Os AAs. têm papel relevante nessa parceria com a Promotoria Criminal. Ressalte-se que as propostas de encaminhamento para freqüência às reuniões de Alcoólicos Anônimos devem sempre contar com a concordância do autor do fato e são apresentadas em audiências públicas na presença do advogado, do autor do fato, do promotor de justiça e sob a presidência do juiz de direito.
Os promotores de justiça criminal de Santana separam os autos (inquéritos policiais, termos circunstanciados ou peças de informação) que podem dar margem à aplicação da medida alternativa de encaminhamento para os órgãos de apoio e, em audiência, fazem as propostas de transação penal ou suspensão processual, conforme o caso, nos termos da Lei n° 9.099/95. A medida proposta a título de transação penal está prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/95. No caso da suspensão processual, nos termos do artigo 89, §2°, da Lei n° 9.099/95, o juiz encaminha o acusado para freqüentar as reuniões dos grupos como medida judicial.
Ambas as medidas têm amparo legal no artigo 48 e parágrafo único do Código Penal (limitação de fim de semana), bem como na própria Lei de Combate aos Tóxicos, que prevê como sanção penal, a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (artigo 28, inciso III, da Lei n" 11.343/06).
Os autos selecionados normalmente são aqueles em que há notícia de envolvimento do autor da infração penal com algum tipo de droga. Essa informação pode surgir de várias formas, seja por meio do relato do próprio autor, seja do seu cônjuge, de familiares, de amigos, de vizinhos, etc.
Primeiramente, ele é questionado acerca do interesse em receber a proposta de beneficio legal (transação ou suspensão). Em seguida, poderá lhe ser proposto o encaminhamento para um dos órgãos de apoio, dentre os quais se destaca o A.A. Caso o adicto utilize outro tipo de droga, ele será encaminhado para outro parceiro da promotoria, como Amor Exigente, Narcóticos Anônimos ou Associação Antialcoólica de São Paulo.
Em caso de desinteresse, o representante do Ministério Público propõe, alternativamente, a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária, nor-malmente consistente em doação de cestas básicas para entidade privada com destinação social e que e localizam na área do Foro Regional de Santana. O autor e seu defensor decidem e, em caso de aceitação, o próximo passo é a homologação judicial.
Quando ocorre o encaminhamento para um dos órgãos de apoio, o escrevente da sala de audiência entrega ao o oficio judicial contendo informações a respeito do local em que ele deverá e apresentar para participar das reuniões. A Promotoria de Justiça mantém contato estreito com os grupos de apoio, acompanhando o cumprimento da medida transacionada e resolvendo as questões incidentais que surgem durante esse período.
As medidas propostas no âmbito da Justiça Terapêutica indicam apenas mais uma alternativa legal para os usuários/dependentes de drogas, não impedindo a aplicação de outras. Em razão do caráter de "adesão" do autor da infração penal, a medida proposta converge para um mesmo ponto. Invariavelmente, o interesse da Justiça Pública coincide com aquele do autor dos fatos e de seu defensor, permitindo uma flexibilização na relação processual. Naturalmente a aplicação dessas medidas alternativas recebe críticas, desde aqueles que vêem no porte de entorpecentes uma conduta atípica, quanto daqueles que entendem que a intervenção estatal deve se limitar a oferecer locais adequados e profissionais habilitados para o trato dos usuários/dependentes.