DJSP 14/06/2021 - Pg. 2396 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021
a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, visando instrumentalizar a futura penhora. Dessa forma, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do (a/s) executado (a/s) no valor especificado acima, apresentado pela parte exequente, via SISBAJUD, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez. Se o bloqueio for positivo, fica constituído o arresto, independentemente da lavratura de termo. Se houver bloqueio em excesso em conta de titularidade do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Após, para não trazer prejuízo às partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, proceda a serventia desde logo a transferência do valor bloqueado para permanecer a disposição deste juízo, constituindo-se em arresto. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para manifestar-se no prazo de cinco dias quanto às providências necessárias à citação e intimação do (a/s) executado (a/s) no tocante ao arresto. Por seu turno, anoto que as pesquisas de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD e INFOJUD são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Formulado pelo exequente tal pedido e devidamente comprovado o recolhimento das taxas devidas, se o caso, providencie a Serventia o necessário. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, devidamente certificado pela Serventia, expeça-se edital de citação. Restando infrutíferas as diligências, desde já defiro a citação por edital nos termos do art. 256, II do CPC. Consigno que a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária (arresto positivo, convertido em penhora). Na hipótese, proceda a Serventia a intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que indique um dos Defensores que atuam na Comarca como Curador Especial do (s) réu (s) citado (s) por edital, via Portal Eletrônico, ficando desde logo intimado para apresentação de defesa. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e requerido pela parte exequente, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda do (a/s) executado (a/s). Nos termos da determinação constante no Artigo 121-B das NSCGJ, no caso obtenção de informações positivas relacionadas à situação econômico-financeira (declaração de bens) do (a/s) executado (a/s), que deverão ser juntadas aos autos, providencie o cartório a anotação de tramitação em segredo de Justiça (classificando referida pasta como documentos sigilosos). RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa RENAJUD em nome do (a/s) executado (a/s) e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS: Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud." (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). Caso ausente a demonstração da modificação da situação econômica do (a/s) executado (a/s), ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens penhoráveis, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado, razão porque fica tal pedido desde logo indeferido pelo período de seis meses. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
Processo 4001945-49.2013.8.26.0405 - Busca e Apreensão - Liminar - Espólio de Seir Lemes Borges, representado por Maria Irene Ivaldi Borges - Procedo a intimação da parte interessada para que providencie a distribuição da carta precatória expedida, comprovando nos autos no prazo de 05 dias, bem como deverá instruí-la, com taxas, diligências e cópias necessárias. - ADV: EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP)
Processo 4004876-25.2013.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Antônio Carlos Ghiraldelli - Patrícia da Silva Gregório - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a requerida PATRÍCIA DA SILVA GREGÓRIO na obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do veículo FIAT UNO, 1985, PLACA BFH 7342 e RENAVAM 382841697, perante o órgão de trânsito competente [DETRAN/SP], a contar da data da sua venda [20/08/2010], bem como dos respectivos encargos dele decorrente [dívidas, taxas, impostos e multas eventualmente aplicadas]. Por consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para ciência e, integral cumprimento perante o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação desta sentença, proceda com as anotações necessárias junto ao sistema informatizado, servindo a presente, por cópia digitada, como ofício, cuja impressão, instrução e encaminhamento competirá a parte autora, comprovando-se nos autos. Sucumbente, arcará o vencido com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. -ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 4017476-78.2013.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - BANCO BRADESCO SA - GIGA FARMA DROGARIA LTDA ME - Isto posto, e o mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, nesta primeira fase, para condenar a parte ré a prestar as contas exigidas pela parte autora na exordial, no prazo de 15 dias na forma do artigo 550 § 5ª do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o requerente apresentar. Pontuo ainda que as contas deverão ser apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo, e, de modo ordenado, serão instruídas com os documentos justificativos, mesmo que já tenham sido juntados aos autos. Ficando as partes advertidas de que o uso de documento falso será punido conforme a lei. Quanto a esta primeira fase, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 12% do valor atribuído à causa, fixados com base nos critérios prescritos nos art. 82, § 2º e art. 85 do NCPC. P.I. - ADV: EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)