ConJur - CNJ estende prazo para apresentação de laudos em concurso na BA
CNJ estende prazo para apresentação de laudos em concurso para cartórios da BA
3 de fevereiro de 2016, 17h49 Imprimir Enviar
Os candidatos de concurso público para administrar cartórios na Bahia devem ter pelo menos dez dias para apresentar os laudos que o edital exige. A liminar foi aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nessa terça-feira (2/2), na primeira sessão ordinária do órgão no ano. O ato foi deferido pelo conselheiro Bruno Ronchetti.
Na avaliação do conselheiro, o edital elaborado pelo Tribunal de Justiça da Bahia concedeu prazo insuficiente para os candidatos apresentarem laudos neurológicos e psiquiátricos, o que inviabilizaria o cumprimento das exigências do edital e excluiria, definitivamente, os candidatos do concurso, já que a fase em questão possui natureza eliminatória.
Em sua decisão, o relator citou a Resolução 81/2009, relativa aos concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de notas e de registro. O ato estabelece que os documentos referentes à aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo devem ser apresentados em até 15 dias contados da divulgação dos aprovados.