Com satisfação anunciamos que as empresas filiadas da APPS estão contempladas com a liminar de desobrigação do recolhimento da contribuição social incidente sobre a comercialização rural (funrural), objeto da ação impetrada pela Abrasem em nome da Apps, Abcsem e Agrosem, conforme decisão anexa.
Segue, em anexo, a decisão referente ao FUNRURAL. Felizmente conseguimos êxito e a tutela antecipada (liminar) foi deferida.
Informamos, todavia, que a decisão abarca somente os produtores pessoa física (art. 25 da Lei nº 8.212/91).
Sendo assim, tanto os contribuintes pessoa física quanto as pessoas jurídicas que recolhem em nome dos produtores pessoa física, ficam desobrigados de recolher a contribuição do FUNRURAL.