Bairro Liberdade / Bairro SAAL de Espiche
IPA.00029562
Conjunto arquitetónico residencial unifamiliar. Habitação económica de promoção pública estatal (FFH / Operação SAAL). Conjunto de média dimensão, composto por casas em banda unifamiliares térreas com logradouro junto à fachada principal e no tardoz, formando quarteirões. Inclui equipamento público coletivo (escola primária).
Número IPA Antigo: PT050807060055
1974, 15 maio - tomada de posse do I Governo Provisório; julho - o arquiteto Nuno Portas, então Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, apresenta o "Programa de ações prioritárias a considerar pelos serviços do Fundo de Fomento da Habitação" (FFH) *1; este programa procurava definir uma política de atuação para a Habitação, destinado à populações mais carenciadas, mas com capacidade de auto-organização, concedendo o Estado ajuda na implantação dos novos bairros de realojamento, infraestruturas, apoio técnico e financiamento; o Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL) pressupunha, quer a avaliação das potenciais localizações para operações de "autoconstrução" e a possibilidade de um sistema de crédito concedido pelo FFH a grupos de moradores ou cooperativas, quer a preparação de pessoal técnico de enquadramento da mão-de-obra local, desempregada, ou em sistema de voluntariado, para se constituírem Brigadas de Construção, Saneamento e Urbanização; 24 junho - após a tomada de posse do II Governo Provisório, o arquiteto Nuno Teotónio Pereira desenvolve o "Estudo Interpretativo dos Objetivos a Prosseguir através do SAAL", no qual se estabelece que o apoio dado pelo FFH, extensível à totalidade do território nacional, excluía as áreas dos Planos Integrados, a seu cargo (Monte da Caparica, Zambujal, Setúbal, Aveiro, Matosinhos, Guimarães); neste documento definia-se também o perfil das Brigadas de Construção, que se constituíam um mecanismo de ligação entre as populações, as autarquias e o FFH, e que detinham uma função operativa no acompanhamento de todo o processo; 6 agosto - criação do SAAL por despacho conjunto (DG, 1.ª série, n.º 182 de agosto 1974) do Ministério da Administração Interna e da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo; 2 agosto - é proposta a criação de um Grupo de Trabalho integrado no FFH para assegurar a estruturação do programa SAAL e acompanhar a ação das diferentes Brigadas de Apoio Local; este serviço ficava sob a dependência direta do Vice-Presidente do FFH, procurando nele integrar técnicos de áreas de especialização (arquitetura, engenharia, arquitetura paisagística, serviço social; ciências humanas, gestão financeira e ciências jurídicas); dada a urgência do Grupo de trabalho entrar em contacto direto com as populações, foi proposta a criação de equipas de prospeção de zonas a intervir: uma na zona centro, que abrangia a região de Lisboa; outra que analisaria o resto do país; 1975, 6 novembro - constituição da associação de moradores, com o nome "Liberdade"; 1976, fevereiro - início da construção de 31 fogos de habitação; 19 fevereiro - publicação dos estatutos da associação de moradores no Diário da República; 27 outubro - Despacho ministerial (DR, 1.ª série, n.º 253/76 de 27 outubro 1976) conferindo o controlo das operações SAAL às autarquias.