PROTOCOLO ICM 5/80 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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PROTOCOLO ICM 05/80
Publicado no DOU de 26.05.80.
Os signatários acordam em conceder suspensão do ICM, às saídas de gado bovino destinado a "recurso" em território do outro Estado.
"O gado constante desta Nota Fiscal será transferido para "recurso de pasto" devendo retornar dentro de ....... dias. Não ocorrendo o retorno dentro deste prazo, responsabilizo-me pelo recolhimento do ICM devido, cuja base de cálculo será o valor da operação ou o da pauta vigente, quando do encerramento do prazo acima, com a redução de 63%".
Para retorno do gado ao Estado de origem a repartição fiscal do Estado, onde o mesmo se encontra em "recurso" emitirá a competente Nota Fiscal, na qual fará constar a seguinte observação
"Gado em retorno, recebido para recurso" conforme Nota Fiscal nº .................. de ......./....../.....
Parágrafo único . O não cumprimento do disposto na cláusula segunda desobrigará a Repartição Fiscal do Estado destinatário do fornecimento de Nota Fiscal de retorno, ficando assegurado ao Estado remetente o direito de cobrança do imposto devido, considerando-se como definitiva a saída do gado de seu território.
Ultrapassando o prazo do "recurso" e não retornando o gado, caberá ao Estado que o concedeu efetuar a cobrança do ICM devido e seus acessórios.
Ocorrendo a venda do gado no Estado destinatário competirá à repartição de controle daquele Estado exigir o comprovante de pagamento do imposto ao Estado remetente, bem como a documentação fiscal relativa à operação.
O prazo de vigência deste protocolo é de 12 (doze) meses sendo facultado a qualquer das partes fazer retroagir os seus efeitos à data do término de vigência do Protocolo ICM 04/79 para regularizar saídas de gado dele decorrentes.