3) Monitorar o andamento da ADI 5063/DF, que contesta a constitucionalidade dos arts. 15 (acesso a dados cadastrais por autoridade policial e Ministério Público por mera requisição), 17 (obrigação de guarda de registros telefônicos) e 21 (criminalização da recusa ao acesso) da Lei das Organizações Criminosas e preparar intervenções por amici curiae.