Que tempos são estes, em que é necessário defender o óbvio? – Democracia Socialista
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20/09/2013	Notícias 315 Visualizações
[…] os abusos do intermediário entre a oferta e a procura são, em matéria de trabalho, mais nocivos que em qualquer outra parte, porque o seu benefício afeta uma renda de caráter alimentar: o salário. Eis porque o operário os persegue com seu ódio […].
"[…] a maior queixa contra o marchandage vem precisamente disto: o lucro do intermediário nada mais é do que uma retirada antecipada sobre o salário […]".
– estende a terceirização para todas as atividades, inclusive de profissionais liberais e o produtor rural, e introduz os conceitos de qualificação técnica, capacidade econômica e objeto social único, exceto se recaírem na mesma área de especialização, quando poderá ter mais de um objeto (arts. 2º e 4º);
– a qualificação técnica poderá ser comprovada pela demonstração da aptidão para o desempenho da atividade, ou pela indicação das instalações, aparelhamento e do pessoal técnico disponíveis pela contratada para a realização do serviço ou pela indicação da qualificação dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos (art. 6º);
– a exigência de especialização não se aplica as atividades realizadas por correspondentes contratados por instituições financeiras e bancárias (art. 18);
– permite a quarteirização (art. 3º, parágrafo único);
– estabelece garantia no valor de 4% do valor do contrato, limitada a 50% de um mês de faturamento e a empresa contratada poderá optar pela caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, que serão liberados somente após a quitação das dívidas trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados da Contratada (arts. 5º e 7º);
– obrigatoriedade da fiscalização das obrigações trabalhistas pela contratante, bem como a interrupção do pagamento dos serviços e a retenção das verbas quando constatado o inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada (art. 5º);
– permite contratos para "serviços continuados", ou seja, aqueles que podem se estender continuamente (art. 8º) e permite sucessivas contratações do trabalhador por diferentes empresas prestadoras de serviços, de forma consecutiva (art. 13º); nesse caso está garantido o mesmo patamar salarial e trabalhista anterior;
– estabelece a responsabilidade subsidiária se comprovar a fiscalização do pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada e solidária caso não comprove (art. 14);
– permite a representação sindical pelo sindicato da categoria da contratante quando a contratada pertencer a mesma categoria econômica (art. 10); ou quando forem categorias econômicas diferentes e houver mais de um sindicato, poderá haver negociação conjunta (art. 10, parágrafo único);
– assegura as mesmas condições dos empregados da contratante relativas a: alimentação; transporte; atendimento médico ou ambulatorial; treinamento; condições sanitárias e medidas de proteção a saúde e segurança (art. 11);
– comunicação pela contratante dos acidentes de trabalho ocorridos em suas dependências ao sindicato da categoria e à contratada (art. 12, parágrafo único);
1o – A Terceirização é contrária a Ordem Constitucional – Desrespeito aos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
2o – A Representação Sindical na Terceirização e a Violação dos Direitos Coletivos de Organização Sindical e de Negociação Coletiva
Por isso, concordamos com o Ministro do TST Maurício Godinho Delgado que enfrenta essa questão magistralmente, afirmando que a representação e atuação sindical dos trabalhadores terceirizados, é tão ou mais significativa do que o problema da discriminação remuneratória e da responsabilidade trabalhista. Destaca que: […] a terceirização desorganiza perversamente a atuação sindical e praticamente suprime qualquer possibilidade eficaz de ação, atuação e representação coletivas dos trabalhadores terceirizados. A noção de ser coletivo obreiro, basilar o Direito do Trabalho e a seu segmento juscoletivo, é inviável no contexto de pulverização da força de trabalho provocada pelo processo terceirizante.
E mais: […] "a idéia de formação de um sindicato de trabalhadores terceirizados, os quais servem a dezenas de diferentes tomadores de serviços, integrantes estes de segmentos econômicos extremamente díspares, é simplesmente um contrassenso. Sindicato é unidade, é agregação de seres com interesses comuns, convergentes, unívocos. Entretanto, se o sindicato constitui-se de trabalhadores com diferentes formações profissionais, distintos interesses profissionais, materiais e culturais, diversificadas vinculações com tomadores de serviços – os quais, por sua vez, têm natureza absolutamente desigual – tal entidade, não se harmoniza, em qualquer ponto nuclear, com a idéia matriz e essencial de sindicato. Toda a formação profissional, seus interesses profissionais, materiais e culturais, toda a vinculação laborativa essencial do trabalhador terceirizado, tudo se encontra direcionado à empresa tomadora de serviços, e não a mera intermediária da mão-de-obra. A real categoria profissional desse obreiro é aquela em que ele efetivamente se integra em seu cotidiano de labor". (6)
3o – Violação dos Direitos Individuais Fundamentais na Terceirização
4o – A Isonomia e o Salário Equitativo – Violação das regras de igualdade material
[…] toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que teria por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão.