Nota de esclarecimento Sindojus/MT | Sindojus-MT - Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso
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Nota de esclarecimento Sindojus/MT
O Sindojus/MT por meio de sua assessoria jurídica foi intimado (processo SS 2899 MT) pela Presidente do STJ em 25/07/2017 da suspensão da Segurança obtida em Liminar no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), sobre o pagamento de diligência para cumprimento de mandado da Fazenda Pública.
O Superior Tribunal de Justiça está de recesso e os prazos estão suspensos até a data de 31/07/2017, recomeçando a contar a partir de 01/08/2017.
A Assessoria Jurídica informa a todos os Oficiais de Justiça Filiados que todas as providências estão sendo tomadas para aviar recurso contra a referida decisão da Ministra Presidente do STJ.
O recurso cabível previsto nas normas é o Agravo, porém, sem efeito suspensivo, estamos estudando outras possibilidades de recurso para suspender a decisão.
Entenda o caso - A turma julgadora, por maioria, proveu o recurso, nos termos do voto do 9º vogal – desembargador Sebastião de Moraes Filho: "A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830 /80, e 91 do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. As diligências promovidas por Oficial de Justiça são despesas, portanto, deve a Fazenda Pública adiantá-las, pois é usuária dos serviços do Poder Judiciário, arcando com seu pagamento", diz decisão.