Publicado a 25/01/2022, 14:23 +01:00
No texto do diploma, o executivo refere que a legislação do sistema de identificação electrónica de veículos para pagamento de portagens irá sofrer alterações quando for transposta a Diretiva (UE) 2019/520 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de marco de 2019, "relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União Europeia".
Contudo, e "sem prejuízo dessas alterações a realizar", o Governo entendeu haver "alguns ajustamentos que podem ser realizados de imediato, os quais, sem afectarem a actual lógica de funcionamento, podem representar vantagens imediatas para os utentes".
"É o caso, em especial, do prazo máximo para pagamento das taxas de portagem, quando seja adoptado o regime de pós-pagamento nas infra-estruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica de portagens", sustenta.
Assim, nos termos da alteração à lei agora efectuada, "nas infra-estruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica de portagens, os proprietários dos veículos podem, ainda, proceder ao pagamento das portagens em regime de pós-pagamento, realizado em dinheiro ou meio equivalente junto de uma ECP [entidade de cobrança de portagens] autorizada para o efeito, nos 15 dias úteis posteriores à passagem num local de detecção de veículos para efeitos de cobrança electrónica".