Crime de esbulho possessório. Informativo STJ 700.
Inicialmente, devemos lembrar que ao utilizar o instituto jurídico alienação fiduciária, direito real de garantia sobre coisa própria, para realizar o financiamento imobiliário, haverá o desdobramento da posse por determinação legal, restando ao credor fiduciante a posse indireta e ao devedor fiduciário a posse indireta.
Destarte, art. 23 da lei nº 9.514/1997:
É relevante observar que os bens imóveis que se enquadrem no programa governamental "Minha Casa Minha Vida", regulado pela lei nº 11.977/2009, são subsidiados pela União.
Destaque para os arts. 2º e 6º da lei nº 11.977/2009:
Art. 6º A subvenção econômica de que trata o inciso I do art. 2o será concedida no ato da contratação da operação de financiamento, com o objetivo de: