Atualizado em 8 de abril de 2017 às 09:42
Diante da comprovação de graves irregularidades, com perigo de dano ao erário, procuradora requer que seja deferida liminar, para suspender o uso da Ceap até que o mérito seja julgado
Manaus – O Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) pedindo que a corte de contas afaste a aplicação da Lei 437/2016 que aumentou o valor da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) na Câmara Municipal de Manaus (CMM) de R$ 14 mil para R$ 18 mil pagos mensalmente aos 41 vereadores. Os valores não gastos num mês podem ser gastos nos seguintes, de forma cumulativa, o que dá um gasto anual de R$ 8.856.000.
"A Câmara anunciou que, em respeito a situação econômica por que passa o País, congelaria "os próprios salários", no entanto, no apagar das luzes, em 23 de dezembro de 2016, em sessão extraordinária, uma vez que as sessões legislativas ocorrem de 1º de fevereiro a 25 de junho (primeira sessão legislativa) e de 10 de julho a 22 de dezembro, conforme informação constante no site da CMM, os vereadores aumentaram o valor da Ceap em claro desrespeito à sociedade e má gestão do dinheiro público", informou a procuradora.
Segundo ela, com R$ 18 mil mensais, cada um dos 41 vereadores receberá R$ 216 mil, totalizando R$ 8,8 milhões, ao ano, "sem qualquer controle, bem como sem a observância do devido procedimento licitatório, causando prejuízo ao erário, haja vista nenhum dos objetivos da licitação a ser cumprido, quais sejam a busca pela melhor proposta, isonomia e garantia de desenvolvimento nacional e tampouco os princípios norteadores do processo – legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência".
Na representação, a procuradora Elizângela Lima Costa Marinho informou ao TCE que os R$ 18 mil mensais recebidos pelos vereadores por meio da Cota podem ser utilizados com, entre outros, telefonia móvel, assinatura de publicações, alimentação, combustíveis, contratação de empresa especializada ou de profissional devidamente registrado e divulgação das atividades.
De acordo com a procuradora, as despesas se submetem a simples prestação de contas posterior, sem obrigatoriedade de projeto básico, licitação e contrato administrativo que assegurem condições mais vantajosas. "Diante da comprovação de graves irregularidades que representam perigo de dano ao erário", a procuradora pede a suspensão da cota até o julgamento do mérito.