Parlamento aprova por unanimidade criminalização do enriquecimento injustificado - CNN Portugal
A Assembleia da República aprovou, nesta sexta-feira, por unanimidade, em votação final global, um texto acordado pelos partidos relativo à criminalização do enriquecimento injustificado que altera a legislação sobre as obrigações declarativas de políticos e altos cargos públicos.
O texto de substituição, que visa o "alargamento das obrigações declarativas" dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e a "densificação do crime de ocultação de enriquecimento", foi aprovado na terça-feira pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
O PSD requereu também (na especialidade) a votação em separado de duas normas do texto de substituição, tal como aconteceu na votação em comissão, tendo repetido o sentido de voto, abstendo-se numa e votando contra a outra.
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Pena de prisão para quem não apresentar rendimentos
As alterações estabelecem ainda pena de prisão entre um e cinco anos para quem não apresentar a declaração, mesmo após notificação, quando cessar o mandato e três anos depois e para quem não a apresentar intencionalmente depois de uma alteração patrimonial superior a 50 salários mínimos mensais.