Salário: MS terá que 'indenizar' em R$ 84 mil delegado condenado por homicídio na fronteira | Jornal Midiamax
Salário: MS terá que 'indenizar' em R$ 84 mil delegado condenado por homicídio na fronteira
Servidor cobra indenizações por acúmulo de funções ao assumir outras delegacias
Delegado Fernando quando foi preso por homicídio - Diário Corumbaense
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul foi condenado ao pagamento de R$ 84.877,44 em indenizações ao delegado Fernando Araújo da Cruz Júnior, valor referente a indenizações por substituições e acúmulo de funções. O servidor foi condenado pela morte de um boliviano dentro de uma ambulância em 2019 e encontra-se preso.
Consta nos autos que Fernando, enquanto titular da Delegacia de Polícia Civil de Ladário, prestou substituições ao delegado de Corumbá, de 25 de julho a 9 de agosto de 2016. Como titular da Delegacia de Sete Quedas, prestou substituições na Delegacia de Paranhos, de 3 de janeiro a 3 de dezembro de 2017. Por fim, como adjunto da 1ª DP de Ponta Porã, substituiu na Delegacia de Antônio João de 19 de março a 2 de abril de 2018.
No entanto, ele afirma que apesar da comprovação dos serviços prestados, não recebeu as indenizações como deveria. De um total de aproximadamente R$ 93 mil que deveria ser recompensando, recebeu apenas R$ 9 mil, restando ainda os R$ 84.877,44 pendentes. Assim, recorreu ao Judiciário alegando ter direito à fração diária de 1/60 do subsídio inicial da classe da categoria funcional do cargo.
Acionado, o Estado alegou que o delegado não comprovou efetivamente a substituição. Disse que o pagamento deve ser calculado da mesma forma em que é feita para a gratificação por desempenho de função e que não caberia ao judiciário interferir na esfera administrativa do Executivo.
No entanto, ao avaliar as provas, José Eduardo Neder Meneghelli, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, entendeu que havia fundamento nas alegações do delegado e deferiu o pedido para condenar o Estado. "Nesse contexto, devidamente comprovadas as substituições efetuadas pelo Requerente, a gratificação de substituição deve ser aplicada em valor correspondente 1/60, por dia em substituição, do subsídio inicial da classe substituída, esta última parte consoante aplicação analógica da redação do art. 106,IV, da Lei Complementar nº 111/2005", afirmou o juiz.
Na tentativa de encobrir os rastros do crime, até a execução dos policiais e delegados que estavam investigando o caso, foi arquitetada por Fernando, que recebia do investigador todas as informações sobre as investigações.