II – formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;
III – incentivar o liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
IV – valorizar os profissionais da educação e promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
V – garantir o ensino fundamental e o ensino infantil de forma a atender a demanda urbana e rural;
VI – garantir o acesso às escolas municipais em igualdades de condições, as crianças e adolescentes portadores de deficiência física;
VII – garantir o ensino fundamental obrigatório, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria;
VIII – promover o atendimento ao educando, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, inclusive assegurando aos alunos da zona rural do Município a gratuidade e obrigatoriedade do transporte escolar;
IX – recensear os educandos no ensino fundamental;
X – observar a aplicação do percentual destinado à educação, nos termos da legislação vigente;
XI – manter as unidades escolares em perfeito funcionamento;
XII – planejar, em conjunto com a Secretaria de Saúde, atendimento aos alunos da rede pública, inclusive creches: médicos, psicológicos, odontológicos;