IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE NÃO IMPLICOU NA EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DE TRIBUTO. LIMITAÇÃO DO §1º DO ART. 147 DO CTN. INAPLICABILIDADE. ELISÃO FISCAL. A declaração realizada pelo contribuinte não ocasionou evasão fiscal ou prejuízo ao fisco, do que se conclui pela nulidade da autuação, bem como pela inexigibilidade do lançamento complementar do imposto de renda referente ao ano-base de 1993, declarado em 1994. O limite para a apresentação da declaração retificadora veiculado no § 1º do art. 147 do CTN somente se justifica quando a mesma implique redução ou exclusão de tributo, o que não se verificou no caso em tela. A prática de diferir a declaração do lucro inflacionário para períodos seguintes, dentro dos limites estabelecidos em lei, não é vedada pelo ordenamento jurídico. Ao contrário disso, consiste na realização de um planejamento tributário com a finalidade de elidir a carga tributária sofrida pelo contribuinte. Trata-se, pois, de um procedimento que visa a um planejamento dentro da legalidade. (TRF4, AC 2002.70.00.066732-7, Primeira Turma, Relator Vilson Darós, D.E. 22/07/2008)
Nesta senda, é preciso que se estabeleça de forma mais clara qual o limite da elisão fiscal, vez que ela não pode (e não deve) ocorrer de modo indiscriminado, com interpretações que ignorem o todo do ordenamento jurídico.
Defendemos aqui a existência de limites ao direito de se buscar alternativas para reduzir ou adiar a tributação. A existência de um propósito negocial que justifique as medidas jurídicas é elemento a ser perquirido na análise da validade dos planejamentos tributários.
O que se busca com isso, ao contrário do que parece, é ampliar o caráter de legalidade da elisão, haja vista o predicado temerário atribuído pela imprecisão conceitual ainda presente ao planejamento tributário. Deste modo, não se busca a completa desconsideração do planejamento. Pelo contrário, a referida desconsideração é interesse do próprio Estado, o que justifica a definição de limites objetivos inclusive como uma garantia ao contribuinte.
Todavia, há que se questionar, e qual seria o limite? Em princípio, cabe citar a teoria já estudada nesta pesquisa acerca da interpretação do ato. Sob este primeiro aspecto, o limite seria encontrado caso a caso, bastando verificar se as formalidades foram cumpridas e se há correspondência com os princípios constitucionais atinentes. Porém, verificando-se que a objetividade almejada, de modo a ser apresentada como uma garantia do contribuinte, não fora alcançada com esta análise, sugere-se um segundo marco, a teoria do propósito negocial.
Nos termos de Cavalcante (2011, p. 13), a teoria do propósito negocial atine “à condução dos negócios da sociedade empresária segundo posturas previsíveis ou admissíveis se considerado seu objeto social e sua atividade econômica tendente ao auferimento de lucros”. Isto é, o objetivo tradicional de uma sociedade empresária é o auferimento de lucros, e não a “economia de tributos” (o que o autor garante não ser objeto social de empresa alguma).