INSTITUI o Selo Empresa Amiga do Atleta no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Aleta no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2º O Selo Empresa Amiga do Atleta será concedido mediante certificado emitido pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer – SEJEL ou outro órgão que venha substituí-la.
Art. 3º Considera-se Empresa Amiga do Atleta a academia que prestar serviços gratuitos de ginástica e musculação, em conjunto ou separadamente, para atletas representantes do Estado do Amazonas.
Art. 4º Para efeito desta Lei considera-se atleta a pessoas que pratica um esporte determinado, e que, geralmente, é treinada para competições esportivas.
Art. 5º A academia considerada Empresa Amiga do Atleta poderá divulgar, às próprias expensas, a condição de detentora do Selo a que se refere esta Lei.
Art. 6º A academia detentora do SELO Empresa Amiga do atleta poderá divulgar em sua marca no equipamento do atleta que utilizar gratuitamente suas dependências para a prática de exercícios físicos.
Art. 7º A academia detentora do Selo Empresa Amiga do Atleta, elaborará regulamento próprio, com registro da quantidade de atletas a serem beneficiados, horários de funcionamento e período de duração da gratuidade, que não poderá ser inferior a 12 (doze) meses.
Art. 8º Os atletas beneficiados com a gratuidade de que trata esta Lei deverão comprometer-se com o regulamento de cada academia detentora do Selo Empresa Amiga do Atleta, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos danos a que derem causa.
Art. 9º A secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer – SEJEL fiscalizará o cumprimento desta Lei e poderá cancelar o Selo a que esta se refere caso violem-na.