Home Notícias Expedições de CNH, registro e licenciamento podem ser terceirizadas
É o que prevê o Projeto de Lei 9821/18, que tramita em caráter conclusivo; medida visa melhorar o atendimento aos motoristas
Por AutoPapo 25/09/18 às 10h34
A Câmara dos Deputados analisa, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 9821/18, que quer permitir que os órgãos ou entidades executivas de trânsito dos estados e do Distrito Federal subdeleguem as atividades relativas à permissão para dirigir, à carteira nacional de habilitação (CNH) e aos certificados de registro de veículos e de licenciamento anual.
A medida apresentada pelo deputado Ronaldo Benedet (MDB-SC) altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e foi pensada para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos motoristas.
"A realização de parcerias com a iniciativa privada se mostra uma reconhecida alternativa para a expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos", justifica o deputado. Por essa razão pode facilitar os processos de expedição de CNH, registro e licenciamento.
Ainda conforme o texto, a pessoa física ou jurídica a prestar o serviço deverá estar devidamente credenciada na forma da legislação e normatização de cada unidade federativa.
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Segundo Benedet, em alguns estados, como Santa Catarina e Bahia, os órgãos de trânsito estaduais valem-se de préstimos de terceiros, por meio de credenciamentos de despachantes documentalistas de trânsito, especialmente para a impressão dos documentos (CNH, registro e licenciamento de registro) e entrega aos usuários.
A proposta que quer terceirizar as expedições de CNH, registro e licenciamento será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Acompanhe.