MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 2 - Software Jurídico ADVBOX
MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA …ª VARA CÍVEL DO FORO DE…
Em razão de nulidade absoluta carreada ao feito
Desde pelo menos o mês de janeiro de … o executado reside em São José do Rio Preto, na Avenida…, sendo certo que é fácil ao Banco verificar (via SCPC, SERASA, SCI e outros órgãos de proteção ao crédito) o endereço de alguém.
No caso, pouco importando aqui se o executado foi, ou não, regularmente citado para a execução, devendo ser decretada, portanto, a nulidade de todo o procedimento, inclusive (e principalmente) no que diz respeito à suspensão/apreensão da CNH do excipiente-executado.
Com efeito, a ausência de citação válida carreia nulidade absoluta ao feito.
Do incabimento da propositura da ação de execução: no caso, há também outra nulidade absoluta. Qual seja: o contrato que embasa o processo não é assinado por duas testemunhas, logo, deveria o Banco (tal como já pacificado no STJ – AC. 598.094) credor ter movido a Ação Monitória para a cobrança da dívida.
Define o artigo 784, inciso III, do CPC (o qual manteve a redação do artigo 585, II, do CPC-1973):
Assim, verificada, como de fato estão, as nulidades apontadas, requer-se sejam anulados todos os atos processuais praticados e, conseguintemente, todas as decisões proferidas, inclusive a de fls. A qual, nos termos do artigo 139, IV determina a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, expedindo-se o competente ofício ao DETRAN/SP para a imediata devolução do documento.