O projeto prevê um prazo de validade legível na embalagem – ASCOFERJ | Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro – Imã de geladeira e Gráfica Mavicle-Promo – Revenda de Ímã de Geladeira
Publicado em dezembro 12, 2018 dezembro 12, 2018 por promorevenda
O projeto prevê um prazo de validade legível na embalagem – ASCOFERJ | Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro – Imã de geladeira e Gráfica Mavicle-Promo
O projeto prevê um prazo de validade legível na embalagem
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8910/17, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que determina que o número de lote e as datas de fabricação e prazo de validade dos medicamentos sejam impressas em rótulos e embalagens de forma visível, aberta e acessível para o consumidor. A proposta inclui dispositivo na Lei de Vigilância Sanitária de Produtos Farmacêuticos (6.360/76).
O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Leandre (PV-PR). Acrescentou que a determinação de que as informações sobre o lote e datas apareçam ", em negrito e em destaque" e "em cores que se mantenham em nítido contraste entre a informação impressa e o respectivo suporte da inscrição, sendo vedado o uso exclusivo de relevo positivo ou negativo."
O substituto incorpora também a sugestão do PL 10.237/18, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), para que seja negado o registro de medicamento que não esteja em conformidade com as especificações relativas à publicação do lote e as datas de fabricação e validade.
"O fundamento principal é a de conferir maior segurança no momento do consumo de medicamentos e dar maior proteção ao consumidor", disse Leandre. "Uma melhor acessibilidade de todos a uma determinada informação é essencial para o consumo informado e para a proteção da saúde dos usuários", continuou o relator.
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Fonte: ascoferj.com.br/noticias/projeto-preve-data de validade-legivel-em embalagens
Fonte: imadegeladeira.com/o-projeto-preve-prazo-de-validade-legivel-na-embalagem-ascoferj-associacao-do-comercio-farmaceutico-do-estado-do-rio-de-janeiro
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