Além de autorizar a requisição do nome social por alunos maiores de 18 anos- o que, segundo o órgão, já acontece em 24 estados do país-, a normativa permite que menores de idade também solicitem o direito por meio de seus representantes legais. O Conselho orienta que, caso os pais ou responsáveis se neguem a fazer a solicitação, que a escola encaminhe o aluno para defensoria pública, para que possa exigir judicialmente o direito.
“O respeito à diversidade, à dignidade da pessoa humana, os direitos da criança e do adolescente e os direitos educacionais consagrados na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no e no Plano Nacional de Educação advogam pela possibilidade do nome social também para menores de idade, sem prejuízo do desenvolvimento de campanhas educativas e outras medidas para sanar a violência contra travestis, transexuais e outras orientações sexuais nas escolas brasileiras”, escreveu o parecer de Ivan Siqueira, relator nesta decisão.