ConJur - Registro não garante uso exclusivo da marca ou nome comercial
Registro não garante uso exclusivo da marca
12 de março de 2010, 11h54
A tutela do nome comercial deve ser entendida de modo relativo, já que o registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação da empresa que o detém, mas não impede a utilização do nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso ajuizado pela empresa Fiorella Produtos Têxteis com o objetivo de garantir o uso exclusivo do nome comercial Fiorella.
No recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a empresa sustentou que o fato do termo ter sido devidamente registrado em momento anterior como marca e parte de seu nome empresarial, é suficiente para proibir o seu uso pela recorrida Produtos Fiorella Ltda —, por conta do caráter absoluto da proteção conferida pelo registro.
O TJ-SP considerou irrelevante a anterioridade do registro para solucionar conflito entre os nomes empresarias, pois a similitude das denominações não gera confusão entre os consumidores, especialmente por serem distintas e inconfundíveis as áreas de atividade das empresas, circunstância que impede a ocorrência de concorrência desleal.
Também ressaltou que a utilização precisa do nome empresarial constitui inegável instrumento de proteção ao consumidor. Isso porque possibilita o exercício de seu livre direito de escolha, bem como lhe proporciona meios para a obtenção de reparações, em virtude de eventuais prejuízos decorrentes das relações de consumo.
"Desse modo, não obstante a existência de registro anterior da recorrente, este não tem a capacidade de elidir de forma absoluta o uso da expressão FiorelIa, visto que, na hipótese dos autos, não se vislumbra infringência às finalidades ensejadoras da proteção ao nome empresarial, porquanto as atividades econômicas das empresas se dão em campos distintos. Some-se a isso, a utilização da palavra têxteis no nome da recorrente, circunstância a manifestar distinção entre as espécies e a obstar eventual confusão, como bem asseverou o Tribunal de origem", concluiu. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.