Governo admite envio de apoios a recibos verdes ao Tribunal Constitucional
"O governo não abdica de nenhuma das suas prerrogativas", diz Mariana Vieira da Silva sobre o diploma que está nas mãos do Presidente da República.
A ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, duranrte a conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, realizado no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, 26 de março de 2021. O Governo anunciou hoje o prolongamento das atuais regras em vigor no plano de desconfinamento e que só vai definir as regras após a Páscoa na próxima semana, no dia 01 de abril. TIAGO PETINGA/LUSA
26 Março, 2021 • 12:07
O governo admite a possibilidade de enviar ao Tribunal Constitucional o diploma aprovado pelo parlamento que altera as regras de apoios a trabalhadores independentes, tornando os apoios mais generosos ao prever que a quebra de faturação medida para acesso a apoio incida sobre os rendimentos de 2019 e não de 2020.
"O governo não abdica de nenhuma das suas prerrogativas, que usará, se necessárias", afirmou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, em conferência de imprensa após reunião do Conselho de Ministros que estende até dia 5 de abril as atuais regras do estado de emergência.
A governante respondia depois de o jornal Expresso avançar esta sexta-feira que governo pondera a possibilidade, afirmando também que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a quem cabe promulgar as alterações aprovadas por todos os partidos da oposição, está hesitante, admitindo-se o veto.
Em causa, está, para o governo, o aumento das despesas da Segurança Social, com a invocação de uma norma-travão que limita a aprovação de leis que impliquem o aumento de despesa do Orçamento do Estado.
"É preciso ter em conta que o governo aprovou, em decreto-lei, a larga maioria das alterações também feitas em sede da Assembleia da República. A norma-travão existe, e existem limitações que são as limitações necessárias a podermos executar os orçamentos que aprovámos num quadro de estabilidade que também precisamos de ter. Agora é aguardar. O diploma está em Belém", afirmou Mariana Vieira da Silva.
Sobre a opção do governo de fazer refletir a quebra de faturação dos trabalhadores independentes sobre o volume de rendimentos do ano passado, com menor atividade devido à pandemia, e não em 2019, a ministra não foi além da afirmação de que o esforço de "procurar que os trabalhadores em lay-off recebam a 100% e de ir colmatando todas as falhas e procurando proteger todos os trabalhadores, quaisquer que sejam a suas condições perante o trabalho, tem sido feito e continuará". "Não significa que o governo não tenha as suas prerrogativas constitucionais e não as vá exercer".