I Congresso da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo | Blog da Zênite
A palestra foi ministrada pelo Professor espanhol Juan Jose Pernas García, que apresentou o tema "Contratação Pública e Impacto Ambiental" sob a perspectiva Européia.
O professor destacou o papel e a responsabilidade do Estado enquanto regulamentador e consumidor de bens e serviços, sobretudo quando se toma em conta que 16% do Produto Interno Bruto da União Européia deve-se às contratações públicas.
Ainda, ressaltou o novo panorama nas contratações públicas. Antes, o critério fundamental era econômico; hoje, há a obrigação de considerar valores socioambientais, para então avaliar o preço adequado e a concorrência (competitividade). Em outras palavras, atualmente, o contrato público deve buscar solução que seja socioambientalmente responsável.
Um marco na União Européia é o Caso Concórdia Bus, julgado pelo seu Tribunal de Justiça, que contribuiu para a promoção de mudanças normativas, levadas a efeito com as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos contratos públicos. Tais normas permitem expressamente a inclusão de critérios ambientais no julgamento das propostas.
Todavia, apesar de a legislação e a jurisprudência estarem evoluindo e, atualmente o mundo estar vivendo um momento de fomento da "contratação pública verde", existem ainda muitos obstáculos a serem superados, dentre os quais o professor apontou a ausência de:
Clareza jurídica;
Informações e ferramentas;
Metodologias para realizar a valoração dos princípios;
Troca de experiência entre os órgãos e entidades públicas; e,
A realização deste Congresso mostrou uma nova configuração do Direito Administrativo: o papel fundamental do Estado no desenvolvimento econômico e socioambiental da sociedade.
Nesse cenário, a contratação pública é instrumento de fomento ao desenvolvimento socioambiental e reflexo do novo Estado: o Estado Socioambiental de Direito.