Enganos e a Lei de Anistia - Migalhas de Peso
A Lei de Anistia de 1979 (Lei n° 6.683 - clique aqui) não teve exatamente um caráter de pacificação nacional. Os governos militares resistiram à forte campanha popular pela anistia ampla, geral e irrestrita.
A lei n. 6.683/79 não foi ampla, não foi geral e nem irrestrita. Não atingiu os condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal. Não outorgou benefícios pecuniários a quem foi afastado ou demitido, do emprego ou cargo público. Só se referiu ao período de 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
É forçar a história, porque para o direito processual penal crime conexo é outra coisa. Ele ocorre quando duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; ou se houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas (Código de Processo Penal, artigo 76 - clique aqui).
*Membro da Comissão Internacional de Juristas e integrante da Comissão Especial para Mortos e Desaparecidos Políticos do Estado Brasileiro. Sócio do escritório Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia