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Diferenciação de alíquotas de PIS e Cofins sobre importação de autopeças é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional legislação que estabeleceu alíquotas mais elevadas do Programa de Integração Social (PIS-Importação) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS-Importação) para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos. A decisão, unânime, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 633345, com repercussão geral (Tema 744), na sessão virtual encerrada em 3/11, e balisará a solução de, pelo menos, 144 processos sobrestados em outras instâncias.
Isonomia tributária
No caso em análise, duas empresas importadoras de autopeças recorreram de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que julgou constitucional a diferença de tributação em relação às alíquotas cobradas nas operações de importação realizadas por fabricantes de veículos e máquinas, em razão da finalidade extrafiscal das contribuições, voltadas ao fomento da indústria automobilística nacional e à proteção ao parque industrial nacional. No recurso ao STF, as empresas questionaram o uso extrafiscal das contribuições e alegaram que a diferenciação, prevista na Lei 10.865/2004 (artigo 8º, parágrafo 9º), viola os princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência.
Proteção da economia
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, afirmou que a diferenciação de alíquota das contribuições entre determinados setores não caracteriza afronta à isonomia, tendo em vista a possibilidade de tratamento diverso no campo da política fiscal. Ele observou que, no julgamento do RE 1178310, o STF considerou constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto para certos segmentos econômicos. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que a diferenciação de alíquota entre determinados setores econômicos sinaliza opção política do legislador direcionada à proteção da economia. Em seu entendimento, a restrição do espaço legítimo para regulação do comércio exterior engessa a adoção de políticas econômicas.
Equilíbrio da balança comercial
O ministro salientou, ainda, que a tributação sobre a importação é um importante instrumento de equilíbrio da balança comercial, visando nivelar a carga fiscal de bens nacionais com importados e induzir comportamentos quanto ao consumo de determinados produtos. Além disso, lembrou que a equalização dos tributos incidentes sobre bens produzidos no mercado interno, em relação àqueles adquiridos no exterior, é um estímulo à instalação de montadoras de veículos no território nacional, visando, sobretudo, à geração de empregos.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional o parágrafo 9º do artigo 8º da Lei 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao PIS e à Cofins, consideradas empresas importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos.”
PR/AD//CF
Leia mais:
2/7/2014 – Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças
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Pedro Lavor
Advogado. Sócio do escritório Lavor, Novaes, Teles e Leandro Advocacia.
Pós-Graduando em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Pernambuco
Pós-Graduando em Direito Tributário e Aduaneiro pela PUC MINAS.
Integrante da Comissão de Direito Parlamentar da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco.
Integrou o Conselho Superior (CONSUP) da Universidade Católica de Pernambuco (2019).
Coautor da “Cartilha sobre Propaganda Eleitoral”.
Coautor da “Cartilha sobre Convenções Partidárias e Registro de Candidatura”.
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Roberto Rocha Leandro
Advogado. Sócio do Escritório Lavor, Novaes, Teles e Leandro Advocacia.
Mestre em Psicologia Social pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE e Pós-Graduado em Direito Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral e pela Escola Superior de Advocacia - EJE/ESA.
Presidente da Comissão de Direito Parlamentar da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco.
Coordenador do Comitê Pernambuco do Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE.
Integrou a Comissão de Advocacia Popular da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco (2019-2020).
Coautor da “Cartilha sobre Propaganda Eleitoral”.
Coautor da “Cartilha sobre Convenções Partidárias e Registro de Candidatura”.
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Yanne Teles
Advogada. Sócia do Escritório Lavor, Novaes, Teles e Leandro Advocacia.
Professora Universitária. Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera, São Paulo. Mestra em Direitos Humanos e Doutoranda em Ciências Jurídicas e Políticas pela Universidade Pablo de Olavide - UPO, em Sevilha (Espanha).
Integra a Executiva Nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD.
Integra a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.
Conselheira Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco.
Integra a Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e a Comissão Estadual de Direitos Humanos da Seccional Pernambuco.