Centeno não esclarece se havia acordo com gestores da CGD – Observador
Centeno não esclarece se havia acordo com gestores da CGD
Mário Centeno, não esclareceu se há um acordo escrito com os gestores da CGD que os isenta de entregar declarações de rendimentos. CDS pergunta ao PM se o compromisso foi validado por email.
Mário Centeno passou a manhã desta sexta-feira a fugir a respostas sobre a Caixa Geral de Depósitos. Primeiro, aos deputados da direita, que lhe perguntaram no Parlamento, com insistência, sobre a eventual existência de um acordo escrito para estarem fora da alçada das obrigações dos gestores públicos. Depois, deu respostas equívocas às perguntas dos jornalistas sobre o mesmo tema durante a conferência de imprensa com o vice-presidente da Comissão Europeia Pierre Moscovici.
Durante a tarde, o CDS divulgou uma pergunta enviada ao primeiro-ministro que aparenta ter mais dados concretos sobre o alegado acordo entre o Governo e o presidente da Caixa, António Domingues:
Confirma a existência de um acordo, escrito ou verbal, nomeadamente através de confirmação por e-mail, com o presidente (na altura designado) da CGD em relação à não entrega das declarações de rendimentos?"
O Público já tinha noticiado, há uma semana, que as condições para aceitar a liderança da CGD colocadas por António Domingues estavam "registadas por escrito" segundo "informação coincidente entre fontes do Governo e da Caixa", logo em 20 de Março, e que tinha a concordância de Mário Centeno e Mourinho Félix.
Questionado pelos jornalistas, o ministro das Finanças respondeu, ao lado do comissário francês, que "os acordos que o Governo faz com as instituições internacionais e internamente são depois refletidos nas decisões que o Governo toma, e as alterações legislativas que foram tomadas refletem plenamente os acordos que foram feitos". Ou seja: Centeno parece colocar o ónus da alteração do Estatuto do Gestor Público (a única alteração legislativa durante este processo) na Comissão Europeia ou no BCE, mas também faz uma referência a acordos feitos "internamente". No caso do BCE, refira-se, a presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu chegou a responder o seguinte a um eurodeputado português: "Não foi atribuída ao BCE qualquer competência para instruir os governos dos Estados-Membros no sentido de revogar legislação que restrinja as remunerações".
Desde o início desta polémica, segundo consta no preâmbulo da alteração ao Estatuto do Gestor Público, as Finanças entendem que "as regras específicas a que estão sujeitas as referidas instituições de crédito" — ou seja, a Caixa Geral de Depósitos — "sobrepõem-se largamente, ou mesmo ultrapassam, os limites estabelecidos à organização, ao funcionamento e à atividade das entidades públicas, incluindo as integradas no setor empresarial do Estado e aos titulares dos respetivos órgãos".
Durante a conferência de imprensa, Mário Centeno não esclareceu se chegou a fazer um compromisso escrito sobre os salários e a não entrega de declarações de rendimentos com a atual administração da CGD. Questionado diretamente sobre a existência desse acordo, Mário Centeno fugiu a uma resposta taxativa e limitou-se a dizer que "o único compromisso que o Governo assumiu em relação à CGD é que se manterá um banco público, que manterá o seu papel na economia portuguesa, e que seja um banco competitivo. Esse é o único compromisso que temos"
O ministro das Finanças foi questionado várias vezes, esta sexta-feira, no Parlamento, sobre se tinha havido um acordo com os gestores da Caixa, inclusive por escrito, sobretudo no que diz respeito à não entrega das declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional. O jurista e gestor António Lobo Xavier garantiu que havia compromissos por escrito com os administradores da CGD no Programa Quadratura do Círculo, esta quinta-feira à noite. "Esses compromissos inclusivamente estão escritos", disse o antigo dirigente do CDS, criticando a "inacreditável falta de solidariedade" do Governo para com a administração do banco.
Pelo menos no aspeto da contratação dos gestores que dizia respeito ao fim dos tetos salariais na CGD, foi o próprio Presidente da República a reconhecer que havia um acordo e uma negociação do Governo com a administração da Caixa que implicava alterações legislativas. Na nota de promulgação dessa alteração ao Estatuto do Gestor Público, Marcelo Rebelo de Sousa escreveu:
Foi no quadro da preparação e negociação desse plano [de recapitalização], ainda em curso, que surgiu este decreto, apresentado pelo Governo como necessário para a entrada de funções de nova administração."
No mesmo texto, o Presidente admitiu apenas que o diploma se referia ao "estatuto remuneratório da gestão" e nunca mencionou o problema da entrega das declarações ao TC. Mas Rebelo de Sousa havia de ir mais longe na sua apreciação, escrevendo mesmo que se não promulgasse a alteração legislativa, isso correspondia "à não entrada em funções do novo Conselho de Administração, com o agravamento do risco de paralisia da instituição". Ou seja, também estava pressionado entre dar à CGD uma administração e promulgar um diploma sobre o qual tinha reservas.
Com o reacender da polémica, depois de o comentador Luís Marques Mendes ter levantado a questão da entrega das declarações dos rendimentos no seu programa na SIC, Marcelo Rebelo de Sousa sentiu-se obrigado a fazer uma nota a clarificar que o Presidente da República não considerava que o Estatuto do Gestor Público abrangesse a questão. O decreto de alteração "incidiu apenas sobre o Estatuto do Gestor Público", escreveu o Presidente da República, esclarecendo que "esse Estatuto nada diz sobre o dever de declaração de rendimentos e património ao Tribunal Constitucional". E ditou de seguida que os gestores tinham mesmo de entregar as declarações no TC, posição que voltou a repetir esta sexta-feira de manhã durante uma visita ao bazar diplomático.