APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE FRANQUIA – INEXECUÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0010790-78.2016.8.11.0041 MT
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0010790-78.2016.8.11.0041 MT
0010790-78.2016.8.11.0041 MT
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE FRANQUIA – INEXECUÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA FORMULADO PELA FRANQUEADA – TESE DE FORÇA MAIOR – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA REALIZADA PELA FRANQUEADORA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSONÃO PROVIDO.
1. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito às regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois não representa relação de consumo, mas de fomento econômico. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Eventos previsíveis e de efeitos contornáveis não caracterizam motivos de força maior capazes de afastar o cumprimento de obrigações livremente pactuadas.
3. Atos de cobrança realizados com o necessário respaldo contratual representam exercício regular de direito e não autorizam a responsabilização civil do credor.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252018235/107907820168110041-mt
Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Contrato de franquia. Alegação de cobrança indevida e inclusão dos dados do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Contrato firmado entre as partes que teve sua vigência prorrogada para 30/06/2020. Autor que …