Sexta, 09 Agosto 2019 09:35
Numa pergunta dirigida ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o deputado do CDS-PP Hélder Amaral demonstra a sua preocupação com as consequências, para pequenos negócios familiares no interior do país, do novo Regime Legal de venda da Lotaria Nacional.
O deputado quer saber se ao elaborar o novo Regulamento da Lotaria Nacional, o Governo teve em linha de conta condições como a interioridade e a importância que a revenda representa para pequenos negócios familiares, um pouco por todo o país.
Hélder Amaral questiona também se é ou não correta a leitura feita pelo CDS-PP de que a aplicação deste Regulamento significa o fim dos cauteleiros, deixando estas pessoas, já de si em situação precária, numa situação ainda pior e sem recursos adicionais ao seu magro orçamento, quer saber se o Ministro tem pensada alguma forma que permita a estas pessoas – tanto os proprietários de pequenos negócios no interior como os cauteleiros – continuar a vender a Lotaria Nacional e se sim, qual.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi alertado para as consequências das alterações ao Regime Legal de venda da Lotaria Nacional.
A exploração da Lotaria Nacional, entre outros, está concessionada à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Desde há mais de um século que esta exploração é feita através de uma rede de mediadores/agentes que atualmente ronda os 5000 em todo o país, e que comercializam os Jogos Sociais quer diretamente aos jogadores, quer criando redes de subagentes – tabacarias, cafés, pastelarias e cauteleiros.
Esta forma de comercialização representa, no total, vendas anuais de cerca de 20 a 25M€, para além de garantir a manutenção de centenas de postos de trabalho diretos e indiretos.
A distribuição da venda pelos diversos pontos de norte a sul do país, representa também, nomeadamente nas zonas interiores do país, a sobrevivência de pequenos negócios, muitos deles familiares, que representam o sustento de famílias.
Veja-se por exemplo, no caso do distrito de Viseu, como noutros, os muitos cafés que graças à venda de jogo atraem clientes que, de outra forma, não frequentariam estes pequenos estabelecimentos.
Numa tentativa legítima de renovar e revitalizar a Lotaria Nacional e melhorar assim o desempenho de vendas deste Jogo Social que nos últimos anos decaiu, o Governo criou um novo modelo de distribuição e comercialização que entrará em vigor a partir da 37.ª extração da Lotarias Clássica e Popular.
Entre as alterações publicadas na Portaria n.º 227-A/2019, de 19 de julho - Aprova o novo Regulamento do jogo social do Estado denominado Lotaria Nacional, estipula-se, entre outros, que os bilhetes ou frações físicas da Lotaria Nacional apenas podem ser colocados à venda pelos mediadores dos jogos sociais do Estado ou diretamente pelo Departamento de Jogos da SCML e que apenas serão válidos os bilhetes ou frações físicos da Lotaria Nacional cuja emissão pelo DJSCML, receção pelo mediador e venda ao apostador se encontrem registadas no sistema informático central do DJSCML.
Acrescenta-se ainda que o bilhete ou a fração, sendo o único título válido para solicitar o pagamento do prémio, só constitui prova de participação no sorteio desde que registado no sistema informático central do DJSCML, sendo que os bilhetes físicos ou as respetivas frações da Lotaria Nacional só serão vendidos mediante leitura ótica individual dos mesmos nos terminais de jogos, efetuada no momento da sua venda ao apostador. Sem o registo e a validação no sistema central dos dados transmitidos pelo terminal de jogos, relativos aos bilhetes e frações físicos, os apostadores não participam no sorteio.
A comercialização das Lotarias nacionais, que até aqui poderia ser feita sem a existência de um sistema informático – veja-se o exemplo dos cauteleiros – passa agora, obrigatoriamente, a ser alvo de registo informático na hora da aquisição do bilhete e/ou fração.
Esta operacionalização constante nas alterações ao Regulamento da Lotaria Nacional irá, muito provavelmente, conduzir à destruição da atual rede de revendedores, colocar em causa centenas de postos de trabalho e significar uma acentuada quebra de receita em pequenos negócios familiares, fundamentais principalmente nas regiões do interior.
Além disto, esta reestruturação da Lotaria Nacional significa o fim dos cauteleiros, na sua maioria pessoas com muito baixos rendimentos, que têm na revenda da Lotaria uma ajuda ao seu magro orçamento, e que com o impedimento da venda ficarão numa situação ainda mais precária.
O CDS-PP compreende e concorda com a reestruturação da Lotaria Nacional, mas não pode deixar de manifestar a sua preocupação pela forma como essa reestruturação foi planeada e pelas consequências negativas que terá em zonas já de si prejudicadas pela sua interioridade.