Regulamento das Custas Processuais | Eurico Santos - Bubok
Palavras-chave:: regulamento, custas, processuais
Última atualização: 08/05/2011
O presente código já se encontra actualizado de acordo com o Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril.
A presente versão aplica-se apenas a processos instaurados a partir de 13 de Maio de 2011, data da entrada em vigor do citado Decreto-Lei.
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