DJSP 10/08/2018 - Pg. 7 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2018
aplicação dos artigos 664 e 662 do mesmo diploma processual. A petição atende aos requisitos legais. Certidões negativas de débitos fiscais constam dos autos (fls. 30/31, 39), bem como certidão comprobatória de inexistência de testamento (fl. 49). O parquet manifestou-se de forma favorável ao pedido de adjudicação (fl. 219). Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de adjudicação de fls. 204/216 para que surta os jurídicos e legais efeitos. A publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, sendo dispensada a certificação respectiva, o que autoriza o herdeiro a obter a carta de adjudicação no Tabelionato de Notas, consoante as Normas do Extrajudicial expedidas pela E. CGJ. Intime-se a Fazenda do Estado, através do seu Posto Fiscal, com cópia integral dos autos ou senha de acesso aos autos para o competente lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos dos artigos 659, § 2º, e 662, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à a agência do Banco do Brasil desta cidade e comarca para que promova a transferência do saldo constante nas contas poupanças sob os números 10.673-9 e 510011098-4 para conta judicial, ficando a movimentação do valor condicionada à autorização judicial, nos termos do disposto nos artigos 1.753, 1.754 e 1.781, todos do Código Civil. Após a transferência do numerário, expeça-se os alvarás de levantamento referentes à verba honorária e os valores destinados ao pagamento do imposto de transmissão porventura incidente. Dê-se baixa dos autos no sistema, arquivando-se imediatamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: NILTON SANTIAGO (OAB 55166/SP)
Processo 1001289-63.2016.8.26.0236 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - M.M.A. - - M.M.A. -G.O.A. - L.J.L.C.E.A.J.E. - Vistos. Determino a realização da praça por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo artigo 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, além do que a agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica como verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. Nomeio a "LANCE JUDICIAL", Lance Consultoria em Alienações Judiciais Eletrônicas Ltda, CNPJ nº 15.086.104/0001-38, www.lancejudicial.com.br, telefones (11) 3522 9004, (13) 4062 9004, (15) 4062 9004, (19) 4062 9004, (14) 3717 0091, (12) 3212 0095, (16) 3717 0893 e (17) 2932 0897, regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, a proceder a realização das praças (Processo nº 2012/71827-STI), sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 884, I, e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo artigo 879, II, do Código de Processo Civil. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por, no mínimo, 03 dias seguintes, seguirse-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por, no mínimo, 20 dias. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. A praça será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do portal http://www.lancejudicial.com.br/, nos quais serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Intime-se o executado via DJE, nos termos do artigo 889, I, do CPC. Deverá constar do edital que, se por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório, desde logo, a sua publicação em caso de gratuidade da justiça, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com, pelo menos, 10 dias de antecedência do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja, de qualquer modo, parte na execução (art. 889 CPC). O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, nos termos do artigo 130 do CTN. Fixo a comissão da empresa leiloeira em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Anoto que, caso o leilão resulte infrutífero, deverá a requerente ou adjudicar os gados pelo valor de avaliação dos mesmos ou venda por própria iniciativa. Por fim, intime-se o devedor pessoalmente para pagar, em 03 dias, o valor apontado na petição retro, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de faze-lo, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: DIVALDO EVANGELISTA DA SILVA (OAB 82443/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP)
Processo 1002318-80.2018.8.26.0236 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1000711-22.2018.8.26.0498 - Vara Única) -LILIAN APARECIDA VICENTIM DA SILVA - EDSON BATISTA DA SILVA - Vistos. Recebo a precatória com as nossas homenagens (fl. 01). Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Frutífera a diligência, devolva-se ao Juízo deprecante, fazendo as anotações necessárias. Informe-se o juízo deprecante quanto ao recebimento desta. Caso a diligência resulte infrutífera em virtude de mudança de endereço para outra comarca, independente de novo despacho, providencie a serventia a remessa ao Juízo competente, em razão de seu caráter itinerante, fazendo-se as anotações necessárias, comunicando o Juízo de origem. Para cumprimento das diligências requeridas e deferidas, a parte interessada deverá comprovar sempre o prévio recolhimento das custas, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: CYNTHIA ANNIE JONES (OAB 161596/SP)
Processo 1000151-38.2018.8.26.0027 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Adélia Clara Cintra Barbosa da Silva - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Designo audiência de instrução para 10 de setembro