Nova decisão proíbe gestão Doria de retirar usuários de drogas das ruas à força - 30/05/2017 - UOL Notícias
Nova decisão proíbe gestão Doria de retirar usuários de drogas das ruas à força
Após ação policial, nova cracolândia ocupa a praça Princesa Isabel Imagem: Bruno Santos/ Folhapress
30/05/2017 10h53Atualizada em 30/05/2017 13h25
O desembargador da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Borelli Thomaz, confirmou e reforçou nesta terça-feira (30) decisão do último domingo (28) que proíbe a Prefeitura de São Paulo de retirar usuários de crack das ruas, à força, para que sejam avaliados e submetidos –ainda que sob autorização da Justiça– a uma eventual internação compulsória. A Prefeitura adiantou que vai recorrer.
A decisão de hoje, monocrática, corrobora a de domingo, assinada pelo desembargador Reinaldo Miluzzi, do TJ, mas em regime de plantão, e extingue o pedido de tutela de urgência formulado semana passada. O despacho novamente atendeu pedidos do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado para barrar liminar de primeira instância que autorizava remoções compulsórias de dependentes químicos para avaliação médica.
Na decisão expedida hoje, o desembargador reconheceu o pleito da Promotoria sobre o assunto.
Procurada para comentar a decisão, a Secretaria de Comunicação informou que o Município apresentará recurso, mas não deu detalhes sobre o tipo da medida, nem quando deve formalizá-la à Justiça.