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Covid-19: Ordem diz que houve violação dos direitos humanos em lar de Matosinhos
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados concluiu pela existência de uma "grave violação dos direitos humanos" no Lar do Comércio, em Matosinhos, onde morreram 24 utentes, tendo considerado legítimo o direito dos lesados a uma indemnização.
No relatório hoje divulgado, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) defende estar perante "um caso de extrema gravidade" que deve merecer a atenção das autoridades competentes, por forma a evitar que tais factos se repitam, numa altura em que os idosos recuperados já regressaram à instituição.
A Comissão que baseou as suas conclusões na análise das mais de 25 queixas informais, informações de familiares e relatos a que a Comissão teve acesso, bem como da leitura das inúmeras notícias sobre aquele equipamento social, conclui ainda que "existiu uma clara e grave violação dos direitos humanos, que estará certamente a ser apreciada devidamente pelo Ministério Público, sendo o mais legitimo direito dos lesados, se assim o entenderem, reclamarem a respetiva indemnização".
No relatório hoje divulgado, a CDHOA refere que as situações reportadas, entre outros, por familiares e funcionários, vão desde a ausência de informação sobre o estado de saúde dos residentes, à insuficiência ou desadequação da prestação de cuidados de saúde, alimentação e higiene.
Sobre o Lar do Comércio que, segundo CDHOA, teve mais de 100 idosos infetados com covid-19, 24 dos quais acabaram por morrer, há ainda queixas sobre o funcionamento geral, seja na organização dos espaços, seja na higienização das instalações sanitárias.
A situação vivida dentro do lar de idosos, lembra a comissão, levou "alegadamente" à demissão da equipa médica que prestava assistência clínica aos utentes, bem como da assessora da instituição, que alegou omissão grave de factos e do número de infetados por parte da direção.
A CDHOA considera ainda ter existido "uma omissão de extrema importância", nos dias 14 e 15 de maio, aquando da transferência dos utentes do Lar do Comércio para várias instituições, entre elas o Hospital Militar do Porto, onde se constatou que "19 dos 20 utentes transferidos "como saudáveis estavam, afinal, com covid-19, como confirmou um teste feito no hospital".
De acordo com o relatório, para além do inquérito instaurado pela Procuradoria-geral da República, que corre termos no Departamento de Ação Penal (DIAP) do Porto, um familiar de uma utente que morreu com covid-19 apresentou queixa, por alegada prática de vários crimes, e requereu a suspensão de funções dos órgãos sociais.
Recorde-se que na sequência das falhas detetadas pela Câmara de Matosinhos, a presidente da autarquia, Luísa Salgueiro encaminhou para o Ministério Público todas as queixas relativas ao Lar do Comércio, tendo admitido na altura estar perante um ato de negligência.
O Lar do Comércio anunciou a 16 de julho que já não tem qualquer residente infetado. À data, em comunicado, a instituição do distrito do Porto frisou que a "crise de covid-19" que sentiu está "ultrapassada", depois dos atuais 181 utentes terem testado negativo para o vírus SARS-Cov2 no último fim de semana.
Com mais de 200 idosos, o Lar do Comércio teve de ser descontaminado pelo Exército Português e foi obrigado a transferir 59 utentes para três instituições, de Matosinhos, Porto e Vila Nova de Gaia.
Na semana passada, a direção do Lar do Comércio enviou uma exposição aos partidos representados na Assembleia da República, depois de alguns terem questionado o Governo sobre as dificuldades da instituição no combate ao novo coronavírus, esclarecendo os factos e as ações desenvolvidas durante a pandemia e a forma como foi revertido o processo.