Ofício nº 51 /2018.
Lei nº 19.971 / 2018.
Goiânia, 15 de janeiro de 2018.
Reporto-me ao seu Ofício nº 1.614 - P, de 22 de dezembro de 2017, que encaminhou à Governadoria o autógrafo de lei nº 419, de igual data, o qual "introduz alterações nos arts. 1º e 7º da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona, revigorados e convalidados pelo art. 1º, inciso II, da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, e dá outras providências", para comunicar-lhe que, apreciando o seu teor, decidi, no uso da competência a mim conferida pelo § 1º do art. 23 da Constituição Estadual, sancioná-lo parcialmente, vetando o seu art. 3º, pelas razões a seguir expostas:
O autógrafo de lei em questão origina-se do Ofício Mensagem nº 231/2017, o qual encaminhou a essa Casa Legislativa projeto de lei, cuja ementa dispõe: "Introduz alterações nos arts. 1º e 7º da Lei nº 15.640, de 02 de maio de 2006, que dispõe sobre os fundos rotativos que menciona, revigorados e convalidados pelo art. 1º, inciso II, da Lei nº 16.934, de 12 de março de 2010, e dá outras providências".
Contudo, nesse Poder a propositura original foi objeto de emenda que lhe acresceu o art. 3º a seguir transcrito:
"Art. 3º Os Policiais Civis aposentados há menos de 5 (cinco) anos poderão ser designados para desempenhar atividades específicas, por ato do Governador do Estado, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, objetivando atender ao interesse público."
O acréscimo parlamentar não pode prosperar dada a falta de pertinência temática em relação ao conteúdo do projeto de lei encaminhado pelo Executivo a essa Casa de Leis, cuja finalidade, como dito, era alterar dispositivos da Lei nº 15.640/2006, dando novas denominações e valores a Fundos Rotativos criados na Polícia Militar.
Ao tratar de matéria diversa daquela constante do projeto encaminhado a esse Parlamento, a emenda afronta o disposto no art. 6º, inciso II, c/c art. 16, parágrafo único, todos da Lei Complementar estadual nº 33, de 1º de agosto de 2001, segundo os quais a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
Além do mais, a emenda transgride os arts. 20, § 1º, II, "b", e 21, I, da Constituição Estadual, que assim prescrevem:
"Art. 20. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta e na Constituição da República.
§ 1º São de iniciativa privativa do Governador as leis que:
b) Os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, a criação e o provimento de cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a estabilidade e aposentadoria, e a fixação e alteração de sua remuneração ou subsídio;"
"Art. 21. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos:
I - de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição da República;"
Soma-se a isto, que a emenda também descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal por não ter sido instruída: (i) com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e (ii) com a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Demais disso, a emenda carece de estudos jurídicos a respeito de sua legalidade e constitucionalidade.
Resta-me, portanto, a alternativa de vetar o dispositivo em questão, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento.