Fevereiro 2014 - concorrenciaperfeita
A história económica e financeira do País resulta também de casos como o da nova lei do comércio que proíbe as vendas com prejuízo. A nova lei esteve em discussão ao longo de meses, entrou em vigor ontem e hoje já ninguém se entende sobre o seu alcance e efeitos e até os que seriam os primeiros beneficiados pedem a sua suspensão.
É evidente que o desenvolvimento da grande distribuição, mérito seu que também contribuiu para o desenvolvimento do País, levou a um desequilíbrio na relação de forças com os produtores e fornecedores. Os principias grupos de distribuição em Portugal, como a Jerónimo Martins ou a Sonae, cresceram porque tiveram gestão, ganharam escala e internacionalizaram-se. Ganharam peso, transformaram-se até numa nova espécie de bancos, tal é o volume de facturação. E arrastaram, felizmente, centenas de produtores que aproveitaram a onda, que foram capazes de profissionalizar a gestão. Sobraram os outros, a maior parte, que sobreviveu com dificuldade, e que ficou nas mãos da grande distribuição.
Em algum momento, seria necessária a intervenção do Estado para reequilibrar essas forças, e foi para isso que surgiu a Lei das Práticas Individuais Restritivas do Comércio, leia-se, a lei das vendas com prejuízo. O objectivo é bondoso, mas o Governo terá ido tão longe que, agora, até os produtores e fornecedores temem ter caído numa armadilha.
O nível de exigência que é colocado na relação de fornecedores e da grande distribuição está ao alcance de todos? As micro e pequenas empresas, não só do sector agro-alimentar, têm condições para cumprir a nova lei, que visa protege-los de força da Distribuição quando se decide por práticas de promoções agressivas? A lei já está em vigor, mas ninguém parece capaz de responder. E isto seria suficiente para avaliar as consequências de uma nova lei que parece ter sido desprezada até hoje.
PS: António José Seguro não quer fazer um acordo com o Governo em torno da reforma do Estado, e até se percebe tendo em conta a forma como foi tratado e as eleições europeias que estão à porta, mas dispensam-se os 'soundbytes' como forma de intervenção política, sobretudo num momento como este, a semanas de se saber qual será a saída de Portugal do programa de ajustamento. Seguro afirma não querer um Estado mínimo, mas deveria, dizer, antes, como é que financia um Estado viável, sobretudo depois de ter aprovado o Tratado Orçamental, que impõe o reequilíbrio das contas públicas, ainda longe de estar assegurado.
Pedro Passos Coelho abriu o congresso do PSD melhor do que o fechou, soube 'vender' os números da economia, desvendou um segredo mal-guardado sobre a candidatura de Paulo Rangel ao Parlamento Europeu e saiu do Coliseu de Lisboa reforçado, até, pela maioria dos ex-líderes. Mas soube a pouco, para quem esperava mais sobre o que será o pós-troika.
O congresso que se anunciava sensaborão e sem histórias acabou por ser mais interessante e mais rico do que se esperava. Mérito de Pedro Passos Coelho, pelo 'timing' da realização deste congresso, interesse dos ex-líderes que não quiseram ficar na fotografia dos que criticam nas televisões mas não aparecem nos conclaves do partido e, em particular, da pré-corrida às presidenciais, que levou Marcelo Rebelo de Sousa a confirmar-se como o 'one man show' da política portuguesa.
Na sexta-feira, Passos Coelho conseguiu ser eficaz nas explicações sobre o processo de ajustamento, na evolução dos indicadores macroeconómicos (leia o 'fact checking' da jornalista Marta Moitinho Oliveira nesta edição), afirmou que o País está melhor, e está, mas reconheceu que muitos ficam para trás, que o desemprego continua a ser um problema. E é justo reconhecer que, nos três dias de congresso, conseguiu conter a euforia que latejava pelas cadeiras do Coliseu, como se o País estivesse a viver no oásis. Não está, e Santana Lopes, na pele de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, fez questão de trazer o partido, e os congressistas, à terra.
Esperava-se que o discurso de encerramento revelasse mais do que já se sabia, uma agenda clara, e concreta, do que será a segunda parte da legislatura. Até para responder a Paulo Portas, que pôs na agenda a descida do IRS e o salário mínimo já para 2015. Não só sobre a necessidade de consenso com o PS de António José Seguro, mas sobretudo sobre a acção do Governo, porque os pactos de regime vão ter de esperar por melhores dias, isto é, depois das eleições legislativas. Mas Passos adiantou muito pouco.
Nem se pode dizer que Pedro Passos Coelho tenha sido eleitoralista, fez até jus à tese de Marcelo de que gosta de dar más notícias, por contraponto com Paulo Portas, que prefere vender os milagres económicos. Disse, aos congressistas e ao País, que o que aí vem será igualmente difícil, e reconheceu que é necessário fazer mais do que foi feito - muito pouco, diga-se de passagem - na reforma do Estado. Ficou, então, a principal notícia de que as mudanças no Estado, presume-se no sistema de pensões e na Função Pública, tem de avançar mais rapidamente, ainda nesta legislatura. É pouco. Exige-se mais.
Face às novas exigências que se anunciam, e que Pedro Passos Coelho nunca escondeu, esforçou-se por não transformar o congresso num puro comício. Os congressos que deixaram de ser electivos passaram a ser, mais do que nunca, comícios, e este por maioria de razão, suportado em resultados económicos animadores. Depois de quase três anos a sofrer na defesa do Governo, os militantes do PSD tinham, finalmente, a possibilidade de sorrir, na sua zona de conforto, uma sala repleta de social-democratas. Mas, apesar disso, teremos de continuar à espera de 17 de Maio, do fim do programa, e do novo caderno de encargos que, necessariamente, vai ser adoptado. E, já agora, que seja pelo Governo, e não por imposição externa.
Bem-Amado, bem-Amado. Bem-Amado?
Nuno Amado apresentou prejuízos de 740 milhões de euros em 2013, um número no vermelho que só surpreende os mais desatentos e que está em linha com o plano de reestruturação do Millennium bcp, mas, a um ano do fim do mandato, o estado de graça do presidente do banco esgotou-se e 2014 tem de acabar com outra cor.
A administração do BCP continua a fazer o trabalho de casa necessário, Amado fechou o acordo com a Direcção-Geral da Concorrência europeia depois de beneficiar de uma ajuda pública de três mil milhões de euros que custaram, só em 2013, cerca de 269 milhões, vendeu a operação na Grécia e fechou um acordo com os sindicatos. Já era um plano de difícil execução, ao qual é preciso acrescentar a situação económica do País, a falta de negócio, que explica, por exemplo, que o produto bancário tenha caído mais de 15% no ano passado. O BCP, como os outros, tem dinheiro para emprestar, não tem é uma carteira suficiente de boas empresas e bons projectos, por isso, o crédito caiu mais de 5%. Se pudesse, Amado não venderia a operação na Polónia, que dá lucros, passaria, antes, a sede do BCP para Varsóvia.
Sim, o BCP está melhor hoje do que estava há dois anos, tem rácios de capital mais sólidos, cumpre as exigências do Banco de Portugal e da EBA, mas está mais ou menos como o País: o processo de ajustamento tem custos, o quadro geral piora antes de melhorar. Ora, 2014 é, neste aspecto, decisivo.
Ao contrário do BPI, que já iniciou de forma acelerada, até demais para o gosto do Banco de Portugal, o reembolso do empréstimo público de 1,5 mil milhões, o BCP promete começar este ano a pagar 400 milhões dos três mil milhões que recebeu, ainda assim, menos 100 milhões do que tinha prometido.
Em 2014, Nuno Amado tem de apresentar resultados positivos, pelos accionistas de referência, particularmente os angolanos que já investiram milhões, mas sobretudo pelos outros. O processo de ajustamento - leia-se o reconhecimento de imparidades e provisões - vai continuar, e o calendário para o pagamento dos três mil milhões aperta, por isso, Amado vai ter de fazer, em 2014, o que já foi tentado, sem sucesso, pelo seu antecessor, Carlos Santos Ferreira. O BCP precisa de voltar a ser uma referência no mercado de capitais, o BCP precisa de novos accionistas, para juntar à Sonangol, que permitam manter a dimensão internacional do banco.
Nuno Amado cumpriu (quase) à risca o plano negociado com as autoridades nacionais e internacionais, mas precisa de surpreender em 2014, precisa de arriscar. O presidente do BCP foi bem-amado nos primeiros dois anos, mas precisa de lucros para chegar ao terceiro.