31 de julho de 2014, 10h24
Apesar do número de Estados que assinaram o acordo, a medida não tem um efeito prático, pois seis deles não concordaram com o texto - Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Para que os atos do Confaz tenham validade, é necessário unanimidade. O convênio, no entanto, foi uma forma encontrada pelos participantes de mostrar aos empresários qual é a posição de cada estado em relação ao assunto e pressionar pela aprovação do Projeto de Lei 130, que tramita no Senado. A proposta acaba com a unanimidade de votos no Confaz e estabelece quórum de três quintos nas votações. As informações são do jornal Valor Econômico.
Ao participar do 8º Fórum Brasileiro de Segurança Pública em São Paulo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou a cultura do encarceramento da sociedade brasileira e de alguns juízes. "As pessoas confundem sanção penal com o cerceamento da liberdade, e isso também está na cabeça dos nossos operadores do direito, que acreditam que para punir é preciso prender as pessoas", criticou o ministro ao defender penas alternativas para crimes de menor gravidade. As informações são do portal Terra.
Membro de uma liga internacional de 25 grandes escolas de direito, a Fundação Getulio Vargas (FGV) planeja começar a formar uma nova geração de advogados cosmopolitas, em vista do novo potencial do mercado que está igualmente globalizado. De acordo com o diretor da Faculdade de Direito da FGV-SP, professor Oscar Vilhena Vieira, "o Brasil precisa navegar por mares transnacionais". A conferência anual da Liga Global das Escolas de Direito (LSGL, na sigla em inglês) aconteceu em Istambul, onde a percepção comum foi a de que o direito também está em processo de globalização e que é preciso ter novos padrões de comportamento aceitáveis nos negócios. As informações são do jornal Valor Econômico.
Seis dos 24 condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, já são considerados devedores da União por não terem pago a multa fixada como pena pelo Supremo Tribunal Federal. As dívidas inscritas no nome deles somam R$ 17,65 milhões, segundo levantamento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O prazo para o pagamento da multa acabou em janeiro e os valores iniciais, fixados pelo STF, foram corrigidos pela taxa básica de juros além de terem acréscimo de 20%, previsto em lei. Até agora a Procuradoria informou ter recebido apenas seis certidões de condenação com as respectivas multas. "Já se encontram em procedimento de cobrança", informou a Procuradoria. Somente José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e João Paulo Cunha pagaram suas multas, após arrecadarem doações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
A presidente Dilma Rousseff sanciona, nesta quinta-feira (31/7), a lei que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (ONGs). O governo acredita que a nova legislação poderá ajudar a acabar com as irregularidades. O texto contém regras mais rígidas para repasse de recursos a essas entidades e estabelece critérios para seleção, como a existência e seu funcionamento por pelo menos três anos. O marco prevê ainda a exigência do "chamamento público" obrigatório, ou seja, a licitação, e também a exigência de ficha limpa tanto para as ONGs como para seus dirigentes. As informações são do jornal O Globo.