ConJur - STF vai decidir primeira ação contra a MP do bingo
STF deve rejeitar a primeira ação contra a MP do bingo
27 de fevereiro de 2004, 8h27 Imprimir Enviar
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deve examinar nesta sexta-feira (27/2) a primeira ação contra a Medida Provisória 168/04, que proibiu a exploração dos jogos de bingo no país. Trata-se do Mandado de Segurança (MS 24.809).
É altamente provável que o pedido seja rejeitado, uma vez que o STF tem-se manifestado, sistematicamente, contra o cabimento de Mandado de Segurança para atacar leis em tese, que é o caso das MPs. Contudo, já se espera para os próximos dias a apresentação de ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida da Presidência da República.
Na ação, o comerciante Napoleão Tavares da Câmara, de São Bernardo do Campo (SP), pede a concessão de medida liminar que suspenda os efeitos da MP em relação ao seu estabelecimento, para que possa funcionar regularmente até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança.
O empresário sustenta que seus oito funcionários deverão ser demitidos, em prejuízo de várias famílias, caso a MP seja mantida. Diz que apesar de o estabelecimento ter sido fechado e de não poder exercer licitamente sua atividade, continua pagando o aluguel de R$ 2.200,00 e as despesas com água, luz, telefone, energia elétrica, condomínio, bem como os funcionários.
A defesa do comerciante paulista afirma que a MP 168 é inconstitucional. Alega que só em caso de relevância e urgência (artigo 62, inciso I, letra b, CF) o presidente da República pode editar medidas provisórias sobre matéria de Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil.
Para os advogados de Napoleão da Câmara, a MP 168 visa restabelecer normas de Direito Penal que teriam sido "revogadas pela Lei Zico e ratificadas pela Lei Pelé". "Se para cada escândalo no Planalto o excelentíssimo senhor presidente da República editar uma medida provisória, fatalmente teremos algumas centenas até o final de seu mandato", sustentam os advogados. (Com informações do STF)
Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2004, 8h27
Na Medida Provisória esqueceram um artigo: fica...
Antonio Carlos dos Santos Carvalho (Servidor)
27 de fevereiro de 2004, 22h33
Na Medida Provisória esqueceram um artigo: fica fechado o Brasil. Se for por corrupção, devem fechar os postos de gasolina, os supermercados, as agências de viagem, os bancos, os hospitais, as clínicas, as escolas,... No Judiciário há juízes envolvidos com corrupção; no Congresso Nacional há deputados e senadores corruptos; no Executivo, então, nem se fala. O próprio Palácio do Planalto é um ninho. E agora: o que vai ficar aberto? Atenciosamente Antonio Carlos Carvalho.
Concordo com a decisão do Presidente, em partes...
Percival Nogueira de Matos ()
27 de fevereiro de 2004, 19h19
Concordo com a decisão do Presidente, em partes, pois a medida adotada, com certeza visa diminuir a corrupção e a lavagem de dinheiro, porém, se com uma MP se diminui a lavagem de dinheiro, com certeza há meios de saber quem são as pessoas envolvidas e o que estão fazendo e, com isso, aplicar-lhes as penas cabíveis. De qualquer forma, devemos aplaudir a medida adotada.
Concordo em partes com o jornalista, mas alguma...
Robson Santiago de Freitas ()
27 de fevereiro de 2004, 18h32
Concordo em partes com o jornalista, mas alguma coisa tem que ser feita. Ouvimos várias coisas a respeito dos bingos e não sabemos se elas são verdadeiras. Algem tinha que dar um ponto de partida para a solução deste problema. Que os brasileiros precisam trabalhar é um fato, mas a corrupção neste país tem que ser levada a sério, senão iremos sempre trabalhar em vão. Acredito que somente com esta decisão iremos separar as empresários sérios.