Questões de Concursos - Estabilidade e Vitaliciedade - Exercícios com Gabarito
Questões de Concursos Públicos - Estabilidade e Vitaliciedade - com Gabarito. Exercícios com Perguntas e Respostas, Resolvidas e Comentadas. Acesse Grátis!
Estabilidade e Vitaliciedade
1 Questão 65897 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade, Ensino Superior
João é servidor público estável do IBGE, ocupando cargo de nível intermediário (médio). Sabe-se que João concluiu seu curso de nível superior e, concomitante, prestou concurso público para o mesmo órgão, entretanto para o cargo de nível superior, obtendo êxito na sua aprovação. Ele foi devidamente nomeado e entrou em exercício. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
a) No ato da nomeação, João deverá apresentar a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
b) Caso João seja inabilitado no estágio probatório, motivo pelo qual não mais poderá permanecer no cargo de nível superior, por possuir estabilidade no cargo anterior, poderá ser reintegrado ao cargo que anteriormente ocupava.
c) Nesse caso, o servidor João terá um novo provimento originário, pois a nomeação no segundo cargo não possui relação com o cargo anterior.
d) Nesse caso, o servidor João terá provimento derivado, pois a nomeação no segundo cargo não possui relação com o cargo anterior.
e) João não terá novo provimento, pois já era servidor do IBGE.
2 Questão 65894 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade, Ensino Superior
A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
a) Os agentes públicos temporários são, em regra, sujeitos ao regime celetista de contratação.
b) A extinção de cargos públicos vagos pode ocorrer por meio de decreto autônomo.
c) A vitaliciedade e a estabilidade são tratados pela Constituição Federal como sinônimas.
d) O servidor público estável, investido em novo cargo, está dispensado de cumprir o estágio probatório nesse novo cargo.
e) Para a realização de exame psicotécnico, não é necessária a existência de prévia autorização legal.
3 Questão 133322 | Direito Administrativo, Estabilidade e vitaliciedade, Analista do Ministério Público, MPU, CESPE, 2015
A respeito dos cargos e funções públicas, julgue o item que se segue.
O ocupante de cargo vitalício só perde o cargo mediante regular processo judicial com sentença transitada em julgado.
4 Questão 65895 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade, Ensino Superior
De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal, em matéria de estabilidade do servidor público, é correto:
a) o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após dois anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo efetivo, será considerado estável após três anos de efetivo exercício cumprido em estágio probatório; posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) a estabilidade também pode ser concedida aos servidores que ocupam cargo em comissão e que contam com mais de cinco anos de exercício no serviço público, posteriormente só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
d) a estabilidade foi excepcionalmente concedida aos servidores que, por ocasião da entrada em vigor da Constituição, 05.10.1988, ocupavam cargo em comissão e que contavam com mais de cinco anos de exercício no serviço público; posteriormente só perderá o cargo em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
e) o servidor ocupante de cargo efetivo ou de livre provimento será considerado estável após três anos de efetivo exercício; posteriormente só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
5 Questão 163063 | Direito Administrativo, Estabilidade e vitaliciedade, Auditor, TCE PA, AOCP, 2011
No que diz respeito aos direitos e deveres dos Servidores Públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será demitido, contudo, lhe será conferido direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.
6 Questão 65898 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade, Ensino Superior
7 Questão 167688 | Direito Administrativo, Estabilidade e vitaliciedade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, 2012
Determinada cidadã brasileira foi contratada por um conselho de fiscalização profissional regional em 07/11/1975, tendo seu contrato sido rescindido em 02/01/2007.
A cidadã sustenta que sua demissão fora ilegal porquanto gozava da estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, sendo seu vínculo jurídico estatutário, que lhe garantiria o direito ao prévio processo disciplinar para fins de demissão.
Acerca do caso concreto acima narrado e à luz da jurisprudência do STF e STJ, bem como da disciplina constitucional aplicável aos agentes públicos, assinale a opção incorreta.
a) A estabilidade prevista no art. 19 do ADCT garante o vínculo estatutário, que não permite a perda do cargo público sem o devido processo administrativo disciplinar em que sejam assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
b) O art. 58, §30 da Lei n. 9.649/98, que submetia os empregados dos conselhos à legislação trabalhista, permaneceu em vigor enquanto a cidadã manteve sua relação de emprego com o referido conselho
c) A decisão do STF que determinou a suspensão liminar da vigência da norma contida no caput do art. 39 da CF, com a redação dada pela EC 19/98, ressaltou seus efeitos ex nunc, subsistindo a legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa.
d) Não há direito adquirido a regime jurídico.
e) Não há que se falar em ilegalidade da demissão por ausência de prévio processo administrativo, uma vez que, à época, a referida cidadã não estava submetida a regime estatutário.
8 Questão 65902 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade, Ensino Superior
Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que trata do Regime Jurídico Único, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) F – V – F – V – V
b) F – F – V – F – V
d) V – F – F – V – F
9 Questão 162445 | Direito Administrativo, Estabilidade e vitaliciedade, Auditor, TCE MG, FUNDEP, 2014
Em determinado Município, no quadro de pessoal ocupante de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, encontram-se servidores públicos nas seguintes situações:
- primeira situação: servidores que ingressaram sem concurso público antes da Constituição de 1988, mas que foram estabilizados por estar em exercício, na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados;
- segunda situação: servidores que ingressaram mediante concurso público e foram estabilizados após o cumprimento das exigências constitucionais;
- terceira situação: servidores que ingressaram mediante concurso público e encontram-se em fase de avaliação especial de desempenho para estabilização.
Verificou-se que a despesa de pessoal do Poder Executivo desse Município excedeu os limites estabelecidos na legislação vigente. Para retornar aos limites legais, terá de ser efetuada redução de despesas com pessoal. O Município reduziu em 20% (vinte por cento) as despesas com cargos comissionados e funções de confiança e agora pretende excluir do quadro de pessoal servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo.
Em relação a essa situação, assinale a alternativa CORRETA
a) A pretensão do Município é juridicamente incabível, pois os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo não podem perder seus cargos na situação descrita
b) Entre os servidores inseridos nas três situações descritas, não há ordem de prioridade, gozando todos das mesmas garantias constitucionais contra perda do cargo em razão de excesso de despesa com pessoal
c) Entre os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, inicialmente deverão ser dispensados aqueles inseridos na primeira situação e, se tal medida não for suficiente para observância dos limites de despesas com pessoal, poderão ser dispensados os servidores inseridos na terceira situação e, depois, por fim, os servidores inseridos na segunda situação.
d) Entre os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, inicialmente deverão ser dispensados aqueles inseridos na terceira situação e, se tal medida não for suficiente para a observância dos limites de despesas com pessoal, poderão ser dispensados os servidores inseridos na primeira situação e, depois, por fim, os servidores inseridos na segunda situação.
e) Entre os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, inicialmente deverão ser dispensados aqueles inseridos na terceira situação e, se tal medida não for suficiente para a observância dos limites de despesas com pessoal, poderão ser dispensados servidores inseridos na primeira e na segunda situação, sem ordem de preferência entre essas duas situações.
10 Questão 65900 | Direito Administrativo, Estabilidade e Vitaliciedade, Ensino Superior
Um servidor público recém nomeado para cargo efetivo na Administração direta foi convidado para representar o Brasil em conselho internacional situado no exterior, com competência deliberativa em matéria comercial. O servidor, que conta apenas com 15 meses de cargo público, mas possui notório conhecimento na área, o que motivou o convite,
a) não poderá representar o Brasil para a finalidade indicada, o que é permitido apenas aos servidores titulares de cargos efetivos que já tenham sido devidamente confirmados.
b) não poderá aceitá-lo, pois o estágio probatório em curso não permite ao servidor a concessão de nenhuma licença ou afastamento, privativos de servidores efetivos.
c) poderá assumir a representação do Brasil, ficando antecipadamente concluído o período de estágio probatório em razão da superioridade das funções a serem desempenhadas em nível internacional.
d) poderá pleitear afastamento, prosseguindo com o cumprimento do estágio probatório na localidade onde se situa o organismo internacional que passará a integrar, sendo de rigor adaptação dos critérios de avaliação às novas atividades desenvolvidas.
e) poderá ser afastado para desempenhar as funções no organismo internacional, operando-se a suspensão do estágio probatório, que voltará a transcorrer após o encerramento da representação no exterior.