LULA SERÁ INELEGÍVEL? ELE PODERÁ REQUERER O REGISTRO DA SUA CANDIDATURA? - Domingues Advocacia
LULA SERÁ INELEGÍVEL? ELE PODERÁ REQUERER O REGISTRO DA SUA CANDIDATURA?
DESDOBRAMENTOS DA CONDENAÇÃO DO EX-PRESIDENTE LULA. Como sabido por todos, a 8a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região manteve a condenação do ex-Presidente Lula pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ampliando sua pena para 12 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado. Além de todos os aspectos políticos, há muitos aspectos jurídicos que cercam essa condenação. A esses aspectos jurídicos vou me dedicar nessa postagem.
HOUVE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA "REFORMATIO IN PEJUS"? Segundo esse princípio, não pode o Tribunal agravar a pena do réu diante de um recurso interposto EXCLUSIVAMENTE pela defesa. No caso em tela, além do recurso interposto pelo réu (o ex-Presidente), houve também recurso interposto pela acusação (o Ministério Público). Portanto, não houve violação desse princípio.
CABE RECURSO CONTRA ESSA DECISÃO? Primeiramente, por ter sido uma decisão unânime, não cabe Embargos Infringentes (art. 609, parágrafo único, CPP). Esse recurso é cabível contra acórdão NÃO UNÂNIME proferido nos recursos de APELAÇÃO, recurso em sentido estrito e agravo em execução. Todavia, cabe primeiramente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (art. 619, CPP), no prazo de 2 dias, a contar da publicação do acórdão. Esse recurso visa a suprir alguma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A chance desse recurso alterar substancialmente a decisão é mínima! Julgados os embargos de declaração, poderá ser interposto RECURSO ESPECIAL (por suposta violação à lei federal ou tratado internacional – art. 105, III, a, CF) e RECURSO EXTRAORDINÁRIO (por suposta violação da Constituição Federal (art. 102, III, a, CF).
LULA SERÁ PRESO? Segundo a posição atual do STF, a pena pode ser executada a partir da condenação em segunda instância. Assim, provavelmente, julgando os embargos de declaração, o TRF da 4a região provavelmente determinará a prisão do ex-presidente.
O EX-PRESIDENTE PODE EVITAR ESSA PRISÃO? Contra a ordem de prisão ou a sua iminência, provavelmente será impetrado HABEAS CORPUS (art. 5o, LXVIII, CF) para o Superior Tribunal de Justiça. O Ministro competente (pois está prevento) é o alemão, naturalizado brasileiro, Felix Fischer, que concorda com a execução antecipada da pena. Assim, provavelmente negará liminar nesse Habeas Corpus. Contra essa decisão, os advogados impetrarão outro Habeas Corpus (para o STF). Provavelmente, esse Habeas Corpus (que tem o Ministro Edson Fachin como prevento) nem terá seu mérito julgado pelo STF, em razão da Súmula 691 (não cabe HC contra decisão que negou liminar em outro HC). Caso não seja aplicada a Súmula, provavelmente o Ministro indeferirá a liminar, porque ele concorda com a execução antecipada da pena. Contra essa decisão, caberá agravo regimental para o STF. ESSA É A CHANCE DO EX-PRESIDENTE. É possível que o STF mude seu posicionamento quanto à execução provisória da pena (o Ministro Gilmar Mendes já concedeu entrevistas no sentido de que mudou de ideia, discordando do seu posicionamento do ano passado). Não obstante, provavelmente, o ex-Presidente deverá estar preso antes do STF proferir essa decisão.
LULA SERÁ INELEGÍVEL? Com o advento da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10), a condenação "proferida por órgão colegiado" por crime contra a administração pública ou lavagem de dinheiro (os dois crimes pelos quais ele foi condenado), o réu ficará inelegível até 8 anos após o cumprimento da pena (art. 1o, I, e, 1 e 6, LC 64/90). Portanto, julgando-se os embargos de declaração, o ex-Presidente se torna inelegível, nos termos da Lei da Ficha Limpa. Todavia, segundo o art. 26-C, da LC 64/90, poderá o ex-Presidente, no RECURSO ESPECIAL ou no RECURSO EXTRAORDINÁRIO, requerer efeito suspensivo, "suspendendo a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal". Parece-me pouco provável essa cautelar no STF ou STJ (mas tudo é possível)
ELE PODERÁ REQUERER O REGISTRO DA SUA CANDIDATURA? Como na Justiça Eleitoral não existe um indeferimento prévio do registro da candidatura, o PT poderá requerer até o dia 15 de agosto a candidatura do ex-Presidente Lula. Provavelmente, esse registro será indeferido (decisão que deve ocorrer até o dia 07 de setembro). Até lá, ele praticará todos os atos de candidato, inclusive no horário eleitoral gratuito. Caberá recurso ao TSE. Esse deve manter a inelegibilidade (alguns Ministros até deram entrevista nesse sentido). Ocorrendo isso antes das eleições, o PT poderá substituir o candidato até 20 dias antes do pleito (art. 13, § 3o, Lei das Eleições). Se esse julgamento ocorrer após as eleições, mantida a inelegibilidade, os votos dados ao ex-presidente Lula são considerados nulos (e se ele obtiver maioria, a eleição será anulada).