INSS Autônomo e MEI: Como pagar menor contribuição? – Bacchini Contabilidade
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Posted on 14 de dezembro de 2020 6 de janeiro de 2021 by Danilo Bacchini
Os trabalhadores dessas categorias que prestam serviço remunerado, são obrigados a realizarem a contribuição previdenciária, pois a lei estabelece que toda pessoa que realiza alguma atividade remunerada deve pagar a contribuição previdenciária.
Inclusão beneficiária
A emenda constitucional número 47, de julho de 2005, criou o programa de inclusão beneficiária, que torna possível que pessoas de baixa renda contribuam com a Previdência com o propósito de pagar menor contribuição ao INSS. O instituto está previsto no texto constitucional:
O sistema especial de inclusão visa prover acesso a benefícios mínimos (equivalentes a um salário mínimo) , portanto, a contribuição previdenciária terá por base de cálculo, neste caso, um salário mínimo (a base de cálculo é variável sobre a qual incide a alíquota de contribuição).
Mas, para ser considerada pessoa de baixa renda para fins previdenciários, é necessária inscrição no Cadúnico (Cadastro único para programas sociais) no CRAS do município (Centro de referência e Assistência Social). Para tanto, a renda familiar não pode ultrapassar dois salários mínimos (alguns programas sociais como Bolsa família não são considerados para cálculo da renda familiar).
É importante esclarecer que após a Emenda Constitucional 103/2019, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir. Assim, o segurado participante do plano simplificado que decidir complementar as contribuições para ter acesso ao extinto benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá realizar tais contribuições desde que atinja os requisitos necessários para obtenção do benefício até novembro de 2019, quando a Emenda Constitucional extinguiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Sempre é importante recordar que o pagamento da complementação do MEI de 15% somente é viável se for para elevar o valor do benefício de aposentadoria no novo regime após a reforma da previdência, uma vez que não terá mais direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois esse benefício foi extinto pela Emenda Constitucional 103/2019.
Prazos de contribuição
O MEI, por sua vez, deve recolher todo dia 20, ou no dia útil imediatamente seguinte, em caso de domingo ou feriado. Em razão da pandemia de COVID-19, as parcelas de MEI com vencimento para maio, junho e julho, tiveram os vencimentos prorrogados para o último dia útil de agosto, outubro e dezembro, respectivamente, conforme a resolução nº 155 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) .