"Cliente não pode exigir lucros de atividade ilícita" Justiça sobre pirâmide - Livecoins
"Cliente não pode invocar lucros de atividade ilícita"
Segundo a magistrada, "o próprio sistema hoje disponível para a penhora de dinheiro em depósitos bancários ou em aplicações financeiras não impede a eventual indisponibilidade excessiva, porquanto alcança indistintamente todas contas da parte executada existentes no sistema financeiro, não há como deferir o pedido de penhora on line sem que se incorra no risco de prática no tipo penal".
Além disso, afirmou "a possibilidade de eventual reforma de decisão que afaste uma alegação de"excessividade da medida"venha a servir de base para imputação do delito, por ora, não há possibilidade de futuros deferimentos."
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.".
AGRAVO DE INSTRUMENTO. […]. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida (Art. 1º da Lei de Protestos). Não se resume aos títulos de crédito, mas abrange quaisquer títulos que comprovem obrigações certas, líquidas e exigíveis. (TJAM. AI 4004246-90.2017.8.04.0000, Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Terceira Câmara Cível Julgamento: 6/5/2019, DJe: 6/5/2019)