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CNM esclarece: Valor de R$ 4 bilhões anunciado pelo governo não é dinheiro novo
O presidente da República, Michel Temer, anunciou a liberação de crédito suplementar no valor de R$ 4 bilhões para Estados e Municípios, neste domingo, 6 de maio.
Desde então, diversos gestores municipais têm entrado em contato com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) em busca de esclarecimento sobre a verba. A entidade explica que não se trata de dinheiro novo no caixa dos Municípios.
Por meio de sua conta oficial no Twitter, Temer disse que os recursos são resultado das compensações financeiras pela produção de petróleo e gás natural e irão beneficiar a população.
Segundo o Palácio do Planalto, a sanção do projeto de lei que prevê a transferência do dinheiro deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) ainda segunda-feira, 7 de maio.
A justificativa foi de que as transferências não afetam o alcance da meta fiscal prevista para este ano, que projeta déficit primário de R$ 159 bilhões.
A própria Confederação já havia noticiado a informação, explicando que os recursos são oriundos da adequação orçamentária da União, que refletem no aumento da previsão de arrecadação destas receitas. O que impacta diretamente na cota-parte de Estados e Municípios e aumenta o repasse de forma proporcional.
Apesar de não constituir novas fontes de recursos aos Entes, a CNM alerta que os Municípios devem promover a reprogramação em seus orçamentos com a ampliação das receitas.
O texto enviado ao Congresso salientava que as receitas a serem transferidas obedecem às previsões legais de participação de Municípios e Estados nos royalties dessas explorações de recursos naturais.
Diante disso, a CNM faz saber que o dinheiro inclui também os valores para atender decisões judiciais que determinam o pagamento de correção monetária durante o tempo em que o dinheiro ficou retido pela União.
Ao ser sancionada, a lei fará a devolução aos Municípios de R$ 18,3 milhões de Imposto Territorial Rural (ITR) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).