Decreto do Estado da Paraíba nº 33.468 de 09.11.2012 (Concede crédito presumido do ICMS para execução do Programa "Tarifa Verde", e dá outras providências
Dec. Est. PB 33.468/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.468 de 09.11.2012
Concede crédito presumido do ICMS para execução do Programa "Tarifa Verde", e dá outras providências.
Ver Decreto nº 36.344 de 09.11.2015, que prorroga o prazo previsto neste Decreto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 117, de 04 de outubro de 2012,
Art. 1º Fica concedido crédito presumido de ICMS às empresas concessionárias de energia elétrica, situadas no Estado, para instalação, pelas referidas concessionárias, de medidores dupla tarifa, destinados à medição do consumo de energia elétrica utilizada na irrigação das terras de agricultores familiares inscritos no Programa "Tarifa Verde" no valor do custo do "kit completo de medição".
Parágrafo único. O "kit completo de medição" é composto do medidor dupla tarifa, caixas, acessórios e mão de obra necessários para a sua instalação.
Art. 2º O tratamento tributário estabelecido neste Decreto:
I - fica condicionado à adesão da empresa, concessionária de energia elétrica, beneficiária, ao Programa "tarifa Verde", na forma que dispuser convênio a ser firmado entre as Secretarias de Estado da Receita - SER e de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca - SEDAP;
II - somente se aplica aos agricultores familiares, assim considerados detentores de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e considerados como tais, conforme disciplinado na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Parágrafo único. A gestão do Programa de que trata o inciso I do "caput", caberá à SEDAP, através da Coordenadoria Estadual de Irrigação e Drenagem e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, cumprindo-lhe as seguintes atribuições:
I - selecionar os agricultores beneficiados pelas áreas irrigadas;
II - efetuar a inscrição dos agricultores contemplados.
III - acompanhar a implantação do Programa e realizar assistência técnica;
IV - atestar a aplicação do investimento, conforme o art. 1º deste Decreto, pelas empresas beneficiárias.
Art. 3º O aproveitamento do crédito de que trata este Decreto dar-se-á em até 12 (doze) parcelas mensais, na forma e condições a serem definidas no convênio de que trata o art. 2º.