REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DA MINISTRA. Diploma Ministerial Nº 5/2009, De 30 de Abril - PDF Download grátis
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Ayrton Lima Mangueira
1 REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DA MINISTRA Diploma Ministerial Nº 5/2009, De 30 de Abril Estatuto Orgânico da Direcção de Eficácia da Assistência Externa O Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, constante do Decreto-Lei nº13/2009, de 25 de Fevereiro, criou os serviços centrais na administração directa do estado no âmbito do Ministério das Finanças, integrando, de entre outros, a Direcção de Eficácia da Assitência Externa, havendo por isso que aprovar, nos termos do disposto no artigo 24º do mesmo Decreto-Lei, a sua estrutura orgânico-funcional. Assim, o Governo, pela Ministra das Finanças, manda, ao abrigo do artigo 24º do Decreto-Lei nº13/2009, de 25 de Fevereiro, publicar o seguinte diploma orgânico: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O presente diploma orgânico estabelece a estrutura orgânico-funcional da Direcção de Eficácia da Assistência Externa do Ministério das Finanças. Artigo 2º Natureza A Direcção de Eficácia da Assistência Externa, abreviadamente disignada por DEAE, e equiparada para todos os efeitos legais a Direcção Nacional, integra a administração directa do estado, no âmbito do Ministério das Finanças. Artigo 3º Missão e Atribuições 1. A DEAE é responsável por garantir a utilização eficaz da assistência externa providenciada pelos parceiros para o desenvolvimento, de modo a assegurar a coordenação e harmonização, sempre de acordo com as prioridades de desenvolvimento determinadas pelo Governo. 2. A DEAE, prossegue as seguintes atribuições: a) Gerir fundos de assistência externa, destinados a Timor-Leste; b) Recolher informações financeiras e contabilisticas relativas a qualquer fonte oficial de assistência externa, incluindo assistência não orçamental e 1 P age
2 técnica, atendendo ao respectivo planeamento, resultados efectivos e indicadores definidos pela Declaração de Paris; c) Apoiar os diferentes ministérios no processo de tomada de decisão face à utilização eficaz de assistência externa; d) Fornecer as informações necessárias em matéria de assistência externa para efeitos de planeamento orçamental; e) Auxiliar os diferentes ministérios e parceiros de desenvolvimento no alcance dos objectivos fixados em matéria de coordenação da assistência externa; f) Preparar perfís de parceiros de desenvolvimento e partilhar regularmente com vários ministros, parceiros de desenvolvimento e intervenientes; g) Manter uma base de dados fiável de projectos de parceiros de desenvolvimento, de modo a promover melhorias em termos de qualidade e impacto; h) Melhorar a coordenação da assistência externa prestando apoio regular de secretariado à Reunião de Timor-Leste com os Parceiros de Desenvolvimento; i) Fornecer informações actualizadas sobre as actividades do Gabinete Nacional de Autorização (GNA) financiado pela CE e do PCMF, as quais devem ser partilhadas regularmente com vários ministérios e parceiros de desenvolvimento; j) Em parceria com a Delegação da Comissão Europeia em Timor-Leste, gerir o Fundo Europeu para o Desenvolvimento; k) Quaisquer outras a que lhe sejam atribuidas por lei. Artigo 4º Superintendência 1. A superintendência da DEAE é assegurada pelo Director Nacional que é nomeado pela Ministra das Finanças nos termos da lei. 2. O Director Nacional responde perante a Ministra das Finanças. 3. O Director Nacional é substituido nas suas ausências e impedimentos por um Director- Geral ou Director Nacional, designado pela Ministra das Finanças, mediante proposta do Director Nacional da DEAE. CAPITULO II ESTRUTURA ORGÂNICA-FUNCIONAL SECÇÃO I ESTRUTRURA ORGÂNICA Artigo 5º Estrutura geral 1. Integram a estrutura da DEAE: a) O Departamento de Coordenação da Assistência Externa; b) O Departamento de Acompanhamento da Assistência Externa e seus Resultados; 2 P age
3 c) O Departamento de Monitorização dos Principios da Declaração de Paris. 2. No cumprimento da sua missão e atribuições, a DEAE mantem estreita coordenação com o Secretariado das Prioridades Nacionais. SECÇÃO II FUNCIONAMENTO DOS DEPARTAMENTOS Artigo 6º Departamento de Coordenação da Assistência Externa 1. O Departamento de Coordenação da Assistência Externa, abreviadamente designado por DCAE é o organismo da DEAE responsável pela articulação diária entre a DEAE, os relevantes organismos do Estado e os parceiros de desenvolvimento. 2. Compete ao DCAE, nomeadamente: a) Em coordenação com o Secretariado das Prioridades Nacionais, organizar encontros mensais, trimestrais e anuais com os parceiros de desenvolvimento de Timor-Leste; b) Apoiar a Direcção Nacional do Orçamento na feitura do orçamento de fontes combinadas; c) Apoiar relevantes organismos do Estado na gestão da assistência externa aos programas sectorias, providenciando informação aos parceiros de desenvolvimento; d) Explorar possibilidades de introducção em Timor-Leste dum Sistema de Gestão de Assistência Externa, e geri-lo uma vez estabelecido um tal sistema; e) Emitir relatórios e análises regulares sobre a implementação das atribuições do departamento; f) Desempenhar outras competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Artigo 7º Departamento de Acompanhamento da Assistência Externa e seus Resultados 1. O Departamento de Acompanhamento da Assistência Externa e seus Resultados, abreviadamente designado por DAAER, é o organismo da DEAE responsável pelo acompanhamento da assistência externa e seus resultados, mediante compilação e análise regular de dados sobre o rendimento, os efeitos e os resultados da assistência externa para o desenvolvimento em Timor-Leste. 2. Compete ao DAAER, nomeadamente: a) Emitir opiniões sobre a politica, os progressos e os resultados da assistência externa para o desenvolvimento; b) Manter um registo actualizado e detalhado do perfil dos parceiros de desenvolvimento; c) Desenvolver e implementar métodos de monitorização e avaliação de projectos especificos; d) Compilar informações sobre as boas práticas na implementação de projectos e partilhá-las com os parceiros de desenvolvimento e relevantes organismos do Estado; e) Coordenar a preparação técnica da programação dos recursos do Fundo Europeu para o Desenvolvimento, designadamente o Documento de 3 P age
4 Estratégia do País e o Programa Indicativo Nacional, bem como as avaliações da implementação do mesmo Fundo; f) Providenciar atempadamente apoio e assessoria ao Ordenador Nacional, coordenar a gestão contratual de todos os compromissos individuais do Fundo Europeu para o Desenvolvimento com ministerios relevantes e a Delegação da Comissão Europeia, bem como assumir, em nome do Autorizador Nacional, todas as funções de autoridade sobre contratos. g) Emitir relatórios e análises regulares sobre a implementação das atribuições do departamento; h) Desempenhar outras competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Artigo 8º Departamento de Monitorização dos Principios da Declaração de Paris 1. O Departamento de Monitorização dos Principios da Declaração de Paris, abreviadamente designado por DMPDP, é o organismo da DEAE responsável pela liderança e monitorização da implementação em Timor-Leste das actividades definidas na Agenda Pós-Accra. 2. Compete ao DMPDP, nomeadamente: a) Compilar informações referentes à assistência externa para o desenvolvimento e partilhá-las com relevantes organismos do Estado e parceiros de desenvolvimento; b) Com especial referência aos Principios da Declaração de Pais desenvolver um quadro analitico relativo à eficácia da assistêcia externa; c) Providenciar relatórios e análises regulares sobre a implementação das atribuições do departamento; d) Desempenhar outras competências atribuídas por lei ou delegadas pelo Director Nacional. Artigo 9º Chefia e Estrutura Organizacional dos Departamentos 1. Os Departamentos são chefiados por um Chefe de Departamento nomeado nos termos da lei. 2. Os Departamentos podem, sempre que necessário, ser estruturados em várias secções, consoante a sua área de competências. 3. A definição de competências e do perfil dos chefes e demais funcionários das secções, a distribuição interna de tarefas, bem como a planificação de actividades e sua respectiva orçamentação, constituem responsabilidade do Chefe de Departamento, e carecem da aprovação do Director Nacional. SECÇÃO III FUNCIONAMENTO DO SECRETARIADO DAS PRIORIDADES NACIONAIS Artigo 10º Secretariado das Prioridades Nacionais 1. O Secretariado das Prioridades Nacionais, abreviadamente designado por SPN, é um organismo criado sob a directa superintendência da Ministra das Finanças, e tem por 4 P age
5 missão gerir a concepção e implementação anual das prioridades nacionais identificadas pelo Governo juntamente com os parceiros de desenvolvimento. 2. Compete ainda ao SPN: a) Apoiar a formulação e recomendação de politicas, liderar a monitorização da implementação das prioridades nacionais, e resolver questões e obstáculos que surgirem no decorrer da implementação, com vista à aplicação dos Principios da Declaração de Paris. b) Participar, em coordenação com relevantes departamentos da DEAE, na preparação das reuniões regulares com os parceiros de desenvolvimento; c) Emitir relatórios e análises regulares sobre questões relacionadas com as Prioridades Nacionais anuais; d) Desempenhar outras competências delegadas pela Ministra das Finanças. 3. O SPN é composto por um coordenador e um oficial que são apoiados por assessores internacionais. CAPITULO III ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS DE DIRECÇÃO E CHEFIA Artigo 11º Do Director Nacional da DEAE 1. O Director Nacional da DEAE é a entidade do Ministério das Finanças que superintende técnicamente os departamentos desta Direcção, supervisionando o rigor técnico da execução das políticas, planos, programas, orçamentos, normas e procedimentos aprovados para a área de competência da DEAE. 2. Compete ao Director Nacional, nomeadamente: a) Superintender os serviços da DEAE, coordenar e dirigir a sua actividade nos termos da lei e de acordo com a orientação da Ministra das Finanças; b) Garantir a monitorização e avaliação das políticas, planos, programas, orçamentos e procedimentos aprovados para a área de competência da DEAE; c) Aprovar as normas administrativas e, ou, instruções necessárias ao funcionamento da DEAE; d) Participar no processo de nomeação de funcionários para cargos de direcção e chefia no âmbito da DEAE, nos termos da lei; e) Exercer a autoridade administrativa e disciplinar sobre todo o pessoal do DEAE, incluindo procesar a avaliação de desempenho, a instauração de processos disciplinares e aplicação de sanções nos termos da lei; f) Participar nas reuniões do Conselho Consultivo de Gestão das Finanças; g) Emitir pareceres e providenciar apoio técnico na sua área de competência ao Governo em geral e, em particular, à Ministra das Finanças h) Preparar relatórios regulares sobre as actividades da DEAE; i) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou delegadas pela Ministra das Finanças. Artigo 12º Dos Chefes de Departamento 5 P age
6 1. Os Chefes de Departamento são entidades da DEAE que supervisionam técnicamente os departamentos que lhes compete, garantindo o rigor técnico na implementação das competências atribuidas ao seu respectivo departamento. 2. Compete aos Chefes de Departamento, nomeadamente: a) Superintender os serviços do respectivo departamento, coordenar e dirigir a sua actividade nos termos da lei e de acordo com a orientação do Director Nacional; b) Garantir a monitorização e avaliação das políticas, planos, programas, orçamentos e procedimentos aprovados para o seu respectivo departamento; c) Propor às autoridades competentes normas administrativas e, ou, instruções necessárias à implementação das atribuições e competências do respectivo departamento; d) Exercer a autoridade administrativa e disciplinar sobre todo o pessoal do respectivo departamento, incluindo procesar a avaliação de desempenho, a instauração de processos disciplinares e aplicação de sanções nos termos da lei; e) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou delegadas pelo Director Nacional. 3. Os Chefes de Departamento respondem perante o Director Nacional. 4. Os Chefes de Departamento são os superiores imediatos dos Chefes de Secção existentes no respectivo departamento. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 13º Pessoal 1. O pessoal necessário para o exercício dos cargos de direcção e chefia constantes deste diploma é nomeado nos termos da lei. 2. Em casos lacunares, devido à falta de funcionários competentes para o exercício dos cargos de direcção e chefia, a Ministra das Finanças, na qualidade de entidade tutelar que superintende superiormente o Ministério das Finanças, pode delegar tais competências a quem de comprovado mérito, constando de documento escrito e referindo o seu alcance e duração; 3. Após a entrada em vigor do presente diploma deve-se imediatamente proceder à definição do quadro de pessoal dos respectivos departamentos, bem como à definição do respectivo conteúdo funcional, e processar o recrutamento, confirmação ou transferência de funcionários para o preenchimento das vagas. Artigo 14º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigôr no dia da sua publicação. Aprovado pela Ministra das Finanças e mandado publicar no Jormal da República em Dili, Timor- Leste, no dia...de Abril de Emilia Pires Ministra das Finanças 6 P age