TCE quer explicações do HM sobre licitação irregular – Gazeta Guaçuana
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TCE quer explicações do HM sobre licitação irregular
Tribunal de Contas apontou como sendo alto valor contratado pelo HM para pagar plantão médico de 12 horas
Michele Domingues Tressoldi 2019-02-09
Michele Domingues Tressoldi / 9 de fevereiro de 2019
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público de Contas consideraram irregular a licitação, na modalidade pregão, realizada pelo Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" para contratar a prestação de serviços médicos plantonistas no serviço de urgência e emergência e de serviços médicos especializados (horistas) para atendimento de consultas eventuais no CEM (Centro Especialidades Médicas). O pregão foi realizado em 2014 e deu origem ao contrato também de 2014. Ambos receberam manifestações desfavoráveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O motivo é que o contrato foi realizado entre o Hospital Municipal e o INCS – Instituto Nacional de Ciências e Saúde – de Sorocaba, no valor de R$ 11.527.756,80, com a vigência de 12 meses, mas o valor chamou a atenção do TCE-SP. O contrato foi assinado pelo superintendente do HM, José Carlos de Carli Júnior. Vale ressaltar também que o Tribunal de Contas do Estado possui uma unidade Regional em Mogi Guaçu e foi exatamente esta unidade que decidiu considerar a licitação irregular.
Isso porque, ela apontou algumas falhas, entre elas o fato do Hospital Municipal não ter o parecer jurídico para analisar o edital da licitação, inclusive se era mesmo viável que a modalidade fosse o pregão. Outra falha considerada pelo TCE-SP como sendo bastante preocupante é que o valor pago pelo Hospital Municipal no plantão de 12 horas, durante o ano de 2015, foi 22,8% maior do que o valor pago por consórcio da mesma região. Diante disso, o Tribunal de Contas entendeu que o preço contratado não está compatível com o preço praticado no mercado e pede para que o prefeito Walter Caveanha informe ao TCE-SP sobre as providências que serão adotadas em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade.
A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que a "licitação realizada pelo Hospital Municipal 'Dr. Tabajara Ramos', que culminou com a contratação do Instituto Nacional de Ciências e Saúde (INCS), atendeu à lei de licitações. Portanto, o processo resultou na contratação da proposta de menor valor entre as empresas que participaram daquela licitação, na ocasião, dentro de uma pesquisa de mercado que foi feita, à época, atendendo a todos os dispositivos da lei".
Ainda de acordo com a assessoria, no ano passado, o valor do plantão médico pago pelo Hospital Municipal era de R$ 1.618,42. "É importante salientar que do primeiro para o segundo ano de contrato houve reajuste com base no IPCA. Do segundo para o terceiro ano de contrato, o reajuste concedido foi de 50% do que indicava o IPCA daquele período, e do terceiro para o quarto ano, houve uma deflação, isto é, uma redução do pagamento de R$ 1.685,85 para R$ 1.618,42", apontou.
Diante disso, a assessoria ressaltou que "o valor praticado atualmente obedece à lei de licitações". Ela ainda ressaltou que, de acordo com as informações dadas pela direção do Hospital Municipal, o valor foi reduzido de um ano para outro e que todos os esclarecimentos dados pela direção do HM e pela Prefeitura ainda serão analisados pelos órgãos e reafirma que os contratos feitos pelo Hospital Municipal estão dentro da normalidade do que já vem sendo praticado.
A Gazeta fez contato com o INCS, mas eles não retornaram aos recados deixados até o fechamento desta edição.
Hospital Municipal contesta irregularidades apontadas
No processo, a direção do Hospital Municipal "Dr. Tabajara Ramos" foi questionada pelo Tribunal de Contas sobre as irregularidades que foram pontuadas e o HM alegou que o parecer jurídico foi apresentado, sim, pelo escritório contratado que presta assessoria jurídica junto ao Hospital e, sendo assim, houve a emissão da nota técnica sobre o tema.
Outra justificativa dada pela direção do "Tabajara Ramos" é que o preço contratado – no valor de R$ 11.527.756,80 – está na realidade abaixo do valor proposto pelas outras empresas licitantes que participaram do certame. De acordo com as alegações da direção do Hospital Municipal, o Instituto Nacional de Ciências e Saúde apresentou valor de R$ 1.474,58 pelo plantão médico de 12 horas. Já o Instituto de Desenvolvimento Estratégico e Assistência Integral à Saúde (IDEAIS) apresentou valor de R$ 1.650,00 para a mesma prestação de serviços. Ainda na concorrência da licitação, o Instituto de Ciência da Vida apresentou valor de R$ 1.700,00. A empresa Ômega Serviços em Saúde apareceu com o valor de R$1.660,88 e, por fim, a empresa Serviços de Clínica Médica Ltda.
De acordo com a direção do HM, o serviço prestado pelo "Consórcio 8 de Abril" ao "Dr. Tabajara Ramos" era de baixa qualidade e trazia diversos infortúnios à população diante da precariedade de mão de obra médica que estava diretamente relacionada ao valor pago pelos plantões (Centro de Especialidades Médicas), no montante de R$ 1.200,00.
No entanto, mesmo diante de todas estas alegações e justificativas pontuadas pela direção do Hospital Municipal, o Ministério Público de Contas – que é ligado ao Tribunal de Contas – continuou entendendo que as irregularidades são graves e que comprometem de fato a lisura da contratação da empresa Instituto Nacional de Ciências e Saúde.
De acordo com as manifestações do Ministério Público de Contas, além do comprometimento da lisura, a direção do Hospital Municipal não conseguiu comprovar que os valores praticados pela empresa contratada não gerou economia à autarquia, já que isto impede a Administração de obter uma proposta mais vantajosa.