88	De acordo com o STJ, não se admite impor a prestação de tar desvios quanto para, uma vez constatados, favorecer sua
serviços à comunidade como condição especial à concessão investigação, também é medida que favorece o aumento da
100	A infiltração de agentes é admitida internacionalmente com Conforme prevê a Lei que dispõe sobre a transferência e inclusão
sucesso e, no Brasil, apesar de ter surgido no sistema legal de presos em estabelecimentos penais federais e seu decreto regu-
reveladas ao longo do tempo, notadamente a tendência ao re- 106	Na hipótese de obtenção de liberdade ou progressão de re-
conhecimento do crime impossível em tal hipótese. gime de preso custodiado em estabelecimento penal federal,
101	O feminicídio é um grave problema a ser enfrentado no Bra- o seu retorno ao local de origem ou a sua transferência ao
sil e, ainda, um indicador da situação de violação dos direitos estabelecimento penal indicado para cumprimento do novo
humanos das mulheres no País. De acordo com o Mapa da regime.Se o egresso optar em não retornar ao local de ori-
Violência de 2015, o Brasil ocupa o 5ª lugar no ranking dos gem, deverá formalizar o pedido perante o diretor do estabe-
países que mais assassinam mulheres no mundo. lecimento penal federal sua manifestação de vontade, ficando
vestigação de outros crimes: o conjunto probatório não cos- A inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de
tuma ser robusto, contando, quase sempre, com a versão da segurança máxima e a transferência de presos de outros estabe-
vítima contra a versão do provável agressor, motivo pelo qual lecimentos para aqueles obedecerão ao disposto na Lei Federal
deve-se atribuir especial consideração ao relato das mulheres. n. 11.671/2008, regulamentada pelo Decreto n. 6.877/2009. De
103	Ao contrário da reflexão comum acerca do combate à sonega- tar, analise a situação hipotética a seguir e julgue o item.
de tributos, o crime praticado pelos contribuintes, diretamen- 107	Augustinho é Agente Federal de Execução Penal e está lo-