1 — O trabalhador temporário beneficia do mesmo nível de protecção em matéria de segurança e saúde no trabalho que os restantes trabalhadores do utilizador.
2 — Antes da cedência do trabalhador temporário, o utilizador deve informar, por escrito, a empresa de trabalho temporário sobre:
a) Os resultados da avaliação dos riscos para a segurança e saúde do trabalhador temporário inerentes ao posto de trabalho a que vai ser afecto e, em caso de riscos elevados relativos a posto de trabalho particularmente perigoso, a necessidade de qualificação profissional adequada e de vigilância médica especial;
b) As instruções sobre as medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente;
c) As medidas de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos trabalhadores em caso de sinistro, assim como os trabalhadores ou serviços encarregados de as pôr em prática;
d) O modo de o médico do trabalho ou o técnico de higiene e segurança da empresa de trabalho temporário aceder a posto de trabalho a ocupar.
3 — A empresa de trabalho temporário deve comunicar ao trabalhador temporário a informação prevista no número anterior, por escrito e antes da sua cedência ao utilizador.
4 — Os exames de saúde de admissão, periódicos e ocasionais são da responsabilidade da empresa de trabalho temporário, incumbindo ao respectivo médico do trabalho a conservação das fichas clínicas.
5 — A empresa de trabalho temporário deve informar o utilizador de que o trabalhador está considerado apto em resultado do exame de saúde, dispõe das qualificações profissionais adequadas e tem a informação referida no n.º 2.
6 — O utilizador deve assegurar ao trabalhador temporário formação suficiente e adequada ao posto de trabalho, tendo em conta a sua qualificação profissional e experiência.
7 — O trabalhador exposto a riscos elevados relativos a posto de trabalho particularmente perigoso deve ter vigilância médica especial, a cargo do utilizador, cujo médico do trabalho deve informar o médico do trabalho da empresa de trabalho temporário sobre eventual contra-indicação.
8 — O utilizador deve comunicar o início da actividade de trabalhador temporário, nos cinco dias úteis subsequentes, aos serviços de segurança e saúde no trabalho, aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, aos trabalhadores com funções específicas neste domínio e à comissão de trabalhadores.
9 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 7, constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 4, 5 ou 6 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 3 ou 8.
Consulte
Histórico de alterações: Artigo 186.º - Segurança e saúde no trabalho temporário
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
Os meus comentários Inscrever-se RSS
4000 Caracteres remanescentes
Enviar
Reiniciar
Cancelar
×
Inscrever-se
Inscrever-se
Fechar
×
Os meus comentários
Código do Trabalho
O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...
Entrar no Sabias Que
Memorizar-me
Registe-se!
Esqueceu-se do nome de utilizador?
Esqueceu-se da senha?
Destaques Trabalho
Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem desde 2014
IRS - Tributação das Indemnizações
Licença sem Retribuição/Vencimento: Questões Fundamentais
Ranking das maiores empresas para trabalhar em Portugal
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
top Código do Trabalho
Código do Trabalho - Artigo 400.º - Denúncia com aviso prévio
Código do Trabalho - Artigo 49.º - Falta para assistência a filho
Código do Trabalho - Artigo 256.º - Efeitos de falta injustificada
Código do Trabalho - Artigo 232.º - Descanso semanal
Código do Trabalho - Artigo 213.º - Intervalo de descanso
Comentários Recentes
Maria
1 dia 22 horas
Boa noite, a situação da sua Mãe já foi resolvida?
View comment
Anónimo
3 dias 8 horas
preciso com urgencia de documento da Segurança Social ,por isso tenho preciso rapidamente da passe para aceder a seg.social ...
View comment
Ana Santos
4 dias 4 horas
Boa tarde. Trabalhei durante 22 na tesouraria de uma empresa e recebia um abono para falhas, porque lidava com dinheiro. Entr ...
View comment
Mapa do Site
Anunciar
Direitos de Cópia
Privacidade
Aviso Legal
Newsletters
Publicações
Direitos de autor © 2022 trabalho, Família e Ambiente - Sabias Que. Todos os direitos reservados. Designed by JoomlArt.com. Joomla! é um software livre produzido sob a licença GNU GPL.
Bootstrap is a front-end framework of Twitter, Inc. Code licensed under Apache License v2.0. Font Awesome font licensed under SIL OFL 1.1.