É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?
dc.date.accessioned 2017-06-06T12:27:47Z
dc.date.available 2017-06-06T12:27:47Z
dc.identifier.citation GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 31, p. 29-44, jul./dez. 2007. pt_BR
dc.identifier.uri https://hdl.handle.net/20.500.12178/105326
dc.description.abstract Contribui para o debate acerca dos efeitos das ADINs 1976-7 e 1074-3. Sustenta que não atingiram o disposto no parágrafo 1º do artigo 636 da CLT, que continua em pleno vigor. Por isso, não há amparo legal para desobrigar o infrator do depósito, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, nos casos de cobrança de multa por descumprimento de legislação trabalhista. Destaca que a multa aplicada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, ao empregador que viola legislação trabalhista, não detém natureza tributária nos termos do artigo 3º do CTN, pois decorre da prática de um ato ilícito. pt_BR
dc.relation Ação Direta de Inconstitucionalidade, n. 1.976, de 24 de março de 1999 pt_BR
dc.relation Ação Direta de Inconstitucionalidade, n. 1.074, de 30 de junho de 1994 pt_BR
dc.relation.uri http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:1994-06-30;1074-3735601 pt_BR
dc.relation.uri http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adi:2007-03-28;1976-1754449 pt_BR
dc.subject Multa trabalhista, natureza jurídica, Brasil pt_BR
dc.subject Pressupostos processuais, Brasil pt_BR
dc.subject Depósito recursal, aspectos jurídicos, Brasil pt_BR
dc.subject Administração do trabalho, Brasil pt_BR
dc.subject Multa administrativa, Brasil pt_BR
dc.subject Estado de direito, aspectos socioeconômicos, Brasil pt_BR
dc.title É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista? pt_BR
dc.relation.references § 1º do art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 pt_BR