Aprovação de Modificação de Loteamento
Alteração de um parcelamento anteriormente aprovado, influindo em seu sistema viário ou na destinação dos terrenos transferidos ao Município.
Registro de Imóvel ou escritura pública ou documento que comprove a mansa e pacífica do terreno a mais de 5 anos, atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de registro de imóveis competente, conforme previsto no Art. 28 da Lei Complementar nº 004/14.
Memorial explicativo das modificações pretendidas em projeto.
Certidão de ônus reais atualizada;
Memorial descritivo do sistema de esgotamento sanitário atualizado;
Cronograma de execução das obra atualizada;
Certidão de diretrizes decorrente da Avaliação Urbanística, conforme previsto no Art. 7 da Lei Complementar n¿ 004/14, expedida pela Diretoria de Planejamento – DPLA/IMPLURB atualizada;
Declaração de viabilidade de prestação dos serviços públicos, expedida pelos órgãos públicos competentes e pelas concessionárias dos respectivos serviços (rede de água, rede de esgoto, rede de energia e rede de drenagem) atualizadas;
Apresentar CD (arquivo digital) atualizado contendo os projetos salvos em dwg (autocad, versão 2010 ou anterior), Planta georeferenciada em formato RTM – SAD 69, memoriais descritivos, para a agilidade da emissão da certidão, conforme exigido o §4º, Art. 17 da Lei Complementar nº 004/14, considerando o novo projeto proposto;
Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV aprovado anteriormente pela CTPCU/ IMPLURB;
Estudo de Tráfego aprovado pelo órgão municipal competente atualizado;
Licença Prévia ou de Conformidade Ambiental, expedida pelo IPAAM ou SEMMAS atualizada;
Termo de Compromisso estabelecendo garantias de execução do loteamento, caucionando no mínimo 1/3 (um terço) da área total dos lotes particulares, excluindo-se as áreas verdes, áreas de equipamentos comunitários e as áreas de uso público, atualizada;
Fornecer 03 (três) vias do memorial descritivo do loteamento atualizados, devidamente assinadas pelo proprietário da gleba e pelo responsável técnico, com a indicação do número da ART ou RRT contendo:
a. Descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação de uso ou usos predominantes.
b. As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes (uso da ocupação) e suas construções (número de pavimentos) de acordo com a legislação urbanística vigente, além daquelas decorrentes das diretrizes fixadas pela avaliação urbanística especial, se houver.
c. Indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento.
d. A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários, áreas verdes e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existente no loteamento e adjacências.
e. A enumeração dos equipamentos urbanos e comunitários e as áreas verdes previstas no loteamento.
f. A indicação dos cursos d'águas se houver.
g. Descrição dos serviços e das obras a serem executadas.
h. A indicação da sugestão da denominação das vias para inserção na base cartográfica.
Fornecer 03 (três) vias do projeto contendo a proposta loteamento atualizado, devidamente assinadas pelo proprietário da gleba e pelo responsável técnico, com a indicação do número da ART ou RRT contendo:
a. A subdivisão das quadras em lotes, com respectivas dimensões e numeração.
b. Indicação dos lotes destinados à implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
c. As áreas verdes reservadas.
d. O sistema de vias com respectiva hierarquia, em conformidade com o estudo de tráfego e com as especificações determinadas no anexo II da Lei Complementar nº 004/14.
e. Elementos de locação com as dimensões lineares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangencia e ângulos centrais das vias, de acordo com as normas técnicas adotadas pelo órgão municipal competente.
f. A indicação em planta e perfil de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
g. Topografia com curvas de níveis do terreno, de metro em metro.
h. Planta de urbanização com a indicação das áreas caucionadas para a garantia da execução do loteamento, com no mínimo 1/3 (um terço) da área total da gleba.
Proceder com abertura do processo junto ao Instituto com os respectivos documentos, projetos e memoriais descritivos, devidamente instruídos com a solicitação de modificação do projeto urbanístico esclarecendo e justificando a necessidade.
Quanto tempo para análise da e um loteamento?
Em modificação de loteamentos, o trâmite é o mesmo como se fosse a primeira aprovação de loteamento?
Sim, inclusive o processo primeiramente é encaminhado à Procuradoria Geral do Município – PGM, para conhecimento e orientações necessárias e posteriormente é encaminhado para publicação de um novo decreto, é elaborada uma nova certidão de aprovação do loteamento em caso de deferimento.
Qual o prazo para registro em cartório da certidão da modificação de aprovação do loteamento? E para execução das obras?