Processo n. 1002622-19.2019.8.26.0180 do TJSP
Processo nº 1002622-19.2019.8.26.0180
Antonio Alves Ferreira x Alessandra Lunga David
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 02 de dezembro de 2019. Tem como partes envolvidas Antonio Alves Ferreira, Daniel Ribeiro de Almeida Vergueiro, Francisco Augusto Caldara de Almeida, Luiz Fernando Guizardi Cordeiro e outros.
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial DECIDO. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que as partes chegaram (fls. 46/47) e resolvo a presente demanda, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", CPC. Em sendo assim, já tendo sido constituído o título judicial, não há fundamento legal ou justificativa razoável para que o feito aguarde o cumprimento do acordo em cartório. Em caso de eventual descumprimento do acordo homologado, os autos deverão ser desarquivados a requerimento do interessado, após o pagamento das custas devidas, se o caso. Como o acordo foi formalizado antes da prolação de sentença, ficam as partes dispensadas do recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, em atenção ao disposto no artigo 90, §3º, CPC. Não há interesse recursal. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado operado nesta data. Em consequência, observadas as formalidades legais e feitas as anotações pertinentes, arquivem-se os autos. P.I.
Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WESP.20.70004831-6 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 28/02/2020 17:21
Decisão Aguarde-se a manifestação por mais cinco dias. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para que promova o andamento do feito, no mesmo prazo acima (cinco dias), sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, CPC.