Cadastro Ambiental Rural – CAR - Arnaldo Jardim
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08 / 07 / 2019 8 de julho de 2019 Por: Assessoria de Comunicação
No dia 01 de julho de 2019, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) promoveu, na sede da CNA, a abertura do VI Encontro de Implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para apresentar a nova Plataforma de Automação do CAR, que tem por objetivo auxiliar os Estados e o Distrito Federal na análise das informações prestadas por proprietários e possuidor de imóveis rurais de todo o país.
O CAR, instrumento do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis e posses rurais. Por meio dele, os proprietários e posseiros prestam informações ambientais referentes aos remanescentes de vegetação nativa, de área de preservação permanente, de áreas consolidadas e, caso exista, de reserva legal, existentes na propriedade, consolidando essas informações em uma planta com coordenadas geográficas. Depois de analisadas as informações, e se for o caso, o órgão estadual competente emite um certificado regularidade ambiental.
Segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão responsável pelo gerenciamento do CAR, já foram entregues 5,9 milhões declarações, porém a estrutura disponível nos Estados, responsáveis por receberem essas informações, não é capaz de fazer a análise dessa montanha de dados. Com a nova ferramenta, o SFB espera facilitar o trabalho de retificações na declaração do produtor rural, ajustando os dados referentes aos remanescentes, e fazer as indicações necessárias para quem tiver passivo ambiental a recuperar.
Uma medida importantíssima adotada pelo MAPA, hoje capitaneada pela Ministra Tereza Cristina, haja vista que a lentidão dos Estados na validação dos cadastros submetidos ao longo dos últimos anos põe em risco a segurança jurídica no campo. Sem o Certificado de Regularização Ambiental, não se pode aderir aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal (PRA), o que impossibilita o acesso a programas de apoio governamental e a recursos do crédito agrícola. Além disso, o CAR é uma base de dados estratégica para o controle, o monitoramento, o combate ao desmatamento e o planejamento ambiental econômico.