trabalhar no estrangeiro devo ou nao fazer a declaracao para as financas - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais | by Doutor Finanças
trabalhar no estrangeiro devo ou nao fazer a declaracao para as financas
By aery, April 12, 2012 in Impostos
De momento estou a trabalhar na China e comecei em 16 de Novembro 2011, nao tive rendimentos em portugal no que respeita a 2011, mas tive rendimentos na China a partir de 16 de Novembro de 2011 assim coloco a questao de como proceder em relacao as financas devo ou nao preencher o modelo na internet?
Em 2010 fiz os descontos normais como trabalhador de uma empresa!
Devo tambem alterar a morada nas financas para portugal?(mesmo que sendo so para o ano de 2012 em termos fiscais)
É uma declaração de rendimentos - se não tiveste rendimentos em Portugal, não tens o que declarar cá, certo?
Guest aeri
e em relacao a alteracao de morada devo alterar a morada nas financas?
Na minha perspectiva, apesar de não ter tido rendimentos em Portugal, é residente em território português, com base no art.º 16 do Código IRS, logo, segundo o n.º 1 do art.º 15.º do mesmo código, o IRS incide sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.
Se pretente permanecer na China, tem todo o interesse em alterar a sua situação nas finanças para Não Residente.
Não basta mudar a sua residência fiscal nas finanças. Terá também que fazê-lo no seu cartão de cidadão, a fim de que a sua mudança produza efeitos. E como passa a ser residênte de um país fora da UE, deve também nomear um representante fiscal.
Teoricamente fazendo a mudança de morada para efeitos fiscais, a informação migra automaticamente para a Direcção do Registo Civil... Teóricamente! Deve confirmar no portal do cidadão se a alteração migrou ou não.
Quanto ao representante fiscal, é um dever e é uma necessidade. Não consegue alterar a sua situação para "Não Residente" sem o representante fiscal.
Existe um impresso próprio para o efeito no serviço de finanças.
Cara Madalena Silva:
Permita-me o pequeno apontamento de dizer quer o representante fiscal é apenas obrigatório para residencias em países fora da UE.
No entanto para efeitos práticos e menos trabalho pode haver vantagens em dispor de tal figura. Em alternativa é indispensável aderir ás NOTIFICAÇÕES ELECTRÓNICAS!
Evitam-se atrasos de correspondência e suas consequências.
Todo o sujeito passivo residente no estrangeiro, com algum tipo de interesse em território português, está obrigado nos termos do artigo 19.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária a ter um representante fiscal residente.
Artigo 19.º Domicílio fiscal
Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal.
2 – É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.
3 – É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária.
4 – Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional.
5 – Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação.
6 – A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor.
Nem todas comunicações efetuadas ao sujeito passivo pode ser feita através de Notificações Eletrónicas.
3 - É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária. (Anterior n.º 2 - Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
4 - É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. (Anterior n.º 3 - Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
5 - Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional. (Anterior n.º 4 - Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)6 - Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação. (Anterior n.º 5 - Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
7 - O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. (Redacção dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
Não sei se isto ajuda a justificar a afirmação do Nili...
Mas a China está incluida?
A questão que estamos a analisar é uma alteração de morada para a China... Daí a minha resposta! Posso é estar desatualizada na lista dos EEE.
Sim, eu sei que falamos da China e sem duvidas que precisa de nomear um representante fiscal.
Mas uma coisa é ser obrigatório a nomeação de representante para todos os "sujeitos passivos no estrangeiro" e outra coisa é "o representante fiscal é apenas obrigatório para residencias em países fora da UE"
Daí ter justificado a opinião do Nili, que está certa.
Eu neste caso não coloquei o artigo completo, porque não se aplicava. Quando referi todo o sujeito passivo, estava a pensar em sujeitos passivos singulares e sujeitos passivos coletivos.
O Nili tem razão no que diz, se não nos restringirmos à questão em concreto. Mas volto a alertar que nem todas a comunicações são feitas através das Notificações Eletrónicas (Ordens de Penhora por exemplo).
Guest Pacemacker
A minha questão é a seguinte. Eu saí do país há 1 ano e meio. Não tenho nenhum bem em Portugal e não tenho qualquer remuneração obtida a partir de Portugal. Actualmente, encontro-me em UK, antes trabalhei em Espanha e depois 6 meses em Portugal.
Perante isto, queria saber se devo de informar as finanças ou não? Existe algum tipo de punição? Existe algum contra com o facto de não mudar a minha morada?
Trabalho em Angola a 3 anos mas nunca alterei o domicilio fiscal nas finanças em Portugal, logo não tenho nenhum representante . Também desde ai que não preencho a declaração de IRS uma vez que não tenho rendimentos em Portugal.
Pelo que tenho lido sou considerado não residente uma vez que passo mais de 183 dias fora de Portugal.
Isso acontece apesar de eu não ter mudado o domicilio fiscal ?
Não estou sujeito a que as finanças me peçam as declarações de IRS com rendimentos obtidos no estrangeiro destes últimos 3 anos ?
Como sabem as finanças se eu estou + 183 dias / ano no estrangeiro.
É verdade que facilitas muito as coisas se mudares a residência fiscal.
Mas não é por causa disso que deixas de ser considerado não residente. O Código do IRS não faz referência ao facto de serem considerados os períodos com a residência fiscal fora do país, nem fazia sentido - já viste quem passa a vida a entrar e sair do país, ter que mudar de morada fiscal de cada vez que cá vem ou que vai para o estrangeiro?
No limite os carimbos do passaporte ou os bilhetes de avião servem de prova de que passaste a maior parte do ano fora.
Mas mesmo assim, acho que devias mudar a morada fiscal... Até porque pelos vistos é obrigatório.
Guest interessado
Tenho uma dúvida em relação ao apoio na saúde! Se mudar a morada fiscal para angola por exemplo continuo a ter direito a médico de família cá? É como sabemos por vezes é necessário vir a Portugal para resolver determinadas complicações ao nível da saúde!
Todos os cidadãos portugueses são beneficiários do SNS (http://www.portaldasaude.pt/portal/conteudos/a+saude+em+portugal/politica+da+saude/enquadramento+legal/leibasessaude.htm ). Ou seja, tens sempre acesso ao SNS.
Quanto ao médico de família é que já não sei. Já ao dia de hoje, se não houver contacto com o Centro de Saúde durante um certo intervalo de tempo (salvo erro, 3 anos), a inscrição fica "suspensa"
Apresentei uma questão acima e pedia ajuda à clarificação da mesma.
Tenho uma questão a colocar. A minha namorada nunca fez descontos em Portugal e à 5 anos que trabalha em França contudo nunca alterou o seu domicilio fiscal. Eu durante Janeiro e Fevereiro de 2014 trabalhei em Portugal; contudo a partir daí tambem emigrei para frança, onde agora trabalho para uma empresa portuguesa. Deverei alterar a minha residência fiscal? Onde devo fazer os meus descontos? Se fizer os descontos em Portugal e se estiver casado, todos os rendimentos obtidos pelo casal vão estar sujeitos a imposto em Portugal?
Deverei alterar a minha residência fiscal?
Onde devo fazer os meus descontos?
Os descontos são feitos no país onde te pagam o salário.
Já o IRS, no limite até podes pagar nos dois lados, depende de seres considerado residente ou não e de o rendimento ser considerado obtido cá ou não. Quando dizes que é uma empresa portuguesa que te paga, ela paga-te cá ou em França?
Se fizer os descontos em Portugal e se estiver casado, todos os rendimentos obtidos pelo casal vão estar sujeitos a imposto em Portugal?
Se ela não é residente, mesmo que tenhas de fazer a declaração cá (e não estou a dizer que tenhas), podem sempre fazer a declaração como separados de facto.
Dá uma vista de olhos à secção II do Código do IRS. Estão lá as respostas que procuras (e mais algumas )
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/index_irs.htm
Bom dia, tenho a acrescentar que é uma empresa de construção civil com sede em Portugal mas que neste momento se encontra a trabalhar em França.