Ato TRT SCR nº 012/2012 — Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Paraíba
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Autoriza servidores das VT de Catolé e Monteiro a prestarem apoio a distância ao NUCON
CONSIDERANDO que, por meio da Resolução Administrativa nº 112/2011 deste Regional, foi criado o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUCON, com o principal objetivo de planejar e executar a política judiciária de conciliação no âmbito da jurisdição deste Tribunal;
CONSIDERANDO que, em razão da excessiva demanda, aliada ao pequeno contingente de servidores, o NUCON enfrenta atualmente sérias dificuldades;
CONSIDERANDO, por outro lado, que as Varas do Trabalho de Catolé do Rocha e Monteiro, possuem, atualmente, pequenas movimentações processuais quando comparadas às demais varas do trabalho da 13ª Região, havendo, por conseguinte, uma natural subutilização dos seus servidores;
CONSIDERANDO que as Magistradas Nayara Queiroz Mota de Sousa e Maria Lilian Leal de Souza, Juízas Titulares das Varas do Trabalho mencionadas, de forma cumulativa, desempenham, respectivamente, as funções de Coordenadora e Coordenadora Substituta do NUCON;
CONSIDERANDO que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio da Resolução 109/CSJT, de 29 de junho de 2012, regulamentou o teletrabalho, possibilitando o desenvolvimento das atividades dos servidores fora da sede da unidade;
Art. 1º – Autorizar os servidores das Varas do Trabalho de Catolé do Rocha e Monteiro a prestar apoio a distância ao NUCON, sem prejuízo das suas atribuições.
Art. 2º – Facultar aos Diretores de Secretaria das Varas mencionadas, sempre que entenderem conveniente ou necessário, prestarem serviços nas dependências do NUCON.
Parágrafo único – A faculdade de que trata o caput deste artigo limita-se a, no máximo, 01 (um) dia na semana e não ensejará pagamento de diárias.
Art. 3º – Compete às gestoras das respectivas Unidades acompanhar o trabalho a distância dos servidores, monitorando os resultados alcançados, podendo, no interesse da administração, desautorizar tal regime de trabalho para um ou mais servidores.