Redução do custos das campanhas eleitorais – Canal Aberto Brasil
Redução do custos das campanhas eleitorais
Alveni Lisboa 13 de dezembro de 2013 Redução do custos das campanhas eleitorais2013-12-13T10:19:10+00:00 Sem categoria No Comment
Em tempo de campanhas eleitorais a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.891/2013, que busca diminuir o custo das campanhas eleitorais e revoga dispositivos das Leis nº 4.737/1965 e 9.504/1997.
Dentre as mudanças na Lei nº 4.737/65 destaca-se a restrição de cobrança excessiva a propaganda aos partidos e candidatos que praticaram o ato abusivo. Além disso, foi alterada também a proibição do cabimento de recursos à diplomação, em que se manteve esse recurso apenas para os casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e ainda da falta de condição de elegibilidade.
Já sobre as alterações na Lei nº 9.504/97, destaca-se a ampliação da autonomia de organização das agendas de campanhas eleitorais e de sua execução conforme limite legal e ainda enfatizou a prestação de contas e a fiscalização exercida pela justiça federal. Essa aprovação será exclusivamente documental e não interferirá nas atividades político-partidárias, podendo-se, a critério da Justiça eleitoral, requisitar técnicos do Tribunal de Contas da União e dos Estados para auxiliar nessa fiscalização. Estipulou, ainda, regras acerca de gastos e doações das campanhas, visando dar maior transparência a essas verbas.
Outra importante inserção foi a criação de novo tipo penal que se refere a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou manchar a imagem de candidato, partido ou coligação.