A 28 dias para o leilão, batalha judicial para travar venda da CEEE-D já começou – União Gaúcha
A 28 dias para o leilão, batalha judicial para travar venda da CEEE-D já começou
Ao menos três ações já tramitam com potencial para impedir ou frear privatização, e grupo contrário à medida insinua que guerra vai se acirrar
Ainda faltam 28 dias para a data prevista para o leilão da CEEE-D, empresa de distribuição da CEEE, mas já se acumulam ações na Justiça para tentar impedir a venda da empresa que, segundo seu presidente, Marco Soligo, está "quebrada". Diferentemente do Brasil, pelos critérios técnicos, a estatal está mesmo.
Já tramitam em diferentes instâncias da Justiça ao menos três ações que contestam a privatização no todo ou em parte, apresentadas por partidos políticos e pela fundação de previdência complementar dos funcionários.https://d589579745da821ee8f4a42bcb1626bf.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html
Grupo contrário à privatização da CEEE tem expectativa de que estatal receba bilhões
CEEE-D vai à privatização com 200 funcionários ganhando mais do que o presidente da empresa
Um dos principais argumentos das contestações é a derrubada da exigência de plebiscito para privatização aprovada na Assembleia Legislativa em maio de 2019. Existe uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) apresentada por PDT, PT e Psol ainda no início de 202o.
Nesse caso, o argumento é de que o Legislativo gaúcho retirou uma ferramenta de "soberania popular" ao eliminar a consulta à população. Conforme a ação, "o direito ao exercício da democracia direta se insere no rol de direitos fundamentais e, portanto, não pode ser pura e simplesmente suprimido". O relator é o ministro Ricardo Lewandowski, que já tomou decisões contrárias a privatizações.
No final de 2020, outra ação foi impetrada no STF pelo PDT. Nesse caso, questiona uma resolução aprovada no Senado, que autoriza a União a garantir empréstimo entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D).
A questão ficou entre gaúchos: foi foi distribuída à ministra Rosa Weber. O argumento é curioso, para um partido que contesta a desestatização da CEEE-D: pede que o STF proíba a União de manter essa garantia porque o Rio Grande do Sul, controlador da devedora, não teria mais interesse na operação financeira de crédito, em decorrência da privatização.
Na Justiça estadual, tramita uma ação que não contraria a privatização em si, mas pode ter impacto no processo: é a disputa entre a CEEE e a Família Previdência (antiga EletroCEEE ou Fundação CEEE) sobre o patrocínio patronal ao plano de aposentadoria complementar dos funcionários. Alegando excesso de despesas e falta de flexibilidade da fundação, a CEEE chegou a comunicar que deixaria de contribuir definitivamente, mas diante de uma decisão liminar negativa, voltou atrás. A ação segue em análise.
Nos grupos contrários à privatização da CEEE, circula a expectativa de que a guerra judicial se acirre às vésperas do leilão da distribuidora. Uma da possibilidades é a apresentação de uma ação popular do ex-presidente da estatal Gerson Carrion, provavelmente na Justiça estadual. Carrion foi o autor da iniciativa que culminou com a vitória que fez a CEEE receber uma indenização de R$ 3,2 bilhões em 2012. Os recursos foram "devorados" pelas ineficiências da empresa.
Secretário do Meio Ambiente e da Infraestrutura, Artur Lemos afirma que o governo estadual está "vigilante", com a Procuradoria-Geral do Estado em prontidão para sustentar a lisura do processo. Diz ainda ter convicção de que o processo de privatização, com consultoria do BNDES, foi conduzido para atender a todas as normas legais.