O usufruto de férias obedecerá escala previamente elaborada em cada unidade ou órgão, divulgada uma vez por ano.
1. Adicional de férias ou abono constitucional é a complementação correspondente a 1/3 do período de férias, calculado sobre a remuneração.
2. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
3. As férias poderão ser parceladas em até 3 etapas, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da Administração, com exceção dos Operadores e Técnicos de Raio X que usufruem de 20 dias a cada semestre.
4. Os servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais integrantes do grupo jurídico, da Administração Pública Federal direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista terão direito somente a 30 dias de férias anuais.
5. O pagamento da remuneração de férias deve ser efetuado até 2 dias antes do início do respectivo usufruto.
6. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remuneração das férias (antecipação de salário e adicional de férias) será calculado separadamente dos demais rendimentos, considerando-se as deduções previstas na legislação em vigor e a tabela de retenção vigente no mês de seu pagamento.
7. É vedada a acumulação de férias para os servidores que operam direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas. Nesse caso, as férias serão gozadas obrigatoriamente em duas parcelas, uma a cada período de 6 meses de exercício.
8. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarado pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
9. A primeira parcela da Gratificação Natalina (13o salário) poderá ser antecipada no pagamento das férias, quando o início do usufruto ocorrer até o mês de junho. O servidor deverá explicitar na escala de férias ou em requerimento que deseja receber a antecipação.
10. As férias, completas ou incompletas, somente podem ser indenizadas em caso de exoneração, na proporção de 1/12 por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 dias.
11. As férias deverão ser usufruídas durante o ano civil, somente podendo ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço anteriormente declarada.
12. Caso o servidor seja acometido de alguma moléstia durante o período de usufruto das férias, somente será concedida licença médica após o término do período de gozo.
13. As férias de docente afastado do ou no país deverão coincidir com o período de férias escolares da instituição em que esteja se aperfeiçoando e deverão constar da escala de férias da unidade ou órgão em que está lotado.
14. O usufruto de licença para tratamento da própria saúde, até o limite máximo de 2 anos, não prejudica o direito a férias, sendo possível usufruí-las após o término da referida licença, desde que não estejam prescritas.
15. A partir de 25/11/1995 ficou expressamente proibida a venda de férias (abono pecuniário) no âmbito do serviço público federal.
16. Os docentes têm direito a 45 dias de férias, feitas as competentes escalas, de modo a assegurar o funcionamento contínuo das atividades de ensino e pesquisa.
1. Art. 7º, inciso XVII, Art. 39, § 2º da Constituição Federal.
2. Despacho COGES/SRH/MP de 17/7/2002.
3. Arts. 77 a 80 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. 12/12/90), alterada pela Lei nº 9.527 de 10/12/97 (D.O.U. 11/12/97).