A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados para discutir sobre o projeto de lei (PLP 221/1998) que altera a Lei Kandir. O objetivo das audiências é, ao fim, ter material suficiente para elaborar relatório que compreenda os apontamentos dos Entes envolvidos. Os deputados demonstraram disposição em, até mesmo, reelaborar um projeto em colaboração com a Confederação.
A analista de finanças da entidade, Thalyta Alves, e o diretor-presidente da Fundação Amazônica de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), Eduardo José Monteiro da Costa, foram os convidados a realizar as explanações sobre o assunto. Alves trouxe dados para ilustrar como as desonerações propostas pela referida lei têm prejudicado as economias municipais.
"Os Municípios deixaram de receber um FPM (Fundo de Participação dos Municípios) anual. Uma vez que temos 80% de Municípios brasileiros que dependem unicamente dessa receita, com certeza a mudança da Lei Kandir se faz necessária hoje", disse ela.
Conforme exposto, o problema da lei não está nas desonerações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos primários ou semielaborados para fins de exportação, a fim de aquecer o mercado internacional, mas sim na falta de regulamentação adequada das compensações para os Estados e Municípios.
De acordo com os debatedores, as transferências compensatórias realizadas nos últimos anos, desde que a desoneração está em voga, tanto as previstas pelo Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) como pela própria Lei Kandir, são exponencialmente menores que o valor do imposto que seria arrecadado.
"Os Municípios ainda enfrentam crises diárias e precisamos conseguir de fato mudar essa legislação da Lei Kandir e alcançar mais receitas para os Municípios", reforçou Alves.
Alves destacou que a CNM está em plena atividade para alterar esse quadro de pouco retorno financeiro aos Entes da Federação. Segundo ela, uma das propostas da entidade é que os Estados e os Municípios recebam de acordo com suas perdas e que as compensações sejam realizadas de maneira unificada.
"Queremos estabelecer em um projeto de Lei formas e critérios que permitam que Estados e Municípios sejam compensados, de fato, na medida de suas perdas", afirmou ela.
"Essa é nossa proposta para a Lei Kandir ou, ao menos, uma compensação gradual caso o governo federal não consiga arcar com o custo", completou.
Ela ainda informou que a CNM vem discutindo e elaborando, junto com o senador Wellington Fagundes (PR-MT), o Projeto de Lei do Senado 288/2016, que regulamenta a compensação da União aos Estados e Municípios por conta da desoneração do ICMS sobre as exportações.