Debates Parlamentares - Diário 026, p. 981 (1984-12-07)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I III Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 026 1984-12-10 Página 981
10 DE DEZEMBRO DE 1984 981
comissão competente e a questão do prazo disponível para a elaboração dos textos legais em debate?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, volto a ler o requerimento que acabou de ser votado, para melhor esclarecimento de V. Ex.ª
O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na continuidade da interpelação anterior, gostaria de deixar registado que na minha bancada não nos apercebemos de que V. Ex.ª tinha posto à votação, simultaneamente, as duas questões, ou seja, a questão da comissão competente e a questão do prazo.
Se isso tivesse acontecido, teríamos solicitado a votação separada, uma vez que a nossa posição quanto à comissão competente é de abstenção, mas quanto ao prazo é certamente - e claramente - contra.
Era isso que teríamos expresso se a votação tivesse sido feita em separado, nos termos que seriam, porventura, mais adequados.
O Sr. Presidente: - Ficará registado, tal como o Sr. Deputado pede, mas acontece que li o requerimento, embora talvez um pouco apressadamente.
Entretanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pretendia fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento por considerarmos insuficiente o prazo fixado para a comissão.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, desejaria fazer uma breve declaração de voto sobre os diplomas que foram aprovados.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor de todos os diplomas aqui apresentados - o que, aliás, tinha sido anunciado tanto na intervenção que fiz como por alguns outros Srs. Deputados de outras bancadas - na convicção de que em relação a estas questões nem todos os diplomas reflectiam toda a verdade e que todos eles podiam trazer soluções satisfatórias.
Foi, assim, na base de uma concepção de Estado e guiados unicamente pela procura das melhores soluções para a resolução deste problema que votámos da forma como o fizemos.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem também a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.
O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para exprimir, em nome do meu grupo parlamentar, a nossa satisfação, porque o resultado das votações, em particular a votação do nosso projecto de lei, traduziu, de facto, a assunção por esta Câmara de um sentido das realidades e das responsabilidades com o qual nos congratulamos, considerando que foi plenamente cumprido o objectivo que nos propusemos ao apresentar o nosso projecto de lei.
O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deu entrada na Mesa um voto de protesto sobre o abate indiscriminado de pinheiros para árvores de Natal, subscrito pelo Sr. Deputado António Gonzalez, e ainda o projecto de lei n.º 411/III, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida, e outros do PCP, que propõe a elevação a vila da povoação do Lavradio.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar os nossos trabalhos, lembro-vos que a próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 11, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, e período da ordem do dia, este dedicado à apreciação das grandes opções do conceito estratégico da defesa nacional.