A falta do pagamento da cota condominial dentro do prazo de vencimento do boleto atrapalha o fluxo do condomínio, tanto quanto o inadimplente que tem altas dívidas.
A grande questão seria: o condômino que fez um acordo continua sendo devedor? Aquele que fez acordo pode participar das assembleias? Está quite com o condomínio?
Segundo o Código Civil (Lei 10.406/2002):
Por definição legal, o condômino com acordo não pode ser considerado devedor, ele não tem mais a dívida anterior, então até que deixe de pagar a cota do acordo no prazo, ou a cota do mês, ele está em dia para com a suas obrigações perante o condomínio.
Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico, 20ª edição Editora Forense, pág. 560, definiu a novação como:
Neste sentido, confira apelação cível a seguir:
(TJ-RS - AC: 70061038071 RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento: 31/08/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/09/2016)
Por fim, se aquele que fez um acordo precisar de uma CND, esta deve constar que ele tem uma novação a qual fica vinculada à quitação integral para a emissão da CND. O que poderia ser feito, no caso, seria emitir uma Certidão positiva com efeitos negativo. Ou seja, isso atestará que existe um acordo no valor firmado e que para a emissão da certidão negativa sem ônus, se faz mister o cumprimento integral do acordo.
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