Tributação Em Telecomunicações (Cód: 8868602)
O incremento do campo de incidência da Condecine avulta, por certo, a relevância do tributo, demandando o seu estudo pormenorizado. A escassez de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema faz com que ainda impere elevada incerteza sobre a sistemática aplicável à referida contribuição.
(...) para bem compreender o sentido e alcance dos termos normativos, em especial aqueles que delimitam a competência tributária dos municípios, há de se empreender rigoroso estudo, sobre o sentido construído a partir dos textos jurídicos para palavras como "serviço", "locação", "sublocação", "arrendamento mercantil" e "direito de passagem". Este conhecimento é de grande relevância para que se reduzam os ruídos na transmissão da mensagem normativa e, com isso, mantenha-se coeso e coerente o sistema do direito positivo.