- 15º Ofício de Notas | 15º Ofício de Notas
– Cópia da certidão de casamento, CPF e qualificação completa do cônjuge;
– Cópia da certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio (caso seja separado/divorciado);
– Certidões do 1º e 2º Ofícios de Interdições;
– Certidões dos 1º, 2º, 3º, 4º e 9º Ofício Distribuidores, 1º e 2º Ofícios de Interdições, Tutelas e Justiça Federal e
– Consulta de Informação do Banco de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Geral da Justiça;
– CNPJ, contrato social, com a última alteração consolidada, ou estatuto e última assembléia;
– Carteira de Identidade e CPF dos representantes;
– Certidões dos 1º, 2º, 3º, 4º e 9º Ofícios Distribuidores, 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas e Justiça Federal e do Trabalho;
– Certidão de Tributos e Contribuições Federais da Receita Federal;
– Certidão do 9º Ofício Distribuidor;
– Certidão de quitação fiscal e situação enfitêutica;
– Declaração do Condomínio;
– Recolhimento do ITBI;
– Se o imóvel é foreiro, pagamento do laudêmio.;
– Certidão de quitação do FUNESBOM (taxa de bombeiros).
– Comprovante de pagamento do ITR referente aos últimos cinco exercícios, ou certidão de quitação da Receita Federal;
– Certidão negativa de débito florestal – IBAMA
– Certidões dos 1º, 2º, 3º, 4º e 9º Ofício Distribuidores, 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas e Justiça Federal e
– Certidões dos 1º, 2º, 3º, 4º e 9º Ofícios Distribuidores, 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas e Justiça Federal e
Sim. Prevê a Resolução nº. 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – em seu artigo 16: "É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes". Portanto, deverá o cessionário apresentar a escritura de cessão de direitos hereditários por ocasião da lavratura da escritura pública de inventário e, estando os demais herdeiros presentes e concordando e sendo todos maiores, poderá receber o que lhe for de direito.
– Carteira de Identidade ou CNH, CPF e indicar a profissão.
– Certidão do estado civil (certidão de nascimento para solteiros e de casamento para casados, separados ou divorciados) expedida pelo Registro Civil a menos de 90 dias.
– Pacto Antenupcial registrado junto ao registro de imóveis.
– Certidão de óbito do proprietário do acervo de bens cujos direitos estão sendo cedidos.
– Pessoa jurídica – cópia do contrato social e alterações e certidão simplificada expedida pela Junta Comercial a menos de 90 dias. RG e CPF dos sócios administradores.
– Certidão do estado civil dos cessionários (certidão de nascimento para solteiros e de casamento para casados, separados ou divorciados).
– Alvará judicial original autorizando a lavratura de escritura cessão de um bem determinado do espólio, com discriminação do bem. Constatar o prazo de validade do alvará judicial, se houver e transcrever, na íntegra, o texto do respectivo documento judicial;
– Certidão Completa de Matrícula obtida no Registro de Imóveis, expedida há menos de 30 dias.
– Certidões Negativas de Ações Reais, Reipersecutórias e de Ônus Reais referentes ao imóvel, obtidas no Registro de Imóveis, expedidas há menos de 30 dias.
– Carnê de IPTU do ano vigente com pagamento em dia ou o cadastro municipal do imóvel, retirado na Prefeitura no qual conste o valor venal do imóvel.
– CCIR e Certidão Negativa de ITR quando o imóvel for rural, dentro do prazo de validade.
– CAT – expedida pela Delegacia de Patrimônio da União, quando o imóvel for aforamento ou ocupação (terreno de marinha), dentro do prazo de validade.
– fazer constar da escritura, que o título não é passível de registro e nem confirma ou estabelece propriedade;
– verificar, também, se há menores ou interditos entre os interessados no inventário, pois, ocorrendo essa hipótese, o rito procedimental a ser adotado será, imperativamente, o ordinário, o que, por consequência, impossibilitará a lavratura da escritura de cessão de direitos hereditários;
– há necessidade de unanimidade entre os cedentes, quando houver a intenção de alienar o bem imóvel;
A escritura de cessão de direitos hereditários pode ser levada a registro no Registro Geral de Imóveis?
É o instrumento através do qual o devedor confere ao credor a hipoteca (direito real – artigo 1.225 do Código Civil) de bem imóvel de sua propriedade ou de terceiros (interveniente garantidor), para que referido bem responda pelo pagamento da dívida, caso esta não seja paga no tempo pactuado.