EDITAL Nº 021/2014 - 4ª Promotoria de Justiça de Londrina Teste seletivo para compor o quadro de estagiários de graduação em Direito da 4ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná - Comarca de Londrina.
A Promotora de Justiça Doutora Sandra Regina Koch, no uso das suas atribuições, considerando o Cap. IV, art. 20 e seguintes da Resolução 1952/2009 da Procuradoria-Geral de Justiça e o Protocolo nº 8232/2014, resolve:
o presente edital que estabelece as instruções para seleção de estagiários de graduação em Direito, junto a 4ª Promotoria de Justiça de Londrina - Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, para preencher 01 (uma) vaga no período vespertino, e compor cadastro de reserva, na 4ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná/MPPR - Comarca de Londrina, para, na oportunidade correta, respeitada a conveniência deste Órgão Ministerial, ser lavrado termo de compromisso de estágio, durante 4 (quatro) horas diárias e 5 (cinco) dias na semana, na unidade da comarca de Londrina.
1 - Da vaga a ser preenchida: O primeiro colocado ocupará a vaga disponível na 4ª Promotoria de Justiça de Londrina, e os demais candidatos classificados formarão um cadastro de reserva para a 4ª Promotoria de Justiça de Londrina, obedecida à ordem de classificação, durante a vigência do certame, que terá validade de 01 (um) ano.
2 - Dos requisitos: poderão se inscrever os acadêmicos do curso de Direito, os quais deverão estar devidamente matriculados a partir do 4º ano ou 7º semestre na data da inscrição.
3 - Das inscrições: serão realizadas, isentas de custas, pelo preenchimento de ficha de inscrição disponível em http://goo.gl/KRWZo1 no período de 29 de maio (a partir das 10h) a 11 de junho de 2014 (até às 17h), a qual deverá ser impressa e entregue no local e prazo definidos no item seguinte.
3.2.3. Aos candidatos portadores de deficiência serão resguardadas as condições especiais previstas no art. 38, da Lei Estadual nº 15.139 de 31/05/2006 e no art. 41 do Decreto Federal 3.298 de 20 /12/1999, quais sejam, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
3.2.5. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá entregar o requerimento e laudo médico até às 17h do dia 11/06/2014, no endereço acima mencionado, com o título de LAUDO MÉDICO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
4 - Do programa: As questões versarão sobre as disciplinas abaixo.
4.1 - Direito Constitucional: direitos e garantias constitucionais; organização do Estado (Municípios); organização dos poderes (processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária); Poder Judiciário; funções essenciais à Justiça; tributação e orçamento (princípios gerais, impostos dos Estados e dos Municípios).
4.2 - Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública; atos administrativos; Administração Direita e Indireta; bens públicos; servidores públicos; licitações e contratos; controle da Administração Pública.
4.3 - Direito Processual Civil: processo de conhecimento (jurisdição e ação, atuação do Ministério Público; procedimento ordinário; recursos).
4.4 - Direito Penal: crimes contra a administração pública.
4.5 - Direito Processual Penal: inquérito policial; ação penal; recursos.
4.6 - Legislação Especial: Decreto-Lei nº 201/67 (Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores); Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa); Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Lei Complementar nº 105/01 (Sigilo Bancário); Lei 1.533/51 (Lei do Mandado de Segurança); Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); Lei nº 8.625/93 e Lei Estadual nº 85/99 (Ministério Público).
5 - Do teste seletivo: a prova consistirá em 05 (cinco) questões objetivas, valendo 0,5 cada e 03 (três) questões discursivas, valendo 2,5 cada, total de 10 pontos. A prova será aplicada no dia 17 de junho de 2014, às 14 horas em local e a ser divulgado por meio de edital até o dia 16 de junho de 2014. Os candidatos deverão acompanhar a publicação do edital pelo site, e comparecer ao local da prova com 30 minutos de antecedência, para conferência de documentação.
5.2 - Da Pontualidade: O não comparecimento do candidato no horário acima especificado para início da prova (item "5") implicará sua desclassificação; Não haverá segunda chamada ou repetição de prova; O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência; O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua desclassificação.
b) apresentar-se em local diferente do estipulado no edital a ser publicado (item 5);
7 - Da aprovação e classificação: Serão aprovados todos os candidatos que atingirem a nota mínima 7,0 (sete), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução nº.1952/2009, da PGJ, disponível na página da internet do Ministério Público, em Centro de Estudos, Divisão de Estágios.
7.1 - O critério de desempate dos candidatos classificados privilegiará aqueles com maior nota nas questões discursivas.
8 - Do resultado da 1ª fase: Estará disponível no site www.mppr.mp.br, Centro de Estudos/Divisão de Estágios, e afixado nas Secretarias do Ministério Público junto aos Fóruns Cível e Criminal, situados à Av. Duque de Caxias, 689, Centro Cívico, Londrina (PR), no dia 23/06/2014.
9 - Da entrevista: A entrevista será realizada no dia 26/06/2014, em horário a ser definido, com nota de 0 a 10. Consiste em análise curricular e entrevista, para os aprovados na primeira fase que cumprirem o previsto no item 7.
9.2 - Da aprovação e classificação: Serão aprovados na entrevista todos os candidatos que atingirem a nota mínima 7,0 (sete), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução nº. 1952/2009, da PGJ, disponível na página da internet do Ministério Público, em Centro de Estudos, Divisão de Estágios.
10 - Do resultado final: Serão somadas as notas da primeira e da segunda fase, e divididas por 2, obtendo-se a média final. Estará disponível no site www.mppr.mp.br, Centro de Estudos/Divisão de Estágios, e afixado nas Secretarias do Ministério Público junto aos Fóruns Cível e Criminal, situados à Av. Duque de Caxias, 689, Centro Cívico, Londrina (PR), no dia 30/06/2014.
11 - Da admissão: A convocação para a admissão será realizada mediante publicação de edital, e serão exigidos os seguintes documentos:
V . requerimento para crédito da bolsa auxílio e do auxílio transporte, informando o número da agência e da conta corrente ou poupança, em um dos bancos indicados pelo CEAF/Divisão de Estágios, devidamente assinado pelo candidato.