O que é a pornografia de vingança? | DECO PROTESTE
As vítimas da "pornografia de vingança", normalmente as mulheres, aumentaram com o confinamento. E ficam marcadas para sempre. Divulgar imagens sem consentimento é crime. Saiba como agir.
O que seria? Uma brincadeira? Um desafio à autoridade e ao pudor? Uma afirmação de personalidade? Uns segundos de um vídeo que exibia jovens em pleno ato sexual num comboio da CP disseminou-se em pouquíssimo tempo pela net. Tornou-se, como se diz, apesar da infelicidade do termo nos tempos que correm, viral. O que aconteceu depois foi o que se previa. As caixas de comentários de todas as redes sociais onde o vídeo circulava encheram-se de frases irreproduzíveis. E, claro, a mais visada pelos comentários era a rapariga. Os rapazes passaram ilesos ou por heroicos atletas da libido.
A tentação, hoje, de partilhar esses instantes num qualquer Tik Tok ou Snapchat é quase irresistível. O que "cai" na internet e é partilhado fica lá para a vida inteira. Com o confinamento, a partilha de vídeos que exibem relações sexuais com parceiros, ou ex-parceiros, aumentou.
Foi o caso de outro exemplo recente, nas notícias, de um vídeo viral: uma jovem estudante de direito. Finda a relação com o namorado, foi surpreendida com imagens íntimas dos dois, em que aparecia, identificável. Abandonou o emprego que tinha, em part-time, com receio de ser reconhecida, e acabou por se fechar em casa.
Se, no caso do comboio, a intenção de quem divulgou o vídeo é uma nebulosa, nesta história estamos perante um ato de vingança: o parceiro da estudante, despeitado pelo fim da relação, decidiu expô-la ao mundo.
Divulgar sem consentimento é crime
Em matérias deste género, o espaço do consentimento é fundamental. A vítima pode ter autorizado a filmagem, mas, por certo, não consentiu a divulgação daquelas imagens. E é neste conceito fundamental que entra a lei. Não interessa que o registo de um ato sexual tenha sido consentido. Se a exposição pública desse material não tiver sido autorizada, a divulgação poderá ser enquadrável, entre outros, no crime de gravações e fotografias ilícitas. O Código Penal também prevê a pornografia de vingança no âmbito da violência doméstica.
Mais acima retratámos um caso consumado, com a vítima a ter de esconder-se, aparentemente sem que a reclusão tenha fim à vista. Há variantes: muitas vezes, também pode ocorrer fora de um relacionamento amoroso, quando hackers obtenham o acesso às imagens para chantagearem a vítima em troca de dinheiro. E podem nem a conhecer pessoalmente... É ainda possível que os chantagistas sejam agressores sexuais. Conhecendo ou não a vítima, podem exigir favores de natureza sexual para não divulgar as imagens.
O primeiro caso parece ser mais frequente ou, pelo menos, mais noticiado. Foi o que se passou na Coreia do Sul, onde Cho Ju-bin, um homem de 25 anos, foi condenado a quatro décadas de prisão por gerir uma rede de pornografia de vingança no seu país. O jovem conseguiu, através de uma rede de mais de 100 suspeitos (muitos também condenados), entrar nos dispositivos online de centenas de mulheres e chantageá-las em troca de dinheiro. Se não pagassem, os seus vídeos íntimos iriam parar a um grupo fechado de mais de 10 mil membros, na rede de troca de mensagens Telegram. E podiam ser vistos por pouco mais de um dólar cada. Cho Ju-bin terá feito esta chantagem a, pelo menos, 74 mulheres, 16 das quais menores de idade, entre 2018 e 2020. Nos EUA, condenações semelhantes são também recentes.
Penas diversas incluem prisão
A nossa lei não prevê expressamente um tipo de crime para quem pratica este ato, embora seja possível enquadrá-lo em diversos crimes, como referimos. E são várias as penas aplicáveis. No contexto de violência doméstica, por exemplo, a lei passou a prever que quem difundir dados pessoais através da internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, em particular imagem ou som relativos à intimidade da vida privada de uma vítima, sem o seu consentimento, é punido com prisão de dois a cinco anos. Já se o caso for enquadrado no âmbito dos crimes contra a reserva da vida privada, as penas são agravadas em um terço nos seus limites mínimo e máximo. Isto se o agressor o praticar através de um meio de comunicação social, da internet ou de outros meios de difusão pública generalizada.
Por sua vez, o crime de gravações de fotografias ilícitas prevê a pena de prisão até um ano ou multa até 240 dias, para quem utilize imagens de vídeo ou fotos, ou permita que os conteúdos sejam utilizados, mesmo que tenham sido obtidos licitamente.
No caso da chantagem por dinheiro, a situação pode enquadrar-se no crime de extorsão, e o prevaricador sujeita-se a uma pena de prisão até cinco anos. A extorsão consiste em conseguir, para si ou para terceiro, um enriquecimento ilegítimo, constrangendo outra pessoa através de violência ou de ameaça.
Mas há mais, como o crime de ameaça. Quem ameaçar alguém com a prática de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, de forma a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias. Contudo, neste caso, o procedimento criminal depende de queixa. A Lei do Cibercrime também pode ser invocada em situações idênticas, na figura do acesso ilegítimo. Quem, sem autorização do proprietário, aceder a um sistema informático, pode ser punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.
Iniciativas para alterar a lei
O Código Penal sofreu alterações em 2018, no âmbito da violência doméstica, já com alguma atenção adicional do Governo ao tema. Ainda assim, há quem considere que as mudanças são insuficientes. A deputada não-inscrita Cristina Rodrigues apresentou um projeto de lei tendo em vista reforçar a liberdade e a autodeterminação sexual, criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual. Ou seja, criando "um novo tipo penal incriminador, que visa punir com uma pena de prisão de dois a cinco anos quem, com intenção de prejudicar ou humilhar, fotografar, gravar, vender ou divulgar, ou ameaçar divulgar, por qualquer meio, fotografia ou vídeo de outrem que contenha nudez ou ato sexual, sem o seu consentimento", pode ler-se na proposta.
Também já foram apresentadas duas petições à Assembleia da República, uma em fevereiro deste ano, através da qual se pretende a atribuição da natureza de crime público (ou seja, qualquer pessoa pode denunciar) à partilha não consentida de conteúdos sexuais. A segunda exige a responsabilidade de monitorização às próprias empresas que gerem as redes sociais, no âmbito da pornografia partilhada de forma não consentida.
Movimento contra pornografia nas redes sociais
A sociedade também não ficou parada, e usa, justamente, as "armas" do inimigo: as próprias redes sociais. Em outubro de 2020, surgiu o movimento #NãoPartilhes no Instagram, que entretanto se tornou uma associação, para apoiar vítimas da divulgação não autorizada de conteúdos e para sensibilizar o público.
As vítimas agradecem, mas remediar a situação é difícil. A divulgação desses conteúdos afeta irremediavelmente o quotidiano de qualquer pessoa. Têm sido relatados transtornos como depressão ou ansiedade, que, no limite, podem levar ao suicídio. É importante recordar que estes atos também podem ter impacto ao nível laboral: há o risco de as imagens serem vistas por colegas ou mesmo por chefias. E, se a vítima estiver à procura de emprego, sabe, com certeza, que, cada vez mais, as entidades patronais consultam os perfis das redes sociais dos candidatos. Uma vez que é muito difícil remover as imagens de todos os sites e redes sociais, mais vale prevenir.
Como prevenir e agir se for vítima
Evite enviar fotos íntimas pela internet ou por telemóvel, para que não possam ser usadas por terceiros.
O mesmo se aplica a vídeos, ainda que tenham sido feitos durante uma relação estável. Convém eliminá-los do computador ou do smartphone, para evitar que caiam em mãos erradas. Proceda de igual forma, se vender ou mandar reparar os aparelhos.
Contacte a APAV e as autoridades: a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) coordena a Linha Internet Segura, um serviço do Centro Internet Segura, destinado a esclarecer e apoiar os utilizadores da rede. Tem contacto telefónico gratuito (800 219 090, dias úteis das 9h as 21h) e correio eletrónico. Pode também, através desta linha, denunciar conteúdos ilegais online. Para o efeito, recorra ao formulário Denunciar Conteúdo Ilegal. A vítima deve apresentar queixa às autoridades policiais ou ao Ministério Publico. A Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e a Criminalidade Tecnológica, da Polícia Judiciária, pode auxiliar, removendo os conteúdos. Mas nem sempre é fácil. Mesmo retirados, podem, mais tarde, ser partilhados noutras redes...
Aperfeiçoe a literacia online. Quanto mais souber sobre a internet e a sua dinâmica, menor será a probabilidade de se expor perigosamente.
Nunca se esqueça da máxima: uma vez na internet, para sempre na internet. Evite filmar atos íntimos. Se o fizer, tente não revelar elementos identificativos, como o rosto dos intervenientes. A vítima deve guardar as provas da prática do crime: a forma mais eficaz de o fazer é através da captura de ecrã do conteúdo - no fundo "tirar uma fotografia" à imagem que surge no telemóvel. Convém que o URL (endereço que aparece no topo da imagem) esteja visível: através dele, as autoridades podem descobrir quem publicou o conteúdo.