A depender do caso, além do direito de fazer cessar os atos do vizinho que traz prejuízo, a vítima pode ter direito a indenização por dano moral.
O código civil, em seu artigo 1277, resguarda o direito de fazer cessar os atos de vizinho que traz prejuízos ao sossego, à segurança e à saúde.
Mas você pode estar se perguntando: e o direito à propriedade? o proprietário não pode fazer o que bem entender com algo que é seu ?
O barulho provocado pelo vizinho infrator ultrapassa o limite daquela propriedade e vai parar no do outro vizinho, não é mesmo?
Fato é que ninguém pode utilizar sua propriedade ao ponto de prejudicar um terceiro. A perturbação do sossego alheio é ato ilícito, resultando em multa, indenização e até prisão.
Vale lembrar que estamos tratando aqui do uso anormal da propriedade. É necessário ter bom senso para não confundi-lo com um mero aborrecimento. O excesso de sensibilidade, ao ponto de se incomodar com barulhos normais é um mero aborrecimento e, para isso, é necessário ter tolerância.
Existe um falso conhecimento público de que fora do horário noturno os barulhos realizados pelo vizinho são permitidos. Contudo, isso não existe. Se o barulho do vizinho perturba o sossego do outro, independentemente do horário, seja de dia ou de noite, é ato ilícito.
Nosso escritório sempre indica aos clientes que juntem o máximo de provas possíveis sobre o abuso de propriedade, elas podem ser produzidas por gravações de vídeos ou áudios e boletins de ocorrência, por exemplo.
Isso porque as provas serão essenciais em eventual processo pedindo a cessação da importunação como também a indenização.
Digo eventual, porque nem sempre é necessário recorrer ao judiciário para resolver os problemas. Neste caso, por exemplo, o mais interessante é:
acionar o síndico (para aqueles que moram em condomínio). Se este for acionado e se omitir, isto é, deixar de adotar as providências que deveria, o condomínio pode ser responsabilizado por esta omissão.
Duas formas de barulho merecem atenção especial: os latidos de cachorros e brigas de casal. Estes itens ultrapassam o âmbito cível, pois estes latidos podem ser frutos de maus tratos e as brigas do casal podem advir de agressão. Ambos são crimes e devem ser informadas à autoridade policial o quanto antes.
Quanto ao criminal, poderá ser configurado tanto uma contravenção penal quanto crime ambiental. Contudo, não aprofundaremos nesta área neste artigo.
Já no âmbito cível, eu aconselho a primeiro realizar os procedimentos do tópico anterior para depois procurar o judiciário. Isso por três motivos:
Será necessário prova do barulho excessivo. Claro que também pode ser provado por meio testemunhal, mas eu não acho interessante seu uso exclusivo.
Aumentaram as denúncias quanto a perturbação do sossego durante a pandemia. Nesse caso, além do que já foi explicado, deve-se verificar se este vizinho está desrespeitando o isolamento social.
Ficou com dúvidas ? entre em contato pelo ícone de WhatsApp no lado direito inferior ou ligue para o telefone acima.
Marcado barulho de vizinho, lei n° 3.688/41, Lei nº 4.092/2008, limite de propriedade, perturbação do sossego
TST em sede de SBDI-I Entendeu que é irrelevante a culpa (ou não) do empregado em acidente de trabalho quando o risco é inerente a atividade profissional

A TERSONI IMPORTS busca oferecer novas emoções, e transformar os sonhos em realidades. Somos uma empresa que está preocupada em atender as expectativas de seus clientes. O nosso objetivo, é atender os clientes da melhor maneira possível, oferecendo Qualidade, Atendimento, Preço, Prazo e Pós-venda.
TERSONI IMPORTS MOTOS Compra, Troca, Financia. Parcelamos no cartão de crédito em até 36x, financiamos com ou sem entrada em até 48x!!! (CONSULTE CONDIÇÕES). Nos reservamos ao direito de possíveis erros de digitação.

A cultura distinta da Ásia culminou no aparecimento de formas de pensar únicas que, por sua vez, inspiraram manifestações artísticas. Da literatura à arquitetura foram várias as artes desenvolvidas. Neste artigo, falamos de ambas e mostramos-lhe algumas das melhores livrarias a visitar no continente asiático.

O MURAL DE RIACHO DA CRUZ: Confira a retrospectiva da administração da prefeita Klebia Bessa em Taboleiro Grande!
Confira a retrospectiva de três anos de administração da prefeita Klebia Bessa. Em 10 minutos, é possível conhecer um pouco das ações política-administrativa de Taboleiro Grande, principalmente no que se refere a Habitação, Saúde, Educação, Assistência Social, Obras, Transporte, Agricultura, Esporte e Cultura na atualidade.

Fomentar a criação e consolidar uma comunidade de pesquisadores, empresários e representantes de entidades governamentais para a disseminação e melhoria dos conceitos e práticas relacionados à inovação aberta no país. Esta é a proposta do Open Innovation Center - Brasil, lançado na semana passada em São Paulo com o objetivo de seguir a lógica do "aprender fazendo".
A inovação aberta sugere que as empresas incorporem ideias e recursos externos para inovar, por meio de fatores como a distribuição do conhecimento em diferentes instituições, a necessidade de investimentos muitas vezes elevados para realizar pesquisa e os ciclos de vida dos produtos cada vez reduzidos.
"O centro que acaba de ser criado não deve ser visto como uma espécie de clube ou associação de classe, mas sim como uma comunidade de praticantes da inovação aberta no Brasil que estejam dispostos a ajudar uns aos outros", disse Bruno Rondani, diretor executivo do Open Innovation Center - Brasil, à Agência FAPESP.
"A proposta é que aqueles que estudam e trabalham isoladamente com temas específicos, como propriedade intelectual e inteligência tecnológica, tornem-se mais coesos na troca de informações internas para, em seguida, disseminar tópicos fundamentais de um mesmo programa de inovação aberta. O que interessa nessa comunidade, portanto, são as pessoas físicas, ou seja, os profissionais que trabalham com gestão da inovação e de pesquisa e desenvolvimento", disse.
O centro não terá uma sede física, e sim o que seus idealizadores chamam de "sede rotativa". As reuniões temáticas ocorrerão em empresas, universidades e órgãos públicos que apoiam as práticas da inovação aberta, além de contar com um ambiente virtual para colaboração e troca de conhecimentos (www.openinnovation.org.br).
O coordenador do centro brasileiro é o criador do conceito de inovação aberta, Henry Chesbrough, professor da Universidade da Califórnia em Berkeley, nos Estados Unidos, que propõe uma nova abordagem para a organização da pesquisa, desenvolvimento e inovação nas empresas que não se limita a usar apenas recursos internos como fontes de inovação, mas que também aproveita redes de cooperação entre parceiros para partilhar recursos e conhecimento.
Por conta disso, o conceito de inovação aberta entende o processo de inovação como uma atividade difusa, que pode envolver e integrar, por meio de redes sociais, uma ou mais empresas, universidades e institutos de pesquisa. Dessa maneira a inovação envolve, além da empresa principal, universidades, institutos de pesquisa, clientes, fornecedores e até mesmo concorrentes.
"A inovação aberta reúne uma série de atividades e processos que são quase que mandatórios entre as empresas. Poucas delas hoje podem se julgar na posição de não precisar de parcerias e ideias externas como forma de buscar mais eficiência nos negócios e manter suas atividades de inovação", explicou Rondani.