Novo modelo de política agrícola é negociado pelo governo – Ricardo Alfonsin Advogados
Novo modelo de política agrícola é negociado pelo governo
Desgastado por sucessivas renegociações de dívidas e insatisfeito com o crescente risco da atividade rural, o governo negocia com representantes de produtores e bancos operadores de crédito uma ampla reformulação do atual modelo de política agrícola do país, em vigor desde 1941. Mais do que admitir a necessidade de reformar o sistema nacional de crédito, cujas regras vigoram há 44 anos, o governo busca sugestões de medidas práticas para mudar radicalmente sua forma de intervenção e apoio no setor até 2011.
A proposta, obtida pelo Valor, altera toda a estrutura da política agrícola nacional, além de aprimorar e criar instrumentos de ação mais efetiva no setor. O texto estabelece novas estruturas de financiamento com compromisso de controle do endividamento, cria mecanismos de alavancagem à s carteiras de crédito, garante a sustentação de preços, eleva subsídios ao seguro de renda e reduz a subvenção ao crédito.
A renovação do velho modelo está dividida em medidas emergenciais para a próxima safra (2009/10), que começa oficialmente em julho, e na criação de um período de transição para o novo sistema até 2011. Até lá, somente quem aderisse à s novas regras poderia repactuar dívidas rurais. Pelo texto, seriam enfrentados problemas de tributação indireta elevada sobre produtos agropecuários, do progressivo agravamento da sonegação fiscal no campo e da falta de estímulos à formalização contábil e à transparência patrimonial dos produtores.
O governo crê que as novas diretrizes devem melhorar a gestão do risco rural e elevar o volume de recursos públicos e privados para financiar produção order antibiotics online e investimentos. Elas também precisam reforçar a atuação na comercialização da safra, garantindo renda estável ao produtor e evitando pressões nos preços ao consumidor.
Um grupo de trabalho composto por dirigentes dos ministérios da Agricultura e da Fazenda, além de Banco do Brasil, federação dos bancos (Febraban) e Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA), elabora formas de incentivo à transformação dos produtores em pessoa jurídica e prevê a criação de um Imposto de Renda específico para essas empresas, com tributação reduzida e um estatuto exclusivo. O texto, em estudo desde meados de dezembro, propõe alíquotas menores de impostos indiretos, como ICMS e PIS-Cofins, em troca do aumento na transparência fiscal.
Os especialistas também veem a urgência em fixar o financiamento integrado das atividades de cada propriedade, sem a necessidade de limites para cada cultura. O novo sistema contaria, ainda, com uma central de registro de todas as operações rurais – uma espécie de Cetip Rural.
O produtor passaria a eleger um banco para manter cadastro único que seria aberto a todos os demais credores. Todas as operações seriam registradas nesse novo sistema. Novos créditos ao produtor seriam condicionados a uma adesão futura sistema centralizado.
Eventuais renegociações de dívidas rurais dentro do novo modelo seriam restritas a empresas que tivessem um completo balanço patrimonial (com ativos e passivos), no qual constariam todos os débitos e detalhes contábeis e financeiros. Estariam, dessa forma, resolvidos eventuais questões de precedência de direitos dos credores. Para conferir mais credibilidade ao sistema, um sistema de varredura checaria as informações e simplificaria as operações de crédito rural.
O novo modelo de política agrícola contempla mecanismos de alavancagem das carteiras de crédito. Um deles seria a formação de um fundo público para elevar os recursos aplicados por bancos e cooperativas de crédito no setor. A cada R$ 100 de recursos próprios dos agentes, esse fundo bancaria um adicional de 40%, por exemplo, para expandir a parcela de aplicação obrigatória dos bancos no setor (exigibilidades). O Tesouro deve participar na formação do fundo.
As alterações devem elevar os subsídios do governo ao seguro rural e instituir subvenções à proteção de preços ("hedge") em bolsas e mercados futuros. Em troca, seriam reduzidos os subsídios oficiais ao crédito. Para garantir a sustentação dos preços rurais, haveria a unificação dos instrumentos de política agrícola tocado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que lastrearia operações de recebíveis, como Cédulas de Produtos Rurais (CPRs).
O novo modelo instituiria instrumentos diferenciados para cada cadeia produtiva por causa das diferentes estruturas de mercado e formação de preços. As opções privadas (Prop) são mais fortes para a indústria, mas menos favorável ao produtor. Por fim, a Lei dos Preços Mínimos, criada em 1941, seria revogada para assegurar garantias reductil to buy diferenciadas para cada perfil de produtor.