CNJ publica Resolução nº 392/21 sobre o Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento - Arpen Brasil
§ 1o Os campos 3 (três) e 4 (quatro) serão preenchidos em língua portuguesa, podendo ser acrescidos outros idiomas, mediante apresentação de tradução juramentada do documento original.
§ 2o A Corregedoria Nacional de Justiça definirá os padrões de segurança, validade e eficácia para a aposição da apostila em documento assinado eletronicamente e da emissão de apostila em meio eletrônico." (NR)
§ 1o As apostilas serão assinadas com certificado digital e registradas pelo emissor.
§ 2o A apostila será emitida desde que realizada a conferência de autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, de autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.
§ 3o O apostilamento de documentos assinados fisicamente dependerá da apresentação do original." (NR) ………………………………………………………………………………………….