ConJur - Sociedades em Conta de Participação e a ilegalidade da IN 1.470/2014
e a ilegalidade da IN 1.470/2014
18 de agosto de 2014, 8h00 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2014, 8h00
Nilo Mingrone (Advogado Associado a Escritório - Comercial)
19 de agosto de 2014, 14h50
O Dr Raul aborta de forma clara e precisa o quanto o Estado brasileiro anda sabotando as leis.
A instabilidade jurídica chega ao absurdo.
Varias são as ações por orgãos como Receita Federal, DNRC e tantos outros que, com base em instruções normativas, portarias e regulamentações, elaboradas em gabinetes de funcionários subalternos, ferem, mudam e agridem a legislação pátria, alterando-a em seu cerne e em seus princípios elementares.
No âmbito do direito societário, então, a lambança tem sido para lá de assustadora.
Até o quando nós, militantes do direito, vamos passar por situações constrangedoras de não sabermos mais como orientar nossos clientes?
Até quando teremos que conviver com essas mudanças insanas provocadas pela turma do 3º e 4º escalão de um governo vacilante? Ou mal intencionado?
Não temos mais condições de exercer nossa profissão.
Foi nos tirada as regras, as leis, o bom senso e estabilidade jurídica.
Navegamos por um mar desconhecido, revolto e em cujas cartas náuticas não podemos nos orientar, porque elas são mudadas ao doce sabor das mares.
O Brasil cada vez mais vira um pais onde não se consegue, sequer, prever o passado.
Novamente as regras são mudadas e já não nos afetam apenas nos casos que estão pela frente mas já trazem consequências para os acordos já feitos, já celebrados, já em andamento.
Parabéns Dr. Raul, espero que sua voz seja ouvida e que muitas outras vozes se aliem à sua e que, todas juntas, possam gritar por um BASTA.
NÃO DESISTAMOS DO BRASIL, VAMOS ENXOTAR DESTE PAIS ESSE TIPO DE FUNCIONALISMO PRAGMÁTICO E ILEGAL
Invalidade da IN - revogação artigo de lei federal
19 de agosto de 2014, 9h08
Muito bom seu artigo sobre Sociedades em Conta de Participação e a ilegalidade da IN 1.470/2014 e acrescentaria dois aspectos: o próprio Código civil em seu art. 993 deixa claro que ela nunca terá personalidade jurídica:
Portanto uma IN não pode revogar artigo de lei federal.
A título de esclarecimento, a sociedade anônima, ela possui esse nome de "anônima" não porque não tenhamos como saber quem são seus sócios, a situação de anônima é para contrapor à antiga sociedade em nome coletivo (onde se empregava na razão social o nome de todos os sócios), ao passo que na anônima não se põe o nome de ninguem, e se por, esse nome não envolve em responsabilidades societárias, apenas como homenagem da sociedade à pessoa 9que pode ter sido o seu fundador).
Tudo a ver com o governo petista
19 de agosto de 2014, 7h31
Essa anormatização que o articulista analisou com precisão cirúrgica é simplesmente mais um produto do Festival de Besteiras que assola o país. Quando esse certame foi criado, as besteiras eram besteiróis inócuos, às vezes nem tanto. Com o PT institucionalizou-se a proletarização do intelecto, i e, a força que se construtiva prescinde de qualquer racionalidade, bastando que sirva ao funcionário de plantão. Afinal a zelite é uma instituição que estabelece hierarquia de poderes a partir da Constituição Federal que nada tem de diferente de uma portaria. É escrita em português, em letra de forma, igualzinho a qualquer norma que um companheiro serventuário trabalhador sindicalizado pode redigir. Se for bolchevique, i e, do campo majoritário do partido, maior é sua legitimidade. O resto é isto aí que estamos assistindo com aflição, tudo explicado em Dilmês.