Programa de Regularização Tributária tem prazo de adesão prorrogado
No dia 31 de agosto foi publicada a Medida Provisória 798/2017 que prorroga o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Este, instituído em maio pela Medida Provisória 783/2017, é um programa que permite às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas. Segundo as regras do programa, os contribuintes podem liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril de 2017.
Originalmente, o prazo para adesão ao Programa terminaria no último dia de agosto, porém, a partir da nova medida provisória, o prazo final para adesão passou a ser 29 de setembro de 2017. A adesão ao PERT é ser feita mediante requerimento e abrange os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial. No entanto, para aderir é necessário que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.
Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. A ades!ao também obriga a manutenção da regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ficou ainda estabelecido que os contribuintes que aderirem ao PERT em setembro também têm que pagar neste mesmo mês, de forma cumulativa, a parcela que estava prevista para agosto.
Para mais informações basta acessar o site da Receita Federal ou entrar em contato com um de nossos advogados.