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RCNP 17 - 1978
RESOLUÇÃO CNP Nº 17, DE 21.11.1978 – 1769ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 5.12.1978
Estabelece as Regiões de Consumo do País para fins de abastecimento de derivados de petróleo e álcool carburante e dá outras providências.
Revogada pela Portaria MINFRA nº 847, de 31.10.1990 - DOU 1º.11.1990 - Efeitos a partir de 1º.11.1990.
O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO (CNP), no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 3º da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, a Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, que aprovou o seu Regimento Interno, e a Resolução CNP nº 8/78, e
CONSIDERANDO que a divisão do Território Nacional em "Regiões Geo-Econômicas" definida pela Portaria nº 1, de 4 de fevereiro de 1959, do Diretor da Divisão Econômica, destinava-se, fundamentalmente, a disciplinar o fornecimento de dados estatísticos ao Conselho Nacional do Petróleo, pelas Distribuidoras de derivados de petróleo;
CONSIDERANDO que a rotina implantada pelo referido ato não mais está sendo aplicada, em decorrência das disposições da Portaria CNP nº 159, de 24 de janeiro de 1976;
CONSIDERANDO que a divisão "Geo-Econômica" não corresponde mais à realidade atual, sendo utilizada apenas para a concessão de títulos de autorização para o exercício de atividades de distribuidor de derivados de petróleo;
CONSIDERANDO a necesidade de redimensionar as áreas de atuação das empresas detentoras de títulos de autorização, dentro da atual malha viária nacional e dos novos pólos de suprimento de derivados de petróleo implantado,
Art. 1º. Para fins de fornecimento de dados estatísticos, outorga de títulos de autorização e estudo do mercado, das atividades concernentes ao abastecimento nacional de derivados de petróleo e álcool carburante, serão consideradas as seguintes Regiões de Consumo, além da divisão territorial do País definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE:
1ª REGIÃO DE CONSUMO (1ª RC)
Estado do PARÁ, Território do AMAPÁ, Norte do Estado de GOIÁS (Microrregiões: Extremo Norte Goiano, Baixo Araguaia Goiano e Tocantins de Pedro Afonso); e Sudoeste do Estado do MARANHÃO (Microrregião: Imperatriz; e Municípios: Carolina e Riachão).
2ª REGIÃO DE CONSUMO (2ª RC)
Estado do MARANHÃO (menos o Sudoeste), PIAUÍ (menos o Sudeste) e CEARÁ.
3ª REGIÃO DE CONSUMO (3ª RC)
Estados do RIO GRANDE DO NORTE, PARAÍBA, PERNAMBUCO (menos o Sudoeste), ALAGOAS e Território de FERNANDO DE NORONHA.
4ª REGIÃO DE CONSUMO (4ª RC)
Estados de SERGIPE e BAHIA (menos o Sul), Sudoeste do Estado de PERNAMBUCO (Municípios: Petrolina, Afrânio, Orocó e Santa Maria da Boa Vista) e Sudeste do Estado do PIAUÍ (Microrregião: Baixões Agrícolas Piauiense, e Altos Piauí e Canindé).
5ª REGIÃO DE CONSUMO (5ª RC)
Estados do ESPIRÍTO SANTO e RIO DE JANEIRO, Sul do Estado da BAHIA (Municípios: Alcobaça, Caravelas, Ibirapuã, Itamaraju, Itanhém, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Prado) e Zona da Mata do Estado de MINAS GERAIS (Microrregiões: Mata de Cataguases, Juiz de Fora, Bacia do Manhuaçu, Vertente Ocidental do Caparaó, Mata do Muriaé e Mata de Ubá).
6ª REGIÃO DE CONSUMO (6ª RC)
Estado de SÃO PAULO, Sudoeste do Estado de MINAS GERAIS (Microrregiões: Uberlândia, Alto Paranaíba, Pontal do Triângulo Mineiro, Uberaba e Planalto de Araxá) e Sul do Estado de MINAS GERAIS (Microrregiões: Alto Rio Grande, Planalto Mineiro, Alta Mantiqueira), Estado de MATO GROSSO DO SUL, MATO GROSSO, GOIÁS (menos o Norte) e DISTRITO FEDERAL.
7ª REGIÃO DE CONSUMO (7ª RC)
Estados do PARANÁ e SANTA CATARINA (menos o Sudoeste e Sul).
8ª REGIÃO DE CONSUMO (8ª RC)
Estados do RIO GRANDE DO SUL, Sudoeste e Sul do Estado de SANTA CATARINA (Microrregiões: Colonial do Rio do Peixe, Colonial Oeste Catarinense, Litoral de Laguna, Carbonífera, Litoral Sul Catarinense, Campos de Lages, Colonial Sul Catarinense, Campos de Curitibanos).
9ª REGIÃO DE CONSUMO (9ª RC)
Estado de MINAS GERAIS (menos o Sul, Sudoeste e Zona da Mata).
10ª REGIÃO DE CONSUMO (10ª RC)
Estados do ACRE, AMAZONAS e Territórios de RONDÔNIA e RORAIMA.
Art. 2º. As Regiões de Consumo indicadas no Art. 1º desta Resolução, terão validade para um período de 5 (cinco) anos, podendo sofrer modificações a critério do CNP, sempre que a dinâmica do abastecimento assim o exigir.
Art. 3º As empresas tituladas poderão exercer suas atividades, exclusivamente, nas Regiões de Consumo para as quais tiverem seus títulos de autorização outorgados.
Art. 4º. As empresas, quando solicitarem a outorga de título de autorização ou prestarem quaisquer informaçõse ao CNP, deverão indicar a Região de Consumo onde, respectivamente, pretendem atuar ou atuam.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria nº 1, de 4 de fevereiro de 1959, do Diretor da Divisão Econômica do CNP, e as demais disposições em contrário.