O artigo 41 da Lei Maria da Penha e sua necessária interpretação teleológica e sistemática, por Ivana Battaglin - Compromisso e Atitude
Home > Legislação/Jurisprudência > Legislação, convenções e normas > Legislação sobre violência contra as mulheres > Legislação sobre violência contra as mulheres no Brasil > Lei Maria da Penha > Lei Maria da Penha: artigos comentados > O artigo 41 da Lei Maria da Penha e sua necessária interpretação teleológica e sistemática, por Ivana Battaglin
Daí porque foi necessário que o Supremo Tribunal Federal, julgando a ADI 4494 e a ADC 19, estadeasse a constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006. Tais decisões aparentemente colocaram fim a diversas discussões doutrinárias e jurisprudenciais envolvendo a Lei. E digo aparentemente porque alguns ainda se digladiam em interpretações das interpretações dos nossos Tribunais máximos.
Isso porque parte dos operadores jurídicos ainda questiona a aplicação da Lei nº 9.099/95 às contravenções penais, mesmo quando praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Pertinente, então, a transcrição parcial do voto do excelentíssimo ministro Marco Aurélio Mello, em que menciona expressamente a necessidade da utilização dos métodos interpretativos alhures mencionados: o teleológico e o sistemático:
Segundo tais métodos interpretativos, surge claro que o legislador que se debruçou sobre todos os aspectos interdisciplinares antes mencionados, a fim de elaborar o que a ONU considera uma das três melhores leis do mundo, não pretendia excluir as contravenções da norma inserta no artigo 41. E isso se torna evidente quando verificamos que, dentre as condutas que causam maior prejuízo psicológico à vítima, capazes de reduzir a sua capacidade de reação frente à violência sofrida, pelo menos duas se constituem em contravenção penal: os artigos 65 e 21 da Lei de Contravenções Penais, perturbação da tranquilidade e vias de fato, respectivamente. É o que afirma a psiquiatra francesa Marie-France Hirigoyen(1):
"Nos maus-tratos nos casais, os ataques psicológicos são os mais perigosos, fazem tanto mal quanto as agressões físicas e têm consequências mais graves – é o que dizem todas as vítimas. Existem, além do mais, formas de violência nas quais o parceiro, sem desferir o menor golpe, consegue destruir o outro."(2)
Nessa esteira é o que preleciona Rogério Greco(3):
"(…) Na verdade, não há diferença substancial entre contravenção e crime. O critério dos bens que devem ser protegidos pelo Direito Penal é político, da mesma forma que é política a rotulação da conduta como contravencional ou criminosa. O que hoje é considerado crime amanhã poderá vir a tornar-se contravenção e vice-versa."
(1) Doutora em Medicina, Marie-France Hirigoyen é psiquiatra, psicanalista e psicoterapeuta de família.
(2) Em sua obra A Violência no Casal – da coação psicológica à agressão física, Ed. Bertrand Brasil.
(3) Greco, Rogério. Curso de Direito Penal. 13ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, p. 137.
SPM e Distrito Federal formalizam cooperação para implementar o programa 'Mulher, Viver sem Violência' (SPM – 17/07/2013)	Campanha em São Paulo: da sensibilização à prática