Sempre que criticada, MJ refere a redução das pendências e consegue todos convencer - Oficial de Justiça
Sempre que criticada, MJ refere a redução das pendências e consegue todos convencer
"Assiste-se a um desapontamento generalizado, com um clima de crispação como há muito não se via. Todos os dias se anunciam contestações, muitas delas com marcação de greves e outras formas de lutas; guardas prisionais, funcionários judiciais, etc.", disse José Silvano, deputado e secretário-geral do PSD, na interpelação ao Governo nesta quinta-feira, acusando a ministra da Justiça de apenas ter tomado medidas nas "áreas mais fáceis", como a simplificação administrativa, e de ter criado "mais de uma dezena de grupos de trabalho".
Considerando a reforma da justiça como prioritária – "um pilar essencial na democracia e uma alavanca da economia" –, o secretário-geral do PSD não avançou com medidas concretas, mas apenas com os princípios gerais que o partido defende nesta reforma.
"Há que dotar a justiça do muito que ela carece: maior celeridade, mais meios, melhor gestão, maior programação dos investimentos, melhor qualidade legislativa, maior especialização, melhores conhecimentos técnicos, mais recato no seu funcionamento, melhor cumprimento do segredo de justiça e maior eficácia no combate à corrupção", defendeu.
Nesta área, o deputado do PSD evocou o consenso alcançado entre agentes do setor em 2016, o chamado "pacto da justiça", no qual foram apresentadas 89 medidas concretas, mas considerou-o insuficiente.
"O PSD valoriza muito estes acordos, mas infelizmente não são suficientes para a concretização da tão desejada, quanto necessária, reforma da Justiça", disse, acrescentando que "nem os principais partidos políticos, nem o Governo deram sequência a estes acordos, o que só demonstra que não pode haver reforma na justiça sem a colaboração de todos".
Na intervenção de abertura do Governo neste debate, a ministra da Justiça considerou que nesta área é preciso separar "factos de perceções" e destacou que "a realidade está a mudar" neste setor desde o último entendimento nesta área alcançado entre PS e PSD em 2006.
"No passado mês de maio foram publicadas as estatísticas de justiça respeitantes ao quarto e último trimestre de 2017. Elas confirmam uma trajetória consistentemente descendente das pendências processuais, que passaram de 1'311'579 no quarto trimestre de 2015 para 983'610 no quarto trimestre de 2018, o que traduz uma redução global de 327'969 processos, e uma descida acumulada de 25 pontos percentuais", disse.
Esta redução das pendências processuais tinha, aliás, sido elogiada antes pelo secretário-geral do PSD.
A habitual bandeira da redução das pendências é de tal forma aparentemente convincente que já quase todos acreditam nela.
É caricato como até o secretário-geral do PSD é capaz de elogiar o êxito na redução das pendências e, depois, critica a ação do Governo. Ora, se os dados estatísticos mostram que o caminho é o certo, então só se poderá considerar que o caminho é mesmo o certo e o trabalho do Ministério da Justiça é o melhor, em face dos resultados. Portanto, é contraditória a postura do PSD mas não é só deste partido.
Tudo isto não passa de um grande engano.
É normal que o vulgar cidadão que não está minimamente familiarizado com estes assuntos, acredite que a redução das pendências é algo de positivo e que se relaciona com um efetivo aumento da eficácia da máquina judiciária, mas já não é normal que os deputados da Assembleia da República estejam tão limitados no seu raciocínio.
A bandeira tão persistentemente usada pelo Ministério da Justiça e pelo Governo da redução das pendências é um engano porque não consiste numa evolução positiva mas precisamente no contrário: a redução das pendências é algo de muito negativo e que a todos deveria preocupar.
Já aqui o dissemos e explicamos por diversas vezes mas vamos voltar a fazê-lo porque, como se vê, ainda quase ninguém percebeu.
Exemplo 1: Se num determinado período, entrarem 100 processos e nesse mesmo período terminarem 50, a pendência fica em 50.
Exemplo 2: Se num determinado período entrarem 70 processos e terminarem 30, a pendência é de 40.
Ora, alegar que no exemplo 2, comparativamente ao exemplo 1, há uma redução na pendência e que isso é positivo e que é uma evolução, é um engano.
Há, de facto, uma redução da pendência mas tal redução ocorre porque há uma significativa redução das entradas e, pior ainda, essa redução não implica um aumento dos processos terminados, bem pelo contrário, terminam menos do que aqueles que seria expectável em face da diminuição das entradas.
Ou seja, a mesma máquina que em cada 100 terminava 50, agora em cada 70 termina 30, isto é, termina menos quando deveria até terminar mais porque tem mais disponibilidade porque há menos entradas.
Esta diminuição das pendências mostra-nos que há de facto uma redução estatística mas mostra-nos também como a máquina da justiça está pior e como não está mais eficaz.
No exemplo 2, seria expectável que terminassem, em vez dos 30, mais de 50. Se com 100 que entravam acabavam 50, se passam a entrar 70, a máquina deveria ser capaz de terminar os mesmos 50 e, dada a folga, ainda mais, no entanto, tal não se verifica.
Estes exemplos correspondem àquilo que se passa nos dados estatísticos que são repetidamente anunciados. Há uma menor pendência mas não porque o sistema esteja melhor, aliás, está pior, porque não há mais eficácia, apenas há uma redução das entradas.
Hoje, os cidadãos e as empresas recorrem a todos os meios alternativos para realizar a justiça que pretendem, desde negociações e acordos nos escritórios dos advogados, nos gabinetes de mediação alternativa e até em escritórios de contabilidade. Há hoje contabilistas a decidirem questões que as empresas e os cidadãos não querem colocar à apreciação do sistema judicial. As pessoas fogem da justiça, não recorrem aos tribunais, porque o sistema conseguiu afugentá-los para reduzir as pendências e, neste aspeto, está a ter êxito mas este êxito não tem que ser aplaudido.
Elogiado seria o sistema que fizesse baixar as pendências por ser mais eficaz e não à custa do simples barramento no acesso e na redução das entradas.
Tudo isto é grave, demagogo mas, sem dúvida, um excelente argumento que convence todos os incautos, até no parlamento.
"Mudou, sim, senhores deputados, o criticismo ao sistema judiciário centra-se em duas dimensões essenciais: aparência de desigualdade e tempestividade, mas a realidade está a mudar", explicou Francisca van Dunem. "Temos uma trajetória descendente, já que menos de 300 mil processos estão nos tribunais portugueses. Registamos a menor pendência dos últimos dez anos, abaixo de um milhão", garantiu a ministra da Justiça.
Mas o argumento dos dados estatísticos não resolve tudo.
"Todos contestam a ação ou mesmo a omissão da ministra da Justiça", disse José Silvano, criticando o atraso de inúmeros diplomas, como os estatutos dos vários grupos de profissionais da área da Justiça. "A senhora ministra garantiu que os estatutos estariam em vigor em janeiro deste ano e até ao momento a única proposta que existe em abril é a do Estatuto dos Magistrados Judiciais".
Confrontada com as várias críticas dos deputados presentes no plenário parlamentar, a ministra da Justiça focou-se apenas em números: "estes não são problemas de há dois anos e meio, mas de há 39 anos. Estamos a trabalhar no pilar da eficiência e a desenvolver a introdução de automatismos".
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