Lei Orgânica Municipal de Osório
"DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de março de 1990, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - O Município de OSÓRIO, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se, autonomamente, em tudo que respeite ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - São poderes do Município, independentes e harmoniosos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único - As delegações, convênios e consórcios previstos no "caput" deste artigo dependerão de autorização legislativa.
Art. 10 - A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, no dia 15 de fevereiro de cada ano, para abertura do período legislativo, funcionando ordinariamente até 15 de dezembro.
§ 1º - No período não compreendido no "caput" desse artigo, a Câmara de Vereadores ficará em recesso.
§ 2º - Durante o período legislativo ordinário, a Câmara realizará, no mínimo, uma sessão ordinária por semana.
Art. 11 - No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entrando, após, em recesso.
§ 1º - Em cada ano, a eleição da Mesa, se for o caso, e da Comissão Representativa, se dará na última sessão legislativa, com a posse imediata dos eleitos.
§ 2º - Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, o critério de representação pluripartidária e de proporcionalidade.
Art. 12 - O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
Art. 13 - A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de sessões extraordinárias caberá ao Presidente ou a um terço dos seus membros.
§ 1º - O Prefeito Municipal e a Comissão Representativa apenas poderão convocar a Câmara de Vereadores para reuniões extraordinárias no período de recesso.
§ 2º - No período de funcionamento normal da Câmara, é facultado ao Prefeito solicitar ao Presidente do Legislativo a convocação dos vereadores para sessões extraordinárias em caso de relevante interesse público.
§ 3º - Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto das convocações.
Art. 14 - Salvo disposição constitucional em contrário, o quorum para as deliberações da Câmara de vereadores é o da maioria simples, estando presente, no mínimo, a maioria absoluta dos vereadores.
Art. 15 - O Presidente da Câmara votará somente quando houver empate ou em escrutínio secreto.
Art. 16 - As sessões da Câmara serão públicas e o voto será aberto, salvo nos casos de votação secreta previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 17 - As contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado até o dia 31 de março do ano seguinte.
Parágrafo Único - As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas à Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.
Art. 18 - Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá, em sessão especial o Prefeito, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Parágrafo Único - Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público ou da administração, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
Art. 19 - A Câmara de Vereadores ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou das instituições autônomas de que o Município participe, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
Parágrafo Único - Independentemente de convocação, as autoridades referidas no presente artigo, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos à Câmara de Vereadores ou à Comissão Representativa, solicitando que lhes seja designado dia e hora para a audiência requerida.
Art. 20 - A Câmara poderá criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 21 - Os vereadores não poderão:
b) aceitar ou exercer, no Município, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
Art. 22 - Extingue-se o mandato de vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:
§ 1º - Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, imediatamente, convocará o suplente respectivo e, na primeira sessão seguinte, comunicará a extinção ao plenário, fazendo constar da ata.
Art. 23 - Perderá o mandato o vereador que:
I - incidir nas vedações previstas no art. 21;
IV - deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, a terça parte das sessões ordinárias ou a cinco sessões extraordinárias;
VI - sofrer condenação criminal transitada ou julgado;
§ 1º - Não perde o mandato o vereador:
Art. 24 - O processo de cassação do mandato de vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 21 e legislação federal, assegurada defesa plena ao acusado.
§ 1º - A perda do mandato, no caso dos incisos I, II e III do art. 23, será decidida pela Câmara de Vereadores por voto secreto e maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara assegurada ampla defesa.
Art. 25 - Os vereadores perceberão subsídios fixados pela Câmara de Vereadores numa legislatura para vigorar por toda a legislatura seguinte, observadas as regras pertinentes da Constituição Federal.
Art. 26 - O Presidente da Câmara de Vereadores fará jus à verba de representação que lhe for estipulada, fixada juntamente com a remuneração dos vereadores.
Art. 27 - Sempre que o vereador, por deliberação do plenário, for incumbido de representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município, fará jus à diária fixada em Decreto-Legislativo.
Art. 28 - Ao servidor público eleito vereador, aplica-se o disposto no art. 38, III, da Constituição Federal.
Art. 29 - Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica, especialmente sobre:
II - abertura de créditos adicionais;
III - criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município;
IV - criação de conselhos de cooperação administrativa municipal;
V - fixação e alteração dos vencimentos e outras vantagens pecuniárias dos servidores municipais;
VI - alienação e aquisição de bens imóveis;
VII - concessão e permissão dos serviços do Município;
VIII - concessão e permissão de uso de bens municipais;
IX - divisão territorial do Município, observada a legislação estadual;
X - criação, alteração e extinção dos órgãos públicos do Município;
XI - contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
XII - transferência temporária da sede do Município, quando o interesse público o exigir;
XIII - anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e relevação de ônus sobre a dívida ativa do Município;
XIV - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual;
XV - plano de auxílios e subvenções anuais.
Art. 30 - É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
II - através de Resolução, criar, alterar e extinguir os cargos e funções de seu quadro de servidores e dispor sobre o provimento dos mesmos;
III - iniciativa de lei para fixação da remuneração dos seus servidores e criação de cargos inexistentes na estrutura da Câmara.
V - representar, para efeito de intervenção no Município;
VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município na forma prevista em lei;
VII - fixar a remuneração de seus membros;
VIII - iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
IX - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 (quinze) dias;
X - convocar os Secretários, titulares de Autarquia e das instituições autônomas de que participe o Município, para prestarem informações;
XI - solicitar informação, por escrito, ao Prefeito Municipal sobre projetos de lei em tramitação;
XII - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, decidir sobre a perda de seus mandatos e dos Vereadores, nos casos previstos nesta Lei ;
XIII - conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito para se afastarem dos cargos;
XIV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado;
XVI - fixar o número de Vereadores nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A solicitação das informações ao Prefeito deverá ser encaminhada pelo Presidente da Câmara após a aprovação do pedido pela maioria.
Art. 31 - No período de recesso da Câmara de Vereadores funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:
III - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito nos casos exigidos a se ausentarem do Município;
Parágrafo Único - As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa serão estabelecidos no Regimento Interno da Câmara.
Art. 32 - A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será composta, obedecendo quando possível, à representação partidária.
§ 1º - A Presidência da Comissão Representativa caberá ao Presidente da Câmara, cuja substituição se fará na forma prevista no Regimento Interno.
§ 2º - O número total de integrantes da Comissão Representativa deverá perfazer, no mínimo, um terço da totalidade dos vereadores, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária existente na Câmara.
Art. 33 - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara, se for o caso.
Art. 35 - Serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:
§ 1º - No caso do inciso I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara de Vereadores.
§ 2º - No caso do inciso III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.
Art. 37 - Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com um interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 38 - A emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.
Art. 39 - A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, como forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado da cidade ou do Distrito.
Art. 40 - São de iniciativa privativa do Prefeito os projeto de lei que disponham sobre:
IV - criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 54, inciso VI;
V - plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
VI - servidor público municipal e seu regime jurídico.
Art. 41 - Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista:
Art. 42 - No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.
§ 1º - Se a Câmara de Vereadores não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no caput deste artigo, será esse incluído na ordem do dia das sessões subseqüentes, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação.
§ 2º - O prazo deste artigo não correrá nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores.
Art. 43 - Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de sua inclusão na Ordem do Dia.
Parágrafo Único - A partir do recebimento do pedido de retirada, ficará, automaticamente, sustada a tramitação do projeto de lei.
Art. 44 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado, assim como a Emenda á Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma seção legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 45 - Concluída a votação, o projeto de lei será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 2º - Os motivos do veto poderão ser oferecidos à Câmara de Vereadores até 5 dias úteis após a apresentação do veto.
§ 3º - Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se, em votação secreta, obtiver o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 7º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo terceiro deste artigo, o veto será apreciado na forma do § 1º do art. 42 desta Lei.
§ 8º - Não sendo a lei promulgada pelo Prefeito, no prazo de quarenta e oito horas após a sanção tácita ou sua ciência da rejeição do veto, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo em igual prazo.
Art. 46 - Nos casos do art. 34, III e IV desta Lei Orgânica, com a votação da redação final, considerar-se-á encerrada a elaboração do Decreto Legislativo e da Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara de Vereadores a promulgação e publicação.
Art. 47 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgãos de imprensa local ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal.
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação em que se levarão em conta não só as condições de preços como as circunstâncias de freqüência, tiragem e distribuição.
§ 2º - A publicação dos atos normativos para a imprensa poderá ser resumida.
Art. 48 - O Prefeito fará publicar:
I - diariamente, o movimento da caixa do dia anterior, bem como os saldos de caixa, movimento bancário e entradas e saídas das diversas contas;
II - mensalmente, os balancetes resumidos da receita e da despesa;
III - mensalmente, o montante de cada um dos tributos arrecadados e recursos recebidos;
IV - relatório de execução orçamentária até trinta dias do encerramento de cada bimestre.
Art. 49 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.
Art. 50 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de 04 (quatro) anos na forma disposta na legislação eleitoral.
Art. 51 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes.
Parágrafo Único - Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de 10 (dez) dias contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores, salvo motivo justo e comprovado.
Art. 52 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando o mesmo estiver licenciado, impedido ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga.
§ 3º - Igual designação poderá ser feita quando o Prefeito se afastar do Município em períodos inferiores aos previstos no art. 30, IX, desta Lei.
§ 4º - Considera-se impedimento para os efeitos deste artigo, os afastamentos que dependem de autorização da Câmara salvo para o gozo de férias, que deve, apenas, ser comunicada à Câmara.
Art. 53 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para os cargos vagos no prazo de 90 (noventa) dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.
Parágrafo Único - Ocorrendo a vacância de ambos os cargos após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, o Presidente da Câmara de Vereadores assumirá o cargo por todo o período restante.
VII - promover as desapropriações necessárias à administração municipal, na forma da lei;
XI - prover os cargos, funções e empregos públicos;
XIII - encaminhar, anualmente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior;
XIV - prestar, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores;
XV - colocar à disposição da Câmara de Vereadores, até o dia vinte de cada mês, o repasse solicitado pelo Presidente da Câmara, para pleno funcionamento do Legislativo, observados os limites constitucionais;
XVI - decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal;
XIX - requisitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento da lei e da ordem pública;
Parágrafo Único - A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições.
Art. 55 O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo quando convocado por esse para missões especiais.
Art. 56 - O Prefeito gozará, a seu critério, férias anuais de 30 (trinta) dias, mediante comunicação à Câmara de Vereadores.
DA RESPONSABILIDADE E INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
Art. 57 - Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos em lei federal.
Art. 58 - São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
IV - deixar de atender, sem motivo justo, no prazo legal, aos pedidos de informação da Câmara de Vereadores, legitimamente formalizados;
VI - deixar de apresentar à Câmara, sem motivo justo, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
XI - ausentar-se do Município, por tempo superior ao previsto na lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei;
XII - iniciar investimento sem as cautelas previstas no art. 76, § 1º, desta Lei;
Art. 59 - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto de dois terços, na mesma sessão será constituída Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
VII - o processo a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 60 - O Prefeito perderá o mandato, assegurada ampla defesa:
I - por cassação nos termos do artigo anterior, quando:
6 - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
Art. 61 - A Administração Municipal obedecerá às normas estabelecidas nos artigos 37 a 41 da Constituição Federal, além das fixadas na Constituição do Estado e leis municipais.
Art. 62 - São servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local.
Art. 63 - Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o regime jurídico.
Art. 64 - O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antigüidade e merecimento.
Art. 65 - O Município instituirá regime previdenciário de caráter contributivo ou vincular-se-á a regime previdenciário federal.
Parágrafo Único - Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao Município instituir regime de previdência complementar, nos termos da lei complementar (art. 40, § 15/CF).
Art. 66 - Os Secretários do Município serão, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de dolo ou culpa.
Art. 67 - Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeitos ao regime previdenciário adotado pelo Município para os demais servidores municipais.
Art. 68 - A receita e a despesa pública do Município obedecerão às seguintes leis, de iniciativa do Poder Executivo:
I - da consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal;
III - de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinados órgãos, fundo ou despesa.
II - autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, na forma da lei;
Art. 69 - Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos:
III - o projeto de lei do orçamento anual, até trinta e um de outubro de cada ano.
§ 1º - Os prazos revistos neste artigo poderão ser prorrogados por até 15 dias, mediante solicitação do poder Executivo, acompanhada a competente justificativa, antes de esgotado o prazo previamente fixado.
§ 2º - A prorrogação do parágrafo anterior se estenderá ao poder Legislativo.
Art. 70 - Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção, nos seguintes prazos, salvo se lei federal dispuser diferentemente:
I - o projeto de lei do plano plurianual, até o dia 15 de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal;
II - o projeto de diretrizes orçamentárias, até o dia 15 de setembro de cada ano;
III - o projeto de lei de orçamento anual, até o dia 15 de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único - Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previsto serão promulgados como lei.
Art. 71 - O Prefeito Municipal poderá encaminhar à Câmara de Vereadores mensagem para propor modificação nos projetos de lei previstos no art. 68 desta Lei Orgânica, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa à alteração proposta.
Art. 72 - As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovadas, caso:
d) saúde, no limite de 15%.
Art. 73 - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Art. 74 - Aplicam-se aos projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no que não contrariarem o disposto nesta lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Art. 75 - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados como cobertura financeira para a abertura de créditos suplementares e especiais, mediante prévia e específica autorização legislativa.
Art. 76 - São vedados:
IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem que lei autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade político-administrativa.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 30 (trinta) dias daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Art. 77 - A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
Parágrafo Único - Os créditos extraordinários serão abertos por Decreto do Prefeito Municipal, o qual deverá ser submetido à aprovação da Câmara de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 78 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:
Art. 79 - Valendo-se de sua autonomia e competência assegurada nas Constituições Federal e Estadual, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, da atividade econômica, da política urbana, da saúde pública, da assistência social, de educação, da cultura e do desporto, do meio ambiente, da família, do adolescente e do idoso.
Art. 80 - Os projetos referidos no artigo anterior serão levados ao conhecimento das comunidades organizadas e diretamente vinculadas a cada campo de atuação, às quais é assegurado o acesso a todos os dados pertinentes a cada estudo ou projeto.
Art. 81 - A política do desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções urbanas e garantir o bem-estar da comunidade local.
Art. 82 - A lei de diretrizes urbanísticas do Município compreenderá os princípios gerais, os objetivos, a definição de áreas de ordenamento prioritário e as de ordenamento deferido e normas gerais de orientação do plano diretor e de controle de uso, parcelamento e ocupação do solo.
Art. 83 - Os plano urbanísticos, previstos nos incisos II e III do art. 81, constituem os instrumentos básicos do processo de produção, reprodução e uso do espaço urbano, mediante a definição, entre outros, dos seguintes objetivos gerais:
Art. 84 - A política de desenvolvimento urbano do Município terá como prioridade básica, no âmbito de sua competência, assegurar o direito de acesso à moradia adequada com condições mínimas de privacidade e segurança, atendidos os serviços de transporte coletivo, saneamento básico, educação, saúde, lazer e demais dispositivos de habitabilidade condigna.
Art. 85 - O código de obras e edificações conterá normas edilícias relativas às construções no território municipal, consignando princípios sobre segurança, funcionalidade, higiene, salubridade e estética das construções, e definirá regras sobre proporcionalidade entre ocupação e equipamento urbano.
Art. 86 - O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados à população.
§ 1º - Visando à satisfação do direito à saúde, garantido na Constituição Federal, o Município, no âmbito de sua competência, assegurará:
Art. 87 - A assistência social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo:
I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas declaradas de utilidade pública por lei municipal;
III - estabelecer consórcio com outros Municípios, visando ao desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social.
Art. 88 - O Município organizará e manterá programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, observados os princípios constitucionais sobre a educação, as diretrizes e bases estabelecidas em lei federal e as disposições suplementares da legislação estadual.
§ 1º - O Município somente atuará no ensino fundamental, na educação infantil e na erradicação do analfabetismo por qualquer forma.
Art. 89 - O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da sua receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação infantil e do ensino fundamental.
§ 2º - Os recursos públicos municipais serão destinados exclusivamente às escolas mantidas pelo Município e a aquisição de vagas em escolas particulares, através de convênio.
Art. 90 - O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante:
III - subsidiar, mediante dotação específica, o transporte de estudantes que freqüentem cursos fora do seu território.
Art. 91 - O Município apoiará e incrementará as práticas esportivas na comunidade mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras organizadas pela população em forma regular.
Art. 92 - O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:
III - aproveitamento de rios, praias,vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração;
IV - práticas excursionistas dentro do território municipal, de modo a pôr em permanente contato as populações rural e urbana;
Art. 93 - Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-ão com as atividades culturais do Município, visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo.
Art. 94 - O Município promoverá os meios necessários para a satisfação do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º - As práticas educacionais, culturais, desportivas e recreativas municipais terão como um de seus aspectos fundamentais a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população local.
Art. 95 - O Município, com a colaboração da comunidade, tomará todas as providências necessárias para:
Art. 96 - Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência.
§ 1º - A lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação, titulares e suplentes e prazo de duração do mandato.
§ 2º - Os conselhos municipais são compostos de um número ímpar de membros, sendo um terço indicado pelo Prefeito e os demais pelas entidades classistas e sociedade civil organizada, vedada a indicação de vereador.
§ 3º - Aos Conselhos Municipais é franqueado o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer ato, fato ou projeto da administração.
§ 4º - Os Conselhos Municipais poderão se constituir por tema, áreas ou para administração global.
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional passa a vigorar a partir da data da sua publicação e será promulgada pela Mesa da Câmara.