CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | Revista FAROCIENCIA (ISSN 2359-1846)
Ana Lúcia Melo Oliveira FARO
Alex Siqueira de Oliveira FARO
Henrique Zoghbi FARO
Maria Eduarda Da Silva Nunes FARO
Iury Chaves FARO
Rita De Cássia Pessoa Nocetti FARO
DOI: https://doi.org/10.36703/farociencia.v5i1.267
O presente resumo tem por objetivo realizar um estudo acerca do controle de constitucionalidade, enfatizando os aspectos históricos e as espécies de controle no ordenamento jurídico brasileiro. O controle de constitucionalidade é um mecanismo de fiscalização da compatibilidade das normas em face da Constituição pátria, tudo com vista à manutenção da unidade e harmonia do ordenamento jurídico. O controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro é concretizado através do controle difuso e concentrado. O controle difuso é realizado de forma incidental, em processos subjetivos ajuizados perante qualquer juiz ou tribunal, enquanto o controle concentrado é realizado através de ações diretas, ajuizadas tão somente perante o Supremo Tribunal Federal. O controle de constitucionalidade concentrado é concretizado através da ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento preceito fundamental e ação direta interventiva.
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