ConJur - Norma sobre deserção de militares de MG é validada pelo Supremo
Mantida norma sobre transgressão disciplinar de deserção de militares de MG
1 de abril de 2021, 20h11 Imprimir Enviar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais dispositivos do Estatuto dos Militares de Minas Gerais (Lei estadual 5.301/1969), acrescidos pela Lei Complementar mineira (LC) 95/2007, que tratam da transgressão disciplinar de deserção.
ReproduçãoMantida norma sobre transgressão disciplinar de deserção de militares de Minas Gerais
Na sessão virtual concluída em 26/3, foi julgada improcedente a ADI 5.707, ajuizada pelo PDT. A legenda questionava a incidência dos dispositivos impugnados (artigos 240-A e 240-B) às condutas praticadas antes da sua vigência, em contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade da lei penal, que, segundo seu entendimento, seriam extensíveis às infrações disciplinares.
Ficou vencido, em parte, o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência parcial do pedido para conferir interpretação conforme a Constituição Federal aos dispositivos impugnados, afastando do alcance o militar que tenha desertado antes de sua vigência. Com informações da assessoria de imprensa do STF.