AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.”(NR)
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

Nascido em Santa Rosa, Niterói (RJ), em 1979, graduou-se em História na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2003) e cursou a pós-graduação, lato sensu, em Relações Internacionais, no Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro/Universidade Cândido Mendes (2008), concluindo-a com a monografia O curioso caso de Barack Obama: religião e política nos Estados Unidos do 21º século da Era Cristã.
Iniciou a graduação em Direito na PUC-Rio, em 2010, concluindo-a no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), onde apresentou, em 2016, a monografia A demarcação territorial indígena e o problema do “marco temporal”: o Supremo Tribunal Federal e o indigenato do Ministro João Mendes de Almeida Junior (1856-1923) — publicada pela Associação Nacional dos Procuradores da República.
Em 2000, idealizou com o Prof. Otto de Sá Pereira o Instituto Cultural D. Isabel I a Redentora, fundando-o em 13 de maio de 2001, juntamente com outros historiadores, cientistas sociais, advogados, artistas etc.
Especialista em genealogia dinástica, foi diretor de publicações do Colégio Brasileiro de Genealogia de 2005 a 2007, tempo em que ajudou na implementação da nova página do Colégio na Internet e na atualização da “Carta Mensal” da instituição.
Em 12 de maio de 2004 recebeu da Casa do Artista Plástico Afro-Brasileiro, no Cordão do Bola Preta, o “Diploma de Sabedoria Nelson Mandela”, descrito na ocasião pela entidade concedente como uma espécie de titulação de “Preto Velho”.
Atuou como assessor especial na Chefia para Assuntos de Cerimonial da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro de 2004 a 2008, primeiramente a serviço da Profª. Vera Jardim e, depois, de sua sucessora no cargo. A ênfase do trabalho no Cerimonial do Poder Legislativo fluminense era a Redação Oficial, a orientação protocolar, o treinamento de pessoal, o aprimoramento de estagiários, a coordenação da mala-direta e a supervisão de textos e conteúdos. Entre 2007 e 2008, exerceu uma subchefia de facto no Cerimonial da Alerj, ainda que não de jure.
Lecionou História do Brasil para os jovens do Pré-Vestibular Comunitário Pe. Bruno Trombeta (PEPeBT), da Paróquia de Nossa Senhora da Glória, no Largo do Machado, entre 2005 e 2006.
Publicou D. Isabel I a Redentora, textos e documentos sobre a Imperatriz exilada do Brasil em seus 160 anos de nascimento (IDII, Rio de Janeiro, 2006) e o capítulo Descendência de D. Pedro IV, Rei de Portugal e Imperador do Brasil, na reedição da História Genealógica da Casa Real Portuguesa. vol. XV, de Dom Antonio Caetano de Sousa (QuidNovi e Academia Portuguesa da História, Lisboa, 2008).
Em outubro de 2009, chefiou o Protocolo no casamento da Princesa D. Isabel Maria Eleonora de Orleans-e-Bragança com o Conde Principesco Alexander de Stolberg-Stolberg (casa mediatizada da Renânia, Alemanha) e em abril de 2011 foi chamado a comentar o casamento do Príncipe William Arthur Philipp Louis da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Príncipe William de Gales) com a Senhorita Catherine Elizabeth Middelton, no canal Globonews e demais mídias das organizações Globo e outras emissoras. Durante os eventos prévios ao casamento da trineta homônima da Redentora, realizou-se a primeira versão do projeto MemoRio, o programa de turismo histórico-cultural do IDII.
Em junho de 2010 executou o treinamento de equipe de Protokollon, com ênfase em receptivo para Chefes de Estado, junto ao staff do Copacabana Palace.
Entre 2011 e 2012 assessorou a Vereadora Sonia Rabello, líder do Partido Verde na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, antiga procuradora-geral do Município do Rio de Janeiro e professora titular de Direito Administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Nesse período, coordenou os trabalhos técnicos da Comissão Especial de Patrimônio Cultural da CMRJ, presidida por Sonia Rabello.
Na Comissão de Patrimônio Cultural, Bruno Antunes de Cerqueira foi responsável, inclusive, por vistoriar o Antigo Museu do Índio do Rio de Janeiro, prédio localizado no Maracanã (Grande Tijuca), em que nasceu a museologia indigenista brasileira e onde foi formulado o Parque do Xingu. O prédio histórico, um dos maiores símbolos do indigenismo de Estado do Brasil, se encontra em abandono pleno.
Aprovado em concurso público para o cargo de “Indigenista Especializado” (analista de política indigenista), tomou posse, em 2012, na Fundação Nacional do Índio (Funai), em Brasília. Na Funai, trabalhou na Presidência, na Coordenação-Geral de Gestão Estratégica (CGGE) e na Coordenação-Geral de Identificação e Delimitação (CGID), da Diretoria de Proteção Territorial, onde respondeu, nesta última, pelo Serviço de Análise de Contestações — aos procedimentos de identificação e delimitação de terras indígenas. É membro do Quadro Permanente de Instrutores da Fundação, desde julho de 2014. Entre 2017 e 2020 auxiliou a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas na formação dos novos servidores da Funai.
Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Distrito Federal, atua nas Comissões da Memória e da Verdade e dos Direitos Humanos da OAB/DF e na Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (CEDDPI) do Conselho Federal, sendo, ainda, o presidente da CEDDPI da OAB/DF.
É conselheiro vitalício do Instituto Interamericano de Fomento a Educação e Cultura e Ciência (IFEC); membro da Sociedade Brasileira de Teoria e História da Historiografia (SBTHH), do Comitê Nacional do Cerimonial Público (CNCP), da Sociedade de Amigos do Museu Imperial (Sami), do Instituto Histórico e Geográfico de Niterói, do Instituto Histórico de Petrópolis, do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão, do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal, da Associação dos Antigos Alunos da PUC-Rio, da Associação Nacional dos Servidores da Funai (Ansef) e da Indigenistas Associados (INA).
No âmbito de uma parceria entre a editora paulista Linotipo Digital e o IDII, participou da republicação da obra O Imperador no exílio, de Affonso Celso de Assis Figueiredo Junior, Conde de Affonso Celso (1860-1938), saída em 1893. A obra foi lançada na Academia Brasileira de Letras, casa que Affonso Celso fundou e presidiu, em 17 de outubro de 2013, na presença de seus descendentes. Em 02 de dezembro de 2013 ocorreu novo lançamento, na Academia Cearense de Letras, em Fortaleza, mesma data em que o Ceará comemorava os 100 anos da estátua de D. Pedro II, localizada em frente à Catedral Metropolitana de São José. Na reedição, Bruno Antunes de Cerqueira apresenta uma breve biografia do grande brasileiro Affonso Celso.
Em novembro de 2015 ultimou o Manual de Redação Oficial da Funai, junto com o grupo técnico especialmente estabelecido para este fim. Na ocasião, publicou o Anexo II do Manual: Dos títulos e tratamentos protocolares no âmbito da Redação Oficial. Em 2016 compôs a Comissão Organizadora do Concurso Público para Provimento de Cargos na Funai, sendo responsável pela redação do conteúdo programático de Indigenista Especializado(a) e outros cargos.
É irmão da Imperial Irmandade de Nossa Senhora da Glória do Outeiro desde 2006 e, em dezembro de 2015, publicou o capítulo Outeiro da Glória e Glória do Outeiro: brevíssima história de uma das mais antigas e importantes confrarias marianas do Brasil, no livro de arte Outeiro da Glória: marco na história da Cidade do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, ArtePadilla, 2015).
Em 28 de setembro de 2019 (dia da Lei do Ventre Livre), lançou com a historiadora e arquivista Fátima Argon, pesquisadora aposentada do Museu Imperial, o livro Alegrias e Tristezas: estudos sobre a autobiografia de D. Isabel do Brasil, na própria residência isabelina em Petrópolis — chamada de Palacio da Princeza, no século XIX.
Bruno Antunes de Cerqueira tem prestado consultorias para o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Museu Imperial em diversas demandas informacionais, mormente no que se refere à história da Monarquia e da realeza brasileiras, do abolicionismo, do isabelismo, do indigenismo e da participação das mulheres na política oitocentista.
No primeiro semestre de 2019, criou o canal de YouTube “História do Brasil Como Você Nunca Viu”, em parceria com Haroldo Resende, psicólogo e gestor de Recursos Humanos.

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Feriados Prolongados em 2018: Como vimos acima, em 2018 teremos ao todo 9 os feriados nacionais. Além disso, existe a possibilidade de emendar alguns desses feriados, que serão terça-feira ou quinta-feira, como os dias 30 de abril, 1º de junho, 16 de novembro, 19 de novembro se sua cidade comemorar o Dia da Consciência Negra e 24 de. Calendário online de 12 de 2018 com fases da lua, feriados - Brasil. Escolha também outros locais, meses e anos para exibir o calendário. 21/11/2018 · Feriados Brasil Em 21 De Novembro De 2018? No Brasil, feriados pode ser legislada nos níveis federal, estadual e municipal. A maioria dos feriados são observados em todo o país, mas cada estado e cidade pode ter seus próprios feriados também. 19/08/2018 · Feriados Outubro 2018 - Aqui você encontra todos os detalhes do calendário tubo 2018 com feriados nacionais inclusive colocamos aqui para todos espectadores do canal as fases da lua 2018 do mês de outubro.
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