Governo brasileiro pode multar Facebook em R$ 9 milhões por escutar usuários | Umuarama News |
Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou a rede social no caso de terceirizados que escutavam usuários; empresa terá 10 dias para responder
14 de agosto de 2019 21h58
Governo brasileiro notificou Facebook nesta quarta
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou nesta quarta, 14, Facebook pelo caso de funcionários terceirizados que escutavam os áudios dos usuários– o caso veio a público na terça, 13, após uma reportagem da agência de notícias Bloomberg.
Uma investigação pode ser aberta e, em caso extremo, o Facebook pode ser multado em até R$ 9 milhões. É possível, porém, que as partes assinem um termo de ajustamento de conduta. "A União Europeia e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) vem recomendando aplicar a legislação do consumidor às relações que são estabelecidas por plataformas digitais", disse ao Estado Luciano Timm, Secretário Nacional do Consumidor.
Para ele, é possível que os países apliquem paralelamente leis de proteção ao consumidor e leis de proteção de dados – a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passará a vigorar no Brasil em agosto de 2020. "É como um acidente de carro, que pode ter uma repercussão penal e outra civil", explica ele.