A determinação faz parte de uma sentença da 2ª Vara Cível Federal da capital paulista e é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo. A ordem judicial vale para os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Na sentença, a Justiça Federal acolheu integralmente os pedidos do MPF para que o pagamento seja efetuado independentemente de datas previstas em resoluções. Os cinco anos retroativos correspondem ao mesmo prazo máximo que a Fazenda Pública tem para realizar cobranças. Os saques, com juros e correção monetária (calculada com base no IPCA), podem ser feitos pelos trabalhadores diretamente nas agências bancárias.
A decisão impõe também que valores não retirados sejam mantidos pelo mesmo período nas instituições bancárias, em vez de revertidos ao FAT, facilitando o acesso dos trabalhadores aos valores. A União foi condenada ainda ao pagamento de 477 mil reais por danos morais coletivos.
O montante deve ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos. União, Caixa e Banco do Brasil devem dar ampla publicidade ao teor da sentença, convocando os trabalhadores para que possam sacar valores que lhe são devidos.
A decisão judicial é de 1º grau e ainda cabe recurso. Quem pode receber Ganha direito ao abono salarial quem está inscrito há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep e trabalhou formalmente por pelo menos um mês por ano, com remuneração média de até dois salários mínimos.
É preciso que esses dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O valor do benefício varia de 80 reais a 954 reais, de acordo com o tempo trabalhado no ano-base. Para receber o valor cheio, é necessário ter trabalhado formalmente durante todo o ano com rendimento médio de até dois salários mínimos.
Como consultar o saldo A Caixa criou um site exclusivo para atender o trabalhador que tem direito ao saque das cotas do PIS por idade e aposentadoria. Na página, o beneficiado pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.
Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de autoatendimento, apresentando o Cartão do Cidadão, ou o internet banking, no caso de correntistas da Caixa, na opção "Serviços ao Cidadão". É possível também entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207. O Banco do Brasil disponibilizou todas as informações acerca do Pasep online.
Na página, os cotistas podem consultar o calendário de pagamento, a documentação necessária para saque, verificar o saldo no fundo e ainda realizar transferência (TED) para outra instituição financeira, sem custo, caso não seja correntista ou poupador do BB e tenha cota no valor de até 2,5 mil reais.