Prestação de contas de programas educacionais continua aberto, CNM alerta sobre regulariza
O SiGPC continua aberto para que os gestores municipais que ainda não enviaram a prestação de contas do PNAE e PNATE possam enviá-las.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) responsável pelo sistema informa que os prazos de prestação de contas é instituído através de resoluções. E que às prestações de contas cujos prazos se encerravam a partir de 2012, a Resolução CD/FNDE 02/2012, com as alterações advindas da Resolução CD/FNDE 43/2012, definem que o prazo para envio de cada prestação de contas é de 60 dias a contar da disponibilização da funcionalidade de envio no sistema.
Já os prazos da prestação de contas dos programas de 2013 – vencidos no dia 30 de abril de 2014 - os conselhos de controle social tiveram mais 45 dias para enviar o parecer por meio do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon), isso depois que o ente enviar a prestação ao SiGPC.