No que se refere à primeira legislação penal vigente no Brasil após obter a condição de país independente, em 1830 foi editado e publicado o Código Criminal do Império, que foi portanto a primeira legislação propriamente desenvolvida no Brasil pós-independência, tendo em vista que anteriormente vigorava no país as Ordenações Filipinas, que teriam sido colocadas em vigor no início do século XVII, 1603. Quando o Brasil se tornou independente, ainda as Ordenações Filipinas ficaram em torno de 7 anos em vigor, porém, em dezembro de 1830, finalmente então estava completa a primeira legislação penal, legislação essa que teve características que necessitam ser registradas e que podem ter análises subjetivas, sendo essas positivas ou negativas. (LARA, 1999)
Primordialmente, tende-se à notar que o Código Criminal do Império teve uma relevante inclinação para as teorias Iluministas que estavam em vigor em outras nações, o Código, por exemplo, recepciona o princípio da legalidade, o princípio que explicita que não há crime sem lei que o defina e que não há pena sem prévia comunicação legal, inspirado na expressão Latina: “nullum crimen, nulla poena sine lege”, neste sentido, portanto, é algo bem melhor no sentido humanístico se comparado ao livro V das Ordenações Filipinas, contudo, alguns problemas existiam em relação à codificação e principalmente em relação à ordem jurídica da qual o código fazia parte. (LOPES, 2003)
Quando houve a Independência, a nobreza brasileira que surgiu, desvinculada então da Corte Portuguesa, e se constituiu na primeira elite nacional, a nobreza brasileira pretendia usar de sua influência para influir em uma constituição que instaurasse no Brasil aquilo que se chama de monarquia constitucionalista; à semelhança da coroa inglesa e do sistema existente na Inglaterra. Assim, foi instalada uma assembleia nacional constituinte no ano de 1823, e ela estava em andamento quando Dom Pedro I, constatando que iria perder parte dos poderes que desejava, ele dissolveu a assembleia nacional constituinte e outorgou a nação em 1824 em uma constituição que, naquele momento, exprimia uma configuração ao país de uma monarquia absolutista, portanto instaurou-se no Brasil com a constituição de 1824 um modelo de governo com três poderes: executivo, legislativo, judiciário e; acima desses três poderes tradicionais do estados modernos; o poder moderador do imperador, portanto em última instancia o imperador avocou para si a prerrogativa de interferir nos três outros poderes, em síntese, era ele que dava a última decisão em termos administrativos, era ele que eventualmente poderia alterar uma decisão judicial da Corte Suprema, era ele que em última instância poderia legislar acima do parlamento então criado, que tinha poderes limitados. (AZEVEDO, 1930). Consequentemente, a legislação que foi aprovada à época de caráter infraconstitucional padecia desse problema: não podia contrariar a vontade do rei, pois ele obtinha a prerrogativa de modificar o teor daquilo então aprovado pelo parlamento. (NEQUETE, 1973)
Segundamente, a transformação do país em um país independente e a proclamação da independência em si não acabou com o regime de escravidão, o modelo produtivo nacional, o modo de produção do Brasil recém-criado continua sendo baseado e fundamentado na mão de obra escrava, esta respeitante aos africanos que haviam sido levados à força, raptados e transportados da África ao território Brasileiro. Esta marca deplorável existente no passado infortunadamente foi corroborada plenamente pela nova ordem jurídica instituída no Brasil, enquanto os vizinhos da América Latina ao proclamarem suas independências instituíam repúblicas baseadas no trabalho livre, no Brasil notavelmente houve uma inspiração direta do modelo português, tanto que Dom Pedro I residiu brevemente no Brasil e retornou à Portugal, inclusive assumindo o trono de Portugal, ele renunciou o trono Brasileiro, foi embora e deixou seu filho, afinal ele tinha interesse em assumir o trono em Portugal, lutando por seu direito na ordem de sucessão acabou por se tornar o Imperador de Portugal, sendo acometido por tuberculose posteriormente, porém o modelo que ele implantou no Brasil era correspondente ao de Portugal, que vigia antes da independência, portanto a escravidão acompanhava essa situação já desagradável do centralismo do poder na mão do imperador. (DANTAS, 2012)
À vista disso, o Código Criminal do Império não recepcionou a ideia do Brasil ter, no que concerne à previsão e aplicação das penas, um caráter humanístico, uma ideia de que as penas não devem ser cruéis e infamantes, tal qual afirmava Cesare Beccaria, e isso se constituiu numa espécie de plataforma de todos os governos pós-iluminismo, para as novas repúblicas que seguiam as influências da Revolução Francesa e Independência dos Estados Unidos; dois grandes marcos dessa alteração iluminista-política que aconteceu no mundo; as repúblicas que intentavam, de certa forma, seguir esse modelo, trabalhavam com a ideia de substituir a pena de morte pela pena privativa de liberdade. O Código Criminal do Império não chegou à manter a pena de morte como a pena principal; tal qual ocorria com as Ordenações Filipinas; porém manteve a pena de morte até certo grau, o que também é um marco negativo desta codificação, houve no Brasil o uso desta pena no primeiro período do Império em uma escala razoavelmente significativa e, aos poucos, o próprio judiciário foi deixando paulatinamente de executar a aplicação da pena capital em território nacional, durante o segundo império, o reinado de Dom Pedro II, sendo a ultima execução de um homem livre para que se cumprisse a sentença penal condenatória; a pena de morte; no território brasileiro tendo ocorrido na década de 1860, inclusive cercada de erros judiciais que foram constatados posteriormente e isso culminou que definitivamente a pena de morte perdesse força, porém não no início, afinal havia a previsão legal e o uso da pena de morte para condenados, condenados livres e, de uma forma bastante significativa, para escravos, problema esse que talvez seja o maior dos já mencionados, o estatuto da escravidão recepcionado pela ordem jurídica torna, de certa forma, a ordem jurídica toda infame, afinal é quase que impossível superar esse contraste, essa contradição existente numa ordem jurídica na qual alguns tem direitos e outros são tratados de não como sujeitos detentores de direitos, mas sim como objetos descartáveis. Sendo assim, o marco mais negativo do Código Criminal do Império e de toda a ordem jurídica instalada no país a partir da Constituição de 1824 é este modelo de produção baseado na mão de obra escrava. (WEHLING, 2001)
Todavia, o Código Criminal do Império teve alguns aspectos em que ele recepcionou o Iluminismo, como mencionado, a ideia de que a lei deveria ser prevista, o juiz perdendo portanto aquele poder que costumavam ter os antigos juízes, de julgar de acordo com a condição social do processado. O Código Criminal do Império vigorou, sofreu alterações e com o tempo foi sendo abrandado, aos poucos os ventos iluministas foram afetando de forma relevante a legislação brasileira e, quando houve a proclamação da República, ocorrido em 1889, 15 de novembro, qual já existia uma ideia ou um esboço de pensamento que talvez fosse necessário uma nova legislação, tendo isso em vista, nota-se que logo quando a República foi proclamada já houve condições de se pôr em vigor o Código Penal da República, que, deste ponto em diante em definitivo, faz a passagem do sistema penal do antigo regime para o sistema penal da era moderna, notando-se que o código penal republicano é desenhado e editado antes da própria constituição republicana, pois essa codificação penal já estava, de certa forma, sendo elaborada ao cabo dos últimos anos da manutenção da monarquia. (AUFDERHEIDE, 1976)