II Congresso Brasileiro de Direito e Saúde acontecerá em Fortaleza nos dias 4 a 6 de setembro – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
II Congresso Brasileiro de Direito e Saúde acontecerá em Fortaleza nos dias 4 a 6 de setembro
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A Comissão de Direito de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE) promove, de 4 a 6 de setembro, a segunda edição do Congresso Brasileiro de Direito e Saúde. O evento será realizado no Hotel Oásis Atlântico, em Fortaleza. O congresso iniciará a partir das 7h30, com credenciamento e coffee break de boas-vindas.
O objetivo do encontro é discutir a garantia do acesso da população aos serviços de saúde pública e privada, bem como a interface da atuação dos profissionais de saúde e das ciências jurídicas.
Durante o evento, há previsão de realização de Palestras e Painéis relacionados ao tema central "A importância do Controle Social", com a participação de diversas autoridades das áreas específicas da Saúde e do Direito.
Os temas serão abordados dentro de três módulos: a saúde pública, que incluirá a efetividade da saúde como direito constitucional fundamental; a contextualização da saúde suplementar e a responsabilidade civil, criminal e ética dos profissionais de saúde e dos gestores públicos e privados da área da saúde.
Este evento tem por finalidade viabilizar o aprofundamento de conhecimentos e o debate de assuntos relacionados ao acesso da população aos serviços de saúde pública e privada; relação de consumo entre Planos de Saúde e usuários; gestão de recursos humanos; ingresso no serviço público e limitação de despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal; financiamento da saúde; responsabilidade ética, civil e criminal do profissional de saúde e do gestor público, dentro do atual contexto da prestação da saúde publica e privada, e sua consequente judicialização da saúde.
Dentre as atividades do evento, será realizado um Pré-Congresso, no dia 03 de setembro de 2013, tratando dos consórcios públicos – associação de municípios e estado para realização dos serviços de saúde, e das contratações públicas – aspectos atuais e relevantes na área de saúde, com carga horária de 8h/aula.
O evento conta com a parceria com a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública e do Ministério Público do Estado do Ceará.