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Fundos europeus: os pedidos escritos de Centeno aos eurodeputados
Ministro das Finanças enviou esta carta na semana passada aos membros das comissões parlamentares envolvidas no diálogo estruturado entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia. Só agora a missiva chegou aos destinatários
2016-09-20 17:45 Redação / VC
Mário Centeno escreveu aos eurodeputados das comissões parlamentares envolvidas no diálogo estruturado entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia chamando-lhes a atenção para o impacto de uma suspensão de fundos estruturais. Mesmo que parcial e temporária, teria efeitos ainda mais danosos para a economia portuguesa do que a aplicação de uma multa, segundo o ministro das Finanças.
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Há ainda motivos mais fortes para decidir não aplicar quaisquer sanções agora. Seria contraditório com a argumentação para o cancelamento da multa e difícil de compreender para os cidadãos europeus (...) Na verdade, uma vez que a multa teria consequências menos danosas que qualquer suspensão de fundos estruturais e de investimento europeus, há ainda motivos mais fortes para não aplicar sanções agora".
De acordo com o governante, que é citado pela Lusa, a possível suspensão de fundos da UE – a Comissão já indicou que uma suspensão só afetaria fundos no futuro, e não dos pagamentos de fundos já atribuídos -, e mesmo que temporária, "iria minar os esforços em curso com vista a trazer crescimento sustentável e coesão social a Portugal, e melhorar a convergência com os parceiros europeus".
E iria "dificultar a capacidade de implementação do Programa Nacional de Reformas", que a própria Comissão Europeia já classificou de "sólido", bem como o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, numa altura em que o Governo está a implementar as medidas necessárias para alcançar um défice de 2,5% do PIB em 2016, e assim retirar o país do procedimento por défice excessivo.
[O Parlamento Europeu] deverá também ter em conta a situação económica e social dos países, sendo que Portugal continua com uma taxa de desemprego acima da média europeia, assim como o impacto na economia [que seria] forte: afetaria a confiança e os planos de investimento, muitos dos quais dependentes dos fundos comunitários".
Daí concluir que a suspensão de fundos "seria não só injusta e contraproducente, como iria contra os regulamentos". "Evitar a suspensão dos fundos estruturais e de investimento europeus não só está em linha com as regras e os princípios do regulamento, como constitui a única solução justa e inteligente para a presente situação", devenfe o ministro, que lembra que o Parlamento Europeu está "numa posição-chave para aconselhar a Comissão a propor a não imposição de qualquer suspensão de fundos".
Centeno fez questão de lembrar, no início da carta, que a Comissão e o Conselho reconheceram que Portugal se "sujeitou" a um "esforço de consolidação orçamental substancial e implementou um conjunto muito alargado de reformas estruturais".
Reconheceram igualmente que o Governo se comprometeu "a cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a proceder à implementação de mais reformas estruturais, tal como consagrado no Programa Nacional de Reformas". Outra lembrança do ministro é que tiveram em conta que "o ambiente económico europeu e internacional apresenta incertezas crescentes, recentemente agravadas pelo referendo britânico".
"A Comissão e o Conselho, por decisão unânime, chegaram à conclusão de que estas e outras razões relevantes eram suficientemente fortes para não aplicar sanções a Portugal. Todas estas razões mantêm-se e continuam absolutamente válidas para o presente procedimento, desencadeado pela mesma situação", ou seja, a ausência de ação efetiva para reduzir o défice entre 2013 e 2015, lembra ainda.
Ao início da tarde, a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Margarida Marques, tinha confirmado que "houve uma carta do ministro das Finanças a todos os deputados europeus" da comissão Regi, de Desenvolvimento Regional e da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários, na qual explica os argumentos que encontra para considerar que a suspensão dos fundos seria injustificada e contraproducente. Mas essa carta, com data de 14 de setembro, só agora chegou aos destinatários.
A carta Centeno é dirigida aos presidentes das comissões parlamentares competentes - Iskra Mihaylova (Desenvolvimento Regional), e Roberto Gualtieri (Assuntos Económicos e Monetários) –, eurodeputados que as integram, bem como para os presidentes das comissões parlamentares de Agricultura, do Orçamento, de Emprego e de Pescas.
No quadro do processo de sanções lançado contra os dois Estados-membros no âmbito do Procedimento por Défice Excessivo, a Comissão acabou por recomendar, a 27 de julho passado, a suspensão de multas a Portugal e Espanha – decisão confirmada a 08 agosto pelo Conselho Ecofin (ministros das Finanças dos 28) -, mas segue o processo de congelamento parcial de fundos, incontornável por ser automático.