Decreto Judiciário nº 326, do Tribunal de Justiça da Bahia, disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), no período de declaração pública de pandemia. Assinado pelo Desembargador Presidente Lourival Trindade, a medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (15).
Leia o Decreto Judiciário nº 326 na íntegra
Conforme o art. 1º do Decreto nº 326, "fica autorizada, temporária e excepcionalmente, a conversão dos julgamentos presenciais com pedidos de sustentação oral previstos no Ato Conjunto nº 02, de 17 de fevereiro de 2020, em julgamentos por videoconferência até ulterior deliberação deste Tribunal".
As sessões de julgamento serão transmitidas em tempo real, pela internet, conforme já vem ocorrendo em situações semelhantes, e a sustentação oral será feita por meio do sistema de videoconferência Lifesize, no qual o advogado deve se cadastrar previamente. Já o pedido de sustentação oral deve ser realizado por peticionamento eletrônico, no sistema PJe. No momento da solicitação, o advogado indicará o endereço eletrônico (e-mail) cadastrado por ele na plataforma Lifesize.
De acordo com a publicação, "em se tratando de processo no qual já tenha havido pedido de sustentação oral, será renovada a intimação do advogado para adequar-se ao novo fluxo e às regras ora estabelecidas, apresentando o mesmo endereço eletrônico (e-mail), utilizado para a inscrição no Sistema Lifesize, em até 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da renovação da intimação para a sessão por videoconferência, observado a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data da sessão de julgamento".
Cabe salientar que serão feitas, no máximo, duas tentativas seguidas de chamamento para a sustentação oral e, uma vez não atendidas as chamadas, restará prejudicado o pedido de sustentação oral. É importante enfatizar ainda que somente o advogado habilitado nos autos e indicado no pedido de sustentação oral poderá realizar o referido ato, sendo vedado o auxílio de outros advogados não registrados previamente no sistema judicial eletrônico.
O tempo para a sustentação oral por videoconferência atende ao Regimento Interno dos Juizados Especiais bem como à lei processual respectiva. Após o prazo da sustentação oral, o advogado poderá, mediante intervenção sumária, suscitar questão de ordem para esclarecer equívoco que influencie no julgamento, sempre de maneira pontual. O secretário da sessão manterá o advogado conectado à sala de videoconferência até a prolação do voto e conclusão do julgado do processo.
Caso o advogado não cumpra as determinações do Decreto, o processo será julgado virtualmente como se pedido de sustentação oral não houvesse. Em se tratando de retirada do processo de pauta, essa só ocorrerá mediante requerimento fundamentado da parte. A retirada implica no cancelamento do pedido de sustentação oral, podendo a parte formalizar novamente o pedido para a sua realização na próxima sessão em que o processo estiver incluído em pauta, desde que respeitado o prazo estabelecido. (Com informações do TJBA)