Artigo 3 - MPs (2003) - 122, de 25.6.2003 - Vade Mecum On-line
Art. 3o Os recursos não aplicados nos termos desta Medida Provisória deverão ser recolhidos ao Banco Central do Brasil, sem remuneração, permanecendo indisponíveis nos termos de regulamentação daquela Autarquia.