A Convenção da Haia de 2000, relativa à proteção internacional de adultos: a experiência portuguesa na sua aplicação | Julgar
Resumo: Pretende-se avaliar a aplicação da Convenção sobre a protecção de adultos em Portugal, em particular em sede de reconhecimento e execução de medidas estrangeiras. O propósito é identificar as principais dificuldades entre a compatibilidade dos efeitos de reconhecimento automático das medidas estrangeiras com a medida de salvaguarda prevista no Código Civil, discutindo-se, consequentemente, as regras de competência fixadas no Capítulo II da Convenção da Haia, a partir da casuística da Autoridade Central portuguesa responsável pela cooperação com autoridades de outros Estados. Como tal, não é um trabalho que se proponha analisar a Convenção per se, nem discutir problemas gerais do método do direito internacional privado, mas antes problemas ou possíveis dificuldades a partir de casos concretos.