Jornal «Avante!» - Nacional - Regime para prevenção de incêndios é «golpe» legislativo do Governo
Esta legislação é marcadamente repressiva
A 15 de Março termina o prazo legal imposto para que os proprietários rurais, os produtores florestais e os órgãos de gestão dos Baldios assegurem acções de limpeza das suas parcelas agro-florestais em cumprimento do chamado Regime Excepcional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível.
Tal prática deve incidir numa faixa de 100 metros ao redor das zonas urbanas de aldeias, vilas e cidades rurais, em 50 metros ao redor de habitações mais isoladas e também nos espaços de 10 metros a seguir a bermas de estradas e de zonas industriais. Tudo isso, alegadamente, para prevenção de incêndios florestais e rurais.
Findo o prazo, a GNR faz um levantamento até 31 de Março das áreas que ficaram por limpar e pode autuar os proprietários e órgãos de gestão dos Baldios. Após essa data e até 31 de Maio, as câmaras municipais estão obrigadas, por Lei, a substituir-se aos proprietários na limpeza do combustível, sendo que os proprietários são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a Câmara do valor gasto na limpeza.
Os eventuais «incumprimentos» podem acarretar «autos de contra-ordenação» e pesadas coimas (multas) sobre os alegados prevaricadores: os proprietários, os produtores florestais, os órgãos de gestão dos Baldios. As penalizações podem também recair sobre os orçamentos das câmaras municipais através de «cortes», a fazer à ordem do Governo, até 20 por cento das transferências do Orçamento do Estado.
Legislação repressiva
Para a CNA, a aplicação do Regime Excepcional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível é um «golpe» legislativo para desresponsabilizar o Governo das suas obrigações para com as vítimas dos incêndios, os proprietários rurais e os produtores florestais.
«Esta legislação é marcadamente coerciva/repressiva e impõe condições práticas nada viáveis», acusa a Confederação, que contesta «a execução prática» da legislação e considera uma «grande violência» a «invasão» da propriedade privada e da propriedade comunitária, «sendo essa uma ameaça que paira sobre os pequenos e médios proprietários e produtores florestais e sobre os compartes de Baldios, já a partir de 15 de Março, a pretexto da limpeza destas "redes secundárias" de faixas florestadas, alegadamente para prevenção de incêndios».
A BALADI – Federação Nacional dos Baldios responsabilizou, por seu lado, os sucessivos governos pela não aplicação da Lei de Bases da Política Florestal – Lei 33/96, da Estratégia Nacional das Florestas e do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, e apela aos partidos que votaram a provação desta legislação «a sua imediata revogação, reparando desta forma a injustiça e a inconstitucionalidade de tais diplomas».
A CNA reclama, entre outras medidas, a revogação da legislação ou, no mínimo, o seu «congelamento» pelo menos enquanto o Governo não instalar «os "balcões únicos" previstos na Reforma das Florestas», não gerir os «numerosos e operativos "Parques de Recepção e Comercialização da Madeira Queimada", eucalipto incluído» e não garantir «candidaturas com majoração significativas para as acções de investimento na florestação ou reflorestação das áreas ardidas».
Neste contexto, insiste a Confederação, «assumem grande relevância as acções de controlo (severo) da proliferação de espécies exóticas e/ou infestantes».
Agricultores e produtores contestam burocracia governamental
No dia 22, durante uma acção na freguesia da Tocha, a Associação Distrital de Agricultores de Coimbra (ADACO) reivindicou a reabertura, durante mais de um mês, das candidaturas simplificadas (até cinco mil euros) a apoios na sequência dos incêndios de 15 de Outubro, criticando a burocracia do Ministério da Agricultura.
«Não pode ninguém ficar de fora dos apoios por questões burocráticas. Em Pedrógão (nos incêndios de Junho) houve três meses para fazer as candidaturas e aqui só houve um mês», criticou Isménio Oliveira, dirigente da ADACO.
Na segunda-feira, 26, um grupo de lesados pelos incêndios, na esperança de fazer chegar as suas exigências ao ministro da Agricultura, concentrou-se junto às instalações da BLC3 - Campus de Tecnologia e Inovação (antiga Acibeira), em Oliveira do Hospital, onde foi transmitido, em directo, o Prós e Contras (RTP), que esta semana debateu a «Floresta». Aos convidados do programa, os manifestantes entregaram panfletos onde se lia «Basta de propaganda de milhões! Mais respeito pelas pessoas».
CNA faz 40 anos e anuncia Congresso
Na segunda-feira, 26, dia em que completou 40 anos de existência, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) anunciou a realização do seu 8.º Congresso no dia 15 de Abril, em Coimbra, no Convento S. Francisco, com o lema «Soberania Alimentar, com a agricultura familiar».
Este congresso realiza-se em «condições particularmente difíceis e adversas para a produção, para a agricultura familiar e para as populações», adianta a CNA, referindo-se à «vaga de fogos rurais», às «difíceis condições climatéricas» e às «políticas de sucessivos governos e da União Europeia, particularmente a Política Agrícola Comum (PAC)».