Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC 0001184-93.2016.8.04.3800 AM 0001184-93.2016.8.04.3800 - Inteiro Teor
AC 0001184-93.2016.8.04.3800 AM 0001184-93.2016.8.04.3800
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Apelação Cível nº 0001184-93.2016.8.04.3800 Fórum de Coari 1ª Vara de Coari
Apelante : Município de Coari/AM
Procurador : Laura Macedo Coelho
Apelado : Ronaldo Ferreira Batista
Advogado : Talles de Castro Pereira
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBA REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO PERMANENTE DE ABALO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO CONHECIDO, PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001184-93.2016.8.04.3800 , de Manaus/AM, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a
Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por
unanimidade de votos, em dissonância ao parecer ministerial, conhecer
parcialmente do recurso para, no mérito conhecido, dar-lhe provimento, nos termos
Sala das Sessões, em Manaus, 01 de junho de 2020.
Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Coari contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Coari nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais n. 0001184-93.2016.8.04.3800, ajuizada por Ronaldo Ferreira Batista, ora Apelado.
Mediante aludida sentença, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos da inicial, determinando ao Apelante que procedesse ao pagamento das verbas remuneratórias do Apelado correspondentes ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário de 2011 e 2012, bem como o indenizasse por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em suas razões recursais (fls. 60/68), o Apelante alegou que apesar de haver atraso no pagamento salarial, não é hipótese de indenização por danos morais, além de que a quantia arbitrada não obedece ao art. 944 do Código Civil. Aduziu, ainda, que não pode ser condenado ao pagamento de custas processuais, conforme lei n. 4.4082016. Requereu, ao final, a reforma parcial da sentença.
Contrarrazões às fls. 79/86, nas quais o Apelado, em síntese, defendeu a existência de danos morais e a manutenção da sentença tal como proferida.
O Ministério Público apresentou parecer às fls. 92/98, opinando pelo não provimento do recurso de apelação.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido.
De início, cabe asseverar que o recurso não deve ser conhecido na parte que pretende a reforma da sentença quanto à condenação em custas processuais, tendo em vista que a sentença foi expressa quanto à isenção da fazenda pública em tal pagamento, não estando presente, portanto, nesta parte, os requisitos da dialeticidade ou do interesse recursal.
O cerne da controvérsia se relaciona à existência ou não de danos morais decorrentes de atrasos salariais.
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De acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, X, da
Constituição Federal, a indenização por danos morais é conferida sempre que se
está diante de situação que viole direitos de personalidade ou cause um abalo
psíquico de natureza extrapatrimonial.
De início, importa salientar que o inadimplemento das obrigações salariais
no vertente episódio é incontroverso, até porque o próprio Apelante sequer se
insurgiu contra a condenação ao pagamento das verbas salariais.
Entretanto, tal dissabor enfrentado pelo Apelado não enseja, por si só,
indenização por dano moral, ao contrário do entendimento firmado pelo juízo de
Quanto ao tema, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento de
que o atraso no pagamento de verbas salariais não gera, por si só, direito à
indenização por dano moral, exceto quando estiver presente uma situação de atraso
reiterado ou de comprovação de violação dos direitos da personalidade:
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO . A atual e iterativa jurisprudência do TST, com ressalva de entendimento deste Relator, caminha no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não acarreta, por si só, o direito do empregado ao pagamento de indenização por danos morais, sendo imprescindível a inequívoca comprovação da repercussão nefasta na órbita dos direitos da personalidade . Precedentes. No caso, o Regional deixou claro que o reclamante não demonstrou que tenha havido prejuízo à sua honra ou imagem. Logo, não comprovado o dano in concreto causado, é indevida a indenização por danos morais. Quanto ao alegado atraso no pagamento dos salários, nas razões de revista o Regional foi categórico no sentido de que não houve alegação ou comprovação do fato. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido"( RR-20958-63.2016.5.04.0663, 3ª Turma, Relator Ministro alexandre de souza agra belmonte, DEJT 30/08/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. EMPRESA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (...) 2. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. É incontroverso, nos autos, o atraso no pagamento de salários. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º,"caput"e incisos III, V, e
X). No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários ( CLT, art. 459, § 1º). O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários -" damnum in re ipsa ". Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TST - AIRR: 331520175110017, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020)
O mesmo entendimento é seguido por outros Tribunais pátrios, havendo,
inclusive, decisões deste Tribunal de Justiça do Amazonas no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado, sujeitando o atraso à respectiva liquidação com valores atualizados, conforme preveem os arts. 35 e 36 da Constituição Estadual. 2. Configurado o dano material em virtude do não pagamento da remuneração integralmente no prazo constitucionalmente previsto, sendo devida a atualização monetária e juros de mora sobre os valores pagos em atraso . 3. A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal)é objetiva e sua caracterização depende da existência da oficialidade da ação, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, bem como a ausência de excludente de responsabilidade . Ausente comprovação do efetivo prejuízo moral indenizável, na forma do art. 373, inciso I, do CPC/2015 . (...)
(TJ-RS - AC: 70079828752 RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Data de Julgamento: 19/12/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRINA. REMUNERAÇÃO NÃO ADIMPLIDA PELA MUNICIPALIDADE NO TEMPO OPORTUNO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO DECORRER DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCELAS SALARIAIS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. (...) 5. O atraso no pagamento de salário, via de regra, é fato que repercute tão somente na esfera patrimonial do servidor, notadamente quando se trata de atraso pontual e inexiste prova do efetivo prejuízo moral alegado, consoante acontece na espécie. Precedentes jurisprudenciais. 6. Honorários de sucumbência recursal em desfavor da parte autora, ora apelante, fixados em 5% (cinco por cento) majorado para 15% sobre o valor da condenação cuja execução, entretanto, restará suspensa em razão da gratuidade da justiça nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. 7. Reexame necessário e apelo voluntário desprovidos.
(TJ-PE - APL: 5095912 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 22/11/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 30/11/2018)
0000155-68.2017.8.04.3801 - Apelação Cível - Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS RELATIVOS AO NÃO PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. INOCORRÊNCIA. ATRASO DE APENAS UM MÊS QUE NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. DETURPAÇÕES DE ORDEM EXCLUSIVAMENTE SUBJETIVA QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA CARACTERIZAR OS DANOS MORAIS PLEITEADOS. RECURSO PROVIDO.
(Relator (a): Paulo César Caminha e Lima; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/11/2019; Data de registro: 11/11/2019)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REITERADOS ATRASOS CONFIGURAM NÍTIDO ABALO MORAL. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O atraso de remunerações e verbas rescisórias, em regra, não gera dano presumido, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência de abalo moral passível de indenização ; - Sucede que tal atraso, quando ocorre de maneira contumaz, gera ao servidor público a impossibilidade de prover suas necessidades básicas em razão da incerteza de seus rendimentos, revelando-se nítido abalo moral àquele que, apesar de ter desempenhado suas funções, teve frustrado seu projeto de vida por longo período; -Apelação cível conhecida e desprovida.
(TJ-AM - AC: 00004648920178043801 AM 0000464-89.2017.8.04.3801,
Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 20/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020)
Com efeito, observo que não há qualquer prova nos autos que demonstrem o
efetivo prejuízo na seara moral sofrido pelo Apelado ou que o atraso ocorrido tenha
lhe gerado uma situação permanente de aflição capaz de ensejar dano de natureza
Diante disso, a sentença deve ser reformada na parte que condenou o ente
municipal ao pagamento de danos morais.
Deixo, contudo, de modificar o ônus sucumbencial, pois em meu entender, o
pedido de indenização por danos morais teve natureza secundária, sendo a tutela
jurisdicional principal o pagamento da verba remuneratória atrasada, o que enseja a
aplicação da regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC: "Se um litigante
sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas
despesas e pelos honorários". O ônus da sucumbência, portanto, deve ser mantido
como estabelecido na sentença.
Pelo exposto, em dissonância ao parecer ministerial, conheço parcialmente do recurso para, no mérito conhecido, dar-lhe provimento, no sentido de reformar parcialmente a sentença, apenas para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.
Manaus, 01 de junho de 2020.
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