Adesão de empresa a parcelamento da Receita não extingue ação em andamento na Justiça - Leandro & Cia Contabilidade | Leandro & Cia Contabilidade
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Assim, a Primeira Turma do STJ deu provimento a recurso especial interposto pela empresa do Rio Grande do Sul, com o objetivo de mudar decisão que propôs a extinção de ação na qual estava envolvida, sem que os representantes legais da empresa tivessem formalizado a desistência.
Ao recorrer junto ao STJ, os advogados da empresa afirmaram que, com a decisão do TRF 4, houve violação ao artigo 4ª da Lei 10.684/03. Ressaltaram que seria incorreto o entendimento firmado pelo TRF 4 de extinguir o feito dessa forma, chamando a atenção para a necessidade de um pedido expresso para que seja caracterizada a renúncia ou a desistência processual.