RESOLUÇÃO N. 24/2009 — Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
RESOLUÇÃO N. 24/2009
Estabelece instruções para a realização de consulta plebiscitária nos Distritos de Extrema, Fortaleza do Abunã, Nova Califórnia e Vista Alegre do Abunã, visando à criação do Município de "Extrema de Rondônia", fixação do respectivo calendário e outras providências.
O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto no inciso I do art. 14 da Constituição Federal, que versa sobre o plebiscito;
Considerando o disposto no Decreto Legislativo n. 226, de 19 de julho de 2007, editado pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, que determina a realização de consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Extrema de Rondônia;
Em cumprimento ao Acórdão TRE/RO n. 504 de 18/09/2007, que autorizou a consulta plebiscitária requerida pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia; R E S O L V E
Art. 1º. A consulta plebiscitária nos Distritos de Extrema, Fortaleza do Abunã, Nova Califórnia e Vista Alegre do Abunã, visando à criação do Município de Extrema de Rondônia, utilizará sistema eletrônico de votação e será realizada no dia 08 de novembro do corrente ano.
§ 1º Estarão aptos a votar os eleitores domiciliados na área consultada até 30 de setembro de 2009.
§ 2º O voto é obrigatório para maiores de 18 (dezoito) anos (CF, art. 14, I, c/c §1º, I) e facultativo para analfabetos, maiores de 70 (setenta) e maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º. A proposta de emancipação será considerada aprovada se obtiver o voto favorável da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas.
Art. 3º. A presidência dos trabalhos será conferida ao Juiz da 24.ª Zona Eleitoral de Porto Velho.
§ 1º. As demais zonas eleitorais de Porto Velho atuarão no pleito nos seguintes termos:
I– a 21ª e 23ª zonas eleitorais serão responsáveis pela propaganda, cabendo à primeira a coordenação dos trabalhos;
II– a 2ª e a 20ª zonas eleitorais serão responsáveis pelo transporte, cabendo à primeira a coordenação dos trabalhos;
III – a 6ª e 22ª zonas eleitorais serão responsáveis pela alimentação, cabendo à primeira a coordenação dos trabalhos.
§2º. O Juiz a que se refere o caput poderá solicitar auxílio de servidores a serem designados pelos juízes eleitorais da capital e pelo Diretor Geral, em relação à Secretaria do Tribunal.
Art. 5º. É livre a propaganda em todas as suas formas, restrita, porém, ao tema da conveniência ou não da emancipação política dos distritos de Extrema, Fortaleza do Abunã, Nova Califórnia e Vista Alegre do Abunã, observado, ainda, o código de postura municipal, cabendo ao juiz eleitoral a que alude o art. 3.º desta Resolução sua fiscalização.
Parágrafo único. Aplicam-se os dispositivos da Lei 9.504/97, no que couber.
Parágrafo único.Ficam autorizadas agregações de seções até o limite de 600 eleitores, podendo, em caso excepcional, chegar a 650 eleitores.
Art. 9º. No dia da consulta plebiscitária, às 7h (sete horas), o presidente da mesa receptora, os mesários e o secretário verificarão, se no lugar designado, estão em ordem o material remetido pelo juiz eleitoral e a urna eletrônica destinada a recolher os votos.
Art. 10. Às 7h30min. (sete horas e trinta minutos), o presidente da mesa receptora, na presença dos mesários, fiscais e demais presentes, comandará a emissão da zerézima, que garantirá a segurança da votação, liberando as urnas eletrônicas para a execução dos trabalhos.
Art. 11. Às 8h (oito horas), supridas as eventuais deficiências, declarará o presidente iniciados os trabalhos, procedendo-se, em seguida, à votação.
Art. 13. O eleitor manifestará sua intenção de voto digitando na urna eletrônica sua opção favorável ou contrária à criação do Município de Extrema de Rondônia.
Parágrafo único. O eleitor optará pela tecla que corresponda à sua intenção de voto – 55 para resposta SIM; 77 para resposta NÃO; BRANCO (voto em branco) – confirmando-a com a tecla CONFIRMA; o acionamento de qualquer outro número diferente dos acima citados, seguido da tecla CONFIRMA, será computado, pela urna eletrônica, como voto nulo.
Parágrafo único. A votação continuará na ordem numérica das senhas distribuídas e o título ou o documento de identidade será devolvido ao eleitor, logo que tenha votado.
Art. 16. Aos Presidentes de mesas receptoras e aos juízes eleitorais cabe a polícia dos trabalhos da votação.
Art. 17. Somente poderão permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os prepostos do Tribunal Regional Eleitoral, o juiz eleitoral, o representante do Ministério Público, um fiscal de cada frente suprapartidária e o eleitor, o último durante o tempo necessário para votar.
Art. 26. O Juiz da 24.ª Zona Eleitoral de Porto Velho/RO assegurará ampla divulgação ao procedimento eletrônico.
Art. 28. Encerrada a consulta plebiscitária, as mídias magnéticas utilizadas deverão ser acondicionadas em envelope próprio, que será lacrado e rubricado pelo presidente da Junta Eleitoral, pelos representantes das frentes suprapartidárias e pelo representante do Ministério Público, permanecendo sob a guarda do juízo eleitoral, pelo prazo de 30 (trinta dias).
RESOLUÇÃO N. 24 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
1. Último dia do prazo para que os responsáveis por todas as repartições, órgãos e unidades do serviço público oficiem ao juiz eleitoral, informando o número, a espécie e lotação dos veículos e embarcações de que dispõem para o plebiscito.
2. Último dia do prazo para a publicação de edital de convocação e nomeação dos membros das mesas receptoras de votos.
3. Último dia do prazo para a designação e publicação da localização das seções eleitorais.
1. Último dia para o juiz eleitoral indicar a composição da Junta Eleitoral e comunicar ao Tribunal os nomes dos escrutinadores e auxiliares que houver nomeado.
1. Último dia do prazo para a frente suprapartidária comunicar ao juiz eleitoral o nome da pessoa habilitada para representá-la perante o Juízo Eleitoral.
2. Último dia do prazo para o Tribunal publicar no seu Diário da Justiça Eletrônico a composição das Juntas Eleitorais.
1. Último dia do prazo para a requisição de veículos e embarcações, órgãos e unidades do serviço público.
1. Último dia para a publicação de edital de nomeação dos escrutinadorese auxiliares.
2. Último dia do prazo para o juiz eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas, e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras de votos.
3. Último dia do prazo para a nomeação dos membros das Juntas Eleitorais pelo Tribunal Regional Eleitoral.
1. Último dia do prazo para as frentes suprapartidárias registrarem o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) autorizada(s) a expedir as credenciais dos fiscais e para apresentarem o modelo de credenciamento a ser utilizado.
2. Último dia do prazo para a designação, pelas frentes suprapartidárias, de fiscais para acompanharem a votação.
3. Último dia do prazo para a divulgação, pelo Juiz Eleitoral, do modelo da cédula oficial.
1. Último dia do prazo para a entrega do material da votação aos presidentes de mesas receptoras de votos.
1. Às 7h30min (sete horas e trinta minutos): verificação e instalação da seção e emissão da zerézima.
2. Às 8h (oito horas): início da votação.
3. Às 17h (dezessete horas): encerramento da votação.
4. Após as 17h (dezessete horas): início da apuração.
1. Último dia do prazo para o juiz Presidente da Junta Eleitoral Totalizadora remeter ao Tribunal Regional Eleitoral a ata contendo o resultado final da consulta plebiscitária e demais documentos.
1. Último dia do prazo para o juiz eleitoral encaminhar para o Tribunal Regional Eleitoral a documentação fiscal comprobatória dos valores das despesas resultantes da realização da consulta plebiscitária.
08 de dezembro – terça-feira
1. Último dia do prazo para o Tribunal Regional Eleitoral encaminhar a prestação de contas dos valores das despesas resultantes da realização da consulta plebiscitária ao Poder Estadual.
Anexo II da Resolução n. 24/2009
Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE/RO n. 05, de 06/10/2009, pág. 05/13.