Contrato de mandato: o que é e a quem se aplica - E-Konomista
Contrato de mandato: o que é e a quem se aplica
Sabe o que é o contrato de mandato, para que serve e a quem se pode aplicar? Conheça as condições deste tipo de contrato.
O contrato de mandato está no Código Civil - artigo 1157º
O contrato de mandato, parte do direito civil, é um contrato através do qual um indivíduo, o mandatário, recebe poderes por parte de outro, o mandante. Assim, através deste acordo, o mandatário pode praticar atos ou administrar interesses em nome do mandante.
Os poderes são de cariz representativo, e é normal que já tenho ouvido falar do termo procuração. Se for outorgada a procuração, é este o documento que rege o contrato de mandato. Não são, contudo, a mesma coisa.
O contrato é consensual, acima de tudo. Pode ser outorgado de forma verbal ou escrita e a nível jurídico as características principais são a contratualidade, a representatividade e a revogabilidade.
O contrato de mandato pode ser:
Gratuito ou sujeito a honorários;
Singular ou plural. Singular, se ficar a cargo de um procurador, por exemplo, e plural, se forem vários. Neste último caso pode ser de cariz conjunto, solidário, fracionário ou sucessivo;
Expresso ou tácito;
Verbal ou escrito;
Civil ou comercial;
Geral ou especial;
Em termos gerais ou com poderes especiais;
Extrajudicial ou judicial.
A que se aplica e em que condições?
Os termos entre o mandatário ou mandante são acordados previamente e o primeiro tem o direito de exigir a remuneração considerada adequada às despesas da execução do mandato. O acordo entre estas duas pessoas prevê também que o mandatário possa pedir reembolso de todas as suas despesas, assim como reter o objeto em seu poder pelo contrato de mandato, até ser devidamente reembolsado.
A nível de deveres, tem de dar execução ao mandato, de acordo com as instruções recebidas e os poderes instaurados. Deve também responder por qualquer dificuldade encontrada no exercício dessas funções, ou seja, prestar contas ao mandante.
Já o mandante tem o direito de revogar o mandato, de autorizar e/ou permitir negócios ou outras atividades que o mandatário proponha em seu nome. Tem o direito de exigir respostas àquilo para o qual contratou o mandatário e a exigir a responsabilidade deste por possíveis prejuízos causados. Pode também exigir informações a qualquer momento, não só no final do contrato.
Como deveres, tem de remunerar o mandatário e prestar o apoio financeiro necessário ao cumprimentos das funções, honrar os compromissos assumidos em seu nome e responsabilizar-se solidariamente nas hipóteses legais que possam surgir.
Término do contrato de mandato
O contrato de mandato pode terminar se o mandante o revogar, se o mandatário renunciar expressamente às condições, pela morte de uma das partes, incapacidade física ou mental, mudança de estado, término do prazo ou simplesmente pela conclusão do negócio que o originou.