STF define regras para compartilhar dados sem autorização judicial | O Bom da Noticia
BRASIL & MUNDO Quarta-feira, 04 de Dezembro de 2019, 19h:44 | - A | + A
04.12.2019 | 19h:44
Pela decisão dos ministros, foi aprovada a seguinte tese: "É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional".