Portaria Conjunta 120 de 17/11/2020 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria Conjunta 120 de 17/11/2020 Regulamenta o funcionamento das unidades judiciais e das unidades administrativas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2020/portaria-conjunta-120-de-17-11-2020 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
PORTARIA CONJUNTA 120 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020
Alterada pela Portaria Conjunta 126 de 27/11/2020
Art. 1º Regulamentar o funcionamento das unidades judiciais e das unidades administrativas da Justiça do Distrito Federal e Territórios durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021.
Dos Quantitativos
I - no âmbito da Presidência e de suas unidades subordinadas, pela Chefia de Gabinete da Presidência e pela Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – SEG em conjunto com a Secretaria-Geral da Presidência - SGP;
II - no âmbito da Primeira Vice-Presidência e de suas unidades subordinadas, pela Chefia de Gabinete da Primeira VicePresidência;
III - no âmbito da Segunda Vice-Presidência e de suas unidades subordinadas, pela Chefia de Gabinete da Segunda VicePresidência;
IV - no âmbito da Corregedoria e de suas unidades subordinadas, pela Chefia de Gabinete da Corregedoria e pela SecretariaGeral da Corregedoria - SGC.
Art. 3º Durante o feriado forense, excetuados os dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2020, bem como no dia 1º de janeiro de 2021 serão observados, nas unidades abaixo, os seguintes limites diários de servidores: (Alterado pela Portaria Conjunta 126 de 27/11/2020)
Art. 3º Durante o feriado forense, excetuados os dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2020, bem como no dia 1º de janeiro de 2021 serão observados, nas unidades abaixo, os seguintes limites diários de servidores:
XVII - Cartório Judicial Único - 2º ao 7º Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília: 3 (três) servidores.
Art. 6º As secretarias das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal funcionarão de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos dias 24, 25, 31/12/2020 e 1º/1/2021, das 12h às 19h, e contarão com servidor capacitado para prestar informações referentes aos processos judiciais e às medidas recebidas durante o feriado forense.
Art. 8º A escala dos juízes plantonistas das Turmas Recursais será publicada no Diário da Justiça Eletrônico - DJe e no link de publicações oficiais do TJDFT na internet, com antecedência máxima de 5 (cinco) dias da data do plantão.
Art. 9º O servidor a que alude o inciso XIII, do art. 3º desta Portaria prestará assessoramento ao Magistrado Plantonista de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos dias 24, 25, 31/12/2020 e 1º/1/2021, das 12h às 19h.
Art. 10. O Núcleo Permanente de Plantão Judicial - NUPLA será responsável pelo recebimento, pela distribuição e pelo cumprimento das medidas de competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, bem como pelo assessoramento ao Juiz de Direito de Turma Recursal Plantonista de segunda-feira a sexta-feira, fora do horário regular de expediente durante o feriado forense, e aos sábados, aos domingos e dias 24, 25, 31/12/2020 e 1º/1/2021, ininterruptamente.
Art. 11. Os gestores deverão justificar a necessidade de funcionamento de suas unidades em formulário eletrônico específico, disponibilizado na intranet.
§ 1º A marcação de plantão para os dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2020, bem como para o dia 1º de janeiro de 2021, somente será permitida para as unidades previamente autorizadas em ato específico.
§ 3º A alteração de equipes verificada após o feriado forense deverá ser informada até o segundo dia útil do mês de fevereiro de 2021, com o relatório de frequência do mês de janeiro de 2021, respeitados os limites estabelecidos no art. 3º desta Portaria.
Art. 12. Poderão ser indicados para trabalhar no feriado forense os servidores do quadro de pessoal do Tribunal, inclusive os que estão em regime de teletrabalho, os ocupantes de função comissionada ou de cargo em comissão, os cedidos e aqueles em exercício provisório no Tribunal.
§1º O plantão poderá ser exercido em regime de trabalho remoto, a critério do gestor, sendo de sua responsabilidade o ateste da realização do trabalho extraordinário, à exceção do Núcleo de Audiência de Custódia - NAC, cujo plantão será exclusivamente em regime presencial.
§ 2º Será franqueado acesso físico às dependências do Tribunal aos servidores escalados para trabalhar durante o plantão, devendo o gestor requerer autorização e efetivar o registro no link http://teletrabalho.tjdft.jus.br.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, deverão ser observados os critérios de distanciamento social e as medidas sanitárias estabelecidas na Portaria Conjunta nº 78 de 6 de julho de 2020.
Art. 13. O servidor somente poderá ser indicado para plantão na unidade em que estiver localizado.
Parágrafo único. Excetua-se do descrito no caput deste artigo a indicação de servidores para compor a equipe do Núcleo Permanente de Plantão Judicial - NUPLA, o qual terá considerado como turno habitual 7 (sete) horas diárias.
Art. 14. Os servidores indicados para o plantão farão jus ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados ou, caso não haja disponibilidade orçamentária, à compensação em dobro em relação aos dias trabalhados.
§ 1º A compensação deverá ser efetivada até o dia 19 de dezembro de 2021, condicionada à prévia anuência da chefia imediata.
Art. 15. A base de cálculo para a retribuição financeira dos dias efetivamente trabalhados no feriado forense equivale à remuneração mensal do servidor, de acordo com o art. 41 da Lei 8.112, de 11 de dezembro 1990, excluídos os adicionais de férias, noturno, de insalubridade e de periculosidade, a gratificação natalina, a substituição e a indenização de transporte.
Art. 16. A carga horária diária de trabalho durante o feriado forense não poderá exceder a 7 (sete) horas, observado o disposto no § 3º, do art. 14 desta Portaria.
Art. 17. A remuneração pelo trabalho realizado durante o feriado forense não será objeto de consignações compulsórias ou facultativas.
Art. 18. A frequência será registrada em sistema eletrônico, atestada pela chefia imediata ou pelo substituto legal e eventual, e deverá ser encaminhada à unidade de cadastro no prazo estabelecido para sua entrega, no mês subsequente ao da prestação do serviço.
Art. 19. As unidades judiciais e administrativas que funcionarem em regime de teletrabalho deverão manter atualizadas as informações de contato telefônico e por e-mail no sistema de endereços e telefones do tribunal (https://enderecosetelefones.tjdft.jus.br).
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 26/11/2020, EDIÇÃO N. 223, FLS. 21-24, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/11/2020