Diesel: Senado aprova projeto que limita ICMS de combustíveis
Após passar pelo Senado, projeto sobre ICMS de combustíveis ainda voltará para a Câmara Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado
13/06/2022 20h43Atualizada em 14/06/2022 13h05
O plenário do Senado aprovou na noite desta segunda-feira (13), por 65 votos favoráveis e 12 contrários, o Projeto de Lei Complementar nº 18, que limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. Como passou por alterações, a proposta voltará à Câmara, onde já havia sido discutida em maio.
Logo após a aprovação do texto-base, os senadores começaram a votar destaques — propostas que ainda podiam alterar o texto final. Apenas um destaque foi aprovado. Ele prevê que, em caso de perdas de recursos por estados e municípios em função da lei, a União vai compensá-los para que sejam mantidos os níveis atuais de recursos nas áreas de saúde, educação e no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização os Profissionais de Educação).
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Em seu relatório, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) manteve a maior parte da proposta vinda da Câmara, mas fez alterações ligadas à compensação dos estados em eventual perda de arrecadação.
Bezerra também trouxe estimativas, em seu relatório, do impacto da limitação do ICMS sobre as contas de estados e municípios (que recebem parte dos recursos do imposto arrecadado pelos estados).
O senador citou que a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) calculou impacto anual total de R$ 61,76 bilhões. Já o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal) estima que a perda de arrecadação com ICMS pode chegar a R$ 82,6 bilhões. A Conorf (Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado), por sua vez, calculou valor de R$ 53,5 bilhões.
O cálculo dos 5%, no entanto, passou por alterações. A proposta original, aprovada na Câmara, previa que o cálculo seria feito com base na tributação geral, sobre todos os produtos.
No Senado, Bezerra acatou sugestão apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), que estabelece que o cálculo será feito com base apenas nos produtos considerados na lei (combustíveis, energia, transporte coletivo e comunicações).
Para determinar o percentual de perda, o estado deverá comparar a arrecadação mês a mês, em 2022, com a do mesmo período do ano anterior, corrigida pela inflação.
Bezerra também acrescentou, no projeto, a previsão de que a compensação por perda de arrecadação por estados e municípios poderá ser feita a partir do pagamento do serviço da dívida (juros) com a União. Anteriormente, o projeto previa compensação por meio da redução do estoque da dívida com a União.
Para os estados que não estão endividados, haverá a possibilidade de compensação com recursos do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), mas apenas em 2023. Esses estados também terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022.
Em seu relatório, Bezerra reduziu a zero as alíquotas do Pis/Cofins e Pis/Cofins-Importação sobre álcool hidratado combustível e álcool anidro adicionado à gasolina. A redução vale até 30 de junho de 2027.