A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições, vem, na forma regimental, apresentar o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO: JUSTIFICATIVA - PDF Free Download
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Dalila Esteves Minho
1 Ao Colendo Plenário PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0003/2015, DE 12/02/2015. A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições, vem, na forma regimental, apresentar o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO: Regulamenta os gastos com materiais gráficos e impressos relativos à divulgação das atividades institucionais dos mandatos parlamentares. JUSTIFICATIVA Esta proposta tem por finalidade regulamentar gastos com materiais gráficos e impressos relativos à divulgação das atividades institucionais dos mandatos parlamentares através de cotas. As cotas fundamentam-se no suporte à atividade legislativa, uma vez que visam a oferecer os recursos materiais necessários à rotina administrativa do gabinete, além de mecanismos úteis para a prestação de contas à sociedade, por meio de impressos destinados à divulgação da atuação parlamentar. Na essência, mantém-se a maioria dos preceitos e quantitativos estabelecidos nos Atos anteriores, ao tempo em que se busca a adequação entre procedimentos e normas, o que proporcionará mais controle e transparência. O aspecto da flexibilidade favorece a eficiência na gestão dos recursos públicos, com ênfase na parcimônia aliada à aplicação eficaz dos recursos disponibilizados. A proposta tem como base legal as disposições do 1 do art.37 da Constituição Federal, do 1 do art.19 da Constituição Estadual, a saber: Constituição Federal: Art. 37, 1º, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: Art. 19, 1º, a publicidade dos atos, programas obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e
2 entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nelas não podendo constar símbolos, expressões, nomes, slogans ideológicos, político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos. Assim, diante do exposto solicitamos ao colendo Plenário a aprovação deste Projeto de Resolução. PAULO ROBERTO RITTER PRESIDENTE JUARES CARLOS HOY 1º VICE-PRESIDENTE IVO DA SILVA LECH 2º VICE-PRESIDENTE EMILIO MILLAN NETO 1º SECRETÁRIO HUMBERTO DA SILVA ARAÚJO 2º SECRETÁRIO
3 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0003/2015 Regulamenta os gastos com materiais gráficos e impressos relativos à divulgação das atividades institucionais dos mandatos parlamentares. O Presidente da Câmara Municipal de Canoas. Faço saber que este decreta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Regulamenta os gastos com materiais gráficos e impressos relativos à divulgação das atividades institucionais dos mandatos parlamentares. Parágrafo único. A confecção de produtos gráficos relativos à atuação parlamentar dos vereadores observará a legislação vigente, as condições e os limites fixados nesta Resolução. Art. 2º São considerados produtos gráficos relativos à atuação parlamentar a impressão de documentos de caráter informativo das atividades parlamentares institucionais, que são aquelas decorrentes da investidura do mandato, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento da Câmara Municipal de Canoas. Parágrafo único. Para fins desta Resolução as atuações parlamentares dos vereadores consistem em: I apresentação de indicações, pedidos de providências, requerimentos, moções e pedidos de informação; II apresentação de projetos de lei, projetos de resolução e projetos de decreto legislativo; III as ações decorrentes da participação nas atividades das comissões permanentes e temporárias; IV realização de premiações e homenagens. Art. 3º Para a divulgação da atividade parlamentar devem ser observadas as seguintes normas: 1º São considerados conteúdos permitidos: I - relatórios (textos e imagens) das atividades parlamentares institucionais, que são aquelas decorrentes da investidura no mandato, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento da Câmara Municipal de Canoas; II - textos de orientação ao cidadão quanto a questões pertinentes ao interesse público local, ou de divulgação de campanhas de interesse público oficiais; III - textos opinativos, de autoria do vereador, desde que digam respeito a temas de interesse local, de caráter educativo ou de orientação social; IV - a sigla partidária a que pertence o parlamentar;
4 V - endereços eletrônicos e de redes sociais (Facebook, Twitter e outras, s, blog e/ou site), destinados exclusivamente a divulgar as atividades institucionais do mandato, os quais devem ser informados no expediente dos materiais gráficos; VI - endereço e telefones da Câmara Municipal e órgãos públicos; VII - nome e registro profissional do jornalista responsável pelo material; e VIII - crédito do autor de cada imagem publicada no impresso, como fotos, charges, etc. 2 São considerados conteúdos não-permitidos: I - textos e imagens que divulguem ações e fatos desvinculados do mandato ou da Câmara Municipal, tais como comemorações, homenagens pessoais, viagens pessoais, ou comparecimento em eventos que não representem a Câmara Municipal; II - textos opinativos que não veiculem temas de interesse local ou de caráter educativo ou de orientação social; III - destaque ou louvação ao(à) detentor(a) do mandato ou a qualquer outra pessoa ou entidade; IV - textos que fujam do âmbito de atuação do parlamentar; V - número da sigla partidária; VI - atividades partidárias; VII - endereços de escritórios políticos ou sedes partidárias, assim como endereços comerciais ou particulares dos vereadores; VIII - endereços eletrônicos e de redes sociais (Facebook, Twitter e outras, s, blogs ou sites) referentes a atividades privadas do parlamentar, bem como destinadas a atividades de natureza eleitoral; IX - conteúdos ou formatos que possam caracterizar o material como brinde ou simples propaganda, tais como calendários e cartões festivos; X - conteúdos que possam caracterizar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; XI - elementos próprios de produtos bibliográficos oficiais da Câmara Municipal de Canoas. Art. 3º Cada vereador terá o direito a uma cota de impressão trimestral, correspondente ao número de até (dez mil) exemplares, conforme o modelo especificado e os critérios estabelecidos no Anexo I desta Resolução. 1º Para uso da cota a que se refere o caput do artigo 3º desta Resolução deverão ser observadas as seguintes especificações: I - as publicações confeccionadas nas condições deste ato não serão consideradas oficiais da Câmara dos Vereadores; II - as solicitações de produtos gráficos serão formuladas pelo Vereador ou por servidores por ele credenciados. III a Câmara providenciará, através de licitação, a contratação de empresa(s) para a confecção de impressos, ficando a cargo da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação a elaboração de projeto gráfico, de diagramação,
5 editoração, revisão, inclusive ortográfica, e impressão. 2º Os saldos não utilizados das cotas não são passíveis de acumulação para o período subsequente. 3º As cotas não podem ser antecipadas nem transferidas de um vereador para outro. 4º Em caso de afastamento, para fins de cálculo da proporcionalidade da cota, considerar-se-á o mês de assunção ou reassunção do Vereador. I - Em caso de reassunção no mesmo semestre do afastamento, o Vereador fará jus ao saldo da cota não utilizada quando do exercício do mandato, deduzido o período do afastamento. Art. 4º O conteúdo e a utilização do material impresso por meio do uso da cota são de responsabilidade exclusiva do vereador. 1º O Vereador assumirá total responsabilidade sobre dados contidos nos impressos, referentes à cota referida nesta Resolução, que possam causar ofensa moral, material ou à imagem de terceiros eventualmente mencionados e deve observar especialmente: I - a legislação referente a direitos autorais e ao uso de imagem, em caso de acréscimo de fotos, ilustrações, artigos e estudos de terceiros relacionados à sua atuação parlamentar; II - a legislação eleitoral, para que não haja nos textos mensagem que possa ser caracterizada como propaganda eleitoral; 2º Será vedada a impressão e distribuição de produtos gráficos constantes que implicarem a divulgação de atividade parlamentar nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao pleito eleitoral, nos anos em que se realizarem eleições de âmbito federal, estadual ou municipal, salvo se o vereador não for candidato à eleição. Art. 5º Os procedimentos necessários à solicitação e à execução de serviços gráficos serão regulamentados em norma no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º Ao Presidente da Câmara Municipal de Canoas compete, após a emissão de parecer de comissão formada para avaliar o conteúdo dos produtos gráficos, autorizar a divulgação do material, decidindo sobre os casos omissos. Parágrafo único. A Comissão de que trata do artigo 6º desta Resolução será composta pelo Procurador, Assessor de Imprensa e 2 (dois) servidores de quadro da Divisão Legislativa da Câmara Municipal de Canoas. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
6 ANEXO I ESPECIFICAÇÕES DO MATERIAL GRÁFICO Periodicidade: trimestral Tiragem: Até 10 mil exemplares por vereador Projeto gráfico: Número de páginas: 04 Medidas: Formato aberto: 42x29,7cm, com uma dobra. Formato fechado: 21x29,7cm. Papel Couché fosco 115 gramas, colorido 4x4. Padronização: Todos os informativos respeitarão a mesma estrutura e padrão de cores. A foto do vereador aparecerá no cabeçalho de apresentação do material. As demais fotos que irão compor o boletim devem estar relacionadas a temas do exercício do mandato. A estrutura poderá sofrer eventuais alterações de uma edição para outra, para diferenciação de boletins. Essa variação, no entanto, se dará apenas em relação à disposição dos textos. Será mantida a quantidade de textos e imagens préestabelecidas. Os boletins deverão ser compostos por no máximo 8 (oito) textos, equivalente a 18 (dezoito) mil caracteres, além de, no máximo, 6 (seis) imagens. Elaboração e revisão: Os textos serão elaborados pela assessoria de cada vereador respeitando o número de caracteres previamente estabelecidos. Cada gabinete também ficará responsável pelas imagens, que deverão ser fornecidas em alta resolução (acima de 1 (um) megabyte). Distribuição do conteúdo: Capa: Cabeçalho padrão, com foto e nome do vereador, número da edição e mês. Abaixo do nome a identificação de que se trata de Boletim de Prestação de Contas do Mandato. Contracapa: Expediente, informações de contato, site, redes sociais etc.