Ação de Consignação em Pagamento Julgada Integralmente Improcedente | Busca Jusbrasil
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Ação de Consignação em Pagamento(Sinônimo de Ação de Consignação em Pagamento Julgada Integralmente Improcedente)
TJ-MS - Apelação Cível AC 26232 MS 2009.026232-2 (TJ-MS)
RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE - AUTOR QUE DEIXA DE RECORRER TEMPESTIVAMENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APRESENTAÇÃO, PELO AUTOR, NESSA OPORTUNIDADE, DE RECURSO ADESIVO - INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
É uma forma de pagamento que consiste no depósito judicial da coisa devida, quando o credor se recusa
Ação de consignação de pagamento
1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2)...especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento
Consignação em Pagamento e Depósito do Montante Integral
Notícias•04/11/2017 • Marcus Vinícius Rebouças
Direito das Obrigações Tanto a consignação em pagamento quanto o depósito do montante integral possuem...requisitos próprios, quais sejam: * Consignação em Pagameto: sujeito passivo quer pagar os valores acordados
TST - RECURSO DE REVISTA RR 5899003720045120001 589900-37.2004.5.12.0001 (TST)
Jurisprudência•Data de publicação: 15/05/2009
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos exigidos pelo (art. 896 , alínea a, da CLT e Súmula 296 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1266611020128260000 SP 0126661-10.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência•Data de publicação: 13/09/2012
Matéria controvertida em que não se verifica nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento das parcelas vincendas decorrentes de compra e venda de imóvel firmado pelos litigantes (art. 335 , do CC )? Agravo desprovido.
Considerações sobre a Consignação em Pagamento.
Artigos•06/10/2015 • Caio César Soares Ribeiro Patriota
Considerações sobre a Consignação em Pagamento. em consignação em pagamento. As obrigações de fazer e não fazer não admitem a consignação em pagamento.
Notícias•16/03/2020 • Rafael Costa Monteiro
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida a ação de consignação e pagamento ajuizada...pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro (Coren/RJ) visando ao pagamento de salários e...A consignação é prevista no artigo 335 do Código Civil . Ler mais
TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111281253 DF (TJ-DF)
Jurisprudência•Data de publicação: 21/06/2007
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUES - DESCONHECIMENTO DO CREDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO - ARTIGO 335 , III , DO CÓDIGO CIVIL . 1. É CABÍVEL A AÇÃO CONSIGNATÓRIA NOS CASOS DE DÍVIDA CUJO CREDOR É DESCONHECIDO. 2. A FACULDADE DE O DEVEDOR DO TÍTULO DE CRÉDITO DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DEVIDA JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE É PROCESSUALMENTE EXERCITÁVEL, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO RESPECTIVO TÍTULO. 2. RECURSO PROVIDO
Consignação em Pagamento - Resumo para Estudo
Artigos•01/10/2018 • Bárbara Jakubavicius Amorim
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso...Quem ajuíza a ação é o devedor, com o objetivo de liberar-se de uma obrigação; pagamento em quantia ou...Ao invés de enfrentar o Judiciário, ajuizar ação judicial, o devedor que pretende liberar-se da obrigação...