JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de agosto de 1986 decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Paulo declarado como "zona desnuclearizada".
Art. 2º São proibidas a instalação de armamento nuclear e de seus meios de transporte dentro dos limites do Município de São Paulo.
Parágrafo Único - Fica excluída da proibição de que trata esta Lei a energia atômica utilizada com fins pacíficos.