Brasil ignora apelos e se mantém fora de tratado sobre direito humanitário - Instituto Humanitas Unisinos - IHU
Brasil ignora apelos e se mantém fora de tratado sobre direito humanitário
País é produtor das bombas de fragmentação, as chamadas munições cluster, que podem impactar por décadas locais atacados
Pouco mais de nove anos após seu início, em 12 de julho de 2006, a Guerra do Líbano ainda causa danos à população civil, principalmente àqueles que residem no sul do país. A região foi a mais atingida pelos bombardeios das forças israelenses no conflito que perdurou por trinta e quatro dias, entre julho e agosto daquele ano.
No período, 4 milhões de submunições lançadas por Israel atingiram o território libanês, segundo o Centro de Coordenação da Ação Anti-minas (MACC) das Nações Unidas no Líbano. Mas, estima-se, 1 milhão não foi detonada.
E o Brasil, apesar de não ter relação direta com conflito, pode ter responsabilidade sobre este legado indesejável, pois está no seleto grupo das dezesseis nações que ainda produzem munições cluster: bombas de fragmentação formadas por centenas de submunições que, quando lançadas ao ar por aviões ou mísseis, espalham-se por uma área que pode exceder 30 mil metros quadrados. Além de atingirem alvos indistintamente, parte desses explosivos falha e, não detonados, passam a ter efeito parecido com o de minas antipessoais.
Apesar de anos de esforços com apoio internacional para a limpeza de áreas atingidas em todo o mundo, do Líbano ao Laos, as submunições ainda não detonadas continuam deixando vítimas. Há pouco mais de três meses, no dia 27 de março deste ano, seis crianças que brincavam nos arredores de Zibqin, ao sul do Líbano, foram atingidas pela explosão de uma submunição remanescente da guerra de 2006. Duas delas foram gravemente feridas.
Um relatório do Monitor de Minas Terrestres e Munições Cluster - iniciativa da Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres (ICBL) e da Coalizão contra as Munições Cluster (CMC), ambas formadas por redes globais de organizações não governamentais - mostrou que até julho de 2014 ao menos vinte e três países continham áreas contaminadas por fragmentos dessas bombas. A contaminação também é suspeita, mas não confirmada, em outros quinze Estados.
Bombas de fragmentação e o DIH. O Brasil foi um dos países que em 2008 não ratificou – e continua sem fazê-lo – a Convenção de Oslo, tratado do Direito Internacional Humanitário que proíbe, entre outras coisas, o uso, o desenvolvimento, a produção, a aquisição e o armazenamento das bombas de fragmentação. Mais de cem Estados assinaram o tratado naquele ano. Até 2010, ano em que o documento entrou em vigor, 108 países aderiram ao acordo. China, Israel, Estados Unidos e Rússia também estão entre os países que não assinaram.
Segundo o professor da Universidade Federal do Pampa e membro da Coalizão contra as Munições Cluster (CMC), Cristian Wittmann, as munições cluster devem ser banidas porque violam dois princípios fundamentais do Direito Internacional Humanitário: primeiro, por não permitir a distinção entre alvos civis de militares; e segundo, por terem índice de falha que contamina por décadas as regiões atingidas, violam a questão de proporcionalidade militar, com impacto a longo prazo. Os civis, crianças especialmente, são os mais expostos a esses remanescentes. "Essas submunições pequenas, muitas vezes coloridas, são objetos que chamam a atenção de crianças", afirma Wittmann.
Segundo a Handicap Internacional, 50% dos acidentes com explosivos não detonados têm consequências fatais – não só pela explosão em si, mas também pela terra, bactérias e fragmentos de metais que podem penetrar o tecido humano. A organização, co-vencedora do Nobel da Paz em 1997, estima que existam em todo o mundo 500 mil sobreviventes de acidentes causados por minas terrestres, munições cluster e outros resíduos explosivos de guerra. De acordo com o relatório de 2012 da Coalizão contra Munições Cluster (CMC), 94% das vítimas nessa situação são civis, sendo 40% delas crianças.
As bombas cluster, de acordo com o assessor jurídico do Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Gabriel Valladares, são munições consideradas "verdadeiramente desumanas". Segundo ele, todos os anos, o CICV reitera aos Estados a necessidade de adesão aos tratados do DIH. Aqui no Brasil, os ministérios de Defesa e das Relações Exteriores são lembrados, todos os anos, da necessidade de ratificar o tratado que proíbe a produção dessas armas.
Ele lembra, porém, que os países têm soberania para decidirem sobre questão. "A realidade é que, referente a tratados de armas, como qualquer outro tratado internacional, são só os Estados que podem vir a decidir, através de sua própria vontade soberana, se querem ou não fazê-lo. Cada país dá diferentes motivos para ratificar ou não ratificar", pontua Valladares.
O Ministério das Relações Exteriores afirmou, em nota, que o Brasil não adere à Convenção de Oslo "por entender que o instrumento possui brechas insanáveis". O acordo, segundo o órgão, bane os tipos de munição produzidos no Brasil, mas permite mecanismos semelhantes, com tecnologia mais avançadas. Estão excluídas de sanções, pelo tratado, bombas que levam menos de dez submunições, projetadas para alvo único, e que são equipadas com dispositivos eletrônicos de autodestruição ou autodesativação. O Brasil alega que esses armamentos são produzidos apenas por um "pequeno número de países desenvolvidos com indústrias de defesa avançadas" - que ficariam imunes às proibições. O Itamaraty diz que não há intenção do País rever sua posição. O Ministério da Defesa, por sua vez, alegou que as informações sobre materiais de emprego militar possuem confidencialidade, e não se posicionou.
Sob sigilo. Apesar do esforço de diversas ONGs e organizações internacionais para mapear e monitorar os dados sobre o comércio e a utilização de munição cluster, o Brasil é um dois países menos transparentes quanto a informações sobre sua produção nacional. Em 2012, a pedido do jornal Folha de S.Paulo com base na Lei de Acesso à Informação, o Ministério da Defesa - depois de negar duas vezes o pedido - liberou 1.572 páginas de documentos secretos sobre a exportação de material bélico brasileiro. Foi a primeira e, até agora, última vez que o órgão liberou registros do gênero.
A documentação, referente aos anos de 2001 e 2002, mostra que a exportação de armas e munições movimentou US$ 315 milhões nesse período. Desse montante, US$ 5,8 milhões foram referentes à venda de bombas incendiárias e de fragmentação ao Zimbábue – o país, governado desde 1980 por Robert Mugabe, era na época acusado de interferir na guerra civil do Congo. Foram vendidas 340 bombas completas na ocasião, além de componentes para montagem de 426 munições de fragmentação e 605 incendiárias. Depois da liberação dos documentos, o Ministério da Defesa afirmou que manterá os papéis sob sigilo por no mínimo dez anos.
A reportagem pediu ao órgão registros das exportações de armas brasileiras nos últimos três anos, mas teve a solicitação negada sob alegação de sigilo, conforme o art. 23 da Lei 12.527 – que versa sobre as restrições quanto ao acesso à informação. O dispositivo classifica como restritas, entre outras, informações que possam colocar em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País.
O Ministério da Defesa justificou, no entanto, que o governo adota o que definiu de "criteriosos processos" para a comercialização de produtos controlados em outros países, como é o caso das cluster. Entre os procedimentos, está a consulta ao Ministério das Relações Exteriores sobre a existência de embargos da ONU aos países requisitantes. O gabinete também fica responsável por emitir o parecer sobre a exportação.
Atualmente, segundo o professor Cristian Wittmann, o tipo de munição fragmentária mais produzido pelo Brasil é o ASTROS – fabricado pela Avibras Indústria Aeroespacial, instalada em São José dos Campos, Jacareí e Lorena, no interior do estado de São Paulo.
A empresa - que tem apoio da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – define assim, em sua página na internet, o funcionamento do sistema: "dispõe de recursos técnicos para entrar em posição de tiro, e lançar rapidamente uma devastadora e precisa massa de fogo sobre múltiplos alvos". De acordo com Wittmann, um dos argumentos utilizados pelos que defendem a venda do equipamento é o de que o "complexo industrial bélico brasileiro dependeria das vendas do sistema".
Segundo relatório do Monitor contra Munições Cluster, o sistema ASTROS de Lançador de Múltiplos Foguetes já foi exportado para países como Irã, Iraque, Arábia Saudita e Malásia. Em 1991, foi utilizado por forças sauditas durante a Batalha de Khafji, contra o Irã, deixando número significante de submunições não detonadas. Recentemente, as forças sauditas de coalizão foram acusadas pela Human Rights Watch de utilizarem bombas cluster no Iêmen, causando a morte de civis no país. A Arábia Saudita e outras nove nações árabes que formam a coalizão não são signatárias da Convenção de Oslo, assim como o Brasil.