Considerando a MP 936 de 2020, convertida na Lei 14.020, empregados e empregadores poderiam pactuar acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional de jornada e salário, como alternativa para mitigar os efeitos provocados pela crise decorrente da pandemia, causada pelo Coronavírus.
Entretanto, as legislações implementadas durante a pandemia foram omissas quanto aos efeitos destes acordos sobre o cálculo do 13º salário e das férias dos colaboradores, o que vinha causando grande inquietude e insegurança jurídica aos empregadores, sobretudo, pela proximidade da data prevista do pagamento das verbas a título de 13º salário. Data sempre muito aguardada pelos empregados.