Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 591 de 24.03.2009 (Autoriza a aquisição de cotas de Fundos de Investimento
Res. Cons. FGTS 591/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 591 de 24.03.2009
Considerando que a situação vigente das empresas do setor de saneamento tem dificultado a aplicação dos recursos do FGTS em saneamento básico, por meio das tradicionais operações de financiamentos;
Considerando que a atual situação das empresas de saneamento vem impossibilitando-as de cumprir relevante missão institucional, voltada à prestação de serviços de saneamento básico a toda a população brasileira, de forma qualificada e eficiente;
Considerando a premente necessidade de redução dos atuais déficits de serviços de saneamento básico do País, notadamente em termos de esgotamento sanitário, que se situa em torno de 50%, com graves reflexos sobre o sistema de saúde pública e o elevado índice de mortalidade infantil nacional, e de transporte público, com reflexo na qualidade de vida do trabalhador;
Considerando o expressivo aumento de demanda pela utilização de transporte público, especialmente nos grandes centros urbanos, atestado pelos congestionamentos constantes e crescentes; e
Considerando a capacidade de geração de empregos formais por parte da cadeia produtiva do setor de transportes, resolve:
1 Autorizar o Agente Operador do FGTS a adquirir cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDCs, debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, que possuam lastro em operações dos setores de saneamento e infraestrutura urbana lançadas por empresas públicas ou privadas, sociedades de propósito específico - SPEs ou entidades afins.
1.1 Os Fundos de Investimento Imobiliário - FIIs deverão prever, em seu regulamento, um prazo determinado de duração e as respectivas condições de liquidação e resgate de cotas.
1.2 Os agentes financeiros atuarão na estruturação dos fundos e papéis para seu lançamento no mercado e posterior aquisição pelo Agente Operador do FGTS.
2 Estabelecer que os investimentos a serem realizados deverão contemplar operações enquadráveis na alínea "b" do subitem 3.1.1 do Anexo da ( continua ... )