Ações na Justiça marcam primeiro escalão do governador Renan Filho | Edição 803 - Jornal Extra de Alagoas
07/01/2015 - 09:14:00
Ações na Justiça marcam primeiro escalão do governador Renan Filho
Mellina Torres é pior dos casos, mas Luciano Barbosa e Rozângela Wyszomirska também têm contas a acertar no Judiciário
Ações na Justiça- a maioria movida pelo Ministério Público Estadual- assombram os novos secretários do governo Renan Filho (PMDB). De longe, o pior dos casos é Mellina Freitas- acusada de desviar R$ 15,9 milhões dos cofres da cidade de Piranhas. A futura secretária de Cultura ainda enfrenta a fúria de agremiações do setor que não querem dividir a mesma mesa com Mellina.Porém, outros secretários, por motivos diversos, respondem a ações: o vice-governador Luciano Barbosa – que ocupa a Educação- e Rozângela Wyszomirska- na Saúde.
Mas, segundo as investigações do MP, não há provas que Luciano ou Rozângela tenham sido beneficiados pessoalmente com decisões administrativas que tomaram- na Prefeitura de Arapiraca ou na reitoria da Universidade de Ciências da Saúde (Uncisal).
O MP e Luciano Barbosa brigam por causa da contratação de 4.439 pessoas em Arapiraca quando ele era prefeito da cidade. Diz o MP que as contratações deveriam ser por concurso público, não por contratação temporária.Havia ainda a acusação de que o ex-prefeito não repassava verbas previdenciárias recolhidas dos servidores públicos.
Em julho, o juiz Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá- da 4ª Vara Cível de Arapiraca- decidiu que Luciano Barbosa não cometeu crime.A sentença foi surpreendente- um verdadeiro puxão de orelhas contra o MP. Disse o magistrado que os promotores moveram a ação baseados em juízos de valor, sem apontar provas ou servidores prejudicados.
Ou se foram depositados valores na conta de alguém. "Mais uma vez o autor incorreu em equívoco, vez que não há um depoimento, um esclarecimento acerca da questão. Não pesa acusação de que tenha havido benefício pessoal do gestor com supostos desvios. Portanto, supostos valores permaneceram no erário municipal. Isso é fato", disse o magistrado, sobre as verbas previdenciárias não repassadas.
À decisão cabe recurso.Secretária de Saúde, Rozângela Wyszomirska também é acusada- pelo Ministério Público- de contratar pessoal de forma irregular. Para o MP, deveria existir concurso público. A reitora da Uncisal alegou- em sua defesa- carência de pessoal. E justificou que o MP acompanhou todas as fases da contratação. A ação tramita na 16ª Vara Cível da Capital, na mesa da juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso.
Ao justificar a nomeação de Mellina Freitas para a Cultura, Renan Filho fez elogios à presidente municipal do PMDB- em Piranhas- mesmo partido seu e do pai, o presidente do Senado, Renan Calheiros."Eu conheço a Mellina e sei que ela tem capacidade de liderar. Ela foi prefeita de uma cidade culturalmente muito rica, onde desenvolveu um trabalho muito importante.
Com certeza ela vai cumprir um ótimo papel. Respeito integralmente posições contrárias, estamos num estado democrático de direito, mas ela tem uma postura muito humilde, tem percorrido todos os segmentos, conversado com as pessoas e não tenho a menor dúvida de que ela fará um ótimo trabalho", disse, ao programa Pajuçara 360, da TV Pajuçara, dias antes da posse.
Porém, Mellina carrega a repulsa das entidades culturais. Cem grupos lançaram um manifesto contra a posse dela no cargo. Na internet, um abaixo assinado virtual reunia 700 assinaturas- até a noite de segunda-feira (29)- contra ela.E o passado dela justifica. Na Prefeitura de Piranhas, Mellina responde a duas acusações: o desvio de R$ 15,9 milhões, detectado pelo Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), do Ministério Público Estadual, e outra ação- do Ministério Público Federal- por aplicação irregular de verbas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Diz a ação que a cidade recebeu R$ 125 mil para melhorias habitacionais para o controle da doença de Chagas. O MPF requer a suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. Esta ação tramita na 11ª Vara Federal, na Justiça Federal alagoana.O outro processo tramita na comarca de Piranhas.
Trata-se da ação- da 17ª vara, que corre em segredo de justiça- em que Mellina é acusada de liderar uma quadrilha que desviou R$ 15,9 milhões. Para levar adiante o esquema- diz o Gecoc- ela teve como comparsas os secretários de Finanças, Infraestrutura, Educação, Desporto e Promoções, Agricultura, Cultura e Turismo e cinco integrantes da Comissão Permanente de Licitação.O quê eles fizeram? Obras fantasmas.
Muitas delas eram ruas em lugares miseráveis de Piranhas que só existiam no papel."Considerando-se o teor dos supracitados depoimentos, verifica-se, de forma clara e incontestável, que os 385 processos de pagamento relacionados aos empenhos emitidos e aos pagamentos realizados pela prefeitura municipal de Piranhas durante os exercícios financeiros de 2009, 2010, 2011 e 2012, todos elencados nas relações confeccionadas pela empresa Tavares & Souza Contabilidade LTDA, e pela Prefeitura Municipal daquela entidade estatal, foram aviltantemente fraudados pela organização criminosa capitaneada pela denunciada Mellina Torres Freitas, à época, prefeita de Piranhas, ordenadora das despesas, de modo que seus integrantes pudessem se apropriar criminosamente do dinheiro público destinado ao pagamento de compras e serviços contratados e não realizados, em profundo prejuízo à municipalidade que, em consequência, viu-se privada de ações que visem à melhoria da qualidade de vida da sua população", diz trecho da denúncia do Gecoc.
Mellina é filha do novo presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, importante liderança política em Piranhas.Ele foi denunciado pelo EXTRA em março de 2013. O nome dele aparece nas investigações sobre a máfia da merenda, descoberta em São Paulo há três anos.
Promotores de São Paulo que investigaram o pagamento de propinas e doações ilegais para campanhas eleitorais através de empresas especializadas na merenda escolar entregaram ao Ministério Público as quebras de sigilo telefônico e fiscal de um chefe de gabinete do desembargador Washington Luiz. Segundo os documentos, o chefe de gabinete recebeu R$ 400 mil da SP Alimentação, depositados em sua conta bancária.
Para os integrantes do MP, o dinheiro foi entregue ao desembargador.Isso porque a empresa conseguiu, graças a uma decisão do desembargador do TJ, voltar a atuar em Maceió, apesar da recomendação do MP local para que os contratos fossem rompidos e de um parecer da Procuradoria Geral do Município suspendendo a atuação da SP Alimentação na capital alagoana. Os R$ 400 mil foram depositados após a decisão judicial.Para o MP, a SP Alimentação mantinha um esquema de alto nível de repetição de comida nas escolas municipais de Maceió. Isso poderia indicar que os alunos estavam se alimentando melhor. Não era verdade.
Cada prato sujo - uma medida para cada merenda consumida - valia por dois, na matemática da SP. Se os alunos repetissem, o valor dobrava: valia quatro.O desembargador foi denunciado, pelo MP de Alagoas, por receber propina. O processo está na Corregedoria do CNJ. Ele já havia sido denunciado em 2006 ao CNJ por ter autorizado o recebimento, em benefício próprio, de R$ 666.587,53 de diferenças salariais.
Em 2009, o Conselho determinou que ele devolvesse R$ 354 mil. Há outra representação contra ele no CNJ, também em segredo.Relatório do CNJ mostra que Washington Luiz tinha o maior gabinete entre todos os desembargadores: 50 metros quadrados e 34 servidores. Pelos dados do conselho, Alagoas - o terceiro estado mais pobre do Brasil - tem o Judiciário mais lento na tramitação de processos.Tal pai e tal filha. Ambos estarão nas instâncias mais poderosas do Estado neste 2015.