Não entendemos que seja o intuito da legislação pátria deixar questões como esta em aberto, ou ainda, facilitar a ação de eventuais aproveitadores de maneira indireta, pela dificuldade na aplicação ao caso prático dos instrumentos de proteção por ela concedidos ao titular da marca.
Apresentamos uma resposta que entendemos coerente. O amplo debate na comunidade jurídica brasileira levará, certamente, à melhor solução.
1 - A Diretiva CE nº 89/104, de 21 de dezembro de 1988 harmoniza as legislações nacionais sobre marcas dentro da Comunidade Européia. Em si própria, uma Diretiva não tem poder de lei, sendo a sua adoção, contudo, obrigatória pelas legislações nacionais de cada País-Membro.
2 - A aplicação da lei ao caso concreto é de competência dos Tribunais Nacionais de cada País-Membro.