Registro no CTF do IBAMA: é importante estar em dia com a instituição
Registro no CTF – Cadastro Técnico Federal do IBAMA: entenda a importância de estar em dia com a instituição
BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS, JURÍDICO / Por Vigna Brasil e MALI Comunicação / 31 de janeiro, 2022 4 de fevereiro, 2022
A plataforma CTF – Cadastro Técnico Federal foi criada para o cumprimento legal e regulatório da Política Nacional do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e tem como principal finalidade garantir o controle e monitoramento ambiental das atividades consideradas potencialmente poluidoras.
Ter um registro no CTF do IBAMA é fundamental para pessoas físicas e jurídicas que trabalham com atividades que possuem potencial poluidor e questões ambientais.
Quer saber mais sobre a instituição, o registro CTF e sua importância? Então siga neste artigo.
Entenda o que é o registro no CTF do IBAMA
O Cadastro Técnico Federal – CTF foi instituído pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, alterando a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
​A legislação vigente sobre este tema é a Instrução Normativa – IN 06/2022, publicada no DOU dia 31/01, alterou a IN nº 13, de 23 de agosto de 2021, a qual revogava os atos normativos consolidados em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O respectivo cadastro é válido somente se estiver acompanhado do CR – Certificado de Regularidade, o qual é emitido apenas quando não há pendências ou divergências nos dados da empresa. Bem como do pagamento da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, e da entrega do RAPP – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras.
A TCFA é paga trimestralmente, por meio de boletos gerados online diretamente na plataforma, sendo definida pelo cruzamento do grau de poluição e utilização ambiental com o porte da empresa. Ou seja, seu valor irá variar em função destes dois fatores, porte e potencial poluidor. Logo, é de extrema importância que a empresa verifique anualmente o porte informado no sistema, conforme categorização da Receita Federal Brasileira.
De acordo com a legislação, a obrigação do registro incide sobre quem for exercer a atividade sob controle por meio de licenciamento ambiental, como por exemplo:
Autorização: para uso de recursos da fauna e/ou da flora;
Permissão: para uso de recursos hídricos;
Licença: de operação e/ou instalação de empreendimento para exercícios de atividades;
Concessão: de exploração de floresta pública.
Vale ainda destacar que esse licenciamento pode ser realizado pelo Órgão ambiental competente federal, distrital, estadual ou municipal.
Importância de estar em dia com o IBAMA
Ter um registro no CTF é de extrema importância, tanto para pessoas físicas como pessoas jurídicas. Isso porque, ao estar em dia com essa instituição, você e/ou sua empresa:
Estarão em dia com a legislação vigente do IBAMA sobre poluição e meio ambiente;
Evitam multas, punições e até mesmo pausa forçada de suas atividades;
Ao estarem alinhados com a lei e com o meio ambiente, sua empresa se mostra como uma instituição antenada, séria e confere credibilidade em seu segmento.
No entanto, a legislação prevê que não são todos os obrigados a possuir um registro no CTF do IBAMA, quando o Órgão ambiental competente:
Dispensar o licenciamento ambiental, conforme Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e;
Controlar atividade por força de legislação exclusivamente distrital, estadual ou municipal e que não esteja relacionada no CTF.
Essa e outras especificidades da legislação sobre registro no CTF do IBAMA você pode encontrar aqui.
Esteja em dia com assuntos regulatórios
O Grupo Vigna Brasil tem 25 anos de experiência em assuntos estratégicos e regulatórios e atende empresas e produtos de diversos segmentos, com uma equipe altamente especializada para atender inclusive nas questões relacionadas à regularização com IBAMA.Este artigo ajudou você a entender melhor sobre a importância sobre o registro CTF no IBAMA? Visite nosso website e confira nossos serviços. Ficamos à disposição para atendê-los em suas necessidades.