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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, manteve a decisão que obriga o Estado a instalar e manter bloqueadores de celulares na Unidade Prisional de Paulo Afonso. A decisão foi tomada pela 1ª Vara Crime, Júri e de Execuções Penais de Paulo Afonso, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), em uma ação civil pública. A Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) recorreu da decisão e pediu suspensão da liminar. A decisão questionada arbitrou multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. Os bloqueadores visam impedir a comunicação dos detentos através de ligações e por dados em rede 2G, 3G e 4G, GPS e Wifi. A PGE afirma que a decisão ofende aos interesses públicos, pois o Estado "está sendo obrigado a instalar bloqueadores de celulares sem um prévio estudo técnico do impacto no serviço de telefonia e internet prestado à população que reside no entorno do presídio". Ainda ressalta que a medida compromete significativamente o orçamento o ente público, "pois não pode ser executada sem um prévio procedimento administrativo de licitação e constitui ofensa ao princípio de separação de poderes e da legalidade orçamentária". Do ponto de vista orçamentário, a PGE afirma que é "evidente a lesão à economia pública do Estado, já que foi imposta a obrigação de modificar os destinos das verbas previstas no orçamento, fixadas por conformidade legislativa, para realizar contratação sem previsão orçamentária, restringindo, por conseguinte, à gestão do Sistema Prisional". O recurso ainda afirma que há decisões superiores que impedem a concessão de liminares contra a fazenda Pública que esgote o objeto da ação. Um parecer da Procuradoria Geral de Justiça pediu a manutenção da liminar. O presidente do TJ, ao manter a liminar, afirmou que os supostos danos aos bens jurídicos não foram comprovados pela PGE. "Vê-se, que não ofende a referida norma de regência o "decisum" que, determina a instalação de aparato que promova o bloqueio de aparelhos celulares usado de forma ilegal por parte dos detentos, que por seu turno se aproveitam da inação da Administração Pública para continuar os desmandos no mundo no crime como se livres fossem, arquitetando os diversos delitos e chefiando facções à distância", disse na sentença.
O juiz Alex Venicius Campos Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, no sul do estado, determinou a imediata interdição e demolição do Módulo I do Presídio Ariston Cardoso, conforme pedido pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), em uma ação civil pública ajuizada em 2014. O juiz ainda determinou a transferência ou relocação dos presos para outras unidades prisionais, para evitar confrontos entre as organizações criminosas rivais existentes no presídio. O juiz determinou a construção de um novo módulo, em caráter de urgência. A Defensoria, em um ofício recente, informou o desabamento parcial do Modulo I do presídio, que causou feriu dois internos. No despacho, o juiz lembra que negou a imediata remoção dos presos anteriormente a fim de buscar uma "solução menos impactante", junto com diversas autoridades. Na audiência convocada por ele em agosto de 2017, o Estado da Bahia não mandou nenhum representante. Também em agosto do ano passado, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizou uma inspeção na unidade. Na mesma ocasião, o Estado foi intimado a prestar depoimento. O Estado se manifestou afirmando ter conhecimento da precariedade das condições da unidade prisional e que estava "envidando esforços no sentido de construir em 'caráter prioritário, prioritaríssimo', um novo pavilhão em sistema modular, para substituir o Módulo I". O magistrado, na sentença, criticou a postura do Estado diante da deterioração das instalações do presídio. "Ademais, passados quase cinco meses desde a manifestação do Estado, não se vislumbra que a construção do novo pavilhão tenha tido 'caráter prioritário, prioritaríssimo', convenhamos que no caso concreto não está devidamente caracterizado o conceito de prioridade", pontuou. Ainda na decisão, o juiz Alex Venicius ponderou que o caos do sistema prisional brasileiro e a solução é "objeto de discussão acadêmica e autoridades públicas há muitos anos". "Entretanto, em que pese a notoriedade da falência do sistema prisional e carcerário, a situação tem se agravado ano após ano, com o aumento do contingente de presos, sempre superior ao número de vagas criadas pelo Poder Público. A superlotação e a falta de condições estruturais têm gerado um cenário de flagrante desrespeito aos direitos humanos dos presos e o esvaziamento da finalidade ressocializadora da pena. Nesse contexto e de tudo quanto exposto no relatório de inspeção da Corregedoria Geral de Justiça, bem como das diversas fotos acostadas nos autos, há de reconhecer a degradante condição oferecida pelo Estado aos internos do Presídio Ariston Cardoso", afirma. O juiz ainda salienta que o Estado é ciente da situação do presídio desde 2016 e não adotou nenhuma medida para melhorar as condições daquele ambiente prisional.