EDITAL REGIMES DE MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA E REINGRESSO NO ENSINO SUPERIOR 2015/ PDF Free Download
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Fátima Martinho Ramires
1 EDITAL REGIMES DE MUDANÇA DE CURSO, TRANSFERÊNCIA E REINGRESSO NO ENSINO SUPERIOR 205/206 (Portaria n.e 40/2007, de 5 de abril, alterada pela portaria n.s 232-A/203, de 22 de julho, e pelo Decreto-Lei n.s 3/204, de 6 de julho, Regulamento n.9 505/204, de 30 de outubro, Portaria n.9 8-D/205, de 9 de junho). Objeto O presente edital tem por objetivo servir de guia para a apresentação das candidaturas à matrícula e inscrição para o ano letivo de 205/206 nos cursos ministrados na Escola Superior de Educação de Viseu, no âmbito dos regimes de reingresso e mudança de par instituição/curso no ensino superior. 2. Conceitos Para os efeitos do disposto no presente Edital, entende-se por: a) «Créditos» os créditos segundo o ECTS European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), cuja atribuição é regulada pelo Decreto-Lei n.q 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.? 07/2008, de 25 de j unho; b) «Escala de classificação portuguesa» aquela a que se refere o artigo 5.g do Decreto -Lei n.g 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.9 07/2008, de 25 de junho; c) «Instituição de ensino superior» uma universidade, instituto universitário, escola de ensino superior universitário não integrada em universidade, instituto politécnico ou escola de ensino superior politécnica não integrada em instituto politécnico ou universidade, de natureza pública ou privada; d) «Regime geral de acesso» o regime de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.es 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 58/2004, de 30 de junho, 47-A/2006, de 3 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.9 32-C/2008, de 6 de junho.
2 x *\O POLITÉCNICO DE VISEU 3. Condições de candidatura 3. - Nos termos do artigo 3.9 da Portaria n.9 8-D/205, de 9 de junho, são aplicáveis aos regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência do Instituto Politécnico de Viseu, no ano letivo de 205/206, as normas do Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria acima referida, constantes dos artigos 9.9 a 3.2,9.2 e do n.9 2 do artigo As condições gerais para requerer mudança de curso e transferência, no ano letivo de 205/206, são as estabelecidas para a mudança de par instituição/curso pelo Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso aprovado pela Portaria n.9 8-D/205, de 9 de junho, no seu artigo 9.5, em especial nas alíneas a), b), e c) do n.9 l, que se transcrevem: a) Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído; b) Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso; c) Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso. 3.3 O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído. 3.4 Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do ponto 3.2 pode ser satisfeita através da aplicação do artigo 20.9-A do Decreto-Lei n A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do ponto 3.2 pode ser substituída pela aplicação dos n.9s 2 e 3 do artigo 2.9 do Decreto-Lei n.9 64/2006, de 2 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.s 3/204, de 6 de julho.
3 ' ' í < INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU ESCOLA SUPER DE VISEU Para os estudantes internacionais, a condição estabelecida pelas alíneas do ponto 3.2 pode ser substituída pelo disposto nos artigos 5.9 e 6.9 do Decreto-Lei n.9 36/204, de 0 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.5 3/204, de 6 de julho Os estudantes que ingressaram no ensino superior com a titularidade de um diploma de especialização tecnológica podem, ainda, no ano letivo 205/206, candidatar-se à mudança de curso e transferência sem a realização/aprovação nas provas de ingresso específicas a que se refere o artigo 8.9 do Decreto-Lei n.9 3/204, de 6 de julho, por força do disposto no n.s 2 do artigo 28.9 do mesmo diploma Os exames a que se refere a alínea b) do ponto 3.2 e o ponto 3.5 podem ter sido realizados em qualquer ano letivo Não é permitida a mudança de curso ou transferência aos estudantes que, no ano letivo de 205/206, tenham sido colocados em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenham matriculado e inscrito Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos no mesmo estabelecimento de ensino superior nacional, no mesmo curso ou em curso que o tenha antecedido As disciplinas fixadas como provas de ingresso, referidas na alínea b) do ponto 3.2 são as que constam da tabela seguinte. Curso Elenco de acesso Pré-requisitos Código Nome Comunicação Social Educação Social Artes Plásticas e Multimedia Animação Cultural Desporto e Atividade Física Educação Básica Publicidade e Relações Públicas 04 Economia História 02 Biologia e Geologia História 03 Desenho 2 História da Cultura e das Artes 0 Geometria Descritiva 2 História da Cultura e das Artes 8 Portugjjês 02 Biologia e Geologia 6 Matemática 02 Biologia e Geologia 0 Geometria Descritiva História 5 Literatura Portuguesa 6 Matemática 09 Geografia História Capacidade de Visão Grupo D (Autodeclaração) Capacidade Visual e Motora Grupo f (Atestado Médico)
4 4. Calendário 4. - Para todos os efeitos, deve ser considerado o calendário a seguir apresentado l.s fase. Apresentação das candidaturas até 3/8/ Afixação da lista provisória de ordenação dos candidatos até 4/09/ Reclamações de 07/09/205 a 8/09/ Decisão sobre as reclamações e afixação da lista definitiva de seriação/colocação até 0/09/ Matrícula e inscrição de /09/205 a 7/09/ fase (vagas sobrantes). Apresentação das candidaturas de /0/205 a 8/0/ Afixação da lista provisória de ordenação dos candidatos 9/0/ Reclamações 2/0/ Decisão sobre as reclamações e afixação da lista definitiva de seriação/colocação 3/0/ Matrícula e inscrição de 4/0/205 a 9/0/ Podem ser aceites candidaturas fora do prazo, em qualquer momento do ano letivo, desde que, cumpridos os requisitos previstos no Regulamento de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso do Instituto Politécnico de Viseu, existam condições de integração e vagas disponíveis, sem prejuízo do disposto nos números 2 e 4 do artigo 3.9 do Regulamento de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso do Instituto Politécnico de Viseu. 5. Vagas 5. - As mudanças de curso e transferências, no ano letivo 205/206, para o primeiro ano estão sujeitas às limitações da tabela seguinte. Rua Maximiano Aragão Viseu Telefone: Fax:
5 J Curso Regime Código Nome Mudança de Curso Transferência 9054 Comunicação Social Educação Social Artes Plásticas e Multimedia Animação Cultural 9850 Desporto e Atividade Física 9853 Educação Básica Publicidade e Relações Públicas Às vagas indicadas no ponto 4. podem acrescer: a) as vagas sobrantes do regime geral de acesso ao ensino superior público; b) as vagas que resultarem do alargamento autorizado pelo Diretor-Geral do Ensino Superior Os reingressos não estão sujeitos a limitações quantitativas de vagas. 6. Critérios de seriação Na seriação dos candidatos ao ingresso para cada um dos regimes, no ano letivo 205/206, são utilizados os critérios a seguir especificados Mudança de curso e transferência 6.. Os candidatos são seriados segundo os seguintes critérios: a) Maior número de unidades curriculares realizadas e consideradas afim do curso a que se candidata; b) Melhor média aritmética, aproximada às décimas, das unidades curriculares consideradas na alínea anterior Sempre que dois ou mais candidatos, em situação de empate, disputem a última vaga, cabe à Presidência da Escola Superior de Educação de Viseu decidir admiti-los, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais Reingresso Os candidatos não estão sujeitos a critérios de seriação.
6 '**, INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU 7. Júri Presidente: Isabel Abrantes-Vice-Presidente da ESEV Vogais Efetivos Belmiro Tavares da Silva Rego - Presidente do Conselho Técnico-Científico João Paulo Rodrigues Balula - Vice-Presidente da ESEV 8. Candidatura 8. Apresentação de candidatura A candidatura consiste na indicação do curso da ESEV a que o candidato se pretende matricular e inscrever. A candidatura é apresentada pelo interessado, ou por um seu procurador bastante, em impresso próprio, disponível nos Serviços Académicos, e no sítio devendo ser entregue nos Serviços Académicos no prazo indicado em No mesmo ano letivo, cada estudante, apenas se pode candidatar a um único curso e a um único regime previsto neste Edital. 8.2 Instrução do processo de candidatura O processo de candidatura é instruído em impresso próprio acompanhado dos documentos a seguir indicados Candidatos que tenham estado matriculados/inscritos em estabelecimentos de ensino superior nacional a) Certidão de conclusão do ensino secundário, onde constem as disciplinas fixadas como provas de ingresso para a candidatura ao par estabelecimento/curso ou da realização das provas de ingresso para acesso e ingresso ao par estabelecimento/curso; b) Documento comprovativo de matrícula/inscrição no curso e estabelecimento de ensino superior que frequenta ou frequentou; c) Certidão de habilitações, discriminando as disciplinas em que obteve aproveitamento e respetiva classificação; d) Plano de estudos do curso de ensino superior que frequenta ou frequentou, com indicação da carga horária, periodicidade (anual/semestral) e ECTS, se aplicável;
7 e) Comprovativo do reconhecimento do curso que frequenta ou frequentou, pelo Ministério da Educação e Ciência (Portaria que autorizou o funcionamento do curso e respetiva regulamentação); f) Fotocópia do cartão de cidadão / bilhete de identidade + cartão de contribuinte; g) Procuração, quando representado por procurador; h) Comprovativo de que reúne as condições exigidas pelos pré-requisitos, se aplicável Candidatos que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro, em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham ou não concluído. a) Certidão de aprovação nas (ou de equivalência às) disciplinas do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para a candidatura ao par estabelecimento/curso; b) Certidão da matrícula/inscrição em estabelecimento de ensino superior estrangeiro, visada pelos serviços de educação competentes do país emissor e, se não estiver escrito em Português, Espanhol, Francês ou Inglês, traduzido para Português por tradutor ajuramentado, e reconhecido pela representação diplomática ou consulado português; c) Certidão de habilitações, onde constem todas as disciplinas onde obteve aproveitamento e respetiva classificação, o ano curricular a que pertencem, respetivos ECTS, caso se aplique, passada pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro; d) Fotocópia do cartão de cidadão / bilhete de identidade + cartão de contribuinte; e) Procuração, quando representando por procurador; f) Comprovativo de que reúne as condições exigidas pelos pré-requisitos, se aplicável Candidatos ao reingresso a) Fotocópia do cartão de cidadão / bilhete de identidade + cartão de contribuinte; b) Procuração, quando representado por procurador; c) Comprovativo de que reúne as condições exigidas pelos pré-requisitos, se aplicável.
8 8.3 Taxa de candidatura Em conformidade com a tabela de emolumentos em vigor na ESEV/IPV, é devida uma taxa pelo ato de admissão da candidatura. Escola Superior de Educação de Viseu, 22/07/205 A Presidente da ESEV VN C Maria Cristina Azevedo Gomes (Professora Coordenadora)