Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11604-49.2016.5.18.0008
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11604-49.2016.5.18.0008 - Inteiro Teor
RR 11604-49.2016.5.18.0008
Inteiro TeorTST_RR_116044920165180008_8cb0d.rtf
GMMHM/nb/phc/nt
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Por possível violação do artigo 5º, V da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, declarou a culpa da reclamada. Logo, o acolhimento das alegações da agravante, no sentido de que não teria agido com culpa e, por consequência, não poderia ser responsabilizada, demandaria nova análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Diante deste contexto, a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF), inviabilizando o presente agravo de instrumento, nos termos da Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não obstante tratar-se de transgressão a norma de caráter cogente (artigos 29 e 477 da CLT), não atinge os direitos da personalidade do empregado. É necessária a prova do dano decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, da culpa e do nexo causal. No presente caso, não há notícias no acórdão regional acerca da existência de elementos que permitam divisar o alegado prejuízo moral, razão pela qual a condenação ao dano moral pelo simples atraso viola o artigo 5º, V, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-11604-49.2016.5.18.0008, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Recorridos ELVIS PRESLEY ANDRADE DE OLIVEIRA e EXTRALIMP TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI.
O TRT da 18ª Região negou provimento ao recurso da reclamada.
A reclamada apresentou recurso de revista.
O juízo de regional de admissibilidade, às fls. 572/574, admitiu parcialmente o recurso de revista da reclamada, negando seguimento tão somente quanto ao tópico "indenização por danos morais", o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
1 - DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA
A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região obstruiu o trânsito do recurso de revista da reclamada pelo seguinte fundamento:
- contrariedade à Súmula 331 do C. TST.
- violação do artigo 5º, V, da CF.
A Turma consignou que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Essa decisão encontra-se em sintonia com o item VI da Súmula 331/TST, não procedendo assim as argumentações recursais, no particular.
Vale acrescentar que não se deu também afronta direta e literal ao inciso V do artigo 5º da CF, haja vista que esse dispositivo não cuida de autoria/culpa e materialidade, bem como de consequências do evento.
Em sua minuta, a agravante insurge-se, em síntese, quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo inadimplemento das verbas rescisórias.
Alega violação aos art. 5º, V, da Constituição Federal; contrariedade à Súmula 331 do TST e divergência jurisprudencial.
Por observar possível violação ao art. 5º, V da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos dos recursos, passo à análise dos específicos.
1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA.
O Tribunal Regional, no que concerne à responsabilização subsidiária do ente público, assim decidiu, in verbis
Meu voto foi proferido originalmente no sentido de afastar a culpa in vigilando da 2ª Reclamada e sua responsabilização subsidiária, sob o fundamento de que, examinando a situação trazida aos autos, não via como atribuir à 2ª Reclamada qualquer responsabilidade por suposta ineficiente fiscalização ao longo do pacto laboral, pois, como se verifica da sentença, apenas verbas rescisórias foram reconhecidas como devidas ao Reclamante.
Tudo não obstante, melhor ponderando acerca da matéria, acolhi a divergência apresentada em Sessão de Julgamento pelo Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, in verbis:
"Em 24/11/2010 o Plenário do STF decidiu a ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso), em acórdão com ementa assim lavrada:
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pleo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.
Dizendo que não existe 'transferência consequente e automática' da responsabilidade do contratado para a administração pública, o STF assentou que: i) há responsabilidade da administração pública e que ii) ela é subjetiva, ou seja, assenta-se na culpa.
Em atenção ao decidido na ADC 16 o TST alterou a redação do inciso V da SUM-331, dispondo que a responsabilidade da administração pública 'não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.'
Isso não obstante, foi reconhecida a repercussão geral no RE 760931 com o tema 'Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço' (tema 246).
O RE 760931 (Relatora Min. Rosa Weber, redator designado Min. Luiz Fux) foi julgado (2/2/2017, 8/2/2017, 15/2/2017 e 30/3/2017) e a tese de repercussão geral assentada (publicada em 26/4/2017) é:
Mais uma vez, dizendo que o inadimplemento do empregador 'não transfere automaticamente' a responsabilidade pelos encargos trabalhistas ao tomador, o STF assentou que i) há responsabilidade do tomador e que ii) ela é subjetiva.
Portanto, de acordo com o STF, o tomador é subjetivamente responsável pelos encargos trabalhistas do contratado, o que sepulta de vez a querela em torno da interpretação do art. 5º, II, da CRFB, do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e também sobre a 'inconstitucionalidade' da SUM-331, V do TST.
Superadas as noções de culpa como conduta moralmente reprovável do agente (considerado 'in concreto') e de culpa como conduta esperada de uma pessoa racional (considerada 'in abstrato'), considera-se hoje culpado quem tenha aberrado da conduta esperada numa situação concreta, inclusive quanto aos entes da administração pública direta e indireta.
Nas palavras de Alexandre Santos Aragão, 'Haverá a responsabilidade do Estado por omissão, portanto, se descumpriu o dever legal de agir, ou, se agiu, mas atuou abaixo dos padrões a que estava obrigado, surgindo assim o necessário nexo de causalidade' (Direito dos serviços públicos. - 3. ed. - Rio de Janeiro : Forense, 2013, p. 578, nota 110).
Assim, a conduta culposa na 'fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora' (TST, SUM-331,V), é aquela que aberra do esperado na situação concreta, seja por omissão completa do tomador, seja por atuação abaixo dos padrões a que estava obrigado.
A propósito, já decidiu o Plenário do STF, por unanimidade, que o dever de fiscalizar abrange o controle prévio à contratação e o controle concomitante à execução (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21/2/2013). Transcrevo parte da fundamentação, conforme original:
No que concerne ao controle concomitante, diz a lei que 'a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração', que poderá determinar 'o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados' (Lei nº 8.666/93, art. 67, cabeça e § 1º)- essas faltas e defeitos são os referentes à obra ou serviço contratado, como está no texto, mas o dever de fiscalização não se limita a isso, como decidiu o STF na ADC 16, no RE 760931 e no AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580.
Ainda sobre o controle concomitante, a Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008, do MPOG, dispõe sobre as comprovações exigíveis de empresas regidas pela CLT, cooperativas e sociedades diversas (OSCIPs e organizações sociais).
Embora ela discipline 'a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG' (art. 1º), isto é, dirija-se apenas à Administração Federal direta, autárquica e fundacional (Decreto 1.094/94), a referida instrução explicita concretamente em que consiste o dever de 'vigilância efetiva' e a 'adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado'.
No que tange às empresas, o § 5º do artigo 34 da referida IN 02/2008 exige a apresentação de documentos i) no primeiro mês da prestação de serviços e ii) sempre que houve admissão de novos empregados (relação de empregados contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, CTPS dos empregados admitidos e exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão serviços), iii) durante o contrato (regularidade fiscal) e iv) na extinção do contrato (termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais, extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado, exames médicos demissionais dos empregados dispensados) - v) outros (extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, cópia dos contracheques ou recibos de depósitos bancários, comprovante de entrega de benefícios suplementares, comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato).
Quanto ao controle prévio, a verificação da idoneidade econômico-financeira do contratado é fundamental e não se confunde com a regularidade fiscal e trabalhista (Lei nº 8.666/93, art. 27, III e IV).
Sobre a fiscalização da idoneidade econômico-financeira, diz a Lei 8.666/93:
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no 'caput' e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
Não bastasse o texto legal distinguir a qualificação econômico-financeira da regularidade fiscal e trabalhista (Lei 8.666/93, art. 27, III e IV), não será demais destacar que a regularidade fiscal não prova e não pressupõe a idoneidade econômico-financeira: basta dizer que a regularidade fiscal pode ser alcançada justamente com sacrifício do adimplemento dos 'encargos trabalhistas' (e não só deles).
Aliás, a experiência mostra que é muito comum que contratados econômica e financeiramente inidôneos preservem sua regularidade fiscal sacrificando o adimplemento dos 'encargos trabalhistas' porque só a primeira é fiscalizada e, sem ela, nenhum pagamento é efetuado.
Destaco também que a autoridade competente pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por i) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, ii) seguro-garantia ou iii) fiança bancária (Lei 8.666/93, art. 56).
Por isso, o contratante que não verifica a situação econômico-financeira do contratado antes da contratação é responsável por todos os encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato de prestação de serviços. Isso também inclui o dano moral decorrente do inadimplemento das verbas rescisórias e as penalidades dos artigos 467 e 477 da CLT.
É especioso, portanto, o argumento de que a Administração não escolhe com quem contratar porque o vencedor da licitação tem o direito à adjudicação, porque é dever da Administração selecionar os adjudicáveis exigindo prova da qualificação econômico-financeira dos interessados.
De fato, o processo de licitação só é regular se os interessados tiverem comprovado sua boa situação financeira, e para isso a Administração pode, nos termos da lei, estabelecer 'a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1odo artt . 56' da lei de licitações, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
No caso dos autos, o Relator registrou que 'não vejo como atribuir ao 2º Reclamado qualquer responsabilidade por uma ineficiente fiscalização ao longo do pacto laboral, pois, como se verifica da sentença, apenas verbas rescisórias foram reconhecidas como devidas à Reclamante'.
Entretanto, como dito acima, o STF decidiu que o integrante da administração pública tomador de serviços é subjetivamente responsável pelos encargos trabalhistas do contratado, mormente no caso em que a dispensa do trabalhador ocorreu na vigência do contrato firmado entre as reclamadas.
Portanto, a conduta culposa na 'fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora' (TST, SUM-331,V)é aquela que aberra do esperado na situação concreta, seja por omissão completa do tomador, seja por atuação abaixo dos padrões a que estava obrigado.
Sobre a extensão do dever de fiscalizar já decidiu o Plenário do STF, como também já dito acima (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 12.580 SÃO PAULO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21/2/2013), e dispõe a IN 02/2008 do MPGO.
Assim, a responsabilidade subsidiária do integrante da administração pública tomador de serviços não alcança necessariamente 'todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral' (TST, SUM331, IV).
Ora, o tomador também tem o dever de fiscalizar 'quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato': 1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; 2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; 3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e 4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados (IN 02/2008, art. 34, § 5ª, I, d).
Do exposto, nego provimento."
DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. DOS DANOS MORAIS. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS
A 2ª Reclamada insurge-se contra a r. sentença, que a condenou subsidiariamente no pagamento de verbas contratuais e rescisórias, sob a alegação de que,"por se tratar de vínculo direto com a primeira reclamada, não há que se falar, por parte da ECT - segunda Reclamada ora recorrente, em obrigatoriedade de pagar saldo de salário, 13º salário proporcional de 2015/2016, férias proporcionais + 1/3, FGTS, com pagamento em 05 dias a contar do trânsito em julgado, com o recolhimento das respectivas parcelas faltantes e outros, conforme sentença, notadamente pela inexistência de responsabilidade solidária e/ou subsidiária por culpa in eligendo e, sequer, in vigilando, já que, neste caso, a fiscalização por parte da ECT restou demonstrada mediante todo o rol de documentos anexados aos autos. Ainda, tampouco há de se falar em responsabilidade objetiva".
Aduz que"face ao cumprimento em sua totalidade do contrato firmado entre a ECT e a 1ª Reclamada, e tendo em vista que referidos pedidos manifestam natureza eminentemente personalíssima, somente podem ser atendidos em caso de eventual condenação, pela primeira Reclamada, de modo que não procedem em relação à ECT - segunda Reclamada".
Assevera que"em sentença foi deferido a condenação quanto ao pagamento da penalidade contida do art. 467 e 477 da CLT. Acontece que o pagamento de tal multa é ato exclusivo do empregador, único responsável, pois que são parcelas rescisórias não imputáveis à ECT. Ainda mais por ter o recorrido trabalhado em contratos da primeira reclamada com a ECT".
Afirma que"se a ECT não pode ser condenada na multa prevista no parágrafo único do art. 467 consolidado quando figura como empregadora, também não pode sê-lo quando figurar como responsável subsidiário, já que, esta situação não modifica a forma de pagamento de seus débitos oriundos de decisões judiciais". E que,"ainda que assim não fosse, não se pode aplicar o artigo 467 da CLT à ECT considerando que os representantes judiciais destes entes públicos não têm autorização para celebrar acordos em audiências, dispondo de bem público, e tampouco pode pagar parcelas incontroversas, em face do disposto no artigo 100, da Constituição Federal determinando que as condenações judiciais devem ser satisfeitas por precatório ou requisição de pequeno valor".
Diz que"o mesmo raciocínio se faz e justifica a não aplicação da multa do artigo 477, CLT. Pois o art. 100 da Carta determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em juízo serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios respectivos ou por meio de requisição de pequeno valor".
Alega que"não se vê possível a condenação da ECT por danos morais, haja vista o dano moral pleiteado advém de conduta específica da 1ª reclamada, em nada se relacionando com atividades de agentes da ECT ou com atividades prestadas pela 1ª reclamada à empresa pública, vez que procedeu corretamente ao pagamento das obrigações contratuais. Logo, não há nexo causal entre a suposta ação abusiva da 1ª reclamada e a ECT".
Caso não se entenda pelo afastamento da condenação em indenização por danos morais, pugna pela redução do valor arbitrado.
A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive contribuição previdenciária incidente e multas (artigos 467 e 477 da CLT), na esteira da jurisprudência do TST," in verbis ":
"RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUDSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA 'IN VIGILANDO' CARACTERIZADA. ALCANCE. SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo a responsabilidade do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, inclusive multas. Decisão que traz tal entendimento encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST e com os atuais precedentes do c. TST e do E. STF. Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 1154-02.2011.5.09.0872 Data de Julgamento: 18/06/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2013, destaquei).
No que concerne à indenização por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias, mantenho a condenação, como também o valor fixado na origem (R$ 2.000,00), o qual se apresenta condizente com que tem sido deferido em casos semelhantes.
Nego provimento.". (grifos nossos)
O ente público alega que não pode subsistir a sua responsabilização subsidiária, em razão do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Argumenta que o mero inadimplemento não gera responsabilidade subsidiária.
Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, declarou a culpa da reclamada.
Logo, o acolhimento das alegações da agravante, no sentido de que não teria agido com culpa e, por consequência, não poderia ser responsabilizada, demandaria nova análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte Superior.
Nesse contexto, a atribuição de responsabilidade subsidiária à agravante está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 331, in verbis:
2 - DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA
Eis os termos da decisão recorrida:
"No que concerne à indenização por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias, mantenho a condenação, como também o valor fixado na origem (R$ 2.000,00), o qual se apresenta condizente com que tem sido deferido em casos semelhantes."
A recorrente alega, em síntese, que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é capaz de configurar o dano moral. Argumenta que não pode ser responsabilizada por verba de natureza civil com supedâneo na responsabilidade subsidiária, uma vez que esta se destinaria somente as verbas trabalhistas.
Aponta violação ao art. 5º, V, da CF/1988; contrariedade à Súmula 331 do TST e divergência jurisprudencial.
Cinge-se a controvérsia a saber se configura dano moral o não pagamento das verbas rescisórias e dos salários de outubro e novembro de 2010.
A responsabilidade civil está regulada nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sendo que, para sua configuração, devem se fazer presentes os seguintes requisitos: prova efetiva do evento danoso, nexo causal, prática do ato ilícito, necessidade de reparação e culpa.
Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não obstante tratar-se de transgressão a norma de caráter cogente (artigos 29 e 477 da CLT), não atinge os direitos da personalidade do empregado. É necessária a prova do dano decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, da culpa e do nexo causal.
Nesse sentido, cito julgados desta Corte:
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Por observar possível violação do artigo 186 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. A falta de comprovação da efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços em proveito do ente público, verificada com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços - ADC nº 16 do STF e Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ressalte-se primeiramente não ser devido o pagamento de indenização por danos morais unicamente por mora ou inadimplemento das verbas rescisórias. Para o deferimento da pretensão, exige-se, via de regra, prova do dano decorrente do atraso no pagamento das verbas rescisórias, da culpa e do nexo causal. Na hipótese vertente, não há registro no acórdão regional acerca de qualquer constrangimento enfrentado pela reclamante em função da mora do empregador, razão pela qual a condenação ao dano moral pelo simples atraso viola o artigo 186 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1155-16.2014.5.10.0011 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/03/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017)
"(...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS EM PARTE DOS MESES DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Explique-se: a jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto, a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo da Reclamante. Não se há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido no tema."( RR - 10483-53.2015.5.15.0024 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. I - O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102. II - Igualmente é o que ensina com acuidade Carlos Alberto Bittar ao assinalar que"não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente."(In Reparação Civil por Danos Morais, p. 136). III - Por isso mesmo é que em se tratando de atos praticados, no âmbito da relação de emprego, há de se provar que ele tenha ocorrido por dolo ou culpa do empregador, cabendo ao Judiciário se posicionar se o dano dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. IV - É certo, de outro lado, que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida, no entanto, a preservação da dignidade da pessoa humana, em razão de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso III da Constituição. V - Como escreve Carlos Alberto Menezes Direito"O direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade ou a qualquer outro direito da personalidade, todos estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.""Dano moral, à luz da Constituição vigente", arremata o autor,"nada mais é do que violação do direito à dignidade."(In Comentários ao novo Código Civil, pp. 100/101). VI - Significa dizer que a norma do inciso X do artigo 5º da Constituição deve merecer interpretação mais elástica a fim de se incluir entre os bens ali protegidos não só a honra e a imagem no seu sentido mais estrito, mas também sequelas psicológicas oriundas de ato ilícito, em razão de elas, ao fim e ao cabo, terem repercussões negativas no ambiente social e profissional. VII - Não é por outro motivo que Yussef Said Cahali propugna interpretação mais ampla da norma constitucional, de modo a se tornar eficiente na proteção dos inúmeros espectros próprios da humanidade. VIII - Daí o seu ensinamento de que"tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pelo um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no equilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral."(In Dano Moral, p. 20/21). IX - Verifica-se ter o Colegiado de origem assinalado que, por sua natureza alimentar, o atraso no pagamento das verbas rescisórias constitui ato capaz de atentar contra a honra ou a integridade moral do empregado e, por isso, configura dano de ordem moral a ser reparado por meio de indenização. X- Ocorre que se acha consolidado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, ainda que se possa discutir a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, o mero inadimplemento de verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral, pois não configura evento que, pela sua própria natureza, conduz o intérprete, automaticamente, à conclusão de ter havido dano moral. Precedentes. XI - Vale registrar que para tal ilícito já existe a reparação por meio da multa prevista no art. 477 da CLT, que, aliás, foi deferida ao reclamante, como se constata da sentença às fls. 1100 (doc. seq. 1). XII- Recurso conhecido e provido." ( RR - 809-78.2014.5.15.0091 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 21/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. Nos termos do art. 213, § 2º, da Lei nº 9.472/97, compete às empresas prestadoras de serviço telefônico a obrigação de fornecer, gratuitamente, listas telefônicas aos assinantes, diretamente ou por meio de terceiros. No caso em apreço, a segunda reclamada, empresa prestadora de serviços telefônicos, contratou a primeira demandada para a execução de tarefa que lhe foi expressamente atribuída pela referida Lei. Assim, de acordo com o item IV da Súmula 331 desta Corte,"o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. DANO MORAL. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. O não recolhimento dos depósitos do FGTS configura justificativa para eventual rescisão indireta, mas não," in re ipsa ", afronta à dignidade da pessoa humana. 2. Da mesma forma, o atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Ressalte-se que a mora na quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual configura fato gerador para a imputação da multa prevista no art. 477 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." AIRR - 11682-81.2014.5.18.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017)
Na hipótese dos autos, a decisão do Tribunal Regional que condena a reclamada em danos morais pelo simples atraso no pagamento das verbas rescisórias, sem a demonstração do dano sofrido pela demora, incorre em violação do artigo 5º, V, da Constituição Federal.
Destarte, ante a violação do artigo 5º, V, da CF/1988, conheço do recurso de revista.
Conhecido por violação do artigo 5º, V, da CF/1988, dou provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais pela mora no pagamento das verbas rescisórias.
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do artigo 5º, V da CF, para determinar o processamento do recurso de revista e intimação das partes interessadas, cientificando-as de que o julgamento do recurso de revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação; e II - conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS", por violação do artigo 5º, V, da CF/1988, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais pela mora no pagamento das verbas rescisórias.
PROCESSO Nº TST- RR-11604-49.2016.5.18.0008
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11682-81.2014.5.18.0018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. Nos termos do art. 213, § 2º, da Lei nº 9.472/97, compete às empresas prestadoras de …
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS EM PARTE DOS MESES DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista …