Governo cede aos interesses imobiliários e autoriza mais um empreendimento no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina – Quercus
Esta má decisão do atual Governo aproveita as possibilidades criadas pela inclusão de um parágrafo no Regime Transitório da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de fevereiro – o n.º 8 do Art.º 87.º * – que instituiu o Regulamento do PNSACV (ver descrição abaixo), um estratagema do anterior Governo para beneficiar claramente os promotores que tentam, há muitos anos, urbanizar o que ainda resta da Costa Alentejana e Vicentina.
– o projeto situa-se no interior da zona costeira (até 2 Km da costa), onde não são se permite a instalação de novos espaços edificados, facto que é omitido ou negado de forma incompreensível;
– destruir-se-á o habitat de espécies da flora e da fauna que ocorrem no local, nomeadamente a planta de conservação prioritária Ononis hackelii e o Rato de Cabrera;
– existirão impactes sobre o estuário do Mira (preveem-se dois ancoradouros para barcos de recreio) e sobre a paisagem local, já hoje muito urbanizada;
– não se cumpre um dos seis objetivos específicos do Regulamento do Plano de Ordenamento do PNSACV, definidos na alínea f) do nº 4 do Art.º 2.º "Conter a expansão dos espaços edificados fora dos perímetros urbanos, privilegiando a requalificação do património construído existente."
– desvalorizam-se as normas orientadoras do Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e violar-se-á o disposto no Plano Diretor Municipal de Odemira;
– serão desafetados terrenos agrícolas inseridos na Área de Intervenção Específica do Perímetro de Rega do Mira, convertendo área com potencial agrícola em espaço urbanizado;
– não foram apresentadas alternativas de localização, como prevê a legislação de Avaliação de Impacte Ambiental, segundo a qual a avaliação de alternativas, incluindo a alternativa zero (de não adoção do projeto em avaliação), tem que ser realizada obrigatoriamente, para mais tratando-se de um projeto inserido numa área classificada.