Lei que define estrutura da Polícia Civil do DF é sancionada - TUDO VERDADE - TUDOVERDADE
O texto atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2018 que invalidou leis distritais que alteravam a estrutura da corporação.
Em edição extra do Diário Oficial da União, desta sexta-feira (4), foi publicada a sanção da lei que define a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O texto atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2018 que invalidou leis distritais que alteravam a estrutura da corporação. O presidente vetou um trecho da lei, incluído pelo Congresso Nacional, que concedia assistência de saúde aos policiais e seus dependentes, com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
De acordo com a lei sancionada, a Polícia Civil do DF deve ter a seguinte estrutura básica:
Gabinete do Delegado-Geral;
Conselho Superior de Polícia Civil;
Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Até oito Departamentos;
Escola Superior de Polícia Civil.
A lei mantém os cargos em comissão e as funções de confiança que existiam no órgão no dia em que a MP foi editada. A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências da Polícia Civil do DF permanecem sob responsabilidade do Poder Executivo Federal.