Pequim ratifica controversa lei da segurança nacional em Hong Hong | China | PÚBLICO
China Pequim ratifica controversa lei da segurança nacional em Hong Hong
Pequim ratifica controversa lei da segurança nacional em Hong Hong
Objectivo é a lei começar a ser aplicada quarta-feira, aniversário do regresso da região à China, depois de décadas no domínio britânico.
30 de Junho de 2020, 7:31
O Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China ratificou esta terça-feira a controversa lei de segurança de Hong Kong, anunciaram os meios de comunicação da cidade chinesa.
Fontes citadas pelo South China Morning Post e pela emissora pública RTHK informaram que a lei foi ratificada esta manhã durante a reunião do Comité Permanente, com a legislação a poder entrar em vigor na quarta-feira, 1 de Julho, data em que se assinala a transferência do território da soberania britânica para a chinesa, que ocorreu em 1997.
A ANP debate também a inserção da lei no Anexo III da Lei Básica de Hong Kong, considerada uma mini Constituição da região, de forma a incluir penas de prisão perpétua por "actos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional".
O SCMP acrescentou que a lei foi ratificada com o voto unânime dos 162 membros do Comité Permanente e que a agência de notícias estatal Xinhua vai dar "mais detalhes" sobre o conteúdo da nova lei.
Por seu lado, a chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, recusou-se a responder a perguntas relacionadas com a lei até que ela apareça no anexo III para promulgação por Hong Kong.
Uma grande "ameaça"
A organização não-governamental Amnistia Internacional afirmou esta terça-feira em comunicado que a aprovação da lei representa uma grande "ameaça" aos direitos humanos em Hong Kong e que, "a partir de agora, a China terá o poder de impor as suas leis contra qualquer um que considerar suspeito de cometer um crime".
"A velocidade e o sigilo com os quais a China adoptou essa legislação aumentam o medo de que Pequim tenha criado uma arma de repressão para usar contra críticos do Governo, incluindo pessoas que apenas expressam as opiniões de maneira pacífica", disse o chefe da organização para a China, Joshua Rosenzweig. Acrescenta que o objectivo de Pequim é "governar Hong Kong por medo" e que a lei pode acabar punindo candidatos do movimento pró-democracia que se candidatam ao Conselho Legislativo de Hong Kong em Setembro próximo.
O texto em que o órgão legislador chinês está a trabalhar ainda é desconhecido, mas o SCMP citou duas fontes a explicarem que a lei incluiria penas de prisão perpétua por "actos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional".
Já a RTHK citou fontes a indicarem que a pena máxima para crimes como a secessão é fixada em penas de prisão "muito superiores" a dez anos, ainda que não haja qualquer menção de que a lei tenha efeito retroactivo.