Lei 3649/78 | Lei nº 3.649 de 08 de maio de 1978, Governo do Estado da Bahia
Lei 3649/78 | Lei nº 3.649 de 08 de maio de 1978
Majora, na forma que indica, vencimentos, soldos e proventos dos funcionários públicos civis e militares do Serviço Público Estadual e dá outras providências. Ver tópico (13 documentos)
Art. 1º - Ficam majorados e estabelecidos, a partir de 01 de julho de 1978, na conformidade das Tabelas I a XIX anexas, os vencimentos e soldos dos funcionários públicos civis e militares do Serviço Público Estadual. Ver tópico
§ 1º - Os vencimentos dos cargos de atribuições iguais ou assemelhados dos Poderes Legislativo e Judiciário serão reajustados nas mesmas bases e condições fixadas, nesta lei, para as correspondentes categorias funcionais do Poder Executivo, na conformidade do disposto na Lei nº 2.992, de 09 de dezembro de 1971. Ver tópico
§ 2º - Serão majorados em 38% (trinta e oito por cento): Ver tópico
II - o valor unitário do salário-família. Ver tópico
Art. 2º - Os proventos dos servidores inativos serão, também, reajustados nas mesmas bases e condições fixadas no artigo anterior, para as correspondentes categorias funcionais dos servidores ativos. Ver tópico
§ 1º - O reajustamento de que cuida este artigo incidirá sobre a parte básica dos proventos de pessoal inativo que percebia sob regime de custas e outras formas de remuneração pagas diretamente pelas partes. Ver tópico
§ 2º - Será aplicado o disposto no § 2º, do artigo anterior, para o reajustamento dos proventos dos que se encontravam aposentados na data da vigência das leis números 3.497, de 08 de julho de 1976 e 3.508, de 30 de setembro de 1976. Ver tópico
Art. 3º - Os vencimentos do pessoal da Administração descentralizada serão majorados mediante aprovação, em cada caso, do Governador do Estado. Ver tópico
Art. 4º - Nos cálculos com a aplicação do disposto nesta lei, as frações de cruzeiro serão arredondadas para a unidade seguinte. Ver tópico
Art. 5º - Fica assegurado ao funcionário público civil e militar do Estado o direito de receber, anualmente, mais 1 (um) vencimento ou soldo básico do seu cargo efetivo que lhe será pago na folha do mês que corresponder ao do gozo de férias regulares. Ver tópico (6 documentos)
§ 1º - O período aquisitivo de férias para efeito da vantagem prevista neste artigo será contado a partir de 01 de julho de 1978. Ver tópico
§ 2º - Perderá o direito à percepção da vantagem de que trata este artigo o funcionário, civil ou militar, que, durante o período aquisitivo de férias: Ver tópico (1 documento)
I - tiver sofrido pena disciplinar superior à de repreensão; Ver tópico
II - tiver, no ano, mais de 15 (quinze) faltas ao serviço, sem causa justificada; Ver tópico
III - estiver afastado do efetivo exercício do seu cargo, salvo nas hipóteses dos incisos I a IV, VI a VIII e X a XIII, do artigo 97, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966. Ver tópico
§ 3º - Em nenhuma hipótese haverá acúmulo da vantagem a que se refere este artigo, ainda que ocorra eventual acumulação de férias. Ver tópico
§ 4º - A escala máxima mensal de férias fica limitada a um dez avos do número de servidores de cada Secretaria, órgão diretamente subordinado ao Governador ou autarquia, ressalvados casos especiais estabelecidos em regulamento. Ver tópico
Revogados pelo art. 48 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988 .
Art. 6º - A Secretaria da Fazenda e o Departamento de Administração Geral - DAG expedirão instruções normativas necessárias à execução desta Lei. Ver tópico
Art. 7º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados para o corrente exercício. Ver tópico (1 documento)
Art. 8º - Nenhuma disposição desta Lei se estende aos servidores sob o regime da legislação trabalhista. Ver tópico
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de maio de 1978.
José Guilherme da Motta
Emmanuel Vargas Leal
Edson Pitta Lima
Wellington Correia de Figueiredo
Sérgio Guimarães Gomes dos Santos
Anexo I - Tabela I Anexo II - Tabela II Anexo III - Tabela III Anexo IV - Tabela IV Anexo V - Tabela V Anexo VI - Tabela VI Anexo VII - Tabela VII Anexo VIII - Tabela VIII Anexo I X- Tabela IX Anexo X - Tabela X Anexo XI - Tabela XI Anexo XII - Tabela XII Anexo XIII - Tabela XIII Anexo XIV - Tabela XIV Anexo XV - Tabela XV Anexo XVI - Tabela XVI Anexo XVII - Tabela XVII Anexo XVIII - Tabela XVIII Anexo XIX - Tabela XIX