PSB contesta no STF lei de repatriação e acordos de leniência – Ceará Agora • As Notícias Mais Importantes de Fortaleza, Ceará, Brasil
PSB contesta no STF lei de repatriação e acordos de leniência
"O Banco Central não tem competência para fazer acordo de leniência, é evidente que é uma forma de manter segredo sobre atos ilícitos. É outra norma que fere, absolutamente, o princípio da transparência e a Constituição, exatamente por tirar atribuições do Ministério Público, que tem prerrogativa para fazer acordo de leniência", afirma Carlos Siqueira. A ADI 5.738 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.