TSE REAFIRMA QUE COMPETÊNCIA PARA JULGAR PREFEITOS É DA CÂMARA – Blog do Samuel Bastos
TSE REAFIRMA QUE COMPETÊNCIA PARA JULGAR PREFEITOS É DA CÂMARA
Em 28 de setembro de 2012 21 de outubro de 2014 Por Samuel Bastos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou definitivamente a discussão e decidiu, na sessão de terça-feira (25), que é das Câmaras Municipais a competência para julgar contas de prefeitos e ex-prefeitos – a decisão faz cair por terra o entendimento de que os TCEs poderiam também tornar inelegívies os gestores e ex-gestores com contas rejeitadas pelas cortes de contas.
O entendimento foi reafirmado durante o julgamento do registro de candidatura de Sandoval Cadengue de Santana ao cargo de prefeito de Brejão, no agreste pernambucano. Ele teve a candidatura deferida pelo TSE.
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) já havia liberado a candidatura, mantendo a sentença de primeiro grau, apesar de o Tribunal de Contas do Estado ter rejeitado as contas de Sandoval, referentes a 2001 e 2004, quando o candidato foi prefeito municipal.
O Tribunal Regional concluiu, seguindo a linha do TSE, que a competência do julgamento das contas do prefeito é da Câmara Municipal e, dessa forma, não havendo, no caso, decisão da Câmara de Vereadores rejeitando as contas, o candidato não estaria inelegível.
A corte local havia se baseado na alínea g do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), modificada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10). Essa alínea considera inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
Com a decisão, pelo menos em tese, não se deve mais discutir o assunto, pelo menos nas eleições deste ano. Não é, Edmar Cutrim?