25/09/2017 às 16h30 > atualizado em 25/09/2017 às 17h41
Ratinho Junior pretende instituir o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública
Um projeto de lei apresentado pelo deputado Ratinho Junior (PSD) na Assembleia Legislativa do Paraná, na tarde desta segunda-feira (25), pretende aprimorar os mecanismos de controle e utilização dos recursos públicos e de combate à corrupção. A implantação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública, segundo o autor, será mais uma ferramenta de controle social e transparência na gestão pública.
Sobre a proposta, o parlamentar ressaltou que embora existam outras legislações que prevejam a responsabilização por má gestão do dinheiro público, desvios ou corrupção, o objetivo é utilizar a experiência típica da iniciativa privada como mais uma importante aliada. "A iniciativa busca dar transparência ao dinheiro público, na maneira como é conduzido e gerenciado o recurso. As grandes empresas criam regras para evitar corrupção e desvios de conduta. A ideia é trazer isso para o setor público. O projeto avança neste sentido, embora existam outras leis punitivas, mas o trabalho preventivo praticamente não existe. E o compliance trata de regras de transparência para evitar que o dinheiro público tenha algum tipo de desvio ou seja utilizado de maneira irresponsável. Hoje os países de Primeiro Mundo já implantam este tipo de processo e queremos que o Paraná seja pioneiro".
O parlamentar ressaltou também que o projeto foi discutido com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR), inclusive com o reconhecimento da iniciativa pelo presidente da entidade, José Augusto Araújo de Noronha. "Estamos de acordo com o que as entidades de credibilidade têm buscado para combater a corrupção. Isso é inovador no país. Esperamos que o projeto seja votado o quanto antes pelos deputados e que a gente possa cuidar ainda mais do dinheiro público".
Experiência – A gestão financeira da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (Sedu) foi uma experiência importante acumulada nos últimos anos, segundo o parlamentar. O deputado disse que durante o período em que comandou a pasta, políticas de controle já foram adotadas internamente. E agora, ao assumir uma cadeira de legislador, este era um dos projetos prioritários que pretendia justamente apresentar na Assembleia. "Fizemos 3.200 operações financeiras na secretaria. E destas, nenhuma foi questionada pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas. Isso demonstra a maneira transparente com que conduzimos. E queremos levar isso para os demais órgãos públicos, secretarias de Estado, prefeituras. Temos a oportunidade de fazer do Paraná um estado pioneiro no combate à corrupção. Acredito que aprovaremos este projeto na Casa", concluiu.
De acordo com o projeto, o programa prevê a adoção de princípios éticos, certificação permanente de normas de conduta, estabelecimento de um conjunto de medidas de prevenção e possíveis desvios, o fomento à cultura de controle interno, além do aprimoramento da estrutura de governança pública, riscos e controles da Administração, entre outros.
Agora, a proposta começa a tramitar pelas comissões técnicas e temáticas do Legislativo. O primeiro caminho do projeto é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), momento em que será analisada a constitucionalidade e legalidade da iniciativa.