PROTESTO - Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promiss�ria ou duplicata? O protesto interrompe ou renova o prazo de 5 anos para prescri��o do direito de cobran�a da d�vida ou o prazo de inscri��o no SPC e SERASA?
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A lei, através do Artigo 206, § 3º, VIII do Novo Código Civil estipula que prescreve em 3 anos: "VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;" A Justiça tem entendido que prescrito o título o mesmo não poderá ser protestado. (veja alguns julgamentos transcritos no final deste texto). Havendo o protesto após o prazo de prescrição, o consumidor tem todo o direito de exigir na justiça a sua imediata sustação. No caso do cheque, que têm lei especial (Lei nº 7.357/85) o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento e, de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior e o protesto deve ser feito no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente. Portanto, o protesto de cheque fora destes prazos ou em outra cidade que não aquela que for o do lugar de pagamento ou do domicilio do emitente, é ilegal. Embora os cartórios de protesto não estejam obrigados a negar o protesto de títulos de crédito (cheques, notas promissórias, letra de câmbio e duplicata) prescritos (com mais de 3 anos da data em que o título venceu e não foi pago), no caso de haver o protesto após o prazo de prescrição, o mesmo é ilegal e o consumidor tem o direito de buscar a justiça o pedido da imediata sustação do mesmo. Vale ressaltar que, embora os prazos de prescrição sejam inferiores a 5 anos, para efeitos de SPC e SERASA continua valendo o prazo de 5 anos a contar da data de vencimento da dívida * No caso de protesto de dívidas com mais de 5 anos é caso de danos morais, podendo o consumidor entrar na Justiça exigindo a imediata retirada do protesto e indenização por danos morais. _______________________________________________ Leia algumas decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO. SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO PARA COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ABUSIVIDADE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. A condenação da parte sucumbente nas custas e honorários advocatícios decorre da imposição contida no artigo 20 do CPC e independe de pedido expresso, na petição inicial. Sentença ultra petita não configurada. É abusivo o saque de letra de câmbio para cobrança de cheque prescrito. Precedentes jurisprudenciais. Protesto indevido. Dano moral configurado. Caracterizado o dano moral, deve ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão. Hipótese em que, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, ressaltado o caráter pedagógico, de que também deve se revestir a indenização por danos morais, o quantum indenizatório não comporta redução. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043644145, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/08/2015)