Dividas à Segurança Social - Prescrição diferenças - Diário Jurídico
No que respeita a dividas à Segurança Social e sua prescrição é necessária a distinção entre:
Dividas por força de recebimento indevido de prestações sociais:
Prazo de prescrição é de 10 anos cfr. art.º 13.º do D.L 133/88 de 20.4
Contado a partir da interpelação e interrompido por qualquer diligencia administrativa que vise a cobrança
Decreto-Lei n.º 133/88. D.R. n.º 92, Série I de 1988-04-20
Dividas por força de falta de pagamento de quotizações e contribuições:
Prazo de prescrição é de 5 anos cfr. art.º 60.º da Lei 4/2007 de 16.01
Contado a partir da data em que existe obrifgação de pagamento e interrompido por força de diligência administrativa que vise a cobrança
Lei n.º 4/2007. D.R. n.º 11, Série I de 2007-01-16
dividas à segurnaça social
comdúvidas 12.01.2012
Se fosse possível gostaria que me esclarecesse relativamente às dívidas à segurança social por recebimento indevido de prestações.
Estive a ler os artigos das leis em questão e fiquei com dúvidas. No ponto 3 do artigo 60º da lei nº 4/2007 diz que:
"A obrigação do pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida."
Ora, pelo que entendo, essa obrigação inicia-se no momento em que a pessoa em questão fica empregada. Sendo assim, o artigo 13º do DL 133/88 diz que o prazo de 10 anos será após a notificação cobrança coerciva.
Estou correcta na minha interpretação?
Paulo Alexandre Rodrigues 13.01.2012
O prazo constante do art.º 13.º do DL 133/88 é iniciado desde a interpelação para pagamento pela segurança social e interrompe-se por qualquer diligencia que vise a cobrança do mesmo - este diploma apenas se aplica a prestações sociais indevidamente recebidas.
A Lei 4/2007 que prescreve prazo de 5 anos é aplicável à falta de pagamento de quotizações e descontos e não a prestações indevidamente recebidas, cuja obrigação se inicia no momento em que deve ser paga a contribuição e é interrompida com diligência que vise a cobrança.
Poderá consultar quanto ao momento de pagamento de contribuições:
http://195.245.197.202/preview_documentos.asp?r=34656&m=PDF
Anónimo 13.01.2012
Peço desculpa, mas pode informar-me então qual o prazo de prescrição para pagamento de prestações indevidamente recebidas, ou então indicar-me em que DL isso vem?
Poderá esclarecer nest post a dúvida que coloca:
http://diariojuridico.blogs.sapo.pt/824714.html
comdúvidas 13.01.2012
Antes de mais, quero congratulá-lo pelo excelente blog que apresenta, é muito esclarecedor.
O meu problema é o seguinte: em 2005 recebi indevidamente prestações do subsídio de desemprego- Nunca fui notificada para o pagamento das mesmas, tendo sempre ficado empregada e efectuado os respectivos descontos. O prazo para me notificarem para o pagamento das prestações indevidamente recebidas já prescreveu?
Peço desculpa, mas não sou legalista e espero que não se importe de me esclarecer
Quanto à questão que refere poderá em abstracto obter esclarecimento no nosso posto neste link
Em concreto aconselhamos a colocação da questão em consulta jurídica com advogado
fernando 16.01.2012
Mas será que a lei 133/88 de 20/04 ainda não foi revogada?
Paulo Alexandre Rodrigues 17.01.2012
O diploma indicado está ainda em vigor.
Julgo que o caso concreto que apresente deverá ser alvo de análise em consulta jurídica com advogado.
Sandra F. 06.02.2012
Tenho uma dúvida, relativamente às dividas por força de recebimento indevido de prestações sociais. O prazo de prescrição é de 10 anos a contar do momento da interpelação. E se não houve interpelação passados mais de 10 anos do momento em que a dívida foi gerada?
Esta dúvida suscitou-se porque o meu processo da bolsa de estudo está suspenso, porque foi detectada uma dívida, em nome da minha mãe, de prestações indevidas. Ora, a minha mãe dirigiu-se à Segurança Social, e disseram-lhe que efectivamente tinha uma dívida de 300€ referente ao ano 2000, e que por isso está prescrita. No entanto, o meu processo da bolsa está suspenso porque essa dívida existe. A minha mãe tem ou não de pagar a dívida? Ou a dívida já prescreveu?
Espero que me possam esclarecer, ficaria muto agradecida!
Paulo Alexandre Rodrigues 08.02.2012
Julgo que a situação que apresenta deve ser analisada em concreto no âmbito de consulta juridica.
Em abstracto, não existe na legislação indicada no post qualquer prazo de caducidade da divida de prestações sociais.
Nesta situação apesar de existir prazo geral de caducidade na Lei Geral Tributária art.º 45.º de 4 anos, os tribunais superiores entendem que o mesmo não é aplicável às dividas de que é titular a segurança social.
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b343993a31b023e80257640003c5daf?OpenDocument&ExpandSection=1
Pelo que, é uma questão em abstracto controversa
Sandra F 08.02.2012
vanessa oliveira 20.04.2012
Tenho uma dívida de parcelas do seguro desemprego recebidas indevidamente há mais de 8 anos e agora não posso receber mais seguro, pois o que teria a receber é inferior ao que tenho que pagar. Pergunta-se: por que o governo não bloqueou o recebimento nas demais entradas e agora eu tenho que pagar por isso, ou seja, recebi seguro por mais 2 vezes e agora que eles viram que não deveria ter recebido. Como posso obter ajuda?
Paulo Alexandre Rodrigues 20.04.2012
A situação que apresenta julgamos que deverá ser alvo de consulta jurídica com advogado.
Poderá requerer nomeação de advogado para consulta perante a segurança social.
Em abstracto as dividas por prestações indevidamente pagas prescrevem no prazo de dez anos, se não existir nenhuma diligencia da segurança social para efectuar a cobrança, o que aparentemente no seu caso já existiu
Patricia Nunes 11.05.2012
Felicito a iniciativa do Blog e a pronta resposta do seu impulsionador às questões difíceis que são sempre colocadas...
Procurava resposta ao termos de prescrição de dividas à segurança social... Ao pedir uma declaração de situação contributiva deparo-me com uma divida de 5090.95€ referente ao período de 2/2002 a 8/2006. Nunca tive conhecimento de tal divida. Nunca recebi nada da segurança social a dar-me conhecimento da mesma. Não posso afirmar que nunca nada me foi enviado, apenas garantir que nunca recebi nada, presumo que qualquer carta com cariz de divida tenha de ser enviada por correio registado e como tal fácil de se provar que nunca nada me foi entregue... Pedi a declaração no dia 20/04/2012, que me chegou agora com este valor e com uma listagem de conta corrente de contribuinte, de difícil leitura, com as referidas datas de contribuição e depois com uma data diferente ao qual dão a sigla Dt valor ( a que se reportará esta data?)paralelamente recebi também uma carta com a instauração de Divida em execução fiscal com data de 4/05/2012.
Estarei nas condições de prescrição? Como passaram tanto anos, já não possuo os comprovativos de pagamento, nem tenho modo de garantir se paguei nesses período ou não...
Obrigada pela ajuda dispensada...
Paulo Alexandre Rodrigues 14.05.2012
A questão que apresenta deverá ser em concreto analisada no âmbito de consulta jurídica com advogado.
Em abstracto, para efeito de prescrição é necessário saber qual a natureza da dívida , já que como se refere no post têm prazos diferentes, bem como inicio de contagem diferentes.
Se invocar a prescrição terá que ser a segurança social a provar que esse prazo foi interrompido nos termo legais.
Quanto à sigla ela significa data/valor ou seja a data na qual ficou disponível o montante em causa.
Victor Cardoso 11.06.2012
Acerca das prescrições por força de recebimentos indevidos percebi que existe diferentes prazos de prescrição. No entanto o Decreto Lei 133/ 88 em questão regulamenta Lei 28/84 de 14 de Agosto que por sua vez é revogada pela lei 17/2000.Pergunto o Decreto lei 133/88 não é automaticamente revogado pela lei 17/2000? Assim sendo esta última lei refere a prescrição em 5 anos. Será?
Paulo Alexandre Rodrigues 12.06.2012
As disposições regulamentares da lei revogada mantiveram-se em vigor pelo que, salvo melhor opinião, ainda subsiste aquele prazo prescricional.
Maria Silva 04.07.2012
Boa tarde sr. Paulo Alexandre.
Ao pedir uma declaração de situação contributiva à segurança social, deparo-me com uma divida de 3.506.26€ referente ao período de 01/03/1988 a 31/12/2001. A justificação que recebi por parte da funcionária desta repartição em Espinho, foi que a dívida era referente a uma colecta, da qual eu não teria dado baixa da actividade e que no ano de 2001 foi fechada no contencioso. Nunca tive conhecimento de tal divida. Nunca recebi nada da segurança social a dar-me conhecimento da mesma. Suponho que deveria ter sido notificada para proceder ao pagamento da mesma e que por esta altura já deveriam ter penhorado os meus bens, por falta de pagamento. Presumo que qualquer carta com cariz de divida tenha de ser enviada por correio registado e com aviso de recepção. A declaração que recebi é datada do dia 26/06/2012. Dirigi-me à repartição de finanças, onde na altura dei baixa da actividade, mas devido ao tempo decorrido, não possuem qualquer documento dessa data que comprove o encerramento desta actividade. O que pretendo saber é se, esta dívida já prescreveu e o que posso fazer para que a declaração, que necessito para apresentação de um projecto no centro de emprego, para a criação da minha empresa, esteja "limpa" de dívidas à segurança social.
Agradeço desde já a atenção que me possa dispensar
Paulo Alexandre Rodrigues 06.07.2012
A questão que aparesenta deverá ser alvo de aconselhamento juridico em concreto em consulta juridica por advogado.
Em abstracto existindo prescrição de dívida terá a mesma que ser invocada formalmente e requerida nova certidão desta feita sem a alegada dívida.
Maria Silva 07.07.2012
Boa tarde Sr. Paulo Alexandre
Quero desde já agradecer a gentileza da sua pronta resposta. Tenho mais dúvidas acerca deste assunto que gostaria que me esclarecesse, contudo de cariz mais privado. Pergunto-lhe se será possível contactar-me para o meu e-mail para que eu lhe possa fornecer os dados referentes às minhas questões?
Paulo Alexandre Rodrigues 09.07.2012
Exma. Sra. caso pretenda algum esclarecimento enquadrado no âmbito de consulta jurídica, tem a seu dispôr os contactos constantes do canto superior direito do blog.
jose 11.07.2012
boa tarde. a SS diz que a minha esposa tem divida á SS, num mês ou a pedido de pessoa diferente é um valor noutro é outro valor, já perguntamos na area de residência e dizem que não vêm divida alguma, isto tudo porque pedi bolsa de estudo para a universidade e foi sempre recusado por este motivo, a DGES diz que são dividas de contribuições e o que é certo é que ninguém sabe o que é. mesmo na SS direta não consigo ver nada. Pode informar como fazer'obrigado
Paulo Alexandre Rodrigues 12.07.2012
Sem prejuízo da análise concreta da situação que apresenta, deverá pedir certidão de dívida à Segurança Social, a partir desse documento é que poderá tomar eventual posição.
Marcio Costa 18.07.2012
Gostaria de expor aqui a minha situação que um bocado caricata, bem neste exacto momento eu tenho a minha situação como independente fechada na SS, só que a mesmo foi fechada com dívida, que segundo me informarão no balcão do areeiro, que eu tinha a oportunidade de solicitar a prescrição deste valor sendo que perderia este anos de contribuição, a minha questão é se posso solicitar isso por carta ou onde ir para solicitar o mesmo, pois como disse no inicio a situação se encontra fechada na SS e a divida já prescreveu.
Paulo Alexandre Rodrigues 19.07.2012
Julgo que deverá expor a situação em concreto no âmbito de consulta jurídica com advogado.
Em abstracto, a invocação de prescrição deverá ser efectuada formalmente e por escrito.
armando 03.08.2012
Em2005/07/22 solicitei a reforma antecipadaa qual foi aceite mas mediante o pagamento de uma divida á s.s de1995 até´á data da reforma em contibuições aceitei no qual me penhorarão a r. a cem por cento até pagar na totalidade a quantia de4.863,43e de divida e 4.303,85eu de juros gostaria de saber se pudiam fazer-me isso e se há alguma hipotse de devoluçaõ.obrigdo
Paulo Alexandre Rodrigues 13.08.2012
Julgamos que a situação que apresenta deverá ser analisada em concreto em consulta jurídica por advogado.