Importante ressaltarmos que, durante o período da pandemia de COVID-19, serão admitidos atos do Poder Público ou órgão autônomo sobre o uso de assinaturas eletrônicas com níveis de segurança incompatíveis com as diretrizes definidas pela Lei. Tal previsão tem a intenção de reduzir contatos presenciais e permitir a realização de atos que ficariam impossibilitados de ocorrer de outro modo.
Ainda, a Lei determina que os novos meios de assinatura não são aplicáveis: (i) aos processos judiciais; (ii) às interações (a) entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado; (b) nas quais seja permitido o anonimato; e (c) nas quais seja dispensada a identificação do particular; (iii) aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; (iv) aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; e (v) nas outras hipóteses em que seja necessário garantir sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.
Em relação a documentos médicos, como atestados e outros, serão admitidas as assinaturas eletrônicas tipo avançada e qualificada. As hipóteses e critérios para validação dos documentos médicos serão especificadas por ato do Ministro da Saúde ou da Diretoria Colegiada da Anvisa, de acordo com suas competências.
A alteração mais relevante no âmbito de saúde se refere ao critério para emissão de receitas médicas que não mais precisam ser escritas à tinta, mas, quando emitidas por meio eletrônico, devem incluir a assinatura eletrônica do profissional e observar os requisitos indicados em ato da Diretoria Colegiada da Anvisa ou do Ministro de Saúde.
A Lei também possui disposições em relação ao código-fonte dos software desenvolvidos pela administração pública, definindo que todos serão regidos por licença de código-aberto, permitindo o compartilhamento deste pelos órgãos e entidades públicas. Aplicam-se exceções à regra aos sistemas cujo código fonte possua restrição de acesso à informação; aos dados armazenados pelos sistemas de informação e comunicação; aos componentes de propriedade de terceiros; e aos contratos de desenvolvimento de sistemas firmados antes da entrada em vigor da Lei e que contenham cláusula que não permitam licença de código-aberto.
Outros dispositivos vetados incluem a exigência de que livros fiscais e contábeis com registro perante o ente público contivessem assinatura eletrônica qualificada do profissional de contabilidade, obrigação no âmbito federal somente exigida para escrituração contábil digital (ECD) e para escrituração contábil fiscal (ECF); a criação da comissão técnica executiva (Cotec), que seria responsável por fixar diretrizes e normas para emissão de assinaturas eletrônicas qualificadas, mas que foi considerada pela equipe econômica do governo uma burocratização desnecessária do setor; e o estabelecimento de competências e atribuições do Instituo Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que, segundo Bolsonaro, já se encontram definidas por meio da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Assinaturas físicas continuam válidas e não há obrigatoriedade de adoção, pelos órgãos públicos, dos novos meios de assinatura eletrônica previstos na Lei. Os sistemas que já utilizam assinaturas eletrônicas deverão se adequar às novas regras até 1º de julho de 2021. Serviços estaduais que não estabelecerem normas próprias seguirão as regras gerais a serem definidas pelo governo federal.

Com as novas melhorias ao nível da capacidade da bateria e da velocidade de carregamento, ocorreram casos isolados de explosões, às vezes com vítimas. É verdade que a mais mediática foi a que ocorreu com o Galaxy Note 7, o que levou este modelo a ser descontinuado. No entanto a aposta da Samsung não está sozinha. A Xiaomi também já teve o seu número de telefones que explodiram dentro e fora da China. E quando o Xiaomi Mi A1 explode?
O smartphone mais recente a fazer boom foi o Mi A1 da Xiaomi que ficou em chamas, enquanto o dono dormia.
Tudo podia ter corrido muito mal, mas felizmente não foi assim tão mau. Quem salvou a situação foi, de facto, a capa de proteção. O invólucro de proteção que supostamente seria para proteger o dispositivo de quedas, acabou por proteger o dono, uma vez que amorteceu o efeito da explosão. O telemóvel também não estava muito perto do proprietário. Talvez estivesse na mesa de cabeceira.
Embora o local onde isto aconteceu não tenha sido divulgado, sabe-se que foi fora da China. O Mi A1 veio com Android puro quando foi lançado no ano passado e não foi vendido na China. O dispositivo foi um sucesso global, o que levou ao lançamento do Mi A2 e A2 Lite há alguns meses. Este é o primeiro caso relatado de uma explosão deste modelo. Como tal, não deve ser uma causa para todos os utilizadores do Mi A1 entrarem em pânico.
Existem várias razões, pelas quais, uma bateria pode explodir. Quando um smartphone explode pode tratar-se de uma bateria defeituosa, um carregador estragado, entre muitas outras.