A advogada constitucionalista Vera Chemim explica que o decreto de Bolsonaro altera a regulamentação anterior do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Em comparação com o decreto anterior que detalhava a aplicação da lei, fica claro o objetivo de facilitar a posse, mas não o porte de armas.
"Além da criação de novos dispositivos, o decreto modificou também os já existentes, tentando desburocratizar a posse", argumenta Vera Chemim.
Para ela, um dos principais dispositivos modificados remete ao parágrafo 1º, do artigo 12 do antigo decreto, cuja redação parte do pressuposto da "veracidade" dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de "efetiva necessidade" da posse de armas, a ser posteriormente ratificada pela Policia Federal.