Alteração à Lei de Finanças Regionais repõe justiça - Açoriano Oriental
Alteração à Lei de Finanças Regionais repõe justiça
O líder parlamentar social-democrata declarou hoje que o PSD apoia a alteração à Lei de Finanças Regionais proposta pela Assembleia Legislativa da Madeira por entender que repõe a justiça em relação àquela região.
10 de Dez de 2009, 11:46
Em conferência de imprensa, no Parlamento, o líder parlamentar social-democrata, Aguiar-Branco, defendeu também a proposta de alteração ao orçamento para que as regiões autónomas possam contrair um endividamento líquido de até 129 milhões de euros – que tem chumbo garantido, com os votos contra do PS, BE e PCP entretanto anunciados.
Em relação à alteração da Lei de Finanças Regionais, José Pedro Aguiar-Branco declarou: "Vamos votar favoravelmente. Aliás, é a reposição de uma justiça, porque a Região Autónoma da Madeira teve um tratamento discriminatório absolutamente censurável na anterior legislatura".
Aguiar-Branco considerou que a Lei de Finanças Regionais "foi uma medida dirigida contra a Região Autónoma da Madeira" e referiu que a sua alteração foi um compromisso eleitoral do PSD.
A proposta de alteração que vai ser votada na sexta-feira "visa tão somente repor uma situação que nunca deveria ter acontecido que foi o tratamento discriminatório da Região Autónoma da Madeira por parte do anterior Governo e da anterior maioria", reforçou.