Prazo para antecipar recebimento de precatórios termina quarta-feira
Os interessados em antecipar o recebimento de precatórios têm até a próxima quarta-feira, 31, para apresentar uma proposta de deságio à Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O primeiro edital de 2021, aberto no começo de março, recebeu mais de 300 ofertas de desconto do valor da dívida em troca de uma posição privilegiada na fila de recebimentos.
Estão disponíveis mais de R$ 56,1 milhões para acordos entre credores e Santa Catarina. Neste ano, por conta das medidas sanitárias adotadas para impedir a proliferação do novo coronavírus, as propostas devem ser enviadas pelo Portal de Serviços do Governo. O edital está disponível no site da PGE.
A solicitação é um procedimento simples: o procurador ou advogado do titular do precatório acessa o site, preenche as informações e envia os documentos digitalizados. A plataforma gera automaticamente um processo administrativo que será encaminhado para análise da CCP.
Para o presidente da CCP, procurador do Estado João Carlos Castanheira Pedroza, a iniciativa da PGE é uma oportunidade importante para agilizar o recebimento por quem tem recursos a receber do Estado.
"Nós recomendamos que os credores participem do edital. Ele é a maneira mais rápida para encerrar o processo dessas dívidas, e a implementação da possibilidade de apresentação de proposta por meio do Portal de Serviços do Governo facilita muito a avaliação delas", diz.
Para o procurador-geral do Estado, Alisson de Bom de Souza, a negociação é positiva para todos os catarinenses.
"O edital permite disponibilizar recursos para os credores, o que é muito bom sobretudo por conta do momento delicado pelo qual muitos têm passado por conta da pandemia, e para a Administração Pública e o erário, pois é possível economizar dinheiro na quitação dos débitos", diz.