Jornal «Avante!» - Trabalhadores - Salvar o serviço público postal exige CTT nacionalizados
Existe o risco claro
do serviço público postal
Esta exigência, cuja concretização culminará com o regresso dos CTT Correios de Portugal «à posse total e gestão directa do Estado português, como acontecia até Dezembro de 2013», consta na petição lançada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT).
A petição foi anunciada pelo sindicato da Fectrans/CGTP-IN no final de Maio, depois de, ao longo de dois meses, ter percorrido o País com a iniciativa «Levar a Carta a Garcia», focando consequências concretas da privatização nas diferentes regiões, tanto do ponto de vista dos trabalhadores, como no que diz respeito ao serviço prestado aos utentes. A recolha de assinaturas, em papel e na Internet, está em curso.
No dia 31 de Julho, o PCP apresentou na Assembleia da República uma proposta de Resolução com o propósito de debater a necessidade de voltar a nacionalizar os CTT. Para debater no plenário parlamentar conjuntamente com a petição promovida pelo sindicato e com iniciativas de outras forças sobre o mesmo tema, a proposta preconiza «recomendar ao Governo que inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT Correios de Portugal».
Esta proposta foi divulgada aos trabalhadores pela célula do PCP nos CTT, em Lisboa, num comunicado de 4 de Agosto. Além de reproduzir o texto integral entregue na AR, a célula alerta que, se os CTT continuarem privados, «existe o risco claro de destruição do serviço público postal, cuja concessão está atribuída aos CTT até 2020». Nessa altura, se nada for alterado até lá, a concessão irá a «concurso», o qual «servirá apenas para que os donos dos CTT consigam os seus objectivos» de aumento dos lucros, por duas vias: «redução da oferta, reduzindo custos e despedindo trabalhadores», e «financiamento público para garantir a prestação de serviço público».
É deixado ainda um aviso quanto a uma «perigosa» iniciativa, semelhante à do PCP, que foi apresentada pelo BE. Nesta proposta, o BE também recomenda ao Governo que «inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado», mas «através do resgate da concessão do serviço público dos Correios e da sua rede pública aos CTT».
Para o PCP, a aprovação de uma tal proposta «implicaria a retirada aos CTT do serviço público postal», uma medida «que só levaria água ao moinho da administração, penalizando os trabalhadores, os utentes e a soberania nacional».
A degradação e os lucros
A degradação do serviço postal foi acentuada com a privatização, concretizada pelo governo PSD/CDS em duas etapas: Dezembro de 2013 e Setembro de 2014. Desde então tem sido clamorosa a depredação de recursos e património da empresa, prosseguindo a destruição de postos de trabalho e o ataque aos direitos dos trabalhadores. Ficam assim confirmados os alertas das organizações dos trabalhadores e do PCP no combate a este rumo.
Na proposta de resolução do Partido refere-se que, de 2009 a 2016, encerraram 564 estações e postos dos CTT; o número de trabalhadores é já insuficiente, mas aumentou a pressão e o assédio para mais rescisões; há vastas zonas onde o correio só é distribuído uma vez por semana e chegou a haver 15 dias de atraso na entrega de vales postais com pensões de reforma; estão identificadas centenas de situações em que a distribuição postal é efectuada com «giro em dobra».
No entanto, desde 2014, a empresa já distribuiu aos accionistas mais de 240 milhões de euros de dividendos . Em 2014, 2015 e 2016, foi esse o destino da totalidade dos resultados líquidos do ano anterior, apenas com excepção da reserva legal mínima. Mas este ano a administração dos CTT propôs e os accionistas aprovaram a distribuição de dividendos no valor de 72 milhões de euros, o que representa mais 10 milhões do que o resultado líquido, que em 2016 foi de 62 milhões.