Arquivo para Lei 13.245/2016 - Canal Ciências Criminais
Ruchester Barbosa 19 de janeiro de 2016
"Em linhas gerais a novatio legis traz como conteúdo epistêmico o direito de acesso aos autos da investigação criminal por uma defesa técnica, caracterizando mais uma proteção (legislativa) ao princípio já consagrado em nossa Carta..."Leia Mais