RESOLUÇÃO N. 08/2009 — Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
Dispõe sobre as Instruções para a realização de nova eleição aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no Município de Cabixi e fixa o respectivo Calendário Eleitoral.
O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e XVII do art. 30, do Código Eleitoral e pelo inciso XXIX do art. 14, do seu Regimento Interno, e,
Considerando a decisão constante do Acórdão TRE/RO n. 87, de 16 de abril de 2009 (Recurso Eleitoral n. 1281, Classe 30, Relator Juiz Élcio Arruda) que determina a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de Cabixi, a serem realizadas no prazo de até 40 (quarenta) dias após vencido o prazo para a interposição de embargos declaratórios ou do eventual julgamento deles;
Considerando que o prazo para a interposição de embargos expirou-se em 06/05/2009 e, ainda, que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, nos termos do art. 257 do Código Eleitoral,
Art. 1º. A nova eleição para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Cabixi dar-se-á de acordo com o disposto nesta resolução.
Parágrafo único. As instruções editadas pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral para as Eleições Municipais de 2008, no que couber, aplicar-se-ão também a esse novo pleito.
Art. 2º. A eleição utilizará sistema eletrônico de votação e de totalização dos votos e será realizada no dia 14 (quatorze) de junho de 2009.
Parágrafo único.Estarão aptos a votar os eleitores constantes do Cadastro Eleitoral em 11 de maio de 2009.
Art. 3º. A partir do registro de candidatura até a proclamação dos eleitos, os prazos para a prática de atos eleitorais relativos ao pleito são contínuos e peremptórios e correm em cartório, não se suspendendo aos sábados domingos e feriados e as decisões serão publicadas em cartório ou sessão.
Art. 4º. Poderá participar da eleição o partido que, até 14 (quatorze) de junho de 2008, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, de acordo com o respectivo estatuto.
Art. 5º. As convenções para a escolha de candidatos serão realizadas até o dia 18 de maio de 2009, nelas podendo concorrer o eleitor que possuir domicílio eleitoral no município pelo prazo de, no mínimo, 1 (um) ano antes da data da nova eleição e estiver com a filiação deferida pelo partido político no mesmo prazo (14 de junho de 2008), se o estatuto partidário não estabelecer prazo superior.
Art. 6º. O prazo para a entrega, em Cartório Eleitoral, do requerimento de registro de candidatos encerrar-se-á, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 20 de maio de 2009.
§ 1º. No mesmo dia, o Chefe do Cartório Eleitoral afixará o edital para ciência dos interessados, passando a correr o prazo de 3 (três) dias para impugnações.
§ 2º. Encerrado o prazo de impugnação ou, se for o caso, o de contestação, o Cartório Eleitoral tomará as providências do art. 37 da Resolução TSE nº 22.717/2008.
Art. 7º. Decorrido o prazo previsto no § 1º do artigo antecedente, se não houver impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, para emissão de parecer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 8º. Findo o prazo do artigo anterior, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Juiz Eleitoral, que, também em 48 (quarenta e oito) horas, proferirá decisão, se não houver impugnação.
DA lMPUGNAÇÃO
Art. 9º. A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após notificação via fac-símile, correio eletrônico ou telegrama, o prazo de 2 (dois) dias para que o candidato, o partido político ou a coligação possam contestar a impugnação ou se manifestar sobre a notícia de inelegibilidade, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos, salvo em processos que tramitarem em segredo de justiça.
§ 2º. Findo o prazo previsto no caput, o Juiz Eleitoral, no prazo de 2 (dois) dias, procederá a todas as diligências que determinar de ofício ou a requerimento das partes.
§ 3º. No mesmo prazo, o Juiz Eleitoral poderá ouvir terceiros referidos pelas partes ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa.
§ 4º. Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz Eleitoral poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito.
§ 5º. Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento ou não comparecer a juízo, poderá o Juiz Eleitoral contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência.
Art. 12. Encerrado o prazo para alegações ou para manifestação do Promotor Eleitoral, quando se tratar de notícia de inelegibilidade, os autos serão conclusos ao Juiz Eleitoral, no dia imediato, para proferir sentença em 24 (vinte e quatro) horas.
§ 1º. A decisão deverá ser publicada no Cartório Eleitoral.
§ 2º. Serão indeferidos os registros dos candidatos integrantes da chapa que deram causa à anulação da eleição de 5 de outubro de 2008. (Ac.-TSE, de 10/10/2006, no REspe nº 26.018, de 12/6/2007).
§ 3º. O Promotor Eleitoral será intimado pessoalmente.
Art. 13. No caso de recurso, após o devido processamento, os autos serão enviados in continenti a este Tribunal, pelo meio de transporte mais rápido, inclusive por portador, correndo as despesas do transporte, nesse último caso, por conta do recorrente.
§ 1º. No Tribunal, o recurso será distribuído no mesmo dia em que for protocolizado e encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral, para emissão de parecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 2º. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao relator, que terá 24 (vinte e quatro) horas para apresentar o processo para julgamento, independentemente de publicação de pauta.
Art. 14. A propaganda eleitoral somente é permitida a partir de 22 de maio de 2009. (alteração dada pela Resolução n. 10/2009).
Art. 15. O Juiz da 8ª Zona Eleitoral assegurará ampla divulgação ao procedimento eletrônico, inclusive quanto à obrigatoriedade do voto e aos efeitos de sua abstenção.
Art. 16. Ficam mantidas as mesas receptoras nomeadas para o pleito de 5 de outubro de 2008, ressalvando-se as substituições que se fizerem necessárias e os caso de impedimentos legais. Ficam igualmente mantidas as juntas eleitorais nomeadas para aquelas eleições, sob a presidência do Juiz Eleitoral que se achar no exercício da jurisdição, ressalvados os impedimentos legais.
Parágrafo único. Em caso de impedimento de membro da Junta Eleitoral, deverá o Juiz Eleitoral comunicar ao Tribunal até 20 (vinte) dias antes do pleito, as nomeações feitas, para homologação.
Art. 17. Se ocorrer a substituição de candidato ao cargo majoritário nos 10 (dez) dias anteriores ao pleito, o substituto concorrerá com o nome, o número e, na urna eletrônica, com a fotografia do substituído, computando-se-lhe os votos a este atribuídos.
Art. 18. A arrecadação de recursos nas campanhas eleitorais e a sua aplicação, bem como a prestação de contas desta eleição, obedecerão à legislação pertinente e as instruções expedidas pelo TSE para regulamentar as Eleições 2008.
Art. 20. Esta resolução entra em vigor nesta data, sem prejuízo da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Rondônia.
Porto Velho, 14 de maio de 2009.
RESOLUÇÃO N. 08 DE 14 DE MAIO DE 2009
no Município de Cabixi/RO
Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar da eleição de 14 (quatorze) de junho de 2009 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 4º).
Data até a qual os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito devem ter requerido inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para o município de Cabixi, integrante da 8ª Zona Eleitoral, no qual pretendem concorrer (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
Data até a qual os candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito devem estar com a filiação deferida no âmbito partidário, se o estatuto da agremiação partidária não estabelecer prazo superior (Lei nº 9.504/97, art. 9º, caput).
Último dia para a apresentação no Cartório Eleitoral, até às dezenove horas, do requerimento de registro de candidatura aos cargos de prefeito e vice-prefeito.
Último dia para os candidatos requererem seus registros perante o Cartório Eleitoral, até às dezoito horas, caso os partidos ou coligações não os tenham requerido.
Data a partir da qual permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados a Secretaria do Tribunal e o Cartório Eleitoral, em regime de plantão (Lei Complementar nº 64/90, art. 16).
Data a partir da qual, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos oficiais ou concedidos farão instalar, nas sedes dos diretórios municipais, devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente, e pagamento das taxas devidas.
Data a partir da qual os partidos políticos registrados podem fazer funcionar, das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos.
Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição:
Último dia para os partidos políticos constituírem os comitês financeiros, observado o prazo de 3 (três) dias após a escolha de seus candidatos em convenção.
Último dia para publicação em Cartório do edital de convocação e nomeação dos mesários.
Último dia para a publicação em Cartório dos nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais.
Último dia para os partidos políticos ou coligações registrarem, perante o Juiz Eleitoral, os comitês financeiros, observado o prazo de 2 (dois) dias após a respectiva constituição.
Último dia para os partidos políticos reclamarem da nomeação dos membros das mesas receptoras.
Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas eleitorais.
Último dia para o Juiz Eleitoral decidir sobre as impugnações contra a indicação dos membros das juntas eleitorais.
Último dia para a designação da localização das seções eleitorais.
Último dia para os partidos recorrerem da decisão do Juiz Eleitoral sobre a nomeação dos membros da mesa receptora.
Último dia para os partidos recorrerem da decisão do Juiz Eleitoral acerca da impugnação dos membros da junta eleitoral.
Último dia para o Tribunal decidir os recursos interpostos contra a decisão proferida acerca da impugnação dos membros da junta eleitoral.
Último dia para o Juiz Eleitoral comunicar ao Tribunal as substituições dos nomes dos escrutinadores que compõem a Junta Eleitoral, para homologação.
Último dia para o Juiz Eleitoral enviar ao Tribunal a relação dos candidatos, da qual constará obrigatoriamente a referência ao gênero dos candidatos e ao cargo a que concorrem, para fins de centralização e divulgação de dados.
Último dia para o diretório municipal indicar integrantes da Comissão Especial de Transporte e Alimentação (Lei n. 6.091/74, art. 14).
Último dia para realização de reunião pública para a verificação, pelos candidatos e/ou seus representantes, das fotografias, nomes dos candidatos e nomes e siglas das legendas partidárias para fins de aceite e posterior geração, por meio do sistema próprio, dos cartões de memória e de carga, de votação e de contingência e os disquetes das urnas eletrônicas.
Último dia para o Juiz Eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão seus respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das mesas receptoras.
Data a partir da qual e até 48 (quarenta e oito) horas depois da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
Último dia para a substituição da foto eventualmente rejeitada pelo candidato, partido ou coligação na reunião pública para verificação da fotografia.
Data a partir da qual poderá ser marcada a cerimônia de carga e lacração das urnas eletrônicas.
Último dia para o Tribunal homologar as substituições dos nomes dos escrutinadores que compõem a Junta Eleitoral.
Data em que todos os recursos sobre pedido de registro de candidato devem estar julgados pelo Tribunal e publicadas as respectivas decisões.
Último dia para o Juiz Eleitoral publicar, para uso na votação e apuração, lista organizada em ordem alfabética, na qual deve constar o nome completo de cada candidato e o nome que deve constar da urna eletrônica, também em ordem alfabética, seguidos do respectivo número.
Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem aos juízes eleitorais representantes para o Comitê interpartidário de Fiscalização, bem como os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados.
Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes e amplificadores de som, para a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos.
às 7 horas : Verificação e instalação da Seção
das 7h às 7h30min : Emissão da "zerésima"
às 8 horas : Início da votação
às 17 horas : Encerramento da votação
após as 17 horas : Emissão dos boletins de urna e início da
Último dia para o Juiz Eleitoral divulgar o resultado da eleição para prefeito e vice-prefeito e proclamar os eleitos.
Término do prazo, às 17 (dezessete) horas, do período de validade do salvo-conduto expedido pelo Juiz Eleitoral ou presidente da mesa receptora.
Último dia para os comitês financeiros encaminharem ao Juiz Eleitoral as prestações de contas dos candidatos.
Data a partir da qual as decisões, salvo as relativas à prestação de contas de campanha, não mais serão publicadas em Cartório.
Data a partir da qual a Secretaria do Tribunal e o Cartório Eleitoral não mais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados.
(14 dias depois)
(21 dias depois)
Último dia para o mesário que faltou à votação de 14 de junho de 2009 apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.
13 de agosto –- quinta-feira
Último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 14 de junho de 2009 apresentar justificativa ao Juiz Eleitoral.