I - não possuírem recursos iguais ou superiores a 01 (um) salário mínimo vigente;
II - estiverem sob a dependência e sustento do participante;
III - não serem credores de alimentos, nos moldes do inciso I;
IV - não receberem benefício previdenciário do Município ou de outro Regime de Previdência.
- Declaração com firma reconhecida de que não percebe nem é credor de pensão alimentícia no valor igual ou superior a um salário mínimo.
- Certidões negativas de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério da Defesa/Exército e ParanáPrevidência.
- Declaração do imposto de renda do participante, em que conste o interessado como seu dependente
- Comprovante de residência de ambos, datado dos últimos 60 dias (contas de telefone, luz, água, telefone celular, faturas de cartão de crédito)
- Escritura pública de compra e venda de imóvel pelo participante em favor do dependente
- Declaração de não emancipação do dependente menor de 18 (dezoito) anos
- Declaração de inclusão de pai/mãe/irmão firmada por 02 (duas) testemunhas, com firma reconhecida (formulário disponível no IPMC e núcleos de RH)
- Apólice de Seguro ou outro documento securitário que prove a participação de ambos
- Filiação de um como dependente do outro em entidades médicas, comerciais ou sociais
- Se servidor ativo, dirigir-se ao Núcleo de Recursos Humanos da Secretaria/autarquia/fundação onde está lotado
- Se aposentado, dirigir-se ao IPMC
- Fotocópia autenticada do Termo de Tutela ou Curatela nomeando o requerente tutor e curador
- Fotocópia autenticada da certidão de nascimento do irmão (pode ser RG se possuir)
- Atestado médico atualizado com o Código Internacional de Doenças – CID, comprovando que o fato gerador da invalidez é anterior ao benefício
- Certidões negativas de recebimento de benefício previdenciário junto ao INSS, Ministério da Defesa/Exército e ParanáPrevidência, emitidas nos últimos 60 dias