Candidato ao Constitucional quer limites ao direito à liberdade de imprensa - Atualidade - SAPO 24
António Almeida Costa, juiz candidato ao Tribunal Constitucional disse na Assembleia da República que a solução para a violação do segredo de justiça é "punir" os jornalistas — uma perspetiva que contraria a visão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, conta esta sexta-feira o 'Expresso'.
O juiz candidato ao Tribunal Constitucional António Almeida Costa disse no parlamento que a solução para travar a violação do segredo de justiça passa por "punir" os jornalistas. Aos deputados da comissão de Assuntos Constitucionais, no final de abril, quando foi ouvido por ser recandidato ao Conselho Superior do Ministério Público, Almeida Costa defende "limites" e "muito cuidado".
"Mas depois vão dizer: então e a liberdade de imprensa? E a liberdade de opinião? Como tudo, tem de ser sopesado. Tem de haver limites, tem de haver muito cuidado", respondeu, citado na edição desta sexta-feira do 'Expresso'.
Almeida Costa é o candidato a juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional, indicado pelos cinco juízes escolhidos pelos partidos de direita para o lugar de Pedro Machete. E acusou os políticos de falta de "coragem" para aplicar a medida que se impõe para acabar com as violações do segredo de Justiça: "Vão perdoar-me. Acho que falta coragem política para punir quem divulga. É muito fácil chegar ao escrivão de um tribunal e dar-lhe três mil euros... no espaço de antena dá uns milhões. É uma guerra perdida", disse.
O social-democrata Fernando Negrão, que presidiu à primeira comissão, apontou logo para a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), conta o 'Expresso', com várias decisões condenatórias a alguns estados, incluindo Portugal, dizendo que o segredo de justiça não se pode sobrepor às liberdades de imprensa e de opinião.
Todavia, para Almeida Costa, o caminho tem de ser mesmo o limite: "tem de se ir por aqui senão não se para" a violação do segredo de justiça, defendeu, avisando que "a comunicação social refugia-se em defender as fontes".
Mas é precisamente a Constituição — que Almeida Costa defenderá caso seja eleito — que protege esses direitos dos jornalistas, como o "acesso às fontes de informação e à proteção da independência e do sigilo profissional". Ou seja, a defesa das fontes é um direito constitucional e não um "refúgio".