> secao_s:"Segundo Conselho de Contribuintes" > materia_s:"PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario"
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Numero do processo: 13826.000251/2002-01
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. PRESCRICIONAL. O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade. Recurso negado.