TRT-3 23/08/2019 - Pg. 6228 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 6228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Agosto de 2019
No caso, o reclamante, a meu ver, não praticou nenhum ato no processo que possa ser reputado litigante de má-fé segundo os contornos do artigo 80 e artigo 793-A da CLT. Exercitou seu constitucional direito de ação sem qualquer excesso ou extrapolação dos limites do seu direito subjetivo.
O simples fato de buscar no judiciário a reparação de um direito que entendeu lesionado, não pode ser motivo de penalidade, ainda que os fatos alegados não tenham sido comprovados, uma vez que o exercício do direito de ação, ainda que indeferidos os pleitos, não configura, por si só, a litigância de má-fé nos termos da lei, que exige a comprovação de dolo processual.
E, a par disso, não sendo a pretensão autoral contrária a expresso texto de lei nem a fatos incontroversos, não há afronta ao princípio da legalidade e da boa-fé que deve nortear a conduta processual das partes e de todos aqueles que de qualquer modo intervêm no feito. Ademais, o dolo processual da parte em prejudicar a parte contrária, deve ser cabalmente comprovado o que, absolutamente, não ocorreu no caso dos autos.
Assim, sem a efetiva comprovação de que a conduta processual do reclamante se enquadre na moldura do artigo 80 do CPC e artigo 793-A da CLT, não há se falar em litigância de má-fé.
POSTO ISSO e considerando tudo o mais que consta dos autos da presente reclamação trabalhista ajuizada por RAINER JÚNIOR MIRANDA DE CASTRO contra CARLOS HENRIQUE MORAIS e BENEDITO BENÍCIO MORAIS , nos termos da fundamentação retro expendida, que passa integrar este dispositivo para todos os efeitos legais e de direito, DECIDO:
1) DECLARAR a existência de vínculo empregatício e CONDENAR o 1º Reclamado a formalizar o registro de acordo com a lei e a anotar a CTPS do reclamante, no prazo de 15 dias, contados da ciência da juntada do referido documento aos autos, com data de admissão em 01/03/2014; data de saída em 24/04/2018, função incontroversa de auxiliar de marceneiro; salário-mínimo mensal até 31/12/2017 e salário de R$1.030,00 de 01/01/2018 até a 24/04/2018, devendo, ainda, no mesmo prazo, comprovar nos autos a emissão ou retificação CAGED de março/2014 e abril/2018, emissão ou retificação das RAIS dos anos-bases de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 com a inclusão do reclamante e respectivas informações, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso, em favor do autor, limitada ao montante de R$ 2.000,00, no caso de descumprimento desta obrigação de fazer (CPC/2015, arts. 497, 536 e § 1º c/c 139, 537 c/c 498 e 297), sem prejuízo de a anotação ser efetuada na Secretaria da Vara por seu (sua) Secretário (a) (CLT, art. 39 §§ 1º e 2º);
2) DECLARAR os Reclamados responsáveis solidariamente pela satisfação das parcelas deferidas ao Reclamante, observados os termos, limites e restrições da fundamentação, no caso de inadimplemento dos Reclamados;
3) CONDENAR os Reclamados, solidariamente, a pagarem Reclamante, como ficar apurado em liquidação de sentença, por cálculos, com correção monetária e juros legais, no prazo de 02 dias, contado do primeiro dia útil subsequente à intimação da decisão homologatória dos cálculos de liquidação, sob pena de execução:
a) 28 dias de saldo de salário, relativos ao mês de abril/2018, como apurado pelos reclamados nos cálculos apresentados às f. 87/88; b) 13º Salário proporcional/2018 (04/12);
c) férias vencidas indenizadas com 1/3, em dobro (arts. 134 e 137 da CLT), relativamente aos períodos aquisitivos de 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017;
d) férias vencidas indenizadas com 1/3, de forma simples, relativamente ao período aquisitivo de 2017/2018 e férias proporcionais (02/12);
e) Indenização equivalente FGTS, relativo a todo período trabalhado, inclusive sobre as gratificações natalinas do período (art. 15 da Lei 8.036/90), em valores que serão apurados e executados nos próprios autos, acrescido da multa rescisória de 40%;
f) indenização substitutiva do benefício do salário-família, na base de uma cota mensal, como ficar apurado em liquidação de sentença, por cálculos, tomando-se por base o valor do benefício na forma fixada na legislação previdenciária, correspondente ao valor mensal de 01 cota de salário-família no período de 01/03/2014 a 28/04/2018;
g) Adicional de Insalubridade em grau médio, por todo o período contratual no valor correspondente a 20% do salário-mínimo legal vigente, mais os Reflexos postulados sobre 13ºs salários, férias integrais e proporcionais+1/3, e o FGTS incidente acrescido da multa de 40%;
h) Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor R$1.030,00 último salário mensal;
4 ) CONDENAR os Reclamados a pagarem os honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante que arbitro em 10% sobre o valor líquido do crédito trabalhista apurado em liquidação de sentença, observando o balizamento dado pela OJ nº 348 da SBDI-1/TST, que deverá ser acrescentado na conta de liquidação, decorrente da sucumbência, com correção monetária pelo IPCA-E do IBGE, nos termos da fundamentação no tópico específico, mais juros de 1% ao mês, contado de forma simples, a partir do ajuizamento da ação (Lei nº 8.177/91, § 1º do art. 39; CLT, art. 883); e