..:: SISMMAR :: Entenda como estão as ações para o pagamento dos avanços ::..
Entenda como estão as ações para o pagamento dos avanços
Terça-feira, 24/10/2017 às 18h25
Sismmar tem 2 ações coletivas para requerer o pagamento das promoções e progressões. Uma trata dos avanços deferidos e não implantados. A outra diz respeito à promoção da Docência I, negada com o argumento de que seria transposição de cargo
O Sismmar tem duas ações coletivas encaminhadas para requerer o pagamento das promoções e progressões. Uma trata dos avanços deferidos e não implantados. A outra diz respeito à promoção vertical da Docência I, negada com o argumento de que seria transposição de cargo.
Primeira ação – Docência II e Pedagogas
O departamento jurídico do Sismmar entrou com a primeira ação em 18 de dezembro de 2014. Ela foi julgada procedente em 10 de novembro de 2016. A juíza reconheceu que o direito deve ser respeitado, inclusive com o pagamento do retroativo. Ela também estendeu o direito a todos os servidores do magistério que tiveram os avanços deferidos, mesmo que não seja filiado ao Sismmar.
O Município recorreu neste ano, já na gestão Hissam, alegando que não poderia pagar devido ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O argumento de sempre. O Sismmar solicitou que fosse determinado o pagamento imediato, mas a justiça determinou que fosse aguardado o julgamento do recurso do município.
Como a ação foi proposta e aceita antes de se completarem cinco anos, os/as professores/as da Docência II e pedagogas/os estão protegidos contra a prescrição, independente de ter ou não seu nome arrolado no processo.
Segunda ação – Docência I
A ação para a promoção vertical das/os professoras/es da Docência I também foi proposta em dezembro de 2014, mas ainda não foi julgada. O departamento jurídico do Sismmar protocolou o nome de todos os filiados, para lhes garantir o direito, mas também solicitou que o direito seja estendido a todos os membros da categoria. Esperamos que este caso receba o mesmo tratamento da primeira ação.
O Sismmar tem conhecimento dos casos de professoras/es que pediram exoneração e ingressaram com ação individual e obtiveram na Justiça.