NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000190/2009
DATA DE REGISTRO NO MTE: 19/03/2009
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR004617/2009
NÚMERO DO PROCESSO: 46218.003699/2009-61
DATA DO PROTOCOLO: 11/03/2009
87.335.238/0001-56, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROGERIO BORGES SIQUEIRA, CPF n. 367.989.830-49;
SINDIC DA INDUST DO FUMO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 95.431.995/0001-51, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IRO SCHUNKE, CPF n. 198.773.150-68;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO FUMO, com abrangência territorial em Venâncio Aires/RS.
O salário normativo não será considerado salário profissional ou substitutivo do salário mínimo e fica estabelecido no valor de R$ 2,28 (dois reais e vinte e oito centavos) por hora e/ou R$ 501,60 (quinhentos e um reais e sessenta centavos) mensais, a partir de 01 de dezembro de 2008.
As empresas concederão a seus empregados, desde que exercentes da categoria profissional representada pelo Sindicato, e na base territorial deste, um reajuste de 7,20% (sete inteiros e vinte centésimos por cento) a vigorar a partir de 01 de dezembro de 2008 e a incidir sobre os salários resultantes da última revisão procedida em 01 de dezembro de 2007;
Aos empregados admitidos após 01 de dezembro de 2007 aplicar-se-á a proporcionalidade relativa a 1/12 (um doze avos) do percentual de reajustamento, considerando-se como mês trabalhado o período integral ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias;
As empresas representadas efetuarão o pagamento salarial aos seus empregados safreiros (temporários) da seguinte forma:
-até o dia 20 (vinte) do mês de competência, adiantamento salarial correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário normativo;
- o prazo legal, para pagamento da folha mensal, o saldo do salário, quando será procedida a folha de pagamento com os acréscimos e descontos legais e/ou convencionais.
As empresas abrangidas poderão descontar dos haveres de seus empregados, desde que expressamente autorizadas, os valores decorrentes de despesas com assistência médica e odontológica inclusive medicamentos, mensalidades e convênios de clubes recreativos e associação de funcionários, refeições, energia elétrica, telefone, água, seguros de vida, aluguéis, vale-transporte, empréstimos, planos de pensão e aposentadoria complementar, bem como todos os danos e prejuízos causados por culpa ou dolo, sem prejuízo das demais cominações legais.
Independentemente de requerimento do interessado, as empresas representadas anteciparão, à todos os seus trabalhadores contratados por prazo indeterminado, 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário quando das férias respectivas ou até 05 de julho, o fato que vier a ocorrer primeiro;
As empresas acordantes complementarão o 13º salário, no prazo legal, pelo período de 6 (seis) meses, de seus empregados que tenham recebido, estejam recebendo e/ou venham a receber, na vigência desta, auxílio doença do INSS por mais de 15 (quinze) dias, mediante comprovação da parcela recebida.
A remuneração das horas extras que excederem a duração normal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais será com adicional de 70% (setenta por cento) superior ao da hora normal de segunda-feira aos sábados e de 100% (cem por cento) em sábados em que não haja expediente da fábrica, domingos e feriados que, entretanto, não prevalecerão para os casos de força maior.
As empresas representadas, se comprometem dar continuidade em seus programas individuais de participação nos resultados, que deverão, sempre, ser obedientes em sua formação e formalização, ao que determina a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AUXILIO EDUCAÇÃO
As empresas abrangidas poderão instituir programas de reembolso de educação para ensino fundamental, médio, superior ou especialização e/ou idiomas, sendo que o valor pago a esse título não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especialmente previdenciário, nos termos do regulamento da previdência social.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REEMBOLSO-CRECHE
As empresas abrangidas poderão instituir programas de reembolso creche, sendo que o valor pago a esse título não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especialmente previdenciário, nos termos do Regulamento da Previdência Social.
As empresas abrangidas poderão instituir planos de seguro de vida em grupo, com ou sem contribuição dos empregados, sendo que o valor da contribuição da empresa não terá natureza salarial, para qualquer efeito, especialmente previdenciário, nos termos do Regulamento da Previdência Social;
Na hipótese do seguro de vida referido no caput ter valor inferior ao estabelecido no item acima, a empresa se obriga a complementá-lo até este valor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - RESCISÃO CONTRATUAL
As empresas realizarão as homologações de rescisões de contratos de trabalho, quando exigidas por lei, preferentemente junto ao respectivo Sindicato dos Trabalhadores;
Não comparecendo o empregado para receber as parcelas rescisórias, na data e hora marcada, o Sindicato dos Trabalhadores atestará, por escrito, a presença da empresa e a ausência do empregado;
Na hipótese de recusar-se a homologar alguma rescisão contratual, o Sindicato dos Trabalhadores deverá justificar a empresa, por escrito, os motivos da recusa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
As empresas concederão a todos os seus empregados com contrato por prazo indeterminado e demitidos sem justa causa, e que à época da demissão contem com menos de 05 (cinco) anos de serviço efetivo na mesma empresa, o aviso prévio legal de 30 (trinta) dias, com 05 (cinco) anos, 45 (quarenta e cinco) dias de aviso prévio e, de 06 (seis) a 10 (dez) anos de serviço efetivo na mesma empresa, mais 03 (três) dias por ano, estabelecendo-se como 60 (sessenta) dias o limite máximo de aviso prévio;
Em qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, está incluído o aviso prévio legal de 30 (trinta) dias;
Considera-se tempo de serviço, para os efeitos desta cláusula, aquele em que o beneficiário foi vinculado empregaticiamente na mesma empresa, em período contínuo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO ? NOVO EMPREGO
Sempre que o empregado, no caso de aviso prévio, comprovar a obtenção de novo emprego, a empresa se compromete a dispensá-lo do cumprimento do restante do prazo do aviso, desobrigando-se as partes do pagamento daquele período.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Fica garantida estabilidade provisória à empregada gestante, de 120 (cento e vinte) dias a contar do retorno ao trabalho ou respectiva indenização, salvo se dispensada por justa causa ou termo de contrato de trabalho por prazo determinado;
Na hipótese de despedida sem conhecimento do estado gravídico, compete à empregada apresentar, tão logo identificada a gravidez, o atestado médico comprobatório, isto é, até 100 (cem) dias após o despedimento, devendo efetuar a apresentação com assistência do sindicato suscitante, sob pena de perda da garantia prevista nesta cláusula e de quaisquer de sua decorrência;
Fica garantida a estabilidade provisória por 60 (sessenta) dias aos
empregados contratados por prazo indeterminado ou equivalente indenização pecuniária, que estiverem afastados por motivo de doença por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos. A contagem do prazo da estabilidade será a partir da cessação da licença previdenciária. Desconsidera-se a estabilidade na hipótese de desligamento espontâneo ou de justa causa;
Para os empregados contratados por prazo indeterminado, que estiverem a 24 (vinte e quatro) meses ou menos, do tempo previsto para a aposentadoria de prazo mínimo em vigor na data da assinatura deste acordo, exclusivamente, fica assegurada sua estabilidade provisória, até o momento em que o Regulamento de Benefícios do INSS o considere apto à percepção do benefício da referida aposentadoria, se mantida a legislação atual;
Quando solicitado pela empresa, o empregado informará de forma vinculante, o seu tempo computado para efeito de aposentadoria. O Prazo para a informação será de 60 (sessenta) dias após receber, da empresa, pedido por escrito neste sentido;
Informação incorreta ou omissão, independentemente de culpa, determinarão a perda da estabilidade provisória prevista nesta cláusula;
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO ? REDUÇÃO
As empresas abrangidas pela presente convenção, no ano de 2009, durante 20 (vinte) semanas, que escolherão livremente, por seus exclusivos critérios, reduzirão a jornada de trabalho para 42 (quarenta e duas) horas semanais durante 10 (dez) semanas e por outro período de 10 (dez) semanas para 40 (quarenta) horas semanais, suprimindo-se a jornada correspondente aos sábados, podendo este período de redução coincidir com o de entressafra;
A	redução de jornada de trabalho prevista nesta cláusula, não implica em redução de salário;
CLÁUSULA VIGÉSIMA - JORNADA DE TRABALHO ? COMPENSAÇÃO
As empresas representadas poderão prorrogar a jornada normal de trabalho dos empregados, independentemente da autorização prevista no artigo 60 da CLT, sem pagamento de horas extras ou qualquer acréscimo salarial, desde que os excessos diários, que sejam obedientes ao máximo legal, sejam compensados pela diminuição de horas de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas na legislação vigente ou contratual inferior;
As empresas representadas, de forma alternativa à compensação anual e a seu critério, poderão prorrogar a jornada de trabalho dos empregados, independentemente da autorização prevista no artigo 60 da CLT, sem pagamento de horas extras, desde que os excessos diários, que sejam obedientes ao máximo legal, sejam compensados pela diminuição de horas de trabalho em outro dia, inclusive aos sábados, observando o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou outro legal ou contratual inferior;
Fica estabelecido que a jornada de trabalho para o terceiro turno (noturno) das operações industriais, durante a safra industrial de fumo poderá ser cumprido, sob definição das empresas, em regime especial de compensação semanal de horários, trabalhando alternadamente 40 (quarenta) horas durante uma semana e 48 (quarenta e oito) horas na semana subseqüente, em jornadas diárias de 08 (oito) horas de trabalho, sendo que na primeira semana a jornada de trabalho inicia às segundas-feiras a noite e na semana seguinte aos domingos a noite, encerrando-se, sempre, a jornada semanal, na madrugada de sábado;
A prorrogação especial da jornada prevista no item anterior destina-se a compensação prevista das horas faltantes na semana anterior, e tal prorrogação não terá nenhum pagamento adicional a título de horas extraordinárias ou a qualquer outro título e ainda, que os cálculos de quaisquer direitos ou obrigações do empregado serão feitos, na vigência deste acordo, com base no salário de 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
A supressão de qualquer das jornadas compensatórias poderá ocorrer por deliberação de qualquer das empresas representadas, para que sejam adequadas aos horários necessários ao período de safra ou por extinção do turno, independentemente da concordância dos empregados ou do Sindicato da categoria profissional, ora acordante;
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO DE PONTO
Não se aplicam as disposições dessa cláusula aos empregados da área de produção de fumo e outros também não subordinados a horário de trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FALTAS DO ESTUDANTE
As empresas representadas considerarão faltas justificadas ao serviço, para todos os efeitos legais, as que ocorrerem por motivo de prestação de exames em cursos regulares de primeiro e segundo graus, vestibular e universitário, se os exames coincidirem com o horário de trabalho, contanto que sejam avisadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e comprovada, após, a prestação dos respectivos exames, especificando a data e horário dos mesmos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PRÊMIO
As empresas representadas concederão licença prêmio remunerada de 30 (trinta) dias consecutivos para o empregado que completar 20 (vinte) anos de serviço efetivo na mesma empresa ou sucedida e de mais 30 (trinta) dias quando completar 30 (trinta) anos de serviço;
Os empregados que forem desligados com mais de 20 (vinte) anos e menos de 30 (trinta) anos de serviço efetivo na mesma empresa ou sucedida, exceto por justa causa, receberão por ocasião da rescisão contratual o pagamento proporcional;
O período de gozo da licença prêmio será dentro de três (03) anos, a contar da data em que o empregado adquirir o direito ou a contar de três (03) anos da assinatura do presente para aqueles que já contem com mais de 20 (vinte) anos de serviço e que será definido dentro de critérios que melhor atendam os interesses da empresa;
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
As empresas fornecerão, gratuitamente, a seus empregados os equipamentos de proteção e segurança obrigatórios nos termos da legislação específica sobre higiene e segurança do trabalho. Fornecerão, também, gratuitamente, uniformes e seus acessórios, quando exigirem seu uso obrigatório em serviço;
O empregado se obriga ao uso, manutenção e limpeza adequados dos equipamentos e uniformes que receber e a indenizar a empresa por extravio ou dano. Poderá ser impedido de trabalhar, com a perda do respectivo salário e freqüência, quando não se apresentar ao serviço com os respectivos uniformes e/ou equipamentos ou se apresentar com estes em condições de higiene e uso inadequados. Extinto o contrato de trabalho deverá o empregado devolver os equipamentos e uniformes de seu uso à empresa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AMPLIAÇÃO PRAZO EXAME MÉDICO
Os atestados médicos e odontológicos que sejam expedidos pelo serviço médico e odontológico do Sindicato, ora acordante, desde que o sejam dentro de convênio com o Instituto Nacional de Seguro Social, serão aceitos pelas empresas para fins de justificativa e abono de faltas ao trabalho, por motivo de doença do empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL
A empresa se compromete assegurar a todo empregado contratado por prazo indeterminado, afastado pelo INSS por motivo de doença ou acidente do trabalho, uma complementação salarial equivalente a diferença do que seria o salário nominal líquido do empregado se trabalhando estivesse e o valor do auxílio respectivo concedido pela Previdência Social;
Ao empregado aposentado, também contratado por prazo indeterminado, que for afastado por motivo de doença ou acidente do trabalho, a empresa se compromete, sem prejuízo do valor da aposentadoria respectiva que o mesmo perceba da Previdência Social, a pagar o valor de 50% (cinqüenta por cento) do seu salário nominal mensal líquido;
Se o auxílio previsto no caput, por motivo de período de carência incompleto, que não tenha a concorrência culposa do interessado, restar sem prestação financeira, a empresa fará o pagamento integral;
A complementação salarial prevista no caput será concedida mediante comprovação do efetivo valor recebido da Previdência Social e por um período máximo de 06 (seis) meses;
O pagamento previsto no segundo item desta cláusula será concedido, igualmente, por um período máximo de 06 (seis) meses;
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - QUADROS DE AVISO
As empresas representadas descontarão, mensalmente, dos empregados da categoria profissional representada pelo Sindicato, o valor (i) de R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos) para os trabalhadores com jornada de 220h/mensais e (ii) de R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos), para os trabalhadores com jornada de 180h/mensais, a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 2008, para aqueles que faziam parte dos quadros das empresas naquele mês e, aos demais, a partir da data da admissão e até 30 de novembro de 2009, respeitada a legislação e a orientação jurisprudencial vigente;
Dos contratados por prazo determinado (safreiros) as empresas representadas descontarão até 31 de outubro de 2009;
Os admitidos após a data-base terão o desconto no mês da admissão de forma proporcional, devendo ser aplicado o percentual pro-rata tempore, ou seja: O Valor da taxa do (caput i ou caput ii)) dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias trabalhados no mês, será igual a taxa assistencial do mês de admissão;
As empresas, independentemente do encerramento da safra, parcial ou totalmente, deverão manter igualdade na fixação do salário normativo para efeitos do desconto previsto no caput;
Nos casos de rescisão, resolução ou resilição, suspensão ou interrupção contratual, a eventual insuficiência de valores a receber por parte do empregado, no atendimento dos descontos referidos no caput, desobriga as empresas de fazê-lo no todo ou em parte;
Se no mês de admissão não houver valor correspondentes ao desconto previsto no caput, far-se-á referido desconto no mês imediatamente subseqüente ao da admissão;
Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do empregado, a dedução dos valores previstos no caput, serão até o limite de 50% (cinqüenta por cento) dos proventos rescisórios líquidos, quando superiores a 1/3 (hum terço) do salário normativo, sendo que abaixo deste valor, não ocorrerá desconto;
Junto com o recolhimento as empresas fornecerão ao Sindicato uma relação dos empregados contribuintes;
O não recolhimento dos descontos de acordo com o avençado neste acordo determinará uma cominação à empresa que descumprir correspondente a dobra do valor envolvido;
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DECLARAÇÃO
O princípio que norteou a presente Convenção é o da comutatividade, tendo as partes transacionado direitos para o alcance do equilíbrio necessário para viabilizar o acordo
Assim, as partes se declaram satisfeitas pelo resultado alcançado. Declaram, ainda, que eventual direito flexibilizado numa cláusula contou com a correspondente compensação em outra, de modo a tornar o presente instrumento um conjunto de regras interligadas e harmônicas;
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - OBJETO
A presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO tem por fim estabelecer regras e condições a parametrar as relações de trabalho, no que respeita as empresas representadas e seus trabalhadores, na base territorial, para a data-base 01 de dezembro de 2008.