Curso Direito Tributário TRF 4ª Região | Estratégia Concursos
TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital)
OBSERVAÇÃO: Os seguintes temas não serão abordados por esse curso: Elisão e evasão tributária. Proibição de tributos interlocais. O regime do PIS e da COFINS. A CIDE e o seu regime.
6. O Sistema Tributário Nacional. Princípios da legalidade e da tipicidade.
Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias.
A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Definição de tributo. Espécies de tributos. 7. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. 10. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas.
9. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988.
8. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN. Vigência do tratado. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro.
13. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. 14. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Exclusão do crédito tributário.
Garantias e privilégios do crédito tributário. 16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro
15. Processo administrativo tributário.
Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.