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ICMS – SP aplica Regime Especial de Ofício em devedor classificado como "contumaz"
por Jô Nascimento	 jun 22, 2017 Nenhum comentário
Devedor de ICMS classificado contumaz pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo é surpreendido com Regime Especial de recolhimento do imposto e o descumprimento implica em ter de recolher o ICMS operação por operação
O Enquadramento de ofício em Regime Especial faz parte das ações anunciadas pelo governo paulista para cobrar dívidas de contribuintes.
De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda foi iniciado na quarta-feira, 21/6, três ações para a recuperação de R$574,3 milhões ​em débitos de ICMS. Denominada Operação 3 em 1, as frentes de fiscalização, recuperação de receitas e procedimento orientador visam estimular os contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco paulista. A ação integra o programa Nos Conformes, que objetiva gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado.
Para SEFAZ-SP os Regimes Especiais visam assegurar a isonomia tributária e a livre concorrência. Assim, a Fazenda impõe o Regime Especial para devedores contumazes.
Implicações na apuração do imposto
1 – Vencimento do ICMS ocorre no 3º dia do mês subsequente à apuração; e
2 – Vai ficar mais caro prestar serviços para empresa enquadra neste regime, pois demanda mais mão de obra para apurar antecipadamente o imposto.
O descumprimento do Regime Especial implica o contribuinte ter de recolher o ICMS operação por operação, denegação da emissão de notas fiscais, e ainda poderá sofrer cassação da Inscrição Estadual.
Confira Comunicado publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de quarta-feira, dia 21 de junho de 2017, que enquadra de ofício contribuinte paulista no Regime Especial:
Este é apenas um exemplo de enquadramento de ofício, os contribuintes receberão notificação. Se quiser saber se a sua empresa ou cliente foi enquadrado de ofício no Regime Especial, consulte o Diário Oficial do Estado de São Paulo de 21 de junho de 2017 (páginas 14 a 22)e o DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
ICMS- Ações integradas da Secretaria da Fazenda de São Paulo promete recuperar dívidas de contribuintes