Saiba mais sobre a proposta que altera regras eleitorais - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Saiba mais sobre a proposta que altera regras eleitorais
04/09/2019 - 23:27 • Atualizado em 04/09/2019 - 23:28
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 11021/18 altera os parâmetros para se aferir se o candidato poderá ou não disputar as eleições (elegibilidade ou inelegibilidade).
No Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB) proíbe que a inelegibilidade pleiteada no âmbito do processo de registro possa ser usada em recurso contra a diplomação.
Esse recurso, por sua vez, deverá ser apresentado em até três dias após a data limite para a diplomação, suspendendo-se no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
Desconto do Fundo Partidário
O texto prevê que somente 50% das cotas mensais do Fundo Partidário repassadas aos partidos poderão ser retidas para fins de ressarcimento de despesas consideradas irregulares na prestação de contas desaprovada pela Justiça Eleitoral, vedada a acumulação de sanções.
Quanto às doações a partidos políticos, o substitutivo lista novos meios de recebimento: emissão on-line de boleto bancário e convênios de débito em conta em cota única ou recorrente. Para isso, os bancos e outras empresas de meios de pagamento deverão fornecer seus serviços de conta bancária, de pagamento e compensação, inclusive on-line.
As instituições financeiras deverão oferecer pacote de serviços bancários com mensalidade não superior à soma das tarifas avulsas praticadas no mercado. Esses serviços não poderão acarretar restrições relativas às pessoas politicamente expostas, com preço igual ao oferecido a outras pessoas jurídicas.
Recursos para eleição
O projeto também trata da distribuição dos recursos do FEFC, criado para custear despesas de campanha eleitoral com recursos públicos após a proibição de uso de doações de empresas.
Em relação ao fundo, o texto aprovado permite ao partido incluir na sua bancada, para efeitos de cálculo, o deputado federal que tenha migrado para ela porque a legenda pela qual foi eleito não alcançou a cláusula de desempenho.
Quanto aos senadores, cujas bancadas estaduais respondem proporcionalmente por outra parcela do rateio, o texto inclui no cálculo os que estavam filiados ao partido na data da última eleição geral sem que sua vaga estivesse em disputa.
Outra mudança sobre o tema é que o cálculo do rateio desses recursos não levará mais em conta as bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal apuradas no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral.
A cláusula de desempenho foi criada pela Emenda Constitucional 97, de 2017, para limitar o recebimento de recursos do Fundo Partidário e o acesso a tempo de rádio e TV aos partidos que tenham um desempenho mínimo nas eleições em termos de votos recebidos ou número de eleitos.
O total do FEFC envolvido nessa nova regra é de 63% do dinheiro: 48% divididos na proporção da bancada na Câmara dos Deputados e 15% na proporção da bancada no Senado Federal.
O texto também acaba com o percentual fixo de 30% das emendas orçamentárias de bancada como referência para a destinação orçamentária ao FEFC.
No caso de o partido renunciar ao dinheiro do fundo, deverá comunicar a desistência ao TSE até o primeiro dia útil do mês de junho.
A proposta de orçamento para 2020 prevê emendas impositivas de bancada estadual no valor de R$ 6,7 bilhões e alocação de R$ 2,54 bilhões para o FEFC, mas ainda há divergência se esse será o valor final.
A proposta permite o pagamento de passagens aéreas com recursos do Fundo Partidário para uso por parte de pessoas não filiadas ao partido, segundo critérios próprios do partido, desde que para congressos, reuniões, convenções e palestras.
Os partidos passarão a inserir os dados dos filiados em sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, ao qual terão acesso para consultar todas as informações cadastradas nele referentes a seus filiados.
No caso de mudança de partido de um filiado eleito, a Justiça Eleitoral deverá intimar pessoalmente a legenda sobre isso. Os prazos para ajuizamento de ações cabíveis passam a contar a partir dessa intimação.
O texto permite aos partidos usarem qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado para escrituração. Já o sistema disponível na Justiça Eleitoral deve permitir a importação e exportação de dados para fins de prestação de contas.
Assim, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornar disponível aos partidos sistema de informações para permitir a comunicação e a transferência de base de dados relativos a sistemas de gestão partidária, prestação de contas e outros, além do registro da filiação partidária a qualquer tempo.
Os sistemas de contabilidade disponíveis no mercado devem permitir a emissão de certificação digital para entrega das prestações de contas. Os relatórios das áreas técnicas da Justiça Eleitoral não poderão opinar sobre as sanções aplicáveis aos partidos.
O TSE terá prazo de 180 dias a partir da vigência da futura lei para implantar o sistema.
Sobre a prestação de contas, o substitutivo especifica que erros formais e materiais, omissões ou atrasos nessa divulgação que forem corrigidos na prestação de contas final não autorizam a rejeição das contas nem a imposição de sanções a partido ou candidato.
Todas as mudanças relativas a prestações de contas serão aplicadas a processos ainda em andamento que não tenham transitado em julgado.