Agora no Carf o empate é pro contribuinte. E daí? – APET
Muitas associações fiscais apresentaram notas repudiando a novidade. A do Fomacate informa que se está diante da "inversão da primazia do interesse público" . Os conselheiros fazendários ameaçaram fazer uma renúncia fiscal coletiva e alegam que escritórios de advocacia já orientam seus clientes para buscar obter no Judiciário a retroatividade da decisão . O Sindifisco Nacional aponta que isso representará décadas de retrocesso. Até mesmo o ministro Sérgio Moro alegou que, com esta decisão o combate à corrupção será prejudicado, ameaçando sua mais famosa criação, a "lava jato".
O fato é que, para os representantes do Fisco, o novo regramento do "voto de qualidade" foi um jabuti, isto é, uma norma que foi inserida de forma irregular em um texto normativo. Ocorre que a movimentação da Unafisco é no mesmo sentido. Nos dois casos não vejo infringência à Lei Complementar 95/98, artigo 7º, II: "A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão". Tanto a MP 899 quanto a MP 952 tratam de matéria tributária, e só por um preciosismo técnico é que se poderia alegar a infringência mencionada – a MP 899 tratava de transação tributária (transformada na Lei 13.988/20) e a MP 952 trata de prorrogação de prazo de pagamento de tributos incidentes sobre os serviços de telecomunicações. Esse debate me lembra uma frase atribuída a Otto von Bismarck, ministro responsável pela unificação alemã no século XIX: "Os cidadãos não poderiam dormir tranquilos se soubessem como são feitas as salsichas e as leis". Tudo isso decorre de um jogo de forças políticas que se consubstanciam em normas jurídicas, respeitados os trâmites legalmente previsto – o que vem ocorrendo nestes casos.
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