Na questão de tornar obrigatória a tabela de honorários da OAB, e sendo sua não observância uma infração ética, várias coisas precisam ser observadas (clique aqui). Primeiro, que os escritórios que fazem a chamada advocacia de massa não têm como cobrar os valores da tabela (estarão ilegais ?). Segundo, ao não cobrar muito por processo (ganha-se no volume), não se tem como arcar com diligências vultosas. De modo que os advogados que acham que vão ganhar mais com a tabela sendo obrigatória, vão cair do cavalo, pois vão é deixar de trabalhar. E como serão cumpridas as diligências, audiências, etc. ?, pergunta o migalheiro. Elas serão feitas por empresas (não são escritórios), que já existem (e algumas são bem duvidosas, fora o fato de que algumas são estrangeiras), que contratam advogados como funcionários pelo mínimo valor legal e os colocam para fazer as demandas. Dessa forma, não precisam seguir a tabela. Ou seja, o serviço hoje prestado por milhares será doravante prestado por um ou outro. Outro item a ser observado é que o Cade, que regula a ordem econômica, e que tem, obviamente, competência para analisar isso – embora alguns equivocadamente digam que não –, vai rejeitar a obrigatoriedade da tabela por evidente infração à ordem econômica. Por fim, é sabido e ressabido que numa economia capitalista não se regula o mercado dessa forma, tabelando preços. Regulam-se as ações e os players, mas não a oferta e a procura. (Compartilhe)
Tabela de honorários - Infração ética – II
Tabela de honorários - Infração ética – III
"Prezado Dr. José Maria, estão corretas as expressões que utilizam a preposição ´a´ antes do verbo como nos exemplos: ´perícia a fazer´ ou ´citação a realizar-se´? Obrigado."
Uma polêmica instrução da corregedoria do TJ/SP estava sendo usada desde o ano passado, por alguns magistrados, como um salvo conduto para que os juízes não recebessem mais advogados. O texto tratava do protocolo de petições, proibindo – com exceções – que estas fossem entregues diretamente, sem passar pelo setor próprio. Diante do imbróglio, a OAB/SP, instada pela OAB de Ribeirão Preto, acionou o TJ para fulminar a instrução, o que foi rejeitado. Em seguida, a AASP reiterou o pedido, e viu seu pleito ser arquivado. Engenhosamente, quatro advogados (a saber, João Biazzo Filho, Alexandre Soares da Silveira, Marcelo Feller e Waldemar Mariz de Oliveira Neto) fizeram um pedido diferente nos mesmos autos : queriam que, em vez de anulada a instrução, se fizesse um comunicado interpretativo, esclarecendo que as normas de protocolo não eximem "o magistrado do dever de atender aos advogados que o procurem". E foi isso que se deu. Há alguns dias, anunciamos o surgimento do novel comunicado (clique aqui), mas tendo agora a informação completa das vicissitudes do pedido, esclarecemos aqui como tudo, de fato, aconteceu. Clique aqui para ver o pedido dos causídicos na íntegra.
Uber não consegue impedir seguimento de ação judicial ajuizada por um grupo, na Califórnia, que busca passar da categoria de contratado independente para a de funcionário. (MI – clique aqui)
Autoridades indianas acusam Google de abuso de posição dominante no mercado de busca. A empresa sofre acusações semelhantes na Europa e nos EUA. (MI – clique aqui)
Estados Unidos investiga dumping no comércio de aço procedente do Brasil. (LA – clique aqui)
No México, filial da Volkswagen pega carona com o Uber. A fabricante está oferecendo descontos a operadores da plataforma pela compra de carros. (LA – clique aqui)
Sob a coordenação de Maria Helena Diniz, o título "Sucessão do Cônjuge, do Companheiro e Outras Histórias" (Saraiva – 167p.) apresenta soluções justas para as questões controvertidas abordadas. O livro é presente da editora. (Clique aqui)
Amanhã, às 8h30, em BH, o presidente da CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil, Marcelo Vilela, o vice-presidente, Gilberto José Vaz, o conselheiro, Edwaldo Almada Abreu, e o secretário-Geral da Câmara, Felipe Moraes, participarão do ciclo de debates "Alterações na Lei de Arbitragem : Impactos no Setor da Construção Pesada e nos Contratos Públicos", organizado pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada no Estado de MG e pela CAMARB. (Clique aqui)
Hoje, períodos matinal e noturno, acontecerá a aula 5 do curso "Imposto Sobre a Renda – Pessoa Física", promovido pela AFMS Eventos. Nesta aula trataremos da regulamentação do IR e proventos de qualquer natureza de pessoas físicas – "Análise da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995 – Da incidência mensal do Imposto de renda ; e Da Declaração de rendimentos". Garanta a sua vaga ! (Clique aqui)
Sorteio – Lauda legal : Carlos Bibiano Ochoa, de São Gabriel/RS, faturou a obra "Stock Options e Demais Planos de Ações. Questões Tributárias Polêmicas e a Lei 12.973/2014" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais - 190 p.), de autoria de Mariana Neves de Vito e Luciana Simões de Souza, e coordenado pela advogada Elisabeth Libertucci, do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados. (Clique aqui)
Sorteio de obra : A premiada com a obra "Novo CPC Comparado" (Método – 2ª edição – 889p.), coordenada pelo ministro Fux e organizada por Daniel Amorim Assumpção Neves, é Bruna Carolina Sia Gino, de Mogi Mirim/SP. (Clique aqui)