Vitorino Caminha Caldeira
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 Suscitante: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, com sede à Rua Rondinha, 72/78, Chácara Inglesa, São Paulo, S.P, CEP: , inscrito no CNPJ/MF sob o nº / , com carta sindical expedida pelo MTE sob o nº /04 em , neste ato representado por sua Presidente ELAINE APARECIDA LEONI, portadora do RG nº X e CPF nº ; Suscitado: Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo SINAMGE, com sede à Avenida Paulista, 171, 11º andar, Cerqueira César, São Paulo, S.P, CEP: , inscrito no CNPJ/MF sob o nº / , com carta sindical expedida pelo MTE sob o nº /87 em 01/05/87, neste ato representado por seu Diretor WAGNER BARBOSA DE CASTRO, portador do RG nº e CPF nº CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL: Será concedido aos Enfermeiros, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato Suscitante, um reajuste salarial de 7,40% (sete vírgula quatro por cento), aplicado sobre os salários vigentes em 31 de agosto de 2011, para ser pago em duas vezes da seguinte forma: a) 5,00% (cinco por cento), sobre o salário vigente em 31 de agosto de 2.011, incorporados à remuneração do Enfermeiro a partir de 1º de setembro de 2.011; b) 7,40% (sete vírgula quatro por cento), sobre o salário vigente em 31 de agosto de 2.011, incorporados à remuneração do Enfermeiro a partir de 1º de janeiro de 2.012; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão compensadas todas as antecipações legais, convencionais ou espontâneas concedidas no período revisando, conforme Instrução Normativa nº 01 do C. TST. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que não concederam o reajuste deverão processálo e pagá-lo na próxima folha de pagamento. CLÁUSULA 2ª - PISO SALARIAL: As empresas de Medicina de Grupo, integrantes da categoria do Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo - SINAMGE, respeitarão, para os seus Enfermeiros,
2 integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, a partir de 1º de setembro de 2.011, o piso salarial de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Sobre o piso acima estabelecido, não haverá incidência do reajuste previsto na cláusula primeira. PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas que não observaram o piso salarial deverão pagar as diferenças na próxima folha de pagamento. CLÁUSULA 3ª - CESTA BÁSICA: As empresas fornecerão cesta básica aos Enfermeiros abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, nos mesmos e condições das cestas básicas existente no acordo, convenção ou julgamento de dissídio da categoria preponderante do local da prestação de serviços. CLÁUSULA 4ª - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL: Em qualquer substituição interna, de um empregado por outro, que tenha caráter eventual, o substituto deverá receber o mesmo salário do substituído, enquanto perdurar essa substituição, sem que se considerem as vantagens pessoais, em consonância com a Súmula 159 do E. TST. CLÁUSULA 5ª - GARANTIAS SALARIAIS NA ADMISSÃO: Garantia de igual salário ao empregado admitido para a função de outro, dispensado sem justa causa, sem considerar as vantagens pessoais. CLÁUSULA 6ª - PAGAMENTO DE SALÁRIOS: Os empregadores que efetuarem o pagamento dos salários e demais consectários legais a seus empregados através de cheques, deverão proporcionar-lhes o direito de se ausentarem do trabalho para descontar esses cheques, dentro do horário de funcionamento dos bancos sacados, obedecida prévia escala elaborada pela administração da empresa, excluídos os horários de refeições. CLÁUSULA 7ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO: Serão fornecidos, obrigatoriamente, demonstrativos de pagamento, com discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que componham a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.
3 PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo erro na folha de pagamento, as empresas pagarão aos seus empregados as eventuais diferenças no prazo de 10 (dez) dias, a contar da comunicação por escrito, feita pelo trabalhador. CLÁUSULA 8ª - TRANSPORTE: O encerramento do expediente que se verificar no período noturno, nas empresas que não fornecem transporte coletivo, deverá coincidir com os horários cobertos normalmente por serviços de transporte público na região. CLÁUSULA 9ª - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS: Reconhecimento dos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato da Categoria, para fins de abono de faltas ao serviço e dos facultativos da entidade suscitante. CLÁUSULA 10ª - ASSISTÊNCIA MÉDICA: As empresas de Medicina de Grupo concederão gratuitamente a seus empregados assistência médica nos limites dos respectivos planos de saúde básicos comercializados por cada empresa. CLÁUSULA 11ª - HORAS EXTRAORDINÁRIAS: As horas extraordinárias, assim entendidas aquelas trabalhadas além do horário diário normal e as dobras de plantões, domingos e feriados, em qualquer hipótese, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). CLÁUSULA 12ª - BANCO DE HORAS Para as empresas interessadas, os empregadores poderão adotar o sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia, poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a referida compensação. O empregador poderá optar pela compensação no período destinado à compensação prevista nesta cláusula. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, observando-se os adicionais estabelecidos na presente norma coletiva.
4 CLÁUSULA 13ª - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: a) Por 04 (quatro) dias consecutivos, em virtude de casamento. b) Por 03 (três) dias consecutivos, em virtude de morte de filho, cônjuge, irmão ou ascendente; c) Por 01 (um) dia ao ano, para solucionar problemas decorrentes de doença em família (filho, cônjuge, irmão ou ascendente), comprovada por atestado médico; CLÁUSULA 14ª - ESTABILIDADE EM AUXÍLIO DOENÇA: Garantia de emprego ou salário por 30 (trinta) dias, a contar da data da alta médica do empregado, que retorne de auxílio doença, desde que o afastamento tenha sido no mínimo por 90 (noventa) dias consecutivos. CLÁUSULA 15ª - ESTABILIDADE DA GESTANTE: Garantia de emprego ou salário à empregada gestante desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término do licenciamento legal. CLÁUSULA 16ª - CRECHE OU AUXÍLIO CRECHE: As empresas que não possuírem creche própria ou convênio creche, concederão auxílio creche no importe equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria às empregadas mães com filho até 6 (seis) anos de idade, por mês. Quando o convênio creche distar do estabelecimento de serviço de saúde, mais de 500 (quinhentos) metros, as empresas colocarão a disposição da empregada mãe, condução ida e volta, para levar as crianças no percurso entidade-creche. Se não houver possibilidade do empregador fornecer a condução acima aludida, a empresa deverá conceder o pagamento do auxílio creche, na forma estabelecida. PARÁGRAFO ÚNICO: A documentação exigível das empregadas para o recebimento do Auxílio-Creche será: certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação e declaração semestral de próprio punho afirmando o direito de guarda e a dependência econômica da criança. CLÁUSULA 17ª - AVISO PRÉVIO: Aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias para os trabalhadores que tiverem mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 01 (um) ano de serviço na mesma empresa.
5 CLÁUSULA 18ª - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS: As empresas deverão preencher o atestado de afastamento e salários (AAS) sempre que solicitado pelo empregado ou pelo INSS, sob pena de incorrer no pagamento da multa estipulada na cláusula 34ª. CLÁUSULA 19ª - AUXÍLIO FUNERAL: No caso de falecimento do empregado, a empregadora pagará à família do mesmo, o equivalente a 1,0 (um) salário nominal, sendo que, se motivada a morte por acidente de trabalho ou moléstia profissional, o pagamento será em dobro. Tais pagamentos serão efetuados independentemente das verbas remanescentes devidas. CLÁUSULA 20ª - LANCHE NOTURNO: Fornecimento gratuito de lanche substancial aos empregados que trabalham em jornada noturna. CLÁUSULA 21ª - FORNECIMENTO DE UNIFORME: Fornecimento gratuito de uniforme aos empregados Enfermeiros, quando exigido o uso pelo empregador. CLÁUSULA 22ª - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO: Obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção aos empregados para o exercício das respectivas funções, na conformidade da legislação de higiene, segurança e medicina do trabalho. CLÁUSULA 23ª - FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL: Fornecimento de todo material indispensável ao exercício digno da atividade do empregado, na empresa. CLÁUSULA 24ª - VALE TRANSPORTE: Concessão de vale-transporte na forma da lei. CLÁUSULA 25ª - FÉRIAS: As férias não poderão ter início nas folgas, sábados, domingos, feriados, exceto os empregados que trabalham em regime de escala, e, em dias eventualmente compensados. O aviso prévio
6 das mesmas deverá ser dado conforme o disposto na legislação em vigor. CLÁUSULA 26ª - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CTPS: O registro do Contrato de Trabalho na CTPS deverá ser feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de admissão, sob pena de incorrer na multa prevista na cláusula 34ª, independentemente das penalidades legais. CLÁUSULA 27ª - CARTA AVISO: Fica assegurada ao empregado despedido, sob alegação de justa causa, a entrega de carta aviso com os motivos da dispensa, sob pena de gerar presunção de despedimento imotivado. CLÁUSULA 28ª - EXAMES MÉDICOS: Os Exames médicos por ocasião da admissão e demissão dos empregados, na forma da lei, serão custeados exclusivamente pelas empresas. CLÁUSULA 29ª - QUADRO DE AVISO: Utilização pelo Sindicato Profissional do Quadro de Avisos das Empresas, para afixação de assuntos exclusivamente sindicais de esclarecimento dos empregados integrantes da respectiva categoria profissional. CLÁUSULA 30ª - CORRESPONDÊNCIAS: As empresas efetivarão a distribuição a seus empregados de toda a correspondência dirigida aos mesmos pelo Sindicato-Suscitante. CLÁUSULA 31ª - MENSALIDADES SINDICAIS: Obrigatoriedade de recolhimento das contribuições (mensalidades sindicais) descontadas dos associados, em consonância com os artigos 545 e seu parágrafo único, sob as penas previstas no artigo 533 da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recolhimentos serão efetuados junto ao Banco Santander (Brasil) S/A, agência Praça da Árvore, nº 3736, conta vinculada ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, C/C nº , ou através de boleto bancário a ser encaminhado pela entidade sindical profissional.
7 CLÁUSULA 32ª - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL SINDICAL As empresas, às suas expensas, recolherão para a Entidade Sindical Profissional dos Enfermeiros, abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a título de contribuição negocial sindical, o valor fixo de R$ 90,00 (noventa reais), por cada Enfermeiro em exercício na empresa em 1º de setembro de 2.011, e na forma e condições abaixo explicitadas: a) A primeira parcela de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por Enfermeiro, será recolhida até o dia 30 de novembro de 2.011; b) A segunda parcela de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por Enfermeiro, será recolhida até o dia 31 de janeiro de PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas ficam obrigadas a remeter ao Sindicato Profissional, no mês de novembro/2011, a relação dos empregados pertencentes à categoria e a elas vinculados até 1º de setembro de PARÁGRAFO SEGUNDO: As parcelas poderão ser pagas através de boletos bancários que serão fornecidos pelo Sindicato Profissional em tempo hábil para pagamento em qualquer agência bancária até os respectivos vencimentos. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregadores poderão efetuar depósito bancário com o fim dos recolhimentos determinados pela presente cláusula junto ao Banco Santander (Brasil) S/A, agência Praça da Árvore, nº 3736, conta vinculada ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, C/C nº , dando-se posterior quitação, comprovado através de envio de fax. CLÁUSULA 33ª- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL: Na forma do entendimento jurisprudencial estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE SP, rel. Min. Marco Aurélio, 07/11/2000), a Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal ora acordante, deliberou ser-lhe também devida pelas empresas de medicina de grupo, sujeitas ao presente Acordo, não associadas do SINAMGE em 1º de setembro de 2.011, uma Contribuição Assistencial Patronal correspondente ao mesmo valor pago pelas empresas filiadas, à título de contribuição associativa referente ao período de setembro/2011 até agosto/2012, contribuição assistencial essa, pagável em 3 (três) parcelas vencíveis em 01/12/11 (relativas aos valores das Contribuições Associativas de setembro a dezembro de 2.011); em 01/05/2012 (relativas às contribuições de janeiro à abril de 2.012) e em 01/07/2012 (relativas às contribuições dos meses de maio/2012 a agosto/2012).
8 CLÁUSULA 34ª - MULTAS: I - Fica estabelecida a multa de um (01) salário-dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça, nos prazos previstos em lei, o pagamento dos salários e gratificações natalinas, em favor do empregado; II - Multa por descumprimento de todas as obrigações de fazer inseridas e que não possuam cominações próprias, equivalente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria para cada empregado sujeito a esta Convenção, em favor da parte prejudicada. CLÁUSULA 35ª - FERIADOS PARA A CATEGORIA: Será considerado feriado para a categoria o dia 12 de maio, data em que se comemorará o Dia do Enfermeiro, na base territorial abrangida pelo Suscitante, resguardada a prestação de serviço, conforme escala prévia elaborada pela Administração da empresa salvaguardando ao empregado que prestar serviço nesse dia o direito de compensação, ou de receber as horas trabalhadas como extras. PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa que eventualmente, não concedeu o feriado na data acima deverá beneficiar o empregado com a concessão da folga respectiva até 31/08/2012. CLÁUSULA 36ª - NORMAS CONSTITUCIONAIS: A promulgação da legislação ordinária e/ou complementar regulamentadora dos preceitos constitucionais, substituirá, onde aplicável, os direitos e deveres previstos neste Acordo, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada em qualquer hipótese a acumulação de benefícios. CLÁUSULA 37ª - COMISSÃO PARITÁRIA SINDICAL: As Entidades Suscitante e Suscitada manterão comissão de saúde paritária, formada por membros da diretoria de ambos os sindicatos, para discutir problemas relativos aos interesses da categoria. CLÁUSULA 38ª - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: O adicional de transferência, previsto no artigo 469, parágrafo 3º, da CLT, será de 30% (trinta por cento).
9 CLÁUSULA 39ª - GARANTIAS GERAIS: Ficam asseguradas aos empregados as condições mais favoráveis, decorrentes de Acordos Coletivos, com relação a quaisquer das cláusulas neste instrumento. CLÁUSULA 40ª - JUÍZO COMPETENTE: O cumprimento de qualquer das cláusulas da presente Norma Coletiva será exigido perante a Justiça Competente. CLÁUSULA 41ª - ADICIONAL NOTURNO: Pagamento do adicional de 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de setembro de 2.011, para o trabalho prestado entre 22:00 e 5:00horas. CLÁUSULA 42ª - CONTROLE DE PONTO: É obrigatório o controle de ponto, seja qual for o número de empregados. A marcação do ponto poderá ser feita por meio mecânico ou similar, ou livro de ponto, podendo o horário de refeição ser anotado ou não, a critério do empregador. CLÁUSULA 43ª - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO: Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecerem jornada de 12 x 36, ou seja, doze horas de trabalho com uma hora de intervalo para refeição por trinta e seis horas de descanso, assegurando-se, outrossim, duas folgas mensais, ou o pagamento das horas extras correspondentes, conforme escala de trabalho estabelecida pelo empregador, sempre com a assistência dos sindicatos. CLÁUSULA 44ª - ESTABILIDADE AOS CIPEIROS: Estabilidade aos Cipeiros, na forma da lei. CLÁUSULA 45ª - LICENÇA ADOÇÃO: A empregada mãe adotante será concedida licença remunerada, na forma da Lei nº de 15 de abril de CLÁUSULA 46ª - LICENÇA PATERNIDADE: Após o nascimento de seu filho o empregado terá direito a uma licença de 5 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração.
10 CLÁUSULA 47ª - CARTA DE APRESENTAÇÃO: Os empregadores fornecerão aos empregados, quando demitidos sem justa causa, carta de apresentação, a qual deverá ser entregue aos mesmos no ato da homologação da rescisão contratual, quando tal carta for solicitada pelo empregado. CLÁUSULA 48ª - ANTECIPAÇÃO EM CASO DE AUXÍLIO DOENÇA: Em caso de concessão de auxílio doença ao empregado, a empresa se obriga a antecipar 50% (cinquenta por cento) do montante correspondente aquele a ser percebido do órgão previdenciário durante os primeiros sessenta (60) dias após o afastamento e desde que a solicitação seja feita pelo trabalhador, por escrito. Esses valores serão compensados, a critério da empresa, após o retorno do empregado ao serviço. CLÁUSULA 49ª - ESTABILIDADE ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA: Garantia de emprego e salário aos empregados com mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, que estejam a menos de dois anos do direito da aposentadoria por tempo de serviço, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. CLÁUSULA 50ª DATA BASE E VIGÊNCIA: Fica estabelecida a data base de 1º de setembro. As cláusulas e condições da presente Convenção Coletiva de Trabalho, vigorarão de 1º de setembro de a 31 de agosto de São Paulo, 26 de Outubro de SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO Elaine Aparecida Leoni - Presidente CPF: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE Wagner Barbosa de Castro Diretor CPF: