Você sabia que o banco positivo de horas é proibido? – PDSC Advogados
Você sabia que o banco positivo de horas é proibido?
pdsc2021-08-17T11:19:28-03:00
Nenhuma empresa pode ter crédito de horas não trabalhadas de seus empregados. Ou seja, seu empregador não pode te cobrar o cumprimento de horas extras em pagamento de horas não trabalhadas no passado. O que a lei permite é o banco de horas de jornada extraordinário que vc tenha cumprido no passado, e que ele queria converter em descanso no futuro, para evitar o pagamento em dinheiro. Mas não, repita-se, a cobrança de horas que você esteja supostamente devendo, porque, por exemplo, a empresa te dispensou do trabalho em determinado dia, em razão do fechamento das portas, por determinação da prefeitura.
Direitos específicos dos professores
22 de setembro de 2021	| Sem categoria
Quando se fala em regulamentações trabalhistas, os profissionais da educação possuem certas particularidades, previstas em Lei, que garantem direitos próprios. Isso acontece com todos os professores que atuam na educação infantil, básica ou superior. Além de seguirem as orientações jurídicas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), há também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),... Leia Mais