STF antecipa julgamento da Lei de Propriedade Industrial para o dia 7 de abril - Giro Goiás
Assim, sustenta que a medida afronta a livre concorrência, a segurança jurídica, a defesa do consumidor, o princípio da eficiência, bem como a duração razoável do processo. – Supremo Tribunal Federal – YWD 987928