Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Grupo Julio Simoes (Original Veiculos - 2014.8.26.0007
Processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0007
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0007
Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Grupo Julio Simoes (Original Veiculos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP
ORIGINAL VEÍCULOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que lhe promove Nome, vem, por seu advogado, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:
1. Alega a autora que foi funcionária da concessionária ré de 10/12/2011 a 17/04/14, e que, enquanto funcionária, dentre os seus benefícios constava o plano de saúde empresarial junto à Nome, ora corré.
2. Prossegue afirmando que após seu desligamento, solicitou à concessionária ré a manutenção de seu plano de saúde na modalidade individual, tendo firmado quantia mensal a qual não foi cumprida pela corré, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, visando a cobrança que informa ter sido acordada, bem como a devolução dos valores pagos a maior.
3. Antes da análise do mérito, é mister apontar alguns defeitos graves que contém a petição inicial, que impõem a extinção do feito sem julgamento do mérito, o que é feito em observância ao artigo 301 do Código de Processo Civil, conforme discorrido a seguir.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE R. JUÍZO
4. A Justiça Comum é absolutamente incompetente em razão da matéria para processar e julgar a presente ação.
5. Dispõe o artigo 114 da Constituição Federal que compete à Justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios decorrentes da relação de trabalho - alteração da EC nº 45.
6. Conforme se depreende da leitura da petição inicial, os pedidos têm origem em suposto acordo avençado entre autora e réus, decorrente de vínculo empregatício existente entre autora e concessionária ré.
7. Ora, se a parte pleiteia cumprimento de suposto acordo em plano de saúde decorrente de período laboral, é evidente que a reparação pretendia decorre da relação empregatícia havida entre as partes.
8. Este é o entendimento de nossos Tribunais:
Agravo de Instrumento Plano de saúde - Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer Pleito de permanência do segurado e dependentes nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho Plano de saúde vinculado ao contrato de trabalho, na modalidade de autogestão Questão relacionada a contratos de trabalho extintos Competência da Justiça do Trabalho , nos termos do inciso I, do artigo 114 da Constituição Federal - Precedentes do E. STJ em casos semelhantes Incompetência da Justiça Estadual reconhecida de ofício, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho Recurso prejudicado. 1
APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE VINCULADO A CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. CAUSA DE PEDIR COM FUNDAMENTO EM CONTRATO COLETIVO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Autora, ex-funcionária da Unimed Guararapes, apresenta como causa de pedir a existência de acordo coletivo da empresa ré com todos os seus funcionários no sentido de que os trabalhadores demitidos continuariam usufruindo dos benefícios do plano de saúde até a formalização da rescisão contratual junto ao sindicato competente; 2- O presente conflito deve ser dirimido pela Justiça do Trabalho, a quem compete interpretar e aplicar corretamente as disposições constantes dessas negociações coletivas ; 3- Não há sentido em subtrair da Justiça Laboral a apreciação de questões que se mostrem intimamente ligadas à relação de trabalho, sob pena de se contrariar a própria lógica do sistema de distribuição de competência adotado pelo ordenamento jurídico pátrio; 4- Recurso não provido. 2
9. A Justiça do Trabalho também tem decidido:
PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para analisar questões que versem sobre plano de saúde , quando a filiação consubstanciar direito decorrente da relação de emprego firmada com empresa mantenedora da entidade responsável pela administração desse benefício. 3
10. Conclui-se, portanto, que em se tratando de matéria relativa à relação de emprego - como é o caso presente - a Justiça Comum é absolutamente incompetente para processar e julgar esta ação, devendo os autos ser remetidos à Justiça do trabalho, conforme art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.
11. A demandada é parte ilegítima para compor o polo passivo, e por essa razão Vossa Excelência deverá decretar a falta de uma das condições da ação e extinguir o processo sem resolução do mérito, como preconiza o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.
12. Conforme se verifica na inicial, a autora aduz ter mantido o seu plano médico, mesmo após seu desligamento da empresa, de seu plano de saúde na modalidade individual, e uma vez que esta ré não fornece referida assistência, não deve permanecer no polo passivo da presente ação.
13. Assim, afirma que, após seu desligamento, ou seja, o término de seu vínculo empregatício com a concessionária ré, optou pela manutenção do plano de saúde junto a Nome- CNU.
14. Desta forma, considerando que a presente ação vislumbra a verificação de mensalidade de plano de saúde, bem como a restituição de quantia despendida à empresa diversa da concessionária ré , verifica-se a impossibilidade da ré responder pelos questionamentos feitos pela autora.
15. Se de fato conseguiu a manutenção de seu convênio médico, isso ocorreu diretamente com o plano de saúde, bem como os serviços correspondentes foram pagos a referida empresa, e não à Original.
16. Requer, diante disso, o acolhimento da alegação de que falta uma das condições da ação em relação à ré, por ser PARTE ILEGÍTIMA, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.
17. A petição inicial é inepta, e tal vício deverá ser declarado.
18. A autora alega que, após ser desligada da empresa ré, conseguiu manter seu convênio médico, todavia não comprova nos autos, e tampouco indica com quem o fez, fazendo com que a petição inicial seja confusa, impossibilitando assim a correta análise da demanda.
19. Ainda, nos pedidos de sua inicial, pleiteia a condenação das rés para a regularização da mensalidade, porém esta ré não possuiu qualquer relação com a mensalidade e valores praticados pela corré!!
20. A autor ainda pleiteia restituição de valores, sem contudo indicar os valores a que se referem, tampouco indica quem eventualmente os recebeu, tendo tão somente indicado o valor da ação na quantia de R$.724,00, sendo que referido valor, sequer é justificado!
21. Portanto, verifica-se a inépcia da petição inicial, pois o autor deve formular pedido certo ou determinado, nos termos do artigo 286 do Código de Processo Civil, ou seja, indicar os preceitos legais que justifiquem seu pedido.
22. Esta é observância é essencial para a validade desse pleito, pois, além de ser uma exigência legal ( CPC, art. 286), como se demonstrou, a ausência da fundamentação na causa de pedir impede a aferição pela ré das razões que a justificam, o que configura cerceamento de defesa ( CF, art. 5º, inciso LV). Com efeito, impede o julgador de fazer o julgamento.
23. De outro modo, o artigo 128 do Código Processual Civil determina que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas , a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
24. Assim, requer seja julgada INEPTA a petição inicial, nos termos do artigo 295, I, parágrafo único, II, devendo ser indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, todos do Código de Processo Civil.
25. Caso ultrapassadas as preliminares arguidas, o que não se espera, no mérito não tem razão a autora, de maneira que seus pedidos deverão ser julgados improcedentes.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ORIGINAL
26. Como se alegou na preliminar, a ré não é responsável pelos fatos alegados pela autora, pois, se configurados, limitam-se a eventual acordo firmado junto a corré.
27. Se, todavia, tal alegação não for suficiente para que Vossa Excelência acolha a preliminar aventada, REQUER no mérito, pelos mesmo argumentos, que a demanda seja julgada improcedente em relação a esta contestante.
28. Excelência, de fato a autora foi funcionária da concessionaria ré, tendo laborado de 10/12/2001 a 17/04/2014, tendo recebido todos os valores pertinentes à seu desligamento, no que tange ás verbas trabalhistas.
29. A empregadora ré beneficiou a autora, entre outros, quanto ao plano de saúde fornecido pela corré. Ocorre Excelência, que após o desligamento de qualquer funcionário, como a autora, a ré jamais assumiu qualquer tipo de acordo extracontratual, ainda mais atinente a serviço de terceiro, como o presente caso.
30. A suposta manutenção alegada pela autora, se
existente, foi feito exclusivamente entre ela e a corré Unimed, que, após o desligamento da autora, optou pela manutenção do plano, ficando sujeita as condições dos planos comuns, ou seja, não corporativos.
31. Veja que os demonstrativos de cobrança acostados aos autos, emitidos pela Unimed, referem-se a períodos posteriores ao desligamento da autora do quadro de funcionários da ré, e por isso ficam impugnados.
32. A autora se de fato manteve a contratação com o plano de saúde, após seu desligamento, o fez sem qualquer participação da ré, tanto porque o contrato de trabalho entre as partes já havia se encerrado, quanto pelo fato da autora não ter trazido qualquer argumento válido para que a Original, ex- empregadora, fosse responsabilizada. Assim, mesmo se existente essa contratação, a autora não acostou aos autos qualquer documentação que eventualmente comprove referido acordo com a ré, o que corrobora a tese aqui apresentada.
33. Vale ressaltar, que a possibilidade da manutenção decorre dos termos e condições estabelecidas pela Lei 9656/98, lembrando que o artigo 30 deixa claro que isso será possível desde que o mesmo assuma a integralidade do pagamento, ou seja a sua cota parte e a que antes era suportada pela empresa.
34. Merece destaque ainda o fato de que a concessionária ré não celebrou ou formalizou qualquer contrato com a Autora para a manutenção do Plano de Saúde, tendo o mesmo, se o caso, sido firmado diretamente com a corré.
35. Deste modo, a concessionária não tem qualquer tipo de responsabilidade com a natureza, tipo, e condições dos serviços prestados e muito menos com os valores cobrados pela corré.
36. Com efeito, em que pese a inexistência de responsabilidade desta ré para com os fatos alegados pela autora, há que se ressaltar que a autora não faz prova do fato constitutivo de seu direito ( CPC, art. 333, inciso I).
37. Portanto, não há que se falar em qualquer relação desta ré com os fatos alegados pela autora, bem como quanto aos valores cobrados, bem como as parcelas vincendas atinentes ao plano de saúde, motivo pelo qual a presente ação deverá ser julgada improcedente, já que não mantém qualquer vínculo com a autora desde seu desligamento.
E IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
38. Pela falta de razão da autora, como aduzido até
aqui, inexistem danos materiais a serem reparados, de maneira que ficam frontalmente impugnados.
39. Ademais, conforme amplamente demonstrado, referido pleito em relação à esta ré não tem fundamento legal, eis que inexistente qualquer responsabilidade desta para com o plano de saúde da autora.
40. Ora, a concessionária ré i) não realizou nenhum acordo extracontratual com a autora após seu desligamento; ii) não efetuou qualquer cobrança à autora; iii) não recebeu qualquer valor da autora, com relação ao plano de saúde; iv) não tem relação alguma com a corré e v) tampouco pode se abster de realizar cobranças supostamente indevidas ou fazer qualquer adequação, eis que não fornecedora de tal serviço (plano de saúde)!!
41. Assim, mesmo a autora não tendo indicado o valor que entende devido, impugna o pedido de condenação de "todos valores a maior cobrados, relativamente às mensalidades do plano de saúde em questão", seja por não ter a Original recebido qualquer valor, por não ser a fornecedora, seja pela autora não tê-los comprovado nos autos.
42. Não havendo prova, não há nexo causal, e então não se configura a responsabilidade civil em nenhuma modalidade. O festejado SILVIO RODRIGUES 4 comenta a necessidade de existir o nexo causal:
Para que se possa impor à alguém a obrigação de indenizar o prejuízo experimentado por outrem é mister que haja uma relação de causalidade entre o ato culposo praticado pelo agente e o prejuízo sofrido pela vítima.
43. Assim, a configuração da responsabilidade civil, em qualquer modalidade, cai por terra. Diante disso, inexiste a responsabilidade civil do réu, e consequentemente verifica-se ausente o dever de indenizar, posto que não configuradas as hipóteses da combinação dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
44. Nesta linha, fica também combatido o pedido de regularização das mensalidades do plano de saúde, sob pena de multa diária. Sendo uma contratação exclusiva entre a autora e a Unimed, onde a Original não participou, resta impugnado esse pedido de regularização, mesmo porque não houve indicação do fundamento por que deve ser feita essa regularização.
4 RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p.
45. Como consequência, fica também impugnado o pedido de aplicação de qualquer multa, eis que por óbvio qualquer obrigação relativo ao plano de saúde mostra-se impossível para a Original, vez que não participou da contratação.
46. Requer, portanto, sejam julgados improcedentes referidos pedidos.
47. A autora não preencheu os requisitos legais para a aplicação do princípio e, não tendo providência automática, nem de obrigação do juiz, não pode ser aplicada no presente caso a inversão do ônus da prova.
48. Preconiza referido dispositivo legal que a inversão do ônus da prova se dará, a critério do juiz: a) quando for verossímil a alegação, ou; b) quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
49. Não se verifica que a autora tenha comprovado documentalmente a verossimilhança da alegação, que, pelo contrário, não é verossímil. Nesta linha, não houve prova dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor.
50. Este é o entendimento da jurisprudência, ou seja, a inversão não é obrigatória nem automática:
2- Controvertido nos autos o dever de garantia destinado a sanar o vício apontado pelo autor, bem como o fato de se tê-la perdida em razão da não-submissão às revisões periódicas.
3- Não é o caso de inversão do ônus da prova. Lembre-se que tal inversão está condicionada à verossimilhança, a fim de evitar uma excessiva onerosidade ao produtor de bens ou serviços. Sem incluir tal condicionamento, o dispositivo seria inconstitucional, pois violaria de tal forma a paridade substancial das partes no processo e a ampla defesa que impediria o acesso à ordem jurídica justa ( CF, art. 5º, caput, incs. XXXV e LIV). CONSUMIDOR - Ônus da prova - Inversão não automática - Necessidade de verossimilhança da hipossuficiência - Precedentes do STJ - CDC, artigo 6º, VIII - Inteligência. ?A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do CDC (Lei 8.078/90) não pode ser feita em tese, de modo automático, só porque em um dos pólos da demanda existe um consumidor mas, ao contrário, resulta da existência da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, aferidas com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto. 5
51. Com efeito, não há qualquer comprovação da hipossuficiência, nem financeira, cuja exigência também é feita pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, nem técnica.
52. Ademais, qualquer inversão do ônus da prova configuraria manifesto prejuízo da Original, que não presta nenhum serviço de plano de saúde, mas sim comércio de veículos e peças.
53. Assim, impossível que seja deferido à autora referido benefício, frisa-se, não pleiteado na petição inicial, razão pela qual requer, desde já, a não reversão do ônus da prova.
54. Por todo o exposto, requer a ré sejam acolhidas as preliminares aventadas, para extinguir o processo sem resolução do mérito, e se ultrapassada tal defesa processual, requer, no mérito, que os pedidos formulados pela autora sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES , pelo menos em relação à esta contestante, condenando a autora nas custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
55. Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, em especial o depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, inspeção judicial, perícias, todas do artigo 212 do Código Civil, e demais que se fizerem necessárias, que ficam desde logo expressamente requeridas.
56. Requer que as intimações e publicações sejam realizadas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP.
Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Grupo Julio Simoes (Original Veiculos.pdf