Publicada norma sobre medicamentos isentos de prescrição - :: CRF MT :: Conselho Regional de Farmácia do Mato Grosso
Home / Notícias CRFMT / CRF-MT Informa / Publicada norma sobre medicamentos isentos de prescrição
Luiz Antônio Perlato 8 de agosto de 2016	CRF-MT Informa, Destaques, Notícias Deixe um comentário 292 Visualizações
A classificação de um medicamento como isento de prescrição médica, ou seja, que não precisa de receita, deverá atender a sete critérios definidos pela Anvisa. A Resolução da Diretoria Colegiada RDC 98/2016, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (3/8), fixa as exigências para que um medicamento seja registrado como Medicamento Isento de Prescrição (MIP) e possa ser vendido diretamente o consumidor.
Para que o medicamento possa ser registrado como isento de receita serão avaliados os seguintes parâmetros:
Perfil de segurança;
Indicação para tratamento de doenças não graves;
Indicação de uso por curto período;
Baixo potencial de risco em situações de mau uso ou abuso
Não apresentar potencial de dependência.
A proposta do texto da RDC 98/2016 passou por Consulta Pública no ano passado. Na época, cidadãos, representantes da sociedade civil e do setor regulado tiveram 60 dias para enviar contribuições para o texto, que se destinava a revisar e substituir a norma anterior, a RDC 138/2003.
Na norma anterior, a RDC 138/2003, que é revogada hoje pela RDC 98/2016, inexistia a possibilidade de atualização da lista de MIPs. Essa lacuna impossibilitou que os medicamentos com perfil de segurança e uso compatíveis com a venda sem prescrição fossem incorporados à categoria de venda.
A partir da publicação da RDC 98/2016, no Diário Oficial da União (DOU), as indústrias farmacêuticas que têm hoje registros de medicamentos passíveis de enquadramento como Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs), passam a contar com regras claras para solicitar à Anvisa o reenquadramento.
Anterior Irá ao ar nesta segunda-feira (8), no MTTV da TVCA, entrevista do presidente do CRF-MT e do conselheiro federal sobre as novas regras da Anvisa referentes aos Medicamentos Isentos de Prescrição