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Poder do Relator para Decidir Sobre o Sobrestamento dos Processos Pendentes (Art. 1.035, § 5º, Cpc). Questão de Ordem na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 966.177
A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão..., que a hipótese de suspensão de prazo prescricional ora cogitada já se encontra prevista no ordenamento....No caso, dita interpretação do art. 116, I, do CP conforme a Constituição se mostra possível porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir simultaneamente a suspe…
Em outras palavras, distinguir interrupção e suspensão do prazo prescricional ....A outra é atinente à configuração de causa de suspensão do fluxo do prazo de prescrição quando o sujeito passivo faz uso do PRDI....No que toca à eventual suspensão do prazo de prescrição, o novel procedimento de averbação pré-executória também não alcança tal efeito.
Arts. 19 a 29 - Medida Provisória Nº 927, de 22 de Março de 2020 - Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia - Ed. 2020
Fixou-se o prazo de 120 dias de suspensão da contagem do prazo de acionabilidade dos empregadores pelas autoridades fiscalizadoras dos depósitos do fundo de garantia....Portanto, a suspensão do prazo prescricional afeta, também, o processo trabalhista....A suspensão dos prazos procedimentais nos autos de fiscalização trabalhista está longe de representar a suspensão das atividades da fiscalização trabalhista, estratégia essa tão grave e de consequências
Art. 218 - Seção I. Disposições Gerais - Alterações do Novo Cpc – O que Mudou? - Edição 2018
materiais (suspensão do prazo prescricional) e processuais (suspensão de processos), que devem ter a contagem idêntica tal qual concebido originariamente pela lei especial inalterada....Análise resumida das modificações – Adequação da linguagem (para a suspensão do prazo o obstáculo deve ter sido criado em detrimento da parte, e não pela parte). – Suspensão dos prazos durante execução...Contagem do prazo recursal. Suspensão. Feriado anterior ao início das férias forenses que deve ser incluído …
24. Covid-19: Breve Ensaio Sobre Os Impactos na Advocacia e As Oportunidades para Melhorar A Relação Entre Administração Pública e Contratados - 2ª Seção Contratações Públicas
Faremos uma abordagem sobre a vida do advogado, a suspensão dos prazos e o que podemos aprender, assim como realizaremos uma reflexão sobre outras duas perspectivas....Com efeito, é o que acontece com a suspensão dos prazos....Essa questão da suspensão dos prazos leva também à necessária reflexão do quanto de esforço é empreendido pelos tribunais para a digitalização de seus estoques de processos físicos.
5. Covid-19 e os Impactos nos Contratos de Seguros - Parte I. Delimitação Contratual dos Riscos e Repercussões da Covid-19 nos Seguros Privados
da situação emergencial causada pela COVID-19, no dia 12 de junho de 2020 entrou em vigor a Lei nº. 14.010/2020, que estabelece novas regras de impedimento ou suspensão de prazos prescricionais durante...Como se verifica, a Súmula 229 já estabelece uma suspensão do prazo prescricional: a comunicação do sinistro à Seguradora....Ultrapassada a fase mais aguda da pandemia e o fim da suspensão dos prazos prescricionais, é possível que haja o crescimento do número de procedimentos administrativos, …
Art. 218 - Seção I. Disposições Gerais - Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020
Prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (LF 6....Suspensão legal. As hipóteses pertinentes estão todas contidas no CPC 313. • 4. Reinício do prazo....Suspensão de prazo pelo advento de greve. Facultada à parte interposição de recurso utilizando o prazo dilatado pelo juízo.
Parte III. Tabela de Atos Normativos Covid-19 - Prática do Processo do Trabalho - Ed. 2021
tanto de prazos processuais quanto de atendimento presencial, disciplinar o regime de trabalho remoto e outras providências necessárias....RESOLUÇÃO 263 Referenda o Ato Conjunto n. 5/CSJT.GP.GVP.CGJT, de 17 de abril de 2020, que prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre a suspensão de prazos...processuais nos processos eletrônicos e físicos, nos termos desta Resolução; II – manutenção da suspensão dos prazos processuais apenas dos processos …
Ver sumário da obra de Thereza Christina Nahas, Denise Fincato, Amália Rosa de Campos
Capítulo IV. As Principais Medidas e Legislações Emergenciais e as Influências do Regime Jurídico no Direito Privado
Diante disso, disponibilizamos as disposições principais das Resoluções nº 313 e 314 de 2020 para que possamos verificar os impactos no trabalho do Poder Judiciário e, especialmente, na suspensão dos prazos...Posteriormente, na Resolução nº 314/2020, o Conselho Nacional de Justiça atualizou a suspensão dos prazos, prorrogando até o dia 15 de maio de 2020 o prazo da Resolução nº 313 /2020, determinando que os...Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam …
Ver sumário da obra de Rennan Thamay, Vanderlei Garcia Junior, Maurício Tamer
58. A Inércia e o Tempo - Intersecções de Direito Tributário e Direito Processual - Parte VIII - Execução e a Fazenda Pública
Por isso a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implicar, necessariamente, na suspensão do prazo da Prescrição....Veja-se: "... findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar...Na dicção do Acórdão comentado: "Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável …