Sobre a possibilidade de cobrança do piso nacional do magistério no Maranhão – Henrique Teixeira Advogados Associados
Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. […] Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Art. 32 – O Poder Executivo procederá aos ajustes dos valores do vencimento do Subgrupo Magistério da Educação Básica no mês de janeiro, no percentual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
Art. 30 – As tabelas de vencimento dos cargos das carreiras que integram o Subgrupo Magistério da Educação Básica são escalonadas nos percentuais a seguir: I – Professor I: três por cento entre referências; II – Professor II e Especialista em Educação I: quatro por cento entre referências; III – Professor III e Especialista em Educação II: cinco por cento entre referências; IV – Professor 20h e 40h semanais e Especialista em Educação 20h semanais: cinco por cento entre referências.
PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO PADRÃO VENCIMENTAL QUE TRAZ REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS A PARTIR DELE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO. PROVIDÊNCIA EFETIVADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC – AC 2013.020191-8 – Relator: Des. Jorge Luiz de Borba)
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE. STF. CUMPRIMENTO DA LEI. NECESSIDADE. 1. O STF já declarou que a Lei nº. 11.738/2008 é constitucional. Portanto, deve ser cumprida por todos os entes da federação. 2. Demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, não se mostra possível a denegação da segurança. 3. Não é razoável que se exigisse do impetrante que ele demonstrasse que o município tinha ou não condições financeiras e estruturais de cumprir a determinação legal. Neste ponto, caberia ao ente municipal demonstrar por meio de provas idôneas as suas alegações, desconstituindo o direito líquido e certo alegado pelo impetrante, inclusive no que tange à falta de orçamento. 4. Sentença mantida. Apelo que se nega provimento. (TJMA – AC 23123/2014 – Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa)
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO, AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. 1. O juízo de base escorreitamente reconheceu o direito de os requerentes perceberem o piso salarial nacional, mencionando inclusive que já houve o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no bojo da ADI nº 4167/DF que decidiu pela validade do piso nacional dos professores com incidência sobre o vencimento a partir do mês de maio de 2011, devendo ser proporcional à carga horária exercida pelo professor da educação básica. 2. Sentença mantida. 3. Remessa conhecida e improvida. Unanimidade. (TJMA – RN 17227/2015 – Relator: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa)
A lei do piso estabelece que, além dos professores, têm direito ao piso nacional "os profissionais que atuam no suporte pedagógico à docência, exercendo atividades de direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional".
Comparativo piso – vencimento nível I
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