Parágrafo 4 º - Na falta da justificativa e dos comprovantes, na data de 31/05/2006, citados no parágrafo anterior, a empresa pagará a PLR, na forma prevista no "CAPUT" desta cláusula.
Parágrafo 6 º - Para os empregados admitidos a partir de 01/01/2005, em efetivo exercício em 31 de dezembro de 2005, ou afastados por doença, acidente de trabalho e auxílio maternidade, as Empresas pagarão 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido, por mês trabalhado, fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Aos afastados por doença, acidente de trabalho ou auxílio-maternidade, fica vedada a dedução do período de afastamento para cômputo da proporcionalidade.
Parágrafo 2 º - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas.
Parágrafo 3 º - Ao empregado que, em 01/03/2006 já se encontrava afastado e recebendo o benefício, ficam mantidas as condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2005/2006.
Parágrafo 4 º - Este auxílio não será devido pela empresa que já concede outro similar, com valor no mínimo equivalente, respeitados critérios mais vantajosos, quando preexistentes, ou previstos nesta CONVENÇÃO.
Parágrafo 2 º - Não se aplica a estabilidade, no caso de rescisão contratual por motivo de justa causa.
a)Por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo mínimo para aposentadoria pela Previdência Social, os que tiveram o mínimo de 05 (cinco) anos de vinculação empregatícia com a Empresa;
b)Por 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pela Previdência Social, os que tiverem o mínimo de 20 (vinte) anos de vínculo ininterrupto com o mesmo empregador.
IOs compreendidos nas alíneas "a" e "b", a estabilidade provisória será adquirida a partir do recebimento, pela Empresa, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas.
IIAos abrangidos pelas alíneas "a" e "b", a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.
a)Será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 01/03/2005. Os empregados que, em 01/03/2006, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses;
b)A cada período de 06 (seis) meses de licença é facultado a empresa submeter o empregado à junta médica, devendo, para isto, notificar o empregado, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, dar ciência do fato, por escrito, ao sindicato profissional, solicitando-lhe, ainda, a indicação do médico para compor a junta;
c)Desde que decorridos 12 (doze) meses da concessão da complementação e constatado pela junta médica que o empregado está em condições de exercer normalmente suas funções, a complementação deixará de ser paga pela empresa, mesmo que não tenha recebido alta médica do INSS.
d)Recusando o empregado a se submeter a junta médica, a complementação deixará de ser paga pela empresa, mesmo que não tenha recebido alta do INSS.
Parágrafo 3 º – Além de pagar o profissional por ele indicado, a empresa arcará com as despesas do médico por ele escolhido dentre os indicados pelo sindicato profissional, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira – AMB.
Parágrafo 8 º – A empresa fará o adiantamento do auxílio-doença previdenciário ou auxílio doença acidentário ao empregado, enquanto este não receber da Previdência Social o valor a ele devido, procedendo ao acerto quando do respectivo pagamento pelo órgão previdenciário, que deverá ser comunicado, imediatamente, pelo empregado. Na ocorrência da rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregado, ou por iniciativa da empresa respeitado os períodos de estabilidades provisórias, e, havendo débito decorrentes do adiantamento referido, a empresa efetuará a correspondente compensação nas verbas rescisórias.
a)Para fins de auxílio-doença: 08 (oito) dias úteis.
b)Para fins de aposentadoria: 20 (vinte) dias corridos
a)04 (quatro) dias úteis consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica.
c)05 (cinco) dias consecutivos garantidos, no mínimo, 03 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida da criança, em caso de nascimento de filho.
d)01 (um) dia por ano para internamento hospitalar de esposa, filhos ou pais.
38 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE JUNDIAI E REGIÃO
Parágrafo 1º - O não recolhimento nos prazos acarretará a cobrança de multa de 10% (dez inteiros por cento) do montante, além de mora de 2% (dois inteiros por cento) ao mês, e de 20% (vinte inteiros por cento), em caso de cobrança judicial.