TRE do Ceará reforça obrigatoriedade da prestação de contas final |
TRE do Ceará reforça obrigatoriedade da prestação de contas final
3 de novembro de 2018 3 de novembro de 2018 No Comments
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), através da Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI), esclarece que, em cumprimento ao disposto nos arts. 48 e 49 da Resolução TSE n.º 23.553/2017, alterada pela Resolução TSE n.º 23.575/2018, todos os candidatos encontram-se obrigados a apresentar a prestação de contas final à Justiça Eleitoral até as 19 horas do dia 6 de novembro de 2018.
A determinação é inclui até os que renunciaram, desistiram, faleceram, foram substituídos ou tiveram seus registros de candidatura indeferidos, assim como as direções partidárias de qualquer esfera, ainda que constituídas sob forma provisória. Dela não se isentando nem os candidatos e partidos políticos que não tenham arrecadado recursos de campanha, quer de natureza financeira ou estimáveis em dinheiro.
Oportunamente, destaca-se que a veracidade das informações financeiras e contábeis constantes nas prestações de contas de campanha são de inteira responsabilidade do próprio candidato, além do presidente e do tesoureiro do partido político, solidariamente com o administrador financeiro, se houver, e com o profissional habilitado em contabilidade.
No contexto, o TRE ressalta que o extrato de prestação de contas deve conter a assinatura: do candidato, quer seja titular e vice, se houver; do administrador financeiro, se tiver sido constituído pelo candidato; do presidente e do tesoureiro do partido político, no caso da prestação de contas do órgão partidário; e do profissional habilitado em contabilidade, sendo que, em todas as situações, faz-se obrigatória a constituição de advogado habilitado para acompanhar as prestações de contas de campanha (Art. 48, § 7º da Resolução TSE n.º 23.553/2017).
Em caso de dúvidas, a SCI recomenda a leitura de passo a passo elaborado pelos técnicos da Coordenadoria de Auditoria e de Contas Eleitorais e Partidárias (COAUD), onde se vislumbram os procedimentos operacionais necessários para a elaboração, transmissão e entrega da mídia de documentos das prestações de contas finais.
Por último, convém advertir que a omissão de entrega da prestação de contas poderá implicar, por força do disposto no art. 30, inciso IV, da Lei n.º 9.504/1997, o julgamento das contas como não prestadas, acarretando: ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas;ao partido político, a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e a suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção estadual ou municipal, nos termos dos artigos 77, inciso VI, e 83, incisos I e II, da Resolução TSE nº 23.553/2017.