A inaplicabilidade da Lei de Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos tribunais de contas - Jus.com.br | Jus Navigandi
Caso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/75416
análise constitucional, ponderação de princípios e exceções à regra
A inaplicabilidade da Lei de Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos tribunais de contas: análise constitucional, ponderação de princípios e exceções à regra
Em 04 de maio de 2016 a União Europeia regulamentou de modo geral a Proteção de Dados (RGPD). Em movimentos semelhantes, o México (2017), os Estados Unidos da América (2018), e também o Brasil (2018).
Em todos os casos, a preocupação surge quando do reiterado vazamento, numa era digital globalizada, de informações pessoais armazenadas junto a grandes empresas privadas. Os exemplos da Nasdaq (onde crackers foram responsáveis pelo furto de 160 milhões de números de cartões de crédito e débito), do Facebook, Adobe, LivingSocial, Evernote, PlayStation e mais recentemente, na situação Brasileira, junto ao Telegram, mesmo que sob negativa técnica de que tal fato existiu, despertaram nas nações a necessidade de regulamentar a forma como os processos empresariais de tratamento de dados pessoais devem seguir.
Nessa perspectiva, o estudo se propõe a analisar o alcance da destacada diretriz às atividades diuturnamente desempenhadas junto aos Tribunais de Contas do Brasil, instituições que detêm enorme quantidade de dados de pessoas jurídicas, no caso dos entes públicos, mas também de pessoas naturais, como aqueles que se referem aos próprios servidores que fazem a Administração.
A INAPLICABILIDADE DA NORMA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DECORRENTE DA PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Nesse contexto, conforme advertido por Marcelo Novelino[1], no Estado Democrático de Direito os princípios, diferentemente das regras, devem ter aplicação mitigada quando verificada contraposição. Considerando os princípios que balizam a Lei de Acesso à informação, Política de Dados abertos, Controle Social e a Lei de Proteção de Dados Pessoais, imprescindível observar o alcance e aplicação de cada um.
Com efeito, mencione-se que a Lei de Acesso à informação tem base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República[2], donde é direito de todos o contato e a recepção de dados que tenham interesse coletivo ou geral.
Do mesmo modo, o artigo 37, §3º, inciso II, da Norma das Normas, esclarece que a publicidade é princípio da Administração, cujo acesso aos registros e informações sobre atos administrativos tem idêntica garantia[3]. A própria Lei n.º 12.527 de 2011, previu em seu artigo 3º ser direito fundamental de acesso à informação a divulgação de informações de interesse público. Outrossim, o Art. 8º, da mesma Lei, assevera ser dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Na mesma ótica, o artigo 216, §2º[4], permitiu a regulamentação da consulta aos dados e, de fato, o inciso X, do artigo 5º, da Constituição[5], admitiu serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
DA INAPLICABILIDADE DA NORMA INDICADA PELO PRÓPRIO LEGISLADOR. ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Feito este apanhado, e estabelecida a idéia de que a aplicação da Lei de Dados Pessoais não alcança as Instituições Constitucionais de Controle, com base na ponderação de princípios dos quais não se pode afastar, e também com base no argumento de que ao escolher o campo do serviço público o agente público, em sentido latu, abdica, de certo modo, de parte de suas esferas privada e pública, passemos aos argumentos que nos levam a mesma alternativa da inaplicabilidade, desta vez baseada na própria exceção à regra.
Dito de uma outra maneira, pode-se afirmar, com base em princípios, que norteado na atividade desenvolvida pelos Tribunais e considerando o cenário no qual foi gestada a Lei de Proteção de Dados, as pessoas jurídicas de direito público a que o legislador se referiu são aqueles que de algum modo utilizam empresas privadas para operações de vigilância ou, de outro modo, que transferem do órgão público para uma empresa privada dados pessoais. Nessa quadratura, cite-se como exemplo as empresas mencionadas no artigo 24, da Lei n.º 13.853/2019.
Enquanto organismos constitucionais dotados de autonomia administrativa e financeira, sem qualquer relação de subordinação com os Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário[7], as Cortes de Contas agem ora numa posição de colaboração com o Poder Legislativo, ora no exercício de competências próprias ou, como bem asseverado por Eduardo Gualazzi, são órgãos administrativos parajudiciais, afastando-se daquele último apenas no que tange a definitividade jurisdicional.
Pois bem, em sendo investigativa a atividade, não se aplicaria a ela o controle dos dados estabelecidos pela Lei n.º 13.853 de 2018. Justamente porque se tem ali, nos processos de controle, de outro modo, o combate e repressão de infrações à ordem econômica e financeira. Nesse campo, mencione-se o artigo 34, inciso V c/c artigo 91, §1º, inciso II, ambos da Constituição da República, sem prejuízo da aplicação continuada das disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. As atividades dos Tribunais de Contas representam assunto de Defesa Nacional, notadamente à intervenção Federal decorrente da calamidade das finanças públicas como conseqüência ao desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo imprescindível mencionar que, de um modo ou de outro, a Lei de Proteção aos dados pessoais, por todos os motivos já delineados, não se aplica aos Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios.
LIMA, Diego Antônio Diniz. A inaplicabilidade da Lei de Proteção de Dados Pessoais no âmbito dos tribunais de contas: análise constitucional, ponderação de princípios e exceções à regra. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5921, 17 set. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/75416. Acesso em: 19 jan. 2022.