Resolução Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC nº 39 de 30.03.2021 (Dispõe sobre os processos de certificação, de habilitação e de qualificação no
Prezado Usuário,
O acesso ao texto integral desta página é restrito a usuários cadastrados no FISCOSoft On Line.
Se você já possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir.
Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um período de 7 dias.
x
x
x
Produtos
Checkpoint
Decisões
Comexdata
Setorial
ISS Total
RIR 2016
Projeto de Lei
Soluções Comércio Exterior
Contatos
Institucional
Empresa
Imprensa
Artigos
Login Checkpoint
Login Biblioteca eLearning
Consultoria
Res. CNPC 39/21 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC nº 39 de 30.03.2021
D.O.U.: 26.04.2021
Dispõe sobre os processos de certificação, de habilitação e de qualificação no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Segundo Substituto, nos termos da Portaria SE/ME nº 990, de 23 de julho de 2019, e tendo em vista o inciso VII do art. 17, do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, c/c o , inciso IX do art. 14 e do inciso VI do art. 17, , ambos do Regimento Interno e com fundamento no art. 50 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, torna público que o Conselho, em sua 39ª Reunião Ordinária, realizada no dia 30 de março de 2021, resolve:
Art. 1º A entidade fechada de previdência complementar deverá observar o disposto nesta Resolução em relação aos processos de certificação, de habilitação e de qualificação de seus dirigentes e demais profissionais diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos garantidores dos planos.
Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por:
I - certificação: processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
II - habilitação: processo realizado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar para confirmação do atendimento aos requisitos condicionantes ao exercício de determinado cargo ou função;
III - qualificação: processo continuado pelo qual o dirigente ou profissional envolvido na gestão dos planos de benefícios aprimoram seus conhecimentos e sua capacitação para o exercício de suas atribuições na entidade;
IV - atestado de habilitação: documento expedido pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, decorrente da aprovação da habilitação do dirigente; e
V - entidade em fase de encerramento: é a entidade que perdeu o objeto previdenciário e se encontra em processo de cancelamento da autorização de funcionamento.
Art. 3º São ( continua ... )	
Clique e Leia a íntegra deste documento.
Área:
Todas
Federal
Trab/Prev
Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos
Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória