A invocação equivocada do Principio da Segurança Jurídica e um análise da aplicação na Lei da Ficha Limpa - Jus.com.br | Jus Navigandi
A invocação equivocada do Principio da Segurança Jurídica e um análise da aplicação na Lei da Ficha Limpa
O presente artigo aborda aplicação equivocada do principio da segurança jurídica com intuito de oferecer argumentos contrários as diversas teses sobre a lei da ficha limpa.
Num contexto demagogo de uma realidade que ora parece fictícia, onde tudo se pode e tudo se alega, faz por bem entendermos os fundamentos históricos das normas e princípios, buscando-as explica-las para querer acreditar na vasta inocência que venham sendo aplicadas e alegadas de maneira equivocada.
O surgimento da segurança jurídica como direito fundamental surge pela primeira vez na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão na França em 1789 no artigo 2º o qual previa que a base de toda associação politica é a conservação de todos os direitos naturais e imprescritíveis do homem. Direitos estes que seriam a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. Vindo posteriormente a famosa segurança ser conceituada pela Constituição Federal Francesa de 1793 descrevendo a da seguinte maneira: " a segurança consiste na proteção conferida pela sociedade a cada um de seus membros para conservação de sua pessoa, de seus direitos e de suas propriedades".
Maravilha a historia e cada fundamento, mas cumpre adentrar a técnica do que se usou para regar as flores e incendiar as florestas.
Percebe-se, que não se trata tão somente de uma aplicação restritiva a letra da lei e sim uma interpretação teleológica da norma. Pode se concordar que o positivismo deve ser aplicado, mas não de modo a descredenciar o aspecto formal do referido principio.
Interpretar de maneira restritiva uma norma trata-se de um direito positivo exacerbado. Ter-se a que sopesar o direito positivo juntamente com o direito natural, que trata da justiça propriamente dita. Não há como ressuscitar Miguel Reale, mas ensinou e imortalizou em suas obras a teoria tridimensional do Direito, fato, valor e norma compreendidos no culturalismo jurídico.
Os aplausos dos constitucionalistas que vangloriam o belo principio de maneira restritiva também os fazem asnos que se cegam para um sistema rígido, criado na necessidade da justiça, esquecendo-se o verdadeiro significado histórico de cada palavra enveredada na carta magna. Não se pode esquecer que até o mesmo o holocausto baseou-se em escritos de papeis e justificou-se pelas leis.
A historia é a principal fonte de cada norma, de cada direito, a sociedade evolui, cria e modifica conceitos a todo momento. Admitem-se nos dias atuais até o intitulado de mutação constitucional que se trata de uma forma informal de modificação de norma do sistema rígido constitucional, já incluída por alguns autores como uma forma de segurança jurídica como proteção dos direitos subjetivos.
As aplicações devem ser flexíveis, cada caso um caso, se engessarmos as normas, viver-se-ia num mundo de caos, justificando isto na existência de legisladores de todo tipo com um sistema legislativo extremamente politico, pois bem, tenta-se acreditar no judiciário com esse posicionamento, tendo em vista a humanidade ainda crível do julgador. Num ordenamento rígido em que se interpreta a literalidade sem o valor e a historia, assassina-se todas as esperanças de uma sociedade justa. Justo, de interpretação racional o único instituto que deveria ser imutável.
Em que pese à reflexão, que busca uma analise da aplicação do direito em todos os ramos não há como deixar de lado a importância de uma norma como a Lei n.º 135/2010, conhecida como "Ficha Limpa", que alterou a Lei nº 64/90 "Lei das Inelegibilidades" que vem sendo extremamente questionada, consubstanciando que esta mesma máxima explicada à cima deve ser aplicada as diversas teses que surgiram sobre tal norma.
Não vos deixais cegar com o brilho de tal objetividade normativa, abram os olhos para seus reais fundamentos. Nas entranhas de um processo dramático de evolução da sociedade garantem-se direitos que devem sim ser respeitados na sua forma escrita, porém não podem negar seu verdadeiro proposito que foi garantir uma sociedade justa, e não abrir brechas dificultando a perfeita aplicação do ordenamento.
Não me cabe adentrar ao mérito técnico de cumulativo, unitário, exemplificativo, taxativo, aplicação restritiva ou ampla após o posicionamento das interpretações das normas já externado. Mas venho apenas deixar um pedido aos julgadores:
Respeitai o devido processo mas não desrespeitai todo o resto, são dois pesos, duas medidas, uma sociedade que construiu um ordenamento seguro de forma traumática não quer continuar sofrendo com o que própria criou.
Membro do Grupo OAB Jovem e Independente, pós-graduado em Direito Empresarial, Direito Negocial e Direito do Consumidor.