IRPJ/CSLL - Ajuste Anual de 2000 - Saldo a Pagar - Vencimento - Saldo Negativo - Restituição/Compensação - ADE COSAR nº 24/2001 e AD SRF nº 3/2000 (Comentário -
Embora o prazo para a apresentação da Declaração do Imposto de Renda (DIPJ) esteja previsto para 29/06/2001, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual deverão observar que o saldo de imposto e da contribuição social a pagar, apurado no balanço de 31 de dezembro de 2000, deverá ser pago em quota única, até o dia 30 do corrente mês de março (sexta feira).
O saldo a ser pago no prazo acima, será acrescido de juros de 2,02% (SELIC de fevereiro: 1,02% mais 1% relativo ao mês de março), consoantes regra inserta no Art. 858, §2º do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 que regulamenta o disposto na Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, § 2º.
O pagamento deverá ser feito observando-se os seguintes códigos (Ato Declaratório Executivo COSAR nº 24/2001):
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ
Outras obrigadas à apuração com base no lucro real 2430
Demais entidades 2456
Aplicação nos Fundos de Investimentos Regionais
FINOR - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única 7920
FINAM - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única 7933
FUNRES - Saldo decorrente do ajuste a ser pago em quota única 7946
Demais entidades 6773
O saldo negativo (estimativa/fonte a maior) do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurado em 31/12/2000, pode ser restituído ou compensado com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro de 2001, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir de janeiro de 2001 até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada ( continua ... )