Habitação - aumento do valor das rendas - Badio MagazineBadio Magazine
Direito por Linhas Tortas 12/09/2018
O arrendatário deve ainda, sendo caso disso, invocar, isolada ou cumulativamente, o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), a idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%
Em alternativa, pode atualizar a renda, de acordo com os critérios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 35.º do Novo Regime de Arrendamento Urbano, caso em que o contrato se considerará celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos, a contar da referida comunicação. A alínea a) citada refere que o valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado, sendo este, nos termos da alínea b), igualmente citada, o que corresponder à avaliação realizada nos termos do artigo 38.º e seguintes do CIMI.