LEI Nº 3.842| Institui Auxílio Financeiro para Alunos do Ensino Superior e dá outras providências – CVTR
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LEI Nº 3.842| Institui Auxílio Financeiro para Alunos do Ensino Superior e dá outras providências
Posted on 12 de junho de 2013 by Camara CVTR in Leis Municipais
LEI Nº 3.842 DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Institui Auxílio Financeiro para Alunos do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 1º – Fica instituído o auxílio financeiro para custear, no todo ou em parte o transporte coletivo dos alunos matriculados no ensino superior de instituições públicas ou particulares, sediadas em outros Municípios.
Art. 2º – O valor do auxílio financeiro será de no mínimo de 02 (duas) UFMTR até o limite de 05 (cinco) UFMTR (Unidade Fiscal do Município de Três Rios) por aluno, paga direta e mensalmente a este ou a seu representante legal, em caso de menoridade.
1º – São necessárias cópias dos seguintes documentos para requerer o auxílio:
I – Declaração de matrícula semestral.
II – Comprovante de endereço.
III – Comprovante de que os pais e os alunos são isentos do Imposto de Renda.
Art. 3º – O Prefeito do Município baixará decreto regulamentando: a concessão do benefício e forma de seu recebimento, e outros que se fizerem necessários.
Art. 4º – Ficam revogadas expressamente as Leis de números 1.614/88, 1.674/89, 1.718/91, 1.866/93, 2.628/02 e 2.851/05 que tratam de auxílio aos estudantes e que nesta lei é expressa sob a forma de "Auxílio Financeiro" para custear o transporte coletivo.
Art. 5º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.
Autoria: Vereador Joacir Barbaglio Pereira – Joa em co-autoria com os Vereadores Hedílio de Araújo Cortez, Josimar Ribeiro Alves, Jacqueson Martins de Lima e Rogério Camarinho Tavares
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