O Decreto nº 37.438/2016 que institui o Programa Habita Brasília, no âmbito da Política Habitacional do Distrito Federal, determina um conjunto de ações a serem implementadas para redução do déficit habitacional, garantia de moradia digna e desenvolvimento econômico e social de diversas áreas, apoiando-se em três grandes eixos: o provimento habitacional, a regularização fundiária urbana e o combate ao uso irregular do solo. O Programa conta com cinco linhas de ação:
Lote Legal: oferece lotes urbanizados e regularizados para pessoas físicas inscritas no cadastro da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab).
Projeto na Medida: linha de ação de assistência técnica que tem como objetivo garantir a qualidade das residências de interesse social, bem como de áreas públicas e a mediação de conflitos comunitários.
Morar Bem: produz unidades imobiliárias em áreas urbanas, com recursos do Minha Casa, Minha Vida, para inscritos na lista da Codhab.
Aluguel Legal: serviço de locação social destinado às famílias de renda mais baixa, em especial às que moram de aluguel e gastam mais de 30% do rendimento, aos idosos e deficientes e moradores em área de risco ou insalubridade e provenientes de cortiços, domicílios rústicos ou improvisados.
Portas Abertas: incentivo do governo ao setor da construção civil para que sejam disponibilizadas unidades imobiliárias com valor compatível ao praticado no programa Minha Casa, Minha Vida.
As linhas de ação Lote Legal, Projeto na Medida e Morar Bem já tem sido executadas pela Codhab, enquanto que o Aluguel Legal foi modelado e está sendo estruturado pela Seduh, dado seu grau de complexidade e de inovação.
No Distrito Federal, as famílias em ônus excessivo em aluguel, um dos componentes do déficit habitacional, compõem cerca de 62,5% do total do déficit, configurando-se como grupo estratégico para o enfrentamento do déficit habitacional. Visando o atendimento dessa população em déficit, o serviço de locação social, na forma do Aluguel Legal, se apoia na ideia de habitação como um direito e um serviço permanente. Nos contextos da moradia e da política urbana, o Aluguel Legal seria uma solução em áreas mais centrais, criando uma alternativa ao provimento habitacional por novas unidades, muitas vezes em áreas periféricas e com menor grau de acesso a serviços e infraestrutura.
Os objetivos do Programa Habita Brasília abrangem a diversificação de soluções para moradia, envolvendo a discussão do paradigma da propriedade privada, o fortalecimento das instituições, a integração das ações do estado e o uso racional do espaço urbano. O Aluguel Legal é estratégico para o Distrito Federal e busca inovar e diversificar o provimento habitacional à população de baixa renda do Distrito Federal. Abaixo, consta a Nota Técnica da linha de ação Aluguel Legal, elaborada por esta Secretaria.
O desenvolvimento da Política Habitacional deve estar em sintonia com as demandas sociais. O atendimento às carências sociais, como o déficit habitacional e a demanda demográfica e domiciliar, só é possível após a sua caracterização. Esse diagnóstico identifica a demanda e a espacializa no território.