Giovanna Mayer, da 5.ª Vara Federal do Paraná, entendeu, como juiz Sérgio Moro, que ressarcimento ao erário já está previsto em acordo de leniência firmado entre colaboradores e o Ministério Público Federal e extinguiu processo movido pela União contra alvos da Lava Jato
A DECISÃO DE GIOVANNA PDF
"Ora, o ressarcimento do dano não é medida que pode ser pleiteada apenas em ações de improbidade. Tais demandas são especialíssimas, pois veiculam sanções que invadem a vida civil do cidadão, como a perda de direitos políticos, ou até mesmo impõem penas duríssimas para uma empresa, como são as que limitam o direito de contratar. Não se pode esquecer que já há ação de improbidade sobre os mesmos fatos, envolvendo praticamente os mesmos réus. Não há interesse de agir, portanto, na utilização da presente via", anotou.
Ações. Em decisão semelhante, o juiz federal Sérgio Moro vetou o uso de provas da Operação Lava Jato por órgãos de controle para aplicar punições ou processar delatores e empresas lenientes.
Ao vetar o uso das provas para punir delatores e empresas lenientes, Moro justificou que 'o acordo envolve obrigações bilaterais entre as partes e garantias, tanto durante as tratativas, quanto na fase posterior à homologação judicial'.