Regulamento - Português - JUSTTO
Veja abaixo o Regulamento da Arbitranet em Português
Vinculação ao Regulamento
1.1 – As partes, ao submeter qualquer controvérsia à Arbitranet Mediação, Arbitragem e Hospedagem de Dados Ltda., por meio de seu website www.arbitranet.com.br ("ARBITRANET"), ficam vinculadas ao presente Regulamento.
1.2 – Para que um conflito se submeta a este Regulamento, pode qualquer pessoa, física ou jurídica, apresentar pedido para submissão do conflito à ARBITRANET, nos termos do presente Regulamento ("Pedido").
Funcionamento, Sede e Local da Arbitragem
2.1 – Os procedimentos arbitrais submetidos à ARBITRANET tramitam através de seu website na internet.
2.1.1 – As manifestações, pedidos, provas e documentos devem ser apresentados pelas partes por via eletrônica, através do sistema da ARBITRANET.
2.2 – Caso não haja disposição acerca do local de arbitragem na Cláusula Arbitral ou em qualquer outro documento firmado entre as Partes relacionada ao conflito, os processos arbitrais submetidos à ARBITRANET serão considerados como ocorridos na sede da ARBITRANET, localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
Dos Diretores da ARBITRANET e sua Competência
3.1 – Na falta de disposição específica neste Regulamento, compete aos Diretores estatutários da ARBITRANET ("Diretores da ARBITRANET") decidir sobre as lacunas e casos omissos deste Regulamento até a constituição do Tribunal Arbitral (conforme definido no Capítulo II abaixo).
3.2 – Compete aos Diretores da Arbitranet decidir acerca do pedido de recusa, impedimento ou suspeição do árbitro.
3.3 – Até a constituição do Tribunal Arbitral, cabe aos Diretores da Arbitranet homologar os acordos firmados pelas partes através de Sentença Homologatória de Acordo, tendo tais homologações o valor de decisão arbitral.
3.4 – Nas suas faltas ou impedimentos, os Diretores da ARBITRANET nomearão substituto dentre um dos árbitros da ARBITRANET, que ficará impedido de atuar no processo em que tenha substituído os Diretores da ARBITRANET.
4.1 – A ARBITRANET não proferirá ou decretará medidas ou providências cautelares até a constituição do Tribunal Arbitral (conforme definido no Capítulo II abaixo), as quais deverão ser devidamente ajuizadas perante o Poder Judiciário.
5.1 – O Tribunal Arbitral será composto por árbitro único ou três árbitros, escolhido(s) pelo sistema da ARBITRANET dentre os árbitros indicados em lista disponibilizada no website da ARBITRANET, observando a(s) área(s) do conflito submetida pelas Partes ("Tribunal Arbitral").
5.2 – As partes assumem integralmente os encargos com os honorários dos árbitros pelos valores indicados no website da ARBITRANET no momento do Pedido.
5.3 – O Tribunal Arbitral considera-se constituído com a aceitação, pelo(s) árbitro(s), da sua escolha.
Impedimento, suspeição e recusa de árbitro
6.1 – Sem prejuízo do disposto na Lei de Arbitragem, nenhum árbitro pode exercer as suas funções quando tiver qualquer interesse, pessoal ou econômico, nos resultados do conflito, sendo-lhe aplicável o regime de impedimentos e suspeições previsto no Código de Processo Civil.
6.2 – Um árbitro só pode ser recusado pelas partes se existirem circunstâncias suscetíveis de levantar fundadas dúvidas sobre a sua independência ou imparcialidade.
6.3 – Caso entenda estar impedido, o árbitro recusará sua nomeação, cabendo ao sistema da ARBITRANET selecionar automaticamente substituto. Caso alguma das partes deseje, poderá requerer a recusa, o impedimento ou a suspeição, que será apreciado e decidido pelos Diretores da ARBITRANET no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (prorrogáveis por mais 10 (dez) dias úteis a critério dos Diretores da ARBITRANET), mediante ponderação dos argumentos e/ou das provas apresentadas.
7.1 – Se algum dos árbitros falecer, se impossibilitar permanentemente para o exercício das suas funções, abandonar o processo, apresentar escusa ou se, por qualquer motivo, a sua designação ficar sem efeito, proceder-se-á à sua substituição, segundo as regras aplicáveis à designação dos árbitros disposta no presente Regulamento e/ou por determinação dos diretores da ARBITRANET.
7.2 – Caso haja qualquer substituição de árbitro pela ARBITRANET, os atos processuais já realizados poderão ser aproveitados.
7.3 – A ARBITRANET poderá prorrogar os prazos do processo em caso de substituição de árbitro se entender que tal medida é necessária para que o Tribunal Arbitral possa cumprir as suas funções, nos termos do presente Regulamento.
8.1 – Havendo ou não Cláusula Arbitral prévia, qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda submeter um conflito à ARBITRANET, em causa própria ou na qualidade de procurador, deve cadastrar-se no sistema da ARBITRANET.
8.1.1 – Cada pessoa cadastrada pode atuar em diversos processos, tanto em causa própria como na qualidade de procurador de outras partes.
8.1.2 – Há a possibilidade de inclusão de Correquerentes e Correqueridos.
8.2 – No Pedido deverá constar obrigatoriamente as alegações e o pedido da parte requerente ("Requerente"), bem como os seguintes documentos e informações:
8.2.1 – O nome e a qualificação da Requerente;
8.2.2 – Nome da parte contrária ("Requerida"), com (i) no mínimo 1 (um) endereço de email para que sejam feitas as comunicações relativas ao conflito; (ii) documento de identificação da parte Requerida; e (iii) número de telefone da parte Requerida.
8.2.3 – Obrigatoriamente, cópias digitalizadas:
8.2.3.1 – do contrato onde há Cláusula Arbitral prevendo a competência da ARBITRANET para a resolução do conflito, se for o caso;
8.2.3.2 – de todos os documentos que comprovam as alegações da Requerente, tais como contratos, relatórios, fotos, e-mails e notificações;
8.2.3.3 – dos documentos de identificação da Requerente (por exemplo, se pessoa física – RG, CPF, comprovante de residência; se pessoa jurídica – CNPJ, Contrato ou Estatuto Social, indicando o nome do representante legal); e
8.2.3.4 – procuração, se for o caso.
8.3 – O Requerente deverá realizar o pagamento total do valor das custas processuais devidas à ARBITRANET e do valor referente aos honorários do árbitro, conforme tabela exposta no website.
9.1 – Recebido o Pedido, a ARBITRANET informa automaticamente a Requerida da submissão do conflito pela Requerente, através do(s) email(s) informado(s) pela Requerente. A Requerida deve, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar sua Resposta, nos termos dos artigos seguintes.
9.2 – Caso as partes não tenham firmado Cláusula Arbitral prévia, se a Requerida não responder no prazo de 10 (dez) dias úteis ou rejeitar a submissão do conflito para a ARBITRANET dentro deste prazo, o procedimento será encerrado e pagamentos realizados pela Requerente serão devolvidos dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, descontada taxa administrativa de R$ 1.000,00 (mil reais).
9.2.1 – Caso as partes tenham firmado Cláusula Arbitral prevendo a competência da ARBITRANET para a resolução do conflito, se a Requerida não responder no prazo de 10 (dez) dias, haverá o regular prosseguimento do procedimento arbitral. A sentença arbitral, contudo, não poderá fundar-se somente na revelia.
9.3 – A Requerida (ou seu procurador) deverá cadastrar-se no website da ARBITRANET e apresentar sua Resposta, que deverá ser acompanhada de:
9.3.1 – A identificação e e-mails da Requerida e/ou de seu procurador, onde irá receber as informações relativas ao procedimento;
9.3.2 – As razões pelas quais se opõe à pretensão da Requerente;
9.3.3 – Obrigatoriamente, cópias digitalizadas:
9.3.3.1 – de todos os documentos que comprovam as alegações da Requerida, tais como contratos, fotos, e-mails e notificações;
9.3.3.2 – dos documentos de identificação da Requerida (por exemplo, se pessoa física – RG, CPF, comprovante de residência; se pessoa jurídica – CNPJ, Contrato ou Estatuto Social, indicando o nome do representante legal com poderes específicos para representar a empresa em processos arbitrais e para transigir); e
9.3.3.3 – procuração, se for o caso, com poderes específicos para atuar em processos arbitrais e para transigir.
9.4 – Se a Resposta contiver objeção quanto à existência, validade ou escopo da convenção de arbitragem, o Tribunal Arbitral deverá se manifestar acerca do prosseguimento do procedimento na primeira oportunidade possível. Caso acolha a objeção suscitada, determinará o arquivamento do procedimento, ficando a Requerente responsável pelos encargos referentes aos honorários do árbitro e das custas processuais devidas à ARBITRANET.
9.5 – A Requerida pode, na Resposta, apresentar pedido contraposto ("Contrapedido"), que deve ser restrito aos fatos narrados pela parte Requerente no Pedido. Não há possibilidade de Reconvenção, pois no Contrapedido a Requerida não poderá ampliar o objeto litigioso do processo, indo além dos fatos narrados no Requerimento Inicial pela Requerente.
9.6 – O prazo para apresentação de Resposta e Contrapedido, se houver, é de 10 (dez) dias úteis, improrrogáveis, contados da assinatura do Termo Arbitral pelo Árbitro, conforme disposto no Artigo 11 abaixo, independentemente de existir mais de uma parte em qualquer dos polos do procedimento.
10.1 – O sistema da ARBITRANET sorteará, de forma aleatória e automática, um dos árbitros indicados no website da ARBITRANET para compor o Tribunal Arbitral, levando em consideração a(s) área(s) do conflito indicada pelas Partes. Caso as partes tenham selecionado a opção de 3 (três) árbitros (quando possível), o sistema notificará os 2 (dois) árbitros indicados pelas partes para que aceitem a nomeação e indiquem um terceiro árbitro, proveniente do painel de árbitros da ARBITRANET, para presidir o Tribunal Arbitral.
11.1 – Após o Tribunal Arbitral aceitar sua nomeação, esse confirmará as informações das partes, revisará e assinará o Termo de Arbitragem.
11.2 – A ARBITRANET disponibilizará através do seu sistema o Termo de Arbitragem para as partes, que deverão assinar o documento eletronicamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso ocorra o decurso desse prazo sem a assinatura de uma das partes, o Árbitro consignará em ata e dará seguimento ao procedimento arbitral.
11.3 – Após a assinatura do Termo de Arbitragem pelo Árbitro, nenhuma das partes poderá formular novas demandas, fora dos limites do Termo de Arbitragem.
Produção de Provas e Formalidades Subsequentes
12.1 – O Tribunal Arbitral decidirá com base nos elementos constantes do processo, mesmo na falta de Resposta pela parte Requerida e/ou de Resposta ao Contrapedido pela Requerente.
12.2 – Todas as provas serão produzidas perante o Tribunal Arbitral, que determinará a produção das provas que sejam úteis e necessárias para a solução do conflito, fixando a ordem, os prazos e a forma de apresentação de cada uma delas.
12.3 – O Tribunal Arbitral aceitará qualquer prova admitida em direito e terá 70 (setenta) dias, a partir da aceitação de sua nomeação para, caso entenda necessário, requerer, determinar e analisar: (i) informações e esclarecimentos às partes; (ii) a juntada de novos documentos; e/ou (iii) audiências, oitiva de testemunhas e perícias.
12.3.1 – Caso o Tribunal Arbitral entenda necessária a realização de audiências, as Partes serão notificadas com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis pelo sistema da Arbitranet.
12.3.2 – Sempre que existam condições adequadas, a critério do Tribunal Arbitral, a audiência deverá realizar-se pelo sistema de videoconferência da ARBITRANET.
12.4 – O Tribunal Arbitral decidirá sobre a aceitação de requerimentos, respostas, argumentos e de quaisquer provas e documentos que forem apresentados fora do prazo ou remetidos pelos meios não previstos neste Regulamento.
12.5 – As cópias dos documentos terão a mesma força probante das vias originais, salvo impugnação reconhecida pelo Árbitro.
12.6 – É de responsabilidade das partes os custos decorrentes da produção de suas respectivas provas.
13.1 – Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a um acordo quanto ao litígio, o Tribunal Arbitral irá declarar tal fato mediante Sentença Arbitral, encerrando o processo.
14.1 – No prazo de 70 (setenta) dias úteis, a partir da data da sua nomeação, o Tribunal Arbitral proferirá Sentença Arbitral ("Sentença Arbitral").
14.2 – Proferida a Sentença Arbitral, as partes serão notificadas para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, requerer, caso entendam necessárias, correções de erros e esclarecimento acerca de contradições e omissões na decisão, através do sistema da ARBITRANET.
14.3 – No prazo de 5 (cinco) dias úteis após o pedido de esclarecimentos apresentado pelas partes, o Tribunal Arbitral irá aditar, caso seja de seu entendimento, a Sentença Arbitral.
14.4 – A Sentença Arbitral é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazos consignados. Após o Tribunal Arbitral proferir a Sentença Arbitral, não há possibilidade de apresentação de recurso por qualquer das partes.
15.1 – A Sentença Arbitral deverá ser proferida dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses contados da data da submissão do Pedido.
15.1.2 – Excepcionalmente, os prazos poderão ser prorrogado por acordo das partes ou por decisão do Tribunal Arbitral.
15.1.2 – A ARBITRANET, poderá, por iniciativa própria, prorrogar qualquer prazo, se entender que tal medida é necessária para que o Tribunal Arbitral possa cumprir as suas funções, nos termos do presente Regulamento.
15.2 – Os árbitros e as Partes que injustificadamente obstarem que a Sentença Arbitral seja proferida dentro do prazo fixado no item 18.1 supra podem responder, nos termos da lei, pelos eventuais perdas e danos causados.
Coisa julgada e força executiva
16.1 – A Sentença Arbitral disponibilizada pelo Tribunal Arbitral e/ou pela ARBITRANET no website da ARBITRANET considera-se decisão transitada em julgado.
16.2 – A Sentença Arbitral é, conforme disposto no Código de Processo Civil, título executivo judicial.
17.1 – Todos os documentos e informações prestadas durante o procedimento serão acessíveis somente às partes e ao Tribunal Arbitral, exceto quando uma das Partes for Ente Público, onde se respeitará, quando aplicável, o Princípio da Publicidade.
17.2 – A qualificação das partes, bem como todas as informações prestadas para a ARBITRANET e para o Tribunal Arbitral são protegidas por confidencialidade e sigilo.
17.3 – A ARBITRANET poderá produzir estatísticas ou a publicação de ementário das sentenças proferidas, agrupadas por temas. A eventual publicação de estatísticas ou ementários das sentenças suprimirá qualquer elemento que possibilite a identificação das partes e do procedimento.
18.1 – Salvo disposição legal em contrário, as comunicações realizadas entre o Tribunal Arbitral e as Partes são efetuadas por via eletrônica, pelo sistema da Arbitranet. Extraordinariamente, quando aceitas pela ARBITRANET e/ou pelo Tribunal Arbitral, poderão ser realizadas por qualquer outro meio que proporcione prova de recepção.
18.2 – Cabe às partes manter a ARBITRANET sempre atualizada sobre os seus dados de contato, assim como os de seus advogados e procuradores.
19.1 – São considerados para a contagem de todos os prazos fixados no presente Regulamento somente dias úteis.
19.2 – A contagem do prazo inicia-se no dia útil seguinte ao envio das citações, notificações e comunicações, pelos meios previstos no artigo anterior.
19.3 – Para fins deste Regulamento, não são considerados dias úteis somente sábados, domingos e os feriados oficiais nacionais no Brasil.
20.1 – O regulamento aplicável ao procedimento arbitral será o que estiver em vigor à data da instauração do processo arbitral.
20.2 – Fica sem efeito o Regulamento anterior, exceto para os procedimentos arbitrais já em curso na data da entrada em vigor deste Regulamento.