ADMINISTRAÇÃO INTERNA – PROGRAMA XIX GOVERNO - III
4. Valorizar o papel das informações, consagrando medidas de reforço de coordenação da sua actividade, que poderão passar pela implementação de um serviço único, com direcções separadas para a área interna e para a área externa, mas com serviços técnicos e de apoio conjuntos;
"Uma polícia mal informada é uma polícia paralisada!" É corrente o entendimento da necessária existência de Serviços de Informações estratégicas, militares e de segurança; também as Informações criminais trabalhadas no âmbito policial têm vindo a encontrar cada vez mais sólida legitimação; verifica-se porém que – na ausência de matéria crime - funciona numa quase clandestinidade aquilo que podemos denominar Informações policiais.
"Assumindo que a prevenção é o objectivo principal da função polícia, avoca-se a necessidade de conhecer muito bem o ambiente de acção, especialmente o espaço social e as ameaças em presença. Conhecer bem o ambiente permite identificar agentes de ameaça, prever acontecimentos e antecipar medidas de segurança preventivas que evitem ou reduzam danos.
Perdem-se no nevoeiro dos tempos as referências a práticas policiais, mais ou menos astuciosas, relacionadas com a necessidade de obter informações, de que são exemplos o recurso a interrogatórios, a utilização de informadores e a infiltração de agentes da polícia entre os marginais. Mais recentes e desenvolvidos pelos militares para suporte de actividades bélicas são os esforços para sistematizar tal tipo de trabalho. Alguns estudiosos e organizações policiais têm vindo a percorrer tais caminhos - inicialmente apoiados na teoria e nas técnicas de Informações usadas no âmbito de Segurança e Defesa – dando corpo a uma disciplina de Informações Policiais ao produzir doutrina própria e tentando obter suporte em políticas adequadas." (Polícia e Actividade de Informações. In CONTRIBUTOS PARA UMA SOCIOLOGIA DA POLÍCIA).
Afigura-se oportuno clarificar tal situação, estabelecendo fundamentação jurídica para o exercício de tais actividades policiais.
5. Reforçar e renovar os efectivos nos sectores prioritários, em especial nas forças de segurança, nomeadamente através da efectivação de concursos regulares que tenham em conta as aposentações, mas também através da libertação de recursos humanos já existentes que se encontram afectos a tarefas administrativas, judiciais e burocráticas, em ordem a concentrar o máximo de efectivos nas valências operacionais e no policiamento de proximidade;
Boas intenções não faltam… não pode é deixar-se de as conjugar com as condições de facto existentes e previsíveis. Por exemplo: a libertação de recursos humanos já existentes, afectos a tarefas administrativas, judiciais e burocráticas, na GNR envolverá muitos militares cujas capacidades operacionais se encontram diminuídas pela saúde e pela idade; também acontece que em muitas daquelas tarefas se torna necessário que sejam desempenhadas por militares não diminuídos mas melhor habilitados ou capacitados para as mesmas; convém ainda fazer notar que a GNR, sendo uma força de segurança, é também um "corpo especial de tropas", passível de ser empenhado em operações militares, com capacidade para operar em autonomia; é altamente duvidoso que seja viável e eficaz a utilização de funcionários civis em tarefas logísticas e mesmo administrativas no indispensável apoio a operações militares.
6. Adoptar medidas que valorizem o papel e o estatuto das forças de segurança, incentivando a eficiência, a formação e a mobilidade interna e que fomentem a ligação dessas forças às instituições da sociedade civil, nomeadamente com a avaliação dos programas públicos de acção e integração social nas zonas urbanas sensíveis, sobretudo nas áreas da educação, habitação, emprego e toxicodependência, envolvendo autarquias locais, IPSS, Misericórdias e organizações não governamentais;
7. Incrementar a presença e a visibilidade das forças de segurança, tanto numa base permanente como tendo em conta as zonas identificadas como de maior risco e as flutuações sazonais, em ordem a aumentar a percepção de segurança das populações;
Parece matéria para conduzir mais "no terreno" do que a nível do Governo.
8. Alterar a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, revendo as suas provisões e modo de financiamento e elaborar um plano, a médio/longo prazo, de reconstrução dos equipamentos mais carenciados;
9. Garantir uma efectiva participação nacional nos organismos de gestão de fluxos fronteiriços, em especial numa altura em que estará na agenda europeia o eventual ajustamento do Tratado de Schengen;
Torna-se inadiável definir e clarificar a função Guarda de Fronteiras. O seu desempenho especializado e integrado aponta para a conveniência de unificar o controlo nas fronteiras terrestre, marítimas e aeroportuárias. A GNR já desempenha em pleno tal função: participa activamente na organização europeia FRONTEX; controla operacionalmente a fronteira terrestre e as fronteiras marítimas; é competente para controlar as fronteiras aeroportuárias, que se encontram maioritariamente desviadas para a PSP.
Não esquecendo que continua de pé a opção pela dualidade policial, tendo em conta a eventual pretensão de fundir o SEF com a PSP numa superpoderosa "Polícia Nacional", parece conveniente ponderar cuidadosamente algumas questões:
-- A função Guarda de Fronteiras deve ou não ter unidade de doutrina e de controlo operacional?
-- A função Guarda de Fronteiras está mais próxima das características operacionais de um corpo de polícia de natureza civil – maioritariamente vocacionado para o policiamento urbano, administrativo e de segurança local, marcado pela imagem de civismo cosmopolita; ou é mais conforme com um corpo de polícia de natureza militar, tipo gendarmaria – maioritariamente orientado para a polivalência policial, marcado mais pela imagem da afirmação de soberania nacional?
--.A função Polícia de Estrangeiros é exercida de modo semelhante ao policiamento geral, administrativo e criminal, dos nacionais ou tem aspectos muito específicos, exigindo nítida especialização?
-- O actual SEF tem raízes históricas e foi alimentado por recursos humanos da PSP ou da GNR/GF?
-- Em termos economicistas, o que seria mais favorável: criar toda uma nova estrutura na fusão do SEF com a PSP, com custos difíceis de avaliar para ambas as partes; ou simplesmente integrar o SEF na estrutura já existente da GNR?
-- Quanto à funcionalidade, o que seria mais eficaz: criar toda uma nova organização, com implementação necessariamente demorada, geradora de um periodo de instabilidade e duvidosa eficácia; ou a rápida integração do SEF na estrutura existente e em pleno funcionamento da GNR?
-- Quanto à administração do pessoal, o que seria mais fácil e mais rápido: criar toda uma nova organização de natureza civil, necessitando conjugar os interesses das estruturas de pessoal da PJ, da PSP e do SEF: ou a integração do SEF na GNR, necessitando apenas de adequar o enquadramento dos recursos humanos de natureza civil do SEF á natureza e à orgânica militar da GNR – de resto já com experiência em tal processo?
10. Estabelecer mecanismos permanentes de colaboração e articulação entre os ministérios responsáveis pelas áreas da segurança interna, da justiça e da defesa que permitam a implementação de soluções para os problemas, ultrapassando as lógicas de compartimentação que hoje se registam;
Sem um poder legislativo que produza Leis adequadas à real dinâmica social, torna-se inviável fazer Justiça; sem Leis adequadas o Sistema Judicial e Penal fica permissivo para desviantes, corruptos e criminosos; sem o apoio dos Tribunais a Polícia resulta impotente, por mais reorganizações a que a submetam.
Quando imperem as Leis laxistas, o Sistema Judicial e Penal permissivo e a Polícia impotente, é expectável que se siga degradação social: a corrupção generalizada, o aumento da quantidade e da gravidade do crime, e se verifiquem reacções tipo "justiça popular" e "esquadrões da morte".
11. Reforçar o sistema de protecção civil intensificando o aproveitamento das sinergias decorrentes de uma actuação conjunta entre a área da segurança interna e a área da defesa nacional e que incorpore e articule as entidades que, em tais áreas, exerçam competências dessa natureza;
Ainda que o GIPS fosse transferido da GNR para a Defesa Nacional – o que a acontecer parece gerador de alguma confusão no respeitante aos conceitos de Defesa Civil e Protecção Civil -- a Guarda continuaria a ser um Parceiro privilegiado da Protecção Civil. Tudo indica que na GNR há evidentes sinergias na actuação conjunta das Unidades Territoriais, do SEPNA, do GIPS e de Intervenção.
12. Proporcionar aos corpos de bombeiros condições adequadas ao desempenho da sua actividade, avaliando o dispositivo existente, tendo em conta as necessidades e os riscos de cada zona em concreto e clarificando os diversos níveis de intervenção operacional;
13. Tomando como referência o que está disposto a este respeito no Memorando de Entendimento, concretizar a reforma do sistema de saúde das forças policiais, mas garantindo um apoio de qualidade aos seus utentes e um aproveitamento completo da capacidade instalada;
Polícia desmotivada perde produtividade, torna-se presa fácil para diversos "ismos", correndo o perigo de ser manobrada do exterior e mesmo de caminhar para constituir-se em contrapoder, designadamente fazendo o Governo refém de associações profissionias e sindicatos.
14. Dar prioridade ao combate à sinistralidade rodoviária, procedendo a uma rigorosa avaliação do sistema actualmente existente e reforçando, em coordenação com as instituições da sociedade civil, a aposta na prevenção e na fiscalização selectiva dos comportamentos de maior risco;