Deliberacao 545 - 30 mar 2010
DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 545 DE 30 DE MARÇO DE 2010.
CONCESSIONÁRIA PROLAGOS – REajuste de tarifa.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.129/2007, por unanimidade,
Art. 1°- Considerar cumprido o disposto nos arts. 2°, 3° e 4° da Deliberação AGENERSA n° 408, de 30/07/2009.
Art. 2° - Homologar os valores de R$ 279.659,29 (duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) - cobrados pela PROLAGOS em razão da aplicação antecipada da tarifa homologada - e R$ 38.801,19 (trinta e oito mil, oitocentos e um reais e dezenove centavos) - referente ao respectivo ganho financeiro obtido em razão desta cobrança; calculados pela CAPET às fls. 188/191.
Art. 3° - Determinar que a Concessionária PROLAGOS, em no máximo 60 (sessenta) dias, efetue a devolução do valor indevidamente cobrado, acima citado, aos Usuários prejudicados com o pagamento da tarifa majorada, apresentando os comprovantes a esta Agência Reguladora em até 30 (trinta) dias após a referida devolução.
Art. 4° - Determinar a remessa do valor referente ao ganho financeiro à Revisão Quinquenal em curso nesta Agência Reguladora, a ser utilizado em prol da modicidade tarifária.