➧ LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 20/12/1995
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 02/12/1996
ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 892/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei MComplementar nº 003, de 16.10.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 22/09/1995
ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 730, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 13, da Lei nº 730/93, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 13. Nas Zonas Comercial e Comercial e Industrial, deverão ser cumpridas as condições estabelecidas no parágrafo 2º deste Artigo. No segundo pavimento, será permitida a construção de estacionamento para automóveis, apartamento de zelador, salão de festas e depósito, não sendo permitido o uso para construção de apartamentos residenciais, desde que seja previsto um local de estacionamento na proporção de, no mínimo, 70% (setenta por cento) sobre o total de número de economias, executando-se os prédios unifamiliares.
§ 2º Fica instituída, pelo Poder Público Municipal a Permissão Onerosa do solo criado, sobre o total de área construída, tendo como fato gerador a aprovação de plantas pela Secretária de Obras, condicionada alternativamente a:
a) recolhimento, por parte do interessado, à Fazenda Municipal, do valor correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do total da área construída, tendo como referência o valor do CUB (Custo Unitário Básico) por metro quadrado, cujo recolhimento poderá ser parcelado, também em CUB, em até 12 (doze) meses para prédios com área total de até 2.600m² e em até 24 (vinte e quatro) meses para prédios com área superior;
b) o pagamento dos valores correspondentes aos alcançados na alínea anterior deverão estar recolhidos, na sua totalidade, até o habite-se da obra;
§ 3º A receita proveniente da obrigação prevista no parágrafo anterior será aplicada em obras de saneamento básico no Município, com especial gerenciamento, quanto a sua aplicabilidade, pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano do Município."
Art. 2º Fica alterado o art. 14, da Lei nº 730/93, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 14. As obras em andamento e ainda não licenciadas, deverão estar regularizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da Publicação desta Lei.
§ 1º Findo o prazo, as obras irregulares serão embargadas e sujeitas, ainda as penalidades legais.
§ 2º As obras regularizadas no prazo estabelecido no "caput" deste Artigo, gozarão do benefício de redução de 30% (trinta por cento) do valor total apurado na forma da letra "a", parágrafo 2º, do artigo 13, desta Lei."
Art. 3º Aqueles que atenderam, no todo ou em parte, o disposto na letra "a", parágrafo 2º, artigo 13, da Lei 730/93, terão seus cálculos refeitos, com base na presente Lei, e os valores já recolhidos serão revertidos em créditos, a favor do interessado, a serem abatidos nas parcelas futuras e vincendas, se houverem.