DF: Câmara do DF promulga liberação da faixa exclusiva e micro-ônibus em condomínios
A Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou, nesta terça-feira (27), uma série de leis polêmicas que tinham sido vetadas pelo Palácio do Buriti. Os vetos foram apreciados e derrubados no início do mês, durante o esforço concentrado para encerrar o ano legislativo. As novas leis incluem a flexibilização da faixa exclusiva e a criação de rotas de micro-ônibus nos condomínios.
Em nota, a Secretaria de Mobilidade informou que pediu à Procuradoria-Geral do DF que entre na Justiça para declarar a lei inconstitucional. Segundo a pasta, a mudança é um "retrocesso para a mobilidade" e a ideia do governo é "ampliar ainda mais as faixas exclusivas e não reduzir o horário de uso, como sugerido".
"A faixa exclusiva é uma ferramenta muito importante, porque reduz o tempo de viagem, traz mais conforto e comodidade ao usuário. Não podemos priorizar o automóvel em detrimento ao transporte coletivo, que atende a maior parte da população", diz o texto da secretaria.
Autor da versão atualizada da proposta, Rodrigo Delmasso (Podemos) afirma que as vans estão descartadas, e que o serviço de micro-ônibus poderia funcionar em esquema similar ao dos táxis atuais.
"A lei fala que deveria-se criar esse sistema, que deve ser feito por licitação. Acho que a grande questionamento da época das vans não era nem quem operava as vans, mas era a forma com que eles andavam. Muitas vezes, fechando ônibus, aquela coisa. Além disso, operava em linhas concorrentes ou semelhantes ao transporte básico. Ou seja, pela lei, [os novos micro-ônibus] não podem utilizar as vias por onde passa o transporte básico. É algo complementar", diz.
Diferentemente dos táxis, no entanto, os motoristas das vans não teriam a opção de revezar entre espaços mais lucrativos ou disputados – setores hoteleiros, Aeroporto JK e rodoviárias, por exemplo. Delmasso diz que a lei aprovada não prevê a adoção de uma tarifa técnica e nem de subsídios, mas admite que, em alguns locais, esse serviço pode ser inviável do ponto de vista econômico.
"Para fazer a implementação do sistema, é preciso ter o estudo de viabilidade econômica. Se quiser implementar, o governo terá de fazer esse estudo de impacto de trânsito, de viabilidade econômica. Quantos ônibus vão em cada linha, qual o trajeto, enfim. Isso não é responsabilidade do Legislativo, mas do Executivo. Se o governo não quiser implantar, não implanta", afirmou ao G1.
Questionada sobre o tema, a Casa Civil do DF não fez comentários específicos sobre esse projeto, e disse apenas que vai ajuizar ação de inconstitucionalidade "nos casos em que entender que há inconstitucionalidade na lei como vício de iniciativa ou mesmo contrariedade à Constituição Federal".