Da mesma forma e nas mesmas condições, os candidatos podem realizar despesas com geradores de energia, decorrentes de locação ou cessão temporária.
Sofreu significativa alteração a contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, que, aqui, merece destaque.
A realização desses gastos eleitorais observará agora critérios para aferição do limite de número de contratações: a) em municípios com até 30 mil eleitores, não excederá a 1% do eleitorado; b) nos demais municípios e no Distrito Federal, corresponderá ao número máximo apurado na hipótese anterior, acrescido de uma contratação para cada mil eleitores que excederem o número de 30 mil (Lei nº 9.504/1997, art. 100-A).
Essa mesma regra se aplica para eleição de prefeito. Mas, para a eleição de vereador, o limite é de 50% do previsto para a de prefeito.
É oportuno ressaltar que qualquer eleitor poderá realizar gastos, pessoalmente, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia de R$ 1.064,10, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados (LE, art. 27).
Qualquer conduta relativa à arrecadação e gastos de recursos em desacordo com a lei eleitoral deve ser apurada pela Justiça Eleitoral, mediante representação de qualquer partido ou candidato, no prazo de 15 dias da diplomação. Comprovada captação ilícita de recursos, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado (LE, art. 30-A).
Logo, como a sanção para a infração é a negação do diploma ou a sua cassação, o agente passivo da investigação é o vencedor, pois só ele vai receber ou já recebeu o diploma. Decorre daí que a investigação pode ser proposta antes da diplomação, mas somente depois da eleição[2]
No entanto, para as irregularidades com relação à arrecadação e gastos de recursos, cometidas durante a campanha eleitoral por candidatos ou não, podem configurar abuso de poder econômico, apuráveis através de ação de investigação judicial eleitoral, cominando-lhes sanção de inelegibilidade (8 anos) e cassação de registro ou diploma, conforme o caso (LC 64/90, art. 22, caput e inciso XIV).
Por sinal, algumas condutas de arrecadação e gastos de recursos têm punição própria e também são apuradas por meio da ação de investigação judicial eleitoral.
É o caso do descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha. Isso acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico (LE, Art. 18-B), por meio de investigação judicial eleitoral (LC 64/90, art. 22).
Temos ainda o uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica. Nesse caso, implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado (LE, art. 22, § 3º).
Enfim, o ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral por prática de abuso de poder econômico, prevista no art. 22 da LC nº 64/90, não impede o manejo de representação por captação ilícita de recursos, alicerçada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, pois o cotejo dessas vias processuais revela que as suas consequências jurídicas não são coincidentes e, ainda que o fossem, os requisitos legais para a configuração de um e de outro ilícito são distintos, assim como na AIJE o polo passivo inclui não somente o candidato eleito, mas também aqueles que houverem concorrido para a prática do ato (TSE, RO 218847, Rel. Min. Tarcísio Vieira, DJE – 18/05/2018).
[2] CONEGLIAN, Olivar. Eleições: radiografia da Lei 9.504/1997. 10. ed. Curitiba: Juruá, 2018, págs. 206/207.

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A Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas é um projeto nacional realizado anualmente desde o ano de 2005, dirigido às escolas públicas e privadas brasileiras

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