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Um áudio de 17 segundos com a voz da vereadora de Araci, Edneide Pereira (PT) viralizou, onde ela debocha dos óbitos notificados no município, relacionando-as, a valores que a Prefeitura pode receber do Governo Federal. Neste áudio ela questiona se as mortes que estão relacionadas ao município de Araci, pode ser verdade.
A vereadora rir ao dizer que nos grupos de WhatsApp estavam circulando mais um óbito. “Tem que dizer, porque dos R$ 5 milhões, só vai entrando aos poucos, quando tem casos assim né? ‘Extrema’ (sic), então esse é um caso extremo. Morreu de coronavírus, cai mais um pouquinho na conta da prefeitura”, são palavras proferidas pela vereadora Edneide Pereira (PT), que foi eleita pela base da situação e permaneceu durante pouco mais de três anos e rompeu recentemente com o prefeito Silva Neto (PDT).
Depois do deboche circularam mais dois áudios: um a parlamentar se justifica da fala inicial, explicando com quem falava e os motivos do sorriso e no outro, em um determinado momento, ela diz que não se arrepende. A vereadora ainda assume o que foi dito, culpando não apenas à cidade de Araci, mas amplia para todo o estado da Bahia, inclusive ressaltando que outras causas mortis não eram divulgadas porque os municípios não recebiam valores por causa das notificações: “E não me arrependo de ter dito isso não, que a realidade é esta […] eu falei nada demais? Não?”.
Estes áudios foram captados pelo CN em grupos da rede social e a vereadora não foi procurada para esclarecimento por conta dela mesma ter se manifestado nos dois áudios que também estão na aba da TV Calila abaixo:
Por telefone, o prefeito Silva Neto (PDT), afirmou que diferentemente do que a vereadora afirma em áudio, os estados e municípios não recebem verba federal calculada pelo número de mortes por Covid-19 registrados. O Ministério da Saúde negou, através de nota, que o repasse siga esse critério e a divisão de recursos da União para estados e municípios é feita a partir de fatores como o tamanho da população e a complexidade do serviço prestado.
Silva Neto lembrou que em forma de veiculação pública, o Orçamento 2020 prevê o repasse de R$ 32,9 bilhões pelo governo federal aos serviços de saúde estaduais e municipais. “Com a pandemia, foi liberada uma parcela extra de R$ 4 bilhões – destes, R$ 2,1 bilhões foram para estados, o restante para as prefeituras, e que seguirá os mesmos critérios para recebimento, ou seja, o valor destinado corresponde a uma parcela mensal do que cada estado ou município já recebe para ações de média e alta complexidade ou atenção primária. De acordo com a portaria, municípios que recebem recursos para média e alta complexidade terão direito a uma parcela mensal extra, em igual valor”, falou o Democrata Trabalhista.
Segundo o site do Ministério da Saúde, as verbas federais podem ser empregadas pelas “secretarias estaduais e municipais de saúde para custeio dos serviços e aquisição de insumos básicos para o funcionamento dos postos de saúde e de hospitais”, e essas informações sobre aquisição de insumos pode ser encontrada no painel mantido pelo MS. A portaria Nº 774, de 9 de abril de 2020 relaciona todos os valores repassados aos estados e aos municípios.
Em outra forma de repasse, existe um auxílio emergencial que não é vinculado ao Covid-19, mas sim para compensar a perda de arrecadação municipal, e que foi sancionado pelo Presidente da República no dia 28 de maio, e embora tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional em 6 de maio, começaram a ser depositadas nas contas públicas no início do mês de junho. Este valor, inclusive, é identificado como recurso livre, pelo Governo Federal, repassados aos estados e aos municípios.
Desde o início da pandemia quatro pessoas já morreram em consequência do novo Coronavírus em Araci. 213 casos confirmados, sendo que 127 estão com vírus ativos e 82 recuperados. 1.464 exames realizados e 35 aguardam resultados laboratoriais.
Vereador Iêdo Cirino reafirma sua pré-candidatura a prefeito ainda mais empolgado após vice-governador externar seu apoio

A coligação formada por Dr. Humberto (PSC) e Priscila Louro (PL) constantemente recorre à Justiça para atacar a candidatura de Vanessa Maia. A primeira tentativa realizada na 9ª Zona Eleitoral de Pedreiras destacava que Vanessa Maia não podia ser candidata por ser esposa de Fred Maia, prefeito que administra a cidade vizinha de Trizidela do Vale, além de relatarem supostas irregularidades na declaração de bens.
Porém, a juíza Gisa Fernanda julgou improcedente o pedido feito pelo grupo. Uma vez que todas as circunstâncias de elegibilidade foram avaliadas, a 9ª Zona Eleitoral chegou a conclusão de que a candidatura de Vanessa Maia não contradiz com nenhum ítem da Constituição Federal. (Leia o documento AQUI).
Não satisfeitos, os adversários tentaram recorrer ao pedido de impugnação, dessa vez no TRE sediado em São Luís.
Enquanto tramita a decisão o Ministério Público Eleitoral emitiu um parecer favorável a Vanessa Maia, alegando que não há nada que a torne inelegível. Sendo assim, não é inexistente a presença de qualquer justificativa que exija anulação da sentença feita pela 9ª Zona Eleitoral de Pedreiras.
Quanto a insistência dos adversários em declarar que Vanessa não pode se eleger por ser esposa do Prefeito Fred Maia, cabe ressaltar que Pedreiras e Trizidela do Vale são municípios diferentes com seus limites geográficos perfeitamente destacados, e não há razão para cancelar sua candidatura por conta disso.
O documento assinado pelo Procurador Regional Eleitoral, Juraci Guimarães Júnior, ainda será enviado para o Tribunal Regional Estadual (TRE-MA) para que os desembargadores possam julgar os fatos. (Leia AQUI).

A mini caçarola de porcelana da Germer possui toda a qualidade da marca e, além de linda, é super útil, seja no dia a dia ou em uma ocasião especial. Com tampa, boa profundidade e alças laterais - que facilitam o manuseio - ela lhe garante praticidade na cozinha.
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Logo que eu recebo a Revista Versatille vou direto na seção Você Saudável. Sou super fã! E a última edição não foi diferente. Foi lá que descobri as propriedades do cereal chamado Chia.
Chia- rica em nutrientes, possui mais fibras do que a aveia, mais proteína do que a quinua, amaranto ou trigo, mais potássio do que a banana, mais antioxidantes que o blueberry, mais cálcio que o leite, mais ferro que o espinafre e, para finalizar, mais ômega-3 do que o salmão. Também possuem a capacidade de formar um gel transparente quando misturadas à água- esse gel ajuda o trânsito intestinal e proporciona grande sensação de saciedade. Não é o máximo?
Eu encontrei para comprar, numa casa de produtos naturais e não sosseguei até fazer esta receita deliciosa, que está na Revista Versatille da edição 65:
Numa tigela, hidrate a gelatina em uma xícara de suco de laranja e leve ao banho-maria até dissolver (ou no micro-ondas por 40 segundos). Misture à gelatina o restante do suco e o adoçante. Leve à geladeira até ficar na consistência de clara de ovo e então, misture as sementes de chia. Passe para uma forma ou taças e leve à geladeira por 4 horas. Sirva gelado.
Coloque o iogurte num coador de café com filtro de papel e deixe dessorar, na geladeira, por duas horas. Retire o creme de iogurte do coador e misture o adoçante e a essência. Sirva com a gelatina. Rendimento 8 porções. Tempo de Preparo-10 minutos. Tempo de geladeira 5 horas.

Em 27 de março, a Ação Direta de Constitucionalidade 2028122.62.2018.8.26.0000 foi julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com 17 votos favoráveis a 8 votos contrários à legislação impugnada (artigo 162 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Lei Municipal 16.402/2016).
Em resumo, o Ministério Público pugnou pela inconstitucionalidade do direito de protocolo no âmbito da legislação paulistana. Porém, os fundamentos apresentados na ADI supramencionada, proposta pelo procurador-geral de Justiça, não subsistiram à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança recíproca entre administração pública e administrado. Vejamos.
Em 1972, a primeira Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo (Lei Municipal 7.805, de 1º de novembro de 1972) entrou em vigor trazendo o instituto “direito de protocolo” como solução jurídica para eventuais impasses relacionados a expedientes administrativos protocolados antes da publicação da lei em comento. Com ele, estatuiu-se a prerrogativa ao administrado de ter o seu projeto analisado com base na legislação anterior à Lei de Uso e Ocupação do Solo, desde que não houvesse despacho decisório. Trata-se de uma regra de direito intertemporal (ou de transição legislativa).
O intuito do direito de protocolo concedido ao administrado é estabelecer um critério temporal objetivo que irá definir qual será o conjunto de normas urbanísticas incidentes sobre o projeto imobiliário que se situa em meio a um período de mudança de leis urbanísticas, mais especificamente, leis que tratam de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
O interesse do particular, ao submeter um projeto para análise da administração pública, consiste evidentemente na aprovação de seu empreendimento imobiliário. Com o fito de preservar as expectativas do administrado, conferindo uma maior segurança jurídica ao processo de aprovação no âmbito da prefeitura, logo após a previsão do direito de protocolo, a lei supracitada trouxe em seu bojo a delimitação de aludida prerrogativa. O artigo 31 da Lei Municipal 7.805/1972 delimita restrições ao novel instituto (à época):
A razoabilidade da disposição normativa é inequívoca, uma vez que não houve, sob uma perspectiva legal, a atribuição de um privilégio ou vantagem, qualquer que seja, ao administrado no ambiente imobiliário do município de São Paulo, sendo certo que o cumprimento das legislação urbanística continua se fazendo premente.
Trinta e dois anos depois, o direito de protocolo foi novamente engendrado (ipsis literis à disposição da primeira Lei de Uso e Ocupação do Solo na Lei Municipal 13.885, de 25 de agosto de 2004, que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo do município de São Paulo. Seguidamente, a boa prática legislativa se esmerou na realidade: (i) das tendências do setor imobiliário paulistano; (ii) dos trâmites processuais usualmente empregados na esfera administrativa da Prefeitura de São Paulo; (iii) e em precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo[1], trazendo com isso maior sobriedade e objetividade na disciplina legal da matéria. Nesse sentido, a Lei Municipal 16.050 de 31 de julho de 2014, que estabelece o Plano Diretor Estratégico (PDE), previu o direito de protocolo em seu artigo 380.
Referido direito foi desenhado, com alterações e atualizações, desta vez de maneira a respeitar limites objetivos relativamente à modificação dos projetos submetidos à aprovação da prefeitura e que possuem por fundamento o direito de protocolo. O intuito, com base no conjunto de experiências acima mencionadas (i, ii e iii), era frear eventual utilização abusiva desta prerrogativa, a fim de robustecer o emprego do próprio direito de protocolo, viabilizando a sua aplicação por meio utilização de parâmetros objetivos pela administração pública.
Tomando por referência o Plano Diretor Estratégico[2], a Lei Municipal de São Paulo 16.402/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo da Cidade de São Paulo) minudenciou categoricamente o instituto em comento, trazendo ainda mais clareza e objetividade para a sua aplicação[3].
Em 2014, o avanço da legislação urbanística evidencia um (novo) cenário que delineia com maior apreço as características atinentes ao direito de protocolo. Houve, insista-se, uma clara evolução da disciplina normativa acerca de referido direito, trazendo maior segurança e previsibilidade no que tange à aprovação dos projetos imobiliários em trâmite no município de São Paulo inseridos no lapso temporal consignado no caput do artigo 162 da Lei Municipal 16.402/2016 — requisito permissivo ao direito de protocolo — e nos termos alinhavados em seus parágrafos.
Conhecedor da complexidade inerente à aprovação de um projeto imobiliário no município de São Paulo, o legislador municipal houve por bem inserir novamente o direito de protocolo na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
A alteração da legislação urbanística deve ser analisada como um fenômeno natural decorrente do desenvolvimento do ambiente urbano, a fim de apresentar novas e mais eficientes soluções acerca de inúmeros assuntos de interesse da urbe. É natural esperar que o legislador municipal atenda aos conclames da coletividade, sem, porém, sacrificar os direitos individuais garantidos constitucionalmente.
A legislação ora colacionada indica que o direito à propriedade do particular foi disciplinado com vistas ao interesse público, sem a ocorrência de prejuízos à coletividade, ou às custas de suas liberdades individuais, uma vez que houve a previsão do direito de protocolo.
Vale reiterar, como é possível observar pelos dispositivos legais que regulam a matéria, que os avanços legislativos são notórios quando se trata de direito de protocolo. Paulatinamente, no transcorrer de mais de 45 anos, isto é, desde a sua previsão inicial em 1972, o direito de protocolo nunca fora questionado enquanto prerrogativa ou direito subjetivo no âmbito do Direito Urbanístico. Agora, por ocasião do julgamento da ADI acima indicada, ele é reafirmado novamente, garantindo a previsibilidade à iniciativa privada que atua no setor e robustecendo a segurança jurídica no meio ambiente urbanístico paulistano.
[2] Na mesma linha foi editada a Portaria Conjunta SMDU/SEL/SMSP 01/2014, que regulamentou detalhadamente o direito de protocolo.
[3] “Art. 162. Os processos de licenciamento de obras, edificações e atividades e os projetos de parcelamento do solo, protocolados até a data de publicação desta lei e sem despacho decisório serão apreciados integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo, exceto nos casos de manifestação formal do interessado a qualquer tempo, optando pela análise integral de acordo com suas disposições.
§ 3º Os projetos de parcelamento do solo previstos no parágrafo anterior serão indeferidos quando for requerida alteração em mais de 5% (cinco por cento) do projeto após a vigência desta lei.

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Pensando na sociedade e homem que almejamos, é de fundamental oportunizarmos nos Ensino Fundamental II uma educação que incentive o aluno a construir seu crescimento e conhecimento, de adoção de uma postura pesquisadora, que busque aprimoramento dos habilidades e competências nas diferentes áreas do conhecimento humano e de fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.