Seprorgs: contribuições até o dia 31 | Notícias | Baguete
A taxa é estabelecida pela CLT em porcentagens atreladas ao faturamento das companhias. Do total arrecadado, 60% cabem ao sindicato, 15% à confederação, 5% à federação e 20% ao Ministério do Trabalho.
O pagamento é fiscalizado pelo Ministério do Trabalho. Empresas que não estejam quitadas não podem participar de concorrências públicas ou administrativas, por exemplo.
Para se regularizar, é necessário pagar o valor da contribuição mais 10% de multa nos trinta primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1%e correção monetária.
As contribuições variam de R$ 152, para empresas com capital social de até 19 mil, até R$ 71 mil para capital social de mais de R$ 203 milhões.
No meio termo, as empresas pagam alíquotas sobre faixas de capital social, como 0,8% para entre R$ 19 mil e R$ 38 mil; 0,2% até até R$ 382 mil; 0,1% até R$ 38 milhões e 0,02% até R$ 203 milhões.