Feriado Nacional de Tiradentes - Declara feriado nacional o dia 21 de abril, consagrado à glorificação de Tiradentes e anseios de independência do país e liberdade individual.
Ministério da Saúde - Aprova o Regulamento do Ministério da Saúde, criado pela Lei de número 1.920, de 25 de julho de 1953.
Petrobras - Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, Institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.
Torna obrigatória a iodetação do sal de cozinha destinado a consumo alimentar nas regiões bacigenas do país.