Resolução SMA Nº 40 | Legislação
Resolução SMA Nº 40
Dispõe sobre fiscalização, transporte, armazenamento, distribuição e comércio de carvão vegetal no Estado de São Paulo.
Considerando a edição da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que instituiu o novo Código Florestal, e em especial seus artigos 35 a 37, que regulamentam o controle da origem dos produtos florestais;
Considerando a Lei Estadual nº 10.780, de 9 de março de 2001, o Decreto nº 52.762, de 28 de fevereiro de 2008, e a Resolução SMA nº 82, de 28 de novembro de 2008, que dispõem sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo;
Considerando a Política Estadual de Mudanças Climáticas, instituída pela Lei Estadual nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, em especial os objetivos estabelecidos no artigo 5º, incisos X a XII;
Considerando os artigos 51 a 65 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010, que disciplinam o Programa de Remanescentes Florestais, visando à proteção e recuperação de florestas e demais formas de vegetação nativa, especialmente o art. 52, inciso XI;
Considerando a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
Considerando a Resolução SMA nº 32, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e procedimentos administrativos para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, e
Considerando, deste modo, a necessidade premente de coibir o comércio ilegal de carvão vegetal, como forma de impedir o desmatamento ilegal, e os conhecidos prejuízos ao meio ambiente causados pela poluição gerada em fornos não regularmente licenciados, dentre outros;
Artigo 1º – Fica proibido o transporte e o armazenamento de carvão vegetal destinado à cocção de alimentos, desacompanhado do respectivo Documento de Origem Florestal – DOF, quando oriundo de florestas de espécies nativas, nos termos do artigo 36, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Artigo 2º – Tratando-se de carvão vegetal obtido com madeira oriunda de reflorestamento, o transporte ou armazenamento da mercadoria deve ser acompanhado do comprovante do cadastro no sistema eletrônico de controle da Reposição Florestal, nos termos da Resolução SMA nº 82, de 28 de novembro de 2008.
Artigo 3º – Caberá ao produtor, ao transportador, ao empacotador ou distribuidor, bem como ao comerciante que exercer a atividade atacadista e/ou varejista do produto, a obrigação de comprovar a origem do carvão vegetal que estiver sob sua posse no momento da fiscalização.
Artigo 4º – A inobservância das disposições desta resolução sujeitará o infrator à pena de detenção prevista no artigo 46 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com as qualificadoras estabelecidas no art. 53 da referida norma, e à multa estipulada nos artigos 46 e 47 da Resolução SMA nº 32, de 11 de maio de 2010.
Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos após o prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam realizados os ajustes e definições dos mecanismos que se fizerem necessários.