Lei dos combustíveis 'low cost' não baixará os preços – Observador
Lei dos combustíveis 'low cost' não baixará os preços
Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas considera que a lei para a introdução de combustíveis 'low cost' interfere com o livre funcionamento do mercado.
30 mai 2014, 19:59
A Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (Apetro) considera que a lei do Governo para a introdução de combustíveis 'low cost' nos postos de abastecimento, aprovada nesta sexta-feira, interfere com o livre funcionamento do mercado e não vai permitir reduzir os preços.
No dia em que proposta de lei do Governo foi aprovada na generalidade apenas com os votos dos deputados da maioria PSD/CDS-PP, a Apetro defendeu que o diploma "interfere com o livre funcionamento do mercado, sendo restritiva da livre oferta dos operadores".
"Não vai permitir oferecer a redução de preços que está na expectativa dos legisladores", acrescenta a associação em comunicado, considerando que o diploma "causa danos irreversíveis no valor das marcas dos associados, que assenta na diferenciação da sua oferta, através dos seus serviços e produtos".
Mais, critica, "os custos adicionais" para as empresas, "num mercado em recessão, quer a nível de investimento quer operacionais, contrários ao objetivo de descida de preços".
Todas as bancadas da oposição juntaram-se no voto contra o diploma do executivo que prevê que os postos de abastecimento novos ou objeto de "renovação substancial" comercializem combustível simples, bem como aqueles com mais de quatro reservatórios ou que disponham de oito ou mais locais de abastecimento.
O projeto de lei prevê a possibilidade de postos de abastecimento localizados em municípios em que, pelo menos, 30% do consumo seja vendido dentro do intervalo de valores de referência poderem ser dispensados de vender combustíveis 'low cost'.
Estes preços de referência, que serão estabelecidos por deliberação do conselho de administração da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), serão fixados "no curto prazo" para "escrutinar os valores praticados" e "saber se existe liberdade de escolha por parte do cidadão", adiantou recentemente o ministro da Energia, Moreira da Silva, em declarações à Lusa.
Já a Anarec, que representa as pequenas empresas distribuidoras, defende que a referida proposta de lei do Governo beneficia "os grandes grupos e não os pequenos retalhistas", por não terem igual acesso aos combustíveis mais económicos, prometendo avançar para uma ação de protesto, que passa pela redução do horário.