Sociedade comercial. Insolvência. Processo penal. Assistente – Tribunal da Relação de Coimbra Visto por vezes <% if ( today_view > 0 ) { %> , sendo hoje.
Sociedade comercial. Insolvência. Processo penal. Assistente
RECURSO CRIMINAL Nº 108/15.8PCLRA.C1
Legislação: ART. 68.º, N.º 1, AL. A), DO CPP; ARTS. 146.º, N.ºS 1 E 2, E 160.º, DO CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS; ART. 82.º, N.º 1, DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
A massa insolvente de sociedade comercial, representada pelo administrador da insolvência, não tem legitimidade para se constituir assistente no âmbito de processo penal.
A legitimidade para aquele fim é da própria sociedade, representada pelos entes singulares que, à data da declaração da insolvência, são titulares dos órgãos sociais da pessoa colectiva.
← Pena de substituição. Prestação de trabalho a favor da comunidade. Colocação intencional. Condição de não poder trabalhar. Consumo de estupefacientes