Esta entidade que gere a linha, tem de realizar as diligências que se revelem necessárias para a apreciação dos pedidos, podendo pedir informação adicional às candidatas, que têm também cinco dias úteis contados da data da notificação do pedido. Caso não responda, é determinada a desistência da candidatura.
O montante do apoio vai ser calculado com base no número de trabalhadores na empresa em Fevereiro deste ano, multiplicado por 750 euros por cada trabalhador e pelo período de três meses, até ao montante máximo de 20 mil euros por empresa.
Este apoio não vence juros e é reembolsado no prazo de 3 anos, incluindo um período de carência de 12 meses.
O despacho da secretária de Estado Rita Marques determina ainda os critérios de candidatura à linha de apoio. Entre as condições definidas para exclusão da candidatura está, por exemplo, a condenação, nos dois anos anteriores à data da candidatura por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes, bem como o não pagamento das contribuições e dos impostos dos trabalhadores à Segurança Social, sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social.
No entanto, as empresas que se candidatem têm um conjunto de obrigações a cumprir, nomeadamente, a manutenção dos postos de trabalho que tinham a 29 de Fevereiro, apresentar, em Julho de 2020, documento comprovativo da manutenção dos postos de trabalho existentes à data de 29 de Fevereiro de 2020, cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais, contributivas e de manutenção da situação regularizada perante o Turismo de Portugal, e reembolsar o apoio financeiro concedido nos prazos e termos aprovados e contratados.