Nela estava disposto que os locatários de imóveis urbanos que tivessem a renda diminuída, sejam por demissão ou redução de carga horária devido à pandemia, poderiam “suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos aluguéis vencíveis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020”.
A medida previa, ainda, que os aluguéis vencidos terão que ser pagos de forma parcelada, “a partir de 30 de outubro de 2020, na data do vencimento, somando-se à prestação dos aluguéis vincendos o percentual mensal de 20% dos aluguéis vencidos”. Havia também a questão referente à restrição da justiça na concessão das liminares de despejo para desocupação de imóveis urbanos até determinada data. Restou lembrado ainda neste mesmo projeto, que as obrigações vencidas antes do início da pandemia não se encaixam no texto legal.
Ou seja, não se trata de uma revisão no contrato de aluguel, mas sim, em um pedido de revisão contratual temporária em face da pandemia, amparado na teoria da imprevisão adotada pelo Código Civil. O contrato de locação é bilateral na medida em que determina a prestação e a contraprestação a ambas as partes contratantes – a disponibilização de bem imóvel mediante pagamento dos alugueres (TRIBUNA DO NORTE,2020).
Já um outro projeto de lei, o 936/2020, ainda em análise, busca alterar a lei do inquilinato para impedir a execução de ações de desocupação de imóveis urbanos, residenciais ou não, enquanto durarem as medidas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 no País (SOUZA, OLIVEIRA, 2020). O texto autoriza, no entanto, ações de despejo se o imóvel não estiver sujeito a medidas de combate à pandemia, como a ordem para paralisar atividades no comércio e na indústria.
Verifica-se nesta senda, a busca do Poder Legislativo para auxiliar os cidadãos a enfrentar os obstáculos decorrentes da circulação mundial do vírus, garantindo uma condição mínima de sobrevivência para aqueles impedidos de exercer seus trabalhos e garantir o próprio sustento. O deputado Luis Miranda, autor desta última proposta explicitada acima, afirma:
“Não se pode deixar de considerar que a limitação do funcionamento de diversas empresas tem potencial de gerar uma quebra generalizada, com prejuízos econômicos para todos”.