PEC que regulamenta prisão após segunda instância será incluída na pauta do Senado - Paraíba Online
Da Redação com Agência Senado. Publicado em 9 de novembro de 2019 às 11:00.
A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) (foto), insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal para permitir a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.