Quais os entraves para a adoção dos juízes de garantias | Nexo Jornal
Estêvão Bertoni 29 de dez de 2019 (atualizado 29/12/2019 às 02h35)
Lei sancionada por Bolsonaro que estabelece divisão de tarefas entre dois magistrados passa a valer em 30 dias. Conselho Nacional de Justiça cria grupo para estudar aplicação da medida
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (24) o pacote anticrime aprovado pelo Congresso. O texto trazia alterações feitas por parlamentares no projeto inicialmente apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Um dos pontos incluídos na proposta original e mantidos pelo presidente foi a criação da figura do juiz de garantias.
O dispositivo estabelece uma divisão de tarefas entre dois juízes no mesmo processo. Um deles conduz as investigações, autoriza buscas e apreensões, determina prisões provisórias, por exemplo. Outro julga os réus, conduz o processo e dá a sentença de primeira instância.
A medida visa garantir a imparcialidade da Justiça. Ela ganhou força a partir das revelações de conversas trocadas pelo aplicativo Telegram entre membros do Ministério Público que integram a Lava Jato e o próprio Moro, na época em que era juiz da força-tarefa em Curitiba.
Os diálogos levantaram suspeitas de conluio entre os procuradores, responsáveis pela acusação, e o então juiz, que em teoria, deveria manter imparcialidade. Sem a figura do juiz de garantias, Moro era responsável tanto pelas medidas cautelares tomadas durante as investigações como pelas sentenças.
Em parecer enviado a Bolsonaro, o Ministério da Justiça argumentou que a divisão de atribuições entre juízes dificulta a elucidação de casos complexos, como corrupção e lavagem de dinheiro. O presidente recebeu 38 sugestões de vetos de Moro, mas só acatou nove delas. Ao todo, o presidente sancionou o texto aprovado no Congresso com 22 vetos. O prazo para que a lei entre em vigor é de 30 dias a partir da sanção. Os vetos ainda podem ser derrubados pelo Legislativo.
Ao manter a criação do juiz de garantias, Bolsonaro foi criticado por, supostamente, tentar beneficiar seu filho Flávio Bolsonaro, investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro sob suspeita de desviar recursos de seu gabinete quando era deputado estadual.
O dispositivo tiraria uma eventual ação penal contra o primogênito do presidente das mãos do juiz do caso, Flávio Itabaiana, considerado linha-dura. Jair e Flávio Bolsonaro atacaram Itabaiana por um suposto conluio com o governador do Rio, Wilson Witzel, porque a filha do juiz trabalha na Casa Civil do governo do estado.
O presidente nega que tenha mantido o dispositivo para beneficiar seu filho. Durante uma transmissão ao vivo no Facebook, na quinta-feira (26), ele reclamou das críticas que vem recebendo de apoiadores e disse que quem for prejudicado pela nova lei não precisa mais votar nele. Bolsonaro também afirmou que 90% das pessoas que o criticam não sabem o que é um juiz de garantia.
Não se sabe, ainda, como a lei será aplicada. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou um grupo de trabalho para analisar a aplicação do pacote. A proposta será apresentada em 15 de janeiro de 2020. A seguir, o Nexo elenca os principais obstáculos para sua implantação.
Como o prazo para a lei começar a vigorar após sanção presidencial é de 30 dias, a mudança, em tese, entraria em vigor a partir de 24 de janeiro. O prazo, entretanto, é considerado apertado pela Justiça, já que todas as varas do país precisam ser reestruturadas. Para complicar, a lei foi sancionada durante o recesso forense, iniciado em 20 de dezembro, e que termina em 6 de janeiro.
Se a lei passar a valer para os casos já em tramitação, o temor é que ocorra paralisia em processos, pois o juiz que atuou na fase de investigação não poderia julgar o seu mérito.
Outro fator que pode adiar a aplicação da lei é uma possível contestação de sua legalidade na Justiça. A AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) afirmou que estuda entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Representantes da Frente Parlamentar de Segurança, na Câmara dos Deputados, conhecida como bancada da bala, querem propor que a mudança só seja adotada daqui a cinco anos para "evitar caos no sistema jurídico".
A associação dos magistrados defende também que, para a lei ser aplicada, será necessária a criação de mais cargos de juiz. "O que não pode ser feito em exíguos 30 dias", diz a entidade, em nota.
Ao menos mais um cargo deveria ser criado em cada comarca, defende a associação, que lembra manifestação do CNJ em 2010, contra a criação do juiz de garantia. Segundo uma nota técnica daquele ano, 40% das comarcas do país possuem apenas um juiz.
"Assim, nesses locais, sempre que o único magistrado da comarca atuar na fase do inquérito, ficará automaticamente impedido de jurisdicionar no processo, impondo-se o deslocamento de outro magistrado de comarca distinta", diz a nota. Isso acarretaria, de acordo com o CNJ, mais despesas para a Justiça.
A lei sancionada por Bolsonaro diz que, nos casos de comarcas com apenas um juiz, haverá um "sistema de rodízio de magistrados" para que a divisão entre as tarefas seja possível. O texto, porém, não deixa claro como esse rodízio poderia acontecer.
Na sexta-feira (27), Moro, que tem se manifestado contra a criação do juiz de garantia mesmo após a sanção presidencial, abordou o tema do rodízio em sua conta no Twitter: "Leio na lei de criação do juiz de garantias que, nas comarcas com um juiz apenas (40% do total), será feito um 'rodízio de magistrados' para resolver a necessidade de outro juiz. Para mim, é um mistério o que esse 'rodízio' significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta".
Os casos em tramitação
Ministros do Supremo têm defendido que a lei não se aplica a processos já em andamento na Justiça, o que não afetaria, por exemplo, o caso de Flávio Bolsonaro. A nova regra valeria apenas para futuros inquéritos.
O ministro do Supremo Marco Aurélio Mello disse ao jornal O Globo considerar a aplicação da lei "prospectiva" e não "retroativa". "Ou seja, instruções já verificadas serão sentenciadas pelo juiz que já instruiu", afirmou.
Segundo a publicação, dois ministros do tribunal consideram, inclusive, que comarcas onde é difícil ter mais de um juiz, como no caso da Amazônia, um mesmo magistrado poderá continuar conduzindo as investigações e dando a sentença, sem prejuízo para o processo.
"Direito é acima de tudo bom senso. Por exemplo, na Amazônia, há comarcas em que você tem juiz único e a impossibilidade material de proporcionar mais de um juiz. Evidentemente não se chegará à nulidade do processo, por um mesmo juiz instruir e sentenciar. Tanto quanto possível se observará essa dualidade. Mas não sendo possível, evidentemente não se deixará a sociedade sem jurisdição. E a aí caberá apreciar caso a caso", afirmou.
Ainda não se sabe também como a lei será aplicada nas instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Em entrevista à rádio CBN na quinta-feira (26), o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello elogiou a mudança, que "visa a independência e a equidistância maior ainda do juiz", mas afirmou que a regra seria praticamente impossível de ser aplicada no Supremo por ser "um colegiado de 11 integrantes".
Caso a mudança seja válida para o Supremo, o ministro Edson Fachin poderia ser tirado dos processos da Operação Lava Jato, dos quais atualmente é relator no tribunal. Uma opção que está sendo discutida é a possibilidade de redistribuir os processos entre os demais ministros após a conclusão da etapa de investigação.
Até onde vai o juiz de garantias
Um juiz de garantias delibera sobre medidas tomadas durante a investigação, anterior à instauração do processo criminal. Ele busca garantir que o inquérito seja eficiente e atenta para que os direitos individuais dos investigados não sejam violados. O juiz de garantias decide, por exemplo, sobre a legalidade de medidas tomadas pelos investigadores, como prisão provisória e interceptação telefônica.
Atualmente, o juiz que toma decisões na fase investigatória também conduz o processo criminal e profere a decisão a respeito dele. Com a criação da figura do juiz de garantias, outro juiz será responsável por decidir o mérito do caso — se o réu deve ser condenado ou absolvido e qual deve ser a pena imposta. Figuras semelhantes à do juiz de garantias já existem em diversos países, como Itália e Chile.
Com base na investigação, o Ministério Público decide se apresenta ou não uma denúncia formal à Justiça. Aqui, ainda é o juiz de garantias que decide se abre ou não o processo penal.
Aceita a denúncia, começa o processo criminal, com avaliação de provas dos acusadores e da defesa. É aqui que entra o segundo juiz, que decide pela culpa ou inocência do réu e, se for o caso, define a pena a ser aplicada.
Um recado direto a Sergio Moro
A criação da figura do juiz de garantias não faz parte do projeto original do pacote anticrime de Moro e foi incluída no texto em 19 de setembro e 2019. A emenda foi proposta pela deputada federal Margarete Coelho (PP), em conjunto com o deputado federal Paulo Teixeira (PT).
Os parlamentares afirmaram que se tratava de uma reação à atuação de Moro como juiz da Lava Jato, cargo que deixou para assumir o Ministério da Justiça de Bolsonaro. O presidente, por sua vez, não faz associações diretas ao ministro, com quem manteve uma relação conflituosa em seu primeiro ano de governo.
Moro, recorrentemente, é apontado como forte candidato à Presidência da República nas eleições de 2022. O atual titular do cargo, por sua vez, chegou a dizer, em entrevista à revista Veja, que uma chapa Bolsonaro-Moro seria "imbatível" na próxima sucessão ao Planalto.