STF: decisão sobre prazo prescricional de restituição é derrota para o Fisco | Notícias | Tribuna do Paraná
05/08/11 17h31 - Atualizado: 20/01/13 00h08
A decisão do STF foi favorável ao contribuinte, porém, como a íntegra da decisão ainda não foi divulgada, não se sabe os efeitos práticos.
As dúvidas que pairam é que a aplicação da norma pode ser feita de duas formas. Primeiro, àqueles que possuem impostos sujeitos à homologação (como o IRPF, por exemplo), e que teriam a restituir valores anteriores a 09 de junho de 2005, teriam o prazo de dez anos para pleitear a restituição. Para os fatos geradores que se deram anteriormente a 09 junho de 2005, o prazo seria reduzido para cinco anos, tendo em vista que a lei que reduziu o prazo já estava vigente.
Já na segunda forma independeria da data da consumação do fato gerador, mas o que influenciaria seria a data da distribuição da ação. Ou seja, aquelas ações distribuídas antes de 09 de junho de 2005, o prazo seria de dez anos, e por consequência, as que foram distribuídas após esta data, o prazo seria de cinco anos.
Beatriz Rodrigues Bezerra é advogada das áreas previdenciária e tributária do escritório Innocenti Advogados Associados – beatriz.rodrigues@innocenti.com.br