AFAJ - Estatuto
ESTATUTO SOCIAL DA AFAJ
- ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE –
Art. 1º – A Associação dos Funcionários da Companhia Águas de Joinville, designada pela sigla AFAJ, fundada em 26 de maio de 2010, é uma associação civil organizada pela união de pessoas para fins não lucrativos, cujo prazo de sua duração é indeterminado, que congrega Funcionários da Companhia Águas de Joinville, regendo-se por este Estatuto, legislação pertinente e demais regulamentos, normas e regimentos internos que forem elaborados.
Art. 2º – A AFAJ tem sua Sede Administrativa temporária à rua XV de Novembro, nº 3.950, no bairro Glória, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP: 89216-201, e foro na mesma cidade.
Parágrafo único – A AFAJ, a critério da sua Diretoria-Executiva e mediante a aprovação do Conselho Fiscal, poderá organizar e manter, diretamente ou em regime de convênio, com entidades públicas ou privadas de objetivos congêneres, escritórios, dependências, seções ou sucursais em qualquer parte do território nacional.
Art. 3º – A AFAJ tem personalidade jurídica própria, distinta de seus associados, sendo representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu Presidente, que poderá constituir mandatário com poderes específicos.
§1º Os associados da AFAJ não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações por ela assumidas.
§2º Os membros da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal da AFAJ responderão, administrativa, civil e penalmente, no âmbito das suas atribuições, por quaisquer atos lesivos ao patrimônio social.
Art. 4º – A AFAJ tem por objetivos:
I – congregar e integrar os funcionários da Companhia Águas de Joinville, defendendo os direitos e interesses dos seus associados;
II – proporcionar, diretamente ou através de convênios, contratos ou acordos, atividades de caráter instrutivo, científico, social, esportivo, de lazer e/ou cultural, visando à integração, formação e especialização de seus associados;
III – estimular e zelar para que sejam mantidos, por seus associados, elevados padrões éticos e de conduta profissional;
IV – firmar convênio com empresas comerciais, financeiras, prestadoras de serviços, profissionais autônomos e/ou pessoas físicas para atender às necessidades e interesses dos seus associados;
V – promover atividades de cultura, educação, saúde, esporte e lazer em beneficio dos seus associados.
Art. 5º – É vedado a AFAJ discutir, divulgar, pronunciar-se ou posicionar-se em assuntos de natureza político-partidária, ideológica, religiosa, étnica e discriminatória.
Art. 6º – O exercício de cargo ou função de caráter eletivo na AFAJ não implica remuneração ou retribuição pecuniária de quaisquer naturezas.
Art. 7º – Poderão fazer parte do quadro social da AFAJ:
I – os funcionários concursados da Companhia Águas de Joinville;
II – os funcionários ocupantes de cargos comissionados lotados na Cia. Águas de Joinville;
III – os funcionários contratados temporariamente pela Cia. Águas de Joinville;
IV – os funcionários de órgãos públicos que estejam à disposição da Cia. Águas de Joinville, quando por esta remunerada;
V – os associados quando se aposentarem;
VI – os dependentes legais dos associados.
Parágrafo único – Os associados incluídos no inciso I do caput são denominados "Sócios Efetivos" podendo os mesmos, serem fundadores ou contribuintes. Os demais serão denominados de "Sócios Colaboradores" podendo os mesmos, serem fundadores, contribuintes ou beneméritos.
Art. 8º – Os Associados distribuem-se pelas seguintes categorias:
I – Fundadores: são aqueles que comparecerem na Assembléia de fundação da AFAJ;
II – Contribuintes: são os Associados admitidos após a fundação da AFAJ;
III – Beneméritos: são os que, pertencentes ou tendo pertencido ao quadro social, tenham prestado relevante(s) serviço(s) para a AFAJ, a juízo da Assembléia Geral.
IV – Dependentes: são os dependentes legais dos associados;
§1º Os sócios beneméritos não terão direito a voto, a serem votados e não poderão utilizar qualquer benefício que acarrete despesas para a Associação.
§2º Sócios Fundadores Efetivos: Alessandro Soares, Brasileiro, Casado, Engenheiro, residente à Rua Werner Brietzig, 151, América, Joinville/SC; Ana Cristina Hoepfner, Brasileira, Solteira, Engenheira, residente à Rua Jaraguá, 797, América, Joinville/SC; Antônio Carlos Compiani Neto, Brasileiro, Casado, Administrador, residente à Rua Pernambuco, 610, Atiradores, Joinville/SC; Carolina Bauer Moritz, Brasileira, Solteira, Analista Contábil, residente à Rua Jacob Eisenhut, 265, Apto 604, Atiradores, Joinville/SC; Cesar Rehnolt Meyer, Brasileiro, Casado, Engenheiro, residente à Rua Castro Alves, 261, apto 14, Saguaçú, Joinville/SC; Charlotte Elisa Maehl, Brasileira, Solteira, Engenheira, residente à Rua Campo Alegre, 386, Glória, Joinville/SC; Ezequiel Guterres Lameirão, Brasileiro, Solteiro, Motorista, residente à Rua Francisco Gomes, 500, apto 11, Saguaçu, Joinville/SC; Fabiani Rozeng Moraes, Brasileira, Solteira, Secretária Executiva, residente à Rua Iririú, 1647, Apto 203, Iririú, Joinville/SC; Fernando Figueiredo da Silva, Brasileiro, Casado, Especialista em Logística, residente à Rua Fernando Machado, 98, Apto 301, América, Joinville/SC; Gelson Schlickmann Phillippi, Brasileiro, Casado, Economista, residente à Rua Otávio Rosa Filho, 28, Bom Retiro, Joinville/SC; Giovani José Osmarini, Brasileiro, Casado, Engenheiro, residente à Rua Nacar, 217, Apto 202, Guanabara, Joinville/SC; Gilberto Tortato, Brasileiro, Casado, Engenheiro, residente à Rua Alexandre Schlemm, 520, apto 302, Anita Garibaldi, Joinville/SC; Joel de Nazaré Lopes, Brasileiro, Solteiro, Assistente em Suporte Administrativo, residente à Rua Padre Anchieta, 561, América, Joinville/SC; Márcio Ravadelli, Brasileiro, Separado, Engenheiro, residente à Rua Visconde de Mauá, 2268, bloco B, Apto 304, Santo Antônio, Joinville/SC; Marcos Henrique de Almeida Pires, Brasileiro, Casado, residente à Rua Ministro Calógeras, 969, Apto 304, bairro, Joinville/SC; Mariane Stahn, Brasileira, Casada, Secretária, residente à Rua Fátima, 1040, Fátima, Joinville/SC; Michel Bitencourt, Brasileiro, Solteiro, Engenheiro, residente à Rua Ursa Maior, 763, bairro, Joinville/SC; Miliane Quintino, Brasileira, Solteira, Assistente de Suporte Administrativo, residente à Rua Adolpho Ritzmann, 189, Costa e Silva, Joinville/SC; Monica Amaral Rangel, Brasileira, Casada, Arquiteta e Urbanista, residente à Rua Orestes Guimarães, 1015, Apto 401, América, Joinville/SC; Paloma Meneghini, Brasileira, Solteira, Engenheira, residente à Rua Piratuba 1.243, Apto 302, Bom Retiro, Joinville/SC; Rafaela Machado Soares Amorim, Brasileira, Casada, Técnica em Saneamento, residente à Rua das Cegonhas, 323, bloco C, Apto 104, Iririú, Joinville/SC; Renato Sperandio, Brasileiro, Divorciado, Advogado, residente à Rua Imbituba, 45, Floresta, Joinville/SC; Ricardo Becker, Brasileiro, Solteiro, Engenheiro, residente à Rua Aristides Largura, 341, América, Joinville/SC; Thiago Alberto Amorim, Brasileiro, Casado, Técnico em Saneamento, residente à Rua das Cegonhas, 323, bloco C, Apto 104, Iririú, Joinville/SC; Ulisses Gomes, Brasileiro, Casado, Contador, residente à Rua Botafogo, 398, Itaum, Joinville/SC.
§3º Diretoria Executiva: Márcio Ravadelli (PRESIDENTE), Brasileiro, Separado, Engenheiro, residente à Rua Visconde de Mauá, 2268, bloco B, Apto 304, Santo Antônio, Joinville/SC; Thiago Alberto Amorim (VICE-PRESIDENTE), Brasileiro, Casado, Técnico em Saneamento, residente à Rua das Cegonhas, 323, bloco C, Apto 104, Iririú, Joinville/SC; Fabiani Rozeng Moraes (1ª SECRETÁRIA), Brasileira, Solteira, Secretária Executiva, residente à Rua Iririú, 1647, Apto 203, Iririú, Joinville/SC; Mariane Stahn (2ª SECRETÁRIA), Brasileira, Casada, Secretária, residente à Rua Fátima, 1040, Fátima, Joinville/SC; Gelson Schlickmann Phillippi (1º TESOUREIRO), Brasileiro, Casado, Economista, residente à Rua Otávio Rosa Filho, 28, Bom Retiro, Joinville/SC; Miliane Quintino (2º TESOUREIRO), Brasileira, Solteira, Assistente de Suporte Administrativo, residente à Rua Adolpho Ritzmann, 189, Costa e Silva, Joinville/SC.
§4º Conselho Fiscal: Antônio Carlos Compiani Neto, Brasileiro, Casado, Administrador, residente à Rua Pernambuco, 610, Atiradores, Joinville/SC; Ulisses Gomes, Brasileiro, Casado, Contador, residente à Rua Botafogo, 398, Itaum, Joinville/SC; Renato Sperandio, Brasileiro, Divorciado, Advogado, residente à Rua Imbituba, 45, Floresta, Joinville/SC; Marcos Henrique de Almeida Pires, Brasileiro, Casado, residente à Rua Ministro Calógeras, 969, Apto 304, bairro, Joinville/SC; Giovani José Osmarini, Brasileiro, Casado, Engenheiro, residente à Rua Nacar, 217, Apto 202, Guanabara, Joinville/SC; Paloma Meneghini, Brasileira, Solteira, Engenheira, residente à Rua Piratuba 1.243, Apto 302, Bom Retiro, Joinville/SC.
Art. 9º – São direitos dos associados efetivos, atendidas as condições específicas de cada situação prevista neste Estatuto:
II – participar e usufruir de todos os serviços, benefícios, facilidades e atividades que a AFAJ realizar, criar e/ou mantiver;
III – participar das Assembléias Gerais, com direito a voto;
IV – expressar livremente a sua opinião, oralmente ou por escrito, sobre qualquer fato ou ato de interesse da AFAJ e /ou seus associados, nos termos do art. 4º deste Estatuto;
Art. 10º – São direitos dos associados colaboradores, beneméritos e dependentes:
I – participar e usufruir de serviços, benefícios, facilidades e atividades que a AFAJ realizar, criar e/ou mantiver;
II – participar das Assembléias Gerais, sem direito a voto;
III – expressar livremente a sua opinião, oralmente ou por escrito, sobre qualquer fato ou ato de interesse da AFAJ e /ou seus associados, nos termos do art. 4º deste Estatuto.
I – cumprir as disposições estatutárias, legislação pertinente e demais regulamentos, normas e regimento interno da AFAJ;
II – estar em dia com as contribuições sociais e pecuniárias previstas neste Estatuto;
III – colaborar com a AFAJ para que esta possa alcançar os fins a que se destina;
IV – zelar pelo patrimônio social e moral da AFAJ e pelo seu bom nome.
Art. 12º – Perderá a qualidade de associado:
I – aquele que deixar de pagar ou atrasar injustificadamente qualquer contribuição ou prestação pecuniária por ele devida, pelo prazo de 03 (três) meses consecutivos;
II – o associado que, por escrito, manifestar sua intenção de acordo com o art. 15º, deste Estatuto;
III – o associado que incidir na pena do art. 13º, §3º deste Estatuto;
§1º – No caso de perda da qualidade de associado, a este não será devida restituição de qualquer importância já paga a título de contribuição social.
Art. 13º – A Diretoria-Executiva poderá, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, impor as seguintes penalidades aos associados:
§1º Será advertido o associado que:
a) agir de modo a afetar o bom nome da entidade;
b) usar sem a devida autorização o nome da AFAJ para finalidades espúrias.
§2º Será suspenso por até 30 (trinta) dias o associado que:
a) tiver recebido por 03 (três) vezes a pena de advertência num período de 02 (dois) anos;
b) praticar atos vedados pelo Estatuto ou que deponham contra o prestígio da AFAJ ou dos demais associados;
c) agir de modo a afetar, indevidamente, valores pertencentes à AFAJ e/ou o seu patrimônio social.
§3º Será excluído do quadro social o associado que, a critério devidamente fundamentado da Diretoria-Executiva, incidir em um dos seguintes casos:
a) tiver condenação, com trânsito em julgado, na justiça comum por crime infamante;
c) for responsável por desvio de valores pertencentes à AFAJ, devidamente comprovado;
d) praticar ato que afete o bom nome da AFAJ ou que cause prejuízo ao patrimônio social;
e) praticar ato inconciliável com a ética profissional ou com o prestígio moral, profissional e social da AFAJ, tornando sua presença no quadro social incompatível com os fins a que a AFAJ se propõe;
f) ter sido suspenso por 03 (três) vezes, num período de 02 (dois) anos;
§4º Será excluído do quadro social o associado que, a critério devidamente fundamentado da Diretoria-Executiva, reincidir no seguinte caso:
a) descumprir o Estatuto, o regimento interno e/ou quaisquer outras normas da AFAJ ou qualquer decisão emanada da Diretoria-Executiva e/ou da Assembléia Geral, resultando seu ato em atitudes desagregadoras da classe ou da AFAJ.
§5º O associado, durante o período de cumprimento da penalidade prevista no inciso II deste artigo, ficará privado dos direitos assegurados no art. 9º e 10º, conforme o caso, deste Estatuto.
Art. 14º – Aplicada penalidade pela Diretoria-Executiva, o associado será comunicado, por escrito, por qualquer meio de comunicação necessária e suficiente.
§1º Até decisão final da Diretoria-Executiva poderão ser juntadas novas provas, permitindo ao associado amplo direito de defesa.
§2º O associado poderá recorrer ao Conselho Fiscal da decisão aplicada pela Diretoria-Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da comunicação.
§3º Havendo discordância entre a decisão da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal, prevalecerá a decisão deste último.
Art. 15º – A exclusão do associado do quadro social, que, a pedido, por escrito, assim o desejar, será concedida pela Diretoria-Executiva, desde que quitadas as suas obrigações estatutárias.
Art. 16º – Deverá o associado ressarcir a AFAJ, sem prejuízo do disposto no art. 13º, todo prejuízo material a que tenha dado causa.
Art. 17º – O associado que sofrer qualquer penalidade no período de 12 (doze) meses que anteceder as eleições, não poderá concorrer a cargo eletivo na AFAJ.
DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS
Art. 18º – O orçamento anual será analítico e sua execução coincidirá com o exercício civil a que corresponder.
§1º O exercício financeiro terá duração de 01 (um) ano e a data do seu término será no dia 31 (trinta e um) de dezembro.
§2º Ao fim de cada exercício a Diretoria-Executiva elaborará as demonstrações financeiras que deverão exprimir, com clareza, a situação do patrimônio da AFAJ e as mutações ocorridas no exercício corrente.
§3º As demonstrações contábeis previstas no parágrafo anterior serão assinadas por contabilista e conferidas pelo Conselho Fiscal.
§4º As normas de controle interno das contas da AFAJ constarão de seu regimento interno.
§5º A proposta orçamentária será elaborada pela Diretoria-Executiva e submetida à aprovação da Assembléia Geral até o mês de novembro de cada ano.
§6º A proposta orçamentária, de acordo com o plano de contas, deverá estimar a receita e fixar as despesas, conforme as propostas preliminares da Diretoria-Executiva.
§7º O orçamento anual, sempre que necessário, admitirá transferência de verbas entre seus títulos e destinações, a cargo da Diretoria-Executiva.
§8º O orçamento anual será divulgado aos associados através dos meios de comunicação que a AFAJ dispuser.
Art. 19º – A receita orçamentária da AFAJ constituir-se-á:
I – da contribuição social cobrada mensalmente dos associados;
II – das rendas provenientes de aplicações financeiras, juros e participações de capital;
III – de doações, legados, subvenções, auxílios, patrocínios e outras receitas eventuais;
IV – de taxa administrativa e taxa de manutenção;
V – das rendas provenientes de eventuais cessões, locações e/ou arrendamentos.
Parágrafo único – A Diretoria-Executiva fixará o valor de que tratam os incisos I, IV e V e poderá revê-los sempre que as obrigações da AFAJ assim o exigirem, o qual entrará em vigor somente após aprovação pela Assembléia Geral.
Art. 20º – As despesas serão realizadas conforme classificação constante do plano de contas aprovado, dentro do total das disponibilidades estimadas, sendo vedado:
I – a prática de qualquer espécie ou modalidade de empréstimo, doações, presentes ou concessão de benefícios que envolvam custos ou dispêndios financeiros ao patrimônio da AFAJ, exceto quando solicitado pela Diretoria-Executiva e aprovado pelo Conselho Fiscal;
II – o dispêndio em programas, atividades ou ações não condizentes com os objetivos consignados no art. 4º, deste Estatuto.
§1º Somente poderá ser efetuado qualquer pagamento mediante a apresentação de documento hábil, devidamente autorizado pelo Presidente e 1º Tesoureiro.
§2º Os relatórios mensais das receitas e das despesas serão submetidos à Diretoria-Executiva para aprovação e posterior encaminhamento ao Conselho Fiscal.
Art. 21º – A AFAJ manterá contas bancárias de movimentação corrente e de investimento com o objetivo de preservar o valor da moeda e realizar receita financeira.
Parágrafo único – São autorizados a movimentar as contas bancárias e de valores em nome da AFAJ, sempre em conjunto, o Presidente e o 1º Tesoureiro, e na falta destes:
a) o Presidente e o 2º Tesoureiro;
b) o Vice-Presidente e o 1º Tesoureiro,
c) o Vice-Presidente e o 2º Tesoureiro.
Art. 22º – O patrimônio da AFAJ será constituído de:
I – bens móveis, bens imóveis e direitos que venha a adquirir;
II – donativos, legados e contribuições de qualquer natureza;
III – superávit de cada exercício, sendo vedada à distribuição de lucros ou quaisquer participações nos resultados a seus associados e/ou administradores;
IV – utensílios, instalações e equipamentos.
§1º Todo o patrimônio da AFAJ será integralmente utilizado e consumido na realização dos objetivos da entidade.
§2º Em caso de dissolução da AFAJ, seu patrimônio não poderá ser partilhado entre os associados, tendo a destinação que a Assembléia Geral extraordinária, exclusivamente convocada para tal fim, lhe der, devendo necessariamente reverter em benefício de instituições filantrópicas nacionais.
§3º É vedada a AFAJ a concessão de fianças, cauções ou quaisquer garantias em interesse particular do associado ou de terceiros, respondendo por perdas e danos o membro da Diretoria-Executiva que assim agir, sem prejuízo da destituição do cargo, a ser decretada pela Assembléia Geral.
§4º Os imóveis da AFAJ somente poderão ser hipotecados, caucionados, alienados ou vendidos com a aprovação da Assembléia Geral e mediante prévia avaliação mercadológica.
§5º Aquisições não previstas em orçamento dependerão de prévia aprovação do Conselho Fiscal, obedecido ao critério de avaliação a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 23º – A alienação de qualquer bem ou direito integrante do patrimônio da AFAJ far-se-á:
I – em se tratando de bem imóvel, por decisão da maioria simples da Diretoria-Executiva e aprovada por Assembléia Geral extraordinária.
II – em se tratando de outros bens depreciados, por decisão da maioria qualificada dos membros da Diretoria-Executiva, aprovado pelo Conselho Fiscal.
DOS ÓRGÃOS E SEU PODERES
DOS ÓRGÃOS E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 24º - Todas as atividades da AFAJ estão sujeitas à orientação, fiscalização, coordenação e execução dos seguintes órgãos:
III – Diretoria-Executiva.
Art. 25º – A Assembléia Geral é o órgão de deliberação máxima da AFAJ com poderes para tomar as resoluções que julgar conveniente ao objetivo social.
§1º A Assembléia Geral será constituída por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, na data de sua realização, mas somente terão direito ao voto os associados efetivos, sendo considerados como assistentes com direito a voz, os associados colaboradores.
§ 2º – A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da AFAJ, no impedimento deste, pelo Vice-Presidente ou, no impedimento de ambos, por associado que a maioria escolher, sendo secretariado por um associado indicado pelo Presidente da Assembléia.
§ 3º – A Assembléia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária.
Art. 26º - Compete a Assembléia Geral ordinária:
I – eleger os membros da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal;
II – conhecer e deliberar sobre o relatório anual da Diretoria-Executiva, suas contas e o parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício anterior.
Art. 27º – Compete a Assembléia Geral extraordinária, exclusivamente convocada, deliberar sobre a pauta pré-estabelecida em edital de convocação.
Art. 28º – A Assembléia Geral extraordinária poderá ser convocada, somente:
I – quando o Presidente ou a maioria da Diretoria-Executiva ou a maioria do Conselho Fiscal julgar conveniente;
II – por requerimento dos associados efetivos, em número nunca inferior a 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto.
§1º O diretor-presidente não poderá opor-se à convocação da Assembléia Geral extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria-Executiva, ou pela maioria do Conselho Fiscal, ou pelos associados efetivos, estes nunca em número inferior a 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto, tendo que promovê-la dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da entrada do requerimento na secretaria da sede da AFAJ.
§2º Deverão comparecer a respectiva Assembléia a maioria dos que deliberaram pela sua promoção, sob pena de nulidade.
§3º As Assembléias Gerais extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para os quais tenham sido convocadas.
Art. 29º – A Assembléia Geral reunir-se-á:
I – ordinariamente, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, para o fim previsto no inciso II do art. 26º e na 2ª (segunda) quinzena do mês de maio, a cada 03 (três) anos para as eleições da Diretoria-Executiva e a cada 02 (dois) anos para as eleições do Conselho Fiscal, nos termos deste Estatuto;
II – extraordinariamente nos casos previstos no art. 27º deste Estatuto.
Parágrafo único – A Assembléia Geral instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, se presente, pelo menos, a maioria dos associados com direito a voto, e, em 2ª (segunda) convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número de associados presentes com direito a voto, a exceção do prescrito no art. 30º.
Art. 30º – A Assembléia Geral extraordinária convocada para deliberar sobre as matérias de que trata o art. 27º será instalada, em 1ª (primeira) convocação, se presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto e em 2ª (segunda) convocação, meia hora depois, com pelo menos metade do quadro social com direito a voto.
Parágrafo único – Se em 2ª (segunda) convocação não houver o quorum mínimo exigido pelo caput deste artigo, será convocada nova Assembléia Geral extraordinária para o mesmo fim, no prazo de 10 (dez) dias, tomados os votos por maioria dos associados efetivos presentes.
Art. 31º – Uma vez existindo quorum para instalação, as decisões das Assembléias deverão ser tomadas por maioria dos votos dos associados efetivos presentes, salvo o disposto no art. 30º deste Estatuto.
Art. 32º - Somente poderão comparecer às Assembléias Gerais da AFAJ, e nela exercerem os seus respectivos direitos, os associados que:
I – forem efetivos e tiverem, no mínimo, 03 (três) meses consecutivos de filiação à AFAJ;
II – estiverem no pleno exercício das suas prerrogativas sociais;
III – encontrarem-se rigorosamente em dia com suas obrigações pecuniárias para com a AFAJ.
Art. 33º - A Assembléia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante aviso por edital de convocação afixado em murais, podendo ser encaminhada aos associados através de e-mail, de boletim informativo da entidade ou quaisquer outros meios de divulgação que se fizerem necessários.
Parágrafo Único – No edital de convocação deverá constar o dia, mês, ano, hora, local e a pauta da Assembléia.
Art. 34º – O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização das atividades da Associação nos seus aspectos contábeis e financeiros e será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes.
Art. 35º – O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral para um mandato de 02 (dois) anos, em escrutínio secreto e direto, consignado em cédula única oficial ou por urna eletrônica.
I – fiscalizar os assuntos econômicos e financeiros da AFAJ;
II – examinar mensalmente os documentos, relatórios financeiros, contas e balanços apresentados pela Diretoria-Executiva e opinar sobre os mesmos;
III – propor anualmente à Assembléia Geral, a aprovação ou não das contas da Diretoria-Executiva, mediante parecer fundamentado;
IV – convocar a Assembléia Geral nos casos estabelecidos neste Estatuto;
V – autorizar, referendado pela Assembléia Geral:
a) a aquisição de bens móveis e imóveis, de valor superior a 100 (cem) vezes até o limite de 200 (duzentas) vezes o valor da maior contribuição associativa anual do associado pessoa física;
b) alienação de bens imóveis no mesmo valor previsto na alínea anterior.
VI – decidir sobre propostas encaminhadas pela Diretoria-Executiva;
VII – aprovar regulamentos, normas e regimentos internos que forem elaborados pela Diretoria-Executiva;
VIII – eleger dentre os seus membros efetivos o seu Presidente e Secretário;
IX – aprovar a concessão de premiações e outras honrarias.
§1º As deliberações serão tomadas sempre pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
§2º As funções exercidas pelos integrantes do Conselho Fiscal não serão remuneradas a qualquer título.
§3º Os membros da Diretoria-Executiva poderão licenciar-se das suas funções, a pedido devidamente justificado e aprovado pelo Conselho Fiscal.
§4º Os integrantes do Conselho Fiscal permanecerão em suas funções até a posse dos seus sucessores, a quem prestarão contas dos atos praticados posteriormente ao balanço aprovado pela Assembléia Geral.
Art. 37º – Compete ao Presidente do Conselho Fiscal:
II – solicitar a Diretoria-Executiva esclarecimentos e informações sobre a gestão financeira da AFAJ.
Art. 38º – Compete ao Secretário do Conselho Fiscal:
I – redigir e ler as atas das reuniões do Conselho Fiscal;
II – substituir o Presidente do Conselho Fiscal em suas ausências e impedimentos.
Art. 39º - A AFAJ é administrada por uma Diretoria-Executiva constituída pelos seguintes cargos:
III – 1 (um) 1º Tesoureiro;
IV – 1 (um) 2º Tesoureiro;
V – 1 (um) 1º Secretário;
VI – 1 (um) 2º Secretário;
VII – até 06 (seis) Diretores de Departamento escolhidos pela Diretoria-Executiva, entre os associados efetivos, substituíveis a qualquer tempo.
Art. 40º – A Diretoria-Executiva será eleita pela Assembléia Geral Ordinária para um mandato de 03 (três) anos, em escrutínio secreto e direto, consignado em cédula única oficial ou por urna eletrônica, constituída pelas chapas apresentadas.
Art. 41º - Compete à Diretoria-Executiva:
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, seus regulamentos e regimento interno;
II – administrar a AFAJ, zelando pelo patrimônio moral e material;
III – decidir sobre a contratação e demissão de empregados, estabelecer a política salarial e o quadro de pessoal da AFAJ, respeitados os limites orçamentários;
IV – aceitar a admissão de associados;
V – aplicar ao(s) associado(s) as penas previstas neste Estatuto;
VI – instituir comissões destinadas ao estudo de assuntos de interesse da AFAJ, bem como criar comissões técnicas ou de inquérito;
VII – convocar Assembléia Geral;
VIII – propor a Assembléia Geral a aquisição e alienação de bens daAFAJ;
XI – apresentar mensalmente ao Conselho Fiscal, o relatório financeiro e balancetes mensais para análise e apreciação;
X – apresentar a Assembléia Geral, ao fim do seu mandato, relatório de suas atividades;
XI – apresentar anualmente a Assembléia Geral, sua prestação de contas;
XII – reunir-se pelo menos 01 (uma) vez por mês;
XIII – autorizar despesas, até o limite de 99 (noventa e nove) vezes o valor da maior contribuição associativa anual do associado pessoa física;
XIV- elaborar normas e regimentos internos, mantendo-os atualizados;
XV – criar Departamentos com finalidades específicas para consecução dos objetivos instituídos por este Estatuto.
§1º A Diretoria-Executiva se reunirá tantas vezes quantas se façam necessárias e deliberará com o quorum mínimo de 03 (três) diretores, e das suas reuniões serão lavradas atas.
§2º Os Diretores permanecerão em suas funções até a posse dos seus sucessores, a quem prestarão contas dos atos praticados posteriormente ao balanço aprovado pela Assembléia Geral.
§3º As funções eletivas exercidas pelos membros da Diretoria-Executiva não serão remuneradas a qualquer título.
§4º Os membros da Diretoria-Executiva poderão licenciar-se das suas funções, a pedido devidamente justificado e aprovado pela maioria da Diretoria-Executiva.
I – representar a AFAJ em juízo ou fora dele, sendo facultado fazer-se representar por procuração específica para o ato;
III – autorizar o pagamento de despesas e assinar cheques, conforme Art. 21º, parágrafo único;
IV – autorizar, com o posterior referendo do Conselho Fiscal, as despesas urgentes, até o limite de 99 (noventa e nove) vezes o valor da maior contribuição associativa anual do associado pessoa física;
V – prestar ao Conselho Fiscal esclarecimentos e informações sobre a gestão financeira;
VI – resolver, com o posterior referendo, matéria urgente de competência da Diretoria-Executiva, submetendo-a na 1ª (primeira) reunião de Diretoria;
VII – rubricar os livros, assinar as atas das sessões e fiscalizar toda a escrituração;
VIII – apresentar o relatório anual das atividades da AFAJ;
IX – convocar e presidir as Assembléias Gerais;
X – cumprir e fazer cumprir, o que for aprovado pelas Assembléias Gerais e pela Diretoria-Executiva.
I – substituir o Presidente nas suas faltas ou nos seus impedimentos;
II – auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições;
III – movimentar contas bancárias, conforme Art. 21º, parágrafo único;
IV – manter a sede da AFAJ em funcionamento;
V – executar, quando solicitado, tarefas oriundas da Presidência.
Art. 44º – Compete ao 1º Tesoureiro:
I – movimentar as contas bancárias, conforme Art. 21º, parágrafo único;
II – manter sob sua guarda os bens e valores da AFAJ que lhes forem confiados;
III – promover a arrecadação da receita e incrementar fontes de recursos;
IV – depositar no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas numerário recebido;
V – apresentar a Diretoria-Executiva, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao que se referir um balancete das receitas e despesas, que terá divulgação obrigatória junto aos associados;
VI – apresentar ao Conselho Fiscal o balanço anual;
VII – fiscalizar o livro caixa, os lançamentos nas fichas dos associados e controlar os depósitos bancários.
Art. 45º – Compete ao 2º Tesoureiro:
II – auxiliar os integrantes da Diretoria–Executiva;
III – movimentar contas bancárias, conforme Art. 21º, parágrafo único.
Art. 46º – Compete ao 1º Secretário:
I – redigir, remeter e receber toda correspondência da AFAJ;
II – ter sob sua guarda o arquivo da AFAJ;
III – redigir e ler as atas das reuniões da Diretoria;
IV – controlar os registros dos associados.
Art. 47º - Compete ao 2º Secretário:
II – auxiliar os integrantes da Diretoria em geral.
Art. 48º – Compete aos Diretores de Departamento:
I – propor, organizar, implementar e coordenar todas as atividades pertinentes à sua função.
Art. 49º – Os Departamentos são órgãos de auxílio da Diretoria-Executiva, especializados nos trabalhos para os quais foram criados.
Art. 50º - As atribuições e duração dos Departamentos serão determinados pela Diretoria-Executiva.
Parágrafo único – Os cargos de Diretores de Departamentos não serão remunerados e serão exercidos por associados escolhidos pela Diretoria-executiva, de conformidade com o disposto no art. 40º, inciso VII, deste Estatuto.
Art. 51º – São condições para o exercício do direito de voto:
I – ser associado efetivo;
III – pertencer ao quadro social no mínimo 03 (três) meses;
IV – não ter sofrido qualquer penalidade nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 52º - São condições para ser candidato:
I – ser associado efetivo por no mínimo 12 (doze) meses;
II – não ter suas contas reprovadas em exercícios administrativos anteriores em qualquer cargo eletivo que tenha ocupado na AFAJ;
III – estar em gozo de seus direitos sociais;
IV – não houver lesado o patrimônio moral ou material de qualquer entidade social ou de classe;
V – não ter sofrido qualquer penalidade nos últimos 12 (doze) meses;
VI – não exercer cargo de direção em outra associação de classe ou sindicato de qualquer natureza, mesmo em caráter provisório;
DOS REGISTROS DOS CANDIDATOS
Art. 53º – As chapas dos candidatos a Diretoria-Executiva e os candidatos ao Conselho Fiscal registrar-se-ão na secretaria da AFAJ, em sua sede administrativa, através de requerimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do pleito.
Parágrafo único – As chapas candidatas à Diretoria-Executiva serão registradas como legenda, sendo o respectivo número da chapa fornecido de acordo com a data de entrada do requerimento na secretaria da sede administrativa da AFAJ.
Art. 54º – As eleições para Diretoria-Executiva serão realizadas por opção direta e secreta de uma das chapas constantes da cédula única oficial.
§1º A formação das chapas para votação deverá constituir-se conforme o disposto no art. 39º deste Estatuto.
§2º As chapas deverão constituir-se obrigatoriamente por 06 (seis) candidatos, definidos previamente os cargos que serão ocupados por cada um dos seus integrantes.
§3º As chapas que não apresentarem sua prévia constituição serão impugnadas.
§4º A eleição da Diretoria-Executiva poderá ser feita por aclamação quando for apresentada somente 01 (uma) chapa para concorrer ao pleito.
Art. 55º - A eleição para o Conselho Fiscal será realizada por opção direta e secreta em 03 (três) nomes dos candidatos constantes da cédula única oficial, de conformidade com o disposto no art. 35º deste Estatuto.
§1º Serão eleitos para integrar o Conselho Fiscal da AFAJ os 03 (três) candidatos mais votados, os quais terão tantos suplentes quantos forem os cargos, obedecida à ordem numérica.
§2º Os 03 (três) candidatos mais votados eleitos para o Conselho Fiscal escolherão entre si quem será o Presidente e o Secretário.
§3º A cédula única oficial deverá conter os nomes e números de todos os candidatos inscritos, podendo-se votar em até 03 (três) candidatos.
§4º Os 03 (três) candidatos de votação subseqüente aos 03 (três) primeiros serão considerados suplentes, devendo ser chamados em caso de renúncia, impedimento ou qualquer outro afastamento definitivo do integrante do Conselho Fiscal.
§5º Somente será permitida a escolha do mesmo Presidente do Conselho Fiscal por 02 (dois) mandatos consecutivos.
Art. 56º - As eleições para a Diretoria-Executiva serão realizadas a cada 03 (três) anos, e as eleições para o Conselho Fiscal serão realizadas a cada 02 (dois) anos, sendo estas realizadas em Assembléia Geral ordinária, na 2ª (segunda) quinzena do mês de maio.
Art. 57º – A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Presidente, ou seu substituto legal, através do edital de convocação que deverá indicar a hora, local e dia das eleições, publicado com antecedência de 10 (dez) dias nos meios de comunicação necessários e suficientes para pleno conhecimento de seus associados.
Art. 58º – O Presidente, ou seu substituto legal, procederá a escolha de 01 (um) associado efetivo, que não seja candidato, que irá presidir a sessão, o qual a instalará e, de posse da relação com os nomes de todos os associados em pleno gozo de seus direitos, organizará a Assembléia Geral.
Art. 59º – O Presidente da Assembléia Geral deverá proceder à escolha de mais 01 (um) associado efetivo que irá secretariá-lo.
§1º O Presidente nomeado, depois de fazer a leitura do edital de convocação declarará a finalidade da Assembléia Geral, nomeando, ato contínuo, o Secretário que irá auxiliá-lo.
§2º Iniciado os trabalhos, o Presidente da Assembléia Geral providenciará a leitura dos nomes dos componentes da mesa eleitoral e dos candidatos concorrentes ao pleito.
Art. 60º – Concluídos os atos preliminares o Presidente da mesa dará início à votação, que se processará da seguinte forma:
I – o Presidente da mesa eleitoral abrirá a urna, examinando-a e verificando se a mesma está vazia e perfeita, fechando-a em seguida, garantindo a sua inviolabilidade com lacre e papel rubricado pelo Presidente da mesa;
II – o eleitor deverá apresentar-se mediante sua carteira de identidade de associado ou qualquer outro documento com foto hábil a identificá-lo, o qual, após assinar a lista de presença, receberá a cédula de votação para confronto entre o número de eleitores e a quantidade de cédulas;
Art. 61º – Concluída a votação e recolhida(s) a(s) urna(s), após o prazo estabelecido no edital de convocação, o Presidente da Assembléia Geral poderá convidar, além do secretário, mais 03 (três) associados que não forem candidatos para fazer a fiscalização da apuração do pleito.
Parágrafo único – Será facultado a cada 01 (um) dos candidatos participar das eleições como fiscais, zelando pela idoneidade do procedimento.
Art. 62º – Encerrada a votação, a mesa lavrará a ata, detalhando a apuração e o resultado final das eleições, anexando à lista de eleitores.
Art. 63º – Será declarada eleita a chapa mais votada para a Diretoria-Executiva e os 06 (seis) candidatos mais votados para o Conselho Fiscal.
§1º No caso de empate entre as chapas candidatas à Diretoria-Executiva será eleita aquela que apresentar o Presidente associado mais antigo, persistindo o empate, será eleita a chapa que possuir o candidato a Presidente mais idoso.
§2º Havendo empate entre os candidatos ao Conselho Fiscal, será eleito o associado mais antigo, persistindo o empate, será eleito o candidato mais idoso.
Art. 64º – Imediatamente após a proclamação dos eleitos, o Presidente da Assembléia Geral marcará a posse, que deverá ocorrer no 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte as eleições.
Art. 65º – Será assegurada a liberdade de voto, sendo proibida a propaganda eleitoral no recinto em que estiver transcorrendo as eleições, até o limite de 200 (duzentos) metros, devendo a fiscalização ser exercida pelo Presidente da Assembléia Geral e/ou seus auxiliares que, em sendo necessário, tomarão as providências cabíveis.
Art. 66º – Os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva poderão ser reeleitos por uma única vez.
Art. 67º – Não havendo chapas candidatas a Diretoria-Executiva e/ou candidatos ao Conselho fiscal, permanecerá na administração da AFAJ a atual Diretoria-Executiva e/ou atual Conselho Fiscal pelo mesmo período do mandato previsto neste Estatuto.
Parágrafo único – Em caso de renúncia de todos os membros da Diretoria-Executiva e/ou Conselho Fiscal deverá o Presidente da AFAJ convocar Assembléia Geral extraordinária para nomeação, dentre os associados presentes na Assembléia Geral, de uma Junta Administrativa provisória até a realização de novas eleições, que deverá ocorrer no mês imediatamente subseqüente a sua constituição.
Art. 68º – Os membros da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal terão o mandato extinto, após garantido direito a ampla defesa e ao contraditório, nos casos de:
I – renúncia ao cargo, a ser deliberada pelo órgão de que faça parte, desde que não esteja inadimplente com qualquer obrigação estatutária;
II – malversação ou dilapidação do patrimônio da AFAJ ou prática de atos inconciliáveis com a ética profissional ou com o prestígio moral, profissional ou social da AFAJ;
III – não cumprimento das disposições estatutárias e dos demais regulamentos da AFAJ;
IV – prática de ato ou ocorrência de fato ensejador de sua exclusão como membro do quadro social;
V – abandono do cargo, caracterizado pelo não-comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa por escrito, ou em sendo esta recusada pelo próprio órgão.
§1º A extinção do mandato, nas hipóteses dos incisos II, III e IV deste artigo, será declarada pela Assembléia Geral convocada pelo Presidente da AFAJ, ou por iniciativa do Presidente do Conselho Fiscal em caso de recusa da convocação pelo Presidente da Diretoria-Executiva.
§2º O caso previsto no parágrafo anterior deverá ser precedido de notificação ao interessado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização da Assembléia Geral, assegurando o amplo direito de defesa.
§3º O possuidor de cargo eletivo da AFAJ que tiver o mandato extinto por uma das hipóteses prescritas nos incisos II, III e IV deste artigo, não poderá candidatar-se a qualquer outro cargo eletivo da AFAJ.
§4º O possuidor de cargo eletivo da ACAJ que tiver o mandato extinto por infração ao disposto nos incisos I ou V deste artigo, não poderá candidatar-se a qualquer outro cargo eletivo da AFAJ por um período de 05 (cinco) anos.
Art. 69º – O Presidente da Diretoria-Executiva cujas contas não forem aprovadas pela Assembléia Geral, perderá seu mandato, depois de garantido o direito de defesa.
Art. 70º – A perda do mandato será deliberada pela Assembléia Geral.
§1º Se tratar de hipótese de perda de mandato de membro integrante do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral extraordinária será convocada pelo Presidente da Diretoria-Executiva.
§2º Se tratar de caso de perda do mandato de membro integrante da Diretoria-Executiva, a Assembléia Geral extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente do Conselho Fiscal.
Art. 71º – Os membros da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal respondem pessoalmente pelos prejuízos que causarem a AFAJ quando, por culpa ou dolo, violarem este Estatuto e as demais normas.
Art. 72º – Nos casos omissos do presente Estatuto, a Diretoria-Executiva deliberará, com posterior apreciação pela Assembléia Geral, aplicando a legislação vigente no país e as demais normas internas da AFAJ.
Art. 73º – As reformas ou alterações estatutárias entrarão em vigor em data definida pela Assembléia Geral.
Parágrafo único – As alterações estatutárias, depois de aprovadas pela Assembléia Geral, deverão ser encaminhadas para registro em cartório no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 74º – Este Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório, revogando-se as disposições em contrário.
Parágrafo único – Competirá a Diretoria-Executiva, conjuntamente ao Conselho Fiscal, estabelecer as regras de transição para adequação ao presente Estatuto.
Art. 75º – A Diretoria-Executiva e o Conselho Fiscal da AFAJ permanecerão na administração da Associação até a data de posse da diretoria eleita.