Art.º 123º – Regime excecional – Portal de Informação ao Imigrante
Art.º 123º – Regime excecional
O procedimento oficioso de concessão de autorização de residência desencadeado ao abrigo do artigo 123.º, rege-se, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 54.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, requerendo os seguintes meios probatórios:
Exposição para fins apreciação e eventual instauração do procedimento oficioso, apresentado presencialmente, assinado pelo requerente (menor ou incapaz, assinado pelo respetivo representante legal)
Passaporte ou outro documento de viagem válido, ou ainda, nos casos de comprovada impossibilidade de obtenção de passaporte, comprovativo da identidade do cidadão estrangeiro
Certificado do registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do requerente e do país em que este resida há mais de 1 ano
Comprovativo da situação da excepcionalidade que ateste o carácter humanitário ou de interesse nacional do pedido, devendo ser equacionado, caso se justifique, um período superior a 1 ano de inserção no mercado laboral,
Comprovativo do exercício de actividade relevante no domínio científico, cultural desportivo, económico ou social
A Lei n.º 26/2018, de 5 de julho (regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas, alterando os artigos 123.º e 124.º do REPSAE, em vigor desde 06-07-2018), veio incluir na previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, as situações de crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado na sequência de um processo de promoção e proteção, nos termos da al. k) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Com a alteração introduzida ao artigo 75.º da Lei de Estrangeiros pelo artigo 192.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2021, em vigor desde dia 01/01/2021 e para o ano de 2021 – a autorização de residência temporária emitida ao abrigo do regime excecional é válida pelo período de dois anos [e não apenas um] contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos [e já não por apenas dois].
ARTIGO 123.º DO REPSAE, CONJUGADO COM O ARTIGO 62.º DO DEC. REG. N.º 84/07 DE 05/11, NA SUA ATUAL REDAÇÃO