S I C 46/2007
SIC 46/07
2. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO - RESOLUÇÃO CES/CNE Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2007 - REPUBLICAÇÃO
Finalmente, a declaração expressa de que a CONJUR/MEC reconheceu a ineficácia das Resoluções CFE nºs 1/83 e 3/89. UFF! Agradeçamos à PUC-SP a consulta libertadora.
Finalmente, o CNE nos dá conta de que:
1. "... a CONJUR/MEC manifestou-se no sentido de esclarecer que as resoluções perderam a eficácia";
2. "... que a atribuição de regular aspectos contratuais, como a taxa de expedição de diploma, não é mais dos órgãos educacionais";
3. que desde 1990, a edição das Leis 8.030 e 8.039, de 12 abril e 30 de maio, respectivamente, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), da Lei 8.170, de 17 de janeiro de 1991, e, finalmente, da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999, a fixação dos encargos educacionais mudou.
Vejamos as últimas notícias, todas fundadas no entendimento do MPF de que as Resoluções CFE nºs 1/83 e 3/89 estariam em vigor:
> Jornalhoje.globo.com, 14/09/2007
Um alívio para o bolso do estudante universitário. Em São Paulo, a justiça proíbe a cobrança do diploma de conclusão do curso.
Meyre já se formou em direito, mas ainda não pegou o diploma. A maranhense entrou na justiça contra a faculdade, que cobra pela emissão do documento. "Por que essa cobrança? É legal, é legítimo?", pegunta.
Em São Paulo, o diploma custa de R$ 70,00 a R$ 150,00. Rafaella Vagetti, que dá os últimos passos para a conclusão do curso de pedagogia, reclama: "É caro.no final do curso tem formatura, tem que pagar a última mensalidade, então acaba ficando puxado".
Alunos de 13 faculdades e universidades particulares da grande São Paulo procuraram o Ministério Público Federal para reclamar do pagamento. A procuradoria confirmou as denúncias e entrou com uma ação na justiça que concedeu uma liminar suspendendo a cobrança.
A juíza se baseou em resoluções do Conselho Federal de Educação. O pagamento do certificado já está embutido no valor das mensalidades. "Não tem como cobrar uma taxa extraordinária por isso. Seria como a universidade, sei lá, contratar alguém para dar uma palestra e cobrar uma taxa dos alunos", acredita o procurador Sérgio Suiama.
As escolas ainda podem recorrer, mas já há outras decisões semelhantes. Em Bauru, no interior do Estado, desde junho a cobrança está proibida pela justiça.
"Caso o aluno se sinta prejudicado ele pode, e deve, procurar o Ministério Público Federal para que a gente possa então tomar as providências cabíveis", fala o procurador.
A Secretaria de Educação Superior do MEC diz que a universidades federais podem cobrar das faculdades particulares uma taxa pelo registro do diploma. Mas esse custo não pode ser repassado para os alunos.
> PORTAL DE NOTÍCIAS DA GLOBO, 05/09/2007
MPF entra com ação contra taxa do diploma
O pedido inclui multa diária de R$ 10 mil por aluno de que for cobrada taxa. Faculdades cobram de R$ 50 a R$ 150 pelo documento.
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça Federal suspenda a taxa do diploma em 13 universidades e faculdades particulares da Grande São Paulo.
A ação é movida contra as seguintes instituições: Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban), Universidade Cruzeiro do Sul (Unicsul), Pontifícia Universidade Católica (PUC), Universidade São Judas, Universidade Cidade de S. Paulo (Unicid), Universidade Ibirapuera, Centro Universitário Sant'Anna, Associação Educativa Campos Salles, Faculdades Metropolitanas Unidas, Centro Universitário Fieo, Universidade São Marcos, Universidade de Santo Amaro (Unisa) e Universidade Camilo Castelo Branco (Unicastelo).
O procurador da República Sergio Gardenghi Suiama apurou que as faculdades cobram, ao final do curso, de R$ 50 a R$ 150 para emitir o documento. Uma norma do Conselho Nacional de Educação proíbe as universidades particulares de cobrarem qualquer taxa para expedirem o documento.
A ação, que foi ajuizada nesta terça-feira (4), não impede novos processos contra outras universidades que cobrem a taxa. A ação em questão é dirigida contra as instituições de ensino superior que, até o momento, responderam a um ofício do MPF afirmando que cobram pela expedição dos diplomas ou que foram denunciadas por alunos inconformados com a cobrança. A ação foi distribuída à 20ª Vara Federal Cível.
O MPF pede que os efeitos da liminar alcancem não só os alunos que se formarão ao fim do ano, mas também todos aqueles que já colaram grau, mas não retiraram ou não conseguiram retirar os diplomas por não-pagamento da taxa. Caso a liminar seja descumprida, o MPF pede uma multa diária de R$ 10 mil por dia para cada aluno de quem for cobrada a taxa. Além das faculdades, foi acionada a União, para que o Governo federal fiscalize as instituições.
A FMU, o Centro Universitário Sant'Anna, a Unicid, a Universidade Ibirapuera e o Centro Universitário Fieo afirmaram que vão aguardar posicionamento da Justiça para tomar as medidas cabíveis. A Universidade São Judas disse que irá se manifestar em breve. As assessorias da Uniban, da Unicsul e da Ibirapuera ainda informaram que cobram a taxa amparadas em legislação estadual.
O G1 entrou em contato com todas as instituições que foram acionadas e aguarda resposta das assessorias de imprensa.
> Folha Online, 05/09/2007 - São Paulo SP
Procuradores tentam impedir cobrança por diploma em SP
O Ministério Público Federal em São Paulo iniciou ontem (4) uma ação civil pública para que a Justiça Federal suspenda a cobrança da taxa pela emissão do diploma em 13 universidades e faculdades particulares da Grande São Paulo. São alvo da ação a Uniban, Unicsul, PUC-SP, São Judas, Unicid, Universidade Ibirapuera, Centro Universitário Sant'Anna, Associação Educativa Campos Salles, FMU, UniFieo.
O argumento para suspensão é o de que existe uma norma federal do Conselho Nacional de Educação, editada em 1989, que proíbe as instituições privadas de cobrar a taxa por o serviço não ser extraordinário. Conforme levantamento feito pelo procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, atualmente, as instituições cobram de R$ 50 a R$ 150 para emitir o documento. Se a ação for aceita e o pedido de liminar for deferido serão beneficiados não apenas os alunos que concluirão a graduação no final do ano mas também os que já colaram grau mas ainda não retiraram os diplomas. Se o pedido for aceito, as instituição que não suspenderem a cobrança poderão ser multadas em R$ 10 mil por dia, por cada aluno cobrado indevidamente. O cumprimento seria fiscalizado pela União.
> Revista Última Instância, 22/08/2007
MEC deve fiscalizar cobrança ilegal para expedição de diplomas, diz MPF
O MPF (Ministério Público Federal) no Distrito Federal enviou nesta quarta-feira (22/8) recomendação ao MEC (Ministério da Educação) para que esclareça às instituições de ensino superior que é ilegal fazer qualquer tipo de cobrança para expedir certificados e/ou diplomas de conclusão de curso. De acordo com as Resoluções 01/83 e 03/89 do Conselho Nacional de Educação (antigo Conselho Federal de Educação), as mensalidades cobradas por instituições particulares já incluem os gastos com serviços diretamente vinculados à atividade educacional, entre eles a emissão de certificados ou diplomas de conclusão de curso. A cobrança de taxa só é permitida em caso de serviços extraordinários.
No caso da emissão do diploma, ao contrário, o ato é indissociável da conclusão do curso. "Trata-se de documento legalmente estabelecido como meio de prova da formação acadêmica, sendo, portanto, diretamente vinculado à prestação do serviço educacional", afirmam na recomendação os procuradores da República Carlos Henrique Martins e Peterson Pereira de Paula. A cobrança, segundo o MPF, viola ainda o Código de Defesa do Consumidor. Os procuradores explicam que, mesmo quando previstas no contrato assinado entre o aluno e a faculdade, as cláusulas que autorizam a cobrança dessas taxas são abusivas e, portanto, sem validade legal. "A cobrança por parte das instituições de ensino não
encontra respaldo na legislação brasileira, constitucional ou infraconstitucional", sustentam. Jurisprudência - Várias decisões da Justiça confirmam o entendimento do MPF. Em abril desse ano, por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, por unanimidade, recurso que questionava decisão de primeira instância proibindo a cobrança de taxas para expedição de diplomas na Faculdade de Educação de Porto Velho (RO). A recomendação ao MEC foi enviada ao ministro da Educação, Fernando Haddad, e ao secretário de Educação Superior, Ronaldo Mota. Segundo informações da assessoria de imprensa do MPF, eles têm 20 dias para informar as providências tomadas.
O MEC mudou a informação em seu site, após a recomendação do MPF:
Fonte: http://portal.mec.gov.br/sesu/index.php?option=com_content&task=view&id=847&Itemid=549
Este é nosso posicionamento já há algum tempo:
É entendimento da CONSAE que a Lei nº 12.248, editada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo em 9 de fevereiro de 2006, que "regulamenta a cobrança de emissão de certificados e de diplomas de conclusão de cursos universitários no Estado de São Paulo e dá outras providências" contraria o art. 16, II, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não tem competência para regulamentar a cobrança de taxas para instituições de ensino superior particulares, vinculadas ao Sistema Federal de Ensino.
Portanto, é nosso entendimento, também, que as instituições privadas sediadas no Estado de São Paulo não têm que atender a norma, a não ser aquelas acionadas diretamente.
A Lei havia sido vetada pelo então Governador de São Paulo e o SEMESP encaminhou às instituições suas associadas, em 16 de fevereiro de 2006, importante comunicado sobre o assunto.
As entidades mantenedoras de instituições de ensino superior devem ter o entendimento que não é sua finalidade a receita com a emissão de diplomas. Os custos dessa emissão, inclusive os operacionais, podem e devem ser cobrados.
Nunca lhes foi proibido oferecer ao concluinte dois modelos de diploma: um convencional e outro com características especiais.
O certificado de conclusão, que pode anteceder a emissão do diploma, nunca foi (art. 27 da Lei 5.540/68) e não é (art. 48 da Lei 9.394/96) documento hábil de conclusão aos cursos seqüenciais de formação específica, tecnológicos, de licenciatura, bacharelado, graduação profissional e/ou graduação específica da profissão. Por essa razão é documento que exige temporalidade. No nosso entendimento, expressamente indicada.
Esse documento, provisório portanto, pode ser expedido sob diversos formatos: atestado, declaração, certidão, certificado. Digitado/ impresso em qualquer tipo de papel, já que tem validade transitória.
Diferentemente do diploma e dos certificados da pós-graduação lato sensu e dos programas especiais de formação pedagógica, documentos definitivo, que devem ser produzidos preferencialmente em pergaminho natural ou trabalhado[1], ou papel apergaminhado[2], conforme a Portaria DAU/MEC 33/78.
É de conhecimento público a confusão que reina, em todo o País, sobre esse assunto. Na verdade a questão de registros de diplomas encontra-se muito mal resolvida, sobre todos os aspectos. O Ministério da Educação, que deveria pronunciar-se, não toma qualquer providência. Nem mesmo com relação às altas taxas de registro cobradas por algumas universidades federais, cujos valores podem variar entre R$ 14,00 e R$ 350,00 (sic).
É entendimento da CONSAE que esses valores – de confecção/ emissão/ registro de diplomas, não estejam incluídos na semestralidade/anuidade. Até porque os concluintes podem requerê-lo a qualquer tempo. Ou não requerer. A cobrança, na semestralidade/anuidade seria indevida. Isto sem falar em transferência: ao transferir um aluno a IES privada teria que repassar à instituição de destino os valores recebidos à título dessa confecção/ emissão/ registro?
Desde a edição da Resolução 3/89, o próprio CFE entendeu que o diploma estava fora da mensalidade (ver quadros a seguir). E o art. 6º da Lei 9.870/99 nos proíbe reter o diploma por falta de pagamento de mensalidade; não de pagamento da elaboração e registro do diploma, conforme, por exemplo, a argumentação nos Autos nº 2006.61.08.007239-5 da 1ª Vara Justiça Federal Bauru/SP de 21 de agosto de 2006.
"Resolução nº 1/1983-CFE.
§ 1º A anuidade escolar, desdobrada em duas semestralidades, constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados, como a matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, 1ª via de documentos para fins de transferência, certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de horários escolares, de currículos, e de programas." (grifos nossos)
"Resolução nº 3/1989-CFE.
§ 1º A mensalidade escolar constitui a contraprestação pecuniária correspondente à educação ministrada e à prestação de serviços a ela diretamente vinculados como matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames, de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas" (grifos nossos)
Esta era a posição da SESu, constante, inclusive, no site do MEC:
Enviada em: quinta-feira, 28 de setembro de 2006 11:57
Para: nies@mec.gov.br
Assunto: Legislação da Educação Superior
Srs. Necessito saber sobre cobrança de taxas de expedição de diplomas. Existe alguma determinação em lei?
From: NIES
Sent: Thursday, September 28, 2006 1:00 PM
Subject: ENC: Legislação da Educação Superior
As instituições de ensino superior têm autonomia didática, pedagógica, administrativas e financeiras.
O contrato de prestação de serviços educacionais é regido pela Lei no 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, firmado entre o aluno e a instituição de ensino, quando do ato da matrícula e por ocasião de sua renovação, em cada período letivo, o prestador dos serviços (instituição) só pode cobrar do consumidor (aluno) a importância ou taxa (por exemplo: taxa de matrícula, de expedição de histórico, de prova em segunda chamada, de colação de grau, de expedição de diploma) que esteja explicitamente contemplada no contrato.
O aluno, na condição de consumidor, ao "comprar" os serviços educacionais da instituição, passa a ter direito de formular reclamação contra abusos, ao PROCON de sua cidade, ao Ministério Público, por meio de sua Curadoria de Assuntos Comunitários, ao Juizado de Pequenas Causas de sua cidade, ou, ainda, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.
MEC/SESU/COC - NIES – 05
O MEC republicou a homologação do Parecer CES/CNE 8/2007 (SIC 45/07) e o CNE republica, agora, a Resolução CES/CNE 2/2007.
Promovendo duas alterações: no art. 4º, para incluir o Parecer 261/2006; e no Anexo, para destacar o curso de Artes Visuais do curso de Design.
O engraçado é a republicação, que mantém a data de 18 de junho para a Resolução citando Parecer que só foi homologado no dia 22...
RESOLUÇÃO Nº 2, de 18 de junho de 2007. Câmara de Educação Superior. Conselho Nacional de Educação.(*)
(DOU de 17/09/2007 – Seção I – p. 23)
* Distribuído a assessorados da CONSAE.
[1] Pele de cabra, de ovelha ou de outro animal, macerada em cal, raspada e polida, para servir de material de escrita, e também de encadernação. A técnica, originada no Oriente, foi aperfeiçoada em Pérgamo, daí recebendo a denominação. (Dicionário Aurélio)
[2] Pergaminho vegetal. Papel que tem o aspecto e a resistência do pergaminho, e se obtém pelo tratamento a ácido sulfúrico das folhas fabricadas com celulose pura; papel-pergaminho. (Dicionário Aurélio)