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Assembleia aprova uso de nome social por transexuais e travestis
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, durante reunião, o Projeto de Lei 1.009/2016, de autoria da deputada Estela Bezerra, que assegura o uso do nome social a transexuais e travestis nos órgãos de administração pública estadual, independentemente de registro civil.
Ainda, durante a reunião, foi aprovado o Projeto de Lei 1.010/2016, também de autoria da deputada Estela Bezerra, que altera a Lei 7.309 de 10 de janeiro de 2003 e passa a incluir o preconceito em virtude da identidade de gênero como ato discriminatório.
O deputado Adriano Galdino teve aprovado o Projeto de Lei 1.069/2016, que estabelece às unidades familiares homoafetivas o direito à inscrição nos programas desenvolvidos pelo Estado da Paraíba. Deste modo, os convênios e contratos firmados deverão incluir uma cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como unidade familiar.
De acordo com o presidente da Comissão, deputado Frei Anastácio, as matérias aprovadas pela Comissão devem alcançar parcelas da população, muitas vezes esquecidas ou discriminadas pela sociedade. "É o papel da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, fazer a defesa daqueles que, na sociedade, não tem a defesa que deveria ter e aqui defendemos o direito do cidadão", ressaltou.
A deputada Camila Toscano, que é titular na Comissão, teve aprovado o Projeto de Lei 1.023/2016, que determina a inserção dos números de protocolos de informações referentes às reclamações, solicitações de serviços e aos pedidos de informações, nas faturas de água, energia, e telefone. "Essa medida vai facilitar e muito a vida do consumidor, que quando precisar do número do protocolo de alguma reclamação vai ter na fatura da sua conta", declarou.
Um total de 17 Projetos de Lei foram aprovados durante a reunião da Comissão de Direitos Humanos. Agora, as matérias seguem para apreciação na Comissão de Constituição Justiça e Redação da Casa de Epitácio Pessoa.