Entidade que ia ser extinta é reestruturada e ganha competências para fiscalizar energia – Observador
Entidade que ia ser extinta é reestruturada e ganha competências para fiscalizar energia
Empresa pública para a área dos combustíveis esteve para ser extinta, mas foi reestruturada. Recebeu um novo nome, ENSE, e vai concentrar a fiscalização de todos os setores da energia.
O setor energético vai ter uma entidade especializada na fiscalização. A Entidade Nacional para o Sector Energético (ENSE), empresa pública, vai acumular responsabilidades sobre todos os sectores dos combustíveis, da eletricidade, do gás natural e do gás de garrafa. O diploma publicado em Diário da República define que a nova entidade vai nascer a partir da reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC) e vai agregar competências que estavam distribuídas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a própria ENMC.
Esta iniciativa estava prevista desde 2017 quando foi aprovada uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para esse efeito por iniciativa do Partido Comunista. Mas o orçamento previa igualmente a extinção da ENMC, entidade que tinha competências na área dos contratos de prospeção e pesquisa petrolífera, mas também de fiscalização do mercado de combustíveis, bem como de constituição de parte das reservas estratégicas de petróleo e combustíveis. Só que a extinção anunciada da ENMC nunca chegou a acontecer, tendo até a empresa comunicado isso mesmo ao mercado, depois de pedidos esclarecimentos por parte da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).
Uma das razões apontadas para o recuo aparente na intenção de extinguir a ENMC é o facto desta empresa ter herdado os compromissos com uma emissão obrigacionista feita em 2008 com o prazo de 20 anos. Se a entidade emitente fosse extinta, os credores teriam o direito a exigir o reembolso antecipado de 360 milhões de euros. Esta operação permitiu financiar a constituição de reservas estratégicas de petróleo e combustíveis de Portugal.
Em vez de ser extinta, a ENMC foi reestruturada e ganhou novas funções, tendo também perdido algumas, e uma nova designação, ENSE. Esta não é aliás a primeira vez que muda de nome, já que a empresa pública nasceu em 2004 com a designação de EGREP e com a função específica de assegurar um terço das reservas de petróleo e produtos petrolíferos de Portugal de forma a assegurar o cumprimento das metas internacionais, em particular da Agência Internacional de Energia.
Em comunicado, o secretário de Estado da Energia sublinha que a "criação da ENSE vem colmatar uma lacuna na área da energia. O facto de passar a haver uma única entidade a monitorizar os combustíveis, eletricidade, gás natural e gás de garrafa vai permitir melhorar a fiscalização do sector energético". Jorge Seguro Sanches destaca que com a centralização da fiscalização das diversas atividades económicas na área da energia numa entidade pública empresarial, "estamos a garantir que a ENSE vai estar dotada dos melhores mecanismos para cumprir a sua missão de vigiar o sector energético".
As competências da nova entidade vão ser exercidas sem prejuízo das funções próprias da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), nomeadamente em matéria de sanções. A ERSE vai passar ainda a ter competências de regulação e monitorização de produtos petrolíferos e biocombustíveis, o que também implicou uma alteração nos estatutos do regulador da energia, publicada em julho.
Já as competências ao nível de prospeção, pesquisa e produção de petróleo e gás natural, vão passar para a Direção-Geral de Energia e Geologia, enquanto o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) vai assumir as competências em matéria de coordenação do processo de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis.