EMBARGANTE: FARMOQUIMICA S.A. (Impetrante)
EMBARGADO: MILTON MAIA DE ARAUJO FILHO
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. In casu, a alegação da embargante de que houvera vício de omissão no Acórdão embargado, não se sustenta, razão pela qual devem ser rejeitados os presentes Embargos de Declaração.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, Id. 7aae071, opostos ao Acórdão de Id. b3a4d05, em que são partes como embargante, FARMOQUIMICA S.A.e, como embargado, MILTON MAIA DE ARAUJO FILHO.
Discordando do Acórdão de Id. b3a4d05, a FARMOQUIMICA S.A. apresenta Embargos de Declaração, Id. 7aae071, alegando a ocorrência de vício de omissão no referido Acórdão e, como tal, requer o devido pronunciamento judicial. Relata não ter sido fixado, no acórdão do Agravo Regimental, custas que deverão ser recolhidas no caso de interposição de Recurso Ordinário em Agravo Regimental para o TST, conforme prevê os arts. 224 e 225 do RITST, tendo em vista o preparo ser um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do referido recurso. Assim requer explicitação acerca do tema abordado nos presentes Embargos, com o fito de a prestação jurisdicional ser completa.
Objetiva a embargante a fixação de custas processuais no Agravo Regimental. Relata não ter sido fixado valores a tal título que dependem de recolhimento para a possibilidade de interposição de Recurso Ordinário em Agravo Regimental para o TST, conforme prevêem os arts. 224 e 225 do RITST, tendo em vista o preparo ser um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do referido recurso. Assim requer explicitação acerca do tema abordado nos presentes Embargos, com o fito de a prestação jurisdicional ser completa.
In casu, o citado Agravo Regimental interposto pela embargante foi no sentido de se opor a não concessão de medida liminar em Mandado de Segurança.
É sabido que Agravo Regimental não tem previsão em legislação, mas em cada Regimento Interno dos Tribunais e suas regras e admissibilidade estão previstos nos próprios Regimentos Internos.
No caso deste Regional, o disciplinamento do Agravo Regimental encontra-se previsto no Capítulo V do RITRT 11, que assim dispõem:
I - das decisões proferidas pelo Presidente do Tribuna l, como Corregedor, em reclamações correicionais;
I - das decisões proferidas pelo Corregedor, em reclamações correicionais; (NR - Emenda Regimental n. 14, de 13 de novembro de 2013)
II - do despacho que indeferir a petição inicial de ação rescisória;
III - do despacho do relator que indeferir, liminarmente, pedido de mandado de segurança;
V - do despacho do relator que negar seguimento a recurso (art.34 do RI).
(Revogado pela Emenda Regimental n. 01, de 27 de julho de 2009.)
§ 1º Na hipótese do inciso I, o agravo será distribuído, na forma regimental, a um relator, que o submeterá a julgamento do Pleno na sessão ordinária seguinte à distribuição.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV, será designado relator o prolator do despacho agravado, o qual submeterá a julgamento do Pleno ou Turma, conforme o caso, na sessão ordinária seguinte à distribuição.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 2, de 9 de novembro de 2009)
§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III, será designado o relator do despacho agravado e julgamento mediante inclusão em pauta e, na hipótese do inciso IV, o mesmo relator o apresentar á na sessão seguinte à distribuição. (NR - Emenda Regimental n. 14, de 13 de novembro de 2013)
§ 3º Ressalvada a hipótese do inciso III, acima, não será permitida sustentação oral por ocasião do julgamento.
§ 4º Em caso de empate, prevalecerá o despacho agravado."
Como se observa não há previsão para efeito de arbitramento de custas.
Por seu turno, na peça de Embargos de Declaração, o ora embargante acena com aplicação dos arts.224 e 225 do Regimento Interno do TST, os quais igualmente não contém previsão para arbitramento de custas processuais, in verbis:
"Art. 224. Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial.
IX - mandado de segurança."
Neste caso, observa-se a toda evidência que o embargante se equivocou nos argumentos, ao confundir a possibilidade do Agravo Regimental se revestir de recurso previsto na legislação, embora tenha fundamentado o pedido no Regimento Interno do TST.
Assim, os argumentos da embargante não se enquadra em nenhum dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, atentando, inclusive, contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), razão pela qual rejeito a pretensão.
Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM MARINHO; Relator: LAIRTO JOSÉ VELOSO; SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, JORGE ÁLVARO MARQUES GUEDES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES. Juiz Convocado (art.118 da LOMAN) ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus.
Procuradora Regional: Exmª. Drª. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA , Procuradora-Chefe da PRT da 11ª Região.
Obs. Desembargadora MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES - não participa do quorum, com base no § 3º do art. 13 do RI.
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão atacada em todos os termos, tudo conforme a fundamentação.