Deputados gaúchos aprovam nova estrutura administrativa do Estado e outros 14 projetos de lei - AgeFlor
Deputados gaúchos aprovam nova estrutura administrativa do Estado e outros 14 projetos de lei
Em sessão extraordinária nesta tarde (2), os parlamentares aprovaram 15 projetos de lei do Executivo, entre os quais o PL 224 2018, que propõe alterações na estrutura administrativa do Estado. O projeto cria secretarias como a de Relações Federativas e Internacionais e a da Administração Penitenciária e funde outras já existentes, como a de Agricultura com a de Desenvolvimento Rural e a de Meio Ambiente com a de Infraestrutura. A sessão foi convocada em dezembro do ano passado pelo então governador José Ivo Sartori a pedido do governador empossado ontem, Eduardo Leite. Com a aprovação de requerimento do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), pedindo preferência para a votação de emenda de sua autoria e do texto do PL, este restou aprovado com 36 votos favoráveis e 13 contrários.
Entre os demais projetos aprovados, está o PL 214 2018, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, aprovado por unanimidade (46 votos favoráveis). O PL altera as taxas relativas ao cadastro florestal e foi fruto de diversas reuniões realizadas Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 106/2017, onde se verificou a necessidade de elaboração do novo sistema para o Cadastro Florestal Estadual e proposição de taxas vinculadas ao Fundo de Desenvolvimento Florestal – FUNDEFLOR. O Fundo de Desenvolvimento Florestal – FUNDEFLOR, vinculado à Secretaria da Agricultura, tem por finalidade arrecadar recursos destinados a executar a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos.
Os recursos que compõe o FUNDEFLOR são aplicados na seguintes atividades: I – desenvolvimento e difusão de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à atividade florestal para fins comerciais; II – programas de incentivo ao cultivo de florestas plantadas para fins comerciais; III – programas de proteção florestal para o controle e a prevenção de pragas e de doenças; prevenção e combate a incêndios florestais; bem como para o controle da dispersão das espécies cultivadas para a minimização de riscos de conflitos; IV – execução e manutenção de banco de dados de informações relativas às florestas plantadas; V – execução e manutenção de cadastro de produtores, de comerciantes e de consumidores de produtos oriundos de florestas plantadas no Estado; VI – controle estatístico da oferta e da procura de matéria-prima florestal em níveis regional e estadual; e VII – planejamento e execução de ações para a promoção de equilíbrio dinâmico entre a oferta e a procura de matérias-primas florestais, em níveis regional e estadual, com base no princípio do regime sustentado e do uso múltiplo.
Considerando o interesse publico na reestruturação do Cadastro Florestal e suas taxas de serviço e os objetivos do FUNDEFLOR, justifica-se a alteração da legislação de suas taxas de serviços vinculadas para adequação das mesmas a realidade de um novo Cadastro Florestal Estadual, reestruturação e manutenção do seu banco de dados de produção beneficiamento e consumo de produtos florestais, visando à modernização administrativa e ao ajuste da legislação à realidade do setor florestal deste Estado