RECLAMADO: PAREX ENGENHARIA S.A.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DE
Reclamatória Trabalhista que move em desfavor de Nome, inconformado com a decisão contida na sentença de conhecimento de fls., vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus advogados in fine assinados, nos termos dos artigos 893, II e 895, alínea a da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor
pelo que requer se digne de recebê-lo e mandar processá-lo regularmente, encaminhando-se os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região para apreciação e julgamento, observadas as formalidades legais.
Parauapebas, 29 de abril de 2019.
00.000 OAB/UFB 00.000 OAB/UF B
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO.
A r. decisum de fls., através da qual o juízo a quo julgou a presente reclamatória promovida pelo Recorrente merece ser reformada, haja vista que não aplicada a norma jurídica e entendimento jurisprudencial acerca da matéria.
Data vênia laborou em equívoco aquele MM. Juízo, pelos fatos e fundamentos s seguir expostos:
DA TEMPESTIVIDADE A sentença de conhecimento foi publicada no dia
12/04/2019 (sexta-feira). Assim, o dies a quo do prazo recursal iniciou-se em 15/04/2019 (segunda-feira).
Em razão da suspensão dos prazos processuais no período de 17 a 19/04/19 (Portaria PRESI nº 1070/2018), o prazo para a interposição do presente recurso findar-se-á no dia 29/04/2019.
Portanto, tempestivo.
1. DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO NA NORMA
MAIS FAVORAVEL
O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido de diferença salarial ao fundamento de que o autor não desincumbiu-se de seu ônus de demonstrar que as CCT possuíam normas mais favoráveis aos ACT juntados pela reclamada.
Justificou ainda que verificou os ACT juntados pela reclamada pode verificar que os mesmos contemplam alguns benefícios não previstos na CCT, citando como exemplos a fixação de horas in itinere e cobertura de seguro de vida em valor superior ao previsto na CCT.
Há que se destacar que as únicas cláusulas que
divergem da CCT são as referentes às horas in itinere e o valor do seguro de vida coletivo.
Ao que se constata, o ACT aplicado ao contrato de trabalho pela reclamada, a bem verdade, foi criado para maior benefícios à categoria dos motoristas , pois, em análise ao citado documento, as cláusulas divergentes daquelas constantes nas CCT beneficiam exclusivamente aos motoristas, conforme se observa à Cláusula 15a, 18a.
Entretanto, além da diferença salarial, há outra clausula na CCT mais benéfica ao trabalhador que é a referente ao Plano de Saúde. Nas CCT a referida clausula dispõe que as empresas fornecerão gratuitamente ao autor e seus dependentes plano de saúde de forma integral e gratuita, com coparticipação de 20% dos dependentes em consultas.
Já o ACT além do disposto na cláusula constante na CCT, dispõe que além dos dependentes, o empregado também terá que arcar com a coparticipação de 20% (cláusula 20a, caput e parágrafo 2o).
Assim, demonstra-se que no geral, as CCT são mais benéficas ao trabalhador, devendo estas serem aplicadas ao contrato de trabalho do autor.
Salienta-se que a prioritária diretriz do Direito do Trabalho é a proteção do trabalhador, visando promover uma verdadeira igualdade material, sendo crucial promover a
adequada proteção da parte mais frágil (hipossuficiente) que é o empregado.
E, neste sentido, justifica-se a intensa e flagrante intervenção estatal brasileira que se fundamenta em: princípio da prevalência da norma mais favorável ao empregado; princípio da prevalência da condição mais benéfica ao empregado; princípio da interpretação: in dubio pro misero .
A redação anterior do art. 620 da CLT adotava o principio da proteção do trabalhador, na medida em que determinava a aplicação da norma mais favorável, norma a ser
aplicada ao presente caso.
Além disso, o art. 7o, caput, da Constituição Federal de 1988, estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais aqueles arrolados nos incisos, bem como outros " que visem à melhoria de sua condição social ". Repita-se, portanto: "além de outros que visem à melhoria de sua condição social".
Nota-se, pois, que o princípio da norma mais favorável está insculpido no art. 7o, caput, da CF, o qual estabelece que os trabalhadores possuem o direito à norma que irá melhorar sua condição social.
Convém destacar que o contrato de trabalho do reclamante findou-se antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), devendo, pois, ser observado o principio da irretroatividade da lei.
Ante o exposto, pugna pela reforma da sentença de origem para reconhecer como válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho do autor as CCT juntadas com a inicial, e consequentemente, reforme a sentença primeva para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, conforme pleiteadas na peça de ingresso.
2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido
de adicional de insalubridade ao fundamento de que a reclamada
desincumbiu-se de seu ônus processual de demonstrar que os agentes insalubres existentes no ambiente de trabalho não excediam os limites de tolerância.
É ônus das empresas a comprovação do ambiente de trabalho sadio e sem a incidência de agentes insalubres ou perigosos à saúde do trabalhador. (Art. 7o, XXII da CF/88, art. 157 da CLT e art. 373, II do CPC).
Além disso, ao contrário do que concluído pelo Juiz "a quo", nos documentos juntados pela reclamada (PPRA – ID ffa6f34 – pág. 13) verifica-se que o autor estava exposto a
agentes insalubres ruído, vibração de extremidades, poeira moneral, graxa e óleo mineral , descrevendo o uso dos seguintes EPI's: protetor auricular tipo concha, uso de luva antivibração; óculos de proteção; bloqueador solar; máscara descartável PFF2, óculos de segurança; máscara descartável para vapores; luva de proteção contra graxa e óleo.
Importante salientar que na Ficha de EPI's juntada aos autos pela reclamada (ID 02a9c34) observa-se eu a reclamada não forneceu os EPI's adequados à neutralização dos agentes insalubres, deixando a reclamada, inclusive, de observar o prazo de troca dos mencionados EPI's.
Além disso, a luva de vaqueta não é impermeável, deixando o autor exposto a contato com graxas e óleos, estando constantemente exposto ao agente químico insalubre.
Assim, diante dos argumentos acima demonstrados, bem como ante a ausência de perícia técnica para constatação de agente insalubre no local de trabalho do obreiro, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus processual, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.
Assim, requer a reforma do r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos.
Reformando-se, pugna pelo deferimento da integração do adicional de insalubridade à base de Cálculo para as verbas recebidas ao longo do pacto laboral, bem como as pleiteadas nesta reclamação trabalhista.
3. DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA O juiz de primeiro grau condenou o autor ao pagamento
de honorários de sucumbência no percentual de 5% do valor da causa.
Isenção dos honorários de sucumbência
O texto constitucional acerca da gratuidade da justiça é objetivo e incisivo ao assegurar a todos os necessitados a prestação da assistência jurídica integral e gratuita.
O conjunto normativo constante no art. 791-A e parágrafos da CLT – se lido em sua literalidade –, pode inviabilizar o direito e a garantia constitucionais fundamentais da justiça gratuita (art. 5º, XXXV, CF) e o direito, garantia e princípios constitucionais fundamentais do amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) 1 .
O art. 98, § 1º do CPC elenca uma extensa lista de despesas abarcadas pela justiça gratuita:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais;
1 DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A REFORMA TRABALHISTA NO BRASIL:
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para
apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII- o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (grifo nosso)
No caso em apreço, foi concedido ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, não havendo, portanto, que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais.
No caso em comento, cai como luva as precisas lições de Nelson Nery Júnior, em sua consagrada obra "Princípios do Processo na Constituição Federal":
Se a lei, atendendo ao preceito constitucional, permite o acesso do pobre à justiça, como poderia fazer com que, na eventualidade de perder a ação, tivesse que arcar com os honorários advocatícios da parte contrária? Seria, a nosso juízo, vedar o acesso ao Judiciário por via transversa porque, pendente essa espada de Dâmocles sobre a cabeça do litigante pobre, jamais iria ele querer promover qualquer ação judicial para a garantia de um direito ameaçado ou violado.
Assim, impor o pagamento de despesas processuais independentemente da perda da condição de hipossuficiência econômica, é situação violadora do art. 5o, inciso XXXV, da CRFB/88.
Desse modo, pugna pela reforma da sentença de origem, isentando o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Caso esta Egrégia Turma assim não entenda, o que não se acredita, passa a discorrer o que segue.
Da suspensão da exigibilidade Nos termos do § 2o do art. 98, do CPC, a concessão de
gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Sabidamente, nada impede que o beneficiário da justiça gratuita seja condenado ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família, razão pela qual a condenação pode ocorrer, mas a exigibilidade deverá ficar suspensa.
Assim é o que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC:
Nesse prumo, o benefício da justiça gratuita constitui na desobrigação de pagar os honorários sucumbenciais enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio.
Assim sendo, pugna pela reforma da sentença de origem para declarar a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais enquanto perdurar a condição de miserabilidade do recorrente.
DAS PUBLICAÇÕES Requer que todas as publicações sejam feitas em nome
da patrona Nome, 00.000 OAB/UFB , sob pena de nulidade.
DOS PEDIDOS Ante o exposto, em homenagem ao princípio da economia
processual, o Recorrente reitera e ratifica suas manifestações anteriores para que as tenha como se nesta estivessem transcritas " ipsis litteris ", nos devidos fins e na melhor forma do direito, para, sem dispensar os Doutos suprimentos desta C. Turma, requerer se dignem Vossas Excelências, como medida que se impõe, repelindo todo o alegado pela Recorrida, conheçam e dêem provimento ao presente RECURSO ORDINÁRIO , reformando a r. sentença do MM. Juízo "a quo", decretando-se,