COVID-19: Decreto-Lei nº 14-F/20202 - Redução da compensação retributiva
Por sua vez, no dia 13 de abril de 2020, foi publicado o Decreto-Lei nº 14-F/2020 que alterou o Decreto-Lei nº 10-G/2020.
A alteração introduzida afasta a aplicação da redução da compensação retributiva aos trabalhadores que exerçam atividade nas áreas do apoio social, saúde, produção alimentar, logística e distribuição fora da empresa em que se encontram em lay off. Ora, caso o trabalhador exerça atividade remunerada fora da empresa na qual se encontra em lay-off, nas áreas acima referidas deixa de lhe ser aplicável a redução na compensação retributiva mantendo, contudo, a necessidade de comunicar ao empregador no prazo de 5 dias a atividade remunerada que exerce fora da empresa com a qual mantem o vínculo laboral suspenso ou com período normal de trabalho reduzido.