STF debate prazo do Novo CPC para sanar vícios de recurso inadmissível – Portal Intelecto INFO
20 de junho de 2016 20 de junho de 2016 Intelecto	0 comentários
Por Livia Scocuglia – Brasília – livia.scocuglia@jota.info
Um ponto no Novo Código de Processo Civil tem causado discussão na 1ª Turma e no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Trata-se da possibilidade dada ao recorrente para sanar vícios ou complementar documentação, antes de o recurso ser considerado inadmissível.
Em diversas oportunidades, o ministro Marco Aurélio tem questionado o artigo 932 do Novo CPC, que em seu parágrafo único dá a possibilidade de o relator conceder cinco dias para o recorrente.
Para Marco Aurélio, o artigo dá uma segunda oportunidade ao recorrente, "muito embora ela possa até ser implementada após o decurso do prazo recursal".
Em uma recente sessão de julgamento, o ministro classificou a hipótese do parágrafo único como "uma pérola" por fugir à razoabilidade.
E aventou duas saídas.
"De duas uma: ou levamos ao pleno para enfrentarmos a problemática da inconstitucionalidade, para mim saltando aos olhos, do parágrafo único pela falta de razoabilidade, ou observamos o mesmo código", assinalou.
Marco Aurélio citou ainda o inciso 3ª do artigo 932 e afirmou que não há razoabilidade principalmente quando o artigo viabiliza o prazo recursal.
Prazo visaria solução apenas de vícios formais
Para os demais ministros, o código abre a chance para o recorrente sanar apenas vícios formas, como a falta de assinatura, por exemplo. O que não influenciaria na decisão do relator sobre o mérito da questão.
Para sustentar tal entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso lembrou que a Súmula Administrativa nº 6 do Superior Tribunal de Justiça diz que o prazo só será concedido para o recorrente sanar vício estritamente formal.
Enunciado administrativo n. 6
Ainda segundo Barroso, a hipótese determinada pelo novo CPC trata apenas da falta de procuração ou assinatura. "Não imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação", afirmou.
Na mesma ocasião, o ministro Luiz Fux explicou que como o Novo CPC prevê a duração razoável do processo, não poderia delongar mais ainda a apreciação do recurso.
"Neste caso, o dispositivo veio para supressão de requisitos explícitos de admissibilidade", disse.
Fux sustentou que em alguns tribunais, os relatores, sem nenhuma consideração e de forma monossilábica, consideravam inadmissível o recurso, e defendeu que o cidadão tem o direito de saber o motivo pelo qual o recurso foi acolhido ou rejeitado.
"Por essa razão é que a lei estabelece, antes de tornar o recurso inadmissível, tem que dar a oportunidade de ser suprido o defeito. Sucede que, quando se nega provimento ao recurso, significa dizer que primeiro se admitiu o recurso. Só se nega provimento ao recurso admitindo", explicou.
O novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18 de março.
Fonte: http://jota.uol.com.br/stf-debate-prazo-para-sanar-vicios-de-recurso-inadmissivel-previsto-no-novo-cpc