Equívoco Verificado Quanto Ao Benefício Da Gratuidade - Jurisprudência | Jusbrasil
equívoco verificado quanto ao benefício da gratuidade em Jurisprudência
TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 70084508993 RS (TJ-RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EQUÍVOCO VERIFICADO QUANTO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. Constatada a existência de equívoco no acórdão, que considerou ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária, quando, embora concedida a AJG na origem, jamais houve pedido nesse sentido pelo ora embargado, de se corrigir o equívoco. Exigibilidade dos ônus da sucumbência mantida em face do autor, por não se tratar de parte beneficiária da gratuidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1638249 MG 2019/0382820-7
Na hipótese, a caracterização de erro material na ementa - relativo à equivocada referência a ponto não tratado no recurso especial - impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco...No caso, verificado o vício, acolhem-se os embargos para correção no nome da parte. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1.716.834/RJ, Rel....Preambularmente. - Gratuidade da Justiça: Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras …
STJ - Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28315 DF 2021/0408605-0
A impetrante narra inicialmente buscar desde a origem a concessão da gratuidade da justiça....Ao final, faz os seguintes requerimentos (fls. 48-49): I) Seja a presente recebida e regularmente processada nos termos da Lei; II) Seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça; III) Seja ao final...OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. INVIABILIDADE. 1.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1941479 SP 2021/0156654-3
Verificado que o pagamento das custas não havia sido realizado para a unidade gestora devida: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Código 090029 (id 65402675 - Pág. 4), foi determinada a intimação...Alegar ter havido o recolhimento integral das custas com o equívoco de preenchimento da guia quanto à unidade gestora, razão pela qual não seria caso de recolhimento em dobro. 3....Não tendo sido realizado o devido preparo, no momento da interposição do apelo extremo, e tendo sido indeferido, …
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1902388 SP 2021/0151785-0
TESE DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. IMPROCEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1....GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS....A convicção formada pela Corte local no sentido de indeferir o benefício da gratuidade de justiça e do diferimento no recolhimento das custas aos recorrentes decorreu dos elementos existentes nos autos
STJ - Decisão Monocrática. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5177 SC 2013/0102217-6
POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR TENDO EM VISTA QUE HOUVE APENAS EQUÍVOCO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL....benefício e a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sentença (e-STJ fl. 246)....Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, observando-se, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça. I.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2107907 DF 2022/0109627-0
Sustenta que a decisão se fundamenta em perícia contábil que apresenta diversos equívocos....Da impugnação à gratuidade de justiça. 3.1. Impugnação não apreciada, uma vez que não há pedido de gratuidade de justiça nos autos e a apelante recolheu devidamente o preparo do recurso. 4....Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 08/70 como um Programa de Formação do Servidor Público, com o objetivo de estender aos funcionários públicos os benefícios
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2064719 SP 2022/0028641-0
O benefício pode ser revogado a qualquer tempo quando verificado não preencher os requisitos para sua concessão ou manutenção, uma vez cassado, não há qualquer equívoco na decisão que determinou o recolhimento...Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 98 e 99 do CPC, relativo à extensão do benefício da gratuidade de justiça em ação autônoma que trata de matéria intimamente ligada ao tema discutido...No caso analisado, tanto a acórdão prolatado nos autos da ação principal …
STF - Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1622 RJ 0001427-12.2001.1.00.0000
reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês de concessão' ....da gratuidade judiciária concedida na origem....com as Leis 8.212 /1991 e 8.213 /1991, invertendo-se os ônus sucumbenciais e observado o benefício da gratuidade judiciária concedida na origem.