Enquadramento Ex-Residentes - Blog - Centro de ajuda ao utilizador TOConline
Programa Regressar (art. 12.ºA do CIRS)
Atualizado a 29 de Outubro de 2021 por Catarina Marques (cloudware)
Foi aditado à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, o artigo 12.º-A ao Código do IRS:
Trata-se de um regime no qual são excluídos de tributação 50% dos rendimentos do trabalho dependente e empresariais e profissionais.
Quais as condições para estar abrangido pelo benefício?
De acordo com o Ofício Circulado N.º: 20210:
Não ter sido considerado residente em território português em qualquer dos três anos anteriores (caso reúna os pressupostos a partir de 2019, o sujeito passivo não pode ter sido residente em território nacional em 2016, 2017 e 2018; e, se reunir os pressupostos a partir de 2020, não pode ter sido residente em 2017, 2018 e 2019);
Ter sido residente em território português antes de 31 de dezembro de 2015;
Ter a situação tributária regularizada;
Como deve a entidade patronal proceder para efeitos de retenção na fonte?
A solicitar ao sujeito passivo, no início do exercício de funções ou antes de ser efetuado o primeiro pagamento ou colocação à disposição, os dados indispensáveis relativos à sua situação pessoal e familiar;
A apresentar declaração à entidade devedora dos rendimentos contendo a informação a que se refere a alínea anterior, bem como qualquer outra informação fiscalmente relevante ocorrida posteriormente.
No caso dos rendimentos empresariais e profissionais, deve o sujeito passivo invocar o direito à sujeição parcial, mediante aposição no recibo de quitação de tal menção e do fundamento legal, ou seja "Retenção sobre 50%, nos termos do artigo 12.º-A do Código do IRS".
Qual a taxa de retenção na fonte aplicável?
Qual a implicação deste benefício no preenchimento da DMR, a submeter à Autoridade Tributária?
Para este enquadramento fiscal, foram disponibilizados novos campos de preenchimento da DMR aprovados pela Portaria n.º 88-A/2020. Assim, os rendimentos do trabalho dependente (compreendendo subsídios de férias e de Natal, incluindo os rendimentos excluídos de tributação) do Regime fiscal aplicável a ex-residentes para anos de 2019 e seguintes preencherá o campo A61 na declaração.
Como aplicar este regime a um colaborador no TOConline?
Para este efeito, foi criado um novo campo na ficha do colaborador, com designação Medida fiscal. Aqui, deverá selecionar a opção Regime fiscal aplicável a ex-residentes.
Dados do colaborador:
Vencimento: 1500€
Subsídio de Alimentação: 20 dias, com valor diário 6,83€ pagos em numerário, logo 41,20€ de Subsídio de Alimentação tributado