MP recomenda à Appa adequar trapiches | Blog da Luciane Chiarelli
MP recomenda à Appa adequar trapiches
Os trapiches não estariam de acordo com o que determina a lei quanto a assegurar às pessoas com deficiência o acesso
A 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá e a Coordenadoria Regional da Bacia Litorânea, com auxílio técnico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, encaminharam recomendação administrativa para que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) promova alterações no projeto para a construção e reforma dos trapiches localizados nas comunidades costeiras da região. O objetivo é garantir a acessibilidade nessas estruturas a todas as pessoas.
A recomendação resulta de procedimento administrativo instaurado para avaliar a garantia do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência e de idosos aos trapiches implantados pela APPA em Antonina, Paranaguá e em Pontal do Paraná. Na recomendação, o MPPR cita a Lei Federal 7853/89, que determina que cabe ao Poder Público e a seus órgãos assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, e que órgãos e entidades da administração devem dispensar tratamento prioritário e adequado, com adoção de normas que garantam o acesso a edifícios, logradouros e meios de transporte.
Regularização de projeto – Em resposta à recomendação, a Appa já informou que, antes de qualquer reforma estrutural para adequar os trapiches às condições de acessibilidade, o projeto precisa ser regularizado pelo Município de Paranaguá junto à Superintendência do Patrimônio da União no Paraná (SPU).
Tags: acessibilidade, appa, Ministério Público, reforma, regularização, trapiches
Este post foi publicado quarta-feira, 11 de out de 2017 às 14:30. Arquivado na categoria Paranaguá e Litoral. Você pode acompanhar os comentários deste post através do RSS 2.0 feed, podendo ainda deixar seu próprio comentário, ou trackback proveniente do seu próprio website.