Direito Administrativo Home Created with Sketch. Servidores públicos Home Created with Sketch. Inconstitucionalidade da ascensão e transposição Home Created with Sketch.
É inconstitucional lei estadual que transforma cargo de Comissário de Polícia em Delegado de Polícia
Em 2001, foi editada uma lei estadual criando cargos e organizando a Polícia Civil de determinado Estado. Nesta Lei foi previsto que, na estrutura da Polícia Civil, haveria cargos de Delegado de Polícia e de Comissário de Polícia. Ainda em 2001, foi realizado um concurso público, com provas específicas para cada um desses cargos, e os aprovados ...
A ascensão e a transposição constituem formas inconstitucionais de provimento derivado de cargos por violarem o princípio do concurso público. STF. Plenário. ADI 3341/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 29/5/2014 (Info 748). É materialmente inconstitucional lei estadual que possibilite o provimento derivado de servidores investidos em ...
Declaração de inconstitucionalidade de lei que efetuou transposição e exoneração dos servidores (2)
É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que assegure ao servidor público estadual que, na data da promulgação da Constituição, estivesse à disposição de órgão diferente daquele de sua lotação de origem, o direito de optar pelo enquadramento definitivo no órgão em que estivesse servindo. É também inconstitucional o ...