“3. A Lei n. 8.038/90 não prevê a possibilidade de indiciamento pela Polícia Federal de autoridade com prerrogativa de função perante esta Corte. Ademais, não prevê que o Ministério Público Federal autorize a realização desse tipo de procedimento inquisitorial.” (grifei)
O ilustre impetrante, ao impugnar a decisão judicial que autorizou referido indiciamento – e informando que esse ato deverá ocorrer em 08/04/2016, às 09h00 (documento eletrônico nº 03) –, sustenta, em face do sistema acusatório que rege o processo penal em nosso País, “(…) que não pode o juiz, ou o Relator nos Tribunais, na fase de investigação criminal, imiscuir-se em questões de interesse exclusivamente persecutório, como ocorre na hipótese concreta do indiciamento, que traduz claramente um juízo positivo sobre a responsabilidade penal do investigado, construído a partir da produção e do exame detido do material informativo colhido nessa fase da persecução” (grifei).
Em razão desse entendimento, o ilustre impetrante conclui “(…) que não se pode admitir que o Relator do inquérito esteja habilitado a autorizar o indiciamento ao fim da investigação, seja por ato pessoal, seja, menos ainda, por transferência ou por delegação à autoridade policial”
Sendo esse o contexto, examino, preliminarmente, a admissibilidade, na espécie, da presente ação de “habeas corpus”.