Fato na frente do Direito | PublishNews
O crescente hábito do uso do livro eletrônico – um verdadeiro e relevante fato social – carece de regulamentação legal adequada. Os principais artigos que hoje regem o contrato de edição na lei de direito autoral brasileira (Lei 9610/98, arts. 53 a 67¹) estão ficando obsoletos diante das novas características físicas dos livros.
O conteúdo da obra literária continua o mesmo, porém, certos conceitos como "estoque" (art. 63, §2º) e "encalhe" (art. 64) se mostram inadequados ao modelo de negócio eletrônico. O sistema vigente desde Gutenberg é todo apoiado na reprodutibilidade física do livro, no qual suporte e conteúdo constituem o mesmo objeto palpável.
Coerente com a predominância do livro físico, a atual legislação autoral regula muito mais a situação estática do livro produzido e de suas reimpressões. Pouco – ou nada – é tratado a respeito da inovadora relação com o leitor-consumidor, que hoje se limita a comprar o livro físico e se desvincular por completo de autor e editora.
O leitor adquire papel cada vez mais relevante no ciclo de consumo da obra literária, pois, se tomarmos a licença como base da relação editora-leitor, veremos que o eixo se desloca do simples objeto físico – o estático e inerte livro de papel - para os (novos) direitos que o leitor terá em relação a editora, e em última análise em relação ao autor.
Já vimos que essa licença de leitura será – tem sido, até o momento – a forma jurídica que ligará o leitor/consumidor a editora. A licença tem como característica intrínseca sua revogabilidade. O armazenamento do livro "adquirido" geralmente se dará na "nuvem", mais um componente etéreo dessa relação.
Então ao invés da lei regulamentar estoque, encalhe, vendas, edições, tiragens, será necessário regular a relação permanente autor-editora, na medida em que a concessão de uma licença de leitura de livro não desvincula o adquirente da produtora da obra.
Erros de revisão ou tradução podem fazer com que o leitor peça o reparo do texto a editora, que por sua vez alterará o conteúdo, não mediante a "troca do livro" mas sim pela alteração do texto licenciado. No sentido inverso, se o leitor burlar os mecanismos técnicos que vedam a reprodução do livro, poderá a editora revogar a licença concedida.
Já vimos, também, que os contratos de licença com a editora preveem controle do tempo empregado pelo consumidor na leitura do livro e também a possibilidade de difusão de seus comentários e notas sobre o texto. E a revenda da licença? É possível?
Outro fator inovador, sob esse prisma, é a transferência da licença de leitura após a morte do licenciado. Como transferir aos herdeiros a biblioteca digital do falecido? Seu CPF será desativado, sua página do Facebook extinta, sua conta do Gmail desativada, mas ... e as licenças de leitura dos livros? Serão levadas ao inventário para a transmissão mortis causa?
Esses pequenos exemplos e questionamentos mostram que a legislação atual é insuficiente para regulamentar o mercado editorial, no que diz respeito ao livro eletrônico, já que, como venho dizendo, entrou um novo autor no palco, o leitor consumidor, com seus direitos e obrigações, alterando substancialmente a velha relação de compra de um livro e total desligamento da editora em relação aquele objeto.
Art. 67. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição