dezembro 2020 - Risco Legal
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No dia 21 de dezembro de 2020, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), em alinhamento ao Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais Floresta+. A medida auxiliará os produtores rurais, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais a conservar áreas de preservação. O texto segue para sanção presidencial.
Com essa medida, o Programa Floresta+, criado no mês de junho de 2020 pelo Ministério do Meio Ambiente, ganhará mais força. Com o objetivo de incentivar a conservação da floresta nativa, o Floresta+ existe para criar um mercado de serviços ambientais, modelo em que o pagador remunera quem desenvolve ações efetivas para cuidar da vegetação nativa no Brasil inteiro.
Além disso, entre os serviços ambientais, também estão inseridas as atividades de vigilância, monitoramento, recuperação de áreas degradadas, formação e manutenção de brigadas de prevenção e combate a incêndios florestais, dentre outras ações para cuidados em áreas de preservação permanente, reserva legal e outras áreas cobertas pela mata nativa.
Entenda o que dispõe o Projeto
O projeto de lei dispõe sobre o pagamento a prestadores de serviços que auxiliem na conservação das áreas de preservação. Segundo o texto, serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria de ecossistemas. A prioridade será para os serviços ambientais providos por comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá dar suporte à política com incentivos tributários, créditos com juros diferenciados, assistência técnica e incentivos creditícios e medidas de incentivo a compras de produtos sustentáveis.
Ainda, o programa terá foco nas ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação, nas ações de combate à fragmentação de habitats e para a formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos.
Para participar, o interessado deverá assinar um contrato, enquadrar-se em uma das ações definidas para o programa, comprovar uso ou ocupação regular do imóvel rural e, para os particulares, inscrever-se no Cadastro Ambiental Rural (CAR).[2]
De acordo com o projeto, a União poderá captar recursos de pessoas físicas, jurídicas e de agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, de preferência sob a forma de doações para o financiamento do programa. Esse pagamento dependerá da verificação e comprovação das ações, conforme regulamentação. Ainda, o pagamento pelos serviços ambientais também poderá ser feito através de prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas.
Ao tramitar no Senado, congressistas incluíram reservas particulares entre as áreas beneficiárias e o pagamento por serviços ambientais, com dinheiro público, em áreas de preservação permanente e de reserva legal, preferencialmente em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento ou em áreas de conservação prioritária da diversidade biológica que estejam sob processo de desertificação ou de avançada fragmentação.
É válido mencionar ainda, que o substitutivo aprovado pelos deputados proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes, em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado junto aos órgãos ambientais e sobre áreas embargadas.
Ficou alguma dúvida a respeito do tema abordado neste artigo, ou, deseja nos conhecer melhor? Então, não deixe de entrar em contato conosco!
[2] https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-12/camara-aprova-projeto-que-estabelece-pagamento-por-servicos-ambientais.
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No dia 01 de outubro de 2020, a cidade de São Paulo/SP publicou a Lei nº 17.471, de 30 de setembro de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação da logística reversa no município, para recolhimento de alguns produtos conforme determinação da própria lei.
A lei entrará em vigor no dia 31 de dezembro do presente ano, ou seja, 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, ocorrida dia 01 de outubro, conforme acima mencionado.
Saiba o que está previsto na Norma
A Lei nº 17.471, de 30-09-2020 determina que são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos seguintes produtos e embalagens comercializados no município de São Paulo:
Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, bem como os diodos emissores de luz e semelhantes;
Embalagens de produtos que, após o uso pelo consumidor, sejam compostas por plástico, metal, vidro, aço, papel, papelão ou embalagens mistas, cartonadas, laminadas ou multicamada, bem como as de alimentos e bebidas;
Outros utensílios e bens de consumo, a critério do órgão municipal competente, ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB).
Ainda, devem implementar o sistema de logística reversa os agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em leis ou regulamentos; embalagem usada de óleo lubrificante; óleo comestível; medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso e suas embalagens e filtros automotivos.
A logística reversa é um dos dispositivos para aplicação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) define a logística reversa como um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado por um conjunto de ações e procedimentos destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Para o cumprimento da lei, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, ficam responsáveis pela implementação e operacionalização da logística reversa no limite da proporção dos produtos que colocarem no mercado da cidade de São Paulo, de acordo com as metas progressivas, intermediárias e finais, estipuladas em acordos setoriais ou termos de compromisso, respeitada, no mínimo, a recuperação: até dezembro de 2024, de 35% do volume, em massa, das embalagens colocado no mercado no ano de 2023.
Os sistemas de logística reversa que forem objeto de acordo setorial ou de termos de compromisso firmados em âmbito nacional, regional ou estadual, entre o Poder Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes deverão ser considerados para fins de atendimento da referida Lei, desde que comprovadamente estiverem realizando ações no âmbito municipal, e que atendam às regras e metas previstas na legislação municipal.[2]
[2] https://www.sambiental.com.br
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Nota Técnica para evitar Agravamento da Pandemia
O Ministério Público do Trabalho (MPT) publicou no início do mês de dezembro de 2020, uma nota técnica com diretrizes a serem observadas por empresas, empregadores, entidades públicas e privadas que contratem trabalhadores. O documento dispõe sobre medidas necessárias de vigilância em saúde do trabalhador, sanitárias e epidemiológicas, destinadas a prevenir novos casos e evitar o agravamento da pandemia do Covid-19, nos ambientes de trabalho.
A Nota Técnica nº 20 de 2020[2], recomenda que os médicos do trabalho solicitem à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) dos casos confirmados e suspeitos do novo coronavírus, e indiquem o afastamento do trabalho para essas situações, bem como orientem o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle da transmissão no ambiente de trabalho.
Além disso, o referido documento prevê que a Covid-19 pode ser considerada "doença do trabalho quando as condições em que ele é realizado contribuem para a contaminação do trabalhador pelo vírus, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 20 da Lei nº 8.213, de 1991". Sendo assim, a nota traz diversas recomendações baseadas nas normativas já existentes para notificação de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e para proteção dos direitos dos trabalhadores aplicáveis à Covid-19.
Luciano Leivas, procurador e vice coordenador nacional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, explica que: "é preciso destacar que a emissão de CAT, por si só, não constitui direito previdenciário para o trabalhador, tampouco responsabilidade civil para empresa. A perícia médica do INSS é quem deverá estabelecer o nexo causal. A CAT é uma comunicação para fins de registros epidemiológicos e estatísticos, importantes para a adoção de políticas públicas de prevenção de doenças e medidas efetivas capazes de reduzir os riscos de acidentes e adoecimentos relacionados ao trabalho".
É importante mencionar ainda que o documento também orienta que sejam registrados todos os casos de infecção pelo coronavírus nos prontuários médicos individuais dos empregados, os quais devem ser atualizados mensalmente, assegurando às autoridades fiscais da Saúde e da Auditoria Fiscal do Trabalho o acesso a essas informações.
Por fim, o procurador complementa que "por meio da NT nº 20, o MPT pretende esclarecer às organizações em geral sobre a importância da vigilância em saúde do trabalhador articulada com os programas de controle médico das empresas para estabelecer diagnósticos precoces da Covid-19 e para interrupção das cadeias de transmissão da doença nos ambientes laborais, favorecendo, concomitantemente, o desenvolvimento da atividade econômica e a saúde de trabalhadores e trabalhadoras".[3]
Ficou alguma dúvida a respeito da Nota Técnica nº 20 de 2020, ou, deseja nos conhecer melhor? Entre em contato conosco!
[2] https://mpt.mp.br/pgt/noticias/nota-tecnica-20-gt-covid-19-mpt-revisao-11-12-2020-5-1.pdf.
[3] https://mpt.mp.br/pgt/noticias/mpt-emite-nota-tecnica-com-diretrizes-de-vigilancia-em-saude-do-trabalhador-para-evitar-agravamento-da-pandemia.
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Saiba sobre Adicional de Periculosidade
No artigo de hoje, abordaremos sobre o adicional de periculosidade, um tema de grande importância para as empresas e seus colaboradores. Acompanhe conosco e boa leitura!
O que é o adicional de periculosidade? Quando é cabível?
O adicional de periculosidade se refere a um valor devido ao empregado, que presta serviços em contato permanente com substâncias inflamáveis ou explosivas, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Além de estar disposto na Norma Regulamentadora nº 16, o adicional de periculosidade está previsto no artigo 7, inciso XXII da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 193 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Desta forma, quando um trabalhador realiza uma atividade, que o expõe a uma constante condição de risco de morte, como, o contato com substâncias inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiação ionizante ou substâncias radioativas, ele tem o direito de receber, além do salário, o adicional de periculosidade.
Alguns exemplos de trabalhadores em condições perigosas: frentistas de postos de combustível, operadores de distribuidoras de gás, trabalhadores de usinas nucleares e trabalhadores no setor de energia elétrica, quando há periculosidade constante na função.
Por fim, é importante lembrar que o adicional de periculosidade não deve ser confundido com o adicional de insalubridade. Isso porque, o grau de periculosidade diz respeito ao risco direto à vida do colaborador enquanto a insalubridade diz respeito às atividades que, por si só, causam danos à saúde dele.
Definição da Periculosidade pela Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16)
A Norma Regulamentadora nº 16, ou NR-16, define que são consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em razão de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, substâncias radioativas, energia elétrica e também a roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades profissionais de segurança patrimonial ou pessoal.
A norma estabelece ainda, que o valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado com acréscimo de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Além disso, é válido mencionar que é responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, conforme artigo 195 da Consolidação das Leis Trabalhistas.[2]
Jurisprudência do TRT
Importante mencionar ainda, a respeito deste tema, uma jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª região, que se trata de um Recurso Ordinário.
No presente caso, o reclamante afirma ter sido contratado para laborar com função de Técnico de Eletromecânica em 26/11/2012 e informa que foi demitido, sem justa causa, em 01/09/2015, trabalhando sempre na referida função, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Ocorre que, a reclamada refutou a pretensão ao argumento de que o obreiro não exercia atividades em condições de risco acentuado.
Sabe-se que o exercício de atividade em contato com inflamáveis impõe o pagamento do referido adicional, conforme dispõe o artigo 193, inciso I da CLT. Além disso, foi produzido laudo pericial evidenciando que o reclamante desenvolvia suas atividades exposto à energia elétrica em condições de risco não neutralizados ou eliminados e, com base na NR-16, resta claro o direito do reclamante em receber o adicional de periculosidade correspondente a 30%.
Desta forma, de acordo com as provas periciais, ficou constatado entre os Desembargadores da 2ª Turma do TRT da 16ª Região, que o autor desenvolvia atividade considerada perigosa, nos termos do artigo 193, inciso I, da CLT, fazendo jus então ao adicional de periculosidade no curso do contrato de trabalho. O recurso foi conhecido e não provido, sendo mantida a decisão de primeiro grau.
Para saber mais, acesse o Processo nº: 0016134-74.2016.5.16.00010016134-74.2016.5.16.0001.[3]
[2] http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr16.htm.
[3] https://trt-16.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741675163/161347420165160001-0016134-7420165160001/inteiro-teor-741675172.
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Prazo para comprovação de logística reversa de embalagens
O cadastro no Sistema de Logística Reversa do Mato Grosso do Sul (SISREV/MS) continuará aberto e, o prazo para entrega do Relatório Anual de Desempenho foi prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2021, conforme disposto na Quinta Nota Explicativa do Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (IMASUL) e na Resolução SEMAGRO/MS nº 723, as quais foram publicadas no dia 10 de dezembro de 2020.
Caso estejam listadas no Edital de Intimação do Ministério Público, as empresas podem se cadastrar no sistema ou fornecer justificativa em casos de não cadastramento. Além disso, de acordo com o referido Edital, uma alternativa seria manifestar interesse na solução da pendência através da composição com o Ministério Público.[2]
Ainda, as empresas podem constituir Entidade Gestora para que seja possível gerenciar seus sistemas ou podem aderir a sistemas de logística reversa já cadastrados, desde que haja acordo entre as partes. De outro modo, conforme previsto no Edital de Intimação, o não cadastramento no SISREV, pode levar à responsabilização criminal e administrativa, com multa de até 50 (cinquenta) milhões de reais.[3]
Por fim, é válido mencionar que a referida prorrogação ocorreu em razão das dificuldades e dúvidas que as empresas passaram a ter a respeito do cumprimento do Edital, motivo pelo qual será publicado novamente outro Edital, considerando o novo prazo estipulado. Em contato realizado com a IMASUL, foi informado que esta nova publicação ocorrerá em breve.
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[2]http://www.ldr.com.br/wp-content/uploads/2020/12/Edital-Intimacao-MPMS-Republicado.pdf.
[3]http://e.allin.loboderizzo.com.br/preview_htm.php?id_cmp=8862595&idem=55&iu=8085&atmem=cnZhcm9uaUB2ZXJkZWdoYWlhLmNvbS5icg==.
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Matérias mais lidas no mês de Novembro
Fique por dentro das matérias mais lidas no mês de novembro!
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Saiba diferenciar os termos: recuperação, reabilitação e restauração ambiental de áreas degradadas e suas funções.
Saiba sobre as Principais etapas para realizar a análise de riscos, bem como os riscos externos e internos de uma empresa.
Saiba o que está previsto nas Resoluções Conjuntas SEMAD/IEF.
Saiba mais sobre os princípios base de proteção ao meio ambiente.
Entenda como os termos Compliance e Governança Corporativa são importantes para os processos da empresa.
Saiba mais sobre os certificados obrigatórios para produtos perigosos.
Estes termos técnicos incitam questionamentos acerca de seus significados. Enteda melhos sobre essas etapas.
Sistema de Gestão em Compliance?
A organização precisa implementar o sistema de gestão de compliance ao seu empreendimento, considerando uma série de aspectos internos e externos.
Entenda como o desenvolvimento sustentável pode harmonizar os objetivos de crescimento econômico e social, bem como a preservação ambiental da sua empresa.
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Logística Reversa no estado do Mato Grosso do Sul
Empresas são chamadas para a comprovação de Logística Reversa no estado do Mato Grosso do Sul.
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, publicou, no dia 27 de novembro de 2020, um edital de intimação para a comprovação de implementação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em geral por 9.469 empresas que comercializam produtos que geram embalagens no Mato Grosso do Sul.
De acordo com o Decreto nº 15.340 de 23 de dezembro de 2019, que obriga a implementação do sistema de logística reversa àqueles que colocam produtos no mercado, que gerem embalagens em geral, os Relatórios de Desempenho devem ser informados até o dia 30 de junho de cada ano, porém, este ano, a data foi alterada pelo Decreto nº 15.488 de 30 de julho de 2020, ficando determinado o prazo até o dia 10 de dezembro de 2020.
Caso estejam listadas na convocação, as empresas podem ainda se cadastrar no sistema ou fornecer justificativa para o não cadastramento. Segundo o Edital de Intimação, uma das alternativas seria manifestar interesse na solução da pendência através de composição com o Ministério Público.
Além disso, no dia 02 de dezembro de 2020, o Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (IMASUL) publicou uma nota explicativa a respeito do cadastro no Sistema de Logística Reversa (SISREV), lembrando que as empresas podem constituir Entidade Gestora para gerenciar seus sistemas ou podem aderir a sistemas de logística reversa já cadastrados, desde que acordado entre as partes.[2]
Por fim, é válido mencionar que o IMASUL informará ao Ministério Público, a partir do dia 10 de dezembro, a lista com todas as empresas que se regularizaram após a publicação do Edital para a comprovação de implementação do Sistema de Logística Reversa e ainda, publicará no Diário Oficial do Estado uma lista com todas as empresas cadastradas no SISREV/MS.
Os sistemas de logística reversa de embalagens são soluções conjuntas ou individuais para atendimento das regulamentações legais com responsabilidade socioambiental, utilizando-se de tecnologia e transparência para reduzir o custo sistêmico. Muitas vezes elas podem envolver parcerias entre indústrias, organizações governamentais e cooperativas de catadores.
Além disso, o sistema de logística reversa de embalagens consiste na comprovação de dados e metas pelos fabricantes através da aquisição de Certificados de Reciclagem (CRE), emitidos com base na comprovação da comercialização dos materiais recicláveis, por meio de notas fiscais, realizados pelos operadores, sejam empresas privadas ou cooperativas, com as atividades recicladoras.
É importante mencionar que os Certificados de Reciclagem serão adquiridos por empresas aderentes ao Sistema que necessitem comprovar a participação em ações voltadas à logística reversa de embalagens.
Você possui interesse em saber mais a respeito dos sistemas de logística reversa? Então não deixe de ler também o nosso artigo com o tema "Implementação da Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos".
[2] http://www.ldr.com.br/informe-ambiental-empresas-sao-chamadas-para-comprovarem-logistica-reversa-de-embalagens-no-mato-grosso-do-sul-ate-o-dia-10-12/.