Como regra geral, os contratos de plano ou seguro de assistência à saúde de contratação coletiva contêm cláusula que admite a resilição do contrato, em vigor por tempo indeterminado, ou seja, após expirado o prazo previsto contratualmente, por iniciativa de qualquer das partes, mediante notificação prévia. Neste diapasão, indaga-sese estariam atendidas pela Sul América de Seguro as exigências para a rescisão unilateral do plano de saúde, em razão da alta sinistralidade do contrato de seguro em grupo, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Parece que sim, em tese.
Para responder tal questão, cabe colacionar trecho dos argumentos do ministro do STJ Massami Uyeda no julgamento do REsp 889.406/RJ: “Deve ser ressaltado, também, não se afigurar escorreito que o contrato de Assistência Médica e Hospitalar coletivo, por prazo indeterminado, estabelecido entre a recorrente, empresa de administração e corretagem de seguros, tendo como segurados seus empregados e respectivos dependentes, ainda que de adesão, eternize-se, impedindo a denúncia, prevista contratualmente e não vedada em lei, quando não mais remanesça o interesse econômico em dar-lhe continuidade. Entendimento contrário propiciaria o comprometimento financeiro de toda entidade privada do seguimento de prestação de serviço à saúde, incorrendo em inequívoco desestímulo à atividade, obrigando-lhes a suportar prejuízos decorrentes do desequilíbrio econômico”.
No entanto, não foi este o entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que consignou em seu voto, pela impossibilidade da rescisão do contrato. O ministro citou que o seguro visa atender a necessidade e o direito à saúde e levou em conta também o Estatuto do Idoso, afirmando que haveria discriminação na rescisão do contrato por causa de idade. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino. Outros dois ministros, Massami Uyeda e Raul Araújo, votaram pelo não conhecimento dos embargos de divergência, uma vez que para tal recurso é necessário que sejam apresentados dois acórdãos divergentes.
Os ministros entenderam que tais peças não foram apresentadas, por isso o recurso não deve ser conhecido. Se o recurso for conhecido pela maioria, outros quatro ministros terão de analisar o seu mérito, além de Uyeda e Araújo. Assim, o placar que está em três a zero, ainda teria seis votos para definir a disputa. Atualmente a votação está suspensa por pedido de vista da ministra Isabel Galotti.
Em suma: fica a controvérsia a ser decididasobre a legitimidade da rescisão do contrato de plano de saúde, firmado por entidade associativa a favor de seus sócios, com previsão de rescisão unilateral por qualquer das partes: a motivação deve ser o fator decisório? Ou basta que sejam cumpridas as exigências das cláusulas específicas, dentre elas a notificação com a antecedência prevista, possibilitando aos beneficiários, nesse período, a migração para outro plano?
Mais uma vez está o Poder Judiciário a intervir nas relações contratuais entre operadoras versus beneficiários, com o escopo de buscar o equilíbrio entre o econômico e o social. Até esse momento, a balança tem se mostrado favorável ao consumidor, sempre em nome do direito à saúde e do princípio da dignidade humana. Não obstante, é importante a reflexão: pode-se obrigar as operadoras a suportarem prejuízos decorrentes do desequilíbrio econômico e social?
** Adriana Paula Rosa é advogada da Sfranco Consultoria Jurídica, especialista em Responsabilidade Civil – aprosa@sfranconsultoria.com.br