Secretaria de Comércio Exterior (Secex) publica nova Portaria que disciplina as avaliações de Interesse Público para direitos antidumping e medidas compensatórias
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Economia publicou, no dia 30 de janeiro, a Portaria nº13 com a nova regulamentação dos procedimentos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias. As novas regras entraram em vigor em 30 de janeiro de 2020, revogando a Portaria SECEX nº 8, de 2019.
Permaneceram inalterados, com a nova Portaria, a delimitação de interesse público, baseada precipuamente na ponderação dos efeitos positivos da aplicação da medida de defesa comercial ante os efeitos negativos na economia, e a obrigatoriedade das avaliações de interesse público nas investigações originais de dumping e subsídios. Em relação à Portaria SECEX nº 8, os dispositivos procedimentais, em sua maioria, também foram mantidos.
Entre as inovações introduzidas pela normativa, cumpre mencionar que passa a ser possível, de forma excepcional, a abertura, em qualquer tempo, de avaliação de interesse público mediante pedido das partes interessadas. Para isso, é necessário que sejam preenchidos dois requisitos: deve haver transcorrido um ano da aplicação ou última prorrogação da medida de defesa comercial e comprovação de fato superveniente excepcional.
A ABIMAQ tem acompanhado o tema a fim de contribuir de forma equilibrada com o processo de aplicação de medidas de defesa comercial. A nova legislação busca trazer maior segurança jurídica ao processo de interesse público.