Recurso é válido se guia contiver pelo menos nome das partes (07/mar/2008) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Trabalhista | 07/mar/2008
Após ressaltar que a decisão do TRT, tal como proferida, violou o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, Corrêa da Veiga citou a Instrução Normativa n. 18, do TST, que dispõe sobre os requisitos para a comprovação do depósito recursal. Com a decisão, a SDI-1 determinou o retorno do processo para que o Tribunal de origem aprecie o recurso como entender de direito.