Artigo 55º (Da Comprovação da Regularidade da Votação) Recebida a cópia da acta a que se refere o número 2 do artigo anterior, o Presidente do Conselho de Jurisdição fá-lo-á reunir imediatamente para verificar se no decurso das operações elei­torais, desde a elaboração do recenseamento até ao apura­mento dos votos, foram cumpridos os preceitos estatutá­rios e legais aplicáveis.
Artigo 56º (Consequência de Irregularidades da Votação) Apurada uma causa de nulidade, o Conselho de Jurisdição, quando ao acto eleitoral tiver concorrido mais do que uma lista e a votação entre as diferentes listas apresentar diferenças inferiores a 5% do número total de votantes, declarará a necessidade da repetição do acto eleitoral e avisará o Presidente da Mesa da Assembleia Geral para dentro de oito dias determinar nova eleição pelo recenseamento existente, ou com as alterações devidas se a causa da nulidade disser respeito à sua elaboração. § Único- São causas de nulidade as infracções que resultem dos Estatutos e todas as violações de forma­lidades essenciais que influam no resultado da eleição.
Artigo 57º (Da Verificação da Ilegibilidade dos Sócios Eleitos) Julgada válida a eleição pelo Conselho de Jurisdição, este examinará em seguida a elegibilidade dos sócios elei­tos para os vários órgãos.
Artigo 58º (Da Indicação Final dos Sócios Eleitos) Concluído o seu exame, o Conselho de Jurisdição afixará um edital donde conste a indicação dos sócios eleitos, que se consideram, desde então, definitivamente proclamados como tais, e enviará cópia do mesmo, para efeitos do artigo seguinte, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Artigo 59º (Da Posse dos Sócios Eleitos) A posse dos sócios eleitos será conferida pelo Presidente da Mesa Assembleia Geral, dentro de oito dias depois de sancionada a sua eleição pelo Conselho de Jurisdição. § Único- Se, por qualquer razão justificada, verificada pela Mesa da Assembleia Geral, algum dos sócios eleitos não puder tomar posse do respectivo cargo no dia e hora designados, será empossado avulsamente, desde que subscreva, no prazo de 10 dias, o respectivo auto, que ficará à sua disposição na Secretaria do Clube.
Artigo 60º (Do Ano Associativo) O ano associativo corresponde ao ano desportivo, iniciando-se este em 1 de Julho e findando em 30 de Junho seguinte, salvo prescrição legal em contrário e para os fins da mesma.
Artigo 61º (Do Património do Clube) 1- O património do Vitória Sport Clube é constituído pelos bens móveis e imóveis que lhe pertençam e pelas suas receitas. 2- São receitas do Vitória Sport Clube, designadamente: a) as quotizações dos sócios, quer pessoas singulares quer pessoas colectivas; b) o produto de dádivas e jóias, da venda de produtos, rendimentos de provas e de instalações e, em geral, contribuições de qualquer espécie, e o resultado da aplicação de fundos obtidos por qualquer dessas vias.
Artigo 62º (Da Cooperação com outras Instituições) O Vitória Sport Clube pode cooperar, mesmo assumindo obrigações e compromissos financeiros, com quaisquer instituições, seja de que natureza forem, que entenda deverem sê-lo e cujas acções ou iniciativas coadjuvem, directa ou indirectamente, promovam ou facilitem a realização dos fins sociais.
Artigo 63º (Do Saldo Liquidatário em Caso de Dissolução) Em caso de dissolução o saldo liquidatário será integralmente destinado ao Município de Guimarães ou entregue às instituições de caridade ou de solidariedade social que a Assembleia Geral designar.
Artigo 64º (Da Entrada em Vigor) Os presentes Estatutos entram em vigor 30 dias após a sua aprovação em Assembleia Geral, sem prejuízo da aplicação transitória dos anteriores, até ao início do próximo processo eleitoral, nas matérias que respeitem às competências e composição dos órgãos sociais.
Artigo 65º (Dos Casos Omissos) Os casos omissos nestes Estatutos serão regulados pelos órgãos que tiverem de decidir segundo os princípios gerais de direito e a equidade.