Municípios têm até 2 de março para enviar dados de 2015 ao Siops sem receber penalidades
Apenas 145 dos 295 Municípios de Santa Catarina alimentaram o Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops) com os dados de despesas e receitas da área de Saúde relativos ao último bimestre de 2015. Apesar de o prazo legal para entrega ter encerrado no dia 30 de janeiro, os Municípios têm até o dia 2 de março para enviar as informações sem receber penalidades.
A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) reforça que os entes federados que não fizerem a entrega poderão ter o repasse das transferências constitucionais e voluntárias da União suspensas até que seja feita a regularização. Dentre as principais transferências da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios previstas na Constituição que poderão ser bloqueadas, estão o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Por isso, a Fecam pede que todos os Municípios fiquem atentos aos prazos. Até agora, não existe previsão de prorrogação.
Veja abaixo as datas e prazos:
2 de março: prazo para entrega do 6.º bimestre sem aplicação de penalidade;
Confira aqui a situação de entrega do seu Município.
Agência CNM, com informações da Fecam.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 02/03/2016 - 12:04:36 por: Softcam - Alterado em: 02/03/2016 - 12:04:36 por: Softcam