RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº 001/2015 APRESENTADO PELO ITAÚ UNIBANCO - PDF Download grátis
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Pedro Lucas Figueiredo Correia
1 RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº 001/2015 APRESENTADO PELO ITAÚ UNIBANCO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 066/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2015 OBJETO: CONTRATAÇAO DE INSTITUIÇAO BANCARIA PARA OPERAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CREDITO PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA EM CARATER DE EXCLUSIVIDADE A Instituição Bancária ITAÚ UNIBANCO S.A., em 22/07/2015 apresentou o pedido de esclarecimento, cujas respostas seguem abaixo: Respostas 1) Levando em conta que as instituições financeiras costumam ser sociedades anônimas de capital aberto, não poderá ser aceita APENAS a participação de instituição financeira que possua entre seus dirigentes, gerentes ou sócios majoritários, alguém que tenha vínculo empregatício com o Município de Pirapora. 2) Considerando que não haverá nenhum pagamento à contratada, de fato é desnecessária a informação solicitada no item do edital. 3) As certidões fiscais devem se referir ao CNPJ da empresa a qual prestará o serviço. Ou seja, os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço, inclusive para os casos de documentações de estabelecimentos matriz ou filial, exceto aqueles somente emitidos em nome da matriz. 4) Após a alteração acatada no item 1 dos questionamentos, a declaração de relação de parentesco não terá obrigatoriedade a sua apresentação. 5) O item 16 do edital, assim como a cláusula nona da minuta do contrato estabelecem as sanções que poderão ser aplicadas à contratada no caso de inexecução total ou parcial do contrato. Dentre aquelas consta a possibilidade de aplicar multa, estabelecendo-se LIMITE para cada situação. O item do edital que trata de multa proporcional é o item Considerando que houve rescisão sem culpa do contratado anterior, será procedido um ajuste do valor a ser ressarcido relativo ao período dos serviços executados, sendo devolvido o valor proporcionalmente ao prazo ainda a decorrer do contrato, acrescido de multa de 10% do valor devido, conforme 1
2 previsto no 2º da cláusula oitava do contrato nº 038/2013. Sendo assim, fica sob a responsabilidade da CONTRATADA deduzir o valor R$ ,28 (Hum milhão, cento quarenta e quatro mil, trezentos e treze reais, vinte e oito centavos) da rescisão contratual e repassar ao Banco Itaú por meio de depósito em conta a ser informada, O restante dos numerários deverão ser aportados ao CONTRATANTE, em conta-corrente previamente estabelecida. O caso em tela trata-se de multa rescisória aplicada a atual instituição financeira que presta serviço ao Município, uma vez que, houve rescisão contratual unilateral e a contratada possui o direito de ser ressarcida do valor proporcional do período que o contrato ainda estaria em vigor. 6) Os itens 7.1 e 9.6 do termo de referência e a cláusula quarta do contrato estabelecem respectivamente: 7.1 A CONTRATADA poderá disponibilizar, no mínimo, a franquia de serviços bancários essenciais com isenção de tarifas definidas no inciso I, do artigo 2º, a Resolução nº 3.518/07, do CMN Conselho Monetário Nacional Apresentar previamente à PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA uma tabela com a franquia mínima de serviços com isenção de tarifas, a partir da Resolução BACEN nº 3.518/2007,e demais serviços e produtos com suas respectivas tarifas. CLÁUSULA QUARTA A CONTRATADA deverá cumprir as legislações pertinentes à contratação dos serviços objeto da licitação e ulteriores alterações, especialmente a Resolução 3.402/06, Circular 3.338, Resolução 2.025/93 e Resolução 3.919/10 do CMN/BACEN que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares. O art. 24 da resolução Nº do BACEN dispõe que: Art. 24. Ficam revogadas, a partir de 1º de março de 2011, as Resoluções nºs , de 6 de dezembro de 2007, e 3.693, de 26 de março de Dessa forma, assiste razão à impugnante quanto à fundamentação legal dos itens 7.1 e 9.6 do termo de referência, uma vez que a resolução nº 3.518/07, do CMN Conselho Monetário Nacional foi revogado. Os itens 7.1 e 9.6 do termo de referência reger-se-ão pela resolução Nº do BACEN. 7 e 8) A impugnante afirma que cada cliente/servidor tem um perfil diferente e cada tipo de cliente possui tarifas diferenciadas, dessa forma é inviável cumprir o item do termo de referência, pois não é possível mensurar em 60 (sessenta) meses quais são os serviços e produtos disponíveis no mercado e auferir qual seria o melhor e maior benefício. Solicitou ainda a exclusão do item do termo de referência. 2
3 Pois bem, a Instituição Bancária vencedora do processo licitatório deverá oferecer para os Servidores Municipais dentro da política do Banco os melhores benefícios e produtos para o perfil que o cliente enquadrar. 9) Ante o entendimento firmado pelo STF no agravo regimental da reclamação nº 3.872, o prazo constante no item 10.5 do Termo de Referência será alterado para 01 (um) dia útil. 10) a) O número de fornecedores cadastrados na Prefeitura é aproximadamente b, c e d) Não possuímos condições de responder aos questionamentos das letras b, c e d, uma vez que, o nosso sistema não disponibiliza tais informações. e) O pagamento é feito aos fornecedores diretamente na conta da empresa/prestador de serviço. Estes não são obrigados a abrirem conta junto ao Banco vencedor do certame. f) Os pagamentos aos fornecedores/prestadores de serviços não são feitos exclusivamente pelo Banco vencedor da licitação da folha de pagamento. As tarifas pagas são aquelas cobradas por cada Instituição que irá processar o pagamento. g) O Banco vencedor não prestará o serviço de pagamento aos fornecedores em caráter de exclusividade. h) A Instituição vencedora da última licitação ITAÚ UNIBANCO que processa a folha de pagamento dos fornecedores municipais. 11) a) Os servidores inativos e pensionistas recebem pelo Fundo de Previdência IPSEMP. b) Atualmente o IPSEMP realiza o pagamento dos servidores inativos e dos pensionistas através de contrato a parte celebrado diretamente pelo IPSEMP. Cabe ressaltar que no número dos servidores estimados no Termo de Referência não estão incluídos aqueles que recebem pelo IPSEMP. A Previdência que estabelece de forma autônoma qual instituição que administrará a sua folha. 12) a) O segundo item da cláusula quarta do contrato diz que: A CONTRATADA e a CONTRATANTE declaram ciência e concordância em relação às normas decorrentes do CMN/BACEN, especialmente quanto às obrigações descritas no art. 4º da Resolução 3.402/06 acerca dos procedimentos a serem adotados pelas partes no tocante ao pagamento dos servidores por meio de contas salário. O disposto na cláusula quarta aplicar-se-á a todos os servidores do Município de Pirapora, independente do tipo de conta (salário ou corrente). Art. 4º O instrumento contratual firmado entre a instituição financeira e a entidade contratante para a prestação de serviços nos termos do art. 1º deve conter, entre outras, cláusulas estabelecendo: I - as condições e os procedimentos para a efetivação dos pagamentos aos beneficiários; II - a isenção de tarifa pelo eventual fornecimento de cartão magnético para os beneficiários, exceto nos casos estabelecidos pelo art. 1º, inciso II, da Resolução 2.303, de 25 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º da Resolução 2.747, de 2000; 3
4 III - a responsabilidade da entidade contratante quanto à identificação dos beneficiários, tendo em vista as pertinentes disposições legais e o cumprimento das finalidades contratuais; IV - a responsabilidade da entidade contratante de informar à instituição financeira contratada a eventual exclusão do beneficiário de seus registros, tão logo seja efetuada o último pagamento relativo à sua anterior condição; V - as condições de remuneração, por parte da entidade contratante à instituição financeira contratada, observado o disposto no art. 2º, inciso I e 1º. Parágrafo único. A identificação dos beneficiários por parte da entidade contratante deve incluir, no mínimo, os respectivos números do documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), vedada a utilização de nome abreviado ou de qualquer forma alterado, inclusive pela supressão de parte ou partes do nome do beneficiário. Art. 1º A partir de 1º de janeiro de de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de b) O envio das informações relativas aos contracheques serão enviadas à Instituição por meio de intercâmbio eletrônico de arquivos e o layout será adaptado de acordo com o formato exigido pela licitante vencedora. c e d) Será feito um contrato a parte com a Instituição contratada para o pagamento da tarifa dos contracheques. A tarifa de 01 (um) contracheque mensal por Servidor será pago pelo Município e o valor da tarifa não poderá ultrapassar a prevista na tabela geral de tarifas bancárias. 13) A CIRCULAR 3.522/11 CMN/BACEN diz que: CIRCULAR 3.522/11 Veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de janeiro de 2011, com base nos arts. 10, inciso VI,e 18, 2º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, DECIDIU: Art. 1º Fica vedada às instituições financeiras, na prestação de serviços e na contratação de operações, a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive aquelas com consignação em folha de pagamento. Diante do teor da Circular a minuta do contrato será alterada para SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE: a) Conceder aos servidores públicos empréstimos em consignação. 4
5 14) Considerando a data que foi apresentada a impugnação e o grande número de questionamentos o pregão foi suspenso, abrindo-se novamente o prazo de 08 dias úteis. Diante dos fatos e fundamentos expostos, o pregoeiro juntamente com a equipe de apoio dá provimento em parte à impugnação, sendo o edital retificado. Pirapora/MG, 04 de agosto de Atenciosamente, Antônio Carlos Soares dos Santos Pregoeiro Oficial 5