TRT-15 18/10/2021 - Pg. 7603 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 7603
Página 7603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2021
ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto MMMF
Processo Nº ATOrd-0010856-60.2019.5.15.0019
AUTOR JONATHAN MARQUES CARDOSO DA SILVA
ADVOGADO JESSICA ZACARIN CALDERARO (OAB: 407970/SP)
RÉU MEGATEC EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB: 283074/SP)
ADVOGADO FABIO MONTANINI FERRARI (OAB: 249498/SP)
ADVOGADO JEFFERSON LUIS TREVISAN (OAB: 245839/SP)
RÉU ANDARE AVANTI SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (GELRE)
PERITO CIRO RENATO EL KADRE
- JONATHAN MARQUES CARDOSO DA SILVA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5e8b16
Ante o trânsito em julgado da presente ação, e considerando que o reclamante não obteve em juízo créditos para suportar as despesas, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais em favor do expert Ciro Renato El Kadre (perito médico), nos termos do art. 790-B, § 4, da CLT, conforme determinado na sentença id.ff9a3d6.
Cumprido, e nada mais havendo, ao arquivo.
ARACATUBA/SP, 18 de outubro de 2021
Processo Nº ATOrd-0010651-60.2021.5.15.0019
AUTOR CARLA CIBELE VILLAR TELLES PACCHIONI
ADVOGADO ADALBERTO EMANUEL LOURENCO DA SILVA (OAB: 241501/SP)
RÉU MUNICIPIO DE VALPARAISO
- CARLA CIBELE VILLAR TELLES PACCHIONI
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0679bf
A reclamante Carla Cibele Villar Telles Pacchioni, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra o Município de Valparaíso, alegando que foi contratada em 18 de março de 1991, para exercer a função de professora de educação infantil, contrato extinto em 30 de junho de 2021 em razão do pedido de demissão. Sustentou que: em razão da inobservância pelo reclamado ao determinado no artigo 2º, § 4º, da lei nº 11.738/2008, bem como ao disposto na antiga redação do artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, faz jus ao pagamento de horas extras; trabalhou em jornada extraordinária, sem receber pelas horas excedentes. Diante do exposto, requereu o cumprimento da obrigação trabalhista desrespeitada, além do pagamento dos honorários advocatícios e da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Deu a causa o valor de R$37.936,00.
A reclamada foi regularmente citada.
Infrutífera a primeira tentativa de conciliação.
Apresentada contestação escrita acompanhada de documentos. Em prejudicial de mérito, invocou a prescrição parcial.
No mérito, em apertada síntese, a defesa impugnou as pretensões iniciais, requerendo a improcedência da ação.
Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais.
Conciliação final infrutífera.
A ação foi ajuizada em 27 de agosto de 2021.
Com fundamento no inciso XXIX, do artigo 7º da Constituição da Republica, pronuncio prescritos eventuais direitos anteriores a 27 de agosto de 2016, inclusive quanto à cobrança de eventual contribuição fundiária incidente sobre as parcelas reclamadas, na forma da súmula 206 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Horas extras
O reclamado trouxe aos autos os cartões de ponto produzidos no período de vigência do contrato de trabalho, não impugnados pela