Proibição de circulação - Alcides Martis, Bandeira, Simões & Associados
Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa.
A restrição de circulação não se aplica, designadamente:
b) Aos agentes de proteção civil, às forças e serviços de segurança;
c) Às deslocações para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que:
d) Às deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;
e) Às deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;
f) Às deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;
g) Às deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento;
h) Às deslocações necessárias para saída de território nacional continental;
i) Às deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;
j) Às deslocações para assistir a espetáculos culturais, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana e desde que munidos do respetivo bilhete;
l) Ao retorno à residência habitual.
By susana|2020-10-27T08:53:43+00:00Outubro 27th, 2020|Notícias AMBS|Comentários fechados em Proibição de circulação