OFÍCIO CIRCULAR - Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - Criança e Adolescente - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente
OFÍCIO CIRCULAR - Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Ofício nº 567 / 2016 Curitiba, 06 de outubro de 2016
Caríssimo(a) Colega:
Consoante vários ofícios anteriormente encaminhados, o prazo para elaboração e aprovação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, nos moldes do previsto pelos arts. 5º, inciso II e §3º e arts. 7º e 8º, da Lei nº 12.594/2012 (a chamada "Lei do SINASE") encerrou no dia 14 de novembro de 2014. (Considerando a data da aprovação do Plano Nacional - art. 7º, §2º do mesmo documento legal).
Na oportunidade foi solicitado aos valorosos colegas uma atuação acentuada no sentido de fomentar a elaboração e aprovação do Plano, bem como garantir que as ações nele pautadas estivessem contempladas nas leis orçamentárias municipais.
Considerando a inquestionável importância da elaboração e efetiva implementação dos Planos Municipais Socioeducativos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), através da sua Comissão da Infância determinou que os Ministérios Públicos Estaduais informassem sistematicamente sobre o acompanhamento da elaboração, aprovação e implementação dos referidos Planos Municipais, bem como se neles constam ações restaurativas.
Para tanto este Centro de Apoio solicitou aos colegas, em agosto de 2014, o preenchimento de pesquisa online.
Ocorre que, novamente o CNMP vem demandando ao MPPR acerca da atuação das Promotorias da Criança e do Adolescente a tal respeito, razão pela qual renovamos o pedido de que o colega preencha novo formulário eletrônico disponibilizado para tal, no prazo impreterível de 30 (trinta) dias, considerando a necessidade de responder ao Conselho Nacional.
Sem mais para o momento, agradecemos a colaboração e renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.