EDITAL. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO:- Reforma do telhado em policarbonato do Bloco II da FAC-FEA, num total estimado de 180 m2, a saber: - PDF
EDITAL. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO:- Reforma do telhado em policarbonato do Bloco II da FAC-FEA, num total estimado de 180 m2, a saber:
Download "EDITAL. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO:- Reforma do telhado em policarbonato do Bloco II da FAC-FEA, num total estimado de 180 m2, a saber:"
Nathalie Bandeira Faro
1 EDITAL Por determinação do Ilmo. Sr. Presidente da Fundação Educacional Araçatuba, PROF. ME. RAUL SILVA, nos termos do que dispõe o Estatuto da FEA, usando das atribuições que lhe são conferidas, assistido pela Diretora Executiva, DRª CARMEN SILVIA DE OLIVEIRA SANTANA CASTELETTO, FAZ SABER, a todos os interessados que se encontra aberta nesta Fundação Educacional Araçatuba, sito à Rua Maurício de Nassau, 1191 a Licitação nº 002/2014, na modalidade Convite nº 002/2014, de execução indireta de empreitada por preço global, pelo tipo de Licitação de menor preço global, regida pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, obedecidas as Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO:- Reforma do telhado em policarbonato do Bloco II da FAC-FEA, num total estimado de 180 m2, a saber: 1.1. Retirada de toda pintura existente na estrutura metálica, inclusive do corrimão e estrutura de fixação da escadaria; 1.2. Lixar toda a estrutura metálica; 1.3. Pintura em fundo fosfatizante e esmalte na cor branca de toda estrutura de sustentação, inclusive escadaria; 1.4. Aquisição e colocação de telhas de policarbonato alveolar de 6 mm x 2100 x 6000, em toda a metragem no objeto especificado, na cor azul LOCAL DA OBRA: Rua Maurício de Nassau nº 1191 Bairro Santana VALOR ESTIMADO DA OBRA: R$ ,00 (VINTE MIL REAIS) 1.7. PRAZO PARA EXECUÇÃO DA OBRA: 20 (vinte) dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço, após a assinatura do contrato PARA A PRESENTE LICITAÇÃO, DEVERÁ O LICITANTE COMPARECER À FEA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ARAÇATUBA, NA RUA MAURÍCIO DE NASSAU Nº 1191, PARA VISTORIA TÉCNICA ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTECEDENDO A DATA DA ABERTURA. CLÁUSULA SEGUNDA: - DATA, LOCAL E HORA DA RECEPÇÃO DOS ENVELOPES:
2 Os interessados em participar da presente Licitação deverão apresentar 02 (dois) envelopes separados, devidamente fechados: um contendo a documentação exigida, conforme Cláusula Quarta deste edital e, outro contendo a proposta de preços, que serão recebidos pela Comissão de Licitação às 9h00 do dia 12 de fevereiro de 2014, na sala de Reuniões da Fundação Educacional Araçatuba, na Rua Maurício de Nassau nº 1191 Bairro Santana Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público, que impeça a realização deste evento na data acima marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, independentemente de nova comunicação. CLÁUSULA TERCEIRA: DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar desta licitação as empresas nacionais que atenderem às condições deste Edital e apresentarem os documentos nele exigidos, ficando vedado o consórcio; 3.2. Somente poderão participar da presente licitação, empresas que não estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou hajam sido suspensas de licitar com esta administração e/ou declaradas inidôneas por Órgão público, por força da Lei nº 8.666/93; 3.3. Estarão impedidas de participar direta ou indiretamente desta licitação, empresas que tenham dirigente, gerente ou sócio ou responsável técnico que seja diretor ou servidor da Licitadora; 3.4. A licitante deverá apresentar, exclusivamente os documentos requeridos nos envelopes nº 01 - HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA, conforme os requisitos solicitados neste Edital; 3.5. Os envelopes HABILITAÇÃO e PROPOSTA, no caso de serem apresentados por representantes legais, deverão estar credenciados por instrumento público ou particular de procuração da empresa, devidamente autenticado, acompanhado da respectiva Carteira de Identidade e deverão estar presentes na data, hora e local da abertura da licitação, com plenos poderes, para tomar todas e
3 quaisquer decisões atinentes a esta licitação, não se admitindo o envio da documentação e propostas de preços através dos Correios ou por outro meio similar; 3.6. A credencial que trata o item anterior, deverá estar em envelope separado e específico, que será entregue juntamente com a Carteira de Identidade do representante da empresa; 3.7. Em sendo procuração particular, a credencial deverá ter a firma reconhecida em cartório; 3.8. A empresa licitante poderá credenciar no máximo até 02 (duas) pessoas com a finalidade de representá-la; 3.9. Nenhum interessado poderá participar da presente licitação representando mais de uma empresa licitante; Fica ressalvado que a empresa licitante que se fizer representar por seu Diretor, terá substituída a credencial pela Cédula de Identidade do mesmo desde que o nome do respectivo Diretor conste do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, ou de seus termos aditivos vigentes, ou ainda do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de pessoas jurídicas, conforme o caso. CLÁUSULA QUARTA - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - ENVELOPE Nº 01: Para a habilitação, a licitante deverá apresentar no envelope nº 01, os seguintes documentos: 4.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA: Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado da última alteração, e das alterações da denominação social da empresa e de seus objetivos sociais, se houver, e, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores atuais; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
4 4.2. REGULARIDADE FISCAL: Declaração expressa do responsável pela empresa licitante de que a mesma não se encontra inadimplente ou impedida de licitar e nem é o objeto de quaisquer restrições ou notas desabonadoras no Cadastro de Fornecedores, de quaisquer órgãos da administração pública direta ou indireta (Declaração de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação (artigo 32, 2º - Lei 8.666/93) no original), com firma reconhecida, assinada por quem de direito e no caso de representante legal, acompanhada de instrumento público ou particular de procuração da empresa, devidamente autenticado cópia do Cartão de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda) em vigor; prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação; prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão de quitação de tributos e contribuições federais administrado pela Secretaria da Receita Federal e certidão negativa da dívida ativa da União), Estadual (Certidão negativa de ICMS) e Municipal (Certidão de Tributos Municipais - mobiliários e imobiliários) da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo não superior a 90 (noventa) dias, ou o prazo indicado pelo órgão expedidor; prova de regularidade à Seguridade Social (CND), e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (Ordem de Serviço INSS/DAF/nº 207 de 08 de abril de 1999) DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Prova de registro da empresa e dos responsáveis técnicos, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, comprovada através de cópia das certidões de pessoa física e jurídica.
5 Comprovação da PROPONENTE de possuir em seu quadro permanente, através de cópia da carteira de trabalho, ficha de empregados ou contrato social, que na data da entrega da proposta, possui engenheiro civil e/ou arquiteto reconhecidos pelo CREA/CONFEA, detentores de atestados de capacidade técnica, para execução de serviços de características semelhantes à do objeto da presente licitação, devidamente registrados no CREA e acompanhados da respectiva Certidão de Acervos Técnicos - CAT. (Resolução nº 317/86 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - artigo 4º) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA: Certidão negativa de pedidos de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não superior a 30 (trinta) dias; Certidão do Poder Judiciário da Comarca, sede da empresa licitante, indicando o Cartório de Distribuição e os Cartórios de Protestos, acompanhada(s) das Certidões Negativas de Protestos expedidos pelos mesmos, com data não superior a 60 (sessenta) dias; VISITA TÉCNICA: Será necessária a visita técnica no local, até 48 (quarenta e oito) horas, antes da abertura da presente licitação, para maior visualização das reformas e Serviços a serem executados com o devido atestado de vistoria técnica, comprovante fornecido pela Fundação Educacional Araçatuba (FEA). CLÁUSULA QUINTA: DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 - As propostas deverão ser impressas, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, rubricadas em todas as folhas, numeradas, datadas e assinadas pelo representante legal do licitante e, para sua perfeita caracterização deverão conter: 5.1. Carta proposta de preços: deverá apresentar o valor ofertado exclusivamente na expressão monetária vigente no país; deverá especificar a data base; o prazo de validade da proposta; o prazo da obra e que não haverá reajuste O preço proposto deverá ser apresentado em reais e valores monetários correspondentes a moeda vigente (Real R$).
6 5.3. Condições de pagamento: de acordo com a cláusula sexta desse Edital DATA BASE: A data base para apresentação das propostas será o mês de JANEIRO/ O prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura do Envelope nº 02 - Proposta PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA: 20 (vinte) dias contados a partir da emissão da Ordem de Serviço Não será aceito preço unitário simbólico irrisório ou manifestamente inexeqüível, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 44 da Lei nº 8.666/ Declaração de aceitação total e irrestrita das cláusulas e condições estabelecidas neste edital. CLÁUSULA SEXTA - DAS MEDIÇÕES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado à vista, após a execução e entrega total da cobertura. CLÁUSULA SÉTIMA: DOS REAJUSTES: Os pagamentos não serão reajustáveis. CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES Os documentos referentes aos Envelopes nº 01 - HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA, deverão ser acondicionados em envelopes distintos, fechados e, em seu fecho contendo na parte externa e fronteiriça o timbre ou carimbo do proponente onde conste os seguintes elementos: razão social, endereço e CNPJ, devendo ser caracterizados da seguinte forma:
7 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ARAÇATUBA LICITAÇÃO Nº 002/2014 CONVITE Nº 002/2014. REFORMA DO TELHADO EM POLICARBONATO DO BLOCO II DA FAC-FEA ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ARAÇATUBA LICITAÇÃO Nº 002/2014 CONVITE Nº 002/2014 REFORMA DO TELHADO EM POLICARBONATO DO BLOCO II DA FAC-FEA ENVELOPE Nº 02 -PROPOSTA 8.2. Os documentos solicitados, contidos no interior dos envelopes 01 e 02 respectivamente, serão apresentados em uma pasta ou capa da seguinte forma: Claramente identificados com este edital, contendo todos os documentos e informações solicitadas; Deverão conter data, CNPJ, endereço e razão social do licitante; Como folha de rosto, dando início ao conjunto de documentos, deverá ser apresentado um índice no qual estejam relacionados os documentos ali contidos na ordem estabelecida neste edital; Ao final, de forma numérica e por extenso, será declarado o total de documentos contidos na pasta ou capa e anexos, seguindo-se termo de encerramento com o total de folhas apresentadas, devidamente autenticadas pela assinatura do representante legal do licitante Não serão aceitos pela Comissão de Licitação, os documentos que sendo apresentados em cópias, suas reproduções se mostrem ilegíveis. CLÁUSULA NONA: DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES.
8 9.1. No dia, hora e local designado na Cláusula Segunda deste edital, a Comissão de Licitação receberá os envelopes nº 01 - HABILITAÇÃO e nº 02 - PROPOSTA, através do representante da empresa licitante, devidamente credenciado de acordo com a cláusula Terceira item 3.5 c.c 3.6. deste edital; 9.2. Recebidos os 02 (dois) envelopes, a Comissão Permanente de Licitação procederá à abertura do Envelope nº 01, conferirá e rubricará toda documentação. O envelope nº 02, ainda fechado será rubricado pela Comissão e pelos licitantes presente; 9.3. Caso a Comissão de Licitação julgue conveniente, poderá suspender a reunião para análise dos documentos de habilitação, ou proceder a diligências sobre aspectos apontados pelos interessados ou considerados fundamentais pela própria Comissão para dirimir dúvidas; 9.4. Concluído o exame da documentação de que tratam os Envelopes nº 01, serão relacionadas as licitantes julgadas inabilitadas, às quais serão devolvidos os Envelopes nº 02, após adotadas as precauções de praxe sobre o sigilo das propostas, e desde que não tenha havido recurso, ou se ocorrido, após a sua denegação; 9.5. O resultado da habilitação será divulgado, uma única vez no site da FEA Fundação Educacional Araçatuba, na forma e para efeitos da lei, marcando-se também o dia, hora e local para abertura dos Envelopes nº 02; 9.6. A critério da Comissão Permanente de Licitação, o resultado do julgamento da habilitação poderá ser divulgado na própria sessão de abertura do envelope nº 01. Se isso ocorrer e se as licitantes desistirem do direito a eventual interposição de recurso, previsto na alínea a do inciso I, do art. 109, cc art. 43, inciso III da Lei nº 8.666/93. Na mesma sessão poderão ser abertos os envelopes nº 02 - Propostas, rubricados pelas licitantes habilitadas e membros da Comissão de Licitação. Destes fatos, será lavrada ata para assinatura dos membros da Comissão e pelas licitantes presentes; 9.7. A Comissão de Licitação procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que vencido o prazo concedido para interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa ou então após o julgamento dos recursos interpostos;
9 9.8. Em todas as sessões realizadas, serão lavradas atas circunstanciadas, nas quais constarão eventuais manifestações dos representantes legais das licitantes; 9.9. As dúvidas que eventualmente surgirem durante as sessões, serão resolvidas pela Comissão de Licitação na presença dos licitantes. Persistindo as dúvidas, será objeto de transcrição em ata para posterior deliberação pela Comissão de Licitação ou autoridade imediatamente superior. CLÁUSULA DÉCIMA: CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: No julgamento das propostas de preços, será levado em consideração o tipo de licitação de menor preço global Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e às exigências contidas neste Edital São consideradas manifestamente inexeqüíveis, propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Fundação, ou. b) valor orçado pela Fundação DA GARANTIA ADICIONAL: Dos licitantes classificados na forma do item anterior ( ), cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem às alíneas a e b, será exigida, restação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no 1º do art. 56, igual à diferença entre o valor resultante do item anterior e o valor da correspondente proposta (Lei 8666/93 - art. 48 1º e 2º) Ocorrendo empate por absoluta igualdade de condições entre as propostas de menor preço, como critério de desempate será realizado sorteio, obedecendo aos critérios do 2º do art. 45 da Lei nº 8.666/93.
10 Não será levada em consideração para efeito de julgamento, a proposta que contenha vantagens não previstas no edital É facultada à Comissão em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão de documentos ou informações que deveriam constar originalmente da proposta DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O julgamento e a respectiva classificação final das propostas, mediante parecer da Comissão Especial de Julgamento, após sua publicação no site da FEA, em uma única edição, para efeito de recursos, serão submetidos à homologação da autoridade superior, o Ilmo. Senhor Presidente da Fundação Educacional; Homologada esta licitação, o seu objeto será adjudicado com a licitante classificada em primeiro lugar; Consoante reza a Lei nº 8.666/93, a Administração caso tenha conhecimento posterior ao julgamento da licitação, sobre atos ou fatos que desabonem a idoneidade financeira, técnica ou administrativa da adjudicatária, através de despacho fundamentado, poderá desclassificar a licitante vencedora da presente licitação, mesmo que já tendo entregue a Ordem de Serviços, sem que caiba à mesma o direito de indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de aplicação das sanções cabíveis, assegurado o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Dos atos praticados pela Administração a respeito desta licitação, caberão recursos, dentro do prazo de 02 (dois) dias, a contar da lavratura da ata circunstanciada da reunião ou da comunicação do fato à Fundação Educacional Araçatuba nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante;
11 b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d suspensão temporária Os recursos previstos nos itens a e b desta cláusula terão efeito suspensivo O recurso será interposto pela licitante que assim desejar, dirigido ao Presidente da Fundação Educacional Araçatuba, por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, podendo o membro da Comissão por maioria de votos reconsiderar sua decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, e/ou não reconsiderando sua decisão, contados da data do recebimento do recurso Interposto recurso, será comunicado aos demais licitantes que poderão impugná-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA FEA: Sem que a ela se limite sua responsabilidade, será a FEA responsável pelos seguintes itens: Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços; Comunicar à licitante vencedora toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;
12 12.3. Efetuar os pagamentos, à vista das Notas Fiscais/Faturas na forma e nos prazos fixados Garantir à licitante vencedora, acesso à suas instalações. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA: No contrato a ser firmado com o 1º classificado ou seu substituto, se for o caso, deverá constar as seguintes obrigações da contratada: Obedecer às normas e especificações na forma da lei, bem como respeitar rigorosamente as recomendações da ABNT; Comparecer, sempre que solicitada, à sede da Fiscalização, em horário por esta estabelecida, a fim de receber instruções e acertar providências, incidindo a CONTRATADA no caso de não atendimento desta exigência, na multa estipulada no contrato Respeitar todas as leis e normas de execução de obras em vias e logradouros, onde será realizada a obra, incidindo a Contratada no caso de não atendimento desta exigência, na multa e penalidades estipuladas no contrato Manter no local da obra Caderneta de Ocorrências que deverá ficar à disposição da Fiscalização para anotação de todas as ocorrências da obra Geram presunção de pleno e cabal conhecimento, por parte da CONTRATADA, todos os termos de qualquer registro que venha a ser feito na Caderneta de Ocorrências Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, dentro do prazo estipulado pela fiscalização, os eventuais vícios ou incorreções constatados pela fiscalização na obra ou nos materiais e equipamentos empregados.
13 13.7. Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ARAÇATUBA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato Comunicar à fiscalização, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da Ordem de Serviços, o preposto que, uma vez aceito pela Fundação, representará a contratada na execução do contrato O presente preposto não poderá ser substituído sem prévia anuência da Fundação Educacional Araçatuba Responsabilizar-se pela guarda e manutenção da obra, equipamentos e materiais até o recebimento provisório da obra Manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Fica reservado o direito de fiscalização da obra e dos serviços contratados à Fundação Educacional Araçatuba. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão ou interpelação judicial ou extrajudicial, além da aplicação das sanções previstas no contrato, na forma do Art. 78 da Lei nº 8.666/93 com as conseqüências contratuais previstas neste Edital Constituem motivos para a rescisão do Contrato: prazos; o não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações e o cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações e prazos;
14 o atraso injustificado do início da execução do contrato; a lentidão da execução do contrato, levando a Fundação Educacional Araçatuba a presumir a não conclusão das obras e serviços nos prazos estipulados; a paralisação da execução do contrato, sem justa causa e sem prévia comunicação e autorização da Fundação Educacional Araçatuba; a subcontratação total ou parcial da execução do contrato; a associação do contrato com outrem; a cessão ou transferência total ou parcial do contrato o desatendimento das determinações regulares do gerente do contrato da Fundação Educacional Araçatuba, bem como dos seus superiores hierárquicos; o cometimento reiterado de faltas na execução do contrato, anotadas na caderneta de ocorrências do contrato; a decretação de falência, o pedido de concordata ou a instauração de insolvência civil; A dissolução da sociedade; A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da contratada, que, a juízo da Fundação Educacional, prejudique a execução do contrato; O protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente previsão, que caracterizam a insolvência da contratada; Razões de interesse público;
15 A supressão, por parte da Fundação Educacional, de obras e serviços, acarretando modificação do valor inicial contratado, além do limite de 25% (vinte e cinco por cento) previstos em lei; desde que as supressões não sejam resultantes de acordo celebrados entre as partes. (art. 65-2º - inciso II da lei 8666/93) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Fundação Educacional Araçatuba, por prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesse caso, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; A não liberação, por parte da Fundação Educacional Araçatuba, da área, local ou objeto para a execução do contrato, nos prazos contratuais; A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; O atraso superior a 90 (noventa) dias consecutivos dos pagamentos devidos pela Fundação Educacional Araçatuba, decorrentes de obras e serviços já medidos, verificados, classificados ou conferidos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem ou guerra, assegurado ao contratado, nesse caso, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; A rescisão do contrato poderá ser: determinada por ato unilateral e escrito da Fundação Educacional Araçatuba amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Fundação Educacional Araçatuba;
16 judicial, nos termos da legislação processual A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de relatório da Fundação Educacional Araçatuba e de autorização escrita e fundamentada da autoridade superior No caso de haver rescisão motivada pelo que se expressa o item desta cláusula, o contratado será ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados, que houver sofrido, tendo ainda direito a: rescisão; pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da A rescisão contratual motivada por qualquer das condições definidas nesta cláusula, acarreta as seguintes conseqüências para o contratado, sem prejuízo das sanções previstas na cláusula décima oitava deste edital: assunção imediata, pela Fundação Educacional Araçatuba, do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato da própria autoridade superior; ocupação e utilização do local, pela Fundação Educacional Araçatuba, das instalações, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessário a sua continuidade, a serem devolvidos ou ressarcidos posteriormente, mediante avaliação; retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à Fundação Educacional Araçatuba A aplicação das medidas previstas fica a critério da Fundação Educacional Araçatuba, que poderá dar continuidade às obras e serviços objeto desta licitação, por execução direta ou indireta, neste último caso a Fundação, em conseqüência de rescisão contratual, poderá, desde que atendidas a ordem de classificação desta licitação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo vencedor,
17 inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, vir a efetivar a contratação do remanescente das obras e serviços objeto desta licitação A Fundação Educacional Araçatuba poderá, a seu exclusivo juízo, em caso de concordata, manter o contrato, assumindo o controle de determinadas atividades necessárias a sua execução. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO Executado o contrato, seu objeto será recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado O recebimento definitivo da obra será feito, por iniciativa da Fiscalização e pela Fundação Educacional Araçatuba, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados da emissão da aceitação provisória, pelo responsável pelo seu acompanhamento ou fiscalização, ou outro a ser designado pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, e vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o art. 69 da Lei nº 8.666/ Qualquer falha na execução do contrato deverá ser prontamente reparada pela contratada, estando sujeita ainda às penalidades indicadas no contrato. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: INADIMPLEMENTO E SANÇÕES Se na realização da licitação ou na formalização ou execução do contrato, ficar comprovada a existência de irregularidade ou ocorrer inadimplência contratual de que possa ser responsabilidade a licitante, adjudicatária ou contratada, ficará, conforme o caso, incursa nas penalidades e sanções de: I - advertência; II - multa;
18 III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Fundação Educacional Araçatuba, pelo prazo de até 02 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Fundação Educacional Araçatuba, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a Fundação Educacional Araçatuba Ressalvada a hipótese de força maior, conforme conceituada no item 16.3 desta cláusula, a inexecução parcial ou total das obras e serviços objeto desta licitação, nos prazos fixados em cronograma aprovado pela Fundação Educacional Araçatuba, sujeitará à contratada a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do preço contratado Entende-se por motivo de força maior, para efeitos de penalidades e sanções, o ato de inimigo público, guerra, bloqueio, insurreição levantada, epidemias, avalanches, tempestades, raios, enchentes, perturbações civis, explosões, ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes aos acima enumerados, ou de força equivalente, que fujam ao controle razoável de qualquer parte interessada que, mesmo diligentemente, não se consiga impedir sua ocorrência, excluídas a greve trabalhista por ser direito do trabalhador A contratada deverá comunicar a Fundação Educacional Araçatuba, os fatos de força maior, dentro do prazo de 02 (dois) dias consecutivos de sua verificação, e apresentar os documentos para a respectiva comprovação, em até 05 (cinco) dias consecutivos a partir da data de sua ocorrência, sob pena de não serem considerados A Fundação Educacional Araçatuba no prazo máximo de até 02 (dois) dias consecutivos, contados do recebimento dos documentos de comprovação, deverá aceitar ou recusar os motivos alegados, dando, por escrito, as razões de sua eventual aceitação ou recusa O pagamento da multa será efetivado no prazo máximo de até 10 (dez) dias consecutivos, contados da data em que ocorrer o ilícito motivador da penalidade, sendo respeitado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da comunicação da aplicação da multa, para efeito de recurso devolutivo, e, no caso em que não ocorra o
19 pagamento no prazo fixado neste item, nem recursos, ou após os recursos, sendo estes denegados, a multa será reajustada Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Fundação Educacional Araçatuba, e subsidiariamente, da garantia contratual, ou cobrada judicialmente As sanções previstas nos incisos III e IV, do item 18.1 desta cláusula poderão também ser aplicadas conjuntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis A sanção prevista no inciso IV, do item 18.1 desta cláusula é de competência exclusiva da autoridade superior, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de abertura de vista. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DOS ESCLARECIMENTOS: As dúvidas quanto à interpretação dos termos deste Edital, bem como quaisquer incorreções ou discrepâncias neles encontrados, deverão ser endereçadas à Fundação Educacional Araçatuba e protocoladas no prazo de 02 (dois) dias úteis, antes da data do encerramento da licitação sem efeito suspensivo Não serão levados em consideração pela licitadora, em qualquer fase, quaisquer consultas, pleitos ou reclamações que não tenham sido formulados por escrito e devidamente protocolados. Em hipótese alguma serão aceitas consultas via fax, telefone e entendimento verbais entre as partes; Quaisquer dúvidas surgidas, após a abertura dos envelopes, ficarão sujeitas à interpretação da Comissão de Licitação e à luz do ordenamento jurídico aplicável à espécie; A Comissão Permanente de Licitação não aceitará em hipótese alguma, futuras alegações de omissão na proposta do fornecimento necessário à execução do contrato ou de inexatidão relativamente à quantidade do fornecimento contratado, com o objetivo de alterar preços propostos.
20 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DISPOSIÇÕES GERAIS A empresa que vier a ser contratada terá que apresentar no ato da assinatura do contrato, ou junto com a fatura, os seguintes elementos: a) Prova de ter registrado o contrato junto ao CREA, bem como cópia do guia da ART, do Estado da Contratante; b) A relação dos nomes e registros dos profissionais especializados em segurança e medicina do trabalho/sesmt, que acompanharão a execução da obra A obra e serviços contratados deverão obedecer às normas e especificações da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e as constantes nesse Edital Eventuais divergências nas especificações aqui contidos deverão ser resolvidos pela Fundação Educacional Araçatuba - FEA, a seu inteiro critério. CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA FISCALIZAÇÃO. Toda a obra executada pela contratada será fiscalizada por prepostos credenciados da Fundação Educacional Araçatuba, obrigando-se a contratada a assegurar livre acesso aos locais de serviços e tudo facilitar para que a fiscalização possa exercer integralmente sua função. A fiscalização terá poder de embargo da obra. CLÁUSULA VIGÉSIMA: DISPOSIÇÕES FINAIS A apresentação dos envelopes por si só importa na aceitação tácita, pelo licitante, de todas as condições deste Edital e seus anexos, da legislação vigente e nas demais normas regulamentares aplicáveis Decairá do direito de impugnar os termos desta licitação, aquele que aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que teriam viciado o processo licitatório, hipótese em que tal interposição não terá efeito de recurso Não serão aceitos envelopes encaminhados pelos Correios, sob qualquer forma ou pretexto.
21 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA REVOGAÇÃO A Fundação Educacional Araçatuba poderá revogar esta licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes com a realização desta licitação correrão exclusivamente à conta da dotação orçamentária própria RUBRICA Obras e Instalações Funcional programática CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DO FORO: O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas surgidas em decorrência desta licitação é o da Comarca de Araçatuba/SP, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ARAÇATUBA - FEA, 05 de fevereiro de Drª Carmen Silvia de Oliveria Santana Casteletto Diretora Executiva Prof. Me. Raul Silva Presidente da FEA