Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110416458 Xaxim 2011.041645-8
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110416458 Xaxim 2011.041645-8 - Inteiro Teor
AC 20110416458 Xaxim 2011.041645-8
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Apelação Cível n. 2011.041645-8, de Xaxim
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO EMBARGADO.
CONTRATO QUE ESTIPULA A OBRIGAÇÃO EM SACAS DE SOJA TIPO COMERCIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOSTADA QUE SUSCITA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM BASE NA COTAÇÃO DO DIA - PRESENÇA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVADA ACERCA DO EXCESSO DECORRENTE DA COTAÇÃO UTILIZADA.
INADIMPLEMENTO DO APELADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURA, POR PARTE DO APELANTE - NÃO JUSTIFICÁVEL, UMA VEZ QUE HOUVE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO APELADO DANDO CONTA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DISCUSSÃO DO TRIBUTO, EXISTINDO, INCLUSIVE, CAUÇÃO NO JUÍZO FEDERAL.
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS TERMOS APTOS A DAR QUITAÇÃO AO DÉBITO.
CONSTRIÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE RECAIU SOBRE BEM PERTENCENTE À TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.041645-8, da comarca de Xaxim (1ª Vara), em que é/são apelante Henrique João Damo, e apelado Vitalino Gheno:
A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para dar-lhe provimento.
O julgamento, realizado no dia 11/11/2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jânio Machado, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Des. Substituta Maria Terezinha Mendonça de Oliveira.
Chapecó, 11 de novembro de 2011.
Vitalino Gueno opôs Embargos do Devedor em face de Henrique João Damo, todos devidamente qualificados.
Alegou em preliminar a inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título executivo. No mérito, que em 26/10/1998, o embargante e seu sócio pactuaram contrato de promessa de permuta de imóveis, onde se deu em pagamento, além de outros bens, a quantia de 47.000 sacas de soja de 60 kgs, da seguinte forma: a) quantia de 10.000 sacas em 30/05/1999; b) quantia de 20.000 sacas em 30/05/2000 e c) quantia de 17.000 sacas em 30/05/2001.
Sustentou que houve o pagamento das sacas, restando apenas a quitação dos ITRs, mencionando a aplicação do art. 940, CC.
Ao final, pugnaram pela suspensação da ação de execução, e a procedência dos embargos à execução.
Atribuiram valor à causa e juntaram documentos (fls. 10/43).
Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos à execução, mencionando a intempestividade dos embargos. No mérito, que cumpriu a obrigação de entrega os bens livres e desembaraçados de ônus e que os valores são líquidos, certos e exigíveis. Sustentou que o comprovante anexado pelo embargante é referente a outra transação, não podendo ser admitido. Por fim, requereu a rejeição dos embargos à execução, por serem intempestivos, e no mérito, a improcedência dos mesmos.
Não houve requerimento para a produção de outras provas.
Sobreveio aos autos a sentença (fls. 94/96), que julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução.
Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte embargada interpôs recurso de Apelação Cível, aduzindo a exigibilidade, certeza e liquidez do título e que os contratos que embasam a execução, são títulos extrajudiciais, viabilizando a propositura da execução por quantia certa.
Sustenta ainda, que houve a transcrição de que os valores das sacas de soja, para quitação em dinheiro, seriam conforme cotação do mercado, e que em caso de inadimplência, poderia o credor optar pela execução de quantia certa ao invés da entrega do produto. Ao final, pugna pelo o provimento do recurso.
Intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões.
Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Henrique João Damo, com intuito de reformar a sentença que julgou procedentes os embargos à execução.
2.3) Da liquidez e certeza do título.
Insurgiu-se o apelante em razão da decisão de procedência dos embargos à execução, mencionando que o título objeto da execução é líquido, certo e exigível.
Nota-se que com razão o apelo.
Analisando detidamente os documentos juntados na execução e nos embargos, observa-se que o apelante declarou o valor que pretende, utilizando o valor da conversão em soja na data de 30/05/2002, equivalente à R$25,00 a saca de soja.
A cláusula terceira do contrato particular de promessa de permuta de imóvel, firmado em 26/10/1998, menciona que a obrigação seria realizada em sacas de soja tipo comercial, inclusive, sacas de produto limpo e seco, pronta para ser comercializada (fl.12).
Já o instrumento particular de confissão de dívida (fls. 15/17 dos autos da execução), firmado em 06/11/1998, refere em sua cláusula terceira que:
Cláusula terceira: O inadimplemento na entrega do produto ora confessado, em decorrência da violação do prazo e das condições estabelecidos neste contrato, acarretará sua imediata execução judicial ou extrajudicial, em sintonia com o que dispõe o art. 585, II, do Código de Processo Civil. Podendo o CREDOR, após vencida a obrigação, por simples cálculo, tomando por base o preço "do dia", optar por propor ação de Execução por quantia certa, em vez de obrigação de fazer depositar o produto.
Nota-se que o contrato estipulado determinou as características da soja, inclusive, o valor e a hipótese da sua conversão em dinheiro, garantindo às partes a possibilidade do ajuizamento de possível execução por quantia certa, como bem se certificou no contrato.
Acerca da cotação, em razão da ausência de especificação no contrato, houve por bem o apelante em converter conforme a cotação da região do embargante e onde corre a ação de execução, e inexistindo prova em sentido contrário, cabível a conversão pelo valor da soja na região.
A respeito, cabe citar o art. 113, CC:
É de ressaltar ainda, apesar da existência de alguma controvérsia sobre excesso de execução, o valor descrito na inicial é líquido, cabendo ao apelado a impugnação na forma da demonstração do valor que entende por correto, o que não trouxe aos autos, mantendo-se inerte nesse sentido.
É o que se retira do art. 739, § 5º, CPC:
"Quando o excesso de execução foi fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição da liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento."
Inclusive, a jurisprudência deste Tribunal já decidiu:
PRETENSA DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DA SENTENÇA EXEQUENDA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO.
"'Não basta à embargante alegar excesso de execução, competindo-lhe o ônus de apresentar a prova dos fatos que influenciariam no cálculo. Não se desincumbindo de seu ônus processual, a improcedência da ação incidental de embargos é de rigor (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.03.006237-2, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em: 20-11-2007)' (Ap. Cív. n. 2007.026522-9, de Lages, rel. Juiz Henry Petry Junior, j. 20-5-2008) [...]" (Apelação Cível n. 2009.050691-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Vanderlei Romer).
Acerca do valor líquido, em se tratando de obrigação fungível e sua conversão, a doutrina explica:
[...] O problema aparece quando a obrigação é fungível, ou seja, recai sobre coisa determinada unicamente pelo gênero e a quantidade. Nesse caso, é imprescindível estabelecer a quantidade de bens objeto da prestação. Daí, para que o título seja líquido: (i) ou ele já traz estampada a quantidade de bens devidos (exemplo: a expressa indicação de que a obrigação é de pagamento de $ 1.000,00 ou de entrega de quinhentas sacas de soja); (ii) ou essa quantia é aritmeticamente definida com base em critérios contidos no título ou em fontes oficiais (exemplo: o título indica a obrigação de pagamento de $ 100,00, corrigidos monetariamente pelo IPC e acrescidos de juros de 1% a.m., desde sua emissão até o vencimento), hipótese em que bastará a elaboração de demonstrativo do cálculo que acompanhe a inicial da ação executiva; [...] (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correira; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. V. 2 - Execução. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 80).
Inclusive, este Tribunal já se manifestou:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SACAS DE SOJA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. TÍTULO ILÍQUIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INCONFORMISMOS DESARRAZOADOS. LIQUIDEZ DECORRENTE DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA. MEMÓRIA DO CÁLCULO DISPENSÁVEL. VALOR DA SACA ARBITRADO PELO CREDOR COM BASE EM PARECER DE COOPERATIVA DA REGIÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. COTAÇÃO NA DATA DA CONVERSÃO, E NÃO NA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EQUÍVOCOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ACEITAÇÃO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ALEGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM ENTENDIDO COMO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC. Apelação Cível n. 2005.040966-7, de Abelardo Luz, Relator: Des. Edson Ubaldo, 06/07/2009).
Portanto, com razão o pleito, pois o contratos firmados pelas partes estabeleceram os valores devidos de forma clara a expressa, estando, assinado por duas testemunhas, existindo cálculo e declaração acerca da cotação utilizada, o que traduz a liquidez e a certeza do título, hábil à execução.
Desta via, caberia ao embargante impugná-los de forma direta, com as provas que apontassem a diferença a justificar o excesso, o que não ocorreu.
2.4) Das outras matérias alegadas.
O apelante menciona que não entregou os imóveis livres e desembaraçados do ITR porque está em trâmite ação anulatória de débito fiscal, em razão da ilegalidade nas bases de cálculo do tributo, aplicados no lançamentos de 1994,1995 e 1996; a ilegalidade da inclusão do valor relativo à reserva legal; ilegalidade da alíquota aplicada, e ainda, a inconstitucionalidade da taxa selic aplicada.
No entanto, o apelante menciona ter garantido em juízo, por meio do imóvel rural denominado "Fazenda Quebra Litro", de sua propriedade.
Com razão o apelo, e haja vista a demonstração da garantia, o apelado não poderia se furtar de uma obrigação assumida, em razão da ciente discussão dos tributos junto à Justiça Federal por parte do apelante, ajuizada em 2005, já que houve notificação judicial correspondente ao apelado (fls. 22/25).
Inclusive, existe caução a assegurar o pagamento dos tributos, como bem demonstrado na decisão liminar emanada pelo TRF da 4ª Região, em razão de recurso de agravo de instrumento interposto pelo apelante, que determinou a emissão de certidão positiva com efeitos negativos a título tributário.
Desta forma, existindo a garantia do juízo, pelo fato do imóvel ser dado em caução, não há que se falar em ausência do cumprimento da obrigação contratual por parte do apelado, já que o apelado não será afetado pelos débitos em discussão.
Quanto aos documentos de fls. 34, 35 e 36 dos autos, nota-se que é impossível reconhecer a quitação por parte destes, pois não se pode perceber as características e a qual débito se referem, estando ausentes os pressupostos de tempo, modo, lugar e assinatura das partes envolvidas.
É o que se retira do art. 320, caput, CC:
Portanto, estando ausentes tais designações, os comprovantes anexados não se prestam a comprar a quitação da referida dívida objeto da execução.
Quanto ao fato de que os imóveis constritados na ação de execução pertencem a terceiros, é de se ressaltar a ausência de prova nos autos acerca de tal fato, o que possivelmente indicaria embargos de terceiros por parte destes, o que não se vislumbrou em momento algum.
Ressalta-se para que estando ausente as provas de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito do exeqüente, evidente que o apelado não satisfez o ônus do qual estava incumbido, nos termos do art. 333, inc. II, CPC.
Portanto, é de se conhecer do recurso para dar-lhe provimento, invertendo-se o ônus sucumbencial.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103717114/apelacao-civel-ac-20110416458-xaxim-2011041645-8/inteiro-teor-1103717225