Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT) – ADITAMENTO DE RAZÕES PELO SUJEITO PASSIVO – Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul
Atualizado em 11/04/2022 às 10:04
Aditamento de razões pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 27, II, b; art. 76, § 1°, II, § 3°, II e art. 84, parágrafo único, todos da Lei nº 2.315, de 25/10/2001
Petição escrita apresentada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, datada e assinada pelo responsável;
Cópias de documentos comprobatórios, se entender necessários;
Cópia da procuração que confira os respectivos poderes, no caso em que o recurso seja assinado por representante legal.
Ser aditamento de razões apresentadas pelo sujeito passivo em face de processo submetido ao reexame necessário do Tribunal Administrativo Tributário (TAT), pelo julgador de 1ª instância;
Ser tempestivo, ou seja, apresentado no prazo de dez dias, contado da ciência do julgamento de 1ª instância;
Referir-se exclusivamente à matéria excluída da exigência fiscal original, na decisão de 1ª instância;
Não empregar expressões injuriosas ou ofensivas em suas manifestações nos autos, cabendo ao julgador, de ofício ou a pedido da pessoa ofendida, mandar riscá-las;
Ter legitimidade para se manifestar, ou seja, ser: o sujeito passivo ou seu representante legal, a autoridade fiscal autuante ou o seu substituto ou o representante da Procuradoria-Geral do Estado.
Pessoalmente ou através do seu representante legal em qualquer Agência Fazendária ou no Órgão Preparador Estadual (OPE)
Artigo 27, § 1°, II, § 3°, II, do artigo 76 e artigo 84, parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.315, de 25/10/2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO, ADITAMENTO DE RAZÕES, TAT, DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, REEXAME NECESSÁRIO