Blog do Felipe Andrade: Prefeituras X Celpe: A batalha para saber quem é responsável pela iluminação pública
Prefeituras X Celpe: A batalha para saber quem é responsável pela iluminação pública
De acordo com a Resolução nº 414, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a transferência de ativos de iluminação pública deveria ocorrer até o final do ano passado. A determinação da Aneel foi no sentido de, mesmo que a transferência não viesse a ser formalizada, as distribuidoras paralisariam os serviços de manutenção de iluminação pública a partir de 1º de janeiro de 2015.
No entanto, o que causou indignação para a Amupe foi que a grande maioria das distribuidoras com ativos a transferir, incluindo a Celpe de Pernambuco, não cumpriram com o que foi estabelecido na normativa da Aneel, que previa a entrega dos ativos em condições normais de funcionamento e atendendo as normas técnicas até o prazo fixado.
Segundo o presidente da Amupe, José Coimbra Patriota Filho, é o mesmo que numa transação se entregar um carro quebrado dizendo que ele é seminovo.
"A Aneel falhou na fiscalização das empresas de energia que não fizeram a sua parte e, desta forma, não há como aceitar a regra da Agência se ela só valer para os Municípios e por isso, solicitamos uma reunião com a Aneel e a distribuidora para evitar que os municípios de Pernambuco ou a própria Amupe tivessem que entrar com uma ação na Justiça", afirma.
O prazo terminou e os desencontros continuam, gerando um jogo de empurra-empurra entre prefeituras e distribuidoras de energia.
No início de janeiro, a Federação Nacional dos Engenheiros, que acompanha o caso desde o início, enviou uma carta aos diretores da Agência expondo as contradições desse processo.
"A Aneel está sendo contraditória quando afirma que é um direito do Poder Público Municipal receber o sistema de IP em perfeito estado de funcionamento ao mesmo tempo que permite que a Distribuidora abandone os serviços de manutenção, ainda que o sistema de IP encontra-se precário e o Município se nega a formalmente a recebê-lo por este motivo".
No documento, os engenheiros ressaltam que a iluminação pública se trata de "um serviço público de interesse da população que afeta diretamente a segurança pública (roubos e furtos) e a segurança de pedestres (atropelamentos que podem produzir vítimas)". A FNE solicita na carta que a Agência reformule sua decisão e não permita que as distribuidoras abandonem os sérvios de manutenção sem que a transferência de ativos seja concretizada completamente.
Em reunião realizada no dia 13 de janeiro entre a Aneel, Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e Distribuidora no Estado de Pernambuco (Celpe), a Aneel admitiu rever sua posição quanto a paralisação dos serviços de manutenção de iluminação pública pela Distribuidora nos casos em que não foram feitos os reparos necessários nas instalações, ou seja, a Distribuidora não fez a parte que cabia até 31/12/2014.
Nestes casos, será fixado um novo prazo para a Distribuidora fazer os reparos necessários e mais um prazo para o Município efetuar a conferência. Neste período a Distribuidora retomará a manutenção normal de iluminação pública. A ANEEL informou que esta posição necessita ser aprovada pela sua Diretoria para que se torne oficial, o que prevê que vá ocorrer até 23 deste mês.
Esta prorrogação de prazo não será para todos os Municípios e sim apenas para aqueles que já protocolaram ou que vão protocolar reclamação na Ouvidoria da ANEEL quanto a situação precária que se encontram os equipamentos de iluminação pública.