ConJur - Habeas Corpus espera julgamento há três anos no STF
Habeas Corpus espera julgamento há mais de três anos no STF
15 de maio de 2007, 20h37
O artigo 5º da Constituição Federal, que garante que ninguém será privado da sua liberdade sem o devido processo legal e determina a razoável duração do processo, apesar de várias vezes legitimado pelo Supremo Tribunal Federal, está sendo ignorado por um de seus ministros.
Foi o que sustentaram os advogados Alberto Zacharias Toron e Carla Domenico ao pedir liminar em Habeas Corpus ao Supremo e conseguir a suspensão do julgamento da apelação de José Diogo de Oliveira Campos, Sílvio de Almeida e Souza, Altair Inácio de Lima, Marcelo Viana e Valdecir Geraldi, acusados de crime contra o sistema financeiro nacional.
Contra o que consideram omissão do ministro, os advogados entraram com novo pedido de Habeas Corpus, em que Joaquim Barbosa figura como coator, e obtiveram liminar do ministro Celso de Mello que impediu o julgamento da apelação pelo TRF-3.
O ministro Celso de Mello afirmou que a liminar foi "concedida para impedir que se concretize, em caráter irreversível, lesão ao direito vindicado, pelos ilustres impetrantes, em favor dos ora pacientes".
Os cinco acusados, junto com o doleiro Toninho da Barcelona e Ussen Ali Chahime, são acusados de envolvimento no caso da empresa Barcelona Tur. De acordo com o Ministério Público Federal, a atividade principal da empresa era a de serviços de câmbio, quando deveria ser de turismo.
Teoricamente, o Habeas Corpus precisa ser concedido sempre que o direito de locomoção de alguém esteja prejudicado, por ilegalidade ou abuso de poder. Pressupõe, também, agilidade no julgamento, já que está em análise um direito fundamental.
O pedido dos acusados visa justamente sanar ilegalidades, segundo a defesa. Os advogados alegam que o Ministério Público Federal conduziu a investigação criminal sem ter legitimidade para tanto, e continuou ouvindo as testemunhas, sem conhecimento da defesa, depois que o processo já estava instaurado.
Em 8 de junho de 2004, o ministro Joaquim Barbosa concedeu liminar para suspender o julgamento do HC 83.933 até que o plenário do Supremo decidisse sobre a possibilidade de o Ministério Público conduzir investigações criminais. O tema estava em discussão no Inquérito 1.968.
Um ano depois, a defesa dos acusados entrou com pedido de medida liminar para sobrestar a Ação Penal — já que estava na fase das alegações finais da defesa. Num primeiro momento, Joaquim Barbosa atendeu ao pedido. A decisão foi encaminhada à 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. A primeira instância respondeu a determinação afirmando que a paralisação do processo traria graves prejuízos ao seu andamento, porque havia um co-réu preso.
O ministro Joaquim Barbosa, então, cassou a própria liminar. Manteve a primeira decisão que suspendeu o HC até o julgamento do inquérito sobre o poder investigatório do MP.
Os acusados foram condenados a 14 anos de reclusão sem que o Habeas Corpus tivesse sido julgado. A data do julgamento da apelação contra a sentença condenatória foi marcada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para esta terça (15/5). A defesa, então, foi novamente ao STF pedir o sobrestamento do julgamento da apelação até que fosse decidido o HC em questão.
A cautelar inominada foi ajuizada em 10 de abril de 2007. Nessa altura, o STF já tinha desaforado o inquérito sobre o poder investigatório do MP porque o deputado Remi Trinta — investigado no inquérito — não se reelegeu e perdeu o foro privilegiado.
A cautelar foi indeferida nesta segunda-feira (14/5), um dia antes do julgamento da apelação pelo TRF-3. Coincidentemente, no mesmo dia em que Toron e Carla entraram com outro pedido de HC no Supremo (HC 91.352), apontando o ministro Joaquim Barbosa como coator.
Celso de Mello, substituindo o relator, ministro Sepúlveda Pertence, atendeu, então, ao novo pedido da defesa e suspendeu o julgamento da apelação.
Procurado pela revista Consultor Jurídico em seu gabinete nesta terça-feira (15/5) para se manifestar sobre o caso, o ministro Joaquim Barbosa não foi encontrado.
MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 91.352 — 1 SÃO PAULO
PACIENTE (S): JOSÉ DIOGO DE OLIVEIRA CAMPOS
PACIENTE (S): SILVIO DE ALMEIDA DE SOUZA
PACIENTE (S): ALTAIR INÁCIO DE LIMA
PACIENTE (S): MARCELO VIANA
PACIENTE (S): VALDECIR GERALDI
IMPETRANTE (SC): ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS (A/S)
COATOR (A/S) (ES): RELATOR DO HC Nº 83.933 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DECISÃO DO SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO (RISTF, art. 38, I): Esta decisão é por mim proferida em face da ausência eventual, nesta Suprema Corte, do eminente Relator da presente causa (informação a fls. 51), justificando-se, em conseqüência, a aplicação da norma inscrita no art. 38, I, do RISTF.
As razões invocadas pelos ilustres impetrantes justificam a concessão da medida cautelar ora postulada, eis que, ponderados os interesses em antagonismo, revela-se prudente, em face do contexto exposto, notadamente em decorrência do que se alegou na petição protocolada, hoje, nesta Suprema Corte (fls. 54/57), suspender-se, até ulterior deliberação por parte do eminente Relator desta causa, a realização do julgamento — pautado para 15/05/0007 (fls. 03 e 13) — da Apelação Criminal nº 2005.03.99.02400-6/SP, ora em curso perante o E. TRF/3ª Região.
Assinalo, por necessário, que a presente medida cautelar é concedida para impedir que se concretize, em caráter irreversível, lesão ao direito vindicado, pelos ilustres impetrantes, em favor dos ora pacientes.
2. Uma vez cumprida esta decisão, encaminhem-se estes autos ao gabinete do eminente Relator, para efeito de ulterior deliberação de Sua Excelência.
Brasília, 14 de maio de 2007 (20h40).
Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2007, 20h37
Aliás, o nível de nosso ensino está ruim mesmo....
www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel) 16 de maio de 2007, 21h26
Aliás, o nível de nosso ensino está ruim mesmo. Só isto explica as suas colocações do tipo "por falar em manteiga, o céu é azul..."
Deve ser tudo culpa do MP...
www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel) 16 de maio de 2007, 21h24
Ô Manuel, eu não diria ódio, mas insatisfação. ...
olhovivo (Outros) 16 de maio de 2007, 20h26
Ô Manuel, eu não diria ódio, mas insatisfação. Não só com a ineficiência do MP, mas também da Polícia e da Justiça. Os índices de criminalidade só crescem, mesmo com violações de direitos fundamentais. É lamentável que nada funcione adequadamente neste nosso terceiro mundo, principalmente o nível de ensino... em todos os graus.