Comunicado do Bastonário | Pedido de convocação de Assembleia Geral Extraordinária
Foram recebidos na Ordem dos Advogados na passada terça-feira 3472 documentos digitais solicitando ao Bastonário a convocação de uma assembleia geral extraordinária da Ordem dos Advogados Portugueses, ao abrigo do art. 34º, nº3, do E.O.A., com a seguinte Ordem de Trabalhos:
1) Análise e discussão do regulamento para a realização de referendo, previsto nos termos previsto do artigo 26.º do E.O.A.;
2) Discussão e deliberação sobre a realização de um referendo, com carácter vinculativo, nos termos previstos no artigo 26.º do E.O.A e de acordo com o regulamento previamente aprovado, que visa consultar a classe sobre a possibilidade do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, propor a alteração da redação do artigo 4.º do E.O.A. com viste a permitir aos advogados a opção de escolha sobre o seu sistema individual de previdência;
3) Discussão e votação, se aprovado o ponto anterior, das datas e termos da realização do referendo, vinculativo, com resposta de sim ou não, sobre a seguinte questão: "Deve o Conselho Geral da Ordem dos Advogados no exercício das suas competências, previstas no artigo 46.º, al. c) do E.O.A., propor a alteração legislativa do artigo 4.º do E.O.A., para que este passe a ter a seguinte redação: "A Previdência Social dos advogados é obrigatória, cabendo a estes,individualmente, decidir se a mesma é assegurada através do sistema público,ou através da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)".
Nos termos da disposição invocada, o art. 34º, nº3, do E.O.A., "o Bastonário deve convocar a assembleia geral extraordinária quando tal lhe for solicitado pelo conselho superior, pelo conselho geral ou pela décima parte dos advogados com a inscrição em vigor, desde que seja legal o objeto da convocação e conexo com os interesses da profissão". Cabe assim ao Bastonário fiscalizar a legalidade da convocação da assembleia assegurando, em primeiro lugar, que o pedido foi efectivamente subscrito pela décima parte dos advogados com a inscrição em vigor e, em segundo lugar, que o objecto da convocação é legal e conexo com os interesses da profissão.
O Bastonário solicitou, por isso, aos serviços da Ordem que fosse verificada a regularidade e a validade dos documentos digitais entregues, processo que ficou concluído hoje de madrugada, tendo sido confirmada a validade de 3074 assinaturas. Em relação às outras, 322 apresentam-se como inválidas, e 76 são repetidas. Uma vez que o número actual dos Advogados inscritos na Ordem é de 33.273 não está assim preenchido ainda o número de assinaturas necessária para a convocação da assembleia geral, sem prejuízo de esse número ser posteriormente atingido. Por esse motivo, foi solicitado aos apresentantes que procedam à regularização das restantes assinaturas.
No entanto, uma vez que o objecto da convocatória é a deliberação pela assembleia geral da realização de um referendo, o art. 21º, nº 4, da Lei 2/2013, de 10 de Janeiro, a Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais, determina nesse caso que "a realização de referendos é obrigatoriamente precedida da verificação da sua conformidade legal ou estatutária pelo órgão de supervisão previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 15º", que no caso da Ordem dos Advogados é o Conselho Superior.
Neste âmbito, e após audição do Conselho Geral, que se pronunciou nesse sentido, e na expectativa de virem a ser posteriormente regularizadas as assinaturas em falta, determinou hoje o Bastonário que a conformidade legal ou estatutária da proposta de referendo apresentada seja de imediato objecto de verificação por parte do Conselho Superior da Ordem dos Advogados.