CDS propõe revogação do regime especial de perdão de penas - Renascença
23 jun, 2021 - 13:56 • Lusa
O regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à covid-19 foi aprovado a 8 de abril de 2020 na Assembleia da República com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, com o PAN a abster-se.
Aos jornalistas, o líder parlamentar destacou o voto contra na altura por o partido considerar que a medida "não era necessária, que existiriam outras soluções e por não ser adequada ao objetivo que estava em causa".
Também o PSD entregou esta quarta-feira um projeto-lei que pretende revogar, a partir de 01 de julho, o regime excecional de libertação de presos, associado a uma resolução para que todos os reclusos sejam vacinados até 30 de junho.
Esta quarta-feira, a ministra da Justiça disse que o regime especial de perdão de penas, em vigor desde maio de 2020, poderá ser revogado em breve, já que a vacinação nos estabelecimentos prisionais está "a ser acelerada".
Ouvida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e perante as criticas de vários deputados, do PSD e do CDS, sobre a continuação da vigência da lei, Francisca Van Dunem retorquiu que essa questão está "na mão do parlamento", entendendo, contudo, que "neste momento ainda não há segurança".
Apesar de admitir que o regime poderá cessar em breve, a ministra considerou que ainda é necessário "avançar um bocadinho mais" na vacinação da população prisional para a situação ficar totalmente estabilizada.
A governante insistiu que o regime excecional "não tem ligação com o quadro de emergência pandémico, mas com o perigo real", frisando que "os regimes especiais devem ter a vida suficiente para responder às necessidades para os quais foram criados" e que "a norma prevê a sua cessação quando a situação pandémica estiver estabilizada", não tendo um prazo definido.