Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 204 de 10.07.2008 (Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras
Port. MPS 204/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 204 de 10.07.2008
Art. 1º A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001, obedecerá ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º O CRP será fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, aos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta da União, por sistema informatizado, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos.
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 83 de 18.03.2009.
Redação Antiga: "§ 1º O CRP conterá numeração única e terá validade de noventa dias a contar da data de sua emissão."
§ 3º Excepcionalmente, a SPS poderá fornecer certificado específico para cumprimento de decisão judicial nos casos em que se determine a suspensão de irregularidades relacionadas à Lei nº 9.717, de 1998, ou a regularização da situação do ente federativo quanto ao regime próprio de previdência social nos cadastros da ( continua ... )