Conselho de Ministros: Aprovadas taxas de IVA para a eletricidade diferenciadas consoante o consumo - Atualidade - SAPO 24
O Conselho de Ministros aprovou hoje a aplicação de taxas de IVA da eletricidade "diferenciadas em função dos escalões de consumo". Foi também aprovada, para discussão pública, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, que identifica prioridades e propõe medidas para reduzir o fenómeno da corrupção em Portugal.
No briefing da reunião do Governo, a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, anunciou a aprovação da aplicação de taxas de IVA da eletricidade "diferenciadas em função dos escalões de consumo", uma medida detalhada pelo ministro de Estado e das Finanças, João Leão, na mesma conferência de imprensa.
Esta medida "entrará em vigor ainda este ano", uma vez que a descida do IVA da eletricidade é "transversal a todas as famílias", foi referido.
Segundo o comunicado divulgado, "a concretização da medida é feita em termos ambientalmente sustentáveis, socialmente justos e financeiramente com um impacto controlado. Assim, a aplicação das taxas de IVA nestes termos constitui uma inovação no sistema do IVA ao nível comunitário, justificada em função da concretização de objetivos incluídos no Pacto Verde Europeu, respeitando o princípio da neutralidade constante das regras do IVA, na aceção da não distorção da concorrência".
É ainda referido que esta medida abrange cerca de 5,2 milhões de contratos e complementa a decisão tomada no Orçamento do Estado para 2019 de redução da taxa de IVA para 6%, na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA.
"De forma a ter em consideração os agregados familiares com maior dimensão, aplica-se uma majoração de 50% fazendo com que as famílias numerosas possam beneficiar de uma taxa de IVA de 13%, até níveis de consumo mais altos, neste caso até 150 kWh por mês", acrescentou João Leão.
De acordo com o governante, a medida hoje aprovada pelo Conselho de Ministros "aplica-se a contratos com uma potência contratada até aos 6,9 kVA, que é o limite hoje existente para a tarifa social de energia, e abrange 5,2 milhões de contratos de eletricidade, 86% dos contratos de baixa tensão".
João Leão considerou a medida "socialmente justa, ambientalmente e financeiramente responsável", não deixando de reconhecer que em termos financeiros existe um "impacto significativo, mas controlado de cerca de 150 milhões de euros por ano".
A medida "entra em vigor a 1 de dezembro de 2020", disse o ministro, mas "por questões de operacionalização, a parte relativa à majoração para 50% destinada às famílias numerosas entra em vigor a 1 de março de 2021".
Instado a responder ao SAPO24 se o Governo prevê outras baixas de impostos para além da do IVA da eletricidade, João Leão optou por não responder diretamente, referindo que o "projeto orçamental para 2021 ainda está numa fase inicial de discussão e "tem de ser ponderado pelo Governo" e com os restantes partidos.
O foco para o próximo ano, indicou o ministro das Finanças, "deve se centrar na recuperação da economia, na proteção do emprego e dos rendimentos", lembrando também que o investimento público se encontra "em franca recuperação", tanto devido ao "aproximar do fim da execução do quadro do PT2020", como também por causa dos "financiamentos que vêm por via do novo Programa de Recuperação Europeu".
Perante a insistência dos jornalistas, o ministro admitiu apenas que não vai proceder a nenhum aumento de impostos, não indicando se vai reduzir algum, como o IRC ou o IVA sobre a restauração. João Leão disse somente que o Governo está a "ver quais é que são os setores mais atingidos e perceber as diferentes formas que tem ao seu dispor para, de forma extraordinária, poder dar-lhes apoio", dando os exemplos do lay-off e dos fundos europeus de resposta à crise.
Foi ainda aprovada em Conselho de Ministros a resolução que procede à renovação do «Programa Escolhas», que promove a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos com vulnerabilidade socioeconómica, para o período de 2021 a 2022. O programa, integrado no Alto Comissariado para as Migrações, tem como objetivos o combate à discriminação, o reforço da coesão social e a promoção de igualdade de oportunidades.
Na conferência de imprensa, Mariana Vieira da Silva, questionada sobre o regresso às aulas, frisou que queria "ser muito clara".
"Ao lado dos últimos meses tem sido enviado às escolas e publicadas nos sites do Ministério da Educação e tornadas publicas, um enorme conjunto de orientações sobre o regresso às aulas. São orientações que dizem respeito aos planos de contingência que as escolas tinham de realizar, à organização do espaço, ao tipo de concentração de alunos que é permitido, à distância, aos procedimentos relativos aos espaços de refeições, à autorização de utilização de máscara do segundo ciclo, orientações pedagógicas que seguirem ainda em agosto", começou por explicar.
"São hoje conhecidas nas escolas, da comunidade educativa e dos senhores jornalistas, o conjunto de orientações que organizam o ano letivo. Aquilo que dissemos que ainda faríamos é um conjunto de orientações explícitas — que até já estão trabalhadas nos documentos que referi — que será como cada escola deve reagir relativamente a um caso suspeito, confirmado ou surto", completou, para depois enfatizar que as "escolas estão preparadas" para receber os alunos pelo que as famílias podem "estar descansadas".
Quanto às escolas, o Conselho de Ministros aprovou uma autorização de despesa de cerca de 20 milhões de euros para pagamentos da contrapartida pública nacional nos investimentos em escolas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, financiados pelo Portugal 2020.
Este valor permite alavancar um investimento total superior a 250 milhões de euros para a requalificação e modernização de 164 escolas destes níveis educativos.
Questionada pelo SAPO24 quanto à posição do Governo perante a possibilidade do Reino Unido voltar a encerrar o corredor aéreo que permite que residentes do país possam vir a Portugal sem ter de cumprir quarentena no regresso, a ministra escusou-se a comentar.
"O Governo, como tem feito até, não tem nenhuns comentários sobre decisões que possam ou não existir. O nosso compromisso é do manter uma troca permanente e atualizada de informação com o Reino Unido sobre a situação epidemiológica em Portugal, sobre as medidas que tomamos. É essa a parte que nos cabe, continuar a controlar a pandemia e prestar toda a informação. Aguardamos as decisões. Se elas existirem, podemos comentá-las", disse Mariana Vieira da Silva.
O Conselho de Ministros aprovou também hoje, para discussão pública, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, que identifica prioridades e propõe medidas para reduzir o fenómeno da corrupção em Portugal.