Antes De Votar, Comissão Debaterá Demissão De Servidor Por Mau Desempenho
Agendado para votação, nesta quarta-feira (15), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu adiar a apreciação de projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por "insuficiência de desempenho" no trabalho.
Trata-se do PLS 116/17-Complementar, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). No entanto, os parlamentares pediram mais tempo para discutir o assunto e pretendem realizar audiência pública, antes de votar a matéria.
O tema é polêmico, pois, ao fim e ao cabo deixa os servidores públicos, dos três entes federativos — União, estados e municípios — e também dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — numa expectativa negativa em relação ao futuro dos serviços públicos. O projeto segue a lógica do enfraquecimento do Estado brasileiro como prestador de serviços, sobretudo à parcela mais pobre da população.
A relatora do projeto na CAS, senadora Juíza Selma (PSL-MT), acatou a versão que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou substitutivo sugerido pelo relator naquela comissão, senador Lasier Martins (Pode-RS).
A relatora rejeitou nove emendas apresentadas na CAS e acrescentou apenas uma modificação no texto, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de apenas um ano.
Pelo texto que pode ser votado no colegiado, propõe-se avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será formada comissão por três pessoas: a sua chefia imediata, um(a) outro(a) servidor(a) estável escolhido(a) pelo órgão de recursos humanos da instituição e um(a) colega lotado(a) na mesma unidade.
A proposta ainda passará por mais duas comissões temáticas, antes de ir a plenário: a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).