Portanto, as sanções estão sujeitas ao Princípio da Legalidade, de modo que não cabe a imposição de ato punitivo sem lei anterior que preveja a conduta e a devida sanção. O administrador público deve tomar decisões sob a regência da lei imposta. Portanto, só pode fazer o que a lei lhe autoriza.
Na situação apresentada, conforme dispõe o art. 73 da Lei 9.605/98, os valores arrecadados com o pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.