Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI Nº 382/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 (Dispõe Sobre a Criação dos Componentes do Município de Trairão, Estado do Pará, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, Define os Parâmetros para a Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e Dá Outras Providências)