Chegou ao fim o aumento do apoio a quem fica em casa por causa do fecho das escolas | Covid-19 | PÚBLICO
Covid-19 Chegou ao fim o aumento do apoio a quem fica em casa por causa do fecho das escolas
Desde o início da pandemia, o Governo decidiu fechar estabelecimentos de ensino duas vezes Nelson Garrido
Um acórdão do TC publicado esta quinta-feira em Diário da República declarou inconstitucionais normas da Lei n.º 16/2021, de 7 de Abril, que estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais.
Em causa está o aumento do apoio atribuído aos trabalhadores independentes, que passou de um terço da base de incidência contributiva mensal para 100%, e o alargamento de apoios às famílias que deixaram de trabalhar para ficarem em casa a dar apoio às crianças.
Depois de o Governo ter decidido no final de Janeiro e pela segunda vez encerrar os estabelecimentos de ensino para controlar a propagação do vírus, milhares de famílias tentaram manter o trabalho online e apoiar as crianças em ensino à distância. Muitos optaram por recorrer aos apoios financeiros dos programas de apoio que em Abril foram alargados.
O regime permanecia vigente até agora, podendo ser usado a qualquer momento, bastando para isso que as actividades lectivas presenciais fossem suspensas por decisão das autoridades de saúde nacionais, regionais ou municipais.
O objectivo foi acautelar que nenhum dos beneficiários destes apoios seria confrontado com a invalidade dos diplomas e obrigação de restituir, total ou parcial, os montantes recebidos.
Fica assim sem efeito o artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de Abril, relativo a trabalhadores independentes, que aumentou o apoio excepcional mensal de um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020 para 100%.
O artigo 2.º previa ainda que "nas famílias com filhos ou dependentes com deficiência ou doença crónica, um dos progenitores pode optar pelo apoio excepcional à família, ainda que existam outras formas de prestação da actividade, nomeadamente por teletrabalho e mesmo que o outro progenitor esteja em teletrabalho".
No acórdão, o TC declarou também inconstitucional uma norma da Lei n.º 15/2021, sobre apoios extraordinários a trabalhadores independentes, empresários em nome individual, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direcção que tiveram redução de actividade económica devido ao encerramento dos estabelecimentos.
Esta alteração, juntamente com outra prevista no Decreto-Lei n.º 8-B/2021, "implicam um aumento adicional efectivo da despesa pública orçamentada para o ano de 2021, estimada provisoriamente em 250 milhões de euros anuais", lê-se no acórdão do TC.
O TC recorda que nem deputados nem grupos de cidadãos podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração aumentem as despesas ou reduzam as receitas previstas no Orçamento do Estado em execução.
"Resulta, assim, ser juridicamente inadmissível que, por via indirecta, mediante leis avulsas ou apreciações parlamentares com emendas, se vá aumentando, passo a passo, a despesa pública", afirma o TC.