A mudança mais polêmica, no entanto, era aquela que alterava a forma de concorrência entre companhias públicas e privadas na hora de firmarem contratos com os municípios.
Esse artigo da MP, na prática, obrigava as prefeituras a realizarem licitações na hora de contratar as concessionárias de saneamento básico. Antes, a concorrência não era necessária caso o contrato fosse firmado com uma empresa pública. Só seria preciso abrir competição caso o prefeito quisesse contratar uma empresa privada.
A mudança foi um pleito das empresas privadas, que reclamavam de concorrência desleal, e gerou diversos questionamentos de analistas e concessionárias estaduais.