A Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde – ABRAIDI – acaba de estruturar o Programa “Compliance em Ação” que tem o apoio inédito da Advanced Medical Technology Association – Advamed. A entidade, com sede em Washington, nos Estados Unidos, realiza uma série de iniciativas para promoção de negócios éticos em saúde, em todo o continente.
Há cinco anos, a ABRAIDI vem promovendo cursos, eventos e palestras sobre integridade, transparência e ética com a participação de mais de 300 executivos de 130 empresas associadas e em, pelo menos, nove estados (SP, RJ, MG, ES, BA, CE, RS, PR e DF). “Precisávamos ir além”, conta o presidente da ABRAIDI, Sérgio Rocha, ao citar pesquisa que constatou que 40% dos associados ainda não possuem um programa de compliance implantado, destes 26% dispõe somente de códigos de conduta. “46% já têm um código de conduta e estão desenvolvendo o compliance e apenas 14% contam com um programa já implantado”, completa Sérgio Rocha.
Para o diretor-executivo da ABRAIDI, Bruno Bezerra, a validação do Programa ABRAIDI “Compliance em Ação” é determinante para o sucesso e capilaridade da iniciativa entre todas as associadas. “Detectamos que muitas empresas têm dificuldades na implantação dos seus sistemas de compliance por falta de conhecimento no tema e/ou recursos para custear consultorias normalmente caras. Por isso, pensamos no programa como uma forma acessível de auxiliar as associadas a implantarem os seus sistemas de compliance. Pretendemos reverter os números da pesquisa e chegar aos 100% de compliance entre as associadas. É a nossa meta e o que a sociedade exige”, prevê Bezerra.
O Programa ABRAIDI “Compliance em Ação” é composto por quatro módulos e cada empresa pode escolher aqueles mais adequados, de acordo com seu estágio de desenvolvimento de compliance. Haverá um curso básico sobre compliance na área da saúde para associadas, especialmente micro, pequenas e médias empresas que ainda não possuem nenhuma ação ou estão iniciando seus programas, em parceria com a Escola Superior de Ética Corporativa, Negócios & Inovação - ESENI; um curso de compliance officer na área da saúde com certificação, também em parceria com a ESENI, direcionado para executivos que desejam se tornar ou que já são compliance officers; apoio e suporte técnico especializado para as associadas que já estejam desenvolvendo seus programas de integridade, facilitando assim a implementação e execução; e certificação do programa de compliance para empresas que possuem sistemas completamente implementados de integridade, através do Certified Compliance System 7700 – Health Care Compliance, emitido pelo Instituto ARC – Auditoria, Gestão de Risco e Compliance.
“Os módulos 1 e 2 (básico e compliance officer) serão promovidos de forma remota, para as empresas que não estiverem em São Paulo. As associadas com sede, filial ou representação na Capital poderão acompanhar as aulas de forma presencial e as demais assistirão ao curso online, porém com total interação, podendo fazer perguntas e obtendo respostas imediatas”, explica Bruno Bezerra sobre a dinâmica dos Módulos.

1 1 CONTRATO Nº. 153/2015. Termo de contrato de prestação serviços que entre si fazem o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e a Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, Estado de Mato Grosso, estabelecido na Av. Mal. Rondon, 522, inscrito no CNPJ nº /26, representado neste ato por seu Prefeito, Sr. DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Avenida Vereador Valter de Oliveira, n.º 572, Bairro: São José, portador da Cédula de Identidade RG nº SSP/MT e CPF nº , e pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. DIVINO DONIZETE ALVES, brasileiro, casado, portador do RG n.º SSP/MT e do CPF. nº , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº / , com sede na Avenida Rio Branco, n 1489, Bairro Campos Eliseos, São Paulo SP, CEP n , representada neste ato pelo Diretor Presidente o Sr. Jayme Brasil Garfinkel, brasileiro, portadora da Cédula de Identidade RG nº SSP/MT e CPF nº , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem de comum acordo celebrar o presente contrato de prestação de serviços, fundamentado no Processo de Dispensa nº. 201/2015, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços de seguro de veículo tipo ambulância UTI móvel com vistas em assegurar um bem contra possíveis incidentes, acidentes e furtos, cujas especificações e quantitativos estão discriminadas no Termo de Referência nº. 06/354/2015 e demais documentos que compõem o Processo de Dispensa nº. 201/2015, que passa a fazer parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA DOS FUNDAMENTOS LEGAIS O presente Contrato é celebrado com regime de execução de empreitada por preço global, dispensada a licitação nos termos do artigo 24, Inciso II da Lei 8.666/93, bem assim no Processo de Dispensa nº. 201/2015, Processo nº. 374/2015, homologado em 04 de dezembro de 2015.
2 2 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 Os serviços que não forem executados de acordo com as normas estabelecidas serão rejeitados, arcando, a CONTRATADA com todos e quaisquer ônus decorrentes da rejeição, inclusive prazos e despesas; 3.2 A CONTRATADA fica obrigada a manter durante a vigência deste instrumento todas as condições e obrigações de habilitação exigidas no Edital, nos termos do artigo 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93; 3.3 A CONTRATADA se obriga ainda a atender a fiscalização do CONTRATANTE quanto à qualidade dos serviços; e 3.4 A CONTRATADA se responsabilizará por prejuízos que acarretar a terceiro, por si ou por prepostos, isentando a CONTRATANTE de quaisquer ônus. 3.5 É de responsabilidade da CONTRATADA, os materiais necessários para fixação dos exaustores, deixando-os em perfeito funcionamento. DO CONTRATANTE 3.6 Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE se obriga a: a) Efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento; b) Reter na fonte 5% (cinco por cento), a título de ISSQN, sob pena de responsabilidade funcional do responsável pelas finanças públicas municipais, e repassar o valor retido a Secretaria Municipal da Receita, na forma da lei; c) Reter na fonte os demais tributos eventualmente incidentes sobre os serviços e repassar a quem de direito, na forma e prazos legais, sob pena de responsabilidade. d) permitir o livre acesso da CONTRATADA aos locais onde serão realizados os serviços; CLÁUSULA QUARTA DA SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 4.1 A supervisão dos serviços estará a cargo de um funcionário credenciado pelo CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos serviços realizados, bem assim o acompanhamento de toda execução do contrato será realizada pelo Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Saúde, designado através da Portaria nº. 144/2015. CLÁUSULA QUINTA DO VALOR DO CONTRATO 5.1 Os serviços contratados estão orçados em R$ 7.999,45 (sete mil, novecentos e noventa e nove reis e quarenta e cinco centavos) preço esse que será pago pelo
3 3 CONTRATANTE à CONTRATADA, com recursos próprios, segundo disponibilidade financeira. 5.2 As despesas decorrentes com a execução dos serviços, descritos na cláusula primeira e no valor acima, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Manutenção do MAC Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurid Ficha 314 CLÁUSULA SEXTA DA FORMA DE PAGAMENTO 6.1 Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria do CONTRATANTE, mediante a expedição de documento fiscal correspondente, podendo ser, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a entrega da Nota Fiscal, segundo disponibilidade financeira. CLÁUSULA SÉTIMA DOS ACRÉSCIMOS SUPRESSÕES E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, obedecendo aos limites estabelecidos no art. 65, 1º da Lei Federal 8.666/ Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65, I, II e alíneas da Lei nº 8.666/93, vedada a modificação do objeto. 7.3 A alteração de valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, prevista no Contrato, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de aditamento. CLÁUSULA OITAVA DOS SERVIÇOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS Os serviços extra-orçamentários, que se fizerem necessários, serão executados pela CONTRATADA, desde que seus preços tenham sido analisados e devidamente aprovados pelo CONTRATANTE, nos limites de percentuais estabelecidos na Lei Federal nº /93, observando-se o valor descrito no contrato e sempre obedecendo as demais cláusulas contratuais. CLÁUSULA NONA DO REAJUSTE Os preços contratados poderão ser reajustados, a cada período de um ano, contado a partir da data de sua vigência, pelo IGP-M da FGV ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo, hipótese em que será aplicado ao preço global, constante do contrato, o respectivo índice de majoração.
4 4 CLÁUSULA DÉCIMA DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 10.1 A CONTRATADA se obriga a executar os serviços, objeto deste Termo, até 31 de dezembro de 2015, iniciando-se a partir da expedição da Ordem de Serviços O prazo para a conclusão poderá ser alterado por iniciativa do CONTRATANTE, havendo conveniência administrativa, e será formalizado mediante lavratura de Termo Aditivo A CONTRATADA poderá solicitar prorrogação do prazo se verificar interrupção dos trabalhos determinando por: a) ato do CONTRATANTE; b) caso fortuito ou força maior. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO A vigência do Contrato será até 31 de dezembro de 2015, admitida à prorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações acessórias. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS PENALIDADES O atraso na execução do objeto deste Contrato sujeitará a CONTRATADA ao pagamento das seguintes multas: a) por dia que exceder ao prazo de conclusão dos serviços: 0,2 (dois décimos) do valor do contrato; b) não for executado os serviços de acordo com as normas técnicas e exigências estabelecidas neste Contrato: 0,1 (um décimo) do valor do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA MULTA A inadimplência por qualquer das partes, acarretará em multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA RESCISÃO 14.1 Este contrato poderá ser rescindido nos termos do artigo 77 e seguintes da Lei Federal nº /93, sempre fazendo um equilíbrio entre o físico e financeiro ou desde que haja conveniência para a Administração Na hipótese da empresa paralisar os serviços por prazo superior a cinco (05) dias consecutivos, sem justificativa Quando ocorrer desvio das especificações por parte da CONTRATADA, ou prestar informações inverídicas à fiscalização.