inconstitucionalidade | Agência Brasil
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Lei estadual 17.137, que autorizava gestante a optar pela cesária sem motivo médico, a partir da 39ª semana de gravidez, é inconstitucional, diz Justiça de São Paulo.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou hoje (9) a definição dos valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. A agência já vinha fiscalizando o cumprimento dos pisos mínimos do frete.
MP-RJ: 17 dos 21 projetos de ajuste fiscal do governo são inconstitucionais
Após análise dos 21 projetos para enfrentar a crise financeira do Rio de Janeiro enviados pelo governo do estado para aprovação na Assembleia Legislativa (Alerj), o Ministério Público estadual concluiu que 17 deles são inconstitucionais.