As situações de terceirizações eram regidas e analisadas a luz da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que apenas prevê a possibilidade de terceirização de atividades das empresas nos casos de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983), conservação e limpeza, bem como serviços especializados ligados à atividade-meio da empresa.
Porém, essa realidade foi totalmente modificada com a publicação da Lei 13.429/17 e posteriormente as alterações introduzidas na mesma pela lei da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17.
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.”
terceirização trabalhista da empresa em qualquer atividade, inclusive a atividade-fim, ligada ao objeto fim da empresa, outrora tida pelos Tribunais como “ato ilegal”.
A nova possibilidade trazida pela Legislação acima citada, também foi balizada pelo Supremo Tribunal Federal em recente decisão, afastando qualquer possibilidade de se falar que para os contratos celebrados anteriormente às Leis 13.429 e 13.467 devesse se aplicar a malfadada súmula 331 do C. TST.
Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal colocou fim à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, fixando a tese jurídica, com efeito vinculante para o Poder Judiciário, de que é lícita a terceirização também de atividade-fim das empresas.
E o entendimento do Supremo Tribunal Federal já vem sendo aplicado na Justiça do Trabalho, inclusive para ações interpostas anteriormente à publicação das multicitadas Leis 13.429/17 e 13.467/17.
Em um caso Terceirização Trabalhista em atividades de call center, patrocinado pelo escritório Melo Campos, no qual havia sido reconhecida a ilicitude da terceirização por entendimento de terceirização de atividade-fim de uma empresa de transporte rodoviário no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, nosso escritório conseguiu reforma desse entendimento no Tribunal Superior do Trabalho, sob o argumento de que a terceirização operada era sim lícita, inexistindo no caso elementos para declaração de vínculo empregatício com a empresa de transporte rodoviário.