Secretario(a) Hillana Barros Santana
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Mandato: Art. 23 À Secretaria Municipal de Saúde compete:
- Realizar as atividades preventivas e curativos de saúde, a coordenação e execução de atividades comunitárias e de assistência médica, no sentido da melhoria das condições de vida dos grupos sociais mais necessitados;
- Colaborar com órgão afins na esfera estadual e federal, planejar, prestar e fiscalizar o atendimento médico-odontológico-social preventivo ou de urgência, inclusive celebrar convênios.
- Adotar medidas para a prestação de serviços de proteção a criança e a maternidade, informando e assistindo a família quanto ao planejamento familiar.
- Promover a educação para a saúde e assistência médico-sanitária e odontológica da população;
- Estudar as possibilidades de controle e agir para a erradicação de doenças transmissíveis.
- Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
- Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS em articulação com sua direção estadual;
- Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes as condições e aos ambientes de trabalho;
- Executar serviços de vigilância sanitária e epidemiológica;
- Dar execução, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para a saúde;
- Formar consórcios administrativos intermunicipais;
- Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;
- Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
- Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
- Normatizar completamente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação;
Publicado em: 27/04/2017 às 13h08
? A programação, elaboração e execução da política de saúde do Município, através da implementação do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;
? Promover e acompanhar a promoção da vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador;
? Viabilizar a prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência ;
? Providenciar a promoção de campanhas de esclarecimento, objetivando a preservação da saúde da população;
? Concorrer para a implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e à saúde pública.