CRO-MT orienta cirurgiões-dentistas sobre liminar que suspende Resolução CFO 176/2016
O Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO-MT) informa que diante da decisão liminar da Justiça Federal da Seção Judiciária de Natal (RN) em suspender a Resolução CFO nº 176/2016 (uso de toxina botulínica e preenchedores faciais) e da Nota de Esclarecimento emitida pelo Conselho Federal de Odontologia (CFO), a autarquia orienta aos cirurgões-dentistas mato-grossenses que cumpram a decisão judicial.
O CRO-MT adianta que está acompanhando as ações tomadas pelo CFO (medidas judiciais), a fim de que os cirurgiões-dentistas possam exercer suas prerrogativas profissionais com base na norma em alusão.
Leia a íntegra da nota do CFO:
Determinadas entidades médicas, por não concordarem com a autorização prevista na referida Resolução nº 176/2017, ajuizaram ações judiciais perante a Justiça Federal da Seção Judiciária no Distrito Federal, que por sentença foi extinta, sem resolução de mérito, assim como perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Natal/RN, onde restou decidido provisoriamente pela suspensão dos efeitos da Resolução nº 176/2016, concedendo, contudo, eficácia repristinatória às Resoluções nº 112/2011, nº 145/2014 e nº 146/2014, as quais voltaram a vigorar em nosso ordenamento jurídico.