02/09/2019 POSTADO EM: Notícias Tributário e Fiscal
Quem ganha com a queda de braço no Fisco?
A Receita Federal está sob um intenso e perigoso ataque. Acuada por grupos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, o órgão de Estado que garante aos cofres públicos a fiscalização dos recursos pagos pelos contribuintes vive a maior crise de sua história. Os desdobramentos dessa tensão podem resultar em três cenários: a queda do atual secretário especial da Receita, Marcos Cintra; a saída da alta cúpula da entidade, formada por seis subsecretários e três coordenadores gerais; ou sua transformação em autarquia — proposta lançada pelo governo em um balão de ensaio e que ainda não está descartada.
Seja qual for o desfecho, é evidente o interesse do presidente Jair Bolsonaro em ampliar o controle do Executivo sobre o Fisco. As demonstrações de que ele pretende indicar os nomes que ocuparão cargos estratégicos no órgão têm sido evidentes. Pior que a tentativa de aparelhamento, porém, são os sinais de que a Receita Federal está sendo perseguida por fazer um bom trabalho — algo que parece desagradar não apenas o presidente da República como também o da Câmara dos Deputados e do Superior Tribunal Federal.
A queda de braço já produziu uma baixa. O subsecretário-geral da Receita, João Paulo Ramos Fachada Martins da Silva, que ocupava o segundo posto de maior relevância no órgão, foi substituído na segunda-feira 19 pelo auditor fiscal José de Assis Ferraz Neto, da Delegacia da Receita Federal em Recife. Fachada foi afastado em parte por se posicionar contra as ingerências políticas que, segundo ele, poderiam ameaçar o funcionamento da Receita. De acordo com fontes da Receita, a saída também se deve à pressão política sobre o número 1, Marcos Cintra, que desde que assumiu a secretaria especial só teria se preocupado com a reforma tributária, deixando as demais funções para a equipe herdada do governo anterior. A substituição de Fachada foi bem recebida por auditores da Receita. "A troca está sendo até comemorada", diz um deles. "Só esperamos que o José de Assis não admita o mesmo tipo de ingerência na indicação de cargos que o governo ameaçou fazer no Rio de Janeiro".
O desejo de interferir diretamente na estrutura da Receita foi expresso por Bolsonaro na quinta-feira 15. O presidente afirmou sua intenção de afastar auditores que, segundo ele, se consideram "donos do pedaço". Um dos alvos era o delegado da alfândega do Porto de Itaguaí (RJ), José Alex Nóbrega de Oliveira. Ele havia mandado mensagens a colegas denunciando a ação de "forças externas que não coadunam com os objetivos de fiscalização" da Receita.
Inaugurado em 1982, o porto de Itaguaí é um dos maiores e mais modernos da América Latina. Seu Terminal de Contêineres se tornou uma importante entrada de mercadorias vindas da China. Sem fiscalização adequada, porém, a intensa movimentação de cargas facilita a ação de criminosos. Operações conjuntas do Exército, da Receita e da Polícia Federal têm obtido êxito ao apreender cargas de contrabando, armas e drogas. Há suspeitas de que a área seja controlada por milicianos. Até por isso, causou mal-estar a indicação, pelo próprio presidente Bolsonaro, de um substituto para o delegado Oliveira. Por ter se oposto à troca, o superintendente da Receita no Rio de Janeiro, Mario Dehon, também foi ameaçado de afastamento.
Esse quadro foi o que pesou para que a cúpula da Receita articulasse a entrega coletiva dos cargos — posição reavaliada após a queda de Fachada. Na visão dos auditores, abrir mão de suas posições agora pavimentaria o espaço para o aparelhamento. "Tentativas como essa de interferência política são absolutamente intoleráveis, típicas de quem não sabe discernir a relevância de um órgão de Estado como a Receita Federal", afirmou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), em nota divulgada na sexta-feira 16.
Não é de hoje que Bolsonaro acusa órgãos de fiscalização como a Receita Federal de perseguirem seus familiares. Quando seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), se tornou alvo de uma investigação do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro a partir de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o presidente afirmou que ele e sua família eram vítimas de uma "devassa". Flávio era investigado por suspeita de prática de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa por suposto desvio de recursos na Assembleia Legislativa do Rio durante o período em que foi deputado estadual.
A pedido do senador, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, publicou em julho uma decisão que suspende o uso de dados da Receita Federal e do Coaf em investigações sem autorização da Justiça. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão de Toffoli, mas manteve suspensa a investigação do Ministério Público sobre o senador. Na terça-feira 20, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória 893/19, de autoria do Executivo, que substitui o Coaf pela Unidade de Inteligência Financeira, entidade subordinada ao Banco Central (leia no quadro abaixo). "Agora, o que nós pretendemos, é tirar o Coaf do jogo político", afirmou Bolsonaro. A medida ainda depende de aprovação no Congresso.
Embora seus movimentos sejam mais evidentes e espalhafatosos, o Planalto não está sozinho nessa cruzada contra a Receita. Para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o órgão precisa ser reorganizado. Isso faria com que ele perca seus "superpoderes". Recentemente, Maia afirmou que "a Receita deveria ficar com a fiscalização e, claro, com a arrecadação", mas a regulação, segundo o deputado, poderia estar em outro órgão do Ministério da Economia. O presidente da Câmara endente haver a necessidade de construir outros modelos que não sejam "tão contrários ao interesse do pagador de imposto". Maia também foi um dos defensores da transferência do Coaf para o Banco Central.
No Judiciário, a relação com a Receita também não tem sido das mais tranquilas. No início de agosto, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, alegou "graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento" para determinar a suspensão de inquéritos instaurados na Receita que tratam de pessoas politicamente expostas. Além disso, Moraes decidiu pelo afastamento temporário de dois servidores do órgão por quebra de sigilo no exercício de suas funções. Como se não bastasse, até o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia tomado partido — e contra a Receita. Em fevereiro, o ministro Bruno Dantas, relator das contas da Receita para o biênio 2018-2019 no TCU, determinou a abertura de uma inspeção para averiguar a "legalidade, legitimidade e eficiência" das chamadas "investigações secretas" do órgão.
"O que nos preocupa é a ação articulada entre grupos de poder que estão no STF, no TCU e no Congresso, e influenciam as decisões do Executivo", afirma Kleber Cabral, presidente do Sindifisco. Na nota emitida na sexta-feira 16, a entidade também questionou a posição do ministro da Economia, Paulo Guedes, frente ao conjunto de ataques à Receita. "Não há nada mais grave para um país em déficit fiscal do que ter um Governo que fomente crises no próprio órgão responsável pela fiscalização e arrecadação de tributos", diz um trecho da nota.
O Sindifisco também é contrário à transformação da Receita Federal em autarquia. Nesse modelo administrativo, os principais dirigentes são indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado. "A transformação em autarquia não pode ser entendida como uma forma de proteger a Receita de interferências políticas", diz Cabral. "Se o governo não quer interferência, basta que ele próprio não interfira". Mas, como todos sabemos, o Brasil tem hoje um presidente que se orgulha de dizer que foi eleito para interferir.
A pedra no sapato de Flávio Bolsonaro
Agora transformado em Unidade de Inteligência Financeira, o Coaf identificou movimentações suspeitas do filho do presidente
A Medida Provisória 893, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União da terça-feira 20, transformou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira (UIF). A MP também transferiu o órgão do Ministério da Economia para o Banco Central do Brasil. Criado em 1998, o Coaf ganhou notoriedade por ter fornecido informações fundamentais no âmbito da operação Lava Jato. Mas foi só neste ano que a sigla se tornou alvo de disputas.
A operação Furna da Onça, criada pela Polícia Federal para investigar suspeitas de corrupção na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, usou relatórios do Coaf que identificaram movimentações financeiras atípicas de ex-servidores do gabinete do então deputado estadual e hoje senador Flávio Bolsonaro (PSL). Fabrício Queiroz, ex-motorista de Flávio, teria movimentado R$ 7 milhões ao longo de três anos. A investigação foi barrada por determinação do presidente do STF, Dias Toffoli. Antes disso, o governo já havia tentado transferir o Coaf para o Ministério da Justiça, pasta de Sergio Moro. A transferência não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Agora, cabe aos parlamentares aprovar a MP que criou a Unidade de Inteligência Financeira. A UIF terá a missão de produzir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro.