Área Técnica e de Apoio voltam ao Quadro Permanente de Pessoal da Seap
26/12/2018 - 11:05h - Atualizado em 26/12/2018 - 11:38h
A área Técnica e de Apoio voltam ao Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), após ofício do Interventor Federal Walter Braga Netto a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para votação do projeto de Lei.
Essa reorganização da Seap está alinhada ao planejamento estratégico do Gabinete de Intervenção Federal e atende ao previsto no Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado e a União, que em uma de suas cláusulas trata da melhoria da qualidade do sistema prisional.
Com esse projeto de Lei, os servidores passam a exercer suas funções como médicos, assistentes sociais, psicólogos, entre outras, em qualquer unidade prisional do sistema penitenciário do Rio de Janeiro, atendendo assim aos internos e aos servidores.
Tal medida foi importante, já que com a criação da Seap, em 2003, não feita a inserção desses cargos na estrutura funcional. Segundo a Subsecretária de Tratamento Penitenciária, Patricia Freitas, essa é mais uma conquista do sistema prisional. "Não acontecia concurso para esses cargos há mais de 20 anos. Com essa iniciativa, podemos melhorar nossos serviços e reafirmar os direitos dos presos e inspetores", ressaltou.