De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a criação da ANPD vai promover mais segurança jurídica para as empresas públicas e também privadas que utilizam operações de tratamento de dados pessoais e que terão que se adequar às novas normas da LGPD.
Na verdade, é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) que elaborou toda a política de proteção de dados pessoais e da privacidade, essa instituição vai fiscalizar e aplicar sanções ao descumprimento dos termos dispostos na LGPD.
Será função da Instituição também promover conhecimento sobre as normas de proteção de dados pessoais a toda a população.
A lei entrou em vigor em setembro de 2020, entretanto, as empresas ainda têm um período para se adaptar às normas. Elas devem tomar todas as medidas para garantir a segurança dos dados recolhidos.
A legislação nacional vai exigir o modo como as empresas trabalham com as informações dos usuários. Na realidade, a lei se resume em um conjunto de direitos e obrigações do titular, controlador e operador que juntos geram uma rede de proteção de privacidade.
Além do período de adaptação para as empresas que usam dados de usuários, é necessário que a ANPD nomeie os cargos da agência para começar as fiscalizações.
Por isso, apesar de a vigência da LGPD ( Lei de Proteção de Dados) já ser uma realidade no Brasil desde setembro de 2020, as punições só começam a valer a partir de agosto de 2021 para aqueles que ainda não se adaptarem.