TRF-3 2/08/2021 - Pg. 1152 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1152 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2021
Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório.
Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade desde a DER em 22/03/2019, com o somatório dos períodos laborados em atividades urbanas e rurais, além de reconhecimento de tempo de serviço urbano registrado em CTP S e não lançado no CNIS (de 01/01/2013 a 05/11/2014) com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora.
A respeito da aposentadoria híbrida, dispõe o art. 48, §§ 1º, 3º e 4º da Lei 8.213/91:
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta
Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008).
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)". (g.n.).
Ressalto que o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, assegurou a aposentadoria mediante a soma do tempo serviço urbano com o tempo de labor rural, exigindo-se, nesse caso, idade mínima de 60 (sessenta) anos para a mulher e 65 (sessenta e cinco) para o homem.
Embora tenha existido certa divergência na doutrina e na jurisprudência a respeito da necessidade de prevalência do trabalho rural e de este ser o último trabalho anterior à DER, a 1ª Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.674.221 e 1.788.404, admitidos pelo procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1.007/STJ), fixou a seguinte tese:
"O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo."
Nesse contexto, foi reconhecida a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade comum considerando a soma do tempo de serviço rural com o tempo de serviço urbano, conforme tese jurídica firmada no julgamento de recurso repetitivo pela Corte Superior de Justiça, segundo a qual não é necessário que o segurado esteja exercendo a atividade rural no momento em que completar a idade ou requerer o benefício administrativamente para a concessão da aposentadoria híbrida.
Diante disso, são requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida: a) a idade mínima de 65 anos, se homem, ou de 60 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/1991, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, cujo (s) período (s) ao ser (em) somado (s) com período (s) de contribuição sob outras categorias, corresponda (m) ao lapso indicado na tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Embora o INSS tenha interposto Recursos Extraordinários contra os acórdãos do STJ nos referidos Recursos Especiais, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao admitir o recurso, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CP C, manteve a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal (conforme juízo de admissibilidade no RE nos EDcl no RECURSO ESP ECIAL Nº 1674221 – SP – Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura).
Além disso, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das teses firmadas, o STJ vem entendendo ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado do precedente julgado sob o rito repetitivo para que a orientação nele firmada se aplique os demais processos em trâmite.
Conforme noticiado na exordial e à vista do processo administrativo colacionado ao feito (fl. 85 do arquivo nº 3), verifico que, em requerimento formulado pela parte em 25/06/2018 (DER), foi reconhecido pelo INSS os períodos de labor rural do postulante no interstício de 01/01/1987 a 31/12/1988 e de 01/01/1993 a 31/12/1995 (5 anos), o qual já se encontra inserido na contagem de tempo efetivada pelo ente autárquico na via administrativa.
Inexistindo pleito de reconhecimento de outros períodos de trabalho rural, passo à análise do período de trabalho urbano controverso.
Tempo de serviço urbano de 01/01/2013 a 05/11/2014
Em relação a este interregno, aduz o autor que, desde 01/04/2008 até 11/04/2019, trabalhou sempre na mesma empresa. Contudo, no ano de 2014, houve alteração cadastral da empregadora (de CEI para CNP J), inclusive do nome da pessoa jurídica, o que refletiu na situação previdenciária do postulante, levando o INSS, diante das divergências constatadas, e face a ausência de registro de contribuições relativas ao citado interstício, a nãoreconhecer operíodocomotempode contribuiçãona análise dopedidode aposentadoria por idade.