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CNMP emite nota técnica sobre a atuação do MP para prevenir a Covid-19 nas associações que fazem coleta seletiva
A Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu nota técnica referente à atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a prevenção da disseminação da Covid-19 na coleta seletiva e nas atividades exercidas pelas associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. O documento foi publicado nesta terça-feira, 19 de maio, no Diário Eletrônico do CNMP.
A nota técnica apresenta direcionamentos aos órgãos de execução do Ministério Público com atribuições na defesa do Meio Ambiente, orientando-os para promoverem as medidas necessárias à verificação da situação dos serviços de coleta seletiva, transporte e de manejo de materiais recicláveis nas unidades de triagem e instalações de recuperação dos resíduos.
A Comissão aponta direcionamentos na atuação dos membros do MP junto aos municípios e aos entes contratantes de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis "para a adoção de medidas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, bem como para que realizem a análise da viabilidade da manutenção ou não das atividades de coleta seletiva e de triagem dos materiais recicláveis no período de pandemia".
Para subsidiar a decisão, que deverá ser devidamente motivada, sugere-se que sejam apuradas as medidas de segurança e de saúde em relação às atividades dos catadores, mediante a adoção de providências. A nota cita, nesse contexto, "a verificação da situação da coleta seletiva, dos catadores, inclusive dos avulsos, e das cooperativas de materiais recicláveis, por meio de levantamentos a serem realizados por equipes de saúde, serviço social e meio ambiente dos municípios".
O CNMP sugere, também, a atuação dos membros do MP junto às associações e cooperativas de catadores "para assegurar a observância rigorosa de todas as medidas de enfrentamento epidemia, previstas nas normas legais e em protocolos de segurança eventualmente criados especialmente para essa finalidade, principalmente o uso de equipamentos de proteção individual, no caso da não suspensão das suas atividades".
Ainda de acordo com a nota técnica, nos municípios em que os catadores de materiais recicláveis exerçam as atividades de coleta em lixões ou em outros locais com disposição ilegal de resíduos, deverão ser fomentadas ações efetivas pelo Ministério Público visando à tomada de providências. Uma delas é a interrupção das atividades de catação, "uma vez que não se vislumbra a possibilidade de resguardo de condições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores, sobretudo o período de pandemia, com a imediata implantação de medidas sociais de atendimento e de auxílio financeiro, para garantia da manutenção da sobrevivência dessas catadoras e catadores e de suas famílias".
Além disso, aponta o texto, o MP deve zelar para que seja sempre assegurada a ampla participação na tomada de decisões sobre a continuidade das atividades, sua retomada ou suspensão, buscando sempre soluções consensuais e medidas resolutivas para a superação dos conflitos.
A nota técnica foi encaminhada aos Ministérios Públicos da União e dos Estados, bem como ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), por meio eletrônico, para conhecimento.
Postado em: Notas	Marcação: COVID-19, Ministério Público
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, apoia a "Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher". Para demonstrar essa parceria, o edifício-sede da instituição já está iluminado com a cor laranja desde 25 de novembro e ficará assim até 10 de dezembro. Além disso, uma peça de madeira em forma de laço, doada pela empresa ArcelorMittal, está exposta no hall de entrada do Conselho com o objetivo de receber assinaturas, especialmente de homens que se comprometem a combater a violência contra as mulheres.
Realizada em cerca de 160 países, a campanha é organizada pela ONU Mulheres e, no Brasil, trata-se de uma mobilização praticada anualmente pela sociedade civil e pelo poder público engajados nessa temática de enfrentamento. O período dos 16 dias termina em 10 de dezembro, por ser o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Dessa maneira, a iniciativa pretende fazer uma vinculação entre a luta pela não violência contra as mulheres e a defesa dos direitos humanos.
A "Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulhere" foi criada em 1991 por 23 feministas de diferentes países, reunidas pelo Centro de Liderança Global de Mulheres (CWGL), localizado nos Estados Unidos. Trata-se de uma mobilização educativa e de massa, que luta pela erradicação desse tipo de violência e pela garantia dos direitos humanos das mulheres.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) celebrou nesta segunda-feira, 26 de novembro, acordo de adesão ao termo de cooperação técnica que disponibiliza o aplicativo "Água para o Futuro" com 16 unidades dos Ministérios Públicos Estaduais e com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O acordo foi firmado pela procuradora-geral da República e presidente do CNMP, Raquel Dodge, e pelos representantes dos MP's durante o "V Seminário Internacional Água, Floresta, Vida e Direitos Humanos", na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília.
Foram signatários do acordo de adesão os Ministérios Públicos Estaduais do Acre (MP/AC), Amapá (MP/AP), Amazonas (MP/AM), Alagoas (MP/AL), Espírito Santo (MP/ES), Maranhão(MP/MA), Minas Gerais (MP/MG), Mato Grosso do Sul (MP/MS), Pará (MP/PA), Paraná (MP/PR), Pernambuco (MP/PE), Rio de Janeiro (MP/RJ), Rio Grande do Sul (MP/RS), Rondônia (MP/RO), Roraima (MP/RR) e Tocantins (MP/TO); além do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Após a assinatura do acordo de adesão, foi realizado o painel "Água para o Futuro – Nascentes e Fauna", presidido pelo conselheiro do CNMP Fábio Stica Bastos. Participaram do painel o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Gerson Barbosa (MP/MT) ; a professora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Christine Strussmann; e a procuradora da República no Rio Grande do Sul, Anelise Becker (MP/RS).
Segundo o promotor de Justiça e coordenador do projeto "Água para o Futuro", Gerson Barbosa, a iniciativa envolve nascentes da área urbana de Cuiabá e busca a proteção das nascentes da área urbana. "Quando pensamos no projeto não tínhamos ideia do tamanho do problema, porque não tínhamos uma base de dados consistente. Buscamos, então, a união do conhecimento científico com a resolutividade do Ministério Público. Criamos uma base de dados confiável e fizemos o uso de tecnologia de ponta que permite identificação de nascentes", explicou Barbosa. Sobre as iniciativas relacionadas ao projeto "Água para o Futuro", ele ainda complementou: "Fizemos um concurso, uma página no Facebook, um site e um aplicativo".
A professora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) Christine Strussmann falou sobre o impacto da recuperação e da proteção das nascentes para a preservação da fauna local de Cuiabá. Ela citou alguns casos de espécies animais que convivem no ambiente urbano da capital mato-grossense e estão sendo prejudicadas pela destruição das nascentes. Já a procuradora da República do Rio Grande do Sul Anelise Becker (MP/RS) abordou a gestão pesqueira no Brasil : "Precisamos pensar sobre o que é a pesca e sobre como é a nossa intervenção nesse ecossistema complexo dos peixes", defendeu. Segundo Becker, a pesca convive com o mito de que os recursos oceânicos não se esgotam e é impactada pelo falta de gestão do uso dos recursos pesqueiros. Ela ilustrou a fala citando os casos do colapso da sardinha e tainha, e a atuação do Ministério Público para evitar a extinção das espécies.
Veja aqui as fotos da assinatura.
Conselheiro apresenta proposta que cria comitê de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público Sebastião Vieira Caixeta (na foto, primeiro à esquerda) apresentou nesta terça-feira, 27 de novembro, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2018, proposta de resolução que institui o Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à do Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
O objetivo do comitê é elaborar estudos e propor medidas para ao aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público quanto ao tema.
De acordo com a proposição, entre outras atribuições, compete ao comitê promover o levantamento de dados estatísticos, sempre que possível desagregados por gênero, idade, etnia, cor da pele, ocupação e nível cultural, relativos ao número, à tramitação e outros dados relevantes sobre procedimentos administrativos instaurados pelo MP que tratem da exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e tráfico de pessoas.
A proposta é que o Comitê Nacional seja composto por três conselheiros do CNMP, incluindo o presidente, indicados pelo Plenário; um membro do MP auxiliar da Presidência do CNMP, indicado pelo presidente; e quatro membros do MP, sendo dois dos MPs estaduais, um do Ministério Público Federal e um do Ministério Público do Trabalho, indicados por seus representantes. Além disso, o presidente e o vice-presidente do comitê serão escolhidos entre os conselheiros do CNMP.
O conselheiro Sebastião Caixeta destaca que o Brasil, como membro da Organização das Nações Unidas, assumiu a Agenda de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), cuja meta estabelece que devem ser tomadas medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado e acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas.
Caixeta cita, ainda, o Decreto nº 9.571/2018, que estabelece diretrizes nacionais sobre empresas e direitos humanos. O artigo 3º reconhece a responsabilidade do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais por diversas diretrizes, entre as quais o aperfeiçoamento dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho análogo à escravidão, sendo obrigação das empresas garantir condições decentes de trabalho, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada, em condições de liberdade, equidade e segurança.
O conselheiro concluiu que se vislumbra, seja sob a ótica do ordenamento jurídico nacional, seja por força dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que "é impositiva a atuação enérgica do Estado na repressão do trabalho escravo e do tráfico de pessoas, cabendo às instituições trabalhar de forma conjunta, célere e articula para combater e erradicar essas chagas".
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta apresentada será distribuída a um conselheiro, que irá relatá-la.
Sentença – Walkei Paulo Pessoa Freitas, Francisco Barbosa Lima e Alberico Medeiros Martins, sócio-administrador da empresa Constep Construção e Serviços de Terraplanagem, foram condenados a pagar multa civil no valor de R$ 10 mil, não poderão contratar com o Poder Público por cinco anos, e aindativeram os direitos políticos suspensos pelo mesmo período. As construtoras Constep e Aurorense também foram sentenciadas a pagar multas no valor de R$ 10 mil cada, além de impedidas de negociar com o Poder Público por cinco anos.
http://www.mpf.mp.br/rn/sala-de-imprensa/noticias-rn/mpf-obtem-condenacao-de-deputado-estadual-no-rn
Proposta visa a atualizar resolução que disciplina coleta de informações dentro do Ministério Público brasileiro
O corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel (foto), apresentou proposta de atualização da Resolução CNMP nº 74/2011 com o objetivo de atualizar a estrutura dos dados e alterar a periodicidade na coleta de informações acerca da atividade funcional e administrativa do Ministério Público brasileiro. A apresentação ocorreu nesta terça-feira, 23 de outubro, durante a 17ª Sessão Ordinária de 2018.
A proposta apresentada também traz a ideia de realocar o Comitê Gestor Nacional das Tabelas Unificadas (CGNTU), hoje vinculado à Corregedoria Nacional do Ministério Público, para o âmbito da Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público (CPE/CNMP).
A Resolução CNMP nº 74/2011 disciplina a sistemática de coleta de informações acerca da atividade funcional e administrativa do Ministério Público brasileiro. Por sua vez, o CGNTU tem por objetivo administrar e gerir as tabelas unificadas do Ministério Público.
Orlando Rochadel ressaltou que a proposta de atualização da Resolução CNMP nº 74/2011 está em harmonia com a pretendida modernização das Tabelas Unificadas do CNMP e atende aos objetivos estabelecidos no Plano Diretor da Corregedoria Nacional do MP, quais sejam: a otimização do processo de preenchimento, envio e coleta dos dados enviados pelos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro; o atendimento à necessária e constante atualização da estrutura dos dados em face das recorrentes inovações legislativas e normativas; e a valorização e visibilidade das estatísticas administrativas e finalísticas da instituição a partir da qualidade do conhecimento gerado.
"Importante também registrar o profícuo trabalho realizado pelos membros e servidores que compõem o CGNTU, designados por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 11/2018, em razão da eficiência e operosidade com que desempenharam as suas funções, apresentando significativas melhorias às necessidades de atualização das Tabelas Unificadas", falou Orlando Rochadel.
Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público Valter Shuenquener( na foto, primeiro à esquerda) e Gustavo Rocha apresentaram proposta de resolução que visa a assegurar a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais que sejam integrantes ou usuárias da administração e dos serviços do CNMP e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos, notadamente às partes, aos advogados, aos membros, aos servidores, aos estagiários e aos trabalhadores terceirizados, em seus registros, sistemas e documentos, na forma disciplinada pelo texto proposto. A apresentação aconteceu nesta terça-feira, 23 de outubro, durante a 17ª Sessão Ordinária de 2018.