MPMG ajuíza ação para proibir Estado de licenciar barragens de mineração com "tecnologia assassina"
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Meio Ambiente04/11/2016
A construção de barragens pelo método de alteamento para a montante pode estar com os dias contados em Minas Gerais. A utilização da tecnologia em empreendimentos minerários no estado, considerada ultrapassada por especialistas e um dos fatores que geraram a fragilidade e o consequente rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, levou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a ajuizar nesta sexta-feira, 4 de novembro, Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela para proibir o Estado de conceder ou renovar licenças ou autorizações que envolvam instalações ou ampliações de barragens de rejeitos de mineração, baseadas na técnica, em relação aos pedidos formulados em processos em tramitação.
Conforme levantamento realizado pelo MPMG, 37 barragens estão em processo de licenciamento em Minas Gerais. As cidades que contam com processos envolvendo o método de alteamento são: Antônio Dias, Araxá, Barão de Cocais, Brumadinho, Caeté, Congonhas, Igarapé, Itabira, Itabirito, Itapecerica, Itatiauçu, Mariana, Nazareno, Nova Lima, Ouro Preto, Rio Acima e Tapira.
Na ação, o MPMG ressalta que a construção de barragens seguindo-se essa técnica é, entre outras disponíveis, a que gera menos custos para o empreendedor, mas, ao mesmo tempo, a que implica mais riscos de rompimento e, consequentemente, de danos ambientais e sociais. "O mecanismo causou a ruptura de, pelo menos, quatro barragens: de Fernandinho (Itabirito), de Macacos (Nova Lima), a B1, da Herculano Mineração (Itabirito) e do Fundão (Mariana)", aponta laudo do Centro de Apoio Técnico (Ceat) do MPMG. Além disso, o alteamento para montante apresenta, segundo o estudo, maior risco frente a sismos - o território de Minas Gerais está localizado em zona de intensa atividade sísmica.
O Ceat aponta, ainda, diferentes possibilidades técnicas, as quais devem ter sua implementação exigida por causarem menos impactos ambientais e sociais em comparação com a de alteamento para montante, como tecnologias com desaguamento, o empilhamento drenado, a disposição de rejeitos finos com secagem, a disposição de rejeitos em forma de pasta (paste tailings) e as tecnologias considerando a reciclagem dos rejeitos.
No Brasil, tamanho perigo gerado pelo método do alteamento para montante inspirou, inclusive, nota da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em que não se recomenda o alteamento de barragem pelo método a montante. Por motivos desconhecidos, no entanto, na versão de 2006 da mesma norma, a recomendação não mais aparece.
Decreto permite utilização de método "assassino"
Apesar dessas possibilidades, entretanto, segundo o MPMG, a Administração estadual insiste na utilização do método considerado "assassino". "Muitas vidas já foram perdidas em razão do uso da tecnologia ultrapassada das barragens de alteamento para montante. Não podemos continuar insistindo no erro, se caminhos alternativos existem", esclarecem os promotores de Justiça que assinam a ação.
Em maio, como decorrência do desastre de Mariana, o governo estadual publicou o Decreto n° 46.993, que previu expressamente a continuidade do uso do método ultrapassado para a gestão de resíduos ou rejeitos da extração mineral. "O Estado deixa de exigir, desse modo, a aplicação do princípio da prevenção e a implementação das Melhores Tecnologias Disponíveis (MTD) no que diz respeito à gestão de resíduos e rejeitos da mineração, e deixa de fazê-lo, contraditoriamente, num momento histórico que sucede àquele da maior catástrofe ambiental decorrente de rompimento de barragem registrada na literatura científica internacional", diz trecho da ACP.
Para o MPMG, o decreto fere dois dos objetivos básicos da política nacional de resíduos sólidos, estabelecida pela Lei n° 12.305/2010: a disposição final, ambientalmente adequada dos rejeitos, e a adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais.
"Se é possível afastar o perigo mediante adoção de tecnologias alternativas, a exposição da incolumidade humana e do meio ambiente a situação de risco configura atuação ilícita. A sociedade mineira, em razão de decisão ilegal adotada pelo Poder Executivo, corre o risco de ter mais barragens de mineração com uso de tecnologia assassina sendo instaladas ou ampliadas em nosso estado", afirmam os promotores de Justiça.
Além do pedido de antecipação de tutela pela proibição de conceder ou renovar as licenças em atividades que envolvam o método de alteamento para montante em andamento, o MPMG requer que seja declarado nulo o artigo 8º do Decreto n° 46.993/2016 e que o Estado seja condenado a exigir, em todos os processos de licenciamento ambiental envolvendo disposição de rejeitos de mineração, a avaliação, nos estudos de impacto ambiental, da possibilidade da utilização de tecnologia alternativa à implantação de barragem, por qualquer método, dando prioridade às tecnologias consideradas mais seguras.
Em caso de descumprimento de eventual decisão judicial, o Estado terá que arcar com multa de R$ 500 mil por ato praticado, sem prejuízo de responsabilização por crime e improbidade administrativa.
Alteamento para montante é um método em que vários degraus são erguidos contra o talude ou contra a parede da estrutura que dão sustentação à barragem, à medida que a quantidade de rejeitos aumenta.