Saúde - OE 2022
Dedicação plena no novo Estatuto do SNS
A nova Lei de Bases da Saúde previu o regime de trabalho em dedicação plena para os profissionais de saúde do SNS, que o Governo agora se compromete a enquadrar em 2022, definindo-a, no contexto da aprovação do novo Estatuto do SNS e criando, desde já e em termos orçamentais, as condições para a sua negociação e adoção gradual.
Esta medida visa reforçar o SNS, melhorando o acesso à prestação de cuidados.
Autonomia dos serviços de saúde para a contratação de profissionais
Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais
Regime excecional de trabalho suplementar em serviços de urgência
O Governo avança na criação das condições necessárias para substituir gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde pela contratação, em regime de trabalho subordinado, dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de urgência, numa aposta na organização, responsabilidade e estabilidade das equipas próprias.
Para tal, é retomado o processo de reorganização dos serviços de urgência e, até à sua conclusão, é adotado um regime excecional de remuneração acrescida do trabalho suplementar.
O Fundo de Financiamento da Descentralização é dotado de verbas para o financiamento das competências descentralizadas na área da saúde.
Pretende-se acelerar as condições para o desenvolvimento da transferência, garantindo o reforço do papel das autarquias locais na prestação dos cuidados de saúde primários, nomeadamente, no planeamento, na gestão e na realização de investimentos associadosa novas unidades e nas parcerias estratégicas nos programas de prevenção da doença.
Continuação do reforço da sustentabilidade financeira do SNS
O Governo dá continuidade ao reforço da dotação orçamental do SNS, dotando-o com os recursos necessários para a melhoria da resposta assistencial e para a continuação da redução dos pagamentos em atraso.