PGR defende limite de 8 horas para jornadas de trabalho em turno de revezamento - Migalhas
De acordo com o PGR, a jornada de revezamento é caracterizada pela submissão do empregado em se encaixar em horários alternados, fato que "lhe ocasiona maior desgaste físico e lhe dificulta a convivência social e familiar".
Aras salienta que a CF/88 reconhece a prejudicialidade desse tipo de jornada, tanto que limitou o expediente, em seu artigo 7º, a seis horas diárias, salvo em casos de negociação coletiva, "o que não quer dizer que é possível a extensão da jornada de forma ilimitada por essa via".
Atualizado em: 14/10/2019 07:28
1. -	Desde meados de 2003, quando o Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão, não unânime, acerca da jornada de trabalho nos turnos ininterruptos de revezamento, mediante interpretação bastante restritiva do art.7º, XIV, da CRFB/88, temos tido vontade de comentar a questão. A oportunidade surgiu agora com consulta específica de um cliente.
TST: alternância de jornada caracteriza turno ininterrupto
TST - Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho
O mesmo dispositivo constitucional que estabelece jornada de seis horas de trabalho para turno de revezamento permite que a jornada seja elastatecida, por meio de negociação coletiva. Foi esse o entendimento da 4ª turma do TST para reformar decisão regional que condenou a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A., ao pagamento de horas extraordinárias a um empregado que reclamou ter trabalhado além do horário.