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Q810212 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PF - Delegado de Polícia
- Assuntos: Direitos e deveres individuais e coletivos Direitos fundamentais Direitos Individuais
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em razão da falta de vagas no estabelecimento penal.
Q822848 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária,
Provas: Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Escrivão de Polícia Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária
Acerca de direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Pelo seu caráter meramente prescritivo, as regras de direitos humanos previstas na CF servem para orientar na formulação de normas concretas, de modo que o atual modelo constitucional vigente nega o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, não sendo concretizador, mas instrutivo.
Q812660 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público
Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis, é correto afirmar que tais políticas podem ser questionadas com fundamento no(a):
a) princípio da moralidade administrativa;
b) princípio da igualdade formal;
c) teoria da discriminação indireta;
d) princípio da legalidade;
Q812184 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - DEPEN - Conhecimentos Básicos de Nível Superior,
Suponha que uma pessoa presa em flagrante solicite informações sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão. Nessa situação, o fornecimento dessas informações poderá ser recusado, em razão do princípio da inviolabilidade da vida privada.
Q822777 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
a) deferido, considerando o destinatário do pedido e a natureza das informações solicitadas.
b) indeferido, pois o acesso à informação somente é assegurado em relação aos órgãos do Poder Executivo.
c) indeferido, desde que João apresente os motivos determinantes da solicitação de acesso à informação.
d) indeferido, já que as informações almejadas por João dizem respeito à governança administrativa, não à sua pessoa.
e) indeferido, já que João não ostenta a condição de cidadão, o que impede a formulação de requerimento dessa natureza.
Q821071 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Técnico Legislativo
O Art. 5º da Constituição Federal/1988 afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
a) a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas depende de autorização, sendo necessária a interferência estatal para regular seu funcionamento
b) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluída a de caráter paramilitar
d) é assegurado a todos o acesso à informação, não sendo resguardado o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional
Q820357 - SELECON - 2021 - Câmara Municipal de Cuiabá - Analista Legislativo
- Assuntos: Direitos e deveres individuais e coletivos Direito à vida Direitos Individuais
Nel é cidadão radicado no estado VY e utiliza, com frequência, os serviços públicos de transporte, educação e saúde. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fornecimento de medicamentos de forma gratuita dá efetividade ao direito fundamental à:
Q818489 - Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal,
É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato.
Q817924 - FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração
A Secretaria de Ordem Pública do Município Beta recebeu informações de que a Associação de Moradores do Bairro ZZ estaria estimulando a depredação de bens públicos. Após a regular tramitação do processo administrativo no qual representantes da Associação foram ouvidos, o Secretário Municipal, entendendo provados os fatos, decidiu pela sua dissolução compulsória.
À luz da narrativa acima, é correto afirmar que a dissolução compulsória da referida Associação:
a) observou a ordem constitucional, pois foi preservada a garantia do devido processo legal;
b) observou a ordem constitucional, desde que o Secretário Municipal tenha recebido delegação do Prefeito Municipal;
c) não observou a ordem constitucional, pois é vedada, em qualquer hipótese, a dissolução compulsória de associações;
d) não observou a ordem constitucional, pois a dissolução compulsória de associações exige decisão judicial transitada em julgado;
e) não observou a ordem constitucional, pois seria necessário o prévio trânsito em julgado da sentença condenatória pelos crimes referidos.
Q812657 - FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público
- Assuntos: Direitos e deveres individuais e coletivos Remédios constitucionais: habeas corpus Direitos fundamentais Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
O morador da comunidade que saía de casa para trabalhar e que perdeu o dia de serviço por ter sido obrigado a retornar para casa pela ausência de documentos (texto 1) procurou a associação de moradores para saber qual medida judicial poderia ser tomada.
A medida judicial mais adequada a ser movida pela associação, para garantir prontamente a liberdade atacada pelo ato dos militares, é:
a) mandado de segurança coletivo;
b) ação civil pública;
c) habeas corpus coletivo;
e) habeas corpus preventivo.
Q811331 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado
- Assuntos: Direitos e deveres individuais e coletivos Remédios constitucionais: mandado de injunção Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Q820616 - FGV - 2021 - OAB - XXXIII - Exame de Ordem Unificado
Q820128 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia
- Assuntos: Direitos e deveres individuais e coletivos Remédios constitucionais: ação popular Direitos Individuais Ação Popular