Decreto do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 2.789 de 28.01.2011 ((Regulamenta a Lei Municipal nº 195 de 23 de dezembro de 2003, que altera dispositivos sobre
Dec. Mun. Fazenda Rio Grande/PR 2.789/11 - Dec. - Decreto do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 2.789 de 28.01.2011
DOM-Fazenda Rio Grande: 28.01.2011
(Regulamenta a Lei Municipal nº 195 de 23 de dezembro de 2003, que altera dispositivos sobre os Tributos Municipais, dispondo sobre o sistema eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o disposto no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, bem como o contido no Processo Administrativo nº 731/2011,
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERNCIAMENTO DE DADOS
Art. 1º Fica instituído o sistema eletrônico de gerenciamento de dados sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza que passa a ser identificado como Livro Eletrônico, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande, com o objetivo de registrar as operações relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN.
Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de setembro de 2009, em substítuição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeio passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributada ou não, ficam obrigados a manter e fazer uso dos seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande através do site www.fazendariogrande.pr.gov.br.
II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal;