Escrito por André |	|	Publicado: Quarta, 31 de Maio de 2017, 19h32	|	Última atualização em Terça, 15 de Maio de 2018, 18h00
O Programa Farmácia Popular do Brasil é criado em 13 de abril de 2004, pela Lei nº 10.858, e regulamentado pelo Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004. A legislação autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) a disponibilizar medicamentos mediante ressarcimento, através de unidades próprias.
Funcionava em parceria com governos estaduais, prefeituras municipais e instituições públicas, para o atendimento de projetos de implantação e manutenção dessas unidades, sob responsabilidade da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), conforme dita a Lei nº 10.858, regulamentada através do Decreto 5.090 de 20/05/2004. As unidades próprias contavam com um elenco de 112 itens, entre medicamentos e o preservativo masculino, os quais são dispensados pelo seu valor de custo, representando uma redução de até 90% do valor de mercado. A condição para a aquisição dos medicamentos disponíveis nas unidades, nesta modalidade do Programa, era a apresentação de documento com foto, no qual conste seu CPF, juntamente com uma receita médica ou odontológica.
Em 31 de março de 2017, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) decidiu pelo fim do repasse de manutenção a essas unidades, sendo pactuado que o Ministério da Saúde irá repassar integralmente as verbas que eram destinadas à manutenção destas unidades para o financiamento da Assistência Farmacêutica Básica em 100% dos municípios brasileiros, gerando, assim, um maior investimento para compra de medicamentos considerados essenciais à população e otimização dos recursos gastos na Assistência Farmacêutica. Em função desta decisão, gradualmente as unidades de Rede Própria foram desabilitadas, tendo seu funcionamento encerrado no fim do ano de 2017.
Em 09 de março de 2006, por meio da Portaria n° 491, o Ministério da Saúde (MS) expande o Programa Farmácia Popular do Brasil, aproveitando a rede instalada do comércio varejista de produtos farmacêuticos, bem como a cadeia do medicamento. Esta expansão recebe o nome de "Aqui Tem Farmácia Popular". Adotando o sistema de copagamento, são disponibilizados medicamentos contra hipertensão (pressão alta) e diabetes até 90% mais baratos.
Em junho de 2007, com a publicação da Portaria nº 1.414, o elenco de medicamentos do "Aqui Tem Farmácia Popular" é ampliado, sendo incluídos os anticoncepcionais. Em abril de 2010, pela Portaria nº 947, são incluídas Insulina Regular e Sinvastatina, para o combate ao colesterol alto (dislipidemia). Em outubro do mesmo ano, a Portaria nº 3.219 incorpora ao elenco medicamentos para o tratamento de osteoporose, rinite, asma, Parkinson e glaucoma, além de incluir fraldas geriátricas para atender os idosos no tratamento de incontinência urinária.
A Portaria nº 971, de 17 de maio de 2012, é revogada em 28 de janeiro de 2016 pela Portaria nº 111, que passa a regulamentar o Programa Farmácia Popular do Brasil a partir de 12 de fevereiro daquele ano até o momento da sua revogação pela PCR nº 05 de 28 de setembro de 2017, SEÇÃO III, ANEXO LXXVII do PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB).