Por	Brasil Argos	/ terça-feira, 30 novembro 2021	/ Publicado em Cases
Contribuintes têm apresentado embargos de declaração com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Geralmente, quando os ministros decidem pela repercussão geral, os processos que tratam sobre o tema são suspensos até que seja proferida a decisão. Mas, nesse caso, não aconteceu – por isso, há uma grande quantidade de liminares que recentemente foram indeferidas e também sentenças contrárias aos contribuintes.