ConJur - Secretaria da Fazenda regulamenta substituição tributária
Fazenda regulamenta substituição tributária
30 de julho de 2009, 12h41
A partir de agora, a alíquota única de 7% sobre o valor da operação ou prestação própria para o cálculo do imposto devido por substituição tributária não vale mais. A mudança está regulamentada por meio da Instrução Normativa 29/09, publicada no Diário Oficial de quarta-feira (29/7). a medida beneficia as micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A informação é da Gazeta de Alagoas.
A decisão atende à Resolução 61, de 9 de julho de 2009, expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Com isso, a diferença do tributo devido pelos contribuintes sujeitos à retenção antecipada do ICMS será o resultado da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o total da operação ou prestação própria. Na prática, isso quer dizer que serão utilizados como crédito do imposto para abatimento da substituição tributária os percentuais de 7%, para produtos vindos do Sul e Sudeste, 12%, para os demais Estados e 17%, para operações locais.
A substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelo governo brasileiro. Ela atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. Assim, o tributo fica retido direto na fonte, seja pelo industrial, pelo fabricante ou pelo distribuidor que comercialize os produtos sujeitos a esse tipo de regime. Nas operações interestaduais, a sujeição é regulada por convênios e protocolos firmados entre os Estados.