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Novo Regime de Carreira Especial de Fiscalização
Foi publicado, a 20 de agosto, o Decreto-Lei n.º 114/2019, que estabelece o Regime da Carreira Especial de Fiscalização, extinguindo as carreiras de Fiscal Municipal, de Fiscal Técnico de Obras, de Fiscal Técnico de Obras Públicas e de todas as carreiras de Fiscal Técnico associadas, criando uma Carreira Especial de Fiscalização, de grau dois de complexidade funcional, para a qual transitam todos os trabalhadores referidos.
A nova carreira Especial de Fiscalização abrange a Categoria de Fiscal e a Categoria de Fiscal Coordenador, em vínculo de emprego público.
Assim sendo, as funções de um fiscal da Carreira Especial de Fiscalização correspondem ao "acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas".
Já um Coordenador "integra o da categoria de fiscal, acrescido de funções de chefia técnica e administrativa em subunidade orgânica ou equipa de suporte, por cujos resultados é responsável, bem como atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores".
Continuam ainda a aguardar revisão as carreiras de Fiscal de Obras, de Fiscal de Obras Públicas, de Fiscal de Leituras e Cobranças, de Fiscal de Serviços de Água e Saneamento e de Fiscal de Serviços de Higiene e Limpeza.
"A publicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, deu início à reforma da administração Pública, onde assumiram especial relevância os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Com o presente decreto-lei pretende-se, assim, proceder à respetiva revisão, com a criação de uma carreira especial de fiscalização, para a qual transitam todos os trabalhadores integrados nas carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas, que se extinguem."