Número: 22756 Data Emissão: 16-05-2019
Ementa: Entendemos que o procedimento de microagulhamento é exclusivo e privativo dos profissionais de medicina.
Consulta nº 22.756/19
Assunto: Se a técnica de Microagulhamento é procedimento considerado privativo de profissionais de medicina.
Relatora: Conselheira Camila Cazerta de Paula Eduardo.
O consulente, Dr. N.A.B.S, juiz de Direito de cidade do interior do Estado, encaminha Ofício Digital nº 1516476-61.2018.8.26.0114, no qual solicita Parecer do CREMESP se a técnica de Microagulhamento é procedimento considerado privativo de profissionais de medicina.
Consta no artigo 4º da Lei nº 12.842/13 (D.O.U. DE 11/07/2013, P. 1) sobre o exercício da Medicina:
"Art. 4o São atividades privativas do médico: (...) III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;"
Os procedimentos acima são invasivos e passíveis de risco de complicações temporárias, permanentes, e alguns podendo inclusive, levar ao óbito do paciente.
Vale ressaltar que no parecer do CFM nº 05/15 que trata da prática de procedimentos invasivos por profissionais não médicos consta que:
"Ab initio, de acordo com a temática apresentada, deve-se esclarecer que procedimentos invasivos são aqueles que provocam o rompimento das barreiras naturais ou penetram em cavidades do organismo, abrindo uma porta ou acesso para o meio interno.
Atualmente, há lei federal que regula a prática de tais procedimentos, qual seja a Lei nº 12.842/13, denominada de lei do ato médico, a qual estabelece que a prática de tal atividade é privativa de profissional médico. Nesse contexto, há que se ressaltar que na lei do ato médico não existe diferença entre procedimentos invasivos ou minimamente invasivos. Nos termos da lei, o fato de ser minimamente invasivo não torna o ato legal ou menos invasivo. Assim sendo, o ato invasivo é um ato privativo do médico, sendo vedada a sua prática por profissionais de outras profissões que não tenham lei própria autorizadora. Assim, é possível concluir que somente o médico é o profissional habilitado, por lei, para a realização de "indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias.''
Por fim, a técnica de microagulhamento consiste na produção de múltiplas perfurações na pele e, independente do tamanho das agulhas utilizadas, pode atingir planos profundos de acordo com outros fatores como: a técnica aplicada, o número de passadas, pressão exercida sobre a área a ser tratada, a espessura e topografia cutâneas.
Entendemos que o procedimento de microagulhamento é exclusivo e privativo dos profissionais de medicina.
Conselheira Camila Cazerta de Paula Eduardo
APROVADO NA REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE DERMATOLOGIA, REALIZADA EM 03.04.2019
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