Justiça Militar da União, STM e Conselhos de Justiça Militar
A Constituição distingue a Justiça Militar da União (ou Federal) da Justiça Militar estadual. Nos termos do art. 122 da Constituição Federal, são órgão da Justiça Militar Federal o Superior Tribunal Militar, e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
Lembrando que são servidores militares em âmbito federal apenas os integrantes das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Os militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios compõem as chamadas Forças Auxiliares ou reservas do Exército, quais sejam, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.
É a Lei n° 8.457/1992 que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Conforme a Lei, são órgãos dessa Justiça, além do STM, a Auditoria de Correição, os Conselhos de Justiça, e os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos. O STM é órgão recursal de juridição superior, enquanto os Conselhos de Justiça Militares representam a 1° instância.
A Justiça Militar da União tem competência exclusivamente penal, processando e julgando os crimes militares definidos em lei. No entanto, encontra-se atualmente em discussão no parlamento nacional a PEC paralela do judiciário, que, se aprovada, ampliará a competência dessa Justiça para julgamento de matéria de natureza disciplinar. Atualmente, porém, a competência é somente penal.
Para efeitos administrativos, em tempos de paz, o território nacional se encontra dividido em 12 circunscrições militares. Atualmente, devido à grande extensão territorial dessas circunscrições, essa divisão encontra-se em fase de estudo para sua ampliação.
A base institucional das Forças Armadas é a ideia de hierarquia e disciplina, onde a autoridade e a responsabilidade de seus membros é diretamente proporcional ao grau hierárquico que ocupam.
A disciplina representa o perfeito cumprimento do dever, que se materializa por meio da rigorosa observância e acatamento integral das leis, normas e regulamentos que fundamentam o organismo militar e garantem seu funcionamento regular e harmônico.
A hierarquia constitui a ordenação da autoridade militar dentro da estrutura das Forças Armadas, e se encontra dividida em postos e graduações. A graduação, conferida pela autoridade militar competente, é o grau hierárquico conferido aos praças, divididos, por sua vez, em graduados e praças especiais.
O posto representa o grau hierárquico dos oficiais, divididos estes, em ordem crescente de hierarquia, em oficiais subalternos, oficiais intermediários, oficiais superiores e oficiais-generais. O posto é conferido por ato do Presidente da República ou dos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica. Lembrando que os postos de Almirante, Marechal e Marechal do Ar são conferidos a militares apenas em tempo de guerra.
Tanto o Ministério Público Militar quando a Defensoria Pública Militar mantêm representantes atuando junto à Justiça Militar da União. O Ministério Público Militar, conforme dispõe o art. 128, I, "c", da Constituição, é órgão integrante do Ministério Público da União, com carreira própria e concurso público específico.
O Superior Tribunal Militar, além de competências originárias, tem também a atribuição de julgar apelações e recursos das decisões tomadas pelos juízes de 1° instância da Justiça Militar da União.
No entanto, o STM não examina matéria proveniente da Justiça Militar Estadual e Distrital. Ou seja, ele não atua como, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça em matéria de lei federal, mas como um Tribunal de Justiça, com atribuições originárias e funcionando como tribunal recursal. Não há órgão intermediário entre o STM e a 1° instância da Justiça Militar da União, esta representada pelas Auditorias militares.
O STM é composto por 15 Ministros vitalícios, sendo 3 deles oficiais-generais da Marinha, 4 oficiais-generais do Exército e 3 oficiais-generais da Aeronáutica, todos eles na ativa e no posto mais elevado da carreira.
O Tribunal ainda é composto por 5 Ministros civis, sendo 1 juiz auditor, 1 membro do Ministério Público da Justiça Militar, e 3 advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional. Os Ministros civis devem ainda ser brasileiros natos ou naturalizados e ter mais de 35 anos de idade.
Lembrando que no caso dos oficiais-generais, a Constituição exige também que sejam brasileiros natos, conforme disposto no art. 12, § 3º, VI.
Todo os Ministros são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação por maioria simples do Senado Federal.
Conselhos de Justiça Militar
São órgãos de 1° instância da Justiça Militar da União as Auditorias Militares, localizadas nas circunscrições judiciárias militares. As Auditorias têm jurisdição mista, uma vez que conhecem dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica.
Na sede das Auditorias funcionam os Conselhos de Justiça Militar, os quais realizam julgamentos de forma colegiada e por escabinato. Cada Conselho é formado por 1 juiz togado, bacharel em direito, que ingressa na carreira por concurso público específico, e por 4 juízes leigos, sorteados dentre militares. O escabinato ocorre porque o valor do voto dos juízes leigos é o mesmo do voto proferido pelo juiz togado.
A razão para essa composição plúrima dos Conselhos é a necessidade de se harmonizar o conhecimento técnico-jurídico com a experiência da "caserna", cuja base é a hierarquia e disciplina.
Há 2 espécies de Conselhos: o Especial e o Permanente. O Conselho de Justiça Militar Especial é formado por 1 juiz-auditor e 4 juízes militares de posto superior ao do acusado, ou do mesmo posto com maior antiguidade. A presidência do Conselho Especial é exercida por 1 juiz militar, oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que os demais juízes do conselho, ou de maior antiguidade, se de igual posto.
O Conselho Especial é constituído para cada processo e dissolvido após a conclusão dos trabalhos. Uma nova reunião desse Conselho somente ocorre em caso de nulidade do processo ou julgamento, ou para realização de diligência determinada por instância superior.
Já o Conselho de Justiça Militar Permanente é constituído por 1 juíz-auditor, 1 oficial superior como Presidente e 3 oficiais até capitão-tenente ou capitão. Apesar de ser chamado de permanente, esse Conselho funciona por 3 meses, prorrogáveis nos casos previstos em lei. O oficial que tiver integrado esse Conselho não poder ser sorteado para o trimestre imediato, salvo insuficiência de oficiais.
Os Conselhos de Justiça Militar funcionam nas sedes das Auditorias, exceto em casos especiais, por motivo relevante de ordem pública ou no interesse da justiça, pelo tempo indispensável e por deliberação do STM.
O sorteio para a composição dos Conselhos ocorrerá entre comandantes do distrito ou comando naval, região militar e comando aéreo regional de cada Cinscunscrição Militar. Estes organizam trimestralmente relação de todos os oficiais em serviço ativo, especificando posto, antiguidade e local de serviço. A relação é publicada em boletim e remetida ao juiz-auditor para que proceda ao sorteio na forma especificada na Lei n° 8.457/1992.
Julgamento de civil pela Justiça Militar
Caça F5 da FAB
A Justiça Militar Estadual não julga civil, uma vez que por disposição expressa da Constituição ela só tem competência para julgar policial militar e bombeiro militar.
A Justiça Militar da União, por sua vez, além dos militares das Forças Armadas, também pode julgar civil por crime militar.
O Código Penal Militar (Lei nº 1.001/1969) estabelece em seu art. 9º, inciso III, que são considerados crimes militares, em tempo de paz, os praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, nos casos especificados na lei.
O STF, no entanto, determinou que a interpretação quanto aos crimes militares imputados a civis deve ser restritiva e ter caráter excepcional, sendo indispensável a caracterização do intuito de atingir às Forças Armadas ou impedir, frustrar, desmoralizar ou ofender militar.
Esse posicionamento da Corte encontra-se atualmente em debate por seus Ministros, em sede de ADPF, havendo uma tendência de se declarar a Justiça Militar da União incompetente para julgar civil em tempo de paz. Esse posicionamento tem fundamento no direito comparado, como, por exemplo, decisões da Suprema Corte Americana e da Corte Internacional de Direito Humanos. Porém, atualmente, a Justiça Miltar da União, nas hipóteses legais, ainda tem competência para julgar civis.
Os crimes dolosos contra a vida cometido por militar contra outro militar são de competência da Justiça Militar, tanto no âmbito federal quanto no estadual.
Porém, por previsão do Código Penal Militar, os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis serão da competência da Justiça Comum, com exceção de uma hipótese.
A Justiça Militar da União somente será competente para julgar crimes doloso contra a vida de civil quando praticados por militar no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei nº 7.565/1986, também conhecida como Código Brasileiro de Aeronáutica.
Esse artigo trata das hipóteses em que aeronaves serão detidas por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal. A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado.
Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos para isso, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada. Essa regra foi trazida pela famigerada "Lei do Abate".
No entanto, a autoridade aeronáutica responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito emulatório. Nesta hipótese, a competência para julgamento será da Justiça Militar da União, mesmo que haja vítimas civis.
Justiça Militar e Juízados Especiais
Conforme entendimento jurisprudencial do STF, as disposições da Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não se aplicam à Justiça Militar.
Esse entendimento foi firmado em sede de habeas corpus, em que a Corte exclui a possibilidade de suspensão condicional da pena no crime militar de deserção.
O STF ainda não se posicionou em relação ao civil que pratica crime militar. No entanto, nesta caso a doutrina entende não ser aplicável essa jurisprudência, já que os civis não estão sujeitos ao regime de hierarquia e disciplina, tendo portanto direito a normas penais mais benéficas.
Veja o que as provas de concurso público costumam cobrar acerca dessas características da Justiça Militar da União:
Questão adaptada (IPAD – IPEM-PE/2014 – Analista): O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo quatro dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais- generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira.
Comentário: Nos termos do art. 123 da Constituição, o STM compor-se-á de 15 Ministros vitalícios (não 11), nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo 3 dentre oficiais-generais da Marinha, 4 dentre oficiais-generais do Exército, 3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, além de 5 dentre civis.
Questão (VUNESP – DESENVOLVESP/2014 – Advogado): Um Comandante da Marinha praticou o crime de lesão corporal dolosa e foi preso em flagrante. Seu advogado impetrou habeas corpus que deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo
a) Juiz Federal competente.
e) Superior Tribunal Militar.
Comentário: Embora a Justiça Militar da União seja competente para julgar militares das Forças Armadas que cometerem esses crimes, em relações aos Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica a competência é do STF, conforme disposição do art. 102, I, "c".
Questão (CESPE – ABIN/2008 – Oficial de Inteligência): Compete à justiça militar, ressalvada a competência originária do STF nos casos previstos na CF, processar e julgar os crimes contra a segurança nacional e à ordem política e social.
Comentário: Conforme art. 124, caput, da Constituição, à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei, no caso, o Código Penal Militar. Este, por sua vez, não define crimes relacionados à ordem social e política.
Questão (CESPE – STM/2011 – Analista Judiciário): Compete à justiça militar processar e julgar os crimes militares definidos no texto constitucional, cabendo à lei complementar dispor sobre a organização e o funcionamento dos tribunais militares.
Comentário: Conforme art. 124, parágrafo único, lei (não lei complementar) disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar, incluindo seu tribunais.
Questão adaptada (FUNIVERSA – Secretaria da Criança-DF/2015 – Especialista Socioeducativo): Não se admite que a Justiça Militar da União processe e julgue militar das Forças Armadas por crime militar doloso contra a vida se a vítima for civil.
Comentário: Conforme parágro único do art. 9º do Código Penal Militar (Lei nº 1.001/1969), os crimes dolosos contra a vida e cometidos contra civil por militar serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica (medida de destruição de aeronave hostil com excesso de poder ou com espírito emulatório). Neste caso, mesmo havendo vítima civil, a competência é da Justiça Militar da União.
Questão (CESPE – DPE-BA/2010 – Defensor Público): No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.
Comentário: Conforme art. 9º, III, do Código Penal Militar, a Justiça Militar da União é competente para julgar civis por crimes contra as instituições militares definidos no Código.
Questão adaptada (MPE-GO/2013 – Promotor de Justiça): A Justiça Militar Federal é competente para julgar militares ou civis, ao passo que a Justiça Militar Estadual poderá julgar, tão somente, os militares dos Estados.
Comentário: A Justiça Militar da União julga civis por crimes contra as instituições militares definidos no Código Penal Militar (art. 9º, III, deste Código). Já a Justiça Militar Estadual julga somente membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (art. 125, § 4º c/c art. 42, ambos da Constituição).