«A legalização da prostituição em Portugal representaria legitimar os mecanismos de opressão, exploração e violência sobre as mulheres» | Partido Comunista Português
Intervenção de Fernanda Mateus, membro da Comissão Política do Comité Central, Seminário «Prostituição: uma grave forma de violência e exploração»
Quero agradecer a todos os que acederam ao nosso convite para participar neste Seminário e a todos os seus intervenientes: os oradores convidados, os deputados de partidos que integram o GUE e os Deputados do PCP-responsáveis pela realização deste Seminário - e cujas intervenções deram, como se esperava, um importante contributo aos seus objetivos. Ao longo desta tarde foi produzido um conjunto de intervenções que dão um importante contributo à reflexão sobre a problemática da prostituição, nos seus múltiplos aspetos, renovados os argumentos para a desmontagem dos falsos fundamentos, usados em Portugal, pelos que pretendem a alteração do quadro legal com vista à legalização/regulamentação da prostituição.
As várias perspetivas sobre as causas da prostituição não acompanham a visão de classe que assumimos e não impediu como, ficou evidente neste Seminário, as potencialidades de convergência entre os que a partir de cada País e na Europa, assumem a prostituição como uma grave forma de violência e exploração. Uma causa justa e atual que continua inscrita na luta das mulheres pela efetivação da igualdade, na lei e na vida, em todos os domínios da sociedade. Uma causa justa e atual que continua inscrita na luta pela liberdade e democracia, pelo progresso, a justiça e a da Paz.
Uma palavra, ainda, para as organizações portuguesas que intervieram neste Seminário - o Movimento Democrático de Mulheres, a Plataforma Portuguesa dos Direitos das Mulheres e a Comissão para a Igualdade entre mulheres e homens da CGTP. A sua posição coerente e determinada nestecombate é de grande valia. Neste combate conta-se com a Associação O Ninho (que não está presente neste seminário porque decorreu no dia de hoje um almoço convívio comemorativo dos seus 50 anos de atividade junto das mulheres prostituídas),com outras organizações sociais, personalidades dequadrantes diversos e naturalmente com o PCP. Uma força que nos dá a confiança para prosseguir com a nossa intervenção neste combate em Portugal. Naturalmente, que o PCP não deixará de incorporar muitos elementos trazidos a esta discussão, à sua própria reflexão, ao prosseguimento da sua iniciativa politica, aos mais diversos níveis, incluindo na Assembleia da República e no Parlamento Europeu.
Permitam-me que adiante algumas considerações finais, na continuidade do que foi dito por outros dirigentes do PCP e seus deputados no Parlamento Europeu e na Assembleia da República.
O PCP assume que a gravidade da evolução da prostituição em Portugal, na Europa e no Mundo, exige que se aprofunde, de forma continuada, o estudo da realidade da prostituição e se promovam as medidas de combate e prevenção deste grave flagelo, que escraviza muitos milhões de mulheres e crianças nas redes de tráfico de seres humanos e, também, aprisiona mulheres na prostituição a que alguns apelidam de "consentida", "voluntária" "por opção" quando se trata, igualmente de uma aviltante exploração.
O estudo desta realidade e as medidas correspondentes não têm acontecido.
A disseminação de conceções como "prostituição voluntária" e "prostituiçãoforçada", a partir de instâncias europeias e internacionais, leva a que a prostituição, nas suas diversas formas, não seja inscrita, como devia, entre as mais graves formas de violência e exploração sobre e contra as mulheres.
Nem tão pouco, seja dada prioridade, como deveria, à sua prevenção e combate, às medidas de adequado acompanhamento e proteção das mulheres prostituídas, que lhes permitam ter condições de se libertarem da exploração ignóbil a que são sujeitas pelo proxenetismo.
Consideramos, por isso, que é necessário que seja estudada e avaliada a evolução da realidade da prostituição, nos diversos países, os seus diversos enquadramentos legais, incluindo as consequências da legalização da prostituição para as mulheres prostituídas.
Igualmente, a avaliação das formas de exploração pelo proxenetismo – associadas ou não ao tráfico de seres humanos – que crescem e se ampliam exponencialmente, com um escandalosos crescimento das suas receitas.
Uma criminosa exploração de mulheres e crianças que tem de ser permanente e mais eficazmente combatida.
Em Portugal a prostituição não é crime. Quer isto dizer que, a pessoa que se prostitui não é perseguida, nem criminalizada, mas sim quem explora a actividade da prostituição: o proxenetismo.
Sucessivos governos, ao longo de décadas, tem pactuado com a ideia de que há uma prostituição "forçada" e " uma prostituição voluntária" o que conduziu à inexistência de qualquer e que leva a que não tenha sido criado qualquer Plano de Combate à prostituição enquanto, grave forma de exploração e violência sobre as mulheres.
No, entanto a prostituição em Portugal tem vindo a aumentar, associada às redes internacionais criminosas, mas também a outras formas de exploração pelo proxenetismo. Se tomarmos como exemplo, o período entre 2010-2015, diversas organizações referiam o aumento da prostituição das mulheres sujeitas a uma espiral de pobreza persistente, que se agravou neste período, a que se associou novas situações desesperantes de "sobrevivência" resultantes do desemprego, dos cortes nos apoios e prestações sociais, que tiveram como pano de fundo o empobrecimento generalizado.
O PCP considera fundamental que seja dada prioridade:
1 – A que a prostituição seja assumida, pelos poderes políticos, como uma grave violência sobre as mulheres inscrevendo-a nas prioridades de combate e prevenção a todas as formas de violência sobre as mulheres;
2 – Á adoção de um Plano de Combate à Exploração na prostituição, que no respeito pelo enquadramento legal da prostituição que vise o seu aprofundamento e que vise, entre outros aspectos:
- O estudo da realidade da prostituição em Portugal
- À adopção de medidas de prevenção das causas económicas, sociais e culturais que aprisionam as mulheres na prostituição;
- A criação de um vasto conjunto de apoios que garantam o acesso imediatodas pessoas prostituídas e os seus filhos a um conjunto de apoios que lhes permitam a reinserção social e profissional
- A eliminação de documentos emanados pelos serviços públicos de terminologias que associem a prostituição a "trabalho sexual" e as mulheres prostituídas como "trabalhadoras do sexo".
Como afirmámos no convite deste Seminário registam-se dinâmicas crescentes na sociedade portuguesa visando a legalização/regulamentação da prostituição que em geral têm uma generosa cobertura por parte de órgãos de comunicação social.
Desde logo, a partir de uma falsa e manipuladora dicotomia, entre os que defendem o atual quadro legal - acusados de antiquados, de fecharem os olhos à realidade, de não terem em conta a protecção das mulheres prostituídas – e os que defendem a legalização/regulamentação da prostituição como a única (e boa solução) para defender os direitos das mulheres prostituídas, reforçar a sua autonomia e poder contra o arbítrio do cliente e o poder do proxenetismo.
Uma outra mistificação é de que existe uma prostituição por opção da mulher e que por isso, deveria ser regulamentada como "trabalho sexual", porque se trataria de uma atividade profissional, como qualquer outra, devendo ser conferidos aos "trabalhadores do sexo" os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
O PCP rejeita este caminho de subversão do enquadramento legal da prostituição em Portugal.
A legalização/regulamentação visa legitimar uma expressão extrema de exploração, opressão e de violência. Transformar a prostituição numa atividade legal para quem a explora, ou seja os proxenetas passando a "empresários". A legalização/regulamentação da prostituição não defende as mulheres prostituídas. Pelo contrário dá cobertura legal a uma sórdida exploração, ao aumento do tráfico de seres humanos que lhe está associado, ao branqueamento de capitais associados a outros criminosos tráficos.
Quem disso tenha dúvidas encontra a resposta nas nefastas consequências da legalização da prostituição na Alemanha e na Holanda.
A prostituição não é uma opção para as mulheres prostituídas as escravizadas nas redes internacionais do proxenetismo como também para as mulheres aprisionadas por outras formas de proxenetismo.
Não nos deixaremos aprisionar por falsos debates centrados em duas supostas soluções: ou a manutenção do actual enquadramento legal ou a legalização/regulamentação da prostituição.
Tal debate, serviria apenas para criar a ilusão de uma perversa escolha - entre o atual quadro legal ou a sua total subversão -, para justificar que os poderes políticos continuem a demitir-se das suas responsabilidades, continuando a ignorar a necessidade de prevenir e combater a prostituição enquanto grave forma de violência sobre as mulheres.
Em Portugal, cada partido assume as suas responsabilidades na posição que assume nesta problemática. Há quem assuma a declarada defesa da regulamentação da prostituição. Há quem se proponha realizar um debate,interno para determinar qual irá ser a sua posição nesta matéria.
O PCP assume com muita clareza que a exploração para a prostituição: o proxenetismo, se inscreve entre as actividades criminosas que continuam a flagelar a humanidade, que não podem ser legalizadas, nem legitimadas, por mais difícil, complexa e prolongada seja o combate que lhe têm que ser dado. A prostituição está intimamente ligada aos diversos sistemas de exploração, que atravessam a história até aos nossos dias. É inseparável dos mecanismos de exploração, opressão e violência exercida sobre as mulheres em que se alicerça uma organização social dominada por relações de poder das classes dominantes, sobre as classes exploradas, do mais forte sobre o mais fraco, pela subalternidade do papel das mulheres.
A prostituição é um problema social que que acompanha e se aprofunda no quadro do capitalismo, não obstante os diversos enquadramentos legais. Têm-se tornado um flagelo social com mais forte incremento em contextos de crise, de agudização das desigualdades e da pobreza.
Uma realidade que é reflexo e expressão da crise estrutural do sistema capitalista, com agravamento dos seus mais negativos traços: uma inaudita concentração e centralização do capital e da riqueza, uma brutal ofensiva para agravar a exploração e pôr em causa direitos sociais; com o domínio do capital financeiro sobre a economia; o ataque às liberdades e direitos democráticos; e o militarismo e as agressões aos estados soberanos.
A prostituição é indissociável da negação de direitos básicos aos povos, do domínio económico que condena ao subdesenvolvimento inúmeros países,que acentua fosso entre países ricos e pobres e que, nuns e noutros, agudiza as injustiças e desigualdades sociais, a pobreza e a exclusão social com todas as incidências especificas no agravamento da situação e do estatuto das mulheres, particularmente das classes trabalhadoras e populares que estão na causa da falta de concretização da igualdade na vida.
São as mulheres e crianças mais pobres que se tornam presas da escravatura sexual e igualmente das teias de aliciamento e aprisionamento nas redes de proxenetismo.
Para o PCP, a prostituição integra as facetas mais degradantes e desumanas da natureza exploradora e predadora do capitalismo em que se inscreve a fome, a subnutrição, a negação do acesso aos cuidados de saúde, o trabalho infantil, o trabalho escravo ou o comércio de órgãos. É um crime contra a humanidade!
A falsa dicotomia entre "prostituição forçada" e " prostituição por opção" da mulher, insere-se numa ofensiva ideológica mais vasta de promoção do obscurantismo, dos valores antidemocráticos e reacionários, nos falsos caminhos de promoção da igualdade entre mulheres e homens. Uma ofensiva ideológica que fomenta resignações e fatalismos para ocultar a alternativa de emancipação social e da emancipação das mulheres que representam o ideal e o projecto comunista.
Não é por acaso, que as principais vozes de defesa da legalização da prostituição em Portugal não perdem a oportunidade de alimentar a campanha contra o PCP deturpando as suas posições, orientações e iniciativa politica, no que concerne à problemática da prostituição, mas igualmente sobre os direitos das mulheres e a sua luta emancipadora.
À pergunta sobre a argumentação do PCP de que a prostituição é por definição uma violentação das mulheres responde: Isto tem vários erros.
Primeiro, esquece-se que não há só mulheres no trabalho sexual, há também homens e transexuais. Mas sobretudo, infantiliza quem faz essa escolha, ao considerar que não é capaz de decidir sobre a sua vida, decidir prestar serviços sexuais."
É verdade que na prostituição não há só mulheres, uma realidade que não pode ser escamoteada. Pelo contrário, deve ser avaliada nas suas especificidades, nas suas causas e também no modo de sobre elas intervir na protecção adequada destas pessoas.
Mas a prostituição, enquanto problema social tem uma esmagadora incidência sobre as mulheres, exigindo medidas especificas de combate às causas da prostituição, na criminalização de quem a explora e na adequada protecção das mulheres prostituídas.
O PCP considera que as mulheres prostituídas não devem ser perseguidas, nem criminalizadas, nem tão pouco ser estigmatizadas.
O PCP não as vitimiza, porque não são as mulheres prostituídas que são o problema social, mas sim, um sistema que alimenta e aprofunda as causas económicas e sociais que as atira e aprisiona na prostituição, que põe em causa os seus direitos e dignidade.
São as mulheres das classes mais pobres e vulneráveis que são prostituídas, como está patente nas redes criminosas de tráfico de mulheres para fins sexuais, no chamado «turismo sexual», nas «acompanhantes», nos bares de alterne, nas ruas, entre outras formas. Mulheres a quem são negadas a liberdade e o direito de escolha, mesmo que algumas delas não tenham disso consciência.
Por isso o PCP é pioneiro na proposta de adopção de um Plano de Combate à Exploração na prostituição, garantindo, nomeadamente o acesso imediato das pessoas prostituídas a um conjunto de apoios que lhes permita a reinserção social e profissional, designadamente através de um acesso privilegiado a mecanismos de protecção social (rendimento mínimo de inserção, apoio à habitação, à saúde, elevação da sua escolarização e acesso à formação profissional) bem como à garantia de acesso privilegiado dos seus filhos aos equipamentos sociais. Um Plano que foi aprovado na Assembleia da República em 2015, como recomendação ao governo, e que nunca viu a luz do dia.
A mesma entrevistada, atrás referida, refere que: "a prostituição é uma subversão das regras: as mulheres prostituídas passam de presas a predadoras. Não são passivas, são elas que escolhem fazer aquilo, ser sexualmente activas contrariando o estereótipo da mulher vitima, passiva, submissa à mercê dos homens" (fim de citação!).
Esta afirmação dá uma visão "cor-de-rosa" de uma prática que representa uma profunda violência exercida de forma sistemática, tanto no plano físico, como psicológico sobre a mulher prostituída.
A prostituição usa e abusa do corpo da mulher como objecto sexual, como uma "coisa" que pode ser usada e violentada por quem compra, que se usa e deita fora. Não existe uma relação entre os dois sujeitos de iguais direitos.Pelo contrário, um compra e domina e o outro sujeita-se e subordina-se.
Estes são factos indesmentíveis: nenhuma mulher, em circunstâncias normais, inscreve entre as suas saídas profissionais ser prostituta, como ninguém coloca a uma filha a opção pelo "trabalho sexual". Como referia a Drª Inês Fontinha, numa entrevista dada em Março de 2011 ao jornal A Voz do Operário "o trabalho é produtivo, é útil à sociedade, na prostituição a mulher nada produz, apenas é consumida".
O PCP considera que é necessário desmitificar o significado e consequências que adviriam da legalização da prostituição em Portugal: representaria legitimar os mecanismos de opressão, exploração e violência sobre as mulheres. Legalizar a prostituição seria o caminho de favorecer e legitimar a perpetuação dos mecanismos de exploração e violência que continuam a pesar sobre as mulheres das classes trabalhadoras e populares que as impedem de concretizar os seus projectos e aspirações, porque a igualdade está muito longe de ter plena concretização nas suas vidas.
E, por último: A prostituição enquanto grave forma de violência e exploração das mulheres não diz respeito, apenas, às mulheres que recorrem ou venham a recorrer à prostituição.
Este combate diz respeito a todas as mulheres que lutam pela eliminação de todas as formas de dominação, exploração e violência. Um combate que diz respeito a todos os que são explorados e violentados por diversas formas. É, por isso necessário ampliar a consciência social do que verdadeiramente está em causa!
Um combate que ganhará tanto mais força quanto mais força tiver a luta organizada das mulheres que exigem a liberdade de decidirem a sua vida em igualdade no trabalho, na família, na vida social, política e cultural. Um combate que se inscreve na luta dos trabalhadores e do Povo português pela emancipação social. Um combate que se inscreve na luta do PCP.