Concurso STM AJAJ: prova comentada de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar - Blog do Ponto dos Concursos
51 Situação hipotética: Durante operação conjunta das Forças Armadas, um sargento danificou patrimônio militar. Em sua defesa, ele argumentou que agiu em estado de necessidade, não tendo podido, por esta razão, evitar o dano causado.
Assertiva: Nessa situação, o estado de necessidade, se comprovado, será considerado excludente do crime, independentemente da valoração do bem sacrificado.
Comentário: O estado de necessidade, como excludente do crime, está previsto no art. 43, do CPM. Nele, observamos que para se determinar o estado de necessidade, dentre outros aspectos, é necessário que "o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado". Logo, existe sim dependência da valoração do bem sacrificado.
52 Situação hipotética: O oficial encarregado pelo setor financeiro de determinada organização militar foi indiciado em inquérito policial militar, por suspeita de ter cometido dolosamente crime de peculato. No curso da investigação, ele assumiu a autoria do que lhe estava sendo imputado e ressarciu integralmente o dano.
Assertiva: Nessa situação, o indiciado não poderá ser denunciado, pois o ressarcimento realizado configurou a extinção da punibilidade.
Comentário: Dentre as causas extintivas da punibilidade (art. 123, do CPM) temos a "pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo". O art. 303, § 4º, trata do mesmo caso, onde não cabe aplicação da referida extinção na modalidade dolosa do peculato. Importante ressaltar que mesmo no caso culposo se extingue a punibilidade e não o crime.
53 Situação hipotética: Um soldado das Forças Armadas, no cumprimento das atribuições que lhe foram estabelecidas pelo ministro de Estado da Defesa, cometeu crime doloso contra a vida de um civil.
Assertiva: Nessa situação, o autor do delito deverá ser processado e julgado pela justiça militar da União.
Comentário: É a situação prevista no art. 9º, § 2º, I, após alteração implementada pela lei nº 13.491/17.
54 Situação hipotética: Um cabo das Forças Armadas escalado para serviço na organização militar a que servia compareceu e assumiu a incumbência em estado de embriaguez, tendo ingerido, voluntariamente, grande quantidade de bebida alcoólica momentos antes de se apresentar no serviço. Todavia, seu estado não foi notado, e, nas primeiras horas da atividade,ao discutir com um militar que também estava em serviço, disparou sua arma de fogo na direção deste, matando-o instantaneamente.
Assertiva: Nessa situação, será considerado inimputável o cabo, se ficar comprovado que, naquele momento, sua embriaguez era completa e que ele era plenamente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
Comentário: A embriaguez apresentada é voluntária e não "de caso fortuito ou força
maior". Logo, além de não tornar o réu inimputável (não aplicação do art. 49, do CPM), é situação agravante (art. 70, II, c, do CPM).
A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue os itens subsequentes.
55 Se um militar preso, por decisão judicial, em uma organização militar, tentar evadir-se da prisão, usando violência contra a pessoa, ele responderá por crime militar.
Comentário: É a previsão do art. 180, do CPM – Evasão de preso ou internado.
56 Comete crime propriamente militar o cidadão alistado para o serviço militar que, convocado à incorporação, apresenta-se dentro do prazo, mas ausenta-se antes do ato oficial de incorporação.
Comentário: RECURSO! Crime previsto na segunda parte do art. 183, do CPM – Insubmissão. Quanto ao texto, acreditamos não haver entendimento único se o crime de insubmissão é, ou não, propriamente militar. Para o STM é, mas nas decisões do STF não há essa certeza, virtude o insubmisso, antes da incorporação, não ser ainda militar.
"Crime de insubmissão. – Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, porquanto essa espécie de prisão provisória fora do cárcere que é a menagem (art. 464 e §§ do CPPM) se caracteriza, por ser a insubmissão crime permanente, como prisão em flagrante, independentemente de se entrar na questão de saber se esse delito é, ou não, propriamente militar para a aplicação da ressalva do artigo 5º, LXI , da Carta Magna.
Encontrado em:HABEAS CORPUS, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, (IPM), INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO (IPI… DE DIREITO PENAL MILITAR – PARTE GERAL DJ 18-02-2000 PP-00055 EMENT VOL-01979-02 PP-00333 – 18…- 00009 ART- 00243 ART- 00244 PAR- ÚNICO ART- 00463 ART- 00464 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PP3624STF – HABEAS CORPUS HC 79533 MS (STF).
Gabarito preliminar: Certo (pleiteando alteração para Cancelada).
57 Militar que cometer crime de lesão corporal leve poderá ser beneficiado pelo perdão judicial, com a consequente extinção da sua punibilidade.
Comentário: Os casos de extinção da punibilidade estão previstos no art. 123, do CPM, onde não está previsto o perdão judicial.
58 Situação hipotética: Um militar que servia em determinado quartel verificou que o veículo de outro militar estava estacionado na unidade com a porta destrancada e com a chave na ignição. Sem autorização, ausentou-se do aquartelamento com o carro e, ao final do dia, retornou e devolveu as chaves ao proprietário, que já tinha comunicado ao comandante da organização o suposto furto.
Assertiva: Nessa situação, o fato narrado configuraria furto de uso, mas este é considerado atípico pelo Código Penal Militar.
Comentário: O furto de uso não é atípico ao CPM, estando previsto em seu art. 241.
59 Situação hipotética: Durante a formatura em determinada unidade militar, na presença da tropa, um sargento desacatou o comandante da subunidade a qual pertencia.
Assertiva: Nessa situação, a pena prevista para o crime de desacato a superior será agravada em razão da pessoa ofendida.
Comentário: O crime está previsto no art. 298, do CPM, onde a agravante se configura quando o desacato é direcionado para "oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente". Veja que o artigo aborda Unidade e não subunidade.
Com relação aos crimes militares em tempo de guerra, julgue os próximos itens.
60 Em tempo de guerra, há previsão de pena de morte para crime cometido contra o patrimônio.
Comentário: Os arts. 405 (Roubo ou extorsão) e 406 (Saque) possuem previsão de pena de morte em tempo de guerra.
61 Se, em tempo de guerra, um militar cometer homicídio em presença do inimigo, sua pena poderá ser reduzida conforme hipóteses previstas no Código Penal Militar.
Comentário: É a previsão do art. 400, II, do CPM.
À luz do Código de Processo Penal Militar, julgue os itens a seguir, com relação à polícia judiciária militar, à ação penal militar e seu exercício, ao juiz e à denúncia.
62 Em processo na justiça militar da União, o juiz estará impedido de exercer sua jurisdição se um primo seu for parte ou diretamente interessado na demanda.
Comentário: O art. 37, d, do CPPM, versa sobre o impedimento de juízes quando "houver" parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive"como parte ou diretamente interessado. Veja que primo não é parente até terceiro grau, conforme vimos em nossa Rodada 1 de PPM.
63 Situação hipotética: O Ministério Público Militar ofereceu denúncia em desfavor de um oficial das Forças Armadas. Todavia, o crime prescreveu.
Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá receber a denúncia e declarar, de ofício, extinta a punibilidade, independentemente da oitiva do órgão ministerial.
Comentário: O art. 78, c, do CPPM define que o juiz não receberá a denúncia "se já estiver extinta a punibilidade", que é o que acontece com o crime prescrito.Vide Mapa Mental sobre a denúncia na Rodada 2 de PPM.
64 As atribuições de polícia judiciária militar são indelegáveis aos oficiais da reserva remunerada.
Comentário: Há previsão de delegação, conforme art. 7º, § 5º, do CPPM.
65 Situação hipotética: Em determinada unidade, o comandante instaurou inquérito policial militar para apurar possível crime de prevaricação cometido por um oficial que lá servia. Ao receber os autos do inquérito, o Ministério Público Militar promoveu o seu arquivamento, sob o fundamento de que a materialidade do delito não foi comprovada.
Assertiva: Nessa situação, será incabível a propositura de ação penal privada subsidiária da pública.
Comentário: Vide art. 29, do CPPM.
Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar.
66 Militar que for réu em processo criminal na justiça militar da União poderá ser intimado ou notificado para a prática de atos por meio de comunicação telefônica.
Comentário: Vide art. 288, do CPPM.
67 Situação hipotética: Sargento das Forças Armadas furtou material de organização militar no Rio de Janeiro – RJ. Todavia, possui residência em São Paulo – SP e serve em quartel na guarnição de Manaus – AM. Foragido, acabou sendo preso em Natal – RN.
Assertiva: Nessa situação, a competência para processar e julgar o sargento será da justiça militar da União no Rio de Janeiro – RJ, porém, se o local do furto fosse desconhecido, o foro competente seria o de Manaus – AM.
Comentário: A regra geral define que o local será o do lugar da infração (art. 85, I, a, do CPPM). Caso não seja possível determinar, e estando o militar em situação de atividade, aplica-se o lugar de serviço (art. 96, do CPPM), ou seja, a regra de modo especial (art. 85, II, do CPPM). Vide Mapa Mental sobre a competência na Rodada 2 de PPM.
68 Situação hipotética: Um oficial cometeu crime militar com elevado dano ao patrimônio da administração castrense.
Assertiva: Nessa situação, nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal Militar, a autoridade judiciária militar poderá decretar arresto de bens móveis ou imóveis do acusado para satisfação do dano.
Comentário: Vide art. 215, do CPPM.
69 No âmbito da justiça militar da União, não há previsão para a citação na modalidade por hora certa.
Comentário: Diferentemente do CPP comum, que utiliza a citação por hora certa (art. 362, do CPP), o CPPM não possui tal previsão. Vide comentário da Rodada 5 de PPM (pg. 18).
No que se refere aos processos ordinários, aos processos de deserção de praças e de insubmissão e aos processos de competência originária do Superior Tribunal Militar, julgue os itens subsecutivos.
70 No Superior Tribunal Militar, após a instrução dos processos de sua competência originária, o julgamento ocorrerá em sessão plenária.
Comentário: Vide art. 496, do CPPM.
71 Oficial das Forças Armadas que for réu em processo penal militar e estiver preso deverá ser obrigado a comparecer à instrução criminal, pois, no âmbito da justiça militar da União, é vedada a revelia de réu preso.
Comentário: Não há vedação, conforme art. 411, do CPPM.
72 Uma praça sem estabilidade que tenha sido excluída do serviço ativo por deserção, se capturada, deverá ser submetida à inspeção de saúde e, caso constatada incapacidade definitiva para o serviço militar, ela não será reincluída nas Forças Armadas, mas continuará respondendo ao processo perante a justiça militar da União pelo crime de deserção.
Comentário: Não sendo reincluído por conta da inspeção de saúde, o acusado não mais responde pelo processo. Vide Súmula 8 do STM e art. 457, § 2º, do CPPM. Vide Mapa Mental e comentário (pg. 19) da Rodada 6 de PPM.
73 Quando um crime de insubmissão é consumado, lavra-se um termo de insubmissão, que é o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito de incorporação.
Comentário: Conforme art. 463, § 1º, do CPPM.
A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue os itens seguintes, com base no Código de Processo Penal Militar.
74 Se um soldado interpuser apelação em um processo na justiça militar da União, e ela não for recebida, ele poderá interpor correição parcial perante o Superior Tribunal Militar.
Comentário: Vide previsão do art. 498, do CPPM.
75 Se uma sentença condenatória transitada em julgado for contrária às evidências dos autos, será cabível a revisão, que poderá ser requerida a qualquer tempo.
Comentário: Conforme arts. 550 e 552, do CPPM.
76 Nos casos em que houver nulidade em um processo na justiça militar da União, por suspeição do juiz, todos os atos judiciais serão declarados nulos, independentemente de eventuais prejuízos para a acusação ou para a defesa.
Comentário: Nos termos do art. 508, do CPPM: "A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada anulidade, ser remetido ao juiz competente".
Professor Bruno Schettini.
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Autor(a): Professor Bruno Schettini
O Professor Bruno possui graduação em Engenharia Eletrônica (Escola Naval) e Administração (UFPR). É ainda pós-graduado em Gestão Pública (UFPR) e em Gestão Policial (UNISUL), além de estar cursando Mestrado em Políticas Públicas na Universidade de Oxford. Sua carreira como servidor público teve início em 1994 e dentre suas últimas funções se destacam a de Coordenador do Escritório de Projetos Estratégicos, Coordenador de Controle Operacional e Reitor da Academia Nacional, todas na Polícia Rodoviária Federal.	Veja todos os posts Professor Bruno Schettini