-Modelo- Ação de Despejo Novo CPC Juizado Especial | + Juris
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Despejo para retomada de imóvel para uso próprio, formulada perante o Juizado Especial (LJE, art. 3º, inc. III), consoante novo CPC.
MODELO DE AÇÃO DE DESPEJO NOVO CPC JUIZADO ESPECIAL USO PRÓPRIO
JOÃO DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, em Cidade (PP) - CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.555.333-22, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 3º, inc. III, da Lei dos Juizados Especiais c/c 59 e segs. e art. 47, inc. III, da Lei do Inquilinato, ajuizar a presente
contra PEDRO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº 000, apto. 501, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, possuidor do CPF(MF) nº. 222.444.333-22, endereço eletrônico desconhecido, em face das razões de fato e direito, que a seguir passa a expor.
O Autor celebrou com o Réu, na data de 00/11/2222, contrato escrito de locação residencial do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, apto. 501, nesta Capital, com duração de 30(trinta) meses. Ajustou-se preço do aluguel no valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), tendo como término a data de 22/33/0000.(doc. 01)
O Promovente, nesta ocasião, necessita do imóvel locado para uso próprio, uma vez que reside em imóvel alheio e locado por Beltrano de Tal, sito na Rua F, nº. 000, em Curitiba (PR), cujo contrato locatício ora se acosta. (doc. 02)
Doutra banda, imperioso que fique assentado que o Autor é proprietário do imóvel alugado (doc. 04), ora alvo de despejo. Outrossim, não detém um outro imóvel residencial próprio, o que se comprova pela Declaração de Imposto de Renda e Certidões das Serventias Imobiliárias desta Capital (docs. 05/11).
Assim, atende às disposições insertas nesse tocante contidas na Lei do Inquilinato. (LI, art. 47, inc. III e § 2º).
Dessarte, a hipótese é de "retomada cheia", razão qual prescinde de notificação premonitória. Todavia, por cautela o Autor promoveu a notificação do Réu para desocupação voluntária, concedendo-lhe o prazo de 30(trinta) dias para entrega do imóvel. Não obstante, a pretensão não fora atendida. (doc. 12)
Diante desse quadro fático, superado o prazo estipulado na notificação em espécie, tem-se por devido o ajuizamento da presente Ação de Despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato.
Disciplina a Lei 8.245/91(LI), quanto à retomada do imóvel para uso próprio do locador:
Nesse diapasão, oportuno o ajuizamento da presente querela, a qual tem o propósito de desfazimento da locação, tendo em vista que se encontram preenchidos os requisitos legais para tal desiderato, a saber:
( ii ) a locação tem prazo inferior a trinta meses e se encontra dentro do prazo de vigência do pacto locatício;
( iii ) foi demonstrado o Promovente não tem um outro imóvel próprio.
Quanto a esse último aspecto antes mencionado, ou seja, a prova da inexistência de outro(s) bem(ns) em nome do locador, prova em contrário deve ser satisfeita pelo locatário, ora Réu nesta ação.
Com efeito, de toda prudência colecionarmos o magistério de Sílvio de Salvo Venosa:
Não compete ao autor da ação provar o fato negativo descrito na lei, qual seja, não possuir o beneficiário outro imóvel residencial...
É altamente ilustrativo transcrever o seguinte aresto:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA À RÉ. AFASTADA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. AFASTADA. MÉRITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO ESPÓLIO. COMPROVADOS. DESPEJO DA INQUILINA. DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando o espólio autor litiga em defesa de direito próprio e está devidamente representado. Não sendo a notificação direcionada à Ré documento essencial à propositura da ação, mas sim comprovatório do alegado na inicial, não há que se falar na extinção do processo ante sua ausência. Restando comprovado nos autos o fato constitutivo do direito do espólio para demonstrar a existência de relação locatícia entre as partes e, consequentemente, dos alugueis em atraso, caracterizada está a hipótese do art. 47, I, c/c art. 9º, III, ambos da Lei nº 8.245/91. Não verificado no caso em concreto nenhuma das taxativas hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15, não há que se falar em multa por litigância de má-fé [ ... ]
Por esse modo, quando demonstrado o atendimento aos requisitos previstos na legislação do inquilinato, inexiste óbice à decretação do despejo da parte demanda.
Doutrina utilizada: Sílvio de Salvo Venosa
01/09/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Despejo para retomada de imóvel para uso próprio, formulada perante o Juizado Especial (LJE, art. 3º, inc. III), consoante novo CPC/2015.
Segundo o quadro fático, contido na exordial, o Autor celebrou com o Réu contrato escrito de locação residencial de imóvel com duração de 30(trinta) meses.
O Promovente, na ocasião, necessitava do imóvel locado para uso próprio, uma vez que residia em imóvel alheio.
Salientou-se o Autor era proprietário do imóvel alugado alvo de despejo. Outrossim, evidenciou-se que o mesmo não detinha outro imóvel residencial próprio, atendendo, assim, às disposições insertas neste tocante na Lei do Inquilinato.(LI, art. 47, inc. III e § 2º)
A hipótese era de "retomada cheia", razão qual prescindia de notificação premonitória. Todavia, por cautela o Autor promovera a notificação do Réu para desocupação voluntária, concedendo-lhe o prazo de 30(trinta) dias para entrega do imóvel, o que não estou atendido.
Diante desse quadro fático, superado o prazo estipulado na notificação em espécie, restou devido o ajuizamento da ação de despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato.
APELAÇÃO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO VERBAL. ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS PELAS PARTES. VEROSSIMILHANÇA DA TESE SUSTENTADA PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.
Tendo em vista a verossimilhança das provas produzidas pela apelada, no sentido de que o imóvel não se encontrava abandonado, mas locado, assim como de que a apelada necessitava do bem para passar a residir em face do tratamento médico a qual estava sendo submetida, de rigor a manutenção da r. Sentença. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; AC 1006748-94.2019.8.26.0477; Ac. 14605730; Praia Grande; Trigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 05/05/2021; DJESP 10/05/2021; Pág. 2162)
Ação de despejo Juizado especial cível Lei do inquilinato Lei dos juizados especiais Peticao inicial Direito do inquilinato Fase postulatória Rito especial Lei 8245/91 Lje art 3º Juizado especial estadual Tutela antecipada Cpc art 300 Li art 47 inc iii Li art 59 Retomada cheia Locação residencial Imóvel residencial Legislação especial Lei 9099/95 Retomada para uso próprio Contrato de locação Pedido de liminar Medida liminar Contrato por tempo determinado Aluguel