Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 367257573
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Texto Consolidado Versão original (Atos Legislativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Amendments 6 Related
Norma citada em: 6079 sentenças, 2 doutrinas, 4 disposições normativas, uma resolução administrativa, 8 notícias
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 1.721, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
§ 2º Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais.
§ 5º A Caixa Econômica Federal manterá controle dos valores depositados ou devolvidos.
Artigo citado em: 1658 sentenças
Observada a legislação própria, o disposto nesta Lei aplica-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Artigo citado em: 6 sentenças, uma disposição normativa, uma notícia
ARTIGO 2.-A
Aos depósitos efetuados antes de 1º de dezembro de 1998 será aplicada a sistemática prevista nesta Lei de acordo com um cronograma fixado por ato do Ministério da Fazenda, sendo obrigatória a sua transferência à conta única do Tesouro Nacional.
Vide Lei nº 12.099, de 2009, vigência
§ 1º Os juros dos depósitos referidos no caputserão calculados à taxa originalmente devida até a data da transferência à conta única do Tesouro Nacional.
Incluído pela Lei nº 12.099, de 2009
§ 2º Após a transferência à conta única do Tesouro Nacional, os juros dos depósitos referidos no caputserão calculados na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.099, de 2009
Os procedimentos para execução desta Lei serão disciplinados em regulamento.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos depósitos efetuados a partir de 1º de dezembro de 1998.