APOIAR Restauração.pt – 175M€ - Programa APOIAR - Empresas - Câmara Municipal do Porto
Apoio excecional e complementar aos já em vigor, equivalente a 20% da quebra média de faturação registada nos dois fins-de-semana com restrições mais intensas face à média de todos os fins-de-semana deste ano, para cobertura de custos fixos ainda não cobertos por outras medidas.
Para aceder esta medida o estabelecimento de restauração deverá comprometer-se a:
Manter os postos de trabalho e a respetiva atividade
Não distribuir os lucros ou outros fundos a sócios
Estabelecimentos de restauração com:
Quebras de faturação nos fins-de-semana, feriados e vésperas de feriado em que vigore a suspensão de atividades (incluindo o dia 31 de Dezembro), face à média de faturação registada nos primeiros fins-de-semana de 2020 (entre 01.01.2020 e 31.10.2020;
Capitais próprios positivos à data de 31.12.2019, exceto para empresa constituída a partir de 01.01.2019;
Situação financeira regularizada, nomeadamente Autoridade Tributária e Segurança Social.
Os empresários deverão, a partir do dia 25 de novembro, comunicar no portal 2020, sob compromisso de honra, qual foi a receita realizada nos dois fins de semana do confinamento. Novas candidaturas serão aceites até ao fim de março.
Para mais informações poderá consultar a página Estamoson e o respetivo documento de divulgação, onde consta a informação sobre este apoio extraordinário à restauração.