PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL
PRINCIPAIS ATRATIVOS TURÍSTICO
CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Competência e Atribuição:
I – Orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos;
II – Referendar os atos assinados pelo Prefeito;
III – Expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;
IV – Propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços de sua Secretaria;
V – Comparecer, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
VI – Delegar atribuições, por ato expresso aos seus subordinados;
VII – Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Prefeito;
VIIII – Formular e executar a política municipal de desenvolvimento e meio ambiente do Município de Bananal em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Meio Ambiente;
IX – Coordenar e planejar ações voltadas à recuperação de áreas e a educação ambiental, bem como divulgar informações técnico-científicas;
X – Trabalhar para a criação, utilização, conservação e melhoria de parques, áreas verdes e APAs (Áreas de Proteção Ambiental) e ainda na produção e alocação de mudas para revitalização de nascentes e cursos d'água, além da arborização urbana;
XI - Elaborar e executar planos, programas, campanhas e projetos relacionados à disseminação de informações sobre meio ambiente;
XII – Trabalhar na elaboração de políticas e diretrizes, planos, projetos e programas ambientais, bem como no mapeamento, diagnóstico, inventário e monitoramento das questões ambientais no município;
XIII – Coordenar ações de licenciamento, controle e fiscalização ambiental. Participar da elaboração de normas e padrões de uso dos recursos naturais, bem como estabelecer critérios de notificação, autuação e aplicação de multas;
XIV – Elaborar e executar planos, programas, campanhas e projetos relacionados à diversificação agropecuária e capacitação/treinamento de lideranças rurais visando a fixação do homem no campo e a proteção do meio ambiente;
XV – Atuar na conservação do solo e da água e garantir a qualidade alimentar;
XVI – Supervisionar as unidades que lhe são subordinadas;
XVII – Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
XVIII – Despachar o expediente da secretaria, sobre o qual tenha que se pronunciar;
XXIX – Submeter ao prefeito anteprojetos de leis, decretos e regulamentos sobre matérias incluídas na área de sua competência;
XX - Submeter à época própria, proposta de orçamento da secretaria;
XXI – Realizar despesas de interesse da secretaria, com autorização do prefeito;
XXII – Celebrar com autorização do prefeito, contratos e convênios de interesse da secretaria;
XXIII – Conceder férias e/ou licenças aos servidores diretamente subordinados a secretaria, observada a legislação vigente;
XXIV – Expedir atos administrativos, necessários as atividades da secretaria;
XXV – Apresentar ao prefeito, relatório de desenvolvimento das atividades da secretaria;
XXVI - Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos afetos à secretaria, indicando gestor para cada contrato para acompanhar e controlar o seu fiel cumprimento;
XXVII – Acompanhar e controlar os saldos e prazos contratuais, iniciando novo pedido de compra ou contratação de bens e serviços afetos à secretaria com antecedência prévia da data do seu término;
XXIX - Executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.