POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO ESTRUTURADOS - PDF
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Felipe Prado Lencastre
1 POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO ESTRUTURADOS DO OBJETO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de gestora e/ou instituição administradora de Fundos de Investimento Estruturados, representada legalmente pela Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros, define por meio desta, nos termos do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Fundos de Investimento, sua Política de Exercício de Direito de Voto em Assembleias ( Gestora e Política de Voto, respectivamente). Esta política abrange os tipos de Fundos de Investimento Estruturados abaixo descritos, observado o disposto em seus respectivos regulamentos, cuja política de investimento permita alocação em ativos financeiros que contemplem o direito de voto em assembleia. A presente Política de Voto se aplica aos seguintes tipos de Fundos (os Fundos ): a) Fundos de Investimento Imobiliários FII; b) Fundos de Investimento em Participações FIP; c) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios FIDC; d) Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados FIDC-NP; e) Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FI-FGTS; f) Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes FMIEE; g) Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE; h) Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FIP-PD&I; i) Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional FUNCINE; j) Fundos de Investimento Culturais e Artísticos FICART. A presente Política de Voto não se aplica aos: a) Fundos de Investimento exclusivos ou restritos, desde que aprovada, em assembleia, a inclusão de cláusula no regulamento destacando que o gestor não adota a Política de Voto para este Fundo; Página 1
2 b) ativos financeiros de emissor com sede social fora do Brasil; c) certificados de depósito de valores mobiliários BDRs. DO EXERCÍCIO DA POLÍTICA DE VOTO A Gestora comparecerá às assembleias cuja ordem do dia trate de Matérias Relevantes Obrigatórias, quando exercerá o direito de voto tomando como princípio de decisão o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, atuando com lealdade em relação aos interesses dos cotistas e dos Fundos e evitando práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida. São consideradas Matérias Relevantes Obrigatórias: I. No caso de ações ou cotas de sociedades, seus direitos e desdobramentos: a) Eleição de representantes de sócios minoritários no conselho de administração da empresa investida; b) Aprovação de planos de opção para remuneração de administradores da companhia investida, se incluir opção de compra dentro do preço (preço de exercício da opção inferior ao da ação subjacente, considerando a data de convocação da assembleia; c) Aquisição, fusão, incorporação, cisão, alterações de controle, reorganizações societárias, alterações ou conversões de ações ou cotas e demais mudanças de estatuto e/ou contrato social que possam, no entendimento da Gestora, gerar impacto relevante no valor do ativo detido pelo Fundo; e d) Demais matérias que impliquem tratamento diferenciado, de acordo com o critério da Gestora. II. III. No caso dos ativos financeiros de renda fixa ou mista: alterações de prazo ou condições de prazo de pagamento, garantia, vencimento antecipado, resgate antecipado, recompra e/ou remuneração originalmente acordadas à operação. No caso de cotas de fundos de investimento, exceto FII: a) Alterações na política de investimento que alterem a classe CVM ou o tipo ANBIMA do fundo; b) Mudança de administrador ou gestor que não entre integrantes do seu conglomerado ou grupo financeiro; c) Aumento da taxa de administração ou criação de taxas de entrada e/ou saída; d) Alteração nas condições de resgate que resultem em aumento do prazo de saída; Página 2
3 e) Fusão, incorporação ou cisão que propicie alteração das condições elencadas nas alíneas anteriores; f) Liquidação do fundo de investimento; g) Assembleia de cotistas nos casos previstos no artigo 16 da Instrução CVM nº 409/2004. IV. Quando se tratar de cotas de FII: a) Alterações na política de investimento e/ou objeto descrito no regulamento; b) Mudança de administrador, consultor imobiliário e/ou gestor, não integrantes do mesmo conglomerado ou grupo financeiro; c) Aumento da taxa de administração, criação de taxas de entrada ou criação ou aumento de taxa de consultoria; d) Apreciação do laudo de avaliação de bens e direitos utilizados na integralização de cotas do FII; e) Eleição de representantes de cotistas; f) Fusão, incorporação ou cisão que propicie alteração das condições elencadas nas alíneas anteriores; g) Liquidação do FII. V. No caso de imóveis ativos de FII gerido pela Gestora: a) Aprovação de despesas extraordinárias; b) Aprovação de orçamento; c) Aprovação de síndico e/ou conselheiros; d) Alteração na convenção de condomínio que possa causar impacto nas condições de liquidez do imóvel, a critério da Gestora; VI. No caso dos demais ativos e valores mobiliários permitidos pelo FII: alterações de prazo ou condições de prazo de pagamento, garantia, vencimento antecipado, resgate antecipado, recompra e/ou remuneração originalmente acordadas à operação. Ficará a critério exclusivo da Gestora o exercício da Política de Voto se: a) a assembleia ocorrer em qualquer cidade que não seja capital de Estado e não seja possível voto à distância; Página 3
4 b) o custo relacionado com o exercício do voto não for compatível com a participação do ativo financeiro nos Fundos; c) a participação total do patrimônio dos Fundos sob gestão, sujeitos à Política de Voto, no capital votante do ativo objeto da matéria for inferior a 5% (cinco por cento) e nenhum Fundo possuir mais que 10% de seu patrimônio no ativo em questão; d) houver situação de conflito de interesse; e) se as informações disponibilizadas pelo emissor do ativo não forem suficientes, mesmo após solicitação de informações adicionais e esclarecimentos para tomada de decisão; f) adicionalmente no caso de FII: i) se a participação total do patrimônio dos FII sob gestão, sujeitos à Política de Voto, no capital votante do ativo objeto da matéria for inferior a 5% (cinco por cento) e nenhum Fundo possuir mais que 10% (dez por cento) de seu patrimônio no ativo em questão; ii) se a matéria objeto de deliberação em assembleias envolver limite inferior à 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do referido FII na data de sua convocação. DO CONFLITO DE INTERESSE Caberá à Gestora analisar, caso a caso, potencial situação de conflito de interesse e, quando detectála, poderá decidir pelo não comparecimento ou pela abstenção de voto na referida assembleia. Ressalta-se que a Gestora sempre considerará, em última instância, o interesse dos cotistas dos Fundos. DO PROCESSO DE DECISÃO DO VOTO O(s) representante(s) indicado(s) pela Gestora deve(m) votar nas assembleias de acordo com o que foi determinado no processo de análise e recomendação do voto realizado internamente pela Gestora, cabendo a essa o seu controle. Deve-se observar que em alguns casos os regulamentos dos Fundos delegam à assembleia de cotistas e/ou comitês/conselhos constituídos nos termos do regulamento, determinados assuntos. Nesses casos a Gestora seguirá a orientação de voto decidida nos termos do regulamento. DA COMUNICAÇÃO AOS COTISTAS Em até 10 (dez) dias úteis após sua ocorrência, os votos proferidos em assembleias pela Gestora serão disponibilizados no site da CAIXA no endereço eletrônico item Downloads, item Investidores Institucionais ou Aplicação Financeira e posteriormente Página 4
5 escolher o referido Fundo. Opcionalmente, poderão ser disponibilizadas por meio de correio eletrônico diretamente aos cotistas. Em se tratando de FII, as informações aos cotistas não se aplicam para os casos abaixo: i) matérias protegidas por acordo de confidencialidade ou que observem sigilo determinado por lei; ii) decisões que, a critério da Gestora, sejam consideradas estratégicas, desde que devidamente fundamentadas e registradas; e iii) matérias não relevantes caso a Gestor tenha exercido o direito de voto. DO REGISTRO DOS VOTOS E DAS COMUNICAÇÕES AOS COTISTAS A Gestora deve manter arquivado em sua sede o registro de todos os votos proferidos pelos Fundos nas assembleias de seus ativos e, nos termos desta Política de Voto, o registro contendo as justificativas pelas quais a Gestora deixou de exercer tal voto. Em se tratando de FII, a Gestora deve manter registro de modo a possibilitar a verificação, quando solicitada, pela ANBIMA: i) dos votos proferidos pelos Fundos nas assembleias de seus ativos; ii) da comunicação aos cotistas tratadas no item DA COMUNICAÇÃO AOS COTISTAS acima; iii) dos fundamentos das decisões estratégicas tratados na alínea ii do item DA COMUNICAÇÃO AOS COTISTAS acima. Esta Política de Voto encontra-se disponível (i) na sede da Gestora, na Av. Paulista, nº 2.300, 11º andar, São Paulo/SP, (ii) no site da Gestora, > opção Produtos, escolher Poupança e Investimentos, opção Fundos de Investimento e, no quadro Indispensável, clicar em Política de Exercício de Direito de Voto de Fundos Estruturados, e (iii) na sede da ANBIMA, na Av. das Nações Unidas, 8.501, 11º e 21º andar, São Paulo/SP. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência de Gestão de Ativos de Terceiros * * * Página 5