Para a secretária-executiva da Camex, Marcela Carvalho, o plano de trabalho que vai pautar o colegiado é viável, considerando o atual cenário político e macroeconômico. “O plano de trabalho do GT propõe ações que poderão ser implementadas com alterações infralegais e que não gerem renúncia fiscal”, contou.
A reunião foi presidida pela Secretaria Executiva da Camex (SE/Camex) e contou com a participação de representantes do Ministério da Fazenda (MF), Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Receita Federal do Brasil (RFB) e da Secretaria Geral de Presidência,
O Grupo Técnico de Serviços foi criado na 150ª reunião do Gecex, ocorrida em 20 de setembro de 2017. Ele surgiu como um espaço para explorar de forma mais eficiente as potencialidades do comércio de serviço, por meio do aprimoramento de políticas públicas e modernização da legislação voltada para o setor. A ideia do GT também é abarcar questões internas de competividade que impactam as exportações e importações de serviços… (MDIC)

Se você já tentou viajar com o seu cachorro ou gato de avião provavelmente já encontrou problemas para embarcar. Burocracias e até impedimentos fazem parte da rotina dos donos de animais de estimação.
Para saber quais são as possíveis modalidades de transporte e, o mais importante, saber se o seu animal de estimação pode viajar na cabine ou no porão, ou ainda se ele deve ser transportado por carga aérea, é indispensável avisar sua intenção de levá-lo no momento em que a reserva de viagem é feita.
Infelizmente, o transporte de animais pode ser restrito ou até proibido em algumas aeronaves ou para determinados destinos. Muitas pessoas ainda questionam as condições climáticas (temperatura, pressurização e oxigênio) dos porões dos aviões. O gerente de relações com a imprensa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) Jefferson Bispo Ferreira afirma que as regras para o transporte de animais domésticos, exceto o cão guia, não são expedidas pela ANAC. “Trata-se de serviço opcional com contrato extra, e as cláusulas dependem de cada companhia aérea, que pode adotar medidas diferentes no transporte de animais. Lembramos que a regra da ANAC dispõe sobre a possibilidade de a empresa aérea fazer tal transporte, porém a recusa e as condições de transporte que não estão na regra são de responsabilidade de cada aérea”, diz.
Segundo a advogada Olívia Pimentel a legislação brasileira é precária no que diz respeito à proteção dos direitos dos animais, não só nesses casos, mas de modo geral. “Não existe um código mundial para transporte de animais em carga aérea, o que temos são leis que os protegem de maus tratos e contra crimes ambientais, artigo 32 da lei 9.605 de 1998”, explica.
A médica veterinária L. S.* acompanhou o caso de uma cliente que morava fora do Brasil quando o cão dela morreu. Ela decidiu enterrá-lo no Brasil e passou por todas as burocracias para que isso fosse possível, mas ao voltar para o país, enorme foi a surpresa dela ao abrir a caixa de transporte e constatar que lá não estava seu falecido companheiro, mas sim um cão bem vivo e feliz que colocaram no lugar.
Apesar de triste, a história tem final feliz: a cliente adotou o seu novo cachorro, mas não sem antes processar a companhia aérea.
Nesse caso, segundo a advogada, o processo se dá por danos morais “O avião estava transportando um ser de grande estima para a dona, é um direito dos animais ser tratado com a devida cautela. Em caso de outros tipos de pet usamos o artigo 225 da Constituição Federal, que protege o meio ambiente e fala um pouco da fauna”, diz.