093ª Sessão Ordinária - 04 de novembro de 1996.htm
ATA DA NONAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 04.11.1996.
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quórum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuídas em avulsos cópias da Ata da Octogésima Terceira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Emenda de Líder nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 7/95 (Processo nº 1013/95); pelo Senhor Prefeito Municipal, 02 Projetos de Lei do Executivo nºs 63 e 64/96 (processos nºs 2777 e 2778/96); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 44/95 (Processo nº 2392/95); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94 (Processo nº 2351/94). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 469/96, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS e 1870/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS. Telegramas: da Senhora Maria Beatriz Gomes da Silva, Secretária Substituta da Educação do Estado/RS; do Senhor Carlos Appel, Secretário da Cultura do Estado/RS; do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário da Justiça e da Segurança do Estado/RS; do Senhor Odair Campos da Silva, Chefe de Gabinete da Secretaria da Justiça e da Segurança do Estado/RS; da Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann, Secretária da Educação do Estado/RS. A seguir, nos termos do Artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor André Cristiano Alves Fortes, representante da União das Associação de Moradores de Porto Alegre - UAMPA, que discorreu sobre a reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e a participação popular nesta discussão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Negrinho reiterou solicitação para que a Administração Municipal solucione os problemas que vêm ocorrendo nas vias de acesso à Avenida Tronco. O Vereador Raul Carrion comentou o tema da Tribuna Popular, discorrendo sobre as iniciativas do movimento popular em relação à reformulação do Plano Diretor. O Vereador Lauro Hagemann, referindo-se ao tema da Tribuna Popular, apontou alguns problemas existentes no Projeto do Executivo que trata do Plano Diretor. O Vereador Antonio Hohlfeldt reafirmou a sua preocupação com a alteração do Plano Diretor, especialmente no que se refere a extinção da área rural do Município. O Vereador Henrique Fontana considera que o debate sobre o Plano Diretor precisa ser aprofundado, envolvendo os Poderes Legislativo, Executivo e a comunidade porto-alegrense. O Vereador Airto Ferronato disse que o Código Tributário permite que, assim que os equipamentos urbanos sejam instalados, será possível a transformação de área rural em urbana. O Vereador Dilamar Machado elogiou o pronunciamento do representante da UAMPA, salientando que a participação popular busca na discussão do Plano Diretor os direitos rejeitados pela classe dominante. Às quinze horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinco minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/96 e o Projeto de Lei do Executivo nº 62/96, este último discutido pelos Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt; em 2ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/96; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/96, este discutido pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/96, o Projeto de Lei do Executivo nº 58/96, discutido pelo Vereador Artur Zanella e o Projeto de Lei do Executivo nº 61/96. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador João Dib criticou a Administração Popular pelo atraso no repasse de verbas do Sistema Único de Saúde. O Vereador Edi Morelli censurou a Secretaria Municipal de Transportes pela sinalização indevida existente na Avenida do Trabalhador. Em continuidade, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e João Dib, em Votação Nominal solicitada pelo Vereador Edi Morelli, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando a inversão na apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia, passando-se imediatamente aos Requerimentos, por treze Votos SIM, onze NÃO e duas ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi, Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e optando pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella e Pedro Américo Leal. A seguir, foi rejeitado o Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando regime de urgência e seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Finanças e Orçamento, Urbanização, Transportes e Habitação, o Projeto de Lei do Executivo nº 62/96, em Votação Nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, por doze Votos SIM e dezesseis NÃO, VOTANDO Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi e Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, que solicita regime de urgência e seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Finanças e Orçamento, Urbanização, Transportes e Habitação e Educação, Cultura e Esportes, o Projeto de Lei do Executivo nº 59/96, em Verificação de Votação solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, por vinte e um votos SIM e oito NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Wilton Araújo. Em continuidade foi aprovado o requerimento do Vereador Henrique Fontana que solicita regime de urgência e seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Economia, Finanças e Orçamento, Urbanização, Transportes e Habitação, Saúde e Meio Ambiente, o Projeto de Lei do Executivo nº 60/96, em Votação Nominal Solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, por vinte e dois Votos SIM e sete NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Mário Fraga, Nereu D'Ávila e Wilton Araújo. A seguir, foi aprovado o Requerimento do Vereador José Valdir que solicita a retirada de tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/96. Em continuidade, foi aprovado Requerimento nº 188/96, do Vereador Luiz Braz, solicitando seja o Grande Expediente do dia dezoito de novembro, destinado a homenagear a "Semana da Umbanda". A seguir, os trabalhos foram regimentalmente suspensos às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, sendo reabertos às dezesseis horas e quarenta e sete minutos. Em continuidade, foi aprovado Requerimento nº 187/96, do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando seja o Grande Expediente da Sessão do dia quatro de dezembro próximo, destinado a homenagear o Lions Clube Passo D'Areia. Em prosseguimento, o Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa adendado pelo Vereador Artur Zanella, solicitando a inversão na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia, em Votação Nominal solicitada pelo Senhor Presidente, obteve dez Votos SIM, e três NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Verle, Pedro Ruas, Raul Carrion, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Jocelin Azambuja e optando pela abstenção o Vereador João Dib, votação está declarada nula por inexistência de "quórum". Às dezessete horas e vinte e sete minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os Trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli, Mário Fraga e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Mário Fraga, Jocelin Azambuja e Guilherme Barbosa, estes três últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
Após o registro do pronunciamento do Vereador Edi Morelli, em Comunicação de Líder, inclua-se: "(...)Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Raul Carrion e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente prestou informações acerca de reunião a ser marcada pela Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, para encaminhamento de questões relacionadas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. Ainda, o Vereador Raul Carrion formulou Questão de Ordem relativa à solicitação feita anteriormente, de cópia de documentação da Companhia Riograndense de Telecomunicações, relativa à possibilidade de venda dessa Companhia, e o Vereador João Dib formulou Questão de Ordem referente às respostas do Executivo Municipal a questionamentos deste Legislativo quanto ao orçamento municipal(...)". Também, onde se lê "(...)Em continuidade, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e João Dib, em Votação Nominal solicitada pelo Vereador Edi Morelli, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando a inversão na apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia, passando-se imediatamente aos Requerimentos, por treze Votos SIM, onze NÃO e duas ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores(...)", leia-se "(...)Em continuidade, constatada a existência de "quórum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Henrique Fontana, solicitando alteração da ordem de votação da matéria a ser apreciada, passando-se à votação dos Requerimentos, por treze Votos SIM, onze NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, João Dib e Henrique Fontana, em votação nominal solicitada pelo Vereador Edi Morelli, votam Sim os Vereadores...
- Durante a Ordem do Dia, após o registro da votação do Requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Executivo nº 62/96, inclua-se: "(...)Foi apregoado Requerimento solicitando, por indicação da Comissão de Educação e Cultura, que, nos termos do artigo 35, inciso XIV, §§ 1º, 2º e 3º do Regimento, a funcionária Maria Rosalinda Dorigon represente esta Casa no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o qual foi retirado da pauta de votação, por decisão do Senhor Presidente, e encaminhado à Procuradoria da Casa para manifestação sobre a legalidade da indicação referida. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Dilamar Machado, Jocelin Azambuja, Raul Carrion, Helena Bonumá, Reginaldo Pujol e Nereu D'Ávila, o Senhor Presidente prestou informações acerca da legalidade e da tramitação do Requerimento acima referido. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezesseis horas e quarenta e quatro minutos às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, nos termos regimentais. Após, foi apregoado Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando que seja tornado sem efeito Requerimento de sua autoria, de Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia dezoito de outubro do corrente, e solicitando Licença para Tratamento de Saúde para esse dia, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion e Reginaldo Pujol, foi retirado da Pauta de votação, por decisão do Senhor Presidente, sendo encaminhado à Procuradoria da Casa para manifestação quanto ao assunto. Na oportunidade, o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, João Dib, Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeltd e Wilton Araújo, prestou esclarecimentos acerca do Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, acima referido(...)"
O Sr. André Cristiano Alves Fortes, representando a UAMPA - União das Associações dos Moradores de Porto Alegre - está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ANDRÉ CRISTIANO ALVES FORTES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradecemos a presença das comunidades que vêm discutindo conosco há bastante tempo a participação do movimento comunitário neste processo, que consideramos dos mais importantes a ocorrer em nossa cidade, exatamente o que trata da reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. A reivindicação da UAMPA que trazemos, através de um pedido da utilização da Tribuna Popular, como de hábito atendido por esta Casa, é precisamente uma preocupação que a nossa entidade tem e que tem sido objeto de uma série de discussões, debates, diversos deles desenvolvidos dentro do departamento de habitação de nossa entidade. Muitas discussões foram feitas dentro da nossa própria diretoria e a grande maioria das discussões foram feitas, exatamente, dentro das comunidades que terão, ou não terão, contempladas as suas reivindicações, as regularizações das suas moradias naqueles processos e naqueles casos em que há uma dependência direta da reformulação do Plano Diretor e na forma com que ela seja realizada e na direção na qual ela se encaminha.
O que a nossa entidade traz, precisamente, neste momento, é a reivindicação de que a UAMPA e todas as suas entidades filiadas tenham a participação garantida na discussão que haverá nesta Casa a respeito do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Por que essa nossa reivindicação? Em primeiro lugar porque o Capítulo III, art. 214 da LOM prevê e garante a participação das entidades, de caráter municipal, nesse processo junto com o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Com base na Lei Orgânica do Município, Capítulo III, art. 214. Em 2º lugar - e esse para nós é o mais importante, porque em relação a esse processo todo, a nossa entidade tem uma grande preocupação, em 1989 quando esta Casa elaborou a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o Regimento daquele período fazia a previsão da necessidade de se criar - e foi constituído naquele momento - um fórum de entidades. Entendemos ter colaborado e muito para que a Lei Orgânica fosse elaborada da forma com que foi e a contento das necessidades do conjunto da população da Cidade.
Naquele processo todo, foram aprovadas - e hoje são artigos da Lei Orgânica e são parte componente da Lei Orgânica da nossa Cidade - uma série de leis que apontavam, fundamentalmente, para o encaminhamento da reforma urbana dentro de Porto Alegre. E uma reforma urbana que atendesse, basicamente, às demandas e às necessidades sociais da população de baixa renda e dos trabalhadores desta Cidade. E é exatamente este extrato da sociedade porto-alegrense que a nossa entidade tem o orgulho de representar e dele trazer as reivindicações neste momento.
Alguns exemplos, Ver. Edi Morelli, do que foi aprovado naquele período: a Lei Orgânica de 1989 apontou para a necessidade de o município cobrar a função social da propriedade dentro de Porto Alegre para que se pudesse verificar os vazios urbanos e, assim, o Poder Executivo tomar as medidas necessárias para que essas terras fossem colocadas à disposição da população de baixa renda ou que esses proprietários destinassem seis meses para uma determinada função, utilização daquela área, sob pena de passarem a pagar o imposto progressivo no tempo. Até hoje em Porto Alegre quantos vazios urbanos foram apontados? Sobre quantos foi cobrado esse imposto? Nessa matéria da cobrança da função social da propriedade, nós que enfrentamos dia a dia e encaminhamos essa demanda dentro do Município, ouvimos permanentemente - aqui há dezenas de comunidades representadas - uma resposta: o município, assim como o estado e o governo federal não dispõem de áreas. Mas existem áreas vazias que não cumprem nenhuma função, mas também não verificamos uma cobrança necessária e devida, do Poder Executivo, sobre essas áreas que poderiam ser trazidas e colocadas à disposição e fazer parte do processo de encaminhamento da reforma urbana dentro da Cidade.
Quantas comunidades foram contempladas com a concessão do Direito Real de Uso? O Banco de Terras do município, onde está? Como nós vamos reformular um Plano Diretor sem, sequer, ter identificado quais são as áreas que irão fazer parte do Banco de Terras dentro da Cidade de Porto Alegre? Todas essas matérias, essas leis - aqui nós citamos apenas algumas - aprovadas, discutidas, reivindicadas por aquele movimento popular naquele período e atendidas por esta Casa, com raríssimas exceções, não foram colocadas em prática.
O nosso entendimento, a visão de nossa entidade é de que precisamente com a reformulação ou com a elaboração da Lei Orgânica em 1989, com a aplicação das leis e dos dispositivos, colocados dentro da legislação da cidade que encaminhava a reforma urbana, no sentido de atender as necessidades da população de baixa renda, a implementação e a aplicação dessas leis por parte do Executivo é que determinariam a necessidade de se fazer a reforma do Plano Diretor e a espécie de reforma que seria feita, porque teremos a nova realidade dentro do Município, teremos as áreas objeto da reforma urbana identificadas, e não temos isso hoje. Já se passaram sete anos da elaboração da Lei Orgânica e não temos isso.
Nós vemos o Plano Diretor como uma lei complementar, ela deveria vir a complementar aquilo que foi aprovado e encaminhado em 1989 e do que não houve aplicação. Nós temos acompanhado as discussões, temos a participação das entidades filiadas, da nossa própria Direção dentro das discussões que têm sido feitas a respeito da elaboração do anteprojeto de reforma do Plano Diretor e isto gera muitas preocupações.
Consideramos que, frente a esta situação, com a aprovação das leis, tínhamos uma previsão de como se daria o processo de reformulação do Plano Diretor, acreditando, naquele período, que tudo que foi elaborado e aprovado e faz parte da Lei Orgânica da Cidade, e discutido entre o Parlamento, com o movimento popular e Executivo seria implementado e traria para a nossa Cidade uma nova realidade que também pautaria a reforma do Plano Diretor.
Infelizmente, hoje, sabemos sequer quais são os vazios urbanos existentes na Cidade, nem mesmo isso foi buscado, identificado, apontado, não há uma ação neste sentido.
O Legislativo, no nosso ponto de vista, naquele período cumpriu a sua função, uniu o Poder Executivo, de vez que lhe permitiu agir com relação a esta realidade: buscar a reforma urbana com aquele caráter, com aquele sentido que reivindicávamos, discutíamos - e elaboramos a Lei Orgânica em 1989, conjuntamente com a Câmara de Vereadores.
A nossa entidade, Ver. Isaac Ainhorn, quer, mesmo que de uma forma tardia, participar dessa discussão, da reformulação do Plano Diretor, trazer novamente essa discussão e preservar, dentro da reformulação do Plano Diretor, todas as questões que são preocupação da UAMPA e das suas 367 associações de moradores filiadas.
Para finalizar, esperamos poder dar continuidade a esta discussão que é polêmica, bastante difícil, mas que é necessária. Para nós é necessário que seja realizada entre os Vereadores, o Poder Executivo e o movimento popular. Reafirmamos a reivindicação de que à nossa entidade, a UAMPA, seja garantida, conforme prevê o art. 214, do Capítulo III, da Lei Orgânica Municipal, a participação em todo o processo, desde a formulação de como se vai dar essa discussão, no ano que vem, quando sabemos que vai-se dar com maior intensidade este debate aqui na Casa.
Essa é a nossa reivindicação e temos a expectativa de, mais uma vez, como já é costumeiro, termos o nosso pedido atendido por esta Câmara Municipal, da qual não temos absolutamente nada a reclamar. Muito obrigado.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Presidente da UAMPA, nosso companheiro André Fortes, este Vereador tem a mesma posição e entende que, mesmo que tardia a participação da UAMPA neste processo do Plano Diretor, vai ser muito importante.
Mas, o que me traz aqui é que mais uma vez constato o descaso da administração pública e observo algumas incoerências. Até quando um Vereador vem a esta tribuna e denuncia, alguns Vereadores, - e não são todos, diga-se a verdade - do PT ficam dizendo algumas gracinhas. E é quase sempre assim. Eu, numa oportunidade, vim a esta tribuna e mostrei algumas fotos tiradas no dia 19.10.96, na Avenida Tronco. Coloquei aqui nesta tribuna a dificuldade que existe para o trânsito na principal via de ligação da grande Cruzeiro e mostrei as fotos da denúncia, da necessidade da duplicação da Av. Tronco, entre a Dona Malvina e a Francisco Macena Vieira. E, num dia de semana, vi maquinário, vi caminhões e fiquei até feliz, porque entendi que, pela primeira vez, a Administração Popular ia atender a uma reivindicação de um Vereador que não era da Administração Popular e viria à tribuna para dizer isso. Mas, no sábado, eu tive uma grande decepção.
Existe um riacho ao longo da Avenida Tronco, está aqui, estou mostrando, e quando vi o maquinário, caminhões, eu achei que era para solucionar o problema, porque eu vi canos de 60 mm lá, mas me enganei redondamente e fui tirar novas fotografias para ver e para mostrar que quando viemos a esta Tribuna é para dizer a verdade, está documentado: um acesso muito pequeno, de mais ou menos um metro. Alargaram e fizeram uma avenida em frente da vila? Não. Fizeram em frente do Jardim Europa, onde há casas e pessoas que não necessitam dessa pavimentação. Está provado, estou trazendo aqui.
Onde está a coerência? Eu já chamei aqueles companheiros do Orçamento Participativo da grande Cruzeiro de incompetentes porque eu não acredito que eles tenham aprovado essa pavimentação e não aprovaram o alargamento da Avenida Tronco. Esta é a verdade. Está aqui registrado, duas pavimentações. Por que não o alargamento da Avenida Tronco e por que essa pavimentação de 2,20m aqui? Esses 2,20m poderiam ser muito bem aplicados na Av. Tronco e não foram. Por que não fizeram? Por que o Ver. Luiz Negrinho sobe à tribuna e só critica? O Ver. Luiz Negrinho também vem elogiar a Administração Popular, mas essas incoerências não podemos administrar, não podemos entender e essa aqui também não dá, porque já procurei, mas fizeram.
Outra incoerência, no "Correio do Povo" de 31.10.96, pág. 8: "Prefeitura festeja Dia da Criança." Fecharam várias ruas da Cidade para num dia apenas fazer uma festa de criança. Eu não sou contra, mas desde que assumi neste Câmara venho pedindo para transformar um trajeto do Bairro Cristal numa Rua de Recreio.
Quando venho a esta tribuna, alguns Vereadores ficam dizendo gracinhas, parece que não levamos a sério o nosso trabalho e eu o levo muito a sério. Tirei algumas fotos e estou mostrando-as para todos verem. É uma rua de recreio, porque as crianças passam o tempo todo brincando, mas os carros - como está mostrado aqui - não dão sossego a essas crianças e um dia desses quase aconteceu uma tragédia, mas um senhor impediu que a criança fosse atropelada.
Esta é a Administração Popular. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Como Presidente do Conselho Deliberativo da UAMPA - União de Associações de Moradores - é uma satisfação, no dia de hoje, em nome da Bancada Comunista, trazer essa saudação e algumas opiniões sobre o pronunciamento veemente, firme e coerente do Presidente da nossa Entidade.
Quero dizer, em primeiro lugar, que a UAMPA não está chegando só agora na discussão do Plano Diretor, como alguns pensam. A UAMPA há muito vem acompanhando essa discussão. Recentemente, tive a oportunidade de acompanhar uma Comissão da UAMPA que, junto com outras entidades reivindicou uma sala, aqui na Câmara, - acredito que já está instalada - para trabalhar em cima do Plano Diretor.
Quero dizer que, de nossa parte, desde que a questão do Plano Diretor se colocou, manifestamos, desta tribuna, uma grande preocupação em que se dê, nesta Casa, uma ampla discussão com a sociedade organizada. Muitos dizem que há três anos já vem-se discutindo, que tudo está feito, que somente cabe a esta Casa "assinar embaixo". Não penso assim. Entendo que foi um processo importante que o Executivo fez, de discussão com setores da sociedade: mas a verdadeira discussão com a sociedade organizada está-se iniciando agora nesta Casa, onde a pluralidade de opiniões se manifesta e onde se tem condições de a sociedade organizada conhecer os prós e os contras, as questões polêmicas e de manifestar-se.
Propus uma Comissão Especial, formada por todas as Lideranças da Casa, com esse objetivo; infelizmente a maioria entendeu pela não concretização dessa Comissão. Optou por uma comissão formada pela Mesa Diretora e pelas Lideranças. Essa comissão já está formada, é preciso agilizá-la, abrir os seus trabalhos para a coletividade. Até agora, infelizmente, isso não ocorreu.
Sabemos, também, do empenho da UAMPA em solicitar a reativação do Fórum Municipal de Entidades - o mesmo Fórum previsto no Regimento desta Casa nos artigos 232, 233 e 234 - que atuou na Lei Orgânica com grande eficiência.
No entender do PC do B o Plano Diretor precisa fazer um enfrentamento à monopolização da terra no Município de Porto Alegre. E impossível a solução do problema habitacional, urbano, e geral, sem enfrentar o monopólio da terra nas mãos dos grandes especuladores: 100 pessoas em Porto Alegre detêm 25% da área urbana da Cidade; enquanto isso, cerca de 300 mil pessoas ocupam, em vilas irregulares, somente 2% da área! Vou repetir, porque parece mentira: 100 pessoas, 25% da área urbana de Porto Alegre; 300 mil pessoas, 2% da área urbana de Porto Alegre.
Um Plano Diretor que não enfrente esse problema, é como tratar câncer com aspirina. Mais do que isso, é preciso que se enfrente a questão de incluir no Plano Diretor os grandes avanços que esta Casa teve na elaboração da Lei Orgânica, no referente à questão urbana; os avanços conquistados por esta Casa na sua legislação complementar e ordinária.
Concluo, saudando, mais uma vez, a presença da UAMPA e colocando a Bancada do PC do B à disposição da UAMPA e do conjunto das comunidades que se fazem representar pelas Lideranças que aqui abrilhantam a Sessão de hoje. Muito obrigado.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é pertinente e elogiável a preocupação da UAMPA em vir a esta Casa ocupando o espaço da Tribuna Popular, colocando a sua preocupação com a discussão da reformulação do Plano Diretor de Porto Alegre.
É verdade que esse assunto já vem merecendo a atenção da Cidade há algum tempo. A UAMPA tem participado do processo, e agora se abre na Casa uma nova etapa de discussão. É pertinente a preocupação da UAMPA, porque o que veio a esta Casa é o Projeto do Executivo. No nosso entendimento, esse Projeto é discutível, porque numa primeira visão já se pode inferir a questão do solo criado que foi relegada a um plano secundário no Projeto do Executivo; foram aumentados os índices construtivos em detrimento do solo criado. O que representa o solo criado, principalmente para essa população que está aqui hoje? É a fonte de novos recursos para implementar infra-estrutura em áreas da Cidade que são, justamente, ocupadas por essas 300 mil pessoas que habitam a periferia. Então, só isso é objeto ou será objeto de uma ampla discussão.
Quero tranqüilizar o André e a UAMPA, porque no final da semana passada já foi encaminhado a esta Casa o processo de reativação do Fórum das Entidades, do qual a UAMPA é parte integrante. E incito a todos e à UAMPA para que promovam o mais depressa possível a reorganização desse fórum que foi de extrema utilidade quando se discutiu aqui a Lei Orgânica. É a população mais necessitada de Porto Alegre que está incluída nesse fórum de entidades e depende dessa pressão a continuidade dos trabalhos que vão além do Plano Diretor.
Por isso, gostaria de dizer a todos que não esperem do Plano Diretor uma panacéia que cure todos os males. O Plano Diretor é apenas uma orientação, mas vai ter que se continuar, depois dele, a implementação do que for ali decidido. Esse é o trabalho da sociedade civil organizada, vamos ter a disposição e essa necessidade de termos conosco as entidades populares alertando e fazendo pressão, para que não prevaleçam os interesses de grupos que possam vir a prejudicar a globalização da Cidade. A Cidade não é propriedade de uns poucos, a sociedade é para todos os cidadãos e, posso falar com a consciência tranqüila, porque contribuí para isso, nós estamos procurando legislar para a maioria da Cidade.
Entendam que o Plano Diretor é apenas um pedaço desse processo. Particularmente ele deve ser permanentemente vigiado e cobrado e a implementação, do que vier a ser estabelecido no Plano Diretor, é que é a grande função desta Casa e da sociedade civil organizada. Por isso louvo mais uma vez a preocupação da UAMPA em participar desse processo. Logo, a partir do ano que vem, quando se reinstalarem os trabalhos da Câmara, numa nova Legislatura, vamos ter essa preocupação, esse objetivo e esse desafio de transformar Porto Alegre numa cidade viável para os milhões de habitantes que vão morar aqui pelo ano 2.000 afora. Nós não veremos isso, mas nossos filhos, netos e descendentes vão nos cobrar isso, todos nós temos essa responsabilidade. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e muito especialmente, representantes e companheiros da UAMPA. Quero dizer que saúdo com muita alegria a presença da União da Associação dos Moradores de Porto Alegre nesta Casa, até porque fui, provavelmente, um dos primeiros Vereadores que levantou a voz, externando a imensa preocupação em torno do Projeto de Lei Enviado a esta Casa por parte da Prefeitura Municipal. Externei preocupação porque, no meu entendimento, um dos principais elementos que constituem o Projeto, que é o fim da área rural da cidade e a extensão de área urbana a todo o território Municipal de Porto Alegre, é exatamente uma espécie de bomba de ação, nem tão retardada, contra todos vocês, contra todos os moradores de vilas e todos aqueles que morem em zonas que, hoje, por serem áreas rurais, não pagam IPTU. Pela proposta da atual administração do Partido dos Trabalhadores, a partir da aprovação da Lei. Imediatamente terão o ônus do pagamento do IPTU que, como vocês sabem, é repassado pelos proprietários a quem aluga o imóvel ou que vai onerar àqueles que, com imenso sacrifício, conseguem comprar um pedacinho de terra para botar em cima dele sua casinha, às vezes, enfrentando, inclusive, loteamentos clandestinos ou irregulares, depois passando, por vezes, mais de uma década brigando para poder conseguir ali colocar a água, esgoto, iluminação, linha de ônibus e por aí afora.
Talvez essa seja a maior agressão que o Plano Diretor, tal como está proposto pela Administração Popular, faz à população de baixa renda desta Cidade. Porque, de fato, eu não falo de discurso, eu falo de texto de lei, que já examinei - vamos, ao acabar com a área rural de Porto Alegre, iniciar um movimento de expulsão das pessoas de baixa renda do município de Porto Alegre para esse eixo da chamada Grande Porto Alegre, a região metropolitana.
O segundo dado que me preocupa, companheiros da UAMPA, muito especialmente, André, seu representante aqui, é o fato de que quando vi o tipo de texto que estava apresentado, propus às Lideranças da Casa e ao Presidente, Ver. Isaac Ainhorn, um modo especial de análise e de debate de votação posterior desse Projeto. Em parte vi atendido esse meu pleito, no sentido de que, por bom senso, o Projeto não seja votado neste ano, e fique como tarefa dos próximos Vereadores. Mas, em parte houve um retrocesso da Casa no sentido de desistir da idéia de um Projeto de Resolução para criar um rito especial em tudo semelhante àquele pelo qual tramitou aqui anos atrás, a Lei Orgânica do Município.
Quero repetir aos companheiros da UAMPA o que disse naquela reunião, e que naquele momento pareceu que teria apoio, embora depois tenha perdido esse apoio dentro de um Parecer da Auditoria, que ainda não pude ler por escrito: se de um lado nós temos a Lei Orgânica, que é o que regula jurídica e institucionalmente a Cidade de Porto Alegre, de outro temos a Lei do Plano Diretor, que é o que regula formalmente as atividades e todo o planejamento da Cidade. As duas Leis nesse sentido se equivalem. Portanto, as duas Leis, nesse sentido, devem ter o mesmo tipo de tratamento e o mesmo tipo de tramitação, o que equivocadamente o Regimento da Casa não prevê, mas que ainda está em tempo de ser corrigido. E é nesse sentido que eu entendo que devemos marchar. Mas havia uma saída provisória, que era um Projeto de Resolução, pelo qual nós criaríamos uma espécie de colégio de Líderes junto com a Mesa, para conduzir esses debates. A minha preocupação foi ratificada na quinta-feira à tarde quando tivemos a exposição dos técnicos, que cada Bancada e cada Comissão Permanente da Casa contratou e indicou.
O Plano realmente é um monstrengo tal como se encontra. Um monstrengo jurídico, um monstrengo legislativo e, sobretudo, cria uma cidade monstrenga. Por isso é fundamental que, dentre outros, com participação da UAMPA, possamos de fato abrir essa verdadeira caixa preta que é a nova proposta do Plano Diretor e discuti-la abertamente. Acho que até mesmo a Bancada do Governo vai, urgentemente, repensar no eventual apoio à proposta que chegou a esta Casa. Era isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. André Fortes, Presidente da UAMPA, Senhoras e Senhores que acompanham o nosso debate nesta tarde aqui na Câmara.
Primeiro, gostaria de dizer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que também entendemos que o debate em torno do Plano Diretor e das eventuais alterações que vamos votar nesta Casa deve levar em conta os interesses populares, e, portanto, deve levar em conta um debate o quanto mais amplo possível, envolvendo o maior número de opiniões, interesses, pessoas, etc. De fato, é um Projeto que mexe com a Cidade e é um Projeto que, muitas vezes, como está escrito, termina determinando interpretações equivocadas.
Vim a esta tribuna para contestar uma só questão colocada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que é o início de um debate, mas que é para dar uma idéia para V. Exas. de como se pode confundir quando não se busca informação aprofundada sobre um determinado tema. Confesso que sou aprendiz em termos de Plano Diretor e suas alterações e me preocupei, porque ouvi o Ver. Antonio Hohlfeldt, já pela segunda vez, dizendo que um dos absurdos e um dos monstrengos da proposta de alteração do Plano Diretor é terminar com as chamadas zonas rurais e que isso terminaria desconstituindo o potencial de produção rural do Município, e que abriria terreno para uma especulação desenfreada da área do Município, que toda a área seria de ocupação urbana. E confesso, e digo aqui com toda a clareza e toda a humildade, que eu estou aprendendo sobre este tema, mas busquei algumas informações. A primeira delas: a alteração da área rural para urbana é uma alteração que visa única e exclusivamente a permitir ao Município um gerenciamento sobre estas áreas, que hoje o Município não tem condições de gerenciar. O Ver. Antonio Hohlfeldt coloca-me em aparte anti-regimental que seria para eu contar outra piada. E prefiro dizer não, continuarei debatendo com o Vereador colocando as minhas convicções, algumas certas, outras erradas, e do debate vou retirar a minha conclusão e a minha convicção de como votar.
Um dos grandes dramas desta Cidade é que mais de 90% dos loteamentos dito irregulares são loteamentos que foram constituídos em áreas rurais. Enquanto essas áreas permanecerem rurais, nós teremos dificuldade em regularizá-las e esse é um drama importante de uma grande parcela da população de baixa renda da Cidade, que está em loteamentos ditos irregulares não porque quisessem, mas porque foram empurradas para esses loteamentos, sendo a única alternativa para constituir a sua moradia própria. Então, nós temos uma obrigação de buscar uma legislação que permita a essas pessoas terem o seu terreno regularizado para que elas possam livremente, como faz qualquer outra pessoa que está em outra área de espaço urbano, eventualmente, negociar o seu terreno. Outra questão: se a área é rural não é permitido levar as melhorias urbanas para essas áreas, que são irregulares e, portanto, se não conseguimos regularizá-las não temos como levar as melhorias urbanas, que seriam a rede de infra-estrutura, o calçamento, a água, a luz e outras medidas. É bem verdade que há uma lei específica que garante o direito à água em qualquer lugar para os moradores. Então, a alteração em torno da chamada área rural passando para área rural urbana visa a esta possibilidade. Ela não visa a que toda área rural da cidade seja usada para uma ocupação desenfreada. Aliás, o que determina o grau de ocupação de uma área são outras variáveis. O Plano Diretor é quem determina isso.
Fico impressionado porque o Ver. Antonio Hohlfeldt chegou a usar um conceito definitivo, que isso seria um monstrengo. Eu tenho uma visão de que isso é uma medida importantíssima para facilitar a regularização da condição de moradias de milhares de famílias que moram na área rural, em áreas que já foram transformadas em urbanas. Temos que debater bastante, porque a nossa visão é bastante diferente da do Ver. Antonio Hohlfeldt e continuaremos fazendo este debate progressivamente.
Gostaria de dizer para o Ver. Antonio Hohlfeldt que, neste momento, não tenho todas as respostas que o Vereador tem, porque um mal do qual não sofro é o mal de me considerar o dono da verdade. Vou atrás dos dados, vou estudando e estou na tribuna para dizer que o susto que o Ver. Antonio Hohlfeldt está tentando dar na Cidade não tem procedência por enquanto. Muito obrigado.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava acompanhando o debate e me sentia basicamente confortado por tudo o que aqui foi dito, mas, a partir dos últimos pronunciamentos, entendi que seria importante falar em nome da minha Bancada - o PMBD - neste ato.
Em primeiro lugar, eu gostaria de falar sobre a nossa área rural. Sou filho de colonos e considero um tanto complicado transformarmos toda a área rural em área urbana. O Ver. Henrique Fontana falava que é necessária a transformação em área urbana para a implantação dos equipamentos. A lei tributária afirma que é permitido e possível colocar os equipamentos em áreas rurais, que se transformariam, aos poucos, em áreas urbanas.
Há um Projeto de minha autoria tramitando aqui na Câmara - que praticamente não foi debatido, até porque não foi sequer divulgado pela imprensa - determinando que o IPTU de área que seja utilizada como área rural, apesar de ser urbana, pagaria um imposto mais ou menos equivalente ao da área rural. Isso significa que é possível sim implementar um IPTU - receita para o Município de Porto Alegre - dentro de parâmetros razoáveis de pagamento dessas áreas, beneficiando e incentivando a agricultura aqui no Município.
Por outro lado, também é necessário e indispensável que se busquem alternativas para se ampliar as possibilidades de moradias para a nossa Cidade, expandindo-se, cada vez mais, a Cidade. Até porque um dos maiores problemas que a Cidade tem, dentre tantos, é a questão da moradia e habitação popular.
Com relação ao Plano Diretor, eu sempre disse que era importante que nós, desta Legislatura, viéssemos a votá-lo, só que a partir do momento em que há discussões na Cidade, em que há pontos que a população aprova e pontos em que há uma rejeição forte por parte das entidades e da nossa sociedade, acredito que é importante que se faça um debate longo aqui na Câmara, até para não votarmos açodadamente e corrermos alguns riscos, eis que a aprovação deste Plano trará modificações substanciais - deverá trazer - à nossa Cidade; daí a importância da presença da UAMPA, da presença de todos os senhores e as senhoras no sentido de que haja uma mobilização por parte da nossa Cidade, e de que desta mobilização venha a haver uma discussão ampla para que se vote sabendo o que se está votando, entendo que é isso que a nossa sociedade quer. Daí porque eu entendia positiva aquela formação de uma comissão diferente, a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt. Se fizermos uma comissão, como as Comissões funcionam regularmente aqui na Câmara, de acordo com o que diz o Regimento, elas se encerram em 60 dias; sendo assim, significa que teríamos que sair correndo e em 60 dias concluir os trabalhos. Numa Comissão Especial vai haver a possibilidade de uma participação maior de toda a sociedade neste nosso debate. Acreditamos na importância da participação e presença da UAMPA, através de suas entidades, na discussão deste tema que é, um dos mais importantes destes últimos tempos aqui na Câmara Municipal.
Estamos aqui fazendo o nosso registro, saudando os presentes e dizendo que a Câmara vai debater com toda a seriedade e ouvirá os segmentes da sociedade para que se vote o melhor para a Cidade. Para mim, o melhor para a Cidade é o atendimento, em primeiríssimo plano, aos mais necessitados. Porto Alegre precisa ter coragem e arrojo no sentido de buscar alternativas, especialmente na área de habitação popular que carece de mais atenção. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra pelo PDT.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado Presidente da UAMPA André Fortes. Na elaboração da Lei Orgânica desta Cidade tive a honra de participar como Relator do processo de sistematização da própria Lei Orgânica. Hoje, eu vejo duas vitórias daquele trabalho realizado no início de 1990. Primeiro, a própria Tribuna Popular. Eu diria que, ao longo desses anos, Ver. Antonio Hohlfeldt, raras vezes a Tribuna Popular foi tão bem utilizada como hoje pelo Presidente da UAMPA. Ele veio aqui de forma séria, honesta, concreta e objetiva e mais do que isso, Ver. Lauro Hagemann, o jovem André teve a capacidade de trazer para esta Casa o que há de mais representativo da vontade popular da Cidade: a nossa população. Eu não diria que esta é a população necessitada de Porto Alegre, pois não dou este rótulo a essas pessoas. Está aqui a população que pensa, que vive, que sofre e que tem os seus direitos permanentemente rejeitados pela classe dominante. Uma razão, Presidente André Fortes que tenho para dizer é que embora por decisão do povo de Porto Alegre - que respeito, e até admiro - não retorno na próxima Legislatura, encerro neste ano a minha participação nesta Casa como Vereador. No entanto, vou continuar vivendo nesta Cidade, trabalhando nesta cidade, terminando de criar meus filhos, vivendo Porto Alegre e a sua população.
Ver. Antonio Hohlfeldt, há uma razão até mais grave - os monstrengos, a que V. Exa. se refere -, para que a UAMPA venha para dentro desta Casa e participe da discussão do Plano Diretor. Há pouco tempo foi publicado um editorial no jornal Zero Hora que dizia o seguinte: "Está pronto o novo Plano Diretor". É impossível que algum Vereador de Porto Alegre tenha a coragem de votar contra esse Plano, mas por que será? Por que a UAMPA quer vir aqui para dentro? Para aprovar o Plano que veio pronto? Ou para alterar o Plano que veio pronto? Eu diria, Presidente André, que essa população esclarecida, população de luta, sofrida, é verdade, até possa vir aqui dizer: "Nós discutimos isso que está no Plano, isso nos interessa", mas essa Emenda não interessa, porque não diz respeito ao povo de Porto Alegre e sim a pequenas e bem definidas parcelas da população desta Cidade que estão perdendo o trem da história, que estão se apossando de tudo nesta Cidade: da honra, da ética, da verdade, das terras da Cidade e esquecem o resto da população. Acho que enquanto os Parlamentos não se abrirem definitivamente - esta Casa é um exemplo vivo de que se abriu para a população através da Tribuna Popular, através da Lei Orgânica, através das emendas populares. Através dos projetos populares -, enquanto não houver essa abertura nos Parlamentos, continuaremos em direção a um caminho extremamente perigoso.
A história da humanidade nos mostra escancaradamente que os povos que perderam o caminho dos seus representantes acabam fazendo o seu próprio caminho com suas próprias mãos. Não é crível não é aceitável, Ver. Antonio Hohlfeldt, que nós políticos, homens públicos continuemos assistindo à degradação do povo brasileiro, do povo gaúcho, do povo de Porto Alegre. São desempregados na sua grande maioria, sem ter onde morar, sem escolas para seus filhos, sem hospital, sem saúde, sem perspectiva de vida. No dia em que o povo perder a esperança, perde-se tudo.
Por isso quero deixar aos companheiros Vereadores que aqui vão permanecer, não digo um conselho, porque não tenho grandes conhecimentos para dar conselhos a ninguém, mas um exemplo de vida que eu assumi quando comecei a pensar que eu era gente e podia fazer algo pelas outras pessoas. Abram as portas de seus corações para a população desta Cidade; uma população que pode errar, às vezes, quando escolhe os seus representantes, mas erra com direito de errar. Ninguém é santo, ninguém aqui é divino; são pessoas e pessoas erram e acertam. O povo quando erra, erra querendo acertar. Por isso, quero deixar a todos e à UAMPA a minha solidariedade e o faço em nome da Bancada do PDT, por delegação do Líder Nereu D'Ávila. O PDT, que aqui vai ficar com quatro de seus representantes, por certo será um aliado da UAMPA e de toda a organização popular, para que esses monstrengos sejam alterados para leis que abram caminho e protejam a todos: ricos, pobres, possuidores, despossuídos, enfim, pessoas que vivem em Porto Alegre.
Uma cidade existe não por seus asfaltos, suas ruas, seus monumentos e suas avenidas. Ela existe por suas pessoas e a essas pessoas eu dedico o meu trabalho como Vereador e a minha torcida como cidadão, para que Porto Alegre seja cada vez mais uma cidade efetivamente alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Nós agradecemos a presença do companheiro André. Temos certeza de que o trabalho que está fazendo à frente da UAMPA tem deixado excelentes resultados, e este Vereador é testemunha. Os trabalhos estão suspensos para as despedidas.
O SR. PRESIDENTE (às 15h05 min.): Estão reabertos os trabalhos.
PROC. 2690/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a redação dos incisos III e V do art. 2º da Lei nº 4629, de 23 de novembro de 1979, e dá outras providências. (preço do quilômetro rodado nos serviços de táxis e táxis-lotação)
PROC. 2728/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/96, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de R$680.000,00, e dá outras providências.
PROC. 2575/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta o inciso XX ao Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (Prazo do Pedido de Providências)
PROC. 2662/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/96, que autoriza permuta de próprios municipais por imóveis de particulares, na forma que dispõe. (sucessão de Gregório Kosciuk e Sérgio Kosciuk)
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta, do dia de hoje, solicitação de Sua Excelência o Sr. Prefeito Municipal de uma suplementação de verba de 680 mil reais para publicidade.
O Partido dos Trabalhadores, em São Paulo, entrou na justiça porque no primeiro semestre deste ano o Prefeito Paulo Maluf gastou treze milhões e meio de reais em publicidade; e o Prefeito de Porto Alegre gastou, no primeiro semestre deste ano, quatro milhões de reais em publicidade, - a desproporção é flagrante - e agora está pedindo 17% daquilo que já gastou para fazer a publicidade oficial. Mas esta publicidade oficial também está incluindo na prestação de contas das ações da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Isto não é publicidade oficial, mas propaganda oficial, isto é, propaganda do Partido dos Trabalhadores, que esta Casa não deve permitir.
O Jornalista Pedro Osório não deu satisfação à Comissão de Finanças desta Casa em relação às questões que foram formuladas, para que se soubesse onde foram empregados os milhões de reais de publicidade, de propaganda e de reclames da Prefeitura, pois não foi nada institucional, mas sim de promoção para que as eleições acontecessem da forma como aconteceram. Com isso gastaram todo dinheiro e até o dinheiro da publicidade oficial da Secretaria do Governo. E não nos deu explicação, depois de prometer retornar à Comissão de Finanças 15 dias após, e já se passaram 15, 15 e mais 15 e não veio também. Que de resto acontece com as coisas do Executivo Municipal, que dizem respeito ao Poder Executivo, que desrespeita o Poder Legislativo. Diferente daquele pedido de suplementação para investimentos do Depto. de Limpeza Urbana, que está na ordem de R$ 4 milhões e 565 mil e destes R$ 3 milhões e 400 mil provêm de receitas do próprio DMLU, excesso de arrecadação, e redução de despesas do Departamento, uma transferência da Administração Centralizada de apenas R$ 665 mil. Menos do que a publicidade, que são R$ 680 mil.
O Prefeito, então, precisa explicar melhor esta importância, pois a Exposição de Motivos é muito sucinta. Não sei quanto vai custar o Diário Oficial, não sei onde foi empregado o dinheiro da Secretaria do Governo para propaganda oficial. Se não houver isso, ele não terá direito de pedir o que está pedindo agora, pois é um desrespeito do Poder Executivo ao Poder Legislativo, desrespeito que, mais uma vez, se repete. Ele interfere no Poder Legislativo em todas as coisas. Por exemplo, em dezembro do ano passado foi dado aos servidores da Câmara Municipal um abono de 10% e, em janeiro, 10%. Em dezembro, como interessava a Convocação Extraordinária e a votação de Projetos do Executivo, não aconteceu nada. Em janeiro, numa interferência direta, objetiva e antiética do Poder Executivo no Poder Legislativo, não deixou pagar o segundo 10%. Então, mais uma vez ele vai ter que explicar agora. Ele não nos respeitou na Comissão de Finanças e vai ter que explicar agora, para levar os 680 mil, se é que ele vai conseguir. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a propósito do DMLU, que estava com um Projeto de suplementação, infelizmente, em 3ª Sessão na sexta-feira passada, eu iniciei uma série de comentários sobre o Orçamento de 1996 como um todo na sua relação com 1995 e, sobretudo, com as suas projeções para 1997. A partir daí, o gabinete do Ver. Fernando Záchia e o meu gabinete definimos um trabalho conjunto que foi desenvolvido durante todo o final de semana e que resulta num documento de 21 laudas que está sendo ultimado, neste momento, pelos nossos gabinetes e que pretendemos distribuir - entre hoje e amanhã - à opinião pública da Cidade de Porto Alegre, chamando a atenção sobre algumas coisas sobre o Orçamento Municipal desta Cidade, este Orçamento, que é tão transparente, que apela tão veementemente para a participação popular, mas que, por exemplo, Ver. João Dib, no caso específico do DMLU, tudo que o Orçamento Participativo conseguiu acompanhar e ver refletido nas despesas, no movimento final do DMLU é de 0,41%. Ou seja, no DMLU, ao menos, o Orçamento Participativo não chegou. Em compensação a administração direta está transferindo 52,1% de valores para a cobertura das atividades do DMLU que não consegue produzir além de 46% daquilo que necessita como renda própria através da chamada taxa de lixo. Mas há alguns dados muito curiosos: o DMLU tem uma previsão de investimento para aquisição de equipamentos, no ano que vem, de 100 mil reais, uma fábula de dinheiro, uma fábula de dinheiro! Mas em compensação, tem, nas despesas correntes, um valor fantástico de 22, 23 milhões e uma evidente terceirização que chega a mais de 50% da sua prestação de serviços. Dizia, há pouco, o Líder do PT, pedindo que mantivéssemos um contato com o Sr. Diretor do DMLU, que tem urgência urgentíssima em votar a suplementação do DMLU, porque tem que pagar a COOTRAVIPA na sexta-feira. Para pagar a COOTRAVIPA eu quero ver nota, porque já entrei em muito papo de que tinha data fixa para pagar acordo com o DMAE, para fechar acordos do DMAE, que depois foram prorrogados por mais de um mês, quando pedi aqui a Renovação de Votação do Projeto, e nem por isso deixaram de sair.
Em princípio, não acredito que seja para pagar a COOTRAVIPA; acredito mais que seja para pagar a CORES, para pagar essas duas ou três grandes empresas que, na verdade, são as que ganham o grosso do dinheiro da terceirização do DMLU.
Quanto à suplementação da publicidade, vou pelo caminho do Ver. João Dib, até por uma questão de coerência, sou parte da CEFOR. Sou um dos que assinou o pedido de informações em nome da Comissão e sou um dos que continua, literalmente, sentado, esperando que a Prefeitura nos explique. Como é evidente que a administração gastou até setembro tudo o que podia gastar num ano inteiro de publicidade e, talvez, mais alguma coisa, então, é evidente que precisa suplementar agora. Agora, é evidente que nós devemos descobrir onde foi gasto esse dinheiro. Parece-me que estamos chegando numa interessante hora da verdade. De um lado, há necessidade de suplementações; do DMLU não é pouca coisa, são quatro milhões de reais de suplementação; na publicidade é um pouco menos, mas imagino que venha em conta-gotas, até lá, somadas as gotas, quem sabe venha um balde de suplementações em publicidade. Então, combinadas as suplementações com a discussão do Orçamento de 97, eu vou provar aqui que a Administração falsificou o Orçamento de 96 enviado a esta Casa, falsificou propositadamente, com intenção de eleição. Acho que temos que prestar mais atenção no que estamos votando aqui em termos de dinheiro.
Por enquanto vamos ficar aqui e vamos continuar discutindo estas suplementações que estão chegando. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Raul Carrion para discutir a Pauta.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; demais presentes nesta Sessão. Traz-me, no tempo de Pauta, para usar a Tribuna, o PLL 156/96, que encaminhei a esta Casa. Este Projeto estabelece, inicialmente, condições de pagamento pela Administração Municipal às empresas prestadoras de serviço. E originalmente determinava a suspensão desses pagamentos no caso de que as obrigações sociais e trabalhistas - que estas empresas deveriam pagar aos seus empregados - não estivessem sendo realizados.
A partir de algumas observações justas da Procuradoria da Casa, nós encaminhamos um Substitutivo que modifica de forma bastante radical o processo, procurando a perfeição. Tanto que a própria ementa modifica-se para "aplicação de sanções administrativas e rescisão de contrato pela Administração Pública Municipal às empresas prestadoras de serviço".
O que pretendemos? Sabemos que a Administração Municipal terceiriza, faz contratos com terceiros em grande número, em uma série de atividades - inclusive, temos uma posição crítica a respeito disso. Ocorre que muitas destas empresas são de empresários inescrupulosos, "fantasmas", que as criam e desaparecem; descontam de seus empregados o FGTS, o INSS, e não depositam. E indiretamente, a Administração acaba enriquecendo estes intermediários de mão-de-obra, pagando com dinheiro público estas falcatruas.
O que pretendemos? A lei das licitações nº 8666/93, ela permite nos seus artigos, a rescisão de contrato e as sanções administrativas, em caso de as cláusulas contratuais não serem respeitadas. Então, o que determinamos através do nosso Projeto? Que deverão constar, nas licitações e nos contratos, cláusulas onde, no caso de a empresa prestadora de serviços não cumprir as obrigações sociais e trabalhistas legais - e ela deve comprovar de dois em dois meses o cumprimento - neste caso a Administração poderá sucessivamente, alternativamente ou complementarmente, aplicar sanções administrativas (que são elencadas lá: multas, etc.) ou, inclusive a rescisão do contrato. Daí a força legal. Portanto não invadimos o âmbito da legislação federal, a legislação federal admite isso e não nos limitamos a aplicar essas normas no caso dos contratos entre a Prefeitura e as empresas de serviços. Normas que são, inclusive uma exigência constitucional quanto aos direitos dos trabalhadores.
Também incluímos a necessária comunicação ao Ministério Público, no caso desse descumprimento. Então, haveriam sanções administrativas ou a própria rescisão do contrato e a comunicação ao Ministério do Trabalho, já que se constituem em crimes contra o Direito do Trabalho.
O que nós consideramos obrigações sociais e trabalhistas? Consideramos obrigações sociais e trabalhistas os recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço o recolhimento das contribuições previdenciárias e os salários e parcelas incontroversas em caso de rescisão contratual.
Entendemos que este é um Projeto de importante conteúdo social, de defesa dos direitos dos trabalhadores, porque sabemos que no Brasil muitas leis existem mas não são cumpridas.
Então, trata-se daquilo que, a nível municipal, podemos dispor de sanções e responsabilizações em relação às licitações de trabalhos de terceiros por parte da Prefeitura.
Esperamos que o estudo atento dos nobres Colegas, as contribuições críticas - se houver incorreções entendemos que pelo mérito, pelo conteúdo, façam-se Emendas que corrijam. Esperamos que até o final desta Legislatura esta Casa dê um passo importante aprovando esta Lei de nossa iniciativa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra. Desiste. O Ver. Artur Zanella está com a palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta há uma série de Projetos e um deles desafeta do uso comum do povo área de reserva oriunda de loteamento localizada na rua Gabriel Mascarelo. Esta Casa tem recebido uma série de Projetos deste tipo, desafetando áreas que, pelos Projetos originais, deveriam ser praças ou escolas e que terminam sendo vendidas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Isso, às vezes, causa problemas, e às vezes, não. Às vezes as pessoas compram um terreno de frente para uma praça ou para uma escola. Eu próprio, quando comprei o meu terreno, onde tenho a minha casa, ao lado tinha um terreno que era uma área de escola. Na época, o prefeito Alceu Collares desafetou aquela área e tinha um compromisso de vendê-la só para residências unifamiliares, e foi vendida em lotes. Esses lotes foram englobados, unificados, colocados em licitação e duas empresas ganharam. Uma 60% e outra 40%. Depois, essa empresa que tinha 60% comprou os 40% da outra e colocou lá um edifício de 14 andares. Então, a pessoa que comprou um terreno ao lado de uma escola, ou ao lado de uma praça, termina com a vizinhança de um prédio de 14 andares. Todos têm direito de morar numa rua boa como aquela, mas eu não comprei assim, eu não reclamo, só conto a história.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isso fará com que as casas que, provavelmente já estejam construídas lá, ou serão construídas, passem, de clandestinas, para irregulares. É por isso que tenho um Projeto de Lei - não quero que seja votado hoje - regularizando essas milhares de residências e que, de uma forma ou de outra, conseguem passar da clandestinidade para a irregularidade, mas, mesmo assim, não conseguem tirar o "habite-se", não conseguem o registro de imóveis e etc. Então, eu acho que esse Projeto, provavelmente, seja um dos que deva ser aprovado.
Agora, parece-me que todo o santo dia aparece esse tipo de Projeto e prejudica aqueles que, de boa fé, adquiriram seus imóveis e são vizinhos dessas áreas. Também nós temos que saber o que será feito disso aqui. Eu sei que vou perder novamente, o Ver. Lauro Hagemann fará discursos aqui, vai ganhar, e aquela coisa toda. Mas o que a Prefeitura faz? Em vez de dar para aqueles moradores a garantia de que eles podem comprar o seu lote, faz as tais cessões de uso, concessões, Direito Real de Uso, que são formas de manter o morador preso a vida inteira na Prefeitura.
Eu pensei que, depois de uma série de pessoas que passaram pelo DEMHAB, esta fase já estivesse ultrapassada. A Prefeitura tem que vender. A Prefeitura não faz isso, e a vida inteira aquelas famílias continuam penduradas na Prefeitura, não conseguem registrar em seu nome, não conseguem dar esses imóveis em garantia, fazem as casas sem a menor garantia de que as terão para toda a vida. Então, eu creio que esse caso é justo e que, efetivamente, têm vindo mais Projetos desafetando áreas e prejudicando os moradores lá existentes. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. A palavra com o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje para mim é um dia de tristeza. Eu recebi um Processo onde foi solicitada uma Comissão Externa para visitar o Secretário de Estado da Agricultura, e me deram lições.
Em junho deste ano, moradores da Ilha da Pintada e outros solicitaram aos Vereadores que comparecessem a um almoço onde compareceram representantes da Fundação Zoobotânica. O pessoal do Delta do Jacuí e alguns Vereadores, como o Ver. Elói Guimarães, o Ver, Pedro Américo Leal, o Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Lauro Hagemann, este Vereador e se fez uma solicitação para que o Secretário Estadual fosse visitar, já que a Fundação Zoobotânica afirmava que não se podia usar o "jet-sky" naquela área. E aí um douto parecer da Comissão de Educação diz: "Entendemos que o expediente a ser usado é um Pedido de Providências, simplesmente." E eu ter tanto tempo de Câmara para aprender isso de uma Comissão de Educação do Município! Como eu vou fazer um Pedido de Providências para o Governo do Estado? E a Comissão de Saúde também disse, pelo Ver. Henrique Fontana, que a idéia é boa, mas que eu não poderia colocar que é para não utilizar o "jet-sky". De qualquer forma nós vamos tentar solucionar o problema sem o apoio da Câmara Municipal que representa todos os munícipes, inclusive os que andam de "jet-sky".
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, isso não me preocupa muito, porque eu já estou acostumado a receber esse tipo de coisa.
Agora, esta Prefeitura que gasta muito dinheiro em publicidade, que tem a melhor máquina publicitária montada neste País e que responde a todas as coisas, porque eu já dei entrevista e, dois minutos depois, entrou a Prefeitura respondendo. Hoje, ouvi uma entrevista que me deixou profundamente preocupado e fiquei ouvindo para ver se a Prefeitura entrava no debate, porque ela tem gente paga só para ouvir as entrevistas e responder em seguida. O Hospital Conceição entrou no debate, além de outras entidades que não estavam lá, mas a Prefeitura não.
Quero que a Comissão de Saúde e a Comissão de Finanças tomem imediatas providências para saber se este fato é verdadeiro: a Prefeitura teria recebido dinheiro do SUS no dia quatro de outubro e somente o repassou no dia vinte e oito de outubro, vinte e quatro dias depois, aumentando sua enorme conta bancária, quem sabe, com uma taxa de 2% ao mês? O Prefeito tem sessenta milhões aplicados lá e poderia ter pago os servidores municipais no dia 28 de outubro, como presente pela dedicação desses homens e mulheres que trabalham arduamente e ganham muito pouco. O Prefeito poderia, ainda, ter pago parte do 13º salário a partir de julho, mas talvez ele faça o que o Prefeito Olívio Dutra fez: pagou em novembro a segunda parcela do 13º. Dinheiro tem!
Agora, não entendo por que o dinheiro da saúde ficou depositado nos cofres prefeiturais. Esse dinheiro é muito importante, pois ele significa vidas. Depois criticavam a Santa Casa por que ela não estaria atendendo em seus ambulatórios. Como vai atender se não tem dinheiro?
E não vi contestação dessa informação pela Prefeitura, a mesma Prefeitura que já contestou inocentes afirmações de Vereadores. O Dep. Eliseu Santos denunciou, e a Prefeitura silenciou.
Acho que devemos chamar o Secretário da Saúde e o Secretário da Fazenda para tomarmos as informações devidas. Fatos como esse não podem se repetir nesta Cidade. Muito obrigado.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vim cobrar, mais uma vez, a criação do Banco de Sangues Raros. Os Prefeitos eleitos não honram a palavra, o Prefeito Olívio Dutra está devendo até hoje, desde 1989; o Pref. Tarso Genro, está no mesmo caminho, orientou-me para fazer uma Emenda para abrir um crédito para criação do Banco de Sangues Raros; fiz em 1995, para abrir o crédito em 1996, e continuo esperando. Parece que o Executivo só faz o que interessa a eles. Não há interesse nessa criação.
Dia 31 passado, assisti na TVCOM a entrevista com o diretor da Polícia Rodoviária Estadual e o Chefe de Policiamento da Capital; debatiam sobre as novas regras do trânsito, que vieram para valer, acho que deviam ser mais severas ainda. Uma coisa não pode ser calada; não há sincronia entre a SMT e a Brigada Militar.
Assistindo a esse programa telefonei e fiz a pergunta, se era certa a velocidade máxima de 30 km, dando como exemplo a Av. do Trabalhador, que a cada 100m tem uma placa onde diz que a velocidade máxima é de 30 km. Como um ônibus e um automóvel vão andar a 30 km por hora na Avenida do Trabalhador? Claro que não estou defendendo o excesso de velocidade. Há incoerência, porque foi feita a pergunta e a resposta foi dada instantaneamente pelo Cel. Comandante do Policiamento da Capital: "Cabe à SMT sinalizar e cabe a nós cumprir a lei." Ora, é brincadeira! Não sei qual foi a infeliz cabeça dentro da SMT que colocou aquelas placas de velocidade máxima de 30 km por hora, permitida na Av. do Trabalhador. Pergunto: se um ônibus que sai de um fim de linha e vai até a Av. do Trabalhador, vai sair pela manhã e chegar à noite no fim da linha a 30 km por hora, parando nas paradas? É a incoerência porque 75% acima da velocidade máxima permitida já se cassa a carteira de motorista. Então, se o senhor colocar a quarta marcha no seu carro, será multado. Um carro com cinco marchas para a frente não pode usar a quarta marcha nunca, a 30 km por hora. Venho falando isso há dois anos, e tudo continua do mesmo jeito; já fiz Pedidos de Informações à SMT, e até agora não foram respondidos. Aliás também respondem quando lhes interessa, senão, fica por isso mesmo. O Executivo é Deus, faz o que bem-entende e fica por isso mesmo, e faz a seu bel-prazer! Muito obrigado.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Quero falar de duas questões: a primeira é que fiz um Requerimento, já faz um bom tempo, solicitando que a Casa conseguisse junto à CRT o Edital da entrega, da chamada venda da CRT para que esta Casa pudesse examinar. A segunda questão diz respeito ao encaminhamento daquele debate do Plano Diretor, que se estipulou que, ao não haver Comissão Externa, faríamos uma discussão ampla, coordenada pela Mesa, junto as Lideranças.
O SR. PRESIDENTE: Nós estamos pensando em marcar, Ver. Raul Carrion, para dia 13 ou 14 de novembro.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): É porque exigiria um certo tempo para convocarmos de forma exitosa, para que a correspondência chegasse, sugiro até uma reunião das Lideranças.
O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de fazer no dia 13 de novembro, quarta-feira, um debate convocando todos os segmentos e entidades comunitárias. Sendo definida a data, nós começaríamos a agilizar o convite a entidades e definir a pauta e a forma de encaminhamento da reunião. Será definida juntamente com a Mesa e as Lideranças esta semana.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho preocupação semelhante a do Ver. Raul Carrion, porque na outra reunião em que fizemos a discussão com Lideranças e Mesa, surgiu aquela alternativa de um Projeto de Resolução. Posteriormente, V. Exa. me dizia que a Procuradoria da Casa entendeu que isso poderia ter algum problema legal, mas na verdade a coisa ficou meio perdida, pois na quinta-feira tivemos uma presença muito pequena de Vereadores. É evidente que a Mesa não pode obrigar a presença de Vereadores, mas me parece que mais do que marcar uma data para essa reunião, temos outras questões a serem pensadas.
Então, o que queria urgir a V. Exa. é que, em não havendo aquele Projeto de Resolução, que se mantivesse aquela idéia da Mesa com as Lideranças, porque senão, me sentirei absolutamente desobrigado, passando a trabalhar por minha conta.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai desenvolver, a partir desta semana, um esforço coordenado e coletivo com as Bancadas da Casa, inclusive convocará uma reunião para quarta-feira, às 11h da manhã para tratar do assunto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Isso não é óbice à marcação desta outra reunião, mas eu acho que temos mais coisa para pensar.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa define a data de 13 de novembro, trata-se de uma quarta-feira. Tendo em vista a existência de um feriado, a Mesa marcou, um dia antes, uma reunião ampla com todos os segmentos e a coordenação e a estrutura desta própria reunião e os passos seguintes serão tratados em reunião da Mesa com as Lideranças, quarta-feira, às 11horas.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão. Amanhã, à tarde, está prevista uma discussão onde será apresentado um CD com o Mapa Digital da Cidade. Então, porque não aproveitar, amanhã à tarde - quando deveremos estar aqui, tratando desta questão - para, ao encerrar esta exposição, reunir a Mesa e as Lideranças para, o mais rápido possível, nós encaminharmos isso? Assim, não precisaremos voltar na quarta-feira, pela manhã, e terça-feira, à tarde.
O SR. PRESIDENTE: A exposição está marcada para às 16h até as 16h30min.
O SR. RAUL CARRION: Quem sabe às 15 horas?
O SR. PRESIDENTE: Este Presidente já tem alguns compromissos oficiais marcados.
O SR. RAUL CARRION: Então, ficaria para quarta-feira, às 16 horas.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, inclusive, relembra aos Vereadores, novos Vereadores, funcionários que estão trabalhando no Plano Diretor e demais interessados, que, amanhã, às 16 horas, tem a apresentação, no Plenário desta Casa, pela PROCEMPA, do Mapa Digital.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, vai haver aquela possibilidade de que as Bancadas venham a receber o material?
O SR. PRESIDENTE: Não só as Bancadas, mas cada Vereador poderá solicitar a impressão do CD. Apenas esta Presidência informa que precisa equipamento especial para acessar. Por isso nós estaremos fazendo esta reunião para explicar a todos os Vereadores que têm interesse os próprios mecanismos para acessar este CD digital. Rememorando as datas: amanhã às 16 horas temos a apresentação do Mapa Digital da Cidade; quarta-feira, às 11 horas, reunião da Mesa com as Bancadas e no dia 13 de novembro, quarta-feira, é a data aprazada para a realização de uma ampla apresentação à sociedade dos pontos polêmicos. Não é uma simples apresentação, mas um debate sobre o Plano Diretor.
O SR. RAUL CARRION: Sobre a outra questão da CRT, qual a informação que a Presidência me daria?
O SR. PRESIDENTE: Solicitaria a V. Exa., independente das providências que eu possa tomar, porque isso já foi encaminhado, que diligencie junto aos setores competentes da Casa e colabore com esta Presidência. A Mesa tem interesse no desfecho.
O SR. JOÃO DIB: Fiz um pronunciamento em Comunicação de Líder e disse que a Prefeitura não havia respondido à Comissão de Finanças uma série de quesitos formulados. Falei com o jornalista Pedro Osório, que me informou que na semana passada encaminhou à Presidência as respostas dos quesitos. Gostaria que a Comissão pudesse ter acesso a esta cópia.
O SR. PRESIDENTE: Não me consta, até porque eu não estava na Presidência. Estava licenciado. Mas como a Casa é uma instituição que transcende às pessoas, deve ter chegado pelo Protocolo da Casa, como bem conhecem aqueles que cuidam do encaminhamento dos documentos do Executivo até esta Casa. Devem ter entrado pelo Protocolo, o meio legal de entrada de documentos, menos quando se trata de documentos maiores, e comparece o Prefeito, e muitas vezes faz a solenidade formal de entrega do documento ou de um Projeto diretamente à Presidência. Vamos diligenciar esse assunto.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada nominal para ingresso na Ordem do Dia.
O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Faço um Requerimento no sentido de que entrássemos primeiro na votação dos Requerimentos e depois na votação dos Projetos que estão na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Submeto ao Plenário o Requerimento do Ver. Henrique Fontana no sentido de que houvesse uma inversão dentro da Ordem do Dia, que votássemos em primeiro lugar os Requerimentos e depois que fôssemos no normal.
O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): V. Exa. podia nos informar se a matéria dos Requerimentos é muito extensa? Na Sessão anterior já fizemos uma inversão para limpar a Pauta no que diz respeito aos Requerimentos que se encontravam aguardando decisão.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. solicitou uma informação a este Presidente. Se V. Exa. deseja que esta Mesa responda a V. Exa. ela o fará, porque entende que versa sobre tema objeto; se V. Exa. dispensa esta Presidência de responder, imediatamente colocará em votação.
O SR. REGINALDO PUJOL: Excelência, se nós dispensássemos a Mesa não teríamos feito Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao nobre e atento Ver. Reginaldo Pujol que existem três Requerimentos firmados pelo Líder da Bancada do PT em que requer urgência para três Projetos Autorizativos de créditos suplementares, além do que existe um do Ver. José Valdir que pede a retirada de tramitação do PELO nº 01/96.
Temos também um Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando um Grande Expediente destinado a homenagear a Semana da Umbanda. Temos a votação da indicação do representante desta Casa do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, e um Requerimento da Vera. Helena Bonumá, que solicita seja tornado sem efeito o Requerimento de Licença para Tratamento de Interesses Particulares, do dia 18 de outubro, e requer Licença para Tratamento de Saúde para aquele período.
São esses os Requerimentos a serem votados. Imaginando que V. Exa. esteja suficientemente esclarecido e informado, de molde a poder votar com clareza o Requerimento do Ver. Henrique Fontana, passamos a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no início da Sessão, o Ver. Henrique Fontana pedia a mim e a outros Vereadores que mantivéssemos contatos com autoridades do Governo Municipal no sentido de atender as eventuais dúvidas que tivéssemos sobre Projetos de suplementação. Ao mesmo tempo, o Ver. Henrique Fontana entra com três ou quatro Requerimentos de urgência urgentíssima - certamente é isso o que está sendo pedido - e mais um Requerimento de inversão de Pauta. Tudo para ser resolvido hoje. Ou trazem-se as pessoas para se conversar com calma ou não se traz ninguém e se faz logo a tentativa de encaminhamento; não dá para fazer as duas coisas ao mesmo tempo.
Os estudos que fizemos neste final de semana sobre o Orçamento são suficientes, no caso do DMLU, pelo menos, para nos deixar muito preocupados com relação à suplementação que não é pouca coisa, são 4 milhões de reais, para um orçamento alegado de 350 milhões, é mais do que 1%. Ainda que hoje o Orçamento concretizado já esteja em mais de 550 milhões, é quase 1%. Mas 1% é muito dinheiro, por outro lado temos esse Projeto da publicidade que o Ver. João Dib, coerentemente, levanta, e como eu digo: há sempre tempo para chegarmos na hora dos encontros, esta Casa continua absolutamente ignorante de como foi gasto e quanto foi gasto em publicidade.
Quero dizer que, ao menos no que toca a este Vereador, esta inversão, ao menos no dia de hoje, não vai ser concedida. De um modo geral temos comentado entre nós que a Administração Popular consegue com muita facilidade dobrar a Casa. Na prática, nos deixamos dobrar em todas as Sessões, a todos os momentos, em todos os Requerimentos. Embora talvez sozinho, este Vereador não vai aceitar essa troca e encaminha contrário, ao menos neste momento. Se depois de conversar com o Diretor do DMLU - às vezes não tem tempo de conversar conosco, mas teve tempo de vir a esta Casa hoje -, ele tiver nos convencido de que realmente o pagamento é para a COOTRAVIPA e não é para a CORES ou coisa parecida, e que a publicidade está dentro dos padrões e não está tentando suplementar gastos adiantados, aí poderemos discutir com calma.
Acho que esta Casa tem oportunidades de fazer debates objetivos sobre suplementações ou então vai continuar sendo, pura e simplesmente, tratorada naquilo que é o veículo principal do "marketing" político que permanentemente a Administração Popular realiza, que é a publicidade, que são as suplementações. A decisão é do Plenário, mas no que cabe ao PSDB vamos fazer aquilo que o PT cobra na Câmara Federal, no Senado, na Assembléia Legislativa, mas que não faz aqui. Vamos devagar com o andor, vamos fazer o debate com calma, e vamos, sobretudo, cumprir com a nossa função de legisladores que somos, e também fiscalizadores da aplicação do dinheiro público. Encaminho, hoje, contrário à inversão e até por uma questão de lisura com o Ver. Henrique Fontana, contrário às urgências, até que possamos com o Diretor do DMLU e com os responsáveis pela área de publicidade e, talvez, também da FESC, pois temos uma suplementação sendo solicitada. Pessoalmente tenho muita simpatia pela FESC e tenho informações do que seja a suplementação. Agora, quanto à suplementação do DMLU, me assusta um pouco o valor proposto, porque chega a 1% do Orçamento Municipal deste ano. Muito obrigado.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de que a Mesa me informasse a razão pela qual o Processo nº 1941/96 não se encontra para votação na Sessão de hoje, tendo em vista que estava na sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, este Processo realmente estava na Ordem do Dia de sexta-feira, porém o Plenário votou um Requerimento adiando a sua discussão por três Sessões.
Pergunto aos Srs. Vereadores se mais alguma Bancada deseja encaminhar a matéria. Com a palavra o Ver. Luiz Braz para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho também um Requerimento que seria até beneficiado com esta inversão na ordem dos trabalhos, porque tenho receio de que se nós iniciarmos a votação dos Projetos, talvez não tenhamos quórum suficiente para chegar até o momento de votação dos Requerimentos. Mas eu me curvaria a essa ordem natural de apreciação dos Processos aqui nesta Casa. Eu deixaria este Requerimento que tenho hoje na Casa para ser votado numa outra hora, num outro momento. Faria isso para que a Cidade não fosse prejudicada com o atropelo por parte desta Câmara ao votar determinadas matérias sem ter o absoluto conhecimento do que está votando.
Tinha declarado, antes, ao Diretor do DMLU, que não tinha nenhum tipo de problema para votar a suplementação daquele Departamento, mas vejo que o Ver. Antonio Hohlfeldt, quando veio a esta tribuna, trouxe para dentro do Processo algumas dúvidas que, acredito, devem ser dirimidas para que possamos votar esta suplementação com toda a consciência possível. Já tinha dito ao nosso amigo Pedro Osório, que é da área de comunicações da Prefeitura Municipal, que realmente tenho algumas restrições ao montante que é gasto com propagandas dentro do Município de Porto Alegre. Por isso, gostaria de fazer uma análise maior neste Projeto de suplementação que ora tramita na Casa. Até não significa, Ver. Pedro Américo Leal, que estejamos prontos a rejeitar, mas significa que temos que estar mais atentos na hora de dar o sim ou de dar o não. Não podemos simplesmente ser atropelados, como já o fomos em outros processos, e, de repente, votarmos apressadamente sem conhecermos muito bem o texto que estamos votando, como aconteceu com o Código de Saúde. Duvido que a maioria da Casa conheça o Código de Saúde que nós votamos, porque tivemos que votar de uma hora para outra num momento em que esta Casa estava atulhada de trabalho. Então, pediria à Bancada do Governo que pudesse retirar esses Pedidos de Urgência para que não tivéssemos o constrangimento de votarmos esse Pedido de Urgência, retirar esse Requerimento de inversão na ordem dos trabalhos para que nós possamos votar tranqüilamente os outros Projetos que aí estão e termos um tempo maior para analisar essas suplementações. Só na área da propaganda nós temos 680 mil reais, que estão aí para serem votados. E neste ano já foram gastos em propaganda 4 milhões de reais, mais ou menos. E isso sem somarmos aquilo que foi empenhado no Orçamento do ano passado, que foi executado neste ano eleitoral. Tudo legal, só que a Cidade não precisa de tantas luzes assim como a propaganda quer colocar. Acho que podemos analisar um pouco melhor esses processos que estão chegando agora na Casa. Chegaram hoje; nós tomamos conhecimento agora dessas suplementações. Já vamos aqui inverter a ordem dos trabalhos apenas para votar uma urgência, para que na sexta-feira já estejamos votando o processo e já estejamos aprovando essas suplementações, que, na verdade, não contribuem em nada para que esta Cidade possa ser melhor. Acho que a consciência dos Vereadores, neste momento, manda que seguremos um pouco esse processo, não para rejeitá-lo mas para analisá-lo melhor. Muito obrigado.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou encaminhar o Requerimento do Ver. Henrique Fontana favoravelmente. E o faço com a tranqüilidade de quem analisa a matéria que está na Ordem do Dia e são 25 Projetos de Lei. Nós não votaremos os 25 Projetos de Lei toda esta semana e há Requerimentos que são importantes quando se fala em suplementação de verbas, até porque aprendi quando estudei economia política na Escola de Engenharia, que os recursos devem ser usados criteriosamente porque o orçamento deve ser equilibrado e, se não puder ser equilibrado, deve ser deficitário. Na Prefeitura, no ano passado, sobraram R$ 10 milhões de seu Orçamento, para a tristeza deste Vereador e do meu Prof. Antenor Wink, que faleceu no dia de ontem e a quem rendo minhas homenagens.
Portanto, não deveríamos discutir tanto tempo; estamos, sim, perdendo tempo, em razão de 25 leis que devem ser aprovadas ou rejeitadas, mas devem ser votadas, debatidas, discutidas e encaminhadas. Existem algumas coisas com as quais não estou preocupado, se é para CORES ou para a COOTRAVIPA, a dívida deve ser paga.
Estamos no dia 04, temos 27 dias deste mês e mais 15 de dezembro, que são 42 dias, até o término da Sessão Legislativa. Temos o dever de acertar determinadas contas que estão pendentes, através de empenho já realizado ou não. É claro que, se for pedido urgência para publicidade, eu não votarei favoravelmente, porque quero que expliquem como será divulgada a prestação de contas das ações da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, mas que não sejam reclames, pois não é publicidade oficial. Os créditos para a FESC e para a Limpeza Urbana me preocupam e esses devem ser encaminhados e votados favoravelmente, pois os funcionários deverão receber seus salários e seu 13º salário, não importa onde eles trabalham. Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Henrique Fontana para encaminhar.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores para reforçar um só argumento. De fato, estamos pleiteando que a Casa aprove o Requerimento para inverter a Ordem do Dia e que possamos avaliar, votar, favorável ou não, três Requerimentos de urgência para tramitação desses três Projetos que suplementam verbas, na área do DMLU, na área da FESC e na área da Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura.
Ora, é verdade que precisamos debater e convencer os Vereadores, com argumentos, se é ou não necessário fazer essa suplementação. O que nós estamos pleiteando neste momento é a inversão da Ordem do Dia e a votação dessa urgência é exatamente para que nós possamos trazer esses argumentos em tempo hábil e ter estes Projetos votados pela Câmara. Nós precisamos reconhecer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do Governo, nesta Casa, que, sim, é um atraso nosso. Seria melhor que esse Projeto tivesse entrado com mais tempo dentro da Casa, para que os Vereadores tivessem analisado mais devagar a situação. Nós reconhecemos essa falha, reconhecemos esse erro, mas de fato estamos premidos por algumas questões. Vamos pegar um dos exemplos, a área do DMLU: nós temos toda a prestação de serviços, está vinculada. Digo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, não é a questão se é a COOTRAVIPA ou CORES mas há uma série de prestadores de serviços para o DMLU que estão vinculados à aprovação destes Projetos para poderem receber em dias os seus pagamentos.
Nós temos que fazer os debates, trazer os esclarecimentos, mas o que nós estamos apelando é no sentido de que não é possível que nós atrasemos isto, vamos fazer este debate de forma intensa. Nós estamos, hoje, com os companheiros Secretários de cada uma das áreas à disposição dos Vereadores para trazer esclarecimentos, dados agora. Nós não estaríamos pedindo urgência, se não houvesse de fato uma grande urgência para isso.
Então se reconhece, de um lado, que é preciso ter esse recurso liberado e votada essa suplementação Orçamentária pela Câmara; de outro, se reconhece que a Câmara tem o direito e quer saber para onde vai o recurso, como foi gasto, etc. A nossa Bancada está neste Plenário para trazer os esclarecimentos. Queremos sensibilizar o Ver. Luiz Braz, o Ver. Antonio Hohlfeldt que intervieram antes de nós, que é preciso votar a urgência hoje, porque, do contrário, não conseguiremos avaliar e votar o Projeto em tempo de estes pagamentos serem feitos nas datas previstas, o que geraria um problema sério para todos estes prestadores de serviços que estão de fato prestando serviços importantes para o Município. Só insisto, como último argumento desta tribuna, que o debate sobre os valores, para onde vão, para que vão ser usados, nós temos mais de 48, 72 horas para trazer esclarecimentos. Agora, a necessidade da urgência, hoje, ela é fundamental, senão não conseguiremos votar até sexta-feira, que é uma data limite para pagar uma série de despesas que a Prefeitura precisa pagar para estes prestadores que estão vinculados a estas Secretarias para as quais estamos pedindo suplementação no dia de hoje. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de auditoria do Ver. Henrique Fontana. A votação será nominal por solicitação do Ver. Edi Morelli. (Após a chamada.) APROVADO por 13 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Srs. Vereadores, iremos diretamente aos Requerimentos.
Requerimento firmado pelo Ver. Henrique Fontana, que solicita seja o PLE 62/96 considerado em regime de urgência e submetido à Reunião Conjunta das Comissões. Em votação.
O SR. DILAMAR MACHADO (Esclarecimento): Sr. Presidente, o Executivo pede uma suplementação no valor de 680 mil reais. O esclarecimento que faço à Mesa é no sentido de informar aos Srs. Vereadores: qual a destinação da verba a ser suplementada?
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, estou aguardando os autos para lhe dar uma informação precisa. Este Presidente, neste momento, tem cópia desse Processo. A Ementa apenas diz: "autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar". A Exposição de Motivos informa que "tal crédito objetivo atender despesas de publicidade legal - editais e Diário Oficial de Porto Alegre -, prestação de contas das ações da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e campanha para o pagamento do IPTU".
A Mesa acredita que V. Exa. esteja suficientemente esclarecido para votar.
Estou colocando novamente em votação o Requerimento. Frente a alguma confusão havida, já que não houve uma finalização do processo de votação, vou voltar ao processo de votação.
Em votação o Requerimento. O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADO por 12 votos SIM, 16 votos NÃO.
Em votação o Requerimento, na forma do art. 35, inc. XIV, § 1º, 2º e 3º, que coloca em apreciação deste Plenário o nome da funcionária Maria Rosalinda Dorigon para representar esta Casa no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A indicação foi feita pelo Presidente da Comissão de Educação desta Casa.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Minha dúvida é: um funcionário pode representar a Casa ou representa os funcionários da Casa?
O SR. PRESIDENTE: Diz o § 2º, do art. 35, do Regimento: "O representante de que trata o parágrafo anterior, poderá ser funcionário da Câmara que, notadamente, demonstre interesse pelas questões objeto do Conselho para o qual foi designado".
Aliás, este Vereador quer manifestar sua posição pessoal, que não é a posição do Regimento. Acho que a Casa não deve participar de Conselhos, mas todas as representações da Casa deveriam ser feitas por Vereador. Mas isso é minha posição.
O art. 35 estabelece: "Compete às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhe for aplicável: (...) XIV - indicar o representante da Câmara no Conselho Municipal referente a sua área de competência".
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Quando o Regimento se refere a funcionário da Câmara Municipal, sem levar em conta se a Câmara deve ou não ter representantes nesses Conselhos, pergunto a V. Exa.: e funcionário do Executivo cedido para gabinete de Vereador, para efeito desse artigo e desse parágrafo, é considerado funcionário da Câmara Municipal?
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Presto esclarecimentos à Mesa e ao Ver. Dilamar Machado. O Regimento diz 'poderá', e essa palavra esclarece tudo. O Ver. Dilamar Machado, como brilhante advogado que é, sabe bem o significado dessa palavra. Nós já temos outros funcionários cedidos para esta Casa que nos representam em outros Conselhos, como, por exemplo, a funcionária Vera que nos representa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tendo por base esse exemplo e atendendo o pedido do Presidente de indicação de um nome, indicamos o nome de uma funcionária que trabalha aqui na Casa há cerca de 9 anos, é mulher e ativa participante. Acho que ela preenche todos os requisitos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Ver. Jocelin Azambuja que a Lei não exige que seja mulher para representar a Câmara no Conselho de Desenvolvimento da Mulher.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente o art. 35 diz o seguinte: "Compete às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável: (...) XIV - indicar o representante (...)".
No meu entendimento, essa indicação deve ser da Comissão, não somente do seu Presidente. Eu não fui consultado, não foi discutido na Comissão. Consultei o Ver. Décio Schauren, o Ver. Dilamar Machado, a Comissão não discutiu essa indicação. Nada contra essa funcionária, mas pela importância do Conselho dos Direitos da Mulher, penso que isso deve ser trazido à Comissão de Educação numa reunião e a Comissão indicar. É o que o Regimento determina.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência não vai determinar isso. Essa é matéria interna, V. Exa. resolva no âmbito da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (às 16h47min): Estão reabertos os trabalhos.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Gostaria de saber por que motivo é a Comissão de Educação quem faz a indicação, uma vez que os direitos da mulher caberia mais à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania tratar, porque, historicamente, ela tem feito isso: tratando da discriminação da mulher.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Levanto a mesma indagação da Vera.. Helena Bonumá: pela leitura que V. Exa. fez dos textos legais que presidem a matéria, só não fiz a solicitação de esclarecimento anteriormente porque estava sendo discutida a matéria sob outra ótica. Parece-me que não está muito claro qual a Comissão Competente para formular esta indicação.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para esclarecer, este Vereador somente cumpriu aquilo que V. Exa. determinou. Pediu o assessoramento e esclarecimento do setor competente e recebeu esta orientação e assim foi encaminhado; não procurei - e é bom que o Ver. Raul Carrion saiba que ninguém está gerindo os trabalhos da Comissão de maneira imperiosa -, mas consultei o Setor de Comissões e foi-me dito que indicasse alguém e pronto, vai a Plenário. A nossa intenção não foi a de passar por cima de nenhum colega Vereador, mas só cumprimos o que nos foi determinado.
Por outro lado, recebido pela Comissão de Educação e Cultura da Casa - a questão que a Vera. Helena Bonumá levanta, quanto à competência de Comissão A, B ou C não nos compete examinar.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que esta decisão não foi do Presidente da Casa, de remeter à Comissão de Educação, nem V. Exa. pediu para que lá fosse. A Mesa informa a V. Exas. que na folha 9 do processo, consta o despacho da Chefe de Seção Legislativa Substituta, que determina o encaminhamento, conforme despacho. A Mesa não vai aceitar qualquer insinuação dessa natureza, Ver. José Valdir, e está apenas fazendo as referências àquilo que consta nos autos. A Mesa não se exime de qualquer responsabilidade, talvez até lamenta que este processo só tenha chegado a esta Presidência agora, no momento da votação. E não se eximindo de qualquer responsabilidade, com as manifestações da Vera. Helena Bonumá e do Ver. Reginaldo Pujol, retira o processo da Pauta de Votação e encaminha à Procuradoria da Casa para dizer qual a Comissão ou Comissões competentes que devem fazer a indicação.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria que também fosse dirimida a Questão de Ordem do nobre Ver. Dilamar Machado, que V. Exa. não referiu, a questão da cedência.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita a excelente colaboração do Ver. Nereu D'Ávila, Líder da bancada do PDT, e manda juntar as notas taquigráficas aos autos do presente Requerimento para que sobre isto também se manifeste a Procuradoria.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero dizer que me parece que esta solução encaminhada é boa, mas quero acrescentar o terceiro aspecto, que dirima se é o Presidente ou se é a Comissão que indica. Primeiro tem que ver qual a Comissão, segundo, se é o Presidente ou toda a Comissão que tem que indicar este nome. Para mim o Regimento é claro que é a Comissão e não o Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa lembra a V. Exas. e sobretudo ao Vereador indagante que, no âmbito da Comissão, os membros da Comissão são soberanos até para destituir o Presidente, em tese. O que seria uma injustiça, porque temos, na Comissão de Educação, um brilhante Presidente. Mas esse elemento das notas taquigráficas será também incluído na solicitação do Parecer da Procuradoria.
Sobre a mesa, Requerimento, de autoria da Vera. Helena Bonumá, que solicita que seja tornado sem efeito o Requerimento de Licença para Tratamento de Interesse Particular, no dia 18 de outubro, ao mesmo tempo em que requer Licença para Tratamento de Saúde para aquele período. A Mesa esclarece a V. Exas. o seguinte: este Requerimento veio diretamente ao Presidente. Entendendo que quem votou foi o Plenário só ele poderia desmanchar a licença. A Vera.. Helena Bonumá tinha feito um Requerimento de Licença para Tratamento de Interesse Particular e, esta Presidência votou, muito embora acoplado a esta licença houvesse um atestado médico. Mas a Mesa não pode colocar em votação e deliberar sobre algo que não está requerido. Agora, a Vera.. Helena Bonumá pede que se desmanche o pedido de Licença para Interesses Particulares e que se transforme em Licença para Tratamento de Saúde. Com a palavra o soberano Plenário para deliberar. Se é encaminhamento normal e ordinariamente, é da tribuna da Câmara.
O SR. DILAMAR MACHADO (Esclarecimento): Sr. Presidente, acho que o senhor não precisaria perder o seu tempo dando essa aula aos seus colegas Vereadores. Todos que estão aqui sabem o que estão fazendo. É o esclarecimento que quero fazer.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, é que infelizmente por muitas vezes a Mesa tem concedido esclarecimentos e há alguns minutos aconteceu isso, e os Requerimentos têm se prestado para esclarecimentos, por isso ela fez esse apelo, para que não se repetisse, para que observássemos o Requerimento.
O SR. DILAMAR MACHADO (Esclarecimento): Sr. Presidente, a Licença para Tratamento de Assuntos Particulares é votada pelo Plenário. A Vereadora entrou com o pedido, foi votado, aprovado. E o esclarecimento que quero de V. Exa. é: de quantos dias foi a licença, se de um dia só ou mais. E, em segundo lugar, se este Plenário precisa se manifestar com relação à Licença para Tratamento de Saúde. Se não precisa, como efetivamente não precisa, o assunto não pode ser trazido a Plenário. É uma decisão que V. Exa. como Presidente soberano da Casa deve tomar.
O SR. PRESIDENTE: Passarei a ler o Requerimento da Vera. Helena Bonumá: "Ilmo. Sr. Presidente, Ver. Isaac Ainhorn. A Vereadora que abaixo subscreve solicita a V. Exa. que seja tornado sem efeito o Requerimento solicitando Licença para Tratamento de Interesse Particular na Sessão do dia 18 de outubro, entregue por engano juntamente com atestado médico, e solicita a V. Exa. nos termos do artigo 218, inciso I do Regimento da Casa, Licença para Tratamento de Saúde encontrando-se, portanto, impossibilitada de assumir a titularidade nesta Câmara na data de 18 de outubro conforme atestado médico".
O SR. EDI MORELLI (Esclarecimento): Sr. Presidente, solicito o esclarecimento de que se na oportunidade, no dia 18, a Vera. Helena Bonumá foi substituída pelo suplente.
O SR. PRESIDENTE: Sim, foi substituída. Assumiu em seu lugar o Ver. Darci Campani.
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, para ajudar a resolver o problema que me parece absolutamente simples, quero lembrar que o Presidente no momento em que colocou em votação o Requerimento para tratamento de interesse particular, dizia com toda a lisura que junto havia um atestado de saúde, mas que como o texto dizia, só tinha que votar aquilo. Por isso acho que o Plenário deve desfazer o ato, já que não tem outra maneira.
O SR. PRESIDENTE: Foi esse o entendimento, e como é simples, submeti. Como quem concedeu a licença foi o Plenário, a Vereadora requer agora a desconstituição do ato. Quem constituiu deve desconstituir.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Há uma dificuldade de ordem legal e jurídica para ser superada, porque o ato que se pretende ver desconstituído já produziu efeitos, e o principal foi ter assumido um Vereador que votou, deliberou sobre matérias e que se for desconstituído o ato anterior, ou seja, o que concedeu a licença à Vera. Helena Bonumá, estaremos anulando um ato que produziu efeitos e que gerou outros tantos efeitos.
O SR. PRESIDENTE: Eu estou tendo cuidado com relação a esta matéria, porque tanto em Licença para Tratamento de Interesse como para Licença de Saúde haveria a desginação de Vereador. Estou tendo cuidado para evitar um ato irregular junto ao ordenamento jurídico e amanhã ter glosado esse valor em uma auditoria do Tribunal de Contas. E justamente transformar, desconstituir, a Licença de Tratamento de Interesse que foi votada. Por isso este Vereador preferiu ouvir o Plenário, porque é soberano. A Licença para Tratamento de Saúde não precisa ser votada, apenas a desconstituição do ato que é a Licença para Tratamento de Interesse Particular.
Está com a palavra o Ver. Raul Carrion para encaminhar.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que a questão é simples: esteja a Vereadora licenciada para Tratamento de Saúde ou para Tratamento de Interesse Particular assumiria o suplente, votaria, etc. Isso não importa. Em segundo lugar, foi claro o Sr. Presidente naquela ocasião quando comunicou que tinha em mãos um atestado do médico da Vera. Helena Bonumá e que existia ao mesmo tempo, um Requerimento onde ela pedia Licença por Interesse Particular. Havia uma contradição: "eu vou ignorar o pedido de afastamento para Tratamento de Saúde e vou votar o Requerimento que solicita afastamento para Tratamento de Interesse Pessoal", afirmou na ocasião o Sr. Presidente. Parece-me que no preenchimento do Requerimento houve um erro. A Vereadora já havia anexado o atestado de saúde, e agora comunica que houve um equívoco no Requerimento e pede que o Requerimento seja ignorado e que seja considerado apenas o atestado que naquele dia ela havia encaminhado. O atestado médico inclusive dispensaria a votação por parte deste Plenário.
Então, a Casa, com a correta precaução do Sr. Presidente, invalida aquele Requerimento que abrigava uma falha. É esse o encaminhamento do PC do B. Muito obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Dilamar Machado foi muito feliz na sua colocação. Ocorre a seguinte situação para a qual quero que todos atentem. Dizia o Ver. Dilamar Machado, com muita propriedade, que esse assunto teria que encontrar solução na Mesa, caso contrário estaríamos provocando uma manifestação do Plenário que nulificaria a decisão anterior, pela qual não tenho o que me arrepender. Foi submetido a mim e aos demais pares um Requerimento em que uma colega pedia Licença para Tratar de Interesse Particular. Essa decisão tenho condições de tomar e votei favoravelmente a que fosse concedida essa licença. Agora se diz que houve um equívoco no encaminhamento do Processo desde o seu nascedouro.
Só há um caminho, Sr. Presidente: ou se decreta a nulidade do ato que colocou a matéria em votação ou não há como se falar em desconstituição de um ato do Plenário que foi rigorosamente correto. Diante de um Requerimento que lhe foi colocado à apreciação, o Plenário só tinha duas deliberações: conceder ou não a licença. Como é a tradição, concedeu-se a licença, esta produziu efeitos, a imediata substituição do Vereador licenciado por seu suplente imediato, o que também ocorreria no caso de Licença por motivo de Saúde. Mas isso não foi colocado para o Plenário, o que foi colocado foi Licença para Tratar de Interesses Particulares. O ato do Plenário, enquanto colegiado deliberativo, não tem o que ser modificado, repetidas as condições, votaríamos da mesma forma. Se a matéria não nos foi encaminhada adequadamente, não nos cabe corrigir um erro que não temos causa, se é que erro existe. Se é que existe foi ocasionado em outras instâncias. Não nos cabe alterar uma decisão que diante do quadro que nos foi colocado era a correta. Se foi mal formulado, se houve equívoco, que já foi reconhecido da tribuna, o saneamento dessa situação se dá em outra instância, como bem acentuou o Ver. Dilamar Machado. Muito obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Esclarecimento): Sr. Presidente, sem entrar no mérito da questão, esse pedido de licença se refere a que data?
O SR. PRESIDENTE: Dezoito de outubro.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, depois me inscrevo para encaminhamento e justifico as indagações que estou fazendo. No Processo já existe uma posição da Auditoria da Casa sobre o assunto?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que, quando esse assunto veio ao Presidente, ele chamou a Procuradoria e a consultou, porque não houve equívoco do Presidente nem do Plenário. Este Presidente recebeu um Requerimento que pedia Licença para Tratamento de Interesse Particular. Sendo assim, compete ao Plenário deliberar. O Requerimento foi colocado em votação, ainda fiz um apelo para que as assessorias de Bancadas tivessem cuidado - isso está nos Anais da Casa - na elaboração dos Requerimentos, porque naquele se observava que havia um erro mas não competia à Mesa corrigi-lo. Junto ao Requerimento que pedia Licença para Tratamento de Interesse Particular estava um atestado médico para o mesmo dia.
A Mesa comunicou o problema e fez um apelo às assessorias e Lideranças para que escoimassem de eventuais vícios os documentos encaminhados à Mesa. Foi votado o Requerimento para Tratamento de Interesse e aprovado. Foi dado posse ao Vereador suplente e depois a Vereadora entrou com um pedido para que fosse transformada a LTI em LTS. Neste momento o Presidente chamou a Procuradoria da Casa e, numa consulta verbal, ela informou que como quem constituiu o ato foi o Plenário da Casa, ao Plenário cumpria desconstituir. Esta Presidência procurou se conduzir numa linha de natureza legalista, embora a matéria seja de pequena repercussão. Lamento que, neste momento, a prezada e nobre Vera. Helena Bonumá não esteja aqui para os esclarecimentos necessários.
Passo a palavra para o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Esclarecido, Sr. Presidente, faço uma Questão de Ordem. No ano em que presidi esta Casa, aprendi que nós, Presidentes, apesar de nossa eventual autonomia, somos obrigados a responder junto ao Tribunal de Contas do Estado sobre os atos que também são praticados pelo Plenário, quando somos eximidos eventualmente, de responsabilidade ou de equívocos, se houver uma orientação específica e jurídica que cabe, exatamente, à Auditoria ou Procuradoria da Casa.
Então eu queria requerer, dentro desta Questão de Ordem, por garantia ao Presidente da Casa e da Vereadora, para que não se tenha problemas depois, tendo em vista que não foi mencionada a conseqüência da situação. Esta conseqüência é que a troca não é uma simples troca, a troca significa o pagamento de uma diária a mais e isso tem repercussão no exame do Tribunal de Contas que poderá repercutir na Vereadora no momento em que ela não será mais Vereadora nesta Casa ou sobre o Presidente da Casa. Na minha Questão de Ordem, requereria que V. Exa. solicitasse que a Auditora colocasse essa orientação, por escrito, no Processo e, portanto, não se votasse, neste momento e depois, com a posição da Auditora, então o Plenário tomasse a decisão. Na verdade, entendo a linha do Ver. Reginaldo Pujol, e temos que avançar no encaminhamento, que a Casa não cometeu nenhum equívoco para desconstituir ou anular; estamos, de maneira prática, impedidos de fazer. É evidente que é justo. O cuidado básico nosso é de ter a posição da Auditoria e depois, então, o Plenário, com tranqüilidade, poderá fazer o encaminhamento à decisão da mesma.
O SR. PRESIDENTE: Concordo com a cautela de V. Exa. em ouvir a Procuradoria da Casa, inclusive vamos tomar essa medida, mas não concordo com a avaliação final da sua argumentação, mas a respeito. Quem constituiu a LTI foi o Plenário da Casa, Vereador. Não errou este Presidente. O Requerimento foi votado e, para ter uma mudança de perfil, tem que ter embasamento. Para apregoar a Licença para Tratamento de Saúde, que independe de votação, tenho que desconstituir a LTI, mas não foi este Presidente que constituiu a LTI, foi o Plenário.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Gostaria de saber se a própria Vereadora firmou o Requerimento ou se foi através de Lideranças, o Requerimento original, inicial, de pedido de tratamento de interesses.
O SR. PRESIDENTE: Primeira medida minha foi encaminhar à DL para a juntada da documentação referente ao caso.
Foi juntado o Requerimento e a posse do suplente. Inclusive esta Presidência solicita que as notas taquigráficas sejam incluídas nos autos. A Mesa agradece a V. Exa. e junto com as notas taquigráficas, remeta-se à Procuradoria.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos, conforme consta da Ata.)
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer a V. Exa. a seguinte ordem de votação dos processos: fls, 8, 10, 23, 26, 27, 28, 29, 17, voltando-se, daí, à ordem original.
O SR. PRESIDENTE: Juntaria a esse um Requerimento do Ver. Artur Zanella, que solicita que o processo de fl. 7 seja o último a ser votado.
Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Após a chamada.) Dez votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Não há quórum para a votação.