Decreto do Estado do Pará nº 1.378 de 03.09.2015 (Institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências
Dec. Est. PA 1.378/15 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.378 de 03.09.2015
Sobre procedimentos para fruição do benefício fiscal previsto neste Decreto, ver:
- Instrução Normativa nº 17 de 10.09.2015.
- Instrução Normativa nº 16 de 04.09.2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 4º e 7º da Lei nº 6.429, de 27 de dezembro de 2001, e no Convênio ICMS 91, de 18 de agosto de 2015, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto.
§ 1º O débito será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na lei estadual vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
§ 2º As disposições deste Decreto também se aplicam a saldos remanescentes de parcelamentos em curso que não tenham sido beneficiados anteriormente por dispensa ou redução de multas ou juros derivados da implementação de programas anteriores que trataram desta mesma matéria.