UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS - PDF
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS
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Clara Osório Canela
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS CENTRO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS A INSPEÇÃO DO TRABALHO NO GOVERNO FHC - UMA ANÁLISE SOBRE A POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO ANTONIA CELENE MIGUEL Dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós - Graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Mestre em Ciências Sociais. Orientador: Prof. Dr. Eduardo Garuti Noronha São Carlos 2004
2 Ficha catalográfica elaborada pelo DePT da Biblioteca Comunitária da UFSCar M636it Miguel, Antonia Celene. A inspeção do trabalho no governo FHC: uma análise sobre a política de fiscalização do trabalho / Antonia Celene Miguel. -- São Carlos : UFSCar, p. Dissertação (Mestrado) -- Universidade Federal de São Carlos, Ciência política. 2. Políticas públicas. 3. Trabalho - inspeção. 4. Mercado de trabalho. I. Título. CDD: 320 (20 a )
3 Aos meus pais, Maria Helena Miguel e Mateus Miguel pelo ensinamento sobre a amizade e o conhecimento. Primo,
4 AGRADECIMENTOS A minha família, que mesmo distante sempre me deu apoio incondicional. Ao Prof. Dr. Eduardo Noronha pela orientação e pela confiança. Ao Prof. Dr. Roberto Ramos da UFRR,, que me apresentou a UFSCar e me incentivou a voar mais alto. A Dr.a. Lenita Turchi, pesquisadora do IPEA, pelo auxilio durante a minha pesquisa em Brasília e por ter participado da minha banca de defesa juntamente com o Prof. Dr Roberto Grun, ao qual agradeço também pela participação na minha banca de qualificação. Aos amigos, aos que estiveram mais próximos e aqueles que mesmo distante torceram pela finalização desta etapa.: A Tatiana pelo apoio diário, paciência e por dividir muitos problemas comigo. A Nivalda pela admiração e pelas discussões que me ajudaram a organizar melhor minhas idéias. A Malu por acreditar que eu seria capaz de superar todas as dificuldade e por ter realizado a minha inscrição na seleção de mestrado quando eu me encontrava ausente de São Carlos. A Daniela, não só por também acreditar, mas por ter me auxiliado na correção do meu texto de qualificação. A Cacá que me agüentou durante toda a graduação e no primeiro ano de mestrado, e mesmo nos momentos de desentendimento a nossa amizade falou mais alto. A Viviane pelas palavras de apoio e pelas alegres e inesquecíveis tardes de muito café e pipoca. A Rose, amiga que no inicio do mestrado, me proporcionou momentos de muito carinho e diversão junto aos seus familiares. A Fernanda, amiga que se fez presente não só na graduação, mas ficará para toda vida., mesmo que os nossos encontros tenham se tornados raros. Ao amigo Sávio por ter me ensinado o caminho do Sesc, onde as sessões de cinema passaram a ser meu principal momento de lazer. A Raquel, solidária ao dedicar parte do seu tempo as correções do texto final desta dissertação. A todos do GT Trabalho ( Karen, Igor, Ana Paula, Natalia, Talita, Carina, Zé Elias e Lígia) pela parceria e pela descontração que tornaram mais leve o árduo trabalho de pesquisa.
5 RESUMO ATRAVËS DA ANÄLISE DA POLITICA DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO FHC, MOSTRAMOS QUE A INSPEÇÃO DO TRABALHO Ë UM ATOR IMPORTANTE PARA O ENTENDIMENTO DO MERCADO DE TRABALHO COMO UM ESPAÇO NORMATIVO. AS AÇÕES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO EXPÕEM A PAUTA TRABALHISTA DELINEADA E DECIDIDA CONFORME A POLÍTICA TRABALHISTA APLICADA PELO MINISTËRIO DO TRABALHO A CADA GOVERNO. PALAVRAS CHAVES: CIÊNCIA POLÍTICA, POLÍTICAS PÚBLICAS, TRABALHO - INSPEÇÃO, MERCADO DE TRABALHO.
6 ABSTRACT THROUGH THE ANALYSIS OF THE POLITICS OF FISCALIZATION OF THE IN THE PERIOD FHC, WE SHOW THAT THE LABOR INSPECTION IS AN IMPORTANT ACTOR FOR THE AGREEMENT OF THE LABOR MARKET AS A NORMATIVE SPACE. THE ACTIONS OF THE LABOR INSPECTION DISPLAY THE LABOURITE GUIDE LINES DELINEATED AND DECIDED ACCORDANT THE LABOURITE POLITICS APPLIED BY THE LABOR MINISTRY EACH GOVERNMENT. KEYSWORDS: POLITICAL SCIENCE, PUBLIC POLITICS, LABOR INSPECTION, LABOR MARKET.
7 SUMÁRIO Introdução Justificativa Metodologia A Inspeção do Trabalho no Brasil - Antecedentes Históricos A Inspeção do Trabalho - Problemas e Perspectivas Segundo a Doutrina Jurídica Organização e Rotina da Inspeção do Trabalho A Carreira de Fiscal do Trabalho Funções da Inspeção do Trabalho As atividades dos Auditores Fiscais do Trabalho e o SFIT - Sistema Federal de Inspeção do Trabalho A Inspeção do Trabalho no Governo FHC - Uma Nova Política de Fiscalização do Trabalho O Novo Perfil da Fiscalização do Trabalho O Papel da OIT na Nova Política de Fiscalização - Influências do Direito Internacional do Trabalho no Direito Trabalhista Brasileiro A Fiscalização do Trabalho na Implementação de Novas Formas de Contratações A Política de Fiscalização do Trabalho no Debate sobre as Alterações Trabalhistas Conclusões Referências Bibliográficas
8 8 Introdução Este estudo trata da Inspeção do Trabalho 1 e o seu papel na implementação da política do MTE Ministério do Trabalho e Emprego. Enquanto órgão pertencente ao MTE, a Inspeção do Trabalho não é apenas responsável pela fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, mas pela aplicação de uma ação fiscal definida pelo próprio Ministério, o qual define metas a serem atingidas acerca da fiscalização das leis trabalhistas, principalmente as voltadas para a formalização dos contratos de trabalho. Portanto, esta pesquisa aborda a Inspeção do Trabalho sob a perspectiva de que a ação da fiscalização é resultado antes de tudo de decisões do MTE acerca das questões trabalhistas, tendo assim, impactos no mercado de trabalho. Outro aspecto que permeia a ações da fiscalização é a influência do Direito Internacional do Trabalho, representado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), a qual tem sido uma importante parceira do MTE em diversos programas, principalmente aqueles que implicam em demandas para a fiscalização. Nesta dissertação demonstramos que as práticas desenvolvidas pela inspeção do trabalho condensam tanto as metas do MTE quanto os objetivos da OIT, ou seja, a política nacional é influenciada pela política internacional. A Inspeção do Trabalho no Brasil foi desenvolvida não só a partir do que determina a CLT, mas também a partir de preceitos internacionais definidos pela OIT sobre a estruturação e procedimentos da Inspeção do trabalho. Desde sua criação em 1944, a Inspeção do Trabalho no Brasil priorizou ações punitivas, nas quais o auto de infração se constituiu como principal instrumento para garantir o cumprimento das normas trabalhistas. Durante o período do Governo FHC (1994 a 2002) começou a ser desenvolvido um projeto para mudar o
9 9 perfil da ação da fiscalização do trabalho, a qual passou ser muito mais orientadora que punitiva. Essa prática se materializa na substituição do auto da infração pela possibilidade de negociação de prazos para a regularização de possíveis ilícitos trabalhistas. No período FHC também começou a ser desenvolvido o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, um importante sistema para o acompanhamento das ações fiscais da Inspeção do Trabalho em todo o país. O SFIT gerencia a produção fiscal possibilitando um conjunto de informações sobre as empresas fiscalizadas. Tais informações são utilizadas para o planejamento do MTE e definição de metas para a ação fiscal. Esse sistema interfere diretamente na ação da fiscalização do trabalho, fazendo com que ela não se resuma apenas em fiscalizar irregularidades, mas ao cumprimento de objetivos definidos pelo MTE, o qual, por sua vez, define quais os temas prioritários a serem fiscalizados. O SFIT tem um papel administrativo dentro da nova administração pública, tal como definida pelo ministro Bresser Pereira no período Fernando Henrique Cardoso. Segundo Capella (2000:71), o período do governo Fernando Henrique Cardoso foi marcado pela implementação de uma grande reforma no estado brasileiro que teve como ponto central a reforma da administração pública brasileira, cujo objetivos se referiam a formulação de políticas para a reforma do estado, desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, reforma administrativa, modernização da gestão e promoção da qualidade no setor público. A política de fiscalização do trabalho desenvolvida no período FHC reflete aspectos dessa reforma administrativa através das mudanças realizadas neste sistema de fiscalização, tendo como um dos objetivos tornar mais eficiente o seu papel fiscal, 1 Nesta pesquisa usaremos os termos inspeção do trabalho e fiscalização do trabalho como sinônimos, seguindo assim a forma como é utilizado estes termos tanto na área do direito do trabalho quanto entre os próprios agentes da fiscalização do trabalho.
10 10 principalmente ao que diz respeito ao aumento da arrecadação do FGTS. Portanto, a Inspeção do Trabalho possui um papel também arrecadador para o Estado, além de garantir o cumprimento das leis trabalhistas. Ademais desses dois aspectos claramente definidos, temos que destacar o caráter político que norteia as ações da fiscalização do trabalho, ou seja, seguindo uma linha institucional, argumentamos que as ações dessa fiscalização expõem uma política de fiscalização definida pelo MTE, o qual tenta implementar através da ação da inspeção, políticas para o mercado de trabalho definidas como prioritárias a cada governo. Esta dissertação está dividida em 4 capítulos: 1. A Inspeção do Trabalho no Brasil: antecedentes históricos; 2. Organização e Rotina da Inspeção do Trabalho; 3. A Inspeção do Trabalho - problemas e perspectivas segundo a Doutrina Jurídica; 4. A Inspeção do Trabalho no Governo FHC - uma nova política de fiscalização. No primeiro capítulo apresentamos um histórico conciso do processo de criação da Inspeção do Trabalho no Brasil e a formação do seu modelo de fiscalização. No segundo mostramos como está organizada a inspeção do trabalho enquanto órgão governamental, sua rotina e os principais aspectos que norteiam as suas ações. No terceiro capítulo destacamos os problemas enfrentados pela Inspeção do Trabalho e as suas perspectivas segundo diferentes autores da área jurídica. Este capítulo se justifica pelo fato da inspeção do trabalho ter sido até então mencionada apenas na área da doutrina jurídica trabalhista, na qual, ainda que escassos, encontramos autores que apontam as implicações das mudanças nas relações de trabalho e o surgimento de novas modalidades de contratos na ação da fiscalização do trabalho. Entretanto, na doutrina jurídica a preocupação com inspeção do trabalho esta estreitamente relacionada com o papel que ela prestaria a aplicação do direito trabalhista. Dessa forma, para a Doutrina Jurídica discutir a Inspeção é pensar sobre o próprio futuro do direito do trabalho. O quarto capítulo trata da política de fiscalização do trabalho desenvolvida no governo FHC, o qual
11 11 apresenta uma importante inflexão na ação da inspeção do trabalho. Por conseguinte, mostraremos a influência dos preceitos e dos programas da OIT nesse processo, o que expõe o quanto esse organismo internacional influi no próprio direito do trabalho brasileiro. Comentaremos ainda, como se dá a relação entre a política de fiscalização do trabalho e as alterações trabalhistas realizadas durante o período FHC. Segundo Dari Krein, Marco Antonio Oliveira, Cardoso Junior e Dedecca, algumas medidas relacionadas à legislação trabalhistas tomadas neste período, acabaram enfraquecendo a atuação da inspeção do trabalho, mas cabe analisarmos em quais aspectos essas medidas representaram mudanças nos procedimentos da fiscalização do trabalho, bem como a relação de tais medidas com a nova política da fiscalização implementada no período FHC. E, por fim, apresentamos uma conclusão das principais questões abordas neste estudo tentando apontar se há ou não no atual governo uma continuidade da política de fiscalização desenvolvida no período FHC, ao que refere aos procedimentos e metas. 1. Justificativa Do ponto de vista teórico, essa pesquisa deriva da tradição institucional e tenta sanar uma grande falha na literatura brasileira que não percebe que a fiscalização do trabalho expõe a pauta trabalhista, pois embora não tenha um papel direto na formulação de normas trabalhistas, a Inspeção é responsável pela aplicação de políticas do MTE junto às relações contratuais, se constituindo indiretamente num espaço normativo. Dessa forma, temos o interesse de complementar os estudos sobre como se regulam os mercados via lei e sua aplicação. Portanto, a presente análise se justifica primeiramente pela escassez de estudos sobre a Inspeção do Trabalho e a sua relação com aplicação de normas trabalhistas, em especial
12 12 as que definem os contratos de trabalho. Segundo, por mostrar que a ação da fiscalização do trabalho é segmentada por metas definidas pelo MTE, o qual tenta condensar através de planejamento as demandas de interesse do próprio Ministério e as demandas das DRTES, tendo como principal fonte de informação os dados contidos no SFIT - Sistema Federal de Inspeção do Trabalho. Mencionamos ainda que Programas do MTE incentivados pela OIT, tais como o combate ao trabalho infantil e ao trabalho forçado, demonstram que os resultados da ação da inspeção do trabalho, as metas do MTE e os objetivos da OIT definem os temas mais importantes da serem fiscalizados e, por conseguinte a forma como o MTE tem poder de seletivamente dizer aos atores do mercado quais os aspectos da CLT serão valorizados. Embora, alguns autores como Marco Antônio Oliveira, Dari Krein, Dedecca e Cardoso Júnior apresentem análises sobre o sistema de relações de trabalho no Brasil durante o período FHC, essas análises não se aprofundam em instâncias que podem exprimir aspectos importantes da política trabalhista desse governo, como as mudanças nos procedimentos da fiscalização do trabalho e a forte influência da OIT. Nos estudos apresentados por esses autores a inspeção do trabalho é citada apenas em relação à portaria n. 865, de 1995, a qual é interpretada como uma das várias medidas tomadas no período FHC como tentativa de flexibilizar a legislação trabalhista. Portanto, o estudo sobre a Inspeção do Trabalho apresentado nesta dissertação vem abordar aspectos até então desconsiderados nos estudos sobre relações de trabalho no Brasil. Os estudos institucionais sobre mercado e mercado de trabalho em termos gerais têm abordado os mercados, e em particular o mercado de trabalho, como um espaço institucionalizado, em que normas e leis influenciam a ação do atores dentro desse espaço.
13 13 Dessa forma, tanto o mercado quanto o mercado de trabalho estariam sujeitos aos arranjos institucionais e não apenas as leis de livre mercado. Karl Polanyi antecedeu tal afirmação em sua obra A Grande Transformação, mostrando que a existência de um possível mercado auto regulável exigiria uma dicotomia institucional da sociedade em esferas econômica e política. Segundo Polanyi (1944), é impossível haver tal dicotomia, pois a idéia de livre mercado se constitui numa falácia, e a ordem econômica é apenas uma função da sociedade na qual ela está inserida. Dessa forma, o mercado seria mais um dos espaços da vida social. Robert Kuttner (1998:26), reafirma o argumento de Polanyi: mesmo numa economia capitalista, o mercado é apenas um dos meios que a sociedade usa para tomar decisões, determinar merecimentos, alocar recursos, manter o tecido social e conduzir as relações humanas. Segundo Boyer (1997), uma teoria mais cuidadosa sobre mercado pode verificar que são inúmeros os recursos necessários para garantir a qualquer mercado um verdadeiro equilíbrio. Portanto, mesmo que as maiorias dos economistas evoquem a imagem do livre mercado, os mecanismos básicos que estruturam os mercados têm sido domesticados e adaptados através de legislações, regulações e consentimentos coletivos. Boyer (1997), adverte que não se deve confundir uma ideologia de livre mercado com a atual e limitada capacidade dos mecanismos de mercado, os quais se encontram no meio de uma complexa mistura de alternativas e de grandes modelos governamentais. As análises institucionais são relevantes à medida que encaramos a Inspeção do Trabalho como parte de uma instituição, o Estado, o qual, por sua vez, implementa políticas direcionadas ao funcionamento do mercado e do próprio mercado de trabalho. Por conseguinte, os governos federais através do MTE, tentam viabilizar no mercado de trabalho e nas relações trabalhistas decisões tomadas no âmbito da política. Como sugere Robert Kutner (1998:111),
14 14 o mercado exige regras, essas regras são resultados de políticas, ou de decisões políticas de cada governo. Segundo Mannrich (1991), a área jurídica define a Inspeção do Trabalho como função do Estado, a qual tem por finalidade fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, garantindo um certo equilíbrio na relação contratual entre empregados e empregadores. Consideramos que além de ter esse papel de tentar conciliar direitos trabalhistas e realidade econômica, a Inspeção do Trabalho, uma vez parte do Estado, pode também ser percebida como um dos meios que o poder executivo possui para atingir metas acerca do mercado de trabalho e das relações de trabalho definidas a cada governo. Para Solow (1990) apud Noronha (2000), a própria relação entre empregados e empregadores pode ser melhor compreendida através da lei e da noção de justiça, que introduzem limites nas relações contratuais, colocando limites ao funcionamento do cálculo econômico. Dessa forma, os estudos que procuram se debruçar sobre a Inspeção do Trabalho podem revelar como mecanismos institucionais podem impor limites na relação entre empregados e empregadores. David Marsden (1986) em sua obra The end of Economic Man? buscou mostrar como as normas e as instituições podem influenciar no comportamento que seria esperado como natural de empregados e empregadores. Marsden mostrou ainda, como os diferentes segmentos da força de trabalho são afetados por instituições e aspectos normativos diferentes. Clark Kerr (1994) afirma a herança deixada pela sócio-economia a idéia de que os mercados de trabalho são ao mesmo tempo uma intuição econômica e social, não sendo perfeitamente competitivos, se diferenciando por outros aspectos além dos salários, abrindo espaço para a constituição de mercados internos. Portanto, para Kerr, os indivíduos não agem totalmente objetivando a maximização de seus interesses, mas muitas vezes em prol da sua satisfação, seja devido à impossibilidade de informações satisfatórias para a sua decisão, seja pelos custos de obtê-la. Kerr coloca ainda que é preciso considerar as instituições, suas leis e
15 15 normas no espaço da economia do trabalho, bem como analisar as relações de trabalho como sistemas a partir dos fundamentos microracionais, que podem oferecer melhores indícios do comportamento dos atores. Sendo assim, nos estudos sobre mercado de trabalho temos que considerar que mesmo em ambientes vistos como puramente econômicos, existem instâncias que não podem ser compreendidas apenas pelos possíveis mecanismos de puro mercado, que limitam a compreensão da motivação dos atores, a qual não pode ser reduzida simplesmente a um modelo mercadológico de relações humanas, em que a maximização dos interesses sejam suficientes para explicar a relação dos atores com normas e regulações que permeiam os mercados e em particular o mercado de trabalho. Jon Elster (1989), acrescenta que existem normas sociais típicas das relações de trabalho. Em seu estudo intitulado The Cement of Societ sobre as negociações coletivas na Suécia, ele observa a complexidade da racionalidade individual, coletiva e de normas sociais que estão envolvidas no processo de negociação. Para Elster, a visão meramente racional não tem fornecido elementos suficientes para explicar a manutenção e o cumprimento das normas sociais pelos indivíduos. A norma social, segundo o autor, pode estimular tanto os interesses particulares, quanto os interesses coletivos. Portanto, a análise do papel das normas sociais nas relações de trabalho pode explicar parte do comportamento de empregados e empregadores, principalmente no que se refere aos contratos de trabalho e os acordos coletivos. Podemos acrescentar ainda, os argumentos de Robert Kuttner sobre mercado de trabalho. (...) o trabalho raramente se comporta como mercado spot, porque o ambiente de trabalho não é apenas um mercado, mas uma organização social com uma certa lógica institucional e imperativos institucionais. (Robert Kuttner,1998: 101) Noronha (1999), em seu estudo sobre Mercados e Relações de Trabalho no Brasil, mostra que o mercado de trabalho pode se configurar em diferentes espaços normativos. Segundo Noronha, o mercado de trabalho brasileiro é formado por três espaços normativos: a legislação trabalhista, o contrato coletivo e as normas internas das empresas, os
16 16 quais, embora diferentes entre si, complementam um ao outro caracterizando um modelo legislado de relações de trabalho. Esse estudo demonstra o quanto o mercado de trabalho é institucionalizado e que é preciso considerar as várias estâncias que podem compor e influenciar um arcabouço normativo das relações de trabalho, bem como o fato de que os diferentes modelos de relações de trabalho podem ser melhor compreendidos mediante o a análise do papel dos mecanismos de regulações. José Márcio Camargo (1997), salienta que as instituições são importantes determinantes do desempenho do mercado de trabalho, pois diminuem as incertezas e os custos das transações, aumentam a remuneração de certas atividades e reduzem a de outras. Numa economia que maximiza a riqueza, elas criam incentivos à atuação dos agentes econômicos e afetam o comportamento do mercado de trabalho de muitas maneiras importantes. Para o autor, analisar os incentivos criados pelas instituições do mercado de trabalho constitui um passo importante para entender o comportamento desse mercado. Edward Amadeo, no seu estudo sobre Instituições e o Mercado de Trabalho no Brasil, chama a atenção para o estudo de espaços normativos como o Tribunal Superior do Trabalho. Segundo Amadeo (1996), o TST exerce um importante papel no sistema de relações de trabalho brasileiro, na solução de controvérsias acerca do cumprimento da lei, resolvendo todas as disputas que envolvem o cumprimento dos contratos individuais e coletivos, bem como são responsáveis pela arbitragem e julgamento das negociações coletivas. Em sua pesquisa sobre o papel do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da doutrina jurídica na formulação de novos contratos de trabalho, Karen Artur (2004) mostra o quanto o TST se constitui num espaço normativo importante na regulação do mercado de trabalho brasileiro.
17 17 Contribuindo para o estudo de processos decisórios e de argumentos de seus agentes, esta pesquisa mostra que o TST tem legitimado novas formas contratuais do trabalho, em que a terceirização é o exemplo mais notório, através da combinação de valores como eficiência e justiça. (Karen Artur, 2004:13) A autora acrescenta ainda, que as decisões dos ministros do TST têm uma dimensão política considerável na análise do seu papel normatizador. A dimensão política de suas decisões aparece quando os ministros falam sobre a necessidade do direito do trabalho face à desigualdade de forças entre empregados e empregadores, quando admitem a participação de sindicatos e organizações empresariais em mudanças nas interpretações jurídicas, quando se colocam sobre a importância de que a jurisprudência se manifeste sobre relações de trabalho que não se encaixam mais nos conceitos clássicos do direito do trabalho, nos projetos que desenvolvem junto com outras instituições como o Ministério Público do Trabalho, o MTE e Emprego, a OIT pelo combate ao trabalho escravo. (Karen Artur, 2004:62) Portanto, o TST tem exercido um papel importante nas relações de trabalho no Brasil, seja no que se refere a soluções de possíveis conflitos trabalhistas, seja como implementador de novas formas de contratação, se constituindo assim um espaço normativo importante para o entendimento da regulação e normatização do mercado de trabalho. Embora não tenha um papel regulador como o TST, a Inspeção do Trabalho mostra o quanto são complexos os espaços normativos no mercado de trabalho e das relações de trabalho no Brasil. A inspeção do trabalho por ter a função de garantir a eficiência da aplicação das leis trabalhista no mercado de trabalho, se torna um aspecto chave para se entender os aspectos políticos das decisões do MTE e os seus impactos no mercado de trabalho. Nosso presente argumento é que a Inspeção do Trabalho no Brasil expressa a pauta trabalhista, delimitada pelo MTE através da elaboração de metas para o mercado de trabalho. O planejamento destas metas se configura em uma política de fiscalização que tenta uniformizar ações fiscais em todo o país. Outro aspecto é
18 18 o papel da OIT na política da Inspeção do Trabalho, que mostra o quanto este órgão internacional se faz presente no direito trabalhista brasileiro, principalmente nas metas do MTE, que tenta conciliar a sua própria política com os compromissos assumidos com esta agência internacional. 1.2 Metodologia e Atividades de Pesquisa No intuito de realizar o presente trabalho, primeiramente fizemos um levantamento bibliográfico sobre o tema, tanto na área do Direito do Trabalho, cujo referido tema tem sido mais abordado, quanto na bibliografia econômica e sociológica sobre as relações de trabalho no período FHC. Consultamos e analisamos projetos e documentos, em especial as instruções normativas do MTE referentes à atuação dos fiscais do trabalho. A análise das instruções normativas se justifica também pelo fato das orientações gerais dos fiscais do trabalho estarem subordinadas as decisões do MTE, que através das suas delegacias dão maior ou menor importância a determinados temas ou setores de atividade. Analisamos, ainda, convenções e recomendações da OIT - Organização Internacional do Trabalho - relacionadas com a Inspeção do Trabalho; esta análise se justifica principalmente pelas referências feitas sobre esses documentos nas instruções normativas baixadas pelo MTE. Realizamos entrevistas com fiscais do trabalho e com o chefe da fiscalização do trabalho na Subdelegacia Regional do Trabalho em São Carlos. Em Brasília entrevistamos técnicos, assessores e a própria Secretária de Inspeção do Trabalho. Levantamento bibliográfico Nessa etapa fizemos um apanhado de textos e artigos acadêmicos sobre a Inspeção do Trabalho. Cabe salientar que essa bibliografia foi produzida pela área do direito do trabalho, sendo que boa parte está voltada para a doutrina jurídica.
19 19 Fizemos um levantamento de artigos contidos em revistas jurídicas; para isso fomos à biblioteca da Faculdade de Direito de São Carlos, onde encontramos diversas publicações periódicas sobre o Direito do Trabalho. Realizamos também uma busca de artigos nos sites voltados para a área jurídica. Durante a pesquisa em Brasília coletamos também diversos materiais, como algumas cartilhas do MTE, revistas e anais de congressos do SINAIT. Levantamento de Documentação do MTE Além do levantamento das instruções normativas baixadas pelo MTE durante o governo Fernando Henrique Cardoso no período de 1994 a 2002, verificamos também o regulamento da Inspeção do Trabalho de 1965 instituído pelo Decreto n /65, o novo regulamento da Inspeção do Trabalho de 2002 instituído através do Decreto n /2002 e bem como as portarias relacionadas a inspeção do trabalho expedidas entre1994 a Os respectivos materiais foram pesquisados na internet, através do site do MTE - o qual visitamos diariamente para nos mantermos atualizados quanto às informações que pudessem interessar a nossa pesquisa. As convenções e recomendações da OIT foram obtidas através do site mas boa parte desses documentos já se encontravam disponíveis no próprio site do MTE. Instruções Normativas Pesquisadas Procedimentos da Inspeção do Trabalho na área rural. MTE n. 01/1994; Normatização do sistema de aferição dos resultados da produção da atividade da fiscalização do trabalho. (Secretaria de Fiscalização do Trabalho e Secretaria de Saúde e Segurança no Trabalho) n. 08/1995; Normas de lavratura do auto da infração por empregado sem registro e a respectiva comunicação para instauração do processo de anotação da CTPS. MTE n. 04/1996; Regras complementares aplicáveis à atuação, preparo e análise de processos. MTE n. 05/1996;
20 20 A Fiscalização do Trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporário. MTE n.03/1997; Nova redação dos itens 6,10 e 16, bem como os anexos I e II, da Instrução normativa Intersecretarial n. 08, de 5 de maio MTE n.12/1999; Instituição de unidades especiais do trabalho portuário e aquaviário, bem como as respectivas unidades regionais e dá outras providências. MTE n.14/1999; Procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais nas ações para erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente. MTE 01/2000; Fiscalização dos depósitos do FGTS. MTE n.17/2000; Procedimentos de fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde de vida a bordo. MTE n.19/2000; Procedimentos a serem adotados pela fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência. MTE n. 20/2001; Orienta os auditores - fiscais do trabalho e as chefias de fiscalização quanto ao procedimento a ser adotado na realização das mesas de entendimento. MTE n.23/2001; Fiscalização do FGTS e Contribuições Sociais. MTE n.25 /2001; Orientação da fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem. MTE n. 26/2001; Análise do requerimento de autorização de saque do FGTS de contas vinculadas em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante. MTE n. 14/2002; Procedimentos de expedição de certidões e prestação de informações sobre processos administrativos originários de ação fiscal e aprova modelos de certidões. MTE n. 27/2002; Procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por auditor fiscal do trabalho e aprova modelos de auto da apreensão, termo de guarda e termo de devolução de objetos. MTE n.28/2002; Nova redação do item 6 da Instrução Normativa n. 08, de 15 de maio de Secretária de Inspeção do Trabalho n. 33/2002; Nova redação do item 6, bem como o Anexo II, da Instrução Normativa Intersecretarial ( Secretária de Fiscalização do Trabalho e Secretária de Segurança e Saúde no Trabalho) n. 08, de 15 de maio de Secretária de Inspeção do Trabalho n. 34/2002.
21 21 Portarias Analisadas Portaria nº 265, de 06 de junho de Estabelece normas para a atuação dos Grupos; Especiais de Fiscalização Móvel - GEFM e dá outras providências; Portaria nº 07, de 23 de março de Cria Grupos Especiais de Combate ao Trabalhador; Infantil e de Proteção ao Trabalhador Adolescente - GECTIPAS e define sua subordinação finalidade, composição e atribuições; Portaria SIT nº 12, de 26 de junho de Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação e resultados da fiscalização do trabalho para exercício 2002; Convenções, Recomendações e Declarações da OIT Convenção nº 81, de Sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio; Convenção nº 182, de Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para a sua Eliminação; Convenção nº 29, de sobre Trabalho Forçado; Convenção nº105, de 1957, sobre Abolição do Trabalho Forçado; Convenção n.129, de 1969, relativa a Inspeção do Trabalho na agricultura; Convenção n. 159 da OIT, sobre a reabilitação profissional e emprego de pessoas portadoras de deficiência. Convenção n Sobre idade mínima de Admissão ao Emprego Recomendação n.133, de 1969, relativa a Inspeção do Trabalho na agricultura; Recomendação n.81, de 1947, relativa a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio; Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, de 1998.
22 22 2. A Inspeção do Trabalho no Brasil - Antecedentes Históricos Nesse capítulo será apresentado um histórico conciso sobre a criação da Inspeção do Trabalho no Brasil e a constituição do seu modelo de atuação a partir da CLT, da Convenção nº 81 da OIT sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio e do Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT. Quando falamos em modelo da Inspeção do Trabalho nos referimos tanto à estrutura organizacional desse sistema quanto à sua forma de atuação. No Brasil, a primeira referência sobre Inspeção do Trabalho está no Dec de O Decreto instituía a fiscalização dos estabelecimentos fabris do Rio de Janeiro que empregavam crianças menores de idade. Conforme Ribeiro Silva (2002), como a carta constitucional de 1891 atribuía aos Estados a competência para legislar sobre o Direito do Trabalho; o referido decreto ficou restrito apenas ao Rio de Janeiro, na época capital da República, limitando, assim, a atuação da inspeção do trabalho. Segundo Werneck Vianna apud Oliveira (2002), o texto do Decreto de 1891 determinava condições de higiene e jornada de trabalho dos menores, proibindo-os do exercício de tarefas insalubres ou perigosas. Previa-se pesadas multas para os infratores, ao passo que submetia o trabalho industrial à fiscalização de um inspetor geral subordinado ao Ministério do Interior, que visitaria mensalmente cada estabelecimento e apresentaria um relatório sobre as unidades fabris fiscalizadas. No entanto, apesar da sua publicação no Diário Oficial, esse decreto jamais entrou em vigor.
23 23 De acordo com Júnior e Lopes (2000), o Decreto de 1891 tentava copiar a chamada Lei de Pell criada na Europa em 1802, que reduzia a jornada do trabalho de menores para 12 horas. Segundo Cabral e Costa (2002), em 1891 foi dado pela Constituição o direito dos Estados da Federação legislarem sobre relações de trabalho e organizarem sistemas de fiscalização. Conforme Mannrich (1991), em 1904 o projeto nº 169, de autoria de Albuquerque de Medeiros, relativo aos acidentes do trabalho, em seu art. 7 o determinava: O Ministério da Indústria e Viação constituirá uma junta técnica que indicará quais os aparelhos de proteção indispensável em cada gênero de indústria. E o projeto n.º 273, de 1908, de autoria de Graccho Cardoso, Sá Freire, Altino Arantes, Simeão Leal, também relativo a acidente do trabalho, em seu art. 41, previa que o governo criasse inspetores de trabalho que possam tornar efetivas nas empresas e estabelecimento industriais as disposições desta Lei, fiscalizando a sua execução e a dos regulamentos que decretar. Ainda, conforme Mannrich (1991), o art. 42 do referido projeto conferia aos inspetores, vinculados ao Ministério da Indústria e Viação amplos poderes de ingresso nas fábricas, podendo proceder a interrogatórios e examinar livros, bem como os aparelhos de proteção. Por sua vez, o projeto de Adolpho Gordo, previa, em seu art. 26, multa por infração ao disposto no Projeto sem fazer menção a Inspeção do Trabalho ou a quem fosse aplicá-la, devendo-se, nos termos do art. 9 o comunicar o acidente a autoridade policial. Esse projeto, após aprovação no Senado, sofreu inúmeras modificações, resultando na lei nº 3.724, de , a qual não fazia referência nem a Inspeção do Trabalho e nem aos acidentes de trabalho. Sendo assim, a questão social não passava, ainda, de questão de polícia.
24 24 Segundo Mannrich (1991), o Decreto n.º de 1918, tinha como objetivo criar o Departamento Nacional do Trabalho, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Entretanto, como ainda cabia aos Estados legislar sobre trabalho, a criação desse departamento só foi concretizado no governo Vargas. De acordo com Cabral e Costa (2003), embora a OIT em 1919, por meio da Recomendação nº 5 (Serviço Público de Higiene) já sugerisse a institucionalização da Inspeção do Trabalho em todo os países membros, somente em 1931 surgiu no Brasil o Sistema Nacional de Inspeção do Trabalho no interior do MTE, Indústria e Comércio. Em 1921, a Inspeção do Trabalho foi criada apenas como extensão do Serviço de Povoamento vinculada ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Em 1926, em decorrência da reforma constitucional, foi repassada à União a competência para legislar sobre relações de trabalho e sobre a Inspeção do Trabalho. Através do Decreto n de 26 de novembro de 1930, foi criado o MTE, Indústria e Comércio. Segundo declarações do seu então ministro Lindolfo Collor, o MTE mostrava a intenção do governo Vargas em enquadrar juridicamente a questão social que passava, agora, a ter lugar em um novo ramo do direito, situado entre o direito público e o direito privado, que passaria a ser designado como direito coletivo, sindical, social ou do trabalho. (Cf. Oliveira, 2002) A criação do Ministério do Trabalho possibilitou em 1931, através do Decreto n A de , a criação do Departamento Nacional do Trabalho que definia a organização interna desse ministério. O Departamento seria um órgão central cujas atribuições
25 25 principais seriam a promoção de medidas de previdência social e a melhoria das condições gerais do trabalho. Através do Decreto n , de foram criadas as Inspetorias Regionais nos Estados da Federação através do. Essas Inspetorias tinham as atribuições do Departamento Nacional do Trabalho, em especial, a fiscalização da aplicação das leis de proteção ao trabalhador. Mais tarde, em 1940, o Decreto n.2.168, de , as transformou nas Delegacias Regionais do Trabalho (DRTEs). Com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em 1943, a Inspeção do Trabalho recebeu tratamento especifico no Titulo VII, denominado Processo de Multas Administrativas, que dispõe nos seus artigos 626 a 634 sobre a Fiscalização do Trabalho, determinando que o papel desta era fiscalizar o fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, empreendendo visitas aos locais de trabalho, instruindo os responsáveis pelo cumprimento dessas normas, lavrando o auto de infração quando concluir irregularidades. Em 1944 a carreira de inspetor do trabalho foi criada e respaldada na lei n de A CLT institucionalizou a Inspeção do Trabalho como uma atividade do Estado, constituindo um certo rompimento com os princípios de não intervenção estatal nas relações entre particulares, entre estas a relação entre empregado e empregador. Tais princípios, segundo Mannrich (1991), estavam definidos tanto na Constituição do Império de 1824 quanto na Constituição da República de Em 1956 o Brasil ratificou a convenção n.º 81 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio. Embora para Mannrich (1991) a ratificação dessa convenção seja considerada um dos fatores decisivos para a
26 26 implementação da Inspeção do Trabalho no Brasil, não se encontra na literatura maiores justificativas sobre os impactos dessa convenção na Inspeção do Trabalho no Brasil. Contudo, argumentamos que a importância da Convenção n.º 81 da OIT pode estar vinculada a dois aspectos. Primeiro, o fato da convenção nº 81, de 1947 abarcar a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, fornecendo assim, um aparato constitucional para tornar a Inspeção do Trabalho carreira típica do Estado, conforme procedimentos do Direito Internacional. Em segundo lugar, o que está previsto na CLT sobre Inspeção do Trabalho estar em conformidade com a convenção nº 81 da OIT. Até o momento, a Convenção nº 81 da OIT sobre Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio continua sendo a principal referência do Direito Internacional sobre Inspeção do Trabalho em conjunto com a convenção nº 129 de 1969, sobre a Inspeção do Trabalho na Agricultura. Em 1971 o Brasil fez a denúncia da Convenção nº 81 da OIT. Segundo Mannrich (1991), o governo brasileiro fez essa denúncia por verificar problemas em dois dos seus artigos, que imperrariam a sua própria aplicação. O primeiro artigo se referia ao estatuto previsto ao pessoal da inspeção e o outro dizia respeito ao reembolso dos gastos feitos pelos inspetores. Mannrich não aprofunda essa questão, mas segundo informações da assessoria da Secretaria de Inspeção do Trabalho, durante o governo militar o sistema de Inspeção foi usado como instrumento de repressão aos sindicatos. Contudo, caberia investigar os reais interesses do governo militar para denunciar a Convenção n. º 81 da OIT, assim como investigar como foi a Inspeção do Trabalho nesse momento. Não obstante, salientamos que se o intuito do governo militar foi realmente se utilizar a Inspeção do Trabalho como instrumento de coerção aos
27 27 sindicatos e seus representantes faria sentido o interesse de não seguir a Convenção n. 81 da OIT, visto que a referida Convenção prevê nos seus artigos 20 e 21 o envio obrigatório de relatórios anuais sobre as atividades da Inspeção do Trabalho por parte dos países que a ratificaram ao Diretor Geral da OIT num período que não excedesse três meses. Sendo assim, se durante o período militar a Inspeção do Trabalho exercia atividades que iam contra o que estava previsto no próprio Ordenamento Jurídico Internacional, era interessante não emitir relatórios ao seu órgão representativo (OIT). Apesar da denúncia da Convenção nº 81 da OIT, durante o período militar o governo tomou medidas que estão presentes até hoje no sistema brasileiro de Inspeção do Trabalho. A mais importante dessas medidas foi a criação do Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT, sancionado através do Decreto n , de O RIT dispõe que, compete a Inspeção do Trabalho assegurar a aplicação das disposições legais e regulamentares, das convenções internacionais ratificadas, dos atos e decisões das autoridades competentes (portarias, instruções normativas, sentenças normativas etc.) e das convenções e acordos coletivos de trabalho, referentes às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício da profissão. Portanto, o RIT efetiva a regulamentação da ação fiscal, definindo a sua forma de organização e atuação, expressando em boa parte do seu texto, a influência da convenção n.81 da OIT. Isso demonstra que apesar da denúncia da referida convenção ter ocorrido cinco anos depois do sancionamento do RIT, os seus procedimentos já faziam parte da estrutura da Inspeção do Trabalho no Brasil. O RIT englobou tanto o que já estava previsto na CLT sobre a fiscalização do trabalho quanto o que estava previsto na convenção n. 81 da OIT. A título de ilustração, o Art. 14 do RIT prevê que o agente de Inspeção do Trabalho, munido de credencial (...) tem direito de ingressar, livremente, sem
28 28 aviso prévio e em qualquer hora, em todos os locais de trabalho sujeitos a sua fiscalização, na ocorrência da prestação de serviços regulados pela legislação. O presente artigo está em conformidade com o Art. 12 da convenção n. 81 da OIT, o qual estabelece que os Inspetores do Trabalho munidos de credenciais serão autorizados a penetrar livremente e sem aviso prévio, a qualquer hora do dia e da noite, em qualquer estabelecimento submetido a inspeção. Consequentemente, esses dois artigos estão em consonância com o Art. 630 da CLT, que prevê no seu parágrafo 3: O agente da Inspeção terá livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos sujeitos ao regime da legislação trabalhista, sendo empresas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigadas a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Esse é apenas um dos pontos em que a CLT, o RIT e a Convenção n. 81 tem em comum; existem outros pontos de singularidades quanto ao papel da Inspeção do Trabalho, seu objeto e a sua forma de atuação. No final do período militar foi criado o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho como parte do Sistema Nacional de Proteção ao Trabalho instituído pela Portaria n de Depois do período Militar ocorreram algumas iniciativas que visavam aprimorar a estrutura da Inspeção do Trabalho quanto a sua organização e atuação. Algumas dessas Iniciativas foi a criação do Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho através da Lei nº 7.855, de Esse sistema teve como meta promover e desenvolver as atividades de inspeção das normas de proteção, segurança e medicina do trabalho. Segundo Mannrich (1991), seu intuito principal seria assegurar o reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador e os direitos dele decorrentes. Visando à implementação
29 29 desse sistema, em 1989 foi traçado o plano geral da fiscalização com duas esferas de atuação: a inspeção das normas trabalhistas, a cargo da Secretaria de Relações de Trabalho, e as ações referentes a área de segurança e saúde do trabalhador, a cabo da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. A meta principal desse Programa era modernizar e racionalizar as ações da fiscalização dando-lhe maior agilidade e eficiência na busca de soluções para conflitos trabalhistas decorrentes da planificação das ações tanto no nível nacional como regional e local, desestimulando as ações isoladas e rotineiras e concentrando-se, principalmente, nas áreas consideradas como geração de desequilíbrio (Cf. Costa Silva, 2000). Cabe salientar que com a Constituição de 1988 um novo ator começa a fazer parte do conjunto de instituições relacionadas a defesa dos direitos trabalhistas - o Ministério Público do Trabalho. A sua criação vem contribuindo para que a ação da Inspeção do Trabalho se torne mais efetiva, pois este novo órgão que tem como competência as questões referentes ao direito coletivo dos trabalhadores, tem funcionado também como um órgão fiscalizador das ações da Inspeção do Trabalho. Seria necessário investigar melhor a relação ente Inspeção do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, tentando apontar as implicações na ação da Fiscalização do Trabalho, bem como as atividades que estes desenvolvem em conjunto. A convenção nº 81 da OIT denunciada pelo Brasil em 1971 só foi revigorada em O RIT expedido em 1965 só foi substituído por um novo Regulamento 3 em Contudo, o objetivo principal destinado a Inspeção do Trabalho contido no RIT de 1965 permaneceu inalterado no novo documento; as mudanças se resumiram em acréscimo de novos 2 A convenção n. 81 da OIT foi reratificada através do Decreto n , de O novo RIT foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso através do Decreto n , de
30 30 artigos e nova redação para artigos já existentes no regulamento.. A CLT sofreu algumas alterações, principalmente em decorrência da Constituição de 1988 e da Lei n , de , a qual alterou o Título VII da CLT que dispõe sobre a Inspeção do Trabalho 4 Entretanto, mesmo sofrendo algumas modificações quanto a sua estrutura, a Inspeção do Trabalho no Brasil teve seu modelo de atuação consolidado através da CLT, da convenção nº 81 da OIT sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio e do RIT. Esses documentos tornaram-se as principais fontes de orientação da fiscalização do trabalho no Brasil. A competência da Inspeção do Trabalho é ditada, particularmente, pela Convenção n. 81, ratificada pelo Brasil. Outra fonte é o Regulamento da Inspeção do Trabalho - RIT, instituído pelo Dec. N , de , bem como a própria Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, entre outros instrumentos legais. ( Mannrich, 1991:170) A CLT, a convenção nº 81 da OIT e o RIT são as bases sobre as quais estruturouse o modelo brasileiro de Inspeção do Trabalho. A segmentação dessas três referências na Inspeção do Trabalho pode ser observada não só na própria história da constituição desse sistema como atividade estatal, mas em documentos do MTE referentes à Inspeção do Trabalho, como portarias, decretos e instruções normativas. 4 A Lei n , de alterou no Título VII da CLT os parágrafos do Art sobre o critério de dupla visita nas empresas fiscalizadas e os parágrafos 3. e 6. do Art sobre o prazo dos recursos no caso de recebimento de notificação.
31 31 3. A Inspeção do Trabalho - Problemas e Perspectivas Segundo a Doutrina Jurídica Neste item apresentamos um balanço parcial da literatura jurídica contemporânea que trata da Inspeção do Trabalho. No geral, os argumentos aqui apresentados tratam das implicações da globalização e das mudanças organizacionais do trabalho nesse sistema de inspeção. A inspeção do trabalho surge não só da necessidade do Estado de regular as relações entre trabalhadores e empregadores, promovendo o controle das normas de proteção no âmbito do trabalho, mas da tentativa de atingir uma ordem social justa. Com o surgimento do Direito do Trabalho foi implementada por parte do Estado a adoção de medidas político sociais com o objetivo de resguardar o trabalho humano e, assim, amenizar os problemas sociais advindos do trabalho subordinado ( Conf. Mannrich,1991). Segundo Cabral e Costa (2003), a inspeção do trabalho como atividade do Estado, iniciou-se tendo função policial de verificação do cumprimento das normas de proteção do trabalhador, sendo visto como órgão de reforma social. Depois predominou a função de prevenção dos conflitos sobre a sanção ou repressão pelas infrações ocorridas, priorizando-se a orientação dos atores sociais, mas mantendo-se a autoridade e a independência do inspetor. De acordo com Mannrich (1991), a Inspeção do Trabalho possui um tríplice vínculo jurídico - o empregado, o empregador e a sociedade. Nesse aspecto, Mannrich (1991), enfatiza que a Inspeção do trabalho tem um papel integrador entre Estado e a vida social, pois o
CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO (CNT) Órgão criado pelo Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e destinado à consulta dos poderes públicos