STF autoriza bloqueio de repasses a estados que ignoraram regras fiscais - Exame - World Câmbio
STF julga nesta quarta-feira (21) recursos contra a Lei de Responsabilidade Fiscal; corte também pode autorizar redução de salários de servidores públicos
access_time 21 ago 2019, 15h07 – Publicado em 21 ago 2019, 15h05
STF: ao todo, são analisadas sete ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e uma de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) (Adriano Machado/Reuters)
Brasília — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21), por unanimidade, que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.