Parques Aparados da Serra e Serra Geral são incluídos no Programa Nacional de Desestatização | Gramado Magazine.com.br
Parques Aparados da Serra e Serra Geral são incluídos no Programa Nacional de Desestatização
Os parques nacionais Aparados da Serra e Serra Geral, que se estendem pelo território de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, serão concessionados.
O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que inclui os parques nacionais no Programa Nacional de Desestatização. De acordo com o decreto, as unidades de conservação estão qualificadas dentro do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) "para fins de concessão da prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão" desses locais.
Para isso, em janeiro, uma audiência pública reuniu os representantes dos municípios e do Ministério do Meio Ambiente – MMA, para discutir a formulação do edital de concessão que deve ser concluído ainda no primeiro semestre deste ano. Com as concessões o governo federal cede o direito de operação de serviços para setores da iniciativa privada. O objetivo é que eles invistam, de forma regulada, durante um determinado tempo. No caso dos parques, a concessão será de 30 anos. A fiscalização, gestão, conservação, proteção e pesquisa continuam sob controle do governo.
O senador Luís Carlos Heinze (PP/RS) foi o responsável pelo começo deste processo, no ano passado, quando convidou o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para conhecer as áreas gaúchas, mostrando o potencial turístico e econômico. O parlamentar acredita que o caminho para o desenvolvimento regional deve passar pelas concessões. "O estado não possui dinheiro para investimentos, portanto as parcerias público/privadas são uma alternativa para gerarmos empregos e movimentarmos a economia com sustentabilidade. Todo o estado ganhará com esta iniciativa", disse o senador.
Segundo o site do MMA, para 2020 o governo pretende concessionar outros cinco parques nacionais à iniciativa privada: Floresta Nacional de Canela, Floresta Nacional de São Francisco de Paula, Parque Nacional de Jericoacoara, Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e a renovação da concessão do Parque Nacional do Iguaçu
A Lei 9.491 de 1997, contrariando os conceitos doutrinários anteriormente examinados, no art. 2º, § 1º, atribui ao vocábulo "desestatização" o seguinte sentido:
c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos desta Lei."
"Art. 2º. Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei:
IV – instituições financeiras públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987;
V – bens móveis e imóveis da União."
Ou seja, embora não tão abrangente, a lei utiliza o termo desestatização em um sentido semelhante ao que alguns autores atribuem ao termo "privatização" em sentido amplo
Fonte: https://jus.com.br/artigos/12228/o-processo-de-privatizacao-e-desestatizacao-do-estado-brasileiro