Agenda Tributária Estadual de Março de 2018 do Estado do Tocantins
29 - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento Recolhimento da parcela complementar do imposto, devido pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto na modalidade de táxi-aéreo e congêneres, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.