Câmara aprova lei com medidas de combate à violência política contra mulheres | Blog do DÉLIO ANDRADE
O projeto classifica como violência política contra a mulher "toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar, ou restringir os direitos políticos das mulheres".
Outro ponto da proposta altera um dispositivo da Lei das Eleições sobre os debates em rádio e TV nas eleições proporcionais – isto é, para cargos de deputados federal, estadual ou distrital e vereador.
Divulgação de 'fake news'
A proposta também amplia o rol de crimes eleitorais ao esclarecer que a divulgação de mentiras sobre partidos ou candidatos é penalizada, também, quando ocorre durante a campanha eleitoral – e não apenas na propaganda, como diz a lei hoje.
A proposta veda a discriminação e a desigualdade de tratamento "em virtude do sexo" – o que, na visão de algumas deputadas de oposição, poderia gerar uma interpretação que excluísse mulheres transexuais.
"Tem algumas deputadas e vereadoras eleitas ou no exercício do mandato e além delas serem eleitas, muito bem votadas, elas também infelizmente são vítimas de violência todos os dias", disse. "Recebem e-mails, ameaças, andam com escoltas e por isso é tão fundamental a nossa reflexão e decisão para que não haja nenhuma má interpretação sobre o texto para que elas possam ser consideradas e para que não precise mais uma vez que o Supremo [Tribunal Federal] corrija uma inconsistência do Congresso Nacional."
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