Ação ajuizada por SE contra responsabilidade subsidiária em causas trabalhistas é arquivada - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Ação ajuizada por SE contra responsabilidade subsidiária em causas trabalhistas é arquivada
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 10634, ajuizada contra decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que confirmou a condenação do Estado de Sergipe ao pagamento de dívidas trabalhistas, na condição de responsável subsidiário em contratos de prestação de serviços.
No presente caso, o relator entendeu que a decisão contestada assentou a responsabilidade subsidiária do Estado de Sergipe "por culpa in vigilando, partindo da premissa de que o reclamante [o estado] não teria fiscalizado a atuação de sua contratada". "Esse raciocínio jurídico – que não destoa da orientação deste Tribunal – não envolve um juízo de inconstitucionalidade, ostensivo ou oculto, mas simplesmente a interpretação do dispositivo legal e sua aplicação ao conjunto fático-probatório disponível nos autos", ressaltou o ministro Roberto Barroso, que negou seguimento à reclamação.