Governo aprova novo regime de acesso à reforma na Caixa Geral de Aposentações – Observador ",s='
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▲Este ano é necessário ter 66 anos e cinco meses de idade para aceder à reforma sem penalização
"Trata-se de aplicar aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações um regime equivalente ao que já foi aprovado no âmbito do regime geral da Segurança Social, cumprindo assim o previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2019", explica o executivo no comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.
Fonte do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social indicou na quarta-feira, numa nota enviada à Lusa, que a proposta de regulamentação que estaria esta quinta-feira em discussão no Conselho de Ministros assentava em três grandes objetivos.
Por último, a proposta do Governo que estaria esta quinta-feira em discussão, iria consagrar no regime convergente (CGA) o princípio do tratamento mais favorável.