Não. Você só indica para protesto o(s) emitente(s) que efetivamente assinou(aram) o cheque. Dica importante: quando receber um cheque, tenha o cuidado de sempre pedir ao emitente que coloque seu endereço completo e número de telefone no verso.
Sim. De acordo com a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, não podem ser protestados apenas os cheques devolvidos pelas alíneas 20, 25, 28, 30 e 35 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85).
Se aluguei meu imóvel e o inquilino não me pagou o valor da nota acordada, também posso tentar receber a dívida utilizando o protesto?
Sim. O proprietário poderá levar o contrato de locação vencido e não quitado para protesto. Para isso, os seguintes documentos serão exigidos: contrato de aluguel original ou cópia com assinaturas do locador e do locatário e planilha de cálculos assinada pelo credor apresentante, que poderá incluir o valor dos aluguéis atrasados (valor principal) e acessórios. São considerados acessórios multa, correção monetária, juros e impostos. Quanto mais ágil for o locador para protestar a parcela não paga, maior a chance de receber a dívida. Não se deve esperar acumularem-se muitos meses.
Sim. A nota promissória é uma promessa de pagamento, uma forma de documentar o acordo firmado e dar mais segurança ao credor. Se estiver vencida e não paga, você pode protestá-la, contudo, é importante que a nota promissória esteja corretamente preenchida.
Sim, será a maneira mais rápida de buscar o recebimento do valor da condenação. As sentenças judiciais transitadas em julgado e que determinem o pagamento de quantia certa, incluindo juros e correção monetária, podem ser levadas a protesto. Esse tipo de sentença é chamada de sentença condenatória cível. Para o encaminhamento, será requerida uma certidão da sentença, fornecida pela secretaria do juízo onde correu o processo, afirmando que ocorreu o trânsito julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso contra a condenação, e expressa determinação dos valores devidos. O protesto da sentença judicial tem como finalidade antecipar o pagamento da dívida, poupando tempo, desafogando o Judiciário e dando efetividade às suas decisões.
Sim. Se o contrato estabelece uma obrigação de pagamento e a parte obrigada não pagou, esse contrato pode ser protestado. Você precisará elaborar um demonstrativo especificando os valores devidos, como as prestações em atraso, e, se estiverem estipulados no contrato, multas, juros, correção monetária e demais encargos.
Sim. Quando um cidadão contribuinte deixa de pagar um valor devido ao Poder Público, seja o Município, o Estado ou a União, ele pode ser inscrito na dívida ativa.
Quando o ente estatal inscreve alguém na dívida ativa, ele emite uma certidão, chamada de Certidão da Dívida Ativa (CDA). Essa certidão pode ser protestada, e de fato tem sido, com grande êxito para o Poder Público na recuperação das dívidas ativas.
Uma confissão de dívida é qualquer documento assinado por uma pessoa no qual o signatário declara dever uma importância em dinheiro a outra. Esse documento pode ser protestado, desde que esteja expressa a data de pagamento do valor devido e que essa data esteja vencida ou desde que conste a data em que o documento foi emitido, caso em que, se não houver data de pagamento, será considerado à vista.
Não tenho nenhum título que comprove que tenho uma dívida a receber, como posso proceder para realizar o protesto?
Cuidado! Se você não possui documentos que comprovem a existência da dívida, não utilize serviços que permitem que você suje o nome do devedor pela internet sem qualquer comprovação por meio de documento idôneo. Você correrá o risco de ter que responder pelo pagamento de indenização ao devedor, ou seja, além de não receber a dívida, ainda terá que pagar uma quantia ao devedor. O protesto é um meio de cobrança seguro exatamente porque exige que a dívida a ser protestada esteja expressa em um título ou em um documento.