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Alckmin assina PLC que beneficia advogados da Defensoria Pública
Medida favorece cerca de 40 mil profissionais, que atendem anualmente quase 1,5 milhão de pessoas carentes
sex, 21/10/2016 - 18h18 | Do Portal do Governo
Alckmin participou de reunião do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB
PLC será enviado para a Assembleia Legislativa para tramitar em regime de urgência
Reunião do Conselho de Presidentes de Subseções da OAB, em Campinas
Alckmin se dirige aos advogados em Encontro de Presidentes de Subseções da OAB
Alckmin: convênio ajuda pessoas carentes que necessitam de assistência jurídica
Alckmin assina PLC que beneficia advogados que atuam na Defensoria Pública
Foi definido, em lei, que a parcela não será nunca menos de 40% dos recursos do fundo (FAJ)
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta sexta-feira (21) o PLC (Projeto de Lei Complementar) que define o percentual do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), destinado ao pagamento dos honorários de advogados que atuam no Convênio de Assistência Judiciária (veja no vídeo ao lado, a partir do 0m47s).
O PLC altera a Lei Complementar 988, de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública estadual e institui o regime jurídico da carreira de defensor. A medida beneficia cerca de 40 mil advogados que participam da Defensoria Pública e atendem aproximadamente 1,5 mihão de pessoas carentes, ao ano.
A assinatura aconteceu na presença dos advogados que participaram da reunião do 37º Colégio de Presidentes de Subseções da OAB, em Campinas. O PLC será encaminhado para deliberação da Assembleia Legislativa do Estado.
"Vamos encaminhar o projeto em regime de urgência. O objetivo é atender àqueles que necessitam do apoio do estado, então definimos, em lei, que a parcela não será nunca menos de 40% dos recursos do fundo (FAJ)", anunciou Alckmin.
O convênio funciona em regime de parceria entre a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seção São Paulo e a Defensoria Pública do Estado e foi instituído, segundo o governador, há cerca de 30 anos, durante o Governo de Franco Montoro.
"Tudo aconteceu há muitas décadas no governo Franco Montoro quando, especialmente na área criminal, pediam para que os advogados fizessem um favor, prestassem uma ajuda àqueles que precisavam", afirmou Alckmin.