Apresentação e Organização | Câmara Municipal de Mafra
A Proteção Civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos (naturais e/ou tecnológicos) inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando estas situações ocorram.
O Serviço Municipal de Proteção Civil de Mafra foi criado por deliberação camarária de 22 de Outubro de 1990, no âmbito das atribuições das Autarquias Locais. É da competência do Presidente da Câmara dirigir, em estreita articulação com a Autoridade Nacional de Protecção Civil, este serviço.
O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) integra diversos setores especializados em diferentes áreas de intervenção, encontrando-se, cada um, dotado dos recursos humanos e materiais essenciais ao seu funcionamento:
Setor de Planeamento e Sensibilização
Setor de Segurança Rodoviária
Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho – Lei de Bases da Protecção Civil
Lei n.º 80/2015 - Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil
Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro – Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, organização dos serviços municipais de proteção civil e competências do Comandante Operacional Municipal
Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto – Lei de Segurança Interna
Portaria n.º 235/2009, de 4 de Março – Cria o logótipo para os três órgãos do Sistema de Segurança Interna
Decreto-Lei n.º 72/2013 - segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 134/2006 – Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS​)
Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de Julho – Conta de Emergência
Resolução n.º 30/2015 da Comissão Nacional de Proteção Civil - Diretiva relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil
Lei n.º 76/2017 - Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho