Receita Federal Regulamenta Procedimentos para Consolidação de Débitos Previdenciários incluídos no PRT (MP 766/2017) - Felsberg Advogados
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Receita Federal Regulamenta Procedimentos para Consolidação de Débitos Previdenciários incluídos no PRT (MP 766/2017)
Redução de 30% da dívida tributária consolidada, atualização monetária, acréscimos moratórios e multas, desde que o saldo remanescente seja quitado em parcelas mensais sucessivas, nos termos da legislação dos parcelamentos ordinários (ex.: até 84 parcelas, para débitos de ISS não inscritos em dívida ativa e até 36 parcelas para os inscritos. Para o IPTU, em até 10 parcelas para os débitos não inscritos em dívida ativa e até 42 parcelas para os inscritos).
Para os devedores em situação de risco de insolvência, a Lei Carioca nº 6.365/18 prevê que, caso o requerimento de adesão seja apresentado no prazo de 90 dias contados da publicação do primeiro ato que regulamentar o programa, os percentuais de redução acima mencionados nos "a", "b" e "c", serão majorados para 90%, 60% e 40%, respectivamente.
A Lei Carioca nº 6.365/18 previu, ainda, que para os parcelamentos de débitos de contribuinte em recuperação judicial, na modalidade "b", acima, e de contribuintes em risco de insolvência, nas modalidades "b" e "c", caso seja verificada uma das hipóteses de interrupção de parcelamento ordinário, conforme previsto na legislação aplicável, o parcelamento será imediatamente cassado, com envio do débito para inscrição em Dívida Ativa ou prosseguimento da cobrança ou execução, conforme o caso, como se não houvessem sido aplicadas as reduções.