Debates Parlamentares - Diário 090, p. 28 (2017-04-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 090 2017-04-05 Página 28
Em Espanha, o Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares) é regulado pela Ley 35/2006, de 28 de noviembre8, e regulamentada pelo Real Decreto 439/2007,
de 30 de marzo.
A tributação individual é o regime geral.
O artigo 82.º, referente a tributação conjunta, refere no n.º 2 que nos casos de separação, os filhos devem
ser incluídos no agregado familiar do pai ou da mãe, consoante vivam habitualmente com um ou outro, não
podendo fazer parte dos dois agregados familiares simultaneamente. Neste sentido, aquele a quem tenha sido
atribuído a guarda do menor, poderá apresentar a declaração de rendimentos conjuntamente com este.
Da conjugação do disposto no n.o 1, 2.ª e n.º 2 do artigo 82.º, conclui-se que apenas é possível a um dos
progenitores, em caso de separação, ser tributado conjuntamente com os filhos, uma vez que ninguém pode
integrar dois agregados familiares simultaneamente.
De acordo com a disposição adicional 35.º, no caso de custódia conjunta, a mesma regra é aplicada, porém
deverão os progenitores chegar a um entendimento sobre quem é tributado conjuntamente com os filhos.
Em adição, existe uma isenção de tributação das quantias pagas em pensões de alimentos devidas aos
filhos, por sentença judicial, possibilitando-se ao contribuinte que tem a obrigação de a pagar, uma dedução na
base tributável do imposto, até um limite de 1600€ anuais.
Em França a regra é a da tributação conjunta para os sujeitos passivos casados bem como para os que
vivam em união de facto9, nos termos do previsto no artigo 6.º do Code general des impôts.
O n.º 4 do citado artigo 6.º exceciona, no entanto, a regra geral para os casais separados de bens e de facto;
para os casais em vias de separação de pessoas e bens ou de divórcio que tenham sido autorizados a ter
residências separadas; e, para o caso de abandono do lar conjugal por um dos elementos desde que tenham
rendimentos distintos.
De acordo com os artigos 193.º e seguintes do Code général des impôts, no caso de separações ou divórcio,
a criança deve ser incluída como dependente do progenitor com o qual habitualmente reside. Caso alterne entre
a residência de cada um dos progenitores, deve ser considerada, para efeitos de cálculo de imposto, de maneira
equivalente para cada um deles.10
Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que não se encontra em
apreciação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª), qualquer outra iniciativa
legislativa sobre matéria conexa com a presente.
8 Versão consolidada retirada do portal oficial www.boe.es. 9 O termo usado na legislação francesa é o de "partenaires liés par un pacte civil de solidarité". 10 Para efeitos de determinação do coeficiente familiar, consultar o Bofip-impôts n.º BOI-IR-LIQ-10-10-10-10, relativo à guarda de menores e o Bofip-impôts n.º BOI-IR-LIQ-10-10, relativo à situação familiar do contribuinte.