É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel - Notícias CERS
Notícias CERS > É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel
Atualizado em 08/08/2016 - 09:50
No recurso especial dirigido ao STJ, P. alegou que, depois de ter sido destituída pelos condôminos, deixou de ser responsável pela restituição dos valores pagos pela autora, porque teriam sido aplicados na construção, cujo término foi assumido por outra empresa.
Noronha observou que o descumprimento do contrato ocorreu em junho de 1997 e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de prescrição, em abril de 2007. "Observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil, aplica-se, portanto, o prazo prescricional de 10 anos, porquanto, quando da entrada em vigor do novo código, não havia decorrido mais da metade do prazo previsto no código anterior", concluiu. Fonte: STJ