Com relação aos casos semelhantes registrados pela 19ª CRE, a coordenadora adjunta disse que várias escolas já enfrentaram fatos deste tipo e que alguns casos inclusive, aconteceram violência e uso de entorpecentes. “São casos difíceis de serem solucionados e os professores se sentem ameaçados ou constrangidos com tais situações”, complementou.
Segundo a Cartilha dos Direitos em Educação, do Instituto de Pesquisas e Administração da Educação (uma organização social de iniciativa privada, cujo objetivo é o desenvolvimento da qualidade do ensino), a Constituição Brasileira estabelece os direitos e deveres de todos os cidadãos que vivem em nosso país, bem como define responsabilidades dos Municípios, Estados, Distrito Federal e da União. Dentre os Direitos Sociais encontra-se a educação e um capítulo específico é dedicado ao assunto. Além da Constituição Federal existem as Constituições Estaduais, a do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios que completam a Carta Magna.A regulamentação dessas normas é feita pelas leis que podem ser federais, estaduais (ou do Distrito Federal) ou municipais e, por sua vez, são mais detalhadas pelos Decretos, Portarias e normas complementares (Resoluções ou Deliberações).
Os diretores dos estabelecimentos de ensino públicos ou privados são responsáveis pela vigilância de tudo o que ocorre no interior de suas dependências.Acontecendo uma agressão física, iniciada por um aluno a outro ou por parte de qualquer integrante da comunidade escolar, deve o diretor promover uma sindicância interna e decidir sobre procedimentos a serem adotados. É legítimo que o gestor do colégio envie ocorrência aos setores policiais para apurar responsabilidades nos casos mais graves, podendo haver até a condenação criminal do infrator.
20 de julho de 2012 -- DPPA recebe registro de mais uma empresa lesada por contrato realizado via telefone