Governo aprovou a nova regulamentação sobre recursos geológicos - ODigital.pt
28 Outubro, 2020 - 17:43
Foi aprovado, esta semana, em Conselho de Ministros o projeto de decreto-lei que regulamenta a Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, sobre a atividades de revelação e de aproveitamento dos recursos geológicos em território nacional.
– Cumprimento dos mais exigentes padrões de sustentabilidade ambiental na atividade de extração dos recursos do domínio público do Estado, garantindo a máxima valorização económica em benefício do País;
– Reforço da disponibilização de informação e da participação pública, com a intervenção dos municípios, assegurando-se maior transparência dos procedimentos administrativos;
– Repartição justa dos benefícios económicos da exploração entre o Estado, os municípios e as suas populações.
O presente decreto-lei vem assegurar que a prospeção, pesquisa e aproveitamento de depósitos minerais apenas possa ser desenvolvida obedecendo aos princípios do green mining.
Entre outras medidas, o plano de lavra passa a ser a peça central do procedimento, incorporando todos os elementos da exploração, bem como o plano ambiental, de recuperação paisagística e de encerramento. Está prevista a intervenção de entidades na área do ambiente, conservação da natureza, ordenamento do território e património cultural, em todas as fases dos procedimentos de atribuição de direitos privativos, e a existência de um plano ambiental e de recuperação paisagística com natureza dinâmica, acompanhado de garantias financeiras.