PORTARIA DETRAN/RS Nº 262 - 2017. - Detran RS
PORTARIA DETRAN/RS Nº 262 - 2017.
Considerando os termos do artigo 22 da Lei Nacional n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam legalidade, moralidade, impessoalidade publicidade e eficiência;
Considerando a responsabilidade em primar pela prestação de serviço público com qualidade e eficiência;
Considerando a Resolução CONTRAN n.º 358/10;
Considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 181/16;
Art. 1º Instituir Comissão Permanente de Avaliação de Abertura de Credenciamento de Centro de Formação de Condutores (CFC).
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria será composta por titular e suplente, conforme segue:
I - representante da Assessoria Técnica;
II - representante da Divisão de Habilitação;
III - representante da Corregedoria-Geral;
IV- representante da Divisão Financeira e Contábil.
Parágrafo único. Presidirá os trabalhos o representante da Divisão de Habilitação.
Art. 3º Compete à Comissão, nos termos do artigo 6º da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016, realizar estudos, com base em matriz de distribuição geográfica, análise da capacidade instalada dos serviços em cada município e região e viabilidade econômica, e emitir parecer conclusivo, o qual subsidiará e será submetido à análise e homologação superior.
Parágrafo único. Deverão ser incluídos na análise referida, todos os municípios que tiveram CFC descredenciado nos últimos 05 anos.
Art. 4º A Comissão de que trata o art. 1º será designada por Portaria específica.
Art. 5º Durante a realização dos trabalhos da Comissão de que trata esta Portaria ficam sobrestados todos os expedientes administrativos em curso na Autarquia, que tratem sobre requerimentos de credenciamento de CFC.