Regime simplificado diminui tributos e aumenta arrecadação | Prime & Llonk
Os regimes tributários reduzidos e descomplicados do Super Simples e do Microempreendedor Individual (MEI) completaram, no dia 1º de julho, seis e três anos de vigência, respectivamente, com bons resultados para comemorar. Nesse período, esses regimes diminuíram tributos, fizeram aumentar a arrecadação de municípios, de estados e da União e contribuíram para o maior processo de formalização de pequenos negócios no Brasil.
Em primeiro lugar, merece destaque que a receita fiscal gerada por micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais passou de R$ 8,38 bilhões, no primeiro ano de vigência do Super Simples, em 2007, para R$ 46,5 bilhões, em 2012.
Ao longo desses anos, o regime que deu tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas por meio da unificação de oito impostos e redução em até 40% da carga tributária completou mais um ano com mais de R$ 200 bilhões arrecadados e com a adesão de aproximadamente 7,5 milhões de empresas, quase a metade composta por Microempreendedor Individual (MEI), cujo faturamento anual é de até R$ 60 mil. Em seguida, vale realçar que a inclusão ao Microempreendedor Individual, na maioria dos casos por quem trabalhava na informalidade, chegou à marca de 3.154.265 adesões, de acordo com dados da Receita Federal do Brasil (RFB), até 2 de julho às 12h.
No final de junho, o aniversário do Super Simples e do Microempreendedor Individual foi comemorado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) como um marco histórico na trajetória das empresas do País. O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, empossado em maio, também esteve presente às comemorações e apontou as conquistas e os desafios ainda a serem superados para aperfeiçoar o Super Simples.
O Super Simples é uma minirreforma tributária que o Brasil conseguiu fazer há seis anos, afirmou, durante a solenidade, referindo-se a um dos maiores gargalos – a reforma tributária, que se arrasta há anos no Congresso Nacional sem grandes avanços.
Afif também contou que está trabalhando para a criação de uma área de livre-comércio entre as micro e pequenas empresas dos países de línguas espanhola e portuguesa. Vamos deixar que esses donos dos pequenos negócios se encontrem, reforçou o ministro. Ele revelou ainda que estuda com a pasta da Previdência Social a criação de um carnê para diminuir a inadimplência entre os MEIs. Segundo a Receita Federal, mais da metade (52%) dos 3,1 milhões de MEIs estava com o pagamento de tributos em atraso até o final de maio. Ainda assim, geram cerca de R$ 60 milhões em tributos pagos.
Durante a comemoração, o Sebrae lançou um livro que conta toda a trajetória do Super Simples. A publicação traz 59 artigos de pessoas que trabalharam para criar, aprovar e colocar em prática o que é considerada uma minirreforma tributária.
A obra também conta com textos elaborados por ex-presidentes, governadores, ministros, senadores, deputados, ex-prefeitos homenageados com o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, presidentes de confederações e federações de classe, sindicalistas e líderes de tribunais de contas.
O Super Simples surgiu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006, e entrou em vigor em julho de 2007. Além de reduzir a carga tributária, o Super Simples unifica o pagamento de oito tributos em uma única guia de arrecadação. Nessa sopa de letrinhas tributárias estão seis tributos federais (PIS/Pasep, CSLL, Cofins, IRPJ, Previdência Social e IPI), um estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e um municipal, o Imposto sobre Serviços (ISS).
Esse sistema de tributação permite que as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano tenham um tratamento diferenciado na tributação. Não podem, porém, aderir ao regime diferenciado os empreendimentos do setor de serviços, exceto as empresas de contabilidade. Já o Microempreendedor Individual foi a nova modalidade empresarial que entrou em vigor em 2009, como parte do aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Destina-se a quem fatura em média R$ 5 mil por mês (no máximo R$ 60 mil ao ano).
O MEI está obrigado ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), de valor que varia entre R$ 33,90 e R$ 39,90, no qual estão incluídos a contribuição previdenciária pessoal (R$ 33,90), o ICMS (R$ 1,00) e o ISS (R$ 5,00).
O carnê de pagamento desses valores pode ser emitido na internet no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Os serviços de inscrição, alteração e baixa do MEI são gratuitos e também podem ser feitos pela internet no Portal do Empreendedor.
A simplificação e a redução da carga tributária caminham em direção ao modelo do Super Simples e do MEI. É uma nova comparação, disse, recentemente ao DCI, o coordenador do Movimento Brasil Eficiente, Paulo Rabello de Castro, ao apontar que a simplificação de tributos, nos moldes do Super Simples, vai colocar o País entre os que estão no topo da lista do Banco Mundial em ambiente de negócios. Hoje, o Brasil ocupa nesse ranking uma das piores posições.
O próprio nome que foi dado a essa legislação do Super Simples é muito inteligente, afirmou. Mas fez uma queixa: Simplifica para uns, mas não para todos. Isso é inconstitucional
Na avaliação do presidente do Sebrae, Luiz Barretto, os bons resultados do Super Simples podem ser comprovados pelo grande número de adesões de empresas em um curto espaço de tempo e pela alta arrecadação obtida nesses seis anos. Quando a lei é boa, ela tem adesão e todo mundo ganha com isso, atestou.
Para o também ex-ministro do Turismo, a criação do Super Simples foi um salto no ambiente de negócios no País, considerado ainda bastante hostil à maioria dos empreendedores, de acordo com pesquisa do Banco Mundial. Esse foi um tema que mudou o Brasil. Era fundamental dar um tratamento diferenciado para o nosso empresariado e diminuir a carga tributária e a burocracia para facilitar a vida dos donos dos pequenos negócios, assinalou.
O brasileiro está mais escolarizado e passou a abrir empresa por identificar uma demanda de negócio. É muito diferente do cenário de há alguns anos, quando a pessoa abria empresa ao ficar desempregada e não encontrar outra alternativa, apontou Barretto.