Leonardo Roscoe Bessa Procurador-geral de Justiça do Distrito federal (mpdft), mestre em direito público pela UnB, doutor em direito civil pela Uerj, diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), professor do Uniceub, a
Salvo engano, já houve esclarecimentos anteriores sobre a forma de atuação do Procon e da Anatel. Mesmo assim gostaria de saber a qual órgão deve o consumidor recorrer quando são violados seus direitos como usuário de serviços de telefonia (móvel e fixa)?
Em face de violação a direito do consumidor, em princípio, tanto o Procon como Anatel podem aplicar sanções administrativas.
No caso do Procon, o fundamento legal está no art. 56 da Lei n; 8.078/90.
De outro lado, o art. 173 da Lei. 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações ; LGT) estabelece: ;A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: I ; advertência; II ; multa; III ; suspensão temporária; IV ; caducidade; V ; declaração de inidoneidade.; A mesma lei dispõe no art. 3;, XI, que é direito do usuário ;peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor.;
Assim, em caso de violação a direito do consumidor envolvendo empresa de telefonia (fixa ou móvel), o usuário pode optar em formular uma reclamação tanto no Procon como na Anatel.
Gostaria de saber se, além de Procons estaduais e municipais, existe um Procon federal?
Não existe propriamente um Procon federal. Neste âmbito, cabe destacar a existência da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) vinculada ao Ministério da Justiça. A Senacon substituiu, por Decreto de 2012, o antigo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).
De acordo com o art. 106 do Código de Defesa do Consumidor, a Senacon é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, entre outras funções: 1) planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor; 2) prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias; 3) receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades públicas e privadas.
O principal objetivo da Secretaria é articular e harmonizar as ações dos Procons de todo o Brasil. Para tanto, tem realizado importantes grupos de trabalho, seminários e oficinas. Além disso, a Senacon tem se destacado pelo acompanhamento de casos de recall de diversos veículos (convocação dos proprietários dos carros para correção de defeito em série que possa afetar a segurança dos passageiros).
Para atender ao fim de informar a população sobre seus direitos, o órgão tem promovido a confecção de exemplares do Código de Defesa do Consumidor e cartilhas esclarecedoras dos direitos do consumidor.
Maiores informações sobre a Secretaria Nacional do Consumidor podem ser obtidas pela internet, acessando a página virtual do Ministério da Justiça.
Exclusão do SPC
Depois do pagamento de dívida registrada no SPC, quem deve providenciar o cancelamento do registro? A responsabilidade é do consumidor ou do lojista?
Normalmente, a própria loja realiza o cancelamento, até para evitar problemas com delegacia de polícia. A respeito deste assunto, o STJ já se pronunciou em diversas ocasiões no sentido de que: ;Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, assim não procedendo em tempo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados.; (Resp. 621.836, julgado em 7 de dezembro de 2004).
Em que pese o dever do credor em cancelar o registro após o pagamento da dívida, sob pena de ter que indenizar o consumidor e responder a processo criminal, o consumidor, também, pode dirigir-se diretamente à entidade que administra o serviço de proteção ao crédito, apresentar o comprovante de pagamento da dívida e exigir o imediato cancelamento, com base no ; 3; do art. 42 que estabelece: ;O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.;