PL cria novas regras em concessões de rodovias - Diário do Comércio
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2º turno, ontem, o PL 905/19, que traz diretrizes para investimento em infraestrutura em regiões afetadas pelas concessões públicas para exploração de rodovias no Estado.
A proposição, de autoria do deputado Zé Reis (Pode), passou na forma do vencido. Dessa forma, o projeto passa a acrescentar artigo à Lei 12.219, de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona.
Entre outras medidas, os recursos auferidos pelo Estado com a outorga de concessão rodoviária deverão priorizar obras rodoviárias na região onde se situar a rodovia concedida.
O vencido também abre a possibilidade de realização de audiência pública para a discussão da destinação dos recursos.
O texto destaca ainda que a destinação desses recursos para obras rodoviárias na região onde se situar a rodovia concedida, quando houver, será especificada, para cada rodovia concedida, na lei orçamentária do exercício.
O deputado Zé Reis enfatizou que, atualmente, as contrapartidas das concessionárias podem ser repassadas para outras regiões. "A região que sofreu a interferência não é beneficiada", disse, acrescentando que o projeto busca mudar essa realidade.
Esse projeto, assim como o PL 1.699/20, após serem aprovados em redação final pelo Plenário, poderão seguir para sanção do governador.
O texto passou na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1 apresentada na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. A emenda suprime o artigo 3º do texto, que condicionava a transferência do trecho a ato do Poder Executivo Federal.
Pela futura lei, todos os reparos, pavimentações ou possíveis melhorias passam a ser de responsabilidade do governo federal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/19, que trata do plano estratégico de transportes e de ações para estimular a revitalização do sistema ferroviário do Estado, foi aprovada, em 2º turno, em Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), ontem.
A matéria, que tem como primeiro signatário o deputado João Leite (PSDB), que preside a Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras, foi aprovada na forma do vencido, ou seja, do texto aprovado em 1º turno, acrescida da emenda nº 1, apresentada pela comissão especial em 2º turno.
Após ser apreciada em redação final, a PEC poderá ser promulgada pela Mesa da Assembleia.
A proposição altera dois pontos da Constituição do Estado. Uma das modificações acrescenta parágrafo ao artigo 231, instituindo, como subsídio ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), as diretrizes constitucionais para a criação de um Plano Estratégico de Transportes.
Estímulo a ferrovias – O texto também modifica o artigo 10º da Constituição mineira. Essa alteração tem o propósito de permitir que a iniciativa privada incremente sua participação no setor ferroviário. Para tanto, insere as modalidades autorização e permissão para a exploração do modal.