A legislação determina a observância de três limites, cumulativamente, no momento de utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades que não participaram da licitação. O primeiro remete a limite individual, o segundo a um limite geral e um terceiro de caráter temporal.
Destaque-se que, antes do Decreto n.º 7.892/2013, não havia limitação expressa nesse sentido, o que ocasionava extrapolação dos quantitativos máximos a serem contratados. À época, o Tribunal de Contas da União já se manifestava quanto à necessidade de fixação de limites, já que a utilização da figura do “carona” de forma indiscriminada estava afrontando os princípios da obrigatoriedade da licitação, da isonomia, da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da competitividade.