3.1. O proprietário da exploração, reconhecendo embora o incómodo, recusa deixar de utilizar aquele espaço já que, alega, o uso controverso é anterior à construção das residências e por preferir "tratar do assunto em tribunal".
a) "Se trata de uma situação desagradável para os vizinhos, pelo número de moscas que se podem juntar, pelo mau cheiro que pode emanar da parcela e dos escorrimentos de água suja (com terra e dejectos dos animais) para a via pública)";
b) "Se trata de uma situação que pode pôr em risco a saúde de quem ali vive e mesmo de quem passa na via pública";
6. A Constituição da República (CRP) garante o livre exercício da iniciativa económica privada "nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral" e "a todos é garantido o direito à propriedade privada" (v. artigos 61.º e 62.º).
No caso concreto, a aparente incompatibilidade de direitos há-de solucionar-se recordando que "o direito de propriedade não é um direito absoluto, tendo a propriedade, também, uma dimensão social. O direito de propriedade não permite que o seu titular possa [dele fazer o uso] que quiser, como quiser e quando quiser, mas sim o que for permitido por lei, pois que é tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, defender a natureza e o ambiente e assegurar um correcto ordenamento do território e promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional" (v. Acórdão do STA de 12 de Dezembro de 2000).
7.2. O Plano Director Municipal da Ribeira Grande, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de Abril, classifica a zona onde se integra o terreno em causa como "urbanizável de média dimensão", integrada, aliás, na "Unidade Operativa de Planeamento e Gestão da Maia" (UOPG n.º 6), para o qual se prevê "um crescimento sustentado e harmonioso" (v artigo 111.º do regulamento do plano). Note-se que, por força do artigo 48.º do mesmo regulamento, no interior dos espaços urbanizáveis são "interditas as instalações de criação de animais com fins comerciais" (v. artigo 40.º).
7.3. Acresce que, como já se viu, o direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado, direito constitucionalmente consagrado e cuja concretização foi alcançada na Lei de Bases do Ambiente (LBA), impõe a observância do princípio de recuperação nos termos do qual "devem ser tomadas medidas urgentes para limitar os processos degradativos nas áreas onde actualmente ocorrem e promover a recuperação dessas áreas" (cf. artigos 2.º, n.º 1, e 3. º, alínea g), da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril).
Aí, a primeira parte do corpo do artigo 115.º expressamente dispõe que "as instalações para alojamento de animais somente poderão ser consentidas nas áreas habitadas ou suas imediações quando construídas e exploradas em condições de não originarem, directa ou indirectamente, qualquer prejuízo para a salubridade e conforto das habitações".
No seu parágrafo único acrescenta-se que "as câmaras municipais poderão interditar a construção ou utilização de anexos para instalação de animais nos logradouros ou terrenos vizinhos dos prédios situados em zonas urbanas quando as condições locais de aglomeração de habitações não permitirem a exploração desses anexos sem risco para a saúde e comodidade dos habitantes".
Ora, como parece óbvio, a presença de animais a céu aberto pressupõe a construção de estábulo. Ou, por outras palavras: a circunstância de estarem abrigados no prédio rústico em questão diversos animais faz daquele espaço um curral ou um estábulo, e não apenas um "parque de alimentação", se com a expressão se pretende limitar o alcance do citado artigo 115.º.
9. Mas tal circunstância não poderá significar a postergação do imediato cumprimento das pertinentes disposições legais urbanísticas e de salubridade, ou o sacrifício do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos afectados, para além de um período razoável, que no caso concreto certamente já decorreu. É que, como afirma ESTEVES DE OLIVEIRA (1), o prolongamento no tempo de uma situação de comprovada ilegalidade fere o princípio da legalidade, uma vez que «quando a Administração tiver de reportar-se ao princípio da prossecução do interesse público, como parâmetro da sua actuação — ou seja, quando tal actuação não estiver vinculadamente fixada na própria lei — a sua "liberdade" ou discricionariedade para agir nesse sentido fica limitada pelo princípio do respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos, de outras pessoas com quem essa sua actuação brigue (...)» (2).