TCE adota o 'Processo de Destaque' para agilizar casos envolvendo graves irregularidades
03/08/2011 06:51:46 por Eugênio Nascimento em Política
"Ele se propõe a acelerar a tramitação dos procedimentos em que se detectam irregularidades graves, revelando atos de improbidade administrativa". Assim o conselheiro Clóvis Barbosa de Melo descreve uma das inovações previstas na nova Lei Orgânica (LO) do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE): o 'Processo de Destaque'.
A novidade está presente na Lei Complementar número 205 (que institui a Lei Orgânica), sancionada pelo governador Marcelo Déda no dia 06 de julho de 2011. Conforme a legislação já em vigor, o Processo de Destaque poderá ser instaurado logo que o conselheiro-relator tomar ciência de determinada irregularidade de maior impacto e a levar ao Pleno.
"Quando no exercício da fiscalização for constatada a não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou Município, a existência de desfalque, desvio de bens ou valores, ou ainda a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte grave dano ao Erário, ou que configure, em tese, ato doloso de improbidade administrativa, deve ser dada imediata ciência ao Conselheiro-Relator, que levará a questão ao Plenário, para decisão sobre a instauração do Processo de Destaque", diz o artigo 60 da nova Lei Orgânica do TCE.
A Lei diz também que no caso de o Pleno decidir pela formalização do Processo de Destaque, todos os envolvidos na apuração deverão ser notificados de imediato para apresentação de defesa. "O processo de destaque deve ter tramitação preferencial, e deverá ser finalizada sua instrução, salvo justificativa expressa nos autos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua autuação", observa o parágrafo único do Artigo 61 da nova LO.
Ainda conforme a Lei Complementar 205, após a finalização da instrução, "o processo de destaque deve ser levado a julgamento pelo Plenário, que decidirá, se for o caso, pela aplicação das penalidades cabíveis e representação aos órgãos competentes". (Da assessoria)