Ministro concorda com necessidade de revisão da lei do Simples Nacional - NFe do Brasil
Ministro concorda com necessidade de revisão da lei do Simples Nacional
Ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa concorda com a necessidade de revisão da lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). Guilherme Afif Domingos participou de encontro da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas na Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro, a legislação atual precisa ser aperfeiçoada para continuar incentivando a formalização de pequenas empresas no país. O governo criou um comitê interministerial para avaliar o Simples Nacional e, na Câmara, uma comissão especial acaba de ser instalada para avaliar projeto sobre o assunto (PLP 237/12).
Afif Domingos defende, por exemplo, a criação de um regime de transição para aquelas empresas que, bem-sucedidas, acabam ultrapassando o teto de inclusão no Simples, de R$ 3,6 milhões de faturamento anual.
"Quem sai do Simples entra no complicado, porque a passagem é brusca. Muitas empresas hoje evitam crescer, criam outra empresa, criam duas, três para não passar do limite e não cair no tormento tributário que é o sistema tributário como um todo. Temos que usar imaginação de como fazer essa regra de passagem mais suave."
Outro ponto que merece mudança, na avaliação do presidente do Sebrae, Luiz Barreto, é o regime de substituição tributária.
"Como ele é um mecanismo que antecipa impostos, por exemplo, se você for uma dona de loja de brinquedos e você é uma empresária muito certinha que se planeja. (Temos)12 de outubro. Você começa a comprar mercadorias ao longo do ano para vender só em 12 de outubro. A substituição tributária faz com que você antecipe os impostos na hora da compra desses produtos. O que significa? Substitui capital de giro, impõe condições muito difíceis para quem vive na luta diária como micro e pequena empresa."
O projeto de lei complementar que revisa a Lei Geral indica que a antecipação de pagamento de ICMS na origem não se aplica às micro e pequenas empresas. O deputado Cláudio Puty, do PT do Pará, relator da última revisão da lei, em 2011, foi indicado novamente relator do tema na comissão especial. Ele lembra que a substituição tributária chegou a entrar no texto anterior, mas foi retirado por pressão dos governadores.
"Desde o início do Simples, a argumentação de prefeitos e governadores é que, se houvesse Simples, eles perderiam de maneira brutal a receita de seus entes federados. Tenho certeza de que, se encontrarmos um mecanismo de fiscalização para que verdadeiras empresas – não empresas que sejam fragmentadas para parecerem micro e pequenas empresas – se enquadrem nisso e optem por arrecadação que não seja arrecadação na substituição tributária, nós teremos um aumento da arrecadação total."
A proposta que revisa a legislação para as micro e pequenas empresas também amplia as categorias que poderão optar pelo Simples.