Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE JUIZ DE FORA/MG - SMF/Juiz de Fora - MG nº 1.815 de 26.11.2012 (Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login"
Port. SMF/Juiz de Fora - MG 1.815/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE JUIZ DE FORA/MG - SMF/Juiz de Fora - MG nº 1.815 de 26.11.2012
DOM-Juiz de Fora: 27.11.2012
Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados a emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e em atendimento às disposições previstas no Decreto nº 11.416, de 26 de novembro de 2012,
Art. 1º Todas as pessoas obrigadas a emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nos termos desta Portaria são obrigadas a cadastrar "login" e senha para o cumprimento dessas obrigações, o uso e o acesso às funcionalidades de consulta e serviços disponíveis no ambiente eletrônico da PJF, na rede mundial de computadores.
§ 1º. O cadastramento de que trata este artigo deverá ser realizado no site www.jfissdigital.pjf.mg.gov.br da rede mundial de computadores, através de certificação digital.
§ 2º. Na impossibilidade de efetivação do cadastramento na forma prevista no parágrafo primeiro deste artigo, as pessoas obrigadas deverão realizá-lo de maneira presencial na Supervisão de Apoio à Fiscalização Tributária - SAFT, situada na Av. Brasil, 2001 - 2º andar - Centro - Juiz de Fora, mediante requerimento próprio conforme Modelo 1, do Anexo II desta Portaria, assinado com firma reconhecida por autenticidade em cartório, que deverá ser apresentado juntamente com os seguintes documentos:
b) Instrumento de procuração se for o caso, com poderes para realizar o cadastramento.
§ 3º. O cadastro de usuário do Sistema JFISS Digital terá como base o número do CNPJ do sujeito passivo no Município, o qual servirá como "login" e se aplicará se for o caso, a todas as suas respectivas inscrições municipais no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC - com registros completos e atualizados.
§ 4º. A senha a ser cadastrada pelo usuário deverá conter entre 8 (oito) e 10 (dez) caracteres, podendo ser cancelada de ofício pela Administração Tributária se o usuário ficar inativo no ( continua ... )