Denúncia/Representação | TCESP - Ouvidoria
Os procedimentos de denúncia/representação encontram-se descritos nos artigos 110 e 111 da Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica) e artigos 215, 216 e 217 de nosso Regimento Interno a seguir reproduzidos. No caso de peticionamento físico, o feito poderá ser protocolado em qualquer dos endereços discriminados em nossa página na internet (http://www4.tce.sp.gov.br/enderecos), anexando cópia do seu Título de Eleitor e R.G. E, no formato digital, pelo e-TCESP, que trata do sistema de processo eletrônico (ou processo virtual) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que tem como objetivo principal a tramitação processual de forma eletrônica, proporcionando celeridade, transparência e acessibilidade na tramitação e apreciação dos processos sob a responsabilidade desta Corte de Contas. O cadastro no sistema e-TCESP poderá ser realizado por meio das seguintes opções:
a) Via WEB, disponível na página inicial do e-TCESP (http://e-processo.tce.sp.gov.br) na opção >> Cadastro - Partes (online), caso a parte possua certificado digital, do tipo e-CNPJ ou do tipo e-CPF;
b) A representação poderá ser entregue diretamente em qualquer Unidade Protocoladora do TRIBUNAL, sede ou unidades regionais, desde que, esteja de acordo com o COMUNICADO GP nº 04/2016 – DOE 17/03/2016 (http://www4.tce.sp.gov.br/etcesp/comunicados) e com a documentação mencionada nos artigos 215 e seguintes do Regimento Interno;
c) O advogado do interessado poderá intentar com uma representação, via WEB (se estiver cadastrado no sistema e-TCESP) ou diretamente em qualquer Unidade Protocoladora do TRIBUNAL, sede ou unidades regionais, em nome da pessoa física ou jurídica.
Este cadastramento possibilitará a autuação de processo, via web, a realização de consulta processual completa, com a visualização de todos os andamentos processuais, bem como dos documentos e arquivos anexados.
(...) Artigo 110 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Artigo 112 - A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do Conselheiro designado.
Art. 216. O exercício do direito conferido pelo artigo anterior far-se-á mediante requerimento, do qual deverão constar os elementos documentais e indícios de veracidade dos fatos alegados.
Do Exame Prévio de Edital
§ 2º Sob pena de indeferimento liminar pelo Presidente, o pedido deverá ser acompanhado de prova de capacidade do representante, pessoa física ou jurídica, do instrumento de procuração se firmado por advogado, da qualificação do representante com nome e endereço, do título de eleitor como prova de cidadania, da indicação clara e precisa do edital objeto da representação ou, pelo menos, das partes relativas aos aspectos indicados na inicial, bem como da indicação da data e do horário marcado para a entrega das propostas.