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Quarta-feira, 07 de Julho de 2021, 15h:27
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Por: Elvis Jean dos Passos
Há muito tempo em meio aos ambientes políticos e públicos em que vivi e convivi e com uma visão de assistencialismo da secretaria de assistência social, me deparei com algo totalmente diferente e contraditório da visão popular, sendo algo muito mais complexo, que requer ações pontuais e técnicas e não somente a distribuição de benefícios ou como muitos chamam de doações.
O que muitos não compreendem é que a Assistência Social é regida pela LEI Nº 12.435 DE 6 DE JULHO DE 2011, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização do setor e institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) entre outras que tratam sobre processos e procedimentos, ou seja, as ações e limitações estão previstas em lei.
Muitos acreditam por falta de conhecimento ou mesmo por não aceitar as limitações que são impostas pela lei, que as secretarias devem fazer ações que não estão em suas atribuições ou pertencem a outras secretarias, a exemplo dos moradores de rua com distúrbios mentais, que necessitam antes de tudo de atendimento médico especializado e medicações, algo que não é atribuição da assistência social, mas ocorre que, em muitas vezes nos municípios onde a rede ainda não está articulada, estes acabam assumindo algumas destas situações e realizam as atribuições, mesmo não tendo o preparo e formação para tanto.
Afinal, em Cáceres-MT, quais as ações realizadas pela secretaria de assistência social? Para compreender esta resposta precisamos entender que não existe uma única política pública sendo executada, e sim várias que trabalham concomitantemente na tentativa de reduzir as desigualdades e vulnerabilidades no município e assim como em qualquer outra empresa, entidade ou órgão público está em constante processo de melhoria e aperfeiçoamento, por diversos fatores, sejam mudanças no perfil dos assistidos, eventos externos a exemplo da Pandemia da Covid-19 e aumento das desigualdades e vulnerabilidades.
Para compreendermos o cenário em Cáceres, precisamos destacar que existem cadastradas hoje no CadÚnico da cidade 17.328 pessoas, das quais cerca de 7.232 recebem transferência de renda contínua através do bolsa família (Fonte: CECAD). Ou seja, se considerarmos a população do município, segundo estimativa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que é de cerca de 94.841, mais de 18% da população se declara como pessoa de baixa renda, e apenas 7% recebem o bolsa família, um indicativo de uma população vulnerável e com renda abaixo do considerado adequado a subsistência da família. Certamente estes números se intensificaram e tiveram um crescente aumento devido à pandemia da Covid-19, quando muitas famílias perderam ou tiveram as rendas comprometidas e acabaram buscando os recursos e alternativas ofertadas pelo Governo.
Assim como no CadÚnico outras políticas públicas ofertadas no município foram intensificadas, com intuito de reduzir os impactos causados pela pandemia, através de reorganização de fluxos nas unidades, mudança de pessoas dos seus postos de trabalho, contratações de pessoal, a medida do que a lei permite, além da readequação de espaços, para que pudessem oferecer além dos atendimentos, a segurança necessária aos servidores e usuários. É claro que se compreendermos o processo realizado e as ações que devem ser executadas pela secretaria de assistência social nos deparamos com a falta de pessoal, o que gera uma sobrecarga de trabalho e os chamados desvios de finalidade e função, porém em muitos casos necessários para que a população consiga atendimento adequado. Eis que, grande parte da falta de pessoal é atribuída a Lei Complementar nº 173/2020, que veda a criação de cargos com aumento de despesas, durante a vigência deste exercício o que na prática deixa de mãos atadas algumas ações por parte da gestão, que só poderá ser retomada em 01/01/2022.
Precisamos reconhecer os esforços de todos à frente da assistência social durante este período de pandemia que assola e está afetando as famílias em nível global. No Brasil os serviços da Assistência Social foram considerados essenciais desde o início da pandemia, e mesmo vulneráveis e expostos ao vírus da covid-19, pois não houve a liberação da imunização para os trabalhadores do SUAS, estes, mantiveram os atendimentos ininterruptamente e mantêm até hoje. Sendo assim, é preciso valorizar mais estes profissionais, que atuam e enfrentam diariamente os mais variados tipos de situações, e acima de tudo se colocam no lugar do outro mostrando respeito e empatia aos que mais precisam.
Ainda há um caminho muito longo a ser percorrido pela assistência social, principalmente pela alta demanda e ao que chamo particularmente de apagar fogo, que são as ações que surgem diariamente e não podem ser prorrogadas, exigindo mudanças de estratégias e movimentações internas imediatas. Deste modo, é preciso que o poder público realize os investimentos necessários para que esta população em vulnerabilidade tenha condições de mudar sua situação, bem como fazer funcionar de forma contínua e concomitantemente a rede que engloba todas as outras políticas públicas, a fim de garantir os direitos básicos do cidadão. Viva o SUAS! Gratidão a todos os profissionais que dele faz parte.