Parágrafo único. Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda realizada com infração do disposto neste artigo.
* Ao conferir nova redação ao art. 242, a Lei 7.476/1986 não revogou expressamente o parágrafo único.
II – que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas ou delas contra as classes e instituições civis;
V – que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;