Alerj aprova lei que institui a Agência Metropolitana - Casa Fluminense
Nesta terça-feira (18/12) a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou em discussão única o Projeto de Lei Complementar nº 10/2015, que estabelece a governança da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e cria a Agência Executiva. O projeto foi enviado à Alerj em setembro de 2015 e recebeu parecer favorável à tramitação da Comissão de Constituição e Justiça com mais de 200 emendas. Cabe ao governador em exercício, Francisco Dornelles, sancionar ou vetar a medida em até 15 dias úteis. Os diversos ajustes foram consolidados em um substitutivo que é fruto do diálogo entre os parlamentares e grupos da sociedade civil como FASE, Casa Fluminense, CEDAC – Centro de Ação Comunitária, FORAS, LEAU – PROURB/UFRJ, MPS – Movimento Pró Saneamento e Observatório das Metrópoles, principalmente no que se referia à participação com voto deste segmento no Conselho Deliberativo.
Ao longo desta legislatura a Casa Fluminense junto às diversas organizações e movimentos parceiros da sociedade civil defenderam a pauta metropolitana a partir da Agenda Rio 2030, que apresenta um capítulo dedicado à política metropolitana e a primeira proposta é a aprovação de sua governança na Alerj. Recentemente a Casa, ISER – Instituto de Estudos da Religião e a FASE passaram a compor o Fórum de Acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), um espaço permanente de monitoramento cidadão deste instrumento de gestão e planejamento metropolitano.
Alguns destaques das mudanças propostas pelo substitutivo em relação ao texto de 2015:
1. O Art. 1º, que dispõe sobre a composição dos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, incluiu o município de Petrópolis. Até então a Lei Complementar nº 158/2013 estabeleceu que a Região Metropolitana do Rio de Janeiro é composta pelos municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá. O município de Petrópolis não consta no recém concluído Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).
2. No Art. 4º, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana formado pelo Governador do Estado, pelos Prefeitos dos municípios metropolitanos e por segmentos da sociedade civil, os três representantes da sociedade civil com direito a voto terão peso 1 para cada representante.
3. Ainda no Art. 4º foi estabelecido uma nova distribuição do pesos dos voto dos municípios, com destaques para os incisos VI e VIII que apontam respectivamente para a redução na capital fluminense de 20 para 15 e no Estado do Rio de Janeiro de 30 para 25.
Linha do tempo – Um breve histórico do debate metropolitano no Rio de Janeiro
Supremo Tribunal Federal publica a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1842/RJ (ADI) sobre a instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico entre municípios, estados e União. Esse entendimento do STF é hoje, junto ao Estatuto das Metrópoles, parâmetro para a regulação das funções públicas de interesse comum na governança metropolitana.
Criação da Câmara Metropolitana no Governo do Estado depois da extinção da Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (FUNDREM) em 1989. A Câmara recebeu como atribuição a criação de um novo arcabouço legal, que consagrou um modelo de governança para RMRJ; a produção de uma nova base cartográfica dos 21 municípios da região; a criação de um Sistema de Informações Geográficas; e a coordenação da construção do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).
Estatuto da Metrópole foi aprovado no Congresso Nacional.
Contratação do Consórcio Quanta Lerner, responsável pela elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).
Envio para discussão em plenária do Projeto de Lei nº 10/2015 na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que recebeu mais de 200 emendas ao texto.
| 2016 e 2017 |
Etapas de elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).
Governo do Estado decreta falência do Rio de Janeiro.
Realização da 1ª Conferência Metropolitana e eleição dos representantes da sociedade civil para o Fórum de Acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).
Aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2015, que "dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e serviços de interesse comum, cria a Agência Executiva da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências".
Representantes da Casa Fluminense, FASE, MPS, CEDAC e ProUrb/Observatório das Metrópoles/UFRJ que acompanharam a votação do PLC na ALERJ. | Foto: Carolina Rodrigues
A aprovação da PLC 10/2015, que aguarda a sanção do Governo do Estado, cumpre a determinação do Estatuto da Metrópole sobre a criação de uma agência executiva e de um conselho deliberativo com a participação da sociedade civil na Região Metropolitana. Uma conquista fundamental para a próxima legislatura, no que se refere à consolidação da Câmara Metropolitana como uma instância de poder dedicada ao planejamento e ao debate de políticas públicas na escala da RMRJ, e para a Casa Fluminense que defendia a sua criação desde a sua fundação em 2013 e da primeira versão da Agenda Rio.
A formalização deste canal de diálogo com a Câmara Metropolitana permitirá o encaminhamento mais assertivo das demandas de políticas por se tratar de uma esfera administrativa com a presença dos municípios e do estado para tomada de decisões, busca de soluções para o desafio de encarar a redução das desigualdades territoriais e ampliação de oportunidades e direitos sociais básicos. Há que se priorizar políticas públicas comprometidas com um cenário de segregação social e econômica no Rio metropolitano, no qual dois milhões de pessoas saem do seu município de moradia para acessar trabalho, educação, transporte, saúde, assistência social e segurança.