ROTEIRO DE AULA TEORIA GERAL DAS PRISÕES CAUTELARES. - PDF Download grátis
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Thomas Luiz Felipe Sanches Azambuja
1 CURSO DIREITO DISCIPLINA PROCESSO PENAL II SEMESTRE 7º Turma ROTEIRO DE AULA TEORIA GERAL DAS PRISÕES CAUTELARES. 1. DO CONCEITO DE PRISAO A definição da expressão prisão para fins processuais. 2. DAS ESPÉCIES DE PRISÃO 2.1 PRISÕES COM PENA OU PENAL 2.2 PRISÕES EXTRAPENAIS Prisão Civil Previsão Constitucional art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal 1. 1 não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel 1
2 A entrada em vigor do Pacto de San José da Costa Rica 2 : da vedação a prisão por depositário infiel 3. Da evolução da jurisprudência das Cortes Superiores: do reconhecimento da validade da prisão (Súmula 304, do STJ 4 e 619, do STF 5 ) a declaração de sua ilegalidade (Súmula Vinculante no. 25, do STF 6 ) Outras hipóteses previstas de prisão civil previstas na legislação ordinária - A prisão civil do falido 7, do devedor ou do síndico previstas na antiga Lei de Falência: a correta interpretação da prisão do falido na nova lei de falência A prisão administrativa. Conceito de prisão administrativa. A previsão da prisão administrativa em nosso ordenamento jurídico: as hipóteses descritas no art. 319, do CPP com a redação anterior à sua revogação pela Lei no / O Pacto foi admitido em nosso ordenamento jurídico através do Decreto no. 678, de O art. 7º, pár. 7º, do Pacto de San Jose da Costa Rica, veda a prisão civil do depositário infiel. A propósito, leia-se o dispositivo de lei: Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal (...) 7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar. 4 Depreende-se a legalidade da prisão do depositário infiel através da interpretação da Súmula a contrario sensu É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. 5 A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito." 6 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. 7 Ver respectivamente os arts. 35, pár. Único; art. 60, pár. 1º, e art. 69, pár. 5º, da Lei Falimentar. 8 A tanto, confira-se a redação do art. 99, inciso VII, com a seguinte redação: Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) VII determinará as diligências necessárias para salvaguardar os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em provas da prática de crime definido nesta Lei 2
3 Vedação em nosso ordenamento jurídico: vide leitura do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal. 10 Subsiste alguma possibilidade de prisão administrativa em nosso ordenamento jurídico? A possibilidade de prisão administrativa nas situações de exceção constitucional: A prisão no Estado de Defesa 11 A prisão no Estado de Sítio 12 A prisão administrativa, prevista no Estatuto do Estrangeiro, para o caso de extradição, expulsão ou deportação 13. A prisão é obrigatória para estes casos? 9 O dispositivo revogado previa a prisão administrativa nos seguintes termos: Art A prisão administrativa terá cabimento: I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam; II - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional; III - nos demais casos previstos em lei. 1o A prisão administrativa será requisitada à autoridade policial nos casos dos ns. I e III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do no II, pelo cônsul do país a que pertença o navio. 2o A prisão dos desertores não poderá durar mais de três meses e será comunicada aos cônsules. 3o Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição. 10 ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei 11 Art. 136 (...) 3º - Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial 12 Art Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns (...) 13 Art. 73. O estrangeiro, cuja prisão não se torne necessária, ou que tenha o prazo desta vencido, permanecerá em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de comportamento que lhe forem estabelecidas. Parágrafo único. Descumprida qualquer das normas fixadas de conformidade com o disposto neste artigo ou no seguinte, o Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias. 3
4 12.878, de Quem determina a prisão do estrangeiro nestes casos? A nova redação dos arts. 80, 81 e 82, do E.E. pela Lei no Prisão do militar Previsão constitucional. Conceito de transgressão disciplinar 14 e de crime militar. O civil que pratica crime militar estará sujeito a esta espécie de prisão? A prisão do militar deve ser comunicada ao Judiciário: orientação da Corte Suprema no HC A Prisão cautelar A revogação das prisões automáticas, em decorrência da pronuncia e da sentença penal condenatória. 3 MOMENTO DA PRISÃO 3.1 PREVISAO LEGAL - Redação do art. 283, pár. 2º, do código de Processo Penal A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO Conceito de domicílio para fins jurídicos penais: art. 150, pár. 4º, do CP. 14 Redação do art. 14, do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto 4.346, de ): Art. 14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. 4
5 O escritório de advocacia encontra-se nesta previsão? A relativização da inviolabilidade Existe alguma possibilidade da prisão ser efetuada no domicílio da pessoa? A possibilidade de prisão em flagrante: em todas as modalidades (próprio, impróprio e presumido) divergência doutrinária. A concessão de autorização pelo morador. Se o morador for o Réu, a autoridade estará condicionada a sua autorização? 3.3 CONCEITO DE DIA PARA FINS DE PRISAO Critérios adotados astronômico, jurídico ou misto. Qual o critério adotado pelos Tribunais? Constitui-se crime resistir ao cumprimento a ordem de prisão em casa? 3.4 MOMENTO DA PRISAO E CODIGO ELEITORAL A interpretação do art. 236, caput, do Código Eleitoral 16. A vedação da prisão estende-se a prisão temporária? 16 Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. 5
6 4. IMUNIDADES PRISIONAIS 4.1 PRESIDENTE DA REPUBLICA Veda-se a prisão cautelar de qualquer espécie, a teor do art. 86, par. 3 e 4º, da Constituicao Federal 4.2 GOVERNADORES DE ESTADO Não se mostra aplicável os dispositivos acima, segundo a orientação do STF. STF - A /SE-Tribunal Pleno, Relator Min. Ilmar Galvão- DJ 18/10/2002 p. 26. STF. Tribunal Pleno, HC , Rel. Min. Marco Aurelio, j. 04/03/2010, DJe /05/ IMUNIDADES DIPLOMATICAS Quem são os detentores de imunidade diplomática Para Renato Brasileiro, 'Chefes de governo estrangeiro ou de Estado estrangeiro, suas famílias e membros das comitivas, embaixadores e suas famílias, funcionários estrangeiros do corpo diplomático e suas famílias, assim como funcionários de organizações internacionais em serviço (ONU, OEA, etc.) gozam de imunidade diplomática. ' (Brasileiro, 2014, p. 823) No que consiste a imunidade diplomática? Pode haver renuncia? A policia poderá proceder a investigação? Poderá haver lavratura do auto de prisão em flagrante? 6
7 4.4 SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU DISTRITAIS Não podem ser presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante delito, por crime inafiançável. Nesse caso, segundo previsão do art. 53, par. 2º, da Constituição Federal, os autos devem ser remetidos dentro de vinte e quatro horas para a Casa respectiva. Não pode ser, portanto, decretada prisão preventiva ou temporária. O parlamentar pode renunciar a sua imunidade? O parlamentar nomeado Ministro de Estado perde a imunidade? A revogação da Sumula no. 04, pelo STF. E os vereadores? 4.5 MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO Não podem ser presos em flagrante, exceto pela prática de crimes inafiançáveis. Podem ser presos temporária ou preventiva? ADVOGADOS Podem ser presos preventivamente/temporariamente. Flagrante só por crime inafiançável Deve ser assegurada presença de representante da OAB, somente quando da prisão em flagrante (art. 7º, parágrafo 3º da Lei 8.906/94). 17 Sim, Basta perceber que as próprias Leis Orgânicas tem menção a possibilidade da prisão mediante ordem escrita (art. 40, inciso III, da Lei 8.625/53, art. 18, inciso II, alínea "d", da Lei Complementar n 75/93, art. 33. inciso II, da Lei Complementar n 35/79). 7