Universo Tributário - Orçamento impositivo é pauta da Câmara neste semestre
Orçamento impositivo é pauta da Câmara neste semestre
A alteração na Constituição torna obrigatória a execução da programação constante na lei orçamentária anual
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou nesta quarta-feira (24) que espera a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo (565/06), pelo Plenário, ainda antes do recesso de julho. A comissão especial destinada a dar parecer sobre o assunto será instalada nesta tarde e terá prazo de 40 sessões do Plenário para finalizar os trabalhos.
A PEC torna obrigatória a execução da programação constante na lei orçamentária anual. Além dela, serão analisadas pela comissão outras 16 propostas que tramitam em conjunto. As propostas tratam do Orçamento como um todo, mas Henrique Eduardo Alves tem afirmado que o objetivo é tornar impositivas apenas as emendas apresentadas por parlamentares ao Orçamento, para destinação específica de recursos.
"É constrangedor para o governo democrático e humilhante para o Parlamento mendigar (pela execução das emendas). Trata-se da aprovação daquilo que é direito dele, da sua emenda individual que atende sobretudo aos municípios mais distantes e carentes do nosso Brasil", explicou o presidente nesta quarta.
A instalação do colegiado está marcada para as 14h30, no Plenário 14. Na reunião, também serão eleitos seu presidente e vice-presidentes. O presidente será o deputado Pedro Eugênio (PT-PE) e o relator, o deputado Edio Lopes (PMDB-RR), conforme anunciou ontem o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. A informação é da 'Agência Câmara Notícias'.
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