AGU: estados devem recolher contribuição para o INSS sobre salários pagos a políticos | Boca do Povo News
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Os estados também devem recolher contribuição previdenciária sobre os salários pagos a governadores, vice-governadores, secretários e deputados estaduais. É o que a Advocacia-Geral da União (AGU) defende em caso pautado para ser julgado nesta quinta-feira (25/05) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em memorial encaminhado aos ministros do Supremo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – órgão da AGU que representa a União em causas fiscais – explicou, contudo, que a Lei 10.887/04 está em consonância com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98 ao artigo 195 da Constituição Federal, que passou a prever que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, incluindo não só as empresas e trabalhadores comuns, mas todos os segurados da Previdência.