Justiça de SP aceita feto como autor de ação - Migalhas
O Órgão Especial do TJ/SP reconheceu o direito de um feto de entrar com uma ação judicial para garantir o atendimento médico da mãe. Nem o TJ/SP nem o STJ têm conhecimento de casos semelhantes.
A decisão, segundo especialistas ouvidos pela Folha, abre um precedente importante, pois estende ao feto os mesmos direitos de uma criança. "O que o desembargador fez foi criar um mecanismo que estende ao titular de direito, o nascituro, devidamente representado pela mãe, seus direitos garantidos judicialmente", disse o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso.
Novaes utilizou os fetos nas ações porque preferiu usar o ECA, no Juizado da Criança e do Adolescente, já que ele tem definições claras de proteção à criança, a principal beneficiada com o pré-natal bem-feito. Ele disse que poderia tentar o atendimento às presas pelo âmbito administrativo ou na área cível, mas as chances seriam menores. "As chances de vitórias com o ECA seriam melhores porque existe o princípio da proteção legal."