M O D E L O 12 CONTRATO DE LOCAÇÃO QUADRO RESUMO - PDF
Download "M O D E L O 12 CONTRATO DE LOCAÇÃO QUADRO RESUMO"
José Madureira Freire
1 M O D E L O 12 CONTRATO DE LOCAÇÃO QUADRO RESUMO LOCADOR: Nome, qualificação e endereço completo. LOCATÁRIO: Nome, qualificação e endereço completo IMÓVEL OBJETO DESTA LOCAÇÃO: Tipo (casa, apartamento, sala ou conjunto comercial) Endereço completo FINALIDADE DA LOCAÇÃO: Residencial ou Não-Residencial PRAZO DESTA LOCAÇÃO: Período de (por extenso) meses. Início / /. Término / / (obs.: sempre em igual dia do mês da data do início). VALOR DO ALUGUEL: Aluguel mensal de R$ (por extenso). Vencimento: Período de reajuste: Índice de reajuste: Local de pagamento: GARANTIA DESTA LOCAÇÃO Fiadores: Nomes, qualificação completa, endereço e número de telefone, ou Caução: (não superior a três alugueres). ou Seguro - Fiança: (dados da apólice).
2 CLÁUSULAS CONTRATUAIS Os signatários deste instrumento, devidamente qualificados, têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Locação, que se regerá pela Lei 8.245/91 e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e aceitas. CLÁUSULA 1ª. - O prazo desta locação é o constante no início deste contrato. No término indicado, o locatário se obriga a entregar o imóvel livre e desembaraçado de coisas e pessoas, no estado em que recebeu, independentemente de Notificação ou Interpelação Judicial, ressalvada a hipótese de prorrogação da locação. Parágrafo Único - Caso o locatário não restitua o imóvel no fim do prazo contratual, pagará - enquanto estiver na posse do mesmo - o aluguel mensal reajustado nos termos da Cláusula Décima-Oitava, até a efetiva desocupação do imóvel objeto deste instrumento. CLÁUSULA 2ª. - Todos os impostos e taxas que recaem sobre o imóvel locado, ou novos que venham a ser criados pelo Poder Público, são de inteira responsabilidade do locatário, que se obriga a pagá-los ao locador para que este os liquide em seus respectivos vencimentos. São ainda de responsabilidade do locatário as contas de energia elétrica, água e gás, assim como as despesas de condomínio, se houver. Parágrafo 1º. - O locatário será responsável pelas despesas e multas decorrentes de eventuais retenções dos avisos de impostos, taxas e outros que já incidem ou venham incidir sobre o imóvel objeto da presente locação. Parágrafo 2º. - Os recibos referentes aos impostos e taxas serão entregues juntamente com o do aluguel correspondente ao mês, fazendo parte integrante do mesmo. Parágrafo 3º. - O aluguel deverá ser pago (no escritório do administrador da locação), na... (endereço) ou em outro local a ser indicado pelo locador. CLÁUSULA 3ª. - Fica estabelecido que o não pagamento do aluguel e encargos na data avençada, acarretará na sua cobrança acrescida da multa de...% (... por cento) e juros legais, independente das demais cominações legais e contratuais. CLÁUSULA 4ª. - Excetuadas as obras ou reparações que sejam necessárias à segurança do imóvel, obriga-se o locatário pelas demais, devendo manter o imóvel locado e seus pertences,
3 em perfeito estado de funcionamento, conservação e limpeza, notadamente as instalações sanitárias e elétricas, vidros e pintura, fato que é comprovado pelo locatário e seu fiador. CLÁUSULA 5ª. - Todas as benfeitorias que forem feitas, excluídas naturalmente as instalações de natureza profissional e móveis, ficarão integradas ao imóvel, sem que por elas tenha o locatário direito a qualquer indenização ou retenção. A introdução de tais benfeitorias dependerá de autorização por escrito do locador. Parágrafo Único - Quando do término da locação, o locatário restituirá o imóvel nas mesmas condições em que o recebe agora, ficando desde já convencionado que se não o fizer, o locador estará autorizado a mandar executar todos os reparos necessários, cobrando do locatário a importância gasta, como encargo da locação. CLÁUSULA 6ª. - Faz parte integrante do presente contrato o Regulamento Interno do prédio, no caso de condomínio, que o locatário reconhece e aceita. CLÁUSULA 7ª. - É expressamente vedado ao locatário sublocar o imóvel no todo ou em parte, cedê-lo a terceiros, seja a título gratuito ou oneroso, transferir o contrato ou dar destinação diversa do uso ou finalidade previsto neste contrato, sem prévia anuência por escrito do locador. CLÁUSULA 8ª. - No caso de desapropriação do imóvel, objeto deste contrato, o locador ficará exonerado de toda e qualquer responsabilidade decorrente deste contrato, ressalvando-se ao locatário a faculdade de agir tão somente contra o poder expropriante. CLÁUSULA 9ª. - Fica o locador, por si ou por seus prepostos, autorizado a vistoriar o imóvel sempre que julgar conveniente. CLÁUSULA 10ª. - O locatário se obriga a satisfazer, por sua conta exclusiva, a qualquer exigência dos poderes públicos, em razão da atividade exercida no imóvel, assumindo toda a responsabilidade por quaisquer infrações em que incorrer a esse propósito, por inobservância das determinações das autoridades competentes. CLÁUSULA 11ª. - O locatário declara, ter pleno conhecimento de que o resgate de recibos posteriores não significa nem representa quitação de outras obrigações estipuladas no presente contrato, deixadas de cobrar nas épocas certas, principalmente os encargos fixados neste contrato. CLÁUSULA 12ª. - Se o locador admitir, em benefício do locatário, qualquer atraso no
4 pagamento do aluguel ou encargos locatícios ou no cumprimento de qualquer obrigação contratual, essa tolerância não poderá ser considerada como alteração das condições contratadas, nem dará ensejo à invocação do Art. 838 Inciso I do Novo Código Civil Brasileiro por parte do fiador, pois se constituirá em ato de mera liberalidade do locador. CLÁUSULA 13ª. - Tudo o que for devido em razão deste contrato, será cobrado em ação apropriada, no foro da situação do imóvel, correndo por conta da parte vencida, além do principal e da multa estipulada na Cláusula Décima-Quarta, todas as despesas judiciais e extrajudiciais, mais 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios. CLÁUSULA 14ª. - Fica estipulado a multa de 03 (três) alugueres vigentes à época da infração, na qual incorrerá à parte que infringir qualquer uma das cláusulas deste contrato, ressalvada à parte inocente o direito de poder considerar simultaneamente rescindida a locação, independentemente de qualquer outra formalidade judicial ou extrajudicial. A devolução do imóvel pelo locatário antes do término do prazo contratual implicará no pagamento da multa, considerando-se a proporcionalidade entre o tempo decorrido e o faltante para o término do mesmo, ficando claro que o pagamento dessa multa não exime o pagamento dos alugueres atrasados, além das despesas inerentes ao caso. CLÁUSULA 15ª. - Como garantia assina também, na qualidade de fiador(es), o(s) qualificado(s) no início do presente, sendo solidário(s) com o locatário em todas as obrigações aqui assumidas. Obs.: O depósito em garantia, mencionado na Cláusula Décima-Sétima, supre a figura do(s) fiador(es). Parágrafo Único - A responsabilidade do(s) fiador(es) permanecerá integral até a efetiva entrega do imóvel, em igualdade de condições com o afiançado, também na hipótese de vir a prorrogar-se a presente locação, abrindo mão, desde já o(s) fiador(es) da faculdade de exoneração prevista no Artigo 835 do Novo Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA 16ª. - No caso de morte, falência ou insolvência do(s) fiador(es), o locatário se obriga a apresentar, dentro de 30 (trinta) dias, substituto idôneo, a juízo do locador, sob pena de incorrer nas sanções previstas na Cláusula Décima-Quarta do presente contrato. CLÁUSULA 17ª. - Em garantia da locação, o locatário deposita, neste ato, a importância mencionada no preâmbulo, na conta poupança, em nome do locador e locatário, de n.º..., agência... do Banco..., na forma prevista no Artigo 38-2º da Lei n.º /91. Obs.: A apresentação de fiador(es) mencionada na Cláusula Décima-Quinta, supre a necessidade deste depósito em garantia. Parágrafo Único - No caso de prorrogação da locação, o locatário se obriga a atualizar o valor
5 do depósito. CLÁUSULA 18ª. - Na hipótese de ocorrer a prorrogação desta locação, o aluguel mensal será reajustado de acordo com os índices e nos prazos permitidos pela legislação em vigor à época da prorrogação. E, por estarem dessa forma contratadas, as partes assinam este instrumento nas suas 03 (três) vias para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo. São Paulo, de de. Locador Locatário Fiador(es) e cônjuge, se for casado. Testemunhas (duas): Obs.: Reconhecer Firmas