LEI Nº 8.550, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Art. 1º Os locais onde são vendidos combustíveis para consumo varejista estão obrigados a instalarem lacres eletrônicos nos tanques de armazenamentos desses produtos que garantam:
I - o controle no tocante a abertura e ao fechamento do tanque;
II - o registro da quantidade de combustível que entra no tanque;
III - o registro da origem do combustível.
§ 2º Quando o proprietário do tanque de combustível estiver vinculado formalmente a um distribuidor, caberá a este, sem ônus para o revendedor, a instalação de que trata o "caput" deste artigo.
§ 3º No caso de dúvidas quanto à propriedade do tanque de combustível, será responsável pela instalação do lacre eletrônico o proprietário do estabelecimento que detém a posse do tanque.
Art. 2º Será responsabilidade da distribuidora programar a abertura e o fechamento dos tanques de combustível por ela fornecidos.
Art. 3º O lacre eletrônico de que trata esta Lei observará as disposições:
I - da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
II - do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO;
III - da Lei Federal nº 8.078, de 11.9.1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Os representantes da ANP, do órgão de fiscalização tributária responsável pela fiscalização do produto ou do órgão de defesa do consumidor poderão verificar, a qualquer tempo, o lacre eletrônico.
Art. 5º Fica assegurado à empresa distribuidora do combustível o acesso permanente aos postos de venda para fiscalização ou manutenção periódica dos lacres.
Art. 6º Deverá constar nos postos de abastecimento, em local visível, placa informando a existência de lacre eletrônico nos tanques.
Art. 7º A instalação dos lacres eletrônicos deverá ser feita de modo que não prejudique a colocação de lacre manual pelo órgão de fiscalização do combustível, bem como pelo órgão de fiscalização tributária.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às sanções previstas nos artigos 56 a 59 do Código de Defesa do Consumidor e em legislação complementar.
Art. 9º A violação de dispositivo de segurança previsto nesta Lei, a adulteração do combustível ou do registro de saída do produto acarretará a suspensão da atividade da empresa revendedora no varejo, sem prejuízo das medidas de ordem penal, cível e administrativa cabíveis.
Art. 10. O combustível fora de especificação apreendido pela fiscalização será doado para as Polícias Militar e Civil, bem como para o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo.
Art. 11. O prazo para a instalação dos dispositivos de segurança e controle de combustível previstos nesta Lei é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.