DECRETO Nº 40.217 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 40.217 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE PARTE DE IMOVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 40.217, 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre permissão de uso de parte de imóvel de propriedade municipal ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.
CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 114, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,
Art. 1º - Fica permitido ao Banco do Brasil S/A, a título precário e gratuito, o uso de parte de imóvel de propriedade municipal, para a instalação de posto de atendimento eletrônico, com área de 7,90 m² (sete metros e noventa decímetros quadrados), assinalada na planta de folhas 3 do processo nº 2000-0.252.069-5.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior encontra-se situado à Rua Francisco de Melo Palheta, nº 614, São Mateus.
Art. 3º - O termo de permissão de uso, a ser formalizado no Departamento Patrimonial definirá as obrigações e responsabilidades do permissionário, estabelecendo que eventuais benfeitorias realizadas, ainda que necessárias, não serão indenizadas, ficando incorporadas ao patrimônio da Prefeitura, mesmo revogado o ato permissivo.