2. A prisão sem caráter definitivo é admitida pela Constituição da República, contanto se respeitem o catálogo de direitos e garantias fundamentais nela elencado. Além de positivada em normas infralegais, a doutrina e a jurisprudência tratam-na como institutos legítimos, sem maiores disceptações. 3. Em observância a um dever jurídico originário, a irresponsabilidade do indivíduo é a regra. Isso porque é possível que mesmo em cumprimento de uma obrigação legal surja eventualmente a responsabilidade do agente, contanto expresso em Lei. A exemplo, têm-se o art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988e os arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil em vigor, em decorrência de prática de atos lícitos, como os em estado de necessidade. 4. Segundo se depreende dos autos, o juiz criminal exerceu seu ofício em estrito cumprimento de seu dever legal, em decorrência de atos de soberania. A prisão preventiva foi motivada para preservar o ordem pública e por conveniência da instrução criminal. A pronúncia atendeu às provas dos autos e funciona em favor da sociedade (in dubio pro societate). Coma absolvição, a rigor, teria agido com acerto o magistrado, porquanto mediante o devido processo legal, reconheceu, com base na íntima convicção dos jurados, a ausência de autoria acerca do homicídio que fora imputado ao acusado, nos termos das provas dos autos. Disso resulta a falta objetiva do serviço do Estado, não propriamente pelo erro judiciário, mas pelo excesso de prazo de três anos da prisão de natureza preventiva, em virtude de várias dificuldades de ordens práticas que ocorreram para proceder à diligência e ainda se constatou demora para recebimento da denúncia dada a exaustivas providências da serventia perante o Órgão Administrativos do Estado, sem perder de vista a existência de um único acusado. 5. Quanto ao dano material, inexistem nos autos elementos probatórios adequados que comprovem o exercício do ofício de pintor pelo recorrente. Há até informações contraditória acerca da profissão. 6. Já quanto ao dano moral, pode-se afirmar sua existência e que sua comprovação decorre do próprio fato. Considerados os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, à vista de casos análogos e observância ao seu aspecto compensador, em vista das circunstâncias do caso concreto, entendo por razoável e proporcional de R$ 30.000,00.5. Provimento parcial do recurso. (TJRJ; APL 0002202-54.2015.8.19.0022; Engenheiro Paulo de Frontin; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres; DORJ 19/04/2018; Pág. 541)