Ainda que trabalhe em prol da sociedade, não há dúvidas de que o próprio Ministério Público estadual precisa observar algumas regras no que diz respeito à sua atuação — especialmente aquelas previstas na Constituição.
É o caso, por exemplo, do devido processo legal: as leis processuais devem ser sempre observadas por todos os envolvidos. A violação dessas limitações, ainda que sem má intenções, pode colocar em risco o próprio resultado perseguido pelo Ministério Público.
Foi o que aconteceu em um caso recentemente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em que um pedido de cooperação enviado pela instituição aos Estados Unidos deixou de observar os procedimentos legais e acabou sendo anulado.
Ao atuar dentro dos limites previstos na Constituição (que, aliás, é o próprio objeto sobre o qual recai a proteção da instituição), o Ministério Público pode ser um importante agente de transformação positiva da realidade social. Além de cumprir o seu papel fiscalizador, a instituição também trabalha junto a entidades públicas e privadas para a criação de medidas em prol da sociedade, como parcerias e propostas de políticas estaduais para a proteção de interesses específicos.