Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 28.03.2011 (SÚMULA: Divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à
NPF CRE - PR 22/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 28.03.2011
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 69 de 25.08.2011.
RESOLVE expedir a seguinte NPF - Norma de Procedimento Fiscal:
1. Nos Nos termos do Protocolo ICMS 77/08, a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, prevista no Convênio ICMS 143/06 e introduzida no Regulamento do ICMS (Capítulo VIII do Título II), fica restringida aos estabelecimentos dos contribuintes relacionados na "Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD - NPF nº 022/2011", disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, menu "EFD/SPED - Fiscal", contida no arquivo denominado "Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados a EFD - NPF n 022_2011.pdf", que tem por chave de codificação digital a seqüência "5f022aa124235f072370f6f4981e13c9", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
2. A empresa incorporadora ou cindida, ou resultante de fusão ou cisão, relativamente aos contribuintes considerados na "Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD - NPF nº 022/2011", referida no item 1, assim como todas as filiais destes localizadas no território paranaense, ficam também obrigadas ao uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
3. Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal nº 007, de 31 de janeiro de 2011.
4. Esta NPF entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao item 1, a partir da data especificada no campo "Data da obrigatoriedade da EFD - Início" da "Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD - NPF nº 022/2011" e, da data da publicação, em relação aos demais ( continua ... )