Decreto do Município de Tupi Paulista/SP nº 4.944 de 15.09.2008 (Dispõe sobre a instituição, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Dec. Mun. Tupi Paulista/SP 4.944/08 - Dec. - Decreto do Município de Tupi Paulista/SP nº 4.944 de 15.09.2008
DOM-Tupi Paulista: 15.09.2008
Dispõe sobre a instituição, para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de Nota Fiscal Eletrônica, da Declaração Eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e da outras providências.
Dr. OSVALDO JOSE BENETTI, Prefeito Municipal de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO, que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;
CONSIDERANDO, a necessidade de implementação pela Administração Municipal de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;
Art. 1º Fica instituída, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) de Serviço conforme modelo constante do Anexo I, deste decreto.
§ 1º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviço, emitida e assinada digitalmente, inviolável, é documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviço no âmbito municipal, podendo ser armazenada em arquivo eletrônico;
§ 2º. Os contribuintes que possuírem a Nota Fiscal Padronizada poderão solicitar o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço;
§ 3º. O contribuinte deverá fazer uso da Nota Fiscal Eletrônica de serviço ou da Nota Fiscal de Serviço Padronizada, instituída pelo Decreto nº 4.741, de 02 de abril de 2007, a critério da autoridade fiscal;
§ 4º. Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço é obrigatória a identificação do tomador do serviço, independente de o imposto ter sido ou não retido;
§ 5º. As operações efetuadas através da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço estão dispensadas de posterior declaração de serviços do contribuinte.
§ 6º. Nos casos em que o fisco municipal determinar a troca das notas fiscais antigas pelas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço, o contribuinte deverá apresentar o Livro de ( continua ... )