Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.512 de 13.10.2004 (Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Tributo Estadual e adota outras
Port. Sec. Faz. - TO 1.512/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.512 de 13.10.2004
DOE-TO: 13.10.2004
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro nos artigos 65 a 67 da Lei 1.288, de 28 de dezembro 2001,
Art. 1º Instituir os modelos para expedição eletrônica de Certidão Positiva de Débito, Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeito de Negativa, na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Portaria.
Art. 2º A emissão eletrônica das certidões de que trata esta Portaria deve observar os seguintes casos:
I - Certidão Positiva de Débito, quando há débito com a Fazenda Pública do Estado em Dívida Ativa;
II - Certidão Negativa de Débito, quando não há débito com a Fazenda Pública do Estado em Dívida Ativa;
III - Certidão Positiva com Efeito de Negativa, quando há débito com a Fazenda Pública do Estado, em dívida ativa, atendida uma das seguintes situações:
a) débito parcelado e as parcelas se encontrarem na situação de adimplência;
b) no curso de execução com penhora efetivada;
c) a exigibilidade esteja suspensa;
d) coberto por garantia reconhecida pela Procuradoria Geral do Estado do Tocantins.
Art. 3º A certidão deve informar:
II - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
III - o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO, quando for o caso;