Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 60 de 11.12.1998 ((Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei Complementar nº 51/1997, que dispõe sobre
LC Mun. Francisco Morato/SP 60/98 - LC - Lei Complementar do Município de Francisco Morato/SP nº 60 de 11.12.1998
DOM-Francisco Morato: 11.12.1998
José Aparecido Bressane, Prefeito do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova a ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 30, da Lei Complementar nº 051/97, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a "Instituição do Código Tributário Municipal", parágrafo único, na seguinte conformidade:
Parágrafo único. O contribuinte que não tiver débito junto à Fazenda Pública Municipal, inscrito ou não em Dívida Ativa, bem como parcelamento em andamento, fará ao desconto de 30% (trinta por cento), sobre o valor do IPTUlançado, no pagamento à vista."