Parecer jurídico sobre o Regime Jurídico de Contratação dos Conselheiros Tutelares - Federação Catarinense de Municípios
03 de maio de 2021 09:03
A FECAM emitiu parecer sobre o Regime Jurídico de contratação dos Conselheiros Tutelares de acordo com a Lei 12.696/2012 e ônus do seu afastamento para tratamento de saúde.
Trata-se de consulta interna da própria FECAM, onde questiona sobre a forma de contratação dos Conselheiros Tutelares, em razão da Lei 12.696/2012, bem como a modulação quando do afastamento médico e seus respectivos ônus decorrentes, como por exemplo nos afastamentos oriundos de problemas de saúde, a quem incumbe o pagamento dos 15 (quinze) primeiros dias: INSS ou ao Município empregador?
Clique aqui para conferir o parecer na íntegra.
PARECER JURÍDICO_Regime de Contratação e Afastamentos_Conselheiros Tutelares pdf[206 KB] [03/05/2021]