Congresso derruba veto e eleva aposentaria compulsória do servidor | Valor Econômico
01/12/2015 às 23h57
Congresso derruba veto e eleva aposentaria compulsória do servidor
BRASÍLIA - O Congresso Nacional derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos.
De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a medida recebeu grande apoio tanto entre deputados quanto entre senadores, que reverteram a decisão presidencial com larga vantagem. No Senado, foram 64 votos para derrubar o veto e apenas dois votos para manter. Na Câmara, 350 deputados votaram contra o veto e 15 a favor.
Em maio deste ano, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 88/15, a chamada PEC da Bengala, elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em seguida, foi aprovada no Congresso a extensão do novo limite a todo o serviço público. A presidente Dilma, no entanto, alegou que o tema era de iniciativa privativa da Presidência da República e barrou a proposta, que agora terá de promulgar por decisão do Parlamento.
Na tribuna, Serra justificou que a proposta, além de evitar que servidores sejam obrigados a se aposentar mesmo que ainda estejam aptos a contribuir, vai gerar uma economia de R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão aos cofres públicos por ano ao retardar as aposentadorias.
O petista Lindbergh Farias (PT-RJ) lembrou que muitos acadêmicos estão no auge de sua atividade intelectual nessa idade. O próprio presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), fez questão de se posicionar na discussão. "Esta é uma efetiva matéria que traz economia para o país".
O Congresso manteve os outros três vetos que estavam na pauta. Por apenas quatro votos, os deputados mantiveram veto a trecho do Projeto de Lei 5077/09, relativo à inclusão do turismo rural no conjunto de atividades agropecuárias.
Foram 253 deputados favoráveis à derrubada e 148 pela manutenção. Um veto presidencial só é revertido com a concordância da maioria das duas Casas. Como o número mínimo necessário na Câmara era de 257 votos, não foi preciso levar a questão ao Senado.
A medida visava considerar atividade turística aquela comprometida com a produção agropecuária se agregar valor a produtos e serviços do meio rural. Com isso, o produtor que explora a atividade poderia receber visitantes por meio de agências de turismo e contar com uma nova fonte de receitas.
Segundo o governo, da forma ampla como foi redigido o texto, poderiam ser enquadradas certas atividades turísticas indevidamente como atividade rural, permitindo aplicação distorcida de benefícios tributários no âmbito do imposto de renda rural.
Os parlamentares corroboraram ainda a decisão presidencial em relação ao veto a emenda que alterava uma MP para criar o Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública no âmbito do Minha Casa Minha Vida, com a autorização de linhas de crédito para essa categoria de trabalhadores, com renda superior à do programa. Foram 189 votos pela derrubada do veto e 142 favoráveis. Por 221 a 93, permaneceu o veto que anulou totalmente o projeto que buscava regulamentar a profissão de designer. A presidente da República alegou que a proposta era inconstitucional.
Com isso, a pauta está livre para a votação da mudança da meta fiscal deste ano, que sairá de um superávit esperado de R$ 55,3 bilhões para a autorização de um déficit do governo central de R$ 119,9 bilhões.
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