Empregado que recebeu salário a mais por engano pode ter esse valor descontado dos salários seguintes? - Pergunte Direito
editado em 14 de dezembro de 2019 por Renan Akamine
Salário recebido a mais, de boa-fé pelo empregado, não precisa ser devolvido. Várias decisões judiciais negaram direito a devolução ou restituição ao empregador nessa hipótese.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. EMPREGADO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que , nos anos de 2011 a 2013 , o reclamante permaneceu trabalhando para a reclamada, intercalando períodos de efetivo exercício e de afastamentos previdenciários, bem como faltas justificadas por atestados médicos. Em 2013, sobreveio decisão judicial deferindo o auxílio-doença acidentário ao reclamante, com efeitos retroativos a 2011. Em razão dessa decisão judicial, a reclamada procedeu a descontos a título de 13os salários e faltas justificadas, referentes ao período de 2011 e 2013, em que o reclamante continuou prestando serviços, aguardando decisão judicial do processo que moveu contra o INSS na instância competente. Decidiu, porém, o tribunal Regional que " se são acumuláveis a prestação previdenciária e a reparação civil (v.g. pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa), por óbvio não há que se falar em descontos salariais em razão do percebimento de auxílio-doença durante período em que o autor continuou prestando serviços, aguardando provimento judicial ". Salienta-se que não se inferem do acórdão regional indícios ou alegação de que o reclamante tenha agido de má-fé para o recebimento dos valores supostamente recebidos de modo indevido. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em situações como a dos autos, por se tratar de parcela de natureza alimentar, é incabível a exigência de devolução dos valores recebidos de boa-fé. Em reforço, cita-se, por analogia , a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União. Agravo de instrumento desprovido"
(AIRR-11745-10.2016.5.15.0022, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018).
SALÁRIO PAGO A MAIOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. São irrepetíveis os valores erroneamente pagos aos empregados, referentes a verba de natureza alimentar recebida de boa-fé, mesmo na esfera privada (Inteligência das Súmulas nº 249/TCU e nº 34/AGU). Precedente do TST. DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT. Não havendo justificativa para os descontos efetuados no TRCT a título de vale-transporte, vale-alimentação e faltas, deve a reclamada proceder ao ressarcimento de tais valores. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sem prova de ofensa moral sofrida pelo trabalhador em decorrência de descontos indevidos, não há falar em indenização. Precedente turmário.
(TRT-10 00000355920195100011 DF, Data de Julgamento: 15/05/2019, Data de Publicação: 17/05/2019)
respondida em 20 de dezembro de 2019 Renan Akamine 10.424 pontos
Gostaria de saber se uma empresa pode aumentar mais do que o dobro o valor de desconto em contracheque referente a alimentação? Trablaho em uma empresa, cuja alimentação é fornecida no local, o desconto era feito com base no valor diário e agora será feito de acordo com a ... de R$ 25,00/mensal e agora serei descontada R$ 66,00 fixo. Esse aumento é permitido ou de alguma forma fere o trabalhador?