Decreto 65.471 de 14/01/2021 - Solicitação de Apoio
O Supremo Tribunal Federal (STF), definiu, por ocasião do julgamento do RE 593.849, tema 201, o direito a restituição do ICMS-ST quando a base de cálculo da ST utilizada, fosse superior ao preço de venda final, observando os termos do art. 150 § 7º da Constituição Federal. Com base neste entendimento o Governador do estado de São Paulo, no dia 14 pp, conforme decreto 65471, regulamentou a possibilidade da cobrança do ICMS-ST complementar nos casos inversos, ou seja quando a base de cálculo do fato gerador (venda) for maior que a base de cálculo do ICMS-ST. Vale ressaltar que o artigo 150, acima citado, se refere a "restituição a contribuintes".
Algumas entidades e empresas estão estudando a possibilidade de discussão judicial, se este decreto fere ou não a constituição visto que ele disciplinou aspectos que fogem da competência legislativa outorgada pela Constituição Federal aos Estados conf. artigo 146, inciso III da Constituição Federal.
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
Após solicitação de alguns associados, buscamos o posicionamento da Fiesp sobre o assunto e a mesma nos informou que o departamento jurídico está avaliando a questão para possível adoção das medidas cabíveis, inclusive eventual ação coletiva."
Neste momento a diferença a maior deve ser recolhida até que se tenha alguma notícia diferente.
As Empresas que estiverem dispostas a esta discussão judicial, devem ter em mente que será uma longa jornada até a decisão final.
Para que seja feito o complemento do ICMS-ST e ou ressarcimento, no Estado de São Paulo, as empresas deverão fazê-lo conforme a portaria CAT 42/2018.
Circular Lei 14.331.2022 - Honorários periciais e requisitos da petição inicial
Prezado Associado, Segue circular ref.: lei nº 14.331, de 04/05/2022, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais. Clique aqui pa
Encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência do COVID
Prezado Associado, Segue circular REF.: DECRETO PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. O referido Decreto Declara o Encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)
Circular Ref.: Decreto Nº 11.061/2022, Profissionalização de jovens e adolescentes
Circular Ref.: Decreto Nº 11.061/2022, Profissionalização de jovens e adolescentes e programas de aprendizagem Prezado Associado, Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, no dia 05/05/2022, De