RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 002, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para a contratação de seguro DPVAT – Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre para os veículos oficiais de propriedade ou de posse da Administração Direta, das Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição prevista no artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Estadual n.º 22.257, de 27 de julho de 2016, no art. 8º-A do Decreto nº 46.552, de 30 de junho de 2014, e no artigo 11 do Decreto n.º 46.944, de 29 de janeiro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e,
Considerando a implementação do pagamento de forma automatizada do Seguro DPVAT dos veículos oficiais de propriedade ou de posse da Administração Direta, das Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado, por meio de funcionalidades desenvolvidas no Portal de Compras MG, no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – SIAD-MG e no Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais – SIAFI-MG,
Art. 1º Determinar a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para a contratação de seguro DPVAT – Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre para os veículos oficiais de propriedade ou de posse da Administração Direta, das Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado.
Parágrafo único. Compete ao Centro de Serviços Compartilhados – CSC – a coordenação dos procedimentos necessários à instrução processual e à formalização da contratação centralizada a que se refere este artigo.
Art. 2º Os órgãos e entidades deverão enviar ao CSC os seguintes documentos para a instrução do processo de compra centralizada para a contratação do seguro DPVAT:
I - Relatório do Pedido de Compra aprovado no Portal de Compras MG para a contratação centralizada, com a declaração de disponibilidade orçamentária e financeira para atender a despesa, devidamente assinado pela autoridade responsável;
II - Termo de Anuência assinado pela autoridade competente para a assinatura de termo contratual relativo ao objeto no órgão ou entidade, e cópia do ato de delegação de competências, conforme o caso; e,
III - Declaração contendo:
a) O quantitativo de veículos oficiais próprios ou de terceiros sob posse do órgão ou entidade a terem a renovação do seguro DPVAT paga; e,
b) O quantitativo estimado de veículos a ser adquirido, observado o planejamento anual, por categoria de veículo automotor de via terrestre definida para o pagamento do DPVAT.
§ 1º O CSC definirá e divulgará para os órgãos e entidades o modelo de Termo de Anuência a ser adotado para a contratação centralizada.
§ 2º A determinação do quantitativo de veículos a que se refere a alínea 'a', do inciso III do caput, observará as seguintes regras:
I - A quantidade de veículos será obtida a partir de funcionalidade do Portal de Compras MG para a seleção de veículos, dentre os veículos ativos da frota de cada órgão ou entidade constantes do SIAD-MG, a terem o seguro DPVAT pago;
II - Fica facultada a não inclusão de veículos próprios a serem alienados por leilão no exercício financeiro vigente, no quantitativo de veículos, por decisão fundamentada do órgão ou entidade, desde que os mesmos não estejam em circulação;
III - Não poderão ser incluídos no quantitativo os veículos oficiais registrados em unidade da federação diferente de Minas Gerais e os veículos sob a guarda do órgão ou entidade na condição de fiel depositário.
§ 3º O quantitativo estimado de veículos a que se refere a alínea 'b', do inciso III, do caput, será definido obrigatoriamente em documento técnico de cada órgão ou entidade que apresente estudo visando à adequada estimativa do quantitativo de veículos a serem adquiridos, o qual poderá ser realizado a partir de informações provenientes de planejamento anual de compras, do histórico de acréscimo de quantitativo de veículos oficiais, de informações técnicas dos últimos anos quanto ao dimensionamento dos veículos oficiais, da previsão aprovada de despesa específica para o item de aquisição de veículos na Lei Orçamentária Anual, bem como de outros elementos técnicos para corroborar a declaração.
Art. 3º O CSC determinará a data limite para o encaminhamento da documentação para a instrução da contratação centralizada em cada exercício financeiro, e comunicará aos órgãos e entidades abrangidos por esta resolução.
Art. 4º A contratação centralizada do seguro DPVAT será formalizada por meio de processo de inexigibilidade de licitação e deverá ser concluída de forma a viabilizar que:
I - A efetivação do pagamento da renovação do seguro ocorra até o último dia útil do mês de março de cada ano para os veículos oficiais próprios e de terceiros sob responsabilidade do órgão ou entidade;
II - A efetivação do pagamento do seguro ocorra antes da entrada em circulação para os veículos incorporados à frota sob a responsabilidade do órgão ou entidade ao longo do exercício financeiro vigente.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades são responsáveis pela execução de despesas no âmbito da contratação centralizada do seguro DPVAT, devendo providenciar a emissão de empenho, de eventuais reforços de empenho, a liquidação e o pagamento de despesas.
Art. 5º Durante a vigência contratual a autoridade competente nos órgãos e entidades responsável pela gestão de sua frota deverá manter estrita verificação de sua estimativa inicial, de modo a comunicar ao gestor central do contrato corporativo quaisquer modificações de planejamento ou de estimativa que impactem no quantitativo definido na declaração de que trata a alínea 'b' do inc. III do caput do art. 2º desta resolução.
Art. 6º A autoridade competente pela gestão do contrato corporativo deverá manter controle da execução do contrato quanto ao quantitativo definido, realizando as adequações, por meio aditivo, para supressão ou acréscimo, observados os limites do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, notadamente quanto às comunicações dos órgãos prevista no artigo anterior.
Art. 7º Ficam os órgãos e entidades responsáveis pela formalização de processo de contratação de seguro DPVAT de veículos oficiais próprios e de terceiros que se enquadram no inciso III do § 2º do art. 2º.
Art. 8º Fica o CSC autorizado a resolver os casos omissos e a expedir instruções complementares necessárias ao cumprimento desta Resolução.