ConJur - Estado tem 5 anos para anular pensão por morte dada ilegalmente
6 de outubro de 2017, 7h02 Imprimir Enviar
Com entendimento semelhante, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) Aluisio Gonçalves de Castro Mendes concedeu tutela de urgência para proibir a revisão de outra pensão por morte concedida legalmente.