I - pelo Poder Público Municipal, 5 (cinco) representantes, sendo um de cada um dos seguintes órgãos municipais:
§ 1º. A presidência do Conselho Consultivo será exercida pelo Secretário Municipal de Cultura ou seu representante, a quem caberá o voto de qualidade.
I - do Poder Público Municipal serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos no inciso I do "caput" deste artigo;
Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções.
Parágrafo único. As funções dos membros do Conselho serão consideradas como serviço público relevante, sendo, contudo, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art. 10. O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente e obrigatoriamente, uma vez a cada 3 (três) meses, e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação de seu Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos seus componentes, dirigida à mesma autoridade.
Art. 11. Caberá ao Conselho Consultivo elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, o qual será divulgado pelo Secretário Municipal de Cultura.
Art. 12. O Centro Cultural da Juventude realizará, semestralmente, fórum de participação de entidades, usuários e moradores da região, que se constituirá em espaço para debates, apresentação de críticas e sugestões, bem como para prestação de contas das atividades do Centro à população.
Art. 13. Para a consecução dos objetivos estabelecidos para o Centro Cultural da Juventude, com exceção das atividades gerenciais e administrativas, poderão ser firmadas parcerias por meio de convênios, termos de cooperação e outros ajustes similares com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades não-governamentais, na conformidade da legislação em vigor.
Art. 14. O Centro Cultural da Juventude será instalado em prédio próprio da Subprefeitura da Casa Verde/Cachoeirinha, na Avenida Deputado Emílio Carlos, nº 3.641, Distrito de Vila Nova Cachoeirinha.
Art. 15. Os cargos de provimento em comissão do Centro Cultural da Juventude são os constantes do Anexo I desta lei, observadas as seguintes normas: