PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PRETENDE CONFERIR MAIOR SEGURANÇA AOS INVESTIDORES ANJOS NO BRASIL – Gesser Advocacia
Após vários anos de discussão no Congresso Nacional, o aporte de recursos financeiros em empresas de tecnologia ("startups") via investimento anjo passou a ser regulamentado no ano de 2016, com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 155, de 14 de dezembro daquele ano, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC n. 123/06).
Muito embora o avanço obtido com o marco regulatório do investimento anjo, já se sabia, à época, que os termos do novo art. 61-A da LC n. 123/06 não seriam suficientes, por si só, para fomentar o crescimento em escala de investimento anjo no Brasil, tendo em vista a insegurança jurídica que permeia a atuação do investidor em relação à startup investida.
Pela atual redação do art. 61-A, o investidor anjo é a pessoa, física ou jurídica, que, atraída por um produto ou serviço, geralmente, em estágio inicial de desenvolvimento (MVP), resolve apostar no potencial de escala da solução, oferecendo o conhecido smart money, que, não raras vezes, vai muito além do aporte financeiro.
Após a celebração do contrato com a startup, o investidor anjo não se torna sócio e, nos termos da lei, não terá qualquer poder de gestão e nem direito à voto na administração da empresa investida. De igual modo, o investidor não deverá responder pelas dívidas da empresa, mesmo em caso de vir a entrar em processo de recuperação judicial, não sendo possível aplicar a hipótese de que, tecnicamente, chama-se de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil.
Para um melhor esclarecimento do tema, a desconsideração da personalidade jurídica consiste na situação em que, diante de uma dívida causada pela startup, que não venha a ser honrada, no seu tempo e modo, junto ao credor, a empresa tenha a sua personalidade jurídica suspensa, a fim de que se possa atingir o patrimônio particular dos sócios.
A partir disso, a questão então que se apresenta é que, dada a complexidade do sistema jurídico brasileiro, como existem outras hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica que não estão previstas no art. 61-A da LC 123/2006, como por exemplo, no Código Tributário Nacional (arts. 134 e 135 da Lei n° 5.172/66), no Código de Defesa do Consumidor (art. 28 da Lei n° 8.078/90), na legislação previdenciária (inc. IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91) e na legislação acerca da defesa da concorrência (arts. 32, 33 e 34 da Lei n° 12.529/11), se seria possível responsabilizar o investidor.
Com o intuito de resolver este dilema, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar n. 214/2019, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, que visa aperfeiçoar a redação do art. 61-A da Lei Complementar n. 123/06.
Com a redação proposta pelo PLC n. 214/2019, o investidor anjo "[…] não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, inclusive em recuperação judicial, nem será considerado integrante de grupo econômico ao qual pertença a empresa investida, não se aplicando a ele as regras de responsabilidade solidária e desconsideração da personalidade jurídica previstas em legislação específica […]", incluindo-se novas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica que não estavam previstas na redação originária, a saber:
a) os arts. 134 e 135 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional);
b) o art. 28 da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor);
c) o inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91 (Sistema de Seguridade Social);
d) o art. 50 da Lei n° 10.406/02 (Código Civil);
e) os arts. 32 a 34 da Lei n° 12.529/11 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência);
f) o § 5° do art. 9° da LC 123/06 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).
A mudança proposta pelo projeto de lei, sem dúvida, a nosso ver, conferirá maior segurança jurídica aos investidores anjos, pois anseia afastar toda e qualquer responsabilidade dos investidores em relação às dívidas contraídas por parte da startup, inclusive as hipóteses de responsabilidade solidária e outras até então não previstas de desconsideração da personalidade jurídica.
Convém ressaltar outras 02 proposições do projeto de lei, que são a extensão do prazo do contrato de investimento anjo que passaria a ser permitida por até 10 (dez) anos, bem como do prazo de remuneração dos aportes do investidor para 07 (sete) anos.
Neste contexto, a proposição, além de válida, é fundamental para se estruturar cada vez mais no Brasil um ambiente mais propício para se fomentar a atuação de investidores anjos, conferindo-lhes maior segurança jurídica e condições para auxiliarem empresa de tecnologia e inovação, sobretudo em early stage, a melhor conduzir seus negócios.