Summary: Dispõe sobre os procedimentos de eliminação de autos de processos judiciais findos nas unidades jurisdicionais localizadas no interior do Estado e dá outras providências.
Subject: Gestão documental, autos findos, eliminação, documento, guarda permanente
See: Resolução TRT3/GP 115/2019, que REVOGA este ato.
Source: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ordem de Serviço n. 1, de 1º de agosto de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1040, 10 ago. 2012. Caderno do TRT da 3ª Região, p. 1-2.
Related legislation: Lei 7.627/1987, que dispõe sobre a eliminação de autos findos nos Órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
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Decreto 4.553/2002, que dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Ato CSJT 262/2011, que aprova o Manual de Gestão Documental da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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Edital TRT3/DG SN/2012, de AVISO aos interessados para ciência do procedimento de avaliação para destinação final dos autos findos de processos judiciais originários das varas do trabalho da 3ª Região, arquivados no período de 1º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2006.
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Atos Administrativos
Contém o inteiro teor dos atos oriundos deste Regional, tais como: atas, atos regimentais, atos regulamentares, circulares, comunicados, instruções normativas, ordens de serviço, portarias, recomendações, resoluções e resoluções administrativas.