Escolha uma cidade Barra do Guarita Bom Progresso Braga Campo Novo Chiapetta Coronel Bicaco Crissiumal Derrubadas Esperança do Sul Humaitá Inhacorá Miraguaí Redentora Santo Augusto São Martinho São Valério do Sul Sede Nova Tenente Portela Tiradentes do Sul Três Passos Vista Gaúcha
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16/09/2021
FAMURS CRIA CÂMARA TEMÁTICA DOS PEQUENOS MUNICÍPIOS DO RS E AFIRMA QUE NENHUMA CIDADE SERÁ EXTINTA
Grupo formado por prefeitos e gestores da entidade tem o objetivo de defender os menores municípios gaúchos de serem extintos ou voltarem a ser distritos de municípios-mãe.
Durante encontro com gestores municipais na quarta-feira (15/9), o presidente da Famurs e prefeito de São Borja, Eduardo Bonotto, lançou a primeira câmara temática, voltada para defesa dos pequenos municípios gaúchos. Sendo uma das bandeiras da gestão, as câmaras temáticas têm o objetivo de discutir e buscar promover o desenvolvimento econômico e social das regiões e municípios, através de um plano de desenvolvimento setorizado, além de defender os interesses municipalistas.
O lançamento foi realizado em encontro para tratar dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711, que mobilizou prefeitos, vices e representantes de 30 municípios do RS que poderiam ser afetados diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente Bonotto, o grupo dará suporte não só aos municípios presentes, mas a todos os 226 municípios gaúchos que podem ser extintos por causa do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 188/2019, que prevê a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação inferior a 10% da receita total.
Em sua fala, Bonotto destacou que a câmara temática também tem o objetivo de estar mais próximo dos municípios e suas realidades, além de fazer com que a Famurs cumpra a sua função institucional, que é defender os municípios e os cidadãos. “A defesa será de todos. Como digo, o trabalho será realizado independente de posicionamento político e partidário e da linha que seguimos nas nossas cidades. Temos a responsabilidade de discutir de forma democrática e respeitando bandeiras”, afirmou. “Teremos a possibilidade de trabalhar em conjunto neste movimento positivo, que vem para ser um grande parceiro nas mobilizações referente a pautas que tramitam a nível federal, em conjunto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), e estadual”, explicou.
Além da Câmara Temática dos Pequenos Municípios do RS, a gestão presidida por Eduardo Bonotto deve criar nos grupos de trabalhos para tratar de temas como turismo, acesso asfáltico, telefonia e internet, previdências municipais, regionalização da saúde, hospitais de pequeno porte, educação, empreendedorismo, municípios atingidos por barragens, entre outros temas.
Efeitos da ADI 4711
Durante o encontro, o presidente da Famurs também tranquilizou os gestores a respeito da ADI 4711, que regulamenta as condições de criação de municípios no RS. Diante da duvida sobre o resultado da decisão, que poderia tornar inconstitucional a criação e instalação de 30 municípios gaúchos, Bonotto informou que o posicionamento da entidade de que nenhum município será extinto, emitido em nota informativa na última sexta-feira (13/9), foi ratificado com um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
“Com a decisão da ADI, o embasamento que temos e reforçamos vem com a EC 57/2008, que convalidou os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento dos municípios em todo o país, desde que tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006 e tenha atendido os demais requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado”, justificou o presidente.
Segundo Bonotto, “seria um retrocesso caso os municípios tenham que voltar aos municípios-mãe, onde não teríamos mais condição de dar o suporte necessário para aqueles que mais precisam”. Bonotto também pediu para que os gestores trabalhem unidos para que nos próximos passos, em todos os pleitos e encaminhamentos, o interesse municipalista esteja fortalecido.
O coordenador-geral da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, destacou a qualidade de vida nos pequenos municípios e a importância deles para o desenvolvimento do país. Frisou que há uma necessidade de os prefeitos estarem alinhados e o dever de cobrar dos deputados federais e estaduais um olhar especial às matérias que interessam e impactam de forma positiva os municípios.
Ainda durante o encontro, o consultor jurídico e advogado da CDP – Consultoria em Direito Público, Gladimir Chiele, e o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, explanaram e explicaram detalhes da ADI e seus efeitos, ressaltando o marco definitivo sobre a matéria a partir da EC 57/2008, que assegura que efeitos da decisão de declaração de inconstitucionalidade poderão atingir, tão somente, municípios cuja lei estadual de criação tenha sido publicada após 2006.