Uso de criptomoedas para lavar dinheiro é crime de competência da Justiça estadual - Blog Verbo Jurídico
You are at:Home»Notícias»Uso de criptomoedas para lavar dinheiro é crime de competência da Justiça estadual
By Verbo Jurídico on	 5 de outubro de 2020 0 Comments
Além disso, reportando-se ao artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, que trata da competência dos juízes federais, o relator observou que "não há evidências de prejuízo a bens, serviços ou interesse da União" suficientes para determinar o processamento do caso na esfera federal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.