Seixal toma posição contra a municipalização da educação e a transferência de competências para os Municípios – Distrito Online
949 Views Setembro 23, 2016 Sociedade Distrito
Câmara Municipal do Seixal aprovou ontem, em reunião de câmara, uma tomada de posição contra a municipalização da educação e contra o decreto que estabelece o regime jurídico de transferência de competências para os Municípios (D.L. 30/2015), que foi publicado apesar dos pareceres negativos de muitos Municípios e da sua Associação Nacional (ANMP).
Joaquim Santos, referiu que "este Decreto-Lei foi publicado sem explicações que permitissem entender o sentido do regime proposto, sem estudos que o sustentassem e sem um mínimo de fundamentação capaz de permitir, por exemplo, compreender a escolha das áreas abrangidas, das soluções preconizadas ou dos critérios aptos a garantir as indispensáveis uniformidade e universalidade territoriais na construção do processo e na afetação de recursos".
Desta forma, a Câmara Municipal do Seixal desenvolveu um processo de discussão, iniciado em 2015 com a comunidade educativa sobre a municipalização da educação, passando pelo debate em sede do Conselho Municipal de Educação, com as direções de Escolas e Agrupamentos, com a União Concelhia de Associações de Pais, com as Juntas de Freguesia, culminando numa sessão do Fórum Seixal – espaço de participação popular e discussão pública do Município do Seixal, em que o resultado desta discussão fez ouvir a uma só voz a rejeição da municipalização da Educação e a defesa da Escola Pública e do direito à Educação por todos os agentes educativos.
Seguiram-se Fóruns de debate em todos os Agrupamentos de Escolas e Escolas Secundárias em torno desta matéria, promovidos em parceria com os órgãos de gestão das Escolas e Agrupamentos que reuniram um total de 540 participantes com dezenas de intervenções de professores, pais e encarregados de educação, e funcionários das escolas.
Foram várias as questões colocadas pela Comunidade Educativa, desde: o esvaziamento do que é a essência das escolas e da sua autonomia pedagógica; a preocupação pela inexistência de avaliação sobre os processos anteriores, considerando que a municipalização é a demissão do Estado das suas responsabilidades, que a escola fica numa encruzilhada entre o Estado e o Município; que está em causa a igualdade entre alunos ao nível do país; que os municípios devem ser parceiros mas não ditar o processo educativo; que o direito à educação deve ser universal; que a Municipalização coloca escola pública a várias velocidades; que o novo modelo de gestão contraria o caminho que se tem vindo a fazer; que o decreto remete a gestão da escola para outro nível que não a própria; que estamos perante uma lógica de mercado; que a escola pública não é um mero prestador de serviços de educação, é o garante da igualdade e é a forma mais eficaz de coesão e inovação social; que a Municipalização é um patamar para passar para a privatização do ensino; uma centralização disfarçada, retirando capacidade de decisão pelas escolas; que o ministério deixou de ouvir a comunidade; que os critérios de colocação de professores deixariam de ser claros, com objeções à contratação de docentes de base local, perdendo-se o Concurso Nacional que garante igualdade para todos, com critérios iguais, apesar das suas fragilidades.
Importa ainda referir o modelo financeiro previsto, cujos contratos interadministrativo prevêem a transferência dos recursos financeiros necessários e suficientes para o exercício das competências delegadas na entidade local, sem aumentar a despesa pública do Estado. Os pressupostos financeiros enunciados aparecem baseados no sub-financiamento e desinvestimento que sucessivos governos têm imposto à escola pública e na experiência de anteriores processos em que se manifestou evidente o diferencial entre os recursos transferidos e os custos reais suportados para o exercício das competências transferidas ou delegadas. A experiência decorrente da transferência em matéria de ação social e transportes escolares, e da assunção em 2006/2007 e 2008/2009 de competências contratualizadas (designadamente no quadro das AEC e dos contratos de execução), é prova suficiente para uma avaliação aproximada do impacto deste processo nos meios e capacidade financeiras dos municípios.
Assim, a Câmara Municipal do Seixal, reunida em Sessão Pública de 22 de setembro de 2016 reitera:
A necessidade de valorização e defesa de uma Escola Pública, gratuita e de qualidade;
A importância que sejam consolidadas e avaliadas as competências já protocoladas de forma universal, nomeadamente o planeamento local da rede escolar, através da elaboração e revisão das cartas educativas municipais, a construção e requalificação do Parque escolar do 1º ciclo e JI's, bem como o desenvolvimento dos programas de ação social escolar e transportes escolares, antes de haver qualquer tipo de nova descentralização de competências para os Municípios;
A necessidade de realização prévia por parte do Ministério da Educação de um estudo exaustivo das necessidades de intervenção do parque escolar do 2º e 3º ciclos do ensino básicos e ensino secundário e elaboração de um Programa Nacional de Construção e Requalificação do Parque escolar do 2º, 3º ciclos e Secundário, com o respetivo enquadramento financeiro;
A revogação do D.L. 30/2015 que estabelece o regime jurídico de transferência de competências para os Municípios, nomeadamente no que se refere à área da educação;
A elaboração da Carta Educativa Nacional que defina tipologias e procedimentos para a intervenção no parque escolar, a nível nacional, e que seja o elemento orientador dos processos de elaboração e revisão das Cartas Educativas Municipais;
O reforço da estrutura desconcentrada do Ministério da Educação, garantindo no território nacional os interlocutores da Administração Escolar;
O aprofundamento do Regime de Autonomia das Escolas;
A disponibilidade para um real processo de análise sobre se existem matérias a transferir, com base num processo negocial claro entre a Administração Central e a Administração Local, com a definição de atribuições e competências através de lei habilitante, com respeito pela Autonomia do Poder Local Democrático, bem como uma clara definição de valores de transferência financeira, de acordo com os custos reais das competências descentralizadas, tendo em conta a experiência no quadro dos processos de descentralização e delegação anteriores, e que garanta o correto financiamento da escola pública, devendo a lei que estabeleça a descentralização prever as fórmulas de financiamento;
O desenvolvimento de um processo de Regionalização Administrativa do País que, tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da complementaridade, estabeleça também na área da Educação, uma lógica de repartição de atribuições e competências clara dos diferentes escalões da Administração Pública – Central, Regional e Local;
A urgência de reforçar as verbas do orçamento de estado destinadas à valorização da Escola Pública, e à prossecução dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa de direito de acesso à educação em igualdade a todos os portugueses – Uma Escola Pública Universal.