Deputados discutem a despenalização da morte assistida no Parlamento. O decreto volta a debate com alterações.
O deputado António Filipe, do PCP
© Leonardo Negrão/Global Imagens
PorCátia Carmo
04 Novembro, 2021 • 16:38
Partilhareste artigo
Facebook
Twitter
WhatsApp
E-mail
Partilhar
Comentar
Os deputados voltaram esta quinta-feira a reapreciar o decreto sobre a morte medicamente assistida, na sequência do veto por inconstitucionalidade do Presidente da República, que devolveu o diploma em março ao Parlamento. O PCP, pela voz de António Filipe, revelou que vai manter o sentido de voto contra a eutanásia, mas "não põe em causa a legitimidade da Assembleia da República para decidir sobre esta matéria". A par dos comunistas, também o CDS reafirmou que não votará a favor.
"O que está em causa é uma opção legislativa e não um julgamento sobre consciências individuais, o que se decide não é sobre a opção individual de cada um sobre o fim da sua vida, mas a atitude a tomar pelo Estado relativamente à fase terminal da vida dos cidadãos", explicou o deputado comunista.
João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, defende que a decisão sobre o fim da vida deve ser tomada por cada um.
Leia também:
Momento escolhido para votação de decreto sobre a eutanásia divide opiniões
"Não é fácil confrontarmo-nos com a nossa finitude, mas a decisão do fim deve ser nossa, porque a vida do início ao fim é aquilo em que acreditamos e o que fazemos de forma livre, informada e consciente", considerou o líder da Iniciativa Liberal.
Fechar
Subscrever newsletter
Subscreva a nossa newsletter e tenha as notícias no seu e-mail todos os dias
Subscrever
A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira defende a eutanásia como um "marco civilizacional" de respeito pela liberdade humana e está do lado de "uma morte digna".
André Ventura, por sua vez, diz ser "vergonhoso" discutir a morte clinicamente assistida num momento em que o país está próximo de assistir à dissolução da Assembleia da República.
"O texto final que está em votação não foi objeto de audição a muitas das entidades porque a esquerda e extrema-esquerda têm medo que o novo Parlamento venha mudar a composição que atualmente tem para fazer esta alteração", afirmou o líder do Chega.
No PAN defende-se que "a lei não pode ser moralizante" e que ninguém deve impor-se à vontade de uma pessoa de pôr fim à vida.
"A justiça tem de servir e defender quem sofre, quem não tem cura para o seu estado clínico e quem, independentemente da opinião de terceiros, tem o direito a tomar decisões sobre a própria vida", alertou a deputada Bebiana Cunha.
Enquanto o PEV defende que o Parlamento está em condições de concluir o processo legislativo, a deputada não inscrita Cristina Rodrigues afirma que as críticas que surgiram em relação à data do debate "têm um fundamento moral e religioso" e o CDS atira que se formou "outra geringonça" para aprovar a eutanásia.
"Somos contra a eutanásia porque somos hoje como fomos sempre, defensores do valor supremo da vida humana", disse Telmo Correia.
As alterações ao decreto da eutanásia incluem, entre outros, um novo artigo inicial de definições para clarificar conceitos, oito no total, desde a morte medicamente assistida à "lesão definitiva", doença grave ou incurável.
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a 15 de março, por uma maioria de sete juízes contra cinco, esta lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito por Marcelo Rebelo de Sousa.
No acórdão, o TC apontou a "imprecisão" do conceito de "lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico", afirmando que "não permite delimitar, com o indispensável rigor, as situações de vida em que pode ser aplicado".
Apesar de não constar do pedido do chefe de Estado, o TC entendeu tomar posição sobre a questão de fundo e considerou que a inviolabilidade da vida humana consagrada na Constituição não constitui um obstáculo inultrapassável para se despenalizar, em determinadas condições, a antecipação da morte medicamente assistida.
Face à declaração de inconstitucionalidade, o Presidente da República vetou o diploma, devolvendo-o ao Parlamento.
Em julho, no final da anterior sessão legislativa, PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, partidos com projetos sobre a eutanásia, acordaram, em reunião informal, o texto final para ultrapassar o "chumbo" do Tribunal Constitucional desta lei.
A Constituição determina que, perante uma declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, o diploma deverá ser vetado pelo Presidente da República e devolvido, neste caso, ao Parlamento, que poderá reformulá-lo expurgando o conteúdo julgado inconstitucional ou confirmá-lo por maioria de dois terços.