Medidas Estado de Emergência – Lexa
o Os maiores de 70 anos;
o Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.
o Aquisição de bens e serviços;
o Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde;
o Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;
o Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;
o Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
o Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
o Aos profissionais de saúde e agentes de proteção civil;
o Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.
o Cidadãos com menos de 70 anos;
o Cidadãos que não sejam considerados de risco (os não imunodeprimidos, os não portadores de doença crónica, designadamente hipertensos, diabetes, doença cardiovascular, doença respiratória crónica, ou doença oncológica);
o Cidadãos não referidos nos pontos 1.1. ou 1.2.
o Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
o A atividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional
o Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
o Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
o Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
o Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
o Deslocações para acompanhamento de menores:
 Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;
 Para frequência dos estabelecimentos escolares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
o Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
o Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
o Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
o Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias;
o Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
o Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais;
o Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;
o Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
o Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
o Retorno ao domicílio pessoal;
o Discotecas, bares e salões de dança ou de festa;
o Circos;
o Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;
o Parques aquáticos e jardins zoológicos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;
o Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;
o Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.
o Atividades culturais e artísticas:
o Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;
o Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares (centros interpretativos, grutas, etc.), nacionais, regionais e municipais, públicos ou privados, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação e segurança;
o Bibliotecas e arquivos;
o Praças, locais e instalações tauromáquicas.
o Galerias de arte e salas de exposições;
o Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos;
o Campos de futebol, rugby e similares;
o Pavilhões ou recintos fechados;
o Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
o Campos de tiro;
o Courts de ténis, padel e similares;
o Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
o Piscinas;
o Rings de boxe, artes marciais e similares;
o Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;
o Velódromos;
o Hipódromos e pistas similares;
o Pavilhões polidesportivos;
o Ginásios e academias;
o Pistas de atletismo;
o Estádios.
o Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo as destinadas à atividade dos atletas de alto rendimento;
o Provas e exibições náuticas;
o Provas e exibições aeronáuticas;
o Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.
o Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
o Salões de jogos e salões recreativos.
o Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente decreto;
o Bares e afins;
o Bares e restaurantes de hotel, exceto quanto a estes últimos para efeitos de entrega de refeições aos hóspedes;
o Esplanadas;
o Máquinas de vending.
o Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior (ver Portaria n.º 71/2020, de 15 de março);
o A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.
1. Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, (diretamente ou através de intermediário).
2. Não estão suspensos os serviços de restauração praticados:
1. Encerrar os estabelecimentos identificados no ponto 2.1.;
2. Emanar ordens que visem o estrito cumprimento das medidas aprovadas pelo Governo. O não cumprimento do confinamento obrigatório acarreta a prática de crime de desobediência;