Perdi a Comanda do Restaurante: Devo pagar multa? - Entre Rios Jornal
Um fim de semana animado, você sai pra se divertir com amigos. De repente, não encontra a comanda que lhe foi entregue na entrada. Percebe então que, para sair, terá que pagar uma alta multa imposta pelo estabelecimento. Bate aquele desespero!
Ao entrar em bares, restaurantes e casas noturnas que oferecem comanda para controle de consumo, geralmente vemos cartazes com informação de que há a cobrança de multa por perda da comanda.
Ocorre que essa prática é considerada ilegal e abusiva, conforme artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor. O CDC deixa claro que é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Isto porque o estabelecimento não pode repassar ao consumidor uma responsabilidade que é dele. O local deve ter meios de controlar o que foi consumido e, se o cliente perder a comanda, deverá ser exigido pagamento somente do que ele efetivamente consumiu.
A prática habitual de impor multa ao consumidor que perdeu, teve extraviada ou furtada sua comanda consiste em uma medida extrema e desproporcional, principalmente pelo fato de que, na maioria das vezes a cobrança indevida vem acompanhada de intimidação realizada por seguranças, a exemplo das casas noturnas.
O mesmo ocorre com tickets de estacionamento. O controle interno também deve ser obrigatório para comprovar o tempo de permanência do cliente.
Se você consumidor, perceber-se em situação semelhante, com qualquer tipo de ameaça, constrangimento ou se a casa impedir a sua saída por falta de pagamento da multa, poderá chamar a polícia (190), por conta da prática de Constrangimento ilegal e de Cárcere Privado.
Uma saída mais diplomática é pagar, e exigir nota fiscal que deverá discriminar todos os valores (inclusive a multa). Depois, denuncie tal prática abusiva ao Procon. Você ainda poderá pleitear no Judiciário a devolução (em dobro) do dinheiro que foi cobrado indevidamente.