Câmara: Congresso mantém veto parcial à MP que alterou remuneração de carreiras
A Câmara dos Deputados manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 765/16, que altera a remuneração de servidores de ex-territórios e de carreiras como da Receita Federal. Houve 221 votos contra o veto e 108 a favor.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário de 257 deputados e 41 senadores, maioria absoluta em ambas as Casas. Como foi mantido pela Câmara, o veto não será analisado pelo Senado.
Para o Poder Executivo, o dispositivo tem vícios procedimentais e de competência com significativo impacto orçamentário.
Está em análise, no momento, veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 759/16, sobre regularização fundiária. Esse veto atingiu dispositivos relacionados a refinanciamentos de dívidas, como o que perdoava a quitação de créditos concedidos para a instalação do ocupante em terras de reforma agrária que somassem até R$ 10 mil em uma ou mais operações.
O governo argumenta que isso aumentaria o alcance da medida de perdão de dívidas prevista no texto original, com possível "aumento significativo de custo fiscal".
Com a justificativa de que o tema tem vício de iniciativa, foi vetado dispositivo que mudava os parâmetros para o financiamento na compra de imóvel rural ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) realizados a partir da nova lei.
Outro ponto vetado determinava a realização de vistoria nos imóveis rurais regularizados com base na medida provisória se a análise de documentação não se mostrasse suficiente para atestar o cumprimento de condições resolutivas, como a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; o respeito à legislação ambiental; a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e as condições e a forma de pagamento.
Para o Executivo, o tema será "melhor regulamentado em legislação infralegal".
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/542088-CONGRESSO-MANTEM-VETO-PARCIAL-A-MP-QUE-ALTEROU-REMUNERACAO-DE-CARREIRAS.html