Despacho conjunto n.º 445/2000, de 17 de Abril de 2000 - 17 de Abril de 2000 - Diário da República - Legislação - VLEX 33212665
Despacho conjunto n.º 445/2000. - Considerando a política governamental em matéria de cooperação com os Estados africanos de língua portuguesa; Considerando as relações especiais de cooperação existentes entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde; Considerando a especial necessidade de apoio financeiro para a reforma do sistema educativo que as autoridades cabo-verdianas se propõem levar a efeito: Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/92, de 2 de Julho, determina-se: 1 - A República Portuguesa atribui à República de Cabo Verde uma doação, até ao valor de 80 000 contos, destinada a apoiar a contratação de professores portugueses do ensino...