O pedido de concessão de autorização de residência é formulado mediante agendamento (ou através de plataforma eletrónica – em fase de implementação para titulares de visto de residência) e é entregue presencialmente com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal. Pode ser apresentado em qualquer direção ou delegação regional do SEF, que o pode remeter, após instrução e decisão, para a direção ou delegação regional da área de residência do requerente. Deve ser acompanhado de:
Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento se realize no posto de atendimento do SEF em Odivelas, Aveiro ou Braga)
Passaporte ou outro documento de viagem válido
Visto de residência válido emitido nos termos do n.º 8 do art. 62.º da Lei n.º 23/2007 (REPSAE)
Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12
Comprovativo de que dispõe de alojamento
Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF (exceto menores de 16 anos)
Documentos Especificos
Contrato celebrado com a entidade de acolhimento responsável pelo programa do voluntariado do qual conste uma descrição do conteúdo e duração do programa de voluntariado, horário, condições de supervisão e garantia da cobertura das despesas de alimentação e alojamento, incluindo uma soma mínima de ajudas de custo ou dinheiro de bolso
Comprovativo de que a entidade de acolhimento subscreveu um seguro de responsabilidade civil, salvo no caso dos voluntários que participam no Serviço Voluntário Europeu
Seguro de saúde ou comprovativo em como se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde
Notas
A concessão da autorização de residência implica: a inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; Não se encontrar o requerente no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País; Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen; Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do art.º 33.º do REPSAE.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 94.º da Lei de Estrangeiros, a autorização de residência concedida a voluntários é válida por um ano ou pelo período de duração do programa de voluntariado, não podendo ser renovada. Sendo disposição legal especial, não é aplicável a alteração introduzida ao artigo 75.º da Lei de Estrangeiros pelo artigo 192.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021, em vigor desde dia 01/01/2021 e para o ano de 2021.
Nos termos do n.º 1 do artigo 97.º do REPSAE, é vedado o exercício de uma atividade profissional ao voluntário.
São aplicáveis as seguintes contraordenações: Art.º 192.º do REPSAE (Permanência ilegal); Art.º 197.º do REPSAE (Falta de declaração de entrada); Art.º 198º do REPSAE (Exercício de atividade profissional independente não autorizado); Art.º 199.º do REPSAE (Falta de apresentação do documento de viagem).
Taxas
Impressos
Enquadramento Legal
ARTIGO 94.º DO REPSAE, CONJUGADO COM O N.º 5 DO ARTIGO 57.º DO DEC. REG. N.º 84/07 DE 05/11, NA SUA ATUAL REDAÇÃO