Debates Parlamentares - Diário 083, p. 35 (2010-07-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 083 2010-07-23 Página 35
35 | I Série - Número: 083 | 23 de Julho de 2010
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não estão resolvidos todos os problemas, o que seria não só pretensioso, como impossível, mas foram aperfeiçoadas leis já existentes, criadas novas soluções legislativas, feitas recomendações ao Governo nas áreas da formação e do reforço de meios e, ainda, desbloqueadas as relações entre quem pensa as leis, quem as faz e quem as aplica, começando a fazer-se o caminho da separação de poderes com base não numa cultura de poder mas, sim, no objectivo de contribuir para uma sociedade mais decente e mais justa.
Alguma coisa ficou pelo caminho e, na nossa opinião, seria importante a aprovação da incriminação do enriquecimento injustificado. O Partido Socialista entendeu não seguir esse caminho escudando-se no argumento e no chavão de que seria um retrocesso institucional. Mais tarde ou mais cedo aqui estaremos, de novo, para discutir o enriquecimento injustificado.
Creio poder, por isso, concluir que o País, neste momento e após os trabalhos desta Comissão, estará agora melhor preparado e melhor apetrechado para este combate decisivo para a qualidade da democracia, que é o combate à corrupção.
O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dissemos sempre, desde o primeiro momento, que este Parlamento deveria, no acto de legislar, cuidar da maior consistência técnica e que, na vontade de regenerar, deveria privilegiar um trabalho em conjunto com os operadores. Os trabalhos da Comissão Eventual para o Acompanhamento do Fenómeno da Corrupção são exemplo de que não só isso é possível como é desejável.
Ao longo destes meses, foram ouvidas cerca de 40 entidades, foram recebidos mais de 35 contributos escritos e realizaram-se mais de 50 reuniões, entre trabalhos da Comissão e trabalhos do Grupo de Trabalho.
Dissemos sempre que este Parlamento tinha de dar provas de saber ouvir, tinha de saber estudar, tinha de saber debater, tinha de saber respeitar o saber e só depois saber legislar.
Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, consideramos que os trabalhos desta Comissão decorreram de forma exemplar. Exemplar quanto ao método de trabalho, exemplar quanto à postura construtiva de todas as bancadas parlamentares e exemplar quanto aos resultados finais a que chegámos.
É evidente, Sr.as e Srs. Deputados, que não podemos dizer que subscrevemos na íntegra o pacote legislativo, mas podemos aqui dizer que estamos satisfeitos por muitas das ideias apresentadas pelo CDS em Outubro de 2009 terem feito o seu caminho e integrarem o resultado final desta Comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Propusemos o estatuto do arrependido para facilitar o combate ao crime, e conseguimos.
O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Propusemos a criação do crime urbanístico para evitar a depredação do nosso País, e conseguimos.
O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Propusemos o alargamento do número de entidades que têm de apresentar declarações de rendimentos — os senhores gestores públicos, e conseguimos.
Propusemos o alargamento dos rendimentos declarados, e conseguimos.
Propusemos uma maior transparência no portal dos contratos públicos, e conseguimos uma recomendação e conseguiremos, certamente, a sua execução.