..:1º Tabelião de Notas e de Protesto de Mogi Mirim - Serviços ::..
O pacto antenupcial é o ato feito pelos noivos, antes do casamento, quando eles quiserem se casar por um regime de bens diferente do regime legal vigente no país.
O regime de bens vigente no país é o da comunhão parcial de bens, ou seja, por este regime os bens que cada um possuía antes do casamento e aqueles recebidos por herança ou doação continuam sendo de cada um; os bens adquiridos onerosamente, durante o casamento serão dos dois.
Caso os noivos optem por se casar sob o regime da comunhão universal de bens (todos os bens, de antes ou depois do casamento, inclusive herança, ficam sendo de ambos) ou sob o regime da separação total de bens (cada um continua sendo o único dono de seus bens e os adquiridos durante o casamento serão somente de quem os adquiriu), devem comparecer ao Tabelionato para fazer o PACTO ANTENUPCIAL.
É necessário: comparecer no Tabelionato os noivos, com seus RG e CPF originais, e declarar ao escrevente sua vontade de se casar em regime diverso do vigente no país. Feito o pacto antenupcial, este deverá ser levado ao Cartório do Registro Civil em que será feito o casamento. Após o casamento, deverão levar o pacto antenupcial e cópia autenticada da certidão de casamento ao Cartório de Registro de Imóveis da região do primeiro domicílio do casal, para que seja registrado e assim produza seus efeitos.