Autor Vilvana Damiani Zanellato	 Atualizado em 21/07/2015 12:33
A situação vivenciada nos dias de hoje em nosso País tem levado a população e, em especial, inúmeros operadores do Direito a diversas reflexões.
O desmantelamento da prática ininterrupta de crimes contra a administração pública – vale dizer, contra a coletividade –, a exemplo da corrupção, tem criado hipóteses nem sempre previstas em nosso ordenamento jurídico. Não de forma clara, direta e que independa de uma interpretação mais aguçada.
E a bola da vez é: é possível impor medidas cautelares (prisão ou diversas da prisão) a parlamentar?
Alguns pontos (não muitos), quanto a esse aspecto, são indiscutíveis:
parlamentar somente pode ser preso em flagrante delito, por crime inafiançável, e assim será mantido mediante a concordância da respectiva Casa Legislativa[1].
não há dispositivo de lei que impeça a aplicação das medidas cautelares, diversas da prisão[2], ao parlamentar.
Essa dupla já é mais que suficiente para criar longo debate sobre o tema!
Indiscutível que a Constituição em vigor, conforme bem lembrado por LUIZ FLÁVIO GOMES na data de ontem, privilegiou os parlamentares (ou suas funções, que sejam), proibindo a imposição de prisão preventiva. Vale dizer, tornou-os intocáveis[3]!
Tal assertiva, incontroversa, dá guarida, de outro lado, à impossibilidade de imposição de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão preventiva?
Apressadamente, pode-se responder que sim, fundando-se no fato de que a Constituição Federal concedeu proteção maior aos parlamentares quanto à prisão, o que pode demonstrar a ausência de legitimidade para a imposição de qualquer outra medida repressora, que não a prisão decorrente do próprio cumprimento de pena aplicada por condenação criminal transitada em julgado.
Tudo bem, nada!
Todos sabem que, nos casos em que cabível, são requisitos à prisão preventiva, além da prova da existência do crime e de indícios da autoria, que seja fundada em elementos concretos e idôneos que demonstrem sua necessidade para a garantia da ordem pública[4] e da ordem econômica, para a conveniência do procedimento criminal e para assegurar a aplicação da lei penal[5].
Esses mesmos requisitos são necessários à imposição das demais medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que, aos pobres mortais – leia-se, aos que não detém prerrogativa em razão da função –, não sendo adequada a medida mais drástica privativa da liberdade, serão aplicadas cumulativamente sem perdão…
Mas como fica a situação dos parlamentares?
Prisão preventiva não pode. Outra medida cautelar pode?
Agora, com menos pressa, responde-se que sim.
Ainda que se alegue que os pressupostos das medidas cautelares – prisão ou não – são os mesmos, o que inviabilizaria a imposição de qualquer uma delas aos parlamentares em razão da imunidade quanto à liberdade corporal albergada pela Constituição, não se pode olvidar que as demais, não obstante imputem determinadas privações, são aplicáveis a qualquer cidadão, parlamentar ou não.
Primeiramente, inviável conceber que a Constituição veda a imposição de medida cuja existência nem em ensaio se fazia presente à época de sua promulgação. Entre a edição de ambas (1988-2011) há um hiato de mais de 20 anos!
Em segundo lugar, a título da indagação feita no já citado texto de LUIZ FLÁVIO GOMES, como ficaria a situação do parlamentar que tentar obstruir provas materiais e/ou testemunhais?
Se não cabe a prisão preventiva – medida legítima para qualquer outro cidadão, nesse caso – solução diversa não resta senão a imposição de uma (ou mais) das outras cautelares dispostas no art. 319 do CPP, a exemplo da suspensão do exercício da função pública, para fins de se fazer cessar a possível alteração das provas a serem ainda produzidas no procedimento penal.
Nem se diga que se está de forma esquizofrênica (virou moda o termo no meio jurídico) a obstruir direitos fundamentais que devem ser garantidos a todos os acusados, segundo a ótica do garantismo penal lançado por FERRAJOLI[6]. Esquizofrenia é pulverizar a ideia de que esse garantismo é unilateral e deixar de propagar sua dupla dimensão (indivíduo + coletividade)[7].
Retoma-se, então, ao tema específico e conclui-se: não se pode simplesmente bater palmas para o que vem ocorrendo. É legalmente possível, sim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva a parlamentar, desde que requerida, de forma motivada, em qualquer fase do procedimento criminal, pelo Procurador-Geral da República e apreciada fundamentadamente pelo Supremo Tribunal Federal, e, por esse, de ofício, após instaurada a ação penal.
O Brasil é uma caixinha de surpresas!!
[1] Art. 53 da CF.
[2] Art. 319 do CPP.
[4] Apesar do conceito aberto.
[5] Art. 312 do CPP.
[6] FERRAJOLI, Luigi. Garantismo – una discusión sobre derecho y democracia. Madri: Trotta, 2006.
[7] Isso é assunto para uma outra oportuna terça-feira…
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