Comissões e Reflexos Salariais
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 589409520025030060 58940-95.2002.5.03.0060 (TST)
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMISSÕES E REFLEXOS SALARIAIS. Evidenciada a contrariedade à Súmula 294/TST, necessário o processamento do recurso de revista, na via do art. 896 , a, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SILÊNCIO QUANTO AOS ASPECTOS OMITIDOS NO JULGADO. Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no. Somente estas nuances, quando moldadas aos permissivos legais, serão devolvidas ao conhecimento da Corte -ad quem-. No recurso de revista, a despeito de traçar digressão sobre a necessidade de prequestionamento e de ampla resposta jurisdicional (aspectos teóricos em que está coberta de razão), a parte jamais declina quais os pontos omitidos em embargos de declaração e qual seria a sua relevância, para eventual conhecimento e sucesso do apelo extraordinário. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. OJ 175/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. 3. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO E SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. De outra ponta, sem divergência jurisprudencial válida (Súmula 337, I, a, do TST), o recurso de revista não logra conhecimento. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE TRABALHO DA TESTEMUNHA. Ausente indicação de violação legal e/ou constitucional e sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296 do TST) ou válida (Súmula 337, I, a, do TST) não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido....
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2977402620015090660 297740-26.2001.5.09.0660 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES - REFLEXOS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - CARGO DE GERENTE. DESCONTOS FISCAIS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
TST 13/11/2008 - Pág. 722 - Tribunal Superior do Trabalho
de comissões e reflexos. EMENTA : I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMISSÕES E REFLEXOS... quanto à prescrição das diferenças de comissões, Por contrariedade à Súmula 294/TST, e, no mérito, dar-lhe... ...
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2157240812002502 2157240-81.2002.5.02.0902 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA - PAGAMENTO DE COMISSÕES - MATÉRIA FÁTICA - COMINAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não existe nulidade no julgamento regional que possa vir a ser aceita, cumpridos os requisitos dos arts. 93 , IX , da Constituição Federal e 832 da CLT , apresentados os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram a convicção dos julgadores no reconhecimento da existência de comissões e seus reflexos salariais. E, de fato, essa discussão sobre as comissões é de natureza fática, insusceptível de reexame (Súmula 126/TST), na medida em que o Eg. Regional se valeu da anotação da CTPS (Súmula 12/TST) aliada a depoimentos de testemunhas. Quanto a imposição de multa por litigância de má-fé, incompreensível a invocação do inciso XXXIV , letra a , do art. 5º da Constituição Federal , pois não se pode confundir o direito de petição ali previsto com o direito de ação, este regulado pela legislação processual federal para o exercício deste último.Agravo a que se nega provimento.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8588008320095090652 858800-83.2009.5.09.0652 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMISSÕES. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 500620115040551 50-06.2011.5.04.0551 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES . REFLEXOS DAS COMISSÕES EM LICENÇAS REMUNERADAS (LP E APIP), VANTAGENS PESSOAIS E VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA. FGTS - PRESCRIÇÃO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 665005520085030003 66500-55.2008.5.03.0003 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . COMISSÕES. REFLEXOS SOBRE O SALDO DE SALÁRIO E RSR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 297 do TST e porque não demonstrada violação direta e literal do dispositivo constitucional invocado, não há como se admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12946220105020000 1294-62.2010.5.02.0000 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DSR'S SOBRE COMISSÕES. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.