EMBARGOS INFRINGENTES – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0004931-49.2017.8.26.0358 SP 0004931-49.2017.8.26.0358
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 0004931-49.2017.8.26.0358 SP 0004931-49.2017.8.26.0358
EMBARGOS INFRINGENTES – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA
- Pleito de inversão do julgado, visando prevalecer voto minoritário, que negava provimento ao apelo da acusação e mantinha a sentença absolutória – Acolhimento – Ausência de prova segura acerca do elemento subjetivo do tipo penal – Possibilidade de ocorrência de equívoco quanto à alíquota de ICMS aplicada – Elementos de prova coligidos não evidenciaram, de forma inequívoca, que o embargante, na qualidade de sócio-proprietário da empresa, tenha atuado de forma voluntária e consciente com uso de manobra fraudulenta destinada à frustrar a fiscalização do Fisco estadual – Observância do princípio do in dubio pro reo – De rigor a manutenção do desfecho absolutório.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257493047/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-49314920178260358-sp-0004931-4920178260358
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - INVIABILIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não tendo o Parquet demonstrado cabalmente que o réu agiu com o dolo de fraudar a administração e a fiscalização …