A nova era da internet | Bríndice Blog
A polêmica da espionagem cibernética suscitada pelas declarações do ex-agente Edward Snowden alterará a internet mundialmente em suas entranhas e substância. Questões antes despercebidas quanto à disponibilização de conteúdo em suas mais diversas modalidades começam a ser discutidas pelos mais vários nichos e "players".
Segundo o Princípio da Legalidade, pedra angular da relação entre Estado e Sociedade, tudo é permitido às pessoas de direito privado, salvo aquilo expressamente proibido por lei. Logo, se não há lei que proíba, não há crime.
Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que será um marco regulatório para essas e outras questões. Entretanto, enquanto a Câmara dos Deputados não chega a um consenso sobre o Marco Civil da Internet, que fixa princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações pode sair na frente e regulamentar a neutralidade da rede, o ponto mais polêmico do Projeto de Lei.
A internet nasceu num ambiente de extrema informalidade, em razão, sobretudo, de sua abrangência global, mas seus dias de inocência há muito se foram. Medidas restritivas prometem alterar sua característica "livre", até porque liberdade implica em responsabilidade. Outra questão subjacente ao tema é a criação de uma estrutura de fiscalização para todo o ambiente da internet, pois não haverá efetividade no cumprimento das normas sem vigilância do poder público.
Dane Avanzi é advogado e superintendente do Instituto Avanzi, ONG de defesa dos direitos do Consumidor de Telecomunicações.