Ação na Justiça diz que vistoria do Detran viola lei de trânsito e afronta STF - Fátima em Dia
14/04/2015 às 07h24min - Atualizada em 22/05/2015 às 14h56min
Em resumo, quatro argumentos são levantados. Primeiro, que a portaria do Detran "extrapolou o caráter interno da norma e instituiu uma obrigatoriedade ao particular, em total afronta aos princípios da reserva legal (...), da legalidade, da moralidade", conforme previsto na Constituição Federal.
Por fim, a o "ato também viola o previsto no artigo 131" do Código de Trânsito Brasileiro, "que estipula as obrigações que deverão ser observadas para expedição do licenciamento". Aponta que a inspeção técnica veicular prevista no artigo 104 do mesmo CTB teve exigência suspensa por decisão do Contran e, condicionar o licenciamento a "qualquer outro tipo de 'vistoria' (...) é ilegal".
Além do pedido de liminar para suspender a portaria, os parlamentares pedem, no julgamento do mérito, a nulidade da medida, com respectivo "ressarcimento de eventuais valores que tenham sido recebidos por força de obrigação ilegalmente imposta".