Lei Ordinária n° 2048/2017 de 24 de Março de 2017
DELANO DE OLIVEIRA HUBER, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ASecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico-SEDECO, criada pela Lei nº1.849, de 06 de março de 2013, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo-SAME.
Fica criado e modificado, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo,objeto desta lei, o seguinte, previsto no Anexo I:
01(um) cargo de Diretoria de Agronegócio, Meio Ambiente e Empreendedorismo-DAME;
Chefe de Divisão de Gestão Econômica-CDIV, para Chefe de Divisão de MeioAmbiente-CDMA.
3ºFicamcriados e transformados na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, da Lei nº1.849, de 06 de março de 2013, o que segue, previsto no Anexo I:
a) - Cargo de Coordenadoria de Defesa Civil-CODECI, para Diretoria de Defesa Civil-DDECI;
Chefe de Divisão de Fomento à Habitação-CIVFOH, para Chefe de Departamento de Gerenciamento de Recursos Financeiros e Humanos-DGRFH;
Chefe de Departamento de Serviços Comunitário e Estradas Municipais-CDER, para Chefe de Departamento de Compras e Orçamento-CDCO;
Ficam transformados e modificadosna Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, da Lei nº1.849, de 06 de março de 2013,conforme segue, previsto no Anexo I:
Cargo de Divisão de Administração e Transporte Escolar-DIVATE, para Diretoria de Administração e Transporte Escolar-DIRVATE;
Cargo de Departamento de Cultura-DECA, para Diretoria de Cultura e Turismo-DIRCATUR;
O cargo de Diretoria de Esporte, Cultura e Lazer-DICEL, passa a denominar-se Diretoria de Esporte e Lazer-DIEL.
Fica criado e modificado cargos, na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, previsto na Lei nº1.849, de 06 de março de 2013, conforme segue, previsto no Anexo I:
I - um cargo de Assessor de Farmácia-ASSF;
Cargo de Chefe de Departamento de Assistência Farmacêutica-DEASF, para Chefe de Departamento de Compras e Almoxarifado-CDCA.
Ficam extintos na Estrutura Organizacional da Lei nº1.849, de 06 de março de 2013, os seguintes cargos, previsto no Anexo I:
Assessoria Especial Projetos e Convênios - AEPROC;
Assessoria Especial de Ações e Programas Estratégicos -AEPROE;
02(dois) cargos de Assessoria Jurídica-ASJUR.
O servidor ocupante do cargo em Comissão de Controlador Interno, PM-CI, criado pela Lei nº1.849 de 06 de março de 2.013, passa a ter a remuneração de R$5.500,00(cinco mil e quinhentos reais), conforme o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, permanecendo inalterado os demais valores.
Fica alterada a redação do Parágrafo Único do art. 49, daLei nº 1.849 de 06 de março de 2.013, conforme segue:
Ficam criados, no Plano de Classificação de Cargos e Salários do Poder Executivo Municipal, de que trata a Lei nº1.290, de 21 de julho de 2003, os cargos a serem preenchidos por concurso público de provas e títulos, conforme segue, previsto no Anexo II e III:
01(um) cargosefetivosde Contador, símbolo PNS, com carga horária de 20(vinte) horas semanais;
05(cinco) cargos de Motorista, símbolo PEE, com carga horária de 40 horas semanais;
04(quatro) cargos de Monitor, símbolo PAD, com carga horária de 40 horas semanais;
01(um) cargo de Médico – Para atendimento na UBS da Pontinha do Cocho, símbolo APS, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 01 de fevereiro de 2017.
Lei nº 2.048 de 24 de março de2017,
(Lei nº2.029, de 01 de julho de 2016)
CATEGORIA FUNCIONAL 1.01 – FUNÇÕES DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - DAI
AUD -4.03.00
Curso Superior em Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Administração
PAT - 5.04.05
PAT – 5.04.06
PAT – 5.04.07
Ensino Médio Profissionalizante ou nível médio com experiência mínima de 2 anos na área de atuação.
ANS-9.01.06
Curso Superior em Administração ou Ciências Contábeis, ou Direito e registro em seus respectivos Conselhos de Classe;
Curso Superior em Administração ou Ciências Contábeis ou Direito e respectivo registro em seus respectivos Conselhos de Classe;
Curso Superior em Administração ou Gestão de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas ou curso de Graduação em qualquer área de formação, concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC, acrescido de curso de pós-graduação na área de gestão de pessoas ou RH, com carga horária mínima de 360(trezentos e sessenta) horas, fornecido por ensino superior credenciada pelo MEC;
Curso Superior em Administração, ou Ciências Contábeis, ou Ciência Econômica, ou Direito, ou Gestão de Pessoas, ou RH, ou nos cursos da área Biológica, concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo MEC.
ESF -10.01.06
ESP.11.01.01
ESP.11.01.02
ESP.11.01.05
ESP.11.01.06
Curso Superior em Medicina, com residência médica, ou
Especialização com carga horária mínima de 360(trezentos e sessenta) horas, fornecido por ensino superior credenciada pelo MEC
Curso Superior em Medicina com residência médica, ou especializaçãocom carga horária mínima de 360(trezentos e sessenta) horas, fornecido por ensino superior credenciada pelo MEC, ou Curso Técnico na área específica
CATEGORIA FUNCIONAL 13.01 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU
SAM-13.01.01
SAM-13.01.02
SAM-13.01.03
Enfermeiro- Intervencionista
Superior Completo com Registro no competente órgão de classe e comprovação de experiência mínima de 1 (um) ano na área de enfermagem em unidade de emergência ou unidade de terapia intensiva.
Profissionalizante ecomprovação de experiência mínima de 1 (um) ano como técnico de enfermagem em unidade de emergência ou unidade de terapia intensiva.
4ª Série do Ensino Fundamental CNH na categoria "D", experiência mínima comprovada de 01 (ano) ano, como condutor de veículo de emergência.
Curso Superior deGraduação em CiênciasContábeis, Direito,Economia ouAdministração,reconhecido pelo MEC eRegistro no órgãofiscalizador da Profissão.
Realizar auditoria, ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento e cobrança administrativa das espécies tributárias de competência do Município.
Examinar das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional; avaliar da execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; examinar de prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional, responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; determinar as normas de controle para a utilização e segurança dos bens de propriedade do município que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional; avaliar a execução dos serviços de qualquer natureza, mantidos pela administração direta, indireta e fundacional; observar o fiel cumprimento das leis e outros atos normativos pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional; avaliar o cumprimento dos contratos, convênios, acordos e ajustes de qualquer natureza; acompanhar os limites de repasse para o Poder Legislativo Municipal; acompanhar o cumprimento dos percentuais mínimos a serem aplicados na saúde e na educação, bem como o índice de despesas com pessoal; programar, organizar e executar Auditorias Internas e Tomadas de Contas Especiais nos diversos Órgãos e Entidades Diretas e Indiretas da Administração Municipal, assim como nas Entidades Privadas que recebam recursos financeiros municipais; manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito Municipal e demais Ordenadores de Despesas dos Fundos Municipais, apresentando as recomendações que se façam necessárias; encaminhar ao Tribunal de Contas relatório das auditorias ou tomada de contas especial realizadas e a manifestação sobre as contas anuais do Prefeito e demais ordenadores de despesas, com indicação das providências sugeridas para correção de eventuais irregularidades ou, se for o caso, o ressarcimento dos danos causados ao erário municipal; sugerir aos Secretários Municipais, e se não atendido, ao Prefeito Municipal, a adoção de providências para correção de eventuais irregularidades ou instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário municipal; sugerir ao Prefeito Municipal a instauração de Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de Controle Interno, visando a aplicação das penalidades previstas nos Estatutos Municipais vigentes; assinar, por seu titular ou aquele em exercício, juntamente com as demais autoridades, o Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Lei Complementar n.101/2000; apoiar o controle externo no exercício de sua função institucional; acompanhar a remessa dos atos e documentos, inclusive quanto à tempestividade, exigidos em Lei ou Regulamento para o Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle externo; elaborar e baixar normas complementares e operacionais no âmbito de sua competência.
Enfermeiro-Intervencionista
Supervisionar e avaliar as ações de enfermagem da equipe noatendimento pré-hospitalar móvel; prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica a pacientes graves e com risco de vida, que exijamconhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisõesimediatas; prestar assistência de enfermagem à gestante, a parturientee ao recém-nato; realizar partos; participar nos programas detreinamento e aprimoramento de pessoal de saúde em urgências,particularmente nos programas de educação continuada; fazer controlede qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão;responsabilizar-se em controlar o uso e reposição de psicotrópicos eentorpecentes nas viaturas, mediante receita médica, contendo carimboe CRM nos receituários; fazer previsão de materiais, equipamentos eroupas necessários ao atendimento pré-hospitalar, conforme rotinas préestabelecidas;subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento derecursos humanos para as necessidades de educação continuada daequipe; conhecer equipamentos e realizar manobras de extração/retiradano manual de vítimas; obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Códigode ética de Enfermagem; acatar e respeitar as rotinas estabelecidas.
Elaborar planejamento de compras em conjunto com as Unidades Orçamentárias, coordenar as ações relativas a efetivação das compras, efetuar a abertura de processos delicitação, elaboração de editais e demais planilhas doprocesso de compras, observando os dispositivos legais específicos.
Elaborar políticas institucionais de desenvolvimento de recursos humanos; supervisionar, controlar e acompanhar as atividades na área de administração de pessoal e capacitação de recursos humanos; elaborar, conferir e acompanhar a folha de pagamento; fazer contagem de tempo dos servidores, contratos, organizar pastas e arquivos, etc., desempenhar outras atividades relacionadas com a sua área de atuação de acordo com o que lhe ordenar o Chefe do Executivo.
Desenvolver soluções computacionais na área de software aplicativos em diversas áreas; atuar na implantação de automatização, previsão e administração de custos de informatização e geração de documentação dos sistemas, testando seu funcionamento de acordo com padrões estabelecidos e normas especificadas; elaborar relatórios técnicos referentes a testes, ensaios, experiências e inspeções; promover a capacitação de servidores das diversas áreas; instalar software e dar manutenção no parque de equipamentos de informática da Prefeitura.
Técnico em Enfermagem-SAMU
Ensino Médio Profissionalizante com experiência mínima comprovada de 1 (um) ano como Técnico em Enfermagem em unidade de emergência ou unidade de medicina intensiva.
Auxiliar o enfermeiro na assistência de enfermagem; prestar cuidadosdiretos de enfermagem a pacientes em estado grave, sob supervisãodireta ou à distância do profissional enfermeiro; observar, reconhecer edescrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; ministrarmedicamentos por via oral e parenteral mediante prescrição do médicoregulador por tele medicina; fazer curativos; prestar cuidados deconforto ao paciente e zelar por sua segurança; realizar manobras deextração/retirada manual de vítimas; conhecer integralmente todos osequipamentos, materiais e medicamentos disponíveis na ambulância erealizar manutenção básica dos mesmos; realizar check-list diário dosmateriais, equipamentos e medicamentos da unidade móvel, seguindoos padrões estabelecidos e mantendo a unidade e mochilas deatendimento em perfeito estado de conservação e assepsia; estabelecercontato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica eseguir suas orientações; conhecer a estrutura de saúde local; conhecera localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados aosistema assistencial local; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicosde suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte devítimas; realizar medidas de reanimação cardio respiratória básica
4ª Série do Ensino Fundamental, com CNH na categoria "D", experiência mínima comprovada de 01 (um) ano como condutor de veículo de emergência.
Conduzir, de forma segura e rápida, os veículos da frota do SAMU, e auxiliar os demais membros da equipe de trabalho. Equilíbrio emocional e autocontrole para atuar em situação de stress; Alta motivação para trabalhar em serviço de emergência; Capacidade e facilidade em identificar os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade; Disposição para cumprir normas e procedimentos estabelecidos; Facilidade de relacionamento interpessoal; Capacidade para trabalho em equipe; Ser paciente e ponderado; Flexibilidade a mudanças; Responsabilidade e comprometimento; Iniciativa para contornar situações adversas; Destreza para desenvolvimento do trabalho; Disponibilidade para participação em treinamentos e cursos; Ética e sigilo profissional; Disponibilidade para trabalhar em escalas de plantão.