O prazo para apresentar o recurso das multas de trânsito, fiscais, tributárias e trabalhistas administrativas, vai até a data do vencimento do pagamento da multa, após este prazo, podemos tentar sua apresentação, porém o recurso será "INTEMPESTIVO" (fora do prazo) e sua apreciação ficará a critério do julgador. Para as multas que já estão em fase de processo judicial, cada caso deverá ser analisado individualmente.
Na esfera administrativa (trânsito) são admitidas três instâncias; O Prazo para apresentação da Defesa da Autuação é o mesmo para a Indicação do Condutor, expresso na notificação.
2ª - Recurso em primeira Instância: somente após o recebimento da Notificação de Penalidade de Multa por Infração a Legislação de Trânsito, que deve ser interposto até a data do vencimento da multa; (após esta data o recurso interposto será classificado como intempestivo, o que não significa que não possa ser julgado).