18/03/2013 02h14 - Atualizado em 18/04/2013 02h14
Brasília, 18/03/2013 – A Advocacia-Geral da União (AGU) entregou, nesta segunda-feira, (18/03) um parecer favorável à honorários de sucumbência para os advogados públicos, nas mãos do presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, em audiência na qual também estavam presentes as associações das carreiras jurídicas da AGU. O órgão acolheu pleito do Conselho Federal da OAB e opinou favoravelmente. A AGU possuía, anteriormente, parecer contrário ao recebimento desse tipo de honorários pela advocacia pública. As entidades consideraram o documento um marco para a advocacia pública federal. O presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, classificou como uma grande vitória da advocacia pública nacional.
O novo posicionamento da AGU segue agora para análise da Presidência da República e, caso seja aprovado, revogará o parecer anterior (de número GQ 24/1994), que afastava a possibilidade de percepção do benefício. O parecer, elaborado com base em estudo realizado por um grupo de trabalho instituído pela AGU, é claro ao defender que a titularização das verbas honorárias seja feita mediante a edição de lei. O modo como os honorários serão pagos e distribuídos, se vai ser parcialmente ou integralmente, será definido por lei. No documento, a AGU sugere que o assunto entre em pauta nas discussões que tratam da nova Lei Complementar da categoria, em tramitação no Congresso Nacional.
Em relação à extensão desse direito aos procuradores dos estados e municípios em todo o país, o parecer aprovado por Adams abre novas perspectivas. De acordo com Ibaneis Rocha, o assunto deve ser inserido no novo Código de Processo Civil (CPC). "Esse primeiro passo vai garantir aos advogados públicos federais o que já foi instituído na Lei 8906/94. Precisamos acelerar a entrada desse texto no CPC e é isso que a OAB vai fazer", afirmou.
O parecer hoje divulgado foi elaborado pelo consultor da União Otávio Luiz Rodrigues Junior e aprovado pelo consultor-Geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, e pelo ministro Adams.