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prestação de serviço essencial em Jurisprudência
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00369936720158190210 (TJ-RJ)
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação autoral de falha na prestação de serviço essencial, consistindo no corte do fornecimento de água e tratamento de esgoto, sob indevida alegação de inadimplência, baseada em cobrança irregular. Sentença que julgou improcedentes todos os pedidos autorais, fundamentada na falta de comprovação de ato ilícito da parte ré, restando ausente o dever de indenização. Insurreição da parte autora alegando que a sentença não foi devidamente fundamentada nem ocorreu consoante as provas contidas nos autos. Aplicação ao feito as normas de proteção e defesa do consumidor, consoante a previsão da Súmula Verbete 254 desse egrégio Tribunal. Prova pericial que corrobora a informação do sistema interno da parte ré, confirmando a existência de cinco economias domiciliares utilizando os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Cobranças efetuadas de forma correta não havendo falha na prestação do serviço, nem irregularidade na sua interrupção ou na inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de conduta reprovável da parte ré, com consequente inexistência de nexo causal com os alegados danos sofridos pela parte autora, não havendo que se falar em indenização. Sentença devidamente fundamentada, eis que enfrentou todos os argumentos deduzidos, capazes e infirmar a conclusão adotada pelo juízo "a quo". Não aplicação ao feito das previsões do art. 489 , § 1º do CPC . Recurso conhecido e desprovido.
TJ-BA - 39802003 BA (TJ-BA)
COELBA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 1. VALORES ALEATÓRIOS CONSTANTES DAS FATURAS QUE FORAM EMITIDAS, NÃO RETRATANDO O REAL CONSUMO DA PARTE AUTORA. 2. COBRANÇAS REITERADAS, COM ADVERTÊNCIA DE PROCEDER-SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. 3. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CARACTERIZADORAS DO ALEGADO DESVIO DE ENERGIA. 4. A INSPEÇÃO EXTERNA DA REDE, EFETIVADA POR TÉCNICO DA ACIONADA, NÃO AUTORIZA A CERTEZA DA INFRAÇÃO IMPUTADA AO CONSUMIDOR, SEM QUE SE TENHA EFETIVADO PERÍCIA NAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERNAS DO IMÓVEL. 5. SEM SER COMPROVADO O REAL CONSUMO, ABUSIVA É A COBRANÇA E, POR CONSEQÜÊNCIA, INEXIGÍVEL O DÉBITO RECLAMADO.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE CONFIRMA, POR FUNDAMENTOS PRÓPRIOS.RECURSO IMPROVIDO
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064686843 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIREITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. IMÓVEL IRREGULAR. Estando o imóvel da parte autora em situação irregular, pois construído em área de risco, em zona de escorregamento e de preservação permanente, sem qualquer autorização da municipalidade que negou a aprovação do projeto bem como a licença de construção da residência, não há como determinar à Corsan o fornecimento de água, mesmo que se considere o caráter essencial do abastecimento.POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR
TJ-MG - Apelação Cível AC 10710190001325002 MG (TJ-MG)
EMENTA: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APELO PROVIDO. - Deve-se majorar o quantum fixado na sentença a título de indenização por dano moral, sobretudo em face do longo período da falha na prestação de serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, sob pena de não se concretizar o caráter pedagógico e de reprimenda que essa verba deve ter.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00166797620198190205 (TJ-RJ)
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO. - Autora relata que a parte ré interrompeu o fornecimento de água em sua residência mesmo estando com as faturas pagas - Emissão de faturas pela parte ré sem considerar o consumo mensal da consumidora, registrando, tão somente, o valor das parcelas pactuadas referentes a débitos anteriores - Interrupção do fornecimento de serviço essencial sem justificativa plausível - Dano moral configurado - Sentença que se mantém - Recurso conhecido e desprovido.
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO (REO) REO 10165897420174013400 (TRF-1)
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA HOSPITAL PÚBLICO EM RAZÃO DE DÉBITOS DA UNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A companhia de água e esgoto não pode suspender o fornecimento desses serviços essenciais à hospital público, em razão de débitos daquela unidade. 2. Correta a sentença que concedeu a ordem determinando o restabelecimento dos serviços essenciais para hospital público que também presta servidos essenciais. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01249526820088190001 (TJ-RJ)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. 1º APELANTE, ORA RÉU, ALEGA QUE O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MERECE SER REDUZIDO CONFORME APLICADO EM CASOS ANÁLOGOS. RECONHEÇO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA DOS DÉBITOS ATÉ MARÇO DO ANO DE 2004. RECONHEÇO O REFATURAMENTO DAS FATURAS ATÉ O MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2008. DECLARO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS A CONTAR DA INTERRUPÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A PARTIR DE 14/05/2008. CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR O QUE FOI ALEGADO PELO AUTOR, ÔNUS CONFERIDO PELO ARTIGO 333 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. DOU PROVIMENTO AO RECURSOS DE APELAÇÃO DO 1º APELANTE, ORA RÉU PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO. E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DO 2º APELANTE, ORA AUTOR, PARA RECONHECER A) OS DÉBITOS PRESCRITOS NÃO INTERROMPIDOS ATÉ MARÇO DE 2004; B) SEJA EFETUADO O REFATURAMENTO DAS DEMAIS CONTAS ATÉ O MÊS DE MAIO DO ANO DE 2008, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA; C) DECLARO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS A CONTAR DO DIA (14/05/2008). MANTENHO, NO MAIS, A R. SENTENÇA, NOS TERMOS QUE FOI LANÇADA.