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Curso Prático Sobre as Principais Irregularidades Apontadas e Decisões dos TC's, com Vistas ao Aperfeiçoamento da Auditoria e do Controle Interno Municipal
Os recentes escândalos na administração de recursos públicos impulsionam uma discussão acerca do papel a ser exercido pelos Tribunais de Contas – TC´s, não apenas no processo de fiscalização das contas públicas, mas, sobretudo na orientação didática a ser ofertada aos gestores públicos, com o objetivo de otimizar o gasto público e fomentar a melhoria nos processos administrativos e operacionais com vistas à detecção de falhas/erros de execução, premissas fundamentais na consecução de ações governamentais à luz do interesse público.
Para tal desiderato, se faz necessário compreender este universo da fiscalização pública na perspectiva das decisões exaradas no âmbito das Cortes de Contas, e até mesmo pelo Judiciário, através das Cortes Superiores: STF, STJ e TSE, este último, inclusive, que alargara sua relação com os TC´s após a edição da Lei de Ficha Limpa.
Desta forma, o presente curso possibilita entender não apenas o papel institucional dos TC´S, mas, sobretudo identificar e discutir suas decisões em matéria municipal, diante das inúmeras irregularidades identificadas no exercício constitucional das suas funções, quando da violação pela administração pública, aos comandos constitucionais e infraconstitucionais previstos, por exemplo, na Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n° 101/00, Lei n° 4.320/64, Lei de Licitações e Contratos – Lei n° 8666/93, Lei Complementar nº 135 - Lei da Ficha Limpa e outros.