2559/16.1T8FNC.L1-2
Relator: EZAGÜY MARTINS
CREDITOS LITIGIOSOS
PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DO PROCESSO
Data do Acordão: 02/23/2017
Sumário: I–O princípio da autossuficiência do processo – com o significado de que o processo é, em regra, o lugar adequado ao conhecimento de todas as questões cuja solução se revele necessária para a decisão a tomar – é particularmente acentuado no processo de insolvência, em que não é possível suspender a respetiva instância pela pendência de causa prejudicial, exceto se essa outra causa for também ela um processo de insolvência.
II–A lei atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que seja a natureza do crédito, designadamente se aquele for litigioso.
III–Porém, nesta última hipótese, tratando-se apenas de uma legitimidade ad causam, deverá no processo de insolvência, se tal se revelar necessário, ser feita a prova da existência do crédito. IV–Sendo a situação de insolvência, concetualmente, um fenómeno de índole económica, manifesta-se sob a forma de uma insuficiência de liquidez para solver as obrigações financeiras, que, no caso de devedor pessoa singular, é resultante seja da ausência de fundos bastantes, seja da indisponibilidade de crédito, seja finalmente da incapacidade, não meramente transitória, de aquele devedor granjear os necessários rendimentos."
I–Banco, S. A., requereu a declaração de insolvência de GC.
Alegando para tanto, e em suma, que é credora do Requerido pelo montante global de € 797.784,64, correspondente ao capital "emergente" de três livranças, de que é portadora, avalizadas pelo Requerido e juros contabilizados à taxa legal de 4%, desde o vencimento de cada um daqueles títulos de crédito até 08-04-2016.
Encontrando-se o Requerido em incumprimento da generalidade das suas obrigações vencidas, há mais de dois anos, não tendo aquele quaisquer bens móveis ou imóveis, suscetíveis de garantir o ressarcimento do crédito do Requerente.
Incumprindo ainda aquele as suas obrigações tributárias – por isso correndo contra ele execução fiscal, pelo Serviço de Finanças de Beja – e não tendo atividade profissional.
Tendo sido instauradas várias execuções contra aquele, pela Requerente e por outro credor, não sendo encontrados bens penhoráveis.
Circunstâncias que pretende integradoras de situação de insolvência do Requerido, com referência aos quadros do art.º 20º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Citado o Requerido, deduziu o mesmo oposição.
Alegando factos de que pretende resultar que o processo, in casu, apenas "se destina a criar pressão para que a negociação" – em curso entre Requerente e Requerido, tendente ao pagamento da dívida deste – "possa encaminhar-se no sentido pretendido pelo NB".
Pondo em causa a sucessão do Banco S. A. no crédito arrogado, que pertencia ao Banco B.
Impugnando ainda o montante do crédito "titulado" por uma das livranças e "não reconhecendo" os créditos titulados pelas duas outras livranças.
Para além de impugnar o alegado pela Requerente em sede de integração de factos índice da insolvência.
Conclui com a sua absolvição do pedido de insolvência.
Realizada que foi a audiência de julgamento – nela se operando a condensação processual, com subsequente produção das provas – veio a ser proferida sentença que considerando "que os factos provados nos presentes autos não configuram, objectivamente, uma situação de insolvência na acepção do artigo 20º, n.º 1, do CIRE.", julgou "o pedido deduzido pelo BANCO, S. A. totalmente improcedente, e consequentemente", absolveu "o Requerido GC, do pedido de declaração de insolvência;".
Inconformada, recorreu a Requerente, formulando, nas suas alegações, as seguintes conclusões:
"A)Da factualidade dada como provada, resulta demonstrado, designadamente, que:
i.-O Requerido deve ao Banco, S.A., a significativa quantia de, pelo menos, de € 679.388,83 (vd. factos 5, 6 e 7).
ii.-À sociedade M, S.A., pelo menos, o também avultado montante de € 507.989,84 (vd. facto 31).
iii.-Quer o ora Apelante, quer a referida MSA, interpuseram acções executivas (num total de quatro) com vista à cobrança judicial dos seus créditos (vd. factos 21, 26, 28 e 30)
iv.-A interposição de tais acções ocorreu nos anos de 2011 a 2013, e, até à data não ocorreu a sua extinção por pagamento (vd. factos 21, 26, 28 e 30).
B)-Ou seja, o Requerido incumpre as suas avultadas obrigações vencidas junto de dois credores há cerca de, pelo menos, 5/6 anos.
C)-O incumprimento de tais dívidas, pelo seu montante e circunstâncias, designadamente a sua antiguidade e persistência, bem como a total ausência de qualquer pagamento por conta das mesmas, demonstram inequivocamente não só a incapacidade do Requerido em cumprir as suas avultadas obrigações vencidas, como que a mesma é generalizada.
D)-Para que se conclua pela verificação da situação de insolvência, não é necessário que se verifique a impossibilidade de cumprimento de todas as obrigações vencidas, mas tão-somente daquelas que, pelo seu significado no passivo do devedor, revelem a impossibilidade deste em cumprir as mesmas.
E)-Resulta provado que "Da certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira resulta que GC não é titular de bens imóveis ou veículos automóveis (cfr. prova documental de fl. 9) (anterior FACTO H.) " (…)
F)-Também das certidões juntas relativas às acções executivas interpostas contra o Requerido - processos n.ºs X, Y e Z, resulta que aquele não é titular de bens em valor suficiente para liquidação de todo o seu passivo.
G)-Como resulta também a manifesta insuficiência de bens dos restantes ali co-Executados.
H)-Mas mesmo que assim não fosse, no que não se concede e apenas se equaciona por mera cautela de patrocínio, ainda assim a solvência dos co-obrigados nunca afastaria a insolvência do próprio Requerido: a eventual capacidade daqueles no cumprimento das suas obrigações não se transmite a este, como que sanando a situação de penúria deste.
I)-De resto, a existência de património, enquanto elemento de exclusão da situação de insolvência, só revelaria se ilustrasse uma situação de liquidez imediata e certa; o que, salvo o devido respeito, a douta sentença em apreço presume sem qualquer suporte (o que existe é manifestamente, em sinal contrário).
J)-A incapacidade do Requerido em cumprir com as suas obrigações vencidas também não é afastada por tentativas de negociação - cujo teor, de resto, se desconhece -: as intenções sem actos (neste caso, entenda-se pagamento) nada valem.
K)-Por fim, e no que concerne aos rendimentos auferidos pelo Requerido, dos documentos juntos como docs. 18 a 20 com a sua contestação, bem cornos dos juntos ao processo em 12:08.2016 (recibos de vencimento e declarações de IRS), resulta demonstrado que:
i.-O seu vencimento base é, actualmente de € 735,00,
ii.-Sobre o mesmo incide uma penhora, sendo-lhe descontado o valor mensal de € 104,15
iii.-Que recebeu, em virtude de serviços prestados, o valor total de € 19.975,00, para os quais emitiu factura-recibo - Ato Isolado.
L)-O único rendimento estável/fixo - no valor de € 735/mês - encontra-se já penhorado pelo limite máximo permitido.
M) Os restantes rendimentos, além de corresponderem a actos isolados, ainda assim, são manifestamente insuficientes para liquidar a totalidade das suas dívidas vencidas - € 1.189.975,67.
N)-Sintomático ainda da sua incapacidade em liquidar as suas dívidas vencidas é ainda o facto de nem um cêntimos dos seus rendimentos ter sido afecto ao pagamento de qualquer uma das dívidas em causa (de antiguidade expressiva).
O)-Não se compreendendo a valorização dada pelo tribunal a quo ao facto de o Requerido "exercer uma actividade empresarial porquanto a verdade é que desse exercício não "resultou nos últimos 5/6 anos, nem resulta actualmente, a liquidez necessária ao cumprimento pontual das suas obrigações, nem tão pouco parcial ou por conta das mesmas.
P)-Ao julgar improcedente a presente acção, a douta sentença não analisou criticamente a prova produzida de manifesto erro de julgamento, violando o disposto nos artºs 3° n.º 1 e 20° n.º 1 a), b) e e) do CIRE.".
Remata com a revogação da sentença recorrida, declarando-se, consequentemente a Insolvência de G...N...M...C...Camacho nos termos do artigo 3.° n.º 1 e artigo 20 ° n.º 1 a), b), e) e e), todos do CIRE.".
Contra-alegou o Recorrido, pugnando pela manutenção do julgado.
II-Corridos os determinados vistos, cumpre decidir.
Face às conclusões de recurso, que como é sabido, e no seu reporte à fundamentação da decisão recorrida, definem o objeto daquele – vd. art.ºs 635º, n.º 3, 639º, n.º 3, 608º, n.º 2 e 663º, n.º 2, do novo Código de Processo Civil – é questão proposta à resolução deste Tribunal, a de saber se, face à matéria de facto apurada, é de concluir encontrar-se o Recorrido em situação de insolvência.
Considerou-se assente, na 1ª instância, sem impugnação a propósito, e nada impondo diversamente, a matéria de facto seguinte:
"1.-O Conselho de Administração do BANCO DE PORTUGAL deliberou, no dia 03 de Agosto de 2014, aplicar ao BANCO A, S.A., uma medida de resolução, mediante a qual "a generalidade da actividade e do património do BANCO A, S.A., é transferida, de forma imediata e definitiva, para o BANCO, S.A." (anterior FACTO A.);
2.-O BANCO, S.A. é "um banco de transição. É uma instituição de crédito com a natureza de banco, que reveste a forma de sociedade anónima. É constituído especificamente para receber e gerir os activos, os passivos, os activos sob gestão e os elementos extrapatrimoniais transferidos de uma instituição de crédito que se encontre em situação de desequilíbrio financeiro.
Sendo um banco, o Banco S. A. poderá exercer todas as actividades permitidas aos bancos, no quadro do mandato de gestão determinado pelo Banco de Portugal. Deverá também cumprir todas as normas, incluindo os requisitos prudenciais, exigidas aos bancos que operam no mercado.
A transferência da actividade para um banco de transição não depende do prévio consentimento das partes envolvidas nos contratos relacionados com os activos, os passivos, os activos sob gestão e os elementos extrapatrimoniais a transferir" (cfr. Informação do BANCO DE PORTUGAL, S.A., in https://www.bportugal.pt/pt-PT) (anterior FACTO B);
3.-São transferidos para o BANCO, S.A., "[o]s activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco A, S. A., registados na contabilidade, serão objecto da transferência para o Banco, SA de acordo com os seguintes critérios:
(a)-Todos os activos, licenças e direitos, incluindo direitos de propriedade do Banco A, S. A., serão transferidos na sua totalidade para o Banco, SA com excepção dos seguintes:
i.-Ações representativas do capital social do Banco A B, S.A.;
ii.-Ações representativas do capital social do A Bank (Miami);
iii.-Ações representativas do capital social do B Bank (Líbia);
iv.-Ações próprias do Banco A, S.A.;
v.-Direitos de crédito sobre o Banco A S. A., International e seus accionistas, os accionistas da Banco A, S. A., Control, as entidades que estejam em relação de domínio ou de grupo, nos termos do disposto do artigo 21.0 do Código dos Valores Mobiliários, com a Banco A, S. A., International e direitos de crédito sobre as entidades que estejam em relação de domínio ou de grupo, nos termos do disposto do artigo 21.0 do Código dos Valores Mobiliários, com a Banco A, S. A., Financial Group (doravante designado "Grupo …"}, com excepção (A) dos direitos de crédito sobre a Banco A, S. A., Financial Group, garantidos por penhor financeiro sobre a totalidade das acções da Companhia de Seguros T, S.A., (B) dos direitos de crédito sobre entidades incluídas no perímetro de supervisão consolidada do Banco A, S. A., (doravante designado "Grupo …"), e (C) dos direitos de crédito sobre as seguradoras supervisionadas pelo Instituto de Seguros de Portugal, a saber: Companhia de Seguros T, T- V Companhia Seguros, E A e Seguros Logo;
vi.-Disponibilidades no montante de dez milhões de euros, para permitir à Administração do Banco A, SA, proceder às diligências necessárias à recuperação e valorização dos seus ativos e satisfazer os seus encargos de natureza tributária ou administrativa.
(b)-As responsabilidades do Banco A, S. A., perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o Banco, SA, com excepção dos seguintes ("Passivos Excluídos"):
i.-Passivos para com (a) os respectivos accionistas, cuja participação seja igual ou superior a 2% do capital social ou por pessoas ou entidades que nos dois anos anteriores à transferência tenham tido participação igual ou superior a 2% do capital social do Banco A, S. A.,; membros dos órgãos de administração ou de fiscalização, revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou pessoas com estatuto semelhante noutras empresas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a instituição, (b) as pessoas ou entidades que tenham sido accionistas, exercido as funções ou prestado os serviços referidos na alínea anterior nos quatro anos anteriores à criação do Banco, SA, e cuja acção ou omissão tenha estado na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito ou tenha contribuído para o agravamento de tal situação, (c) os cônjuges, parentes ou afins em 1 º grau ou terceiros que atuem por conta das pessoas ou entidades referidos nas alíneas anteriores, (d) os responsáveis por factos relacionados com a instituição de crédito, ou que deles tenham tirado benefício, directamente ou por interposta pessoa, e que estejam na origem das dificuldades financeiras ou tenham contribuído, por acção ou omissão no âmbito das suas responsabilidades, para o agravamento de tal situação, no entender do Banco de Portugal;
ii.-Obrigações contraídas perante entidades que integram o Grupo…, e que constituam créditos subordinados nos termos dos artigos 48. o e 49. o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com excepção das entidades integradas no Grupo… cujas responsabilidades perante o Banco A, S. A., foram transferidas para o Banco, S. A, sem prejuízo, quanto a estas entidades, da exclusão prevista na subalínea (v);
iii.-Obrigações contraídas ou garantias prestadas perante terceiros, relativamente a qualquer tipo de responsabilidades de entidades que integram o Grupo…, com exceção das entidades integradas no Grupo… cujas participações sociais tenham sido transferidas para o Banco, S.A.;
iv.-Todas as responsabilidades resultantes da emissão de instrumentos que sejam, ou em algum momento tenham sido, elegíveis para o cômputo dos fundos próprios do Banco A, S.A. e cujas condições tenham sido aprovadas pelo Banco de Portugal;
v.-Quaisquer responsabilidades ou contingências, nomeadamente as decorrentes de fraude ou da violação de disposições ou determinações regulatórias, penais ou contra­ordenacionais;
vi.-Quaisquer responsabilidades ou contingências do Banco A, S.A. relativas a ações, instrumentos ou contratos de que resultem créditos subordinados perante o Banco A, S.A.;
vii.-Quaisquer obrigações, garantias, responsabilidades ou contingências assumidas na comercialização, intermediação financeira e distribuição de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integram o Grupo…, sem prejuízo de eventuais créditos não subordinados resultantes de estipulações contratuais, anteriores a 30 de junho de 2014, documentalmente comprovadas nos arquivos do Banco A, S.A. em termos que permitam o controlo e fiscalização das decisões tomadas.
(c)-No que concerne às responsabilidades do Banco A, S.A. que não serão objecto de transferência, estas permanecerão na esfera jurídica do Banco A, S.A..
(d)-Todos os restantes elementos extrapatrimoniais do Banco A, S.A. serão transferidos na sua totalidade para o Banco, SA com excepção dos relativos ao Banco A, (…) Angola, S.A., ao Bank (Miami) e ao (…) Bank (Líbia);
(e)-Os ativos sob gestão do Banco A, S.A. ficam sob gestão do Banco, SA;
(f)-Todos os trabalhadores e prestadores de serviços do Banco A, S.A. são transferidos para o Banco, SA.
(g)-Qualquer garantia relacionada com qualquer obrigação transferida para o Banco, S.A. também é transferida para o Banco, S.A.. Qualquer garantia relacionada com qualquer obrigação não transferida para o Banco, S.A. também não será transferida para o Banco, S.A." (cfr. Informação do BANCO DE PORTUGAL, S.A., in https:l/www.bportugal.pt/pt-PT) (anterior FACTO C.);
4.-O BANCO, S. A., tem por objecto social a "[a]dministração dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos do Banco A, S.A., para o BANCO, S.A., e o desenvolvimento das actividades transferidas, tendo em vista as finalidades enunciadas no artigo 145.o-A, do RGICSF, e com objectivo de permitir uma posterior alienação dos referidos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão para outra ou outras instituições de crédito" (cfr. certidão permanente com o código de acesso 5702-3835-4874 in www.portaldaempresa.pt.) (anterior FACTO D.);
5.-O BANCO, S. A. é portador da seguinte livrança (cfr. prova documental de fls. 6 e verso) (anterior FACTO E.):
6.-O BANCO, S.A. é portador da seguinte livrança (cfr. prova documental de fI. 7 e verso) (anterior FACTO F.):
7.-O BANCO, S.A. é portador da seguinte livrança (cfr. prova documental de fls. 8 e verso) (anterior FACTO G.):
8.-Da certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira resulta que GC não é titular de bens imóveis ou veículos automóveis (cfr. prova documental de fI. 9) (anterior FACTO H.);
9.-GC é presidente do Conselho de Administração da sociedade SP (…), S.A., que tem como objecto social a "[p]romoção de projectos turísticos e hoteleiros, assim como na recuperação e promoção de projectos imobiliários" (cfr. certidão permanente n." 1273-4461-3857) (anterior FACTO I.);
10.-GC é presidente do Conselho de Administração da sociedade C (…), SP, S.A., que tem como objecto social a "[g]estão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas" (cfr. certidão permanente n.º 0773-3805-6516) (anterior FACTO J.);
11.-GC é gerente da sociedade QUINTA DE (…), LDA., que tem como objecto social a "promoção e desenvolvimento de investimentos nos sectores agrícola e turístico" (cfr. certidão permanente n.º 0342-4040-3104) (anterior FACTO K.);
12.-Por sentença datada de 24 de Novembro de 2014, foi declarada a insolvência da sociedade F (…) - COMÉRCIO E INDÚSTRIA AUTOMÓVEIS, LDA. (cfr. prova documental de fls. 51 a 53) (anterior FACTO L.);
13.-A DIRECÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO A EMPRESAS - CONTENCIOSO SUL da sociedade B, S.A. emitiu a seguinte declaração (cfr. prova documental de fI. 66) (anterior FACTO M.);
14.-A C G, S.A. emitiu a seguinte declaração (cfr. prova documental de fI. 56) (anterior FACTO N.):
15.-Da factura-recibo datada de 11 de Maio de 2016, consta o seguinte (cfr. prova documental de fI. 66 verso) (anterior FACTO O.):
16.-Da factura-recibo datada de 13 de Maio de 2016, consta o seguinte (cfr. prova documental de fI. 67) (anterior FACTO P.):
17.-Do extracto da declaração de remuneração datado de Abril de 2016, consta o seguinte (cfr. prova documental de fI. 67 verso) (anterior FACTO Q.):
18.-A execução fiscal n.º (…) foi declarada extinta no dia 19 de Julho de 2012 (cfr. prova documental de fI. 62) (anterior FACTO R.);
19.-Da certidão de registo predial referente ao imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n.º (…), consta que a (…) SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA. constituiu a favor da sociedade M, SGPS, S.A. uma hipoteca voluntária, sendo o montante máximo assegurado 462.092,04€ (AP. De 2011/05/2015) (cfr. prova documental de fls. 57 e verso) (anterior FACTO S.);
20.-O Requerido é administrador único da (…) MOTORES - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, S.A. (cfr. artigo 61.° da OP. - prova documental de fls. 139 a 40) (anterior FACTO 1.);
21.-Da certidão referente ao processo de execução comum n.º (…), que corre termos na Comarca da Madeira - Funchal - Instância Central - Secção de Execução - J1, consta que o BANCO A, S.A., na qualidade de exequente, instaurou a referida acção contra FC e GC e que juntou como título executivo a livrança referida em 5. (cfr. prova documental de fls. 151 a 172) (anterior FACTO 2.);
22.-Da certidão referida em 21. consta (i) que o valor da execução é de 74.719,63€; (ii) que os executados foram ambos citados em Junho de 2013; e (iii) que os executados não deduziram oposição à execução (cfr. prova documental de fI. 172) (anterior FACTO 3.);
23.-Da certidão referida em 21. consta que, no dia 22 de Abril de 2015, foram penhorados créditos da titularidade de GC no montante global de 246.574,77€ (cfr. prova documental de fls. 160 a 160 verso) (anterior FACTO 4.);
24.-Da certidão referida em 21. consta que, no dia 08 de Maio de 2015, foram penhorados bens móveis da titularidade de FC, no montante global de 300,00€ (cfr. prova documental de fls. 161 verso a 164 verso) (anterior FACTO 5.);
25.-Da certidão referida em 21. consta que, no dia 30 de Maio de 2015, foi penhorada "a fracção autónoma designada pelas letras "BK" e descrita na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º (…) da titularidade de FC, à qual foi atribuído um valor global de 126.560,00€ (cfr. prova documental de fls. 165 verso a 169) (anterior FACTO 6.);
26.-Da certidão referente ao processo de execução comum n.º (…), que corre termos na Comarca da Madeira - Funchal - Instância Central - Secção de Execução - J1, consta que o BANCO A, S.A., na qualidade de exequente, instaurou a referida acção contra (…) COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AUTOMÓVEIS, LDA., GC e G- SGPS, S.A. e que juntou como título executivo a livrança referida em 6. (cfr. prova documental de fls. 173 a 182) (anterior FACTO 7.);
27.-Da certidão referida em 26. consta (i) que o valor da execução é de 323.170,49€; (ii) que os executados foram citados em 27 de Agosto de 2012; (iii) que os executados deduziram oposição à execução em 24 de Setembro de 2012, não tendo sido proferida decisão; (iv) que no dia 16 de Maio de 2014 foi penhorado um depósito bancário no montante de 3,93€, da titularidade da sociedade G - SGPS, S.A.; e (v) que a execução se encontra suspensa em relação à executada (…) - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AUTOMÓVEIS, LDA., nos termos do artigo 88.° do CIRE (cfr. prova documental de fI. 182) (anterior FACTO 8.);
28.-Da certidão referente ao processo de execução comum n.º (…), que corre termos na Comarca da Madeira - Funchal - Instância Central - Secção de Execução - J1, consta que o BANCO A, S.A., na qualidade de exequente, instaurou a referida acção contra (…) - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AUTOMÓVEIS, LDA., GC e MX (cfr. prova documental de fI. 219) (anterior FACTO 9.);
29.-Da certidão referida em 28. consta (i) que o valor da execução é de 284.095,71 €; (ii) que os executados (…) - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AUTOMÓVEIS, LDA. e MX foram citados; (iii) que GC constituiu mandatário nos autos em 06 de Maio de 2016; e (iv) que os executados não deduziram oposição à execução (cfr. prova documental de fI. 219) (anterior FACTO 10.);
30.-Da certidão referente ao processo de execução comum n.º (…), que corre termos na Comarca de Faro - Loulé - Instância Central - 1.a Secção de Execução - J1, consta que a sociedade M (…), SGPS, S.A., na qualidade de exequente, instaurou a referida acção contra G (…), SGPS, S.A., (…) - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA., (…) - PROM. E DES. DE INVEST. IMO. E TUR., S.A. e GC (cfr. prova documental de fI. 221) (anterior FACTO 11.);
31.-Da certidão referida em 30. consta (i) que o valor da execução é de 507.989,84€; e (ii) que GC deduziu embargos de executado em 14 de Fevereiro de 2012, que vieram a ser julgados improcedentes por sentença transitada em julgado em 04 de Julho de 2013 (cfr. prova documental de fI. 221) (anterior FACTO 12.);
32.-A sociedade (…) SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA. é titular de um imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n.º (…) , tendo constituído a favor da sociedade M (…), SGPS, S.A. uma hipoteca voluntária sobre o referido imóvel para garantir a quantia máxima de 462.092,04€ (AP…) (cfr. prova documental de fls. 239 a 247) (anterior FACTO 13.);
33.-A sociedade M -, SGPS, S.A. emitiu uma declaração com o seguinte teor (anterior FACTO 14.):
"M - SGPS, S.A. (…) declara para os efeitos tidos por convenientes que o Sr. GC se encontra em negociações com esta sociedade, tendentes à liquidação do crédito que está detém" (cfr. prova documental de fl. 246);
34.-Da declaração de IRS referente ao ano de 2013 consta que GC auferiu rendimentos no montante global de 6.925,74€ (cfr. prova documental de fls. 201 a 202 verso) (anterior FACTO 15.);
35.-Da declaração de IRS referente ao ano de 2014 consta que GC auferiu rendimentos no montante global de 2.577,20€ (cfr. prova documental de fls. 204 verso a 206) (anterior FACTO 16.);
36.-Da declaração de IRS referente ao ano de 2015 consta que GC auferiu rendimentos no montante global de 0,01€ (cfr. prova documental de fls. 207 verso a 210) (anterior FACTO 17.);
37.-Da prova documental de fls. 211 verso a 214 verso consta que GC teve os seguintes rendimentos (anterior FACTO 18.):
38.-No dia 11 de Maio de 2016, GC auferiu da (…) DOS FRADES, S.A. a quantia global de 10.516,50€ (cfr. prova documental de fI. 215) (anterior FACTO 19.);
39.-No dia 13 de Maio de 2016, GC auferiu da sociedade (…) - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, S.A. a quantia global de 5.335,00€ (cfr. prova documental de fl. 215 verso) (anterior FACTO 20.);
40.-No dia 21 de Julho de 2016, GC auferiu da sociedade G (…) , SGPS, S.A. a quantia global de 14.640,00€ (cfr. prova documental de fI. 216) (anterior FACTO 21.);
41.-Do contrato n.º FEC 4026/11 decorre que GC O interveio no mesmo na qualidade de avalista (cfr. fI. 108) e subscreveu o pacto de preenchimento da livrança referida em E. (cfr. Cláusula 18.a das Condições Gerais), conforme do teor de fls. 113 (cfr. prova documental de fls. 108 a 113) (anterior FACTO 22.);
42.-O Requerente aufere rendimentos mensais (QUESITO N.º 2).".
1.-O objetivo do processo de insolvência é definido no art.º 1º do C.I.R.E., disposição nos termos da qual aquele "…é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista no plano de insolvência, que nomeadamente se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente".
É o chamado "novo paradigma da insolvência"[1] e corresponde, entre nós, à evolução do direito concursal do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência – o CPEREF, aprovado pelo Decreto-Lei nº 132/93, de 23 de Abril – para o C.I.R.E., que o substituiu.
A tal evolução não é estranho um olhar crítico sobre o passado do instituto, que se ilustra nas palavras de Menezes Cordeiro:[2] "(…) aquando das reformas vintistas das leis de falência, a problemática socio-económica ligada aos temas concursais levou os legisladores a privilegiar soluções que permitissem a recuperação das empresas (…). A prática do sistema mostrou ser mau caminho. As empresas em dificuldades não se recuperam, pela natureza das coisas, só por si. A obrigatoriedade de percorrer o calvário da recuperação para, depois, encarar a fase concursal, traduziu-se, em regra, num sorvedouro de dinheiro, com especiais danos para os credores e os próprios valores subjacentes à empresa".
Assim, como assinala Catarina Serra,[3] o "(…) regime da falência passa a ter (com o C.I.R.E.) a missão principal de saneamento da economia («falência-saneamento») e a tarefa fundamental de identificar os agentes económicos capazes e viáveis, que merecem ser apoiados, mas também os agentes económicos (…) incapazes, que devem ser eliminados".
Nessa perspetiva, o C.I.R.E. eliminou o primado da recuperação sobre a falência, transformando aquela numa mera possível finalidade, em alternativa à liquidação, do processo de insolvência, totalmente dependente da vontade dos credores.
"A primazia do interesse dos credores – cfr. artigo 46º/1 – pretende afastar o óbice da recuperação: esta deixa de ser o fim último do processo; surge à frente, como mera eventualidade, totalmente dependente da vontade dos credores".[4]
2.-A caracterização do pressuposto substantivo cuja verificação constitui a conditio sine qua non do desencadeamento do regime respetivo surge no art.º 3º, nº 1, do mesmo Código: "É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.".
Como anotam Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda,[5] tendo aquela, na sua literalidade, um ponto comum relativamente à do pregresso art.º 3º, n.º 1, do CPREEF, que respeita ao conceito básico de insolvência, traduzido na impossibilidade de cumprimento, pelo devedor, das suas obrigações, apresenta já contudo "duas diferenças manifestas" com o dessa paralela disposição.
Assim sendo que, por um lado, omitiu-se a referência à pontualidade como característica essencial do cumprimento, sem que, porém, tal possa ser entendido com o alcance de implicar o abandono do entendimento da inerência à ideia de cumprimento, da realização atempada das obrigações a cumprir.
É "que só dessa forma se satisfaz, na plenitude, o interesse do credor, e se concretiza integralmente o plano vinculativo a que o devedor está adstrito.
Neste sentido não interessa somente que ainda se possa cumprir num momento futuro qualquer, importando igualmente que a prestação ocorra no tempo adequado e, por isso, pontualmente.".
Por outro lado, abandonou-se a indicação das causas determinantes da penúria do devedor.
No art.º 20º, n.º 1, do C.I.R.E. – com lugar paralelo no art.º 8º do anterior CPEREF – que assim introduz inovações relacionadas com a atribuição de legitimidade para a instauração da acção a quem for responsável legal pelas dívidas do insolvente, e com a finalidade da intervenção dos credores, estabelece-se, no que agora pode interessar:
"A declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos:
a)-Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;
b)-Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade do devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;
c)-…
d)-…
e)-Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do exequente verificada em processo executivo movido contra o devedor;
f)-…
g)-Incumprimento generalizado, nos últimos seis meses de dívidas de algum dos seguintes tipos:
i)-Tributárias;
ii)-De contribuições e quotizações para a segurança social;
iii)-Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato;
iv)-Rendas de qualquer tipo de locação, incluindo financeira, prestações do preço da compra ou de empréstimo garantido pela respetiva hipoteca, relativamente a local em que o devedor realize a sua atividade ou tenha a sua sede ou residência.
h)-.
2-…".
Trata-se assim, no n.º 1 do citado artigo, da elencação daquilo que correntemente se designa por factos-índices ou presuntivos da insolvência – tal como esta é caracterizada no art.º 3º do C.I.R.E. –"tendo precisamente em conta a circunstância de, pela experiência da vida, manifestarem a insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações, que é a pedra de toque do instituto.".[6]
Sendo que qualquer deles é condição suficiente da declaração de insolvência, tal como resulta dos art.ºs 30º n.º 5 e 35º n.º 4, do C.I.R.E., se a presunção de insolvência não for elidida.
Como em anotação ao n.º 1, alínea b), do art.º 20º., referem Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda[7] "O estabelecimento de factos presuntivos da insolvência tem por principal objetivo permitir aos legitimados o desencadeamento do processo, fundados na ocorrência de alguns deles, sem haver necessidade de, a partir daí, fazer a demonstração efetiva da situação de penúria traduzida na insusceptibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, nos termos em que ela é assumida como característica nuclear da situação de insolvência (…).
Caberá então ao devedor (…) trazer ao processo factos e circunstâncias probatórias de que não está insolvente, pese embora a ocorrência do facto que corporiza a causa de pedir. Por outras palavras, cabe-lhe ilidir a presunção emergente do facto-índice", solução esta aliás expressamente consagrada no nº 3 do art.º 30º.
Assinalando Luís Manuel Teles de Menezes Leitão[8] que "A lei refere que cabe ao devedor a prova da sua solvência (artigo 30º, nº 4), mas do que se trata é de elidir a presunção de insolvência".
E, caracterizando a mesma realidade, refere Pedro de Albuquerque:[9] "Os factos enunciados no artigo 20º/1 do CIRE (…) são meros indícios ou presunções de insolvência, podendo demonstrar-se que não obstante a respectiva verificação se não está perante uma hipótese de insolvência (artigo 3º/3 do CIRE)".
Nesta linha assinalando também Alexandre de Soveral Martins,[10] relativamente ao citado artigo 30º, n.º 4, que "Porém, este é um preceito que só pode ser devidamente compreendido tendo também em conta o art. 20º, n.º 1, e o que aí é exigido aos requerentes que não sejam o devedor.".
Tendo julgado esta Relação, no seu Acórdão de 12-05-2009,[11] que : "Uma vez presumida a situação de insolvência pela verificação de algum dos factos-índices em foco, que incumbe ao credor alegar e provar, recairá então sobre o devedor o ónus de ilidir tal presunção mediante a prova de que possui bens ou créditos para solver as suas obrigações, como lapidarmente preceitua o nº 4 do artigo 30º do CIRE.".
No mesmo sentido podendo ver-se ainda os Acórdãos desta Relação, de 09-07-2009,[12] e da Relação de Coimbra, de 26-10-2010.[13]
Feito este primeiro viaticum…
3.-Revertendo ao caso concreto, logo se dirá que da circunstância da propositura de ações executivas também contra o Recorrido, por si só, não é legítimo concluir uma situação de "suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas.", entendida como a "paralisação generalizada do cumprimento das obrigações do devedor de índole pecuniária",[14] nem, logo, a pretendida verificação do facto índice do n.º 1, alínea a), do citado art.º 20º.
Nada se apurou, nem, desde logo, resulta do alegado, no sentido de em tais processos serem reclamados os créditos de todos ou da maior parte dos credores da Requerida.
Desconhecendo-se se outras "obrigações vencidas" existem ou não, bem como se, quanto a elas, se verificou a falta de pagamento pontual de banda da Requerida.
Mas sabendo-se que em 06 de Agosto de 2015 – portanto mais de nove meses antes de ser requerida a insolvência do ora Recorrido – este havia regularizado a sua responsabilidade perante O Banco (…), "titulada por livrança no valor de €175.933,96 (…) reclamada na execução n.º (…)".
E que em 30 de Julho de 2014, a C, S. A. declarava, "para os devidos efeitos, que referente a GC, na qualidade de avalista da (…) – Comércio e Indústria de Automóveis, Lda., à data de hoje não apresenta quaisquer valores em atraso".
O que é antinómico da tal paralisação generalizada… que para relevar sempre teria que subsistir à data em que é requerida a declaração de insolvência.
Acrescendo que a execução fiscal n.º (…) foi declarada extinta no dia 19 de Julho de 2012.
4.-No que tange ao facto índice da alínea e) do n.º 1 do mesmo artigo 20º – deixando para último, a benefício de exposição, o facto índice da alínea b) daquele número – temos que:
Na execução comum n.º (…), que corre termos na Comarca da Madeira - Funchal - Instância Central - Secção de Execução - J1, em que consta como exequente o BANCO A, S.A., e executados FC e GC, sendo título executivo a livrança com o valor de € 74.384,63, e o valor da execução de € 74.719,63, e em que os executados não deduziram oposição, encontram-se penhorados créditos da titularidade de GC, no montante global de €246.574,77; bens móveis da titularidade de FC, no montante global de € 300,00€; e, uma fração autónoma da titularidade de FC, à qual foi atribuído um valor global de 126.560,00€.
Ou seja, estão penhorados bens, em princípio com valor mais que suficiente para pagamento do crédito exequendo, mesmo considerando uma taxa de cobrança dos créditos da titularidade de GC, muito baixa.
-Na execução comum n.º (…), que corre termos na Comarca da Madeira - Funchal - Instância Central - Secção de Execução - J1, em que figura como exequente o BANCO A, S.A., e executados (…) - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AUTOMÓVEIS, LDA., GC e MX, com o valor de €284.095,71, e em que é título executivo a livrança de € 284.095,71, os executados não deduziram oposição.
Nada constando porém relativamente à inexistência de bens penhoráveis.
Na execução comum n.º (…), que corre termos na Comarca de Faro - Loulé - Instância Central - 1.ª Secção de Execução - J1, em que é exequente a sociedade M (…) SGPS, S.A., e executados G (…), SGPS, S.A.; (…) - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA.; RL (---) PROM. E DES. DE INVEST. IMO. E TUR., S.A. e GC, com o valor de €507.989,84, GC deduziu embargos de executado em 14 de Fevereiro de 2012, que vieram a ser julgados improcedentes por sentença transitada em julgado em 04 de Julho de 2013.
Porém, para além de nada estar assente no sentido de não haverem sido encontrados, em tal execução, bens penhoráveis, ponto é que a (…) - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA. é titular de um imóvel descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n.º (…), tendo constituído a favor da sociedade M (…), SGPS, S.A. uma hipoteca voluntária sobre o referido imóvel para garantir a quantia máxima de € 462.092,04.
Irrelevando a circunstância de, nas execuções assim referidas haverem sido penhorados, também, bens de outros co-executados, ou estarem em causa créditos garantidos por hipoteca constituída por outro daqueles executados, que não o aqui Requerido.
A lei não exige que sendo vários os co-executados, o crédito exequendo haja de ser pago apenas pelo produto de bens do devedor cuja insolvência se vem requerer, sob pena de, a ser pago, total ou parcialmente, por bens de algum ou de todos os outros executados, ser de declarar a insolvência daquele.
O absurdo é evidente e colidiria, de resto, com os princípios que regem as obrigações solidárias, em que, consabidamente, cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera, cfr. artigo 512º, n.º 1, 1ª parte, do Código Civil.
Já na execução comum n.º (…), que corre termos na Comarca da Madeira - Funchal - Instância Central - Secção de Execução - J1, em que consta como exequente o BANCO A, S.A., sendo executados (…) - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AUTOMÓVEIS, LDA., GC e G - SGPS, S.A. e em que foi dado como título executivo a livrança no valor de € 320.908,49, sendo o valor da execução o de €323.170,49, os executados deduziram oposição à execução em 24 de Setembro de 2012, não tendo sido proferida decisão;
Tendo nessa execução sido penhorado no dia 16 de Maio de 2014 um depósito bancário no montante de 3,93€, da titularidade da sociedade G- SGPS, S.A.; encontrando-se a execução suspensa em relação à executada (…) - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AUTOMÓVEIS, LDA., nos termos do artigo 88.° do CIRE.
Tratando-se pois aí, o da ora Recorrente, e de acordo com o disposto no artigo 579º, n.º 3, do Código Civil, de um crédito litigioso.
Quanto ao qual não foi atuado, na 1ª instância, o princípio da autossuficiência – seja enquanto entendido como tutela provisória da aparência, de harmonia com a qual "em matéria processual, vale como realidade para o efeito de determinar se o é ou não",[15] seja com o significado de que o processo é, em regra, o lugar adequado ao conhecimento de todas as questões cuja solução se revele necessária para a decisão a tomar (in casu, a declaração de insolvência), cfr. artigo 91º n.º 1 do Código de Processo Civil.
Princípio que, com aquele ultimo alcance, é particularmente acentuado no processo de insolvência, em que não é possível suspender a respetiva instância pela pendência de causa prejudicial, exceto se essa outra causa for também ela um processo de insolvência, cfr. artigo 8º n.ºs 1 a 4 do CIRE.
É certo não desconhecermos ter o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 17-11-2015,[16] julgado que "Mais incerto que o crédito litigioso é o crédito "condicional", sobretudo, se a condição for suspensiva – art. 270º do Código Civil – mas, tendo o credor cujo crédito está sujeito a tal condição, legitimidade para requerer a insolvência, por maioria de razão o credor de crédito litigioso dispõe de igual legitimidade ad causam.".
Contudo – e para lá de, salvo o muito e devido respeito, não termos como definitiva e absoluta tal gradação de incerteza – ponto é que reportando-se à legitimidade ad causam, não contempla um tal julgamento a questão da valoração de crédito litigioso nos quadros do artigo 20º, n.º 1, alínea b) do CIRE.
E tanto assim que na fundamentação daquele aresto se considera: "Também é este o entendimento de Menezes Leitão, in "Direito da Insolvência", 3ª edição, pág. 136: "A lei atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional, e qualquer que seja a natureza do crédito. É, assim, necessário, para se poder requerer a declaração de insolvência apenas a existência do crédito, não se exigindo que o mesmo esteja vencido, e muito menos que o credor possua título executivo, devendo o credor justificar na petição inicial a natureza, origem e montante do crédito (art. 25º/1), tendo que fazer a prova do mesmo (art. 25º/2)." (o grifado é nosso).
E " Na Jurisprudência o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 29.3.2012 – Proc. 1024/10.5TYVNG.P1.S1 – de que foi Relator o Conselheiro Fernandes do Vale – ora 1º Adjunto – acessível in www.dgsi.pt, cujo sumário se reproduz:
"1.-O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do preceituado no art. 20º, nº1, do CIRE, para requerer a declaração de insolvência do respectivo devedor.
2.-Trata-se, "in casu", de legitimidade processual ou "ad causam", não contendente com o mérito da causa a que diz respeito a existência ou inexistência do controvertido crédito".
De resto estava em causa, no recurso respetivo, diversa hipótese, em que o devedor tinha "tornado litigioso o crédito em causa ao deduzir oposição à execução que lhe foi movida pelo requerente da insolvência, consistindo o título executivo no reconhecimento e confissão de avultada dívida, e vem alienando património, sendo que o crédito reclamado supera acentuadamente o valor do património do de devedor."
Acolhendo-nos pois aqui ao decidido por este mesmo coletivo, no sobredito Acórdão desta Relação, de 09-07-2009, no sentido de que "Para a integração da previsão da alínea b), do nº I do artigo 20º do C.I.R.E., importa ter presente que a ideia-matriz reside na impossibilidade de cumprimento generalizado por parte do devedor e não em qualquer falta de cumprimento sustentada em razões litigiosas sobre a existência ou validade da obrigação".
O que encontra eco na posição de Alexandre Soveral Martins,[17] para quem "Não há impossibilidade se o devedor tem meios para cumprir mas não o faz porque contesta a existência da obrigação."
Ora, sendo o crédito penhorado nesta execução de montante risível, ponto é também que, rigorosamente, provado não está que naquela, haja sido verificada a "insuficiência de bens penhoráveis", para pagamento do crédito da Exequente.
Não se podendo assim afirmar que a natureza litigiosa do crédito exequendo naquela execução coexiste com tal comprovada insuficiência.
A qual, e como se julgou em Acórdão desta Relação de 15-12-2011,[18] "se extrai do provado de não existirem bens (suficientes) que "pudessem" ser objecto de penhora".
O que não prejudica a valoração que desta situação se faça infra, em sede de falta de cumprimento revelador da impossibilidade de satisfação pontual da generalidade das obrigações do devedor.
Sendo pois igualmente de descartar a verificação do facto índice da alínea e), do n.º 1, do artigo 20º.
5.-No que concerne ao facto-índice do art.º 20º, n.º 1, alínea b), temos que – devendo estar em causa obrigações "existentes, válidas e para cujo incumprimento não existe qualquer causa legal de justificação"[19] – uma vez que o incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto-índice quando, pelas suas circunstâncias, evidencia a impossibilidade de pagar, o requerente deve então, juntamente com a alegação de incumprimento, trazer ao processo essas circunstâncias das quais, uma vez demonstradas, é razoável deduzir a penúria generalizada.[20]
Só assim não sendo quando o incumprimento diga respeito a um dos tipos de obrigações enumeradas na al. g) porquanto, tal ocorrência, verificada pelo período de seis meses aí indicado fundamenta, só por si, sem necessidade de outros complementos, a instauração de acção pelo legitimado, deixando para o devedor o ónus de demonstrar a inexistência da impossibilidade generalizada de cumprir e, logo, da insolvência.
Importará ainda, para efeitos de integração da previsão da citada alínea b), ter presente que a ideia-matriz reside na impossibilidade de cumprimento generalizado por parte do devedor e que, como sustenta Maria João Coutinho dos Santos,[21] quanto às entidades empresariais, a "situação de insolvência sendo, conceptualmente, um fenómeno de índole económica manifesta-se sob a forma de uma insuficiência de liquidez para solver as obrigações financeiras contratuais".
Insuficiência que, no caso do devedor pessoa singular, resultará seja da ausência de fundos bastantes, seja da indisponibilidade de crédito, seja finalmente da incapacidade, não meramente transitória, de aquele devedor granjear os necessários rendimentos.
5.1.-Feitas estas considerações, temos que, in casu, pendem contra o "devedor"/recorrido e outros, quatro processos executivos, com o valor de € 74.719,63, €323.170,49, €284.095,71, e €507.989,84, respetivamente, atingindo assim o valor global de € 1.189.975,67 (um milhão cento e oitenta e nove mil novecentos e setenta e cinco euros e sessenta e sete cêntimos).
O que – e para lá de a exequente numa dessas execuções, a M (…), SGPS, S. A., ter declarado "para os efeitos tidos por convenientes que o Sr. G...M...Camacho se encontra em negociações com esta sociedade, tendentes à liquidação do crédito que esta detém", o que não traduz qualquer compromisso efetivo, que remeta o correspondente crédito para a categoria dos não vencidos – é, em qualquer caso, um montante muito elevado para uma pessoa singular…não empresarial…
…Mas mesmo incomportável, pelo que à capacidade de satisfação dos correspondentes créditos respeita, quando se tenha em consideração que, como provado está, sendo o Requerido administrador único da (…) - COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, S.A., a fazer fé nas suas declarações para efeitos de IRS, auferiu no ano de 2013, rendimentos no montante médio mensal ilíquido, de €577,145; no ano de 2014, rendimentos no montante médio mensal ilíquido, de €214,767; no ano de 2015 rendimentos no montante global de €0,01 (sic).
Tendo, no ano de 2016 – de resto em verdadeira contracorrente, face ao que é notório em matéria de evolução da economia – auferido, até 31 de Julho de 2016, ou seja, nos primeiros sete meses do ano, rendimentos no montante total, conglobante da importância do IVA respetivo – cfr. folhas 215 e vº e folhas 216 – de €33.911,72, de que resulta a média mensal "ilíquida" – nesses sete meses – de €2.826,00.
O que, convenhamos, para um administrador de sociedade anónima, com as despesas mínimas que qualquer pessoa com esse estatuto profissional tem, não representa um meio de, minimamente que seja, fazer face aos débitos em causa.
Sendo a propósito de frisar que tal rendimento médio mensal é relativo a sete meses, nada indo no sentido de se manter ao longo de todo o ano, tanto mais que a maior parte do correspondente rendimento global "ilíquido" – €30.491,50 – corresponde a pagamentos pontuais, dois em Maio de 2016 e um em Julho de 2016…
Tratando-se, o que não deixa de ser curioso, de pagamentos que, destacando-se, pelo seu superior montante, das remunerações percebidas nos anos de 2013, 2014, 2015 (€0,01) e primeiros meses de 2016, tiveram lugar…depois de requerida a declaração de insolvência do Requerido…
Mas certo sendo que "para o efeito de caracterização da insolvência, segundo o Código, não é relevante saber se o devedor tem ainda a possibilidade de pagar as suas dívidas – embora num contexto reformulado – ou se, pelo contrário, o remédio passa exclusivamente pela liquidação do activo. Aquela eventualidade apenas contribui para a hipotética aprovação de um plano de insolvência, enquanto meio alternativo de satisfação dos credores, se estes assim vierem a decidir e o tribunal o homologar.".[22]
Diga-se ainda que o encontrar-se "o Sr. GC (…) em negociações" com M (…), SGPS, S. A., "tendentes à liquidação do crédito que esta detém" – e que é exequendo em execução por aquela movida contra o aqui Requerido/recorrido e outros, no valor de €507.989,84 – quando pendem outras três execuções no valor global de € 681.985,83 – sendo que das quatro execuções, uma foi requerida há mais de quatro anos, duas há mais de três anos, e outra há mais de dois anos, à data do requerimento de insolvência do aqui Recorrido – em nada contraria a forçosa presunção de generalizada insuficiência de liquidez do Requerido/devedor para solver as suas obrigações financeiras.
Assinalando-se, conquanto assim apenas marginalmente, que, está provado, o Requerido/recorrido, não é titular de bens imóveis ou veículos automóveis.
É pois de dar por verificado o facto índice de situação de insolvência previsto no artigo 20º, n.º 1, alínea b), do C.I.R.E., sem que o Requerido haja logrado ilidir a presunção da sua insolvabilidade.
Com procedência, nesta parte, das conclusões da Recorrente.
Destarte, na procedência da apelação, importará que – julgando-se verificada a situação de insolvência do Recorrido – se determine, na 1ª instância, o mais legal, cfr. artigo 36º do CIRE.
III–Nestes termos, acordam em julgar procedente a apelação, revogando a sentença recorrida, a substituir por outra que, dando seguimento aos autos, declare a insolvência da Requerida.
Lisboa, 2017-02-23
(Ezagüy Martins)
(Maria José Mouro)
[1]Expressão utilizada por Catarina Serra, in "O Novo Regime Português da Insolvência. Uma Introdução", 2ª ed., Coimbra, 2007, pág. 9.
[2]"Introdução ao Direito da insolvência", in "O Direito", 2005/III, pág. 499.
[3]In op. cit., pág. 10.
[4]Menezes Cordeiro, in op. cit., pág. 500.
[5]In "Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado", Quid Juris, 2013, págs. 83-84, nota 3.
[6]Idem, pág. 201, nota 3.
[7]Idem, pág. 205, nota 12.
[8]In "Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Anotado", 3ª ed., Almedina, 2006, págs. 61-62.
[9]"Declaração da situação de insolvência", in "O Direito", 2005/III, p. 514.
[10]In "Um Curso de Direito da Insolvência", 2015, Almedina, págs. 25-26.
[11]Proc. 986/08.7TBRM.L1-7, Relator: TOMÉ GOMES, in www.dgsi.pt/jtrl.nsf.
[12]Proc. 1122/07.2TYLSB.L1-2, Relator: EZAGÜY MARTINS, ibidem.
[13]Proc. 237/10.4TBFVN-B.C1, Relator: JUDITE PIRES, in www.dgsi.pt/jtrc.nsf.
[14]Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in op. cit. pág. 204, nota 10.
[15] Cfr. Castro Mendes, in "Direito Processual Civil", I, FDL, 1973, pág. 154, aliás também citado por Miguel Teixeira de Sousa, in "Introdução ao Processo Civil", Lex, Lisboa, 2000, pág. 51.
[16]Proc. 910/13.5TBVVD-G.G1.S1, Relator: FONSECA RAMOS, in www.dgsi.pt/jstj.nsf.
[17]In op. cit., pág. 24.
[18]Proc. 2862/11.7TBFUN-A.L1-2,Relator: EZAGÜY MARTINS, in www.dgsi.pt/jtrl.nsf.
[19]Apud Maria do Rosário Epifânio, in "Manual de Direito da Insolvência", 2012 – 4ª Ed., Almedina, pág. 25, nota 56, aliás em citação de J. A. Alberto dos Reis, in Processos Especiais", Vol. II, Reimpressão, págs. 322-333.
[20]Cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 24-05-2011, proc. 221/10.8TBCDV-A.L1-7 Relator: LUÍS LAMEIRAS, in www.dgsi.pt/jtrl.nsf, aliás citado por Luís A. Carvalho Fernandes e João labareda, in op. cit., pág. 205, nota 12.
[21]"Algumas Notas sobre os Aspectos Económicos da Insolvência da Empresa", in "Direito e Justiça", 2005/tomo II, pág. 182, sendo nosso o sublinhado.
[22]Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, in op. cit., pág. 205, nota 11, sendo nosso o sublinhado.