Decreto Nº 871 DE 06/04/2020 - Municipal - Goiânia - LegisWeb
Decreto Nº 871 DE 06/04/2020
Publicado no DOM - Goiânia em 6 abr 2020
"Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte (SME) deverá acompanhar as recomendações expressas do Governo do Estado de Goiás sobre a interrupção das atividades educacionais presenciais em todos os níveis educacionais nas instituições do Município (municipais e conveniadas) enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID-19).
Art. 8º Com a finalidade de diminuir a aglomeração em locais de circulação comum, como elevadores, corredores, auditórios, restaurantes e pontos de ônibus, o horário de expediente passa a ser das 7h (sete horas) às 13h (treze horas), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública, devendo-se, no entanto, manter atividades em tempo integral em diretorias e gerências que se caracterizem como essenciais à Administração e à sociedade nas áreas da saúde, infraestrutura, segurança pública, finanças e assistência social." (NR)
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 849, de 27 de março de 2020, que Dispõe sobre a suspensão de prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam suspensos, no período compreendido entre os dias 25 de março de 2020 e o término do estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID-19), os prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos administrados, interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional."(NR)