Ajufe - Sugestão trazida por Nota técnica do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de SP é acolhida em projeto de Lei e promove transparência judicial
Sugestão trazida por Nota técnica do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de SP é acolhida em projeto de Lei e promove transparência judicial
Uma das sugestões trazidas pela primeira nota técnica do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo foi acolhida pela Medida Provisória 871/2019 e pelo Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2019, que busca combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida visa promover ganhos em termos de transparência e possibilidade de uniformização jurisprudencial.
O documento trata das hipóteses de requerimentos de pensão por morte negados em razão de o interessado estar desfrutando de benefício de prestação continuada ao idoso. Em uma das situações, a viúva, que antes havia declarado estar separada do marido, quando o ex-companheiro falece requeria a pensão por morte, alegando coabitação. A discussão envolvia ambos os lados: o do desconhecimento da lei, de fato, para concessão do benefício e o de plena ciência de fraude do INSS.
Pensando em resolver essas situações, a Nota Técnica do Centro de Inteligência buscou identificar o que era necessário para garantir que as pessoas conhecessem o teor dos documentos que subscreviam e, por outro lado, circunscrever situações para caracterizar a responsabilidade penal, evitando a alegação de desconhecimento.
Medidas sugeridas - Uma das medidas propostas pelo Centro para garantir efetiva transparência e aplicação da regra foi transferir a previsão de inscrição no CadÚnico do âmbito do regulamento para o nível legal, tendo em vista a sua grande importância para fins de colheita e cruzamento de dados.
A Nota Técnica veio a somar força a outras vozes que já defendiam a necessidade de que a exigência de inscrição no CadÚnico constasse de lei.
Na visão da coordenadora do projeto, juíza federal Kátia Herminia Lazarano Roncada, "muito se ganha em termos de transparência de requisitos e possibilidade de uniformização jurisprudencial. Vislumbra-se, assim, a contribuição do Centro de Inteligência identificando questões relevantes e propiciando sejam elas debatidas com a finalidade de efetivação de direitos sociais, sem a necessidade de judicialização", destacou.
Origem da Nota Técnica - A Nota Técnica nº 1 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal de São Paulo foi resultado da colheita de dados e troca de experiências com as equipes do INSS/SP e da Procuradoria Federal Especializada, propiciando a reflexão sobre o tema que veio a ser encampado na MP, desde a fase inicial do estudo, bem como na fase de implementação. À época foi acordada a capacitação pelo INSS, através do PEP (Programa de Educação Previdenciária), de toda rede de atendimento do CadÚnico da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo, já com previsão para ampliação da medida para o âmbito estadual.