CCJ encaminha MP-19 que altera a alíquota única do RPPS para a Comissão de Finanças - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Presidente da CCJ, deputado Ricardo Ayres afirmou que a referida MP tem provocado expectativas entre os servidores Foto: Isis Oliveira
Foto: Isis Oliveira Presidente da CCJ, deputado Ricardo Ayres afirmou que a referida MP tem provocado expectativas entre os servidores
Em reunião na tarde dessa terça-feira, dia 1º, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) aprovou a constitucionalidade de várias matérias e as encaminhou às comissões de mérito.
Entre as proposituras apreciadas está a Medida Provisória (MP-19/2020) que altera a alíquota única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), de 11% para 14%.
Conforme o Governo do Estado, isso se deve "visto que a Emenda Constitucional nº 103/2019 impôs um prazo até 31 de julho de 2020 para que os Estados, Distrito Federal e Municípios comprovassem a adequação de seus regimes próprios de previdência social, de acordo com a Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministério da Economia.
Presidente da CCJ, o deputado Ricardo Ayres (PSB) afirmou que a referida Medida Provisória tem provocado uma série de expectativas entre os servidores do Estado, já que autoriza um aumento na cobrança da alíquota do Igeprev. Segundo Ayres, a avaliação do tema será feita na Comissão de Finanças e posteriormente na de Defesa do Consumidor, no âmbito da Assembleia Legislativa.
Entre as matérias destinadas à Comissão de Defesa do Consumidor está o projeto de autoria do deputado Issam Saado (PV) que dispõe sobre a publicidade das atas de reuniões dos conselhos vinculados ao Poder Executivo estadual.
Para a Comissão de Educação, a CCJ destinou projetos como o do deputado Valdemar Júnior (MDB) que institui a Semana Estadual de Conscientização, Proteção e Orientação sobre a Síndrome de Rett.
Tags: Assembleia Legislativa, Comissão de Constituição e Justiça, Medida Provisória, Regime Próprio de Previdência Social, Ricardo Ayres