Senado proíbe concurso público para cadastro de reserva - Política - Estadão
Texto também determina que concursos não podem ter oferta irrisória de vagas
27 de junho de 2013 | 12h56
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quinta-feira, 27, o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos, que regulamenta a realização de provas para órgãos federais. Uma das definições da proposta é a proibição da realização de provas exclusivamente para formação de cadastro de reserva, aquelas que são realizadas sem que haja vagas definidas para serem preenchidas.
Para o relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a matéria vai garantir mais segurança jurídica para quem faz concursos. "A Constituição de 1988 avançou bastante ao definir o concurso público como forma de ingresso no serviço público. Mas a falta de uma lei geral que regulamentasse os concursos em âmbito federal fazia com que, muitas vezes, os editais e as bancas examinadoras fossem arbitrários e praticassem irregularidades."
O substitutivo apresentado pelo senador já havia sido aprovado na comissão semana passada, mas precisou passar por turno suplementar nesta quinta-feira, 27.