Autorização de Uso de Dados ⚜️ Pousada Mona Lisa
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Com a finalidade de prestar o serviço objeto do presente contrato HOTELEIRO, AUTORIZO as coletas dos dados (nome, endereço, CPF, RG e demais informações que envolverem a prestação do serviço), bem como estou ciente da captação das minhas imagens (sistema de cadastro e circuito de segurança) e das demais pessoas contidas nessa ficha de cadastro de hóspede. Sendo tal tratamento realizado com base na execução de contrato, conforme o art. 7º, V, da Lei Geral de Proteção de Dados. Os dados serão armazenados durante o período 12(doze) meses, após essa data serão arquivados no sistema interno da concedida(o), ficando o tratamento de responsabilidade do Encarregado de Proteção dos Dados.
No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução do Contrato celebrado, as Partes observam escrupulosamente o regime legal da proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do Contrato no estrito e rigoroso cumprimento da Lei.
Desse efeito, as Partes obrigam-se, nomeadamente:
a) Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, em especial recolhendo, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo os mesmos, apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento inequívoco ou nos restantes legalmente previstos;
c) Conservar os dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;
d) Implementar as medidas técnicas e organizativas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos;
e) Informar imediatamente a outra Parte, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra de segurança, ou suspeita da mesma, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos Dados Pessoais;
f) Garantir o exercício, pelos titulares, dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;
g) Assegurar que os respectivos colaboradores ou os prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do Contrato cumprem as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respetivos titulares.