Coleções - Leonardo Garcia
Nesta Coleção, o leitor encontra questões de concursos públicos realizados nos últimos anos por diversas bancas (CESPE, FCC, ESAF, FGV), organizadas sistematicamente por temas e por matérias. Assim, pode desenvolver um estudo aprimorado, que possibilite resolver as questões por assuntos específicos. O conjunto representativo de disciplinas e perguntas permite analisar quais são os temas mais abordados, as pegadinhas mais frequentes, a jurisprudência mais exigida, os artigos de lei mais citados etc. Para facilitar, os gabaritos são anotados, e identificam a origem das questões, se foram baseadas em: lei, súmula, jurisprudência, informativo de tribunal ou doutrina, fazendo render o estudo, o entendimento da matéria e, também, possibilitando identificar o enfoque da banca sobre determinados temas.
Nesta coleção, cada lei cobrada em concurso apresenta comentários, dicas, jurisprudência dos tribunais superiores e questões de concurso artigo por artigo.
Nesta coleção, foram separadas as principais matérias constantes nos editais e chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem, de forma didática, o material necessário para a aprovação em concursos. Diferentemente de outras sinopses/resumos, preocupamos em apresentar ao leitor o entendimento do STF e do STJ sobre os principais pontos, além de abordar temas tratados em manuais e livros mais densos. Contemplamos também questões das principais organizadoras de concursos do país, como forma de mostrar ao leitor como o assunto foi cobrado em provas.
Diferentemente de tudo o que há no mercado, o leitor terá a oportunidade de conhecer quais são os temas mais cobrados, as pegadinhas mais frequentes, as jurisprudências mais utilizadas e os artigos de lei mais citados nas provas elaboradas pelo CESPE. Ou seja, o livro possibilitará uma preparação específica e otimizada para os certames realizados pelo CESPE. No início do livro, de maneira inovadora, apresentamos um RAIO X ESTRATÉGICO sobre a incidência dos diversos temas nas provas do CESPE.
Com abordagem abrangente e, ao mesmo tempo, didática, a Coleção Carreiras em Ação visa preparar os candidatos para as provas discursivas dos concursos das carreiras jurídicas mais importantes do país, suprindo uma lacuna no mercado. A Coleção foi dividida em cinco carreiras: Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Pública, Magistratura e Delegado. Além de trazer modelos de peças, pareceres e pronunciamentos, contemplando orientações e dicas essenciais, a coleção tem o objetivo de facilitar a compreensão de como se dá a atuação prática em cada carreira jurídica, tanto na esfera judicial, quanto na extrajudicial.
A Coleção Informativos Comentados tem por objetivo indicar, de modo prático e objetivo, o posicionamento dos tribunais superiores sobre os diversos temas do direito. Cada livro foi elaborado a partir de minuciosa pesquisa feita nos informativos publicados, semanalmente, nos sites dos tribunais superiores, de modo a indicar os julgados mais atuais e importantes para o entendimento da matéria. Ao comentar os informativos, o autor não se preocupou apenas em explicar o julgado, mas, principalmente, em expor o posicionamento definitivo do tribunal sobre o assunto, bem como eventuais divergências de entendimentos, inclusive entre os próprios tribunais.
Principais Súmulas do STJ envolvendo Direito do Consumidor
Súmula 563 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas".
Súmula 387 do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."
Súmula 402 do STJ: "O contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão."
Súmula 388 do STJ: "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral."
Súmula 130 do STJ: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento."
Súmula 356 do STJ: "É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa."
Súmula 407 do STJ: "É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo".
Súmula 412 do STJ que "a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil."
27ª Súmula Vinculante do STF: "Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente"
Súmula 506 do STJ: "A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual."
Súmula 473 do STJ: "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada".
Súmula 532 do STJ que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa".
Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
Súmula 404 do STJ: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros."
Súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."
Súmula 572 do STJ: "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação."
Súmula 548 do STJ: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito."
Súmula 323 do STJ: O texto antigo era o seguinte: "A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos." Agora, a súmula passa a vigorar com o seguinte texto: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução".
Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor".
Súmula 550 do STJ diz: "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo."
Súmula 297do STJ:. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."
Súmula 382 do STJ, com igual teor: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."
Súmula 296 "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado."
Súmula 530 do STJ: "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos –, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor".
Súmula 422 do STJ – "Os juros remuneratórios não estão limitados nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação."
Súmula 477 do STJ: "A decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários".
Súmula 283 do STJ: "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura."
Súmula 379 do STJ: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês."
Súmula 285 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista."
Súmula 539 do STJ: "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada."
Súmula 541 do STJ: "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."
Súmula 472 do STJ: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."
Súmula 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores."
Súmula 565 do STJ: "a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008".
Súmula 566 do STJ: "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira"
Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde."
Súmula 543 do STJ: "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento
Súmula 538 do STJ: "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual s