20:19 - Domingo, 19 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.158, DE 09/12/2011
AUTORIZA AUXÍLIO FINANCEIRO AO HOSPITAL NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a título de doação para o Hospital de Nova Petrópolis - Mantenedora Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas de Nova Petrópolis visando um aporte financeiro à Entidade para realizar obras de reforma no Laboratório da Entidade.
Art. 2º O Município repassará o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) que deverá ser utilizado para realizar as obras de reforma do Laboratório da Entidade beneficiada, nos termos do projeto técnico aprovado pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º São deveres da Entidade beneficiária:
a) Executar as obras de acordo com as condições estabelecidas no projeto técnico aprovado pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
b) Executar as obras de reforma no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias à partir do recebimento dos recursos de que trata esta Lei;
c) Realizar, no mínimo 70% dos exames laboratoriais pelo Sistema Único de Saúde - SUS;
d) Cumprir o Plano de Trabalho elaborado pela Entidade e aprovado pelo Município;
e) Aplicar os recursos, integralmente nas reformas do Laboratório;
f) Proceder no orçamento prévio de no mínimo três empresas para o gasto dos valores repassados por força desta Lei;
g) Prestar contas ao Município até 180 (cento e oitenta dias) após o recebimento dos recursos, conforme modelo instituído pelo Município.
Art. 4º O repasse do recurso financeiro de que trata esta Lei será condicionada à assinatura de Termo de Compromisso, no qual a Entidade se responsabiliza pelo cumprimento integral das obrigações constantes do art. 3º, sob pena de restituição do valor, sem prejuízo das sanções de impedimento na obtenção de novos auxílios do Município.
Art. 5º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, o seguinte Crédito Suplementar no orçamento de 2011:
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS
0901.10.302.0900 2.077 - Apoio a Entidades de Saúde
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (914)....................R$ 4.373,00
Art. 6º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo 5º, será utilizado recurso de redução da seguinte dotação orçamentária: