STF barra vacinação sem critérios de profissionais da segurança pública em GO | Poder360
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Doses são para grupo específico
Profissionais que atuam nas ruas
Que têm contato com o público
O ministro Edson Fachin STF/ Nelson Jr.
05.mai.2021 (quarta-feira) - 19h51
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, suspendeu a decisão judicial que permitiu ao governo de Goiás prosseguir a vacinação prioritária de todos os profissionais e trabalhadores das forças de segurança pública e salvamento do Estado.
Na liminar emitida na 3ª feira (4.abr.2021), o MP-GO (Ministério Público de Goiás) alegou que as doses enviadas são apenas para profissionais que desempenham atividades que exijam o contato com o público em geral, não para toda categoria. Leia a íntegra da decisão.
O Ministério Público havia conseguido, junto à Justiça goiana, uma decisão que obrigava o Estado a obedecer as regras do Plano de Vacinação Nacional com relação aos profissionais de segurança pública. Contudo, o presidente do TJ-GO (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) acolheu pedido do Governo e suspendeu a determinação.
Na reclamação, o MP-GO argumentava que a decisão do presidente do TJ-GO não apenas resultou em intromissão indevida na atividade executiva, mas em subversão à ordem e à segurança, com violação às regras de competência da União.
Segundo o Ministério Público, a vacinação indiscriminada desses profissionais violaria o entendimento do STF na ADPF 754 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que trata sobre a violação dos direitos fundamentais à vida e à saúde.
Em sua decisão, o ministro Fachin afirmou que, em análise preliminar, é possível verificar que a decisão do Tribunal de Justiça contraria o decidido na ADPF 754, em que o Plenário entendeu que não cabia ao STF determinar a alteração da ordem de prioridade dos grupos a serem vacinados.
O fundamento foi o de que avaliações técnicas mais aprofundadas e estudos logísticos para identificação de pessoas potencialmente atingidas, são o parâmetro para estabelecer as prioridades do grupo de vacinação. Dessa forma, é incompatível que esses estudos sejam desautorizados por uma decisão de natureza jurisdicional.
Segundo o relator, o STF concluiu que é dever da União planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas e determinou ao Governo Federal que divulgasse, com base em critérios técnicos-científicos, a ordem de preferência entre os grupos prioritários, especificando, dentro de cada grupo, a preferência dos subgrupos nas distintas fases de imunização.
A decisão do presidente do TJ-GO está com seus efeitos suspensos até que o mérito da reclamação seja julgado pelo colegiado.