A. não teria sido atendido e a despesa total com pessoal deveria ter sido reduzida em R$ 1,78 bilhões.
C. teria sido atendido e o Ministério Público poderia aumentar a despesa em até R$ 0,78 bilhão para ficar dentro do limite.
D. teria sido atendido, mas o Ministério Público não poderia fazer alteração de estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.
E. não teria sido atendido e o percentual excedente deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.
De acordo com as normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos processos licitatórios, julgue os próximos itens. Os atos que provocarem renúncia de receita somente poderão entrar em vigor quando forem acompanhados de medidas compensatórias constituídas pela majoração de outros itens de receita ou pelo cancelamento de despesas.
Tendo em vista que a LRF busca, entre outros objetivos, a transparência da gestão pública mediante a adoção de instrumentos por ela criados, julgue os itens seguintes, relativos aos referidos instrumentos. O REP tem previsão na CF e contém, entre outras informações, aquela referente à despesa total com pessoal
À luz da LRF e da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. A realização de transferência voluntária deve-se operar, sob pena de contrariedade à LRF, por meio de convênio que estabeleça, entre outros pontos, a previsão orçamentária de contrapartida do ente recebedor da transferência e o compromisso de não utilizar os recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
A respeito das noções de administração financeira, bem como dos princípios e das diretrizes do orçamento público, julgue os itens a seguir. Os riscos fiscais que devem ser avaliados considerando-se a lei de diretrizes orçamentárias incluem tanto as dívidas cuja existência dependa de fatos imprevisíveis quanto a possibilidade de haver desvios relativos ao que foi previsto para as receitas públicas e ao que foi efetivamente realizado.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
I. Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/200), não constitui renúncia de receita o cancelamento do débito cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.
II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada, dentre outras, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.
III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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O nome do executivo Antonio Luiz Pagot deve ser aprovado pela maioria dos senadores em sessão nesta quarta (19). Apesar disso, Pagot está sendo alvo de alguns ataques. Vai chegar "sangrando" no cargo de diretor-geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit). Na sessão desta terça, por exemplo, o senador tucano Mário Couto (PA), escalado para "arrancar o couro" de Pagot, foi contundente em dizer que o ex-secretário de Infra-Estrutura do governo Blairo Maggi cometeu crime de responsabilidade. Cobrou ressarcimento dos R$ 428 mil que, segundo Couto, Pagot recebera ilegalmente como assessor parlamentar de Jonas Pinheiro durante oito anos por dupla função, já que atuava também como diretor da empresa Hermasa Navegação da Amazônia.
Couto mostrou um documento encaminhado pelo próprio Pagot sobre o período em que este ocupou a dupla função. Segundo ele, as explicações comprometem ainda mais o indicado para o Dnit.
"Sei que vou ser questionado. Sei que Luiz Antonio Pagot tem muitos amigos no Senado. Por isso, essa ansiedade. Mas, está claro, cristalino. Ninguém pode provar ao contrário. Ninguém! Ele cometeu uma irregularidade patente e comprovada. Não se pode negar isso. Este homem não pode assumir um órgão de tanta importância para este país. Ao votar a discussão do projeto nesta tribuna, vou dar mais detalhes do que aconteceu dentro deste Senado. Ele trabalhou aqui e recebeu todo o tempo integralmente e trabalhou na Hermasa. Olha aqui! Em referência ao pedido de informação constante do requerimento do Excelêntíssimo senhor senador Arthur Virgilio e outros senadores, comunica o senhor Luz Antonio Pagot, conforme informado pela subsecretaria de pessoal comissionado. Exerceu o cargo de assessor parlamentar no gabinete do senador Jonas Pinheiro. Foi nomeado pelo ato de diretor número 292/1955. Exonerado em 1º de junho de 2002 pelo ato de diretor geral 608 de 4 de abril de 2006. Em referência a pergunta número 12, formulada pelo requerimento nº2007, reiteramos que o senhor Luiz Antonio Pagot exerceu o cargo em comissão de secretário parlamentar e o montante do valor recebido pelo exercício do audido cargo consta na planilha anexa elaborada pela subsecretaria de pagamento de pessoal. Quanto à remuneração atual, corresponde ao cargo mencionado à epoca pelo mencionado servidor, informamos que hoje, pasmem senhoras e senhores, quanto ele recebia. Um secretário parlamentar com uma remuneração de R$ 6,8 mil. Olha aqui senador Jonas. São fatos concretos. Não tem o que questionar, não adianta senador, olha a planilha de recebimentos. Todos os meses abonados, todos os dias. O homem estava lá em Itaquatiara na Hermasa e ao mesmo tempo estava aqui no Senado trabalhando. É um fantasma. Consegue estar em dois lugares ao mesmo tempo para trabalhar. Sabe quanto ele recebeu no total? R$ 429 mil deste Senado. Não pode senador. Não deve senador. Ninguém pode aprovar o nome deste homem. A sociedade está nos observando a cada dia. Chega de errarmos. Por favor senador, não se pode errar mais. Este é o primeiro documento. Vou apresentar outros de departamento desta Casa confirmado que ele cometeu o delito. E se cometeu, tem que devolver os R$ 500 mil, mas no decorrer das discussões, eu vou apresentar outras provas que tenho aqui nas mãos. Carimbadas, registradas e autenticadas que ninguém, absolutamente ninguém pode questionar. Estão aqui em meu poder".
Isso sim, vai entrar sangrando de tantas facadas de acertos que ele terá que fazer para assumir DNIT, tomara que sobra um pouco do recurso para MT. Eta fominha esse povo.
Gente, a vida é uma só, porquê passar por uma situação dessas, colocar a sua honra e o teu nome em cheque por todo esse país, e durante mais de 6 meses?? será que vale a pena?? O poder só é bom quando se pode exercer determinado cargo em favor de um projeto para toda uma sociedade, e sem que tenha que ficar sujeito a humilhações e tramóias para derrubar antes até de assumir o cargo. A vida vale a pena ser vivida sem desgastes, rancores e armações de políticos e de grupos econômicos com interesses perversos e inconfessáveis. Acho que ninguém merecia isso, acho que ninguém. Não podemos construir com destruição permanente.
Em quase tôdas sagas da antiguidade, bem como as aventuras modernas, o heroi sempre chega ao final sangrando; Mas Vitorioso.

Motorista de carro furtado é preso transportando maconha avaliada em meio milhão - Policial - Região News
Ele receberia R$2 mil para levar droga até Dourados e um rádio comunicador foi instalado no carro para que ele recebesse ordens
Um motorista de 20 anos foi preso na noite deste sábado (14) na MS-162, em Dourados, transportando 508.9kg de maconha, em 328 tabletes. A droga estava em um Hyundai Santa Fé e foi avaliada em R$ 510 mil.
Conforme informações do boletim de ocorrência, durante fiscalização da Operação Hórus na MS-162, os policiais militares deram ordem de parada para o carro com placas de Três Lagoas, que não obedeceu e iniciou uma fuga por cerca de 1km.
Após vistoria no veículo, foram encontrados os tabletes e os policiais militares constataram que as placas haviam sido adulteradas. As verdadeiras eram de Goiânia-GO e o carro havia sido furtado em Ponta Porã no dia 15 de dezembro.
Um rádio comunicador ilegal também estava instalado no carro porque, segundo o preso, ele receberia instruções do local exato onde entregar a droga. Natural de Ponta Porã, ele confessou ter pegado o veículo já carregado em sua cidade natal e que receberia R$2 mil para levar a droga até Dourados.
O homem, a droga e o carro foram encaminhados para a Delegacia de Polícia de Dourados. Ele responderá pelo crime de tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso clandestino de radiocomunicador. - CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS

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