Cônjuge x Companheiro: STF declara inconstitucional o art. 1.790 do CC/02
A Suprema Corte declara inconstitucional a diferença entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios.
Na última quarta-feira, 10/05/2017, o Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil que estabelecia diferenças relativamente à participação do companheiro e do cônjuge para fins sucessórios.
Veja-se o que dispõe o texto legal:
Prevaleceu-se o voto do ministro Luís Roberto Barroso, sustentando que o STF já equiparou as uniões homoafetivas às uniões convencionais, o que implica utilizar os argumentos semelhantes para a equiparação das duas formas de união familiar no que concerne ao direito sucessório.
Isso porque, segundo BARROSO, após a Constituição de 1988 foram editadas duas normas, quais seja: a lei 8.971/1994 e a lei 9.278/1996, que equiparavam os regimes jurídicos sucessórios do casamento e da união estável.
Porém, com a entrada em vigor do Código Civil em 2003 restou alterada a regulamentação jurídica, haja vista ser o texto do Código Civil de 2002 fruto de debates da década de 70, entrando em vigência, portanto, defasado nas questões relativas à família.
Compreende-se que o CC/02 fixou um retrocesso no que atine a igualdade almejada pela Constituição Federal de 1988.
Mister mencionar que restou vencido o voto do Ministro Marco Aurélio que a seu entendimento:
"A Constituição Federal reconhece a união estável e o casamento como situações de união familiar, mas não abre espaço para a equiparação entre ambos, sob pena de violar a vontade dos envolvidos, e assim, o direito à liberdade de optar pelo regime de união". [1]
De tal modo, prevalecente o voto do Ministro Luís Roberto Barroso e diante da repercussão geral, foi aprovada a seguinte tese:
Veja o artigo 1.829 do Código Civil:
Destarte, consagra-se a igualdade em relação às espécies de família, pois tanto o instituto da família quanto o da união estável devem ser igualitárias, havendo as mesmas garantias no aspecto patrimonial, uma vez que a família pode ser constituída tanto pelo casamento quanto pela união estável.
[1] Fonte: STF
Disponível em: https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/457273613/conjuge-x-companheiro-stf-declara-inconstitucional-o-art-1790-do-cc-02
Em havendo um pacto, por escritura pública, de separação de economias, o pacto prevalece, ou não? continuar lendo
E, sobre o preceituado no art. 258, parág. único co Código Civil de 1916, cujo regime de separação de bens é obrigatórios aos idosos ? continuar lendo