Palavras: "apenas fins administrativos internos"
Ação Direta Inconst 1.0000.18.112485-0/000 1124850-48.2018.8.13.0000 (2)
ACOLHERAM PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO, POR MAIORIA
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 12.889/2018 - MUNICÍPIO DE UBERABA - CRIANÇA EM PROCESSO DE ADOÇÃO - NOME AFETIVO - ANOTAÇÃO NOS ARQUIVOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS - PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE - ART. 24, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NOME CIVIL - RESTRIÇÃO DE USO - DIREITO CIVIL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - ART. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 165, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL.
1. A Lei n.º 12.889/2018, do Município de Uberaba, ao prever a existência do campo "nome afetivo" ao lado do nome civil de criança em processo de adoção, cuidou - no âmbito da competência concorrente para legislar sobre proteção da criança e da juventude (art. 24, inc. XV, da CF) - de abrir espaço nos arquivos municipais para fins administrativos, instrumentalizando o agente público que lida com interesses de crianças em processo de transição familiar, de maneira que tenha acesso à informação sobre a realidade socioafetiva vivenciada pelo infante no lar da família adotante.
2. Incorre em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil a lei local que, ao prever o uso do nome afetivo, restringe, contudo, a utilização do nome civil, ao invés de tão somente permitir que se faça constar, para fins administrativos internos, a informação sobre a utilização pela entidade familiar do nome afetivo da criança em processo de adoção.
3. É inconstitucional a parte final do art. 3º da Lei n.º 12.889/2018 do Município de Uberaba, no ponto em que restringe a utilização do nome civil ao prever "que será utilizado apenas para fins administrativos internos".
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.18.112485-0/000 - COMARCA DE UBERABA - REQUERENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA - REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA
Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO, VENCIDOS OS VOGAIS DESEMBARGADORES MOREIRA DINIZ E AFRÂNIO VILELA.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA em face da CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA, a fim de ser declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 12.889/2018, que dispõe "sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva no Município de Uberaba".
Relata a inicial que a Lei objurgada trata do uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva no Município de Uberaba. Afirma que o veto apresentado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UBERABA foi derrubado pela CÂMARA MUNICIPAL, o que teria ferido a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (inc. I) e registros públicos, conforme art. 22, incs. I e XXV, da Constituição da República. Invoca a violação aos arts. 165, § 1º, 169, 170 e 171 da CEMG. Pugna pela concessão da medida cautelar.
Na sessão de 12/06/2019, foi indeferida a medida cautelar, por maioria (doc. de ordem 20).
Em informações, a CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA manifestou-se pela rejeição da representação (doc. de ordem 27).
Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra da i. Procuradora de Justiça MARIA ANGÉLICA SAID, pela constitucionalidade da norma (doc. de ordem 29).
Conforme relatado, a ação direta de inconstitucionalidade está fundada na alegação de que o Poder Legislativo do Município de Uberaba teria invadido competência da União para legislar sobre direito civil e registros públicos, nos termos do art. 22, incs. I e XXV, da Constituição da República, bem como por violar o art. 165 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõem:
XXV - registros públicos.
§ 1º. O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República e os desta Constituição.
Por sua vez, a Lei questionada tem a seguinte dicção:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das instituições públicas municipais escolares, de saúde, cultura e lazer, destinadas à crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior a destituição familiar.
I - instituições escolares: todas as creches e escolas públicas sob responsabilidade do município de Uberaba;
II - instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas sob responsabilidade do município de Uberaba;
III - instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, tais como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins sob responsabilidade do Município de Uberaba.
Art. 2º O nome afetivo é aquele pelo qual os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tornar definitivo quando das alterações da respectiva certidão de nascimento.
Art. 3º. Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no Art. 1º deverão conter o campo "nome afetivo" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.
Art. 4º O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada, nos casos em que tiver sido adotada pela família, porém a destituição familiar ainda não ocorreu, mas existe a vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a guarda ser concedida.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, no que couber.
(Doc. de ordem 3; sublinhas deste voto.)
Como visto, o normativo transcrito trata, no âmbito do Município de Uberaba, do uso do nome afetivo nos cadastros das instituições públicas municipais destinadas às crianças e adolescentes sob guarda da família adotiva, no período anterior à definitiva destituição do poder familiar dos pais biológicos.
Consoante asseverado por ocasião do deferimento da medida cautelar, não me escapa que a adoção do nome, sobretudo para a criança, é matéria de importância constitucional, por se ligar à dignidade da pessoa humana, no aspecto de sua identidade familiar.
Na espécie, embora seja competência da União legislar sobre direito civil e registros públicos (CR, art. 22, incs. I e XXV), verifica-se que o art. 4º da Lei inquinada de inconstitucional prevê a existência do nome afetivo quando haja "vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a guarda ser concedida", o que vincula a existência de informações sobre o nome afetivo à manifestação de vontade dos diretamente interessados no bem estar da criança.
A propósito, oportuno transcrever elucidativo trecho do parecer da i. Procuradora de Justiça MARIA ANGÉLICA SAID:
(...) Sabe-se que proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da Constituição.
De outro lado, segundo o artigo 24 da Lei Maior, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude. E isso, por óbvio, não impede, dentro do sistema de distribuição de competências verticais adotado pela Carta Magna, que os Municípios suplementem, no que couber, a legislação federal e estadual (art. 30, II, CF). Ao fazê-lo, porém, não podem contrariar o regramento dos demais entes federados (arts. 165, § 1°, 169, 170 e 171, II, d, da CE).
Nesse sentido, a lei em voga não contraria as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas, ao contrário, garante o direito fundamental à identidade pessoal, porquanto a utilização do nome afetivo dá à criança e à família o sentido de integração, de pertencimento a um núcleo familiar, evitando, também, situações sociais embaraçosas para todos os envolvidos.
(F. 2 do doc. de ordem 29; destaques do original.)
De fato, verifica-se do exame do art. 4º da multicitada Lei que há previsão de uso do nome afetivo para finalidade administrativa interna.
Já o art. 3º do diploma local impõe se faça constar a informação do nome afetivo ao lado do nome civil, nos órgãos e entidades ali apontados.
Por este lado, não haveria inconstitucionalidade, pois a possibilidade de se fazer constar uma informação que parte do núcleo familiar instrumentaliza os educadores, psicólogos, pedagogos, médicos e demais agentes públicos a lidarem com a realidade psicológica familiar da criança em situação de transição familiar vivenciada e que não foi criada pela lei local.
Entretanto, a existência do campo "nome afetivo" não pode implicar qualquer alteração no nome civil, mas, tão somente, abrir a possibilidade, como dito, de acesso à informação adicional para fins administrativos internos, no âmbito das repartições públicas municipais como creches e escolas, unidades de saúde pública e locais de atividade cultural e de lazer das crianças ou adolescentes.
Na verdade, ao dispor daquela informação adicional que se origina da escolha familiar, o agente público municipal que lida com a criança e com seus responsáveis, devidamente identificados, poderá fazê-lo com razoabilidade, de forma eficiente e humanizada, máxime por se tratar de pessoas em processo delicado de transição familiar, o que, sob o ponto de vista pedagógico e da saúde física e mental, precisa ser considerado no interesse da criança atendida nas referidas repartições públicas municipais.
Contudo, a parte final do art. 3º da Lei n.º 12.889/2018 do Município de Uberaba prevê que "(...) as entidades descritas no Art. 1º deverão conter o campo 'nome afetivo' em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos" (sublinhas deste voto).
Ora - diferentemente do que alcançara quando da deliberação sobre a medida cautelar -, constata-se agora que, ao prever a obrigatoriedade de utilização do nome afetivo, mas com restrição ao uso do nome civil, para fins administrativos internos, a Lei municipal extrapolou os limites de sua competência legislativa para suplementar a legislação federal e estadual sobre criança e juventude e dispôs sobre norma de direito civil, reservada à União (inc. I do art. 22 da CR).
Assim, a parte final do art. 3º da Lei local viola o art. 165, § 1º, da CEMG, motivo pelo qual cabe decotar-se a expressão "que será utilizado apenas para fins administrativos internos", por impor indevida restrição ao uso do nome civil.
Em face do exposto, acolho parcialmente a representação para declarar inconstitucional, com a redução do texto, a expressão "que será utilizado apenas para fins administrativos internos" do art. 3º da Lei n.º 12.889/2018, do Município de Uberaba.
Peço vênia ao eminente Relator para divergir de seu posicionamento.
O criticado diploma autoriza o lançamento, nos registros do Município e dos Órgãos a ele vinculados, dos nomes dos adotantes na composição do adotando, na pendência de ação de adoção ou mesmo de destituição de poder familiar.
Ora, a União tem competência exclusiva para legislar no tocante à pessoa, à personalidade, e, evidentemente, ao nome.
Assim, a nenhum outro Ente Federativo é permitida a interferência no tema, especialmente para autorizar que ao adotando seja dado nome que, segundo a lei, o mesmo ainda não tem; porque não está lançado no assento de nascimento.
Se a lei autoriza tanto, o que está ela fazendo é criar um "registro" de nascimento paralelo, criando para a pessoa um nome que aos olhos da lei a mesma ainda não tem.
A inconstitucionalidade, no caso, é tão flagrante, que sequer seria necessário chegar à questão do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
Mas, ainda que esse exame se faça, o risco é evidente, especialmente para o adotando - sempre um menor, que terá uma certidão de nascimento, e documentos legais e oficiais registrando um nome, enquanto na Municipalidade, inclusive em escolas municipais, será conhecido por outro nome.
Não bastasse isso, é fácil perceber os problemas daí surgidos, com a geração de documentos municipais consignando um nome e, no futuro, havendo um cruzamento com documentos oficiais, constatar-se a discrepância.
Principalmente - mas não exclusivamente - quando nos deparamos com a situação de, por motivo qualquer, a adoção não se consumar; ou mesmo a destituição do Poder Familiar.
Por tal motivo, acolho a representação.
DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o(a) Relator(a).
Rogando vênia ao eminente Desembargador Edgard Penna Amorim, coerente com o entendimento manifestado por ocasião do julgamento da medida cautelar (acórdão acostado sob documento de ordem nº 20), tenho que a Lei de n.º 12.889/2018, do Município de Uberaba, que dispõe "sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda de família adotiva no Município de Uberaba", revela-se inconstitucional, haja vista tratar de matéria afeta à competência legislativa exclusiva da União.
Isso posto, alinho-me à divergência deflagrada pelo eminente vogal, Desembargador Moreira Diniz, para acolher a representação e declarar a inconstitucionalidade da Lei de n.º 12.889/2018, do Município de Uberaba, nos exatos moldes do voto sufragado por S.Exa..
DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o(a) Relator(a).
DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o(a) Relator(a).
SÚMULA: "ACOLHERAM PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO, VENCIDOS OS VOGAIS DESEMBARGADORES MOREIRA DINIZ E AFRÂNIO VILELA."
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.18.112485-0/000, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 11/03/2020, publicação da súmula em 16/03/2020)