É possível requerer a restituição dos valores pagos em caso de pagamento indevido.
Com a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), as pequenas e médias empresas estão amparadas a recolher unificadamente os seguintes tributos através de guia única, conforme preceitua o art.13: IRPJ / IPI / CSLL / COFINS / PIS/Pasep / CPP / ICMS / ISS.