Decretos Lei (1937 a 1946) - 4.636, de 31.8.42 - Vade Mecum On-line
Decretos Lei - 4.636, de 31.8.42 - Cassa a autorização de funcionamento às companhias de seguros alemãs e italianas, e dá outras providências.
Del4636
DECRETO-LEI Nº 4.636, DE 31 DE AGOSTO DE 1942.
Cassa a autorização de funcionamento às companhias de seguros alemãs e italianas, e dá outras providências
Considerando ter sido reconhecida a situação de beligerância com a Alemanha e a Itália,
Art. 1º Ficam cassadas as Cartas Patentes pelas quais foram autorizadas a funcionar no país as companhias de seguros alemãs e italianas, como estabelecimentos autônomos, sucursais, filiais, agências ou representantes.
Art. 2º O Instituto de Resseguros do Brasil, como mandatário da União, promoverá a liquidação das entidades mencionadas no artigo anterior, pela forma que julgar mais conveniente.
Art. 3º Cessam na data da vigência deste decreto-lei os direitos de que, contra as entidades referidas no art. 1º, sejam titulares pessoas, fisicas ou jurídicas, de nacionalidade alemã e italiana, não domiciliadas no Brasil.
Art. 4º Os bens e direitos que, na liquidação, vierem a caber a pessoas jurídicas de direito público, mencionadas no art. 11 do decreto-lei n. 4.166, de 11 de março de 1942, bem assim os que couberem a outras pessoas físicas ou jurídicas, tambem alí referidas, serão incorporados ao patrimônio nacional.