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Governo Bolsonaro aceita retirar 4 pontos da reforma da previdência para aprovar na CCJ
Publicado em 22 de abril de 2019 por Clodoaldo Correa
O governo bateu o martelo e decidiu recuar em quatro pontos da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ) da Câmara, onde o texto será votado nesta terça-feira. Desistiu de acabar com a multa de 40% do FGTS nos casos de aposentados que forem demitidos sem justa causa. Também vai ceder em outro ponto relevante para a judicialização dos temas relacionados à Previdência: o de que as ações deveriam ser ajuizadas apenas nos estados de origem de quem entrar com o processo.
Hoje, quem recorre à Justiça contra a União contestando algum aspecto da aposentadoria pode entrar com processo em seu estado ou na na Justiça Federal de Brasília. O governo queria mudar isso e restringir as ações às varas estaduais, para desafogar os tribunais do Distrito Federal, mas decidiu ceder às pressões.
Outro ponto em que o governo aceitou recuar diz respeito ao trecho do projeto que assegurava ao Executivo a prerrogativa exclusiva de propor mudanças nas regras de aposentadoria. O governo cedeu neste ponto, abrindo espaço para que o Congresso também possa tomar esse tipo de iniciativa.
Segundo técnicos a par das discussões, apesar da pressão dos parlamentares, o governo não abrirá mão da retirada dos parâmetros da aposentadoria da Constituição na CCJ – a chamada desconstitucionalização.