Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Vespasiano - SMF/Vespasiano - MG nº 2 de 03.06.2011 (Estabelece normas de escrituração fiscal do ISSQN para
IN SMF/Vespasiano - MG 2/11 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Vespasiano - SMF/Vespasiano - MG nº 2 de 03.06.2011
CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados na Lei 2036/2003 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores;
CONSIDERANDO os termos da Instrução Normativa SMF nº 01, de 03 de junho de 2011,
Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que exerçam atividades bancárias e financeiras, obrigados ao preenchimento e entrega da Declaração ISSBancos, nos termos do Decreto nº 5.479 de 01 de junho de 2011, deverão obrigatoriamente escriturar os seguintes livros e documentos, integrantes da mencionada declaração:
§ 1º. Os livros e documentos de que trata este artigo alcançarão todos os estabelecimentos do contribuinte situados no Município e deverão ser mantidos à disposição do Fisco pelo prazo previsto na legislação.