A União Europeia e o Euro - constrangimentos e condicionantes da soberania nacional | Partido Comunista Português
Intervenção de João Ferreira, Deputado ao Parlamento Europeu e Membro do Comité Central, Alternativa política, soberania e independência nacional - O legado de Álvaro Cunhal
O mercado único, os tratados e as políticas comuns da União Europeia, definidas em função dos interesses dos países mais poderosos do centro, em procuração dos respetivos grupos económicos, tiveram consequências significativas para países como Portugal, no acentuar da sua dependência. Dependência económica, em primeira instância, à qual prontamente se associou uma subordinação política, que se vem acentuando em função do aprofundamento da integração. Subordinação que põe em causa a própria democracia.
Veja-se como, ainda há dias, dois burocratas da Comissão Europeia assinaram uma carta dirigida ao governo português, na qual o instavam a mudar os planos orçamentais, antes mesmo destes serem apreciados pela Assembleia da República. Fizeram-no, invocando um quadro legislativo que ameaça de sanções os Estados que não se submetam às determinações de Bruxelas.
Vinte anos passados desde a adesão ao euro, este revela ser não apenas mais um constrangimento, mas um enorme constrangimento, que claramente se destaca dos demais.
O euro retira margem de manobra à condução económica e à decisão política. Submete o país a uma política monetária, financeira, cambial e orçamental completamente desajustada das suas necessidades e potencialidades. As restrições ao investimento público, associadas às regras do Euro, comprometem o crescimento. As apreciações excessivas da moeda encarecem as exportações e substituem produção nacional por importações (em vez do contrário).
Depois da expropriação da soberania monetária, cambial e orçamental, com a chamada União Bancária vem a expropriação dos poderes de supervisão e de controlo do sistema bancário. Vem a transferência para o estrangeiro, para grandes grupos financeiros europeus, da propriedade e gestão da banca nacional.
A experiência portuguesa da integração na CEE/União Europeia dá-nos ensinamentos úteis sobre a importância da defesa da soberania nacional. Quando a esfera da soberania encolhe, alarga-se o espaço do grande capital, nacional e transnacional, e reduz-se o alcance dos direitos e da condição dos trabalhadores e do povo, determinados na Constituição da República.
Na realidade concreta em que vivemos e lutamos, e não naquela que alguns gostam de idealizar, é no âmbito local ou nacional que os trabalhadores e as populações resistem. No âmbito supranacional, o grande capital, que o construiu ou desenvolveu, "joga em casa", praticamente sem adversário que não ele próprio, enrodilhado frequentemente nas contradições das suas facções. Não é por isso surpreendente que procure transferir a deliberação política para esse patamar. A submissão nacional é, para o grande capital, uma forma de reforçar a sua dominação de classe.
Lembrava Álvaro Cunhal, em 1993, pouco depois da ratificação do Tratado de Maastricht (e cito): A internacionalização da economia e os processos de integração capitalista traduzem, no sistema capitalista, a evolução para um capitalismo multiestadual, em que o domínio económico de gigantescas empresas multinacionais ou transnacionais tende também no plano político a soluções multinacionais, nomeadamente à criação de poderes políticos supranacionais ao serviço dos monopólios transnacionais. A União Europeia […] é uma expressão e um avanço na concretização dessa tendência. A Europa que se pretende criar não é a Europa dos povos, mas a Europa dos monopólios. (fim de citação)
A defesa do aprofundamento da integração capitalista, a defesa de uma integração política que se associe à integração económica, era, segundo Álvaro Cunhal, a posição lógica, racional, dos grandes grupos económicos dominantes e dos países onde os governos defendem os seus interesses. Defender esta unidade política, como alguns defendem, como se a mesma pudesse significar ou tivesse associado um controlo político democrático, é ignorar que o seu objectivo não é senão a entrega do poder político, de modo ainda mais efectivo, aos que detêm o poder económico. É para isso, em grande medida, que servem os órgãos supranacionais, que decidem, em aspectos fundamentais, políticas comuns obrigatórias para os Estados-Membros.
Anos antes do Tratado de Lisboa, que aumentou significativamente o poder dos Estados de maior dimensão e acentuou o carácter neoliberal da União Europeia, Álvaro Cunhal avisava que (e cito): serão os Estados mais ricos, mais poderosos, mais desenvolvidos e os grandes grupos económicos multinacionais e transnacionais que decidirão, segundo os seus interesses próprios, da política obrigatória para os Estados-Membros, mesmo que contrária aos interesses dos Estados mais pequenos, menos desenvolvidos e mais pobres. (fim de citação)
Veja-se agora o alcance e a atualidade da reflexão então produzida. Diz Álvaro Cunhal que, nestas condições, a institucionalização de órgãos supranacionais criava (cito) o caldo de cultura não para a expressão de sentimentos e atitudes de amizade, cooperação e solidariedade tão apregoados, mas para o desenvolvimento e exacerbamento de contradições, conflitos, sentimentos e atitudes nacionalistas, que para surpresa de muitos podem vir a expressar-se em formas radicais. (fim de citação)
Este é um processo construído nas costas dos povos, porque contrário aos seus interesses.
Não foi apenas Maastricht que ratificaram nas costas do povo português, negando-lhe o direito de dar a sua opinião. Foi também Nice, Amesterdão, Lisboa e o mais recente Tratado Orçamental. Como lembrava Álvaro Cunhal, a respeito de Maastricht, mas que vale também para tudo o que se lhe seguiu, ninguém poderá afirmar que correspondem à vontade do povo português. Também por isso, continua a ser legítimo e necessário lutar para impedir os seus objectivos e para reverter os seus efeitos, quando necessário, sempre que necessário.