PORTARIA Nº 11.249/2014	AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Sex, 18 de Abril de 2014 17:34
PORTARIA Nº 11.249/2014
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município,
Art. 1º Fica a empresa B.S.A BANDOLA SERVIÇOS DE MECÂNICA AERONÁUTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.574.096/0001-55, AUTORIZADA, a utilizar uma área com 201,00m² (duzentos e um metros quadrados), constituída pelo Hangar de letras "D-A", localizada no Terminal Aeroviário de Passageiros Major Brigadeiro Trompowsky, destinada à instalação de uma oficina de manutenção de aeronaves.
Art. 2º A AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO é outorgada em caráter precário e pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, podendo contudo ser revogada a qualquer tempo por interesse das partes, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo único. A Autorizada deverá restituir os imóveis imediatamente ao Município, completamente desocupado, quando assim o for solicitado ou revogado o uso por descumprimento das obrigações assumidas, ficando certo que não poderá alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação.
a) utilizar os imóveis para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;
Art. 4º Pelo uso ora outorgado, a Autorizada pagará à Administração Municipal, mensalmente, a importância de R$ 317,57 (trezentos e dezessete reais, cinquenta e sete centavos).
§ 1º Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 5 (cinco) de cada mês, através de "Guias de Recolhimento", expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFA.
§ 2º A parcela em atraso sofrerá incidência de multa e juros de mora da seguinte forma:
a) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até 60 (sessenta) dias ou, multa de 20% (vinte por cento) após 60 (sessenta) dias de atraso;
b) juros moratórios, à razão de 1,00% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor do tributo, na virada de cada mês civil;
c) atualização monetária nos termos da Lei, calculada anualmente de acordo com o "IGP-M/FGV" acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de novembro de 2013.