CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público - A nova lei de drogas e seus reflexos na execução penal
Por: Renato Marcão *
Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico. Professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio E. de Jesus; no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da Rede Luiz Flávio Gomes, e no curso de pós-graduação do Instituto Busato de Ensino. Membro da Association Internationale de Droit Pénal(AIDP), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto de Ciências Penais (ICP) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal (IBEP). Autor dos livros: Lei de Execução Penal Anotada e Interpretada (Lumen Juris); Tóxicos (Saraiva); Curso de Execução Penal (Saraiva), e Estatuto do Desarmamento (Saraiva, no prelo). Co-autor dos livros: Notáveis do Direito Penal (Consulex) e Comentários à Lei de Imprensa (Revista dos Tribunais).
A leitura apressada do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pode levar à conclusão equivocada no sentido de que ocorreu abolitio criminisem relação às condutas que eram reguladas no art. 16 da Lei n. 6.368/76.
No sistema normativo anterior o crime em questão era regulado no art. 12, § 2º, II, da Lei n. 6.368/76, e punia a utilização de local...,para o uso indevido ou tráfico de entorpecente.
A pena de qualquer dos crimes tipificados nos arts. 33 a 37 será aumentada de um sexto a dois terços, sempre que o agente envolverou visar criança ou adolescente "na" ou "com a" prática do crime, respectivamente.
[8] STJ, HC 1.169-0-SP, 5ª T., rel. Ministro Costa Lima, v.u., DJU, Seç. I, de 4-5-1992, p. 5.894, in João Gualberto Garcez Ramos,Audiência Processual Penal, Belo Horizonte, Del Rey, 1996, p. 185.