, «virtualidades à lógica inerente ao novo desenho judiciário, nomeadamente na vertente da instalação da oferta
especializada a nível nacional», razão pela qual a intervenção legislativa ora em discussão mantém, segundo o
atual executivo, «no essencial, o desenho da divisão judiciária do território, as áreas de especialização, o modelo
de gestão e a respetiva estrutura orgânica», não alterando, assim, «o pilar definidor da reforma operada pela
Estas afirmações não podem, aliás, ser interpretadas de outro modo que não seja o do reconhecimento, claro
e inequívoco, que o trabalho desenvolvido pelo anterior Governo foi de qualidade extrema e que as críticas que
então lhe foram assacadas pelos partidos que compõem a atual maioria parlamentar não tiveram qualquer
PS, BE, PCP e Os Verdes que votaram contra a atual Lei da Organização do Sistema Judiciário, afinal, vêm
agora desdizer-se, pois não pode ser interpretado de outra forma o apoio já manifestado a esta lei do atual
Governo, pois este diploma mais não faz do que manter a essência e o modelo organizativo da anterior reforma,
limitando-se a introduzir-lhe pequenas alterações e aperfeiçoamentos que, de resto, foram previstos pelo
anterior Governo de coligação no quadro da avaliação e monitorização da aplicação da reforma, prevista no
Esta lei é, afinal, a «prova provada» de que o PS, BE, PCP e Os Verdes não tiveram razão quando há três
anos repudiaram ferozmente a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Estavam errados quando afirmavam
na altura que estava tudo mal, não tinham razão quando então propugnavam que era preciso mudar tudo para
Afinal, numa matéria tão estruturante como é a da organização do sistema judiciário, não se pode andar a