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Tuesday , 22nd of May 2018 | 06:51
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Regime TIR | Simplificação administrativa
Aviso n.º 37/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série I de 2017-04-21
Aviso n.º 38/2017 - Diário da República n.º 79/2017, Série I de 2017-04-21
Ofício Circulado N.º: 15583/2017, de 2017-04-18
Regime TIR - Operações TIR com destino/circulação à Turquia, obrigatoriedade de enviar declaração eletrónica prévia às autoridades aduaneiras Turcas antes da chegada do meio de transporte ao território aduaneiro Turco.
Foram aprovados três diplomas no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, dando cumprimento ao objetivo de fortalecer, simplificar e digitalizar a Administração Publica, tornando-a mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas:
- Decreto-lei que concretiza três medidas previstas no Programa Simplex na área da Justiça;
- Decreto-Lei que concretiza a medida Simplex «Licenciamentos Turísticos + Simples», eliminando dificuldades detetadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão;
Foi introduzido um conjunto de alterações ao regime jurídico do Rendimento Social de Inserção (RSI) que pretendem reforçar a capacidade integradora e inclusiva desta prestação, protegendo os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-01-2017, N.º de Processo: 0881/16
Contra-Ordenação – IVA – Falta de entrega de imposto - Nulidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-01-2017, N.º de Processo: 0344/16
Oposição à execução fiscal – Erro na forma de processo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-01-2017, N.º de Processo: 0286/16
Responsabilidade subsidiária – Benefício da excussão prévia.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-01-2017, N.º de Processo: 0591/16
IRS – Mais valias - No âmbito de ganhos decorrentes de mais-valias imobiliárias, por força da transferência de bens do património empresarial para o âmbito do património pessoal do empresário, em caso de cessação da atividade, na categoria B de IRS estão abrangidos apenas os resultantes da alienação de imóveis afetos ao exercício da atividade empresarial.