Simples Nacional: concessão de isenção ou redução do ISS não pode resultar em percentual menor que 2% – FGM
A concessão de isenção ou redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como a fixação de valores mensais devido por microempresa, deverá observar o que estabelece a Lei Complementar 155/2016, quanto a não resultar em percentual menor do que 2%, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. A definição foi estabelecida durante reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) realizada nesta terça-feira, 22 de agosto, em que foram aprovadas a Recomendação do CGSN nº07/2017 e a Resolução CGSN nº135/2017.