Manifesto dos Municipios Mineiros
Ações promovidas pela AMM
Fonte: Google - São José dos Campos/SP
A Resolução de n°. 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL foi publicada em 09 de setembro de 2010, vindo esta estabelecer as condições gerais de fornecimento de Energia Elétrica e a transferência da responsabilidade pela Iluminação Pública aos municípios, por entender que se trata de um serviço de interesse local (art. 30 da CF/88) e outras disposições que devem ser observadas pelas distribuidoras e consumidores.
Considerando a dificuldade dos municípios mineiros em dimensionar os aspectos técnicos, o impacto orçamentário e os logísticos ocasionados com a transferência da responsabilidade pelos serviços de iluminação pública, a AMM vem esclarecer outros pontos que merecem destaque acerca do tema que afeta aos demais municípios brasileiros.
Quais as reivindicações dos Municípios - Ações em desenvolvimento pela AMM
Foram adotadas até o presente momento as seguintes medidas:
- diversas reuniões com a distribuidora – CEMIG;
- reunião entre a AMM, associações microrregionais e a CEMIG;
- acompanhamento das medidas adotadas até o presente momento pela distribuidora (CEMIG);
- solicitação de um posicionamento comercial da CEMIG;
- análise da minuta contratual de fornecimento de energia elétrica;
- ofício a ANEEL solicitando informações técnicas e legais e o agendamento de uma audiência;
- ofício a CEMIG solicitando informações técnicas e legais;
- reunião de trabalho com a prefeitura de Belo Horizonte;
- organização de grupo de trabalho entre os técnicos das associações e a prefeitura de Belo Horizonte;
- reunião com técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre os desdobramentos operacionais, financeiros e contábeis;
- Encaminhamento de consulta junto ao TCEMG visando esclarecer ainda aspectos e atos operacionais, tributários – fiscais, financeiros, patrimoniais, licitatórios, eleitoral e recursos humanos que as obrigações da Resolução trarão aos Municípios
Firmou-se o compromisso de intensificar a mobilização junto aos deputados federais de Minas para que o assunto seja discutido de forma mais abrangente, tendo em vista a gravidade do tema e a realidade dos municípios com a sobrecarrega de obrigações sem garantia para bem cumpri-las. Neste sentido já encaminhamos ofícios á bancada mineira.
Considerando a dificuldade dos municípios mineiros em dimensionar os aspectos técnicos apontados, o impacto orçamentário e os logísticos ocasionados com a transferência da responsabilidade pelos serviços de iluminação pública e diante de todo o exposto, a AMM vem até o nobre Colega para que este interceda a nosso favor junto à ANEEL solicitando a:
[1] Suspensão da vigência do art. 218 da Resolução Normativa n. 414/2010;
[2] Prorrogação do prazo para transferência do Ativo de Iluminação Pública previsto para setembro de 2012 junto a ANEEL, para final de 2014;
Ressaltamos que 2012 é ano eleitoral e período em que a legislação impõe diversas restrições aos gestores públicos municipais o que também agravará a situação.
[2.1.] E ainda que seja fixado um cronograma diferenciado considerando o porte dos municípios, conforme número de habitantes, para que a transição ocorra de forma menos impactante aos municípios;
[3] Intervenção junto a ANEEL para que esta crie uma comissão técnica, a disposição para auxiliar e prestar quaisquer esclarecimentos e orientações aos municípios sobre Iluminação pública e transferência destes ativos, com a participação efetiva de entidades de representação de interesses dos municípios, notadamente as associações estaduais e a confederação nacional;
Pesquisa desenvolvida pela AMM
sobre as realidades dos Municípios quanto à Iluminação Pública
A AMM está desenvolvendo uma pesquisa com os municípios mineiros relacionado à IP, que tentará traçar a situação dos municípios mineiros, observando o corte nas 10 macrorregiões do estado e faixa populacional.
MACRO REGIÃO(8 MUNICÍPIOS) HABITANTES
10,001 A 20 MIL
20,001 A 50 MIL
50,001 A 100 MIL
ACIMA DE 100,01 MIL
Assim, rogamos a gentileza que os senhores gestores públicos participem da pesquisa respondendo o formulário especifico.(clique aqui para obter o formulário).
Conferência dos Ativos
Conforme cronograma de ações fixadas pela Resolução 414, às distribuidoras devem iniciar o processo de comunicação junto aos municípios sobre a transferência dos ativos, um inventário deste patrimônio, para conferência por parte dos Municípios.
Assim, neste primeiro momento os Prefeitos e seus assessores devem concentrar em conferir o patrimônio a ser repassado e pedimos que não assinem, ainda, os documentos para transferência definitiva, tendo em vista nosso pedido de suspensão e prorrogação do art. 218 da Resolução 414.
Veja na íntegra o Manifesto da Associação Mineira de Municípios - AMM representando os 853 municípios mineiros acerca da matéria tratada na Audiência Pública nº 49/2011, promovida pela ANEEL, referente ao art. 218 da resolução 414/2010.
Arquivo encontra-se disponível também em pdf - clique aqui
A diretoria da ANEEL decidiu instaurar a audiência pública com o objetivo de rediscutir a Resolução nº. 414/2010 e, especialmente, o artigo 218, que estabelece os prazos para as distribuidoras comprovarem o envio das propostas de transferência dos ativos de iluminação pública para os poderes públicos municipais de sua área de concessão. COM A AUDIÊNCIA PÚBLICA, O PRAZO FICA SUSPENSO.
O tema Iluminação Pública será objeto dos quatro encontros da Audiência Pública (AP nº. 049/2011) que ocorrerão entre o dia 9 de setembro a 9 de dezembro, as quais rediscutirão a resolução e o art. 218 e acontecerão em: Brasília - 28/09; Manaus (AM) - 27/10, Recife (PE) - 04/11, São Paulo - 17/11, Brasília - 23/11, para os quais chamamos a participarem.
A Audiência pública é o momento oportuno junto à ANEEL de apresentarmos contribuições (sugestões e críticas) relacionadas ao artigo 218 da resolução - que trata sobre a transferência de ativos de iluminação pública das distribuidoras para os municípios, Logo, a AMM estará recebendo e encaminhando as reivindicações dos municípios mineiros até a data do dia 22/11, Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , ou direto com a ANEEL pelo e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
Clique aqui e verifique os documentos disponibilizados pela ANEEL referente a Audiência Pública.
20/10/2011 - Datas de sessões presenciais sobre transferência de ativos são
Palestras Conferidas
Apresentação AMM - Audiência Pública ANEEL
- Datas de sessões presenciais sobre transferência de ativos são alteradas
- Da Iluminação Pública e Transferência dos Ativos – O Que é? Do que se trata?
- Transferência do Ativo Imobilizado em Serviço – AIS aos Municípios
- Transferência dos AIS – Forma Gratuita e Onerosa
- Da Tarifa Praticada, do Impacto Financeiro na vida Municipal e outros aspectos
- Do Custeio da Iluminação Pública- CIP
- Perfil do Estado de Minas – No Fornecimento de Energia Elétrica
- Como funciona hoje e como funcionará após Setembro de 2012 (Data limite para conclusão da Transferência dos Ativos de Iluminação Pública)