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TRT-1 - Agravo de Petição AP 01014125920185010205 RJ (TRT-1)
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO, NA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, DE ARGUMENTOS JÁ TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A TEMPO E MODO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Oferecida Impugnação aos Cálculos de Liquidação a tempo e modo, é direito da parte exequente intentar Impugnação à Sentença de Liquidação, para questionar os aspectos não acolhidos em sua primeira manifestação, ainda que sob os mesmos argumentos anteriormente produzidos, nos termos da legislação em vigor. Não observado o procedimento previsto na legislação em vigor, ao rejeitar o MM. Juízo de primeiro grau, liminarmente, a Impugnação à Sentença de Liquidação, sob a premissa de impossibilidade de renovação das teses, é caso de nulidade processual, por violação ao devido processo legal, e de retorno dos autos, para processamento e exame do incidente como se entender de Direito.
TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 08009849820184058000 (TRF-5)
PJE 0800984-98.2018.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, na qual se assegurou a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas nem contadas em dobro para aposentadoria, julgou improcedente a impugnação por ela apresentada, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos dos exequentes. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença encontrada (de R$ 26.020,59). 2. Em seu apelo, a UFAL sustenta, em resumo, que os cálculos homologados pelo juízo a quo utilizaram o último vencimento com todos os valores ali presentes, inclusive rubricas transitórias que não poderiam ser consideradas no computo da licença-prêmio não gozada. 3. Observa-se, pela decisão combatida por meio do apelo, que houve a rejeição à impugnação apresentada pela parte executada, autorizando, nestes termos, a continuidade do cumprimento de sentença, para pagamento dos valores devidos. 4. Na hipótese dos autos, não há dúvida quanto à natureza interlocutória da decisão, sendo certo que a interposição de apelação consiste em erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes: PJE 0808696-58.2017.4.05.8200 , rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, data de assinatura: 04/02/2020; PJE 0816000-36.2018.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, data de assinatura: 31/10/2019. 5. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203 , § 2º , CPC/2015 . Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 538.442/RJ , Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 23/02/2016; AREsp 1.484.834/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/07/2019; REsp 1.698.344/MG , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/08/2018. 6. Mais recentemente: "3. A decisão com nome jurídico de Sentença não tem o condão de alterar as características da demanda ao ponto de ilidir o erro grosseiro na interposição do recurso cabível. 4. A improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença tem como consequência lógica o prosseguimento da execução. A decisão que julga impugnação sem pôr fim à execução, por mais que aprecie o mérito, deve ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento." (STJ, AgInt no AREsp 1695659/MA , Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/12/2020) 7. No caso dos autos, tem-se que a decisão que rejeita a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução, possui natureza de decisão interlocutória, recorrível através de agravo de instrumento. 8. Apelação não conhecida. acm
TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 08126608420184050000 (TRF-5)
PJE 0812660-84.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Marcus Antônio Barbosa Peixoto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante no curso de cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em razão da sua extemporaneidade; e determinou o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à garantia da execução, nos termos do valor atualizado pelo MPF. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que se trata de ação por ato de improbidade administrativa em que foi condenada ao pagamento de R$ 21.907,67. Assim, apresentou impugnação aos cálculos e ao mandado de penhora, tendo sido a mesma rejeitada por entender o juízo monocrático que teria ocorrido a preclusão para tanto. No entanto, afirma que foi intimada para cumprimento da sentença na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , ocasião em que ainda não existia o instituto da impugnação instituído pelo artigo 525 , do CPC vigente. Sustenta que naquela oportunidade, ou seja, na vigência do Código de Processo Civil anterior (1973), as matérias elencadas na impugnação só poderiam ser discutidas através de embargos à execução, e, ainda, apenas após a juntada do mandado de penhora, o que não existe nos autos até hoje. Portanto, sustenta que não poderia o juiz singular rejeitar a impugnação por entender que a mesma deveria ter sido oposta em 2014, ou seja, quando sequer o novo CPC estava em vigência, cujo início se deu apenas em 18/03/2016, motivo pelo qual deve a decisão agravada ser anulada, havendo a necessidade da apreciação do mérito da petição que a gerou. Quanto mérito da impugnação, alega o agravante que o MPF sempre utilizou a SELIC para atualizar o valor da condenação, quando deveria ter tomado por base o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Consta da decisão agravada: Compulsando os autos, verifico que a pretensão do executado encontra-se fulminada pelo advento da preclusão temporal, conforme expôs o Ministério Público Federal em sua manifestação, senão vejamos: O executado foi intimado em 09/10/2014, por meio de seu advogado, nos termos do art. 475-J do CPC/1973 , para quitar o débito a que fora condenado. Escoado o prazo sem pagamento, este juízo determinou o bloqueio dos valores exequendos por meio do BACENJUD. Nesta oportunidade, foi constrito o montante de R$ 52.966,73. A decisão de fls. 487/488 deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio do executado. Com o pedido de desbloqueio manejado pelo executado, inequívoca sua ciência acerca dos atos processuais praticados. Assim, restou suprida a necessidade de nova intimação para impugnação à fase de cumprimento de sentença, uma vez que o executado tomou pleno conhecimento do teor da decisão, após o seu comparecimento espontâneo nos autos, iniciando-se nesta oportunidade o prazo do executado para o oferecimento de impugnação, o que não o fez. Sendo assim é manifesta a extemporaneidade da impugnação apresentada pelo executado, já que manejada mais de quatro anos do decurso do prazo previsto no CPC (quinze dias). Ante o exposto, rejeito a impugnação e determino o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens suficientes à garantia da execução, nos termos do valor atualizado pelo Ministério Público Federal. 4. No caso, o MPF deu início à execução do título judicial, tendo o executado sido intimado para pagar o débito no ano de 2014. Entretanto, deixou escoar o prazo sem que houvesse efetuado o pagamento. Tal fato implicou o bloqueio de valores através do sistema BACENJUD no montante de R$ 52.966,73. Posteriormente, foi proferida decisão deferindo, em parte, o pedido de desbloqueio do executado, por ter sido excessivo o valor constrito. 5. Ora, percebe-se que, conforme assinalado na decisão agravada, com o pedido de desbloqueio dos valores pelo executado, era inequívoca a sua ciência acerca dos atos processuais praticados, não se fazendo necessária nova intimação para que apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Assim, tendo a impugnação sido manejada após mais de 04 anos do decurso do prazo previsto no CPC , há de ser reconhecida a sua extemporaneidade. 7. Ademais, no CPC/1973 também havia previsão para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença em caso de excesso (art. 475-L, V). 8. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
TJ-SP - Inteiro Teor. 15123920228260554 SP
Desse modo, manifesta-se o Ministério Público pela rejeição da impugnação apresentada e incidência da multa e verba honorária prevista no artigo 523, §1° do CPC, haja vista que o pagamento foi efetuado
TRT-2 - Inteiro Teor. ATOrd 10013951020215020061 TRT02
As impugnações da reclamante não merecem prosperar. As funções preponderantes exercidas pela reclamante eram relativas ao seu cargo de cozinheira.
TJ-PA - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 8067544220208140006 Ananindeua - PA
Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Inconformismo em relação ao bloqueio de valores. Descabimento.
TRT-4 - Inteiro Teor. ATOrd 203555120195040641 TRT04
No caso de silêncio das partes, que vale como concordância com o prosseguimento da execução, ou no caso de impugnação ao cálculo apresentado, fica desde já nomeado ad hoc para o encargo, às expensas da...Eventual impugnação deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.
TRT-15 - Inteiro Teor. ATSum 112671220195150114 TRT15
Após a entrega do laudo, concede-se às partes, independentemente de intimação, prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena...Havendo impugnação ao laudo pericial, deverá a reclamada depositar os valores incontroversos.
TRT-9 - Inteiro Teor. ATSum 6205620195090006 TRT09
Apresentada impugnação pela parte autora e/ou INSS, intime- se a Reclamada para esclarecimentos, devendo apresentar cálculos retificados, se necessário. Prazo de dez dias.
TRT-5 - Inteiro Teor. ATOrd 6002420165050122 TRT05
Às fls. 1.713-1.716, 1.718-1.726 foi apresentada impugnação pela recuperanda contra a relação de credores elaborada pelo administrador.