Refis de Natal da Prefeitura vai dar até 90% de desconto em impostos atrasados | Jornal Midiamax
Refis de Natal da Prefeitura vai dar até 90% de desconto em impostos atrasados
O programa começa na próxima segunda-feira (11) e vai até dezembro
Dândara Genelhú Em 08h55 - 08/11/2019
Foto: Divulgação/ Prefeitura de Campo Grande
Na próxima segunda-feira (11) começa o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), mais conhecido como Refis Natalinos. Os contribuintes podem regularizar os débitos tributários e não tributários com até 90% de desconto.
O prazo para aproveitar o programa e quitar as dívidas com descontos é até dia 05 de dezembro. O Refis Natalino foi aprovado na quinta-feira (07) pela Câmara Municipal de Campo Grande. Com ele é possível renegociar tributos como IPTU, ITBI, ISS, Contribuição de Melhorias, Parcelamentos Imobiliários e Mobiliários Auto de Infração, Taxas Mobiliárias e outros.
As parcelas que ainda não venceram, de qualquer crédito tributário ou não tributário, podem ser incluídas no programa junto com as de prazo expirado. Multas ambientais, como não limpar o terreno ou realizar a ligação do escoto corretamente, também serão aceitas nos Refils Natalinos.
Os débitos de infração à legislação de trânsito, indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio, natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis não serão renegociados.
Os pagamentos podem ser realizados nas seguintes condições:
As parcelas da renegociação para pessoas físicas deve ter o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.