Governador veta uso do nome social de servidores públicos transexuais de SC - TV Cidade News
Home / Brasil / Justiça / Política / Governador veta uso do nome social de servidores públicos transexuais de SC
sexta-feira, janeiro 18, 2019 Brasil, Justiça, Política
O governador de Santa Catarina, Comandante Moisés (PSL) Imagem: Divulgação
O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), vetou um projeto de lei que previa o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no serviço público. A decisão foi divulgada no Diário Oficial do estado nesta segunda-feira (14).
O PL Nº 0048.6/2017, de autoria do deputado estadual Cesar Valduga (PC do B), propunha que travestis e transexuais pudessem usar o nome social no preenchimento de fichas cadastrais, "como formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres destinados ao atendimento de serviços prestados por qualquer órgão da administração pública, vedando o uso de expressões pejorativas e discriminatórias". O projeto já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e aguardava aprovação do Comandante Moisés, como é conhecido.
Procurado pela reportagem, o governador, por meio da assessoria de imprensa, informou que não comentará a decisão e disse apenas que "o veto se baseou em parecer da Procuradoria Geral do Estado, que considerou a lei inconstitucional, por ser matéria de competência da União".
Para defender o veto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), se baseou no o Art. 22 da Constituição Federal, que prevê que cabe à União legislar sobre direito civil e do trabalho e no Art. 58 da Lei nº 6.015. Segundo a Lei dos Registros Públicos, "o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios".
Governador veta uso do nome social de servidores públicos transexuais de SC Reviewed by Gleyson Araujo on sexta-feira, janeiro 18, 2019 Rating: 5