TRT-21 19/03/2021 - Pg. 134 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região | Diários Jusbrasil
Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 19 de Março de 2021
condicionado à contratação de outro empregado em condição semelhante. Portanto, o não atendimento de expressa determinação legal, inserta no § 1º do art. 95 da Lei 8.213/91, gera o direito do empregado à reintegração no emprego, diante da nulidade da dispensa. Tal disposição legal visa resguardar os direitos consagrados inclusive constitucionalmente (art. 7º, XXXI) de um grupo de trabalhadores que demandam uma assistência especial. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST, ARR - 602-
Nos termos do art. 790, § 3º, CLT, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte reclamante, considerando a sua remuneração comprovada nos autos.
O reclamante requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 4º do Art. 791-A e 790-B, da CLT. Tramita no STF a ADI n. 5766 que tem por objeto o artigo 1º da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que aprovou a "Reforma Trabalhista", nos pontos em que altera ou insere disposições nos artigos 790-B,caput e § 4º; 791-A,§ 4º, e 844, § 2º, do Decreto-Lei 5.452/1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não tendo havido, contudo, julgamento definitivo. Foi proferida a seguinte decisão:
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo