Ajufe - Wedy participa de solenidade de divulgação do manifesto em favor da Lei da Ficha Limpa
Wedy participa de solenidade de divulgação do manifesto em favor da Lei da Ficha Limpa
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, participou nesta terça-feira (21) de solenidade na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) onde foi divulgado o manifesto em favor da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010). O documento foi encaminhado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgam, na tarde desta quarta-feira (22), o Recurso Extraordinário (RE 630147), que analisará a Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). O recurso foi ajuizado pelo ex-senador pelo Distrito Federal, Joaquim Roriz, que concorre ao governo do DF.
Após leitura do manifesto, feita pelo presidente da OAB, Ophir Cavalvante Filho, o presidente da Ajufe, em discurso, enfatizou a importância da Lei. "Os juízes federais do Brasil, estão emanados com as entidades e a sociedade brasileira em defesa da plena constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010. É uma exigência do povo brasileiro, um parlamento republicano ético. Temos um parlamento respeitável, mas precisamos aperfeiçoá-lo, melhorá-lo, suprir as deficiências", afirmou.
A Lei Complementar n.º 135, de 4 de junho de 2010, altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Segundo levantamento do instituto Ibope sobre a Lei da Ficha Limpa, 85% dos brasileiros são a favor da lei. A pesquisa encomendada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) mostra, também, que 43% dos entrevistados conhecem algum caso de compra de votos e 41% conhecem alguém que tenha trocado o voto por algum beneficio. Foram entrevistadas 2.002 pessoas, entre 18 e 21 de agosto, em 140 cidades.
Segundo o manifesto, "o princípio do estado de inocência simplesmente não é aplicável às inelegibilidades. Aqui vigora outro princípio constitucional: o da proteção. A sociedade tem o direito político negativo de fixar critérios para a elegibilidade, desde que o faça — tal como empreendido por meio da LC 135/2010 – por via legislativa complementar à Constituição". O manifesto é dirigido aos ministros do STF.
Nesta quarta-feira (22), a partir das 14h, o Plenário do STF julgará a constitucionalidade da lei. O relator do processo é o ministro Ayres Britto.
O presidente da Ajufe expôs a solidariedade dos juízes federais do Brasil com o movimento. "Esperamos que o STF, como guardião da Constituição, amanhã faça valer essa Lei, que é tão importante para a sociedade e para o povo brasileiro" disse.
Também participaram da solenidade, representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), e outros representantes da sociedade civil organizada.