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Suzana Sales Bonilha
1 FESP FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ENOLLA MELO DE ALMEIDA A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO MEDIANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004: A JUSTIÇA DO TRABALHO E O ACIDENTE DE TRABALHO JOÃO PESSOA 2009
2 ENOLLA MELO DE ALMEIDA A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO MEDIANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004: A JUSTIÇA DO TRABALHO E O ACIDENTE DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Fesp Faculdade, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Adriano Dantas Mesquita Área: Direito Processual do Trabalho JOÃO PESSOA 2009
3 A447r Almeida, Enolla Mello de A reforma do poder judiciário mediante as alterações trazidas pela emenda constitucional n. 45/2004: a justiça do trabalho e o acidente de trabalho / Enolla Mello de Almeida João Pessoa, f. Orientador: Prof. Adriano Dantas Mesquita Monografia (Graduação em Direito) Faculdade de Ensino Superior da Paraíba FESP. 1. Emenda Constitucional nº 45/ Reforma do Poder Judiciário 3. Acidente de Trabalho 4. Ações de Indenização por Dano I. Título. BC/FESP CDU: 34:331 (043)
4 ENOLLA MELLO DE ALMEIDA A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO MEDIANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004: A JUSTIÇA DO TRABALHO E O ACIDENTE DE TRABALHO BANCA EXAMINADORA Prof. Adriano Dantas Mesquita Orientador 1º Membro 2º Membro JOÃO PESSOA 2009
5 Dedico a Deus, que permitiu que eu existisse e que chegasse até aqui. Ao meu pai, Luis que da Glória Divina olha por mim e prossegue com todos os cuidados que aqui na terra sempre tivera, o meu muito obrigada e o meu amor eterno. A minha mãe Salomé, exemplo de santidade em minha vida, meu muito obrigada pelo amor mais verdadeiro que alguém pode ter. Ao meu amor Múcio, pelo amor incondicional, pela compreensão e pelas noites de solidão e cansaço, por compartilhar comigo dessa nossa vitória.
6 AGRADECIMENTOS A graduação além de ser um importante marco acadêmico na minha formação pedagógica, constitui-se como o fruto de um enorme empenho pessoal que me possibilitou amadurecimento e o reconhecimento de como fui ajudada por tantas pessoas na realização deste trabalho ao qual atribuo tamanha importância. Deixo registrados meus agradecimentos: Ao Professor Prof. Adriano Dantas Mesquita, orientador desta monografia, por seu apoio, compreensão e liberdade para tratar as análises e interpretações, desafiando-me para novas questões. Sua orientação segura, erudita e inteligente enriqueceu o estudo desenvolvido. Aos queridos Mestres que me iniciaram neste conhecimento, meu muito obrigada. Aos colegas de turma não só pela reciprocidade e consideração nos estudos e leituras, mas principalmente, pelos momentos agradabilíssimos pelos quais passamos. Hoje me recordo com grata lembrança e orgulho de ter construído um grupo seleto de amigos, aos quais tenho especial identidade. Enfim, agradeço portanto a todos aqueles que me ajudaram na realização da pesquisa, seja como informante, seja como leitor ou crítico do texto que estava paulatinamente sendo construído. Por último e não menos importante agradeço à minha família, por todo apoio e carinho que tiveram e tem comigo. Em especial ao meu irmão Túlio por sua bondade ao longo de minha vida. Agradeço, enfim, e em especial, ao Senhor Deus, pela vida e por tudo o que nela concede.
7 [...] a experiência mostra que todo homem que tem poder é sempre tentado a abusar dele; e, assim, irá seguindo, até que encontre limites. E quem o diria! até a própria virtude tem necessidade de limites. Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder contenha o poder. Tudo então estaria perdido se o mesmo homem, ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou o do povo, exercesse estes três poderes: o de criar as leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes e as querelas dos particulares. (MONTESQUIEU, Do Espírito das Leis ).
8 RESUMO A presente monografia teve por objetivo analisar a Reforma do Judiciário no âmbito da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações que envolvam a reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho mediante as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, promulgada no dia 08 de dezembro de 2004 e publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro daquele ano, segundo a concepção de autores e juristas que tratam o tema, mostrando assim, opiniões de especialistas quanto aos possíveis impactos causados na Justiça do Trabalho com as valiosas inovações sobre a dilatação da competência material e quanto à importância do estudo para apresentar medidas que possam auxiliar como instrumento de cidadania e avanço no sistema constitucional brasileiro. A pesquisa é bibliográfica, baseada principalmente na doutrina nacional. Realiza-se, também, apanhado jurisprudencial, tentando revelar os acertos e desacertos dos entendimentos que vêm predominando entre os tribunais, com ênfase no Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o assunto. Quanto à metodologia, esse estudo pode ser classificado, quanto aos fins: como estudo descritivo, exploratório e aplicado e, quanto aos meios: como uma pesquisa bibliográfica, de cunho documental. Os resultados mostram que segundo a tendência jurisprudencial do STF e do TST, e com a intenção de conciliar a doutrina, o constituinte estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pleitos decorrentes de indenização de dano moral ou patrimonial, desde que sejam oriundos da relação de trabalho. Antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 havia entendimento de que as ações, objeto de indenização por danos morais propostas pelo empregado em face do empregador, decorrente de relação de emprego, ficava sob a competência da Justiça do Trabalho. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, passaram à competência da Justiça do Trabalho também as ações de indenizações por dano patrimonial propostas por outros trabalhadores não-empregados em conformidade com os incisos I, VI e IX do art. 114 da Constituição Federal. Apresenta-se proposta que possam auxiliar como instrumento de cidadania e avanço no sistema de Reforma do Poder Judiciário. Palavras-Chave: Emenda Constitucional nº 45/2004. Reforma do Poder Judiciário. Acidente de Trabalho. Ações de Indenização por Dano.
9 ABSTRACT This current monograph aims to analyze the competence of Work Justice in to appreciate and to judge process that involve the moral damage correcting caused by work accident under the changes inserted by 45 Constitutional Emend, assigned on December 08, 2004 published in Diário Oficial on December 31 of the same year, according concepts of authors and jurists in this issue, showing, specialist opinion about the possible impacts caused by Work Justice with valuable innovations in dilatation of the material competence and as the importance of study to present actions that can to support as citizenship and advance in Brazilian constitutional system. The research is bibliographic, based on mainly in national doctrine. It also performs jurisprudential compilation trying to reveal success and failures of the understanding that have prevailed among tribunals, with emphasis in Supremo Tribunal Federal (STF) and Tribunal Superior do Trabalho (TST) about this issue. Concerning methodology, this issue can be classified as the finalities: as descriptive, investigative and applied studies and, as the means: as bibliographic research, of documental feature. Results show that according to STF and TST jurisprudential tendency and with purpose to conciliate the doctrine, the constituent established the Work Justice ability to process and to judge litigation resulting of restitution of moral or patrimonial damage, since that become from work relationship. Before the 45/2004 Constitutional Emend, it was understood that the actions objects of restitution from moral damages proposed by employee against employer, becoming employment relationship was under Work Justice competence. With the 45/2004 Constitutional Emend, it was also delegated to Work Justice competence the actions of repairing from patrimonial damage proposed by others workers non-employed in agreement to letters I, VI and IX from Federal Constitution. It presents proposal that can help as citizenship instrument and advance in Judiciary power improvement system. Key-words: 45/2004 Constitutional Emend. Judiciary Power Improvement. Work accident. Actions of Reparation From Damage.
10 LISTA DE SIGLAS CAT Comunicação de Acidentes do Trabalho CC Código Civil CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNJ Conselho Nacional de Justiça CPC Código de Processo Civil CPC Código Processo Civil CPI Comissão Parlamentar de Inquérito EC 45/2004 Emenda Constitucional nº 45/2004 INSS Instituto Nacional de Seguro Social NTEP Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário OIT Organização Internacional o Trabalho PEC Proposta de Emenda Constitucional RAIS Relação Anual de Informações Sociais SAT Seguro de Acidente no Trabalho STF Supremo Tribunal Federal STJ Supremo Tribunal de Justiça TRT Tribunal Regional do Trabalho TST Tribunal Superior do Trabalho
11 SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I - CONTEXTUALIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA IMPORTÂNCIA DO TEMA FORMULAÇÃO DO PROBLEMA CONSTRUÇÕES DAS HIPÓTESES OBJETIVOS Objetivo Geral Objetivos Específicos PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS UTILIZADOS MÉTODOS DE ABORDAGEM MÉTODOS DE PROCEDIMENTOS OU MEIO DE INVESTIGAÇÃO TÉCNICAS DE PESQUISA PLANO DE TRABALHO ESTRUTURA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO DO ASSUNTO CAPÍTULO II - ESTUDO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASPECTOS CRONOLÓGICOS DA REFORM DO PODER JUDICIÁRIO REFORMA DO JUDICIÁRIO ALGUMAS REFLEXÕES ESTADO DE DIREITO FUNÇÃO JURISDICIONAL RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DO TRABALHO CAPÍTULO III - RETOMANDO OS CONCEITOS CONCEITO DE COMPETÊNCIA FONTES DAS NORMAS SOBRE COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMPETENTE RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO CAPÍTULO IV - A NORMA PROCESSUAL TRABALHISTA E O PROBLEMA DA EFICÁCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/ APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA... 45
12 4.2 EFICÁCIA DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO EFICÁCIA DA NORMA PROCESSUAL NO ESPAÇO CAPÍTULO V - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004: PRINCIPAIS NOVIDADES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ART. 114, INCISO VI DA CF Superando a Especialização pelo Vínculo Empregatício Ações de Indenização por Dano CAPÍTULO VI - ANÁLISE DOS RESULTADOS INDENIZAÇÕES DOS DANOS DECORRENTES DOS ACIDENTES DO TRABALHO ACIDENTES DO TRABALHO NO BRASIL ABRANGÊNCIA LEGAL DANO COMO PRESSUPOSTO DA INDENIZAÇÃO MEDIDAS QUE POSSAM AUXILIAR COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA E AVANÇO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO CONCLUSÕES REFERÊNCIAS... 68
13 11 INTRODUÇÃO O presente estudo monográfico teve por objetivo discorrer sobre a Justiça do Trabalho, para apreciar e julgar ações que envolvam a reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho após as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, promulgada no dia 08 de dezembro de 2004 e publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro daquele ano. A Emenda Constitucional nº 45/2004, promoveu a Reforma do Poder Judiciário, concluindo um demorado processo legislativo, no qual se pensou da extinção da Justiça do Trabalho, assemelhado pela Justiça Federal, bem como da extinção completa do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, mas a versão aprovada representou vigor do Judiciário, com significativa ampliação de sua competência (MARTINS FILHO, 2008). A competência se expandiu para as ações originadas de genéricas relações de trabalho e não apenas de emprego, bem como para as demais matérias referidas nos nove incisos em que se desdobrou o texto do art. 114 da Constituição Federal. Nesse sentido, se há algo que exige limites nítidos e objetivos é o da esfera de ação de cada órgão do Poder Judiciário. A Justiça do Trabalho foi instituída com a precisa finalidade de dirimir dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. A abordagem se respalda na concepção de autores e juristas que tratam o tema, mostrando assim, opiniões de especialistas quanto aos possíveis impactos causados na Justiça do Trabalho com as valiosas inovações no que refere a dilatação da competência material 1. Discorre-se nos itens seguintes a contextualização e limitação do tema de estudo, no que se refere ao inciso VI, que dispõe sobre as ações de indenização, por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, objeto desta pesquisa. 1 Entende-se por competência material a atribuição da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar as lides (conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida deduzida em juízo) oriundas da relação de emprego.
14 12 CAPÍTULO I - CONTEXTUALIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA A necessidade da Reforma do Poder Judiciário não é uma novidade deste começo de século, nem uma exclusividade do (arcaico) sistema judicial brasileiro. A Reforma do Judiciário é apresentada como solução àquela divulgada Crise da Justiça (NALINI, 1994, p.9) ou sensação de crise judicial (ZAFFARONI, 1995, p. 23), a decomposição do sistema judiciário (SALAZAR, 1975, p. 6), para dizer o mínimo, a inadequação do vigente sistema judiciário brasileiro (MOREIRA NETO, 1999, p. 58). O Poder Judiciário na história brasileira, sempre enfrentou obstáculos políticos, econômicos e ideológicos, para se consolidar como poder independente e autônomo. A Justiça, no país, constituiu-se sob o signo do interesse privado, no estágio de um Estadopatrimonial (FIGUEIREDO, 1999, p. 40), e tem tido dificuldades para livrar-se de alguns indícios incompatíveis com a República e a democracia que se pretende sejam consolidadas. O Poder Judiciário nacional tem experimentado mudanças estruturais a cada nova Constituição, o que normalmente variou conforme o momento histórico vivenciado pelo país. Mesmo em outros países, a discussão acerca da estrutura e do funcionamento do Judiciário e de sua não funcionalidade, sempre foi uma constante, especialmente nos Estados periféricos, na América Latina, particularmente. Nesse sentido, diante da omissão obsolescência do Estado-juiz, considerado no Brasil, lento, caro e ineficaz (MOREIRA NETO, 1999, p. 19), torna-se essencial repensar sua estrutura, corrigindo os desvios que o impedem de responder adequada e satisfatoriamente às mais diversas demandas sociais. Em parte, a essa necessidade responde a Reforma do Judiciário. É interessante sublinhar que o Judiciário representa a última instância oficial para que o cidadão possa fazer valer seus direitos. Fracassando, fracassam os próprios direitos fundamentais, incluindo os direitos à vida digna, à segurança, à liberdade, à propriedade e outros, considerados básicos. Assim fica nítida a vinculação entre eficiência e qualidade do Judiciário, de um lado a efetividade dos direitos fundamentais, de outro, apenas um Judiciário bem preparado é capaz de atender às inúmeras determinações constitucionais no âmbito dos direitos fundamentais, consagrando-as e realizando-as.
15 13 Não por outro motivo, a Emenda Constitucional nº 45/2004 promoveu alteração substancial no que se refere aos direitos fundamentais consagrados na Constituição de Em três aspectos se projetaram essas modificações, quais sejam: a) na preocupação constante com a celeridade da prestação jurisdicional, ao determinar que a todos, no âmbito do judicial e administrativo, sejam assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como medidas de diversas ordens, direcionadas à aceleração do tempo e de solução das demandas; b) na preocupação com a efetividade do combate ao desrespeito dos direitos fundamentais; c) na ampliação dos direitos constitucionais fundamentais, uma vez que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que venham a ser aprovados poderão assumir status de emenda constitucional. Além do respeito aos seus direitos, o cidadão necessita que o Poder Público atue conforme o interesse público, as determinações legais e as prescrições constitucionais. Necessita saber que o Poder Público respeita a moralidade e a impessoalidade no âmbito das relações jurídicas que trava com os particulares, buscando a máxima eficiência. Nesse segundo plano, das relações entre cidadão e Estado, a reforma do Judiciário constitui apenas uma parcela da necessária reforma do Estado, mais ampla e já realizada, parcialmente no Brasil. Consta-se que a preocupação com o aprimoramento do Judiciário representa a valorização do homem como cidadão diante do Estado (MOREIRA NETO, 1999, p.19). O Judiciário é redesenhado em seu funcionamento não como objetivo final, mas porque a jurisdição desempenha o relevante papel de conferir a cada pessoa a segurança do respeito e manutenção de seus direitos, de seus mais preciosos bens, da própria vida digna. Segundo Carneiro conforme o art. 114 da Constituição Federal, em sua redação originária, era de competência da Justiça do Trabalho: [...] conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público e externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, Distrito Federal, dos Estados e da União (art.114), e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. (CARNEIRO, 2007, p. 236)
16 14 Portanto, basicamente a competência para o julgamento dos dissídios entre empregados e empregadores, decorrentes das relações de trabalho, sob habitualidade e subordinação. Já por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi ampliada a competência da Justiça laboral, com previsão analítica das causas a ela submetidas, nos seguintes termos: Art. 114 Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Nesse sentido, as inovações na Justiça do Trabalho foram as seguintes, como coloca Martins Filho (2008, p. 46): a) Ampliação da Competência (CF, art. 114) para abranger, além de expressamente o dano moral e patrimonial, o habeas corpus e as multas administrativas impostas pela fiscalização do trabalho, todas as relações de trabalho, tanto as assalariadas e subordinadas (próprias do empregado) quanto as de autônomos, avulsos, eventuais, cooperados, voluntários, empreiteiros, aprendizes, temporários e rurais, excluindo-se apenas as relações de consumo e as relações estatutárias. b) Redução do Poder Normativo (CF, art. 114, 2º e 3º) transformando o dissídio coletivo em verdadeiro exercício de juízo arbitral, dada a necessidade de mútuo acordo para a submissão do conflito ao Judiciário Laboral, a par de prestigiar o Ministério Público, transformando-o em dominus litis exclusivo do dissídio de greve, para defesa do interesse público em greve nos serviços essenciais, o que resguarda a defesa da sociedade em situações de impasse entre patrões e empregados. c) Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CF, art. 111-A, 2º, II) criado para a supervisão administrativa e financeira dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), como órgão centralizador do sistema. d) Escola Nacional da Magistratura Trabalhista (CF, art. 111-A, 2º, I) instituída para seleção, treinamento e aperfeiçoamento de juízes da Justiça do Trabalho.
17 15 e) Tribunal Superior do Trabalho (CF, art. 111-A) ampliação do número de seus ministros, recompondo seu quadro de 27, que fora reduzido com a extinção da representação classista (Emenda Constitucional nº 24/1999). f) Tribunais Regionais do Trabalho (CF, art. 115, 2º) desnecessidade da existência de um TRT por Estado da Federação, possibilitando a criação de câmaras regionais, com redução de despesas de uma estrutura administrativa mais volumosa. A Reforma não deixa de ter muitos pontos positivos, mas mostra-se insuficiente para resolver o problema do volume documental de litígios que chegam diariamente ao Judiciário, razão pela qual deve ser completada pela reforma processual, de caráter infraconstitucional, a ser levada a cabo por comissão mista especial do Congresso Nacional, conforme determina a Emenda Constitucional nº 45/2004 no artigo 7º. A título de delimitação do tema da monografia, como apresentado o inciso I do art 114 da Constituição Federal e sua abrangência, e, por esse comando, se é certo que à Justiça do Trabalho ficaram atribuídas as ações oriundas da relação de trabalho, encontram-se incluídas, como componente desse âmbito, as ações de indenização decorrentes da relação de trabalho. Essa conclusão é uma decorrência lógica, que só poderia ser desfeita pela existência de norma dispondo em sentido contrário. Contudo, pelo inciso VI do mesmo artigo, objeto deste estudo, as ações de indenização, por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho passam a integrar, expressamente e de forma incontestável, o rol de competências estritas da Justiça do Trabalho. A Reforma, neste ponto, apenas reitera a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal Federal (STF). Essa inclinação fixou-se quando o caso base fosse decorrente de relação de emprego, quer dizer, na hipótese em que o dano decorresse desta relação. Não assim, contudo, nas hipóteses em que o dano decorresse de acidente ou doença do trabalho, caso em que a competência era fixada, contra a Justiça do Trabalho, na Justiça comum estadual ou federal (TAVARES, 2005). Consoante o entendimento do STF, assim, na situação de dano decorrente de acidente ou doença do trabalho, previamente à Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência não seria da Justiça do Trabalho. Somente nos demais casos de danos. Contudo, ainda nos casos que se fixavam fora da alçada da Justiça Trabalhista era necessário separar duas situações bastante distintas, embora ambas apoiadas em ação por infortúnio do trabalho: a) a ação dirigida ao benefício acidentário, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); b)
18 16 ação dirigida à responsabilização subjetiva do empregador, com base no art. 7º, XXVIII, da Constituição Brasileira. O art. 109, inciso I, da CF, cuja redação permaneceu inalterada após a Emenda Constitucional nº 45/2004, e que tem servido de fundamento para a construção das conclusões restritivas quanto à competência da Justiça do Trabalho, fixando a competência da Justiça Estadual (e excluindo a Federal) para as ações por danos decorrentes de infortúnio do trabalho, deveria ter, doravante, sua interpretação alterada, já que a previsão é, além de expressa, bastante ampla e refere-se a uma Justiça Especializada (e não a uma Justiça Comum). Será um dos raros casos de mutação constitucional informal decorrente de um reflexo de uma mutação formal (art. 114, VI, da CF), cuja nova redação força os perfis da interpretação de redação que não se alterou (TAVARES, 2005). Assim, a indenização, ao dano poder ser: a) moral, ou; b) patrimonial. As causas podem ser as mais variáveis, como, exemplificativamente: a) acidentárias; b) por doença profissional; c) por injúria, calúnia ou difamação do empregador e; d) por violação do direito fundamental à privacidade e à intimidade. A Constituição passa a exigir apenas a presença de dano decorrente da relação de trabalho (TAVARES, 2005). Logo, as ações de indenização por acidente de trabalho passam à Justiça Trabalhista, superando-se a jurisprudência mencionada. Acrescenta-se que essas ações indenizatórias tanto poderão ser propostas, na Justiça do Trabalho, por empregados, como por trabalhadores sem vínculo empregatício. Portanto, o alargamento da competência nessa matéria opera-se em duas dimensões contemplam as ações de indenização baseadas em danos decorrentes das relações de emprego, e das relações de trabalho. Nesse sentido a referida Emenda recebeu a denominação de Reforma do Judiciário, porque seu conteúdo se volta para questões direta ou indiretamente relacionadas com o andamento da Justiça (preocupação sempre presente no Estado Constitucional de Direito). Por esse motivo, pode-se afirmar que a Reforma tem reflexos em todos os setores do Direito, interessando àqueles que lidam com a prestação jurisdicional e aos que se dedicam sobre o tema do Poder Judiciário. A Reforma do Judiciário promoveu alterações impactantes, cujo conhecimento é imprescindível para a adequada realização dessa atividade jurídica.
19 IMPORTÂNCIA DO TEMA Conforme o próprio tema da monografia está a revelar, a intenção não foi empreender um estudo aprofundado e exaustivo a respeito da Reforma do Poder Judiciário realizada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, senão, dentre os tópicos da Reforma, abordar os relativos à Justiça do Trabalho (art. 114 da CF), que promoveram mudanças significativas e profundas na distribuição de competência, com especial destaque para aqueles que se referem à indenização por dano moral ou patrimonial (inciso VI do art. 114 da Constituição Federal). A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, que passa a julgar todas as causas pertinentes ao trabalho e não apenas ao emprego, parece salutar. A especialização quase sempre significa acerto e rapidez nas decisões, melhorando os serviços jurisdicionais e ampliando também o acesso à Justiça. Também houve a previsão de diversas outras competências atribuídas à Justiça do Trabalho, que agilizaram muitos feitos. A previsão ampla do art. 114, I, da Constituição, já confere à Justiça do Trabalho competência para julgar ações de indenização procedidas da relação de trabalho. O pedido de indenização de dano decorrentes da relação de trabalho envolve, ação oriunda da relação de trabalho. A regra do inciso VI tem, sem embargo, dupla importância. Em primeiro lugar, explicita a competência trabalhista para a ação de indenização por dano moral, o que já havia sido reconhecido pela jurisprudência trabalhista e mesmo do STF. Em segundo lugar, torna mais clara a competência que também já existia no direito anterior, conquanto fosse por vezes colocada em dúvida da Justiça do Trabalho para julgamento do pedido de reparação civil do dano decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional. Apenas a ação acidentária ajuizada em face da autarquia federal é que, por força da regra especial do art. 109, I, da Constituição, continua a ser competência da Justiça Comum Estadual ou da Justiça Federal. Ressalte-se, apenas, que a ampliação da competência imposta pela regra do inciso I do art. 114 da Constituição faz com que à Justiça do Trabalho caiba o exame das ações de indenização, em caso de acidente de trabalho, de doença profissional ou outros, não apenas quando ajuizadas por empregados, como, ainda, quando propostas por outros trabalhadores, nos termos do que foi exposto linhas acima. Segundo Macedo (2005), de todas as Emendas apostas à Constituição de 1988, de revisão ou ordinárias, a Emenda Constitucional nº 45/2004, foi a que mais expectativas gerou durante o seu processo de elaboração, principalmente pelo fato de que nela se cogitava
20 18 de uma reforma profunda das mais cristalizadas bases de sustentação da estrutura e do funcionamento do Poder Judiciário brasileiro. De fato, desde o início, postulados fundamentais do Judiciário como a sua independência, ameaçada pela perspectiva de instauração de sistema de controle externo e o livre convencimento judicial, acusado de responsável pela falta de agilidade e de segurança de suas decisões. Na versão final, todavia, nem o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) significou um verdadeiro e próprio controle externo da atividade jurisdicional, nem as súmulas vinculantes e impeditivas de recurso chegaram a suprimir, na prática, o princípio do livre convencimento. Não obstante isso, se os resultados acabaram sendo insignificantes quanto à reforma dos princípios da jurisdição como poder do Estado, foram significativos à Justiça do Trabalho, à qual imprimiram caráter efetivamente nacional e estrutura competencial coerente com a sua finalidade, aproximado-a de suas similares do direito comparado. De fato, pela primeira vez na história da Justiça do Trabalho concretiza-se uma reforma que estabelece um marco constitucional efetivo para a sua redefinição como órgão da jurisdição e do Poder Judiciário e para a conceituação de suas sentenças como atos verdadeiramente jurisdicionais. Com alterações aparentemente simples, toda a linguagem da Justiça do Trabalho foi revolucionada, de modo a suprimir a heterogeneidade e a improvisação e instituir, coerentemente a uniformidade e a harmonia. Segundo Macedo (2005) é o coroamento de um processo, iniciado com a sua inclusão no Poder Judiciário, no texto constitucional de 1946, que sofreu resistências muitas vezes insuperáveis para a manutenção do formato da antiga jurisdição não-judicial. Desde Locke e Montesquieu a justiça, já então praticamente convertida em monopólio do Estado, passou a ser sistematizada como função autônoma que deveria ser destacada, quer do Poder Executivo quer do Poder Legislativo, por razões irrespondíveis de ordem prática do sistema político: do Legislativo deveria distanciar-se porque, se o Juiz também fosse legislador, teria o poder de mudar as leis, arbitrariamente no momento de aplicá-las; do executivo deveria estar separada porque, se assim não fosse, o executivo poderia aplicar as leis segundo os seus interesses, rompendo com o postulado da legalidade e fragilizando o conceito liberal de lei, como expressão da vontade geral. Esse postulado, todavia, até a Emenda Constitucional nº 45/2004 não havia sido inteiramente adotado pela Justiça do Trabalho (MACEDO, 2005).