Rio terá cinco novos juizados especializados ..
... no atendimento à mulher
O Rio de Janeiro vai receber cinco novos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, espaços que oferecem atendimento especializado de modo a garantir o direito à integridade física, sexual, psíquica e moral das vítimas. Os juizados especializados serão implantados pelo Tribunal de Justiça do Estado em São Gonçalo, Duque de Caxias, Niterói e outros dois na capital fluminense. O valor estimado de investimento no estado é de R$ 1,7 milhão, destinados por meio da ação Efetivação da Lei Maria da Penha, uma iniciativa da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça. A expectativa é que os novos espaços comecem a atender à população já no próximo ano.
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher têm competência exclusiva para conhecer, processar e julgar casos relativos à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Para cada um desses locais, serão contratados dois psicólogos e dois assistentes sociais.
"Desde sua entrada em vigor, a Lei Maria da Penha tem avançado na proteção e garantias dos direitos das mulheres. Com o objetivo de tirar a legislação do papel, atuamos na sensibilização e apoio aos órgãos que compõem o Sistema de Justiça Brasileiro", explica o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira. Para o ele, a Efetivação da Lei Maria da Penha é uma forma de o Ministério da Justiça apoiar a ampliação da rede de assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e de democratizar o acesso à justiça.
O edital público deste ano selecionou, ao total, sete projetos para a Efetivação da Lei Maria da Penha, que somam aproximadamente R$ 2,3 milhões a serem investidos em diferentes municípios brasileiros. Cinco desses projetos serão implementados no estado do Rio de Janeiro e os demais no Piauí e no Rio Grande do Norte.
Por meio dos editais de Efetivação da Lei Maria da Penha, são selecionados projetos de criação ou estruturação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos Especializados de Defesa da Mulher pela Defensoria Pública e Núcleos e Promotorias Especializadas no combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher pelo Ministério Público. Desde 2008, a SRJ já apoiou 104 equipamentos públicos como esses, distribuídos em 60 municípios de 23 estados.