TJPR MANTÉM DECISÃO E ANULA SEGUNDA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO DE ASSOCIADO. NON BIS IN IDEM | APRA
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A APRA PR, pessoa jurídica de direito privado, considerada de Utilidade Pública, Lei 17.218/12, sem fins lucrativos, não considerada militar, informa que o TJPR manteve a decisão de primeira instância que anulou a segunda punição pelo mesmo fato, non bis in idem, na mesma esfera administrativa.
Associado respondeu processo administrativo e recebeu como reprimenda prisão de 2 (dois) dias e consequente rebaixamento de comportamento.
No entanto, tramitou perante VAJME/PR, processo condenatório por crime culposo, ocorrendo novo rebaixamento de comportamento.
Associado entrou em contato, explicou o caso, sendo vislumbrado que não pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato, na mesma esfera, sendo anulada segunda punição e consequentes registros na ficha disciplinar do associado.
"DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente writ impetrado por……contra ato do COMANDANTE-GERAL DA PMPR, para o fim de confirmar a liminar concedida e anular a decisão publicada no …..no que tange à reclassificação de comportamento da Impetrante do BOM para MAU."