Projeto de Lei sobre vigilantes é aprovado
A Câmara Municipal aprovou na sessão de terça-feira, 13, projeto de lei de autoria do vereador Essio Minozzi Junior, que dispõe sobre a regularização da atividade de vigilante autônomo (noturno e diurno) no município.
O objetivo da lei é assegurar que aqueles que desenvolvem essa atividade estejam legalizados junto à Prefeitura, com todos os direitos e prerrogativas, conforme reconhecimento de lei federal sobre o assunto, e também o de oferecer a população maior segurança através de profissionais legalmente habilitados.
Segundo o autor, trata-se de reconhecer a atividade dos vigilantes como importante para o cidadão, pois é sabido que Mairiporã possui um bom número desses profissionais e que, via de regra, são hostilizados por não terem o trabalho reconhecido. O projeto de Lei segue agora para sanção do prefeito.