ConJur - Condição de alcoólatra não invalida adesão a PDV
Condição de alcoólatra não invalida adesão a PDV, decide TST.
22 de setembro de 2003, 12h04 Imprimir Enviar
Relator do recurso, o ministro Milton Moura França afirmou que não há provas de que o ato de adesão tenha ocorrido sob coação do empregador. Ao contrário, segundo o relator, os fatos apontam que o empregado agiu de forma consciente e livre, o que afasta a possibilidade de ocorrência de vício de consentimento capaz de atingir a eficácia jurídica de sua adesão ao plano.
"E essa conclusão se agiganta e se reforça porque, no momento da adesão, o empregado exercia outra atividade além da de bancário, ou seja, a de representante de embalagens, fato que evidencia sua plena capacidade para saber o alcance do ato jurídico que praticava", afirmou Moura França.
A anulação da adesão ao PQA e a conseqüente reintegração ao cargo foi decidida em primeira instância e mantida pelo TRT do Espírito Santo (17ª Região), que apontou ter havido coação por parte do BB. Segundo o TRT-ES, o empregador tinha ciência de que o empregado era alcoólatra e que se encontrava em tratamento médico no período em que aderiu ao plano. "O quadro na época do desligamento era indicativo de que, em razão de problemas em família e dívidas junto ao próprio banco, o empregado sofria pressão psicológica agravada pelo alcoolismo que sem dúvida ocasiona distúrbio de personalidade", trouxe o acórdão do TRT-ES, agora cassado pelo TST.
Todas as alegações da defesa do empregado foram contestadas pelo Banco do Brasil. Segundo o advogado da instituição, quando o empregado aderiu ao PAQ não apresentava qualquer problema psiquiátrico que pudesse comprometer o seu juízo ou o tornasse incapaz para decidir por si mesmo, invalidando seus atos. Além disso, segundo o BB, "o fato de consumir habitualmente álcool e se valer de medicamentos controlados não alça ninguém à condição de desequilibrado, com prejuízo de suas faculdades mentais, tanto é que não era interditado, continuando capaz para todos os atos".
No recurso ao TST, a defesa do BB argumentou ser indevida a ordem de readmissão do empregado além de não haver previsão legal para a nulidade de ato jurídico praticado por alcoólatra. (TST)