Para especialistas, principal impacto é a possibilidade de contratação de terceirizados para atividades-fim
Hecton Torres, Mariana Correia e Tatiana Ferreira
Embora a decisão do Senado de votar um novo Projeto de Lei (PL) sobre a terceirização ainda possa mudar o cenário atual, o fato é que, até que essa segunda proposta seja apreciada, o PL 4.302/1998, que autoriza a terceirização irrestrita e já seguiu para a sanção presidencial, continua um passo à frente na corrida para ganhar força de lei. Se sancionado, o texto implicará em uma série de mudanças no mercado de trabalho e no cotidiano dos trabalhadores brasileiros.
Advogada trabalhista do escritório Da Fonte Advogados, Simony Nogueira, explica que o ponto fundamental do texto do PL – originalmente escrito para tratar apenas do trabalho temporário – é a possibilidade de contratação de terceirizados para atividades-fim, sem restrições (tanto em empresas privadas, quanto públicas). Isso implica dizer que uma escola, por exemplo, além de terceirizar a limpeza e a segurança, poderá fazer o mesmo com os seus professores. "Na legislação atual, isso é proibido. É permitido apenas em atividades-meio, funções secundárias", aponta.
Outras mudanças acompanham este argumento central. Pelo texto, a empresa de terceirização será responsável pela contratação, remuneração e direção do trabalho. Ela poderá subcontratar outras empresas para executar essas obrigações, um argumento chamado de "quarteirização".
De tal modo, a empresa contratante é considera como uma responsável subsidiária das obrigações trabalhistas. "Em casos de não pagamento de rescisões, por exemplo, a redação anterior previa a responsabilidade solidária (cujo entendimento é de obrigação conjunta), que considero mais justa", avaliou o advogado trabalhista da Martorelli Advogados, Geraldo Fonseca. No caso da responsabilização subsidiária, a contratante somente arca com os débitos caso haja a comprovação da total impossibilidade de pagamento de empresa de terceirização.
As contribuições previdenciárias continuam seguindo a lei em vigência (Lei 8.212/91), com recolhimento de 11% da fatura de serviços de cessão de mão de obra para a contribuição patronal, feito pelo contratante e descontado do pagamento à terceirizada.
Também há mudanças nas condições de trabalho. O texto torna facultativo o fornecimento de atendimento médico e ambulatorial, oferecido aos contratados diretos, para os terceirizados. Isso também inclui o acesso ao refeitório, mas as garantias de condições de segurança, higiene e salubridade continuam sendo obrigatórias.
Estruturado inicialmente como um projeto que trataria apenas do trabalho por tempo determinado e que recebeu enxertos sobre a terceirização, o PL estende de três para seis meses, o prazo máximo de contratação de funcionários temporários. Esse período pode ser prorrogado por mais três meses.