Comunicações Eletrónicas: O quebra cabeça das fidelizações e "refidelizações"
O Presidente da Associação Portuguesa do Direito do Consumo (APDC), Prof. Mário Frota, esteve em Castelo Branco no passado dia 8 de novembro para mais uma ação de esclarecimento organizada, com o apoio da Câmara Municipal, no âmbito do protocolo de colaboração celebrado em 2004 com esta entidade.
O prof. Mário Frota, alertou para as "cautelas" que o consumidor deve ter aquando da celebração do contrato com as entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais, devendo o consumidor ter consciência absoluta do que contrata, dos seus direitos e obrigações, para que possa emitir uma declaração de vontade livre, ponderada e esclarecida.
O contrato é escrito ou noutro suporte duradoiro, que permita ao consumidor ou ao fornecedor de bens ou prestador do serviço armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, e, mais tarde, aceder-lhes pelo tempo adequado à finalidade das informações, e que possibilite a respetiva reprodução, ou seja, o consumidor deve ficar munido de um documento que permita conhecer as condições da prestação do serviço contratado.
Nos contratos à distância (por telefone ou pela internet) e nos contratos fora do estabelecimento comercial (em sentido geral, porta a porta) a informação deve ser prestada em tempo útil, de forma objetiva e completa, sobre as condições e características do serviço, antes da celebração do contrato, pelo prestador do serviço. É concedida ao consumidor um período de reflexão de 14 dias seguidos para desistir do contrato, sem necessidade de invocar motivo e em incorrer, por isso, em quaisquer encargos.
Relativamente à alteração da Lei das comunicações eletrónicas, publicada pela Lei nº 15/2016, de 17 de junho, foram destacados os seguintes aspetos: a obrigação de as empresas oferecerem a possibilidade de celebração de contratos sem fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização.
Durante o período de fidelização ou no seu termo, não pode ser estabelecido novo período de fidelização, exceto por vontade expressa do assinante for contratada a disponibilização subsidiada de novos equipamentos ou oferta de condições promocionais devidamente identificadas e quantificadas.
Se o assinante resolver o contrato durante o período de fidelização, os encargos decorrentes dessa resolução, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório.
Em representação da Câmara Municipal esteve presente a Vereadora Maria José Batista, que referiu o empenho da Câmara Municipal em privilegiar a proteção dos consumidores residentes na área do Concelho no sentido de proporcionar com estas iniciativas um maior conhecimento dos seus direitos para que os possam exercer eficazmente.
A Vereadora, referiu ainda que estas e outras questões podem ser esclarecidas junto do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, CIAC a funcionar na Câmara Municipal, devendo o munícipe dirigir a sua exposição/queixa ao Presidente da Câmara Municipal e entregá-la no Balção Único. Para qualquer esclarecimento poderá contactar os Serviços através do telefone nº 272330330. Informou ainda que o CIAC, com sede e intervenção na área do Município, tem por objetivo a proteção e informação dos munícipes no âmbito dos direitos dos consumidores, sendo que são atribuições do mesmo, a prestação de informação ao consumidor sobre os seus direitos e modos de exercício, bem como a mediação nos conflitos de consumo que ocorram na área do município ou em que seja parte ou residente.