Portal FNP - Atualização sobre o piso do magistério aguarda orientação da União
Municípios de todo o país esperam a orientação do governo federal, que deve ser por meio de Medida Provisória, sobre o reajuste do piso do magistério. Essa insegurança jurídica se dá porque a Lei 11.738/2008, que determina o valor do piso para jornadas de 40 horas semanais, está em vigor e prevê reajuste para janeiro de cada ano, mas as regras de atualizações estavam na Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que foi revogada pela Lei 14.113/2020.