10ª Sessão Ordinária 2019 — Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba
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por Administrador — publicado 28/03/2019 11h16, última modificação 28/03/2019 11h16
https://www.pindamonhangaba.sp.leg.br/institucional/eventos/10a-sessao-ordinaria-2019
2019-04-01T21:00:00-03:00
I. Projeto de Lei n° 23/2019, do Poder Executivo, que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária n° 5.318/11 que dispõe sobre a Organização, Estruturação, Plano de Empregos Públicos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Pindamonhangaba e dá outras providências".
II. Projeto de Lei n° 30/2019, do Poder Executivo, que "Altera a Lei n° 5.488, de 11 de dezembro de2012, que autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da15ª Região para cessão de servidores públicos municipais e estagiários à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba e dá outras providências".
III. Projeto de Lei n° 36/2019, do Poder Executivo, que "Autoriza – independentemente do pagamento do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – o registro dos contratos particulares, com efeitos de escritura públicas, de venda e compra direta de imóvel residencial com alienação fiduciária do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – recursos FAR, relativos ao Loteamento "Bem Viver"; e dispõe sobre a isenção do pagamento de IPTU relativos aos imóveis do citado empreendimento".