AREsp 0017000-05.2008.8.26.0302 SP 2014/0262883-1
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_604330_4d0ec.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.330 - SP (2014/0262883-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP ADVOGADOS : GILSON RODRIGUES DE LIMA WANDO DIOMEDES AGRAVADO : ELIANA MARIA DA SILVA ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR FIORINO VICENTE ROGÉRIA ANDRIETE COIMBRA VICENTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SEGURO HABITACIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. ÂNUA. INCABIMENTO. 3. ENTENDIMENTO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo COSESP, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 305): COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - HABITAÇÃO POPULAR - Pretendida reintegração na posse em razão de inadimplemento da adquirente - impossibilidade, ante a invalidez permanente comprovada pela mutuária - Existência de seguro firmado entre a CDHU e COSESP, previsto como cláusula acessória do financiamento habitacional - Ré que é mera beneficiária do seguro e não segurada direta - Afastada a alegação de prescrição ânua - Prazo a ser considerado é o de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil, contado a partir da negativa da cobertura do sinistro - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido. O recorrente alega, no especial, violação do 206, § 6º, II, do CC, para afirmar que a prescrição relativamente a demanda entre segurado e seguradora é ânua. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 325-355). Brevemente relatado, decido. A irresignação não merece prosperar. Isso porque, nos termos da Jurisprudência pacífica da Segunda Seção desta Corte Superior, a incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, § 6º, II, do CC/2002, aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de financiamento imobiliário - regras do Sistema Financeiro de Habitação - , haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DE VINTE ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Reconhecimento pela decisão monocrática recorrida de que o prazo prescricional para reclamar possível defeito no imóvel adquirido sob o regime do SFH é de 20 anos. Precedentes do STJ. II - Irresignação da parte autora com a determinação de retorno dos autos à origem. III - Afastada a prescrição e inexistindo delineamento fático suficiente para julgar a causa, necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento. IV - Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 963.306/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILIDADE - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. ( AgRg no Ag 1127448/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação é o previsto no art. 177 do CC/1916. 3. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. ( EDcl no REsp 996.494/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/08/2010) Outro não foi o entendimento do acórdão impugnado, razão pela qual tem incidência, na espécie, o enunciado n. 83 da Súmula desta Corte Superior. À vista do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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