Desembargador Irineu Pedrotti - Acórdãos TJSP - A imposição dos impostos - Notícias - Novidades
Notícias : A imposição dos impostos
em 13/11/2006 8:30:00 (813 leituras)
A imposição dos impostos
A língua portuguesa não deixa de dar uma contribuição à discussão sobre a reforma tributária, pois a palavra 'imposto' significa imposição, algo que é posto goela abaixo, algo não-voluntário, quando deveria ser algo que envolvesse livremente o conjunto dos cidadãos. Imposições desse tipo, sobretudo de valor elevado, não condizem com uma sociedade que procura avançar para o crescimento econômico e para a realização de suas liberdades.
A palavra 'contribuição', nome travestido de imposto, não deixa, por sua vez, de implicar uma certa dose de perversidade, pois ela está normalmente associada a atos voluntários, atos que podem ou não ser feitos, enquanto as nossas 'contribuições' são, na verdade, imposições, algumas de efeitos nefastos, como a incidência em efeito cascata da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, a CPMF. A perversidade, porém, não pára por aí, pois o seu nome a caracteriza como 'provisória', quando, em sua aplicação, a vemos cada vez menos provisória, adotando a forma de algo permanente, segundo as pretensões dos governantes de plantão. Numa estranha contribuição para o nosso vernáculo, a palavra 'provisória' veio a significar 'permanente', como se fossem sinônimas. Flaubert teria feito um belo dicionário das idéias recebidas se tivesse nascido brasileiro em nossa época. Talvez ele ficasse um pouco confuso! Bem real, no entanto, é o seu significado ao pesar no bolso dos contribuintes, chamados de cidadãos, mas, na verdade, súditos dessa forma de imposição. Por que não pensarmos num referendo com o objetivo de saber se os cidadãos deste país realmente desejam a permanência dessa 'contribuição/imposição'?
O crescimento econômico não é um mero ato de vontade, embora seja um ato de escolha que parte de uma apreciação concreta da realidade. Ele não irrompe naturalmente se algumas condições não estiverem preenchidas, dentre as quais uma maior liberdade da sociedade em relação a uma elevada carga tributária, uma administração eficiente e enxuta do Estado e funções sociais focadas em áreas realmente necessitadas. Não bastam declarações de que o País crescerá a uma taxa de 5% ao ano se esse discurso não vier acompanhado de medidas concretas. Sob as condições atuais, em que poucas reformas do Estado se vislumbram no horizonte, a tendência é de mais do mesmo, ou seja, a conservação do ritmo atual de crescimento de nossa sociedade. O contrário, portanto, da expectativa nacional e das reais necessidades do País, se este almeja a sair de um Estado que condena uma parte de sua população à pobreza.
Uma sociedade asfixiada pelo Estado encontra, evidentemente, dificuldades para crescer. Se os impostos e contribuições são simplesmente canalizados para uma máquina estatal onerosa, pesada, ineficaz e com nichos de corrupção, a sociedade tende a ficar imóvel, pois o motor mesmo de sua atividade se encontra emperrado. O Estado foi feito para servir à sociedade, e não para dominá-la. Se esta passa a viver dependendo de um Estado que se presume sabedor de tudo, ela viverá atrelada a objetivos que não são os seus. Uma versão disto é a dependência em que muitas empresas se encontram em relação a isenções fiscais setoriais, que deveriam constituir uma regra comum para todas. Uma redução linear de impostos beneficiaria o conjunto, e não somente alguns, propiciando o empreendedorismo coletivo. Ou, ainda, por que determinados setores deveriam ter uma carga mais elevada do que outros? Por que o Estado e, em particular, alguns governantes, sabem necessariamente o que é melhor para a sociedade e para cada um dos seus setores particulares? De onde provém essa sabedoria?
Empresas que pagam menos impostos e menores contribuições têm melhores condições de crescimento e, sobretudo, de competitividade num mundo aberto para o melhor desempenho dos que ousam enfrentar o mercado mundial. Empresas que pagam menos impostos podem crescer mais rapidamente, criando empregos e favorecendo diretamente as regiões em que atuam. Empresas que sofrem altas cargas tributárias preenchem inadequadamente as suas funções sociais e estão em desvantagem em relação a outras empresas sediadas em outros países.
Uma reforma tributária, como a que se vislumbra, não deveria consistir numa mera repartição do bolo entre as entidades federativas, deixando a sociedade com as migalhas. É a sociedade que produz e paga impostos e contribuições, tendo todo o direito de se manifestar no sentido de uma diminuição da carga tributária, pois disto depende a sua autonomia, sua iniciativa e seu empreendedorismo. Não deveríamos estar presenciando um espetáculo em que somos meros agentes passivos, chamados a obedecer simplesmente a uma nova repartição do bolo, eufemisticamente chamada de 'mais justa' divisão da carga tributária, que melhor contemplaria os interesses da União, dos Estados e dos municípios. E os interesses das empresas? E os interesses dos cidadãos?
Uma oportunidade, entretanto, se apresenta. O momento pós-eleitoral é particularmente propício a um entendimento suprapartidário, voltado para as questões centrais do crescimento econômico. Seria necessário fazer uma espécie de agenda mínima que listasse aquelas que são as condições essenciais para que o Estado brasileiro aumente a sua capacidade de investimento e a sociedade possa desenvolver-se independentemente dos favores e benefícios estatais. Neste processo, o papel do Estado deveria ser redefinido, pois ele não deveria estar organizado para defender principalmente interesses corporativos e sindicais incrustados em seu seio. A modernidade social e econômica é tributária de idéias e comportamentos que abram a visão de todos para o futuro, abandonando o mero jogo das intrigas partidárias, presas à ótica da satisfação imediata.