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Lei Orgânica de 06 de abril de 1990 – Art. 69 – Ao prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade publicam, sem exceder as verbas orçamentárias.
IV – Vetar no todo ou em parte os projetos de lei aprovadas pela câmara;
VI – Expedir decretos, portarias e outros atos administrativas;
VIII – Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos de terceiros;
X – Enviar a câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do município e das suas autarquias;
XI – Encaminhar à câmara até 15 de abril a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findam;
XII – Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e prestações de contas exigidas lei;
XIV – Prestar à câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenções nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XVI – Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação, da receita,
autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela câmara;
XVII – Colocar à disposição da câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165,9º da constituição da república;
XIX – Resolver sobre os requisitos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXII – Aprovar projetos de edificação e plano de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXV – Contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante previa autorização da câmara;
XXIX – Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, previa e anualmente aprovada pela câmara;
XXXII – Solicitar, obrigatoriamente, autorização à câmara para ausentar-se do município por tempo superior a vinte (20) dias;