Assinatura do TAC dos Lancheiros é adiada – Prefeitura Três Lagoas
Assinatura do TAC dos Lancheiros é adiada
terça-feira, 18 setembro 2007 / Publicado em .
A assinatura do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura de Três Lagoas, o Ministério Público Estadual e os Lancheiros foi adiada. Em reunião realizada na sede do Sebrae, nesta terça-feira (18), os lancheiros solicitaram novos pontos para a instalação dos quiosques, provocando novas discussões.
Além da prefeita Simone Tebet (PMDB), participaram da reunião o promotor público Antônio Carlos Garcia de Oliveira, Cristovam Lages Canela, Secretário de Indústria, Comércio, Turismo, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, Clayton Mendes de Morais, Assessor Jurídico da Prefeitura de Três Lagoas, Marilene Santos Ferreira, presidente da Associação dos Lancheiros.
No decorrer da reunião, a prefeita Simone Tebet (PMDB) propôs que os lancheiros que estavam com as áreas definidas assinassem o documento e os que tivessem sem área fossem incluídos em um termo aditivo ao TAC. A prefeita fez questão de esclarecer aos lancheiros que o TAC é motivado por uma ação do Ministério Público, e tanto a prefeitura quanto os lancheiros têm que cumprir a lei. "Se assinarmos um documento contrário à lei, o próximo prefeito tira todos os lancheiros em 48 horas", explicou.
Com relação à área solicitada, Simone informou os caminhos legais para a regularização. "Eu preciso de um documento assinado pelo promotor Antônio Carlos para autorizar que coloquem os quiosques no canteiro central. No plano diretor está que não pode ser realizada nenhuma atividade econômica no canteiro central".
O promotor Antônio Carlos Garcia de Oliveira falou sobre a degradação das áreas. "As pessoas estão usando o espaço público para estacionar carros e com isso vão contra a lei. Nós pretendemos que cada coisa vá para o seu devido lugar", afirmou.
A discussão sobre a saída dos lancheiros das vias públicas vem se prolongando desde setembro do ano passado quando o promotor Antônio Carlos Garcia de Oliveira apresentou os normativos da lei que regulamentam a utilização de espaços públicos, bem como das áreas verdes.
Na ocasião, houve uma explanação sobre as normas e legislações que regulam a atividade, citando, além do Código de Posturas do Município, o Código de Vigilância Sanitária Estadual, o Código de Defesa do Consumidor, demonstrando a utilização irregular das vias e logradouros públicos em absoluto descompasso com todas as legislações pertinentes.
A partir dos esclarecimentos, o Ministério Público vem movendo ação onde são réus os lancheiros e a Prefeitura de Três Lagoas.
Várias reuniões foram realizadas no intuito de chegar a um acordo entre as partes. E a última pendência da situação estava na assinatura do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta para que fosse dado início a construção dos quiosques, regularizando a situação dos lancheiros.
Com o impasse ocorrido nesta terça-feira (18), o promotor Antônio Carlos se comprometeu em visitar os locais solicitados pelos lancheiros para instalação dos quiosques e retornar na sexta-feira (21) para o TAC seja enfim assinado.
A prefeita Simone Tebet esclareceu mais uma vez aos lancheiros que as decisões neste processo não dependem dela. "Sou ré na ação como vocês", explicou.
Simone alertou que o não cumprimento da lei poderá resultar em multa imposta pelo Ministério Público aos lancheiros, além de penalidades para a Prefeitura. A assinatura do TAC é uma determinação judicial.
A ação movida pelo Ministério Público é um cumprimento da lei que não autoriza barracas em áreas verdes.