DECRETO Nº 33.387, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 - Tax Prático
DECRETO Nº 33.387, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a aplicação por parte das sociedades empresárias beneficiárias do FDI, em projetos sociais dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), na forma da legislação pertinente;