Esta iniciativa popular envolve a coleta nacional de assinaturas de, no mínimo, um milhão de eleitores e teria por objetivo ingressar com um projeto de lei de modificação do Código Eleitoral para as eleições do ano 2000. Evidentemente, não podemos ingressar com alteração na legislação eleitoral para a eleição em curso. Mas o objetivo desta iniciativa é aproveitar o período de campanha eleitoral, que se inicia logo em breve, para que haja uma mobilização e uma conscientização, tendo em vista os objetivos desta iniciativa.
Vou brevemente sumariar o que está em discussão. Primeiro: o Código Eleitoral, no art. 299, tipifica como crime eleitoral - portanto, passível de prisão - a doação, qualquer processo de oferecer, prometer, solicitar ou receber bens em troca de voto. Este procedimento é altamente difícil de comprovação, dado que envolve toda uma prova material, testemunhal e isso impossibilita a punição do crime eleitoral. O que está se propondo é a transformação do crime eleitoral em infração eleitoral passível de punição administrativa mediante a cassação do registro por decisão administrativa do Juiz.
Portanto, a partir dessa mudança, uma vez conscientizada, aceita e aprovada, ter-se-ia um controle político muito maior e a possibilidade de, uma vez cassado o registro e o diploma do partido ou do candidato que notoriamente oferecesse vantagens ou usasse do cargo administrativo para obter vantagens, obter votos, comprar votos, termos uma forma muito importante de transformar o voto, ou seja, o controle do voto num controle de cidadania.
Não quero estender-me mais para não tomar o tempo dos demais depoentes, mas esse projeto precisa da adesão das entidades e das pessoas. Temos aqui nas mesas à frente, na ante-sala no plenário, uma descrição completa do projeto e o texto para ser objeto de conhecimento e eventualmente de adesão dos participantes desta conferência.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Leitão) - Quem ocupa esta cadeira aqui é encarregado também das informações não tão simpáticas. A organização informa que ao começo da fala do primeiro inscrito encerraram-se as inscrições. Isto foi dito para que possamos, então, controlar o tempo.
A SRA. MARIA AMÉLIA TELES - Bom-dia. Saudamos os participantes da III Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Muitas das críticas ou das observações que temos de fazer foram feitas de forma bastante brilhante pelos debatedores, particularmente o Dr. Carlos Fernandes e o Deputado Nilmário Miranda, mas temos aqui o compromisso de reafirmar e apresentar algumas questões.
A primeira é em relação à questão do respeito à Constituição quando se fala em direitos humanos, que foi lembrado pelo Deputado Mamede e que queremos reforçar. Não há como viabilizarmos políticas públicas sem o respeito à Constituição.