nível das infraestruturas rodoviárias em perfil de autoestrada, concretizar a construção da ligação entre as regiões de Coimbra e Viseu, com cobrança de portagens e sem qualquer custo para o contribuinte;
• Preparar uma Oferta Pública Inicial (OPI) da "Infraestruturas de Portugal", preferencialmente através de um aumento de capital no mercado de capitais, que mantenha a participação maioritária no controlo do Estado e que permita, por um lado, uma maior racionalidade das decisões de investimento, atentos os compromissos qualitativos do Contrato de Concessão rodo e ferroviário e, por outro, a geração de liquidez que permita a recompra adicional de contratos de PPP com vantagem incremental na redução de pagamentos e que assegure a independência do Orçamento do Estado;
• Atribuir ao Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado (GT IEVA) o estatuto de unidade de acompanhamento da execução do PETI3+, garantindo um envolvimento permanente dos agentes económicos, das associações empresariais, utilizadores das infraestruturas, bem como das autarquias ou CCDR;
• Prosseguir atividades de elevado valor acrescentado, nomeadamente a expansão da rede de fibra em todos os canais rodo e ferroviários, para posterior concessão/alienação, aumentando assim o património físico e financeiro da Infraestruturas de Portugal;
• Dar prioridade à execução dos fundos comunitários na implementação célere dos projetos PETI3+;
• Optimizar o conceito de utilizador/pagador, promovendo uma seletiva redução do preço das portagens, transferindo para os utilizadores finais parte dos ganhos com a renegociação das PPP rodoviárias e com o acréscimo de eficiência do sistema de cobrança, sem nunca onerar o contribuinte.