Conass Informa n. 300/2020 – Ato CIT nº 11: Decisão AD Referendum da Comissão Intergestores Tripartite prorroga prazo para a definição das metas para os indicadores da Pactuação Interfederativa, referente ao ano de 2020 | 
ATO CIT Nº11, DE 27 DE MAIO DE 2020
DECISÃO AD REFERENDUM DA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
CONSIDERANDO, a Resolução CIT n° 8, de 24 de novembro de 2016, que define o prazo de 31 de março de cada ano para finalização da definição das metas para os indicadores da Pactuação Interfederativa.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para mitigação dos efeitos provocados pelo combate à propagação da COVID-19, e para preservação da saúde dos agentes públicos e demais envolvidos com as atividades atinentes ao processo de pactuação interfederativa, referente ao exercício de 2020.
DECIDE Ad Referendum:
Prorrogar, para 31/07/2020, o prazo para a definição das metas para os indicadores da Pactuação Interfederativa, referente ao ano de 2020, previsto no artigo 6º da Resolução CIT n° 8, de 24 de novembro de 2016.