O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas - Livro - WOOK
O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Livro
Comentários à luz da jurisprudência (2.ª edição)
Edição: AAFDL, junho de 2018 ‧ ISBN: 9789726292043 ‧ ver detalhes do produto
Vale a pena realçar, preliminarmente, que se assiste a um persistente estado de atraso da justiça na decisão das acções de efectivação da responsabilidade pública, sobretudo no plano da função administrativa, facto que explica que estejamos ainda a assistir, mormente nos tribunais superiores, a julgamentos com base na legislação anterior ao RRCEE. O Decreto-Lei 48.051, de 21 de Novembro de 1967, constitui ainda direito vivo, na prática dos nossos tribunais. Se é verdade que muitas acções de efectivação da responsabilidade se afiguram complexas da perspectiva da análise da matéria de facto, e sensíveis quanto às consequências de Direito, não deixa de ser preocupante a constante dilação entre a propositura da acção - da qual por vezes já dista a prática do facto lesivo um ou dois anos - e a prolação da decisão final, com o inerente trânsito em julgado.
A ponto de, numa das últimas condenações do Estado português pelo Tribunal de Estrasburgo, este ter considerado "impressionante" (frappant) o prazo de 9 anos, 11 meses e 25 dias que a Justiça Administrativa consumiu até proferir decisão final (pelo Supremo Tribunal Administrativo - STA) num caso de alegada (e desconsiderada) negligência médica. Mas, infelizmente, há casos em que o prazo em apreço é ainda superior4, sendo este quadro, a vários títulos, incompreensível e inquietante num Estado de Direito.
ISBN: 9789726292043 Edição: 06-2018 Editor: AAFDL Idioma: Português Dimensões: 150 x 210 x 25 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 921 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas de Carla Amado Gomes