Mesmo votos vencidos do “leading case” mencionam a aplicação ao período posterior à vigência da Lei nº 12.973. “O STF analisou a perspectiva constitucional e não legal [a validade de uma lei], até porque isso seria feito pelo Superior Tribunal de Justiça”, afirma a tributarista Priscila Faricelli, sócia do escritório Demarest Advogados.