Prefeitura divulga prazo final para renovação de alvarás dos estabelecimentos comerciais em Águas Lindas - Gazeta do Estado
A Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás por meio da Coordenação de Fiscalização de Vigilância Sanitária/Ambiental, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, informa que os interessados em renovar seus alvarás (Vigilância Sanitária, Bombeiros e funcionamento) têm até o dia 31 de março para realizar o procedimento.
O coordenador de Fiscalização, Kaike Noleto, informou que o decreto Nº 8252 DE 22/09/2014 publicado no DOE em 26 de setembro de 2014, fixou o prazo para renovação do alvará sanitário emitido pela Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O alvará sanitário será expedido de forma específica e independente para cada estabelecimento, ainda que exista mais de um pertencente à determinada empresa na mesma localidade. Parágrafo único. É vedada a cobrança de mais de uma taxa para liberação do alvará sanitário em razão das diversas atividades do estabelecimento.