SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2016
DOU de 09/08/2016, seção 1, pág. 11
A dedução da base de cálculo mensal do IRRF relativa às contribuições para a previdência complementar é permitida para os rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores.
Em relação aos proventos de aposentados e pensionistas, a dedução também é permitida, mas somente quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias.
Para os demais casos, o contribuinte somente poderá beneficiar-se da dedução das referidas contribuições, por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso V e parágrafo único; Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, art. 14; e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 620, 633 e 641.
EMENTA: DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE 2015. RENDIMENTOS. DEDUÇÕES. INFORMAÇÕES.
No PGD DIRF/2015 não é possível informar valores de deduções relativas às contribuições para a previdência complementar, relativamente a rendimentos de aposentadoria de previdência complementar, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto das contribuições.
O fato de esses valores não poderem ser informados no PGD DIRF/2015, por falta de campo apropriado, não impede que seja efetuada a dedução mensal dessas contribuições quando permitida pela legislação.