C. M. Águeda - Discussão Pública da Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão – Águeda e respetivo Relatório Ambiental
Discussão Pública da Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão – Águeda e respetivo Relatório Ambiental
Informa-se que, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 6.º, conjugados com os n.ºs 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), bem como do previsto nos n.ºs 6 a 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 58/2011, de 4 de maio (regime de avaliação ambiental), que o Executivo Municipal, em reunião realizada a 18 de abril de 2017, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão – Águeda e respetivo Relatório Ambiental.
O período de discussão pública será de 20 dias, contados a partir do sexto dia após a data de publicação do aviso correspondente em Diário da República, estando os elementos que constituem e acompanham a proposta de Revisão e Ampliação, bem como os respetivos pareceres das entidades com competências específicas, disponíveis para consulta de todos os interessados no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), no edifício Paços do Concelho, em horário normal de serviço (das 9h00 às 16h30, de segunda a sexta-feira) e na página eletrónica da Câmara Municipal de Águeda em https://www.cm-agueda.pt/
Todas as reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, com a devida identificação do assunto, devendo igualmente ser acompanhadas da identificação do munícipe, com sua residência completa e o número de contribuinte, podendo ainda ser remetidas para o endereço eletrónico presidente@cm-agueda.pt