Artigo - Estadual - 2002/0021
Restituição de IPVA de veículos roubados ou furtados - Breves considerações
A propósito de notícia dando conta da existência de projeto de lei que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, prevendo a obrigatoriedade de restituição, integral ou parcial (isto para a hipótese de haver recuperação da coisa) pelo Estado, do IPVA pago por proprietário de veículo que venha a ser objeto de roubo ou furto, é necessário esclarecer - e assim fazemos apenas por imperativo de consciência e sem procuração do Erário Paulista - que a proposta esbarra em primários conceitos de Direito Tributário e, com o devido respeito, não poderá prosperar.
É sabido que o "fato gerador" do IPVA consiste em alguém ser proprietário de veículo automotor no primeiro dia de cada exercício.
A partir de que ocorrido, em termos reais, o "fato gerador" do imposto, instaura-se a relação jurídica tributária, tendo como credor o Estado, como devedor o particular, e como objeto o pagamento do IPVA.
Realizado esse pagamento, ou apenas iniciado, as circunstâncias supervenientes, ainda que pudessem, em última análise, ser debitadas à ineficiência do Estado em proteger a propriedade privada, não têm o condão de alterar o liame jurídico já instaurado (cuidando-se de pagamento parcelado) ou até extinto (desde que feito o pagamento integral).
Em outras palavras: não há como se caracterizar como indevido, por essas exatas razões (roubo ou furto) o recolhimento do IPVA já realizado, total ou parcialmente.
Se assim é - e não há como negá-lo - é impossível, em termos sistêmicos, criar regra que obrigue o Estado a desfazer-se de receita pública legitimamente apropriada.
O direito de reaver tributo e, em contrapartida, o dever de restituí-lo, tem, por força de Norma Geral de Direito Tributário inserta no CTN, como premissa insuperável tratar-se de hipótese de recolhimento configurado como indevido nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que não contempla os azares dos proprietários de veículos que os têm roubados ou furtados.
A desídia do Estado quanto à Segurança Pública não é, por mais injusto que possa parecer, causa que possa obrigá-lo a restituir tributo devidamente arrecadado.
Essas colocações se impõem para que não sejam nutridas esperanças que, com certeza, resultarão frustradas.
SP, 14-03-2002
Sócio Diretor de Piazzeta, Boeira, Rasador & Mussolini - Advocacia Empresarial ; Professor Titular em Direito Tributário na FACESP/FECAP; Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo.