- “Portanto, o incentivo fiscal endereçado aos agrotóxicos traduz prática contrária aos ditames constitucionais de proteção ao meio ambiente (CR, art. 225) e à saúde (CR, art. 196), sobretudo dos trabalhadores” (item 11);
Conclui a Procuradora Geral sua ementa com o seguinte posicionamento: “PARECER POR CONHECIMENTO DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO”.
Nossa luta agora, junto com a ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), que ingressou no processo como amicus curiae ao lado do PSOL, é garantir que a Suprema Corte acolha o parecer favorável do PGR e possamos acabar com essa imoralidade que são os benefícios fiscais aos agrotóxicos.