Educação - Ano Letivo - Inscrições
> NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE APOIO À FAMÍLIA
E ATRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS ECONÓMICOS NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO <
Decorrem de 16 de maio de 2022 a 27 de maio de 2022 as inscrições para Ação Social Escolar referente a:
• Refeições escolares do Ensino Pré-escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico;
• Transportes escolares do Ensino Pré-escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico;
• Atividade de Animação e Apoio à Família - AAAF (Ensino Pré-escolar);
• Componente de Apoio à Família - CAF (Ensino Pré-escolar e 1ºCiclo do Ensino Básico);
• Auxílios Económicos, devem ser:
1) Apresentados presencialmente ou em alternativa podem ser impressos os formulários de inscrição, os quais se encontram disponíveis na página do Município em www.cm-bombarral.pt /Áreas de intervenção/ Educação/ Ano letivo 2022/2023, após preenchimento devem ser enviados por correio eletrónico para o endereço inscricoes.educacao@cm-bombarral.pt;
3) Na impossibilidade de efetuar a inscrição pelos meios eletrónicos acima referidos, poderá efetuar a inscrição presencialmente no Setor da Educação, Desporto e Juventude no Edifício dos Paços do Concelho nos prazos abaixo identificados;
4) Prazos: As inscrições decorrem de 16/05/2022 a 27/05/2022.
Para os alunos(as) que não consigam efetuar a inscrição nas datas acima referidas decorrerá um período suplementar de 11/07/2022 a 15/07/2022 pelos meios acima referidos.
1) Documentos gerais:
a) Formulário de candidatura deve ser devidamente preenchido;
b) Declaração atualizada emitida pelo Instituto de Segurança Social, ou declaração, cujo modelo se encontra disponível www.cm-bombarral.pt /Áreas de intervenção/ Educação/ Ano letivo 2022/2023, em como não possui escalão 1 ou 2;
c) Documento comprovativo da matrícula, a apresentar apenas para os(as) alunos(as) que se inscrevem no 1º ano do Ensino Pré-Escolar ou 1º ano do 1º Ciclo do Ensino Básico.
2) Candidaturas nas AAAF e CAF:
a) Fotocópia da declaração do último IRS e respetivos anexos. O Anexo H deve reportar os valores das despesas de saúde, educação e habitação, ou documento do E-Fatura de cada elemento que compõe o agregado familiar;
b) Os agregados que não apresentam IRS, devem apresentar documento comprovativo dessa situação emitido pela Autoridade Tributária ou em substituição devem apresentar a declaração cujo impresso é fornecido pelo Município;
c) Comprovativo do valor de pensões ou outras prestações sociais.
3) Candidaturas ao serviço de transporte escolar:
a) No caso de primeira candidatura: será posteriormente contactado(a) pelo Setor da Educação Desporto e Juventude para preencher o formulário da entidade transportadora e apresentar uma fotografia tipo passe, do(a) aluno(a) e comprovativo de residência;
b) Para o(a) aluno(a) portador de título de transporte, cópia do mesmo.
4) Candidaturas aos auxílios económicos para alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico (material escolar e visitas de estudo)
a) Documento comprovativo do NIB ou fotocópia;
5) Candidaturas ao serviço de refeições com necessidade de dieta:
a) Atestado médico a juntar ao pedido no ato da candidatura ou até dia 31 de agosto de 2022.
Atribuição de livros de fichas aos alunos do 1º Ciclo
a) Como medida de reforço de política Municipal de apoio às famílias no âmbito socioeducativo, o Município complementa a cedência de manuais escolares de alunos do 1º Ciclo do Agrupamento de Escolas Fernão do Pó com a oferta dos livros de fichas das diferentes áreas disciplinares, os quais serão adquiridos pelo Município e entregues no inicio do ano letivo aos alunos na respetiva escola.
b) Os alunos que solicitarem a transferência para outro Agrupamento no decurso do ano letivo devem entregar os respetivos livros de fichas (ao) à professor(a) Titular.
Boletim de inscrição - 1º ciclo (pdf) |
Boletim de inscrição - Pré-escolar (pdf) |
Cumprimento do dever de informação junto do titular dos dados
1. Responsável, fundamento e finalidade
Os dados pessoais recolhidos são tratados pela Camara Municipal do Bombarral, no respeito pelo Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento), e demais legislações deproteção de dados aplicável, com base no consentimento do titular dos dados pessoais, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) e para as seguintes finalidades:
- Candidatura no serviço de transportes escolares, refeições escolares, Atividades de Animação e de Apoio à Família - AAAF, Componente de Animação e de Apoio à Família – CAF, quando aplicáveis:
- Utilização dos dados para garantir o serviço no qual estão inscritos os participantes;
O fornecimento de dados para estas finalidades é obrigatório para o seu perfil poder ser considerado nos serviços. A não disponibilização dos mesmos implica o impedimento de
participar no referido projeto.
Os dados pessoais são conservados no prazo legalmente admissível.
Os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados apenas para o cumprimento das obrigações legais,identificação para efeitos de seguro.
Informamos ainda que, nos termos previstos no Regulamento edemais legislação de proteção de dados aplicável, tem direito:
- A solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação e ao seu apagamento;
- À limitação e oposição ao tratamento;
- À portabilidade dos seus dados;
- A não ficar sujeito exclusivamente a decisões individuais automatizadas (se o tratamento tiver por base o consentimento
do titular);
- À revogação do consentimento, que não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo até esse momento (se o tratamento o tiver por base).
Os referidos direitos poderão ser exercidos através de solicitação à Câmara Municipal do Bombarral, mediante preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito, nas instalações desta ou, ao invés, para os seguintes endereços:
- Correio Eletrónico: educacao@cm-bombarral.pt; ou,
- Presencialmente: Setor de Educação Desporto e Juventude, Câmara Municipal de Bombarral, durante o horário normal
de funcionamento, das 9h00 às 16h00.
AÇÃO SOCIAL ESCOLAR - 2º E 3º CICLOS E ENSINO SECUNDÁRIO
Auxílios económicos: O pedido de auxílios económicos do 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário são apresentados nos Serviços Administrativos da Escola Básica e Secundária Fernão do Pó, os quais serão avaliados pela Direção do Agrupamento de Escolas Fernão do Pó.