Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, realizada nesta segunda-feira, 11 de maio de 2020.
1) Projeto de Lei, enviado pelo Executivo, que autoriza a doação de área à empresa Barbosa Indústria e Comércio de Móveis e Decorações Taquaritinga - ME. O objetivo é regularizar a doação do terreno realizada pelo Município em favor da firma, que tem sede no Núcleo de Desenvolvimento Integrado "Romeu Marsico" (Setor "B" - Zona Sul). Pedido de vista do vereador Tenente Lourençano.
2) Projeto de Lei, enviado pelo Executivo, que autoriza a doação de área à empresa Kimura & Tiezi Ltda. - ME. O objetivo é regularizar a doação do terreno realizada pelo Município em favor da firma, cuja sede fica no Parque Industrial, Zona Sudoeste. Pedido de vista do vereador Tenente Lourençano.
Para que o prefeito, juntamente com os órgãos competentes, realize a liberação do funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, trailers de lanches, igrejas e templos religiosos em geral, condicionado ao atendimento dos protocolos editados pela Vigilância Sanitária do Município, Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde.
1) Para que o prefeito determine a realização de reforma das salas que foram afetadas pelo incêndio que atingiu a Emeb Dona Maricota Ramalho, uma vez que elas necessitam de reparos na parte elétrica e pintura. Solicita também para que estude a possibilidade de se colocar um vigia concursado no período noturno no local.
2) Para que o prefeito determine a construção de uma lombada (redutor de velocidade), nos padrões legais, na Rua Rodolpho Silvestre, altura do número 193, no Jardim Santo Antônio.
Para que o prefeito conceda bonificação salarial aos servidores municipais da área da saúde que estejam trabalhando na linha de frente do combate à covid-19, durante o período de combate da pandemia do novo coronavírus, na mesma forma como foi feito em São Paulo, onde o prefeito Bruno Covas pagará uma bonificação a todos os profissionais da saúde. Justifica-se essa bonificação devido ao empenho dos profissionais de saúde, na linha de frente dessa guerra. Os profissionais estão arriscando, além da própria vida, a de seus familiares e grupo social.
Para que o prefeito, por meio da divisão de Promoção Social do município, providencie de alguma forma, um auxílio emergencial às pessoas/famílias que estão sofrendo perdas com a quarentena, decorrente da pandemia de covid-19, principalmente para as pessoas que perderam seus empregos. Solicita que seja feita uma pesquisa ou triagem para constatar os casos de necessidade, e que sejam aplicadas as providencias, visto que os municípios estão recebendo verbas federais e estaduais para atuarem no combate à pandemia, e nada mais justo do que ajudar essas pessoas.
Para que o prefeito determine a pintura da sinalização das lombadas na estrada que liga o distrito Vila Negri à Rodovia Washington Luís, em frente ao barracão do Del Grossi, e também em Guariroba, na rua de entrada do distrito.
1) Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, considerando que o Poder Legislativo recebeu na data de 06/05/2020 o Ofício n.º 17/2020 da lavra da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade D. Zilda Salvagni, expondo o não cumprimento por parte do Poder Executivo dos repasses de Verbas Federais (Portaria 774 MS) e das verbas municipais de Emendas Impositivas e Subvenção Social, em pleno período de pandemia causada pela covid-19 (novo coronavírus), a Câmara Municipal de Taquaritinga, pelo seu presidente, vem solicitar o que segue: 1. Requerimento aos secretários municipais da Fazenda e da Saúde solicitando informações em caráter de urgência sobre os fatos narrados no Ofício 17/2020 da lavra da Santa Casa de Taquaritinga, quais são ou serão as ações tomadas e por que até agora ambas as Secretarias estão inertes aos fatos? 2. Encaminhamento de ofício em forma de representação do Poder Legislativo ao Ministério Público / Área de Atuação: Saúde Pública solicitando intervenção, visto ser este órgão o defensor dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis a população na área de Saúde Pública, para que aplique as medidas extrajudiciais e judiciais, bem como, o exercício de atividades indutoras de políticas públicas.
2) Ao Secretário Municipal da Fazenda, Carlos Fernando Montanholi, para que envie a esta Casa de Leis, em tempo hábil, cópia de todas as notas pagas empenhadas à empresa Vanessa Cristina Baroni de Aquino ME, CNPJ número 32.589.687/0001-39, nos anos de 2019 e 2020.
Para que o prefeito envie a este vereador, com extrema urgência, o Plano Municipal com as diretrizes no combate ao novo coronavírus e planilha com a aplicação dos recursos já recebidos, reforçando os pedidos realizados por meio do Requerimento N° 088/2020, do vereador Dr. Denis Eduardo Machado, e Requerimento N° 096/2020, do vereador Gilberto Junqueira. O pedido se faz necessário devido os recursos recebidos e a receber, dos governos federal e estadual, somando valores milionários para combater essa pandemia. Além da paralisação de alguns setores da prefeitura, gerando uma economia para os cofres públicos. A população faz diversos questionamentos a esse vereador, por isso solicito o envio dessas informações com extrema urgência. Requer ainda o envio das seguintes informações: 1) Quais os valores, devidamente especificados, já repassados pelo governo federal à Prefeitura Municipal de Taquaritinga para o combate ao novo coronavírus no âmbito do município; 2) Desse total de recursos repassados ao município, houve alguma destinação à Santa Casa local? Se houve, qual o valor e a data que foi repassado; 3) A Prefeitura Municipal adquiriu algum respirador para preparar o município, visando à possibilidade do surgimento de muitos casos simultâneos da covid-19 em Taquaritinga? No caso de ter adquirido, em que condições, a quantidade de equipamentos adquiridos e quando isso ocorreu?
Requer, após a análise legislativa e regimental, que sejam expedidos os seguintes ofícios de informações referentes à servidora pública Sra. Maria Gorete Matheus Culca: 1. À Secretaria de Estado da Educação/Diretoria Regional de Ensino, solicitando informar à Câmara Municipal os períodos de afastamento para tratamento de saúde, e o médico que expediu o atestado/laudo nos últimos 24 meses; 2. À Secretaria Municipal de Educação, solicitando informar à Câmara Municipal os períodos de afastamento para tratamento de saúde, e o médico que expediu o atestado/laudo nos últimos 24 meses.
JOSÉ ROBERTO GIROTTO, JOSÉ RODRIGO DE PIETRO, MARCOS
BONILLA, PROF. CAIO PORTO, TONHÃO DA BORRACHARIA
Os vereadores requerem, à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taquaritinga para que, depois de analisadas as regras regimentais, determine que a Procuradoria do Legislativo que impetre Mandado de Segurança Coletivo em prol dos servidores públicos municipais efetivos que atuam na área de urgência e emergência da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h "Wilson Rodrigues" e que exercem os seguintes cargos em jornada especial de trabalho: enfermeiro, técnico em enfermagem, motorista, auxiliar de enfermagem, técnico em radiologia e auxiliar de serviços gerais, com o agravante do descumprimento da Lei Complementar Municipal n.º 4.615/2019. Como é de conhecimento geral o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei n.º 5593/2019, o qual foi deliberado e aprovado pelo Poder Legislativo vindo a ser sancionada a Lei Complementar Municipal n.º 4.615, em 15 de julho de 2019, que concede de gratificação por atividade de plantão em saúde, e dá outras providências. Acontece que o Poder Executivo não colocou em prática referida Lei concedendo a gratificação pela atividade de plantão em saúde aos servidores da área, deixando de atender uma norma legal de sua própria elaboração sem justificativa, depois de realizados todos os impactos e estudos contábeis necessários, justificativa que no nosso entendimento também não existe, pois "Lei é para ser cumprida". Pede-se, por derradeiro, a impetração de Mandado de Segurança Coletivo em favor desses servidores, aliado nesse momento à Pandemia da covid-19, e mais, por estarem os Municípios recebendo verbas federais e estaduais para ações dessa natureza. Aprovado, com voto contrário dos vereadores Tenente Lourençano, Dr. Eduardo Moutinho, Juninho Previdelli e Genésio Valensio, sob o argumento de que a Câmara não tem legitimidade para ingressar com Mandado de Segurança Coletivo.
Moção de Aplauso ao empresário José Carlos Paulino, que por 27 anos esteve à frente da Auto Elétrica São Paulo, prestando serviços de qualidade e gerando empregos em nossa cidade. A empresa encontrava-se instalada na Av. Vicente José Parise, número 1.949, e encerrou suas atividades.