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A norma especifica ainda que, para ser considerada ocupação consolidada, a área precisa apresentar pelo menos dois itens de infraestrutura. Entre os requisitos estão a drenagem de águas pluviais urbanas, rede de esgoto, abastecimento de água potável, energia elétrica, além de limpeza urbana, colet (…)
O debate durou aproximadamente três horas, com nove vereadores se sucedendo na tribuna durante a discussão. Manifestantes pró e contra a medida ocuparam as galerias do Palácio Rio Branco desde o início da manhã, com faixas e bandeiras de movimentos sociais. Apesar de a sessão ser interrompida diversas vezes (…)