Ministro do STF Marco Aurélio submete APDF do Lockdown ao plenário; AGU e PGR tem até terça (20) para se manifestar - Cebes
Ministro do STF Marco Aurélio...
A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República tem até essa terça-feira (20) para emitir uma manifestação e um parecer sobre ADPF nº 822, também conhecida como ADPF do Lockdown, ajuizada pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES), entidades da Frente pela Vida e centrais sindicais. A decisão foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio no último dia 16. Depois desse prazo, Marco Aurélio submete a ADPF para julgamento em plenário do tribunal. Autores da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 822, ajuizada no dia 8 de abril, demandam perante o STF a imposição aos entes federativos, em especial ao Governo Federal, de rigorosas medidas de circulação de pessoas, para salvar vidas diante do descontrole no enfrentamento à pandemia de covid-19 no País e preservar o Sistema Único de Saúde (SUS).
No cenário atual, o número de casos e óbitos pela pandemia está estacionando num patamar muito alto de cerca de 3 mil mortes diárias no Brasil. Há filas para ter acesso a leitos em todos os entes da Federação e tanto o SUS quanto hospitais da rede particular enfrentam problemas para adquirir insumos para combater a covid-19 e evitar mortes desnecessárias. Com as medidas de enfrentamento da atual crise demandadas ao STF e exigidas dos entes federativos, sob a coordenação e financiamento do governo federal, os autores da ADPF esperam que ao menos 22 mil vidas sejam preservadas, conforme cálculos formulados pela iniciativa #AbrilpelaVida. Caberá ao Ministro Fux, como presidente do STF, incluir em pauta.
Lockdown de pelo menos 21 dias
Para reverter esse cenário, seria necessário um lockdown nacional de pelo menos 21 dias, com a coordenação do Poder Executivo federal, que se recusa a tomar qualquer ação nesse sentido. Essa ação de restringir a locomoção de pessoas para ajudar a a reorganizar sistema de saúde nacional se mostrou viável em diversos países do mundo como a Grã-Bretanha, Portugal e também nos poucos locais do Brasil que realmente adotaram a medida, como Araraquara.
Essas medidas têm que ser acompanhadas por um auxílio financeiro emergencial no valor de R$ 600, a ser pago aos desempregados, trabalhadores informais, autônomos e microempreendedores individuais enquanto durar a pandemia, assim como por um apoio efetivo, com créditos não reembolsáveis, às micro e pequenas empresas para que mantenham seus empregados com os respectivos salários.
Além do Lockdown e de auxílios financeiros, as entidades também demandam: Vacinação pelo SUS (sem fura-fila), Fortalecer a vigilância da saúde, a atenção básica, a assistência hospitalar e a assistência farmacêutica e financiamento adequado ao SUS. Todas essas medidas estão relatadas no documento União para Salvar Vidas, que são descritos a seguir.
Autores da ADPF nº 822
Confederação Nacional dos Trabalhadores Públicos Municipais – Conatram
Associação Brasileira da Rede Unida, Associação Brasileira de Enfermagem – Aben
Sindicato dos Servidores do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – Unasus Sindical