STJ reconhece que consumidor pode rescindir contrato, sem encargos, em caso de desacordo sobre velocidade | TELETIME News
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27/09/18, 17:14 Atualizado em 28/09/18, 13:31
[Atualizada em 28/09] Ao analisar ação coletiva promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os consumidores podem rescindir contrato, sem cobrança de encargos, caso haja desacordo com a velocidade mínima garantida na contratação de serviço de banda larga. Na decisão, os ministros da terceira turma do Tribunal também entenderam haver publicidade enganosa por parte da operadora Net. Como efeito do julgamento realizado em ação civil pública, a decisão tem validade em todo o território nacional.
De acordo com análise do Tribunal, a garantia de velocidade mínima da banda larga, que era de 10% da velocidade contratada à época da ação coletiva, em 2009, não era informada de maneira expressa na publicidade da Net. Por meio da ação coletiva de consumo, o MP-SC acusou a prática de publicidade enganosa por parte da Net, pois a empresa estaria fornecendo conexão em velocidade inferior àquela veiculada em seus informes publicitários.
De acordo com o STJ, em primeiro grau, o juiz determinou que a Net divulgasse nas publicidades, contratos e ordens de serviço e a informação de garantia mínima de 10% da velocidade contratada. O magistrado também obrigou a empresa a encaminhar a todos os consumidores comunicação sobre a velocidade mínima de operação e lhes oferecer um plano maior de velocidade, ou a possibilidade de rescisão contratual sem qualquer encargo.
A relatora dos recursos do MPSC e da Net, ministra Nancy Andrighi, destacou que o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) constituiu como direito básico a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição e preço, além dos riscos que apresentem. Ela destacou que o elemento característico da publicidade enganosa por omissão é a indução do consumidor à contratação por meio de erro, por não ter consciência sobre parte essencial ao negócio que, acaso conhecida, prejudicaria sua vontade em concretizar a transação.
No caso dos autos, a ministra também ressaltou que, embora a empresa tenha deixado de mencionar informação essencial – que poderia inclusive alterar a disposição do consumidor em assinar o contrato –, os informes publicitários trazidos ao processo demonstram que a operadora utilizava frases como "as velocidades nominais máximas do Net Virtua estão sujeitas a variação em função de limitações técnicas de Internet" e "velocidade nominal máxima sujeita a variações". A terceira turma concluiu que, embora a informação não tenha constado no material publicitário, não haveria como supor – mesmo no caso do "consumidor médio" – que a velocidade efetivamente prestada seria sempre aquela nominalmente indicada no plano de prestação de serviços, pois o cliente é advertido de que o valor de referência diz respeito à velocidade nominal máxima, e que ela está sujeita a alterações.
"Dessa forma, se é certo que o consumidor possa se arrepender de contratar um serviço que tenha um percentual mínimo de garantia de velocidade que não lhe foi informado e que não lhe agrade – o que pode lhe ensejar a pretensão de rescindir o contrato, na forma do artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) –, por outro lado, a publicidade não lhe gera expectativa legítima de que sua velocidade será sempre aquela denominada 'velocidade nominal máxima'", apontou a relatora. Por isso, segundo ela, não há como garantir ao consumidor o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, ou possibilitar-lhe a aceitação do serviço equivalente, pois há clareza suficiente na publicidade de que o serviço é variável e que a velocidade indicada é apenas máxima.
"A proteção à sua boa-fé e à sua confiança reside, portanto, no reconhecimento do direito de rescindir o contrato sem encargos por não desejar receber o serviço em que a velocidade mínima que lhe é garantida – e não informada na publicidade – é inferior às suas expectativas, nos termos do artigo 35, III, do CDC", concluiu a ministra. Em decisão unânime, a terceira turma rejeitou o recurso da Net e deu parcial provimento ao do MP-SC.
Nesta sexta-feira, 28, a Net enviou posicionamento esclarecendo o assunto e afirmando ter adotado nova comunicação para conteúdos publicitários. Confira abaixo, na íntegra:
"A NET esclarece que a decisão do STJ, referente à velocidade anunciada em propagandas da NET Virtua, foi motivada por dois casos isolados, registrados em 2009, em Santa Catarina. Na ocasião, a ação questionava veiculações da empresa com ofertas de Banda Larga fixa. Embora todos os detalhes da velocidade mínima garantida, considerando as variáveis externas inerentes à performance da rede, estivessem explícitas no contrato de serviço, foi entendido que a comunicação deveria ter acompanhado o mesmo nível de detalhamento. Desde aquela época, a NET aprimorou seus conteúdos publicitários, comprometida em manter informação de qualidade e relacionamento transparente com seus clientes."