PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA DO IMÓVEL E DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS, INCLUINDO A HASTA PÚBLICA E A ARREMATAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0701389-80.2018.8.07.0000 DF 0701389-80.2018.8.07.0000
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0701389-80.2018.8.07.0000 DF 0701389-80.2018.8.07.0000
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Publicado no DJE : 09/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA DO IMÓVEL E DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS, INCLUINDO A HASTA PÚBLICA E A ARREMATAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, proferida em cumprimento de sentença. 1.1. Em seu agravo, os agravantes informam que a execução incidiu sobre imóvel que ostenta natureza jurídica de bem de família (Lei 8.009/90). Alegam que o Juízo a quo afastou a alegação de impenhorabilidade, ao entendimento que a dívida teria origem em despesas condominiais, enquanto que, na verdade, a origem da dívida seria rescisão contratual de prestação de serviços.
2. Há nulidade absoluta da penhora do imóvel e dos atos posteriormente praticados, incluindo a hasta pública e a arrematação do bem noticiadas pelo juízo a quo, pois o imóvel tem natureza de bem de família e a dívida objeto do cumprimento de sentença não tem natureza condominial. 2.1. O bem de família é impenhorável a teor da Lei 8.009/90, sendo que as exceções à impenhorabilidade estão delineadas no art. 3º da referida lei, incluindo-se, pensão alimentícia, dívidas de financiamento para construção e aquisição de imóvel, cobrança de impostos predial ou territorial, taxas e contribuições (de condomínio) devidas em função do imóvel familiar, execução de hipoteca sobre o imóvel, ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens e fiança concedida em contrato de locação.
3. No caso dos autos, a ação que enseja a presente execução foi proposta pela sociedade empresária, da qual os recorrentes são sócios, contra o Condomínio Do Edifício Terraço Praiamar, para cobrança de dívida decorrente da prestação de serviços (individualização do sistema de hidrômetros). 3.1. Logo, os agravantes não estão sendo cobrados por dívida de condomínio, mas por multa contratual, que, a princípio, não tem o condão de afastar a impenhorabilidade prevista pela Lei 8.009/90. 3.2. O decisum agravado deixou de atender ao que prescreve o art. 489, § 1º, IV, do CPC, onde consta que o julgado deve ?enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador?. 3.3. O entendimento desta Colenda Corte é de que só há preclusão da questão relativa à impenhorabilidade do bem de família se já houver decisão efetiva a respeito de sua penhorabilidade ou não, por se tratar de matéria de ordem pública e ensejar nulidade absoluta da penhora. (20110020229418AGI, Relator: Sérgio Rocha 2ª Turma Cível, DJE: 16/12/2011).
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