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PL 7407/2006 Inteiro teor
Altera o art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971.
Estabelece que a posse precária ou permanente de imóvel rural por estrangeiros estará sujeita às restrições da legislação que trata da aquisição.
Alteração, lei federal, critérios, restrição, aquisição, imóvel rural, propriedade rural, estrangeiro, pessoa jurídica estrangeira, posse, terras.
[Atualização do Despacho: À CREDN, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54)].
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 08 06 PAG 40813 COL 02. Inteiro teor
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2006)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2007)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Dilceu Sperafico Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 24/10/07, PÁG 56891 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 2/2011, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer seja solicitado à Presidência da Câmara dos Deputados novo despacho de distribuição ao PL nº 7.407, de 2006.". Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1338/2011, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 7.407, de 2006, que 'Altera o art. 1º da Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971.', para incluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional".
DCD do dia 16/04/11 PÁG 18214 COL 01. Inteiro teor
Deferido o REQ 1338/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.338/11, nos termos do art. 141 do RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.40706, para incluir a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN). Publique-se. Oficie-se.
Atualização do Despacho: À CREDN, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54)].
[Atualização do Despacho: À CREDN, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54)]. Inteiro teor
Memorando n.º 213/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
Aprovado requerimento do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame que sejam convidados os Excelentíssimos Senhores GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda, e LUIS INÁCIO ADAMS, Advogado-Geral da União, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos a respeito da situação atual do registro e da fiscalização da posse de terras por estrangeiros, nos limites do território brasileiro.