O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin, que preside esta sessão, Senador Pedro Simon.
Em primeiro lugar, preciso registrar o falecimento do ex-Senador, ex-Ministro da Justiça, ex-Ministro e Presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, que honrou esta Casa e que foi o político do Distrito Federal mais importante do ponto de vista dos cargos que ocupou nos três Poderes da República, no Legislativo, no Judiciário e no Executivo.
Tive oportunidade de conviver com o ex-Senador e ex-Ministro Maurício Corrêa. A primeira eleição que disputei para Deputado Distrital em 1990 foi numa coligação que o apoiava para Governador do Distrito Federal. Depois, como chefe de gabinete do Senador Jamil Haddad, tive oportunidade de conviver com ele novamente, pois eram muito amigos os ex-Senadores Itamar Franco, Jamil Haddad e Maurício Corrêa.
Nos seus artigos dominicais no Correio Braziliense, sempre defendeu a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Portanto, é, sem dúvida alguma, um político que fará falta no Distrito Federal, que sempre honrou.
Quero aqui trazer o abraço de solidariedade a toda a família e aos amigos que conviveram com Maurício Corrêa.
Senador Pedro Simon, ouço V. Exª com muito respeito.
O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB – RS) – Aproveito o pronunciamento de V. Exª para trazer meu carinho, meu afeto e meu profundo voto de pesar pela morte do Senador Maurício Corrêa. Fui colega dele nesta Casa. Fizemos longas caminhadas juntos: a campanha das Diretas Já, o impeachment do Presidente Collor e o governo Itamar. No impeachment, S. Exª, como jurista, como ex-Presidente da OAB, teve um papel muito importante porque eram muitas as vozes que não acreditavam na possibilidade de uma saída democrática. O Dr. Ulysses foi ao meu gabinete para me dizer: "Simon, você está doido? Esse negócio de impeachment... Os militares vão acabar tomando conta. É um risco impossível de ser levado adiante”. Pois nós levamos adiante, e Maurício Corrêa, com seu prestígio, com a luta que teve na OAB, onde se destacou aquele momento em que, na Presidência da OAB, ele resistiu aos militares que não permitiam que ele agisse como agiu, e saíram caminhando pelas ruas, pela Esplanada dos Ministérios, ele teve um papel importante. No governo do Itamar, ele, como conselheiro, como Ministro da Justiça, como Ministro e Presidente do Supremo, como muito bem diz V. Exª, os três Poderes, aqui, no Congresso, no Senado; no Ministério da Justiça e no Supremo Tribunal Federal...
Ultimamente, seus artigos, aos domingos, no Correio Braziliense, eram uma profunda reflexão que ele levava a todos nós. Eu lia e relia seus artigos aos domingos, pelo seu significado, pela sua posição. Realmente, foi um dia muito triste. Eu, que não sabia de nada, quando me telefonaram e me informaram da morte – eu não estava aqui – eu tive um pesar muito grande. A tecnologia hoje é tão fantástica, tão moderna, com esses transplantes de coração e tudo mais... A implantação de um... É a coisa mais simples, mais fácil que tem, deu tudo certo, e na sexta-feira acontece. Trago, na pessoa de V. Exª, um abraço a todo o Distrito Federal pelo importante papel que desempenhou, na política brasileira, o extraordinário companheiro meu amigo Maurício Corrêa.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Agradeço as palavras de V. Exª, Senador Pedro Simon, e as incorporo ao meu pronunciamento. De fato, o ex-Senador e ex-Ministro Maurício Corrêa teve um papel importantíssimo na redemocratização do País, no enfrentamento à ditadura. Há uma foto histórica dele de mãos dadas, de braços dados com o ex-Deputado e amigo Sigmaringa Seixas, com o ex-Ministro Sepúlveda Pertence, resistindo à invasão da OAB pelas forças da ditadura.
Também cumpriu um papel importante na luta pela autonomia política do Distrito Federal e foi o Senador mais votado na primeira vez que o Distrito Federal teve representação no Senado Federal. O Senador Maurício Corrêa foi eleito, sendo o Senador mais votado naquela ocasião. Portanto, fica aqui registrado meu voto de pesar a toda a família.
Mas eu também quero aproveitar a oportunidade hoje, Senador Pedro Simon, Senadora Vanessa, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para me congratular com o Supremo Tribunal Federal pela decisão tomada na semana anterior à semana do carnaval, quando se manifestou pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Eu já tinha tido a oportunidade, naquela semana, de me pronunciar desta tribuna, onde manifestei a minha convicção de que o Supremo Tribunal Federal iria tomar essa decisão histórica, que vem contribuir para melhorar a qualidade da política e dos políticos no nosso País. Eu queria, na tarde de hoje, fazer alguns comentários e alguns registros dessa decisão histórica.
A decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, tomada na semana passada, representa uma vitória histórica da mobilização popular em torno de uma lei que persegue a moralidade administrativa e a probidade como requisitos essenciais àqueles que buscam candidatar-se a cargos eletivos. A discussão travada entre os ministros no último dia 16 era, em síntese, se uma condenação proferida por órgão colegiado, que, de acordo com o texto da Lei Complementar nº 135, de 2010, a Lei da Ficha Limpa, passa a gerar causa de inelegibilidade, afrontaria o princípio da presunção de inocência. Tal princípio, expresso em nossa Constituição de 1988, afirma que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º da Constituição).
Especificamente em matéria eleitoral, nossa Carta política também indica que "é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos” (art. 15, inciso III). Essa tese, contrária à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, foi acolhida por quatro ministros, porém, a maioria dos ministros posicionou-se favoravelmente à lei complementar.
Merece aqui destacarmos alguns pontos levantados pelos Ministros que sustentaram a constitucionalidade da referida lei. O relator das três ações que questionavam os aspectos da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa foi o Ministro Luiz Fux. Em seu voto, favorável à constitucionalidade da lei, ele aduz:
Não cabe discutir nestas ações o sentido e o alcance da presunção constitucional de inocência – ou a não culpabilidade, como se preferir – no que diz respeito à esfera penal e processual penal. Cuida-se aqui tão somente da aplicabilidade da presunção de inocência especificamente para fins eleitorais, ou seja, da sua irradiação para ramo do Direito diverso daquele a que se refere a literalidade do art. 5, LVII, da Constituição de 1988.
Prossegue:
São notórios a crise do sistema representativo brasileiro e o anseio da população pela moralização do exercício dos mandatos eletivos no País. Prova maior disso é o fenômeno da judicialização da política, que certamente decorre do reconhecimento da independência do Poder Judiciário no Brasil, mas também é resultado da desilusão com a política majoritária. A presunção de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins eleitorais ante requisitos qualificados como os exigidos pela Lei Complementar nº 135, de 2010.
A Ministra Rosa Weber ressaltou que o fim constitucional último das regras de inelegibilidade é assegurar a soberania popular em sua plenitude e que não há nessas regras caráter de sanção ou qualquer natureza jurídica de sanção penal. Diz a Ministra:
O escopo da inelegibilidade não é punir; a norma jurídica não tem no seu indivíduo o seu destinatário primeiro. O foco é outro; o foco, ao meu juízo, é a coletividade, buscando preservar a legitimidade das eleições, a autenticidade da soberania popular e, em última análise, assegurar o processo de concretização do Estado democrático de direito.
Continua a Ministra:
A dispensa do trânsito em julgado, na hipótese de haver condenação colegiada, como previsto na Lei da Ficha Limpa, não afronta o princípio da não culpabilidade.
não afronta o princípio da não culpabilidade.
A mais nova Ministra acrescentou que o entendimento de que o princípio da presunção de inocência deve ser estendido até o julgamento definitivo do processo não é universalmente compartilhado e afirmou que esse princípio é pertinente ao processo penal.
Continua a Ministra:
"Na seara eleitoral e mais precisamente no campo das inelegibilidades os princípios constitucionais prevalentes são a proteção do interesse público e da coletividade antes do interesse individual e privado. Reputo não afrontar o princípio da não culpabilidade a dispensa do trânsito em julgado na hipótese de haver condenação colegiada. O homem público ou que pretende ser público não se encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum. No trato da coisa pública, o representante do povo detentor de mandato eletivo subordina-se à moralidade, probidade, honestidade e boa-fé, exigências do ordenamento jurídico que compõem o mínimo ético condensado pela Lei da Ficha Limpa através de hipóteses concretas e objetivas de inelegibilidade.”
Já o Ministro Joaquim Barbosa enalteceu a mobilização popular e o despertar de uma nova consciência sobre a democracia. Diz ele:
"Somando-se a outros projetos já existentes sobre o assunto, não se pode negar que um projeto de lei de iniciativa popular que trata especificamente de um tema diretamente ligado à escolha dos nossos representantes revela muito mais do que uma simples mobilização social. Revela sobretudo um despertar de consciência a respeito do real significado da democracia e de um dos seus elementos constitutivos essenciais, que é a representação política. Sem dúvida há na sociedade brasileira um clamor pela superação do nosso passado clientelista e patrimonialista e pela transição para um futuro de virtude e de co-participação. O que se busca é o abandono da complacência e da conivência com a falta de moral e de honestidade que aqui e ali ganham foros de aceitação, até mesmo pela via de expressões jocosas que não raro caem no gosto popular, como é o caso do execrável ‘Rouba, mas faz’. O objetivo é avançar rumo a uma exigência efetiva de ética e transparência no manejo da coisa pública, da res pública.”
O Ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que a norma foi apoiada por mais de um milhão e meio de assinaturas, Teve aprovação unânime nas duas Casas do Congresso Nacional e foi sancionada sem qualquer veto. Estamos diante de um diploma legal que conta com o apoio expresso e explícito dos representantes da soberania nacional, afirmou o Ministro Lewandowski.
Lewandowski ainda frisou que a lei não foi tratada de afogadilho no Congresso. Ao contrário, foi alvo de intensos debates, incluindo a questão do princípio da não culpabilidade, também chamado de presunção de inocência, segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado sem decisão transitado em julgado, quando não cabem mais recursos.
Acrescentou que, diante de dois valores de natureza constitucional de mesmo nível – suspensão de direitos políticos somente por meio de condenação criminal transitada em julgado (inciso III do art. 15) e probidade administrativa e moralidade para o exercício do mandato considerada a vida pregressa do candidato (§ 9º do art. 14 da Constituição) -, este último deve prevalecer na análise da Lei da Ficha Limpa. Diz o Ministro Lewandowiski: "A meu ver, são valores (o § 9º do art. 14 da Constituição) de igual dignidade e peso constitucional e é uma opção legislativa legítima, que foi feita pelo Congresso Nacional”, concluiu.
A Ministra Cármen Lúcia acompanhou integralmente o voto do relator, consignou que a democracia representativa demanda uma representação ética. Se não for ética, não é legítima.
A Ministra ponderou que o que se passa na vida de alguém não se desapega de sua história. "O ser humano se apresenta inteiro quando ele se propõe a ser o representante dos cidadãos, pelo que a vida pregressa compõe a persona que se oferece ao eleitor, e o seu conhecimento há de ser de interesse público, para se chegar à conclusão quanto à sua aptidão que a Constituição Federal diz, moral e proba, para representar quem quer que seja."
O Ministro Ayres Britto, também favorável à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, revelou que a Constituição Federal consagrou três valores como símbolo de maturidade política: a democracia, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a moralidade na vida pública. Para o Ministro, esses são valores que todo povo que se preza na sua experiência histórica consagra. Nesse sentido, o Ministro fez questão de frisar que a Constituição merece elogios por haver consagrado o princípio da moralidade.
Diz o Ministro Ayres Britto: "A Lei da Ficha Limpa tem a ambição de mudar uma cultura perniciosa, deletéria, de mau trato, de malversação da coisa pública, para implantar no País o que se poderia chamar de qualidade de vida política, pela melhor seleção, pela melhor escolha dos candidatos, candidatos respeitáveis.” Finalizando o seu voto, o Ministro Ayres Britto lembra que a palavra cândido significa limpo, puro, e candidatura significa pureza ética. "Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal ou da Lei da Improbidade Administrativa pode se apresentar como candidato?”, indagou o Ministro Ayres Britto.
Já o Ministro Marco Aurélio também se manifestou de forma favorável à constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 135, de 2010, e reafirmou que os preceitos são harmônicos com a Carta da República e visa m a correção de rumos nessa sofrida Pátria, considerado um passado que é de conhecimento de todos.
Diante de toda essa profunda e respeitada argumentação apresentada pelos membros da nossa Corte Constitucional resta-me o sentimento que o Brasil caminha no rumo certo, no caminho de uma maior efetividade pela moralidade e probidade em relação à coisa pública. Essa importante e histórica decisão da nossa Corte Constitucional traz à tona dois outros aspectos relevantes: o avanço da democracia participativa e o papel do Supremo Tribunal Federal frente aos anseios da vontade popular.
O apoio popular emprestado ao projeto de lei da Ficha Limpa foi possível em grande parte a mobilização das organizações da sociedade civil aliada ao uso das recentes tecnologias de comunicação, as redes sociais, que, cada vez mais aproximam os cidadãos dos grandes debates de interesse nacional. A democracia participativa ganha, sim, novas e poderosas ferramentas para o seu fortalecimento.
Ouço mais uma vez, dessa vez com muita alegria o Senador Pedro Simon.
O Sr. Pedro Simon (Bloco/PMDB – RS) – Eu vejo com muita emoção o pronunciamento de V. Exª. Diz-se no Brasil que o ano começa na Quarta-Feira de Cinzas. Até lá é expectativa, e, na quarta-feira de cinzas, inicia-se o ano. Não podíamos iniciar o ano legislativo com um pronunciamento mais feliz, mais competente, mais responsável de V. Exª. E faz muito bem V. Exª em destacar parte por parte os votos dos Srs. Ministros do Supremo. Eu concordo com V. Exª e vou à tribuna, daqui a pouco, mais ou menos sobre o mesmo tema. Eu concordo com V. Exª, foi talvez um dos momentos mais bonitos da história do Supremo Tribunal Federal.
Nós vivemos com o Supremo dois momentos fantásticos: na hora em que eles cortaram na própria carne, mantendo os poderes do Conselho Superior da Magistratura, quando dúvidas, discussões e problemas internos... Queriam-se discutir para tirar esses problemas, para esvaziar o Conselho Nacional da Magistratura. Por maioria tranquila, eles mantiveram, mantiveram o poder dos membros do Conselho de investigarem na própria carne os Ministros do Supremo, os desembargadores, os juízes, algo que, até então, não existia. Quando o Jobim, Presidente do Supremo Tribunal veio aqui para se criar o Conselho, houve uma discussão aqui no Congresso.
Nós queríamos um Conselho aberto, com a participação da sociedade, e o Jobim disse: Não faça isso, que não passo, isso que estou oferecendo e a maneira de passar. Agora, fiquem tranquilos, mesmo constituindo as partes, na hora que forem para o Conselho, eles vão ter independência de agirem como está acontecendo. Então foi 1 x 0 a decisão dos ministros de que, a partir de agora, a justiça vai ter a sua fiscalização; 2 x 0, a ficha limpa, ficha limpa que veio do povo, como diz V. Exª, é verdade.
Mas, cá entre nós, nós temos que salientar, é importante que salientemos: a malícia de boa-fé e a competência deste Senado. Se não tivesse havido isso, não teria tido a ficha limpa. A Câmara aprovou, aprovou cheia de vazios e de equívocos. E é o que se comentava por todos que a Câmara aprovou para vir para o Senado: ou dormia no Senado ou, quando voltasse à Câmara, ficava na gaveta da Câmara. E, como o projeto era imperfeito, todos, inclusive eu, apresentamos uma série de emendas. Aí veio para a votação no Plenário. Eu falei com todos os líderes e foi um dos momentos mais bonitos e emocionantes, quando todos os líderes concordaram, de todos os partidos, de Governo e oposição.
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