iG Colunistas – Leis & Negócios – por Marina Diana » MPF quer fim da parceria entre Anac e empresa que certifica aeronaves
Ministério Público | 17:43
O Ministério Público Federal em São José dos Campos, em São Paulo, pediu à Justiça Federal a declaração de nulidade (invalidar) do termo de parceria celebrado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Organização Brasileira para o Desenvolvimento da Certificação Aeronáutica (DCA-BR).
Entre 2007 e 2012, a entidade – qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – foi contratada sem licitação, segundo informações do MPF, para prestação de serviços na área de certificação aeronáutica e recebeu da Anac R$ 24,4 milhões.
Segundo a ação, um esquema fraudulento permitiu a qualificação da DCA-BR como Oscip e sua contratação pela Anac com dispensa de licitação. Documentos juntados aos autos indicam que a criação da DCA-BR e sua qualificação como Oscip foi estimulada pela própria Anac. A agência havia sido criada em 2005 e enfrentava falta de servidores qualificados para a certificação de aeronaves.
"Essa foi a forma que a Administração Pública encontrou para manter em seus serviços de certificação uma série de profissionais sem licitação e sem concurso público", aponta o procurador da República Ricardo Baldani Oquendo.
O procedimento de contratação da empresa é considerado irregular, porque as atividades de treinamento, consultoria e assistência técnica exigem prévia licitação.
Caso sejam responsabilizados com base na lei de improbidade administrativa, os réus poderão ser condenados ao: ressarcimento integral dos danos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano ou cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até cinco anos.
A informação é do MPF.
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MAIS UM TRAMBIQUE CONTRA O POVO. E DEPOIS RECLAMAM DE PERSEGUIÇÃO NO STF E MPF NO CASO DO MENSALÃO, MAS CADA DIA APARECE UM VAZAMENTO DE VERBAS EM ALGUM CANTO E COMO DEFESA FALAM QUE OS ANTECESSORES FAZIAM IGUAL, MAS POR QUE ENTÃO QUANDO ERAM OPOSIÇÃO NÃO DENUNCIARAM OS ILICITOS? SERÁ QUE VALE A MAXIMA QUANDO CHEGAR NOSSA VEZ VAMOS DEITAR E ROLAR TAMBEM.