Policiais precisam registrar em áudio e vídeo a entrada em residências – OAB ARARUAMA
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"Não é crível que diante da autoridade policial e até mesmo ciente de que pode ser incriminado, alguém, de livre e espontânea vontade, permita o ingresso de policiais em sua residência para busca e apreensão de elementos de crime. Obviamente, esse consentimento, se de fato existente, não é livre e nem espontâneo como o previsto pela Constituição."
O relator, ministro Rogerio Schietti, observou que será um marco na relação entre o Estado e os indivíduos, pois, "infelizmente nesse país ainda existem dois estados: o de direito, previsto na Constituição, e o estado policialesco".
Segundo o ministro, o primeiro estado se refere a uma categoria de pessoas que, por sua localização residencial, estado social econômico e cor, estão imunes a algumas ações estatais que só valem e se aplicam para uma parcela significativa da população, que "está desprotegida".
"Há direitos que precedem a própria persecução penal estatal, há direitos que são ínsitos à natureza do ser humano, são direitos fundamentais que não podem jamais serem menosprezados, e que somente em hipóteses previstas em lei e na Constituição podem ser sacrificados momentaneamente. O direito à inviolabilidade do domicílio é dos mais sagrados."
"Não é possível mais aceitar que residências sejam devassadas simplesmente por uma denúncia anônima. Muitas vezes se cria uma versão para legitimar o ingresso ao domicílio. A efetiva execução da diligência não é documentada."
Schietti considerou fundamental fixar limites da ação estatal, "não para favorecer o crime, mas para favorecer a cidadania".
"Não será a constatação da situação de flagrância posterior ao ingresso que justificará a medida, os agentes estatais devem mostrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a medida."
"Resultará na diminuição da criminalidade em geral, pela maior eficiência probatória, bem como pela intimidação a abusos de um lado, e falsas acusações de policiais de outro."