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Diz que fere lei de proteção de dados
Apresentou nota técnica
25.fev.2021 (quinta-feira) - 21h05
O MPF (Ministério Público Federal) enviou nesta enviou nesta 5ª feira (25.fev.2021) uma nota técnica ao Ministério da Economia alertando sobre a privatização do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Segundo o MPF, a venda da estatal apresenta "obstáculos legais" que colocam a segurança nacional em risco.
O documento (íntegra – 80 KB), que também foi enviado ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e ao TCU (Tribunal de Contas da União), afirma que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) seria violada, já que proíbe o acesso de empresas privadas aos dados que tratam da segurança pública, da defesa nacional e da segurança do Estado, como é o caso do Serpro.
Segundo o MPF, a privatização do Serpro dá margem para que empresas terceirizadas façam a gestão desses bancos de dados, já que o capital deixa de ser integralmente público. Para os procuradores, isso permitiria acesso de grupos estrangeiros a documentos de caráter sigiloso, configurando crime contra a segurança nacional.
O Serpro é o responsável por todos os dados da administração pública, como os de controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro. É lá que acontece, por exemplo, o processamento dos dados enviados para o imposto de renda de todos os brasileiros anualmente, incluindo as autoridades do país.
O Ministério Público aponta que a manutenção do sigilo desses dados é uma questão de segurança do Estado, já que além de revelar valores recebidos, bens do indivíduo e informações familiares, "a declaração de imposto de renda pode revelar a preferência política do cidadão, ao mostrar uma doação que tenha feito a um candidato ou partido político".