Decifrando o direito e entendo as famosas "saidinhas" | Lumos Juridico
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Nesta quinta-feira (8), Alexandre Nardoni que foi condenado no ano de 2010 por ter matado a própria filha Isabella Nardoni, de 5 anos de idade, no dia 29 de março de 2008 deixou a unidade onde estava preso para a saída provisória de dia dos pais, o que causou muitas polêmicas e indignações nas redes sociais por famosos e políticos.
Essa foi a primeira saída de Alexandre, já que entrou no regime semiaberto desde o fim de abril, após a justiça considerar que ele teve um bom comportamento na prisão.
O ministro da justiça Sérgio Moro se manifestou em seu twitter sobre o caso "Tem coisas na legislação brasileira que não dá para entender, como diz o presidente. Estamos trabalhando para mudar. No projeto de lei anticrime, consta a vedação de saídas temporárias da prisão para condenados por crimes hediondos."
A saída temporária encontra-se configurada na lei 7.210/84.
"Art. 122 Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social."
Essa saída é concedida pelo juiz da execução penal, que deve ouvir antes o Ministério Público e a administração da penitenciaria. Os requisitos para a cedência são também garantidos na mesma lei em seu artigo 123:
O preso poderá ter no máximo 5 saídas ao ano e cada saída com a duração máxima de 7 dias como regula o art. 124.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o juiz pode fixar em sua decisão um calendário, sem que viole a lei 7.210. como exemplo: 1º Ano novo, 2º Natal, 3º Páscoa, 4º Dia das mães e 5º Dia dos pais. Ficando responsável a Vara de Execuções Penais de cada região decidir em relação as seguintes saídas.
É importante ressaltar que a saída temporária é diferente da permissão de saída, o qual em seu art. 120 expressa que pode ser concedido ao condenado em regime fechado, semiaberto e presos provisórios quando houver falecimento de algum parente próximo ou necessidade de tratamento médico sem prazo determinado.
Márcio André Lopes Cavalcanti comenta sobre a súmula 520 STJ a qual dispõe acerca do benefício da saída temporária no âmbito da execução penal que para o STJ é um ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional. Lecionando então o penalista:
"O STF possui um julgado antigo, da 1ª Turma, afirmando que a saída temporária automatizada seria legítima. Trata-se do HC 98067, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 06/04/2010. Essa foi a última manifestação do STF sobre o tema. Desse modo, a posição do STJ acima explicada e exposta na súmula é o entendimento atual, que deve ser seguido como majoritário, tanto na prática forense como em concursos públicos".
No livro Manual do Advogado Criminalista de 2017, os autores Fábio Rocha, Nathan Castelo e Paulo Lépore também mencionam a saída temporária da seguinte forma:
"A saída temporária, por sua vez, é destinada aos condenados em regime semiaberto que tenham bom comportamento e tenham cumprido ao menos um sexto da pena, se primários, ou um quarto, se reincidentes, quando a medida se revelar compatível com os objetivos da pena. Poderá ser autorizada a saída com o objetivo de visitar a família, frequentar curso de instrução do ensino médio ou superior ou profissionalizante, ou ainda participar de atividade que concorra para o retorno ao convívio social."