Portaria Conjunta Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe e Secretaria de Estado da Fazenda nº 2 de 22.04.2021 (Estabelece procedimentos para emissão de
Port. Conj. EMDAGRO/SEFAZ-SE 2/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe e Secretaria de Estado da Fazenda nº 2 de 22.04.2021
DOE-SE: 23.04.2021
Obs.: Rep. DOE de 28.04.2021
Estabelece procedimentos para emissão de Nota fiscal Eletrônica - NF-e ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica-NFC-e relativas a produtos Agrotóxicos, bem como sobre a rastreabilidade desses produtos e dá outras providências.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 17, Inciso IX do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 25.375, de 25/06/2008, no uso de suas atribuições; e, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, bem como no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2006;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.802/89 e no Decreto Federal nº 4.074/02, que estabelecem a competência do Estado para legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o transporte e o armazenamento dos agrotóxicos e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno destes produtos;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 3195, de 30 de junho de 1992 e o Decreto Estadual nº 22.762 de 19 de abril de 2004;
Considerando o permanente risco de contaminação do ambiente decorrente da produção, comercialização e aplicação inadequada de substância e produtos agrotóxicos;
Considerando que a saúde e o bem-estar do ser humano, bem como o equilíbrio ecológico não devem ser afetados em consequência do uso abusivo e indiscriminado de agrotóxicos;
Considerando a atualização tecnológica da EMDAGRO, e a implantação do novo sistema SIAGRO (Sistema Integrado de Gestão de Agrotóxicos);
Considerando a necessidade da integração sistêmica entre a EMDAGRO e SEFAZ/SE, e a EMDAGRO e CREA-SE;
Considerando a necessidade de rastreabilidade da cadeia de agrotóxicos, com o objetivo de identificar a circulação de produtos falsificados que possam ( continua ... )