Comissão aprovou substitutivo a projeto que criminaliza somente mulheres por mentir em benefício da guarda dos filhos
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados aprovou na última 3ª feira (8/11) o substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE), ao Projeto de Lei (PL) 2577/2015, que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para criminalizar a conduta de mulheres que atribuem fato ilícito a seu companheiro com a finalidade e obter privilégio na ação de guarda de menores.