Decisão do Supremo limita nova lei sobre ISS, avaliam advogados - 28/09/2020 - UOL Economia
"Isso sem contar com o aumento expressivo de emissão de notas-fiscais mensais, considerando a representatividade das operações - por exemplo - de uma operadora de saúde em todo o país", finaliza.
"Tais preocupações motivaram, inclusive, o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5835, ou seja, questionando os dispositivos introduzidos pela lei à luz da Constituição Federal. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes concedeu medida cautelar para suspender a eficácia da LC 157, por considerar que a ausência de definição clara do conceito de tomador de serviços poderia causar "grave insegurança jurídica". Com a edição da nova LC 175 foi estabelecido um padrão nacional para cumprimento de obrigações acessórias, pretensamente possibilitando aos contribuintes e municípios maior controle e acessibilidade na apuração do ISSQN para os serviços em questão, bem como se aguarda pela breve apreciação da ADI 5835 para eliminar a insegurança jurídica nestas relações", explica.
Wilson Sales Belchior, sócio de Rocha, Marinho E Sales Advogados e conselheiro federal da OAB, afirma que a LC 175 é importante, particularmente quanto à definição de tomador dos serviços e o correspondente detalhamento para os subitens abrangidos pela referida norma. "Observe-se que diferentemente da Lei Complementar 157 que se limitou a estipular que o 'imposto será devido no local do domicílio do tomador do serviço […]', a Lei Complementar 175 aponta o que se entende por tomador de serviço e a localidade que será considerada seu domicílio", diz.