OAB-RS é condenada a devolver valor de anuidade pago acima do teto legal – 3 Poderes Brasil
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à limitação de valor das anuidades imposta pela Lei 12.514/2011, pouco importando a natureza jurídica delas. O diploma trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. O entendimento é do juiz Moacir Camargo Baggio, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), ao julgar procedente pedido de advogado para condenar a sessão gaúcha da OAB a restituí-lo daquilo que pagou acima do teto de R$ 500 fixado por essa legislação.
"A natureza jurídica das anuidades não tem relevância. Seja tributária ou não, submete-se de igual modo à limitação da Lei n. 12.514/2011, que trata do valor máximo das anuidades devidas aos conselhos em geral", sentenciou Baggio. De acordo com o artigo 3º, "as disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta lei".
O teto da anuidade é estabelecido no artigo 6º, inciso I: "para profissionais de nível superior: até R$ 500,00". O parágrafo 1º prevê o reajuste deste valor de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
"Trata-se (a OAB) de um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Disso, porém, não decorre em seu favor o direito de descumprir a legislação", assinalou Baggio. Na sentença foi citado recente julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que aplicou a Lei 12.514 ao limitar o valor máximo das anuidades devidas à OAB por outro advogado.