Farmácias - INFARMED, I.P.
A instalação de farmácias resulta de critérios de acessibilidade ao medicamento pelas populações e tem como prioridade o interesse da qualidade do serviço prestado, pelo que estão estabelecidos requisitos de instalação e de funcionamento a que devem obedecer as farmácias, permitindo assim, ir ao encontro das reais necessidades das populações.
O funcionamento de uma farmácia está sujeito a um processo prévio de licenciamento, nos termos da legislação em vigor, que envolve as autoridades de saúde, as autarquias locais e o Infarmed.
O Infarmed, ao abrigo do disposto no artigo 19-º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, que procedeu à sétima alteração ao regime jurídico das farmácias de oficina, organiza e mantém um registo permanentemente atualizado de cada farmácia e de todos os atos sujeitos a averbamento.