Acórdão nº 0045506 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1992 - Jurisprudência - VLEX 30235753
Sumário: I - A comunicação para preferir pode fazer-se por via judicial ou extrajudicial. II - Revestindo tal comunicação a natureza de uma declaração negocial que se traduz numa proposta de contrato, ela deve conter os elementos específicos do contrato em causa e exprimir uma vontade séria e inequívoca de contratar. III - Não...