Srs. Deputados, antes de passarmos à ordem do dia, temos de apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão de Ética relativo a mandatos de Deputados, uma vez que convém sempre ter a Assembleia da República com a sua composição plena.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Paulo Pedroso (PS), do Círculo Eleitoral de Setúbal, pelo Sr. Deputado José Manuel Epifânio, com início em 7 de Janeiro de 2004, inclusive.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje é preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 100/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública e 101/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
Antes de dar início ao debate, e está já inscrita a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, para apresentar os referidos diplomas, peço à Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza o favor de me substituir na presidência da Mesa.