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Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Art. 225 da Constituição Federal).
Centro de Apoio Operacional de Urbanismo e Meio Ambiente
• O que é Meio Ambiente?• O que faz o Promotor de Justiça do Meio Ambiente?• Como procurar ajuda do Promotor de Justiça?
O Meio Ambiente é composto por bens ambientais de uso comum do povo, portanto, de fruição difusa, e essenciais à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações e envolve, dentre outros, os seguintes:• Fauna• Flora• Águas superficiais• Águas subterrâneas• Ecossistemas terrestres e aquáticos• Solo• Subsolo• Ar atmosférico• Paisagem• Bens ambientais artificiais (cidades construídas, os equipamentos urbanos, etc.)• Bens ambientais culturais, tais como os bens materiais e imateriais, naturais ou artificiais que revestidos de valor cultural, que traduzem a história, cultura e identidade de um povo (formas de expressão, criações artísticas, tecnológicas, obras, objetos e documentos, edificações, conjuntos urbanos, sítios de valor histórico, estético, arquitetônico, arqueológico, turístico, paisagístico, científico, etc.).
Em suma, segundo estabelece a Constituição Federal, "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (cf. art. 225, "caput").
O que faz o Promotor de Justiça do Meio Ambiente?
Em todas as comarcas (Grande São Paulo e Capital e Interior) do Estado de São Paulo há ao menos um Promotor de Justiça encarregado da defesa do meio ambiente.
O Promotor de Justiça do meio ambiente tem por atribuição a defesa do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Assim, quando ocorre um dano, ou quando há perigo de que um dano ao meio ambiente ocorra, o Promotor de Justiça promove a defesa do meio ambiente no âmbito extrajudicial ou judicial (em favor de toda a sociedade, dos moradores de um determinado bairro ou cidade ou de um grupo de pessoas pelo dano ou potencial dano afetadas, ou seja, das presentes e futuras gerações), por meio de instrumentos como o inquérito civil público, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e as ações coletivas, dentre as quais a ação civil pública.
Como procurar ajuda do Promotor de Justiça?
Ao tomar conhecimento de um dano ambiental, ou do risco de sua ocorrência, qualquer pessoa pode se dirigir diretamente à Promotoria de Justiça de sua cidade, noticiando os fatos e representando pela adoção das providências cabíveis. A representação deve retratar os fatos, com fornecimento de informações sobre a ocorrência, localização e se possível, de sua autoria (eventualmente, com fornecimento de fotografias, croqui de acesso, matérias jornalísticas, documentos e outros elementos informativos que possam auxiliar a apuração dos fatos).
Também pode enviar a representação pelo correio ou protocolá-la no Fórum, ainda que não queira se identificar. Outrossim, pode direcionar a representação ao Centro de Apoio de Urbanismo e Meio Ambiente - CAO-UMA (rua Riachuelo, n. 115, Centro, São Paulo, Capital, CEP 01007-904) ou através do endereço eletrônico: cao-uma@mp.sp.gov.br.