Transporte aéreo, mobilidade e direitos
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A matéria de capa desta edição traz um alerta: as companhias aéreas e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) podem restringir o direito dos consumidores à assistência quando há problemas com o voo. A reportagem mostra que, mesmo sem respaldo legal, as empresas já preveem em seus contratos que não se responsabilizam pelos prejuízos sofridos pelos passageiros em casos fortuitos ou de força maior – como fatores climáticos. A Anac, por sua vez, quer dar aval
a essa prática na proposta de revisão das regras do setor. A revisão vem sendo discutida há três anos e inclui várias outras mudanças, algumas também ruins para o consumidor. Mas esta é a mais grave. O Idec já denunciou a proposta antes e já a rechaçou em consultas e audiências públicas. Porém, a agência insiste em mantê-la, contrariando o Código de Defesa do Consumidor. Caso seja aprovada, a norma vai gerar uma avalanche de ações judiciais, na contramão do que se espera de uma regulamentação setorial.
Além de continuar lutando pelos direitos dos passageiros do serviço aéreo, o Instituto vai atuar de forma mais incisiva pelos usuários de transporte público, pedestres e ciclistas. O Idec tem o prazer de anunciar seu novo projeto, o site MoveCidade, primeiro grande fruto de seu Programa de Mobilidade. Ele será lançado em 21 de julho, data em que o Instituto completará 29 anos de história!
O objetivo é aproximar os consumidores do tema mobilidade, cada vez mais relevante nas cidades brasileiras. Em ano de eleições, esse assunto estará nos centro dos debates. É uma oportunidade para exigir o comprometimento dos novos prefeitos e vereadores com políticas que promovam uma mobilidade mais eficiente e que respeite o direito do consumidor-cidadão de ir e vir com segurança e conforto – seja a pé, de carro, transporte coletivo ou bicicleta.
URL de origem: https://idec.org.br/em-acao/revista/direitos-pelos-ares/materia/transporte-aereo-mobilidade-e-direitos