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A maior curiosidade, certamente, é se existe a aposentadoria do MEI, correto? Pois bem, desde logo esclarecemos que sim, esse é um direito do Microempreendedor Individual. Contudo, a forma como essa ocorre é diversa e possui procedimento especial em face da aposentadoria de trabalhadores e demais empresários.
Logo, se você é MEI ou está pensando em se tornar um, a leitura desse artigo é indispensável! Então, pare o que está fazendo agora, leia esse texto, evite futuras dores de cabeça e, ainda, ganhe um bônus no final que irá te ajudar a entender melhor esse tipo empresarial!
Algumas pessoas acreditam inexistir aposentadoria para o Microempreendedor Individual, ou que para ter direito a esse benefício precisaria de algum tipo de registro, ou outros fatores. No entanto, esse procedimento possui maior facilidade do que imaginam!
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, garantiu ao MEI o direito à aposentadoria ao dispor expressamente sobre a cobertura pelo Regime Geral de Previdência Social ao Microempreendedor Individual.
Nesse sentido, se há tal cobertura pela previdência social, há aposentadoria! Mas como ela funciona? É isso que iremos te explicar!
De início, para aposentadoria do MEI a idade mínima inicialmente prevista era de 60 anos para as mulheres e 65, para os homens. Todavia, com a Reforma da Previdência houve uma majoração desse requisito para as mulheres, para essas a idade mínima passou a ser de 62 anos.
Todavia, esse aumento para as mulheres deverá ocorrer de forma gradual, sendo majorado em seis meses a cada ano. A fim de ilustrar essa mudança, temos que, com a reforma, uma mulher que, tendo cumprido os demais requisitos, almejava se aposentar em 2020 com 60 anos, precisará agora de 60 anos e 6 meses. Nesse sentido, em resumo, temos que:
Por sua vez, o homem, antes da reforma, precisava ter ao menos 65 anos; contudo, essa idade permanece a mesma, não tendo sido majorada para os homens e, portanto, não há a graduação de idade como a prevista para as mulheres.
Além disso, o tempo de contribuição, que a princípio era de 15 anos, também foi majorado para 20 anos de contribuição ao INSS para ter acesso ao valor integral do benefício. Entretanto, ao contrário da idade, esse aumento só diz respeito aos homens, permanecendo para as mulheres o prazo de 15 anos de contribuição.
Desse modo, estabelecidas a idade mínima e o tempo de contribuição necessário para o pedido de aposentadoria, resta saber como ocorre o pagamento da previdência social no caso do MEI. Esse tributo é fixado pela alíquota de contribuição, a qual representa o parâmetro de cálculo, no caso, o percentual que o MEI deve recolher sobre o salário mínimo para ter direito a se aposentar.
Nesse viés, para trabalhadores com vínculo empregatício reconhecido, a empresa é quem recolhe esse valor sobre o salário de cada um; como o MEI é empregador e também seu próprio empregado, esse recolhe para si mesmo sobre o valor do salário mínimo.
Nesse sentido, pensando em um valor que seria acessível a todos os Microempreendedores Individuais e que não comprometeria a renda dos mesmos, essa alíquota foi fixada da seguinte maneira:
11% do salário mínimo para o MEI que trabalhe por contra própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado.
Em resumo, pagará 5% sobre o salário mínimo mensalmente o MEI que optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Por outro lado, o MEI que não optar pelo Simples Nacional, seja por qualquer óbice que não lhe seja possível enquadrar nesta modalidade, deverá recolher 11% sobre o salário mínimo para fazer jus ao direito à aposentadoria.
Cabe uma ressalva nesse ponto: normalmente se trata como única possibilidade o recolhimento sobre o salário mínimo, contudo, o MEI também poderá recolher sobre o seu próprio salário, o qual não poderá ser menor que o salário mínimo, isso é, esse servirá como base para aquele. A diferença entre tais valores refletirá no valor de sua aposentadoria, uma vez que, seguindo a regra geral: quanto mais se arrecada, mais se recebe ao se aposentar.
Desse modo, o pagamento dessa alíquota mensalmente irá proporcionar ao MEI o direito à aposentadoria, assim como a outros benefícios previdenciários. Ainda, cabe evidenciar, que a arrecadação dessa contribuição se dá por meio de Guia DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional -, a qual poderá ser feita juntamente com outros valores devidos pelo MEI mensalmente a títulos de impostos.
Em regra, o Microempreendedor Individual não tem direito a se aposentar por tempo de contribuição, no entanto, ele pode adquirir esse direito. Como? Arrecadando mais do que a alíquota de contribuição fixada em 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento), a depender do caso conforme anteriormente explicado.
O MEI poderá escolher, partindo de seu interesse, recolher quantia mensal superior para adquirir o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ou recolher o mínimo fixado – 5% ou 11% – e não possuir tal direito. Se optar por contribuir com porcentagem superior à fixada, ele deverá observar algumas regras, que se passa a expor.