Podcast Trânsito, por Julyver Modesto – Episódio 97 - Portal do Trânsito
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Julyver Modesto de Araujo, 21/03/2020 0 1 min leitura 253
Qual é a base legal para as limitações de direitos neste momento de crise? O que significa o estado de calamidade pública? A propriedade particular pode ser utilizada pelo poder público?
Como devem ser contados os prazos recursais, quando interrompidos? É verdade que os documentos de habilitação com exame de aptidão física e mental vencido continuarão válidos por tempo indeterminado?
As respostas a estas perguntas estão no Episódio 97 de Julyver Modesto Podcast, que já está no ar!!!