CONSIDERANDO a necessidade de explicitar as situações de não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de fornecimento de energia elétrica para consumidor da classe de produtor rural de que trata o art. 4.º, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, objetivando, assim, o fortalecimento das atividades desenvolvidas por essa categoria econômica, sem que, contudo, imponha-se ao Estado ônus financeiro decorrente da inadequada classificação de outras categorias de consumidores como produtor rural,