Benefícios fiscais: A sua empresa está a usufruir? - UWU Solutions
O Código Fiscal ao Investimento prevê um conjunto de benefícios fiscais que podem representar uma importante poupança fiscal para a sua empresa.
Com o novo código, passaram a estar reunidos num único diploma todos os benefícios fiscais ao investimento e à capitalização das empresas, que anteriormente se encontravam dispersos em legislação diversa.
Assim, o documento estabelece o regime de Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI), o regime de Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR) e ainda o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II).
Consulte aqui as condições de acesso e os benefícios para cada um dos Regimes:
As pequenas e médias empresas (PME) podem deduzir à sua coleta do IRC o valor correspondente a 10% dos lucros retidos reinvestidos, em ativos elegíveis, no prazo de dois anos (contados a partir do termo do período de tributação a que correspondam os lucros retidos). O máximo de dedução anual é de 25% da coleta do IRC.
Neste cenário será que é possível obter alguma poupança fiscal neste regime?
Se nada fizesse, isto é, se não cumprir os passos que permitem "ativar" o benefício, a empresa "ABC" iria então pagar os 1.700 euros de IRC.
Pelo contrário, se a empresa preparar convenientemente a informação a enviar às Finanças, e sem que isso tenha qualquer custo adicional, poderá ter uma poupança fiscal efetiva. Assim, ativando o benefício em causa, o IRC a pagar seria de 1.300 euros (1.700 euros – 400 euros).
Isenção de Imposto de Selo, relativamente a todos os atos ou contratos necessários à realização do projeto de investimento;
Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no que diz respeito aos prédios utilizados pelo promotor no âmbito do projeto de investimento;
Isenção ou redução do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT), respeitante às aquisições de prédios incluídos no plano de investimento.
32,5% das despesas realizadas no exercício;
Os benefícios fiscais contratuais correspondem aqueles que são contratualizados diretamente entre a empresa e o Estado. Neste âmbito, o novo código prevê a percentagem de 25% como teto máximo do montante investido que pode ser deduzido à coleta de IRC, através do crédito de imposto. O limite mínimo situa-se nos 10%, podendo atingir os 25% por via de majorações, definidas com base em critérios específicos.