Vistos, etc. | Ano 13-2019 | Edição 249
FIDC | Stay period só pode ser prorrogado em caráter excepcional, decide TJSP
O prolongamento do chamado "stay period", em processos de recuperação judicial, tem causado enorme insegurança jurídica. A prorrogação do que deveria ser inadiável, isto é, o prazo de 180 dias de suspensão de ações e execuções contra as empresas recuperandas, tornou-se a regra. O TJSP acaba de dar um sinal de que a farra deve acabar, como explica o advogado Roberto Caldeira Brant Tomaz.
IMOBILIÁRIO | STJ fixa termo inicial dos juros nas ações de resolução contratual
A advogada Rosana da Silva Antunes Ignacio comenta a recente decisão proferida pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre o termo inicial dos juros de mora em ações de resolução de contrato de compra e venda de imóvel anteriores à Lei do Distrato.
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO | Penhora de bem de família oferecido em garantia é admitida pelo STJ
O STJ vem flexibilizando a proteção conferida ao bem de família quando este é voluntariamente oferecido como garantia de operações de factoring, contratos de financiamento e empréstimos com instituições financeiras, como mostra o artigo da advogada Mayara Mendes de Carvalho.
TRIBUTÁRIO | 33 novas súmulas são aprovadas pelo CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável por julgar os processos administrativos fiscais da Receita Federal, aprovou 33 novas súmulas sobre os mais variados temas. O advogado Vinicius de Barros fala sobre a importância da aprovação dessas súmulas.
PROCESSO CIVIL | Credor não deve pagar honorários por prescrição intercorrente
O credor não deve ser condenado a pagar honorários ao advogado do devedor em caso de execução extinta por prescrição intercorrente, conforme decidiu o STJ. Apesar de o entendimento do STJ parecer óbvio, esse tipo de condenação vinha sendo recorrente, como explica o advogado Gabriel Sales Câmara.