Comissão da Câmara altera punições para rádio comunitária irregular - TeleSíntese
Comissão da Câmara altera punições para rádio comunitária irregular
A proposta, que ainda terá que ser apreciada no plenário, retira da esfera penal a forma de punir as infrações cometidas.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou mudanças na regulamentação para a operação de rádios comunitárias. A proposta retira da esfera penal a forma de punir as infrações cometidas, detalhando as infrações administrativas que denotam o mau uso do serviço.
Hoje, as infrações cometidas por rádios comunitárias têm o mesmo peso – são punidas com advertência ou multa e, no caso de reincidência, com a revogação da autorização. O substitutivo cria uma hierarquia. São classificadas de infrações gravíssimas, punidas com a cassação da autorização e a interdição dos equipamentos: transferir os direitos de execução dos serviços para terceiros; praticar proselitismo de qualquer natureza; e permanecer fora de operação por mais de 30 dias sem justificativa.
O substitutivo também altera o Código Penal para punir quem utiliza emissoras de rádio cujas transmissões criem risco para terceiros. Estará sujeito a pena de dois a cinco anos de reclusão quem realizar operação de rádio que exponha a perigo a segurança de serviços de telecomunicações de emergência, de segurança pública ou de fins exclusivamente militares, ou ainda o funcionamento de equipamentos médico-hospitalares.
A proposta também altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) para incluir a possibilidade de punição pelo uso de atividade de telecomunicação para a prática de crime. A pena de reclusão de três a cinco anos pode ser aumentada em metade ou até 2/3 se o crime for cometido por quadrilha, bando ou organização criminosa.
O PL 4549/08, sujeito a análise do plenário, tramita em regime de prioridade e já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação, também em forma de substitutivo. Agora será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Da redação, com Agência Câmara)