Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 | Zé Moleza
Você está em Início » Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000
5365 palavras
Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000
É a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas (receita/despesas). Então vinculados a esta Lei a União, Estados e Municípios, e as entidades a eles vinculados.
Essa lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Ou quadrienal (em consonância com os mandatos executivos e legislativos). Estabelece de forma regionalizada, as diretrizes objetivas e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outros delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Refere-se a cada exercício financeiro e é compatível com PPA, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, e disporá sem alterações na legislação tributária.
Na realidade compreende três orçamentos em um:
O fiscal, referente aos três poderes, seus fundos órgão e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.