Presídios: Tribunal nega liminar em MS e mantém ordem para São Paulo adotar medidas de emergência para proteger trabalhadores da Covid-19 – Blog do Oliva | Informação, conteúdo e opinião
por José Roberto Dantas Oliva	em Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, Processo do Trabalho	on junho 26, 2020 setembro 20, 2020
São Paulo continua obrigado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por ordem descumprida, a adotar medidas de urgência para proteger Agentes de Segurança Penitenciária e demais trabalhadores que atuam em presídios paulistas.
Em decisão proferida na terça-feira, 23 de Junho de 2020, o Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), relator de Mandado de Segurança (Proc. 0007173-38.2020.5.15.0000) impetrado pelo Estado de São Paulo, manteve integralmente a liminar da Juíza Erika de Franceschi, da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, que obriga o governo de São Paulo a adotar medidas que assegurem a proteção de Agentes de Segurança Penitenciária e demais trabalhadores dos presídios paulistas, inclusive terceirizados, contra a pandemia do coronavírus, cuja infecção provoca a doença Covid-19.
O descumprimento das medidas no prazo de vinte dias contados da ciência do Estado, resultará em multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 por ordem não obedecida.
Ao negar a liminar pretendida, o relator refutou as alegações do Estado de São Paulo e disse não ver "como considerar ilegal, abusivo nem teratológico o ato impugnado" (referindo-se, no caso, à decisão da juíza).
Pelo contrário, ressaltou o Desembargador, "o que se verifica é que a autoridade apontada como coatora analisou cuidadosamente as alegações dos sindicatos autores da ação civil pública e do Ministério Público do Trabalho, assim como a manifestação do ora impetrante, tendo inclusive, antes de prolatar o ato agora impugnado, realizado audiência de tentativa de conciliação em 3/06/2020 e determinado que as partes se pronunciassem sobre as medidas que lhes transparecessem mais críticas para análise em sede de tutela de urgência".
Acrescentou Roberto Nóbrega de Almeida Filho:
A decisão prolatada pela Juíza foi, como já mencionado, extremamente cautelosa e amparada na Portaria Interministerial nº 7 de 2020, na legislação vigente, na decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6342 e conexas, no Plano de Contingência do Secretaria da Administração Penitenciária, nas Resoluções da Secretaria da Administração Penitenciária, e bem aplicou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Depois de transcrever integralmente a decisão da Juíza da 11ª Vara do Trabalho de Campinas, acrescentou o Desembargador relator que "não se desconhece nem se minimiza a gravíssima crise decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19)", e afirmou que São Paulo "tem o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, nos termos do disposto no art. 157, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e de reduzir os riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme dicção do art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal".
Salientando que a Lei nº 13.979/2020 traz "rol exemplificativo de medidas que poderão ser adotadas pelas autoridades, no âmbito de suas competências, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus", o relator do Mandado de Segurança afirmou que, ao contrário do alegado, "a tutela parcialmente concedida não ofendeu o disposto no Código de Processo Civil, na Lei nº 9.494/97 nem na Lei nº 12.016/2009 e que não cabe na via estreita do mandado de segurança a análise de todas as questões veiculadas na ação principal" e negou a liminar requerida.
O Estado de São Paulo insistiu também, no Mandado de Segurança, na tese (já defendida e afastada na ação principal) de que a competência para julgar a matéria seria da Justiça estadual comum, e não da Justiça do Trabalho.
Citando caso de sua própria relatoria, de quando atuou como Desembargador convocado no Tribunal Superior do Trabalho, o relator do Mandado de Segurança enfatizou que, "de acordo com as reiteradas decisões do Tribunal Superior do Trabalho, a restrição da competência para julgar as causas de interesse de servidores públicos não alcança as ações civis públicas que tenham por objeto o descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores". E manteve a competência da Justiça do Trabalho.
Veja abaixo, na íntegra, a decisão que negou a liminar pretendida pelo Estado de São Paulo:
MS – TRT 15 MANTÉM MEDIDAS PRESÍDIOS PAULISTAS
Entenda o caso: o que ficou mantido?
Matéria completa sobre o caso foi publicada por este blog no dia 13 de junho de 2020. Para entender melhor a questão, veja neste link: https://blogdooliva.com.br/2020/06/13/justica-do-trabalho-determina-medidas-de-urgencia-para-proteger-trabalhadores-contra-a-covid-19-nos-presidios-paulistas/.
Dentre as medidas urgentes deferidas liminarmente, na ocasião, estão as obrigações de manter profissional de saúde (ou, excepcionalmente, servidor com treinamento adequado) nos plantões dos presídios para realização de triagem; entrega e registro de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs); fornecimento de Notificação de Acidente do Trabalho (NAT) para servidores vítimas da Covid-19 que tenham trabalhado nos últimos 14 dias antes do diagnóstico; elaboração de ato normativo com critérios claros e objetivos e implementação efetiva da política de testagem no sistema prisional; afastamento, de ofício, do trabalho de servidores integrantes do grupo de risco (com 60 anos ou mais, portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico) e gestantes, ou a requerimento do interessado, quando desconhecida a situação; fornecimento de insumos para higienização pessoal e ambiental, como álcool em gel, sabonete líquido, papel toalha, produtos de limpeza com ação desinfetante e bactericida, além de outros; e, finalmente, que todas as medidas sejam estendidas às empresas e trabalhadores terceirizados.
Agora, a Juíza já prestou as informações solicitadas no Mandado de Segurança e os Sindicatos autores e o Ministério Público do Trabalho deverão se manifestar, na condição de litisconsortes, antes do julgamento do mérito do Mandado de Segurança. Todas as determinações estão, portanto, mantidas.
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