Corregedoria Geral da PM realiza palestra sobre mudanças no Código Penal Militar para Oficiais do CPC
A Corregedoria Geral da PMPA exercendo suas atribuições legais de orientação e prevenção das condutas dos policiais militares realizou na última quarta-feira, 08, no auditório do SINDILOJAS, em Belém, palestra para os oficiais do Comando de Policiamento da Capital sobre a temática "Reflexos da lei nº 13.491/17 na atividade de Polícia Judiciária Militar".
A lei ordinária federal nº 13.491/17 introduziu mudanças no Código Penal Militar, ampliando as hipóteses de crime militar, incluindo os crimes previstos na legislação penal extravagante, como: Estatuto do Desarmamento, Lei de Tortura, Lei de Abuso de Autoridade e outros; quando o militar estadual pratica em uma das seguintes situações: militar da ativa x militar da ativa; estando de serviço; agindo em razão da função ou em lugar sujeito a administração militar. A mudança amplia a competência da polícia judiciária militar que nos termos do Código de Processo Penal Militar é exercida pelos oficiais da ativa à frente de Comando, Chefia ou Direção das OPM's, ou oficial da ativa que quando estiverem de oficial de dia, serviço, plantão, dentre outros. Diante disso, foi elaborada a Instrução Normativa nº 002/17 – CorGERAL, publicada no B.G nº 204/17 de 31/10/17 e iniciou a realização de palestras para todos os oficiais da ativa e Comissões de Corregedoria distribuídas em todo o Estado.
O Comandante de Policiamento da Capital, coronel Luiz Carlos Rayol também participou da palestra que foi presidida pelo coronel Albernando Monteiro, Corregedor Geral que juntamente com o Major Getúlio Rocha, tiraram as dúvidas dos participantes.
Sobre a Corregedoria: A Corregedoria Geral da Polícia Militar do Pará tem como embrião de sua existência, a Portaria nº 010/93, de 04 de maio de 1993, expedida pelo Comando Geral da PMPA, que designava a Corregedoria de "Coordenadoria de Investigação e Correição Policial Militar", passando a ser denominada como "Corregedoria Geral" a redação da nova Lei de Organização Básica da PMPA.
Posteriormente, com o objetivo de estruturá-la e ampliar suas atribuições, o Comandante Geral da PMPA expediu nova Portaria de nº 039, de 05 de abril de 1999, publicada no BG Nº 065, de 07 ABR 99.
Ainda, este Órgão Correicional teve sua criação efetivada através do DECRETO nº 5.314, de 12 de junho de 2002, publicado no D.O.E. nº 29.717, de 13 JUN 02 e transcrito no BG nº 112, de 17 JUN 02.
Atualmente, a Corregedoria Geral da PMPA é órgão de direção geral que está vinculada diretamente ao Comandante-geral, exercendo a orientação, prevenção e fiscalização das atividades funcionais e da conduta profissional dos integrantes da PMPA, visando ao aprimoramento da ética, da disciplina e da hierarquia, conforme estabelecido no Art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 053, de 07 de fevereiro de 2006.