TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA MOVAME
Atualizado em 1º de Maio de 2017.
Estes Termos e Condições de Uso (adiante simplesmente "Termos" ou "T&C") reúnem as regras de utilização de todos os serviços da Plataforma MovaMe e obrigam a MovaMe bem como todos os seus Usuários. A contratação de qualquer serviço da Plataforma MovaMe implica necessariamente na ciência e aceitação aos presentes Termos, que estão estruturados da seguinte forma:
1. Sobre a Plataforma MovaMe
2.	Produtos
3.	Aceite dos T&C;
4.	Procedimentos de Uso
6.	Acesso, interrupção, suspensão ou cancelamento da conta
7.	Política de Privacidade e Divulgação de Informações
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS SOBRE OS SERVIÇOS DA MOVAME
(a) A MovaMe é uma plataforma on-line hospedada sob o domínio MovaMe.com.br e de propriedade da RODER E MATOS LTDA - ME, com sede na Rua Moçambique, número 495, CEP 78040-260, município de Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ/ME sob nº 26.565.273/0001-77 ("MovaMe"), disponível através da URL www.movameapp.com.br;
(b) Através da Plataforma, a MovaMe oferta, sem prejuízo de outros serviços adicionais e agregados a respeito dos quais se falará oportunamente nestes Termos, um ambiente virtual que se propõe aproximar o Usuário a uma rede de prestadores autônomos de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos ("Frete") e pequenas quantias em dinheiro. Esclarece-se que entende-se como sendo "pequenas quantias em dinheiro" montantes disponibilizados para pagamento de eventuais taxas junto aos Correios, Cartórios, entre outros, necessários para pleno cumprimento do serviço de Frete. Os serviços de transporte são realizados exclusivamente por condutores profissionais, previamente cadastrados pela MovaMe, acionados e localizados por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela MovaMe. Dessa forma, pode-se resumir os serviços prestados pela MovaMe a seus Usuários como os de disponibilização da Plataforma com agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, cobrança e gestão de pagamentos a serem realizados pelos Usuários aos Condutores profissionais ("Serviços");
(c) Denomina-se por "Frete" ou "serviços de Frete", para fins deste Contrato, os serviços de transporte de pequenas cargas prestados por condutores profissionais. Os condutores profissionais que aderiram na plataforma da MovaMe são autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a MovaMe e comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos que comprovam sua regularidade como condutor profissional, a exemplo do: (i) Licença da Motocicleta ou Autorização – licença para a motocicleta ser utilizada neste tipo de serviço, (ii) entre outros que se fizerem necessários para comprovar a idoneidade e cumprimento da atual legislação pelo condutor profissional. Embora MovaMe se comprometa a cadastrar exclusivamente condutores que apresentem a documentação mencionada acima, ela não pode ser havida como garantidora da idoneidade dos condutores e tampouco pode garantir a veracidade e autenticidade dos documentos apresentados pelos Condutores.
(d) Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário de forma, sem que a MovaMe participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Usuário reconhece neste ato que a MovaMe não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, nem mesmo pelo condutor profissional, contratado pelo Usuário através da Plataforma. A MovaMe apenas permite que o Usuário encontre e contrate diretamente o Condutor profissional para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Condutor profissional.
1.1. Através das tecnologias e ferramentas disponibilizadas através da Plataforma, sem prejuízo de serviços adicionais e agregados que serão descritos oportunamente nestes T&C, a MovaMe possibilita ao Usuário a contratação direta dos serviços de frete, que serão prestados pelos Condutores profissionais autônomos que aderiram à Plataforma em favor do Usuário.
1.2. Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação direta do Frete, o usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as ordens de serviço contratadas por meio da Plataforma, mediante aceitação do condutor que prestará o serviço em favor do Usuário.
1.3. O Usuário entende e reconhece que os Condutores profissionais que prestam os serviços de Frete, são independentes e não exclusivos, que atuam por sua conta própria e utilizam-se de seus próprios recursos como: capacete, celular e plano de dados, coletes, capas de chuva, entre todos os outros. Assim, o Usuário reconhece expressamente que MovaMe figura como mera intermediadora de Usuários e Condutores profissionais e que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a MovaMe e o Condutor profissional e, por isso, a MovaMe não se responsabiliza pelo Frete ou pela conduta do Condutor profissional. Assim, neste ato, o Usuário reconhece a total ausência de responsabilidade da MovaMe pelos serviços prestados pelos Condutores profissionais e renuncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização da MovaMe em caso de insatisfação ou prejuízo/dano sofrido em razão do serviço de transporte.
3.1. A utilização da Plataforma implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática dos Usuários aos Termos e Condições de Uso da Plataforma MovaMe ("T&C"). Ao fazer uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C.
3.2. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes T&C, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela MovaMe, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus.
3.3. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da MovaMe. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C no domínio Movameapp.com.br . A MovaMe poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C, através de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente o T&C.
3.3.1. Uma vez realizada qualquer alteração nos T&C e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, estará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no site da MovaMe.
3.4. Para utilizarem os Serviços, os Usuários deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos ou, se pessoa jurídica, o fazer através da pessoa do seu representante legal, e terão que se cadastrar previamente na Plataforma, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei. A MovaMe se reserva o direito de a qualquer momento requerer documentos e outras comprovações de identidade e de encerrar o cadastro de Usuário caso tenha, a seu exclusivo critério, razões para desconfiar da veracidade dos dados pessoais/cadastrais informados pelo Usuário ou de mau uso da Plataforma.
3.5. O Usuário declara ter total ciência de que a MovaMe não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site estiver fora do ar ou mesmo no caso de nenhum Condutor profissional aceitar o chamado.
4.1. Ao entrar na Plataforma através de seu login e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário irá gerar uma ordem de serviço de Frete ("Ordem de Serviço").
4.2. O Condutor profissional é selecionado da seguinte forma: a Plataforma MovaMe se utiliza de um sistema de geo despacho, sendo que os condutores profissionais mais próximos do local de início do pedido são acionados. Então, um percentual deles aceitará a oferta, sendo que o próprio sistema da Plataforma MovaMe elegerá o mais próximo do início do frete dentre os que aceitaram a ordem de serviço e, dentro deste cenário, o pedido será atribuído a ele.
4.3. O Usuário se compromete a não utilizar os serviços para transportar: dinheiro ou cheque (à exceção das pequenas importâncias conforme definidas nestes T&C); produtos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.
4.3.1. Esta totalmente ciente o Usuário que os itens a serem transportados não poderão exceder 20 kg (vinte quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 30 cm (trinta e dois centímetros) | Comprimento: 37 cm (quarenta e dois centímetros) | Largura: 40 cm (quarenta e quatro centímetros).
4.3.2. Eventuais exceções às condições das Cláusulas 4.3. e 4.3.1. deverão ser objeto de negociação à parte entre MovaMe e o Usuário.
4.4. O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a MovaMe de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.
4.5. Os Condutores profissionais cadastrados através da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a MovaMe; desta forma, a MovaMe não se responsabiliza de qualquer forma pelo Frete contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Frete sem erros; (iii) os danos causados no produto enviado; (iv) o extravio do produto enviado, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da MovaMe na prestação do serviço e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da MovaMe, ainda que o produto não seja entregue.
4.6. A seu único e exclusivo critério, a MovaMe poderá conceder limite de crédito para o Usuário em valor a ser apurado pela própria MovaMe, Estando o Usuário ciente de que tal limite de crédito poderá ser bloqueado também a qualquer momento pela MovaMe, novamente conforme seu entendimento próprio e exclusivo.
4.6.1. De forma a conceder o mencionado limite de crédito e/ou efetuar o desbloqueio do mesmo, a MovaMe se resguarda do direito de solicitar todo e qualquer documento que considerar necessário, tais como constituição e demais alterações contratuais do Usuário, documentos pessoais dos sócios do Usuário e/ou do próprio Usuário, certidões negativas em geral, entre outros.
4.7.1. Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceita a contratação por qualquer Condutor profissional, não haverá qualquer valor devido em relação a esta contratação.
4.7.2. Caso o cancelamento seja realizado após o expresso aceite pelo Condutor profissional, o montante devido pelo Usuário levará em consideração o ponto de destino seguinte ao ponto do cancelamento, haja vista que, por segurança, não é possível avisar o Condutor profissional sobre o cancelamento quando ele estiver se deslocando entre um ponto e outro. De forma a melhor explicar esta hipótese de cancelamento e suas consequências, seguem breves exemplos: em uma corrida de 03 (três) pontos (A, B e C), se a entrega for cancelada entre o ponto A e o B, a cobrança é feita até o ponto B e não será cobrado o deslocamento até o ponto C, que efetivamente não ocorrerá; porém, caso o Condutor profissional já tenha se retirado do ponto B em direção ao ponto C, será cobrado o valor total da entrega. Caso a entrega for cancelada antes da chegada no ponto A, será cobrado o valor mínimo da entrega, conforme tabela vigente.
5.1. Ao concluir a solicitação do Frete, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação da ordem de serviço. A conclusão da ordem de serviço pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma. Esta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.
5.1.1. Esta ciente o Usuário que existem dois tipos de cadastro, quais sejam:
- Pessoa Física, para a qual somente é disponibilizado exclusivamente o pagamento por meio de cartão de crédito;
- Pessoa Jurídica, para a qual são disponibilizados os pagamentos por meio de boleto e cartão de crédito, a critério do Usuário.
5.1.2. Ainda sobre as duas formas de cadastro e de pagamento, esta pactuado entre as partes que:
- Boleto: Será faturado a cada 30 dias com vencimento em 5 dias úteis; em caso de inadimplemento do boleto até o prazo de seu vencimento por culpa do Usuário Pessoa Jurídica, ou seja, desde que tal atraso não decorra de qualquer ação ou omissão da Plataforma MovaMe, incidirá sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e bloqueio do cadastro no sistema até regularização;
- Cartão de crédito: em caso de escolha de pagamento por meio de cartão de crédito, a Plataforma MovaMe, quando da confirmação da solicitação do serviço de frete, apenas reserva o valor total do orçamento, sendo que somente após a finalização do serviço que se efetua a captura no valor total do serviço prestado. Caso tenha sido concedido algum cupom de desconto, a correspondente diminuição do preço será realizada no momento da captura da quantia.
5.2. Esta devidamente cientificado o Usuário que a tarifa base cobrada pela MovaMe pode ser alterada a qualquer tempo por critério único e exclusivo da MovaMe.
5.3. Esta ciente o Usuário que o faturamento feito pela MovaMe leva em consideração o mês civil como um todo, de seu primeiro dia até o último dia, não havendo possibilidade de fracionamento durante o mês.
5.3.1. Uma vez que a Plataforma MovaMe possibilita que o Usuário tenha pleno acesso a toda e qualquer corrida realizada em seu favor a qualquer momento, eventuais incongruências ou necessidades de alterações ocorridas dentro do mês da prestação do serviço deverão ser informadas à MovaMe pelo Usuário até, necessariamente, o dia 1º do mês subsequente ao fechamento do faturamento.
5.3.2. O silêncio do Usuário quanto ao envio de informação de quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.
6.1. Após a efetivação do cadastro do Usuário será criada uma conta na Plataforma MovaMe e seu respectivo painel de controle, acessível através de login e senha. O Usuário compromete-se a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.
6.2. O Usuário que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à MovaMe e assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento através do e-mail contato@Movameapp.com, sem qualquer ônus, sem prejuízo do pagamento de eventuais transações já realizadas e não cobradas ou pagas, vencidas ou a vencer, ou seja, como a cobrança realizada pela MovaMe é mensal (exceto para cadastros feitos por Pessoas Físicas), ainda que o pedido de cancelamento seja realizado pelo Usuário antes do fechamento do mês, tais valores correspondentes a transações já realizadas e não cobradas ou não pagas permanecem como devidos normalmente.
6.3. A MovaMe poderá desativar, bloquear ou, de outro modo, encerrar unilateralmente o acesso do Usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, caso: (i) seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições destes T&C; (ii) seja identificada a prática de atos fraudulentos através do uso da Plataforma MovaMe, seja de forma direta ou indireta; e (iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à MovaMe, seus Usuários ou a terceiros; (iv) seja verificada a inadimplência do Usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da MovaMe nos termos pactuados entre as partes; (v) em outras hipóteses, por critério da MovaMe, caso a MovaMe entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da MovaMe.
6.3.1. Em caso de inadimplência por parte do Usuário, além de poder ensejar a rescisão do contrato entre as partes, esta devidamente ciente o Usuário que a MovaMe poderá tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da MovaMe, bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial do mesmo, também a seu exclusivo critério.
6.4. Em caso de término da utilização dos Serviços por qualquer motivo, a MovaMe poderá manter os dados e histórico das transações realizadas pelos Usuários arquivados por tempo indeterminado, o que desde já fica expressamente autorizado pelo Usuário.
6.5 No caso de faturamento o usuário está sujeito a avaliação junto ao SPC/SERASA e órgãos de proteção ao crédito.
7.1. A MovaMe se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.
7.2. O Usuário desde já autoriza a MovaMe a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviado à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza neste ato a MovaMe a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria MovaMe e de seus Usuários.
7.3. A utilização da Plataforma implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.
7.4. A MovaMe poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) acompanhar as atividades do Usuário para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (iii) prestar serviços ao Usuário; e (iv) criar e administrar Contas de Usuários, (v) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção da Plataforma.
7.5. A MovaMe se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário.
8.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva à MovaMe.
9.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o Estante das disposições destes T&C, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.
9.3. Qualquer Usuário ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços poderão entrar em contato através do e-mail contato@movameapp.com.
9.4. Estes T&C e a relação entre a MovaMe e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de Cuiabá/MT como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.
9.5. O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos da MovaMe obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.
9.6. O presente contrato vincula inclusive herdeiros e/ou sucessores das partes, que a este contrato devem observar integralmente.
9.7. Esta ciente o Usuário que a prestação dos serviços ora contratados poderá ser realizada tanto pela MovaMe quanto por qualquer outra empresa de seu grupo econômico.
9.8. As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.
9.9. O presente contrato firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.