Portal da Transparência - Competências e Responsabilidades
Informações Institucionais/
e-SIC – Sistema Eletrônico do SIC
Dúvidas Frequentes sobre Acesso à Informação
Classificação/Desclassificação de Informações
Ações Viabilizadoras do Acesso à Informação
Restos a Pagar – Resolução 102/2009-CNJ
Repasses/Transferências de Recursos Financeiros
Precatórios – Spread Bancário
Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ
Penas Pecuniárias – Destinação dos Recursos
Depósitos Judiciais – Transferências
Precatórios – Relatórios da EC 99/2017
Créditos Adicionais – Atos Autorizadores de Abertura
RGF – Comprovantes de Envio ao Poder Legislativo
Comprovação de Envio de Dados para compor o RREO
Obrigações de Natureza Geral
Obrigações de Baixo Valor
Listas de Exigibilidades
Decisões do TCERN sobre Contas do TJRN
Folha de Pagamento – Detalhamento
Ajudas de Custos, Auxílios e Benefícios
Participantes em Conselhos e Assemelhados
Magistrados – Docência e Participação em Eventos
Currículos de Magistrados
Calendários das Sessões Colegiadas
Comitê de Governança – CGTIC
Plano Estratégico – PETIC
Plano Diretor – PDTIC
Resultados e Projetos da SETIC
Comissão Gestora do PLS
Comissões, Comitês e Grupos Gestores
Pautas, Atas e Resultados de Reuniões
Peritos e Órgãos Técnicos/Científicos
Relação de Peritos/Órgãos Cadastrados
Resultados Alcançados pelo TJRN
1º Grau – Metas
1º Grau – Produtividade dos Magistrados
1º Grau – Produtividade das Serventias
1º Grau – Taxa de Congestionamento
2º Grau – Metas
2º Grau – Produtividade dos Desembargadores
2º Grau – Produtividade das Serventias
2º Grau – Taxa de Congestionamento
Atos Normativos do TJRN
a guarda da Constituição Estadual, com observância da Constituição Federal;
- a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Estadual, na forma de lei;
- a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual, bem como medida cautelar para suspensão imediata dos efeitos de lei ou ato;
- nas infrações penais comuns, o Vice-Governador e os Deputados, e os Secretários de Estado nestas e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência do Tribunal Especial prevista no art. 65 da Constituição Estadual, e a da Justiça Eleitoral;
- nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Juízes de Primeiro Grau, os membros do Ministério Público, o Procurador Geral do Estado, os Auditores do Tribunal de Contas e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
- os mandados de segurança e os "habeas-data" contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissão, do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, do Tribunal de Contas, suas Câmaras, e respectivos Presidentes, dos Juízes de Primeiro Grau, ressalvada a competência dos Colegiados Regionais de Recursos, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, Procuradores-Gerais e Comandantes da Polícia Militar;
- os "habeas-corpus", sendo coator ou paciente qualquer dos órgãos ou autoridades referidos na alínea anterior, ou funcionários cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do próprio Tribunal, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores da União;
- o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora competir à Assembleia Legislativa, sua Mesa ou Comissão, ao Governador do Estado, ao próprio Tribunal, ao Tribunal de Contas, ou a órgãos, entidade ou autoridade estadual, da administração direta ou indireta;
- as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus e dos Juízos que lhe são vinculados;
- a representação para assegurar, pela intervenção em Município, a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial;
- a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições a Juízo de Primeiro Grau, para a prática de atos processuais;
- os conflitos de competência entre suas Câmaras e Turmas ou entre Juízos de Primeiro Grau a ele vinculados;
- nos conflitos de atribuições entre autoridades administrativas estaduais ou municipais e autoridades judiciárias do Estado;
- as causas e os conflitos entre Estado e os Municípios, bem como entre estes, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
- os processos relativos à perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças da Polícia Militar;
representar ao Supremo Tribunal Federal para a decretação de intervenção no Estado;
julgar, em grau de recurso, ou para observância de obrigatório duplo grau de jurisdição, as causas decididas pelos Juízes de Primeiro Grau, ressalvado o disposto no art. 77, § 2º, I, da Constituição Estadual;