ConJur - TST aprova acordo que prevê promoção por merecimento
Acordo que prevê promoção por mérito é válido, decide TST.
18 de dezembro de 2002, 17h28
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o Plano de Cargos e Salários (PCS) das Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. (Cemig) que prevê promoção apenas por merecimento. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que em empresas onde há quadro de carreira, como é o caso da Cemig, as promoções devem ser feitas por critérios de merecimento e também de antigüidade.
O fato de o PCS ter sido referendado sucessivamente em acordos coletivos, entretanto, foi preponderante na decisão do colegiado.
O relator do recurso da matéria, ministro Barros Levenhagen disse que não há como invalidar o Plano de Cargos e Salários que não prevê a promoção por Antigüidade. Segundo o ministro, deve prevalecer a "negociação coletiva, que deve ser apreciada em sua totalidade, segundo o critério de concessões recíprocas".
Com essa decisão, um motorista aposentado, que trabalhou na Cemig de 1877 a 1896, não terá direito a receber as diferenças referentes ao salário menor que recebia em relação aos antigos colegas. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) reconheceu que o motorista desempenhou as funções "com igual produtividade e perfeição técnica" dos colegas com salários maiores e condenou a empresa ao pagamento das diferenças salariais. A segunda instância julgou o PCS inválido por não prever promoção também por antigüidade.
No entendimento do TRT-MG, o acordo coletivo não poderia servir de meio para o empregador flexibilizar critérios rígidos de promoção previstos na CLT. De acordo com o artigo 461, em função idêntica, "a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade".
Nesse mesmo artigo (parágrafo 2º) há uma ressalva: nas empresas onde há quadro de carreira, as promoções seguem critérios de antigüidade e merecimento.
No recurso julgado pela Quarta Turma, a Cemig cita norma constitucional (artigo 7º, XXVI) que estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho para ter declarada a validade do seu PCS. "Sendo válido o Plano de Cargos e Salários que previa a promoção apenas por merecimento, convalidado por instrumento coletivo, revela-se impertinente a pretensão de equiparação salarial", concluiu o ministro Barros Levenhagen.