Zouain, Rizk, Colodetti & Advogados Associados - Detalhes do artigo PARA ATRAIR MAIS RECURSOS, GOVERNO DISCUTE MODIFICAR LEI DE REPATRIAÇÃO. FIM DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESTÁ MARCADO PARA 31 DE OUTUBRO.
PARA ATRAIR MAIS RECURSOS, GOVERNO DISCUTE MODIFICAR LEI DE REPATRIAÇÃO. FIM DO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESTÁ MARCADO PARA 31 DE OUTUBRO.
O Ministério da Fazenda abriu caminho para discutir mudanças no programa lançado neste ano para regularizar recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros, com o objetivo de arrecadar mais impostos com a repatriação desse dinheiro.
O assunto será discutido entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta quarta-feira (27).
Grandes escritórios de advocacia têm pressionado o Congresso e o governo do presidente interino, Michel Temer, a mudar a lei. Eles querem que o Imposto de Renda e a multa prevista pela lei sejam aplicados apenas sobre saldos existente em 31 de dezembro de 2014 no exterior.
A Receita Federal quer que os tributos incidam sobre o valor total dos bens e recursos que os brasileiros já possuíram no exterior, incluindo os que foram gastos antes da data de corte do programa.
Inicialmente contra a mudança, a Fazenda já admite que pode acatar a reclamação dos advogados. Um assessor presidencial defendeu a mudança alegando que, em alguns casos, o saldo existente em dezembro de 2014 pode ser insuficiente para pagar o imposto e a multa, dificultando a adesão do contribuinte.
A resistência inicial da Fazenda se devia ao fato de que a perspectiva de mudança pudesse fazer o interessado adiar a adesão, à espera de regras mais vantajosas, o que prejudicaria a arrecadação.
Rodrigo Maia admitiu a hipótese de mudança na lei nesta terça (26). "Alguns pontos estão gerando dúvidas em advogados que acompanham a repatriação e vamos discutir isso apenas para dirimir dúvidas", disse. "Não há nada para mudar o mérito da lei."
Outro questionamento de advogados é sobre o risco de o contribuinte ser punido na Justiça mesmo após aderir ao programa. Uma dúvida é se alguém que seja alvo de processo por deter recursos no exterior, mas ainda não condenado em última instância, pode participar do programa.
Dentro do governo, os defensores das mudanças dizem que elas são necessárias para que o programa gere mais recursos para o Tesouro. A expectativa era que a lei pudesse arrecadar R$ 21 bilhões para os cofres da União, mas a receita até agora ficou na casa dos R$ 8 bilhões.
No mercado, algumas previsões chegaram a apontar a possibilidade de a regularização render R$ 60 bilhões.
Outra proposta em discussão é aumentar o prazo para que os contribuintes interessados tragam seu dinheiro de volta para o Brasil. O prazo poderia passar de 31 de outubro para o fim de dezembro.
A lei que criou o programa permite a regularização de recursos no exterior não declarados à Receita, desde que seu dono pague 15% de Imposto de Renda e 15% de multa.
Com a regularização, o detentor do recurso no exterior será perdoado dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.
Contribuintes que gastaram parte do dinheiro enviado ao exterior querem recolher imposto sobre os saldos do fim de 2014, e não sobre o total de recursos enviados até então. Eles dizem que será impossível aderir ao regime se a Receita Federal não topar