§ 5º Os limites mínimo e máximo de aplicação das sanções previstos nos incisos do caput do presente artigo deverão ser respeitados na fixação de penalidade referente a cada infração apurada no processo.
§ 6º As sanções previstas neste artigo poderão, sempre que couber e de forma fundamentada, ser aplicadas cumulativamente.
§ 7º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, a importância segurada ou ressegurada poderá ser arbitrada, por estimativa, pela Susep, nos casos em que a fiscalização não tiver acesso à contabilidade ou, ainda, nela verificar omissão ou adulteração;
§ 8º Não há infração quando o descumprimento de norma ocorrer por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.
§ 9º Quando o processo administrativo sancionador for instaurado unicamente em face de pessoa natural e for comprovada a materialidade da infração, mas não for comprovada a sua autoria, o órgão encarregado pelo julgamento dos processos administrativos sancionadores poderá efetuar uma recomendação, sem caráter punitivo, à pessoa jurídica supervisionada quando, a seu juízo, tal medida contribuir para evitar recorrências de infrações idênticas ou assemelhadas.
§ 10. No cumprimento das sanções de mesma espécie, as penalidades aplicadas deverão ser computadas de forma cumulativa.
§ 11. Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, os diretores, administradores, gerentes e fiscais das sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e de previdência complementar que atuem sem autorização da Susep responderão solidariamente com a pessoa jurídica pelos prejuízos causados a terceiros.