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João Domingos questiona decreto presidencial que flexibiliza 'Lei da Transparência'
25/01/2019 | 12:39
CSPB pretende realizar consultas e elaborar estudo quanto à legalidade desta portaria.
Consultado pelo Jornal Gazeta do Espírito Santo, o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, compartilhou, nesta quinta-feira (24), preocupações quanto ao Decreto Presidencial Nº 9690/2019, que flexibiliza a Lei da Transparência.
Assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, o decreto altera a Lei de Acesso à Informação e permite que ocupantes de cargos comissionados da gestão possam classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas, aquelas com grau máximo de sigilo. O texto amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações sigilosas por 25 anos.
"Ampliar indiscriminadamente o número de agentes capazes de impor sigilo a dados públicos, vai na contramão das melhores experiências no tocante à transparência na administração pública. Iremos perseguir os meios legais para reverter esse retrocesso", afirmou Domingos.