Resolução Contran nº 916/2022
I – respeitar as classificações de veículos previstas no Anexo I; e
II – atender aos procedimentos estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.
I – prévia autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento do veículo, conforme dispõe o art. 98 do CTB;
II – obtenção de novo código de marca/modelo/versão e emissão de CAT junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União, quando se tratar das modificações previstas no Anexo IV.
III – realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), expedido por Instituição Técnica Licenciada (ITL) em atendimento ao art. 106 do CTB, respeitadas as disposições constantes nos Anexos IV e V.
I – CAT emitido em favor da empresa responsável pela modificação, quando se tratar das modificações previstas no Anexo IV;
II – nota fiscal da modificação; e
III – CSV.
I – juntar os documentos de que trata o art. 5º ao prontuário do veículo;
II – alterar os dados do veículo no cadastro estadual, com a nova marca/modelo/versão na Base Índice Nacional (BIN); e
III – expedir novo CRLV-e com as modificações realizadas e com o número do CSV emitido registrado em campo específico ou, quando este não existir, no campo das observações desses documentos.
I – veículos com Peso Bruto Total (PBT) até 3.500 kg:
II – veículos com PBT acima de 3.500 kg:
b) a verificação do cumprimento do disposto na alínea "a" deve ser feita conforme o Anexo VII;
I – CSV, constando a identificação do instalador responsável pela execução do serviço devidamente registrado pelo INMETRO; e
II – o Certificado Ambiental para uso de Gás Natural em Veículos Automotores (CAGN), expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou a aposição do número do CAGN no CSV.
I – a utilização de conjunto roda/pneu que:
II – o aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto roda/pneu além da tolerância de ± 3%, a ser aplicada sobre o valor, em milímetro, do diâmetro externo do conjunto roda/pneus original de fábrica do veículo em questão;
IV – a adaptação de quarto eixo em caminhão, salvo quando se tratar de eixo direcional ou autodirecional;
V – a instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo;
VI – a inclusão de eixo auxiliar veicular em semirreboque com comprimento igual ou inferior a 10,50 m, dotado ou não de quinta roda;
VII – a modificação da estrutura original de fábrica dos veículos para aumentar a capacidade de carga, visando o uso do combustível diesel;
VIII – a utilização de chassi de ônibus para sua modificação em veículo de carga; e
IX – a instalação e a utilização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) como combustível nos veículos automotores, exceto nas máquinas utilizadas para carregar e descarregar mercadorias, denominadas de "empilhadeiras".
I – com a função de abrigar o conjunto roda/pneu, evitar a projeção de detritos e o contato de pessoas e objetos com o conjunto durante sua operação;
II – com os requisitos técnicos dos dispositivos protetores de rodas previstos na Resolução CONTRAN nº 888, de 13 de dezembro de 2021, ou suas sucedâneas; e
III – com as disposições do art. 98 do CTB.
I – o implemento for dotado de sistema de freios ABS;
II – no processo de inspeção de segurança veicular para obtenção do CSV for apresentado à ITL:
III – atender às Combinações de Veículos para Transporte de Carga (CVC) dispostas em Portaria do órgão máximo executivo de trânsito da União.
I – CSV;
II – nota fiscal do eixo;
III – certificado de avaliação da conformidade do eixo veicular, em atendimento à regulamentação do INMETRO;
IV – ART, emitida por profissional legalmente habilitado, para a adaptação de eixo direcional ou de eixo autodirecional; e
V – notas fiscais dos componentes de direção.
II – CAT do equipamento veicular; e
III – nota fiscal do equipamento veicular.
I – art. 230, inciso VII: quando da ausência de autorização prévia do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para a modificação das características do veículo; e