Lei Complementar 1245/14 | Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1245/14 | Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 de São Paulo
Institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas. Ver tópico (356 documentos)
Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Ver tópico (49 documentos)
Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Ver tópico
Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Ver tópico (26 documentos)
Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Ver tópico
Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. Ver tópico (15 documentos)
§ 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. Ver tópico
§ 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o "caput" deste artigo. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 4º - Para fins de determinação da Bonificação por Resultados - BR, a que se refere esta lei complementar, considera-se: Ver tópico (23 documentos)
I - indicadores: índices utilizados para medir o desempenho da Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico
II - metas: valores a serem alcançados em cada um dos indicadores, em determinado período de tempo; Ver tópico
III - índice de cumprimento de metas: a diferença entre a meta fixada e o valor efetivamente alcançado no processo de avaliação; Ver tópico
IV - índice consolidado de cumprimento de metas: a consolidação dos índices de que trata o inciso III deste artigo, conforme critérios definidos por comissão intersecretarial, na forma do artigo 6º desta lei complementar, podendo ser adotados pesos diferentes para as diversas metas; Ver tópico
V - dias de efetivo exercício: os dias do período de avaliação em que o policial tenha exercido regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência, à exceção das que se verificarem em virtude de férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, nojo e licença-saúde em razão do exercício da atividade policial; Ver tópico (22 documentos)
VI - índice de dias de efetivo exercício: a relação percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que se refere o inciso V deste artigo e o total de dias do período de avaliação em que o policial deveria ter exercido regularmente suas funções. Ver tópico (21 documentos)
Artigo 5º - A avaliação a que se refere o § 1º do artigo 3º desta lei complementar será realizada com base em indicadores que deverão refletir o impacto dos serviços prestados ao cidadão no combate à criminalidade. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - Os indicadores de que trata o "caput" deste artigo serão definidos para períodos determinados, observados os seguintes critérios: Ver tópico (2 documentos)
Artigo 6º - Os indicadores, seus critérios de apuração, avaliação e respectivas metas serão definidos, mediante proposta do Secretário da Segurança Pública, por comissão intersecretarial, a ser constituída em decreto, integrada pelos Titulares das seguintes Pastas: Ver tópico (87 documentos)
I - Casa Civil, que presidirá a comissão; Ver tópico
II - Secretaria da Fazenda; Ver tópico
III - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; Ver tópico
IV - Secretaria de Gestão Pública. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 7º - A avaliação a que se refere o § 1º do artigo 3º desta lei complementar será realizada em periodicidade não superior a 1 (um) ano e não inferior a 3 (três) meses. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - O período de avaliação será definido pelo Secretário da Segurança Pública. Ver tópico
§ 2º - As regras para a interposição de recursos sobre os resultados, seu julgamento e demais providências serão estabelecidas por resolução do Secretário da Segurança Pública. Ver tópico
§ 3º - Independente da periodicidade da avaliação relativa à Bonificação por Resultados - BR, a autoridade referida no § 1º deste artigo poderá determinar avaliações de acompanhamento em períodos inferiores, para fins de ajuste ou correção de trajetória. Ver tópico
Artigo 8º - O valor da Bonificação por Resultados - BR, observados os limites estabelecidos nesta lei complementar e a dotação orçamentária, será calculado sobre o valor máximo anual de até 80 (oitenta) Unidades Básicas de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 , por policial, multiplicado pelo: Ver tópico (35 documentos)
I - índice consolidado de cumprimento de metas; Ver tópico
§ 1º - O valor a que se refere o "caput" deste artigo será fixado, anualmente, em decreto. Ver tópico (11 documentos)
§ 2º - Na hipótese de fixação de metas por critérios específicos, nos termos do "caput" do artigo 3º desta lei complementar, os policiais que atuaram diretamente para o alcance de até 10 (dez) dos melhores resultados poderão receber um adicional de no máximo 120 (cento e vinte) Unidades Básicas de Valor - UBV, a título de Bonificação por Resultados - BR, conforme resolução conjunta a ser editada por comissão intersecretarial, na forma do artigo 6º desta lei complementar. Ver tópico (32 documentos)
§ 3º - O critério de desempate dos melhores índices de cumprimento de metas será definido em regulamento próprio. Ver tópico
Artigo 9º - A Bonificação por Resultados - BR será paga aos policiais que tenham participado do processo para cumprimento das metas em tempo superior a 50% (cinquenta por cento) do período de avaliação. Ver tópico (27 documentos)
§ 1º - Os policiais transferidos ou afastados durante o período de avaliação farão jus à Bonificação por Resultados - BR, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, desde que cumprido o tempo mínimo de participação previsto no "caput" deste artigo. Ver tópico
§ 2º - O disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos policiais afastados por licença-saúde em razão do exercício da atividade policial. Ver tópico
§ 3º - O servidor afastado com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, fará jus à Bonificação por Resultados - BR, de que trata esta lei complementar, nos termos a serem definidos em resolução do Secretário da Segurança Pública. Ver tópico
§ 4º - Serão estabelecidas, em resolução do Secretário da Segurança Pública, as demais situações em que o policial fará jus à Bonificação por Resultados - BR. Ver tópico
Artigo 10 - É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos desta lei complementar, aos: Ver tópico (16 documentos)
I - policiais que percebam vantagens de mesma natureza; Ver tópico (4 documentos)
II - inativos e pensionistas. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 11 - A manipulação de dados e informações com o propósito de alterar o resultado das avaliações previstas nesta lei complementar caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser apurado mediante procedimento disciplinar, assegurados o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma da lei. Ver tópico
Artigo 12 - A Secretaria da Segurança Pública publicará em seu sítio eletrônico os indicadores, seus critérios de apuração e respectivas metas, bem como os resultados apurados. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 14 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. Ver tópico
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de junho de 2014.
Publicado em: DOE 28/06/2014 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 30/06/2014 09:23 C-1245.doc
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/125433023/lei-complementar-1245-14-sao-paulo-sp