Tipicidade Tributária (Cód: 139262)
Fernandes,Rodrigo de Andrade Magalhães
Esta obra aborda o princípio da Tipicidade Tributária, o qual exige do legislador previsão dos elementos essenciais da obrigação tributária, base de cálculo, alíquota e fato gerador tributário, bem como sua relação de equivalência com o princípio da Legalidade.