Luiz Gustavo Bichara analisa emenda apresentada pela bancada evangélica para ampliar sua imunidade constitucional | bicharalaw.com.br
Luiz Gustavo Bichara analisa emenda apresentada pela bancada evangélica para ampliar sua imunidade constitucional
A bancada evangélica apresentou uma emenda no âmbito da reforma tributária com o objetivo de ampliar sua imunidade constitucional, tornando os templos religiosos imunes ao pagamento de qualquer tributo, inclusive as contribuições. A lei também sugere o perdão das dívidas das igrejas, que somam um total de R$868 milhões só com a Previdência. O presidente Jair Bolsonaro tem até sexta-feira (11) para decidir, mas sua equipe econômica recomenda o veto desse perdão.
Tema de matéria no Estadão e no Jornal Nacional, a emenda foi apresentada pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) e tem como justificativa garantir que não haja qualquer restrição à liberdade religiosa. O objetivo é estender a imunidade a todos os tributos incidentes sobre propriedade, renda, bens, serviços, insumos, obras de arte e até operações financeiras (como remessas ao exterior) das igrejas.
Luiz Gustavo Bichara acredita que a reforma acabará sendo "neutra" para as igrejas, ou seja, nem elevar nem diminuir a carga tributária. Além disso, ele alerta que, mesmo que o Congresso decida ampliar a imunidade dos templos religiosos, isso não será salvo conduto para eventuais desvios.
"Se determinada igreja teve lucro muito grande, distribuiu e não recolheu o tributo, para este mal já existe remédio. Nenhuma lei protege contra desvio de finalidade. ". Bichara reforça que "Igreja não é feita para dar lucro. Igreja pode até dar superávit, por exemplo, se as doações superarem o que ela gasta na sua finalidade, provavelmente beneficente. Então, se a igreja der lucro, isso é um desvio de finalidade que vai acabar sendo tributado. Eu confesso que acho até a norma um pouco inócua, porque o regime do lucro é incompatível com a função religiosa daquela igreja".
Para Bichara, as igrejas não podem se valer da imunidade para deixar de recolher tributos ao distribuir participações em lucros ou remuneração variável de acordo com o número de fiéis ou o valor do dízimo arrecadado. Por isso, mesmo que a emenda seja incluída, a avaliação dele é que os auditores fiscais continuarão com espaço para fiscalizar e autuar em eventuais irregularidades.