EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃOCÍVEL.AÇÃOINDENIZATÓRIA. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA MANTIDA.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃOAFASTADA. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013623-49.2016.8.19.0202
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013623-49.2016.8.19.0202
APL 0013623-49.2016.8.19.0202
AUTOR: AUTO VIACAO BANGU LTDA, RÉU: IVAN GUARACI MEDEIROS DE ALMEIDA
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00136234920168190202_bc622.pdf
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃOCÍVEL.AÇÃOINDENIZATÓRIA. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA MANTIDA.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃOAFASTADA.
Os embargos de declaração têm a finalidade deesclarecer obscuridade ou contradição nojulgado, ou suprir omissão nele observada.Admissíveis apenas nas hipóteses previstas emlei, não são sede própria para as partes,simplesmente, manifestarem inconformismocom o julgado.Superior Tribunal de Justiça: desnecessidade deprequestionamento explícito.EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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