Ministra disse que o caso 'é grave' e aponta para descumprimento de decisão do Supremo, que proibiu o compartilhamento de informações de inteligência para atender interesses pessoais ou privados
14 de dezembro de 2020 | 20h22
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, cobrou informações do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, e do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, sobre as orientações elaboradas para auxiliar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das 'rachadinhas'. A ministra fixou o prazo de 24 horas para receber respostas.
"O quadro descrito pelo autor da Petição é grave. Este Supremo Tribunal Federal afirmou, expressamente, na decisão da medida cautelar, a ilegitimidade de uso da máquina ou de órgãos estatais para atender interesses particulares de qualquer pessoa", anotou Cármen. "Para apreciar os pedidos apresentados pela autora são necessárias informações do Diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência e do Ministro do Gabinete de Segurança Institucional sobre o alegado na petição".
A cobrança de informações é a terceira decisão em dois dias que o Supremo profere contra o governo. Nesta segunda, o ministro Edson Fachin suspendeu resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, secretaria vinculada ao Ministério da Economia, que zerava a alíquota de imposto de importação sobre revólveres e pistolas. No domingo, o ministro Ricardo Lewandowski cobrou explicações do Ministério da Saúde sobre o prazo de vacinação contra a covid-19.
Assistência. As orientações da Abin à defesa de Flávio teriam sido enviadas pelo WhatsApp. São dois textos digitados diretamente no aplicativo e não compartilhados como relatórios de inteligência em arquivo timbrado da Abin ou papel digitalizado.
Além das sugestões envolvendo a demissão de servidores, os relatórios orientam a defesa de Flávio a busca de acesso a dados de uma "apuração especial" no âmbito do Serpro, para garantir registros de acesso a dados fiscais na Receita. Os advogados do senador apresentaram o pedido de Lei de Acesso para obter essas informações.
Os relatórios são desdobramentos de uma reunião realizada em agosto entre a defesa de Flávio com Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e o próprio presidente Bolsonaro, no Planalto. O encontro é alvo de uma apuração preliminar na PGR, que apura se há indícios suficientes para abrir inquérito contra Heleno e Ramagem.
Em nota, o GSI reafirmou manifestação enviada após a revelação da reunião de Heleno com a defesa de Flávio e disse que a pasta 'não realizou qualquer ação decorrente, por entender que, dentro das suas atribuições legais, não lhe competia qualquer providência a respeito do tema'. "As acusações são desprovidas de veracidade, se valem de falsas narrativas e abordam supostos documentos, que não foram produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência", afirmou.