Lei proíbe uso de algemas em presas durante parto – MA10
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Lei proíbe uso de algemas em presas durante parto
Foi publicada nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.434, que proíbe que mulheres presas sejam algemadas durante o parto. Aprovada pelo Congresso Nacional no final de março, a lei foi sancionada ontem pela Presidência da República. A nova regra passa a valer nesta quinta-feira.