Fux proíbe multa a quem não cumprir tabela de frete - Portal DBO
Fux proíbe multa a quem não cumprir tabela de frete
Com a decisão, ANTT fica proibida de aplicar penalidades, que chegavam a R$ 10.500
A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 6 de dezembro, pelo relator do caso, ministro Luiz Fux. Desta forma, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fica proibida de aplicar as penalidades para quem não cumprir a tabela, que chegavam a R$ 10.500. A CNA havia pedido a suspensão das multas e protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir o fim da medida.