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17. TERMOS GERAIS. O Visitante/Utilizador é responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis. Os Termos de Uso e a relação entre o Visitante/Utilizador e o Operador são regidos pelas leis de Portugal, sem dar efeito a qualquer escolha de princípios legais que exigem a aplicação das leis de um país ou estado diferente. Qualquer ação judicial, ou processo decorrente ou relativo aos Termos de Uso, ou ao uso do sítio web e dos serviços associados, deve ser instituído exclusivamente nos tribunais localizados em Lisboa, Portugal, e em mais nenhuma jurisdição. Estes Termos de Uso são pessoais, e o Visitante/Utilizador não pode transferir, ceder ou delegar os seus direitos e/ou direitos de acordo com estes Termos de Uso a qualquer pessoa. Qualquer tentativa de cessão ou delegação é nula. O Visitante/Utilizador reconhece que o Operadortem o direito a intentar uma Acão inibitória, se necessário, para parar ou evitar uma violação das suas obrigações contratuais. Qualquer atraso ou falha do Operador no exercício ou execução de qualquer direito ou disposição destes Termos de Uso não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia do Operador terá efeito a menos que tal renúncia seja apresentada por escrito e assinada pelo Operador. Nem qualquer renúncia a qualquer violação ou incumprimento constitui uma renúncia a qualquer violação posterior ou padrão. Estes Termos de Uso constituem o acordo completo e exclusivo entre o Visitante/Utilizador e o Operador em relação ao assunto aqui tratado, e substitui todos os anteriores entendimentos orais ou escritos, comunicações ou acordos. Se, por algum motivo, um tribunal competente determine que qualquer disposição destes Termos de Uso, ou parte dele, não pode ser imposta, essa disposição dos Termos de Uso serão aplicadas na extensão máxima permitida, e as restantes partes destes Termos de Uso continuarão em pleno vigor e efeito.
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO. 27 de Novembro de 2017.
Medida financiada no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia Elétrica,aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.