PSD leva alterações ao IMI a fiscalização pelo Tribunal Constitucional - DN
Diploma estabelece que o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) pode aumentar ou diminuir consoante a exposição solar
23 Setembro 2016 — 13:07
Assim, caso um imóvel tenha uma boa exposição solar (orientação a sul), seja um piso mais elevado ou tenha uma 'área especial', como um terraço, o coeficiente pode subir até 20%. Em sentido inverso, se o imóvel receber pouca luz natural (orientação a norte), for uma cave ou tiver uma qualidade ambiental prejudicial (como poluição atmosférica, sonora ou outra) ou elementos visuais negativos (como uma ETAR ou um cemitério), o coeficiente pode diminuir até 10%.
Até aqui, o código do IMI previa que o coeficiente de 'localização e operacionalidade relativa' tivesse uma ponderação máxima de 5% - o que significava que estes elementos podiam aumentar ou diminuir o coeficiente até esse valor.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, defendeu na época que as alterações pretendem aproximar o imposto a pagar do valor de mercado do imóvel e trazer mais justiça fiscal.