08/03/2022 | 06:58
- A Planta Genérica de Valores é o principal instrumento que define o lançamento do Imposto sobre o IPTU. A atual estava em vigor desde 1997 (sem atualizações);
- A revisão desses valores está estabelecida no inciso XVII, do artigo 148, e § 7° do artigo 159, da Lei Complementar n° 4.516, de 20 DE AGOSTO DE 2019, que aprovou a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista;
- Estes artigos regulam que a Prefeitura deve realizar a revisão da Planta Genérica de Valores de imóveis do município a cada quatro anos, devendo sempre acontecer no primeiro ano de mandato de cada prefeito (cumprido pela atual Administração). Além disso, os artigos informam também que a revisão deveria ter ocorrido no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor da Lei Complementar n° 4.516/2019 (citada acima), o que não foi feito;
- Nesse sentido, a Planta Genérica de Valores necessitou ser atualizada para refletir os reais valores de mercado dos imóveis da cidade, já que a referida Planta não está atualizada desde 1997, acarretando assim em injustiças tributárias que vêm sendo suportadas pelos munícipes nos últimos 25 anos;
- Além disso, é importante destacar também que a Planta Genérica de Valores de São João da Boa Vista corrigiu distorções históricas no sistema tributário municipal e permitirá um planejamento ainda maior dos serviços públicos oferecidos à população;
A atual Administração reitera que não aumentou o imposto, mas sim corrigiu distorções que sua antiga versão apresentava, prezando pela legalidade e justiça tributária.
Confira, na arte baixo, o número de imóveis e terrenos do município e veja quantos tiveram valores ajustados e readequados, inclusive com redução no valor