Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Analista Judiciário - Área Judiciária (2009) - Questões Estratégicas
Questões da Prova do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Analista Judiciário - Área Judiciária (2009)
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão - Analista Judiciário - Área Judiciária (2009)
A Deputado Federal; Vice-Governador de Estado e Presidente da República.
B Governador de Estado; Senador e Governador do Distrito Federal.
C Presidente da República; Vice-Presidente da República e Vice-Governador.
D Vice-Presidente da República; Senador e Governador.
E Senador; Governador de Estado e Deputado Federal.
Assinale dentre as proposições abaixo a assertiva INCORRETA:
A Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo STF desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele derivadas.
B É cabível a realização de controle de constitucionalidade difuso ou concentrado em relação a normas elaboradas em desrespeito ao devido processo legislativo, por flagrante inconstitucionalidade formal.
C A ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito do controle concentrado e respeito à legalidade, constitui instrumento hábil para controlar a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação à lei que se referem.
D Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário, sobre a inconstitucionalidade, não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.
E No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo jurídico ou judiciário é misto, pois exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.
Direito Constitucional Classificação das Constituições | Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais |
I. Classificam-se como analíticas as Constituições que prevêem somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais.
II. Os chamados "remédios constitucionais" previstos no art. 5o , da C.F., constituem-se como normas de eficácia limitada, pois exigem normatividade processual que lhes desenvolva a aplicabilidade.
III. A Constituição Federal de 1988, pode ser classificada como formal, escrita, legal, histórica, popular, sintética e semi-rígida.
IV. Semiflexível é a constituição, na qual algumas regras poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário.
V. Em matéria de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, admite-se, para resguardar dos sentidos que eles podem ter por via de interpretação, o que for constitucionalmente legítimo.
Em relação aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar:
A Os servidores estatutários estão sujeitos a regime estatutário e exercem cargos públicos.
B Os militares têm vínculo estatutário e submetem-se a regime jurídico próprio.
C Os cargos e empregos públicos, ressalvadas exceções legalmente previstas, são privativos de brasileiros natos ou naturalizados.
D Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista.
E Os servidores temporários exercem função, sem vínculo a cargo ou emprego público.
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Pregão - Lei 10.520/2002 |
Na esfera Federal, a fase externa do pregão presencial será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, às seguintes regras:
A Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
B Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na internet na homepage do Tribunal de Contas da União.
C Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação mesmo que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? Sicaf.
D O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 08 dias úteis.