Licitação já e respeito a lei – MT DE FATO
Licitação já e respeito a lei
Mato Grosso reclama – e com razão – da necessidade da realização da licitação do transporte coletivo intermunicipal para regulamentar um setor extremamente importante para o desenvolvimento do Estado e para estabelecer, o que deve ser a principal preocupação do governo, uma relação respeitosa com os usuários do transporte coletivo.
É preciso destacar que nenhum estado brasileiro realizou a licitação, mas defendemos sim que ela seja realizada em Mato Grosso. Quero entretanto fazer uma advertência e esta a razão do meu artigo/pronunciamento; precisamos fazer a licitação respeitando as leis, pois em contrário, as gerações futuras pagarão pela nossa omissão, por causa das indenizações milionárias que o Estado poderá ser obrigado a cumprir.
Em 2007 foi assinado um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta – entre o governador Blairo Maggi e o Ministério Público Estadual, onde os entes acordaram que deveria ser feita a licitação. De lá até hoje e se vão 12 anos essas tentativas tem se demonstrado vãs, porquanto insistem em realizar o TAC, sem a observação das leis vigentes no País.
Mais uma vez, o governo de Mato Grosso, agora sob o comando do GovernadorMauro Mendes Ferreira, inadvertidamente ou de má-fé, ou para atender as recomendações do Ministério Público insiste na publicação de edital que é um atentado à legislação vigente e por isso, ao invés de acelerar vai emperrar a licitação.
Art. 39 da lei 8666/93 – Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.