Interessa ressaltar que esta atividade inovadora prioriza a educação como prática política, ou a educação política, uma vez que o diálogo não está restrito a questões jurídicas tradicionais, mas uma concepção plural do direito, ou de um pluralismo jurídico. Esse é um referencial cultural de ordenação compartilhada que considera a “multiplicidade de manifestações ou práticas normativas num mesmo espaço sócio-político, interagidas por conflitos ou consensos, podendo ser ou não oficiais e tendo sua razão de ser nas necessidades existenciais, materiais ou culturais”.[27] Quer-se dizer que essa concepção plural estaria dando destaque ao debate político dentro de uma assessoria jurídica, porque considera manifestações políticas também como juridicidades.
Feito este resgate histórico da assessoria jurídica popular e o seu desenvolvimento nas universidades, por parte dos estudantes, aborda-se agora algumas considerações políticas desses educadores populares.
O movimento estudantil engajado na assessoria jurídica popular universitária ainda carece de uma identidade política. Com este ponto de vista, foi possível realizar pesquisa durante o encontro da Rede Nacional de Assessorias Jurídicas Universitárias de 2007. Na ocasião, foi aplicado questionário (ANEXO 01) aos educadores populares: 25 estudantes de graduação em direito. O questionário foi entregue a 67 estudantes, teve um índice de devolução de 37,31%.[28]
Algumas características da Ajup universitária assinaladas foram: envolver estudantes de graduação em direito, especialmente. Priorizar a educação popular na prática dos serviços legais inovadores. Comunicar-se sobre os direitos humanos em geral, direito à moradia, comunicação comunitária, violência e participação democrática. Priorizar como público-alvo os movimentos sociais urbanos e rurais, jovens estudantes, ouvintes de rádios comunitárias, presos etc. Priorizar a interdisciplinariedade, envolvendo estudantes de diferentes áreas do conhecimento e projetos com temas interdisciplinares. Busca pelo apoio formal das Instituições de Ensino Superior. Construção de uma identidade da Ajup universtitária. Articulação com movimentos populares e sociais. Entre outras.
Constatou-se que na sua maioria, 19 dos 25 entrevistados, associaram a Ajup universitária à democracia participativa – 76%. A democracia representativa foi referida apenas por 2 entrevistados – 8%.
Outras questões reveladoras para este estudo são: se a Ajup colabora com a participação e a organização popular – 21 concordam; ou ainda se a Ajup é uma ferramente eficaz para fomentar a discussão de políticas públicas – 12 concordam; e por fim, se a Ajup atua no combate ao clientelismo político nas comunidades periféricas – 7 concordam. O objetivo foi aprofundar a questão anterior tendo em vista o atrelamento feito entre democracia participativa e assessoria jurídica popular.
Pode-se concluir sobre os dados apresentados que, se por um lado os educadores populares concordam que a Ajup universitária colabora com a participação e a organização popular – 84%, por outro, não existe uma segurança por parte desses em apontar quais são as ações que podem ser encampadas para realizar esse pressuposto. Poucos concordam que a metodologia colabora com a discussão de políticas públicas – 48%, e que atua no combate ao clientelismo político em comunidade periféricas – 28%.
Desta forma, pode-se afirmar que a idéia de democracia participativa predomina como referencial teórico na prática dos estudantes entrevistados, por outro lado, ainda não existe clareza a respeito dos instrumentos de participação e as ações a serem implementadas para potencializá-la nas comunidades em que se trabalha. Por fim, confirma-se que a relação entre educação política e teoria democrática participativa encontra espaço nas práticas destes estudantes.
Finalmente, entende-se que existindo uma função educativa inerente à participação, e para alguns representando um alicerce para a própria democracia, é possível afirmar a necessidade da educação política para o bom funcionamento da democracia. Mais, entende-se que sendo capaz esse processo de formar uma consciência coletiva, ou uma cidadania crítica, contribui-se para avançar em questões centrais para os países latino-americanos, enquanto transformação social ou reconhecimento e efetivação de lutas políticas.
A assessoria jurídica popular universitária pode contribuir muito com a democracia participativa, no sentido de propiciar um processo educativo político que dialoga com os grupos normalmente afastados da democracia tradicional, ou simplesmente representativa. Esse processo pode atuar de diferentes formas incluindo a organização e mobilização popular, o combate a práticas clientelistas e até mesmo na discussão de políticas públicas. Portanto, trata-se do assessoramento de grupos no sentido de apresentar os instrumentos institucionais de participação e também de incentivar uma cidadania crítica, no sentido de explorar outras formas de reivindicação no Estado democrático.
Ademais, o próprio conceito da assessoria jurídica popular está ligado à educação como prática política. A educação como prática para a liberdade, como quer Paulo Freire. Uma atividade engajada com os movimentos sociais voltada para a cidadania crítica e a transformação da sociedade. Os elementos participação e cultura política estão ligados com a Ajup num processo dialético de conscientização. A ampliação da participação política move-se no mesmo sentido da educação, o trabalho da Ajup funciona como catalizador, agitação e mobilização. Para a formação de uma cultura política participativa que resista ao Estado capitalista e liberal, mas que ao mesmo tempo aponte para a construção do novo.