A possibilidade de cobrança de mensalidade em cursos de especialização em universidades públicas foi objeto de uma PEC na Câmara dos Deputados em 2017. Na ocasião, a proposta de Emenda à Constituição que permitiria a cobrança por cursos de extensão e pós-graduação obteve 304 votos favoráveis. Assim, foi rejeitada por apenas quatro votos, uma vez que eram necessários 308.
Na legislatura passada, tramitou o PLS 782/2015. O projeto propunha o estabelecimento de uma anuidade para estudantes de instituições públicas do Ensino Superior, cuja renda familiar fosse superior a 30 salários mínimos. A medida, segundo o texto, atingiria apenas quem possui renda superior a 99% dos brasileiros. Porém, seu arquivamento evidenciou a dificuldade política desse tipo de proposta.
A ideia do Estado-providência, para aqueles que o defendem, trata-se de possibilitar ajudar os mais pobres. Com recursos obtidos por meio de impostos, o poder público deve sustentar uma rede de escolas, hospitais, moradia e previdência, entre outros serviços. Nesse sentido, ao dispor sobre como será organizado o orçamento nas finanças do Estado brasileiro, a Constituição de 1988 estabelece que uma de suas funções é a redução das desigualdades sociais.