Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2018 - 22 de Maio de 2018 - Diário da República - Legislação - VLEX 761003997
A presente resolução aprova a minuta de um contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Renault Cacia, S. A., para o aumento da capacidade da sua unidade fabril para a produção de uma nova caixa de velocidade e de novos componentes para caixas de velocidade.
Deste modo, considera-se que este projeto de investimento, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projectos de investimento legalmente previstos.
1 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a sociedade Renault Cacia, S. A., com o número de pessoa coletiva 504463969, à qual se atribui um crédito a título de...