Na última semana, Marcelo Freixo (PSOL), que foi indicado por Maia para o Grupo de Trabalho da Câmara sobre o pacote de Moro, deu declarações sobre a necessidade de "incorporar contribuições" ao pacote. A esquerda deve buscar melhorar e "fortalecer" essa medida autoritária?
Marcelo Freixo usou seu Twitter para declarar que "O pacote [de Moro] é fraco para a importância do tema", divulgando uma entrevista que destaca que ele vê "lacunas e imprecisões" no pacote.
Fui nomeado ao GT q analisará o pacote Moro devido à minha experiência no enfretamento ao crime organizado, nas CPIs das Milícias e do Tráfico de Armas, q presidi. O pacote é fraco p/ a impotância no tema. Por isso quero ampliar o debate com a sociedade.https://t.co/WHgo9LP3jT
— Marcelo Freixo (@MarceloFreixo) 23 de março de 2019
A questão é que o pacote de Moro é o projeto de legislação penal que ataca mais frontalmente garantias e liberdades democráticas em muito tempo. Inclui medidas como a prisão antes que haja sentença definitiva e o excludente de ilicitude para policiais que cometam assassinatos "sob medo, surpresa ou violenta emoção" - uma verdadeira licença para matar, no país que já tem a polícia que mais mata no mundo, em geral pessoas já rendidas ou feridas. Esta é uma medida central do governo Bolsonaro para endurecer a repressão e fortalecer o autoritarismo do judiciário.
Portanto é fundamental denunciar que é esse o caráter do pacote de Moro, combater essa medida, mostrar que em nenhum caso podemos aceitar que aniquilem assim garantias democráticas elementares, mas que sequer vão, nem pretendem, reduzir a violência social, que é fruto da desigualdade gerada pelo capitalismo, que o governo Bolsonaro só vai aprofundar com a reforma da previdência e seu plano de ataques a direitos sociais.
Freixo poderia se apoiar na votação que o elegeu como segundo deputado federal mais votado do Rio e no reconhecimento que tem por ter presidido a CPI das milícias na ALERJ para fazer essas denúncias e esse combate contra o pacote de Moro. Então é preciso perguntar: por que não diz nada disso? O que significa que Freixo diga que este pacote é "fraco" e tem "lacunas e imprecisões"? Qual o objetivo dessa posição?
Ainda na última semana, Freixo voltou a falar do pacote no Twitter, declarando que "O fundamental não é a autoria do texto, mas incorporarmos as contribuições de toda a sociedade nesse debate". Para Freixo não importa que o pacote seja de Moro, com seus objetivos de fortalecer o autoritarismo sob o governo Bolsonaro e seus compromissos com o imperialismo, ou que inclua medidas propostas por Alexandre de Moraes, ex-Secretário de Segurança Pública de Alckmin, responsável por uma das PMs mais assassinas do mundo. Desde que sejam "incorporadas as contribuições" de toda a sociedade.
O grupo que analisa na Câmara o pacote Moro e outras propostas p/ a segurança recebeu hj o ministro do STF Alexandre de Moraes. Ele também apresentou medidas sobre o tema. O fundamental não é a autoria do texto, mas incorporarmos as contribuições de toda a sociedade nesse debate. pic.twitter.com/veb9owRKyM
— Marcelo Freixo (@MarceloFreixo) 26 de março de 2019
Freixo, ao invés de aproveitar sua posição para impulsionar e fortalecer a necessária luta e mobilização para barrar uma das medidas mais autoritárias do governo Bolsonaro, decide defender que o importante é "incorporarmos contribuições", como se fosse possível tornar esse pacote algo positivo, como se a questão fosse corrigir "lacunas e imprecisões". Assim, Freixo termina na prática trabalhando na melhoria do pacote de Moro.
Esse é o reflexo de uma profunda adaptação à opinião pública que, esculpida e alimentada por uma intensa campanha da grande mídia, pede mais repressão como resposta à violência social. É o que o próprio Freixo deixou claro em entrevista ao Globo no ano passado, respondendo sobre quais deveriam ser as prioridades no programa da esquerda, que "a esquerda errou ao se empenhar apenas nos debates sobre reforma agrária, educação e saúde", e não segurança pública, deixando a direita capitalizar essa base – e seu peso eleitoral.
É uma adaptação também ao clamor dessa opinião pública pelo "combate à corrupção" que estaria representado por Moro e seu pacote. Já vimos isso em inúmeras declarações de Freixo simpáticas às medidas tomadas pela Lava-Jato no Rio de Janeiro. É o que fica evidente também na mesma entrevista quando freixo diz, ainda sobre o programa da esquerda, que "a pauta não pode ser mais o 'Lula Livre'. Isso não vai unificar a esquerda. Até porque a frente que tem que se construir hoje é democrática. Mais do que uma frente de esquerda. Tem um setor do PSDB, por exemplo, que se recusa a acompanhar o João Doria e não irá para o colo do Bolsonaro".
Assim, a adaptação à opinião pública se liga a uma estratégia que passa pela incorporação da esquerda ao regime. E ao invés de reagir ao endurecimento do regime tirando a conclusão de que é necessário abandonar essa estratégia, Freixo, como uma das principais figuras do PSOL que encabeçou a candidatura do partido à presidência da câmara, conclui que é preciso aprofundá-la ainda mais. Que é preciso subordinar o programa àquilo que caiba dentro de uma aliança não somente com o PT – e sua estratégia de oposição meramente parlamentar, cujo complemento são os sindicatos e centrais como CUT e CTB, com sua base de 27 milhões de trabalhadores, sem construir qualquer mobilização séria –, mas com alas do próprio PSDB, além de outros partidos burgueses como Rede e PSB, com quem o PSOL formou um bloco na câmara, todos apoiadores do golpe institucional que a eleição de Bolsonaro veio para consolidar. Termina sendo e fazendo do PSOL uma ala esquerda do regime.
O governo Bolsonaro e o fortalecimento do autoritarismo do judiciário tornam ainda mais evidente que a defesa de uma "política de segurança pública" que possa ser aplicada pelo Estado burguês só pode acabar tendo um caráter reacionário. Precisamos lutar para barrar o pacote de Moro. Essa luta e toda a resistência ao avanço do autoritarismo – que inclui a luta pela imediata libertação de Lula, e a luta para impor ao Estado que reconheça e dê meios para uma investigação independente para descobrir quem mandou matar Marielle, uma ferida aberta do golpe institucional e deste mesmo regime –, deve ser parte do programa de uma frente única da classe trabalhadora, construída para barrar a reforma da previdência e combater o desemprego e a deterioração das condições de vida do povo. O PSOL deveria colocar seu peso a serviço de fortalecer a exigência dessa frente única às grandes centrais sindicais, a começar pelas dirigidas pelo PT e PCdoB.
Nesse momento, é ainda mais fundamental tirar as conclusões dessa estratégia de integração da esquerda ao regime.
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