Declaração de calamidade traz várias restrições a Porto de Mós – Rádio Dom Fuas
Declaração de calamidade traz várias restrições a Porto de Mós
Consulte o declaração de calamidade na íntegra em: http://www.portugal.gov.pt/media/31556968/20170818-pm-mai-calamidade-preventiva.pdf
Estas são algumas das consequências da declaração de calamidade com efeitos preventivos feita esta quinta-feira, em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Ministra da Administração Interna, e que está em vigor desde as 14 horas desta quinta feira.
A declaração de calamidade surge na sequência dos incêndios florestais de grande dimensão que fustigaram e continuam a fustigar o país e que têm "colocado enormes exigências ao Dispositivo Operacional de Combate a Incêndios Florestais e a todos os agentes de proteção civil dos concelhos afetados". Assim, apontando as previsões meteorológicas para risco elevado ou extremo de incêndios florestais nestes territórios, o Governo decidiu implementar medidas excepcionais destinadas a prevenir tal situação e daí a declaração de calamidade.
Além das restrições já referidas, esta declaração permite o aumento do grau de prontidão e mobilização das Forças Armadas, GNR, PSP, com pre-posicionamento e reforço de meios e a promoção do aumento da mobilização dos bombeiros voluntários do quadro ativo dos corpos de bombeiros.
Os "soldados da paz", sejam funcionários públicos ou trabalhem no sector privado, têm dispensa do serviço durante este período de tempo e por cada dia em que estiverem empenhados nessa missão, terão direito a dois dias de descanso compensatório, desde que esse serviço à comunidade seja devidamente certificado pelo respectivo comandante de bombeiros.
Com a declaração de calamidade os Planos Municipais e Distritais de Emergência e Protecção Civil dos concelhos e distritos abrangidos pela mesma estão automaticamente ativados e qualquer cidadão ou entidade privada é obrigado a prestar a colaboração pessoal que lhe for pedida pelas autoridades de protecção civil e a respeitar as ordens e as indicações que lhe forem dirigidas, tal como está previsto na Lei de Bases da Protecção Civil. A desobediência é sancionada nos termos da lei penal e a suas penas sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.