Cobrança de Taxa de Permanência
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TJ-PR - Apelação Cível AC 6924367 PR 0692436-7 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÕES PAGAS. NEGÓCIO PRINCIPAL CUMPRIDO. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECONHECIMENTO. DÍVIDA PENDENTE REPRESENTADA POR CLÁUSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE "TAXA DE PERMANÊNCIA". NULIDADE RECONHECIDA (ARTS. 39 , XII , 47 e 51 , IV , DO CDC ). ADJUDICAÇÃO DETERMINADA E PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. - O contrato de compromisso de compra e venda gera ao promissário comprador, a obrigação de quitar o preço do bem. De outro lado, o promitente vendedor assume a obrigação de dar a posse do imóvel, bem como a de outorgar a escritura definitiva de venda, uma vez recebido o preço na sua integralidade. de Curitiba - 20ª Vara Cível. - Pagas as prestações avençadas e, por ter havido recusa de outorga da escritura definitiva, injustificadamente, por parte da promitente vendedora, impõe-se a procedência da ação de adjudicação compulsória.
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110695248 DF (TJ-DF)
Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. REVELIA. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12%. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS AOS LIMITES IMPOSTOS PELO DECRETO 22.626 /1933 ( LEI DE USURA ), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LIMITAÇÃO DE JUROS BANCÁRIOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 2. NÃO RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DO ANATOCISMO, MESMO PORQUE OS RÉUS NÃO CONTESTARAM TEMPESTIVAMENTE A AÇÃO, TORNANDO-SE REVÉIS, E NÃO PRODUZIRAM QUAISQUER PROVAS A RESPEITO. 3. NÃO CONSTITUI QUALQUER ILEGALIDADE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA, O QUE NÃO SE ADMITE É SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, O QUE NO CASO NÃO RESTOU COMPROVADO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 695244220058070001 DF 0069524-42.2005.807.0001 (TJ-DF)
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 377606 RJ 2003.50.01.014191-9 (TRF-2)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE ESPECIAL). - Apelação interposta por EUCLYDES FREDERICO FADINI TRANNIN, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedente os embargos, em ação monitória objetivando a cobrança de valores devidos pela utilização do limite disponibilizado pelo contrato de crédito rotativo. - Nos termos da Resolução 1129/86, do BACEN, os bancos podem cobrar pela mora, juros e mais comissão de permanência, à taxa de mercado ou manter aquelas pactuadas no contrato. - Estipulada no contrato a taxa de 8,20% (oito vírgula 20 por cento) ao mês, afigura-se legal a cobrança de taxa de permanência.
TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26613 MG 2006.01.00.026613-8 (TRF-1)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS PROCESSUAIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO ROTATIVO. COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA, TAXA DE RENTABILIDADE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS TIDOS POR EXCESSIVOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Comprovada, documentalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua própria sobrevivência, concede-se à pessoa jurídica o benefício da assistência judiciária. 2. Agravo provido.
TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 199730012344 PA 1997300-12344 (TJ-PA)
Ementa: Apelação cível - possibilidade de cobrança de taxa de permanência em conjunto com juros e correção monetária - injusto arbitramento de honorários advocatícios. 1- Não há pedido de correção monetária ou juros, razão pela qual totalmente dispicienda a alegação do embargante ao aduzir excesso de execução com base em cumulação destes com a taxa de comissão de permanência. 2- Não foi questionada a legalidade da cobrança, mas tão somente sua cumulação com a correção monetária e os juros. Send...
TJ-SP - Apelação APL 1113054920088260053 SP 0111305-49.2008.8.26.0053 (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA ICM/ICMS Taxa de Permanência - Pretensão da autora em anular o débito relativo ao ICM/ICMS decorrente do AIIM nº 076841, série U, sob alegação de recolhimento a menor do referido débito, face à não inclusão dos valores relativos à cobrança de Taxa de Permanência na base de cálculo do referido imposto, no período de junho de 1987 a maio de 1992 - Cabimento Taxa/Comissão de permanência, mera atualização monetária acordada entre as partes ante o inadimplemento do devedor Não incidência da referida taxa na base de cálculo do imposto Sentença mantida Recurso desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 1087627320088260053 SP 0108762-73.2008.8.26.0053 (TJ-SP)
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360381 2004.51.01.003061-2 (TRF-2)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Ação proposta objetivando cobrar valor devido diante de Contrato de Crédito Direto ao Consumidor. - Nos termos da Resolução 1129/86, do BACEN, os bancos podem cobrar pela mora, juros e mais comissão de permanência, à taxa de mercado ou manter aquelas pactuadas no contrato. - Estipulada no contrato a taxa de 5% (cinco por cento) ao mês, afigura-se ilegal a cobrança de taxa de permanência acrescida de 10% (dez por cento) ao mês.