Prefeito de Iranduba contrata empresa sem licitação por R$ 120 mil e é multado
Francisco Gomes recebeu multa de R$ 10 mil.
21/07/2017 13h39 - Atualizado em 22/07/2017 12h55
Segundo a representação, a empresa solicitou à Prefeitura de Iranduba e sua comissão de licitação, por meio dos ofícios 112/2017 e 115/2017 (fls.05/09), cópia do edital e termo de referência do pregão presencial 003/2017, que seria realizado em 16/2, no entanto, segundo a empresa, a prefeitura se omitiu, ignorando os pedidos.
O relator do processo, conselheiro Érico Desterro, em concordância com o Ministério Público de Contas (MPC), julgou procedente a representação e aplicou multa de R$ 10 mil ao prefeito Francisco Gomes, pelo desrespeito ao artigo 5º, da Constituição Federal, e ao artigo 3º, da Lei 8.666/93. O recolhimento deverá ser feito no prazo de 30 dias.
Conforme voto do relator, conselheiro Érico Desterro, a representação foi julgada procedente, com aplicação de R$ 8,8 mil em multa para Raimundo Magalhães, devido a irregularidades e desacordos com a Lei de Licitações, que exige a licitação para a celebração de contratos pela administração pública, com exceção das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24 e 25 da lei.
Julgada procedente pelo relator, conselheiro Érico Desterro, o prefeito de Carauari, Francisco Costa dos Santos, foi multado em R$ 8,7 mil, e, conforme determinação do relator, terá de atualizar dentro de 60 dias o portal de transparência do município, sujeito a multa caso a determinação não seja comprovadamente cumprida.
A prestação de contas, referente ao exercício de 2014, da Secretaria de Mineração, Geodiversidade e Recursos Hídricos – SEMGRH, de responsabilidade do secretário de Estado Daniel Borges Nava, e da ordenadora de despesas Jane Freitas de Goes Crespo, foi julgada regular sem nenhuma ressalva. Foi feita apenas a recomendação que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – Sema e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM intensifiquem esforços no sentido de captar recursos para o fundo de recursos hídricos e de promover a política estadual de gerenciamento de recursos hídricos mediante diagnósticos, classificações, planejamento e outorga de usos na forma da Lei.
Também foi julgada regular a prestação de contas da Secretaria de Relações Institucionais e Representação do Estado do Amazonas (Serira), exercício de 2015, sob a responsabilidade de Mário Manoel Coelho de Mello, gestor e ordenador de despesa (no período de janeiro a agosto de 2015) e de Nafice Bácry Valoz, secretária e ordenadora de despesas (no período de setembro a dezembro de 2015). Entre as recomendações feitas pelo conselheiro-relator, Érico Desterro, à secretaria está a solicitação para que no próximo exercício, a Controladoria Geral do Estado – CGE, emita relatório e certificado de Auditoria, cumprindo desta forma o que estipula a Lei; e que a Comissão de Inspeção – DICAD/AM, nas inspeções futuras, verifique a implantação do Sistema AJURI no controle patrimonial.
As contas do ex-prefeito de Novo Aripuanã, exercício de 2015, Raimundo Robson de Sá, também de relatoria do conselheiro Érico Desterro, foi julgada regular com ressalvas. O relator foi aplicou uma multa de R$ 4,4 mil por algumas irregularidades, que apesar de contrariarem algumas normas legais, não foram suficientes para ensejar a irregularidade das contas. O atraso, no envio do Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre; e a falta de justificativa para a não alimentação de forma regular do Sistema de Atos de Pessoal -SAP, conforme orienta a Resolução TCE nº 16/2009, foram algumas das irregularidades que levaram o ex-prefeito receber a multa.
As prestações são julgadas regulares, com ressalvas, quando, ainda que não haja dano ao erário, subsistam impropriedades ou qualquer outra falha de natureza formal.
Gestores do Amazonas têm contas aprovadas em sessão do TCE MPC inaugura ferramentas para fiscalização de recursos públicos no Amazonas Rebecca Garcia evidencia retorno a disputa eleitoral em 2018 Governador interino anuncia que vai sair do PSD Diplomação de Amazonino e Bosco Saraiva é ameaçada por partido