PARECER Nº. 0304/2018-CJR-AL
Projeto de Lei nº 0003/2018-TJAP
Tribunal de Justiça do Estado/AP
Vem a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para exame e parecer, o Projeto de Lei n.º 0003/18-TJAP, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado/AP, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos magistrados e aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amapá.
A proposta estabelece, no artigo 2º, que poderão aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada os magistrados e os servidores em atividade, pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário, que tenha preenchido os requisitos para sua aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço/contribuição até 30/06/2018, nos termos da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre a entidade de Previdência.
Conforme a Exposição de Motivos encaminhada, o que se pretende primordialmente com a proposta é a redução de custos com pessoal e a racionalização de recursos, com melhor aproveitamento dos custos dos servidores e magistrados que aderirem ao programa.
Informa ainda o TJAP, que o PAI é fruto de estudo prévio realizado por diversos órgãos do Poder Judiciário, que verificou a existência, em 15/02/2018 de 52 servidores percebendo abono de permanência, ou seja, que possuíam todos os requisitos necessários para a aposentadoria no âmbito daquele Poder.
Também, na Exposição de Motivos que acompanha o Projeto de Lei, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado afirma que o montante de recursos das remunerações dos referidos servidores, com a implantação do PAI, será revestido para a reposição do quadro com novos servidores (cujos custos são muito menores), além do que ensejará economia real para o Poder Judiciário.
Ressalta ainda, o Presidente do Tribunal, que a estimativa de gastos resultantes da implantação do PAI não aumentará a despesa orçamentária do Poder Judiciário em nenhum mês de sua vigência, já que os custos dos servidores aptos à aposentadoria serão integralmente revestidos para compensação das despesas do programa.
Cumprindo o disposto no art. 134 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 0003/18-TJAP foi devidamente lido no expediente da sessão deste Poder Legislativo para conhecimento dos Deputados e recebimentos de emendas, na Sessão Ordinária realizada no dia 28/08/2018.
Assim, a proposição do Tribunal de Justiça do Estado obedece aos requisitos constitucionais formais para a espécie normativa e não afronta dispositivos de natureza material da Constituição Estadual e da Carta Magna Federal.
No que tange à juridicidade, o Projeto de Lei nº 0003/18-TJAP, não contraria nenhuma lei do ordenamento jurídico vigente.
Diante do exposto, considerando os aspectos atinentes às competências desta Comissão, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 0003/2018-TJAP, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado, com as modificações abaixo acordadas:
III - encaminhar os autos à Amapá Previdência – AMPREV, para análise dos requisitos da implementação da aposentadoria a que se refere o art. 2º destas Lei.
Macapá – AP, 10 de setembro de 2018.
Macapá-AP, 10 de setembro de 2018.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em reunião realizada nesta data, aprovou o Parecer ao Projeto de Lei nº 0003/2018-TJAP, do Tribunal de Justiça do Amapá.