Maus Tratos aos Animais | Jusbrasil
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TJ-RS - Recurso Crime RC 71001002328 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CRIME. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ART. 32 DA LEI Nº 9.605 /98. O EXAME DA PROVA ORAL NÃO COMPROVA QUE O ACUSADO TENHA PRATICADO MAUS TRATOS A ANIMAL, AFIGURANDO-SE INCENSURÁVEL A SENTENÇA QUE O ABSOLVEU.APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Recurso Crime Nº 71001002328 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/08/2006)
TJ-RS - Recurso Crime RC 71004657672 RS (TJ-RS)
AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL. ART. 32 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /98. Imputação de prática de maus tratos contra animal canino, ocorrido em condomínio. Falta de prova judicializada que permita concluir ter a ré, anciã com 81 anos de idade, chutado o animal que veio a cair de um dos pavimentos e a sofrer lesões debilitantes. Contradições que não permitem dar plena credibilidade à única testemunha presencial. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71004657672 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 16/12/2013)
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10003160006205001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS TRATOS DE ANIMAL DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Comprovada, por provas idôneas, a ocorrência dos injustos de ameaça e maus tratos de animal doméstico, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, é medida que se impõe.
TJ-DF - 20120111989607 DF 0055768-19.2012.8.07.0001 (TJ-DF)
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÕES INFUNDADAS DE MAUS TRATOS A ANIMAL. PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. A imputação infundada de maus tratos a animal com ampla divulgação na mídia eletrônica provoca danos morais e, portanto, gera o dever de indenizar o dano sofrido pelo ofendido. 2. Na fixação de indenização por danos morais, deve-se considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano e o seu caráter compensatório e inibidor. 3. Não é possível haver a retratação pública por veiculação de matérias ofensivas sem a indicação específica de como deverá ser procedida. 4. Recursos conhecidos e não providos. Unânime.
TJ-MS - Apelação Criminal APR 00042565920178120008 MS 0004256-59.2017.8.12.0008 (TJ-MS)
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MAUS TRATOS A ANIMAIS – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /06 – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP – CARACTERÍSTICAS DE TRÁFICO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS COMPROVADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não atenta contra o princípio da presunção de inocência, previsto pelo artigo 5º , LVII , da Constituição Federal , a sentença que acolhe pretensão acusatória com base em conjunto de provas seguro, extreme de dúvida, excluindo a possibilidade de aplicação do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal . II - O fato de o agente ser usuário não significa que a droga apreendida destinava-se exclusivamente ao uso próprio, posto ser bastante comum a figura do "usuário-traficante". Por tratar-se de alegação do interesse da defesa, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP . Impossível a desclassificação para o crime de porte para uso pessoal, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343 /06, quando as provas indicam que a substância apreendida, pelo menos em parte, destinava-se ao comércio. III – Comprovada a autoria e materialidade do crime de maus tratos a animais, impõe-se a manutenção da condenação. IV - Recurso desprovido. De acordo com o parecer.
TJ-RS - Recurso Crime RC 71007941420 RS (TJ-RS)
CRIME AMBIENTAL. MAUS TRATOS A ANIMAL DOMESTICADO. ART. 32 , CAPUT , DA LEI 9.605 /98. 1. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. Hipótese em que a prova produzida não se presta à condenação, uma vez que o delito em apreço é infração que deixa vestígio, demandando a realização de laudo pericial nos moldes do art. 158 do Código de Processo Penal , como necessário à determinação da causa da morte, o que não ocorreu na espécie, em que pese plenamente possível, haja vista a localização do corpo do animal por terceiros. 2. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Delito de maus tratos que exige, necessariamente, o dolo na conduta do agente ao fim de produzir maus tratos no animal, elemento que não ficou caracterizado no presente caso. Mais que isso, não há ato algum imputável, concretamente, afora omissivo, e, todavia incomprovado, que indique ter o réu agido com vista a maltratar o animal. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71007941420 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 08/10/2018).