Eis, portanto, o que parece ser o ponto fundamental das divergentes conclusões aqui referidas. Na racionalidade adotada do julgamento, a lei simplesmente teria criado hipótese de acordo individual autorizando a redução do salário. A legislação, nessa perspectiva, seria inválida por transferir ao contrato individual o poder para impor reduções salariais, algo restrito ao concerto coletivo.
Não se considerou relevante no julgamento, contudo, o aspecto de que os termos do tal acordo individual foram inteiramente estabelecidos pela lei. Não há espaço, no âmbito da MP 936/2020, para qualquer criatividade contratual.
Não se trata, pois, verdadeiramente, de um acordo individual, mas sim da possibilidade de adesão a um programa governamental de auxílio social. Criado o programa, foram estabelecidos seus requisitos, constando, entre eles, a aquiescência formal de empregado e empregador. E todo o panorama, não é demais relembrar, foi estabelecido pela lei.
A MP 936/20 representa a definição, pela legislação, de um espaço de transformação do contrato de trabalho, como se passa, sem estranhamentos, com outras hipóteses já previstas na lei. A disposição, pois, é de alterabilidade contratual prévia e exaustivamente decorrente da lei. A liberdade quanto à adesão ou não ao programa não modifica a natureza da previsão.
A redução salarial, ou mesmo a suspensão, por si só, não atraem necessariamente o limite do art. 7º, inciso VI, da Constituição. Para tanto, é preciso bem definir os contornos da proteção, para, apenas a partir daí, fazer o cotejo prático com situações da realidade normativa. Tal se mostra ainda mais evidente quando se cogita de circunstâncias de ação governamental direta, como se passa com auxílios previdenciários ou trabalhistas, como no caso presente, em que foi instituído um específico benefício, o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e Renda, e suas inúmeras condições.