* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 4116377, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
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CONTRATO Nº 020.2022
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CURSO E-SOCIAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II C/C ARTIGO 13, INCISO VI, AMBOS DA LEI 8.666/1993
Pelo presente instrumento particular, de um lado a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI - AMAI, inscrita no CNPJ sob o nº 83.678.086/0001-33, com sede na Rua Floriano Peixoto, 100, Centro, Xanxerê/SC, CEP 89.820-000, representada pelo Presidente, Sr. Márcio Luiz Bigolin Grosbeli, Prefeito de São Domingos, SC, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 2.878.754, inscrito no CPF sob o nº 868.760.829-20, doravante denominada COMPRADORA; do outro lado AK CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.646.447/0001-57, sediada na Rua Ernesto Dal Santo, º 234, Centro, no município de Cordilheira Alta/SC, Cep 89.819-000, neste ato representada pela sócia administradora Aline de Almeida Kalles, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 063.956.539-54, doravante denominada VENDEDORA; celebram, entre si, contrato de prestação de serviços, consistindo no fornecimento de curso inerente ao E-Social, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a serem realizados pela empresa Contratada, especificadamente na pessoa de Aline de Almeida Kalles (representante), com a finalidade de ministrar o curso Esocial, na modalidade presencial com parceria com o sistema para demonstração da DCTFWEB.
1.2. O curso deverá englobar os seguintes conteúdos, que fazem parte do plano de ensino encaminhado pela empresa Contratada, que faz parte integrante deste contrato:
- Prazos de envios;
- Eventos a enviar em cada fase;
- Análise dos layouts de cada fase;
- Exemplos de preenchimento;
- Análise das tabelas onde serão realizados os “De Para” do sistema;
- Parametrizações no sistema;
- Cadastro dos trabalhadores;
- De para de categorias;
- De para de Motivos de afastamento;
- De para de Motivos de desligamentos;
- De para de Tabela de dependentes, grau de instrução, logradouros, países;
- Todas as parametrizações e ajustes nos cadastros que precisam ser feitos para envio dos eventos;
- Exemplos de preenchimentos de eventos de folha de pagamento terceira fase do Esocial;
- Tira dúvidas;
- S-1200; S-1207; S-1202; S-1210; S-1298; S-1299;
- Fechamento da folha;
- Envios;
- Acesso ao portal do Esocial;
- EFD Reinf;
- Prazos, eventos, o que é e como informar;
- Acesso ao Portal da Receita Federal, demonstrando DCTF WEB já enviadas;
- DCTF WEB;
- Prazos, ferramentas e funcionalidades;
1.3. Este contrato é de caráter intuitu personae. Significa dizer que o curso deverá ser ministrado exclusivamente pela pessoa de Aline de Almeida Kalles, representante da empresa Contratada.
1.4. O curso será ministrado presencialmente, na sede da AMAI, com duração de 08 (oito) horas, a ser realizado no dia 16 de agosto de 2022, às 08h30min às 12h00min e 13h30min às 17h00min.
CLÁUSULA SEGUNDA– DA REMUNERAÇÃO
2.1. Em remuneração aos serviços prestados, a Contratada receberá da Contratante o valor de R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) pelo curso.
2.2. Todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços serão suportadas exclusivamente pela Contratada, em especial: transporte, hospedagem, alimentação e tributos.
2.3. Após a conclusão do curso, a Contratada emitirá nota fiscal com o valor acordado e informações da conta bancária para depósito; cujo pagamento ocorrerá em até 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento da respectiva nota fiscal.
2.5. A Contratante poderá sustar o pagamento nos seguintes casos:
a) Serviços prestados fora dos padrões éticos e da qualidade atribuível à espécie, devidamente valorado pela Contratante;
b) Serviços prestados em desacordo com o conteúdo programado;
c) Existência de qualquer débito para com este Órgão;
d) Descumprimento de qualquer um dos dispositivos contidos neste Contrato.
2.6. A suspensão do pagamento ou a rescisão contratual em razão de inadimplemento por parte da Contratada não suspende, interrompe ou extingue a cessão de direitos de imagem acordada na cláusula terceira.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CESSÃO DOS DIREITOS DE IMAGEM
3.1. A Contratada cede pelo período de até 03 (três) anos, em caráter irrevogável e irretratável, seus direitos de imagem relativos à sua atuação ministrando o curso objeto de contratação.
3.2. A cessão dos direitos de imagem a que se refere o item anterior compreende a veiculação da imagem da Contratada pela televisão, Internet e quaisquer outros meios de comunicação existentes ou que venham a ser inventados, passíveis de veicular, transmitir e retransmitir a imagem da Contratada.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
4.1. Este contrato perdurará até o dia 26 de agosto de 2022, com exceção do direito à imagem pactuado na cláusula terceira.
CLÁUSULA QUINTA- DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
5.1. É dever/obrigação da empresa Contratada: a) prestar os serviços entabulados na cláusula primeira com zelo e dedicação, observando os princípios éticos inerentes à execução dos mesmos; b) executar o objeto do presente contrato, no dia e horário previamente ajustado; c) levar os equipamentos necessários para a execução dos serviços a serem prestados; d) acatar as decisões e observações feitas pelos fiscais deste contrato; e) não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços sem anuência da Contratante, respeitando o caráter intuitu personae deste contrato; f) receber o pagamento conforme disposto no contrato; g) manter-se adimplente no que tange aos tributos, sejam eles Federais, Estaduais e/ou Municipais, inclusive no que concerne às verbas trabalhistas e de caráter previdenciário.
5.2. É de responsabilidade exclusiva da empresa Contratada: a) havendo subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e solidariamente pelos serviços e pelas responsabilidades contratuais e legais assumidas. A mesma responsabilidade se aplica no caso de subcontratação sem autorização; b) responsabilizar-se exclusivamente pelos danos causados diretamente à Contratante ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante; c) responsabilizar-se exclusivamente por todas as providências e obrigações em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em razão da execução da presente contratação ou em conexão com ela, ainda que ocorridos nas dependências da sede da Contratante; d) responsabilizar-se exclusivamente por débitos tributários oriundos da prestação de serviços objeto deste contrato, bem como das verbas trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seus funcionários. Adverte-se que a inadimplência de tais verbas não transfere à Contratante a responsabilidade pelo pagamento; e) as despesas diretas ou indiretas, tais como: transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários ou de classe, indenizações civis e qualquer outra que for devido a empregados ou contratados no desempenho
dos serviços prestados do objeto deste Contrato, ficando ainda a Contratante isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; f) pela observação nos prazos estabelecidos neste contrato.
5.3. Havendo material didático, as impressões e o respectivo fornecimento/distribuição serão de responsabilidade exclusiva da Contratada. Ademais, a Contratada declara, prévia e expressamente, a sua responsabilidade exclusiva e integral sobre a idoneidade, originalidade e licitude do conteúdo a ser ministrado nas palestras; inclusive assegurando à Contratante o ressarcimento pecuniário de quaisquer quantias despendidas em virtude de condenação em processo(s) judicial(is) cujo mérito envolva direitos autorais, plágio e afins.
5.3. É dever da Contratante: a) proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto; b) efetuar o pagamento conforme pactuado; c) fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais, podendo, inclusive, intervir durante a execução para fins de ajuste ou suspensão; d) notificar a empresa Contratada acerca de quaisquer irregularidades; e) prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada; f) divulgar o evento na forma que julgar conveniente, além de organizar as dependências para a realização da palestra e acomodação do público participante.
CLÁUSULA SEXTA- DA FISCALIZAÇÃO
6.1. A fiscalização da execução das obrigações firmadas neste instrumento será exercida pela Secretária Executiva Ingrid Aline Piovesan. Correlato ao poder fiscalizatório, a fiscal poderá emitir notificações à empresa Contratada sobre eventuais irregularidades, que deverão ser observadas imediatamente por esta.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO INADIMPLEMENTO
7.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor global contratual, inclusive no que se refere ao desrespeito ao caráter intuitu personae do contrato e a data e horários previstos para o curso.
7.2. Não serão tolerados atrasos superiores a 15 (quinze) minutos, sob pena de rescisão contratual a critério da Contratante, acarretando, consequentemente, os encargos contratuais e legais, notadamente cláusula penal e perdas e danos.
7.3 A inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, além da cláusula penal acima mencionada, poderá ensejar, a critério da Contratante, sua imediata rescisão.
7.4. Também constituem causa de rescisão contratual: a) dissolução da sociedade e/ou pessoa jurídica; b) alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa Contratada, que prejudique a execução do contrato; c) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
7.5. A parte inadimplente incorrerá, além da incidência da cláusula penal descrita no item 7.1, em atualização monetária pelo índice IGP-M (FGV), juros de 01% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento); este último no caso de intervenção de advogado, independentemente se na esfera judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA OITAVA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
8.1. As partes de comprometem a cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018 e normativas correlatas. Ademais, as partes manifestam livre, informado e inequívoco consentimento total para realização de tratamento de dados das informações correspondentes à consecução do instrumento jurídico originário a este instrumento, pelo período de tempo necessário para o alcance das finalidades contratuais e legais, cientes de que tal consentimento poderá ser revogado mediante solicitação via e-mail juridico@amai.sc.gov.br.
8.2. As partes comprometem-se, ainda, em caso de incidente de segurança, a comunicar prontamente uma a outra, a fim de que sejam tomadas eventuais medidas cabíveis.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
9.1. As partes contratantes elegem o foro de Xanxerê/SC, para o fim de dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O presente contrato não implica subordinação, pessoalidade e habitualidade, não havendo qualquer vínculo empregatício entre as partes.
10.2. O presente contrato reger-se-á tendo em vista os princípios de probidade e boa-fé, devendo as partes assim se comportar.
E por estarem justas e contratadas regidas pela boa fé contratual, firmam o presente, em duas vias, de igual teor e forma, perante testemunhas, para que produzam seus jurídicos efeitos.