ConJur - Funcionário não consegue complemento de aposentadoria
Alcatel não precisa complementar aposentadoria de demitido
2 de outubro de 2002, 16h02
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a obrigatoriedade de uma empresa pagar a complementação de aposentadoria a um funcionário demitido. A Turma entendeu que o dispositivo do texto constitucional que impede o pagamento de salários diferenciados (art. 7º, inciso XXX) não é aplicável à antigüidade dos trabalhadores, ou seja, às situações envolvendo os que possuem tempo de serviço distinto dentro da mesma empresa.
Depois de 14 anos de serviço e de ter sido demitido sem justa causa, um ex-adjunto da Diretoria Jurídica da Alcatel Telecomunicações S/A entrou na Justiça do Trabalho de São Paulo para pedir indenização. Ele queria receber o correspondente ao pagamento, durante 15 anos, de quantia adicional mensal à pensão do INSS, a título de complementação de aposentadoria. O benefício foi concedido a outros três diretores da mesma empresa, que computaram mais de 30 anos de casa.
A primeira instância (Junta de Conciliação e Julgamento) não aceitou as argumentações do trabalhador. A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo aceitou o argumento do trabalhador e mudou o posicionamento judicial. "Dada à garantia de isonomia existente na Lei Maior (arts. 5º e 7º, XXX da Constituição Federal), o empregador não pode ser considerado livre para criar pseudoliberdades, privilegiando uns e prejudicando outros", afirmou o TRT-SP.
Para restabelecer a decisão de primeiro grau, a defesa da Alcatel entrou com um recurso de revista, cuja remessa para o TST foi negada pelo Tribunal Regional paulista. A empresa propôs, então, um agravo de instrumento para submeter a matéria ao exame do órgão de cúpula do Judiciário Trabalhista. O agravo foi aceito pela Quinta Turma do TST o que garantiu o exame da questão.
Na nova instância, a Alcatel sustentou a legitimidade de conceder tratamento diferenciado a empregados com realidades funcionais, atividades e responsabilidades diferentes, além de tempo de serviço distinto. "Não há que se igualar desiguais, ainda mais diante da ausência de previsão legal, acordo coletivo ou norma interna da empresa", argumentou a defesa da empresa. O juiz convocado, relator da matéria no TST, Aloysio Santos, aceitou o pedido.
Segundo o juiz, a Constituição não proíbe a diferença de salário em razão do tempo de serviço. "E esta é justamente a hipótese dos autos, porquanto restou incontroverso que o empregado tinha apenas 14 anos de serviço, enquanto os únicos três diretores que receberam a complementação de aposentadoria contavam com mais de 30 anos", afirmou. O ministro disse, ainda, que o pedido do trabalhador "não veio fundado em lei trabalhista, norma coletiva ou regulamento interno da empresa".