Jornal Capital: Mercado & Negócios - MPF/RJ entra com ação para anular nomeação de militar que fraudou sistema de cotas
Os fatos da ação foram apurados no inquérito civil nº 1.30.001.000471/2018-51, instaurado a partir de representação que questionava a aprovação, no referido concurso, de "pessoa notadamente caucasiana, não sendo dotada de traços nem ao menos próximos de uma pessoa considerada parda, muito menos de pessoa negra". Segundo a representação, a Diretoria de Ensino da Marinha negligentemente teria acatado a falsa declaração do candidato.
Nos termos do art. 2º da Lei 12.990/14, "poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." O parágrafo único do mesmo artigo, todavia, determina que "na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis."