Decreto Nº 13.324 de 16/10/2008
Dispõe sobre a isenção do pagamento de preços públicos dos serviços prestados pela Secretaria de meio Ambiente e Recursos Hídricos, para licenciamento de assentamentos rurais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, o disposto no art. 78 e parágrafo único, da Lei Estadual n° 4.584, de 10 de julho de 1996 e,
Considerando a existência de um grande número de assentamentos rurais, implantados por programas de reforma agrária, que operam sem licença ambiental;
Considerando as dificuldades enfrentadas pelos pequenos agricultores residentes neste assentamentos, impossibilitados de ter acesso aos créditos e assistência técnica das instituições oficiais, por não disporem de Licenças de Operações;
Considerando a inexistência de qualquer programa oficial que apóie financeiramente a iniciativa de regularização do licenciamento ambiental nestes assentamentos;
Considerando ainda, a relevância dos valores cobrados nos procedimentos de licenciamento, face à realidade econômica dos assentamentos rurais,
Art. 1º Ficam isentos do pagamento dos preços públicos cobrados nos procedimentos de licenciamento ambiental pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, previstos no Decreto 11.657, de 02 de março de 2005, todos os assentamentos rurais financiados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, através do Banco da Terra e do Programa de Crédito Fundiário e os implantados pelo Instituto de Terras do Piauí – INTERPI.
Parágrafo Único O disposto no caput deste artigo deve ser observado para as emissões das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação e suas renovações.