Pode Perguntar: filhos inválidos e com deficiência podem antecipar garantia de pensão por morre – Brasil Comenta
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Nova Previdência permite antecipar a prova dos requisitos que garantem a renda previdenciária na falta dos pais ou responsáveis legais. É grande a insegurança de quem tem na família, ou sob sua responsabilidade, uma pessoa inválida ou com deficiência. Dentre tantas mudanças, a Reforma da Previdência garante com antecedência que o dependente tenha assegurada a renda previdenciária na falta dos pais, parentes ou responsáveis legais.
Os pais ou responsáveis por pessoas inválidas ou com deficiência podem pedir à Previdência Social – com antecedência – que a pensão fique garantida aos dependentes. Isto está previsto no parágrafo 5º, artigo 23 da Emenda Constitucional n.º 103: "Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação".
É fato que o instrumento até agora utilizado para esta finalidade – interdição com curatela – sempre foi questionado pela Previdência Social pelo fato de esse órgão não participar do processo e de este ser julgado por juiz diferente daquele que seria responsável para o julgamento do processo previdenciário. Este processo continua sendo importante para definir o responsável legal que terá a iniciativa de solicitar a prévia perícia biopsicossocial.
A Previdência Social está aparelhada para promover esta avaliação, visto que a análise dos benefícios por incapacidade é feita pelo mesmo grupo de profissionais. É notório o fato de que há grande demanda judicial de reanálise de avaliação pericial, quando se trata de benefícios por incapacidade. Eventual resistência dos institutos de Previdência no reconhecimento da incapacidade ou deficiência dos beneficiários dependentes também pode ser tratada na Justiça por meio de ações declaratórias.