PORTARIA NORMATIVA N° 49/GM-MD, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 - Imprensa Nacional
PORTARIA NORMATIVA N° 49/GM-MD, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Publicado em: 14/09/2018 | Edição: 178 | Seção: 1 | Página: 9
Institui a Comissão Permanente de Remuneração dos Militares.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto, de 12 de junho de 2018, o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e
Considerando que a Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto de ações e instrumentos legais relativos ao pagamento de pessoal, assistência à saúde e assistência social, que visa assegurar o amparo e a dignidade aos militares das Forças Armadas e seus respectivos dependentes e pensionistas, consideradas as peculiaridades da profissão militar;
Considerando que a política de remuneração é um dos elementos essenciais da Proteção Social dos Militares das Forças Armadas;
Considerando a necessidade do aperfeiçoamento contínuo da política de remuneração dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas;
Considerando as competências conferidas à Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto, pelo Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, e considerando o que consta do Processo nº 60311.000641/2017-39, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Remuneração dos Militares com a finalidade de assessorar o Secretário-Geral, em conjunto com a Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto, nos assuntos relativos à remuneração e aos proventos dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas, especialmente com:
I - estudos, produção do conhecimento e geração de memória;
II - estudos que auxiliem nas tratativas de reajustes periódicos na remuneração e proventos dos militares e de seus pensionistas;
III - análise e acompanhamento das propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional;
IV - tratativas com representantes da área econômica do Governo Federal, visando ao atendimento das demandas remuneratórias das Forças Armadas, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos do Ministério da Defesa;
V - interlocução com os demais órgãos das áreas afetas às questões remuneratórias do Governo Federal sobre os pleitos das Forças Armadas; e
VI - contribuições à elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, em articulação com os demais órgãos competentes no âmbito do Ministério da Defesa.
Art. 2º Ao prestar o assessoramento de que trata o art. 1º desta Portaria Normativa, a Comissão Permanente de Remuneração dos Militares observará as seguintes diretrizes:
I - aperfeiçoar, continuamente, a política de remuneração dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas; e
II - buscar meios para possibilitar a implementação da política de remuneração, visando:
a) ajustar-se à evolução científico-tecnológica dos modernos teatros de operações (naval, terrestre, aeroespacial e cibernético), a qual requer do militar o contínuo aperfeiçoamento profissional no decorrer de sua carreira;
b) tornar as carreiras das Forças Armadas competitivas frente a outras alternativas, sejam elas públicas ou privadas, com ênfase em indicadores de comparação com as demais carreiras típicas de Estado;
c) prover segurança econômica aos membros da carreira militar, quando do ingresso na inatividade;
d) compor a remuneração de partes variáveis que permitam o incentivo à capacitação e sirvam como fatores de distinção nas atividades militares;
e) valorizar o nível de responsabilidade atribuído ao militar e as peculiaridades da profissão militar, compreendendo:
1. ocupação de cargos e exercício de funções de comando, chefia ou direção em organizações militares, nas diversas regiões do País ou no exterior, e de assessoramento superior; e
2. desempenho do serviço em condições insalubres e perigosas ou em localidades onde as condições ambientais ou socioeconômicas acarretem riscos à integridade física ou ônus à saúde e à educação do militar e de seus familiares;
f) considerar a disponibilidade permanente, quer na ativa ou na reserva;
g) compensar adequadamente a execução de atividades peculiares que exijam habilitações específicas ou impliquem desgaste orgânico ou psicológico; e
h) promover o recrutamento e a retenção de profissionais de todos os níveis sociais e de diferenciadas áreas de formação acadêmica, suprindo as demandas das Forças Armadas por recursos humanos altamente qualificados.
Art. 3º A Comissão Permanente de Remuneração dos Militares é composta por dois representantes, sendo um titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos:
I - Secretaria-Geral, por intermédio da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto;
II - Comando da Marinha;
III - Comando do Exército; e
IV - Comando da Aeronáutica.
§ 1º Os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica indicarão seus respectivos representantes à Secretaria-Geral.
§ 2º O representante da Secretaria-Geral será o coordenador da Comissão Permanente de Remuneração dos Militares.
§ 3º Os membros titulares da Comissão Permanente de Remuneração dos Militares serão oficiais-generais da ativa ou ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível.5, nomeados em ato do Secretário-Geral do Ministério da Defesa.
§ 4º A critério da Comissão Permanente de Remuneração dos Militares, poderão ser convocados assessores técnicos para apoio nos trabalhos da comissão.
§ 5º O Coordenador da Comissão Permanente de Remuneração dos Militares indicará responsável para secretariar as reuniões.
§ 6º A Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto prestará apoio administrativo à Comissão Permanente de Remuneração dos Militares.
Art. 4º Compete ao Coordenador da Comissão Permanente de Remuneração dos Militares:
I - convocar os membros para as reuniões da Comissão;
II - coordenar as reuniões da Comissão;
III - distribuir, com antecedência, a pauta das reuniões; e
IV - por iniciativa própria ou por solicitação de qualquer membro da Comissão, solicitar a presença de profissionais para participar das reuniões, com a finalidade de prestar orientações, esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação.
Art. 5º Compete ao Secretário da Comissão Permanente de Remuneração dos Militares:
I - organizar a pauta com os temas a serem tratados e enviá-la ao Coordenador para posterior distribuição;
II - providenciar a convocação para as reuniões dando conhecimento aos seus membros e aos eventuais participantes do local, data, hora e pauta da reunião;
III - providenciar o local, os recursos audiovisuais, tecnológicos e demais suprimentos para a realização das reuniões;
IV - secretariar as reuniões e coletar em lista de presença as assinaturas de todos os membros ou convidados que participaram da reunião;
V - elaborar e lavrar as respectivas atas, submetê-las à aprovação dos membros da Comissão e providenciar sua divulgação, se couber; e
VI - organizar o arquivo próprio da Comissão.
Art. 6º Compete aos membros da Comissão Permanente de Remuneração dos Militares:
I - examinar previamente às reuniões os temas constantes da pauta dos documentos postos à sua disposição;
II - decidir as matérias a serem incluídas na pauta da reunião;
III - solicitar a realização de reuniões da Comissão, ordinárias ou extraordinárias;
IV - emitir pareceres sobre os assuntos em estudo na Comissão Permanente de Remuneração dos Militares, em conformidade com as recomendações de sua respectiva Força e da Secretaria-Geral;
V - efetuar estudos complementares e providenciar, junto à sua respectiva Força ou à Secretaria-Geral, dados e informações, objetivando subsidiar os estudos da Comissão Permanente de Remuneração dos Militares; e
VI - manter o respectivo Comandante da Força e o Secretário-Geral informados sobre o andamento e as conclusões dos estudos da Comissão Permanente de Remuneração dos Militares.
Art. 7º A participação na Comissão Permanente de Remuneração dos Militares não ensejará qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como prestação de relevante serviço.
Art. 8º O Secretário-Geral do Ministério da Defesa e os Comandantes de Força deverão, no prazo de dez dias contado da publicação desta Portaria Normativa, indicar os respectivos representantes.
Art. 9º A Comissão Permanente de Remuneração dos Militares reunir-se-á:
a) até trinta dias antes do prazo final da apresentação de sugestões de alteração no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
b) até noventa dias antes do prazo do Poder Executivo para apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional; ou