INSS: Reforma da Previdência começa a valer amanhã; Saiba o que muda - Notícias Concursos
INSS: Reforma da Previdência começa a valer amanhã; Saiba o que muda
Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou para terça-feira, 12 de novembro, a data de promulgação da PEC
Por Saulo Moreira	 Em 11/11/2019 às 16:24
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), confirmou para próxima terça-feira, 12 de novembro, a data de promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/2019, que dispõe da Reforma da Previdência. A sessão solene acontece às 10 horas.
Na votação, foram 60 votos favoráveis e 19 contrários. "O Parlamento brasileiro aprova a maior reforma da Previdência da história", disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O texto aprovado é o mesmo confirmado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com modificações redacionais. Ele acatou emenda do senador Fernando Bezerra Coelho para ajustar a cláusula de vigência relativa a mudanças nos regimes próprios de servidores públicos nos estados, Distrito Federal e municípios.
A PEC 6/2019 revoga alguns dispositivos constitucionais das regras de transição de reformas anteriores e condiciona a entrada em vigor desses trechos, para esses entes federados, à aprovação de legislação local ratificando a mudança. Para Bezerra, porém, a redação atual da proposta poderia levar à interpretação de que todas as mudanças relativas a servidores públicos previstas na reforma da Previdência só vigorariam após a aprovação de lei local referendando aqueles dispositivos.
Tasso Jereissati também acatou emenda do senador Paulo Paim para ajustar a redação das regras de transição aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com a aplicação do regime de pontos 86/96. A redação da PEC 6/2019 deixava de mencionar dispositivo que assegura a apuração de idade e tempo de contribuição em dias para o cálculo do somatório de pontos e aplicação da regra.
Outra emenda acatada foi a 585, também de Paim, que acrescenta a expressão "no mínimo" antes da quantidade de anos de exercício necessários de atividade em área com exposição a agentes nocivos à saúde.