Câmara aprova criação do Conselho de Abastecimento de Alimentos e Bens de Consumo
07/08/2018 - 18:20:00
Os vereadores, na sessão ordinária desta terça-feira (07), aprovaram o Projeto de Lei 51/2018, de autoria do prefeito Marcus Melo (PSDB), que institui o Conselho de Abastecimento de Alimentos e Bens de Consumo no Município, órgão de caráter deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura. O Conselho terá por finalidade democratizar e difundir a gestão do abastecimento de alimentos e bem de consumo, realizado em comércio de feiras livres e atacadistas da cidade de Mogi das Cruzes.
O Conselho será composto por 16 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo oito representantes do poder público e oito representantes da sociedade civil. Os conselheiros terão mandato de dois anos, facultada a recondução aos cargos.
A propositura foi aprovada com uma emenda supressiva da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que retirou do projeto original o artigo 27, que determinava que os casos omissos e em dúvidas em relação à aplicação da Lei seriam resolvidos pelo presidente do Conselho. Tanto a Procuradoria Jurídica da Câmara quanto a Comissão Permanente de Justiça e Redação consideraram que a redação do artigo 27 continha uma arbitrariedade.
A matéria também contou com os pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Agricultura e de Finanças e Orçamento.