Câmara realiza sessão extraordinária para votar novo projeto de concessão de serviço funerário – Gazeta de Votuporanga
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Câmara realiza sessão extraordinária para votar novo projeto de concessão de serviço funerário
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Votuporanga – A Câmara Municipal de Votuporanga realiza nesta quinta-feira, dia 12, às 9 horas, sessão extraordinária para votar projeto de autoria do Executivo que trata sobre a concessão do serviço funerário municipal.
O projeto de lei nº 083/2018 – de autoria do prefeito João Dado, regulamenta o regime de concessão do serviço funerário municipal, ficando a Prefeitura autorizada a delegar, no mínimo duas e no máximo três empresas, com experiência no ramo, segundo o princípio da ampla competitividade e igualdade entre interessados, concessão para a exploração do Serviço Funerário Municipal.
Conforme a justificativa do prefeito Dado, o projeto de lei especifica todos os tópicos dos serviços funerários. Pela outorga, cada empresa que vencer a licitação, deverá pagar ao município a importância de R$ 150 mil no ato da assinatura do contrato administrativo.
O projeto define o que é serviço adequado, quais são os serviços funerários obrigatórios e facultativos, os Direitos e Obrigações dos Usuários, os encargos do poder concedente e das concessionárias.
A sessão extraordinária será conduzida pelo presidente da Casa de Leis – vereador Osmair Ferrari e contará com todos os parlamentares.