Dentre as medidas está a liberação de verba para municípios, proibição da exportação de produtos de combate ao Covid-19 e facilidade de acesso ao álcool para desinfecção
Com votos favoráveis do deputado federal Dimas Fabiano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 17, três projetos de lei com medidas para ajudar no enfrentamento à pandemia de coronavírus no Brasil. Todas as matérias precisam passar ainda por votações no Senado.
Por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/19, o Plenário liberou estados e municípios para usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente.
Entre as ações nas quais a Lei Complementar 141/12 permite aplicar os recursos estão vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade; produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados.