Responsabilidade do empregador por bens pessoais dos empregados - Magalhães Advocacia
Uma dúvida que sempre pode surgir sobre a relação empregatícia é sobre se há ou não responsabilidade do empregador pela segurança dos bens de seus empregados em razão de furtos ou roubos.
Dentro do estabelecimento do empregador, este pode ter responsabilidade pelos bens de seus empregados, principalmente se demonstrada a falha na fiscalização da segurança no ambiente de trabalho.
Se o empregador determina que os empregados guardem seus bens dentro de armários, mas que tais não possam ser trancados, um eventual furto ou dano ao bem, implicará certamente a responsabilização do empregador.
Quanto a fatores externos que cause algum dano ou apropriação do bem, como assaltos ao estabelecimento, é que há maior dúvida, afinal o empregador também é vítima da violência cometida.
É certo que a segurança pública é um inegável dever do Estado. No entanto, conforme entendimento da Justiça do Trabalho, o empregador também tem obrigação de manter a segurança do empregado e de seus bens dentro do estabelecimento, considerando que aquele assume todos os riscos do negócio.
No que toca à responsabilidade em geral, um fator que deve ser sempre considerado é a conduta da vítima quanto a seu próprio bem. Isto porque um dos fatores que exclui a responsabilidade é a culpa da vítima.
Se por negligência ou imprudência do próprio empregado, deixou seu bem desprotegido, de forma que o empregador não tivesse nenhuma forma de promover sua proteção, a responsabilidade deste não deve prevalecer.
Se o empregado age ao contrário da exigência do empregador e não guarda o aparelho celular em um armário para o armazenamento, que deva ficar trancado, vindo o objeto a ser furtado, não se pode apontar a responsabilidade que não seja daquele próprio.
Outra situação que não pode ensejar a responsabilidade do empregador em regra é a de caso fortuito ou força maior, como os fatos derivados de fenômenos naturais, em que o empregador não teria como evitar o dano ao bem do empregado.
Dessa forma, se uma enchente danificou o veículo do empregado dentro do estacionamento do estabelecimento, só poderá ser responsabilizado o empregador se restar provado que este deveria ter se acautelado para prevenir o dano e não o fez.
Já se o empregado deixou o veículo fora do estacionamento seguro, não há como apontar a responsabilidade ao empregador.
Por fim, conforme o artigo 945 do Código Civil dispõe que se houver concorrência de culpas dos dois, a indenização será fixada com base na gravidade da culpa de cada um.