Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0019530-49.2016.8.26.0577 SP 0019530-49.2016.8.26.0577
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0019530-49.2016.8.26.0577 SP 0019530-49.2016.8.26.0577 - Inteiro Teor
APR 0019530-49.2016.8.26.0577 SP 0019530-49.2016.8.26.0577
13ª Câmara de Direito Criminal
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00195304920168260577_6a939.pdf
Registro: 2021.0000198971
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0019530-49.2016.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado FLÁVIO LEONEL MENDES.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso ministerial e consideraram, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente) E SÉRGIO MAZINA MARTINS.
São Paulo, 17 de março de 2021.
Apelação Criminal com Revisão nº 0019530-49.2016.8.26.0577
Voto nº 36.815
Apelação Criminal – Bigamia – Artigo 235 do Código Penal – Sentença absolutória – Recurso do Ministério Público objetivando a condenação do apelado, nos termos da denúncia – Inadmissibilidade - Dúvida quanto ao dolo do agente – Aplicação do princípio do in dubio pro reo – Decisão monocrática acertada ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso ministerial não provido.
1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público, contra a r. sentença monocrática, que absolveu Flávio Leonel Mendes , denunciado como incurso no artigo 235, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Inconformado, recorre o Parquet. Sob a alegação de estarem comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, pugna pela condenação do acusado nos termos da exordial.
Regularmente processado o recurso, opina a d.
Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento.
2. O recurso não comporta provimento.
Com efeito, o apelado foi denunciado pelo crime de bigamia porque, no dia 4 de março do ano de 2016, no interior do Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Eugênio de Melo, na Comarca de São José dos Campos, contraiu, sendo casado, novo casamento.
Segundo o apurado, o acusado casara-se em 24 de março de 2012 com a Sra. Luana Zamperlini, consoante certidão de casamento encartada nos autos. É certo que sua esposa Luana – ao que parece - estava fora do país. O acusado, então, sendo casado, enamorouse com a pessoa de Danielle El Jalis Camargo Sá, todavia, também ao que parece, omitiu seu real estado civil tanto da novel nubente quanto das autoridades competentes, para conseguir o novo enlace matrimonial.
Submeteu-se ao processo de habilitação com sua futura (e segunda) esposa, mas, de forma consciente, declarou seu estado civil como solteiro, apresentando, para tanto, no processo de habilitação, sua certidão de nascimento, que revela estado civil compatível com sua falsa declaração (solteiro), o que possibilitou sua habilitação para a celebração do ato civil.
Pois bem. Conquanto os elementos indiciários colhidos no procedimento administrativo policial fossem de molde a permitir a instauração da persecutio criminis em Juízo, o certo é que os mesmos não foram suficientemente corroborados pelo acervo probatório
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produzido sob o pálio do contraditório, não autorizando, dessa forma, com a segurança necessária, o desate condenatório.
Na etapa extrajudicial, Flávio disse que se casou com Luana no ano de 2012, tendo ela, depois de nove meses, pedido a anulação do casamento, requerendo danos morais. Ocorre que foi concedido o divórcio, porém, o advogado de Luana recorreu para que o declarante pagasse danos morais. Ateve-se apenas ao fato de ter sido concedido o divórcio, desconhecendo o fato de que, em razão do recurso, ainda permanecia casado até a finalização do processo. Nesse interim, casou-se com Danielle. Não foi devidamente informado por seu advogado sobre os trâmites e, por isso, acreditou que estava divorciado. Não tinha consciência de que ainda estava casado (fl. 62).
Em Juízo, Flávio repetiu a versão anterior. Acrescentou que, vinte dias depois de ter se casado com Daniele, o Cartório lhe informou que já era casado e não poderia ter contraído novo matrimônio. Para o segundo casamento, levou a certidão de nascimento e foi aceita. Após todos os trâmites legais, o ato foi efetivado. Acreditava que estava divorciado. Já foi condenado por estelionato. Atualmente, vive maritalmente com Danielle (mídia audiovisual).
A testemunha Danielle El Jalis Camargo Sá, atual companheira do acusado, narrou que se casou com ele há três anos, mas o enlace foi anulado. O processo de habilitação correu normalmente. Flávio lhe disse que era solteiro. Depois, ele disse que era
divorciado. O réu lhe disse que acreditava estar divorciado (mídia audiovisual).
A testemunha Levair Zamperlini narrou que o acusado foi casado com sua irmã Luana. Após ela ter descoberto que o acusado havia sido condenado por estelionato, cerca de nove meses após o casamento, romperam a relação. O depoente entrou com ação para anulação do casamento, mas foi julgada improcedente. Não entrou com ação de divórcio porque a vítima mora fora do país. Até hoje consta que o acusado está casado com sua irmã. O réu não apareceu na audiência, mas o advogado dele acompanhou. Sua irmã descobriu que o acusado tinha casado novamente e, a partir daí, houve a "denúncia" (mídia audiovisual).
Malgrado os elementos indiciários colhidos no procedimento administrativo policial fossem de molde a permitir a instauração da persecutio criminis in judicio, o certo é que eles não foram suficientemente corroborados pelo acervo probatório produzido sob o pálio do contraditório, não autorizando, dessa forma, com a segurança necessária, o desate condenatório.
Ressalte-se que o acusado, na duas oportunidades em que ouvido, disse acreditar que estava "divorciado" de sua primeira esposa, já que esta propôs ação de anulação do casamento. E, como não compareceu à audiência, conforme comprovado pela testemunha Levair, recebeu informação de seu advogado de que estava
Algum tempo depois, Flávio conheceu Danielle e com ela, após passar por todos os trâmites legais, contraiu novo matrimônio, quatro anos depois do primeiro casamento (cf. certidões de fls. 13 e 14), sem ter a consciência de que ainda estava "casado legalmente" com Luana.
E, não há nos autos elementos que infirmem a negativa do acusado.
Pondere-se, de outro lado, que o fato de Flávio ter se declarado solteiro à nova nubente e entregue ao cartório certidão de nascimento não são suficientes à condenação, mesmo porque o próprio cartório poderia e deveria ter detectado que o acusado já havia contraído matrimônio anteriormente.
E, como bem ressaltado pelo douto Procurador de Justiça: " Mas é fato inconteste que, na época do segundo casamento, já havia ocorrido decisão em primeira instância na ação anulatória, o que, por outro lado, dá certo crédito ao réu quando diz que acreditava estar divorciado, conforme informação que lhe fora passada pelo advogado que na ocasião o representava, tendo apresentando ao Cartório de Registro Civil, na habilitação do casamento, a certidão de nascimento de fls. 39, que, mesmo não sendo atual à época, foi aceita sem questionamentos. Ora, considerada a inexistência de lesão jurídica relevante (eis que o primeiro casamento, de fato, já
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não existia e tinha sua validade jurídica questionada em ação anulatória, e que, o segundo casamento, mesmo anulado, transformou-se em união estável protegida pelo conceito ampliado de família firmado pelo parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal3), e tendo em vista o princípio da proporcionalidade, na sua dimensão de proibição do excesso de intervenção jurídico-penal, mostra-se adequada a solução adotada pelo juízo sentenciante, inclusive porque no mínimo há dúvidas acerca do elemento subjetivo do tipo penal " (fls. 238/239).
Logo se vê que, a despeito da existência de indícios a autorizar a instauração da persecução penal em Juízo, não se produziu prova concreta, firme e segura do dolo do agente, sob o crivo do contraditório, nem tampouco indícios sérios e graves, a embasar um decreto condenatório.
Impende ressaltar, a propósito, ter a jurisprudência assentado que "a prova indiciária somente é bastante para a condenação quando formadora de uma cadeia concordante de indícios sérios e graves, unidos por um nexo de causa e efeito, excludentes de qualquer hipótese favorável ao acusado". 1
Frente a esse contexto probatório, caracterizado por patente fragilidade e insuficiência à demonstração da autoria delitiva e, principalmente, do dolo do agente, a evidenciar estar correta a r. 1 - RT 526/437.
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sentença monocrática absolutória, cabe ratificar o non liquet como a solução mais adequada e consentânea com a espécie, máxime em reverência ao postulado constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, CF), negando-se provimento ao apelo manejado pelo órgão ministerial.
3. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ministerial, considerando-se, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores.
RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA
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