OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA: ENTRE A LEGALIDADE E A ABUSIVIDADE DA CONDUTA. NOTAS A PARTIR DAS DECISÕES DO STJ – Frederico Glitz - Consultoria Jurídica em Curitiba
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Confira o artigo do Dr. Frederico Glitz em co-autoria com a Profa. Fernanda Schaefer sobre a obsolescência programada, publicado na Revista do IBERC.
Resumo: O presente artigo abordou a obsolescência programada como possível hipótese de prática abusiva. A partir da análise do arcabouço legislativo brasileiro e dos mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que, além de inexistirem limites legais específicos para a obsolescência, a jurisprudência parece não distinguir quais os contornos entre a legalidade e a abusividade da conduta, não as entendendo como violações da legislação consumerista, mas também às políticas de proteção ao meio ambiente.
Referência: RIVABEM, Fernanda Schaefer; GLITZ, Frederico Eduardo Zenedin. Obsolescência programada: entre a legalidade e a abusividade da conduta. Notas a partir das decisões do STJ. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 4, n. 3, p. 21-37, set./dez. 2021.