Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 – Sindilojas – Passo Fundo
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Vigência: 01.04.2014/ 31.03.2015
Pelo presente instrumento de Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada na forma dos artigos 611 a 625 da Consolidação das Leis do Trabalho, e renovadora de ajuste anterior da mesma espécie, o Sindicato do Comércio Varejista de Passo Fundo, entidade representativa da categoria patronal, CNPJ 92.049.030/0001-00, Carta Sindical registrada no livro 18, fls, 69 do MTE, com sede na Rua Bento Gonçalves, nº 190 / 9a andar, Centro, neste ato representado pela sua Presidente, senhora Sueli Lurdes Morandini Marini, CPF 219.447.680-68,brasileira,casada, empresária, residente e domiciliada em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, e assistida pelo seu assessor jurídico, Dr. José Mello de Freitas, brasileiro,advogado inscrito na OAB/RS 6790 e CPF 030900600-78, doravante denominado simplesmente de SINCOMÉRCIO e, de outro lado, Sindicato dos Empregados no Comércio de Passo Fundo e Região, entidade representativa da categoria laboral, CNPJ 92.046.820/0001-32, registro no MTE sob o nº 6961, estabelecido com sede na Rua Moron, 1731, 4º Andar, Passo Fundo-RS, neste ato representado pelo seu Diretor, senhor Tarciel Alexandre Onazar da Silva, brasileiro, casado, maior, comerciário, CPF 542.540.430-15, RG 7060530801, residente e domiciliado em Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, e assistido pelo seu assessor jurídico, Dr. Henrique Mattos Cullmann, brasileiro, advogado inscrito na OAB/RS 76.461 e CPF 836553440-15, doravante denominado simplesmente de SINDICATO, tendo em vista estarem autorizados pelas suas respectivas Assembleias Sindicais, ficam justas e acertadas cláusulas econômicas e sociais, a regular as relações de emprego entre os membros das respectivas categorias e que corresponderão ao a seguir convencionado:
O presente ajuste abrange as empresas do comércio varejista em geral e os empregados da categoria profissional correspondente, na BASE TERRITORIAL DO SINCOMÉRCIO, vigendo de 01 de abril de 2014 até 31 de março de 2015, quando serão revistas as condições de trabalho e cláusulas econômicas.
A partir de 01 de abril de 2014 os pisos e salários passarão a ser os ajustados neste instrumento e na forma e percentuais aqui convencionados.
As empresas pagarão para os seus trabalhadores em geral, a partir de01 de abril de 2014o salário normativo mínimo de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais) e, a partir de 01 de outubro de 2014 pagarão o salário normativo mínimo de R$ 950,00(novecentos e cinquenta reais). As diferenças salarias decorrentes do presente reajuste deverão ser satisfeitas até 20 de novembro de 2014.
2.1 Os trabalhadores que percebiam, em 31 de março de 2014, salários superiores ao piso então vigente de R$860,00 (oitocentos e sessenta reais) e inferiores a R$2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais) terão os seus salários reajustados, a partir de 01 de abril de 2014, pelo percentual de 7,0% (sete por cento).
2.2 Os trabalhadores que percebiam, em 31 de março de 2014 salários superiores a R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais) ficarão sujeitos à livre negociação com os seus empregadores, no que exceder a esse valor, ficando garantida, entretanto, uma parcela mínima de R$150,00 (cento e cinquenta reais)
2.3 O salário normativo, para serviços de office-boy, e serviços de limpeza e higiene, fica ajustado para R$ 905,00 (novecentos e cinco reais) a partir de 01 de abril de 2014 e de R$917,00 (novecentos e dezessete reais) a partir de 01 de outubro de 2014.
2.4 As diferenças de rescisões complementares de contrato de trabalho ocorridas no período de 1º de abril de 2014 até a data de assinatura da presente convenção, deverão ser pagas até dia 10 de dezembro 2014.
2.5 Os trabalhadores admitidos durante o ano base terão reajustes em seus salários, na proporção dos meses em que trabalharam, até a data de 01 de abril de 2014, respeitado o contido neste instrumento quanto a salários superiores a três pisos normativos.
2.7 Nos reajustes convencionados já estão incluídas quaisquer majorações salariais, mesmo que a título de antecipação, que tomem como base índices de preços ou quaisquer reajustes oficiais ou convencionados, anteriores a 01 de abril de 2014.
6.3 A compensação e prorrogação previstas nesta cláusula deverão constar de acordo escrito, entre empresa e empregado e com visto do SINDICATO, sob pena de nulidade. Para os efeitos desta cláusula, todos os empregados que estiverem trabalhando deverão fazer parte do acordo, sendo vedado acordo geral, assim como com mais de um ano de vigência. As empresas, em até sessenta dias após a compensação, deverão remeter cópia dela para o SINDICATO, sob pena de nulidade da compensação e a transformação das horas compensadas em extraordinárias.
a) As empresas só poderão compensar 50% (cinquenta por cento) das horas extras trabalhadas em dezembro, pagando os outros cinquenta por cento na folha de pagamento como o acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. Para possibilitar a compensação aqui ajustada, deverá haver a opção feita pelos trabalhadores, a ser comunicada, ao Sindicato, até o dia 10 de dezembro de 2014, mediante acordo escrito e assinado pela empresa e pelos empregados, com o devido visto do sindicato profissional, sob pena de nulidade da compensação.
b) Quanto às horas extras trabalhadas a mais no mês de dezembro, o percentual de compensadas deverá ser objeto de folga em uma só vez, no período compreendido entre 01 de janeiro a 31 de janeiro, respeitadas as normas deste instrumento a respeito de compensação de jornadas e os casos de funcionários que tenham férias programadas para janeiro, quando a compensação poderá ser feita até 25 de fevereiro. Para os fins desta cláusula a empresa deverá fornecer ao Sindicato a relação das horas a serem compensadas, até 10 de janeiro de 2015 e antes da efetiva compensação, sob pena de nulidade dessa.
c) As horas trabalhadas no feriado e domingos de dezembro deverão ser pagas com o acréscimo de100%(cem por cento) sobre o valor da hora normal. A folga correspondente a cada um dos domingos e feriados poderá ser concedida: I) A correspondente ao trabalho no dia 8 de dezembro poderá ocorrer no dia 16 de fevereiro de 2015 (segunda-feira de carnaval). II) A folga correspondente ao trabalho nos domingos dos dias 07 e 14 de dezembro poderá ocorrer em janeiro ou fevereiro, na forma da cláusula própria, atendidas as obrigações ali estabelecidas. III) a folga correspondente ao trabalho no domingo dia 21 de dezembro, poderá ser concedida no dia 02 de janeiro de 2015. IV) o trabalho no domingo dia 28 de dezembro, poderá ter a folga concedida entre os dias 26 e 27 de dezembro de 2014.
d) Para a cidade de Marau, as empresas do comércio lojista somente poderão utilizar funcionários, para funcionar no dia 21 de dezembro de 2014, domingo, das 15:00 às 21:00 com possibilidade de prorrogação razoável, depois desse horário, em até uma hora, se ainda houver clientes no interior do estabelecimento, mas mantidas as portas fechadas. Pelo trabalho realizado, os empregados receberão a remuneração das horas trabalhadas, com adicional de 100% sob o valor da hora normal, bem como a concessão de uma folga de um dia de trabalho, a ser concedida no dia 02 de janeiro de 2015 ou na segunda-feira de carnaval, dia 16 de fevereiro de 2015.
d.1 Para os efeitos deste ajuste, as empresas deverão fornecer até o dia 10 de dezembro de 2014, ao SINDICATO, a escala dos trabalhadores que estarão prestando serviços no dia 21.12.2014, em toda a base territorial do Sincomércio, sob pena de impossibilidade de utilização de mão de obra nesse dia
g) As empresas não poderão utilizar mão de obra de empregados na terça-feira de carnaval (17 de fevereiro de 2015) e nem utilizar esse dia para fins de compensação de jornada.O descumprimento parcial ou total desta cláusula acarretará no pagamento de multa no valor de um piso da categoria por trabalhador encontrado em situação irregular. A referida multa será destinada para entidade filantrópica indicada de comum acordo pelas entidades sindicais.
b) As empresas comprometem-se em não abrir as suas portas, com a utilização de empregados, nos dias 20 de setembro, 02 de novembro, 25 de dezembro, 01 de janeiro, 01 de maio, domingo de Páscoa e sexta-feira santa, ficando esses dias excluídos da cláusula que permite trabalho em domingos e feriados.O descumprimento parcial ou total desta cláusula acarretará no pagamento de multa no valor de um piso da categoria por trabalhador encontrado em situação irregular. A referida multa será destinada para entidade filantrópica indicada de comum acordo pelas entidades sindicais.
c) Para adoção do trabalho em domingos e feriados as empresas deverão manter registro escrito, mecânico ou eletrônico, do horário de trabalho, independentemente do número de funcionários e fornecer ao Sindicato profissional, até o último dia útil de cada mês, uma lista relativa à escala de trabalho e destinado a folga dos comerciários, no mês imediatamente posterior,sob pena de impossibilidade de utilização de mão-de-obra dos trabalhadores no período correspondente à escala de trabalho não entregue.
h) O disposto nesta cláusula, que se refere exclusivamente a domingos e feriados, só se aplica para a cidade de Passo Fundo, sendo que as empresas com sede nas outras cidades abrangidas por esta convenção não poderão utilizar empregados nos dias de feriados, devendo qualquer exceção ser passível de prévia negociação coletiva entre os dois sindicatos.
8.8 Verificado o descumprimento de alguma das cláusulas ora ajustadas, que se constituam em obrigação de fazer, o SINDICATO notificará o SINCOMÉRCIO, que, após confirmar a existência da irregularidade, diligenciará junto à empresa para que justifique ou regularize a situação no prazo de 72 horas, a contar do momento em que a empresa for cientificada de tal deliberação. Persistindo o descumprimento, ou não justificada a circunstância, a empresa deverá pagar, em favor do empregado prejudicado, o equivalente a 15%(quinze por cento) do salário normativo ajustado neste instrumento. A presente cláusula não se aplica aos casos de descumprimento de utilização de mão-de-obra em feriados e na terça-feira de carnaval, uma vez que foram convencionadas multa e regras específicas.
9.1 As empresas vinculadas à categoria econômica contribuirão para o Suscitado, com importâncias variáveis de acordo com o número de empregados que possuam, na seguinte proporção:
de 001 A 004 R$88,00
de 004 a 010 R$164,00
de 011 a 020 R$314,00
de 021 A 050 R$566,00
de 051 a 100 R$817,00
de 101 a 200 R$1.397,00
Mais de duzentos R$2.028,00
O recolhimento deverá ser procedido até o dia 10 de dezembro de 2014 e o não recolhimento implicará na aplicação de multa de 2%.
9.3 As empresas não associadas do SINCOMERCIO ficam obrigadas a homologar as rescisões de contrato de seus empregados com mais de nove meses de serviço junto ao SINDICATO.
DÉCIMA-CLÁUSULAS – ASSISTENCIAL-Empregados
10.1 A contribuição de todos trabalhadores para com o Sindicato, atendendo ao que resultou da deliberação da Assembleia da categoria, será na importância que corresponder a 8% (oito por cento) do salário já reajustado, sendo fracionado em duas contribuições de 4% (quatro por cento), que serão descontados pelas empresas, recolhidas e repassadas ao Sindicato no dia 10 de novembro de 2014, a primeira parcela, e, até 10 de janeiro de 2015 a segunda parcela. No caso de mora ou inadimplemento, fica facultado à entidade sindical ajuizar ação judicial para cobrança em face da empresa responsável pelo repasse.
10.2 Para os efeitos desta cláusula, os empregados que recusarem a contribuição assistencial prevista nesta cláusula, deverão manifestar, pessoalmente, perante o Sindicato, a sua recusa, no prazo até o dia 30 de outubro de 2014, não sendo possível qualquer forma de impedimento da contribuição em questão.
11.1 As empresas poderão, mediante solicitação dos empregados e autorização expressa deles, descontar, na folha de pagamento o valor da mensalidade social sindical devida ao SINDICATO, repassando a ele as contribuições correspondentes no dia 15 de cada mês, mediante guia a ser fornecida pelo SINDICATO.
Assim, por estarem justos, acertados e autorizados pelas suas respectivas assembleias, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho de 2014-2015, em três vias de igual teor e forma, para que seja depositado, registrado e arquivado junto aos órgãos do Ministério do Trabalho, regulando as relações entre empregados e empregadores, nos moldes legais e acima clausulados.