Fisco controla consumos dos contribuintes
Está aberto um novo período de candidaturas ao PDR 2020 para as acções ações 3.2.1 - Investimento na exploração agrícola e 3.3.1 - Investimento Transformação e comercialização de produtos agrícolas.
A acção 3.2.1 - Investimento na exploração agrícola apoia projectos que visem investimentos nas explorações agrícolas, dando-se especial enfoque para aquisições relacionadas com Intervenções de natureza ambiental, Operações para a melhoria da fertilidade ou da estrutura do solo, Eficiência energética, Infra-estruturas dedicadas a armazenamento de matérias-primas para alimentação animal e de equipamentos que utilizem tecnologias de precisão. São ainda valorizadas as situações em que os promotores pertençam a Agrupamentos/Organizações de produtores reconhecidas e disponham de Seguros de Colheitas.
Os valores do investimento deverão ser superiores a 25.000€
A acção 3.3.1 - Investimento Transformação e comercialização de produtos agrícolas apoia projectos que visem investimentos no sector agro-industrial dando especial enfoque a aquisições que visem a Eficiência Energética, Intervenções de natureza ambiental. São ainda valorizadas as situações em que os promotores pertençam a Agrupamentos/Organizações de produtores reconhecidas, criação de postos de trabalho e Operações de redimensionamento/cooperação empresarial. Os valores dos investimentos deverão ser superiores a 200.000€.
Quer saber mais sobre a ação 3.2.1 - Investimento na exploração agrícola clique aqui!
Quer saber mais sobre a ação 3.3.1 - Investimento Transformação e comercialização de produtos agrícolas clique aqui!
Projetos, Investimento
Inicia-se a 13 de Fevereiro a segunda fase de candidaturas à medida "Comércio Investe" com uma verba de 20.000.000€ para distribuir pelos "comércio de rua" (CAE 47) sob a forma de subsidio não reembolsável, com uma taxa de co-financiamento de 40%. Há ainda a intenção do governo de associar uma linha de crédito.
Este programa mantém o foco em candidaturas com conteudo qualitativo sobretudo no seu caráter inovador permitindo realizar investimentos nas seguintes despesas elegíveis:
Aquisição de equipamento informático e software para suporte à actividade comercial;
Aquisição de equipamentos, software e concessão de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet;
Despesas com estudos de decoração, design de interiores, vitrinismo e tradução de conteúdos, que visem o aumento da atractividade dos espaços de atendimento para o cliente, com limite de incentivo até 1.500€ (investimento indicativo até 3.750€);
Despesas com a criação e protecção da propriedade industrial (logótipos, marcas, etc..);
Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento, com limite de incentivo até 10.000€ (investimento máximo até 25.000€);
Estudos, diagnósticos, concessão de imagem, projectos de arquitectura e das especialidades e processo de candidatura, com limite de incentivo até 1.500€ (investimento indicativo até 3.750€);
Intervenção de Técnico Oficial de Contas (TOC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC), com limite de incentivo até 500€ (investimento indicativo até 1.250€).
O novo Programa Investe Jovem promove a constituição de novas empresas por jovens desempregados, através da concessão de incentivos à criação do próprio emprego e de novas empresas.
Destina-se a desempregados dos 18 aos 30 anos, inscritos no IEFP, que apresentem um projeto de negócio viável com valor de investimento total entre os 1.048€ e os 41.922€ (2,5 e 100 IAS*), e tenham formação adequada para a sua concretização.
O Investe Jovem concede dois tipos de apoio financeiro, um sob a forma de empréstimo sem juros, reembolsável no prazo máximo de 60 meses, incluindo um período de carência até 12 meses, mediante uma taxa de comparticipação de 75% do investimento elegível, e outro, para a criação do próprio emprego dos promotores; - subsídio não reembolsável, até ao montante de 2.515€ (6 x IAS) por destinatário promotor que crie o seu posto de trabalho a tempo inteiro, até ao limite de quatro postos de trabalho.
"O que a Autoridade Tributária pretende é mais um instrumento de fiscalização do consumo face ao rendimento declarado", afirmou o conselheiro Vasco Guimarães no seminário "A economia não registada e a criminalidade organizada" promovido hoje, em Lisboa, pelo SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
O Governo reformulou a legislação que regulava o alojamento local, ou seja, os apartamentos, moradias e estabelecimentos de hospedagem espalhados pelo país e que substituíam os quartos de hotel. Passam a definir-se por estabelecimentos de alojamento local aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração.
A lei refere que é revelada a existência de exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local desde logo que ele seja publicitado, disponibilizado ou objecto de intermediação, por qualquer forma, entidade ou meio, nomeadamente em agências de viagens e turismo ou "sites" da internet.
Todos os estabelecimentos de alojamento local que estiverem registados têm que, obrigatoriamente, ter afixado, no exterior, junto à entrada principal, uma placa identificativa do mesmo. Além disso devem dispor de livro de reclamações.
A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, é de nove quartos e 30 utentes. Já quanto aos "Hostels" é definido um numero mínimo de camas por qurto (4) enquanto que os restantes requisitos serão aprovados pelo membro do Governo responsável pela área do turismo