HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO. ARTIGO 319DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0214986-56.2017.8.09.0000
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0214986-56.2017.8.09.0000
0214986-56.2017.8.09.0000
IMPETRANTE: JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS E OUTRO, PACIENTE: JUNIO JOSE DA SILVA ELIAS
DJ 2429 de 18/01/2018
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO. ARTIGO 319DO CPP. PREDICADOS PESSOAIS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE.
1- Incomportável em sede de Habeas Corpus a análise das teses de negativa de participação, menor importância, projeção de regime prisional a ser fixado em caso de uma possível condenação, por exigir incursão aprofundada no acervo probatório.
2- A gravidade concreta das supostas condutas, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e necessidade da instrução criminal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
3- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade.
4- Presente o requisito contido no artigo 313, inciso I, do CPP, não há que se falar em desproporcionalidade entre a custódia e eventual fixação de regime prisional mais brando.
5- Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos, e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão. Fez sustentação oral o Doutor José Paulo Carneiro. Presente ao julgamento o Doutor Maurício José Nardini, digno Procurador de Justiça. Goiânia, 14 de novembro de 2017. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR.
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