De acordo com o expresso em Diário da República, “não é permitida, até 30 de setembro de 2020, a suspensão do fornecimento” de serviços essenciais como água, eletricidade, gás e telecomunicações, sendo que “a proibição de suspensão aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por Covid-19”.