Candidato prejudicado em concurso público tem recurso provido | Juristas
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Sustenta ainda que, como o edital de abertura prevê a criação e abertura de novas vagas durante o certame, nada impede que o impetrante permaneça no concurso e uma vez aprovado em todas as fases, fique na expectativa de direito de ser chamado, pois só terá direito à nomeação se dentro da validade do concurso sejam criadas vagas".
"Diante de todo o exposto, verifica-se a liquidez e a certeza do direito alegado na inicial e verificado que o ato coator foi expedido em contrariedade a princípios constitucionais que incidem direitamente no caso concreto, deve-se conceder a ordem, confirmando-se a liminar anteriormente deferida".
Processo nº 1407474-71.2016.8.12.0000 – Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO AO CARGO ASSISTÊNCIA E PERÍCIA HABILITAÇÃO EM DIREITO – RESERVA DE VAGAS AOS COTISTAS NEGROS – PERCENTUAL LEGAL – PREVISÃO EDITALÍCIA INICIAL DE CONVOCAÇÃO DE OITO CANDIDATOS NEGROS PARA REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO – ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO EDITAL DIMINUINDO A CONVOCAÇÃO PARA AS DEMAIS FASES DE APENAS CINCO CANDIDATOS NEGROS – LEGALIDADE DO APROVEITAMENTO DO CANDIDATO ANTERIORMENTE DENTRO DO NÚMERO DE CONVOCADOS – ITEM 9.1 DO EDITAL 01/2015/SAD/SEJUSP/AGEPEN – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGÍTIMA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA, MORALIDADE E BOA FÉ EM RELAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS – ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO STF – LIMINAR MANTIDA – ORDEM CONCEDIDA.
Possibilidade de se manter o candidato que já estava classificado, de acordo com o primeiro edital do concurso, independentemente de republicação de edital por ocorrência de erro da Administração Pública, uma vez que não se estará violando as leis que regem a reserva de vagas aos cotistas deficientes, negros e indígenas.
Havendo a possibilidade de surgimento de novas vagas, os candidatos classificados para todas as fases do concurso, poderão vir a ser nomeados, desde que respeitado o percentual das vagas reservadas aos candidatos com deficiência, negros e índios.
(Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski; Comarca: Não informada; Órgão julgador: 3ª Seção Cível; Data do julgamento: 17/10/2016; Data de registro: 19/10/2016)
regras editalícias
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