Regime interno da Câmara Municipal de Nova Brasilândia | Câmara Municipal - NBO
Regime interno da Câmara Municipal de Nova Brasilândia
O novo regimento com algumas alterações sera ainda votado em plenário e disponibilizado na íntegra.
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RESOLUÇÃO Nº 016/1990
Dispõem sobre Regimento Interno da
Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste/RO.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte:
Art. 1º – A Câmara Municipal é o Órgão Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da Legislação vigente.
Art. 2º – A Câmara tem funções Legislativas, de fiscalização financeira e Orçamentaria, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e prática de atos da Administração Interna.
§ 1º – A função Legislativa consiste em elaborar Leis, Decretos Legislativos, Resoluções e outras normas relativas aos assuntos de competência do Município, respeitadas a reservas Constitucionais da União e do Estado.
§ 2º – A função de fiscalização e controle Político-Administrativo atinge aos agentes políticos do Município todos os órgãos da administração direta e indireta, fundações e concessionárias de serviços públicos.
§ 3º – A função de Assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo mediante indicação.
§ 4º – A função Administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º – A Câmara Municipal tem sua Sede situada no prédio à Rua Riachuelo nº .
§ 1º – As Sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinados ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 2º – Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão as Sessões ser realizadas em outro local, por decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 4º – No primeiro ano de cada Legislatura no dia 1º de janeiro às 10:00 horas, em Sessão de Instalação, indepentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais idoso dos presentes os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Senhor Presidente prestará o seguinte compromisso e tomarão digo: PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DO SEU PROVO. Em seguida, o Secretário designado para esse fim, pelo Presidente , fará a chamada de cada vereador que declarará: "Assim o prometo".
PARÁGRAFO ÚNICO: O Vereador que não tomar posse prevista neste artigo, deverá fazê-lo até 15 (quinze) dia depois da primeira Sessão Ordinária da Legislatura.
Art. 5º – Imediatamente depois da posse, os vereadores mais idoso dentre os presentes, havendo a maioria absoluta de votos, considerar-se-ão automaticamente empossados os eleitos.
§ 1º – Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado, ou no caso de empate, o mais idoso.
§ 2º – Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 6º – À Mesa compete as funções diretiva executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 7º – A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia do primeiro período das Sessões Oridinárias do ano respectivo, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Art. 8º – A Mesa será composta de um Presidente, 1º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Art. 9º – O mandato da Mesa será de dois anos e poderá a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, na mesma legislatura.
Art. 10º – Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído sucessivamente pelos Vice-Presidente ou Secretários.
§ 1º – Ausentes os 1º e 2º secretários, o Presidente convocará um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria.
§ 2º – Ao abrir-se uma sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos legais, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, que escolherá entre seus pares, o Secretário.
§ 3º – A Mesa, Composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular, ou de seu substitutos legais.
Art. 11 – As funções dos membros da Mesa cessarão;
I – Pela posse eleita para o período Legislativo;
VI – Pelos demais casos de extinção ou perda de mandato;
Art. 12º – Os membros da Mesa (eleitos), assinarão o respectivo termo de posse.
Art. 13º – Dos membros da Mesa em exercícios, apenas o Presidente não pode fazer parte das Comissões.
Art. 14º – A eleição da Mesa far-se-á por escrutínio secreto, por voto indevassável, em cédula única impressa ou datilografada com indicação dos nomes e respectivos cargos.
§ 1º – A Cédula será envolvida em sobrecarta devidamente rubricadas pelo Presidente e recolhida em Urna à vista do Plenário.
§ 2º – Encerrada a votação, far-se-á apuração e os eleitos serão proclamados pelo Presidente, ficando automaticamente empossados.
Art. 15 – Vagando-se qualquer cargo da mesa, exceto por motivo de renúncia expontânea, será realizada a eleição no expediente da primeira sessão, seguinte, para completar o biênio do mandato.
§ 1º – Em caso de renuncia expontânea de alguma ou todos os cargos de: Presidente, 1º vice-presidente e ou 1º secretário, assumirá os seus substitutos, até completar o biênio do mandato, independentemente de nova eleição.
§ 2º – Em caso de renúncia total da mesa, proceder-se-á nova eleição na sessão imediata à que se deu a renuncia, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, observado o disposto do art. 5º e seus parágrafos.
Art. 16º – A eleição da mesa ou preenchimento de qualquer vaga, ressalvadas às do § 1º do art. Anterior far-se-á em votação secreta, observadas as seguintes exigências:
II – Chamada dos Vereadores, que depositarão os seus votos em urna para esse fim destinada;
III – Proclamação do resultado pelo Presidente.
Art. 17º – Compete à Mesa, dentre outras atribuições;
I – Enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
II – Elaborar e encaminhar até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara;
III – Propor ao Executivo a criação ou extinção de cargos da Prefeitura Municipal e fixação dos respectivos vencimentos e subsídios. Sendo que, os cargos extintos não poderão voltar a funcionar pelo período de quatro anos;
IV – Propor projeto de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que os recursos provenham total ou parcial de dotação da Câmara;
V – Devolver à tesouraria da Prefeitura o saldo do caixa existente na Câmara ao final de cada ano;
VI – Orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar o seu regimento interno;
VII – Proceder a redação final das Resoluções, modificando o Regimento Interno ou tratando da economia Interna da Câmara.
Art. 18 – O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
PARÁGRAFO ÚNICO – Compete privativamente ao Presidente da Câmara:
II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos, legislativos e administrativos da Câmara;
III – Interpretar e cumprir o regimento interno;
IV – Promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não foram promulgadas pelo Prefeito;
VII – Requisitar, à conta de dotação da Câmara, para serem processadas e pagas pelo Executivo, as suas despesas Orçamentárias;
VIII – Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas nos mês anterior;
IX – Decretar a prisão administrativa do servidor da Câmara, omisso ou remisso da prestação de contas em dinheiro públicos sujeitos à sua guarda
X – Encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição do Estado;
XI – Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou de Ato Municipal
XII – Declarar a extinção do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em lei;
XIII – Declarar a extinção destituição do Vereador de seu cargo na comissão, nos casos previstos no Parágrafo Único do artigo 35;
XIV – Manter a ordem dos trabalhos, advertindo os vereadores que infringirem o regimento retirando-lhes a palavra ou suspendendo a Sessão;
XV – Resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao plenário quando omisso no regimento interno;
XVI – Mandar anotar em livro próprio os procedentes regimentais, para solução dos casos análogos;
XVII – Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo regimento;
XVIII – Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua secretaria;
XIX – Superintender os serviços administrativos, autorizar nos limites de seu orçamento as suas despesas observadas as formalidades legais e, requisitar do Executivo os respectivos pagamentos;
XX – Apresentar no fim do mandato de Presidente o relatório dos trabalhos da Câmara;
XXI – Nomear, promover, suspender e demitir funcionários da Câmara, aposentadorias e acréscimos de vencimentos determinados por lei, promovendo-lhes as respectivas graduações;
Art. 19 – É ainda atribuição do Presidente:
I – Substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;
II – Zelar pelo regimento Interno e pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devidos a seus membros.
Art. 20 – Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recursos do Plenário.
§ 1º – Deverá o Presidente submeter-se a decisão soberana do plenário e cumpri-la fielmente.
§ 2º – O Presidente não poderá apresentar proposições nem tomar parte nas discussões, sem passar a Presidência a seu substituto.
Art. 21 – O Presidente da Câmara ou seu substituto, só terá direito a voto:
I – Quando a matéria exigir para sua deliberação o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara;
II – Quando houver empate em qualquer votação simbólica ou nominal;
Art. 22 – No Exercício do mandato o Presidente, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.
Art. 23 – Quando o Presidente não se achar no recinto à hora do início dos trabalhos, o vice-presidente substituí-lo-á cedendo o lugar logo que, presente, desejar assumir a cadeira presidencial.
Art. 24 – Cabe ao Vice-Prefeito substituir o Presidente em casos de licenças, impedimentos ou ausência do município por prazo superior a dez dias;
Art. 25 – Compete ao primeiro Secretário:
I – Constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que comparecerem e os que faltaram com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro dos Vereadores presentes nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
II – Fazer a chamada dos Vereadores presentes nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III – Ler, a ata, proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da casa;
VI – Redigir e transcrever a ata de sessões secretas;
Art. 26 – Compete ao segundo secretário, substituir o primeiro secretário, nas suas licenças, impedimentos e ausências;
PARÁGRAFO ÚNICO: Compete, ainda, ao segundo secretário, assinar juntamente com o Presidente e o Primeiro Secretário, os atos da mesa.
Art. 27 – O Plenário é o órgão deliberado da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, na forma e número legal para deliberar.
§ 2º – A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelo capítulo referente à matéria, estatuída neste regimento.
§ 3º – O número é o quorum determinado em lei ou no regimento para a realização das Sessões e para as deliberações ordinárias ou especiais.
Art. 28 – As deliberações do plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais ou regimentais explicitas em cada caso.
PARÁGRAFO ÚNICO: Sempre que não houver determinações explícitas as deliberações serão por maioria simples presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 29 – Serão atribuições do plenário:
III – Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;
IV – Autorizar a concessão de auxílio e subvenções;
VIII – Autorizar a alienação de bens patrimoniais e quando o valor destes, apurado através de avaliação por comissão designada para tal fim, for igual ou superior a 10 (dez) vezes o maior salários mínimo vigente no Estado;
IX – Autorizar a aquisição de bens imóveis salvo quando se tratar de doações em encargos;
X – Criar, alterar, extinguir cargos públicos e fixar respectivos vencimento, inclusive os dos serviços da Câmara;
XII – Autorizar convênio com entidades públicas ou particulares e consórcio com outros Municípios;
XVIII – Delimitar o perímetro urbano;
XIV – Autorização e alteração da dominação de próprios vias e logradouros públicos;
XV – Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoal que reconhecidamente, tenham prestados serviços ao Município;
XVII – Sugerir ao Prefeito, ao Governador do Estado e a União, medidas de interesse do Município;
XVIII – Eleger os membros da mesa e das Comissões Permanentes;
XX – Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa inclusive aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de contas;
XXI – Cassas o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores, na forma de Legislação Vigente;
XXII – Formular representações junto à autoridades federais e estaduais;
XXIII – Julgar os recursos administrativos, de atos do Presidente;
Art. 30 – São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias, para em seu nome a expressarem em plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
PARÁGRAFO ÚNICO: No início de cada sessão Legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus Líderes.
Art. 32 – As comissões Permanentes tem por objetivo analisar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles sua opinião e preparar, por iniciativa própria, ou indicação do plenário, projetos de Leis atinentes a sua especialidade.
Art. 33 – As Comissões permanentes são 04 (quatro) compostas, cada uma, de 03 (três) membros, com as seguintes denominações:
Art. 34 – A eleição das comissões permanentes serão feitas por maioria simples em escrutínio secreto considerando-se eleitos em caso de empata, o mais votado para vereador.
§ 1º Far-se-á a votação para as comissões em cédulas impressas ou datilografadas, indicando-se os nomes dos vereadores e a legenda partidária e a respectiva comissão.
§ 2º – Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda em qual foram eleitos, não podendo ser votado os Vereadores licenciados e os suplentes.
§ 3º – O mesmo Vereador não pode ser eleito para compor mais de duas Comissões.
§ 4º – As Comissões permanentes da Câmara prevista neste regimento, serão constituídas até o oitavo dia a contar da instalação da Sessão legislativa, pelo prazo de dois anos, sendo porém, permitida a recondução de seus membros.
§ 5º – Na composição das Comissões, quer permanentes quer temporárias, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participarem da Câmara.
Art. 35 – As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários e deliberarem sobre os dias de reuniões, ordem dos trabalhos, os quais serão considerados em livro próprio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os Membros das Comissões serão destituídos, por declaração do Presidente da Câmara, quando não comparecerem a três reuniões consecutivas ordinárias ou cinco intercaladas, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada.
Art. 36 – Nos casos de vagas, licença ou impedimentos dos membros das comissões, cabe ao Presidente da Câmara a designação dos substitutos, escolhendo sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
Art. 37 – Compete aos Presidentes das Comissões:
I – Determinar dos dias de reuniões das Comissões dando disso ciência a mesa;
V – Zela pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VI – Representar a Comissão das relações com a Mesa e o Plenário;
VII – Conceder vista aos membros da comissão, pelo prazo de três dias, de proporção que se encontrem em regime de tramitação ordinária;
VIII – Solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão;
§ 1º – O Presidente poderá funcionar como relator e terá sempre direito ao voto.
§ 2º – Dos atos do Presidente, cabe a qualquer membro da comissão, recurso ao plenário.
Art. 38 – Compete à Comissão de Justiça e redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado ao seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1º – É obrigatório a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitem pela Câmara ressalvados os que explicitamente, tiverem outros destinos por este regimento.
§ 2º – Concluído a Comissão de Justiça e Redação pela legalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e somente quando rejeitado, prosseguirá o processo de sua tramitação.
§ 3º – A Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
III – Licença ao Prefeito e aos Vereadores;
Art. 39 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
III – As proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos e empréstimos públicos e a que, direta ou indiretamente, alterem a receita ou despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV – Os balancetes e balanços da Prefeitura acompanhado por intermédio destes, o andamento das despesas públicas;
V – As proposições que fazem os vencimentos do funcionalismo, subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores.
§ 1º – Compete ainda, à Comissão de finanças e Orçamento apresentar nos segundos trimestres de cada ano, projeto de Lei fixando a revisão geral anual, dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 2º – É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre matérias citadas neste artigo e seus itens, não podendo ser submetidas a discussão e votação em plenário, ressalvado o disposto no § 6º do Art. 43.
§ 3º – Compete, ainda à Comissão de Finanças e Orçamento proceder a redação final de projetos de Lei Orçamentária e apreciação das contas do Prefeito.
Art. 40 – Compete à Comissão de Obras e Serviços públicos opinar sobre todos os processos atinentes à realização de Obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades estatais e concessionárias de serviços públicos no âmbito Municipal, assim como opnar sobre processos referentes a assuntos ligados à industrias, comércio, à agricultura e a pecuária.
PARÁGRAFO ÚNICO: À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete, também, fiscalizar a execução do plano de desenvolvimento do Município.
Art. 41- Comete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir pareceres sobre os assuntos referentes a Educação, Ensino, Artes, Patrimônio, Esportes, Higiene e Saúde Pública e às Obras Assistências.
Art. 42 – Ao Presidente da Câmara incube, dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar da data da aceitação das proposições pelo Plenário, encaminha-las à Comissão competente para exarar parecer.
§ 1º – Tratando-se do projeto de iniciativa do Prefeito para qual tenham sido solicitadas urgência, o prazo de três dias será contado a partir da data da entrada do mesmo na secretaria da Câmara, independentemente de apreciação do Plenário.
§ 2º – Recebido o Processo, o Presidente da Comissão designará relator podendo reservá-lo à própria consideração.
Art. 43 – O prazo para a Comissão exarar parecer será de 10 (Dez) dias a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo resolução em contrário do Plenário.
§ 1º – O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.
§ 2º – O relator designado terá o prazo de quatro dias para apresentação do parecer, prorrogável pelo Presidente Comissão por mais 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º – Findando o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá parecer.
§ 4º – Cabe ao Presidente da Comissão solicitar, da Câmara prorrogação de prazo para exarar o parecer, por iniciativa própria ou a pedido do relator.
§ 5º – Findo o prazo sem que o parecer seja concluído e sem prorrogação, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de três membros para exarar o parecer dentro de um prazo improrrogável de quatro dias.
§ 6º – Somente será dispensado o parecer em caso de extrema urgência, verificando o fato no art. 141, § 2º. A dispensa de parecer poderá ser proposta por qualquer vereador em requerimento escrito e discutido, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos componentes da Câmara. Aprovado o requerimento, a proposição, entrará em primeiro lugar na Ordem do dia da sessão.
§ 7º – Não se aplicam os dispositivos deste artigo a Comissão de Justiça e Redação, para redação final, quando o prazo exarar parecer será de dois dias.
§ 8º – Todos os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela metade, quando se tratar de projeto de lei, encaminhado pelo Prefeito, com o prazo de votação previamente fixado.
§ 9º – Tratando-se de projeto de codificação serão triplicados os prazos deste artigo e seus § 1º à 7º.
Art. 44 – O parecer da Comissão a que foi submetido o projeto, incluirá pela sua adoção, propondo as emendas ou substitutivos que julgar necessários.
§ 1º – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
§ 2º – Sempre que o parecer de uma Comissão, concluir pela tramitação urgente de um processo, na sessão imediata, será discutido e votado o parecer.
Art. 45 – O parecer da Comissão deverá ser, assinado por todos os membros, ou ao menos pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita.
Art. 46 – No exercício de suas atribuições, as comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, proceder a todas as diligências, que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.
Art. 47 – Poderão as Comissões requisitar do Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de, discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja competência da Comissão.
PARÁGRAFO ÚNICO: Sempre que a comissão solicitar informações do Prefeito em audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo que se refere o Art. 43 até o máximo de cinco dias após o recebimento das informações solicitadas, ou do vencimento do prazo dentro do qual as mesmas deveriam ter sido prestadas, devendo a Comissão exarar o seu parecer findo o prazo de 50 (cinqüenta) dias.
Art. 48 – As Comissões da Câmara tem livre acesso à dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais mediante solicitação ao Prefeito pelo Presidente da Câmara.
Art. 49 – As Comissões especiais serão constituídas mediante requerimento escrito e apresentado por qualquer Vereador, na hora do expediente e terão suas finalidades especificadas no requerimento que as constituírem, cessando sua função quando finalizadas as deliberações sobre o projeto proposto.
§ 1º – As Comissões Especiais serão compostas de três membros, salvo expressa deliberação em contrário da Câmara.
§ 2º – Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam constituir as Comissões observando a proporção partidária.
§ 3º – As Comissões Especiais tem prazo determinado para apresentar relatório de seu trabalho, fixado pelo próprio ato de constituição ou pelo Presidente.
Art. 50 – A Câmara poderá constituir comissões especiais, com o fim de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Mesa ou de Vereadores no desempenho de suas funções, mediante requerimento de um terço de seus membros.
§ 1º – As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar no requerimento que as solicitarem as Comissões de Inquérito.
§ 2º – O Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante.
§ 3º – Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo e só votará se necessário para completar quorum de julgamento.
§ 4º – A Comissão de Inquérito terá o prazo de vinte (20) dias prorrogável por mais dez (10), desde que aprovado pelo plenário, para exarar parecer sobre a denuncia e as provas apresentadas.
§ 5º – Opinando a Comissão pela procedência, elaborará resolução, sujeita a discussão e aprovação pelo plenário, sem que sejam ouvidas outras comissões, salvo deliberações de provas.
§ 6º – Aos acusados cabe ampla defesa, sendo-lhe facultado o prazo de cinco (5) dias para elaboração dela e indicação de provas.
§ 7º – A comissão tem o poder de examinar todos os documentos municipais que julgar conveniente, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias.
§ 8º – Comprovadas as irregularidades, o plenário decidirá sobre as providências cabíveis no âmbito político administrativo e através de resolução aprovada por dois terços dos Vereadores presentes.
§ 9º – Deliberará ainda o plenário sobre a conveniência do envio do Inquérito à justiça comum, para aplicação de sanção civil ou penal na forma de Lei Federal.
§ 10º – Opinando a Comissão pela improcedência de acusação, será votado preliminarmente, o seu parecer.
§ 11º – Não será criada Comissão de Inquérito enquanto tiver funcionando, concomitantemente, pelo menos duas, salvo por deliberação da maioria da Câmara.
Art. 51 – As Comissões de representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social por designação da Mesa ou a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 52 – O Presidente designará uma comissão de Vereadores para receber e introduzir no plenário, nos dias de sessões, os visitantes oficiais.
PARÁGRAFO ÚNICO – Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente, fará saudação oficial ao visitante que poderá discursar para respondê-lo.
Art. 53 – Os servidores administrativos da Câmara far-se-ão através de sua secretaria e reger-se-ão por regulamento próprio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Todos os serviços da secretaria serão orientados pela Mesa, que fará observar o regulamento vigente.
Art. 54 – A nomeação, exoneração e demais atos administrativos do funcionalismo da câmara compete ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente.
§1º – A Câmara somente poderá admitir servidores mediante concurso de provas, ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos através de lei aprovada pelo maioria absoluta dos seus membros.
§ 2º – A Lei a que se refere o parágrafo anterior será votada em dois turnos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.
§ 3º – A criação e extinção dos cargos da Câmara bem como a fixação e alteração dos seus vencimentos dependerão de proposição da Mesa.
§ 4º – As proposições que modificam os serviços da Secretaria ou as condições de vencimentos de seus pessoal, são de iniciativa da Mesa, devendo, por ela, ser submetidas à consideração e aprovação do Plenário.
§ 5º – Apliquem-se no que couber, aos funcionários da Câmara Municipal, os sistemas de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do Executivo.
§ 6º – Os vencimentos dos cargos da Câmara, não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo, para cargos de atribuições iguais ou semelhantes.
Art. 55 – A correspondência oficial da Câmara será feita pela secretaria sob a responsabilidade da Mesa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nas comunicações sobre deliberação da Câmara, indicar-se-á, se a medida for tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido à Mesa e nenhum Vereador declarar voto vencido.
Art. 56 – Poderão os vereadores interpelar a Mesa sobre os servidores e serviços da Secretaria ou sobre a atuação do respectivo servidor ou apresentar sugestões, sobre os mesmos em proposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.
Art. 57 – As representações da Câmara, dirigidas aos poderes do Estado e da União, serão assinadas pelo Presidente, e os papéis do expediente comum, poderão ser assinados pelo Secretario Legislativo.
At. 58 – Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos ou mais, de acordo com o que dispõe a Constituição ou Leis Especiais, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 59 – Compete ao Vereador:
IV – concorrer aos cargos da mesa e comissões;
V – usar da palavra em defesa das proposições, apresentar que visem o interesse do Município, ou em oposição a que julgar prejudiciais ao interesse público;
VI – participar de comissões temporárias;
Art. 60 – São obrigações e deveres do Vereador:
I – ao compatibilizar-se do ato da posse, e no término do mandato, ato que será transcrito em livro próprio;
V – votar as proposições submetidas à deliberações da Câmara, salvo quando se tratar de matéria de seu conjugue ou de pessoas de que seja parente com sangüíneo ou a fim até terceiro grau inclusive, entretanto tomar parte da discussão;
VI – portar-se em Plenário com respeito não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VII – obedecer as normas regimentais;
Art. 61 – Se qualquer Vereador cometer dentro de recinto da Câmara, exerssos que devam ser reprimidos o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes providências conforme a gravidade:
IV – suspensão da sessão para atendimento, na sala da presidência;
VI – proposta de cassação do mandato, por infração do disposto no artigo 7º, inciso III, do Decreto Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 62 – Nenhum Vereador poderá desde a posse:
a) – elaborar ou manter contrato com o Município;
b) – firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
c) – ocupar cargos, função ou emprego remunerado nas entidades por concurso público;
d) – ser proprietário ou diretor de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;
e) – patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades que se referem as alíneas a e b.
§ 1º – A infrigência de qualquer proibição deste artigo importará na cassação do mandato, observada a legislação Federal.
§ 2º – Não poder o mandato o Vereador que se licenciar para exercer cargo de provimento em comissão dos Governos Federal e Estadual ou de maior nível hierárquico dos órgãos da Prefeitura.
Art. 63 – A Câmara poderá cassar o mandato, do Vereador quando:
I – Utilizar-se do mandato para prática, de atos de corrupção o de improbidade administrativa;
Art. 64 – O processo da cassação do mandato de Vereador obedecerá os preceitos contidos em Leis Federais que versam sobre o assunto.
Art. 65 – O Presidente poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplemente até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do vereador afastado.
Art. 66 – Se a denúncia, recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal.
Art. 67 – Extingue-se o mandato de Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, obedecida a Legislação Federal, quando:
I – ocorrer o falecimento, a renúncia por escrito lida em Plenário, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
II – deixar de tomar posse, sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município;
III – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a 03 (três) sessões ordinárias consecutivas ou a (três) sessões extraordinárias convocadas pelo Presidente ou Prefeito para apreciação de matéria urgente, salvo se a convocação ocorrer durante o período de recesso da Câmara Municipal.
§ 1º – Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato e convocará, imediatamente o respectivo suplente;
§ 2º – Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato por via judicial de acordo com a Lei Federal.
Art. 68 – O mandato do vereador somente será remunerado nos termos da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os subsídios serão fixados, mediante lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso. Assegurada a revisão geral anual. Fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 68 – O vereador poderá licenciar-se, somente:
II – Para tratar de interesses particulares por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
III – Para exercer cargo de provimento em comissão, dos governos Federais e Estaduais.
§ 1º – Para fins de remuneração, considerar-se-á, como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I.
§ 2º – O vereador, investido no cargo de provimento em comissão de maior nível hierárquico nos Órgãos principais da estrutura básica da Prefeitura, não poderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.
Art. 70º – Nos casos de vaga ou investidura em qualquer dos cargos mencionados no artigo anterior dar-se-á convocação do suplente.
§ 1º – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º – Em caso de vaga, não havendo suplente o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 71 – A substituição do vereador licenciado perdurará pelo prazo solicitado, ainda que o titular não reassuma.
§ 1º – O suplente, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
§ 2º – A recusa do suplente em assumir a substituição sem motivo justo aceito pela Câmara, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, declarar extinto o mandato e convocar o suplente seguinte.
Art. 72 – As sessões da Câmara são ordinárias, extraordinária, solenes e itinerantes.
Art. 73 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias anualmente e, independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.
Art. 74 – As sessões ordinárias serão realizadas todas as segundas-feiras com início às vinte horas.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ocorrendo feriado em ponto facultativo realizar-se-á no primeiro dia útil imediato.
Art. 75 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recito destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que forem realizadas fora dele.
§ 1º – Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou por qualquer outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
3º – As sessões itinerantes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara por decisão da Mesa Diretora.
Art. 76 – As sessões públicas, poderão ser realizadas salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
Art. 77 – As sessões só poderão ser abertas com a presença, de no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de folhas de presença, até o início da Ordem do Dia e Participar das votações.
Art. 78 – A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.
§ 1º – As Sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 2 (dois) dias e nelas não se poderá tratar de matéria estranha à convocação.
§ 2º – A convocação será elevada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e secreta, ainda, de Edital afixado no ligar que possível, a convocação far-se-á em Sessão em caso que será comunicado, por escrito, apenas aos ausentes.
§ 3º – As Sessões extraordinárias realizar-se-á em qualquer dia de semana e a qualquer hora, inclusive nos domingos e feriados.
At. 79 – As Sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nestas sessões não haverão expediente, será dispensada a leitura da ata e a verificação de presença e não haverá tempo determinado para encerramento.
Art. 80 – Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos na imprensa.
Art. 81 – Exetuados as solenes, as sessões terão a duração máxima de 03 (três) horas, podendo ser prorrogado por tempo nunca superior a uma (01) hora, por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Art. 82 – As Sessões compõem-se de duas partes: Expediente e Ordem do Dia.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, poderão os Vereadores falar em Explicação Pessoal, exetuadas as prorrogações.
Art. 83 – A horas do início dos trabalhos feita a chamada dos Vereadores, havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1º – Quando o número de Vereadores presentes não permitir o início da Sessão, o Presidente aguardará 20 vinte minutos como prazo de tolerância.
§ 2º – Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número legal, proceder-se-á nova verificação de presença.
§ 3º – Não se verificando número legal, o Presidente declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura do termo da ata, que não dependerá de aprovação.
§ 4º – A chamada dos Vereadores se fará pela Ordem alfabética dos seus nomes parlamentares, comunicados, ao secretário no início da legislatura.
Art. 84 – Durante as sessões, somente vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º – A Critério do Presidente, serão convocados funcionários da Secretaria, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º – A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir, aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, personalidades que se resolva homenagear e representantes credenciados da imprensa, do rádio e da televisão, que terão reservados no recinto.
§ 3º – Os visitantes, recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo legislativo.
Art. 85 – A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois terços) da Câmara, quando ocorrer motivo relevante.
§ 1º – Deliberada a realização da sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências, dos assistentes, dos funcionários da Câmara e dos representantes da imprensa, do rádio e da televisão, determinando também, que interrompa a transmissão dos trabalhos.
§ 2º – Começada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objetivo proposto deve continuar a ser tratado secretamente. Se a decisão for contrária, a sessão tornar-se-á pública.
§ 3º – A Ata será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, será arquivada com o título datado e rubricado pela Mesa.
§ 4º – As Atas, assim lavradas, só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 5º – Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com ara e os documentos referentes à sessão.
§ 6º – Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
Art. 86 – De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á ata contendo os assuntos tratados, a fim de ser submetida à Plenário.
§ 1º – As proposições e documentos apresentadas às sessão serão somente indicados com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
§ 2º – A transcrição de declaração de voto feito por escrito, em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
Art. 87 – A ata da sessão ficará à disposição dos Vereadores para verificação 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão. Ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão, e não sendo retificada, ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1º – Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir a sua retificação ou impugná-la.
§ 2º – Se o pedido de retificação não for contestado, a ata será considerada aprovada com a retificação, em caso contrário o Plenário deliberará a respeito.
§ 3º – Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata e aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 4º – Aprovada a ata será assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário.
Art. 88 – A ata da última sessão de cada legislatura e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de se levantar a sessão.
Art. 89 – O Expediente terá duração mínima de uma (01) hora e se destina à aprovação da ata da sessão anterior e a leitura de documentos procedentes do Executivo ou outras origens e apresentação de proposições pelos Vereadores.
Art. 90 – Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente obedecendo a seguinte ordem:
III – Expedientes apresentado pelos Vereadores
§ 1º – As proposições dos Vereadores deverão ser entregues, até a hora da sessão, à secretaria da Câmara, sendo por ela recebidas, rubricadas e numeradas. Durante a sessão serão entregues ao Presidente.
§ 2º – Na leitura das proposições obedecerá – se – á a seguinte ordem:
§ 3º – Encerrara a leitura das proposições nenhuma matéria poderá ser apresentada, exceto as de extrema urgência, nos termos do § 3º do Art. 141.
§ 4º – Dos documentos apresentados no Expediente, serão dado cópias, quando solicitadas, aos interessados.
§ 5º – As proposições apresentadas seguirão as normas ditadas nos capítulos seguintes sobre a matéria.
Art. 91 – Terminada a leitura da matéria em pauta, os Vereadores, inscritos em lista própria, usarão da palavra, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 1º – Ao orador que for interrompido pelo final da hora do Expediente, será assegurado o direito ao uso da palavra em primeiro lugar na sessão seguinte, para, completar o tempo que lhe for concedido na forma deste artigo.
§ 2º – As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, de próprio punho, ou pelo Primeiro Secretário.
§ 3º – O Vereador que, inscrito para falar não se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra, perderá vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar na lista organizada.
DE ORDEM DO DIA
Art. 92 – Findo o Expediente, por ter-se esgotado o seu prazo ou por falta de oradores tratar-se-á da matéria destinada e Ordem do Dia.
§ 1º – Será realizada a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º – Não se verificando o "quorum" regimental, o Presidente aguardará 5 (cinco) minutos antes de Declarar encerrada a sessão.
Art. 93 – Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sida incluída na Ordem do dia com antecedência de 08 (oito) horas do início da Sessão.
§ 1º – Das proporções e pareceres fornecerá a Secretaria, cópia aos Vereadores, dentro do interstício estabelecido neste artigo.
§ 2º – Não se aplicam as disposições deste artigo e do parágrafo anterior às Sessões extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência e aos requerimentos que se enquadram no disposto no § 3º do artigo 141.
§ 3º – O Secretário lerá a matéria que houver para se discutir e votar, podendo ser dispensada a leitura a requerimento, aprovado pelo Plenário.
Art. 94 – A Organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:
II – Votos e matéria em regime de urgência;
IV – Matéria em redação final;
V – Matéria em discussão;
§ 1º – Obedecida a classificação do parágrafo, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica da antigüidade.
§ 2º – A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
Art. 95 – Não havendo mais matérias sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do dia, o Presidente anunciará sumariamente a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo, em seguida, a palavra para explicação pessoal.
Art. 96 – A Explicação Pessoal é destinada a manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas na sessão ou no exercício do mandato.
§ 1º – A inscrição para falar em explicação pessoa será solicitada durante a sessão e anotado cronologicamente pelo Primeiro Secretário, que encaminhará ao Presidente.
§ 2º – Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o orador será advertido pelo Presidente, na reincidência, terá a palavra encerrada.
§ 3º – Não havendo mais Vereadores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 97 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário.
§ 1º – As proposições poderão constituir em projetos de Lei, projetos de Decretos Legislativos, projeto de resoluções, requerimentos, indicações, substitutivo emendas, subemendas, pareceres, moções e recursos.
§ 2º – Toda proposição deverá ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos.
Art. 98 – A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:
I – Que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
II – Que delegue a outro Poder, atribuições privativas do Legislativo;
III – Que, aludido da Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição ou seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
IV – Que, fazendo menção, cláusula de contrato ou de concessões, não transcreve por extenso;
V – Que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;
VI – Que seja anti-regimental;
VII – Que seja apresentada por Vereador ausente à Sessão;
VIII – Que tenha sito rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no artigo 103.
PARÁGRAFO ÚNICO: Da decisão da Mesa caberá curso do Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído da Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 99 – Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
§ 1º – As assinaturas que se seguem à do autor serão consideradas de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.
§ 2º – As assinatura de apoiamento não poderão ser retiradas após a entrega da proposição à Mesa.
Art. 100 – Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme regulamento baixado pela presidência.
Art. 101 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.
§ 1º – Se a matéria ainda recebeu parecer favorável da Comissão, nem foi submetida à deliberação do plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
§ 2º – Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver sido submetida ao Plenário, a este compete a decisão.
Art. 103 – A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto no mesmo período legislativo e na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
Art. 104 – No inicio de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todos as preposições apresentada na legislatura anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes.
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei ou de Resolução oriundos do Executivo, da Mesa ou de Comissões da Câmara, que deverão ser consultados a respeito.
§ 2º – Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do Projeto e o reinicio da tramitação regimental.
Art. 105 – Toda matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do Prefeito, será objeto de Lei todas a deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução.
§ 1º – Destinam – se os Decretos Legislativos, a regulamentar as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:
I – Concessão de licença ao Prefeito para afastar – se do cargo ou ausentar – se por mais de 15 (quinze) dias do Município;
II – Aprovação ou rejeição do parecer prévio, sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara proferido pelo Tribunal de Constas do Estado;
III – Fixação dos subsídios do Prefeito, para viger na Legislatura seguinte;
IV – Fixação de verba de representações do Prefeito e do Vice – Prefeito;
V – Representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança de nome da sede do Município;
VI – Aprovação da nomeação de funcionários no caso previsto em Lei;
VII – Mudança do local de funcionamento da Câmara;
VIII – Cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na Lei Orgânica do Município;
IX – Aprovação de convênios ou acordo em que for parte do Município, desde que não onerem, sob qualquer título ao Município.
§ 2º – Destinam – se as Resoluções, a regulamentar matérias de caracter político ou administrativo, de sua economia interna, sobre os quais deva a Câmara pronunciar – se em casos concretos tais como:
II – Fixação de subsídios dos Vereadores, quando for o caso, para vigorar na Legislatura seguinte;
III – Concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;
V – Conclusões de Comissão de Inquérito;
VI – Convocação de funcionários municipais providos em Cargos de Chefia ou assessoramento para prestar informações sobre matérias de sua competência;
VII – Todo e qualquer assunto de economia interna, de caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato normativo.
Art. 106 – A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa, as Comissões da Câmara e ao Prefeito.
§ 1º – É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projeto de lei que:
I – Disponham sobre matérias financeira;
II – Criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores;
III – Importam em aumento de despesa ou diminuição da receita.
§ 2º – Nos Projetos oriundos da competência, exclusiva do projeto, não serão admitidas emendas que aumentam a despesa do Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, incluídos os de iniciativa da Mesa Diretora,
Art. 107 – O Projeto de Lei que receber parecer contrários quanto ao mérito, de todas as Comissões, serão tidos como rejeitados.
Art. 108 – O Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de Lei sobre qualquer matéria, as quais, se assim o solicitar, deverão ser apresentadas dentro de quarenta e cinco (45) dias, a contar do recebimento.
§ 1º – A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando – se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
§ 2º – Esgotado o prazo sem deliberação, serão os Projetos considerados aprovados.
§ 3º – O prazo previsto neste artigo aplica – se também aos Projetos de Lei para dos quais exijam aprovação por quorum qualificados.
§ 4º – O prazo fixado neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara.
§ 5º – O disposto neste artigo não é aplicável à tramitação dos Projetos de codificação.
Art. 109 – Os Projetos de Lei com prazo de aprovação deverão constar obrigatoriamente da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões para discussão e votação, pelo menos nas três últimas sessões antes do término do prazo.
Art. 110 – Lido o Projeto pelo Secretário na hora do expediente, será encaminhado às comissões, que por sua natureza, deverão opnar sobre o assunto.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de dúvida, consultará o Presidente ao Plenário sobre quais comissões, devam ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por qualquer Vereador.
Art. 111 – Os Projetos, elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais ou pela Mesa em assuntos de sua competência , serão colocados na Ordem do Dia da Sessão seguinte, independentemente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida Comissões, discutindo e aprovando pelo Plenário.
Art. 112 – A indicação é a preposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não é permitido dar forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituir objeto de Requerimento.
§ 1º – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e o parecer será discutido e votado na pauta da Ordem do Dia.
§ 2º – Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
Art. 114 – A indicação poderá consistir na sugestão de estudar determinado assunto para converte – lo em Projeto de Lei ou Resolução ou Decreto Legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
§ 1º – Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o Projeto que deverá seguir os tramites regimentais.
§ 2º – Opinando a Comissão em sentido contrário, será o parecer discutido na Ordem do Dia da Sessão seguinte.
Art. 115 – Requerimentos é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
PARÁGRAFO ÚNICO: Quando há competência para decidi – los, os requerimentos são de suas espécies:
I – Sujeitos, apenas, a despacho pelo Presidente.
Art. 116 – Serão verbais ou requerimentos que solicitam:
IV – Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário.
VI – Retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VII – Retirada, pelo autor, de proposição com parecer, contrário ou sem parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VIII – Verificação de cotação ou de presença;
X – Requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;
XI – Preenchimento de lugar em Comissão
III – Designação de Comissão Especial para relatar parecer no caso previsto no § 5º do Artigo 43;
V – Informações de caráter oficial sobre ato da Mesa ou da Câmara;
VI – Votos de pesar por falecimento;.
Art. 118 – A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados nos artigos anteriores, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples audiência.
PARÁGRAFO ÚNICO: Informado pela Secretaria haver pedido anterior formulado pelo mesmo Vereador sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente a informação solicitada.
Art. 119 – Dependerão de deliberação do Plenário e serão verbais e votados sem proceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
I – Prorrogação da Sessão de acordo com o Art. 81 do Regimento;
III – Inserção de documentos ou ato;
IV – Encerramento de discussão nos termos do Art. 145;
Art. 120 – Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos. Discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
II – Audiência de Comissão sobre assuntos em pauta;
III – Inserção ou retirada de preposições já sujeitas a deliberações do Plenário;
IV – Informações solicitadas ao Prefeito ou a seu intermediário;
§ 1º – Os requerimentos que se refere este artigo, devem ser apresentados no Expediente da Sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se algum Vereador manifestar – se intenção de discuti – los, serão os requerimentos encaminhados à Ordem do Dia da Sessão seguinte. Salvo se tratar – se de requerimento em regime de urgência, que será encaminhado à Ordem do Dia da Sessão corrente, e os requerimentos comuns, deverão ser tornados sem efeitos pelo Presidente ou pelo propositor por terem a oportunidade, os requerimentos a que se referem os incisos II, IV e I deste artigo.
§ 2º – O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais, somente serão aprovados, por dois terços (2/3) dos vereadores presentes.
Art. 121 – Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos sujeitos à deliberação do plenário sem prévia discussão, admitindo – se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representações partidárias.
PARÁGRAFO ÚNICO – Excetuados os requerimentos mencionados nos itens I e VIII do artigo anterior, os demais poderão ser apresentados também na Ordem do Dia, desde que se refiram ao assunto em discussão.
Art. 122 – Os requerimentos ou petições de interessados, não vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo presidente ao Prefeito ou as Comissões.
PARAGRAFO ÚNICO: O Parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da Sessão em cuja pauta por incluído o processo.
Art. 124 – Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando, solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 125 – Subscreta no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Moção depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte independente de parecer de Comissão, para ser apreciada em discussão e votação única.
PARAGRAFO ÚNICO: Sempre que requerida por qualquer Vereador, a Moção será previamente apreciada pela Comissão competente antes de ser submetida a apreciação do Plenário.
Art. 126 – Substitutivo é o projeto de Lei, de Resolução ou Decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não é permitido o Vereador apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 127 – Emenda é a proposição apresentada, como acessório de Projetos.
Art. 128 – As Emendas podem ser supressiva, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 1º – Emenda Supressiva é a que manda suprimir em parte ou no todo o artigo, parágrafo, inciso ou alínea do Projeto.
§ 2º – Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do Projeto.
§ 3º – Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, sem alterar digo do Projeto.
§ 4º – Emenda Modificativa é a que se refere apenas , a redação do artigo, parágrafo ou inciso, sem alterar a sua substância;
Art. 129 – A emenda apresentada a outra emenda denomina sub- emenda.
Art. 130 – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou sub-emendas que não tenham relação direta com a matéria da proposição principal.
§ 1º – O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do presidente.
§ 2º – Idêntico direito de recurso ao plenário contra ato do Presidente, que reflutar a proposição, caberá ao autor dela.
§ 3º – As Emendas que não se refiram, diretamente.à matéria de projeto serão destacadas para constituírem projeto em separada, sujeito à tramitação regimental.
Art. 131 – Discussão é a fase dos trabalhos destinados ao debate em Plenário.
§ 1º – Os Projetos de Leis, deverão passar por duas votação com interstício mínimo de 24:00 (vinte e quatro) horas. Os que estão especificados neste Regimento e os demais só serão necessários apenas a uma só discussão e votação.
§ 2º – Os Projetos de Decretos Legislativos e Resoluções, deverão sofrer uma votação e só levado em votação com os pareceres favoráveis das Comissões competentes.
§ 3º – Havendo emendas a serem propostas, no Projetos de Resolução ou de Decretos Legislativo, os referidos Projetos deverão ser levados em votação na Sessão seguinte.
§ 4º Terão apenas uma discussão os Requerimentos, as Moções, as Indicações, os Recursos contra atos do Presidente, os Votos e os projetos de resoluções propostos por comissão de Inquérito.
§ 5º – Havendo mais de uma proposição sobre, o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
Art. 132 – Na primeira discussão debater – se á, separadamente, artigo por artigo do Projeto.
§ 1º – Nesta fase de discussão, é permitido, a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas.
§ 2º – Apresentado o substitutivo pela Comissão competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do Projeto, sendo o substitutivo apresentado por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão, para envio à Comissão competente.
§ 3º – Deliberado o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.
§ 4º – As emendas e subemendas serão aceitas discutidas e, se aprovadas, será o projeto, com as emendas, encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser de novo redigido conforme o aprovado.
§ 5º – A emenda rejeitada na primeira discussão não poderá ser aprovada na segunda.
§ 6º – O requerimento de qualquer Vereador e vom aprovação do Plenário, poderá o Projeto ser discutido englobadamente.
Art. 133 – Na segunda discussão debater – se – á o Projeto em globo.
§ 1º – Nesta faze da discussão, é permitido a apresentação de emendas e sub – emendas, não podendo ser apresentados substitutivos.
§ 2º – Se houver emendas aprovadas, serão o Projeto com as emendas encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, para que esta redija na devida ordem.
§ 3º – Se as Emendas em terceiros turnos contiverem matéria nova ou que modifiquem, substancialmente, o Projeto, a discussão será adiada para a Sessão seguinte quando então não se admitirão novas emendas, salvo as de redação.
Art. 134 – Os debates deverão realizar – se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais.
I – Exceto o Presidente, falar em pé, quando, impossibilitado de faze – lo requerer autorização para falar sentado;
II – Dirigir – se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltada para Mesa, salvo quando responder a parte;
IV – Referir – se ao outro Vereador pelo tratamento de senhor ou Excelência.
Art. 135 – O Vereador só pode falar:
II – No Expediente, quando inscrito na forma do Artigo 91;
VI – Para encaminhar a votação, nos termos do artigo 162;
VII – Para justificar a urgência de requerimento, nos termos do artigo 141 e parágrafos;
VIII – Para justificar o seu voto, nos termos do artigo 161;
IX – Para explicação pessoal, nos termos do artigo 96;
X – Para apresentar requerimento, na forma dos artigos 116 a 119 e seus parágrafos itens;
Art. 136 – O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente, declarar a que título do artigo pede a palavra, não poderá:
I – Usar a palavra com a finalidade diferente da alegada para solicitar;
II – Desviar – se da matéria em debate;
VI – Deixar de atender as divergências do Presidente;
VII – Usar da palavra com solicitações diferentes do assunto em pauta;
Art. 137 – O Presidente solicitará ao Orador, ´por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos;
IV – Para votação de requerimentos de prorrogação da Sessão;
V – Para atender pedido da palavra "pela ordem", feito para questão de Ordem Regimental.
Art. 138 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o presidente conceder – lá- á na seguinte ordem:
I – Ao autor
II – Ao relator
III – Ao autor da emenda
§ Único – Cumpre ao Presidente Dara palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no artigo.
Art. 139 – "Aparte" é a interrupção do Orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º – O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exeder a 30 (três) minutos.
§ 2º – Não serão permitido apartes paralelos, sucessivos, sem licença expressa ao Orador.
§ 3º – Não é permitido aparte ao Presidente nem ao Orador que fala "pela Ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento da votação ou declaração de voto.
§ 4º – O aparteante deve permanecer em pé enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.
§ 5º – Quando o Orador nega o direito de apartear, não é permitido, não aparteante dirigir – se diretamente aos Vereadores presentes.
Art. 140 – Aos Oradores são concedidos os seguintes prazos para uso da palavra:
I – 5 (cinco) minutos para apresentar a retificação ou impugnação;
II – 30 (trinta) minutos para exposição de urgência especial de requerimento;
III – 5 (cinco) minutos para exposição de requerimento;
IV – 30 (trinta) minutos para discussão de Projetos em primeira discussão, quanto englobadamente em discussão artigo por artigo, 10 (dez) minutos no máximo para cada um nunca superando o prazo de 60 (sessenta) minutos;
V – 60 (sessenta) minutos para a discussão do Projeto englobadamente em segunda discussão;
VI – 10 (dez) minutos para discussão da Redação Final;
VII – 10 (dez) minutos para a discussão de requerimento ou indicação sujeita ao debate;
VIII – 3 (três) minutos para falar pela ordem;
IX – 3 (três) minutos para apartear;
X – 5 (cinco) minutos para encaminhamento de votação ou justificação de voto;
XI – 5 (cinco) minutos para falar em explicação pessoal;
XII – Os líderes das bancadas, terão esses prazos em dobro;
§ Único – Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o regimento, explicitamente, determinar outro.
Art. 141 – Urgências é a dispensa das exigências regimentais a de número legal, publicação e inclusão na Ordem do Dia.
§ 1º – A concessão da urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apresentação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos:
I – Pela Mesa, em preposição de sua autoria;
II – Por comissão, em assunto de sua especialidade;
III – Por um terço (1/3) dos Vereadores presentes;
§ 2º – Não poderá ser concedida urgência para qualquer proposição, em prejuízo de urgência já votada para outra proposição, excetuando – se os casos de segurança e calamidade pública;
§ 3º – Somente será considerado motivo de extrema urgência a discussão da matéria cujo adiantamento torne inútil e deliberação ou imposto em grave prejuízo à coletividade.
Art. 142 – Preferência é a primazia na discussão de uma preposição sobre outra, requerida por escrita e aprovada pelo Plenário.
Art. 143 – O adiantamento da discussão de qualquer proposição será sujeita a deliberação do Plenário e somente poderá ser durante a discussão do processo.
§ 1º – A apresentação do requerimento não pode interromper o Orador que estiver com a palavra.
§ 2º – O adiantamento requerido será sempre por tempo determinado.
§ 3º – Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.
§ 4º – Não será aceito requerimento de adiantamento na proposições em regime de urgência.
Art. 144 – O pedido de vista de propositura para estudos, poderá ser requerido por qualquer Vereador deliberado, pelo Plenário, desde que a proposição não tenha sido declarada e, regimento de urgência.
Art. 145 – O encerramento da discussão de qualquer proposição, dar – se – á pela ausência de Oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º – Somente será permitido requerer – se o encerramento da discussão, após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contrários, entre os quais o autor, salvo desistência expressa.
§ 2º – A proposta deverá partir do Orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.
§ 3º – O pedido de encerramento é sujeito à discussão devendo ser votado pelo Plenário.
Art. 146 – Salvo as exceções previstas na legislação Federal e na Lei Orgânica dos Municípios, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 147 – Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:
c) Código de Obras ou Edificações e Posturas;
e) Criação de Cargos e aumento de vencimentos de servidores;
II – O Recebimento da denúncia contra o Prefeito, no caso de infração político – Administrativa.
§ Único – Entende – se por maioria absoluta, o primeiro número interior acima da metade do total de membros da Câmara.
Art. 148 – Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
a) Aprovação e alteração do plano de desenvolvimento Municipal, inclusive as normas relativas a zoneamento;
d) Alienação dos bens imóveis;
e) Aquisição dos bens imóveis por doação com encargos;
f) Alteração de denominação de próprias vias e logradouros Municipais;
g) Obtenção de empréstimos particulares;
h) Concessão de moratória e remissão de dívida;
i) Proposta a Assembléia Legislativa do Estado da Transferência da sede do Município;
j) Concessão de titulo de cidadão Honorário ou de qualquer outra honraria.
II – Rejeição de Voto.
III – Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
IV – Aprovação de representação sobre modificação, territorial do Município, sob qualquer forma, bem como sobre alteração do nome.
Art. 149 – O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a votar:
I – Quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
II – Quando houver empate em qualquer votação, simbólica ou nominal.
III – Nos casos de escrutino secreto;
Art. 150 – Os processos de votação são três: simbólico, nominal ou secreto.
Art. 151 – O Processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovem, e levantando-se que rejeitam a Proposição.
§ 1º – Ao anunciar o resultado de votação o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente ou em contrário.
§ 3º – O Processo simbólico será a regra geral para as votações somente sendo abandonado por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 4º – Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificações, mediante votação nominal.
Art. 152 – A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo Secretário, devendo os Vereadores responderem SIM ou NÃO conforme forem favorável ou contrários a proposição.
§ Único – O Presidente proclamará o resultado, mandando ler o número total e os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.
Art. 153 – Nas deliberações da Câmara, a votação será pública, salvo decisão contrária da maioria absoluta dos seus membros.
§ Único – O Voto será Secreto:
II – Nas deliberações sobre as contas do Prefeito e das Mesa;
III – Nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores, Vice–Prefeito e Prefeito.
Art. 154 – As votações devem ser feitas logo após o encerramento da decisão, só se interrompendo por falta de número.
§ Único – Quando se esgotar o temo regimental da Sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerada, considerar-se-á a Sessão prorrogada até ser concliuída a votação da matéria.
Art. 155 – O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de matéria, de interesse particular seu, ou de seu cônjuge ou de pessoa de que seja parente consangüíneo ou afim até o 3º grau podendo entretanto, tomar parte na discussão.
§ 1º – Será nula a votação sem que haja votado Vereador impedido nos termos deste artigo.
§ 2º – Qualquer Vereador poderá requerer a anulação quando dela haja participado Vereador impedido nos termos deste Artigo.
Art. 156 – Durante a votação, nenhum Vereador deverá deixar o Plenário.
Art. 157 – Na primeira discussão, a votação será feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente.
§ Único – A votação será feita após o encerramento de cada artigo.
Art. 158 – Na segunda discussão, a votação será feita sempre englobadamente menos quando às emendas que serão votadas uma a uma.
Art. 159 – Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
§ Único – Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação de emendas que melhor, se adaptar ao Projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário sem proceder discussão.
Art. 160 – Destaque é o ato de separar parte do texto de uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Art. 161 – Justificativa do voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as razões de seu voto.
Art. 162 – Anunciada uma votação, poderá o Vereador pedir a palavra para encaminhá-la ainda que trate de matéria não sujeita a discussão, a menos que o Regimento explicitamente o proíba.
§ Único – A palavra para encaminhamento de votação será concedida preferencialmente ao autor, ao relatar e aos líderes partidários.
Art. 163 – Questão de ordem é toda a dúvida levantada em Plenário, quando a interpretação do Regimento, sua aplicação ou sobre sua legalidade.
§ 1º – As questões de ordem deve ser formadas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretenda elucidar.
§ 2º – Não observando o propositor o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar – lhe a palavra e, não tomar em consideração a questão levantada.
Art. 164 – Cabe ao Presidente resolver soberanamente, as questões de Ordem não sendo lícito a qualquer Vereador por – se à decisão ou criticá-la na Sessão em que dor requerida.
§ Único – Cabe aos Vereadores recurso da decisão que será encaminhada à comissão de Justiça e Redação, cujo será submetido ao Plenário.
Art. 165 – Em qualquer fase da Sessão, poderá o Vereador pedir a palavra "pela Ordem", para fazer reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde o que observe o disposto no Artigo 137, inciso V.
Art. 166 – Terminada a fase de votação será o Projeto, com as emendas aprovadas, encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação para elaboração da redação final de acordo com o deliberado, dentro do prazo de 03 (três) dias.
§ 1º – Excetuam-se do disposto neste artigo os Projetos:
II – Da Lei Orçamentária plurianual de Investimento;
III – De Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
IV – De resolução quando de iniciativa da Mesa ou modificando o Regimento Interno.
§ 2º – Os Projetos, citados nos itens I e II do Parágrafo anterior, serão remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento para elaboração da Redação Final.
§ 3º – Os Projetos mencionados nos itens III e IV do Parágrafo 1º serão enviados à Mesa para elaboração da Redação Final.
Art. 167 – O Projeto com parecer da Comissão ficará pelo prazo de 03 (três) dias na Secretaria da Câmara para exame dos Vereadores.
Art. 168 – A redação final será discutida e votada na sessão imediata, salvo requerimento de dispensa do interstício Regimental proposto e aprovado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Aceita a dispensa do interstício, a redação será feita na mesma Sessão pela Comissão, com a maioria de seus membros, devendo o Presidente designar outros membros por Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares.
Art. 169 – Assinalada a incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada emenda modificativa que não altere a substância do aprovado.
PARAGRAFO ÚNICO: Rejeita, só poderá ser novamente apresentada a proposição, obedecido o prazo regimental.
DOS CÓDIGOS CONSOLIDAÇÕES E ESTATUTOS
Art. 170 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria de modo orgânico e distemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotados e a aprovar completamente a matéria tratada.
Art. 171 – Consolidação é a reunião de diversas Lei em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.
Art. 172 – Estatuto ou Regimento é o Conjunto de normas disciplinares fundamentais, que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.
Art. 173 – Os Projetos de Códigos, Consolidações e Estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.
§ 1º – Durante o prazo de vinte dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emenda e sugestões a respeito.
§ 2º – A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria.
§ 3º – A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar conveniente.
§ 4º – Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 174 – Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por Capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado em Plenário.
§ 1º – Aprovado em primeira discussão, voltará à Comissão para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º – Ao atingir-se este estágio da discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais Projetos.
Art. 175 – Os Orçamentos Anuais e Plurianuais de investimentos obedecerão aos preceitos da Constituição Federal e as normas Gerais de direito Financeiro.
Art. 176 – Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir aos Vereadores enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 1º – A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer emendas.
§ 2º – Oferecidas emendas, serão a mesma distribuída por cópias aos Vereadores entrando o projeto na Ordem do Dia da Sessão imediatamente seguinte, como item único, para a primeira discussão.
Art. 177 – è da competência do órgão Executivo a iniciativa das Leis Orçamentárias e das que abram créditos, fixem vencimentos e vantagens dos serviços públicos concedam, subvenções ou auxílio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública.
§ 1º – Não será objeto de deliberação, emenda de que decorra aumento se despesa global de cada órgão projeto ou programa, ou que vise a modificar o seu montante, natureza ou objetivo.
§ 2º – O Projeto de Lei referido neste artigo, somente sofrerá emendas nas Comissões da Câmara e será final o pronunciamento das Comissões, sobre emendas, salvo 1/3 (um terço), pelo menos, dos membros da Câmara solicitar ao Presidente a votação em Plenário, em discussão de emenda aprovada.
Art. 178 – Aprovado o Projeto com emendas, voltará a Comissão de Finanças e Orçamento para colocá – la na devida forma, no prazo de 03 (três) dias.
Art. 179 – As Sessões em que se discutir o orçamento terão a Ordem do Dia reservada a essa matéria e o Expediente ficará reduzido a 30(trinta) minutos.
§ 1º – Nas discussões, o Presidente de Ofício, prorrogará as Sessões até a discussão e votação da matéria.
§ 2º – A Câmara funcionará, se necessário em Sessões Extraordinária, de modo que a votação do orçamento esteja concluída em tempo de ser o mesmo devolvido para sanção.
Art. 180 – A Câmara apreciará proposição de modificação do orçamento feitas pelo Executivo, desde que ainda não esteja concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 181- Se o Prefeito usar o direito do voto ou parcial, a discussão e votação do veto seguirão, as normas prescritas no artigo 197, e seus parágrafos.
Art. 182 – Aplica-se ao Projeto de Lei Orçamentário no que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras do processo Legislativo.
DAS CONTAS DO MUNICÍPIO
Art. 183 – A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão Estadual a que for atribuído essa incumbência.
Art. 184 – A Mesa da Câmara Municipal, enviará suas contas ao Tribunal de Contas do Estado, TCR, juntamente com a prestação de contas do Município.
Art. 185 – A Câmara não poderá deliberar sobre as contas encaminhadas pelo prefeito sem o parecer prévio do tribunal de Contas do Estado, a não ser que o prazo para emissão de parecer do tribunal tenha se esgotado.
§ 1º – O julgamento das contas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas, far-se-á no prazo de 90 (noventa) dias sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º – Somente por decisão de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
Art. 186 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente da leitura em Plenário, o Presidente fará distribuição de cópias do mesmo, bem do balanço anual a todos os Vereadores, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para opinar sobre as contas do Município, apresentando ao Plenário o respectivo projeto de Decreto Legislativo.
§ 1º – Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores, de informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º – Para responder aos pedidos de informações sobre itens previstos no parágrafo anterior ou para aclamar pontos obscuros da prestação de contas, pode a Comissão de Finanças e Orçamento vistoriar as obras e serviços, examinar os processos, documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e ainda, solicitar esclarecimento complementares ao Prefeito.
Art. 187 – Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento no período em que o processo estiver entregue à mesa.
Art. 188 – O Projeto de Decreto Legislativo, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre prestação de contas, será submetido a discussão e votação, em sessões exclusivas dedicadas ao assunto.
§ 1º – Encerrada a discussão, o projeto de Decreto Legislativo será aceito ou rejeitado pelo voto de 2/30 (dois terços) dos membros da Câmara, no mínimo.
Art. 189 – Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer do tribunal de contas, o Projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.
Art. 190 – Rejeitadas as contas, serão elas remetidas, imediatamente, ao Ministério Público para os devidos fins.
Art. 191 – As decisões da Câmara sobre as prestações de contas de sua Mesa e do Prefeito deverão ser publicadas no Órgão Oficial do Município.
Art. 192 – Os recursos contra atos do Presidente serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ocorrência, por simples petição e ele dirigida.
§ 1º – O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para opnar e elaborar o projeto de resolução, dentro de 05 (cinco) dias a contar da data de recebimento do recurso.
§ 2º – Apresentado o parecer com o projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo incluído na parte da Ordem do Dia da Sessão imediata e submetido a uma única discussão e votação.
§ 3º – Os prazos marcados neste artigo são fatais e correm dia a dia.
Art. 193 – Os Projetos de Resoluções modificando o Regimento Interno, só poderão ser elaborado pela Mesa Diretora, e terão a tramitação normal dos demais projetos.
Art. 194 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara e as soluções constituirão precedente regimental.
Art. 195 – As interpretações do regimento feitas pelo Presidente em assunto controverso, também constituirão precedente desde que a Presidência assim o declare, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 196 – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução dos casos análogos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas em Regimento, bem como dos procedentes adotados, publicando – a em separata.
Art. 197 – Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, o Presidente da Câmara no prazo de 10 (dez) dias úteis enviará ao Prefeito que concordando o sancionará.
§ 1º – Usando o Prefeito do Direito de veto no prazo legal, será ele apreciado dentro de 45 (quarenta e cinco) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão considerando – se mantido o veto que não obtiver o voto contrário de 2/3 (dois terços) do0s membros da Câmara, em votação pública se o veto não for apreciado nesse prazo considerar-se-á mantido pela Câmara.
§ 2º – O veto total ou parcial do Projeto de Lei Orçamentário deverá ser apreciado dentro de 30 dias.
§ 3º – Se a Lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito. O Presidente da Câmara o promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, fa-lo-á o vice-presidente.
§ 4º – O prazo previsto no parágrafo 1º, não corre nos períodos de recessos.
§ 5º – Recebido o Veto, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras comissões.
§ 6º – As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias, para manifestação.
§ 7º – Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, designando em sessões uma Comissão Especial de 02 (dois) Vereadores, para exarar parecer.
Art. 198 – A discussão do veto será feita globadamente e a votação poderá ser por partes, se requerida e aprovada pelo Plenário.
Art. 199 – Os projetos de Resoluções e de Decretos Legislativos, quando aprovados pela Câmara, e as Leis com sanção tácita ou com rejeição de veto, serão promulgadas pelo Presidente do Legislativo.
PARÁGRAFO ÚNICO: A fórmula da promulgação a ser usada pelo presidente é a seguinte:
'FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE, (Lei, Resolução ou Decreto Legislativo)".
Art. 200 – Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à Administração Municipal.
§ 1º – As informações serão solicitadas por requerimentos propostos por qualquer vereador.
§ 2º – Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo para prestar informações, sendo o pedido sujeito a aprovação do Plenário
Art. 201 – Os pedidos de informações podem ser rejeitados, se não satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que deverá seguir a tramitação regimental.
Art. 202 – Compete, privativamente, à Presidência dispor sobre o policiamento do recinto da Câmara, que será feito normalmente pelos funcionários, podendo o Presidente solicitar força necessária para esse fim.
Art. 203 – Qualquer cidadão poderá assistir as Sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado desde que:
IV – Não manifestem – se apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
§ 1º – Pela inobservância desses deveres poderão os assistentes serem obrigados, pela Mesa, a retirarem – se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
§ 2º – O Presidente poderá ordenar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária.
§ 3º – Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do processo-crime correspondente: se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente, para instauração do inquérito.
Art. 204 – No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa e de outras secretarias, estes quando em serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO: Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o credenciamento de representantes que julgar necessário à cobertura jornalística ou redialistica.
Art. 205 – Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas, no Edifício e na sala das Sessões, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.
Art. 206 – Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 207 – Todas as proposições, apresentadas em obediência as disposições, terão tramitação normal.
Art. 208 – Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Agricultura, 19 de novembro de 1990.
DIVALDO OLSEN
OBS; ALGUMAS RESOLUÇÃO FORAM ALTERADA, MATERIAL COMPLETO SE ENCONTRA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.