Sinspp-Leste
Este Estatuto está em fase de revisão pela Comissão constituída.
ESTATUTO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE – SINSPP - LESTE
CAPÍTULO I DOS FINS DO SINDICATO
Art. 1º O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste – SINSPP-LESTE, fundado em 25 de maio de 2002, com sede e foro no Município de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, é constituído com prazo indeterminado de duração, sem fins lucrativos, com base territorial no Município de Primavera do Leste, legalmente reconhecido na forma da legislação em vigor e nos termos deste Estatuto, sendo Entidade Sindical de Primeiro Grau, para fins de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive em questões judiciais ou administrativas, e representações da categoria dos Servidores Públicos Municipais, estatutários ou celetistas da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, Câmara Municipal, Instituto de Previdência Social de Primavera do Leste, incluindo as categorias diferenciadas de professores da rede pública municipal de ensino e guardas civis municipais, contratados pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e ou Estatutários, com o intuito de colaboração com os demais Sindicatos, no sentido da solidariedade social e universal bem como, agirá como órgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais.
Art. 2º São prerrogativas do Sindicato: I - representar perante as autoridades legislativas, executivas, judiciárias e administrativas, os interesses coletivos e difusos da respectiva categoria ou os interesses individuais de seus associados, inclusive como substituto processual em questões judiciais ou administrativas da base territorial desse Sindicato; II - celebrar contratos coletivos, acordos, convenções ou promover dissídios coletivos na forma da lei e tomar as providências a eles correlatas; III - eleger os representantes da categoria; IV - colaborar, como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionarem com a categoria; V - estabelecer contribuições e mensalidades a todos aqueles que participarem da categoria representada, na forma da lei, conforme deliberação da Assembleia Geral; VI - filiar-se à Federação representante da categoria de servidores públicos municipal e as outras Organizações Sindicais, inclusive de âmbito internacional, de interesse dos trabalhadores mediante aprovação da Assembleia dos Associados; VII - estabelecer negociações com a representação da administração municipal, Direta e Indireta, visando a obtenção de melhorias para a categoria profissional.
Art. 3º São deveres do Sindicato: I - manter serviços de assessoria jurídica aos associados, exclusivamente nos litígios relacionados a vínculo de trabalho com a Administração Municipal de acordo com o contrato de honorários firmado com o profissional jurídico; II – Promover a conciliação dos dissídios coletivos de trabalho; III - criar ou manter convênios com cooperativas de consumo e de crédito; IV - criar ou manter convênios com serviços de assistência aos seus filiados. V – Buscar por meio de negociação coletiva e outros meios idôneos e democráticos a obtenção de melhorias para a categoria;
Art. 4º São condições para o funcionamento do Sindicato: I - observação das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos; II – Abstenção de qualquer propaganda de candidatura a cargos eletivos estranhos ao Sindicato; III – Manutenção da Sede Social de Registros de Associados devidamente atualizados; IV – O Sindicato poderá se filiar as Organizações Nacionais ou Internacionais representantes da Classe Trabalhadora.
Parágrafo Único. Na sede do Sindicato, encontrar-se-á um fichário do qual deverão constar, além do nome, estado civil, nacionalidade, profissão ou função e residência de cada associado, a Secretaria ou Órgão Público da Administração Direta, Indireta ou Autarquia onde exerça profissão ou função.
CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 5º São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: I - Utilizar as dependências da sede do sindicato para as atividades compreendidas neste estatuto, respeitadas as normas de sua utilização; II - Participar com a diretoria da entidade, com direito a voz e voto nas Assembleias, Seminários ou Congressos; III - Votar e ser votado em eleições de representante sindical ou de base, respeitada as determinações deste estatuto; IV - Excepcionalmente convocar Assembleia Geral Extraordinária, respeitadas as condições previstas neste Estatuto;
V - Exigir o cumprimento deste Estatuto; VI - Solicitar, a qualquer tempo, o desligamento do quadro social; VII - Solicitar, ao presidente do sindicato, com fundamentação por escrito, cópias dos livros e de documentos da entidade, não podendo em hipótese alguma tais documentos serem retirados da sede do Sindicato. § 1º - O Associado que solicitar o desligamento do quadro social do sindicato e que possuir processos judiciais em tramitação, ficará responsável pelo pagamento de custas e cálculo periciais determinados após a desfiliação. § 2º - Os Associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais. § 3° - Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis; § 4° - Os associados mesmo que investidos na condição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais do SINSPP-LESTE tendo assegurado o direito de regresso contra o diretor que cometer gestão temerária ou descumprir o Estatuto Social.
Art. 6º Será excluído do quadro societário o associado que por qualquer motivo deixe o exercício da categoria profissional, exceto nos casos de aposentadoria, disponibilidade, convocação para o Serviço Militar Obrigatório, convocação para trabalho em outro órgão de governo, Federal, Estadual ou Municipal.
Art. 7º São deveres dos associados: I - Manter em dia as mensalidades sociais estipuladas pela Assembleia Geral; II - Exigir e cumprir os objetivos e determinações deste estatuto bem como o respeito por parte da direção do sindicato às decisões das Assembleias Gerais, Seminários e Congressos; III - Comparecer às reuniões, Assembleias e demais eventos convocadas pelo sindicato; IV - Zelar pelo patrimônio, serviços e a imagem do SINSPP-LESTE cuidando de sua correta aplicação e utilização; V - Tratar com civilidade e respeito os demais associados, diretores da entidade, bem como, os funcionários do sindicato. VI – Votar por ocasião das eleições; VII – Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro do SINSPP-LESTE para que a Assembleia Geral tome as devidas providências. Art. 8º Os associados, incluindo os membros de Direção, estão sujeitos, às penalidades de advertência, suspensão não superior a 90 (noventa) dias e eliminação do quadro social, quando cometerem desrespeito ao estatuto e às decisões do sindicato. § 1° - A apreciação da falta cometida pelo associado será avaliada por uma Comissão de Ética, formada por 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) membros eleitos em Assembleia constituída exclusivamente para tal finalidade e 2 (dois) membros indicados pela diretoria.
§ 2° - A Comissão de Ética, nomeada no parágrafo anterior, deverá realizar seus trabalhos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, dando ao associado faltoso o direito de ampla defesa, estabelecendo prazos para tal fim, nunca inferior a 8 (dias) dias. § 3º - O associado afastado por quaisquer motivos que acarretem suspensão do contrato de trabalho tais como aposentadoria, convocação para serviço militar obrigatório, afastamento por motivo de saúde, será assegurado os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, desde que mantenha em dia sua mensalidade. § 4º - O associado demitido/exonerado não manterá seus direitos como associado nem mesmo os direitos de assistência jurídica através do SINSPP-LESTE, e terá que assumir todas as custas processuais contados da data da demissão/exoneração. § 5º - O associado que deixar a categoria de trabalhadores ou servidores públicos para integrar outra categoria profissional perderá automaticamente os direitos de associado. § 6º - Os associados que se elegerem representantes sindicais e que vierem a ocupar cargo comissionado na administração pública em qualquer esfera deverão afastarse da direção sindical, enquanto permanecer no cargo. § 7° - O associado que tenha sido eliminado do quadro social, poderá ser readmitido, a juízo da Assembleia geral ou desde que liquidem seus débitos, quando se tratar de atraso de pagamento de mensalidades. § 8° - O associado que for exonerado/demitido não poderá integrar ou fazer parte do quadro de associados do SINSPP-LESTE. § 9º - O servidor que for reintegrado judicialmente ao cargo público poderá voltar a ser associado somente mediante votação em Assembleia Geral.
Art. 9º Aplicar-se-á os mesmos dispositivos previstos no § 6º e artigo 8, aos associados que se elegerem para mandatos políticos.
CAPÍTULO III DA ESTRUTURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
Art. 10° São órgãos do Sindicato: I - Assembleia Geral; II - Diretoria; III - Conselho Fiscal e IV - Delegados representantes junto à Federação.
SEÇÃO I DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art. 11° As Assembleias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às Leis e a este estatuto. § 1° As deliberações da Assembleia Geral serão aprovadas pela maioria absoluta dos associados em 1ª convocação, ou, em 2ª convocação, 15 (quinze) minutos após a primeira, com qualquer número de associados presentes. § 2° A convocação de Assembleia Geral far-se-á por edital, que deverá ser publicada em jornal de circulação semanal na base territorial, no mínimo em 3 (três) edições, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para a primeira publicação, podendo ser oficial ou não, bem como, deverá ser enviado uma cópia do edital para todas as unidades públicas municipais e afixação de cartazes com as especificações do edital nas unidades, principalmente nas de maior aglomeração de associados.
Art. 12° Compete privativamente à Assembleia Geral: I - eleger os administradores; II - destituir os administradores; III - aprovar as contas; IV - alterar o estatuto. Parágrafo Único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim.
Art. 13° As Assembleias Gerais ordinárias serão realizadas anualmente, convocadas pelo Presidente do Sindicato, para tratar das prestações de contas, balanço e relatório do exercício anterior e para previsão orçamentária para o exercício seguinte, e só poderão tratar dos assuntos para as quais foram convocadas.
Art. 14° Realizar-se-ão Assembleias Gerais Extraordinárias: I - A requerimento do Presidente quando julgar conveniente; II - A requerimento de mínimo 10(dez) associados; III - A requerimento do Conselho Fiscal; IV - Por requerimento dos demais membros da diretoria. Parágrafo Único. A exceção do item I, o requerimento de Assembleia Geral Extraordinária deverá especificar os motivos da convocação bem como, deverá ser acompanhada lista contendo os nomes e assinatura de todos os solicitantes.
Art. 15° O Presidente não poderá se opor ao requerimento de realização de Assembleia Geral Extraordinária devendo tomar as devidas providências dentro de no máximo 10 (dez) dias para sua convocação e 21 (vinte e um) dias para sua realização, contados do protocolo do requerimento na secretaria do Sindicato.
Art. 16° As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão tratar de assuntos para as quais foram convocadas. Parágrafo Único. As Assembleia Geral e Assembleia Geral Extraordinária deverão ser realizadas preferencialmente na sede do sindicato.
SEÇÃO II DA DIRETORIA
Art. 17° A administração do sindicato será exercida por uma diretoria composta por 4 (quatro) membros e um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, eleitos esses órgãos, em chapa única, pela Assembleia Geral convocada para esse fim. Parágrafo Único. A Diretoria será composta por: I - Presidente II - Vice-presidente III - Tesoureiro IV - Secretário
Art. 18° À Diretoria compete: I - dirigir o Sindicato de acordo com o presente estatuto, administrar o patrimônio e promover o bem geral dos associados e da categoria representada; II - elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados a este estatuto; III - cumprir e fazer cumprir as Leis e determinações das autoridades competentes, bem como, o estatuto, o regimento e resoluções próprias das Assembleias Gerais; IV - aplicar as penalidades previstas neste estatuto; V - reunir-se, ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente, sempre que o Presidente convocar; VI - sempre que se fizer necessário e oportuno, poderá os demais membros da diretora assinar em conjunto com o presidente documentos e ofícios do sindicato. VII - as decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima da metade mais um de seus membros; VIII - No caso de empate na votação, caberá ao presidente o voto de desempate.
Art. 19° Ao Presidente compete: I - representar o Sindicato perante a Administração Pública e em juízo, podendo, caso necessário, delegar poderes para tanto; II - convocar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, presidindo-as, assinar as atas das reuniões e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da tesouraria e secretaria; III - ordenar as despesas autorizadas e assinar os cheques de pagamento, juntamente com o Tesoureiro; IV - admitir os empregados do Sindicato e fixar os seus salários, consoante as necessidades de serviço; V - comprar e vender bens imóveis e móveis desde que seja aprovado em Assembleia Geral. VI - ter sob sua guarda o patrimônio mobiliário e imobiliário do Sindicado, administrando-o e conservando-o.
Art. 20º Ao Vice-Presidente, compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância no cargo.
Art. 21° Ao Secretário compete: I - substituir o presidente nos casos em que o vice-presidente não possa fazê-lo. II - auxiliar o presidente na condução das reuniões e Assembleias; III - redigir as atas das Assembleias; IV - dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria.
Art. 22° Ao Tesoureiro compete: I - assinar em conjunto com o Presidente os cheques e sempre que necessários, os documentos contábeis e ofícios; II - dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria; III - supervisionar a correta aplicação e administração dos recursos financeiros do Sindicato; IV - supervisionar o correto uso do patrimônio mobiliário e imobiliário do Sindicado.
SEÇÃO III DO CONSELHO FISCAL
Art. 23° O Sindicato terá um Conselho Fiscal, composto por 03 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, juntamente com a Diretoria, na forma prevista neste estatuto.
Art. 24° Ao Conselho Fiscal compete a fiscalização da gestão financeira e patrimonial da entidade.
Art. 25° O parecer do Conselho Fiscal sobre os balanços financeiros e patrimoniais, deverá ser submetido à aprovação da Assembleia Geral, convocada para este fim, nos termos deste estatuto.
SEÇÃO IV DOS DELEGADOS REPRESENTANTES À FEDERAÇÃO
Art. 26° O Sindicato terá 2 (dois) delegados representantes junto à Federação, sendo 1 (um), o presidente, e 1 (um) outro delegado indicado pela diretoria e aprovado pela Assembleia Geral. Parágrafo Único. Aos Delegados compete representar o Sindicato junto a Federação a que for filiado.
CAPÍTULO IV DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 27° Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos por chapas contendo o total do número de cargos.
Art. 28° Os eleitos tomarão posse imediatamente após o término do mandato anterior.
Art. 29° A duração do mandato será de 3 (três) anos, sendo permitida uma reeleição.
Art. 30° As eleições serão realizadas pelo voto direto e secreto dos associados presentes podendo votar todos os que estejam quites com os deveres sindicais.
Art. 31° Concorrendo mais de uma chapa, será declarada vitoriosa a que obtiver a maioria simples dos votos.
Art. 32° As eleições para a renovação da Diretoria e do Conselho Fiscal deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.
Art. 33° As eleições serão convocadas mediante a publicação de edital em jornal de grande circulação na base territorial, afixação de cartazes com as especificações do edital nas unidades públicas, principalmente nas de maior aglomeração de servidores, respeitando os prazos previstos no Art. 35 e deverá conter: I - o prazo para registro de chapas; II - o endereço para o registro de chapas; III - a data e local da eleição § 1°. O prazo para o registro das chapas não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias, bem como, os prazos para impugnações e/ou recursos não poderão ser inferior a 72 (setenta e duas) horas.
Art. 34° As chapas que concorrerem às eleições deverão ser inscritas na sede do Sindicato ou em outro local definido pela Comissão Eleitoral respeitando os prazos previstos.
Art. 35° O prazo de impugnação das chapas inscritas será de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da data de encerramento das inscrições de chapas. Parágrafo Único. O pedido de impugnação de chapa deverá ser formal e com as devidas justificativas e provas documentais.
Art. 36° Contra a impugnação de chapas caberá recurso à Comissão Eleitoral no mesmo prazo.
Art. 37° Após a divulgação de edital convocatório para as eleições, o presidente do sindicato deverá, no prazo de 5(cinco) dias, formar uma comissão eleitoral que será composta de no mínimo 3 (três) membros, sendo todos associados, podendo ter a participação de um funcionário do sindicato e os demais indicados pelas chapas concorrentes, que deverão elaborar o regimento eleitoral e disponibilizar para as chapas inscritas. Parágrafo Único. Os membros da comissão Eleitoral não poderão ser candidatos em nenhuma das chapas inscrita no processo eleitoral.
Art. 38° A comissão Eleitoral elaborará o seu próprio regimento de trabalho.
Art. 39° Demais atos concernentes ao processo eleitoral não previsto neste Estatuto, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
DAS CONDIÇÕES DE INVESTIDURA, VOTO E DAS INELEGIBILIDADES
Art. 40° São condições para a investidura em cargo de administração ou representação sindical: I - ter o associado no mínimo 12 (doze) meses de inscrição no quadro social e mais de 2 (dois) anos cumulativos de exercício no serviço público municipal em Primavera do Leste, ou seja, ser servidor efetivo.
Art. 41° São condições para o direito a voto: I - O associado que estiver filiado no sindicato a mais de 6 (seis) meses; II - estar no gozo dos direitos sindicais e quites com as mensalidades sindicais;
Parágrafo Único. Não poderá ser votado o associado que não tiver o tempo previsto no inciso I do artigo 40. O associado terá somente o seu direito de votar.
Art. 42° Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação sindical, nem permanecer no exercício desses cargos: I - os que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exercício em cargos da administração pública, de autarquias, conselhos municipais e associações de classes; II - os que houverem lesado o patrimônio público ou de qualquer entidade associativa; III - os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exercício efetivo do serviço público no município de Primavera do Leste; IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; V - os que não estiverem no gozo de seus direitos políticos; VI - os de má conduta, devidamente comprovada; VII – os que forem exonerados/ demitidos; Parágrafo Único. Os servidores que forem reintegrados judicialmente ao cargo público terão que esperar o prazo de 2 (dois) anos a contar da data do retorno das atividades laborais para serem eleitos.
CAPÍTULO VI DA PERDA DO MANDATO
Art. 43° Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegado representantes junto à Federação, perderão o mandato nos seguintes casos: I - malversação e dilapidação do patrimônio social; II - grave violação deste estatuto; III - abandono de cargo na forma prevista neste Estatuto; IV - desacato às deliberações da Assembleia Geral e aos interesses da categoria; V - aceitação e solicitação de transferência, que importe no afastamento do exercício do cargo; VI - renúncia do cargo. § 1º Toda suspensão ou destituição de cargos de administração deverá ser procedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste estatuto; § 2º Considera-se abandono do cargo, ausência injustificada a 03 (três) reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou 05 (cinco) alternadas; § 3º A renúncia ao mandato ou licenciamento temporário do cargo deverá ser manifestada em carta dirigida ao Presidente do Sindicato, que convocará a Diretoria dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento do mesmo.
Art. 44° Os membros da Diretoria eleitos e empossados nos cargos efetivos, durante o mandato, poderão ter seus cargos permutados por: I - livre manifestação e interesse dos titulares; II - impossibilidade comprovada de cumprir fielmente as funções decorrentes do cargo; III - inadaptação no cargo que está empossado; IV - motivo de doença que o impossibilite ao integral desempenho do cargo. § 1º A transposição prevista neste artigo só terá validade se aprovada pela Assembleia Geral e não se aplica ao cargo de Presidente.
SEÇÃO I DA SUBSTITUIÇÃO DOS CARGOS VAGOS E DA RENÚNCIA
Art. 45° Havendo cargos vagos, da diretoria, do conselho fiscal ou de delegado, o presidente poderá nomear um novo membro para o cargo vacante, colocando para apreciação e aprovação da Assembleia Geral.
§ 1° Se outro(s) associado(s) manifestar(em) interesse em preencher o(s) cargo(s), deverá ser realizado uma eleição entre os presentes sendo considerado escolhido por maioria simples o mais votado. § 2° Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelo Suplente; § 3° Em caso em que houver renúncia e o Suplente também se renunciar ao referido cargo o presidente poderá nomear um novo membro para o cargo que houver renunciado, colocando para apreciação e aprovação da Assembleia Geral; §4° O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado junto ao SINSPP-LESTE, que no prazo máximo de 30(trinta) dias contados da data do protocolo, o submeterá a deliberação da Assembleia Geral.
CAPÍTULO VII DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS
Art. 46° Constituem-se fontes de recursos e patrimônio do Sindicato as seguintes contribuições: I - as contribuições devidas ao Sindicato pelos que participem da categoria profissional em decorrência das normas legais ou deliberação da Assembleia Geral; II - as mensalidades dos associados, na proporção de 3% (três por cento) do salário mínimo, a qual somente poderá ser alterada por deliberação da Assembleia Geral, convocada especialmente para o fim de alterá-la; III – as mensalidades, taxas ou cobranças de locação de bens imóveis; IV - os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos; V - os direitos patrimoniais decorrentes da celebração de contratos; VI - as doações, as concessões e dos legados; VII - as multas e de outras rendas eventuais;
Art. 47° A Contribuição Confederativa será instituída mediante aprovação de Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim e na forma do que dispõe a Seção I do Capitulo III do presente estatuto.
Art. 48° A Contribuição Assistencial/Negocial será instituída mediante aprovação de Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim e na forma do que dispõe o presente estatuto.
Art. 49° As mensalidades vigorarão a partir do mês em que se dê a filiação ao Sindicato.
Art. 50° Os descontos das mensalidades, mediante autorização do associado, serão efetuados através de folha de pagamento pelo órgão em que o mesmo estiver vinculado e repassado à Tesouraria do Sindicato mediante deposito em conta corrente. Parágrafo Único. Excepcionalmente, o Sindicato poderá receber as mensalidades diretamente do associado, mensalidade esta que será recolhida junto à Tesouraria.
Art. 51° Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia por uma Comissão composta de no mínimo 03 (três) membros designados pela Diretoria, bem como, poderá contratar serviços especializados de terceiros. Art. 52° O dirigente, empregado ou associado da Entidade Sindical que produzir dano patrimonial culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
CAPÍTULO VIII DA DISSOLUÇÃO DO SINDICATO
Art. 53° A dissolução do Sindicato, bem como a destinação do seu patrimônio, somente poderá ser decidida em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, cuja instalação dependerá do quorum de 2/3 (dois terços) dos associados quites com suas obrigações estatutárias, desde que a proposta de dissolução seja aprovada por voto direto e secreto por mais da metade dos associados quites presentes.
Parágrafo Único. Dissolvida a associação, destinar-se-á o remanescente de seu patrimônio líquido à entidade de fins não econômicos designada pela Assembleia Geral.
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54° Eventuais alterações a este estatuto, no todo ou em parte, poderão ser procedidas, através de Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, na forma dos artigos 11º e 12º deste estatuto.
Art. 55° Ao associado inativo, aposentado, em licença para tratar de assuntos particulares ou para tratamento de saúde, serão conferidos os mesmos direitos e prerrogativas concernentes aos associados em atividade, desde que mantenha em dia suas mensalidades.
Art. 56° Em caso de determinação judicial, ou em qualquer caso que venha a suspender ou anular qualquer eleição da Diretoria do Sindicato, por qualquer motivo, a
Diretoria atual permanecerá na direção total da entidade até o transito em julgado da decisão judicial, ou até que seja resolvido o impasse que tenha impedido as eleições. Parágrafo Único. No período em que trata o caput desse artigo, a diretoria em exercício não poderá de realizar qualquer tipo de despesas e/ou operações, exceto as necessárias para a manutenção da entidade.
Art. 57° É vedada às pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços, exceto os que como empregados ou contratados, exerçam cargos no SINSPP-LESTE mediante delegação da Diretoria.
Art. 58° Não havendo disposição especial contrária prescreve em 02 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição nela contida.
Art. 59° Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Diretoria do Sindicato ou pela Assembleia Geral, respeitando suas respectivas competências e obedecendo-se às normas legais.