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Câmara de Coimbra tem mês e meio para decidir sobre Jardins do Mondego
Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra determinou que cabe à autarquia decidir se derruba dois lotes do empreendimento embargado em 2005.
3 de Outubro de 2019, 19:55
A Câmara Municipal de Coimbra (CMC) tem até 18 de Novembro para decidir se os lotes 1 e 18 do empreendimento Jardins no Mondego vão abaixo. O complexo de 253 apartamentos começou por ser embargado, em 2005, devido à construção de um piso a mais. No entanto, o processo tem-se arrastado, com o Ministério Público a levantar dúvidas sobre a legalidade de dois lotes dos edifícios com vista para o rio Mondego, junto ao Parque Verde de Coimbra.
Uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra estabeleceu, a 19 de Fevereiro de 2018, que deverá ser a autarquia a determinar se os lotes em causa são ou não ilegais, mas um recurso acabou para atrasar a sua execução. Como uma das empresas desistiu do recurso no dia 3 de Setembro já deste ano, só a 19 do mesmo mês a decisão transitou em julgado.
É a partir desse dia que conta a determinação do TAF de Coimbra, que dá 60 dias à autarquia para decidir se "o edificado nos lotes 1 e 18 é compatível com todas as condicionantes construtivas dos locais onde os lotes estão implantados, segundo o actual Plano Director Municipal (PDM)", utilizando informação técnica dos seus serviços e "procedendo a audiência prévia do titular do loteamento".
Isto porque, em 2014, o executivo da CMC aprovou uma alteração ao PDM que determinou que a área ocupada pelos lotes 1 e 18 deixava de ser verde, passando a ser classificada como área residencial, podendo também ser utilizada para comércio e serviços. O mesmo é dizer que "a operação urbanística é legalizável", lê-se na sentença a que o PÚBLICO teve acesso.
No fim do prazo estipulado pela justiça, há vários cenários possíveis: ou os lotes são dados como legalizáveis, ou a autarquia declara os lotes ilegais e estes terão de ser demolidos e os terrenos "repostos ao estado anterior". Há ainda o caso de os lotes poderem ser legalizáveis com alterações, sendo que as obras terão de ser levadas a cabo pelo dono do loteamento. Na eventualidade dessas alterações não serem realizadas no prazo determinado pela autarquia, o presidente da CMC deverá "ordenar e levar a efeito" a demolição dos lotes 1 e 18, "em não mais de nove meses" a contar do respectivo acto administrativo.
A história dos Jardins do Mondego tem duas décadas. Com o alvará de construção emitido em Novembro de 1999, os trabalhos nos Jardins do Mondego acabaram por ser embargados pela autarquia, em 2005, por estar a ser construído um piso a mais que o licenciado. A CMC ordenou a demolição do andar nos vários edifícios para repor a legalidade. No entanto, pouco depois, o Ministério Público desencadeou uma acção administrativa contra a autarquia, referindo que parte do empreendimento tinha sido implantada em zona verde do PDM então em vigor.
À venda por 22 milhões
O promotor dos Jardins do Mondego começou por ser o empresário Emídio Mendes, passando depois para o fundo imobiliário Promovest, ligado à Caixa Geral de Depósitos, que entretanto entrou em insolvência. O empreendimento era, aliás, o principal activo do fundo.
Já em Março deste ano, foi publicado um anúncio no suplemento de imobiliário do PÚBLICO em que o empreendimento aparecia à venda por 22 milhões de euros, sem que houvesse referência aos processos judiciais em que os Jardins do Mondego estavam envolvidos.
O empreendimento com vista para o rio, com mais de 18 mil metros quadrados, mas que ainda está por concluir é detido em parte pelo Millennium BCP e está a ser comercializado pela Savills. Os 253 apartamentos estão distribuídos por edifícios de cinco a sete pisos acima do solo, oscilando a tipologia entre o T0 e o T4. O banco estima que os lotes estejam concluídos "a cerca de 75% no global.
Contactada pelo PÚBLICO, a autarquia remeteu esclarecimentos para a sentença do TAF de Coimbra. No entanto, a CMC tinha emitido um comunicado na noite de quarta-feira, em que anunciava que estavam criadas as condições para "a resolução" dos Jardins do Mondego. Além de referir que a sentença tinha transitado em julgado no dia 19 de Setembro, não adiantava mais informações sobre o processo, nem especificava que "condições" tinham sido criadas. Já na edição impressa desta quarta-feira, o Diário de Coimbra dava conta de que uma das empresas ligadas ao processo tinha abdicado do recurso.
O presidente da autarquia, Manuel Machado, já incumbiu "os serviços da câmara de dar sequência à decisão judicial", referia o comunicado. "Encerrado que está o capítulo judicial, iremos agir muito rapidamente e encerrar, de uma vez por todas, um processo cujo arrastamento tanto tem penalizado a imagem da cidade", acrescentou Manuel Machado, citado no texto. A autarquia quer finalmente dar solução a "esta ferida urbana numa zona ímpar da cidade, bem junto ao Rio Mondego".