Como ser indenizado por dano moral em casos de extravio de bagagem?
Como ser indenizado rápido por dano moral em casos de extravio de bagagem?
Você já imaginou planejar uma viagem aérea e ao chegar no destino final identificar que a sua bagagem foi extraviada? Situações como essas são mais comuns do que imaginamos, e na maioria das vezes casos de extravio de bagagem podem resultar em compensações por danos morais.
Estima-se que 0,4% das bagagens transportadas no pelas Companhias Aéreas ao redor do mundo sofreram problemas de extravio, roubou, avaria entre outros. As maiores companhias aéreas são as que mais possuem incidentes com bagagens, é o caso da Latam que detalhamos nesse post, clique aqui.
Explicaremos nesse artigo o que é o dano moral no contexto de extravio de bagagem, o que você deve fazer para buscar os seus direitos e qual o entendimento dos tribunais brasileiros a respeito dessas situações e as jurisprudências aplicadas.
Vale lembrar que independente do seu caso a reunião de provas é fundamental, se você passar por uma situação como essa não esqueça de recolher:
Registro de Irregularidade de bagagem (RIB);
Todo esse material será necessário para comprovar o transtorno ocorrido no extravio da bagagem e será levado em consideração no cálculo da indenização por dano moral feito pelo Juiz.
O que Extravio de Bagagem e O que Fazer quando isso acontecer?
O extravio de bagagem ocorre quando as suas malas não chegam ao local de destino após o desembarque de voos nacionais ou internacionais. No momento em que você despacha a sua bagagem no balcão da Companhia Aérea ela possui responsabilidade pelo transporte e entrega dos seus bens.
Muitas vezes devido à falhas no processo e funcionários mal intencionados sua bagagem pode sumir, ser roubada ou avariada. Quando esse tipo de situação acontecer você deve se deslocar com os principais documentos ao balcão da Companhia Aérea e realizar um Registro de Irregularidade de bagagem (RIB), falamos mais sobre esse documento nesse post, clique aqui.
A companhia aérea após constatar o ocorrido é obrigada pela ANAC a lhe fornecer esse documento, ele será o responsável por comprovar de maneira clara o ocorrido com a sua bagagem e o status da situação.
Após esse registro inicial a Companhia Aérea possui prazos para recuperar a sua bagagem:
7 dias em voos nacionais
21 dias em voos internacionais
Após esse período caso a sua bagagem não seja encontrada a empresa aérea precisa lhe reembolsar pelos prejuízos causados e cobrir gastos emergenciais com roupas, itens de higiene pessoal, entre outros.
Na maioria das vezes o valor de reembolso oferecido pelas empresas é arbitrário e não cobre todos os prejuízos materiais e emocionais causados, por isso muitos passageiros recorrem à justiça em busca de uma indenização de danos morais em casos de extravio de bagagem.
O que é o Dano Moral em casos de extravio de bagagem?
Dano moral é um termo do universo jurídico que representa danos e perdas causadas à honra, dignidade e moral dos indivíduos. Nada mais é do que prejuízos e falhas que geram consequências à dignidade, privacidade ou honra das pessoas.
O dano moral se caracteriza em um contexto não econômico, ou seja não leva em consideração o prejuízo material somente, ele busca entender como eventuais falhas e danos prejudicaram o indivíduo no seu contexto abstrato.
Em casos de dano moral busca-se uma indenização a fim de compensar essas falhas e danos causados. Portanto ao buscar uma compensação por dano moral em extravio de bagagem o passageiro tem por objetivo amenizar os problemas de ordem moral sofridos devido ao sumiço, violação ou avaria dos seus pertences.
Exemplos de Dano Moral em voos:
Passageiros tem voo cancelado e espera no aeroporto por mais de 8h sem assistência da companhia aérea;
Companhia Aérea perde bagagem de 3 integrantes de uma mesma família e não consegue recuperá-las;
Passageiro tenta cancelar uma passagem aérea um mês antes do voo e é multado em mais de 70% do valor total.
Essas são situações que ilustram o que ocorre diariamente, mas que segundo a justiça são práticas abusivas e pode resultar em indenização por dano moral.
Exemplos de Dano Moral em outros contextos:
Plano de saúde nega uma consulta com um especialista por um simples atraso na mensalidade;
Nome incluído em órgãos de contestação de crédito como Serasa e SPC por contas abertas sem consentimento do cliente;
Faculdade que divulga curso superior sem aprovação do MEC e não informa isso aos alunos durante a matricula.
Nessas situações a pessoa lesada tem direito ao dano moral pois claramente sofreu constrangimento e prejuízos à honra.
Posso ser indenizado por danos morais em casos de extravio de bagagem?
Sim, se realmente você foi prejudicado e consegue provar de maneira clara o ocorrido com os principais documentos e o Registro de Irregularidade de Bagagem você conseguirá acionar judicialmente a Companhia Aérea.
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Já atendemos centenas de casos de extravio de bagagem e podemos afirmar que esse tipo de prejuízo resulta em sérios transtornos que devem ser compensados de maneira justa. Esse é o nosso objetivo.
Qual o entendimento da Justiça Brasileiras sobre Danos Morais em casos de Extravio de bagagem?
Vale a pena diferenciar danos morais de danos materiais, esse último é regulado pela Convenção de Montreal e possui regras próprias sobre as indenizações resultantes de danos de ordem monetárias e material, a jurisprudência utilizada nesses casos foi definida pelo STF em 2017.
Já os casos de Danos Morais relativos a extravio de bagagem possuem entendimento muitas vezes favorável aos passageiros desde que seja realmente comprovado o ocorrido e os prejuízos gerados.
Exemplos de decisões favoráveis aos passageiros são:
Caso de 2018 do Tribunal de Justiça de Goiás onde o passageiro teve sua mala extraviada durante 24h nas vésperas do Natal e não pôde presentear os parentes e familiares além de ficar sem roupas e itens pessoais.
Em 2019 o Tribunal de Justiça do Espírito Santo indenizou um passageiro por Danos Morais em um caso de extravio e danificação de bagagem.
Outro caso apurado foi de 2016 no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em que outro passageiro foi indenizado em por danos morais em falhas no serviço prestado e extravio de bagagem.
Esses são apenas alguns dos diversos casos existentes em que podemos nos basear e entender as decisões dos tribunais ao redor do Brasil.
O que é melhor? Ação Judicial ou Acordo?
Na Resolve Voo pregamos a postura conciliadora, muitas vezes conseguimos acordos interessantes e justos para os passageiros em 1/3 do tempo que levaria um processo tradicional devido aos contatos que possuímos nos setores de qualidade das Companhias Aéreas.
Mas caso não haja abertura para um acordo viável o cliente poderá sim acionar a empresa judicialmente, problemas relativos ao consumidor são julgados por juizados que tornam todo o tramite do processo mais rápido.
Com todas as provas e registros uma boa defesa poderá alcançar excelentes resultados na busca dos seus direitos.
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Dano Moral por Extravio de Bagagem em Voo Internacional
A lógica permanece a mesma, a única diferença é que a Companhia Aérea terá mais tempo para tentar recuperar a sua bagagem. 21 dias ao todo. Esse prazo se faz necessário pois entende-se que a distância dos voos internacionais é maior.
Recomendamos que tente sempre o diálogo com os funcionários da empresa no balcão, mas caso não tenha êxito assim que retornar para o Brasil você poderá acionar judicialmente a empresa em busca de uma compensação justa.
O principal acordo que rege os problemas com extravio de bagagem em voos internacionais é a Convenção de Montreal, assinada pelo Brasil em 1999.
Em até quanto tempo eu posso iniciar uma ação por extravio de bagagem?
Segundo o acordo internacional de Montreal os passageiros prejudicados possuem até 2 anos para acionar a Companhia Aérea por danos materiais.
Já por danos morais a lei vigente segue os padrões do Código Defesa do Consumidor que estabelece até 5 anos de prazo após o ocorrido.
Quanto tempo uma ação por danos morais poderá levar para ser julgada?
Como a maioria das ações judicias por danos morais transitam em Juizados Especiais os processos levam em média 1 ano para serem concluídos. Esse é um prazo médio podendo variar conforme o volume de processos da vara e se a outra parte recorrer.
Os acordo são mais rápidos, levam aproximadamente 4 meses e poupam recursos dos passageiros pela sua simplicidade e caráter extrajudicial.
Vale lembrar que esses prazos não são regras e cada caso possui as suas especificidades que podem influenciar no prazo total de andamento do processo.
Em caso de extravio de bagagem devidamente comprovado o passageiro poderá acionar a Companhia Aérea judicialmente em busca de uma compensação pelos transtornos causados. Para isso ele precisará de todos os documentos, fotos e vídeos.
O caminho recomendado é o acordo extrajudicial mas caso não seja viável será necessário um processo judicial que será movimentado em Juizados Especiais e levam em média 1 ano para serem concluídos.
As chances de êxito são altas mas realmente será necessário comprovar tudo, bem como a construção de argumentos fortes que façam sentido e demonstrem o ocorrido.
Os passageiros possuem 2 anos em casos de danos materiais e 5 anos em casos de danos morais para acionar a justiça. Casos de danos morais são julgados à luz do CDC e casos de danos materiais se baseiam na Convenção de Montreal.
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