Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20150031829 Chapecó 2015.003182-9 - Inteiro Teor
Apelação Cível n. 2015.003182-9, de Chapecó
"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL)- APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA [...].
"O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas a relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)"(Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).
Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (Apelação Cível n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014).
TERMO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL REDUZIDO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 5% (CINCO POR CENTO). CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI N. 11.960/2009. APLICABLIDADE, NA PENDÊNCIA DA EXATA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO SEU ART. 5º, QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.003182-9, da comarca de Chapecó (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab. e Reg Público), em que é apelante Estado de Santa Catarina, e apelada Adelia Ramos:
A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso e ao reexame necessário. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado no dia 17 de março de 2015, os Exmos. Srs. Des. Cesar Abreu e Stanley da Silva Braga. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira.
Florianópolis, 20 de março de 2015.
Trata-se de ação de revisão de pensão ajuizada por Adelia Ramos, representada por Ananisa Ramos dos Santos, contra o Estado de Santa Catarina, por meio da qual pretende a autora o reajuste da pensão graciosa que recebe, a fim de adequá-la ao disposto no artigo 157, inciso V, da Constituição Estadual, que garante à pessoa portadora de deficiência o recebimento de um salário mínimo.
Em contestação, o Estado arguiu, preliminarmente, a perda do objeto da actio, em virtude da superveniência da Lei Estadual n. 16.063, de 25-7-2013, que equiparou a pensão especial ao salário mínimo. Afirmou, nesse passo, que é de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de interesse processual.
Após, com lastro no Decreto n. 20.910/1932, suscitou a ocorrência da prescrição, ao argumento de que, no momento do aforamento da demanda, já teriam se passado mais de cinco anos da concessão do benefício. Subsidiariamente, propugnou pelo reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. Ressaltou, outrossim, a inaplicabilidade do art. 198, I, do Código Civil à espécie.
No mérito, disse que o art. 157, inciso V, da Constituição Estadual é inconstitucional, porquanto é da competência privativa da União legislar sobre seguridade social, que engloba a assistência social.
De outra banda, assinalou que a fixação do benefício em meio salário mínimo não ofende nenhum preceito constitucional, uma vez que tal prestação deve ser compreendida como graciosa doação mensal, e que a majoração de tal benefício só pode ser feita com indicação da prévia fonte de custeio, consoante estabelece o § 5º do art. 195 da Magna Carta.
Sobreveio a entrega da tutela jurisdicional nos termos que seguem:
V - Dito isso, dou por prejudicado o pedido de antecipação de tutela feito na inicial haja vista que o benefício já foi equiparado ao salário mínimo administrativamente, e acolho o pedido e declaro em sede de controle difuso a inconstitucionalidade parcial do artigo 3º, caput, do Decreto nº 830/91, e do artigo 1º da Medida Provisória nº 176/2010, convertida na Lei Promulgada nº 15.153 de 11/5/2010, com efeitos inter partes e ex tunc, afirmando o direito da autora ADÉLIA RAMOS em receber a pensão no equivalente a um salário mínimo desde a implementação administrativa em 31/5/1985 até a equiparação administrativa perpetrada em razão da Lei 16.063/2013, e condenando o réu ao pagamento da diferença entre o que foi pago desde então e o que é devido, com atualização monetária e juros conforme delineado no tópico III desta sentença (cálculo a ser apresentado na fase executiva no modo aritmético - art. 475-B, CPC).
Isento de custas o réu, arca com honorários advocatícios em 10% sobre o total da condenação, ex vi do art. 20, § 3º do CPC.
Irresignado, o ente público recorreu.
Repisou a arguição de prescrição; apontou a inexistência do direito à majoração e, na hipótese de ser mantido o decisum, pugnou pela modificação do termo inicial, uma vez que, segundo sustentou, a elevação do benefício só tem lugar a contar da promulgação da Carta Estadual de 1988. Requereu, ainda, a fixação da verba honorária em valor não superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), assim como a aplicação da Lei n. 11.960/2009 também para fins de correção monetária, porquanto a sentença determinou a atualização da condenação pelo INPC. Prequestionou dispositivos de lei.
O prazo para o oferecimento das contrarrazões transcorreu em branco.
A douta Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Guido Feuser, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação cível.
Inicialmente, quanto à prescrição do fundo de direito, é tese há muito superada neste Sodalício, como, aliás, também o é a matéria de fundo.
É o que bem demonstra precedente da boa lavra do eminente Desembargador Jaime Ramos, cujo voto é ora adotado como razão de decidir, mudando o que deve ser mudado:
" I - contra os incapazes de que trata o art. 3º ".
A apelada juntou cópia do Decreto n. 2.347, de 13 de agosto de 1992, que por meio do seu art. 1º concedeu "pensão mensal no valor equivalente a 50% (cincoenta por cento) de um Piso Nacional de Salários aos excepcionais abaixo relacionados", dentre os quais, consta a apelada. Também pela documentação acostada pela apelada, vê-se que houve a suspensão do pagamento da pensão no período compreendido entre 30.07.1999 a 30.06.2004, a pedido da própria apelada/curador. Da mesma forma, o Estado de Santa Catarina juntou os comprovantes de pagamentos de fls. 84-107 e vários outros documentos que comprovam que a apelada é de beneficiária da pensão.
Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 4º, incisos II e III, do Código Civil de 2002, que classifica como relativamente incapazes para certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer, "os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido" e "os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo"; também sujeitos a curatela (art. 1.767, incisos III e IV, do mesmo Estatuto).
"O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)"(Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).
"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. [...] PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS, CONTADOS DA DATA DO FATO OU ATO (DEC. 20.910/32). RECURSO DOS AUTORES. CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/1916. INCAPACIDADE ABSOLUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]"(Apelação Cível n. 2007.002336-0, de Maravilha, Rel. Des. Ricardo Roesler, julgada 06.05.2008).
"3. A correção monetária em ação de indenização por ato ilícito do Poder Público incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); os juros moratórios também são devidos a partir da ocorrência do evento danoso" ( REsp n. 281.941/RS (2000/0103658-0). Rel. Min. Paulo Medina).
Sob essas premissas, arguiu sua ilegitimidade passiva, dizendo que cabe à União o pagamento da pensão assistencial prevista na Constituição Federal.
Além disso, pretende furtar-se à revisão do valor da pensão graciosa que paga à apelada. Não tem razão. No Estado de Santa Catarina a pensão graciosa especial, devida aos excepcionais incapazes para o trabalho, foi instituída pela Lei n. 6.185, de 01/11/1982, nos seguintes termos:
" Art. 1º - Fica instituída uma pensão mensal, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo regional, devida aos excepcionais definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, residam no Estado e aufiram renda inferior a dois salários-mínimos regionais ".
" Art. 1º Fica instituída uma pensão mensal no valor de 50% (cinqüenta por cento) de um piso nacional de Salário ou Sucedâneo, devido aos excepcionais definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, residam no Estado e aufiram renda inferior de dois Pisos Nacionais de Salário ".
Por fim, foi promulgada a Lei n. 15.163/2010, que fixou o valor mensal Lei nº 7.702/89, em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais):
"'Consoante pacificado no colendo Grupo de Câmaras de Direito Público, 'A pensão especial ou graciosa, consoante os termos da Lei Estadual n. 6.175/82, não pode ser inferior ao salário nacionalmente unificado, segundo os moldes definidos no art. 27, inc. I, da Constituição Estadual' (MS n. 2004.007162-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 13-4-2005)" (TJSC - MS n. 2008.035599-2, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, julgado em 13/08/2009).
"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO A PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO
NACIONALMENTE UNIFICADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL
No mesmo sentido: MS n. 2005.031843-8, da Capital. Relator: Des. Vanderlei Romer, julgado em 11/01/2006; MS n. 2005.030191-4, da Capital. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 11/01/2006 (Apelação Cível n. 2014.045707-5, de Chapecó, j. 7-8-2014).
Acresça-se que, na hipótese, veio aos autos "Termo de Curador Provisório" (fl. 30), o que evidencia a incapacidade absoluta da autora, afora que a própria concessão da benesse implica, evidentemente, no reconhecimento de que ela satisfaz os pressupostos legais.
Com inteira razão o Estado, todavia, no que se refere ao dies a quo da revisão. É que o direito à elevação do valor do benefício nasceu em 5-10-1989, data da promulgação da Carta Catarinense.
O termo inicial da majoração é a data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina porque, "(...) em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo" (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16.3.2011)' (TJSC - AC n. 2013.026943-9, de Tubarão, Rel. Des. Gaspar Rubick)."(Ação Rescisória n. 2013.084918-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, j. 145-2014).
No que tange aos honorários advocatícios, objeto de irresignação do requerente, prospera, por igual, o inconformismo estatal, ainda que em parte.
É que a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, por via de regra, eles devem ser arbitrados no percentual de 5% (cinco) por cento sobre o montante condenatório.
De fato, a condenação englobará parcelas que se venceram a contar do ano de 1989. Logo, o montante não será dos mais módicos, ao que se soma a singeleza da matéria controversa e a tramitação bastante célere do feito, porquanto aforada a ação em janeiro de 2014, e menos de um ano depois já havia sido entregue a tutela jurisdicional - outubro de 2014.
"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO GRACIOSA DEVIDA AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO CORRIGIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA.
Vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve fixar os honorários advocatícios com razoabilidade, nos termos do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, não podendo, entretanto, olvidar-se de observar o disposto no § 3º, do mesmo artigo, para, assim, não envilecer nem tampouco compensar em demasia o trabalho do advogado. Esta Corte de Justiça, em julgados paragonáveis, não está mais adotando a tendência de se fixar invariavelmente a verba honorária em 10% quando a Fazenda Pública for vencida. É mais sensato ponderar, caso a caso, a quantia que melhor remunerará o causídico de acordo com os critérios normativos explicitados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Aquela interpretação, outrora conferida, não se harmoniza com os princípios modernos do direito processual civil, principalmente o da igualdade entre os litigantes, disposto no art. 125, I, do CPC (AC n. 2008.050556-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 21-11-2008)"(Ap. Cív. n. 2010.065585-1, de Criciúma, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 1º-11-2011)" (Ap. Cív. n. 2011.071770-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011878-8, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1-4-2014).
No que tange aos juros de mora e à correção monetária, também comporta reforma o veredicto.
É que também para a atualização das parcelas vencidas aplica-se a Lei n. 11.960/2009, a contar de sua vigência.
Isso porque a declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, no tocante à correção monetária, não é de ser observada, pelo menos por ora, diante da pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou a respectiva ADI n. 4.357/DF. Isso porque pende de solução a questão da modulação dos efeitos da decisão declaratória.
A respeito, transcrevo excerto de bem-lançado voto do Desembargador Substituto Francisco Oliveira Neto:
4. Dos encargos moratórios:
Dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29.6.2009, que "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".
Sobre a norma, é necessário tecer algumas considerações. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, de parte do art. 5º da Lei n. 11.960/09, e alterou o entendimento aplicado às condenações impostas à Fazenda Pública. Ocorre que a Corte Suprema ainda não decidiu a respeito dos pedidos incidentais de modulação dos efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade.
A par disso, os precedentes deste Tribunal de Justiça orientam no sentido de que "embora a Suprema Corte tenha entendido que o art. 5º da Lei n. 11.960/09 é inconstitucional, o julgamento se deu em processo afeto ao pagamento de precatórios, e, por ainda não ter ocorrido a publicação do decisum, é razoável seja mantido o método de atualização das prestações vencidas até que ocorra a já sinalizada modulação dos efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal." (TJSC, EDcl em AC n. 2008.009980-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2.7.13).
"PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA PELO ART. 543-C, § 7º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO COM BASE NO ART. 1º-F NA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 11.960/09 - APLICAÇÃO DETERMINADA PELO ACÓRDÃO ANTERIOR - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º, DA LEI N. 11.960/09 (ADIs ns. 4.357 e 4.425) - ACÓRDÃO DEPENDENTE DE JULGAMENTO DE INCIDENTES INCLUSIVE NO TOCANTE AO TERMO"A QUO"DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECOMENDAÇÃO DO PRÓPRIO EXCELSO PRETÓRIO PARA QUE SE CONTINUE A APLICAR A NORMA ATÉ QUE ELE DECIDA SOBRE TAIS EFEITOS". (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.051803-3, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-05-2014).
Dessa forma, efetivamente, deve ser aplicado o art. 5º da Lei n. 11.960/09, que estabeleceu nova redação para o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (Apelação Cível n. 2012.080296-8, de Itajaí, j. 10-12-2014).
A decisão em destaque consoa com recentíssimo julgado da relatoria do Ministro Luiz Fux:
Ex positis, julgo procedente esta reclamação para cassar o ato reclamado na parte em que contrariou a liminar deferida nos autos das ADI 4.357 e 4.425, e determinar que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública sejam efetuados respeitada a sistemática anterior à declaração de inconstitucionalidade nas referidas ações, até que sejam modulados seus efeitos. Prejudicado o pedido de liminar (Reclamação n. 19174/DF, p. 10-12-2014).
Logo, por contrariar, na parte impugnada, firme jurisprudência dos tribunais superiores, a sentença deve ser parcialmente modificada nos termos expostos, ou seja, para determinar a aplicação da Lei n. 11.960/2009 para o cômputo da correção monetária, bem entendido que apenas a partir de sua vigência.
Finalmente, quanto ao prequestionamento, tem-se que
o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. Aliás, conforme já sedimentou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impende registrar ser '(...) desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional' ( REsp n. 637.836/DF, rel. Min. Felix Fischer)"(Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.048071-7/0001.01, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva).
Por todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário para: a) determinar que a pensão deve ser paga em valor equivalente a um salário mínimo a contar de 5-10-1989; b) estabelecer que as parcelas vencidas devem ser corrigidas nos termos da Lei n. 11.960/2009, a partir de sua vigência; e c) reduzir o percentual da verba honorária para 5% (cinco por cento).
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