'Pacote' de projetos para revogar, indicados pelo vereador Gotardo, em discussão na Câmara
Revogaço tem 16 leis
Terça, 19/11/2019 15:55.
Começaram a ser discutidos na Câmara de Balneário Camboriú os projetos de autoria do vereador Lucas Gotardo, que propõem a revogação de 16 leis municipais, dentre elas uma que obriga as agências bancárias da cidade a disponibilizarem material de leitura para os clientes (Lei nº 3.757 de 21 de janeiro de 2015).
O 'pacote' de projetos a serem revogados é chamado pelo parlamentar de 'Revogaço' e foi protocolado no final de 2018. Gotardo acredita que essas leis invadem a liberdade dos indivíduos e da iniciativa privada.
O vereador entende que muitos dos temas das leis, como obrigatoriedade de agências bancárias oferecerem material de leitura aos clientes (que já começou a ser discutida na semana passada e deve entrar em votação em breve), restaurantes disponibilizarem fio dental e salas de cinema a higienizar óculos 3D são de relevância, mas que a maioria deles impõe ao empreendedor gastos extras com atribuições que não são dele.
Lucas defende que a iniciativa privada até pode legalmente 'encampar' as ações que hoje são impostas, mas que não deveria ser obrigadas a promovê-las, pois já são muitas as imposições feitas pelo poder público a quem quer empreender.
O vereador analisou a legislação municipal e se deparou com leis consideradas por ele, dentro da realidade atual do município, ineficientes, invasivas ou de transferência de responsabilidade.
"Eu respeito o momento em que essas legislações foram criadas e acredito na boa intenção dos seus autores, mas temos que refletir sobre essa enorme quantidade de normas. Será que elas se encaixam em nossa realidade atual? Será que não há formas mais eficazes de alcançarmos os resultados que buscamos como cidade?", questiona o parlamentar.
As 16 leis citadas no Revogaço
- Lei nº 2.901 de 17 de novembro de 2008: Obriga estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
- Lei nº 3.152 de 30 de agosto de 2010: Obriga a fixação de informativo sobre cobrança de couvert artístico em local visível ao público consumidor em bares, restaurantes e similares.
- Lei nº 3.785 de 08 de abril de 2015: Proíbe o uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons com o dizer "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" em estacionamentos.
- Lei nº 2.506 de 09 de novembro de 2005: Obriga restaurantes a informar as calorias existentes nos alimentos oferecidos em seus cardápios.
- Lei nº 3.757 de 21 de janeiro de 2015: Obriga agências bancárias a oferecerem material de leitura.
- Lei nº 3.692 de 21 de julho de 2014: Obriga a instalação de lupas/lentes de aumento para leitura de rótulos em supermercados, farmácias e afins.
- Lei nº 3.550 de 25 de março de 2013: Obriga bares e restaurantes a disponibilizarem comandas impressas para controle de consumo.
- Lei nº 3.065 de 12 de março de 2010: Obrigada hotéis, pousadas e motéis a oferecerem preservativos gratuitamente.
- Lei nº 3.060 de 07 de janeiro de 2010: Obriga a disponibilidade de fio ou fita dental em restaurantes, bares e similares.
- Lei nº 3.030 de 03 de dezembro de 2009: Obriga fixar nas academias de ginástica e centros esportivos cartazes com advertência sobre as consequências de uso de esteroides.
- Lei nº 3.000 de 19 de outubro de 2009: Obriga que hotéis, pensões, albergues e afins criem e mantenham ficha de identificação de menores de 18 anos.
- Lei nº 3.895 de 29 de dezembro de 2015: Obriga exibição de filmes institucionais de curta duração com conteúdos educativos antes de sessões de cinema e teatro.
- Lei nº 3.068 de 1º de abril de 2010: Obriga o uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviço de segurança em casas noturnas, bares e restaurantes.
- Lei nº 3.023 de 17 de novembro de 2009: Obriga empresas promotoras de eventos e shows divulgarem nos ingressos e materiais de divulgação o enunciado "pedofilia é crime".
- Lei nº 2.072 de 12 de setembro de 2001: Obriga borracharias e empresas de recauchutagem adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para o Aedes Aegyptis e Aedes Albopictus.
- Lei nº 3.312 de 29 de junho de 2011: Obriga salas de cinemas promoverem a higienização dos óculos e equipamentos usados na apresentação de filmes 3D.