Câmara vota avisos em estacionamentos, créditos de R$ 3,92 mi e loteamento — Câmara Municipal
por Paulo Torres — publicado 11/09/2020 10h18, última modificação 11/09/2020 10h18
Os três projetos aprovados na última terça, dia 8, têm votação final na segunda-feira
A Câmara de Toledo vota em turno final em sessão na segunda-feira, dia 14 de setembro, três projetos de leis, sendo um que trata da proibição de avisos em estacionamentos eximindo-se de responsabilidade em relação aos veículos neles deixados, outro que define o uso de áreas destinadas ao Município de Toledo no Loteamento Quinta do Sol e um terceiro que autoriza abertura de créditos orçamentários de R$ 3,92 milhões.
O Projeto de Lei nº 51, do vereador Marcos Zanetti, "proíbe a fixação de avisos ou impressão de bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados, pagos ou gratuitos, com o objetivo de exonerar ou atenuar qualquer responsabilidade destes em relação ao consumidor". Ele foi votado e aprovado em primeiro turno em sessão realizada excepcionalmente no dia 8 de setembro, terça-feira, devido ao feriado da Independência. A proposição foi aprovada por 13 votos a 4.
O Projeto de Lei nº 78, do Poder Executivo, que afeta – define o uso -, de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo no Loteamento "Quinta do Sol", estabelecendo as áreas de ruas e espaços institucionais. O loteamento entre a Rua Mate Laranjeira e Rua Gasparina Tomazoni prevê uma área de 21.740 m², sendo 5.998,87m² como bem de uso comum do povo, equivalente a 27,60%, destinada às vias de circulação. Outros como bem de uso especial, 2.609,42m², correspondentes a 12% da área loteada, são previstos como área de uso institucional.
Já o Projeto de Lei nº 83, do Poder Executivo, autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e especial de R$ 3,92 milhões no orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de 2020. São R$ 3.886.195,06 de crédito suplementar para rubricas como Fortalecimento da Infraestrutura da Atenção Especializada em Saúde, contemplada com R$ 1,498 milhão para obras e instalações e crédito adicional especial de R$ 35.442,00, com fonte de recursos em R$ 3.481.453,10 de cancelamentos, mais R$ 440 mil de recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores nas rubricas Convênio Sesa Equipamentos para o Hospital Regional, no valor de R$ 60.917,68 e Convênio BRFoods/Justiça do Trabalho - APLER, no valor de R$ 379.266,28.
Todos foram aprovados por unanimidade na última terça-feira pela Câmara de Toledo. As três propostas agora serão submetidas a votação final na sessão da segunda-feira, dia 14 de setembro, a partir das 14h.
Com a aprovação final da LDO 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, na terça-feira, dia 14, a sessão de segunda-feira tem a volta do Grande Expediente, espaço destinado à manifestação dos líderes de bancadas e partidos e dos vereadores. A LDO 2021 consta do Projeto de Lei n° 57, que "estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021", o qual foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.