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extensão do acórdão embargado em Jurisprudência
STF - EMB.DECL. NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QO-ED ADI 4357 DF DISTRITO FEDERAL 0774849-95.2009.1.00.0000 (STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 /2009. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ("PRECATÓRIOS NÃO EXPEDIDOS"). ALCANCE MATERIAL DA DECISÃO DE MÉRITO. LIMITES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009. EXTENSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, apenas na parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100 , § 12 , da CRFB , incluído pela EC nº 62 /2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios, não abarcando as condenações judiciais da Fazenda Pública. 2. A correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, devendo-se observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo; o IPCA-E deve corrigir o crédito uma vez inscrito em precatório. 3. Os juros moratórios nas condenações judiciais da Fazenda Pública seguem disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, aplicando-se-lhes o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo, exceto no que diz respeito às relações jurídico-tributárias, aos quais devem seguir os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera o seu crédito. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (CORREÇÃO MONETÁRIA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) ADI 4357 (TP), ADI 4425 (TP). (INTERVENÇÃO FEDERAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO) IF 2915 (TP).
TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50002417020204047005 PR 5000241-70.2020.4.04.7005 (TRF-4)
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. Embargos de declaração da União parcialmente providos, de modo a suprir omisssão e retificar a redação e extensão do acórdão embargado.
STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 218742 AM 2011/0221301-6 (STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. OMISSÃO. FALTA DE CONCISÃO QUANTO AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. Presente a omissão sugerida pelo embargante, viável o acolhimento dos embargos de declaração de modo a esclarecer a extensão do acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos para dizer que se concede a ordem de ofício, a fim de fixar a pena base do paciente Ricardo Silva da Costa em 3 anos e 6 meses de reclusão, sobre a qual haverá de incidir 1/6 de aumento, em face da traficância internacional (pena definitiva de 4 anos e 1 mês), mantidas as demais cominações.
TRF-2 - 00117799520164020000 0011779-95.2016.4.02.0000 (TRF-2)
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO, MAS COM ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. I) Fundados os embargos declaratórios em suposta ausência de menção à fundamentação legal do requerimento do ente público, especialmente no que tange aos requisitos para a concessão do efeito suspensivo e, bem assim, em ausência de fixação de premissas fáticas para aferição da presença, ou não, desses mesmos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo à apelação do ente público, mostra-se de rigor constatar que não há verdadeira omissão no acórdão embargado, passível de correção pela via eleita, pois as alegações do recorrente denotam a sua nítida intenção de meramente contrapor-se ao entendimento adotado no julgado. II) A par de não terem sido constatados os requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo pretendido ( § 1º do art. 1.026 do CPC/2015 ): probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, impende julgar prejudicado o requerimento de urgência ante o julgamento dos próprios embargos declaratórios. III) Num outro giro, tendo sido alegado, pela parte embargante, que, após a prolação do acórdão embargado, lhe teriam sido enviados ofícios compelindo-a a realizar pagamentos das parcelas vincendas dos contratos de concessão e arrendamento diretamente à UNIÃO, o que não teria sido autorizado pelo julgado que atribuiu efeito suspensivo às apelações, cumpre aproveitar a oportunidade para prestar os esclarecimentos necessários à correta interpretação do julgado. IV) Embora tenha sido utilizada na ementa do acórdão embargado a expressão "pagamentos vindouros", o entendimento adotado não foi o de que deveria a Concessionária passar a pagar em dinheiro as parcelas vincendas dos Contratos de Concessão e Arrendamento firmados com a UNIÃO, devendo a mesma, tão somente, continuar a prestar a garantia integral que já vinha prestando nos autos do processo cautelar antes de haver sido proferida a sentença que julgou procedente o pedido para "desobrigar a autora dos pagamentos referentes ao contrato ora discutido" no feito principal e revogou, com efeitos prospectivos, a exigência cautelar, mantendo em vigor, apenas, o seguro garantia até então apresentado pela Concessionária naqueles autos, até eventual decisão jurisdicional em contrário. V) A atribuição de efeito suspensivo às apelações apresentadas nos autos das ações ordinária e cautelar teve por efeito não apenas suspender os efeitos da sentença que determinou fossem sustados os "pagamentos referentes ao contrato" em discussão como, também, resultou na 1 suspensão da medida que havia revogado a exigência cautelar, qual seja, a de que a Concessionária continuasse prestando a garantia integral das parcelas vindouras até decisão definitiva nos autos do processo principal, razão pela qual esta é a medida que impende ser restaurada até que sejam julgadas as apelações, sendo incorreta eventual interpretação do julgado no sentido de que deva a Concessionária passar a fazer pagamentos em espécie diretamente à credora. VI) Embargos declaratórios desprovidos. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. Esclarecimentos prestados a respeito da extensão do acórdão embargado.
TRF-2 - Petição Pet 00118206220164020000 RJ 0011820-62.2016.4.02.0000 (TRF-2)
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 97788 SP 2007.03.00.097788-7 (TRF-3)
Jurisprudência•Data de publicação: 25/11/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PARTE CONCLUSIVA DO VOTO CONDUTOR E O ACORDÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar contradição existente entre a parte conclusiva do voto condutor e o resultado do julgamento proferido por esta E. Primeira Turma constante do v. acórdão. 2. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e não o fez, ou ainda nas hipótese de erro material ou equívoco manifesto, isso nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil . 3. No caso sub judice, a agravante, ora embargante, requereu a reforma da decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara de Ribeirão Preto/SP que, em sede de execução fiscal, indeferiu liminarmente pedido da autarquia de inclusão no pólo passivo dos sócios que compunham o quadro diretor da empresa executada no período da dívida. 4. Em sessão de julgamento realizada em 25 de março de 2008, esta Turma julgadora, por maioria de votos, deu provimento ao agravo de instrumento. 5. Ao se reconhecer a procedência das alegações da agravante, a Turma julgadora entendeu pelo provimento do recurso interposto, conforme se constata de toda a fundamentação do voto condutor e do acórdão embargado. Contudo, na parte conclusiva do voto, consta o não provimento do agravo de instrumento. 6. Assim, da análise dos autos, observa-se que o voto condutor, equivocadamente, manifestou-se no sentido de negar provimento ao recurso estatal, incorrendo, desta forma, em verdadeira contradição. Deve ser observada, portanto, a real extensão do acórdão embargado, no sentido de que seja dado provimento ao agravo de instrumento interposto, corrigindo, assim, a parte conclusiva do voto condutor, sem alteração do resultado do julgamento proferido pela Turma. 7. Recurso provido.
TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10289897820168260053 SP 1028989-78.2016.8.26.0053
, da Comarca de São Paulo, em que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é embargado DAKARAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.....Embargado: Dakarai Empreendimentos e Participações Ltda. Voto n.31.897....Assim sendo, a fim de esgotar qualquer dúvida que possa recair acerca da extensão do acórdão embargado, passa-se à apreciação da questão suscitada.
TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 11362462120168260100 SP 1136246-21.2016.8.26.0100
Daí sustentar que houve omissão e contradição no acórdão embargado, "uma vez que ao julgar a apelação apresentada pela ora Embargada, esta Colenda Câmara deixou de observar, e ato contínuo, contrariou...Nessa medida, por invocar exclusivamente vícios sobre a extensão do acórdão embargado que se referem à apreciação dos pleitos da parte autora contra a corré Sul América (o qual, registre-se, é independente...do acórdão embargado.
TRT-7 - Voto. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19219020135070010
Jurisprudência•Data de publicação: 12/09/2016
Estas normas internas deste Regional consta do acórdão embargado, id 092ea28, e contém o teor adiante transcrito: TESE PREVALECENTE Nº.1: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....Essa falha se deu por vício de digitação da parte dispositiva do acórdão embargado, visto que dos autos não se discorreu sobre promoção por antiguidade....Na petição inicial, id 1483069, no acórdão anterior, id 1e04e89, e em toda a extensão do acórdão embargado, id b44ec4b, não há registro de promoção por antiguidade postulada, o …
TRT-7 - Voto. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8122920135070014
Estas normas internas deste Regional consta do acórdão embargado, id 092ea28, e contém o teor adiante transcrito: TESE PREVALECENTE Nº.1: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....Essa falha se deu por vício de digitação da parte dispositiva do acórdão embargado, visto que dos autos não se discorreu sobre promoção por antiguidade....Na petição inicial, id 596182, no acórdão anterior, id 07bae23, e em toda a extensão do acórdão embargado, id 092ea28, não há registro de promoção por antiguidade postulada, o …