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pleito parcialmente acolhido em Jurisprudência
TJ-TO - Apelação APL 00038515920198270000 (TJ-TO)
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS UNIDADES. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. QUESTIONAMENTO SOBRE O CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. A previsão em contrato celebrado entre os litigantes, que atesta a obrigação de proceder a entrega da quantidade de 82 semoventes derivados da compra e venda ajustada, elemento corroborado por diversas testemunhas ouvidas em juízo, constitui-se lastro probatório suficiente a manter o entendimento de origem que imputou ao alienante/apelante a entrega dos bovinos, ou o pagamento do valor equivalente em dinheiro, cuja monta deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença.
TJ-SC - Apelação APL 00013655820028240040 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001365-58.2002.8.24.0040 (TJ-SC)
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS NA PRAIA DA GALHETA, EM LAGUNA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA DETERMINAR QUE O ENTE PÚBLICO: 1) SE ABASTENHA DE AUTORIZAR NOVAS OBRAS; 2) REALIZE A EFETIVA FISCALIZAÇÃO DO LOCAL E INSTAURE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES DOS IMÓVEIS E 3) NÃO AUTORIZE NOVOS PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA. APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DA GALHETA (TERCEIRA PREJUDICADA). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NA ESFERA DOS SEUS DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CLARA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE E EM EFETUAR A REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA.
TJ-MA - Apelação APL 0531502015 MA 0051576-25.2013.8.10.0001 (TJ-MA)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GASTROPLASTIA. NEGATIVA DO PLANO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Não havendo recusa injustificada para a realização do procedimento cirúrgico, inexiste dano moral. 2. Comprovada a necessidade de realização da cirurgia bariátrica e não havendo nos autos qualquer motivo para rechaçar a veracidade do que foi atestado pelos médicos do paciente, merece ser acolhido o pleito de ressarcimento das despesas, a fim de que seja pago ao autor o valor da tabela do respectivo plano de saúde. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
TJ-SP - Apelação Cível AC 00244957720118260114 SP 0024495-77.2011.8.26.0114 (TJ-SP)
RETRATAÇÃO – 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – Apelação/Remessa Necessária. Servidor público estadual. Pretensão ao recebimento de quinquênio sobre os proventos integrais. Pleito parcialmente acolhido. 1. Critério de cálculo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor devido. Lei 11.960/09. 2. Colendo STJ que julgou o Tema nº 905 (REsp nº 1.495.146/MG) que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Colendo STF que julgou em 20.09.2017 o Tema 810(RE 870.947/SE), que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. No tocante às relações jurídicas não tributárias, o entendimento é claro quanto à constitucionalidade dos juros moratórios da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, e quanto à inconstitucionalidade dos índices de correção monetária da caderneta de poupança, com aplicação do índice IPCA-E. 4. Acórdão que, em juízo de retratação, altera o entendimento acerca dos consectários legais.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120869913 Joinville 2012.086991-3 (TJ-SC)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. EXIGÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE OS GASTOS E O SEU NEXO COM O TRATAMENTO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo prova das despesas de assistência médica e suplementar, é devido o ressarcimento nos termos do art. 3.º, alínea c, da Lei nº 6.194 /74 (no limite de R$2.700,00). II - Não basta a simples demonstração do dispêndio, sendo imprescindível que a parte legitimada a requerer o reembolso comprove também o nexo dos gastos com o tratamento das lesões decorrentes do acidente de trânsito sofrido.
TJ-SC - Apelação Cível AC 442498 SC 2007.044249-8 (TJ-SC)
CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO JUDICIAL. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1 Os contratos bancários, a exemplo de qualquer outro contrato, admitem a revisão de suas cláusulas, a fim de adequá-las, quando for o caso, aos normativos jurídicos vigentes, emprestando-se absoluta prevalência aos princípios da boa-fé e da justiça contratual, estes que relativizam o dogma do 'pacta sunt servanda'. 2 Os juros remuneratórios, no atual panorama jurídico a respeito do tema, têm como limite máximo a 'taxa média de mercado' apurada e divulgada pelo Banco Central, para o mês e a modalidade de mútuo avençada, somente prevalecendo a taxa contratada caso seja esta inferior à média de mercado. 3 Autorizada a incidência, em contrato de financiamento bancário, da comissão de permanência, a ser aplicada pela taxa média de mercado e com incidência restrita à etapa pós-vencimento do contrato, afasta ela a aplicação, no mesmo período, dos juros remuneratórios, da correção monetária e dos encargos da mora. 4 A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, tal como autorizada pelo art. 5º da MP n. 2.170-36, de 24-8-01, que reeditou a MP n. 1.963-17, de 31-3-00, tem a sua incidência condicionada ao fato de ter sido a contratação posterior a 31-3-00 e à existência, no contrato, de cláusula autorizando-lhe a aplicação. Ausente do contrato cláusula expressa a prevê-la, não há como se legitimar a cobrança de juros em regime de capitalização. 5 Como sanção ao princípio jurídico que veda o locupletamento indevido do credor, em contrato bancário, revisadas as cláusulas nele inseridas, é imperativo legal a restituição, pela instituição financeira, dos valores cobrados e/ou debitados a maior. 6 Mormente quando exitosa em parte a proposta de revisão contratual formulada por mutuário do sistema bancário, a implicar na redução do 'quantum debeatur' de sua responsabilidade, cabível é a tutela antecipatória, com a extensão de seus efeitos até a resolução da fase de liquidação de sentença, para que deposite o devedor os valores incontroversos do débito, vedada a inscrição de seu nome em órgãos registradores da inadimplência, com a asseguração, ao mesmo, da posse do bem financiado.
TJ-SP - Apelação Criminal APR 15022939720198260616 SP 1502293-97.2019.8.26.0616 (TJ-SP)
DOIS ROUBOS CIRCUNTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DE UM DOS CRIMES. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Vítima Bruno reconheceu pessoalmente e sem sombra de dúvidas o acusado em ambas as fases da persecução como o agente responsável pelo roubo contra ela praticado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa. Declarações corroboradas pelos policiais militares ouvidos, responsáveis pela localização do acusado bem como da motocicleta utilizada no crime em questão. Palavra da vítima de suma importância para o deslinde do caso concreto. Condenação de rigor. Por outro lado, não suficientemente demonstrada a prática do roubo contra a vítima Elisabete, tal como entendeu o MM. Juízo a quo. Relativamente a tal imputação, a prova colhida pela Acusação mostrou-se deveras movediça, insuficiente a elidir a presunção de inocência que atua em favor do acusado. Esta vítima não transmitiu segurança em seus relatos, não reconheceu o acusado em juízo e pôs em dúvida a veracidade de seu reconhecimento efetuado na polícia. Apesar de as circunstâncias apontarem a possibilidade de indivíduo que assaltou Bruno a bordo de uma motocicleta ter sido o mesmo que assaltou a vítima Elisabete, a certeza de tal conclusão não foi inegavelmente demonstrada. Manutenção da absolvição por este delito, por insuficiência de provas. PENAS. Base fixada no mínimo legal, reputadas favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal . Reconhecida a agravante da reincidência específica, majoração em 1/5 (um quinto). Na derradeira etapa, pena majorada em 2/3 (dois terços) pela casa de aumento do emprego de arma de fogo. Pena definitiva: 8 (oito) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa mínimos. REGIME E BENEFÍCIOS. Regime inicial fechado fixado. Agente reincidente específico, condenado a penal igual a oito anos. Gravidade concretada da conduta, praticada com o emprego de arma de fogo, que pode impingir resultando mais danoso à vítima. Incabível, pelo montante das penas impostas e por se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa, a concessão de sursis ou de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, benesses previstas a delitos de menor potencial ofensivo, e não a crimes do jaez do roubo, cometidos com grave ameaça. Recurso ministerial parcialmente provido, para condenar WASHINGTON DOS SANTOS BARBOSA a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa mínimos, como incurso, por uma vez, no artigo 157 , § 2-A, inciso I, do Código Penal , mantida, no mais, a respeitável sentença de primeiro grau. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado.