Defesa do Consumidor - TV por Assinatura - JurisWay
Informações sobre os procedimentos que o consumidor deve utilizar para reclamar sobre falhas no sistema de prestação de serviços de TV por Assinatura
Conforme tem informado várias entidades de Defesa do Consumidor, são inúmeras as reclamações contra as administradoras de TVs por assinatura principalmente com relação à cobrança das mensalidades sem o abatimento dos períodos em que os assinantes ficaram sem sinal e, ainda, a supressão de canais contratados sem prévio aviso ou substituição equivalente.
O Idec - Instituto de Defesa do Consumidor, tem alertado os consumidores:
"O Idec esclarece que, para o primeiro caso, o art. 6º da Resolução 488/07 prevê claramente que quando há queda ou interrupção de sinal por mais de 30 minutos, o assinante tem o direito à compensação do valor relativo ao tempo de queda ou interrupção, proporcional à sua assinatura e plano de serviço. Essa compensação pode vir em forma de abatimento na fatura subseqüente ou ressarcimento.
No caso de programas pagos individualmente, como jogos de futebol e filmes pay-per-view, a compensação deverá ser feita pelo valor integral, independente do tempo de interrupção.
Na segunda situação, a Resolução 488 também estabelece com clareza que se a prestadora retira um canal que, no momento do contrato, era previsto, ela deve substituí-lo por outro canal similar. Por exemplo, se a prestadora retirou um canal de jornalismo, ela deverá substituir com outro carnal também de jornalismo.
É importante deixar claro que, em qualquer situação, se o assinante não ficar satisfeito com o novo canal, poderá solicitar um desconto na sua mensalidade ou mesmo rescindir o contrato, sem ter de pagar nada por isso, mesmo multas por rescisão contratual antes do fim do prazo de fidelização. Afinal, foi a prestadora que alterou de maneira unilateral o acerto estabelecido no momento da contratação.
O Idec ainda lembra que as novas regras valem para todos os contratos, indiferente da sua data de celebração.
Caso a operadora de TV por assinatura desrespeite seus direitos, siga as dicas do Idec:
1. Tente uma solução amigável com a empresa, anotando com quem falou, hora e dia da ligação (se pelo telefone) e nº de protocolo da solicitação.
2. Caso isso não funcione, encaminhe reclamação por escrito à empresa. Se entregar pessoalmente, mantenha uma cópia protocolada. Se encaminhar por correio, enviar com AR (aviso de recebimento dos correios). Na carta-reclamação, informe quais são os direitos violados e ofereça um prazo razoável para resolução do problema, sob pena de serem tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
3. Caso isso não funcione, encaminhe reclamação ao Procon e à Anatel.
4. Se mesmo assim não houver retorno, ingresse com ação na Justiça. Se a ação tiver valor de até 40 salários mínimos, como é o caso dos problemas acima mencionados, é possível ingressar com ação no Juizado Especial Cível (popularmente conhecido como juizado de pequenas causas). Para causas de menos de 20 salários mínimos, não é necessário advogado."