STJ 14/09/2018 - Pg. 2392 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.352.414 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2018 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.414 - SP (2018/0218089-3)
AGRAVANTE : ALCEU VICENTINI FILHO
AGRAVANTE : MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI
ADVOGADOS : ROGÉRIO ANTÔNIO PEREIRA - SP095144 RICARDO ALVES PEREIRA - SP180821 DEBORA BATISTELLA GOMES DAS NOVAS - SP274588
AGRAVADO : MATHEUS DOS SANTOS MENTA
ADVOGADOS : AIRES VIGO - SP084934 GUILHERME STEFANONI ZANA - SP358075
AGRAVADO : SILVIO GUIMARAES BARRUFFINI
AGRAVADO : ANTONIO AUGUSTO BARRUFFINI
ADVOGADOS : GENTIL BORGES DA SILVA FILHO - SP091860 ALESSANDRO GOMES DA SILVA - SP162902 EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA OBJETIVAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
MONICA DOS SANTOS MENTA VICENTINI e outro (MONICA e outro)
O Tribunal estadual inadmitiu o apelo nobre por (1) não se verificar a ausência de prestação jurisdicional fundamentada; (2) a apelação foi apreciada de acordo com o princípio do tantum devolutum quantum appellatum; (3) não foi demonstrada a violação dos preceitos arrolados no recurso; (4) incidência da Súmula º 7 do STJ e (5) o dissídio jurisprudencial não ficou configurado.
MONICA e outro ingressaram com agravo em recurso especial onde, após alegarem que a decisão agravada invadiu a competência do STJ, reiteraram de forma resumida os termos do recurso especial.
Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls.993/999).
DECIDO A irresignação não comporta conhecimento.
Quanto à alegada usurpação da competência desta Corte pela decisão agravada, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há falar em usurpação de sua competência pelo Tribunal recorrido, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula nº 123 do STJ.
No mais verifica-se que a agravante não impugnou de forma objetiva e arrazoada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do juízo de origem, mais especificamente, a de que a insurgência recursal esbarra incidência da Súmula nº 7 do STJ, mas limitou-se a reiterar de forma sintetizada o arrazoado expendido no apelo nobre.
Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não
cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial.
Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os termos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do NCPC.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp nº 856.954/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 20/4/2016)
Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo.
Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11).