Congresso promulga reforma da Previdência | Sintrivel
O Congresso Nacional promulgou a reforma na Previdência – EC 103/19. Texto foi publicado nesta quarta-feira, 13, no DOU.
A emenda altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. De acordo com informações do governo, o objetivo da reforma é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.
Para os servidores públicos, o tempo de contribuição mínimo será de 25 anos para homens e mulheres, com 10 de serviço público e 5 no cargo em que for concedida a aposentadoria. Para professores, a idade mínima foi fixada em 57 anos para mulheres e 60 para homens. Os policiais poderão se aposentar com idade mínima de 55 anos para ambos os sexos.
– 62 anos para mulheres.
– 15 anos para mulheres
– 20 anos para homens no setor privado
– 25 anos para homem e mulheres no setor público.
– 50% da aposentadoria mais 10% por dependente não podendo ser menor que um salário mínimo.
O Congresso ainda irá analisar uma segunda proposta – PEC 133/19 (PEC Paralela) – que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de Estados e municípios nas novas regras previdenciárias.