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Entidades nacionais de Arquitetura e Engenharia propõem mudanças na Lei de Licitações
24 de fevereiro de 2014
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Presidentes e representantes de sete organizações nacionais de Arquitetura e Urbanismo foram ao Palácio do Planalto para pedir melhorias nas contratações de obras públicas pelo governo federal. Eles entregaram à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, um documento que sugere três mudanças ao projeto que altera a Lei de Licitações (8.666/1993), em discussão no Senado Federal. O documento também será entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.
A ministra comprometeu-se a agendar uma reunião com a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da revisão da Lei 8.666 no Senado, com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora da Medida Provisória 630 (que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas) e o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), da comissão de infraestrutura do Senado. “Vamos aproveitar o momento, em paralelo à discussão da MP 630, já iniciarmos esse debate, para ir ‘limando’ o tema e chegarmos a 2015 com algo concreto para discutir no Congresso”, disse Ideli.
Leia aqui documento As Obras Públicas e o Direito à Cidade.
Participaram da reunião a ministra Ideli, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro; do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Sérgio Magalhães; da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (Asbea), Eduardo Sampaio Nardelli (Asbea); da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Jefferson Salazer; e da Associação Brasileiros dos Arquitetos Paisagistas (ABAP), Letícia Peret Antunes Hard (ABAP); o engenheiro José Demetrius Vieira, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA); a representante da Federação dos Estudantes de Arquitetura (FeNEA), Mariana Guimarães Dias; o vice-presidente do IAB Nordeste, Odilo Almeida Filho; o ouvidor-geral do CAU/BR, José Eduardo Tibiriçá; o assessor parlamentar do CAU/BR, Gilson Paranhos; e o vice-presidente da FNA, Cícero Alvarez.
No encontro, o presidente do IAB, Sérgio Magalhães, disse que o objetivo do documento é oferecer uma contribuição a um tema importante para o desenvolvimento nacional, que é a construção do espaço brasileiro. “A atual Lei de Licitações permite licitações sem projeto completo, o que tem impacto na qualidade das obras, propicia aditivos, aumento de preços e outros problemas já identificados pelo governo”, disse.
Ele explicou que a ampliação do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), tal como está colocado na proposta da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), exacerba os problemas que já existem na Lei 8.666. “Quem projeta, não constroi, quem constroi não faz projeto. O projetista tem que entender e elaborar o projeto que o governo quer, como o governo quer. Ao construtor cabe executar aquilo, não fugir do propósito inicial”, afirmou.
RDC – A ministra Ideli disse que o RDC veio para adequar nosso ritmo de obras à realidade do momento e do aumento de volume das obras. Primeiro foi imaginada para os aeroportos, depois para a Copa, em seguida para o PAC e agora – pela MP 630 – deverá ser estendida a outras obras. “Sabemos que existem problemas, mas de qualquer forma ela ainda é a melhor solução para a realidade atual”, afirmou a ministra. “Reconhecemos também, por outro lado, que já temos uma massa critica suficiente para um debate – não em tese, mas concreto, em cima do que já foi praticado – sobre o que deu certo, o que não deu, onde ela deve ser aplicada, onde não”.
Segundo Ideli, um debate desses é difícil de se conduzir e concluir em um ano eleitoral. Ela afirmou que é importante adiantar a discussão de maneira a estabelecer uma proposta de nova legislação para o Congresso debater no inicio de 2015. Jefferson Salazar, da FNA, disse que as organizações de Arquitetura e Urbanismo querem ampliar esse debate. “Precisamos discutir a questão com a socidade, que é quem sofre as consequências de tudo”.
Gilson Paranhos, assessor parlamentar do CAU/BR, lembrou que um dos principais problemas da RDC é o uso da “ata de contratação de obras”, que permite que usar o projeto de uma escola do Rio Grande do Sul na construção de outra no Tocantins. “São realidades completamente diferentes. Atende à urgência do governante, mas causa impacto posterior na qualidade, nos preços, em prejuízo da sociedade”, afirmou.
PROJETOS COMPLETOS – As entidades de Arquitetura e Engenharia são terminantemente contra a licitação de obra pública a partir do “Projeto Básico”, criação da Lei 8.666/93, que transfere à construtora a tarefa de detalhar e completar o projeto. O presidente do IAB, Sérgio Magalhães, explica que a prática é indutora de reajustes e superfaturamento, além de ressaltar que o serviço de projeto é autoral, indivisível e não deve ser contratado em fatias.
“A proposta de revisão da Lei 8.666/03, em vez de melhorar a legislação e exigir o projeto completo para obras públicas, está admitindo incorporar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que exige apenas o anteprojeto. No lugar de diminuir a incerteza, vai aumentá-la”, afirmou Sérgio Magalhães.
“A licitação dos projetos de Arquitetura e Urbanismo pela modalidade Concurso Público, com escolha por critério de melhor técnica, e a adoção do Projeto Completo, como base para licitação de obras públicas, são medidas fundamentais para a obtenção de edificações e espaços públicos a preços corretos, nos prazos combinados e com a qualidade que se espera. Tais fundamentos são óbvios, e os países que os adotam confirmam estas teses que sempre defendemos”, disse o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro.
O documento dos arquitetos e engenheiros ainda pede a exclusão do sistema de “Contratação Integrada” do RDC (Lei 12.462/2011). Para as instituições de Arquitetura e Engenharia, a contratação integrada é prejudicial tanto ao interesse coletivo.
“A contratação integrada é um erro grave e não deve ser patrocinada pelo Congresso. Essa modalidade de contratação contribui de forma significativa para o aumento dos custos, redução da qualidade e corrupção nos contratos das obras”, criticou Sérgio Magalhães.
As entidades nacionais de arquitetura e urbanismo que assinaram o documento entregue ao Congresso Nacional são: IAB, CAU/BR, Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA), Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura (Abea), Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA) e Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (Abap). O documento conta com o apoio do CONFEA, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (ANSEAF), da Federação Brasileira de Associações de Engenheiros (FEBRAE) e da Associação dos Arquitetos, Agrônomos e Engenheiros Públicos de São Paulo (AEP.SP).
Fonte: CAU/BR
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