A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - NF Notícias
30 de Maio de 2019 | 11h16
Em minha rotina dentro do escritório tenho percebido que a maioria dos empresários que nos procuram para tratar de suas demandas trabalhistas, nos questionam sobre a possibilidade de afetação de seus patrimônios pessoais em caso de processo trabalhista.
Isso ocorre porque muitos empresários acreditam que poderão transferir suas empresas para terceiros e, assim, saírem ilesos de quaisquer questionamentos judiciais. O que não é bem assim.
Com objetivo de esclarecer, ainda que de forma mais breve, tais questionamentos, pedi apoio ao meu sócio, Dr. Pedro Chaloub, que é responsável pelo setor trabalhista de nossa Banca.
Sem mais delongas e iniciando nossas breves considerações, torna-se importante esclarecer que a extensão da responsabilidade do sócio retirante, por eventuais obrigações trabalhistas de sua antiga sociedade, gerava muita controvérsia no âmbito da Justiça do Trabalho. Isso porque, durante muitos anos a legislação trabalhista foi omissa quanto a matéria, o que acabava gerando insegurança jurídica, uma vez que a ausência de previsão normativa específica quanto à matéria acarretava em decisões conflitantes.
Todavia, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) regulamentou a questão com a introdução do artigo 10-A da CLT, estabelecendo a limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante com relação às obrigações trabalhistas da sociedade durante o período em que figurou como sócio.
Conforme dispõe o referido artigo, o sócio retirante apenas poderá ser responsabilizado por obrigações trabalhistas relativas ao período em que figurou como sócio, ocasionadas por ações trabalhistas que forem ajuizadas até dois anos após a averbação da sua retirada da sociedade.
Além disso, a responsabilidade do ex-sócio será subsidiária, ou seja, seu patrimônio somente poderá ser alcançado após esgotadas as tentativas de execução dos bens da empresa devedora e dos atuais sócios.
Destaca-se que para se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios, incluindo o sócio retirante, é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme dispõe o art. 855-A da CLT.
O referido incidente trata-se de uma ferramenta processual para viabilizar a execução dos bens pessoais dos sócios após o exaurimento das tentativas de execução em face da empresa devedora. Importante mencionar que, para a responsabilização patrimonial dos sócios, o exequente deverá provar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, bem como realizar a instauração do incidente, como acima mencionado.
A norma ainda atribui responsabilidade solidária ao ex-sócio se comprovada a fraude na alteração societária decorrente da sua retirada. Neste caso, o sócio retirante responderá em conjunto com a sociedade e demais sócios, não existindo benefício de ordem.
Dessa forma, as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, neste aspecto, trouxeram maior segurança jurídica às relações societárias e de trabalho, na medida em que disciplinam o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica e para a responsabilização do sócio retirante, encerrando as interpretações conflitantes dadas ao tema em razão da ausência de regulamentação específica pela CLT.