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Conselhos regionais reagem a decisão da Câmara de revogar piso de 5 categorias
Deputados aprovaram na surdina revogaço do piso de agronômos, arquiteto, engenheiros, químicos e veterinários que estava em vigor desde 1966. 'Jabuti' foi colocado em MP que trata de outro tema
Enquanto enfermeiros e enfermeiras de todo o país lutam pela aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 2564/2020, conhecido como PL da Enfermagem, de valorização profissional com piso salarial e respeito à jornada de 30 horas semanais de trabalho, a Câmara dos Câmara dos Deputados revogou o piso de agronômos, arquiteto, engenheiros, químicos e veterinários, em vigor desde 1966.
Entre os argumentos, todos a favor dos empresários e contra os trabalhadores, para mais esse ataque aos direitos conquistados, está a alegação de que as empresas não conseguem mais viver com tantas leis.
É o que disse ao Estadão, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator da Medida Provisória (MP) nº 1.040 que, supostamente visa facilitar a abertura de empresas. O deputado incluiu na MP aprovada em votação simbólica no fim de junho, a revogação da Lei nº 4.950-A, que garante o piso salarial dessas cinco categorias. Para os formados em cursos de graduação de quatro anos, o piso é de seis salários mínimos (R$ 6,6 mil). Para cursos de menor duração, o piso é de cinco salários (R$ 5,5 mil).
O jabuti, incluído na MP é inconstitucional porque não ter relação com o escopo principal da medida provisória, afirmam os defensores dos direitos dos trabalhadores, como os conselhos federais dessas categorias que estão se mobilizando para reverter a medida no Senado – mais de 30 emendas já foram apresentadas para preservar o piso salarial desses profissionais e garantir a fiscalização por parte dos conselhos. Eles também podem recorrer à Justiça.
Para o relator, o único piso que deve existir no país é o salário mínimo, os sindicatos das demais categorias devem negociar com empresas, disse ele ao jornal. "Procuramos desburocratizar ao máximo o Brasil. Junto com o Ministério da Economia, buscamos revogar legislações que não possuíam mais sentido com a realidade. Uma delas é o piso para algumas profissões específicas", diz o deputado.
Para o autor do PL da Enfermagem, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), "a revogação dos pisos dessas cinco categorias vai na contramão do direito à remuneração digna para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador, o que viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana".
"Não há justificativa para a retirada do salário mínimo desses trabalhadores. A fixação de valores mínimos para o exercício das atividades profissionais é proporcional à extensão e à complexidade do trabalho", disse o senador ao Estadão.
Segundo o Estadão, a vice-presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), Ana Elisa Fernandes de Souza Almeida, questionou como o fim do piso salarial das categorias melhoraria o ambiente de negócios no País. Para ela, a desregulamentação dos salários dos profissionais pode trazer mais prejuízos na qualidade dos serviços prestados do que uma eventual economia na folha de pagamento das empresas.
Já no caso dos químicos, o coordenador do Comitê de Relações Institucionais e Governamentais do Conselho Federal de Química (CFQ), Rafael Barreto Almada, disse ais repórteres que todos esses profissionais técnicos precisam ter condições de trabalhar sem se sujeitar a pressões diversas de ordem financeira. Segundo ele, trata-se de profissões muito assediadas para elaboração de projetos sem o controle e o rigor necessários.
"O químico, por exemplo, emite laudos, faz análises, experimentos, que abrangem desde produtos alimentícios, medicamentos, petroquímicos. Com a banalização do valor mínimo para contratar esse profissional, ele pode passar a se submeter a qualquer tipo de trabalho", afirmou Almada ao jornal. "A MP cria conceitos equivocados, ao flexibilizar a fiscalização. Os conselhos das categorias não são entraves, mas ferramentas criadas pela sociedade para protegê-la dos maus profissionais. Os conselhos impedem que esse tipo de profissional atue", completa.
Fonte: https://www.cut.org.br/noticias/conselhos-regionais-reagem-a-decisao-da-camara-de-revogar-piso-de-5-categorias-080c