A globalização dos negócios, a evolução das guidelines da OCDE e a discussão cada vez mais acesa sobre esquemas agressivos de planeamento fiscal levaram a uma revisão muito profunda da legislação nacional sobre o tema dos preços de transferência que se encontravam, desde 2001, ancorados a regras e procedimentos já muito pouco práticos.
A Portaria n.º 268/2021, de 26 de novembro, procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência, da qual se destacam algumas alterações, que aqui enumeramos:
1. REVISÃO DE CRITÉRIOS DE DISPENSA DE ORGANIZAÇÃO DE DOSSIER
Ficam dispensadas do processo de documentação (dossier principal e dossier específico) as entidades que, no período a que respeita a obrigação, tenham atingido um montante total anual de rendimentos inferior a 10 milhões de euros (n.º 3 do Artigo 17.º).
Ainda que ultrapassado o limite anterior, a dispensa aplicar-se-á para as operações vinculadas cujo valor no período não tenha excedido, por contraparte, 100 mil euros e, na sua globalidade, 500 mil euros, considerando o respetivo valor de mercado (n.º 5 do Artigo 17.º).
2. REESTRUTURAÇÃO DO DOSSIER
As entidades que sejam qualificadas como pequena ou média empresa e não sejam acompanhadas pela Unidade dos Grandes Contribuintes, quando não abrangidos pelas dispensas anteriores, devem dispor de um Dossier simplificado de documentação (Artigo 19º).
Previsão expressa de uma dupla estrutura traduzida na preparação e manutenção de um Dossier Principal (Master File) e um Dossier Específico (Local File), na esteira das recomendações internacionais (nºs 8, 9 e 11 do Artigo 17º e Anexos I e II).
3. OUTRAS ALTERAÇÕES
Definição de validade para estudos de comparabilidade (nº 12 do Artigo 17º);
Maior clarificação sobre conteúdos e anexos relativamente a acordos de partilhas de custos (nº 2 do Artigo 18º e Anexo III) e serviços partilhados (nº 3 do Artigo 18º e Anexo IV);
Procedimento de ajustamento correlativo em caso de correção de lucros entre empresas associadas (Artigos 20º a 25º).
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