Redução salarial só terá validade após manifestação do sindicato - Argos
Redução salarial só terá validade após manifestação do sindicato
Por	Filipe Chagas	/ terça-feira, 07 abril 2020	/ Publicado em STF
Decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, mas segue para o plenário da Corte Superior
O ministro Ricardo Lewandowski, do Superior Tribunal Federal (STF), decidiu que a redução salarial sem acordo com sindicatos é inconstitucional. Portanto, só terá validade após indicativo da entidade patronal.
Sendo assim, o ministro deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Rede Sustentabilidade contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na MP 936 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias corridos – contados da celebração – art. 11, §4º da MP 936/2020 – e se manifestarem sobre sua validade. ​Mas a não manifestação do sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação trabalhista, representa anuência com o acordo individual.
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda foi criado pelo governo federal e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.