Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1672612 PR 2017/0123368-5 - Decisão Monocrática
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1672612 - PR (2017/0123368-5)
EMBARGANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS : JOAQUIM MIRO - PR015181 ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184
EMBARGADO : GESSI DOS SANTOS DA SILVA
ADVOGADO : CORNELIO AFONSO CAPAVERDE - PR008935
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT/PAID. EMISSÃO DE AÇÕES. MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO. DATA DE INCORPORAÇÃO DA REDE AO ACERVO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 371/STJ. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Oi S.A. - Em Recuperação Judicial - à decisão de fls. 577-580 (e-STJ), assim ementada:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO GRUPAMENTO DE AÇÕES. RESP 1.387.249/SC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Em suas razões (e-STJ, fls. 582-591), a embargante alega a existência de omissão no julgado, defendendo o provimento do recurso especial para reconhecer a
violação ao art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 e reformar o acórdão estadual a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais.
Ressaltou que "a decisão embargada foi omissa ao não se pronunciar sobre
a diferenciação entre os regimes PEX e PCT/PAID, pois nos contratos PEX as ações eram emitidas na data da integralização do capital, enquanto que na modalidade de contrato PCT/PAID, que é a hipótese desses autos, as ações eram emitidas com base no laudo de avaliação da planta comunitária incorporada ao patrimônio" (e-STJ, fl. 583).
Apontou recentes decisões proferidas por esta Corte Superior, nas quais se entendeu pela improcedência de demandas que discutem contrato celebrado na modalidade PCT/PAID.
Pugnou pelo afastamento da multa aplicada pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, diante da comprovada ausência de embargos opostos com efeitos protelatórios.
Sem impugnação (e-STJ, fl. 788).
Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material.
Quanto ao cabimento da restituição de valores ou da emissão de ações, extrai-se o seguinte excerto do acórdão estadual (e-STJ, fls. 475-477):
Da complementação acionária
A sentença objurgada, segundo a apelante, não levou em consideração as portarias específicas que regulamentaram o Plano de Atendimento Integral da Demanda (PAID) e a regularidade no valor de emissão das ações.
Não assiste razão à apelante neste ponto, vez que, conforme entendimento pacificado, o tipo de plano adotado nos contratos de participação financeira é irrelevante para análise do pedido de adimplemento.
A irrelevância da análise do plano reside no fato de que, ausente a subscrição na data da integralização do capital sobrevém ao adquirente o direito à diferença. Ademais, diferenciar as contratações por regimes de planos estabelecidos seria, em última análise, autorizar o enriquecimento sem causa da companhia telefônica, fato que não pode ser admitido.
Não há se falar, portanto, em aplicação das portarias ministeriais específicas do Plano de Atendimento Integral da Demanda (PAID) ou em regularidade do valor de avaliação das ações.
Em face disso, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu ser irrelevante para a análise do pedido de adimplemento o tipo de plano adotado nos contratos de participação financeira.
Todavia, no caso do sistema PCT, como a integralização não se dá no
momento do pagamento do preço, mas, posteriormente, mediante dação de bens à
companhia, o critério do balancete mensal, previsto na Súmula 371/STJ, é incompatível
com o sistema PCT regido pela Portaria 117/1991.
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELESP. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. PLANTA COMUNITÁRIA. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA REDE AO ACERVO DA EMPRESA. SÚMULA 371/STJ. NÃO APLICAÇÃO. ENTREGA DAS AÇÕES. ATRASO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que, nos contratos firmados sob a modalidade de PCT, a data de integralização corresponde à data de incorporação da rede ao acervo patrimonial da companhia telefônica, depois de construída e avaliada.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 911.032/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 7/6/2019 - sem grifo no original)
5. Necessidade de prévia avaliação e de aprovação da assembleia geral da companhia, para a integralização do capital em bens ('ex vi' do art. 8º
da Lei 6.404/1976).
(REsp n. 1.742.233/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 8/10/2018 - sem grifo no original)
(AgInt no AREsp n. 1.166.343/SP, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 14/6/2018 - sem grifo no original)
Assim sendo, verifica-se que, quanto a esse ponto, o posicionamento
adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte Superior.
No que tange à ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, relativa à aplicação
de multa no julgamento dos embargos de declaração, com razão a recorrente, pois a
multa não será cabível quando os embargos de declaração tiverem o objetivo de
prequestionamento, consoante dispõe a Súmula 98/STJ.
4. Recurso Especial parcialmente provido, somente para afastar a multa fixada no julgamento dos Embargos Declaratórios na origem. (REsp 1765723/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018)
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes,
para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os pedidos
formulados na inicial e afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do
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