Veja Parecer 01/2021 - Contratação de pessoal no exercício 2021Parecer 01/2021 - Contratação de pessoal no exercício 2021 e outras publicações jurídicas da CNM.
Conforme explicou a especialista em administração municipal, a LRF traz uma série de controles. "O Município não pode gastar mais do que 60% da Receita Corrente Líquida [RCL] com pessoal, em hipótese alguma. Da receita, 54% é para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo", explicou. Ela fez questão de reforçar que esses porcentuais não se somam, então, se o Legislativo ultrapassar 6% vai arcar com as responsabilidades e o mesmo se aplica ao Executivo, se ultrapassar os 54%.
"Para o poder Executivo, essas responsabilidades começam quando chega a 51,3% da receita corrente líquida, porque a lei estabelece que, quando o Município começa a gastar 95% do limite de 54%, já incorre uma série de impedimento – do que não poderá mais fazer", detalhou a consultora da CNM. Chamada carinhosamente de guru pelos seus colegas de plenária, Elena avisou que esse mecanismo serve para que o gestor faça adequações e volte aos limites.
Quando chega a 95% do limite, o Município fica, de imediato, impedido de conceder vantagem, aumentos, reajustes e adequação de remuneração de qualquer tipo, salvo no caso de sentença judicial, explicou a jurista. Também não pode criar cargos, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique em aumento de despesas; prover cargo público, admitir ou contratar pessoas; e contratar hora-extra.
Todas essas vedações estão no artigo 22 da LRF, mas, para 2021, os gestores terão outras restrições previstas na Lei 173/2020. Essas foram apresentadas pelo consultor Ricardo Hermany. Antes de tratar desses novos impactos, Elena falou sobre os procedimentos. "A despesa de pessoal deve ser trabalhada, a cada semestre, pelo Municípios de até 50 mil habitantes; os Municípios com mais de 50 mil habitantes terão de fazer esse controle a cada quadrimestre," informou.
Ao fim de suas orientações, a consultora da CNM ensinou como os controles devem ser feitos, quais os caminhos para diminuir as despesas de pessoal e quais os prazos impostos pela lei para tais ações. "Quem não cumpre com esses limites da LRF responde por improbidade; por regras impositivas colocadas no código penal; e está sujeito a penalidade administrativa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado", avisou.
Essas explicações podem ser encontradas na cartilha Jurídico: Orientações para uma gestão com integridade.