Revisão do Plano Diretor Municipal | Município de Tavira
A Câmara Municipal de Tavira, por deliberação tomada em reunião de Câmara realizada no dia 08.04.2008 deu início à elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Tavira (PDM de Tavira), conforme Aviso n.º 13383/2008, publicado no Diário da República de 29 de abril, 2.ª série, n.º 83.
O processo não teve o desenvolvimento previsto em virtude de a cartografia à escala 1:10000 a utilizar no âmbito da elaboração da revisão do PDM de Tavira estar em processo de homologação (o Modelo Numérico Topográfico foi homologado em 10.01.2013 e o Modelo Numérico Cartográfico foi homologado em 04.05.2015).
O município solicitou à CCDR Algarve a adaptação da Comissão de Acompanhamento (publicada em Diário da República através do Aviso n.º 25854/2008, de 29 de outubro) à Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro (regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração do PDM), tendo a criação e constituição da Comissão Consultiva (CC) da revisão do PDM de Tavira sido publicada através do Aviso (extrato) n.º 13641/2015, de 24 de novembro.
Nos últimos anos ocorreu uma reforma estrutural do quadro legal que regula a gestão urbanística e o ordenamento do território, com destaque para a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo) e o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - RJIGT). Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 197.º do RJIGT "as regras estabelecidas no presente decreto-lei aplicam-se aos procedimentos já iniciados à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo da salvaguarda dos atos já praticados", no entanto, o Município de Tavira entendeu ser oportuna e adequada a definição do prazo para a revisão do PDM de Tavira e a abertura de um novo período para participação pública (já havia decorrido um período entre 15.05.2008 e 05.06.2008).
A Câmara Municipal de Tavira, por deliberação tomada em reunião pública realizada no dia 26 de janeiro de 2016 definiu o prazo de 3 anos para a elaboração da revisão do PDM de Tavira, conforme Aviso nº 2629/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 41, de 29 de fevereiro de 2016.
A Câmara Municipal de Tavira, por deliberação tomada em reunião extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de 2016 deliberou a submissão do Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT) a um período de discussão pública, conforme Aviso nº 160/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 3, de 4 de janeiro de 2017.
A Assembleia Municipal de Tavira, por deliberação tomada em sessão Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2017 aprovou, por unanimidade, o REOT.
A Câmara Municipal de Tavira, por deliberação tomada em reunião ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2019 deliberou a prorrogação do prazo para a elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Tavira por mais 3 anos, conforme Aviso nº 3107/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 40, de 26 de fevereiro de 2019.
O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.
O PDM é constituído pelos seguintes documentos:
b) Planta de ordenamento (representa o modelo de organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos, as unidades operativas de planeamento e gestão definidas e, ainda, a delimitação das zonas de proteção e de salvaguarda dos recursos e valores naturais);
c) Planta de condicionantes (identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento).
O PDM é acompanhado por:
a) Relatório (explicita a estratégia e modelo de desenvolvimento local, nomeadamente os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial, bem como a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições ambientais, económicas, sociais e culturais para a sua execução);
b) Relatório ambiental (no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as alternativas razoáveis, tendo em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos);
c) Programa de execução (disposições sobre a execução das intervenções prioritárias do Estado e do município, previstas a curto e médio prazo, e o enquadramento das intervenções do Estado e as intervenções municipais previstas a longo prazo);
O PDM é, ainda, acompanhado pelos seguintes elementos complementares:
a) Planta de enquadramento regional;
b) Planta da situação existente;
f) Ficha dos dados estatísticos.
Além dos elementos elencados constituintes ou complementares previstos na legislação em vigor pretende-se juntar elementos adicionais visando uma melhor sustentação da proposta de plano, como sejam:
Inventário do património arquitetónico e arqueológico;
Carta da reserva agrícola nacional;
Carta da reserva ecológica nacional;
Carta da estrutura ecológica municipal;
Carta das zonas inundáveis;
Carta educativa;
Cartografia de risco de incêndio.
A elaboração da revisão de PDM implica o cumprimento de fases, cada uma constituída por um conjunto de procedimentos encadeados, desde a decisão inicial de rever o plano até ao seu depósito na Direção Geral do Território (DGT). A revisão do PDM de Tavira seguirá a tramitação legal em vigor, que se baseia essencialmente no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio) e nas diretrizes definidas pelo Executivo no que toca à participação pública.
As fases são sintetizadas no cronograma seguinte, onde estão descritas cada uma delas e através da seleção poderá acompanhar a evolução do processo.
Cronograma | Encadeamento das fases de tramitação da revisão do PDM.
1. Início da revisão
RJIGT, art.º 76
A câmara municipal delibera a revisão do Plano, devendo estabelecer os respetivo prazo de elaboração e de participação e, previamente, identificar e ponderar os planos, programas e projetos com incidência na área do município, tanto os que existem como os que se encontram em preparação, de modo a assegurar as necessárias compatibilizações. A deliberação é publicada em Diário da República e, simultaneamente, divulgada através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e na respetiva página da internet do município.
2. Participação pública (preventiva)
RJIGT, art.º 6 e 88
Após publicação da deliberação em Diário da República e, simultaneamente, divulgada, procede-se a participação preventiva dos cidadãos, para formulação de suges­tões e pedidos de informação sobre a elaboração do plano, por um período, mínimo de 15 dias. No caso do Município de Tavira será de 20 dias após a referida publicação.
3. Acompanhamento / Concertação
RJIGT, art.º 82, 83, 84 e 87
O acompanhamento da revisão do PDM é assegurado por uma Comissão Consultiva (CC), integrando:
Representantes dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado;
Representantes do município;
Representantes de outras entidades públicas cuja participação seja aconselhável no âmbito do plano;
Representantes de entidades que, em virtude das suas responsabilidades ambientais espe­cíficas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano.
A CC está obrigada a um acompanhamento assíduo e continuado dos trabalhos, devendo, no fim desta fase, apresentar um parecer escrito, assinado por todos os membros, com menção expressa da orientação defendida, que se pronuncia sobre os seguintes aspetos:
O cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
A compatibilidade ou conformidade da proposta de plano com os programas territoriais existentes;
O acompanhamento da elaboração da proposta de PDM inclui a concertação com as entidades que, no decurso dos trabalhos da CC, formulem objeções às soluções definidas para o futuro plano.
Na sequência das decisões tomadas nas reuniões de concertação e atento o parecer da CC, a câmara municipal procede à reformulação do plano, caso se justifi­que.
Quando o consenso não for alcançado, a câmara municipal elabora a versão da proposta de plano a submeter a discussão pública, optando pelas soluções que considere mais adequadas e salvaguardando a respetiva legalidade.
4. Discussão pública
RJIGT, art.º 89
A câmara municipal procede ao anúncio de abertura do período de discussão pública através de aviso a publicar em Diário da República e, simultaneamente, divulgada através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e na respetiva página da Internet do Município.
Deste aviso deve constar a indicação do período de discussão, das eventuais sessões públicas a que haja lugar e dos locais onde se encontra disponível a proposta, o respetivo relatório ambiental, o parecer da CC, os demais pareceres eventualmente emitidos e os resultados da concertação, quan­do houver lugar, bem como da forma como os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
O período de discussão pública não pode ser inferior a 30 dias úteis e deve ser anunciado com a antecedência mínima de 5 dias úteis.
A câmara municipal pondera as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares e fica obrigada a responder, por escrito, fundamentadamente, pe­rante aqueles que invoquem, designadamente:
• A desconformidade ou incompatibilidade com programas e planos territoriais e com projetos que devem ser ponderados em fase de elaboração;
• A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
• A lesão de direitos subjetivos.
Para além das respostas escritas, a câmara municipal pode, sempre que o considere necessário, promover o esclarecimento direto dos interessados.
Findo o período de discussão pública, a câmara municipal pondera e divulga, através da comunicação social e da respetiva página da Internet, os resultados e elabora a versão final da proposta para aprovação.
5. Parecer final
RJIGT, art.º 85
Ponderadas as posições manifestadas e os interesses em presença resultantes do acompanhamento pela CC, é proferido, no prazo de 15 dias, pela CCDR do Algarve, o parecer final, o qual traduz uma decisão global definitiva e vinculativa para toda administração pública.
O parecer deve pronunciar-se sobre o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis e a conformidade ou compatibilidade da proposta de plano com programas territoriais existentes.
RJIGT, art.º 90
O plano, acompanhado do parecer da CC, é aprovado, pela Assembleia Municipal, em sessão públi­ca, mediante proposta apresentada pela Câmara Municipal.
Caso o PDM seja compatível com programas setoriais, especiais ou regionais, a Câmara Municipal proce­de à publicação conforme o descrito no ponto 8.
Caso o PDM não se seja compatível com programas setoriais, especiais ou regionais, a Câmara Municipal desencadeia o procedimento da ratificação conforme o descrito nos pontos 7.
7. Ratificação
RJIGT, art.º 91
A câmara municipal procede ao envio do processo completo do plano para a CCDR, para efeitos de rati­ficação sempre que, no âmbito da elaboração e aprovação for suscitada pelos serviços e entidades com competências consultivas a incompatibilidade com programas setoriais, especiais ou regionais.
O pedido de ratificação é enviado ao Governo pela entidade responsável pela elaboração acompanhado de parecer fundamentado desta entidade.
RJIGT, art.º 92 e 191
Após a aprovação do plano pela assembleia municipal, a câmara municipal remete para publi­cação, em Diário da República, a deliberação municipal que aprova o plano diretor municipal, o regulamento, a planta de ordenamento e a planta de condicionantes.
O prazo que medeia entre a data de aprovação e a data de publicação não pode ser superior a 60 dias.
9. Depósito e Divulgação
RJIGT, art.º 94, 193 e 195
Após a publicação os planos municipais são disponibilizados, com carácter de permanência e na versão atualizada, na página da internet do município, bem como no sítio eletrónico do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).
Documentos disponiveis
- Relatório do Estado do Ordenamento do Território;
- Relatório Metodológico de Ordenamento;
- Estudos de Caraterização e Diagnóstico Vol. I;
- Estudos de Caraterização e Diagnóstico Vol. II;
- Estudos de Caraterização e Diagnóstico Vol. III;
- Relatório de Definição de Âmbito da Avaliação Ambiental Estratégica;
- Modelo Estratégico de Desenvolvimento Territorial – versão preliminar.
A disponibilizar oportunamente.
Nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio todos os cidadãos, bem como as associações representativas dos interesses ambientais, económicos, sociais e culturais, têm o direito de participar na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, formulando sugestões e pedidos de esclarecimento ao longo dos procedimentos em apreço, bem como a intervenção na fase de discussão pública que precede obrigatoriamente a aprovação.
A participação pública dos agentes que têm algum relacionamento ou interesse no desenvolvimento do território e que, através de uma cultura de participação inclusiva, ajudam nos processos de tomada de decisão bem como na fase de implementação do plano. Trata-se de um processo onde intervêm organizações, entidades e pessoas com culturas, comportamentos e objetivos muito distintos, assumindo assim diferentes modalidades em função das diferentes fases do plano e as características sociais, politicas, económicas administrativas do concelho. A nova geração de PDM valorizará uma maior coordenação entre os vários níveis de governança e promoverá o reforço da cooperação intersectorial, maior participação e envolvimento, com a promoção do processo de decisão participado.
Pretende-se que o processo de revisão do PDM de Tavira se caraterize como aberto à participação dos munícipes e demais interessados, facilitador e potenciador de comunicação entre cidadãos e Município. O plano é tanto mais rico e exequível quanto mais próximo da realidade e das vontades dos cidadãos está. A importância da participação dos particulares resulta da necessidade das decisões no domínio do ordenamento do território e do urbanismo serem ponderadas, devendo por isso, ao lado da ponderação dos interesses públicos garantir-se também a conveniente e correta ponderação dos interesses privados. A ponderação dos interesses relevantes é um corolário do princípio da imparcialidade da administração e de reforço do princípio democrático.
No âmbito da participação pública, a câmara municipal já fomentou dois períodos de participação e promoverá, em altura adequada, sessões públicas de apresentação/esclarecimentos bem como o período de discussão pública e outras ações que entenda convenientes, as quais serão oportunamente divulgadas através do sítio eletrónico do Município, na Câmara Municipal e nas Juntas de Freguesia. Além dos períodos de participação previstos na lei, em qualquer momento poderá enviar as suas sugestões via e-mail (camara@cm-tavira.pt) ou correio normal (Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira) dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, sugerindo-se o preenchimento e envio do formulário criado para o efeito.
As suas sugestões são importantes no âmbito do processo de revisão do PDM, pois só assim será possível construir um projeto coletivo para o futuro do concelho, definido a partir de uma estratégia e um programa de implementação que promovam a qualidade de vida dos cidadãos e contribuam para reforçar a sua competitividade e afirmação no contexto regional, nacional e internacional. Participe!
A discussão pública do REOT decorreu entre o dia 12 de janeiro de 2017 e o dia 22 de fevereiro de 2017, tendo sido elaborado o respetivo Relatório de Discussão Pública.
Ficha_participacao.pdf
1. O que é o PDM?
O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal (n.º 1 do art.º 95.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).O PDM é também um instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de ação territorial, bem como para o desenvolvimento das intervenções sectoriais da administração do território do município, em concretização do princípio da coordenação das respetivas estratégias de ordenamento territorial (n.º 2 do art.º 95.º do RJIGT).
2. Qual é o enquadramento legal?
A elaboração da revisão do PDM de Tavira será realizada nos termos do disposto no art.º 124 º do RJIGT e cumulativamente em conformidade com o previsto na legislação aplicável, nomeadamente:
Decreto-Lei n. º 31/2014, de 30 de maio, estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo;
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial;
Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, regulamenta e estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional;
Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro, regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) e do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM);
Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente;
Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro, procede à sexta alteração Decreto-Lei n.º 193/1995, de 28 de julho (republicado pelo 202/2007, de 25 de maio), que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional. Com o aditamento ao artigo 3.º-A D.L. 193/95 de 28 de julho, relativa aos sistemas de georreferência "… toda a cartografia para fins de utilização pública deve ser elaborada e atualizada com base no sistema de georreferência PTTM06/ETRS89, no continente, e PTRA08-UTM/ITRF93, nas Regiões Autónomas" artigo 3.º-A, D. L. n.º141/2014, de 19 de Setembro;
Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo (retificado pela Declaração de Retificação n.º 53/2009);
Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional;
Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional;
3. Porquê rever o PDM?
Em linha com a deliberação, a necessidade de revisão assenta nos seguintes pressupostos:
"A necessidade de adequação à evolução, a médio e longo prazo, das condições sociais, económicas, culturais e ambientais que determinaram a elaboração do PDM em vigor";
"as expetativas dos agentes sociais e económicos e da população em geral no sentido da revisão do PDM visto que, a alteração pontual tratou apenas de resolver algumas incongruências, contradições e omissões e, por outro lado, dar resposta eficaz às solicitações reclamadas pelo forte desenvolvimento ocorrido no concelho desde a entrada em vigor deste instrumento, deixando para a revisão a resolução das grandes questões";
"A entrada em vigor de legislação que, em muitos casos, afeta os normativos e as opções constantes do PDM em vigor";
"A desatualização e falta de pormenor da cartografia sobre a qual foi elaborado o PDM".
4. Quem elabora e revê o PDM?
A elaboração do PDM e dos demais Planos Municipais de Ordenamento do Território (Planos de Urbanização e Planos de Pormenor) compete à Câmara Municipal (art.º 76.º RJIGT).
5. Quem acompanha a elaboração da revisão do PDM?
O acompanhamento da elaboração da revisão do PDM é assegurado por uma Comissão Consultiva (CC) de natureza colegial, coordenada e presidida pela CCDR Algarve (do art.º 83.º RJIGT e art.º 7 da Portaria 277/2015 de 10 de Setembro), integrando:
Representantes de entidades que, em virtude das suas responsabilidades ambientais especificas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano.
6. Quem aprova o PDM?
Quem aprova o PDM é a Assembleia Municipal, mediante proposta apresentada pela Câmara Municipal. Não obstante, se o PDM aprovado mantiver incompatibilidades com plano sectorial ou plano regional de ordenamento do território, deve ser solicitada a sua ratificação (pelo Governo) nos termos do (art.º 90.º do RJIGT).
7. Onde, Como e Quando consultar o PDM?
Os interessados podem consultar todas as peças desenhadas e escritas que integram o PDM (versão em vigor e versão em revisão), no sítio de internet do município (www.cm-tavira.pt) em "áreas de intervenção -> planeamento", ou durante o horário normal de expediente (2ª a 6ª Feira das 09:00 às 13:00 e das 14:00 às 17:00), na Divisão de Planeamento, Turismo, Relações Publicas e Fiscalização, no edifício dos Paços do Concelho.
8. Posso adquirir cópias dos elementos que integram o PDM?
Sim. Em relação ao PDM em vigor a informação já se encontra disponível para visualização e download no sítio de internet do município (www.cm-tavira.pt).
Em relação ao processo de revisão do plano esta será disponibilizada conforme a evolução do processo acessível em Revisão do PDM sítio de internet do município (www.cm-tavira.pt).
Poderá sempre requerer cópia dos elementos referidos, contudo aplicar-se-ão as taxas em vigor.
9. Como e Quando posso participar?
De acordo com a legislação existem obrigatoriamente dois períodos de participação: a participação pública (preventiva) e a discussão pública. Contudo, e de acordo com diretrizes do Executivo Municipal, em relação à participação pública pretende-se que esta seja abrangente e inclusiva. Para obter informações sobre como participar, clique aqui e quando participar clique aqui.
10. Quando é que a revisão do PDM estará terminada?
Em conformidade com a deliberação da Camara Municipal foi estipulado um período de 3 anos para a conclusão do processo.
11. Os Planos de Urbanização e de Pormenor que se encontram em vigor têm que se adaptar ao novo PDM? E os planos que estão em elaboração?
Considerando que o PDM é hierarquicamente superior aquando da entrada em vigor do novo PDM, os Planos de Urbanização ou Planos de Pormenor em vigor naquela data, que com aquele não se compatibilizem, têm que ser alterados/adaptados, salvo disposições contrárias previstas no novo PDM.