LEI Nº 5.055 DE 09/06/2017
II - carteira de vacinação atualizada, na qual conste, ao menos, as vacinas anti-rábica e polivalente.
3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do centro ou da empresa responsável pelo treinamento ou o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do instrutor autônomo; e