Em Conceição do Araguaia, Câmara aprova parcelamento de IPTU em atraso
Vereadores aprovaram parcelamento de impostos municipais
A Câmara Municipal de Conceição do Araguaia aprovou durante três sessões extraordinárias na última sexta-feira (28), o Projeto de Lei nº 009/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Conceição do Araguaia (REFIS Municipal), que prevê o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de outros tributos municipais. Durante três sessões extraordinárias realizadas na tarde desta sexta-feira, 28,
Conforme o texto, os contribuintes têm a opção de quitar os tributos municipais a partir de 60 dias em atraso em parcela única, com desconto de 100% no valor de juros e multas, em quatro parcelas iguais com desconto de 70% sobre juros e multas, em seis parcelas iguais com desconto de 50% sobre os juros e multas, em oito parcelas com desconto de 30% nos juros e multas ou ainda em 12 vezes sem desconto no valor de juros e multas.
Ainda de acordo com o Programa, o contribuinte não pode atingir três parcelas atrasadas ou atrasar o pagamento da parcela até 90 dias, sob pena de ser excluído do Programa. O Programa de recuperação fiscal será valido de 1º de maio de 2017 a 30 de junho de 2017, podendo ser prorrogado por mais 30 dias mediante decreto municipal.
As sessões extraordinárias foram conduzidas pelo presidente em exercício da Casa, Luiz Sérgio (PRP), que comemorou a aprovação unânime no plenário da Casa. "Aprovando um projeto dessa magnitude, que certamente muito contribuirá com o município, está Casa de Leis cumpre o princípios da eficiência e da transparência na gestão pública", comentou.