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Relator afirma que dará parecer favorável à PEC da "Regra de Ouro"
out 29, 2019 Política 0
João Roma (Republicanos-BA) estuda, porém, excluir redução de recursos do Sistema S como medida de compensação ao eventual descumprimento da regra. Relatório será apresentado nesta terça (29).
O deputado federal João Roma (Republicanos-BA) afirmou à Agência do Rádio Mais que apresentará parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018, que estabelece medidas de redução de despesas públicas caso a União descumpra a chamada "regra de ouro" das finanças públicas. O relatou disse, no entanto, que estuda sugerir a exclusão do dispositivo que trata da redução de recursos para o Sistema S como uma dessas medidas.
"A nossa tendência é acatar a constitucionalidade do projeto. Há alguns pontos que estão sendo discutidos, como a retirada do Sistema S desse projeto. Esse é um ponto que precisamos analisar profundamente", disse o relator.
João Roma deve apresentar seu relatório nesta terça-feira (29/10) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. "Espero que o relatório seja aprovado ainda esta semana, para que haja o quanto antes esses avanços na legislação brasileira, visando ao fortalecimento do Estado", completou o parlamentar.
Se a proposta for aprovada na CCJ, será criada uma comissão especial para apreciar o conteúdo do texto, que, posteriormente, deverá ser aprovado em dois turnos de votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Hoje, de acordo com a "regra de ouro", a União não pode emitir títulos da dívida pública para honrar despesas correntes, como pagamento de salários. O endividamento é permitido apenas para a realização de investimentos, como a compra de máquinas e equipamentos. A exceção é que, hoje, o Congresso Nacional pode aprovar crédito suplementar ou especial para que o governo consiga honrar essas contas do dia a dia.
Na prática, a PEC 438/2018 acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar esses créditos adicionais. Por outro lado, ela cria gatilhos de controle de despesas públicas que devem ser acionados no caso de descumprimento da regra de ouro. Um desses gatilhos seria justamente a redução das contribuições recolhidas por empresas e destinadas ao Sistema S. Esse sistema é composto por nove instituições – SESI, SENAI, Sesc, Senac, Sest Senat, Sebrae, Senar e Sescoop – e atua, prioritariamente, nas áreas de educação básica, ensino profissionalizante, saúde e segurança do trabalho e qualidade de vida do trabalhador.
João Roma explicou que o Sistema S tem uma legislação específica, uma vez que não faz parte do Orçamento Geral da União (OGU). O relator considerou que esse é um tema "estranho" à PEC da "Regra de Ouro". A seu ver, o aperfeiçoamento do Sistema S deve ser objeto de outra matéria.
"Nós interpretamos que o Sistema S possui uma legislação específica, uma vez que esses recursos do Sistema S não fazem parte do Orçamento Geral da União. Então, por isso, fica um assunto estranho à PEC da regra de ouro", afirmou Roma.
"O Sistema S funciona por meio de recursos oriundos das contribuições do sistema empresarial brasileiro. Portanto, não são recursos que não fazem conexão ao Orçamento Geral da União, nem orçamento de estados e municípios. Portanto, na matéria regra de ouro, esse assunto está estranho. O funcionamento e aperfeiçoamento do Sistema S deve ser tratado em outra matéria", ressaltou.
De modo geral, o deputado João Roma ressaltou a importância de se regulamentar a regra de ouro. Ele enfatizou que essa regulamentação busca proteger o Estado brasileiro para que União, estados e municípios possam realizar seus serviços básicos.
"O Estado precisa ter previsibilidade nessas despesas, e essas despesas precisam fazer jus aos serviços básicos da população que mais precisa. A regra de ouro vem justamente para evitar que o Estado fique cada vez mais macrocéfalo, vivendo para sua própria estrutura, para o seu próprio umbigo", disse.
"É importante que a gente consiga, por meio do aperfeiçoamento dessa legislação, que as finanças públicas estejam focadas nos serviços que a população mais precisa, nos quais realmente há necessidade da presença do Estado", defendeu João Roma.
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