Elaboração de nova edição de
Requerimento feito ao IGC sobre a elaboração de nova versão de mapa municipal. Este apresenta os elementos geográficos e a linha de divisa do município solicitante.
Documentos necessários: Solicitar pelo formulário de contato informações sobre o serviço, para saber quais os documentos necessários.
Formulário de Requerimento: Informação Técnica para PM/CM
Atenção: De acordo com o parágrafo 4 do Artigo 18 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº. 15 de 12 de novembro de 1996, está suspensa a criação de município, até que seja formulada Lei Complementar Federal que disponha sobre o assunto.