O apartamento em que nos encontramos é arrendado e aquando contratação concordámos com uma cláusula em que aceitamos a condição de não ter animais de estimação no apartamento. O condomínio permite animais, a condição foi proposta pelo senhorio, estando em causa o aumento da caução caso fizéssemos questão de ter um animal. É a nossa primeira casa juntos e tendo em conta que isto foi pré pandemia não nos víamos muito tempo em casa, pelo que adiar termos um cão até termos casa própria não nos pareceu mau de todo. Nem queríamos ter de pagar mais aquando contratação pois já estávamos a pagar 2 rendas e uma caução…
Mas ambos crescemos com cães e passado 3 meses vejo-me em casa em tele trabalho, o que deverá manter-se prolongadamente no meu emprego actual.
Gostava que me esclarecessem se a legislação em vigor permite ao senhorio a cláusula acima referida. Não queremos como consequência ver aumentos de renda nem de caução… por pouco legal que tal me pareça não possuo conhecimentos suficientes. Algum conselho?
Obrigada desde já.
(Lamento se estou a repetir esta publicação mas já a tinha feito uma com o texto semelhante e continua a não aparecer no forum então decidi repetir)
15 Março, 2021 às 21:32 #190969 Responder
ruioliveira
Administrador
Em 2017 o PAN apresentou na Assembleia da República um Projecto-Lei que considerava discriminatório a proibição de levar animais de companhia num contrato de arrendamento de uma casa. Aprovado na generalidade, infelizmente o projecto acabou por ser rejeitado. Ou seja, neste momento, por princípio, o proprietário pode, licitamente, incluir num contrato de arrendamento uma cláusula proibindo a existência de animais de companhia. Apesar disso já houve processos em que um tribunal considerou tal cláusula ilícita, mas foram situações muito concretas. Leia estes 2 pequenos artigos que a podem melhor elucidar.
https://www.condominiodeco.pt/informe-se/artigos/outras/arrendamentoanimais
https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2019/07/17/40293-senhorios-podem-ou-nao-rejeitar-inquilinos-com-animais-de-estimacao
16 Março, 2021 às 9:04 #190971 Responder
Monica
Convidado
Caro Rui,
Agradeço a amabilidade na resposta.
Continuação de boa semana.
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A visualizar 2 respostas da conversa
Resposta a: Resposta a #190969 em Legislação em vigor
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