Decreto moderniza Sistema Nacional de Transplantes | NOTÍCIAS DE MATO GROSSO
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O presidente Michel Temer assinou hoje (18) decreto que altera o Sistema Nacional de Transplantes (SNT). O novo texto retira a possibilidade de consentimento presumido para doação e reforça a decisão expressa da família do doador no processo. Além disso, retira a exigência do médico especialista em neurologia para diagnóstico de morte encefálica. O decreto assinado hoje regulamenta a Lei 9.434, de 1997, conhecida como Lei dos Transplante de Órgãos, e também inclui o companheiro como autorizador da doação. Até então, é necessário ser casado oficialmente com o doador para autorizar o transplante. Foto: Agência Brasil.