10 ANOS DA ACT
Com a missão de monitorar a implementação e cumprimento das medidas preconizadas pela Convenção-Quadro e seus protocolos, e desenvolver a capacidade de controle do tabagismo nas cinco regiões do país, nasceu a atual ACT Promoção da Saúde, há dez anos, com o nome de Aliança de Controle do Tabagismo.
Temos formação em rede, com mais de mil membros, comprometidos em fomentar ações pelo controle do tabagismo, alimentação saudável, controle do uso abusivo do álcool e promoção da atividade física.
A experiência acumulada na construção de coalizões e advocacy para a elaboração e implantação de políticas públicas de saúde permitiu, em 2013, a expansão de nosso escopo de atuação para apoiar a prevenção e o controle das doenças crônicas não transmissíveis no Brasil. Passamos a nos chamar, então, Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde.
Em celebração aos nossos dez anos, em 2016 fizemos uma reformulação da nossa identidade visual. A ACT Promoção da Saúde é uma marca mais abrangente, que engloba nossas várias áreas de atuação: Aliança de Controle do Tabagismo, ACT Controle do Álcool, ACT Alimentação Saudável e ACT Atividade Física.
Em nome de toda a equipe, nosso muito obrigada à nossa Rede, aos nossos parceiros, colaboradores, financiadores, familiares e amigos em geral.
Persistência talvez seja uma palavra que marca a história da Rede ACT Promoção da Saúde. E para prosseguir, pegamos emprestado de Guimarães Rosa em Grandes Sertões: Veredas, "a vida é um mutirão de todxs, por todxs remexida e temperada", salpicamos com sabores regionais de todo Brasil e a meta de um mundo mais saudável, justo e sustentável para todas as pessoas.
Transparência e conflito de interesse. Essas são as palavras-chave para os próximos dez anos e não apenas na área de doenças crônicas não transmissíveis e seus fatores de risco. Essa é a conclusão das diretoras da ACT Promoção da Saúde, Paula Johns e Mônica Andreis, ao fazer um balanço das conquistas, avanços e desafios da primeira década de vida da organização.
Quais foram os desafios da construção da ACT?
Mônica: O primeiro desafio foi não só trabalhar com a causa do controle do tabaco, mas também formar uma organização com credibilidade, força e estratégia, para poder fazer frente a uma questão tão importante como o impacto do tabagismo na sociedade. Então, junto com a questão de como frear o impacto do tabagismo, vinha também como criar uma organização forte o suficiente para conseguir ter voz e alcançar os objetivos nessa área, diante de interesses contrários tão poderosos.
A ACT tem uma marca forte e uma confiabilidade dos integrantes da Rede. Como foi trabalhar para alcançar isso?
Mônica: Uma das coisas que fez diferença desde o início foi saber unir esforços e abraçar a diversidade. A diversidade é um traço muito importante na ACT, tanto na nossa equipe quanto na Rede ACT. A equipe reúne pessoas diferentes, de áreas diversas, mas que se complementam na busca pelos objetivos traçados. E isso se reflete na Rede ACT. Temos pessoas de todas as regiões do país, com diferentes saberes, que também abraçaram esta causa comum. Um dos elementos que garantiu a força da ACT foi congregar essa diversidade de uma forma colaborativa.
Paula: Também acrescento que havia um consenso muito grande sobre os desafios do tabaco em geral, tanto em nível global quanto local. Existiam pessoas e organizações da sociedade civil que já trabalhavam a questão. Acho que a ACT se inspirou muito no que estava acontecendo em torno da Convenção Quadro e trouxe a questão para cá. Tínhamos o governo liderando o processo, mas não a sociedade civil. E a ACT soube aproveitar oportunidades, como por exemplo inserir o tema de controle do tabaco no desenvolvimento sustentável dentro da Agência de Cooperação Internacional do Canadá. Foi um processo de reunir os atores-chave que já tinham uma atuação na área e construir um planejamento. Não foi uma ideia isolada minha ou da Mônica. Foi um processo de construção coletiva respeitando as lideranças que já existiam no Brasil.
Mônica: A Convenção nos ajudou a buscar quais as políticas públicas que são efetivas, o que deu um norte. E então tivemos que desenvolver estratégias e esforços em torno daqueles objetivos.
Não existe um tratado global para as doenças crônicas. Isso dificulta o planejamento das ações? Quais são os desafios nesse caso?
Paula: Temos o Plano Nacional de Enfrentamento das Doenças Crônicas, que não é um tratado internacional vinculante, mas tem eixos de ação da saúde, fatores de risco, prioridades, medidas efetivas para reduzir o impacto das DCNTs. Houve também uma reunião em 2011, nas Nações Unidas, onde foram traçadas linhas norteadoras.
Mônica: Quando decidimos trabalhar com DCNTs, esse foi um aspecto importante. Existia o histórico do controle do tabagismo com a referência da Convenção Quadro e discutimos que, em DCNT, a referência como a do plano nacional era importante. Tanto que a primeira coisa que fizemos foi um relatório de monitoramento do plano, avaliando a proposta e a implementação das medidas.
Uma diferença da ACT, que é destacada pelos próprios membros da Rede ACT, é a atuação em advocacy.
Mônica: O advocacy foi sendo uma descoberta. Sabíamos da importância de ter incidência política, cobrar para que as políticas fossem implementadas, mas não tínhamos, de antemão, as ferramentas do que fazer, como fazer. E descobrimos que é um instrumento poderosíssimo. Começamos a observar o impacto do cidadão se fazer presente, levar as informações aos parlamentares, tanto por incidência direta junto aos políticos, quanto junto à mídia, e outros atores importantes nesse cenário todo. Começamos a ver que isto ainda é pouco explorado, não são tantas organizações que investem diretamente em advocacy. Vimos que a ACT podia investir nisso e cada vez aprender mais com as iniciativas, assim como também incentivar e ajudar outras organizações a fazê-lo..
As organizações descobriram agora o advocacy?
Paula: Muitas organizações já fazem advocacy, com propriedade, a incidência política muitas fazem em diferentes áreas. O xis da questão é sistematizar essas informações de forma estruturada, que é um processo que a ACT está fazendo.
Olhando a nossa primeira atuação no Senado, antes da existência formal da ACT, no advocacy pela ratificação da Convenção Quadro, a sensação que me lembro era de que não sabia como fazer isso, parada na porta do Senado, e imediatamente seguida pela sensação de que era possível, podemos ocupar esse espaço decisório e de alguma maneira influenciar ou minimamente balançar forças que estão ali dentro estruturadas, trazendo outra perspectiva. Deu um sentimento de empoderamento muito grande. Você como cidadão tem direito a ocupar esse espaço e colocar sua posição pela causa que você defende.
É possível perceber que é essa sensação que as pessoas têm ao ir pela primeira vez ao Congresso, durante nossos seminários de capacitação.
Mônica: Sim, é isso. A primeira vez que eu fui também tive essa sensação, de não saber se seria ouvida, se o parlamentar iria dar atenção ao que estava sendo dito, porque é um ambiente um pouco desconhecido. E realmente é fantástico quando você percebe que pode ocupar esse espaço e ser ouvido.
Paula: Uma coisa que fazemos ao longo dos anos e é um diferencial, é não só o "fazer advocacy", mas também compartilhar a experiência entre os membros da Rede ACT, sistematizar, estruturar, levar as pessoas para fazer. Isso, poucas organizações fazem. Compartilhar esse sentimento de poder participar, incidir na política.
Ter começado pelo tabaco ajudou a ter maior clareza em relação aos outros fatores de risco?
Paula: Acho que o tabaco remete aos outros temas. Tudo o que aprendemos nesse tempo teve inspiração no tabaco, seja o processo de negociação de um tratado, seja no processo de implementação de medidas no Brasil. É uma fonte de inspiração para muitas medidas na área de saúde.
Acho que o tabaco trouxe para o âmbito central da discussão o que significam diferentes atores no processo das relações de poder e a importância de monitorar um ator poderoso economicamente, uma indústria, para conseguir avançar na política. O tabaco traz um pouco essa clareza que nas outras áreas, principalmente na da alimentação, onde ainda há um espaço nebuloso, de falta de compreensão de quanto o ator indústria é parte da solução ou o problema. É um campo muito vasto a ser explorado, mas o fato de monitorar as práticas desse ator é uma lição do tabaco para a gente avançar nesse debate ainda em construção.
Quais são os desafios da ACT para os próximos dez anos? Que mundo nos espera daqui a dez anos?
Mônica: Toda a discussão sobre desenvolvimento sustentável está colocada e vai evidenciar contradições em determinado momento. O que vivemos é um desafio para todas as organizações sem fins lucrativos, que trabalham numa outra lógica que não seja a do poder econômico, e por outro lado uma oportunidade de maior união e de questionamento.
Para a ACT, a questão dos desafios é constante. O tabagismo, mesmo que tenhamos avançado, ainda tem muito a avançar e sempre há um risco de retrocesso. Então, é necessário um trabalho contínuo de vigilância e de avanço. E isso vale para os outros temas também.
Paula: Uma discussão muito forte na área da alimentação é a reformulação de produto, tentar vendê-lo como opção mais saudável. Isso está chegando ao tabaco com os cigarros eletrônicos. Então, acho que está ficando mais cinzenta a definição do caminho e de como lidar com a questão de conflito de interesses em função do poder econômico.
Acho que transparência é a palavra-chave: conseguir fazer um debate sobre políticas em que se tenha total transparência, ideologias à parte, que se tenha todos os elementos para um processo decisório mais democrático e transparente. Ainda falta muito quando olhamos para as estratégias e práticas dessas indústrias que são parte do problema e estão se colocando como parte da solução. O único caminho para expor práticas obscuras é a luz do sol.
Então transparência e conflito de interesse são as palavras-chave para os próximos dez anos?
Paula: Exatamente. E não só para DCNTs, para tudo.
Uma celebração emocionante à vida, aos amigos, aos parceiros e membros da Rede ACT e Aliança de Alimentação. Assim foram comemorados os 10 anos da ACT Promoção da Saúde, no último dia 7, em São Paulo.
Durante a festa, a ACT apresentou o vídeo institucional "A Arte de Transformar o Impossível no Inevitável", encomendado à cineasta Adriana, e homenageou dois pioneiros do tabagismo.
Monica Andreis, Mário Albanese
e Paula Johns Um deles foi o advogado Mário Albanese, presidente da Adesf, Associação de Defesa da Saúde do Fumante, uma das organizações que trabalha no controle do tabagismo desde a década de 80. O outro foi o médico Antônio Pedro Mirra, da Associação Médica Brasileira. Em 1979, Dr. Mirra lançou o Programa Nacional contra o Fumo, na sessão solene de abertura do IX Congresso da AMB, "trabalhando contra o flagelo do tabagismo, que tanto afeta a saúde de nossa população", como disse na ocasião. A médica Stella Martins o representou recebendo a homenagem.
Anna Monteiro e
Verónica HughesA ACT também homenageou a epidemiologista Verónica Hughes, que vem contribuindo com as campanhas da ACT a favor das embalagens padronizadas e da proibição dos aditivos de sabores e aromas nos cigarros.
A festa reuniu cerca de 80 convidados, que ganharam como brinde uma muda de ervas e temperos.
Os 10 anos da ACT podem ser comemorados com todos no hotsite 10anos.actbr.org.br, onde estão disponíveis nossa história, conquistas, campanhas e fotos.
A ACT realizou a 2a Oficina de Advocacy para membros da Aliança no dias 28 e 29 de novembro, em São Paulo. Na programação foram abordados temas como conceituação e planejamento de advocacy, conflitos de interesse, financiamento de campanhas e ações de advocacy no âmbito local e nacional por políticas públicas de alimentação saudável.
Acompanhe as atividades da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável no Facebook: Facebook/aliancapelaalimentacao
ACT NA COP7
A ACT Promoção da Saúde participou da Sétima Conferência das Partes da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, que aconteceu entre 7 e 12 de novembro, na Índia, com as presenças das diretora-executiva e vice-diretora, Paula Johns e Mônica Andreis.
No discurso de abertura, o embaixador do Brasil na Índia, Tovar da Silva Nunes, mencionou alguns avanços no controle do tabaco alcançados pelo país e anunciou que a partir de dezembro haverá uma nova elevação de impostos de tabaco no Brasil. A alíquota, que atualmente é de 78% do preço do cigarro, passará para 81%, para os cigarros de menor preço. O aumento de preços e impostos de cigarros é considerada a medida mais custo-efetiva para o controle do tabaco.
O balanço feito pela ACT sobre a COP7 é de que o Brasil participou ativamente de quatro agendas. Uma, dos artigos 17 e 18, que foi aprovada, trata da promoção de alternativas economicamente viáveis à cultura do tabaco, estudos sobre impacto ambiental, cooperação internacional, entre outros pontos.
A segunda, dos artigos 9 e 10, sobre conceitos regulatórios referentes a aditivos e atratividade.
A terceira, em torno da maximização da transparência e declaração de conflito de interesses pelas Partes, além da aplicação do artigo 5.3, que mantém as medidas de controle do tabagismo protegidas das interferências da indústria do tabaco.
O quarto ponto discutido foi o Protocolo do Mercado Ilegal de Produtos de Tabaco. Um grupo de especialistas continuará e intensificará os trabalhos sobre este tema, a fim de promover a ratificação e implementação pelas Partes.
Ao longo dessa primeira década de vida, nós, da ACT e da Rede ACT, trabalhamos arduamente para que nosso slogan fosse uma realidade: Ambientes saudáveis promovem escolhas saudáveis. Conseguimos contribuir para algumas mudanças, como a lei antifumo, a proibição da propaganda em pontos de venda, aumento de impostos e preços de produtos de tabaco, entre outras. O país avançou, com medidas em acordo com a Convenção Quadro, e especialmente com a indústria do tabaco tendo suas práticas expostas.
Desenvolvemos o hotsite 10anos.actbr.org.br para celebrar os 10 anos da ACT, no qual listamos algumas das conquistas e avanços pelos quais a ACT trabalhou e vem trabalhando.
A ACT Promoção da Saúde continua investindo em campanhas em mídias sociais. Nosso objetivo, desde o começo, foi mostrar a agressividade do marketing da indústrias de tabaco e desnormalizar o uso de seus produtos. Mais recentemente, estamos fazendo o mesmo com as indústrias de alimentos ultra processados e bebidas alcoólicas.
Neste último período, focamos dois temas: a aprovação do Protocolo do Comércio Ilegal de Produtos e Tabaco e na proibição dos aditivos de sabores e aromas nos cigarros.
#AssinaTemer
No último mês, fizemos a campanha #AssinaTemer, para que o presidente da República assinasse o Protocolo do Comércio Ilegal de Produtos de Tabaco, parado havia mais de dois anos. Em 28 de outubro, o documento foi finalmente assinado e enviado para o Congresso Nacional. Em breve, começaremos a campanha #AprovaCamara e acompanharemos a tramitação do texto nas duas Casas.
A ACT e a comunidade de controle do tabagismo aguardam, por mais de três anos, o julgamento da proibição dos aditivos de sabores e aromas nos cigarros, no Supremo Tribunal Federal. Marcado para 30 de novembro, ele foi adiado para data ainda não agendada.
O julgamento foi o mote para a campanha #AprovaSTF, que contou com depoimentos de várias pessoas. A médica epidemiologista Verónica Hughes fez um apelo às ministras do STF pedindo o fim dos cigarros com sabor, a porta de entrada de muitas meninas ao vício do cigarro, como aconteceu com ela, na adolescência. Também foram gravados vídeos com jovens que começaram a fumar influenciados pelos cigarros com sabores.
Além de pedir para que as pessoas gravassem depoimentos e mandassem para a ACT, a campanha exibiu peças que fizeram a analogia entre cigarro, sorvete e balas, mostrando que tabaco não é um doce.
MINISTRO DA SAÚDE DIZ SER FAVORÁVEL A PROIBIR ADITIVOS EM CIGARROS(8/12/2016)
O Estado de S. Paulo, 8/12/2016
Tema aguarda julgamento no Supremo; especialistas apontam que substâncias podem incentivar jovens a começar a fumar. A prática de adicionar substâncias que conferem sabor e aroma ao produto foi proibida pela Anvisa
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2868
COP7 RECOMENDA QUE GOVERNOS INCENTIVEM PRODUTORES DE TABACO A BUSCAR DIVERSIFICAÇÃO NA LAVOURA
Zero Hora, 11/11/16
Um dos pontos mais sensíveis aos produtores de tabaco, a diversificação deverá ser apoiada pelos governos com preocupação social e ambiental – com recursos previstos para projetos-pilotos. A recomendação consta em um dos documentos aprovados a 7ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP7), realizada na Índia.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=2861
Público (Portugal), 10/11/16
Multinacional lança publicidade contra o novo imposto e escreve aos deputados a defender alternativas: tributar todas as bebidas açucaradas ou o açúcar, uma medida tecnicamente complexa. A multinacional americana diz que medida viola a Constituição portuguesa, as regras do mercado interno europeu e ainda o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio.
http://www.actbr.org.br/dcnt/noticias-conteudo.asp?cod=2862
O Supremo Tribunal Federal e os aditivos nos cigarros
Espera-se que o STF confirme a competência da ANVISA para proibir aditivos nos produtos de tabaco, como aqueles de sabor e aroma, impedindo retrocesso ao direito à saúde previsto na Constituição Federal. Espera-se uma decisão que prestigie o direito à saúde em favor do controle do tabagismo alinhada às decisões das Supremas Cortes da Austrália, Reino Unido, França, Colômbia, Peru, Panamá, Uruguai e Argentina. Será a primeira vez que o STF julgará uma medida dessa natureza.
De forma pioneira, os aditivos em cigarros foram proibidos em 2012 no Brasil, por meio de norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (RDC 14/2102), após dois anos de debates intensos, audiências públicas, ampla participação da sociedade civil, inclusive da indústria do tabaco, e amplos estudos da área técnica daquela agência.
Entretanto, a norma não chegou a entrar em vigor por uma liminar concedida pela Ministra Rosa Weber, há três anos, em ação proposta pela Confederação Nacional da Indústria, no STF (ADI 4874). Desde então, aguarda-se o julgamento dessa ação.
As medidas de controle do tabagismo estão previstas na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, tratado internacional de saúde pública, ratificado por 180 países, como o Brasil – Decreto 5.658/2006. A proibição dos aditivos está prevista no artigo 9º da norma e nas Diretrizes para a sua implementação, dispondo sobre a necessidade de regulamentação do conteúdo dos produtos de tabaco, para proibir ou restringir ingredientes que possam ser usados para aumentar a palatabilidade e atratividade.
A razão é que esses aditivos facilitam a iniciação ao tabagismo, pois mascaram o gosto ruim do tabaco, induzindo mais pessoas – em sua maioria crianças e adolescentes – ao consumo e, portanto, à dependência à nicotina. Está comprovado que o uso de certos aditivos aumenta a capacidade de causar dependência química, dificultando a cessação do consumo.
O tabagismo é causa e agravante de ao menos 50 doenças e responde pela morte evitável e precoce de dois terços de seus usuários regulares. Inequívoca a importância da adoção de medidas de prevenção.
O tabagismo é considerado uma doença pediátrica, pois quase 90% dos fumantes regulares começa a fumar antes dos 18 anos. Pesquisas mostram que as pessoas que iniciam o consumo na adolescência têm maior probabilidade de se tornarem fumantes definitivos 2. Estudos recentes comprovam que os sintomas de dependência se desenvolvem logo após o primeiro cigarro, sem nenhuma relação com o número de cigarros fumados, a frequência ou duração do uso 3. No Brasil, cerca de 60% dos estudantes entre 13 e 15 anos de idade, que compram cigarros com aditivos apontam o sabor como o ponto alto do cigarro 4.
Relatório de 2014 do Surgeon General5, órgão de referência em pesquisa do Ministério da Saúde dos Estados Unidos, revela que ao longo dos últimos 50 anos, os fabricantes de tabaco desenvolveram e comercializaram produtos ainda mais sofisticados, altamente eficazes para criar e manter a dependência à nicotina, mais atraentes para jovens novos fumantes e ainda mais nocivos. Eles transformaram um produto já letal e viciante em algo ainda pior, expondo os fumantes a um risco ainda maior de dependência, doenças e morte.
Dada a complexidade técnica da matéria, a decisão pela proibição de aditivos nos produtos de tabaco só poderia advir de órgão com expertise técnica no tema, como é o caso da ANVISA, até porque esta é sua função e competência normativa.
Assim, diante de inequívocas evidências científicas (sanitárias, médicas e especialmente jurídicas) que comprovam a necessidade de proibição de aditivos nos produtos de tabaco, irretocável a decisão técnica da ANVISA ao editar a RDC 14/12. E o fez dentro de sua competência para adotar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde (artigo 6º, § 1º da lei 8080/1990), ao proibir a comercialização de produtos de risco iminente à saúde (artigo 7º, XV, da lei 9782/99), em total acordo com a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco.
1- Advogada e coordenadora jurídica da ACT Promoção da Saúde – antiga Aliança de Controle do Tabagismo.
2- in publicação: "Notas Técnicas para o Controle do Tabagismo – Aditivos em Cigarros - Instituto Nacional do Câncer – INCA/2014", acesso à versão eletrônica:
http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/26aa63804eb68a1fa097b2f11fae00ee/aditivos_cigarros_notas_tecnicas.pdf ?MOD=AJPERES&CACHEID=26aa63804eb68a1fa097b2f11fae00ee
3- in publicação: "Notas Técnicas para o Controle do Tabagismo – Aditivos em Cigarros - Instituto Nacional do Câncer – INCA/2014".
4- O artigo com a pesquisa em referência pode ser acessado no link: http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/812_pesquisa_aditivos.pdf
5- Este relatório está detalhado em publicação elaborada pela organização não governamental norte americana, Tobacco Free Kids, acesso à versão eletrônica: http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/967_cigarro_viciante.pdf