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Prefeitura de Garopaba sanciona Lei para transporte gratuito
Medida reserva assentos em ônibus interestadual para jovens de baixa renda
Por RSC Portal dia 10/01/2020 12h36 em Notícias
O prefeito de Garopaba solicitou a Rede Souza de Comunicação ampla divulgação da Lei N°2.217, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada por ele, Paulo Sérgio de Araújo. Segundo a norma, as empresas do sistema de transporte coletivo interestadual que operam no âmbito do Município de Garopaba deverão divulgar e reservar o direito de vaga gratuita ou com desconto, por veículo, aos jovens de baixa renda, conforme o Estatuto da Juventude.
Consideram-se jovens, para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme disposto na Lei Federal n° 12.852, de 05 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude. No sistema de transporte coletivo interestadual, é preciso reservar 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda, a reserva de outras 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50%, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas.
As empresas também devem dar publicidade para a definição de jovem de baixa renda, conforme Decreto Federal n° 8.537, de 05 de outubro de 2015.
Elas têm o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições nela previstas. A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará os estabelecimentos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 17 dezembro de 2019.
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Como posso provar baixa renda??? Já que faço parte do cadastro unico. Tenho dois jovens entre 15 e 17 anos.