Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 15.08.2000 (Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26/10/1998
IN DRP - RS 39/00 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 15.08.2000
1 - Fica acrescentada a Seção 4.0 ao Capítulo XXIV do Título I com a seguinte redação:
"4.0 - PROGRAMA DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR (RICMS, Livro I, art. 1º, "c")
4.1 - As saídas promovidas por microprodutor rural e vinculadas ao Programa da Agroindústria Familiar, referidas no RICMS, Livro I, art. 1º, "c", alcançam exclusivamente os seguintes produtos, desde que devidamente acondicionado e rotulados, registrados no órgão de vigilância sanitária competente e portanto o selo de identificação do programa:
a) carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado vacum, ovino, bufalino, suíno e caprino, bem como do abate de coelhos e rãs, inclusive salgados, resfriados o congelados;