O julgamento da ADI 6852 foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes; os ministros terão até o dia 18 para inserir os votos no sistema eletrônico do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para esta sexta-feira, 11, a retomada do julgamento da ADI 6852, que pede a inconstitucionalidade do mecanismo legal que possibilita às defensorias obter do Estado e de entes privados documentos importantes para resolução extrajudicial de conflitos e proposição de ações de interesses individuais e coletivos. O julgamento da ação proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) teve início em novembro de 2021, mas foi suspenso depois que o ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para examinar melhor a ADI.
Até o momento, somente o ministro Edson Fachin, relator da ação, votou no processo. Ele concluiu ser improcedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. “A prerrogativa de requisição atribuída a membros da Defensoria Pública apenas corrobora para que a instituição cumpra sua missão constitucional ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos”, afirmou em trecho do seu voto.
O posicionamento de Fachin também é defendido por juristas, pesquisadores e ativistas que, no ano passado, encabeçaram a mobilização em favor da atuação da Defensoria, e comprovado pelo relatório Prerrogativa de Requisição e Acesso à Justiça, publicado pela Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA). De acordo com o documento, entre 2017 e 2021, em 77% dos casos em que foi adotada, a prerrogativa de requisição garantiu a solução de demandas sem que fosse preciso ajuizar qualquer ação judicial.
O instrumento também garantiu agilidade na resolução de conflitos, uma vez que o tempo médio de resposta das solicitações foi de 12 dias. Ainda segundo o documento, Fazenda Pública (37,79%), Infância e Juventude (14,17%) e Família (12,59%) são as principais áreas de atuação da DPE/BA em que o recurso foi utilizado para garantir direitos como saúde, educação e alimentos.
“A requisição é um dos instrumentos mais importantes que as defensorias têm para tentar diminuir a desigualdade que existe entre pessoas pobres e pessoas ricas no país. Através dela, garantimos celeridade no atendimento das demandas daqueles que têm maior dificuldade de obtenção e compreensão de documentos”, ressalta o defensor público geral, Rafson Ximenes. “Retirar esse instrumento das defensorias é enfraquecer ainda mais a população pobre do Brasil”, completa.
Com a retomada do julgamento em plenário virtual, os ministros do STF terão até o dia 18 para inserirem os votos no sistema eletrônico. Se as defensorias forem impossibilitadas de usar o instrumento, pode haver lentidão no atendimento a demandas urgentes, aumento no número de judicialização e, consequentemente, prejuízo na garantia de direitos dos mais vulneráveis.