Senado vai analisar medida que define a estrutura da Polícia Civil do DF | Repórter Maceió
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Repórter Maceió6 de maio de 2021 - 09:36.Última Atualização 6 de maio de 2021 - 09:37.
O Senado analisará a medida provisória que define a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (5), a MP 1.014/2020 perde a validade na próxima quinta (13).
A estrutura básica da PCDF é composta por Delegacia-Geral; Gabinete do Delegado-Geral; Conselho Superior; Corregedoria; Escola Superior; e até oito departamentos.
O projeto de lei de conversão aprovado, do deputado Luis Miranda (DEM-DF), modifica a lei que disciplina alguns aspectos da carreira (Lei 9.264, de 1996) para permitir que o governo do DF conceda aos policiais civis assistência à saúde, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
A Constituição determina à União organizar e manter as polícias e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, além de prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio desse fundo.
"O cuidado com a saúde, o bem-estar e a vida de todos os profissionais de segurança pública deve ser uma prioridade do Estado, já que estes prestam um serviço público essencial e para o qual o pleno gozo da saúde física e mental é imprescindível", afirma Miranda.
O Executivo decidiu ainda manter todos os cargos em comissão e as funções de confiança existentes no âmbito da PCDF na data de entrada em vigor da MP, que foi publicada em 4 de dezembro.