Ladir & Franco. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS CONTABILISTAS O contabilista pode ser preso por atos praticados no exercício profissional? - PDF
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Mirella Borba Vilalobos
1 L F Ladir & Franco A D V O G A D O S RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS CONTABILISTAS O contabilista pode ser preso por atos praticados no exercício profissional? Túlio Arantes Bozola Advogado - Ladir & Franco Advogados
2 ROTEIRO 1 Introdução 2 Possíveis crimes praticados por contabilistas 2.1 Crime de falsa perícia (art. 342 do Código Penal) 2.2 Crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal) 2.3 Crimes falimentares (arts. 168, 169 e 178 da Lei /05) 2.4 Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei 9.613/98) 2.5 Crimes de sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90) 3 O processo criminal contra os contabilistas: consequências
3 1 - INTRODUÇÃO Direito Penal Econômico: novo ramo do Direito Penal Atuação do Direito Penal na proteção da ordem econômica Constituição Federal de 1988 Aumento da fiscalização e da arrecadação Fiscalização: Delegacias Especializadas e Ministério Público
4 2 POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS POR CONTADORES 2.1 Crime de falsa perícia (art. 342 do Código 2.1 Crime de falsa perícia (art. 342 do Código Penal) Art Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena -reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa
5 2 POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS POR CONTADORES 2.2 Crime de sonegação de contribuição previdenciária Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I -omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II -deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III -omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena -reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
6 2 POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS POR CONTADORES Norma de extensão da responsabilidade criminal do contador: Art. 29 do Código Penal: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
7 2 POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS POR CONTADORES 2.3 -Crimes falimentares (arts. 168, 169 e 178 da Lei /05) Art. 168 prática de ato fraudulento: pena de 3 a 6 anos 3 o Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.
8 2 POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS POR CONTADORES Art. 169 violação de sigilo empresarial: pena de 2 a 4 anos Art. 178 omissão dos documentos contábeis Art. 178 omissão dos documentos contábeis obrigatórios: pena de 1 a 2 anos
9 2 POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS POR CONTADORES 2.4 Crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º da Lei 9.613/98) Art. 1º -Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: 3 a 10 anos
10 2 POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS POR CONTADORES 2 o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº , de 2012) II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
11 2 POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS POR CONTADORES 2.5 Crimes de sonegação fiscal (arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90)
12 2 POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS POR CONTADORES Art. 1 Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena-reclusãode2(dois)a5(cinco)anos,emulta.
13 2 POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS POR CONTADORES Art. 2 Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena-detenção,de6(seis)mesesa2(dois)anos,emulta.
14 2 POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS POR CONTADORES Norma de extensão da responsabilidade criminal do contador: Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
15 2 POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS POR CONTADORES Se o contabilista utiliza seu conhecimento profissional para ajudar a iludir a fiscalização, tornando mais difícil a descoberta da fraude, pode tornar-se agente do crime contra a ordem tributária (ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Direito Penal Tributário. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 101).
16 3 O PROCESSO CRIMINAL CONTRA OS CONTABILISTAS: CONSEQUÊNCIAS A importância das pena cominadas aos crimes: Em quase todos os crimes vistos anteriormente, não são cabíveis os benefícios processuais da transação penal ou suspensão condicional do processo. O que isso significa? O processo criminal tramita até a sentença final.
17 3 O PROCESSO CRIMINAL CONTRA OS CONTABILISTAS: CONSEQUÊNCIAS Emcasodecondenação,oqueocorre? Pena aplicada inferior a 4 anos: responde, em regra, por penas alternativas, dentre elas a interdição temporária de direitos do art. 47, II, CP: proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público.
18 3 O PROCESSO CRIMINAL CONTRA OS CONTABILISTAS: CONSEQUÊNCIAS Pena aplicada superior a 4 anos: responde, em regra, por pena de prisão! Regime semiaberto ou fechado.
19 3 O PROCESSO CRIMINAL CONTRA OS CONTABILISTAS: CONSEQUÊNCIAS Cometido o delito, o empresário, quando processado, atribui a responsabilidade criminal a quem? AOCONTADOR!!!
20 3 O PROCESSO CRIMINAL CONTRA OS CONTABILISTAS: CONSEQUÊNCIAS Ouvida em Juízo, à fl. 218, a recorrente confessou que exerceu a gerência da empresa a partir de agosto de 1.997, o que também está expresso na documentação de fl. 186/187, mas que não tinha ciência de qualquer irregularidade, ficando a empresa a cargo dos funcionários e do CONTADOR, permanecendo em casa durante o dia (TJMG - Número do processo: /001 D.O.E. de ).
21 3 O PROCESSO CRIMINAL CONTRA OS CONTABILISTAS: CONSEQUÊNCIAS A sua alegação é que não recolheu os impostos sobre circulação de mercadorias (ICMS) por ter sido orientado pelo CONTADOR da empresa para pagar apenas o imposto sobre serviços perante a Prefeitura Municipal. (TJMG - Número do processo: /000 D.O.E. de ).
22 3 O PROCESSO CRIMINAL CONTRA OS CONTABILISTAS: CONSEQUÊNCIAS Argumenta, em síntese, que o acusado é pessoa simples, semi-analfabeta, sem qualquer conhecimento contábil, e que, por este motivo, contratou uma empresa especializada para tal fim, sendo que qualquer irregularidade na escrituração contábil há que ser atribuída ao CONTADOR (TJMG - Número do processo: /000(1) D.O.E. de ).
23 3 O PROCESSO CRIMINAL CONTRA OS CONTABILISTAS: CONSEQUÊNCIAS No caso, como bem asseverou a insigne sentenciante de primeiro grau, "a alegação de que os ilícitos tributários foram praticados pelo CONTADOR da empresa, e que acreditava que os fatos por ele praticados eram corretos, não pode ser acolhida e demonstra a incapacidade da defesa de afastar a evidente responsabilidade do acusado. Mesmo porque, o citado CONTADOR sequer foi arrolado como testemunha. (TJMG - Número do processo: /001(1) D.O.E. de ).
24 3 O PROCESSO CRIMINAL CONTRA OS CONTABILISTAS: CONSEQUÊNCIAS Por outro lado, perfeitamente demonstrada a autoria, quando cláusula contratual indica os apelantes como gerentes da sociedade, não podendo acolher-se a alegação de que terceiras pessoas, uma delas o CONTADOR, seriam os responsáveis pela fraude (TJRS Ap. Cr.: POA Data do Julg ).
25 3 O PROCESSO CRIMINAL CONTRA OS CONTABILISTAS: CONSEQUÊNCIAS Assuntos finais: A atuação do Ministério Público em Uberlândia/MG A importância de uma defesa exercida por advogado especializado na área criminal econômica: as teses de defesa. Túlio Arantes Bozola OAB/MG (034) Ladir & Franco Advogados
1 1. A IMPORTÂNCIA DO TEMA Responsabilidade Penal do Contador Paulo Quezado (advogado em Fortaleza) O profissional da contabilidade, na condição de empregado, de profissional liberal, de servidor público
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