Debates Parlamentares - Diário 017, p. 632 (2003-11-29)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 017 2003-11-29 Página 632
0632 | II Série A - Número 017 | 29 de Novembro de 2003
1 - Para efeitos do presente diploma, entende-se por missão a expressão sucinta das funções fundamentais e determinantes de cada serviço e objectivos essenciais a garantir.
a) São serviços centrais, os que exercem competência extensiva a todo o território nacional, independentemente de possuírem, ou não, unidades orgânicas geograficamente desconcentradas;
b) São serviços periféricos, os que dispõem de competência limitada a uma área territorial restrita, funcionando sob a direcção do membro do Governo competente.
5 - Os serviços periféricos externos exercem os seus poderes fora do território nacional, podendo a sua estrutura interna ser definida de acordo com as suas especificidades, sem prejuízo dos princípios gerais contidos no presente diploma.
Quando a função dominante seja a inspectiva, os serviços de controlo, auditoria e fiscalização designam-se, inspecções-gerais ou inspecções regionais quando se trate, respectivamente, de serviços centrais ou periféricos.