RN | Direito Para Todos
Extraído do Ministério Público do Rio Grande do Norte: http://www.mp.rn.gov.br/noticias.asp?cod=2262
"O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude julgou procedente pedido de antecipação de tutela formulado pelo Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Civil Pública nº 0120355-87.2012.8.20.0001, proposta pela 30ª Promotora de Justiça da Comarca de Natal, Iadya Gama Maio, para determinar ao Município de Natal que providencie a matrícula de criança com deficiência na Escola Municipal Professora Dalva de Oliveira, em série compatível com sua idade.
Referida inclusão escolar precisa ser garantida em um prazo 10 dias, estipulado para que o Município possa efetivar a matrícula, sob pena de responsabilidade pela omissão, inclusive com multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser aplicada por cada dia de atraso, a ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio Grande do Norte."
"Alega a representante do Ministério Público em exercício nas Promotorias de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, em suma, que o
No tocante ao primeiro pressuposto, destaco a seguinte regra fundamental sobre a educação, contida nos arts. 205 e 208 da Constituição Federal: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...) § 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade
competente."
O art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente também garante o direito à educação: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao
pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;(...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (...)" Pela prova documental anexada aos autos, não resta a menor dúvida de que o aluno Denis Oliveira da Silva encontra-se privado de sua inclusão escolar, o que vem prejudicando seu desenvolvimento social e cognitivo. Por imposição constitucional, o direito à educação é tido como fundamental, devendo ser proporcionado pelo ente público, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DEVER DO MUNICÍPIO - NÃO-COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE CAUSA ILÍCITA DA SUPOSTA OMISSÃO." (grifos nosso) (STJ – AgRg no REsp 735686 SC 2005/0047108-0 – 2ª Turma – Relator Ministro Humberto Martins – DJ 04/03/2008)
deficiência. "
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