Nova lei ambiental da Bahia poderá ser declarada inconstitucional – Jornal Grande Bahia (JGB)
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A Lei Estadual 12.377/2011 provocou alterações significativas nas leis estaduais n° 10.431/2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade; 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos; e 11.051/2008, que reestrutura o Grupo Operacional de Fiscalização e Regulação. A exposição de motivos apresentada à Abrampa foi assinada pelos promotores de Justiça Luciana Khoury, Cristina Seixas Graça, Augusto César Carvalho de Matos, Yuri Lopes de Melo, Antônio Sérgio Mendes dos Anjos, Hortênsia Gomes Pinho, Eduardo Antônio Bittencourt Filho, Moacir Silva do Nascimento Júnior e Aline Valéria Archangelo Salvador. "A referida lei está eivada de diversos vícios de inconstitucionalidade, seja em virtude do retrocesso na legislação ambiental, seja em decorrência da diminuição drástica da participação e controle social", afirmam eles.
No documento, os promotores do MP relatam que a referida lei subtraiu do ordenamento jurídico ambiental do Estado da Bahia a competência licenciatória do órgão colegiado e também superior do sistema estadual de meio ambiente, e retirou a previsão normativa das consultas públicas prévias à audiência pública, afastando a sociedade da participação nas decisões de relevante interesse ambiental. Além disso, instituiu que a perfuração de poços tubulares poderá ser dispensada de outorga de direito de uso de recursos hídricos ou de manifestação prévia, contrariando o que dispõe a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n° 9.433/97), que prescreve a obrigatoriedade de outorga para uso de águas subterrâneas através dos poços tubulares.
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