Relator de PEC estuda flexibilizar regra de extinção de municípios - 13/12/2019 - Mercado - Folha
Proposta do governo acaba com cidades que têm poucos habitantes e que dependem da União
O Congresso deve alterar a proposta do governo que extingue municípios com poucos habitantes e alto grau de dependência da União. O texto pode ter critérios para a eliminação abrandados e ainda receber um dispositivo que diminui o gasto de prefeitos com câmaras de vereadores.
O senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) do pacto federativo, afirma que considera mudar o trecho e alterar o percentual de receita exigido para que os municípios não sejam extintos.
Pela proposta enviada pelo governo, municípios com menos de 5.000 habitantes e receita própria correspondente a menos de 10% de sua receita total seriam fundidos com um vizinho.
Bittar considera diminuir a exigência. "Pode alterar [o percentual da receita]", afirmou. A mudança preservaria mais municípios do que nas regras previstas atualmente.
Técnicos do governo estimam que 1.130 municípios podem ser eliminados com as regras anunciadas. Mas o número exato ainda depende de as receitas serem checadas efetivamente, o que vai acontecer apenas no ano de 2023. A extinção ocorreria apenas em 2025.
Bittar diz que tem discutido as mudanças com prefeitos. "Todos que vieram falar comigo, a confederação dos menores municípios e a dos maiores, concordam que vários foram criados sem razão nenhuma. A farra foi muito grande", disse.
De qualquer forma, a previsão de extinção dos municípios será mantida por ele mesmo com eventuais mudanças nos critérios. Segundo ele, o formato dependerá das discussões.
"Se dependesse de mim, o relatório iria 'ipsis litteris' da forma como veio do governo. Mas não adianta se eu perceber que é impossível [aprovar]", afirmou.
O senador planeja ainda diminuir o máximo que municípios precisam destinar às respectivas câmaras de vereadores. Hoje, o poder legislativo municipal deve receber, no limite, de 3,5% a 7% das receitas totais da cidade, percentual que varia conforme o número de habitantes.
Além disso, Bittar pretende alterar o número de vereadores exigidos para cada município. Hoje, a Constituição determina que as Câmaras devem ter um mínimo de nove integrantes (a exigência cresce até 55, dependendo do tamanho da população).
"Por que o percentual não pode ser menor? Se o dinheiro viesse de Marte, não teria problema nenhum [continuar como está]. Mas não vem", disse.
Dizendo-se "absolutamente liberal", Bittar pretende retomar a ideia inicial do ministro Paulo Guedes (Economia) de uma proposta contábil que, na prática, diminui a destinação de recursos para saúde e educação.
A proposta original, retirada instantes depois de ser apresentada, era incluir todas as despesas com os inativos de saúde e educação nos cálculos dos mínimos constitucionais (hoje, isso não é permitido). A proposta vale para União, estados e municípios.
Esses gastos passariam a fazer parte da conta do valor mínimo que governantes precisam destinar às áreas, o que reduziria a necessidade de recursos para cumprir o piso.
Ele também cogita mudanças para os pisos de saúde e educação. O governo já propôs somar os dois mínimos. Bittar quer que os recursos sejam usados também em áreas como segurança pública.
Bittar pretende apresentar seu relatório em fevereiro. Segundo ele, seria inócuo apresentar agora – às vésperas do recesso parlamentar. O Congresso encerra as atividades do ano na próxima semana.
Ele acredita que tanto a PEC do pacto federativo, relatada por ele, como as outras duas do Plano Mais Brasil, de Guedes (a que cria medidas emergenciais de controle de despesas e a que extingue fundos) podem ser votadas ainda no primeiro semestre de 2020.
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