Modelos de Documentos - Petição - Penal - Contra-razões de exacerbação da pena
Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Penal Contra-razões de exacerbação da pena
Petição - Penal - Contra-razões de exacerbação da pena
CONTRA-RAZÕES - EXACERBAÇÃO DA PENA
Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ____ até ____ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retificação da sentença que injustamente hostiliza, de sorte que, o decisum de primeiro grau de jurisdição é impassível de revisão, no que condiz com a matéria alvo de impugnação.
Esgrima o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em síntese, que a pena outorgada pelo decisum de primeiro grau de jurisdição, contra o recorrido, deverá ser exacerbada, eis que foi cifrada em quantum módico, cumprindo, pois, ser redimensionada.
Entrementes, data maxima venia, tem-se que não assiste razão ao recorrente, na medida em que o apenamento padecido pelo recorrido, igual a (02) dois anos de reclusão (vide folha 148), foi extremamente gravoso, representando verdadeiro atentado contra sua liberdade, uma vez que atingido foi seu status libertatis, além de ter sido afrontado e violado o princípio da incoercibilidade individual.
Quanto a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a reincidência, obrada pelo Preclaro Magistrado à folha ____, tal operação revela-se infensa a qualquer censura, porquanto, foi aplicado o critério da isonomia, o qual deverá, salvo melhor juízo, ser prestigiado pelo Preeminentes Sobre juízes.