Confaz aprova prorrogação de convênios do ICMS | Valor Econômico
26/04/2017 às 02h12
Confaz aprova prorrogação de convênios do ICMS
BRASÍLIA - Depois de três tentativas, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) conseguiu, na terça-feira (25), resolver um impasse que colocava em risco diversos incentivos concedidos por meio do ICMS.
Esses benefícios estavam em convênios prestes a vencer que não podiam ser prorrogados por causa do Rio de Janeiro. O estado estava proibido, por uma decisão judicial, de votar a favor de incentivos fiscais. E como as decisões do Confaz só podem ser tomadas por unanimidade, os estados não conseguiam resolver o problema.
Para contornar a situação, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio apresentou uma petição ao Ministério Público explicando a situação e alegando que a derrubada dos convênios poderia prejudicar não apenas o Rio, mas também outros estados.
O MP acatou o pedido e autorizou o voto favorável no Confaz. As reduções de ICMS incluem produtos importantes como insumos agropecuários, medicamentos para o tratamento de doenças graves como o câncer e alimentos. Sem elas, os preços dessas mercadorias subiriam para a população e pressionariam os índices de inflação.
O Confaz já havia tentando resolver a situação outras duas vezes sem sucesso.
Funcionários da secretaria de Fazenda do Rio temiam que o Confaz encontrasse uma forma de excluir o estado da votação de modo que os convênios só valessem em outros locais do país. Isso poderia fazer com que empresas deixassem o Rio, pois a carga tributária local ficaria muito mais alta do que no restante do país.
Para evitar esse tipo de situação no futuro, os secretários de Fazenda decidiram enviar ao Congresso um ofício apoiando o projeto de lei que acaba com a unanimidade das decisões do Confaz e legaliza todos os incentivos concedidos pelos estados no passado no âmbito do Conselho, a chamada convalidação.
O texto já foi aprovado no Senado e agora será apreciado na Câmara.
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