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PT solicitou à Justiça
Quer suspender resolução
Conama reduziu APPs
Ricardo Salles tem 48h para explicar retirada de proteções em manguezais e restingas Sérgio Lima/Poder360 - 5.ago.2020
01.out.2020 (quinta-feira) - 21h03
atualizado: 22.out.2020 (quinta-feira) - 15h50
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, preste informações em até 48 horas sobre a revogação de regras de proteção de manguezais e restingas, determinada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A decisão foi tomada na 4ª feira (30.set.2020), a pedido do PT (Partido dos Trabalhadores).
As três resoluções do Conama revogadas pelo órgão tratavam de empreendimentos de irrigação, da faixa mínima de distância ao redor de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da proteção de manguezais e restingas. A decisão do órgão foi tomada na 2ª feira (28.set.2020).
A Resolução 284/2001 colocava em categorias os empreendimentos, de acordo com a dimensão efetiva da área irrigada e o método de irrigação empregado no projeto. Além disso, exigia a apresentação de estudos dos impactos ambientais. Já a Resolução 302/2002 aduzia que os reservatórios artificiais mantivessem faixa mínima de 30 metros ao seu redor como APPs. A Resolução 303/2002 previa parâmetros e limites para as APPs e considerava que áreas de dunas, manguezais e restingas possuem função fundamental na dinâmica ecológica da zona costeira.
Segundo o PT tais normas eram uma evolução no desenvolvimento nacional sustentável e na manutenção das zonas naturais preservadas, visando conter o "avanço desmedido e irresponsável" de empreendimentos que usam recursos hídricos, potencial de exploração turística e ecológica a fim de obter lucros.
O partido defende que a revogação das resoluções, sem outras regras que garantam o mesmo patamar de proteção, viola o artigo 225, da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e faz imposição ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações.
Antes de decidir pela concessão ou não da liminar pedida pelo PT a ministra também solicitou pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Ela destacou também no despacho que a questão é urgente e relevante.
Decisão do Conama suspensa
Na 3ª feira (29.set.2020), a Justiça Federal do Rio de Janeiro derrubou a decisão do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) de suspender resoluções sobre proteção ambiental. A decisão é em caráter liminar e ainda cabe recurso. Eis a íntegra (128 KB).
O pedido foi feito por 5 advogados, que moveram uma ação popular contra a União e o ministro Ricardo Salles, pedindo que as revogações sejam anuladas. Apesar da decisão favorável, o caso ainda será analisado de forma mais aprofundada pelo Judiciário.