É o caso da Prefeitura de Porto Velho (RO), que, além de seguir as determinações da Lei 12.994/14, garantindo o "Piso Nacional," também está garantindo o repassa do incentivo adicional.
A garantia do repasse integral desse incentivo tem previsão, originariamente na Portaria 1.599 de 9 de Julho de 2011, que estabelecia que os Agentes Comunitários de Saúde de todo o Brasil tinha direito de receber o Incentivo Adicional. Com o novo texto descrito na "Lei do Piso Nacional," além dos Agentes Comunitários, os Agentes de Combate às Endemias passaram a ter direito ao referido incentivo adiconal.
Atualmente não há fundamentação legal para que o gestor público municipal tente se esquivar do pagamento do "Piso Salarial Nacional" dos Agentes de Saúde e nem do pagamento do Incentivo Adicional, garante Samuel Camêlo, coordenador Nacional da MNAS. Na opinião dele os gestores que não estão em conformidade com a Lei 12.994/14, está em situação totalmente irregular, inclusive passíva de sofrer sanções administrativas e penais por tal fato.