Esse importante debate ganhou um novo capítulo no Brasil em dezembro, com a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4162/19). Dentre outros itens, o texto prevê a redução da presença do Estado no setor, facilitando a privatização dos serviços de água e saneamento básico. Esta é a terceira tentativa do governo de mudar as regras para este tipo de serviço. Até o momento, o texto encontra-se sob análise do Senado Federal, depois deve seguir para a sanção do presidente da República.
Para esclarecer o novo Marco Legal do Saneamento, conversamos com o padre Sandoval, cuja tese de doutorado tratou do acesso à água em Manaus, cidade que há duas décadas vive as consequências da privatização desse serviço. O jesuíta tem ainda em seu currículo 8 anos como colaborador do Serviço Amazônico de Ação, Reflexão e Educação Socioambiental (SARES), obra da Companhia de Jesus. A entrevista completa, você confere a seguir.
Qual sua avaliação a respeito do projeto que altera o marco regulatório do saneamento básico (PL 4162/19)? Ele transforma um direito básico, como o acesso a água, em negócio?
Com argumento de ampliar a competitividade no setor de saneamento, o PL nº 4162/2019 desconstrói uma legislação progressista que ainda nem teve a oportunidade de ser implantada, mas apenas iniciada, a Lei 11.445/2007.
A Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais do saneamento básico, é resultado de um grande esforço da sociedade civil que remonta à época das articulações pela redemocratização brasileira, buscando fortalecer a atuação e a responsabilidade do Estado na implantação do direito ao saneamento básico. Claro que somente a legislação não resolveria o problema do saneamento no Brasil. Seria ainda preciso mudar a tradição autoritária e excludente do Estado, a partir de uma forte mobilização nacional. Mas, com o PL 4162/2019, boa parte destas conquistas do marco legal foi anulada: a obrigatoriedade do financiamento estatal, a regulação dos serviços, uma atenção especial pelas populações mais vulneráveis e a fiscalização dos serviços em nível nacional.
A privatização, que é estimulada pelo PL, refere-se a uma experiência que muitos países fizeram e que hoje estão querendo superar, pois perceberam que as empresas privadas não se interessam pela comunidade, mas correm atrás de lucros cada vez maiores. Segundo o Transnational Institute, entre 2000 e 2017, cerca de 900 serviços foram reestatizados no mundo. Aproximadamente, 83% dos casos mapeados aconteceram de 2009 em diante. Na Alemanha, nas duas últimas décadas, 348 empresas voltaram a ser estatais. Os Estados Unidos reestatizaram 150 empresas que haviam sido privatizadas. O que indica que eles descobriram que a privatização não é a solução.
Na medida em que o PL estimula a entrada da iniciativa privada no setor, ele abre a possibilidade da criação de monopólios privados no saneamento básico em grandes e diversas áreas, deixando as populações reféns dos grandes empresários, banqueiros e financiadores externos. Estas classes não entram em um negócio se não garantem a obtenção de grandes retornos econômicos, portanto, uma consequência imediata será o aumento significativo das tarifas, prejudicando as populações de menor poder aquisitivo.