UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO RESOLUÇÃO Nº 21/ PDF Download grátis
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Anna Carmona Neves
1 RESOLUÇÃO Nº 21/2007 O DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o que consta do Processo nº / CENTRO DE EDUCAÇÃO (CE); CONSIDERANDO o que estabelecem os Artigos 5º e 10 do Estatuto desta Universidade; CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Pesquisa e Pós-graduação; CONSIDERANDO, ainda, a aprovação da Plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 08 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º Regulamentar as atividades do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (NEPE), vinculado ao Centro de Educação desta Universidade, conforme Regimento Interno constante do Anexo desta Resolução. Art. 2º Todos os contratos, convênios e demais instrumentos que envolvam este Núcleo deverão ser previamente apreciados e aprovados pelo Conselho Universitário desta Universidade. Parágrafo único. Na hipótese de captação de recursos financeiros, os mesmos deverão estar devidamente orçamentados e ser depositados na conta única da Universidade Federal do Espírito Santo. Sala das Sessões, 08 de maio de REINALDO CENTODUCATTE NA PRESIDÊNCIA
2 ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 21/2007 CEPE NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM POLÍTICAS EDUCACIONAIS (NEPE) REGIMENTO TÍTULO I Da Instituição e seus fins Art. 1º O Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (NEPE) é um órgão do Centro de Educação da Universidade Federal do Espírito Santo e reger-se-á pela legislação pertinente e pelo disposto neste Regimento. Art. 2º Compete ao Núcleo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais (NEPE): I. Assessorar sistemas municipais e estadual no planejamento das políticas educacionais, por meio do estabelecimento de parcerias com prefeituras e governo estadual; II. Constituir grupos de pesquisa de acordo com os seis eixos: Política e Planejamento Educacional, Avaliação Institucional, Financiamento da Educação, Gestão Educacional, Trabalho Docente e Trabalho e Educação; III. Organizar seminários e palestras para socialização das pesquisas desenvolvidas pelo NEPE e debates de temas pertinentes ao campo de conhecimento das políticas educacionais; IV. Publicar artigos em revistas científicas e livros em âmbito nacional, produzidos por professores vinculados ao NEPE e, também, resultados dos seminários promovidos; V. Tornar o NEPE membro de conselhos e organizações nacionais e internacionais que atuam no campo da política educacional, mediante filiação institucional na Associação Nacional de Pós-graduação em Educação (ANPED) e no Conselho Latino Americano de Ciências Sociais (CLACSO); VI. Participar do Fórum Estadual de Educação Profissional e estabelecer parcerias com governos e empresas para análise e avaliação do planejamento da Educação Profissional; VII. Manter acervo da produção científica sobre as políticas educacionais; VIII. Orientar escolas de educação básica na condução dos projetos políticopedagógicos; IX. Contribuir para a formação de alunos da graduação e pós-graduação mediante sua inserção nos projetos desenvolvidos pelos grupos de pesquisa. TÍTULO II 1
3 Da organização institucional: constituição, atribuições e funcionamento Art. 3º O NEPE é composto por: I. Colegiado; II. Coordenação; III. Vice-coordenação; IV. Grupos de pesquisa; V. Secretaria administrativa. Art. 4º Poderão participar do NEPE: I. Professores que estejam realizando estudos ou pesquisas na área, funcionários, técnicos com formação especializada na área, alunos de graduação e pós-graduação da UFES e profissionais que atuam nos sistemas municipais e estadual de ensino; II. Professores e/ou pesquisadores de outras instituições que estejam realizando estudos, pesquisas e atividades relacionadas às políticas educacionais. Parágrafo único Caberá ao Colegiado do NEPE aprovar a participação prevista no artigo acima. CAPÍTULO I Do Colegiado Art. 5º O Colegiado é a instância máxima deliberativa do NEPE e será constituído por: I. Coordenador; II. Vice-coordenador; III. Um representante de cada Departamento do Centro de Educação, vinculado a um Grupo de Pesquisa constituído no NEPE; IV. Um representante do Programa de Pós-graduação em Educação (PPGE), vinculado a um Grupo de Pesquisa constituído no NEPE; V. Dois representantes dos projetos em desenvolvimento no NEPE, indicados por seus pares; VI. Um representante dos bolsistas e auxiliares de pesquisa em atuação no NEPE, indicado por seus pares; VII. Um integrante do corpo técnico-administrativo em exercício no NEPE, indicado por seus pares. 2
4 1º. O Coordenador é o presidente do Colegiado, pertence ao quadro permanente da UFES e possui uma carga horária semanal de 10 (dez) horas destinada às atividades do NEPE. 2º. O Vice-coordenador pertence ao quadro permanente da UFES e possui uma carga horária semanal de 05 (cinco) horas destinada às atividades do NEPE. 3º. A escolha dos representantes indicados nos incisos III, IV e V deve ser feita a partir de critérios pautados na produção científica e acadêmica, ligadas ao campo das políticas educacionais. Art. 6º O Colegiado terá mandato de dois anos, permitindo o exercício de mandatos consecutivos. Art. 7º O Colegiado reunir-se-á mediante convocação escrita da Coordenação do NEPE com antecedência mínima de 48 horas, por iniciativa própria ou por requerimento de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros. Parágrafo único O Colegiado reunir-se-á no mínimo duas vezes a cada semestre. Art. 8º O Colegiado funcionará com a presença da maioria simples de seus membros. Art. 9º O Colegiado decidirá pelo voto da maioria de seus membros, cabendo à Coordenação, nos casos de empate, além do voto comum, o voto de qualidade. Art. 10. Compete ao Colegiado: I. Deliberar a respeito das políticas, diretrizes e metas do NEPE; II. Aprovar, com base em parecer consubstanciado, os planos de atividades, de captação e aplicação de recursos e dos projetos a serem desenvolvidos; III. Aprovar e apresentar, anualmente, ao Conselho Departamental do Centro de Educação, relatório das atividades desenvolvidas e prestação de contas quanto à aplicação de recursos financeiros; IV. Manifestar-se previamente sobre acordos e convênios que envolvam o NEPE como parte interessada; V. Instituir comissões, especificando-lhes a competência, e designar os respectivos presidentes e coordenadores, bem como indicar consultores ad hoc para avaliação de projetos; VI. Julgar, em primeira instância, recurso encaminhados ao NEPE; VII. Eleger, dentre os participantes do NEPE, o Coordenador e o Vice-coordenador; VIII. Deliberar sobre a participação de profissionais no NEPE; IX. Tomar outras medidas ao seu alcance, de comum acordo com a direção do Centro de Educação, para a implantação dos objetivos do NEPE; 3
5 X. Propor alterações do disposto neste regimento ao Conselho Departamental do Centro de Educação. Parágrafo único O funcionamento do Colegiado seguirá as normas de funcionamento dos Órgãos Colegiados da UFES, conforme o Regimento Geral. CAPÍTULO II Seção I Da Coordenação Art. 11. A Coordenação e a Vice-coordenação do NEPE, após eleitos pelos seus membros, terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitido o exercício de mandatos consecutivos. Art. 12. São atribuições da Coordenação: I. Atuar como principal autoridade executiva do NEPE, supervisionando as atividades do núcleo e dirigindo os serviços administrativos; II. Presidir as reuniões de Colegiado; III. Exercer o voto de qualidade, além do ordinário, quando da decisão de matérias no Colegiado; IV. Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Colegiado; V. Executar outras atividades compatíveis com as funções que lhe forem atribuídas; VI. Representar o NEPE junto aos órgãos da UFES, ao Centro de Educação e às outras instituições; VII. Apresentar relatório anual das atividades ao Colegiado. Art. 13. São atribuições do Vice-coordenador: Seção II Do Vice-coordenador I. Assessorar o Coordenador no desempenho de suas funções, substituindo-o em suas ausências e impedimentos temporários, inclusive na presidência do Colegiado; II. Desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas. CAPÍTULO III 4
6 Dos Grupos de Pesquisa Art. 14. A produção científica do NEPE será desenvolvida em torno de seis grandes eixos, os quais serão distribuídos em grupos de pesquisa: I. Política e planejamento educacional: eixo voltado para os processos de implantação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas de educação escolar e não escolar integradas às políticas econômicas e sociais do estado brasileiro; II. Avaliação institucional: eixo voltado para os processos de avaliação das escolas e dos sistemas educacionais; análise e acompanhamento dos dados coletados na avaliação dos sistemas de ensino; III. Financiamento da educação: eixo voltado para o estudo das formas de financiamento da educação; IV. Gestão educacional: eixo de análise e pesquisa dos processos da gestão escolar; as práticas de organização administrativa da escola; a relação escola e comunidade; V. Trabalho docente: eixo voltado para a pesquisa do trabalho do professor, suas práticas e implicações dos impactos das reformas educativas; VI. Trabalho e educação: eixo voltado para a pesquisa dos fundamentos econômicos, culturais, políticos e sociais do trabalho e dos processos formativos do ser humano. Estudos da relação tecnologia, educação e emprego. 1º. Os Grupos de Pesquisa têm autonomia para captação de recursos financeiros, estabelecimento de parcerias, desde que aprovados pelo Colegiado do NEPE. 2º. Cada Grupo de pesquisa terá um coordenador de pesquisa indicado pelo Colegiado. CAPÍTULO IV Da Secretaria Administrativa Art. 15 O NEPE terá uma secretaria administrativa para atendimento dos serviços pertinentes. Art. 16. Compete à Secretaria Administrativa: I. Promover condições para o bom desempenho do expediente administrativo do NEPE, incluindo documentação, protocolo, expedição, arquivo e comunicação; II. Apoiar administrativamente a Coordenação na aquisição de bens e serviços, no gerenciamento de convênios, recursos financeiros, prestação de contas e procedimentos relativos à segurança de bens patrimoniais; III. Secretariar a Coordenação nas atividades diárias; IV. Secretariar as reuniões do Colegiado. TITULO III 5
7 Das Disposições Finais e Transitórias Art. 17. A participação de pessoal nas atividades do NEPE estará condicionada à prévia aprovação dos órgãos em que o profissional esteja lotado. Art. 18. Os projetos e atividades do NEPE devem prever, sempre que possível, a participação de discentes. Art. 19. A infra-estrutura do NEPE será compartilhada por todos os projetos nele executados, nos termos estabelecidos pelo Colegiado do núcleo. Art. 20. Os docentes das diferentes unidades e os docentes e/ou pesquisadores convidados a participarem do NEPE, obedecerão às suas normas regimentais. Art. 21. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Colegiado do NEPE. Art. 22. Qualquer proposta de alteração deste Regimento somente poderá ser encaminhada ao Conselho Departamental do Centro de Educação, pelo Colegiado do NEPE, se aprovada, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros. Devendo, posteriormente, ser encaminhada ao Conselho Departamental do Centro de Educação e ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) para a devida aprovação. 6