0064200-27.2007.5.01.0225 - DOERJ 16-01-2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Improcedem os embargos de declaração visando apenas o inconformismo do Embargante com as conclusões do decisum.
0117400-71.2005.5.01.0013 - DOERJ 13-05-2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplicável ao caso sob exame o estabelecido na Súmula 331, inciso IV do TST, que trata das conseqüências do descumprimento das obrigações trabalhistas do empregador e dos limites das obrigações do beneficiário da prestação de serviços, eis que se trata de jurisprudência pacífica decorrente da aplicação da lei civil que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do Novo Código Civil).
0064600-16.2008.5.01.0028 - DOERJ 13-05-2009
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL-IMPOSTO DE RENDA - A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda devido. Inexiste amparo legal para o pedido de indenização por dano material.
0108800-39.2006.5.01.0009 - DOERJ 08-05-2009
A preclusão operada nos autos para apresentação de valores referentes à contribuições previdenciárias decorrentes de acordo celebrados na Justiça do Trabalho, não interfere nos direitos de constituição e cobrança de crédito previdenciário, os quais obedecem a prazos previstos em legislação própria.
0111200-88.2002.5.01.0066 - DOERJ 13-05-2009
O agravo, para o seu regular conhecimento, deve, desde logo, preencher todos os pressupostos para a sua admissibilidade. A fundamentação do recurso constitui pressuposto de sua admissibilidade, cuja ausência implica na inviabilidade do seu conhecimento pelo Tribunal ao qual se dirige, uma vez que não há parâmetros de forma a confrontá-los com os motivos da decisão recorrida.