Notícia publicada pelo site Rondonia Agora
Ao julgar pedido de empresa rondoniense, a Justiça Federal acatou Mandado de Segurança autorizando o não recolhimento da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O entendimento do juiz Marcelo Elias da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná é que a base de cálculo própria dos impostos não pode ser usada para novo cálculo de taxas, criando uma duplicidade tributária.
A taxa foi criada pela Medida Provisória 757/2016, convertida na Lei 13.451/2017. Sua inconstitucionalidade, sustentam os autores da ação, está na falta de urgência e de relevância na edição da norma, na ausência de propósito de arrecadação e finalidade político-econômica diferente do que determina na Constituição, além do uso de base de cálculo igual a de imposto e inviabilização da atividade empresarial.
Para o advogado tributarista Breno de Paula, que defendeu a empresa autora, a decisão é inédita e um precedente relevante da Justiça Federal. "Uma vitória para os empresários que estão localizados e que produzem para a Amazônia Legal", comentou.