Parlamento aprova protecção de denunciantes — DNOTICIAS.PT
Agência Lusa 26 nov 2021 14:20
Segundo o documento hoje aprovado, "beneficia da proteção conferida pela presente lei o denunciante que, de boa-fé, e tendo fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras, denuncie ou divulgue publicamente uma infração nos termos estabelecidos".