9.1. Nenhuma das Partes do presente Acordo pode, de forma alguma, transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo do presente Acordo a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.
9.2. A correspondência entre as Partes, assim como a troca de informações e notificações, é realizada por e-mails especificados neste Acordo.
9.3. As Partes serão regidas pela legislação em vigor na República da Estónia sobre todas as questões não reguladas pelo presente Acordo.