Governo estabelece PEC Emergencial como prioridade - SINDEPRESTEM
Governo estabelece PEC Emergencial como prioridade
Definidas as presidências da Câmara e do Senado, a agenda da equipe econômica prevê, entre as prioridades, a aprovação do Orçamento de 2021, da PEC Emergencial e da reforma administrativa. A ideia de reforma tributária ampla foi adiada. O governo concentrará esforços para aprovar a unificação de PIS e Cofins, com a criação da Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). A intenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, era adotar ajuste fiscal mais rigoroso. No entanto, encontra resistências dentro do próprio governo e de integrantes da nova base de sustentação do presidente Bolsonaro. A pressão por medidas que elevam os gastos, como a recriação do auxílio emergencial, aumentou e tem apoio de parte do governo, inclusive, de ministros próximos ao presidente.
Fontes informaram ao Valor que, embora haja consciência sobre a necessidade de controle do endividamento público, a pandemia está "se arrastando muito" e a "pressão das ruas" dificilmente será ignorada. A demanda diz respeito a medidas para impulsionar o crescimento e ajudar aqueles que estão sem renda. Para os técnicos, o tema mais urgente é a aprovação do orçamento de 2021, sem o qual, há risco de o governo ficar sem respaldo legal para pagar salários a partir de março e sob pena de descumprir a Regra de Ouro, uma vez que não poderá também emitir dívida.
O INPC chegou a 5,45% em 2020, elevando de tal forma as despesas previdenciárias e assistenciais que não será possível fechar o Orçamento de 2021 sem fazer corte adicional nos investimentos e no custeio do governo. A proposta orçamentária, enviada pelo Executivo em agosto, já prevê o menor valor para as despesas discricionárias da série histórica. A única maneira de superar seria aprovar novas medidas para reduzir despesas obrigatórias, abrindo espaço para investimentos. É por essa razão que a área técnica defende a aprovação da PEC Emergencial, que cria instrumentos para cortar despesas.
A discussão está sendo coordenada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta orçamentária e da PEC Emergencial. É uma discussão difícil, pois envolve cortes em áreas como saúde, educação, segurança pública e incentivos fiscais, uma forma de abrir espaço para novas despesas. Uma alternativa é abrir crédito extraordinário no Orçamento deste ano para financiar programa de ajuda emergencial, durante esta fase mais aguda da pandemia. Seria uma versão mais bem focada do auxílio emergencial, com valor e prazo menores. O crédito extraordinário pode ser aberto por medida provisória e está fora do teto de gasto. Impactaria apenas a meta de resultado primário e, assim, o endividamento público.
A equipe econômica considera, ainda, que será necessário dialogar com os novos presidentes da Câmara e do Senado para avaliar quais temas poderão ser priorizados na janela de oportunidade que vai de agora até setembro ou outubro, quando começam as articulações para as eleições de 2022. A saída de Rodrigo Maia (DEM-RJ) do comando da Câmara deve diminuir o antagonismo em relação ao ministro da Economia, Paulo Guedes, segundo avaliações internas do governo. No entanto, o Palácio do Planalto continuará com o desafio de formar maioria para aprovar suas propostas. Para a área econômica, a janela de votações será mais bem aproveitada se forem priorizados os temas consensuais. São os casos dos novos marcos das concessões e da cabotagem, da lei do gás e da autonomia do Banco Central.
Os técnicos argumentam que são projetos que procuram dar mais segurança aos investidores. O ministro Guedes costuma dizer que essas alterações ajudam a transformar o perfil da recuperação econômica. Se no ano passado a economia foi puxada pelo consumo e influenciada pelo pagamento do auxílio emergencial e outras medidas de enfrentamento aos efeitos da pandemia, em 2021 a recuperação deverá vir dos investimentos. Existe uma montanha de dinheiro lá fora, disse um interlocutor do ministro. A ideia é atraí-lo para a infraestrutura brasileira. Mas, para isso, é necessário dar segurança quanto à estabilidade fiscal no país, o que reforça a importância de se manter o teto de gastos.
Outro projeto que pode ser votado este ano é o da autonomia do Banco Central, que aponta para um reforço na estabilidade da moeda. A aprovação poderá ter impacto positivo no investimento e no emprego. Esses são temas técnicos, que não envolvem disputa ideológica insuperável e que podem auxiliar na retomada da atividade econômica. Depois de aprová-los, será possível olhar para propostas que não têm consenso. Do ponto de vista do Ministério da Economia, o mais viável é avançar com as propostas que tratam dos tributos federais, passando ao largo das disputas de Estados e municípios, o que ocorre no caso da discussão de uma reforma tributária ampla. Assim, poderia ser aprovada a reforma do PIS e da Cofins. Além dessa, a redução das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que tem como contrapartida a taxação dos dividendos. A reforma administrativa também é considerada como urgente, embora a equipe econômica esteja consciente do lobby que será feito das corporações de servidores junto aos parlamentares. A ideia é que esta reforma, se aprovada, terá um impacto positivo considerável nas expectativas dos investidores, favorecendo a retomada da economia. O governo trabalha numa proposta de desoneração da folha, a carteira Verde-Amarela. Mas essa enfrenta oposição até de Bolsonaro, pois seria financiada com um tributo sobre transações, algo que ele critica desde os anos 1990.