Juízo negativo de admissibilidade (fls. 98⁄100) sob o fundamento de que não houve violação ao art. 535 do CPC, pois não inexiste omissão a ser suprida. De outro norte, relativamente ao dissídio jurisprudencial pontuou que o aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência assente desta Corte de Justiça.
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Primeiramente, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária.
Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. para que sejam cobrados os juros moratórios é necessário que exista a mora. Dessa forma, consolidando-se a obrigação do pagamento de honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença, desse momento o Estado de Minas Gerais constitui-se em mora.
Acrescente-se que, in casu, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados pela recorrente a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada, ainda que sua formulação seja diversa da pretensão deduzida pelo ora recorrente.
A Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, ao dispor que “incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”, assegura a possibilidade de inclusão de juros moratórios não previstos na sentença executada.
Portanto, sendo legítima a inclusão de juros de mora na condenação em honorários, ainda que não postulados na inicial ou não previstos na sentença executada, deve-se fixar o termo a quo de sua incidência.