O senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou ao líder da bancada do PSDB no Senado Federal, senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), os projetos sob sua responsabilidade que considera prioritários para análise este ano. As propostas serão debatidas em reunião de líderes que definirá os projetos que ganharão destaque este ano para apreciação. Dentre as matérias destacadas pelo senador mineiro está a chamada PEC da Federação (47/2012), de autoria das Assembleias Legislativas, da qual é relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
O projeto dá maior segurança jurídica ao Brasil. Prevê que, nas esferas administrativa e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem medir as consequências práticas da decisão. E também que a interpretação das normas sobre gestão pública considerará os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. A proposta é terminativa na CCJ e tem como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB/MS).
Já o PLS 513/2011, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR/TO), cujo relator é o senador Anastasia, estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais, tema do qual o Brasil não possui ainda legislação específica. O relatório do senador mineiro é favorável à proposta que está pronta para ser votada na Comissão de Desenvolvimento Nacional.