SEI/CADE - 0677807 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ("CADE"), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 148ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2019; e REFISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CRISTIANO LUIZ PEREIRA e RAFAEL LUIZ PEREIRA, todos já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08700.001164/2018-14, e neste ato representados por seus advogados Sr. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP sob o n° 205.112, a Sra. MARCELA MATIUZZO, brasileira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP sob o nº 356.208, e a Sra. BEATRIZ DE FIGUEIREDO COPPOLA, brasileira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP sob o nº 374.036, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática ("Termo de Compromisso"), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.
1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado de sal nacional, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo nº 08700.001164/2018-14.
3.1.1. A Compromissária Pessoa Jurídica obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 4.840.798,30 (quatro milhões, oitocentos e quarenta mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 60 dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.
3.1.2. Os Compromissários Pessoa Física obrigam-se a recolher contribuição pecuniária no valor total de R$ 193.631,94 (cento e noventa e três mil, seiscentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), correspondente a R$ 96.815,97 (noventa e seis mil, oitocentos e quinze reais e noventa e sete centavos) por Compromissário, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 60 dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.
3.2.1. Apresentar ao CADE documentos, informações e outros materiais dos quais tenham ou venham a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08700.001164/2018-14, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;
3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08700.001164/2018-14, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;
4.1. O Processo Administrativo nº 08700.001164/2018-14 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo do CADE, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.
4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.001164/2018-14, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelos Compromissários, contendo uma descrição completa do comportamento dos Compromissários durante a investigação.
4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.001164/2018-14 será arquivado em relação aos Compromissários, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.
5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer dos Compromissários deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.006370/2018-11, em que será resguardado ao Compromissário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 5.000,00 para a Pessoa Jurídica e de R$ 1.000,00 para a Pessoa Física.
5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário no valor de R$ 100.000,00 e às Pessoas Físicas no valor total de R$ 10.000,00.
A/C Vinicius Marques de Carvalho, Marcela Mattiuzzo e/ou Beatriz de Figueiredo Coppola
Rua Doutor Rafael de Barros, 210, 9º andar
CEP 04003-041 - Paraíso, São Paulo - SP
vinicius@vmca.adv.br; marcela@vmca.adv.br; beatriz@vmca.adv.br
Tel: (11) 3939-0708
Alexandre Barreto – Presidente
REFISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CRISTIANO LUIZ PEREIRA
p.p. Marcela Mattiuzzo
Documento assinado eletronicamente por Marcela Mattiuzzo, Usuário Externo, em 31/10/2019, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Rosa Maria De Souza Braga, Testemunha, em 01/11/2019, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
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