GDA publica "Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos" - Fundação Manuel Simões
GDA publica "Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos"
por FMSimoes, em 15.07.17
A cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas (GDA) publicou o "Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos", com organização e notas do advogado Lucas Serra, e prefácio do ator Pedro Wallenstein.
A edição do "Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos" inclui "legislação complementar", e pretende ser "uma ferramenta prática de consulta para criadores, profissionais da indústria, polícias, magistrados, estudiosos ou simplesmente curiosos", afirma Pedro Wallenstein, que preside à GDA.
A atual edição surge nove anos depois de uma semelhante, mas, "desde então, assistiu-se a diversas alterações ao quadro legislativo que regula as matérias respeitantes à propriedade intelectual, na sua vertente do direito de autor e conexos – a única, objeto desta compilação", escreve Lucas Serra na nota de apresentação.
"Urgia assim proceder-se à sua atualização, porquanto embora se mantenham os mesmos objetivos e propósitos que nortearam a primeira, o seu conteúdo encontra-se manifestamente desatualizado", afirma o causídico.
Este "manual" destina-se aos autores e aos artistas - intérpretes e executantes -, que "procuram um instrumento que lhes dê respostas às questões com que regularmente se debatem", nomeadamente, "saber como e em que condições aceitar um trabalho, seja ele de autoria ou de artista, de direito de autor ou de direito conexo". Assim, para quem procura, "encontra respostas nos vários diplomas que constituem esta coletânea", declara Lucas Serra.
Pedro Wallenstein, por seu turno, salienta no prefácio o "constante e inexorável crescendo do admirável mundo novo das tecnologias da informação, do conhecimento e da comunicação", que colocam desafios ao "edifício do Direito de Autor e Direitos Conexos".
Refere Wallenstein que, "na sua lógica primordial", o Direito de Autor e Direitos Conexos "fundam-se na circulação de objetos físicos, de 'coisas' palpáveis contendo as obras do espírito – o livro, a partitura, o disco, o filme… - e nem o fenómeno do espetáculo, da execução pública, lhe escapa, se considerarmos a materialidade do espaço e do tempo", realidades que contrastam com a volatilidade das novas tecnologias, com suportes cada vez mais sofisticados.
As sociedades mais desenvolvidas assistem a uma "desmaterialização operada pela revolução digital [que] deu a ribalta ao intermediário, o cetro ao mensageiro, distorcendo a cadeia de valor gerada pela obra do espírito", afirma o presidente da GDA.
"Atento aos novos interesses económicos, à frustração dos criadores, ao anseio dos consumidores ou à democratização do acesso á cultura e ao saber, não pode o legislador deixar de vir acudindo a estes desafios e problemas, seja no âmbito nacional, no espaço comunitário ou no território global", realça o responsável, citando como exemplo as novas leis da cópia privada, e a das entidades de gestão coletiva, sendo "previsíveis reformas da diretiva da retransmissão por cabo e radiodifusão por satélite ou do direito de autor no mercado único digital".
Pedro Wallenstein recorda o Tratado de Pequim, assinado em 2012, sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, uma agência das Nações Unidas.
Este tratado internacional, "de que aliás tarda inexplicavelmente a ratificação pelo Estado português", é sobre interpretações e execuções audiovisuais, entre outras questões nesta área do Direito.
O presidente da GDA caracteriza a situação atual, em que "a cada passo [se] multiplicam geometricamente soluções e processos de acesso e fruição das criações artísticas e literárias, que levantam ao legislador outros tantos desafios e problemas na regulação e conciliação dos diversos interesses culturais e económicos, inevitavelmente através de mecanismos que são, pela sua natureza formal e cristalizadora, bem mais ronceiros que a criatividade à solta".
"Do que está na forja, por cá e por esse mundo fora, resulta a certeza de que sucessivas edições revistas e aumentadas serão imprescindíveis, e de que a GDA cá estará para delas fazer eco", remata Pedro Wallenstein.