Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a trabalhadores desempregados, cadastrados no Sistema Nacional de Emprego - SINE, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.
Parágrafo único – A renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.
O Decreto Estadual nº 46.973/20 oficializou a situação de emergência sanitária em todo o Estado do Rio de Janeiro. Desta forma, embora a excepcionalidade se dê em razão da proteção à saúde da população, os efeitos econômicos da medidas de contenção e isolamento, recomendados pelas autoridades de saúde podem ser catastróficos para a subsistência de segmentos vulneráveis da população.
Diante desta constatação, cabe ao Poder Público a adoção de medidas para amenizar os efeitos de tais medidas. Para tanto, este Projeto de Lei, propõe a adoção de política excepcional de renda mínima emergencial para trabalhadores desempregados, devidamente cadastrados no Sistema Nacional de Emprego - SINE, que, em razão das medidas de contenção e isolamento social previstas no Decreto aqui mencionado, encontram-se impedidos de desempenhar outras atividades remuneradas.
Código 20200302067 Autor RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO
Protocolo 14785 Mensagem
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2067/2020
20200302067
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL A TRABALHADORES DESEMPREGADOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20200302067 => {Constituição e Justiça Saúde Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle } 25/03/2020 Renata Souza,Mônica Francisco,Dani Monteiro
Requerimento de Urgência => 20200302067 => RENATA SOUZA => A imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno. 26/03/2020
Distribuição => 20200302067 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MAX LEMOS => Proposição 20200302067 => Parecer: Pela Anexação 13/04/2020