O que muda com a lei de proteção de dados brasileira aprovada por Temer - Dias Carneiro Advogados
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Publicado em 14/08/2018 - Notícia
Transparência: O consentimento citado acima deverá vir por meio daqueles já conhecidos termos de uso, é claro. Mas a lei obriga que as empresas sejam claras em seus textos e específicas na hora de definir a finalidade do uso. "O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas e serão nulas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais", diz a legislação. O texto também visa garantir que o titular dos dados possa acessar facilmente as informações que as empresas têm sobre ele — e que possa revogar sem dificuldades o consentimento sobre o uso das informações. A medida pode afetar bastante empresas que lidam com muitos dados, como as de big data. Samanta Oliveira, Legal Counsel da Neoway, disse ao Olhar Digital que, em situações assim, os pedidos deverão analisados "caso a caso" pelas companhias.
Segurança: Falando no tema, o artigo 46 da lei é categórico (e um pouco longo): "os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado". É algo que muitas das marcas que lidam com dados já precisam fazer graças à implantação do GDPR europeu — caso da Neoway mencionada acima, do Google e do Facebook, por exemplo. Ainda assim, isso vale para qualquer empresas que entrar no meio do tratamento e também obriga as companhias a informar abertamente (e rápido) quando houver um problema. É algo que muitas já precisam fazer pelo bem dos consumidores, mas que nem todas fazem direito. Com a lei de proteção de dados, isso deverá ser mais facilmente punível.