16.04.2014 - Votação do marco civil na CCT fica para próxima terça-feira
Pedido de vista coletiva levou ao adiamento da votação da proposta do marco civil da internet (PLC 21/2014) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Nova reunião para votar a matéria foi convocada para a terça-feira (22). O projeto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na web.
Durante a reunião desta quarta-feira (16), convocada extraordinariamente, o presidente do colegiado, senador Zezé Perrella (PDT-MG), apresentou relatório sobre o projeto em que defende a aprovação do mesmo texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com ajustes de redação.
Além da CCT, o projeto tramita nas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ao ler seu parecer, Zezé Perrella lembrou que o projeto foi resultado de intensos debates na Câmara e que recebeu apoio de entidades da sociedade civil e de especialistas em duas audiências públicas promovidas no Senado.
— Resolvi não mexer no projeto. Se não é o ideal, é o projeto possível. No meu entendimento, ficou muito bom e vai ajudar nas relações dos usuários e provedores na internet – disse Zezé Perrela, que elogiou o trabalho feito pelo relator da proposta na Câmara, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Senadores da base governista querem aprovar o projeto com urgência, sem mudanças, a tempo de transformá-lo em lei até o evento Net Mundial, que acontecerá em São Paulo na próxima semana.
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços na oferta. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet, impedindo a criação de pacotes de serviços como ocorre hoje com as TVs por assinatura.
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com departamentos de espionagem de Estado como a NSA, dos Estados Unidos.
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento "Princípios para a governança e o uso da internet", do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet. Fonte: Agência Senado