LC Nº 138, DE 09 DE JUNHO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 09 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de distribuição de panfletos e similares, alterando o Código de Posturas.
Art. 1º É acrescido à Lei Complementar nº 014, de 29 de dezembro de 1992 (Código de Posturas), o art. 138-A, com a seguinte redação:
"Art. 138-A. A distribuição de panfletos de propaganda comercial, através de permissionários Pessoas Físicas ou Jurídicas, em residências, semáforos e logradouros públicos será regida pelas disposições do presente artigo.
§ 2º As permissões e suas renovações serão expedidas mediante apresentação de:
I - Certidão Negativa de Dívida expedida pela Prefeitura Municipal de Goiânia;
II - Certidão Negativa de Dívida expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;
III - Cópias das apólices de seguro de vida e acidentes pessoais emitidos em favor dos distribuidores de panfletos.
§ 3º Os locais, o número de distribuidores de panfletos permitidos em cada um deles e o horário de atuação, serão definidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA.
§ 4º É proibido o exercício de panfletagem de propaganda comercial:
I - fora dos locais e horários solicitados, conforme disposto no § 3º;
II - dentro do anel central de tráfego lento;
III - nas áreas dos terminais de transporte;
IV - nas vias de ligação prioritária.
§ 5º Os distribuidores de panfletos deverão trabalhar sempre uniformizados e portar crachá em lugar visível, do qual constará:
I - logotipo da Prefeitura Municipal de Goiânia;
II - identificação do permissionário;
III - identificação do distribuidor;
IV - número da permissão;
V - data da expedição;
VI - data de validade;
VII - assinatura do permissionário;
VIII - assinatura do Secretário Municipal do Meio Ambiente ou de quem por ele indicado.
§ 6º Os crachás serão expedidos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante apresentação da permissão e listagem dos distribuidores de panfletos.
§ 7º Os permissionários orientarão os distribuidores a efetuarem a entrega dos panfletos ou material publicitário, de forma educada, respeitando o direito do cidadão em não querer receber o material ofertado.
§ 8º Os permissionários do serviço de entrega de panfletos ficam obrigados a realizarem, anualmente, campanhas publicitárias educacionais, em forma de panfletos, com objetivo de orientar a população a não jogarem lixo em vias públicas.
§ 9º Aquele que deixar de cumprir as exigências do presente artigo estará sujeito a aplicação de multa, pela Prefeitura de Goiânia, por desobediência legal, no valor de 10 (dez) UVFG (Unidade de Valor Fiscal de Goiânia), sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei.
§ 10. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro:
I - com o recolhimento, a multa será aplicada em dobro;
II - com a cassação da permissão;
III - com a suspensão das atividades pelo prazo de 06 (seis) meses.
§ 11. A fiscalização dos serviços de panfletagem será de exclusiva responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA."