Prefeito sanciona Lei do Primeiro Emprego - O Canal da Cidade
23/05/2017 às 21h48min - Atualizada em 23/05/2017 às 21h48min
Prefeito sanciona Lei do Primeiro Emprego
O não cumprimento desta lei acarretará a perda do benefício fiscal concedido.
Na sessão Legislativa do dia 08 de maio foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara Municipal, de autoria do vereador Maikel Ruiz, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas com fins lucrativos, que foram beneficiadas com incentivo fiscal outorgado pelo município, a destinar, no mínimo 10% das vagas de trabalho ao primeiro emprego.
O prefeito, Dr Bandeira, sancionou o projeto, transformando-o em Lei Municipal que recebeu o número 2.543/2017.
Compreende-se por primeiro emprego, aquele destinado a todas as pessoas que não possuem qualquer tipo de anotação ou registro de emprego em Carteira do Trabalho, ou que tenha trabalhado em período inferior a três meses, no mercado informal, independentemente de idade, salvo restrição legal.
Esta Lei será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas, com fins lucrativos, que diretamente ou por meio de consórcios, forem beneficiados por qualquer incentivo ou isenção fiscal instituído pelo município de Amambai. O não cumprimento desta lei acarretará a perda do benefício fiscal concedido.