ALTO ALEGRE – Abertas as inscrições para Eleição do Conselho Tutelar 2019 | JE Acontece
ALTO ALEGRE – Abertas as inscrições para Eleição do Conselho Tutelar 2019
Na segunda-feira, 6, abriram as inscrições para a eleição do Conselho Tutelar. A principal função do conselheiro tutelar é zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, atendendo-as quando houver ameaça ou violação de tais direitos.
Observando a missão do Conselho Tutelar, são obrigatórios os seguintes requisitos para aqueles que estejam interessados em concorrer ao cargo:
I. reconhecida idoneidade moral através de certidão de folha corrida de antecedentes criminais;
III. residir no município, há no mínimo 02 (dois) anos, comprovando com algum documento como conta de luz, água, telefone ou outro;
IV. ser eleitor, estando quites com as obrigações eleitorais;
V. estar quites com as obrigações militares (para os candidatos do sexo masculino);
VI. escolaridade mínima de Ensino Médio Completo;
VII. ter experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com devida comprovação (atestado/declaração).
As inscrições acontecem de 06 de maio à 07 de junho de 2019, no horário das 08 horas às 11h45min e das 13 horas às 16h45min, na sede do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
No ato da inscrição, as cópias dos seguintes documentos deverão ser entregues:
• Ficha de inscrição (presente no Edital) devidamente preenchida.
• Certidões negativas da Justiça Estadual e Federal de condenação com sentença transitada em julgado por contravenções penais, crimes comuns e especiais;
• Cópia autenticada do documento oficial de identificação, sendo para este fim assim considerada a cédula de identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; a identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por Lei tenham validade como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista; o Passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia;
• Certidão de quitação da Justiça Eleitoral;
• Cópia autenticada de conta de energia elétrica, água ou telefone, guia de pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato. Caso o candidato não possua estes documentos em seu nome, poderá comprovar a residência por meio de declaração com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de um dos documentos antes citados em nome da pessoa com quem declara residir, para fins de comprovar residência no município de no mínimo 02 (dois) anos;
• Cópia autenticada de certidão, diploma ou histórico escolar, expedido por estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação vigente, comprovando a conclusão do curso de Ensino Médio Completo;
• Declaração de que não exerceu consecutivamente a função de Conselheiro Tutelar nos últimos dois mandatos, ainda que um deles não tenha sido em período integral;
• Ter experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente devidamente comprovada através de atestado ou declaração.
Não haverá devolução das cópias apresentadas nem serão recebidos documentos originais, sob qualquer hipótese ou alegação.
Mais informações a respeito da eleição para o Conselho Tutelar podem ser encontradas no site da Prefeitura Municipal de Alto Alegre, na seção Publicações Oficiais, na subseção Editais, ou através do link: http://altoalegre.rs.gov.br/publicacao.php…