Home Notícias Projeto quer aumentar o tempo de prova de legislação para PcD
Tempo adicional será definido por junta médica; candidato deverá solicitar o benefício com antecedência
Por AutoPapo23/02/18 às 13h00
Está em tramitação, desde dezembro de 2017, o Projeto de Lei 9284/2017, que propõe aumentar o tempo de prova teórica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência (PcD). A norma ainda precisa da aprovação da Câmara dos Deputados para se tornar obrigatória.
De acordo com a proposta (que pode ser lida na íntegra aqui), a quantidade de tempo estendida seria definida por uma junta médica especializada. Isso depois que o candidato com deficiência solicitasse a análise na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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A proposta que pretende aumentar o tempo de prova para pessoas com deficiência será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Conheça alguns direitos garantidos pelo CTB para pessoas com deficiência:
Art. 147-A. Ao candidato com deficiência auditiva é assegurada acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015);