Secretaria de Obras de Mairinque atualiza lista de lotes de terrenos irregulares | O Democrata
› 11 de julho de 2020 14 de julho de 2020
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Mairinque atualizou a relação dos lotes, imóveis, parcelamentos irregulares ou clandestinos na cidade. Ao todo, mais de 30 parcelamentos clandestinos foram embargados pelo Poder Público desde 2017, sendo interditados por falta de documentação ou por estarem em Áreas de Preservação Permanentes – APP.
Por este motivo, fica o alerta sobre os problemas relacionados à aquisição destes lotes embargados, localizados nos bairros Sinindu, Mato Dentro, Cristal, Sebandilha, Capuava, Chácara Recanto dos Pássaros, Jardim Brasília, Dona Catarina, Setúbal, Moreiras, Pitangueiras, Monjolinho, Marmeleiro e terrenos próximos à Estrada Vicinal Mário Covas.
A Lei Federal nº 6.766/79 e municipal 855/78 diz que um loteamento só poderá ter suas áreas comercializadas, após cumprir alguns requisitos, como a apresentação do projeto na Prefeitura e a implantação de infraestrutura necessária para garantir a qualidade de vida dos futuros moradores, assim como o abastecimento de água, energia e saneamento básico. Além disso, toda a documentação da área deve estar regularizada no Cartório de Registro de Imóveis.
O Secretário de Obras, Luiz Carlos de Almeida, esclarece que antes de fechar negócio, é importante o cidadão verificar a procedência do investimento. "Qualquer pessoa, munícipe ou não, pode consultar a situação da área na Secretaria de Obras ou no Cartório de Registro de Imóveis de Mairinque. Para isso, basta apresentar dados da localização do loteamento, número de matrícula ou até mesmo o nome do proprietário para saber sobre a regularidade".
O Cartório de Registro de Imóveis está localizado à Rua Rinaldo Mori, nº270, na Vila Sorocabana e pode ser contatado através do número (11) 4718-2141. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos está localizada no Paço Municipal e o telefone para contato é (11) 4718-8663.