Ação Penal no Crime de Estupro | Zé Moleza
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13830 palavras
O presente trabalho de conclusão de curso abordará a ação penal cabível no crime de estupro em face da legislação vigente e dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.
O primeiro capítulo versará sobre os conceitos elementares e sobre os aspectos gerais do delito de estupro. O segundo capítulo discorrerá sobre a ação penal e suas espécies. Por fim, o capítulo terceiro fará, preliminarmente, algumas considerações a respeito do chamado crime complexo para, então, analisar o cabimento da ação penal no crime de estupro, consoante a legislação, a doutrina e a jurisprudência.
O intuito do trabalho, mais do que formular uma solução, é informar sobre as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais existentes acerca da matéria, ante a vagueza e ambiguidade da legislação brasileira pertinente.
2. ASPECTOS GERAIS DO CRIME DE ESTUPRO
O delito de estupro, primeiro dos crimes contra a liberdade sexual e, indubitavelmente, um dos mais graves e repugnantes delitos previstos no Código Penal, está definido no artigo 213: "Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave…