ConJur - OAB tenta derrubar lei que aumenta taxa judiciária em SP (página 4 de 5)
OAB tenta derrubar lei que aumenta taxa judiciária em São Paulo
3 de março de 2004, 13h02 Imprimir Enviar
O inciso II do artigo 4º ofende os artigos .... da Constituição Federal.
A outorga de competência ao juiz de direito para definir o valor da condenação ilíquida para fins de fixação da taxa devida para recorrer, prevista no § 2º do artigo 4º, é inconstitucional, porque está invadindo a competência federal para legislar sobre direito processual.
Não há previsão nas leis processuais de tal conduta. Tem essa atividade, por sua vez, cunho jurisdicional, já que, por meio dela, se define valor de pressuposto recursal. Daí, somente por meio de lei federal poderia ser ela prevista.
O comando, ressalte-se, chega a estar em confronto com preceito do Código de Processo Civil (art. ), quando prevê decisão por equidade.
Em hipóteses assemelhadas, quando em outro Estado se pretendeu criar procedimento para a fixação do valor da causa, também com intuito de incidência da taxa judiciária, esse egrégio Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade de tal procedimento (adin 2052 MC).
O comando, vago e lacônico, carecendo de critério seguro para sua aplicação, atenta contra o artigo .... da Constituição Federal.
Os valores máximos e mínimos fixados para a taxa judiciária pelo § 1º do artigo 4º quebram a isonomia. O valor mínimo pago a título de taxa hoje, pelo referido preceito constitucional, é de R$ 62,45 (5 UFESP). Daí, causas de um salário mínimo (R$ 240,00), que deveriam pagar 4 % sobre seu valor, ou seja, R$ 9,6, pagam 26 %. Quem tem causa de valor menor, causas essas que são da maioria da população, paga percentual sobre o valor da causa muito maior do que aquele que tem causa de grande valor. Tratam-se pessoas desigualmente. Onera-se com percentual muito mais elevado quem tem pouco. O tributo detém alta carga de regressividade tributária, com efeitos confiscatórios. A fixação do valor mínimo pelo § 1º do artigo 4º é inconstitucional, ante violência ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal e do art. .... também da Lei Fundamental.
Noutra vertente, a fixação do valor mínimo atinge ainda o acesso à Justiça da maior parte da população que, indiscutivelmente, não tem recursos para arcar com despesas desse valor. Há assim violência ao artigo 5º, inciso .... da Constituição Federal.
Art. 4º, §§ 3º, 5º, 10 e 11
Os §§ 3º, 5º, 10 e 11 criaram novas hipóteses de pagamento de taxas judiciárias; a saber, nas cartas de ordem e precatórias (§ 3º), nos agravos de instrumento (§ 5º), nas hipóteses de litisconsórcio ativo voluntário (§ 10) e nas hipóteses de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, ofendendo o acesso à Justiça, onerando-a ainda mais.
Para as cartas de ordem e precatórias, o valor da taxa será de 10 UFESPs; para o agravo de instrumento, além do pagamento do porte de retorno, o valor da taxa será de 10 UFESPs; para a hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além do pagamento que cada listisconsorte deverá fazer da taxa judiciária como se litigasse sozinho, há acréscimo ainda de 10 UFESPs e, por fim, para a hipótese de admissão de litisconsorte posterior e de assistente, "cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação."
Com efeito, a exigência dos pagamentos indicados, mormente quando já se paga, quando há pluralidade de partes no mesmo pólo da demanda, a mais, valores de taxa judiciária idênticos àqueles que pagaria uma única parte, restringem o acesso à Justiça. A circunstância de existirem no mesmo pólo da demanda várias partes, em especial nas causas tributárias, de modo algum justifica que paguem cumulativamente o valor da taxa. Os processos não são mais ou menos trabalhosos, dificultosos, porque há ou não várias partes. As causas exigem mais serviço do aparelho judiciário segundo o número de atos praticados. Mandados de segurança, por exemplo, ainda que com dezenas de autores, produzem menos serviço que causas de acidente de trânsito, nas quais o número de testemunhas, perícias e outras provas acabam por gerar muitos incidentes.
Os preceitos apontados são ofensivos ao artigo 5º, ... da Constituição Federal, ao onerarem desarrazoadamente o acesso a Justiça.
O § 7º do artigo 4º da lei impugnada é inconstitucional por estabelecer para fins de fixação do valor de inventários, arrolamentos, causas de separação judicial ou divórcio, além de outras em que haja partilha de bens ou direitos, taxa judiciária "considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite". Há violência ao artigo ... da Constituição Federal, que veda o emprego de taxa com base de cálculo idêntica a de imposto.
De fato. O monte mor é base de cálculo dos impostos de transmissão causa mortis ou inter vivos. Por tais razões, em casos idênticos, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela inconstitucionalidade de tais bases de cálculo; verbis:
Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2004, 13h02
Prezados colegas, Será que esta ADI não se de...
18 de julho de 2008, 4h54
Prezados colegas, Será que esta ADI não se deve, essencialmente, ao corte dos repasses de 17,5% das custas para a Carteira dos Advogados da OAB/SP? Vejam o meu artigo em: http://www.profpito.com/OPLANODEAPOSENTADORIADAOAB-SP.html Um abraço
Acho salutar a atitude da OAB, porém tardia, po...
4 de março de 2004, 9h11
Acho salutar a atitude da OAB, porém tardia, pois muitos clientes e conseqüentemente advogados já foram prejudicados. Acredito, que a OAB deveria ficar mais atenta a todas as coisas que se envolvem o JUDICIÁRIO e também a classe. Ademais, só o fato da publicação da lei que aumentou as taxas judiciárias já demonstra a atitude do Governo Estadual.
...o que é constitucional e preserva o princípi...
Paulo André Bueno de Camargo ()
4 de março de 2004, 7h27
...o que é constitucional e preserva o princípio da moralidade, pois dá destinação pública aos recursos oriundos das taxas judiciárias.