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Termina nesta sexta-feira o prazo de adesão ao Refis Rural
29 set, 2017 10h19
Portaria fixa no limite de 2,05% ao mês taxa de juros do empréstimo consignado para servidor público
O Ministério do Planejamento divulgou, nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União, a portaria de nº 308 tratando sobre taxas de juros praticadas nas operações de empréstimos consignados para servidores público ativo, aposentado e pensionista.
De acordo com a portaria, a taxa não poderá ser superior a 2,05% ao mês.
29 set, 2017 09h43
29 set, 2017 08h57
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29 set, 2017 08h41
Um encontro para deixar o titular da SSPDS de orelhas quentes
O Conselho Estadual de Segurança Pública fará reunião extraordinária hoje, das 9h30min às 11h30min, no Palácio Iracema. Segundo o presidente do órgão, o advogado Leandro Vasques, o encontro terá a presença de membros da Comissão de Segurança Pública da OAB do Ceará e de várias entidades da sociedade civil.
A pauta será bem extensa. Entre os assuntos, mortes dos agentes de segurança, crescimento dos índices de homicídios que bateram agora em agosto todo o número de 2016, notificações do IJF sobre vítimas de violência, presos em delegacias e constante risco de fuga, plantão na Delegacia do Turista e Unidades de Segurança (Uniseg).
Também a recente criação do Conselho de Defesa do Policial no Exercício da Função consta dessa pauta, que promete deixar as orelhas do titular da SSPDS, André Costa, bem quentes.
29 set, 2017 07h58
29 set, 2017 06h54
Nenhum país que reduziu a maioridade penal reduziu a violência, aponta senadora
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) manifestou-se contrária à redução da maioridade penal e pediu que o Congresso Nacional e todas as estruturas governamentais assumam a responsabilidade de zelar pela infância, adolescência e juventude.
Ela chamou atenção para números divulgados pelo Monitor da Violência, uma parceria do portal G1, do Núcleo de Estudos da Violência da USP e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, e rebateu mitos em torno da redução da maioridade penal.
De acordo com o levantamento, em uma semana, foram registradas 1.195 mortes no Brasil, entre 21 e 27 de agosto, o que leva a uma estimativa de mais de 62 mil assassinatos por ano. Os dados, na avaliação da parlamentar revelam uma calamidade pública: "o Brasil concentra cerca de 3% da população mundial, mas é responsável por 12%, em média, de todas as mortes violentas intencionais no mundo".
Lídce da Mata contestou mitos usados para defender a redução da maioria penal, entre eles o de que prender adolescentes reduz a violência. A senadora afirma que, segundo os dados divulgados, apenas 1% de todos os crimes e 0,5% dos homicídios no Brasil foram cometidos por adolescentes.
Outro mito, de que jovens que cometem crimes ficam impunes, também não é verdadeiro, segundo ela, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente pune adolescentes a partir de 12 anos de idade com medidas socioeducativas, que incluem privação de liberdade, tornando o sistema brasileiro mais "duro com adolescentes infratores do que em muitos países onde essa idade não permite a punição".
Lídice negou que a redução seja uma tendência mundial. Ela disse que a maior parte dos países mantém a maioridade penal acima dos 18 anos. Além disso, assegurou, "nenhum país que reduziu a maioridade penal reduziu a violência". A parlamentar acrescentou que no Brasil 70% dos ex-detentos voltam a cometer crimes.
29 set, 2017 05h54
Nessa quinta-feira (28), por 43 votos a 8, os senadores aprovaram requerimento de urgência para que a Casa revise, ou não, a decisão do tribunal. A votação do caso está marcada para a terça-feira (3), mas o plenário da Suprema Corte deve se posicionar de modo prioritário sobre a autorização de afastamento parlamentar, como defendeu o ministro Marco Aurélio Mello.