Petição Inicial - Ação Federais
Processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6005
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6005
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ - MATO GROSSO DO SUL.
Nome, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 05.409.467/0001- 03, estabelecida na Endereço, neste ato representado por seu sócio proprietário, Sr. Nome, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº. (00)00000-0000SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem, por intermédio de seu procurador in fine assinado ( ut instrumento de mandato em anexo), com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente
em face do ato praticado pelo RONAN COSTA PEREIRA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil matrícula (00)00000-0000Autoridade Tributária e Aduaneira da União, podendo ser encontrado na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã/MS, localizada à EndereçoCEP 00000-000, consoante os fatos e fundamentos a seguir expostos:
No dia 02/10/2019, o veículo AUTOMOVEL - PASSEIO, marca FIAT, modelo UNO MILLE WAY ECON, placas ABC0000, que estava em nome da empresa impetrante Nome, e que estava sendo conduzido por Nome, de CPF 000.000.000-00, foi retido em abordagem realizada por equipe de agentes públicos às 13:00h no município de PONTA PORA-MS.
Conforme informações constantes do documento de origem OF 3959/2019 IPL 0304/2019-4 DPF/PPA/MS. Consta que, no momento da abordagem, Nome, de CPF 000.000.000-00, era o motorista e o veículo era utilizado para transportar mercadorias de procedência estrangeira, desprovidas de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, com características, quantidade, natureza ou variedade, que permitiam presumir tratar-se de DESTINAÇÃO COMERCIAL, sujeitas, por estes motivos, à apreensão e à pena de perdimento, conforme legislação tributária e aduaneira vigente.
Com a finalidade de aplicar a pena de perdimento às mercadorias transportadas, foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO Nº 0147800-29018/2020, formalizado pelo processo administrativo nº 10100.000.000/0000-00, em nome de Nome, CPF 000.000.000-00.
Após a autoridade coatora determinou a apreensão do veículo e à aplicação de multa ao condutor do veículo, e m seguida em ato eivado de vícios e sem a devida e justa fundamentação e argumentação, também aplicou multa e determinou que a ora impetrante respondesse juntamente com o condutor do veículo Nome, sem o devido processo legal, vejamos:
"Portanto, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, apreendo o veículo acima relacionado, abordado em zona
secundária do território aduaneiro, por transportar mercadorias desacompanhadas de documentação exigida pela legislação e sem provas de introdução regular no país, conforme Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias , listado no quadro TERMOS DE APREENSÃO DE MERCADORIAS.
Tendo o proprietário fornecido meios materiais para a consecução do ilícito ou até mesmo se beneficiado, não há como eximir sua responsabilidade , nos termos do artigo 674 do Regulamento Aduaneiro.(grifei)
Excelência, a autoridade coatora se quer verificou o ramo de atuação da empresa impetrante, que é de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis .
É importante mencionar que se a autoridade tivesse consultado o site do Detran poderia ter verificado que o respectivo veículo estava e está com restrição judicial, impossibilitando a sua transferência de propriedade.
Vale consignar também que não foram apresentados termos de depoimentos do condutor do veículo Sr. Nomeo qual é o legitimo proprietário do veículo.
Nobre julgador, vale mencionar que em nosso pais após a realização de venda de veículo o comprador tem prazo de trinta dias para realizar a sua transferência de propriedade.
Ademais excelência, a empresa ora impetrante, havia vendido o respectivo veículo no dia 10 de outubro de 2018, para a empresa de compra e venda e revenda de veículos B. PEREIRA RIBEIRO EIRELI - RIBEIRO CAR, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na Avenida Boa Vista, na cidade de Lambari D'Oeste/MT, conforme contrato de compra e venda.
Ocorre que na respectiva data não foi possível realizar a transferência, visto o bloqueio judicial determinado pelo Juízo da 1a Vara Civil da Comarca de Birigui/SP no processo 1001467-67.2017.826.0077, conforme documento em anexo.
Desta forma, resta claro e evidente que a empresa ora impetrante não era proprietária do veículo na data dos fatos e bem como não tem qualquer vínculo com o Sr. Nome, e por tais motivos não pode ser penalizada por ato da Autoridade Tributária e Aduaneira da União.
É importante mencionar que o impetrante está impossibilitado de seguir com seus negócios e trabalho, visto que o bloqueio de sua Certidão negativa de Débitos Federais, o que está causando grandes prejuízos a mesmas e seus funcionários.
Vale mencionar que a impetrante presta quase 100% dos seus serviços à órgãos públicos e, portanto, depende de sua Certidão Negativa para receber pelos serviços prestados e bem como para participar de novas licitações.
Por essa razão, a impetrante, já se encontra qualificada como devedora no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil e já está impossibilitada de retirar nova certidão negativa pois a última expirou em 10/10/2021.
Assim, não resta dúvida que ato da autoridade coatora requerida é totalmente ilegal quanto a responsabilização da impetrante, na forma ora realizada, visto ausência de fundamentação e amparo legal.
Dessa fora, não restou alternativa ao Impetrante, senão buscar o amparo do Poder Judiciário por meio do presente writ .
DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto, estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.
O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, da parte Impetrante.
O Art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal do Brasil, determina, in verbis
" Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ".
De igual modo, o Art. 1º da Lei nº. 12.016/2009, disciplina que, verbi gratia:
" Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ".
Desta feita o ato praticado pela Administração Pública, o qual será discutido nos presentes autos, dá direito a impetração de mandado de segurança, cuja concessão, desde já se requer.
Isso, porque, o mandado de segurança é cabível sempre que houver a violação de direito líquido e certo, ou, ainda, justo receio de tê-los violados. Desse modo, considerando que em virtude do ato impugnado a impetrante já se encontra qualificada como devedora no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil e já está impossibilitada de retirar nova certidão negativa pois a última expirou em 10/10/2021 e bem como a determinação de multa é de 05/08/2021, cabível é o writ para impedir a violação de seu direito.
Ademais, cumpre destacar que, nos termos do Art. 23 da Lei nº. 12.016/09, o prazo para impetrar Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, ao ato impugnado.
Sendo assim, tendo sido proferida na data de 02/03/2021, a decisão que tornou exigível o débito objeto desta demanda, conclui-se que o presente mandamus é
plenamente tempestivo, haja vista que o último dia para sua impetração seria na data de 30/06/2021.
É cediço que o Mandado de Segurança é ação constitucional franqueada à proteção de direito líquido e certo, nas hipóteses em que haja lesão ou ameaça de lesão, decorrente de conduta ilegal ou abusiva (comissiva ou omissiva), praticada por autoridade pública ou quem as suas vezes fizer.
Ainda há que se destacar que segundo o Art. 7.º, inciso III, da Lei 12.016/2009, somente é admitida a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, se estiverem presentes dois requisitos legais, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante se vier a ser reconhecido somente na decisão de mérito.
A decisão liminar, como medida antecipatória, exige, portanto, os requisitos do fumus boni juris (fatos suficientemente provados com os documentos acostados à inicial que serão analisados pelo Julgador numa cognição sumária) e do periculum in mora (risco de ineficácia do provimento final).
Nomeque:
"A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrer seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade". ( in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. São Paulo: Editora Malheiros, 1999. p. 71)
Logo, é providência provisória que objetiva evitar dano ao direito do Impetrante, tendo em vista a demora na prestação jurisdicional. Contudo, é evidente que a mera alegação do fumus boni juris e do periculum in mora não enseja obrigação de conceder a medida porque esses requisitos devem ser demonstrados de plano e de modo induvidoso.
No caso concreto, ambos os requisitos se encontram preenchidos, pois o fumus boni iuris é identificado pelos documentos que comprovam que: (i) a impetrante já se encontra qualificado como devedor no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil; e (ii) já se pode constatar o Relatório de Inclusão no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, isto é, a qualquer tempo o Impetrante pode ser inserido no rol de inadimplentes; (iii) já está impossibilitada de ter sua certidão negativa de débitos.
Outrossim, o Art. 7º, inciso I, da Lei nº. 10.522/2002, prevê a possibilidade de suspensão do registro no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, quando o positivado promove ação com o cunho de discutir o débito, verbi gratia:
"Art. 7º. Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove:
I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei";
Desta feita, conforme o entendimento jurisprudencial e, em atenção princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da impenhorabilidade dos bens de entes políticos, para que haja a suspensão do crédito tributário basta que o crédito seja questionado judicialmente, não havendo a necessidade de depósito integral em juízo do valor discutido, para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Assim, o mero ajuizamento de ação na qual se discuta a regularidade dos créditos é suficiente para obtenção do efeito almejado.
No caso do crédito tributário questionado judicialmente, afasta-se a exigibilidade do crédito tendo em consideração a natureza do processo de execução a que se subordina.
Desse modo, não é autorizada a negativa de regularidade fiscal na forma preceituada pelo Art. 206, do Código Tributário Nacional.
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SUJEIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE EXECUÇÃÕ. ART. 730 DO CPC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. (...) Não obstante, em sendo devedora pessoa jurídica de direito público, cujo regime jurídico para satisfação das obrigações, inclusive tributárias, tem disciplina própria a teor do que dispõe o art. 730, do Código de Processo Civil, em cujo âmbito não se impõe qualquer garantia para a satisfação do crédito exigido, os efeitos decorrentes da inadimplência não assumem a mesma amplitude aplicada às pessoas jurídicas de direito privado. Isto porque, além da presunção de solvabilidade própria à condição de Fazenda Pública, do ente devedor, seus bens não se sujeitam a qualquer espécie de constrição como garantia de adimplemento de suas obrigações. 3. Assim, estando o Município litigando sobre a legalidade da obrigação tributária, em ação declaratória de nulidade da obrigação, não se lhe pode impor, em razão do crédito tributário, qualquer espécie de restrição. Esta a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os seguintes precedentes: REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010; REsp (00)00000-0000/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 17/12/2009. 4. Postas estas premissas, enquanto não exaurida a instância judicial em que provocada a anulação da relação jurídica tributária imputada ao Município, não está a Fazenda Pública credora habilitada a medidas que importem na exigibilidade do crédito tributário, ainda que ausentes as situações descritas no art. 151, do Código Tributário Nacional. 5. Nego provimento à remessa oficial e à apelação". (AC 0011711- 20.1999.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, 6a TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.452 de 24/07/2013) (gn)
"PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
PATRONAIS (MUNICÍPIO E PREFEITURA) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (CPD-EN, CADIN, CAUC E SIAFI) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1 - Mesmo à míngua de previsão expressa no art. 151 do CTN, o STJ e esta Corte têm abonado a expedição de CPD-EN a Município ao só ajuizamento de ação tendente a afastar a exigibilidade do débito tributário respectivo, argumento que se estende aos pleitos relativos ao SIAFI, CAUC e CADIN. 2 - Os débitos da Câmara Legislativa local se comunicam, de regra, ao Município responsável correlato. A tão-só alegação de desvinculação de personalidade entre a Câmara Municipal e o Município, sem que haja qualquer impugnação efetiva ao débito respectivo cobrado, não constitui justa-causa para a exclusão do nome Município do CADIN e demais consequências. 3-Agravo de instrumento provido em parte. 4-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 12 de junho de 2012., para publicação do acórdão". (TRF1, AG 0015927- 21.2012.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.838 de 22/06/2012) (gn)
Desta feita, conclui-se que é indubitável a presença da probabilidade do direito invocado.
Já o periculum in mora é facilmente percebido, uma vez que a impetrante , ora Impetrante, se encontra impossibilitada de fazer novos contratos com entes públicos e bem como de receber pelos serviços já prestados e fornecidos, causando assim grandes impactos econômicos aos seus funcionários e colaboradores entre outros.
Posto isso, imperiosa se faz a concessão, inaudita altera pars , da medida liminar para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como, para determinar a proibição de se inscrever a impetrante, pelos valores aqui discutidos, nos cadastros de inadimplentes, e liberação da certidão negativa de débitos ou mesmo certidão positiva com efeitos de negativa, sob pena de aplicação das sanções cabíveis à matéria.
00.000 OAB/UFDe igual modo, por fim, necessário se faz determinar que a Receita Federal
do Brasil e a Procuradoria Geral da Endereçoabstenham de negar a expedição da certidão negativa de débito a impetrante.
Ante ao exposto REQUER-SE que Vossa Excelência se digne em:
I - conceder, inaudita altera pars, a medida liminar para o fim de
determinar a suspensão da exigibilidade do crédito, bem como, para determinar a proibição de se inscrever a impetrante, pelos valores aqui discutidos, nos cadastros de inadimplentes e para determinar que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Endereçoabstenha de negar a expedição da certidão negativa de debito a impetrante, sob pena de aplicação das sanções cabíveis à matéria;
II - determinar a intimação da autoridade coatora para dar o integral
cumprimento à medida liminar, bem como, notificada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações;
III - determinar a intimação do Ministério Público Federal para, caso queira,
manifestar interesse;
IV - conceder definitivamente a segurança pretendida para o fim de declarar
nulos o processo nº 10100.000.000/0000-00 e os oriundos a partir deste no que se refere a responsabilidade da impetrante, proferida pela autoridade coatara.