Início Legislação Serviços Jurídicos para Postos Revendedores
Basta simples análise no título para restar comprovado que a Bandeira é quem define qual Posto Revendedor permanecerá no mercado.
Um Posto revendedor de combustível, está vinculado a determinada Bandeira (distribuidora) e só pode adquirir combustíveis (gasolina, diesel e etanol) através desta Bandeira mesmo sabendo que a Marca " Bandeira " não produz os referidos produtos.
A cadeia de distribuição de combustível no Brasil é composta da seguinte forma:
Diesel e Gasolina: Refinaria – Etanol : Usinas
Distribuidoras: que adquire produtos na mesma fonte para vender aos Postos Revendedores.
Posto Revendedor: é aquele compra o produto para a revenda ao consumidor final.
Órgão Regulamentador: E toda essa cadeia de distribuição possui um órgão Regulador que edita normas próprias, em que todos deverão seguir sob pena de pesadas multas.
Sendo que essa norma é explicita para determinar que o Posto Revendedor que ostenta determinada Bandeira só poderá adquirir produtos da mesma.
Essa determinação aparece em negrito no CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS, FORNECIMENTO DE PRODUTOS E OUTROS PACTOS COM REVENDEDOR, todavia na prática esse contrato parece unilateral principalmente aqueles assinados junto as grandes Bandeiras, que parecem dominar o mercado determinando quem vai permanecer na revenda.
Sim. Quando o Posto Revendedor assina o tal contrato junto a Bandeira esse entende tratar-se de uma parceria, que seria um suporte, com colaboração mútua, comparticipação, um alicerce momentos difíceis, um amparo, dentre outros .
Infelizmente na prática não é bem assim que a coisa funciona: primeiro a galonagem estabelecida em contrato é estipulada na maioria das vezes totalmente fora da realidade, quantidade humanamente impossível seu cumprimento pela própria realidade econômica da localização.
Segundo, o próprio preço praticado pela Bandeira impossibilita o cumprimento do contrato, quando essa tem prática de preço diferenciado entre os próprios bandeirados, e situação ainda pior quando essa realiza venda ao Posto Bandeira Branca (que não ostenta marca) com custo de produto com diferença em até R$ 0,30 ( Trinta Centavos) .
E mais, a legislação determina que o Posto Revendedor é obrigado a aquisição de produtos junto a sua bandeira, todavia, não apresenta contrapartida por parte da Bandeira no cumprimento do referido contrato.
A metodologia de comercialização do produto utilizado pela Bandeira, causa favorecimento a determinados Revendedores em detrimento a outros, diga-se , que ostentam a mesma marca.
Dessa forma, é explícito o domínio econômico das grandes MARCAS ( Bandeira) o que causa a concorrência desleal na Revenda, violando assim a boa-fé contratual firmada entre as partes , e também a confiança pela contratação quando se fala na EXCLUSIVIDADE.
Pela cláusula de EXCLUSIVIDADE o Posto Revendedor sujeitou-se, a vender exclusivamente produtos da respectiva bandeira, ficando inapto a participar do mercado da concorrência. Isso é, entra no site da Bandeira e adquire produto na modalidade preço do dia, sem qualquer possibilidade de negociação entre as partes.
Assim, o resultado dessa cláusula de exclusividade aliada a prática de preços diferenciados entre Postos Revendedores que ostentam a mesma MARCA, primeiro fator é a impossibilidade de cumprimento de contrato, e pior, o revendedor que trabalha longo período com margem muitas vezes negativa resulta na perda de Capital de Giro, ato contínuo o uso de capital terceiro ( bancos ), e ainda pior a agiotagem, tudo na tentativa de salvar seu comércio, o que tem resultado no endividamento, e perda do ponto comercial para própria Bandeira pelo simples fato de não cumprir a galonagem estipulada em contrato.
CONCLUSÃO: O Posto Revendedor ao perceber a impossibilidade do cumprimento da galonagem no prazo estipulado em contrato pode buscar a revisional de cláusulas contratuais para ajustar a sua realidade (preço x capacidade de venda), perfeitamente possível no Novo Código Civil pautado no principio da função social, que determina "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".
A possibilidade de revisar um contrato bandeira pode ser a única maneira do Posto Revendedor se manter no mercado .
As principais cláusulas contrato Bandeira objeto de revisão : preço aquisição produto, galonagem incompatível com a realidade econômica da localização, cláusula responsabilidade meio ambiente, cláusula de multa contratual pelo não cumprimento galonagem.