Alteração EIRELI – Sociedade Limitada Unipessoal -
Alteração EIRELI – Sociedade Limitada Unipessoal
by GGVPosted on 16 de dezembro de 2021 15 de dezembro de 2021
01) Foi recepcionado nesta Serventia pedido de transformação de EIRELI em Sociedade Limitada Unipessoal, em virtude de extinção legal, pergunta-se:
Ocorre alteração da natureza jurídica neste caso? é um evento que deva ser pedido DBE?
02) Alteração de quadro societário de 03 sócios para 01 único sócio, transformado a sociedade antes simples limitada em unipessoal, pergunta-se:
No primeiro caso, transformação de Eireli em Sociedade Unipessoal, como a transformação não foi voluntária, mas em decorrência de Lei (Lei 14.195/2.021) :
Sim ocorre um alteração do tipo societário (artigo 1.113 do CC, e consequentemente altera a natureza jurídica;
Como foi em decorrência de lei, entendo, s.m.j., não deve ser solicitado o Documento Básico de Entrada DEB. Devendo ser apresentado requerimento e declaração do titular, seja pessoa natural ou jurídica com a modificação da denominação ou firma retirando-se a sigla Eireli e adicionando a sigla Ltda. Conforme Orientação Institucional nº 02/2.021 do IRTD Brasil;
Já no segundo caso como a alteração não foi em decorrência de Lei, e como houve alteração com a retirada de dois sócios deve ser apresentado o Documento Básico de Entrada DEB. Nesse caso também ocorre alteração do tipo societário e da natureza jurídica.