Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027190046824001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027190046824001 MG - Inteiro Teor
APR 10027190046824001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 244 - B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL ATESTANDO A MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR - DESNECESSIDADE - CRIME FORMAL - SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTATAÇÃO DE PEQUENO ERRO DE CÁLCULO NA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA - REDUÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O DELITO DE ROUBO E O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 58 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA, RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE O DELITO DE ROUBO E O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E REDUZIDA A REPRIMENDA. 1. Para a comprovação da idade do menor não é imprescindível a apresentação da sua certidão de nascimento ou cédula de identidade, bastando que seja trazido aos autos qualquer documento oficial como meio de prova, desde que dotado de fé pública. 2. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da Súmula nº 500, decidiu ser formal o crime de corrupção de menores, independentemente de prova da efetiva degeneração da índole do inimputável. 4. A ausência de redução da pena provisória, na segunda (2º) fase da dosimetria da pena, com fulcro na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, não significa que o Julgador não reconheceu as atenuantes, mas apenas que estas não são capazes de reduzir a pena provisória aquém do limite mínimo fixado na norma penal incriminadora. 5. As circunstâncias atenuantes e agravantes não possuem o condão de ultrapassar o limite mínimo e máximo previsto em abstrato pelo legislador, uma vez que não integram o tipo penal. 6. Verificada a existência de pequeno erro de cálculo na aplicação da pena de multa, impõe-se corrigi-la, ainda que sem provocação das partes (ex officio), em atenção ao princípio do favor rei e ao amplo efeito devolutivo que é inerente à Apelação Criminal. 7. O art. 70, caput, do Estatuto Repressivo estabelece que praticado dois ou mais crimes, mediante uma só ação ou omissão, aplica-se a mais grave das penas cabíveis, aumentada de um sexto (1/6) até a metade (1/2). 8. Se o agente, mediante uma ação, praticar um (01) assalto contra uma vítima, com o auxílio de um menor de idade, deve responder pelos dois (02) delitos em concurso formal. 9. O pagamento das custas processuais constitui consequência da condenação, o que torna inviável a sua desobrigação, permitindo-se, apenas, a suspensão de seu adimplemento nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 c/c a Súmula nº 58 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 10. A avaliação de miserabilidade do Sentenciado deve ser feita pelo Juízo da Execução, que é o competente para, se for o caso, suspender o pagamento das custas.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0027.19.004682-4/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE MULTA, RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE O DELITO DE ROUBO E O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E REDUZIR A REPRIMENDA.
GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado e representado nos autos, foi denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, inc. II, c/c art. 29, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, nos seguintes termos:
Consta dos autos que, no dia 04/04/2019, por volta das 19:30 horas, nas proximidades da Rua Assembleia, nº 264, Bairro Jardim das Alterosas, Segunda Seção, em Betim/MG, o denunciado, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o adolescente DANIEL VASCONCELOS PIRES, nascido aos 08/1 1/2001, e com outro indivíduo ainda não identificado, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, coisas alheias móveis pertencentes a Danilo Barbosa Santos.
Segundo se apurou, na data dos fatos, após prévio ajuste, o denunciado e seus dois comparsas solicitaram uma corrida pelo aplicativo Uber no Bairro Milionários, em Belo Horizonte e, quando foram atendidos pela vítima no veículo Renault Logan, de cor preta, placa PXM4280, o denunciado, fazendo-se passar por passageiro para poder levar a vítima até o local previamente combinado com seus comparsas, adentrou o veiculo, solicitando a corrida até o Bairro Jardim das Alterosas Segunda Seção, em Betim, para onde ele e a vítima deslocaram-se.
Nas proximidades da rua Assembleia, local dos fatos, o denunciado apontou como ponto de parada o local onde estavam o aludido adolescente e seu outro comparsa.
No momento em que a vítima parou o veículo, o adolescente e o comparsa não identificado anunciaram o assalto, oportunidade em que o adolescente, que portava um simulacro de arma de fogo, apontou a arma para a vítima, e os três disseram para a vítima descer do carro, determinando-lhe que não olhasse para eles ou levaria um tiro, no que foram obedecidos.
Ato contínuo, o adolescente e o comparsa não identificado adentraram no veiculo subtraído, onde permanecia o denunciado, e nele evadiram-se do local os três roubadores.
A polícia militar foi acionada e, após rastreamento, localizou o denunciado e seus comparsas no veículo roubado deslocando-se com sentido ao Bairro Vila Cristina, ocasião em que, após receberem ordem de parada com o uso de sinais sonoros e luminosos, o denunciado e seus comparsas, desobedecendo à ordem policial, evadiram-se em alta velocidade, sendo perseguidos pelos policiais até a Rua Pirapora, no Bairro Vila Cristina, onde chocaram o veículo roubado contra um muro.
O comparsa não identificado empreendeu nova fuga e o denunciado e o comparsa adolescente foram capturados.
Ante o exposto, tendo o denunciado incorrido nas condutas típicas previstas no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29. ambos do CPb e art. 244-B da Lei Fed. nº 8 069/90, (...)" (fls. 02/04).
A denúncia foi recebida em 03 de maio de 2019 (fl. 55) e a defesa preliminar apresentada às fls. 61/63. Após instrução processual, com oitivas de testemunhas (fl. 85 - mídia digital), declarações da vítima (fl. 185 - mídia digital), interrogatório (fl. 85 - mídia digital) e alegações finais das partes (fl. 85 - mídia digital), o MM. Juiz Sentenciante julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o denunciado à pena de cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão e pagamento de vinte (20) dias - multa, à razão mínima, em relação ao delito do art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal e um (01) ano de reclusão, no que tange ao crime de corrupção de menores, restando a carraspana final, após o reconhecimento do concurso material entre os delitos, concretizada em seis (06) anos e quatro (04) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de vinte (20) dias-multa, à razão mínima (fls. 86/90)
A Sentença Penal Condenatória foi publicada, em 18 de julho de 2019 (fl. 90 - verso), e o acusado, intimado em 25 de julho de 2019, manifestou desejo de recorrer (fl. 104-verso).
Em suas razões recursais, a Defesa pugna pela absolvição do apelante, em relação ao delito do art. 244 - B do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que inexistem provas de que o imputável tenha corrompido o menor de idade, bem como pleiteia a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, em virtude do reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Por fim, requer a isenção das custas processuais (fls. 107/115-verso).
Contrarrazões Ministeriais pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento (fls.117/119-verso).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo seu desprovimento (f. 129/131-verso).
Não há preliminares arguidas pelas partes ou que mereçam ser sanadas de ofício.
1 - Da corrupção de menores
1.1. - Do pedido de absolvição
A Defesa de GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA, em suas razões recursais, pugna pela absolvição do apelante, em relação ao delito do art. 244 - B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Razão não lhe assiste, senão vejamos:
1.1.1 - Da materialidade do delito
No que tange à materialidade do delito, muito embora inexista nos autos certidão de nascimento ou qualquer outro documento de identificação civil do adolescente, atestando a menoridade à época dos fatos, não é difícil apurarmos esta condição por outros meios de prova.
Neste sentido, o seguinte aresto do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
No caso em tela, verifica-se que o menor D. V. P. declinou a data de seu nascimento no Auto de Apreensão em Flagrante (fl. 10) e no Boletim de Ocorrência (fl. 18).
Com efeito, não podem ser desconstituídos os elementos de convicção colhidos pelo Delegado de Polícia, por meio de meras alegações, desprovidas de qualquer lastro probatório que viesse a comprovar o contrário, já que dotados de fé pública.
A propósito, as seguintes orientações jurisprudenciais deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"PENAL - ROUBO MAJORADO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ROUBO CONSUMADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - IDADE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO OFICIAL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CÉDULA DE IDENTIDADE - PRESCINDIBILIDADE - CRIME FORMAL - ERRO EM RELAÇÃO À IDADE DO COMPARSA - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA - ERRO INESCUSÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO DE DELITOS - ÚNICA CONDUTA - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL - REDUÇÃO DA PENA. - (...) para a comprovação da idade do menor não é imprescindível a apresentação da sua certidão de nascimento ou cédula de identidade, bastando que seja trazido aos autos qualquer documento oficial como meio de prova, desde que, por óbvio, seja dotado de fé pública, tal como o boletim de ocorrência, o auto de prisão em flagrante delito ou a certidão de antecedentes infracionais do menor, dentre outros. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.229364-6/001, Relator (a): Des. (a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/08/2015, publicação da sumula em 11/08/2015) (Destaque nosso).
"APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (...) COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE CONTÊM FÉ PÚBLICA. (...) se a menoridade do adolescente envolvido no tráfico de drogas pode ser aferida por meio de documentos como o auto de apreensão em flagrante ato infracional e o boletim de ocorrência, por terem fé pública, é imperioso o reconhecimento da majorante prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06 (Apelação Criminal: 1.0024.12.290511-0/001, Relator (a): Des. (a) Catta Preta, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/07/2014, publicação da sumula em 14/07/2014) (Destaque nosso).
Portanto, não só a certidão de nascimento e a cédula de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, já que outros documentos, dotados de fé pública, podem atestá-la.
No caso em tela, o adolescente nasceu em 08 de novembro de 2001 e o delito foi praticado em 04 de abril de 2019, portanto, à época dos fatos, D. V. P. era menor, contando com dezessete (17) anos de idade.
Assim, comprovada a idade do adolescente, não há que se cogitar em absolvição por ausência de materialidade do delito.
1.1.2 - Da insuficiência probatória da efetiva corrupção do menor
Cediço que, por tempos, houve intenso debate doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza do crime de corrupção de menores sendo que alguns defendiam tratar-se de crime material, enquanto que outros sustentavam que tal delito prescindia, para a sua configuração, de um resultado naturalístico.
Destarte, desde que integrei esta Sexta (6ª) Câmara Criminal e, após examinar a questão, passei a adotar a corrente que considerava o delito de corrupção de menores como crime material.
Todavia, com o advento da Súmula 500 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, curvo-me ao entendimento de que o delito de corrupção de menores se trata de crime formal, sendo suficiente à sua caracterização a comprovação da participação do inimputável em prática delitiva na companhia de maior de dezoito (18) anos.
Neste ponto, oportuna a transcrição da mencionada súmula:
"Súmula 500 do STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".
A propósito, os seguintes arestos do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 1º DA LEI 2.252/1954. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a configuração do crime de corrupção de menores não se faz necessária a prova de sua efetiva corrupção, uma vez que se trata de delito formal, cujo objeto jurídico é a defesa da moralidade da criança e do adolescente. II - Recurso desprovido. (RHC 106364, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 14/12/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011) (Destaque nosso).
"PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º LEI N. 2.252/54, ART. 1º). DOLO. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A ANTERIOR CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. (...) 3. A mens legis da norma insculpida no art. 1º da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do menor de dezoito anos e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o menor já se encontre corrompido, por ter praticado algum crime, não pode prosperar, sob pena de desvirtuamento dos escopos consubstanciadores do direito penal na recuperação e na reinserção do infrator na sociedade do menor de dezoito anos, cuja integridade moral é o bem jurídico tutelado pelo artigo 1º da Lei n. 2.252/54. 4. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do menor, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 5. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009"(RHC 103354, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011, DJe-152 DIVULG 08-08-2011 PUBLIC 09-08-2011 EMENT VOL-02562-01 PP-00118) (Destaque nosso).
Nesse sentido, as seguintes jurisprudências deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DECISÃO CONFLITANTE COM ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. Conforme o entendimento consolidado nos Tribunais hierarquicamente superiores, o crime de corrupção de menores é formal, posicionamento que deve ser adotado para se atender aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Assim, comprovado que o agente maior de dezoito anos de idade praticou crime com inimputáveis, resta configurado o delito de corrupção de menores"(TJMG - Apelação Criminal 1.0079.12.062924-5/001, Relator (a): Des. (a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/05/2015, publicação da sumula em 15/05/2015) (Destaque nosso).
"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - DELAÇÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - NEGATIVA DE AUTORIA SOLTEIRA E SEM AMPARO NOS AUTOS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO. (...) O crime de corrupção de menores é formal, bastando que o agente pratique o delito na companhia do inimputável ou o induza a praticá-lo, prescindindo da demonstração da efetiva corrupção"(TJMG - Apelação Criminal 1.0433.02.045375-2/001, Relator (a): Des. (a) Eduardo Brum, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/08/2006, publicação da sumula em 01/09/2006) (Destaque nosso).
No caso em tela, indubitável que GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA, D. V. P. e um terceiro indivíduo não identificado, agindo em unidade de propósitos e conjugação de esforços, mediante grave ameaça, perpetrada através do emprego de um simulacro de arma de fogo, subtraíram o veículo Renault Logan, placa PXM4280, da vítima DANILO BARBOSA SANTOS.
Dessa forma, o pedido de absolvição, formulado pela Defesa, não deve ser acolhido, uma vez que o delito tipificado no art. 244- A do Estatuto da Criança e do Adolescente prescinde de comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando para a caracterização do crime a simples participação de pessoa com idade inferior a dezoito (18) anos, em empreitada criminosa, na companhia de adulto.
Lado outro, a simples alegação de que o réu não tinha ciência da idade do adolescente D. V. P. é insuficiente para a prolação de um édito absolutório, cabendo à Defesa trazer aos autos evidências, provas de que o Apelante não tinha condições de saber a idade do adolescente, o que não ocorreu in casu.
"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 - ERRO DE TIPO - DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE - COMPROVAÇÃO - ÔNUS ATRIBUÍDO À DEFESA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, DE OFÍCIO - CONCURSO FORMAL - APLICAÇÃO. Não havendo nenhuma causa de exclusão da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, é impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos. O crime de corrupção de menores é de natureza formal e, como tal, se consuma com a mera participação do menor na empreitada criminosa. A alegação de desconhecimento da idade do adolescente corrompido não se presta à absolvição do acusado quanto ao crime previsto no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, cabendo à Defesa o ônus de comprovar a existência de erro de tipo consubstanciado na ignorância acerca da menoridade do comparsa. As diretrizes do art. 59 do CP devem orientar tanto a imposição da pena privativa de liberdade quanto a pena de multa. Precedente do STJ. Verificado que o agente, mediante uma só ação, praticou o delito patrimonial na companhia de menores de idade, deve ser reconhecido o concurso formal de crimes. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Código Penal, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal". (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.326114-1/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/03/2018, publicação da sumula em 14/03/2018) (Destaque nosso).
"APELAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - MENORIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - ERRO DE TIPO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR - DESNECESSIDADE - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - RECONHECIMENTO. - A comprovação da menoridade do agente inimputável, para efeitos penais, pode ser feita através de qualquer documento hábil, em especial quando este não deixa margem para dúvidas sobre a idade do adolescente infrator. Precedentes do STJ. - A mera alegação de desconhecimento da idade do adolescente corrompido não é suficiente para a absolvição do acusado quanto ao crime previsto no art. 244-B, da Lei 8.069/90, cabendo à Defesa o ônus de comprovar a existência de erro de tipo. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo de nº 1.127.954/DF, realizado em 14 de dezembro de 2011, pôs fim à controvérsia em torno da natureza do delito de corrupção de menores, previsto, atualmente, no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reputando-o como crime formal, daí a desnecessidade de prova da efetiva corrupção do adolescente, bastando, para a configuração do delito, que o agente pratique a infração penal juntamente com o menor ou que o induza a praticá-la. - Considerando que o acusado, mediante uma só ação, praticou os delitos de roubo majorado e corrupção de menores, não estando comprovada nos autos a ocorrência de desígnios autônomos, deve ser reconhecido o concurso formal perfeito entre os crimes, a teor do disposto no art. 70, primeira parte, do Código Penal". (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.096852-5/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/08/2017, publicação da sumula em 01/09/2017) (Destaque nosso).
Instada a se manifestar, a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça RODRIGO CANÇADO ANAYA ROJAS, opinou pela manutenção da condenação do apelante nas sanções do art. 244 - B da Lei 8.069/90, nos seguintes termos:
Inicialmente, tem-se que a autoria e materialidade do delito de roubo majorado restaram devidamente comprovadas nos autos, tanto que não foram questionadas pela Defesa.
No que tange ao crime previsto no artigo 244-B do ECA, importante dizer que é incontroverso que o apelante praticou o delito na companhia do adolescente Daniel Vasconcelos Pires, o que basta para a configuração do delito de corrupção de menores.
Já está por demais sedimentado que referido delito de corrupção de menores é crime formal, não sendo necessário se demonstrar que o agente maior corrompeu ou favoreceu a corrupção do adolescente coautor. (...)
Tanto que editou a Súmula 500: "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".
Ressalte-se, ainda, que nem mesmo a prévia corrupção do menor impede a consumação do delito em questão, pois contribuir para que o adolescente permaneça na prática delitiva também configura a corrupção, isto é, consolidar a corrupção também é corromper. (...)
Dessa forma, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, devendo ser mantida a condenação do acusado também como incurso nas sanções do art. art. 244-B do ECA."(fls. 129-verso/130-verso).
Logo, deve ser mantida a condenação do apelante nas sanções do delito previsto no art. 244 - B do Estatuto Menorista.
2 - Da aplicação da pena provisória, na segunda fase da dosimetria da pena, aquém do limite mínimo fixado na norma penal incriminadora.
A Defesa requer a reforma da reprimenda imposta, uma vez que o Julgador, na segunda fase da dosimetria da pena, não fixou a pena intermediária aquém do mínimo legal, muito embora tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa (art. 65, incs. I e III, al. d, do Estatuto Repressivo).
As circunstâncias atenuantes e agravantes não possuem o condão de ultrapassar o limite mínimo e máximo previsto em abstrato pelo legislador, uma vez que não integram o tipo penal.
O mesmo não acontece quanto às causas de aumento e de diminuição da pena, nas quais o Juiz segue a orientação dos tipos derivados.
Logo, o legislador, ao fixar, em abstrato, o mínimo e o máximo de pena, impôs ao Julgador aplicar a reprimenda dentro deste intervalo, salvo quando a própria lei estabelecer causas de diminuição ou de aumento.
Neste sentido, é o magistério de GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
"Utilizando o raciocínio de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pena (art. 65, CP), alguns penalistas têm defendido que seria possível romper o mínimo legal quando se tratar de aplicar alguma atenuante a que faça jus o réu. Imagine-se que o condenado tenha recebido a pena-base no mínimo; quando passar para a segunda fase, reconhecendo a existência de alguma atenuante, o Magistrado deveria reduzir, de algum modo, a pena, mesmo que seja levado a fixá-la abaixo do mínimo, Essa posição é minoritária. Aliás, parece-nos mesmo incorreta, pois as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o Juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou de diminuição"(NUCCI, Guilherme de Souza, Manual de Direito Penal: parte geral, parte especial, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p.p. 436/437) (Destaque nosso).
A propósito, a seguinte orientação jurisprudencial deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TESES DEFENSIVAS - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. As circunstâncias atenuantes previstas no art. 65 do CP, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal, sendo, por isso, genéricas, eis porque, ao reconhecê-las, é vedado ao Juiz abrandar a reprimenda aquém do piso previsto pelo legislador. Considera-se consumado o delito de furto, quando o autor da infração, ainda que por breve tempo, tem a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. Na hipótese de ser negado provimento ao recurso interposto pela parte, razão de sobra para que esta seja condenada nas custas processuais e, caso entenda seja lesada, poderá pleitear a isenção ou suspensão da exigibilidade junto ao juízo da execução"(TJMG - Apelação Criminal 1.0027.09.193702-2/001, Relator (a): Des. (a) Walter Luiz, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/05/2015, publicação da sumula em 09/06/2015) (Destaque nosso).
Portanto, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.
Além disso, admitindo-se a redução da pena provisória, na segunda fase da dosimetria da pena, aquém do mínimo legal, poderiam surgir situações em que a reprimenda se tornaria irrisória, gerando uma sensação de impunidade na sociedade.
Não podemos nos olvidar, ainda, que as atenuantes e as agravantes não possuem um quantum de elevação ou de diminuição previsto em lei, ou seja, tal quantidade fica ao talante do Magistrado, mostrando-se desarrazoado que este aplique a pena em limites aquém ou além daqueles fixados abstratamente pelo legislador.
"Outro motivo relevante para que não rompam os limites mínimo e máximo abstratamente previstos para a pena liga-se à inexistência de expressa quantidade legal para operar a elevação ou diminuição da sanção penal. Determinar-se que o magistrado agrave ou atenue a pena, quando tais causas estiverem presentes; o quantum fica ao critério judicial. Evitando fornecer o montante, não há determinação para atingir um certo grau (ex.: aumentar um terço; diminuir dois terços), razão pela qual deve o juiz pautar-se pelos valores mínimo e máximo do tipo incriminador"(NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, p. 234/235) (Destaque nosso).
Como se não bastasse, a questão já se encontra sumulada no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ipsis litteris:
"A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"(Súmula 231 do STJ).
Na mesma direção, tem-se a SÚMULA 42 deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
" Nenhuma circunstância atenuante pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, como nenhuma agravante pode aumentá-la além do máximo cominado "(Súmula 42 do TJMG).
Neste diapasão, os seguintes arestos deste SODALÍCIO:
"APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, INCISO IV DA LEI 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENAS SUBSTITUTIVAS MANTIDAS.- A desclassificação a figura do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento somente é possível quando verificado que a ARMA era mantida no local de trabalho pelo proprietário ou responsável legal do estabelecimento comercial e não pelo funcionário da empresa que, flagrado portando ARMA de fogo de USO restrito no local, incorre nas iras do artigo 16, inciso IV da Lei 10.826/2003.- As circunstâncias atenuantes não têm o condão de reduzir as penas AQUÉM do MÍNIMO legal, conforme orientações constantes das Súmulas 231 do Superior Tribunal de Justiça e 42 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.- Se a prestação pecuniária foi fixada de modo justo e proporcional pelo Juízo 'a quo', restando atendidas as finalidades da reprimenda, não há como excluí-la ou substituí-la por outra modalidade de PENA, nem mesmo reduzi-la AQUÉM do MÍNIMO legal". (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.515217-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ELIZEU LOPES - APELADO (A) (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. RENATO MARTINS JACOB - DJMG: 02/03/2010) (Destaque nosso).
"PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. Não há confundir o papel de parte, do órgão ministerial oficiante no 1º grau de jurisdição, e o papel do representante do parquet, que atua no segundo grau e nas instâncias extraordinárias, exercendo o papel de custos legis. O Procurador de Justiça não está vinculado à manifestação do Ministério Público de primeira instância. Fixada a PENA-base no MÍNIMO legal, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não tem o condão de reduzi-la AQUÉM desse patamar, consoante Súmula nº. 231 do STJ e Súmula nº. 42 do TJMG"(APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.08.423294-5/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): DIEGO VINICIUS DA SILVA CARDOSO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - DJMG: 21/09/2010) (Destaque nosso).
Instada a se manifestar, a douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça RODRIGO CANÇADO ANAYA ROJAS, opinou pelo não acolhimento do pedido Defensivo, ipsis litteris:
"(...) No tocante à dosimetria, razão não assiste à d. Defesa quanto à pretendida redução da pena aquém do mínimo legal.
Destaca-se que a questão da incidência das atenuantes quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal está pacificada na jurisprudência dos tribunais pátrios, conforme se extrai do teor dos enunciados das súmulas nº 42 do Grupo de Câmaras Criminais desse e. Tribunal de Justiça e nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: (...)
É certo que referidas súmulas não possuem caráter vinculativo, mas devem ser aplicadas na espécie, porque efetivamente espelham a melhor orientação sobre o tema, a qual, inclusive, está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do seu Informativo nº 540, de 23 a 27 de março de 2009: (...)
Assim, considerando que a pena-base não pode ser reduzida para aquém do patamar mínimo legal, deve ser afastada a pretensão defensiva. (...)"- (fls.130-verso/ 131).
Logo, o pleito Defensivo não merece ser acolhido.
3 - Das reprimendas
Analisados os pleitos acima, passa-se ao exame das reprimendas.
3.1 - Do delito de roubo
Na primeira fase, o Julgador considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto Repressivo, razão pela qual fixou, corretamente, a pena - base no mínimo legal, ou seja, em quatro (04) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias - multa, à razão mínima.
Na segunda fase, ausentes agravantes e presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, o Magistrado Singular, de maneira escorreita, manteve a pena provisória no patamar de quatro (04) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias - multa, à razão mínima, em obediência à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição e presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inc. II, do Estatuto Repressivo, o Julgador, corretamente, exasperou a pena em um terço (1/3), a fim de concretizá-la em cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão e vinte (20) dias-multa, à razão mínima.
Contudo, neste ponto, entendo que a reprimenda está a merecer pequeno reparo, uma vez que apresenta pequeno vício de cálculo no tocante à pena de multa.
É que, até a segunda fase da dosimetria, o acusado estava submetido à pena de dez (10) dias - multa, a qual, se aumentada à razão de um terço (1/3), deve ser concretizada no patamar de treze (13) dias - multa, e não de vinte (20), como impôs o MM. Juiz Singular.
Dessa forma, DE OFÍCIO, promovo a correção da pena pecuniária imposta ao acusado, concretizando o seu apenamento no patamar definitivo de cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão e treze (13) dias - multa, à razão mínima.
3.2 - Do delito de corrupção de menores
Na primeira fase, o Juiz de Piso fixou, corretamente, a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em um (01) ano de reclusão, já que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu.
Na segunda fase, ausentes agravantes e presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa o Magistrado Singular, de maneira escorreita, manteve a pena provisória no patamar de um (01) ano de reclusão, em obediência à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Na terceira fase, à míngua de causas de aumento e de diminuição concretizou a pena, corretamente, em um (01) ano de reclusão.
3.3 - Do concurso de crimes
O concurso de crimes é o instituto que se verifica quando o sujeito ativo, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações penais.
Portanto, pode haver unidade ou pluralidade de condutas, mas sempre serão praticadas duas ou mais infrações criminais.
Tal concurso pode se manifestar em três (03) formas, ou seja, em concurso material, concurso formal ou crime continuado, previstos, respectivamente, nos arts. 69, 70 e 71, todos do Código Penal.
No caso em exame, o Sentenciante aplicou o concurso material entre o delito patrimonial e a corrupção de menores.
Não obstante, entre os delitos de roubo e o crime de corrupção de menores deve ser reconhecido o concurso formal próprio (art. 70, caput, do Código Penal). Explico:
O art. 70, caput, do Estatuto Repressivo estabelece que praticado dois ou mais crimes, mediante uma só ação ou omissão, aplica-se a mais grave das penas cabíveis, aumentada de um sexto (1/6) até a metade (2/3).
No caso em tela, GUSTAVO, mediante uma ação, praticou dois (02) crimes, ou seja, um (01) roubo contra a vítima DANILO BARBOSA SANTOS e um (01) delito de corrupção de menores, já que assaltou a vítima com a participação do menor D. V. P.
Reconhecido tal concurso de crimes, deve-se atentar para a quantidade de delitos cometidos pelo agente, a fim de se orientar acerca da fração de aumento a ser aplicada.
Neste sentido, é o magistério de CLEBER MASSON:
"O CP acolheu o sistema da exasperação. Aplica-se a pena de qualquer dos crimes, se idênticos, ou então a mais grave, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade. O critério que norteia o juiz para fixar o aumento da pena entre os patamares legalmente previstos é, exclusivamente, o número de crimes cometidos pelo agente"(MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. São Paulo: Método, 2013) (destaque nosso).
"HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302 DO CTB). CONCURSO FORMAL. AUMENTO EM RAZÃO DO NÚMERO DECONDUTAS. DOIS CRIMES. MAJORAÇÃO EM 1/4. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DURAÇÃO.DISCUSSÃO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo entendimento pacificado, o acréscimo decorrente do concurso formal deve levar em consideração o número de delitoscometidos. Sendo dois os crimes praticados em concurso, mostra-se exacerbada a majoração da reprimenda em 1/4, devendo ser reduzida à fração de 1/6. (...) (STJ - HC: 159298 PR 2010/0004663-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/11/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011).
Nesse sentido, as orientações jurisprudenciais deste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - PALAVRAS DA VÍTIMA - RES APREENDIDA NA POSSE DO RÉU - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONCURSO DE PESSOAS - LIAME SUBJETIVO - CONFIGURAÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE EM RELAÇÃO A UM MENOR - CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE ROUBO - RECONHECIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TENTATIVA - DECOTE - NECESSIDADE - CRIME CONSUMADO - GUIA DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO - ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. (...) 5. Se os delitos de roubo e corrupção de menores foram praticados mediante uma só ação, impõe-se a aplicação do concurso formal, nos termos do artigo 70 do CP" (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.060819-8/001, Relator (a): Des. (a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/02/2017, publicação da sumula em 03/03/2017) (Destaque nosso).
"APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL DO AGENTE - CULPABILIDADE COMPROVADA - CORRUPÇÃO DE MENOR - INFLUÊNCIA NA PERSONALIDADE EM FORMAÇÃO DO ADOLESCENTE - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO LANÇADA - PENA REESTRUTURADA. (...) 3. Perpetrados em um mesmo contexto, os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, faz-se necessário reconhecer o concurso formal de delitos. 4. Recurso do Ministério Público provido. Apelo da Defesa rejeitado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0707.15.015842-6/001, Relator (a): Des. (a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/02/2017, publicação da sumula em 02/03/2017) (Destaque nosso).
Assim, tendo o réu cometido duas (02) infrações penais (um delito de roubo e um crime de corrupção de menores), exaspero a pena corporal aplicada ao delito de roubo, eis que mais gravosa, em um sexto (1/6), a fim de concretizá-la em seis (06) anos, dois (02) meses e vinte (20) dias de reclusão, mais pagamento de treze (13) dias-multa, à razão mínima.
Registro que a pena de multa, no concurso de crimes, adota o sistema do cúmulo material, em atenção ao art. 72 do Código Penal, motivo pelo qual não incide sobre ela a fração de um sexto (1/6) oriunda do concurso formal (art. 70, caput, do Estatuto Repressivo).
A propósito, o escólio de CLEBER MASSON:
"A interpretação literal do texto da lei revela a adoção, no tocante às penas de multa no concurso de crimes, do sistema do cúmulo material. Essa conclusão é inquestionável no tocante ao concurso material e ao concurso formal (...)"(MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Método, 2014) (Destaque nosso).
Assim, DE OFÍCIO, reconheço o concurso formal entre os dois (02) delitos, a fim de reduzir a pena imposta na Sentença de Primeiro (1º) Grau para seis (06) anos, dois (02) meses e vinte (20) dias de reclusão, mais pagamento de treze (13) dias-multa, à razão mínima.
3.4 - Do regime prisional
Tratando-se de condenação do agente por infrações diversas (corrupção de menores e roubos), em concurso formal, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena se faz a teor do art. 111 da Lei 7.210/84 que dispõe:
"Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição"
Desse modo, as penas unificadas deverão ser cumpridas inicialmente no regime semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º, b e § 3º, do Estatuto Repressivo.
3.5 - Da substituição da pena corporal por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena
O art. 44 do Estatuto Repressivo preceitua que:
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indiquem que essa substituição seja suficiente.
§ 2º - Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos ; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos
Conforme se vê, o art. 44, incs. I a III, do Código Penal, exige que o delito seja praticado sem violência ou grave ameaça, a pena imposta não seja superior a quatro (04) anos, o réu não seja reincidente e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Estatuto Repressivo lhe sejam favoráveis.
Na hipótese de concurso de crimes, para o preenchimento do requisito previsto no art. 44, inc. I, do Código Penal, ou seja, pena igual ou inferior a quatro (04) anos, tratando-se de crime formal ou continuado deve ser levada em conta a pena total imposta, computando-se o acréscimo legal (1/6 até 1/2, no concurso formal, ou 1/6 até 2/3, no crime continuado).
A propósito, a lição de LUIZ FLÁVIO GOMES e ANTÔNIO GARCÍA - PABLOS DE MOLINA:
"Na hipótese de concurso de crimes (formal ou crime continuado), o que interessa é a pena final imposta. Se não excede (no seu total, já computado o aumento decorrente do concurso formal ou crime continuado) quatro anos, em tese, pela pena aplicada, cabe a substituição, sem embargo da necessidade de se verificar a presença dos outros requisitos exigidos pela lei"(GOMES, Luiz Flávio e MOLINA, Antônio García - Pablos. Direito Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).
No que concerne ao concurso material, há regra específica estabelecida no art. 69, § 1º, do Código Penal, in verbis:
"Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.
§ 1º - Na hipótese deste art., quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código"(Destaque nosso).
Assim, se a pena de um dos delitos cometidos em concurso material não é substituída, torna-se incabível a substituição da pena corporal em relação aos demais.
No caso em tela, não há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tampouco de suspensão condicional do cumprimento da pena, em virtude do não preenchimento dos requisitos para tais benefícios (art. 44, inc. I, e 77, caput, ambos do Código Penal).
3.6 - Da execução da pena
Deixo de determinar a expedição de mandado de prisão e de guia de execução, nos termos do que restou decidido no Habeas Corpus de nº 126.292/SP do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, julgado em 17 de fevereiro de 2016, uma vez que estes já foram expedidos pelo Juízo a quo, encontrando-se o apelante preso (fl. 123).
Registre-se que, em 05 de outubro de 2016, por maioria, o Plenário do PRETÓRIO EXCELSO entendeu que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após a condenação em Segunda Instância e indeferiu as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44.
Em 11 de novembro de 2016, por maioria, o Plenário Virtual do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do Acórdão Penal Condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964.246, que teve repercussão geral reconhecida. Dessa forma, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias.
No tocante à matéria supramencionada, assinalo não desconhecer o resultado do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio das quais o Pretório Excelso firmou orientação segundo a qual a execução da pena imposta aos acusados apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória.
4 - Da isenção das custas
A Defesa pleiteia a isenção das custas processuais, uma vez que o Apelante é hipossuficiente, sendo patrocinado pela Defensoria Pública.
Todavia, razão não lhe assiste. Explico:
Não há como acolher o pedido de isenção das custas processuais, pois o seu pagamento é um dos efeitos da condenação, conforme se vê do art. 804 do Código de Processo Penal, ipsis litteris:
Sendo assim, a alegada miserabilidade do acusado não impede a sua condenação nas custas, que, ressalte-se, nos termos do art. 804 da Lei Penal Adjetiva é obrigatória, sendo a exequibilidade de sua cobrança matéria a ser dirimida na execução.
Destarte, a escassez de recursos do Sentenciado não impede que ele seja compelido a pagar custas processuais, entretanto, caso seja comprovada a situação de miserabilidade do Apelante, tal cobrança poderá ser suspensa pelo prazo de cinco (05) anos.
Tal avaliação, como dito alhures, deverá ser feita no Juízo da Execução, que é o competente para cobrar do réu as despesas processuais e, se for o caso, suspendê-la pelo lapso temporal de cinco (05) anos.
Esse entendimento, inclusive, encontra-se sumulado neste EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA no verbete nº 58 que dispõe:
Assim, o pedido formulado pela Defesa merece ser afastado.
Assim, diante do exposto:
- NEGO PROVIMENTO AO APELO;
- DE OFÍCIO, reduzo a pena de multa imposta ao indigitado GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA; reconheço a ocorrência de concurso formal próprio entre os delitos de roubo e corrupção de menores e, consequentemente, reduzo a reprimenda imposta ao Apelante para seis (06) anos, dois (02) meses e vinte (20) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de treze (13) dias - multa, à razão mínima.
Acompanho o Relator, ressaltando que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, firmando o entendimento de somente ser possível a execução provisória da pena quando houver sido decretada a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 312 do CPP, possuindo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante.
De acordo com o Relator, aderindo à ressalva de posicionamento do Revisor.
SÚMULA:"RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA, RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE O DELITO DE ROUBO E O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E REDUZIDA A REPRIMENDA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865971372/apelacao-criminal-apr-10027190046824001-mg/inteiro-teor-865971422