Podemos é o primeiro partido a questionar lei contra abuso de autoridade no STF – Neto Cruz
Segundo a sigla, a lei gera "incompatibilidade com os princípios da harmonia e interdependência dos Poderes da República" e é contrária "às leis orgânicas da Magistratura e do Ministério Público, que garantem prerrogativas invioláveis".
O Podemos também afirma afirma que o texto legal criminaliza o exercício da hermenêutica jurídica e que a lei "significa o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, em razão da criminalização de suas funções essenciais".
ADI 6.234 – Associação Nacional dos Auditores Fiscais
ADI 6.236 – Associação dos Magistrados Brasileiros
ADI 6.238 – Conamp, ANPR, ANPT
ADI 6.239 – Associação dos Juízes Federais do Brasil
ADI 6.240 – Associação dos Fiscais da Receita Federal
ADI 6.266 – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
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