Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 001195480201481600180 PR 0011954-80.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 001195480201481600180 PR 0011954-80.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) - Inteiro Teor
RI 0011954-80.2014.8.16.0018 PR 0011954-80.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)
Inteiro TeorTJ-PR_RI_001195480201481600180_8a601.pdf
RECURSO INOMINADO Nº 0011954-80.2014.8.16.0018
RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S/A.
RECORRIDO: MOACYR ORLANDINI JUNIOR
RELATORA: CAMILA HENNING SALMORIA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTA FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS ACIMA DO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ENVIO DAS FATURAS COM A DISCRIMINAÇÃO DOS GASTOS NO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A parte autora ajuizou o presente feito de ação de danos morais c/c obrigação de fazer alegando, em suma, a contratação de cartão de crédito consignado que gerou dívida impagável, realizando a instituição financeira descontos do valor mínimo da fatura mês a mês, sem a discriminação do valor cobrado. Pugnou pela limitação dos descontos a 30% dos rendimentos, a emissão de fatura com a indicação dos valores cobrados e indenização por danos morais.
Deferida tutela antecipada determinando que a instituição financeira apresentasse a fatura no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (mov.12).
A parte requerida apresentou contestação rebatendo as alegações da parte autora (mov.29). Ainda apresentou boleto e fatura para cumprimento da liminar (mov.30),
Em sede de audiência, proferida sentença de procedência do pedido para o fim de determinar que a instituição financeira apresente fatura com a
discriminação dos valores cobrados, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7000,00 e a determinação de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos.
A parte requerida apresentou o presente recurso inominado
A parte requerida, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença proferida. Alega para tanto que a dívida foi gerada pela utilização pelo cliente do crédito contratado, e que encaminhou as faturas com a discriminação dos valores gastos para a residência da parte recorrida, conforme estipulado no contrato firmado entre as partes.
Compulsando os autos verifica-se que houve a contratação do cartão de crédito consignado pela parte (mov.29.2-29.3). Ainda através do holerite juntado pela parte autora verifica-se que só houve o desconto do valor mínimo das faturas (R$110,00) não ultrapassando, portanto, o limite de 30% dos rendimentos (mov.1.8)
Por fim, restou comprovado pela instituição financeira o envio das faturas para a residência do autor com a indicação dos valores gastos e efetivamente cobrados (movs.29.4-29.5), não tendo a parte autora efetuado o pagamento.
Assim, não se vislumbra qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviço pela parte recorrente, sendo o montante cobrado em virtude da utilização do crédito contratado pelo cliente, e, portanto, ausente o dever de indenizar.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA RECONHECIDA PELA CLIENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA DOS DÉBITOS. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILITADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR TOTAL DO DÉBITO ANTE A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO TENDO A PARTE RESTADO INERTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO
ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado nº 0012489-09.2014.8.16.0018/0 - 2ª Turma Recursal – Rel. Camila Henning Salmoria – 11/06/2015)
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso da parte requerida, para o fim de julgar improcedente o feito.
Ante o êxito recursal não há que se falar na condenação pagamento de honorários sucumbenciais.
O julgamento foi presidido pelo Juiz Marco Vinícius Schiebel (votante) e dele participaram os Drs. Camila Henning Salmoria (relatora) e Marcelo de Resende Castanho.
Curitiba, na data da sessão.
Juíza Relatora BMS
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