Policial Militar que responde a processo criminal e a inquérito por outros atos dolosos não possui o direito de ingressar no CFS - Polícia PELA ORDEM
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Policial Militar que responde a processo criminal e a inquérito por outros atos dolosos não possui o direito de ingressar no CFS
Essa foi a decisão tomada pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) que teve como relator o Desembargador Afrânio Vilela. (Decisão de 2009)
Segundo o TJMG "O policial militar que responde a processo criminal e a inquérito outro por atos dolosos, não preenche, a princípio, o quesito da verossimilhança de seu alegado direito de ingressar no curso de formação de Sargentos, nos exatos termos alocados no edital do certame, não impugnado na forma legal."
Confira na íntegra a decisão do TJMG no processo nº 100240958850750011 MG 1.0024.09.588507-5/001(1):
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - POLICIAL MILITAR - INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA - SERVIDOR INDICIADO EM PROCESSO MILITAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO - REFORMA. O policial militar que responde a processo criminal e a inquérito outro por atos dolosos, não preenche, a princípio, o quesito da verossimilhança de seu alegado direito de ingressar no curso de formação de Sargentos, nos exatos termos alocados no edital do certame, não impugnado na forma legal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.09.588507-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ADILSON GONZAGA BARBOSA - RELATOR: EXMO. SR. DES. AFRÂNIO VILELA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Em análise, recurso de agravo de instrumento aviado pelo Estado de Minas Gerais, contra a r. decisão vista em cópia às f.102/104-TJ, proferida nos autos da ação ajuizada pelo agravado, Adilson Gonzaga Barbosa, que deferiu seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao recorrente a realização de sua matrícula no Curso Especial de Formação de Sargentos da PMMG, CEFS/2009, haja vista sua condição de "sub judicie", em igualdade de condições com os demais candidatos, formando-se e sendo promovido ao final, caso aprovado em todas as matérias.
O agravante argumenta que o agravado não demonstrou a verossimilhança de suas alegações porque a Lei n. 5.301/69, com a redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar n.º 95/2007 estabelece que não concorrerá à promoção, embora incluído no quadro de acesso, o Oficial que estiver "sub judice" denunciado por crime doloso (art. 203, IX), e para convocação ao curso, o candidato deverá satisfazer as condições para promoção até o último dia da matrícula. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu posterior provimento.
O MM.º Juiz de Direito em substituição informou que manteve a decisão agravada, e o cumprimento ao disposto no art. 526 do CPC.
O Agravado não foi intimado porque a relação processual não se implementou.
Cinge-se a controvérsia em decidir sobre a manutenção ou reforma da decisão de 1º grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo agravado, para determinar ao recorrente a realização de sua matrícula do recorrido no Curso Especial de Formação de Sargentos da PMMG, CEFS/2009.
Inicialmente informo o recebimento da petição protocolizada no dia 19.11.2006, sob o n.º 0000663416200918, instruída com a Declaração da Academia de Polícia Militar - Centro de Ensino Técnico, acerca da participação do Agravado no Curso de Formação de Sargentos - 2009, no qual obteve notas e conceitos para aprovação, mas foi desligado no dia 13.11.2009 em razão deste recurso, e antes do encerramento previsto para o dia 19.11.2009.
O Agravado pede a declaração de validade desse curso para compor o currículo profissional e posterior aproveitamento para fins de promoção/aposentadoria, bem como a declaração de perda de objeto deste recurso.
Não obstante essas informações, não há perda de objeto recursal porque o Agravado somente participou do curso de formação de sargentos por força da decisão combatida por este Agravo de Instrumento.
Passo ao exame do mérito do recurso.
O instituto da antecipação de tutela previsto no art. 273, do Código de Processo Civil, apresenta como requisitos para sua concessão a ocorrência cumulativa dos seguintes elementos: prova inequívoca do direito subjetivo alegado que convença o julgador da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.
Para a matrícula no Curso de Formação de Sargentos, o referido item do Edital, no qual se respaldou o indeferimento de inscrição do agravado, assim preceitua:
"3.1. O candidato deverá satisfazer os seguintes requisitos para a convocação ao curso:
f) satisfazer, até a data do último dia previsto para a matrícula, dia 03/07/09, as condições para promoção, conforme dispõe o art. 9º do Decreto 44557, de 28/06/2007)."
Assim preceitua o art. 203 da Lei n.º 5301/69 sobre os impedimentos à promoção:
"Art. 203 - Não concorrerá à promoção por merecimento ou antiguidade, embora incluído no Quadro de Acesso, o oficial que estiver:
IX - estiver sub judice, denunciado por crime doloso previsto:
e) na Lei de Segurança Nacional. § 1º O Oficial incluído no quadro de acesso que for alcançado pelas restrições dos incisos III e IX e, posteriormente, for declarado sem culpa ou absolvido por sentença penal transitada em julgado será promovido, a seu requerimento, com direito a retroação. § 2º O Oficial enquadrado nas restrições previstas nos incisos III e IX concorrerá à promoção, podendo ser incluído no quadro de acesso, sendo promovido se for declarado sem culpa ou absolvido por sentença transitada em julgado, que produzirá efeitos retroativos. § 3º Não ocorrerá a retroação prevista no § 1º, salvo na promoção pelo critério de antigüidade, quando a declaração de ausência de culpa ou a absolvição ocorrer por inexistência de prova suficiente para a aplicação de sanção ou para condenação ou por prescrição. § 4º As restrições do inciso IX não se aplicam a Oficial, nos crimes dolosos contra a pessoa, quando decorrentes de ação militar legítima, verificada em inquérito regular."
E sobre a promoção das praças, o Decreto n. 44.557/2007, que contém o respectivo regulamento, assim preceitua:
"Art. 9º O Cabo candidato à promoção por tempo de serviço deverá satisfazer as condições para promoção até a data prevista para matrícula no Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) ou equivalente, conforme dispuser o regulamento do curso.
Parágrafo único. Aos Cabos que forem alcançados pelo disposto nos §§ 3º ao 6º do art. 13, após cessarem os impedimentos, será assegurada a matrícula no curso e promoção retroativa, conforme o caso."
"Art. 13. A praça deverá preencher todos os requisitos para concorrer à promoção e não poderá estar impedida, nos termos deste artigo.
§ 2º Não concorrerá à promoção nem será promovida, embora incluída no Quadro de Acesso (QA), a praça que se encontrar impedida nas seguintes situações:
I - estiver cumprindo sentença penal ou presa à disposição da justiça;
II - estiver em deserção, extravio ou ausência;
III - for submetida a processo administrativo de caráter demissionário ou exoneratório;
IV - estiver em licença para tratar de interesse particular, sem vencimentos;
V - estiver no exercício de cargo público civil temporário, salvo para promoção por antigüidade; VI - for privada ou suspensa do exercício de cargo ou função, nos casos previstos em lei;
VII - estiver em caso de interdição judicial;
VIII - for cedida a entidade associativa de militares, salvo para promoção por antigüidade; e
IX - estiver sub-judice, denunciada por crime doloso previsto:
b) nos Títulos I e II, nos Capítulos II e III do Título III e nos Títulos IV, V, VII e VIII do Livro I da Parte Especial do Código Penal Militar (CPM);
c) no Livro II da Parte Especial do CPM;
d) no Capítulo I do Título I e nos Títulos II, VI e XI da Parte Especial do Código Penal; e
e) na Lei de Segurança Nacional."
A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar, sob pena de praticar ato inválido. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.
Tenho que Administração, ao obstar a matrícula do Agravado ao Curso de Formação de Sargentos, nada mais fez que aplicar a lei às exigências do caso concreto e, portanto, não há ilegalidade a macular a conduta impugnada, neste momento.
Confrontando os documentos que instruem o recurso, com as regras do certame, a decisão agravada deve ser reformada, mormente quando se trata de militar, porque esse requisito é exigência da Corporação, e não viola o princípio da presunção de inocência, ainda que fosse somente "indiciado em inquérito comum ou militar".
Portanto, não são verossímeis as alegações do Agravado acerca do preenchimento das condições necessárias para sua matrícula no Curso de Formação para provimento do cargo de Sargento da Polícia Militar de Minas Gerais.
Também inexiste perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto, se a pretensão do agravado for acolhida no julgamento do mérito da demanda, poderá utilizar-se das notas e conceitos obtidos no Curso de formação que participara, se houver compatibilidade com a grade curricular daquele que, porventura, puder freqüentar por força de decisão a ser proferida no processo principal, e sua promoção será retroativa, na forma da Lei.
Isso posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e reformo a decisão agravada para indeferir o pedido de matrícula do Agravado no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.