Para envio do vídeo deverá aceder a https://www.filemail.com/, carregar o vídeo e enviá-lo para centrocultural@cm-celoricodabeira.pt, devendo indicar o nome, idade (facultativo), contacto telefónico e localidade de residência.
Os vídeos recebidos serão exibidos no dia 23 de Maio no âmbito da Comemoração do Feriado Municipal no Facebook do Centro Cultural e no do Município. Haverá uma pré-selecção para garantir um mínimo de adequação do conteúdo do vídeo enviado aos objetivos da actividade.
«Por parte da Câmara Municipal é assumido o compromisso de quando as condições sanitárias o permitirem, se realizar no Centro Cultural um espectáculo ao vivo, com as melhores participações», lê-se na página electrónica da autarquia, que considera que «a criatividade, nestas alturas é posta à prova, e por vezes descobrimos recursos e talentos que talvez não sabíamos possuir».

Em plena audiência e na frente do juiz, empresário oferece propina "de até 600 Mil" [Vídeo] - Tese Jurídica
Preso desde setembro do ano passado, o empresário Jamil Name, 81 anos, vai ser investigado por mais duas suspeitas de crimes, cometidas durante audiências em processos derivados da operação Omertà.
Os fatos envolvem oferta propina milionária a membros do Judiciário e ainda ameaça a policial civil que fez parte das ações. O preso chega a pedir ao juiz, no finzinho de seu depoimento, para “ligar para o ministro” e informar que tem de “100 a 600 milhões” que vão “ficar a disposição do juízo dele”. Na sequencia, diz ainda “porque tem muita coisa escondida por trás desse negócio aí. Por isso que eles ficam tudo louco”.
A proposta de suborno ocorreu no dia 29 de maio, durante vídeo conferência sobre arsenal de armas, considerado estopim da operação contra milícia. No fim do depoimento, Name ofereceu dinheiro para ter decisão favorável ao retorno dele a Campo Grande ou em troca de mandado para tratamento em São Paulo, no Hospital Sírio Libanês. Ele está no Rio Grande do Norte, desde outubro de 2019.
Embora tenha ocorrido quase um mês atrás, o vídeo comprovando a fala só ficou disponível agora. Na gravação, Jamil pede no minuto 36 para se manifestar ao “doutor”, como chama o titular da 1ª Vara Criminal, Roberto Ferreira Filho, responsável pelo processo.
“Eu preciso conversar com o senhor”, diz. O juiz autoriza e ele continua: “Doutor, o senhor podia fazer um grande favor. É o maior favor que eu já pedi na minha vida”, define. Reclama de estar “bloqueado” em Mossoró há 150 dias, sem falar com o advogado, mesmo com o profissional morando lá e classifica a si mesmo como “todo esculhambado”.
“Tô numa situação triste”, prossegue. “O senhor vê que eu to falando quase chorando”. Em tom de apelação, pede para o juiz devolvê-lo a Campo Grande. “É duro viu, é duro”, lamenta.
“Negociata de malandro” – É aí que vem a fala sobre dinheiro. “Se passar pelo doutor lá de cima, o senhor pode dizer para ele mais uma coisa. Que ele me tirando daqui amanhã, que de 100 a 600 milhões, vão aparecer dentro do juízo dele, de negociata de malandro, o senhor está entendendo, né? Na frase, o valor é repetido.
O depoimento termina com o advogado Tiago Bunning pedindo para Jamil Name esclarecer fala em interrogatório feito por delegados de força-tarefa da Polícia Civil, de que não teria doenças. “Eu não tenho mental, mas tenho crônica”, responde. Conta ter sido operado pelo menos três vezes e estar “todo remendado”, aos 81 anos.
“Tem que morrer” – Em outra audiência de ação criminal, nesta semana, com o mesmo magistrado, dessa vez já depois de encerrado depoimento de investigador do Garras (Delegacia Especializada de Repressão a Roubo a Banco, Assaltos e Sequestros), no fim da sessão, Name profere xingamentos contra o policial. Esse processo é por crimes que envolvem justamente tentativa de atrapalhar as investigações, obstruindo a justiça.
“Esse é um cara que merece morrer, mentiroso, vagabundo”, disse Name. O juiz Roberto, de forma enérgica, logo o alerta que toda ameaça foi gravada. “Seu Jamil, isso está sendo gravado aqui. Captei bem o som do senhor e não é a primeira vez que o senhor se manifesta em prejuízo do senhor mesmo. Já ocorreu em outro processo. O momento de fala não é do senhor”, disse o magistrado.
O magistrado, ao ser ouvido pelo Campo Grande News, informou ter advertido Jamil Name na hora e alertado o representante do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para tomar providências. O Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado), segundo levantou a reportagem, solicitou a gravação para as medidas cabíveis.
Em relação à audiência anterior e a oferta de dinheiro, Roberto Ferreira Filho disse que o MPMS também pode adotar providências e que esse fato constará da sentença do processo.
Perguntado se sentiu ofendido, o magistrado deu a seguinte resposta: “ofendido não me senti. Sei que alguém sob pressão às vezes passa da conta. Mas não tinha como deixar passar em branco”.
As falas de Name podem ser interpretadas como crimes de corrupção ativa, ameaça e obstrução de justiça.
O que diz a defesa – Procurados, os advogados Tiago Bunning e Rene Siufi, enviaram manifestação ao Campo Grande News. “Jamil Name em razão da idade avançada, 81 anos, somado aos diversos problemas de saúde e, principalmente ao brutal isolamento que está submetido em um presídio federal, em regime de RDD e sem contato com familiares e advogados por conta da pandemia, obviamente começa a sofrer redução de seus processos cognitivos assim como a visão da realidade começa a ficar deturpada, isso fica claro em todas as suas declarações”.
O texto prossegue dizendo que, “nestas condições, a defesa teme por sua saúde física e mental” e repete o argumento em defesa da transferência do preso para Campo Grande. “Tudo isso somente comprova a necessidade imediata de sua transferência para que fique próximo da família e de seus advogados, demonstrando também que o mais adequado seria a urgente concessão de uma prisão domiciliar.”
“O Ministério Público já está tomando as devidas providências, as quais serão detalhadas quando de sua completa finalização” De qualquer modo, vale esclarecer que tais acontecimentos não surpreendem o Ministério Público, eis que revelam exatamente o modo de proceder dos membros da organização criminosa, especialmente de seus líderes”, declarou a coordenadora do Gaeco, Cristiane Mourão Leal Santos, em nota divulgada no fim da tarde.

Minutos após aval da Anvisa, enfermeira do Emilio Ribas recebe a primeira vacina contra a Covid no Brasil - Jornal TodoDia
A primeira aplicação no Brasil da vacina contra a Covid-19, fora dos ensaios clínicos, foi feita às 15h30 deste domingo (17) no Centro de Convenções do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

Agravante: UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S.A. Advogado :Dr. Diego Thobias do Amaral Advogada :Dr.ª Vanessa Luiza Boll Agravado : CLAUDIO ROBERTO MAUSA JUNIOR Advogada :Dr.ª Angela Manneschi Freitas GMDS/r2/msr/ac D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 4/5/2020). Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. A princípio, cabe enfatizar que, estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e a Súmula n.º 442 do TST, o que afasta, de plano, a alegação de afronta aos arts. 16, IV, e 17 da Lei n.º 7,103/1983 e 193, II da CLT e de divergência jurisprudencial. In casu, o Regional manteve a sentença que deferiu ao reclamante o adicional de periculosidade, por entender que as atribuições por ele desempenhadas equivaleriam ao serviço de segurança patrimonial. A recorrente afirma estar vulnerado o art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, porquanto não foi comprovado que o reclamante “ exerceu atividade perigosa na forma da lei, notadamente o inciso II do artigo 193 da CLT, incluído pela Lei n.º 12.740/2012 ”. Assim, do que se infere da própria argumentação recursal, a violação do art. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, visto que demandaria, necessariamente, a intepretação da legislação infraconstitucional, no caso, o art. 193, II, da CLT. Dessa feita, não preenchidos os requisitos do art. 896, § 9.º, da CLT, está obstada a admissão do Recurso de Revista. Nesse contexto, verifica-se que o Recurso de Revista não oferece transcendência econômica ; transcendência política (não há desrespeito a jurisprudência sumulada desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal); ou transcendência jurídica (a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação legislativa trabalhista). Assim, o Recurso de Revista denegado não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 1.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de novembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

As maiores empresas do país estão acompanhando de perto o novo capítulo da disputa entre Abilio Diniz e Jean-Charles Naouri, presidente do Casino, rede francesa que controla o Pão de Açúcar.
Na terça, Abilio deve ser eleito presidente do conselho de administração da BRF (fusão entre Sadia e Perdigão), a principal fornecedora de alimentos do Pão de Açúcar, grupo que tem Abilio na presidência do conselho.
O Casino já pediu a renúncia do sócio brasileiro, que, por sua vez, diz não existir conflito. Para Abilio, as empresas não são concorrentes e só haveria impedimento se participasse do conselho de outra varejista. Acordo de acionistas de 2005, quando o Casino comprou parte do grupo, prevê a permanência vitalícia de Abilio no conselho.
Com a recusa do brasileiro, Naouri poderá convocar assembleia para pedir que sua destituição seja votada.
O caso pode parar na Justiça e abrir precedentes para que situações em outras empresas sejam questionadas, principalmente por minoritários. Preocupadas, companhias do ramo frigorífico, da construção civil e dos setores bancário e comercial já procuram os principais escritórios de advocacia do país.
Muitas têm em seus conselhos de administração representantes que integram ao mesmo tempo o conselho de suas fornecedoras ou de empresas clientes.
Uma das recomendações dos especialistas é formalizar um documento, com a anuência das duas companhias, sobre a atuação do mesmo conselheiro nas empresas. “Isso se aplicaria em casos em que uma empresa é credora, e outra, devedora”, diz o advogado André de Almeida.
A disputa entre Abilio e Naouri divide a opinião de estudiosos em governança corporativa. Para o professor da Faculdade de Economia e Administração da USP Alexandre Di Miceli, a permanência simultânea de Abilio no conselho das duas empresas representa um conflito. “De um lado, o Pão de Açúcar quer comprar a preços mais baixos. De outro, a BRF quer vender mais caro”, diz Di Miceli.
Essa é a opinião do Casino. “Imagine se, nos EUA, o presidente do conselho do Walmart também comandasse o da Procter&Gamble [fornecedor]. Isso causaria gargalhadas”, disse Naouri, ao ser questionado sobre o sócio.
Advogados de Abilio discordam. Para Modesto Carvalhosa, é ínfima a relação de dependência entre a BRF e o grupo. Parecer do advogado mostra que as vendas da BRF para o Pão de Açúcar equivalem a 3,39% da receita total da companhia. Na outra ponta, a venda de produtos da BRF pelo grupo corresponde a 1,88% da receita total.
“O questionamento é uma conduta típica de má-fé do Casino para descumprir a principal cláusula [cargo vitalício no conselho], razão do acordo”, diz Carvalhosa.