A Acta Científica. Ciências Humanas é uma publicação semestral de trabalhos inéditos relacionados com ao mundo do Direito e suas nuances, que podem ser expressas através de estudos de caso, de pesquisa bibliográfica e/ou atividades específicas dentro do assunto. O principal objetivo do periódico é oferecer ferramentas para o fomento da pesquisa na Educação.