Finalizada a inclusão das inscrições, a primeira parcela mensal da entrada deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão.
Já as demais parcelas irão vencer no último dia útil dos meses subsequentes e serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic e mais 1% em relação ao mês em que o pagamento for efetuado.
Para evitar o cancelamento da transação, o contribuinte precisa realizar o pagamento integral das parcelas relativa à entrada e aos meses subsequentes.
Além disso, a formalização da transação excepcional na cobrança de débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, fica igualmente condicionada à assunção dos seguintes compromissos pelo contribuinte:
O contribuinte será notificado através do Portal Regularize sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação.
Espero que este conteúdo sobre Transação Excepcional de Débitos tenha lhe ajudado a entender melhor sobre o assunto. Aproveite e confira também outros conteúdos em nosso blog.

A ASSEM-RJ é uma associação civil de âmbito municipal com fins não econômico de caráter assistencial, cultural e recreativo que dispõe a regulamentação dos Servidores Públicos no Município do Rio de Janeiro .

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