ISS/Natal - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento do ISS (Roteiro - Municipal -
Natal/RN - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento
1) ENQUADRAMENTO - Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista anexa, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
2) RETENÇÃO NA FONTE - A alíquota a ser utilizada neste casos é a constante da nota fiscal recebida, que é a declarada pelo prestador de serviço no campo próprio da Nota Fiscal de Serviços. A responsabilidade da indicação da alíquota na nota fiscal é do prestador do serviço. Eventual declaração errônea, com prejuízo do recolhimento do ISSQN acarretará a cobrança do ISSQN complementar apurado do prestador do serviço, sem nenhum ônus para o tomador do serviço. Caso o campo relativo à alíquota esteja em branco, escolha a alíquota de 5%.
Recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
Se o vencimento do ISS recair em dia não útil prorroga-se para o próximo dia útil.
III.1 - Quem são os Substitutos Tributários e Quais os Serviços Sujeitos à Retenção
A Legislação do Município de Natal transferiu a responsabilidade pela retenção do ISS ao contratante dos serviços.
Existem hipóteses em que a obrigação de reter o ISS é de todas as pessoas jurídicas do Município. É a chamada regra geral que deve ser observada por todos aqueles que contratarem determinados ( continua ... )