Em relação à emenda aprovada e de autoria do senador Agripino Maia (DEM-RN), que incluiu no relatório as operações interestaduais do comércio, o presidente da CAE afirmou ser contra a iniciativa para evitar o que se chama de passeio de notas fiscais. “Existe a circulação de notas fiscais que é uma crítica que os estados do Sul e Sudeste fazem de forma muito forte. Havia um acordo com o Governo Federal e com os secretários de fazenda do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Quem propôs que fossem os produtos industrializados foram os estados dessas regiões e o governo aceitou essa proposta, mas chegaram aqui, ampliaram e aprovaram o comércio. Esse assunto precisa ser discutido”, alertou Lindbergh.
O passeio de notas fiscais no comércio consiste na venda de uma mercadoria de um estado para o outro. O caminhão que leva a mercadoria traz consigo uma nota fiscal caso seja parado na divisa de um estado. Se isso não ocorre, muitas vezes a nota retorna com o caminhão. Na próxima viagem, a mesma nota serve como documento daquela mercadoria, tudo para evitar o pagamento de imposto, daí o tal passeio das notas. Fiscais das secretarias das fazendas estaduais, quase frequentemente, fazem apreensões de mercadorias com notas que viajaram dezenas de vezes, ficando até amareladas de tanto passar de mão em mão.
Mas uma nova rodada de conversas deverá acontecer, informou Lindbergh, para definir os próximos passos das medidas que estão atreladas à Resolução 1, como é o caso da MP 599, que cria o fundo de desenvolvimento regional e o fundo de compensação das perdas, cujas transferências serão obrigatórias e previstas no orçamento geral da União, como forma de garantir que as perdas realmente serão cobertas.
Assim como o relator Delcídio do Amaral (PT-MS) reconheceu, que novas emendas deverão ser apresentadas quando a discussão for ao plenário do Senado, Lindbergh acredita que as negociações que acontecerão nesse período vão abordar alguns temas, como a possibilidade de o comércio permanecer no projeto ou ser excluído, se a Zona Franca de Manaus continuará com uma alíquota de 12% como é hoje e se o polo de informática de São Paulo também terá uma alíquota diferenciada, para evitar a fuga de empresas do estado que realimenta a guerra fiscal.
Logo no começo da reunião da CAE, o senador Lindbergh Farias fez uma proposta de votar as emendas por seis grandes temas: Zona Franca de Manaus; Processo Produtivo Básico (PPB); Gás Natural; Comércio intrabloco; Condicionalidades para a vigência da Resolução e Informática. Essa iniciativa, baseada no Regimento Interno do Senado (artigo 313), foi criticada por Delcídio, que disse entender que cada um dos 14 destaques (emendas) deveriam ser analisados e votados separadamente.