O Ente Público poderá conceder descontos nas multas e nos juros de mora, limitados em até 10% do valor total do débito, percentual que irá variar de acordo com o grau de recuperabilidade; prazos e formas de pagamento especiais, bem como parcelamento e moratória; e eventual substituição ou alienação de garantias e de constrições.
Ademais, os parcelamentos poderão ser realizados em até 84 parcelas quando o devedor estiver em recuperação judicial e em até 60 parcelas nos demais casos.
A transação poderá ocorrer de duas formas: por adesão ou por proposta individual de iniciativa do devedor.
Na proposta, o devedor interessado deverá indicar expressamente como pretende realizar o pagamento e assumir alguns compromissos básicos, tais como: renunciar direitos sobre ações judiciais, recursos judiciais e administrativos que discutam débitos objeto da transação e não alienar eventuais bens ou direitos dados em garantia da transação sem a comunicação prévia da Procuradora Geral do Estado.
A Lei nº 17.293/2020 que, na transação, poderão ser aceitas quaisquer modalidades de garantia previstas em lei, inclusive reais ou fidejussórias, seguro garantia cessão fiduciária de direitos créditos, bem como créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor do Estado de São Paulo, reconhecidos em sentença transitada em julgado.