Alunos do IEE conhecem como o TCE/SC fiscaliza a aplicação do dinheiro público e refletem sobre a participação da sociedade | Tribunal de Contas SC
Postado em qui, 30/09/2010 - 00:00
Alunos do IEE conhecem como o TCE/SC fiscaliza a aplicação do dinheiro público e refletem sobre a participação da sociedade
"Os instrumentos de corrupção vêm sendo aprimorados em velocidade muito maior do que os meios de controle instituídos para combatê-la", diz a professora Maura Girardi, do Instituto Estadual de Educação (IEE), de Florianópolis, para, em seguida, propor aos alunos uma reflexão sobre a importância da participação da sociedade na fiscalização dos gastos públicos. "A Constituição assegura a qualquer cidadão denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado", explica a professora. "Mas a maioria das pessoas não sabe disso e também não quer se comprometer. É preguiça. Falta comprometimento", opina a aluna Evelin Pinz, do primeiro ano do Ensino Médio Inovador.
O debate, numa das turmas do IEE, esta semana, vai culminar com a elaboração de dissertações para o concurso de redação com o tema "Tribunal de Contas — orientar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público em favor da sociedade". O concurso, que integra o projeto "TCE na Escola", é uma iniciativa do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e tem o apoio da Secretaria de Estado da Educação (SED).
A exemplo dos alunos das três últimas séries do ensino básico do IEE, cerca de 200 mil alunos das 854 escolas do ensino médio da rede pública estadual têm prazo, até esta sexta-feira (1º/10), para participar do concurso de redação, que premiará os autores das melhores dissertações — das etapas regional e estadual — e os professores orientadores dos trabalhos com microcomputadores, netbooks e câmeras fotográficas digitais (veja serviço).
Somente no Instituto Estadual Educação, segundo informa o diretor de ensino, Vendelin Santo Borguezon, cerca de 1.200 alunos das três séries do ensino médio — 40 turmas — estão participando do projeto "TCE na Escola", sob a orientação de oito professores do Departamento de Língua Portuguesa — o responsável pela seleção da redação que vai representar a escola na fase estadual do concurso.
O projeto do TCE/SC quer mostrar como atua o órgão responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em Santa Catarina e aproximá-lo da sociedade, agora, com o foco nos jovens do ensino médio da rede pública estadual. Um público que poderá atuar como agente multiplicador de conhecimentos e disseminar na família, na escola e nas suas comunidades a importância de avaliar a qualidade dos gastos públicos.
O gibi "No Fim das Contas..."— que conta em linguagem acessível como o Tribunal de Contas do Estado fiscaliza as contas públicas e incentiva o leitor a participar da tarefa — está sendo utilizado para apoiar os professores orientadores a estimularem os debates, em sala de aula, nas escolas da rede estadual. Editada pelo TCE/SC, a história em quadrinhos integra o "kit" distribuído às unidades de ensino e, a exemplo de outras informações que ajudam professores e alunos interessados em participar do concurso de redação, está disponível no site (www.tce.sc.gov.br) da Instituição (veja material de apoio).
"A história do controle no Brasil remonta ao período colonial", ensina a professora Maura, chefe do Departamento de Língua Portuguesa do IEE, para 24 alunos do primeiro ano do Ensino Médio Inovador, durante a aula em que resgatou os principais fatos que marcaram a evolução da fiscalização das contas públicas no País. A reinstituição, no Brasil, do Real Erário Régio — que antes da transferência da corte portuguesa, diante das guerras napoleônicas, tinha sede em Lisboa — por D. João VI, em 1808, foi uma das primeiras iniciativas registradas pela professora.
Já no período do Império, além dos debates que dividiam os grupos pró e contra a existência de um órgão de controle das contas públicas, Maura ressalta que a principal proposta surgiu em 1826 — o Visconde de Barbacena e José Inácio Borges encaminharam um projeto ao Senado para a criação de uma estrutura nessa direção.
Os alunos também puderam conhecer a iniciativa fundamental do então Ministro da Fazenda, Rui Barbosa, com o Decreto Nº 9666-A, de 7 de novembro de 1890, que, na prática, criava o primeiro Tribunal de Contas do País, como órgão autônomo e com atribuições de revisão e julgamento. "Mas levou quase 100 anos para isso acontecer", diz a professora, ao explicar que apesar de já estar previsto na Constituição Republicana de 1891, o Tribunal só viria a ser instalado em 17 de janeiro de 1893.
Diante da fotografia dos primeiros integrantes do Tribunal de Contas de Santa Catarina na sessão de instalação, no dia 6 de fevereiro de 1956, os alunos da professora Maura também ficaram sabendo que o Órgão — previsto na Constituição Estadual de 1947 — foi criado, de fato, em 4 de novembro de 1955. A iniciativa foi do governador Aderbal Ramos da Silva, com o projeto de lei 141/50, de 23 de outubro de 1950. "Mas passaram cinco anos até a lei ser aprovada [pela Assembleia Legislativa], no final do governo de Irineu Bornhausen", destaca.
"Muita gente não quer ter alguém controlando", explica Maura, para justificar as resistências aos mecanismos de controle da gestão do dinheiro público. "Inicialmente o controle só incidia sobre os atos do Executivo, hoje atinge todos os Poderes do Estado", completa. Sobre o alcance do controle exercido pelo TCE/SC, como responsável pela fiscalização das contas do Estado e dos 293 municípios catarinenses — 136 unidades estaduais e 1.620 municipais —, a professora exemplifica: "Além das prefeituras, o TCE fiscaliza a aplicação dos recursos públicos pela Secretaria da Educação, pela Casan, pela Comcap".
A professora também aborda a composição — sete conselheiros — e a forma de escolha dos membros do Tribunal. "O cargo de conselheiro é vitalício. O governador escolhe três nomes — que têm que ser aprovados pelo Legislativo — e os outros quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa", explica Maura, ao destacar que a análise das contas públicas pelo TCE/SC conta com o trabalho de auditores e técnicos concursados.
Diante do tamanho da tarefa do TCE/SC, a professora aproveita para instigar nos alunos a reflexão sobre a importância da participação de todos na fiscalização dos recursos e do patrimônio público. "Eu chamei a atenção de alunos que estavam escrevendo na carteira. Afinal, o dinheiro que será utilizado para a manutenção e troca dessas carteiras pode ser aplicado em outras necessidades", diz Maura, para lembrar que todos podem ter uma atitude mais proativa diante de fatos semelhantes.
Quanto à possibilidade de denunciar irregularidades com o dinheiro público ao TCE/SC, a professora pondera as iniciativas — em especial no período eleitoral — que têm como objetivo apenas denegrir a honra das pessoas. Maura reforça aos alunos que as denúncias, como prevê a Lei Orgânica do TCE/SC, têm que ter indícios de prova e não podem ser anônimas.
"Vocês viram o dinheiro na cueca, na meia...", lembra a professora, sobre denúncias recentes de corrupção no setor público, feitas pela mídia. Ao reconhecer o papel da imprensa, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, Maura chama a atenção dos alunos sobre a velocidade em que se aprimoram as formas de corrupção e os meios utilizados por seus agentes para perpetuar esse tipo de prática, inclusive a Internet. Também reflete sobre a necessidade de adoção de iniciativas para o aperfeiçoamento das leis, a modernização dos sistemas de controle e a maior agilidade para punição dos responsáveis por atos de corrupção.
Ao final da exposição, a professora aponta alguns dos instrumentos que o TCE/SC coloca à disposição da sociedade catarinense, para facilitar a fiscalização da gestão pública, no site da Instituição (www.tce.sc.gov.br). Um deles é a Ouvidoria — canal de interação com o cidadão. O serviço recebe críticas, solicitação de informações e denúncias sobre atos com indícios de irregularidades na administração pública estadual e municipal, que poderão subsidiar as ações Tribunal. A outra iniciativa é o Portal do Cidadão, que busca contribuir para o exercício da cidadania, com a oferta de informações detalhadas sobre a gestão dos recursos públicos pelos 293 municípios catarinenses.
Envio da redação selecionada pelas GEREDs à SED: até 22/10/2010
Informações e material de apoio: http://www.tce.sc.gov.br/concurso/
— Adequação ao tema – conformidade obrigatória entre o texto e o tema proposto no regulamento.
— Qualidade da redação – correção gramatical, objetividade, originalidade, ortografia, concordância, organização e conclusão da ideia.
O regulamento do concurso de redação, material de pesquisa — gibi "No Fim das Contas...", livro "TCE – Controle Público e Cidadania" e "Tribunal de Contas de Santa Catarina: 50 anos de história", cartilha da "Ouvidoria" e outras publicações — e demais informações úteis para auxiliar os alunos e professores que participarem da iniciativa estão disponíveis no site do Tribunal (http://www.tce.sc.gov.br/concurso/ ).
A revista em quadrinhos "No Fim das Contas..." está sendo utilizada para apoiar os professores orientadores a estimularem os debates que culminarão com a elaboração da redação, em sala de aula, nas escolas de ensino médio. O gibi mostra, de forma clara e objetiva, como o Tribunal fiscaliza as contas públicas e transforma temas mais difíceis de serem compreendidos pelos jovens em uma história que os incentiva a assumir a responsabilidade de fiscalizar e de disseminar conhecimentos sobre a correta aplicação do dinheiro público.
O objetivo é ajudar a formar cidadãos mais conectados com o direito e o dever de se avaliar como os administradores públicos utilizam os recursos que a sociedade repassa aos governos na forma de impostos.
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