Artigo: Novo marco legal do saneamento básico, universalização e oportunidades de investimento | Clèmerson Merlin Clève Advogados Associados
Artigo: Novo marco legal do saneamento básico, universalização e oportunidades de investimento
Nos últimos dias, foi noticiada, amplamente, no Brasil, a aprovação, no Congresso Nacional, do novo marco legal do saneamento básico e, em seguida, a sanção presidencial com 11 (onze) vetos e a publicação da Lei Federal n. 14026/2020.
A par das relevantes discussões jurídicas quanto à constitucionalidade das novas regras (especialmente diante da competência conferida, no art. 30 da CF, aos Municípios seja para legislar sobre assuntos de interesse local, seja para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local) que já são objeto da ADI 6492 no STF, a ampla divulgação, no noticiário nacional e internacional, evidencia a significativa importância do novo marco legal do saneamento na seara econômica.
Deste modo, constata-se, mais uma vez, a estreita relação entre a Economia e o Direito ensejada pelo novo marco legal do saneamento, especialmente por conta de discussões quanto à constitucionalidade da recente Lei Federal n. 14026/2020.