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Os contratos firmados pela ANP com as empresas vencedoras nas rodadas de licitações e com a Petrobras nas áreas de cessão onerosa incluem a cláusula de conteúdo local, que incide sobre as fases de exploração e desenvolvimento da produção.
De acordo com essa cláusula, parte dos bens e serviços adquiridos para atividades de exploração e produção no Brasil deve ser nacional. Além disso, deve ser assegurada preferência à contratação de fornecedores brasileiros sempre que suas ofertas apresentarem condições de preço, prazo e qualidade equivalentes às de outros fornecedores também convidados a apresentar propostas.
O dispositivo contratual tem o objetivo de incrementar a participação da indústria brasileira de bens e serviços, em bases competitivas, nos projetos de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural. O resultado esperado da aplicação da cláusula é o impulso ao desenvolvimento tecnológico, a capacitação de recursos humanos, e a geração de emprego e renda nesse segmento.
O Sistema de Certificação de Conteúdo Local
Com o objetivo de estabelecer as condições legais para a realização das rotinas relacionadas às exigências da cláusula de conteúdo local instauradas a partir da 7ª Rodada, a ANP criou o sistema de certificação de conteúdo local, cuja regulamentação foi publicada em 16 de novembro de 2007, depois de concluído o processo de consultas públicas.
Esse Sistema estabelece a metodologia para a certificação e as regras para o credenciamento de entidades certificadoras junto à ANP. As entidades credenciadas são responsáveis por medir e informar à ANP o conteúdo local de bens e serviços contratados pelas empresas com atividades de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e gás natural.
As resoluções que compõem o sistema de certificação podem ser acessadas no menu Legislação, abaixo.
Histórico do conteúdo local na ANP
A ANP aplica o conceito de conteúdo local desde a 1ª Rodada de Licitações de Blocos para Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, ocorrida em 1999, por meio da cláusula de conteúdo local constante nos contratos de concessão. Naquela ocasião, os concorrentes puderam ofertar livremente valores de bens e serviços a serem adquiridos de empresas brasileiras para a realização das atividades de exploração e desenvolvimento da produção. Os percentuais de conteúdo local oferecidos pelas empresas concorrentes foram computados para efeitos de pontuação das ofertas para aquisição dos blocos. Este modelo de compromisso permaneceu vigente até a 4ª Rodada de Licitações.
Na 5ª e 6ª Rodadas, a cláusula de conteúdo local nos contratos de concessão foi modificada e passou a exigir percentuais mínimos e diferenciados para a aquisição de bens e serviços brasileiros destinados a blocos terrestres, a blocos localizados em águas rasas e a blocos em águas profundas.
Na 7ª Rodada de Licitações, outras mudanças foram introduzidas na cláusula de conteúdo local, que passou a limitar as ofertas de conteúdo local a faixas percentuais situadas entre valores mínimos e máximos. Foi também estabelecida uma planilha contendo itens e subitens, tanto para fase exploratória quanto para a etapa de desenvolvimento, onde se permitia que a empresa ofertante alocasse pesos e percentuais de conteúdo local em cada um dos itens. Outra novidade foi a publicação da Cartilha de Conteúdo Local como ferramenta de medição do conteúdo local contratual.
Para a 1ª Rodada de Partilha da Produção, realizada em 2013, o conteúdo local mínimo exigido foi de 37% para fase de exploração e de 15% para o teste de longa duração (quando realizados dentro desta fase); de 55% para os módulos da etapa de desenvolvimento que iniciarem a produção até 2021; e de 59% para os módulos desta mesma etapa que iniciarem até 2022.
A Resolução CNPE nº 07, de 11 de abril de 2017, definiu o novo modelo de conteúdo local a ser aplicado nas rodadas de licitação a partir de então. Além de deixar de ser considerado como fator de pontuação das ofertas, houve simplificação dos compromissos e redução dos percentuais mínimos. Para blocos em terra, são exigidos apenas compromissos globais para a fase de exploração e para a etapa de desenvolvimento da produção, ambos de 50%. No caso de áreas marítimas, é exigido compromisso global de 18% para a fase de exploração e, no caso da etapa de desenvolvimento, foram fixados compromissos mínimos para três macrogrupos: construção de poços (25%); sistema de coleta e escoamento (40%); e unidade estacionária de produção (25%).
No dia 12 de abril de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução ANP nº 726/2018, que regulamenta os mecanismos contratuais de isenção (waiver), ajuste e transferência de excedente, e que trouxe a possibilidade de aditamento dos contratos com novas exigências de conteúdo local.
Os pedidos de isenção são aplicáveis para casos de inexistência de fornecedor nacional, preço ou prazo excessivos, ou nova tecnologia, e devem ser submetidos a consulta pública para que todas as partes interessadas tenham oportunidade de se manifestar.
Já o aditamento da cláusula de conteúdo local foi facultado para todos os contratos em vigor, com efeitos para as fases não encerradas.
O prazo para as empresas interessadas pedirem aditamento de seus contratos encerrou em 10 de agosto de 2018. A relação de pedidos recebidos e os respectivos status podem ser consultados na página sobre Aditamento da Cláusula de Conteúdo Local.