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crime de estelionato em Jurisprudência
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00572445420118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
CRIMES DE ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO.RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE ESTELIONATO . ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO . RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIMES DE ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO.RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE ESTELIONATO . ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO . RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIMES DE ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO.RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE ESTELIONATO . ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO . RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIMES DE ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO.RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO CRIME DE ESTELIONATO .-. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO .-. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. - A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas. ¿ Portanto, não há como ser acolhido o pleito defensivo de reconhecimento da forma tentada do estelionato, tendo em vista que o réu se fez passar pela vítima Geraldo, fazendo uso efetivo do cartão de crédito e documentos pessoais da mesma, logrando realizar a compra DVD. . -. A fraude empregada pelo apelante se mostrou apta a induzir a erro o operador de caixa do supermercado que efetuou o registro da venda do produto, um DVD, que somente veio a ser apreendido após a consumação do delito, por circunstâncias alheias à vontade do réu, embora ainda no estacionamento do supermercado, o que possibilitou a realização do estorno no cartão da vítima e devolução do DVD. Portanto irrelevante para a configuração do delito o fato de o titular do cartão, supermercado e a administradora do cartão não terem experimentado prejuízo, assim como o fato de o apelante não ter obtido vantagem indevida. . -. Da mesma forma, não merece acolhida o pleito de absolvição do acusado quanto ao crime de receptação, pois as provas colhidas nos autos comprovam que tal crime restou consumado. . -. A versão do apelante no sentido de que não tem conhecimento dos documentos e cartões de crédito apreendidos em sua residência esbarra no depoimento do policial Luis Carlos de Castro Gandra, que participou da diligência que resultou na apreensão dos referidos documentos e afirmou que através da pesquisa ROWEB, encontrou quatro registros de ocorrência, confirmando se tratar de documentos furtados ou roubados. . -. Embora reincidente e possuidor de maus antecedentes, entendo que a pena-base tanto em relação ao crime de estelionato como também em relação ao crime de receptação foi fixada de forma excessiva, devendo ser redimensionada. -.Recurso defensivo improvido. Todavia, de ofício, redimenciono a pena definitiva do crime de estelionato que passa a ser de 01 ano e 08 meses de reclusão e 15 dias-multa, bem como a pena final do crime de receptação que passa a ser de 01 ano e 08 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
TJ-RS - Apelação Criminal APR 70085062628 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO, DE PRÁTICA ILEGAL DA MEDICINA, DE FALSA IDENTIDADE E EXPOSIÇÃO À SAÚDE DE IDOSO EM RISCO.CRIME DE ESTELIONATO. Mantida a condenação do acusado pela prática do crime de estelionato, pois, em diversas oportunidades, o réu obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo das vítimas Eloir e Matys, pessoas idosas, induzindo e mantendo a ofendida em erro, ao fazê-la acreditar que seria médico, e, depois de ganhar a sua confiança, convencendo-a de que ele se encontraria em apuros financeiros, tendo então logrado utilizar em proveito próprio o cartão bancário da vítima, pelo menos por uma vez, para fazer compras para seu filho, e, em ao menos duas oportunidades, tendo sido beneficiado com a entrega de quantias expressivas em dinheiro, a título de empréstimo.Mantida condenação do acusado nas sanções do art. 171, §4º, por três vezes, na forma do art. 71 do CP.CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINAOs depoimentos colhidos e prova documental comprovam que o réu prescrevia medicamentos e exames, bem como prestava consultas médicas às vítimas, exercendo, pois, a medicina, e não laborando, ao contrário do afirmado pela Defesa, como mero cuidador de idosos. Afastada a continuidade delitiva, já que o crime em comento é habitual e não houve interrupção de sua prática, seguida de retomada, de modo a tornar possível o crime continuado.CRIME DE FALSA IDENTIDADEDelitos que foram praticados em contexto delituoso diverso dos crimes de estelionato, e, por isso, não ocorre a consunção. Não se cuidam de atos preparatórios ou de ante facta impuníveis. Os crimes de falsa identidade consumou-se assim que o réu se apresentou para atendente da farmácia e para vítima ELOIR como Dr. Schneider, com o propósito de garantir a impunidade pelo crime de exercício ilegal da profissão, apropriando-se da identidade de um médico com o mesmo nome, tornando a praticar o delito, em continuidade, ao identificar-se falsamente à filha da vítima WALDECI, também como ?Dr. Schneider?.CRIME DE EXPOSIÇÃO DE SAÚDE DE IDOSO A PERIGO.Absolvição, tendo em vista que ao réu não foi imputado a conduta de submeter o idoso a condição desumana ou degradante, o que também não foi apontado pela prova coligida, não se mostrando possível a sua condenação pelo art. 99 do Estado do Idoso, primeira parte, e em razão de não possuir a obrigação legal de prover os cuidados indispensáveis ao idoso, faltando a condição especial do agente prevista no tipo penal, art. 99 do Estatuto do Idoso, segunda parte. O fato do réu ter exposto a perigo a integridade e a saúde física e mental da vítima, idosa, no âmbito do exercício ilegal da medicina, deverá ser valorada como circunstância judicial do art. 59 do CP, no âmbito da individualização da pena, mais precisamente na primeira fase do método trifásico, porém não tipifica o crime do art. 99, segunda parte, do Estatuto do Idoso.INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.Mantidas as basilares. Quanto a crime de estelionato, reduzido o quantum de aumento pela majorante do art. 171, §4, do CP, para metade, retroagindo a Lei nº 14.155, de 2021, porquanto mais benéfica ao réu, e unificadas as penas por meio da exasperação de uma delas em 1/5, pois três os crimes em continuidade. Quanto ao crime de exercício ilegal da medicina, estabelecido o aumento da pena em dois meses pela agravante do art. 62, inciso II, alínea 'h', do CP, e tornado o quantum da pena provisória em definitiva, porquanto afastada a continuidade delitiva. Quanto aos crimes de falsa identidade, estabelecido o aumento da pena em um (01) mês pela agravante do art. 62, inciso II, alínea 'h', do CP, e unificadas as penas por meio da exasperação de uma delas em 1/6. Estabelecido o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Penas de multa cumulativa que resultam em vinte (20) dias-multa, na fração mínima legal. Pec-provisório retificado. Sentença mantida em suas demais disposições.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
TJ-SP - 00036510220168260577 SP 0003651-02.2016.8.26.0577 (TJ-SP)
Apelação. Crimes de estelionato em continuidade delitiva e uso de documento falso. Sentença que condenou o réu por crimes de estelionato em continuidade delitiva. Recurso da acusação. 1. Ausência de prova da materialidade do crime de uso de documento falso. Absolvição mantida. 2. Crimes de estelionato que configuram a figura do crime continuado. Recurso desprovido.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10184150028266001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATOS E CRIMES CONTRA IDOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Restando satisfatoriamente comprovada a prática dos delitos de estelionato e crimes contra idoso pelo apelante, não há que se falar em absolvição. II - Ao solicitar o veículo da vítima emprestado e não o devolver, o réu utilizou-se de fraude a fim de induzir a vítima a erro, obtendo, assim, vantagem ilícita em prejuízo alheio, o que configura o crime de estelionato e não furto mediante fraude.
TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083471573 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTELIONATO. Hipótese em que ao réu é imputado a prática do de crime de estelionato por ter ele pago o valor da fiança estabelecida pela autoridade policial para obtenção de sua liberdade através de cheque emitido por terceiro que afirma não possuir fundos e que jamais foi apresentado ao sacado para desconto.Atipicidade da conduta, porque ausente o ardil através do qual o réu induziria em erro a autoridade policial, na medida em que nunca escondeu que a ordem de pagamento havia sido emitida por terceiro, tendo, inclusive recebido prazo para pagar o valor devido pela não compensação do cheque em dinheiro, o que acabou não acontecendo, restando, a partir de então, indiciado pela prática do crime de estelionato. Absolvição com fundamento no art. 386 , inciso III , do CPP .APELO DA DEFESA PROVIDO. UNÂNIME.
STM - EMBARGOS EMB 00002131020107010301 DF (STM)
EMBARGOS. CRIME DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. REJEIÇÃO. O crime de Estelionato previdenciário - na forma ocorrida na espécie - é de natureza permanente, isto é, crime cuja consumação se prolonga no tempo pela vontade do Agente. Como é cediço, a vontade, na sua projeção objetiva, pode expressar-se pela simples omissão ou pela prática de atos positivos. Assim é que, nos crimes permanentes, pode o Agente manter o resultado como força viva, seja simplesmente omitindo atos que levariam à sua cessação, seja praticando outros indispensáveis para mantê-los. Hipótese em que as Acusadas efetivamente praticaram atos diversos para manter a Administração em erro e, desse modo, alongar o crime de Estelionato no tempo, buscando colher o maior número possível de frutos ilícitos; mas assim fizeram sem inaugurar novo iter criminis, na medida em que, com tais atos positivos, atuaram exclusivamente na sua fase consumativa. Continuidade delitiva perfeitamente configurada na espécie. Rejeição dos Embargos. Unânime.
Encontrado em: CIVIL, CONDENAÇÃO ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS. CRIME NATUREZA PERMANENTE, CONSUMAÇÃO PROLONGA TEMPO. PRÁTICA DIVERSOS ATOS MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO ERRO. INEXISTÊNCIA NOVO INTER CRIMINIS....DECLARAÇÃOVOTO, INEXISTÊNCIA CONTINUIDADE DELITIVA CRIME ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO, RENOVAÇÃO CONDUTA MÊS A MÊS. POSSIBILIDADE AUTOR CESSAR AÇÃO DELITIVA.
TJ-RJ - APELACAO APL 00417664720088190002 RJ 0041766-47.2008.8.19.0002 (TJ-RJ)
CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. CRIME DE ESTELIONATO.- RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO.- INSUFICIÊNCIA DA PROVA. - O recurso defensivo não merece ser provido, pois a prova produzida logrou demonstrar que o apelante, utilizando nome falso, constituiu a empresa Veículos e Peças 75 Ltda.-ME, situada na Rua Roberto Silveira, nº 391, loja 102 e 103, Icaraí, Niterói (82/85), cujo objeto, dentre outros, era o comércio de veículos automotores e motocicletas em consignação e, nessa condição, recebeu de Manoel Ferreira Matheus Filho, em consignação, os veículos Fiat/Pálio- Ex, placa LCA 3180, chassis 9BD178296W0720463 e Fiat/Uno Mille Smart, placa AJQ-4357, chassis 9BD15828814224793, descritos às fls. 16/17, 37 e 192, 195 e 196, os alienou a terceiros, recebeu o preço e emitiu em favor do proprietário/consignante cheques sem provisão de fundos, também usando nome falso, obtendo, assim, vantagem indevida em prejuízo do lesado. - Recurso desprovido.
TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083255026 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ESTELIONATO. Atipicidade da conduta descrita da denúncia. Os cheques emitidos por terceiro, entregues à vítima para pagamento do preço relativo à compra de veículos, não restaram compensados por falta de provisão de fundos, remanescendo a vítima com a titularidade de seu crédito junto ao réu, podendo, assim, exercer seu direito de cobrança contra ele a qualquer momento.À caracterização do crime de estelionato mostra-se necessário que o ardil empregado seja fruto de certa engenhosidade pelo agente, o que não é o caso dos autos, pois a vítima sabia que estava recebendo cheque de terceiro, operação que envolve inequívocos riscos, jamais havendo sido enganada, sendo que o réu lhe forneceu todos os dados necessários à sua identificação e para localizá-lo. APELO DA DEFESA PROVIDO. UNÂNIME.
TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00310027120098190000 (TJ-RJ)
HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS-CORPUS.- CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO.- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. - É de ser concedida liberdade provisória para que o réu aguarde em liberdade a instrução criminal, eis que se condenado a sanção corporal não ultrapassará a quatro anos de reclusão, já que demonstrado que o paciente é primária, de bons antecedentes e possui residência certa, fazendo, assim, jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Ordem concedida, consolidando a liminar.
TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000094925336000 MG (TJ-MG)
'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME DE ESTELIONATO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - PACIENTE COM RELAÇÃO AO QUAL HÁ NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO COM SEGUIDOS CRIMES DE ESTELIONATO NA COMARCA. - Não faz jus à liberdade provisória o preso em flagrante pela prática de crime de estelionato, ainda que na forma tentada, se, com relação a ele, há notícia de envolvimento com seguidos delitos dessa espécie na Comarca, uma vez que tal fato indica a necessidade de sua custódia preventiva, como forma de garantia da ordem pública, aqui comprometida com a prática de sucessivos delitos.