Projeto altera liberação de recursos para os municípios - Fátima News
1 Set 2004 - 14h40
O Projeto de Lei Complementar 199/04, apresentado à Câmara pelo deputado Cabo Júlio (PSC-MG), pretende alterar a forma de liberação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta é modificar a Lei Complementar 62/89, incluindo a determinação de que a liberação dos recursos do FPM, ao final de cada mês, não poderá ser inferior à média das liberações dos recursos dos últimos 12 meses.
A mudança, de acordo com o parlamentar, diminuirá o impacto da oscilação de arrecadação dos impostos federais ao longo do ano, que prejudica as contas dos municípios. "Os municípios assumem compromissos regulares durante o ano, cujos pagamentos não podem ser postergados, especialmente em face dos rigores da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito ao rígido controle dos Restos a Pagar em cada exercício financeiro", explica Cabo Júlio.