Arquivos Geral - Página 4 de 186 - Blog Projeto Exame de Ordem
Ex-deputado Federal aposentado por invalidez sob regime do IPC, disciplinado pela lei 7.087, que vier exercer funções, empregos ou cargos públicos em qualquer das esferas da Federação sujeita-se ao cancelamento do benefício, observado o devido processo legal, inclusive a reavaliação médica, tendo em vista que a aposentadoria …
Como se sabe, o contencioso tributário no Brasil já é suficientemente complexo e demorado: é geralmente composto de uma etapa administrativa, com até três instâncias de julgamento, que tende a durar entre dois e cinco anos, e uma fase judicial (caso a …