Artigo: 1.º, n.º 1 do CIS e verba 27.2 da TGIS
A (Y) apresentou uma proposta no âmbito de um concurso lançado pelo Estado Português. Tendo ganho o referido concurso foi celebrado entre o Estado Português e a (Y) o respetivo Contrato de Implementação, o qual formalizou o pagamento de EUR (…) pela atribuição da concessão para construção e exploração dos aproveitamentos hidroelétricos (de ora em diante designado por "Projeto").
Por forma a desenvolver o Projeto em Portugal, a (Y) estabeleceu a (Y), Sucursal em Portugal ("Sucursal").
Foi celebrado entre o Estado Português e a (Y) o Contrato de Concessão ("Concessão").
Dito isto, a Requerente pretende obter informação vinculativa no sentido de confirmar que a operação de cisão-fusão descrita não integra o âmbito de incidência da verba 27 da TGIS, relativa às "Transferências onerosas de atividades ou de exploração de serviços" (conjugada com o n.º 1 do artigo 1.º do CIS), e que, mais especificamente, a alteração da titularidade da Concessão, incluída na universalidade do ramo de atividade destacado e fundido, não é abrangida pela norma de incidência prevista na verba 27.2 – "Subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais, para exploração de empresas ou de serviços de qualquer natureza, tenha ou não principiado a exploração".
Em favor da sua pretensão examina o conceito de "trespasse", concluindo que a operação de cisão-fusão projetada não constitui uma transferência onerosa, condição sine qua non da figura do «trespasse», e traz à colação a Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008.
Diz-se no preâmbulo do CIS que "é acrescentada à Tabela Geral a verba 27, como resultado de não serem incluídas na incidência do novo imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as subconcessões e trespasses de concessões feitas pelo Estado ou entidades públicas para exploração de empresas ou serviços, que vinham sendo tributadas em imposto de sisa. Entendeu-se que não faria sentido manter tais contratos sujeitos a um imposto sobre transmissões de imóveis e que a sede natural da sua tributação seria em imposto do selo."
Acresce que a operação é onerosa. É que ainda que a mesma não seja monetária a onerosidade do contrato basta-se com a existência da contraprestação. Com efeito, a acionista da Sucursal (a Z)) irá receber, como contraprestação, e "em resultado da operação visada (…) correlativamente e na exata mesma medida (e, à partida, no mesmo valor líquido correspondente ao património transmitido)", partes representativas do capital social da Requerente.
Todavia, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Diretiva 2013/13/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, ("Diretiva"), "[O]s EstadosMembros não devem sujeitar as sociedades de capitais a qualquer forma de imposto indireto sobre (…) [A]s operações de reestruturação referidas no artigo 4.º".
Dispõe a alínea a) do artigo 4.º da Diretiva que é considerada uma "operação de reestruturação" a "transmissão por uma ou mais sociedades de capitais da totalidade do respetivo património, ou de um ou vários ramos da sua atividade, a uma ou mais sociedades de capitais em vias de constituição ou já constituídas, desde que a remuneração da transmissão consista, pelo menos em parte, em títulos representativos do capital da sociedade adquirente".