ConJur - Confira a íntegra do voto do ministro Cezar Peluso (página 8 de 22)
Não foi julgado o mérito da causa em virtude da caducidade da Medida Provisória nº 1.463-17/1997, "última objeto de pedido de aditamento," e, ainda, da ausência de pedido de aditamento da inicial quanto às reedições subseqüentes. Mas, no julgamento do pedido cautelar, indeferido por maioria, foram discutidas as teses nevrálgicas da demanda. O voto do Min. SEPÚLVEDA PERTENCE resume de forma expressiva o fundamento capital do acórdão que negou a medida cautelar:
"No fundo, as discussões sobre a chamada crise da Previdência e da Seguridade Social têm sido prejudicadas, de um lado e de outro, por uma argumentação oportunística de ambas as partes: a de tomar-se a Seguridade Social ora como se tratasse de um contrato, ora como se se tratasse, e efetivamente se trata, de uma ação estatal independente de cálculos e considerações atuariais.
Contribuição social é um tributo fundado na solidariedade social de todos para financiar uma atividade estatal complexa e universal, como é a da Seguridade."(16)
As razões concorrentes deduziu-as o Relator, Min. OCTÁVIO GALLOTTI:
"Ainda em um primeiro exame, não se mostra relevante o apelo ao princípio da irredutibilidade do provento, que, assim como os vencimentos do servidor, não se acha imune à incidência dos tributos e das contribuições dotadas deste caráter.
Dita correlação (entre os proventos e os vencimentos dos aposentados e os servidores da ativa), capaz de assegurar aos inativos aumentos reais, até os motivados pela alteração das atribuições do cargo em atividade, compromete o argumento dos requerentes, no sentido de que não existiria causa eficiente para a cobrança de contribuição do aposentado, cujos proventos são suscetíveis, como se viu, de elevação do próprio valor intrínseco, não apenas da sua representação monetária, como sucede com os trabalhadores em geral."(17)
13.2. Na ADI nº 2010, o Tribunal apreciou o tema da compatibilidade do art. 1º da Lei nº 9.783/99, que instituiu a contribuição previdenciária para os servidores inativos, com as regras do art. 40, caput e § 12, cc. o art. 195, II, da Constituição, com a redação dada pela EC nº 20/98.
A medida cautelar foi deferida por unanimidade, para suspender, "até a decisão final da ação direta, no caput do art. 1º da Lei nº 9.783, de 28/11/1999, a eficácia das expressões "e inativo, e dos pensionistas" e "do provento ou da pensão" (Ementário 2064, p. 94).
Dentre os argumentos analisados, destaco, pela pertinência a este caso, os seguintes: i) "ofensa ao princípio do equilíbrio atuarial (CF, art. 195, § 5º)"; ii) "violação da cláusula de irredutibilidade de vencimentos e proventos (CF, arts. 37, XV, e 194, IV)"; iii) "ilegitimidade constitucional da instituição da contribuição de seguridade social sobre aposentados e pensionistas (CF, art. 40, § 12, c/c o art. 195, II); e iv) "desrespeito ao direito adquirido (CF, art. 5º, inciso XXXVI)" (Ementário 2064, p. 97-98)
O juízo que, diametralmente oposto ao afirmado na ADI nº 1.441, reputou aí inconstitucional a tributação dos inativos, deu-se noutra moldura, configurada pelas mudanças dos parâmetros constitucionais operadas pela EC nº 20/98, a qual, como já adiantamos, criou regime previdenciário contributivo voltado aos "servidores públicos titulares de cargo efetivo" (CF, art. 40, § 12, com a redação da EC nº 20/98), e, por deliberada exclusão no processo legislativo, teve decepado o texto que autorizaria a tributação dos inativos, conforme aduziu o Min. CELSO DE MELLO, em termos irrespondíveis:
"Impõe-se responder a uma indagação básica: pode a União Federal, sob o novo regime introduzido pela EC nº 20/98, instituir e exigir contribuição para seguridade social dos servidores federais inativos e dos pensionistas?
Antes, contudo, devo registrar que esta Corte, no regime anterior ao que foi instituído pela EC nº 20, de 15/12/98, apreciou essa questão de modo diverso, pois, tendo presente uma realidade constitucional substancialmente distinta daquela que hoje prevalece em nosso sistema de direito positivo, admitiu, ainda que em sede de mera delibação, a possibilidade de impor, a servidores inativos e pensionistas, a contribuição de seguridade social.
Como já referido, não se desconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao indeferir pedido de medida cautelar formulado na ADI 1.441-DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, entendeu – ao menos em juízo provisório de mera delibação – ser lícito exigir referida contribuição dos servidores públicos inativos.
É certo, também, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 1.430-BA, em cujo âmbito veiculou-se impugnação a lei estadual (Lei nº 6.915/95, do Estado da Bahia) que instituíra o custeio do sistema previdenciário local mediante contribuição dos servidores inativos e dos pensionistas – indeferiu, por ausência de relevância, o pedido de medida cautelar nela deduzido, com fundamento no precedente firmado na ADI 1.441-DF, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI (RTJ 166/890), a que se reportou expressamente (RTJ 164/98-99, Rel. Min. MOREIRA ALVES).
Torna-se necessário enfatizar, no entanto, que esses julgamentos ocorreram sob a égide de um quadro normativo positivado em texto constitucional substancialmente diverso daquele que resultou da promulgação da EC nº 20/98.
Daí as razões expostas na ADI 2.062/DF, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, nas quais se destacou, precisamente, o aspecto ora referido (fls. 6/7):