CÂMARA REALIZOU SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DE PROJETOS DO EXECUTIVO — Câmara Municipal de Leopoldina
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CÂMARA REALIZOU SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DE PROJETOS DO EXECUTIVO
Vereadores aprovaram projetos de autoria do Executivo e arquivaram matéria que tratava de parceria com a AVAC por haver inconstitucionalidade no texto original.
Com as ausências justificadas dos vereadores Kélvia Raquel, José Augusto Cabral e Antônio Carlos Martins Pimentel, a Câmara Municipal de Leopoldina realizou mais uma reunião extraordinária no dia 09 de julho de 2020, com a finalidade de apreciar em regime de urgência os seguintes projetos de lei de autoria do Poder Executivo: Projeto de Lei nº 35/2020 que "Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no Orçamento Municipal de 2020 e dá outras providências"; Projeto de Lei nº 36/2020 que "Autoriza a transferência da gestão do canil municipal à AVAC – Associação dos Valentes Amigos dos Cães de Leopoldina-MG, nos termos que menciona e dá outras providências"; Projeto de Lei nº 37/2020 que "Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2020".
Em atendimento à solicitação do vereador Jacques Villela, com a concordância do plenário, foi incluído na pauta de discussão da sessão o Projeto de Lei nº 28/2020 que "Dispõe sobre a inclusão de ação e meta no PPA 2018-2021 e na LDO 2020 e a abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação".
As Comissões Especiais, constituídas para analisar a constitucionalidade das matérias, emitiram pareceres que foram apreciados e aprovados pelos vereadores. Sobre o Projeto de Lei nº 36/2020, respaldada em consulta feita à Assessoria Jurídica, a Comissão Especial emitiu parecer contrário à tramitação da referida matéria, por apresentar inconstitucionalidade em seu texto, determinando o seu arquivamento.
Em seguida, houve algumas manifestações dos vereadores lamentando o erro cometido pelo Poder Executivo no texto do projeto, reconhecendo o trabalho desenvolvido pela AVAC e ressaltando que votariam favoravelmente à matéria se não ferisse nenhuma norma legal.
Após a aprovação dos respectivos pareceres, os projetos entraram na pauta de discussão e votação. Em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 28/2020.
O Projeto de Lei nº 37/2020 sofreu alterações no texto original em virtude de Emendas Modificativas de autoria do vereador Hélio Batista Braga de Castro e, em seguida, foi aprovado por unanimidade em regime de urgência.
Ao entrar em discussão o Projeto de Lei nº 35/2020, foi apresentada Emenda Modificativa alterando o limite máximo para abertura de créditos especiais suplementares ao orçamento municipal, passando de 4% para 1%, correspondendo ao valor de R$1.188.723,30 (um milhão, cento e oitenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais, e trinta centavos), de autoria de Jacques Villela, Pastor Darci Portella, José Ferraz Rodrigues, Flávio Lima Neto, Sebastião Geraldo Valentim, Valdilúcio Malaquias e Jurandy Fófano Vieira.
Durante apreciação da referida emenda, o vereador Rogério Campos Machado apresentou uma Subemenda, alterando para 2,5% o limite máximo para abertura de créditos especiais suplementares, a qual não prosperou, visto que foi rejeitada no plenário, ficando aprovada a Emenda Modificativa que foi incorporada à matéria. Em seguida, o Projeto de Lei nº 35/2020 foi aprovado por unanimidade em regime de urgência.
Concluída a pauta de discussões e votações que justificou a realização da sessão extraordinária, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos e convocou os vereadores para a próxima reunião ordinária que será realizada no dia 03 de agosto.