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EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 020/ RETIFICADO
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Victorio Ronaldo Carreiro da Rocha
1 PROCESSO Nº / EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 020/ RETIFICADO OBJETO: Registro de preços para aquisição de 06 (seis) servidores de rede, 01 (um) módulo de expansão de Storage Dell PowerVault MD1220 e 24 (vinte e quatro) Discos SAS 600Gb da Dell, bem como 01 (um) módulo de expansão de Storage HP P2000 e 160 (cento e sessenta) Discos SAS 600Gb da HP, equipamentos com garantia de 60 (sessenta) meses, instalação, configuração, transferência de conhecimento, assistência técnica e suporte técnico em regime 8*5NBD, para este Conselho Administrativo de Defesa Econômica, na forma e exigências contidas neste edital e seus anexos. ANEXOS: I: Termo de Referência II: Planilha Orçamentária III: Plano de Trabalho IV: Declaração (INCISO V, ART. 27 DA LEI Nº 8.666/93) V: Declaração (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DA SLTI/MPOG) VI: Minuta da Ata de Registro de Preços VII: Minuta de Contrato VIII: Termo de Retirada de Edital pela Internet ITEM ASSUNTO 1 - DO OBJETO 2 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 3 - DA PARTICIPAÇÃO 4 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 5 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 6 - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 7 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 8 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9 - DA HABILITAÇÃO 10 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 11 - DOS RECURSOS 12 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 13 - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 14 - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 15 - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO 16 - DA VALIDADE DOS PREÇOS 17 - DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 18 - DAS OBRIGAÇÕES DE CADA UM DO(S) FUTURO(S) CONTRATADO(S) 19 - DAS OBRIGAÇÕES DO CADE 20 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 21 - DO CONTRATO 22 - DO PAGAMENTO 23 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 24 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
2 2 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 020/2013 PROCESSO Nº /2013/80 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR LOTE Data: 29 de outubro de 2013 Horário: 10:00 horas Local: O, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Justiça, mediante o Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 05, de 14 de janeiro de 2013, publicada no D.O.U do dia 15/01/2013 e Portaria nº 54, de 10 de maio de 2013, publicada no D.O.U. do dia 13/05/2013, torna público para conhecimento, que, na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS, no regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, tipo MENOR PREÇO POR LOTE, visando realizar aquisição de 06 (seis) servidores de rede, 01 (um) módulo de expansão de Storage Dell PowerVault MD1220 e 160 (cento e sessenta) Discos SAS 600Gb da Dell, bem como 01 (um) módulo de expansão de Storage HP P2000 e 24 (vinte e quatro) Discos SAS 600Gb da HP, equipamentos com garantia de 60 (sessenta) meses, instalação, configuração, transferência de conhecimento, assistência técnica e suporte técnico em regime 8*5NBD, para este Conselho Administrativo de Defesa Econômica, na forma e exigências contidas neste edital e seus anexos. O presente procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº , de 17 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002, Lei nº , de 19 de julho de 2002, publicada no D.O.U. de 22 de julho de 2002, o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000, o Decreto nº de 20 de dezembro de 2000, publicado no D.O.U. de 21 de dezembro de 2000; Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no D.O.U de 26 de agosto de 2001; o Decreto n 7.892, publicado no D.O.U de 23 de janeiro de 2013 e o Dec. Nº 5.450, de 31 de maio de 2005, o que regulamentam a modalidade de Pregão e o Sistema de Registro de Preços; o Decreto nº 7.174/2010, a Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009; a Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 11 de outubro de 2010, a Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 04/2010 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto o registro de preços para a aquisição de 06 (seis) servidores de rede, 01 (um) módulo de expansão de Storage Dell PowerVault MD1220 e 24 (vinte e quatro) Discos SAS 600Gb da Dell, bem como 01 (um) módulo de expansão de Storage HP P2000 e 160 (cento e sessenta) Discos SAS 600Gb da HP, equipamentos com garantia de 60 (sessenta) meses, instalação, configuração, transferência de conhecimento, assistência técnica e suporte técnico em regime 8*5NBD, para este Conselho Administrativo de Defesa Econômica, na forma e exigências contidas neste edital e seus anexos.
3 3 2. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 2.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo VI e nas condições previstas neste Edital e seus anexos; 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão as empresas que estiverem regularmente credenciados e em situação regular perante o sistema eletrônico do Portal Comprasnet; 3.2 A regularidade do cadastramento do licitante será confirmada por meio de consulta ao Portal Comprasnet, no ato da abertura do Pregão; 3.3 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 3.4 Não será admitida a participação, nesta licitação, de empresários ou sociedades empresárias: Concordatárias, em processo de falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; Que estejam com o direito de licitar e contratar com o CADE suspenso, ou que tenham sido impedidos de licitar e contratar com a União e respectivas entidades da Administração Pública Federal indireta, com base no artigo 7º da Lei /2002; ou ainda, que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Pública; Que estejam reunidas em consórcio ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Estrangeiras que não funcionem no País; Que estejam organizadas em Cooperativas; Que possuam vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista com o pregoeiro, com um dos membros da equipe de apoio, com o Presidente do Tribunal Administrativo do CADE, com um dos Conselheiros ou com qualquer outro servidor em exercício nesta autarquia federal, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.666/1993; Que tenham sido proibidos de fazê-lo pelo Plenário do CADE em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos moldes do artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.884/1994 ou do artigo 38, inciso II, da Lei n / Que esteja proibida de contratar com Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605/ DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 4.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, conforme 1º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05, no site 4.2 O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF;
4 4 4.3 O Credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ( 6 artigo 3, do Decreto nº 5.450/05); 4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao CADE, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, conforme 5 artigo 3 do Dec. nº 5.450/ DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances (inciso III, art. 13, Dec. nº 5.450/05); 5.2 Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13 do Dec /05); 5.3 A participação no pregão dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, até as 10:00 horas do dia 29 de outubro de 2013, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sistema eletrônico ( 1 art. 21, Dec /05); 5.4 Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital; 5.5 A Proposta de Preços e o Anexo II Planilha Orçamentária, contendo as especificações detalhadas do objeto ofertado, conforme o Anexo I Termo de Referência, deverão ser formuladas e enviadas em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico (http://www.comprasnet.gov.br), observadas as seguintes regras: A proposta deverá ser apresentada, de acordo com o Anexo II deste Edital, em original, em papel timbrado do licitante ou apenas identificada com nome do seu representante legal ou sua razão social, em 01 (uma) via, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada. A não identificação do nome do responsável não constitui motivo de desclassificação do licitante, contudo esta informação deverá ser fornecida na fase de julgamento; A proposta deverá conter os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número CNPJ/MF, Banco, Agência, número da conta corrente e praça de pagamento; A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto desta licitação, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação, exceto no caso dos lances registrados; Não serão admitidas propostas de licitantes que apresentarem as unidades do objeto deste edital diferentes dos estabelecidos no Anexo I Termo de Referência; A proposta não poderá ter validade inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;
5 A proposta deverá ser preenchida e apresentada, contemplando os itens que a licitante tem interesse de prestar ao CADE constantes do Anexo I Termo de Referência; A proposta deverá ser apresentada com cotação de preços definida no objeto deste Edital e seus Anexos, em moeda corrente nacional, ou seja, obrigatoriamente em Real (R$), fixo e irreajustável, expressos em algarismos e por extenso, básicos para a data de apresentação da proposta; Na proposta deverá constar o custo unitário e o total, conforme Anexo II Modelo de Planilha Orçamentária e Planilha do Preço Total Proposto. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e, entre os expressos em algarismos e por extenso será considerado este último. O preenchimento incorreto dos itens necessários para o julgamento implicará na desclassificação da Proposta Comercial do licitante; Na proposta deverá ser declarado expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como e sem se limitar a: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos; A licitante não poderá consignar preços unitários que ultrapassem os limites indicados no termo de referência, sob pena de desclassificação; A proposta deverá conter uma declaração de total conhecimento e concordância com os termos do Edital do Pregão; O licitante poderá apresentar quaisquer outras informações afins que julgar necessárias ou convenientes; 5.6 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto do presente Edital, ser fornecido sem ônus adicionais ao CADE; 5.7 A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como às normas aplicáveis, emanadas da Lei nº /93 e alterações posteriores; 5.8 O licitante que não encaminhar o Anexo II do Edital, pelo sistema eletrônico ou encaminhar incorretamente, terá sua cotação desconsiderada para efeito de julgamento, sendo convocada a proposta subsequente; 5.9 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada; 5.10 As propostas deverão apresentar preços compatíveis com os preços correntes de mercado, conforme estabelece o art. 43, inciso IV da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. 6. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 6.1 A partir do horário previsto no preâmbulo deste Edital e, em conformidade com o subitem 5.3, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico n 020/2013, com a divulgação das propostas de preços recebidas, conforme o Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/2005, publicado no D.O.U. de 1º de junho de 2005;
6 6 7. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 7.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes cujas propostas foram classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor; 7.2 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos; 7.3 Só será aceito o lance de determinado licitante se o valor for inferior ao último lance por ele ofertado e registrado no sistema; 7.4 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar; 7.5 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance; 7.6 Na etapa competitiva o intervalo entre os lances enviados pelos mesmos licitantes não poderá ser inferior a 20 segundos; 7.7 A etapa dos lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes. Findo o prazo, automaticamente, será encerrada a recepção de lances; 7.8 Após o fechamento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação Encerrada a fase de lances, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos do artigo 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 5º do Decreto nº 6.204/ Para os fins do item 7.9, entende-se por empate aquelas situações em que os lances ofertados pelas ME e EPP sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance melhor classificado Para o exercício do direito de preferência previsto pelo item 7.9, a ME ou EPP apresentará, no momento da formulação da proposta, uma declaração, sob as penas da lei, de que atende aos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte Não se aplicará a regra de preferência prevista pelo item 7.9, quando a melhor oferta inicial tiver sido apresentada por ME ou EPP Ocorrendo o empate de que trata o subitem 6.10, sem que se configure a situação descrita no subitem 7.12, a ME ou EPP com melhor colocação no certame será convocada para ofertar lance inferior àquele que inicialmente era o melhor classificado, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos a contar do encerramento dos lances, sob pena de preclusão Se a ME ou EPP com melhor colocação no certame não ofertar lance inferior àquele que inicialmente era o melhor classificado, as ME e EPP remanescentes, que porventura estejam dentro da faixa de empate prevista pelo subitem 6.10, serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito de preferência Assegurada a preferência de contratação para as ME ou EPP, proceder-se-á a uma nova ordem de classificação e, em seguida, como critério de desempate, será assegurada, nesta ordem, preferência de contratação para:
7 fornecedores de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal; fornecedores de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; fornecedores de bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal Para os fins do item 6.15, entende-se como empate aquelas situações em que os lances ofertados pelos licitantes sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao lance melhor classificado Para o exercício do direito de preferência previsto pelo item 7.15, o licitante que se enquadre em uma das hipóteses previstas pelos subitens , ou apresentará, no momento da formulação da proposta, a comprovação desta situação, na forma disciplinada pela legislação Para os fins do item 7.15, as ME e EPP que se enquadre em uma das hipóteses previstas pelos subitens , ou terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às médias e grandes empresas que estejam rigorosamente na mesma situação Ocorrendo o empate de que trata o item 7.16, o licitante melhor classificado, dentre aqueles que se enquadrarem no subitem , será convocado para ofertar lance igual ou inferior ao melhor lance válido, caso em que será declarado vencedor do certame Se o licitante melhor classificado, dentre aqueles que se enquadrarem no subitem , não ofertar lance igual ou inferior ao melhor lance válido, os licitantes remanescentes, que se enquadrem no subitem e que porventura estejam dentro da faixa de empate prevista pelo subitem 7.16, serão convocados, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito de preferência Se os licitantes que se enquadrem no subitem , por qualquer motivo, não exercerem o direito de preferência que lhes for assegurado, o procedimento descrito nos itens 7.19 e 7.20 será repetido com os licitantes que se enquadrarem no subitem e porventura estiverem dentro da faixa de empate prevista pelo subitem Se os licitantes que se enquadrem no subitem , por qualquer motivo, não exercerem o direito de preferência que lhes for assegurado, o procedimento descrito nos itens 7.19 e 7.20 será repetido com os licitantes que se enquadrarem no subitem e porventura estiverem dentro da faixa de empate prevista pelo subitem Se nenhum dos licitantes classificados exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei nº , de 17 de julho de Se o licitante vencedor for microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o CADE poderá efetuar consulta à seção Despesas Gastos Diretos do Governo Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros) do Portal da Transparência (www.transparencia.gov.br), a fim de verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, no exercício anterior ou no exercício corrente, extrapola o limite de R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3, inciso II, da Lei Complementar n 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3, 2, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado;
8 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes. 8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 A Proposta deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação dos lances vencedores; 8.2 As Propostas serão julgadas e adjudicadas pelo menor preço por lote, conforme definido neste Edital e seus Anexos; 8.3 O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, que poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação; 8.4 Após a sessão de lances, analisando a aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor; 8.5 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários superiores aos limites máximos estabelecidos no Termo de Referência; 8.6 Serão desclassificadas as propostas dos licitantes que consignarem preços globais ou unitários tão manifestamente superiores aos praticados no mercado, que tornem as respectivas propostas desvantajosas para o CADE; 8.7 Serão desclassificadas as propostas dos licitantes que consignarem preços globais ou unitários irrisórios, simbólicos, de valor zero ou de tal maneira inferiores aos preços correntes no mercado que, em conjunto, não propiciem a cobertura de todos os custos decorrentes da contratação e tornem as respectivas propostas manifestamente inexequíveis; 8.8 Diante de indícios de inexequibilidade da proposta, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o Pregoeiro poderá, a seu critério, efetuar diligências instrutórias com o propósito de verificar sua exequibilidade, tal como autoriza o artigo 43, 3º, da Lei n.º 8.666/93; 8.9 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou indícios que fundamentem a suspeita; 8.10 Não serão desclassificadas as propostas que consignem preços significativamente inferiores aos de mercado, ainda que o Pregoeiro as tenha considerado manifestamente inexequíveis em primeiro momento, se posteriormente for demonstrada sua viabilidade; 8.11 A viabilidade de uma proposta tida, inicialmente, como inexequível será demonstrada pelo Pregoeiro, por meio de diligências instrutórias, ou pelos próprios licitantes que apresentaram tais propostas, por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos e os da mão de obra são coerentes com os de mercado e/ou que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do serviço; 8.13 O Pregoeiro poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos;
9 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades, capazes de dificultar o julgamento; 8.15 Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital; 8.16 Ocorrendo a situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor; 9. DA HABILITAÇÃO 9.1 A Habilitação consiste na verificação de que o licitante possui condições de executar integralmente o futuro contrato e adimplir todas as obrigações assumidas perante o CADE, por meio da análise da documentação que ele apresentar com o objetivo de comprovar sua habilitação jurídica, sua qualificação econômico-financeira, sua regularidade fiscal e trabalhista, sua qualificação técnica e o cumprimento do dever de não empregar menores fora das hipóteses autorizadas pelo artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988; 9.2 A comprovação de habilitação jurídica, da qualificação econômico financeira e da regularidade fiscal e trabalhista do licitante será preferencialmente efetuada por meio de consulta on line do respectivo cadastro no SICAF, a ser realizada na sessão pública, logo depois do encerramento da etapa de lances e da verificação de que sua proposta atende as exigências deste edital e consigna um valor compatível com os preços correntes no mercado; 9.3 O prestador de serviços que esteja credenciado no SICAF, mas não se tenha cadastrado, é obrigado a apresentar a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação econômicofinanceira e à regularidade fiscal e trabalhista dentro do prazo estabelecido para a apresentação do restante da documentação relativa à habilitação; 9.4 Ao prestador de serviço cujo registro no SICAF indique a expiração do prazo de vigência da documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e à qualificação econômico-financeira que foi apresentada à unidade cadastradora, é facultada a apresentação de documentação atualizada ou, ainda, a apresentação de Recibo de Solicitação de Serviço (RSS) que comprove a formulação tempestiva de pedido de atualização perante a unidade cadastradora, devendo o pregoeiro, nesta última hipótese, suspender os trabalhos e promover diligência; 9.5 Além de comprovar sua habilitação jurídica, sua qualificação econômico-financeira e sua regularidade fiscal e trabalhista, o licitante para ser habilitado, deverá apresentar, ainda os seguintes documentos: Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99) (Anexo IV); Declaração de elaboração independente de proposta, conforme regulamentação constante da Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 16 de setembro de 2009 (Anexo V); Pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, em nome do licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o desempenho de atividades
10 10 compatíveis em características e quantidade com o objeto da licitação, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos previstos no presente certame; Serão computados o somatório das quantidades; Não serão aceitos atestados de capacidade técnica relativos a fornecimento efetivamente executado por terceiros a serviço da empresa; Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo setor de distribuição do foro onde fica a sede da pessoa jurídica; Atestado, carta, certificado ou instrumento semelhante, emitido, nos últimos seis meses, pelo fabricante do equipamento, credenciando ou autorizando a licitante a praticar a comercialização ou fornecimento dos equipamentos do presente certame, devendo, ainda, constar do documento de que o fabricante autoriza a empresa a fornecer os regimes de garantia nos períodos e condições estabelecidas no edital e seus anexos; 9.6 Para fins de qualificação econômico-financeira, a comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; Passivo Circulante Considera-se em boa situação financeira o licitante que apresentar resultado superior a 1 (um) em todos estes índices ou, ainda, o licitante que, mesmo apresentando resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer deste índices, comprovar que possui capital social registrado ou patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 10% do montante de sua proposta comercial ajustada ao lance; 9.7 Para fins de verificação da regularidade trabalhista, o CADE poderá proceder a uma consulta no correspondente sítio do Tribunal Superior do Trabalho na rede mundial de computadores (www.tst.jus.br/certidao), enquanto tal informação não estiver disponível no SICAF, prevalecendo a certidão emitida mais recentemente sobre qualquer outra mais antiga que constar dos autos do procedimento licitatório; 9.8 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por meio de cartório competente (exceto produzido por fac-símile), ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou pela Equipe de Apoio O pregoeiro ou a equipe de apoio somente autenticarão as cópias simples de documentos necessários à habilitação, se conferirem os originais;
11 O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvida e/ou julgar necessário. 9.9 Os documentos exigidos para a habilitação, bem como a proposta vencedora ajustada ao lance dado, serão imediatamente encaminhados ao Pregoeiro, no prazo máximo de 02 (duas) horas contadas a partir do final da sessão de lances, por meio do correio eletrônico e anexados ao sistema comprasnet, sendo os originais ou cópias autenticadas por meio de cartório competente (exceto produzidas por fax), apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da sessão de lances; Após a análise da documentação, os Membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro rubricarão todas as folhas dos documentos que integram o dossiê apresentado A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.11 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital; 9.12 Documentos apresentados com a validade expirada, acarretarão a inabilitação do proponente. Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data não excedente a 06 (seis) meses de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto os Atestados de Capacidade Técnica; 9.13 Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios; 9.14 Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão estar: Em nome do licitante, com o nº do CNPJ e endereço respectivo; Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, se filial, em nome da filial, exceto aqueles que, por determinação legal, sejam expedidos por um único estabelecimento; Serão considerados inabilitados os licitantes que deixarem de atender a todas as exigências contidas em todos os itens e subitens deste Edital As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida neste Edital incluindo a regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, nos moldes do artigo 46 da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 4º do Decreto nº 6.204/ Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
12 DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão, na forma eletrônica Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame; Não serão conhecidas as impugnações enviadas por fax, nem as apresentadas após o vencimento do prazo. 11. DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, que poderá ser encaminhada ao Pregoeiro, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; Os recursos deverão ser dirigidos ao Pregoeiro do CADE, exclusivamente via sistema eletrônico (www.comprasnet.gov.br), em campo próprio (art. 26, Decreto nº 5.450/05), o qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente instruído para apreciação e decisão do Exmº Sr. Presidente do CADE; A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor; O pregoeiro assegurará tempo mínimo de 30 (trinta) minutos para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer; O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística do CADE, localizada no 1º andar do edifício do CADE, no SEP/Norte 515, Conjunto D, Lote 04 Edifício Carlos Taurisano Asa Norte, em Brasília DF, nos dias úteis no horário de 8:30 às 11:30 e de 14:30 às 17:30 horas; Não serão conhecidos os recursos quando suas razões forem enviadas por fax, nem quando suas razões forem apresentadas depois de expirado o prazo de três dias; Qualquer recurso e impugnação contra a decisão do Pregoeiro, não terá efeito suspensivo. 12. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço:
13 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado, no qual deverá constar o registro dos serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame nos moldes preconizados pelo artigo 11, inciso I, do Decreto n 7.892/2013; Antes da assinatura da Ata de Registro de Preços, será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados CADIN, conforme disposto no artigo 6, inciso III, da Lei n , de 19 de julho de O CADE convocará formalmente os fornecedores, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços; No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata, para que o fornecedor possa avaliar a conformidade deste preço com o consignado em sua proposta; O prazo previsto no subitem 13.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo CADE; No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o CADE registrará os preços dos demais licitantes na ordem de classificação. 14. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n 8.666/93, no Decreto e na IN-MARE n 08/98 e IN-SEAP n 04/99, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços; Caberá ao prestador de serviço cujo preço foi registrado, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas; O quantitativo máximo para adesões da ata de registro de preços a ser assinada, não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado; O CADE somente autorizará a adesão à ata após a primeira contratação; Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
14 DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO O recebimento do objeto será formalizado pela autoridade que formalizou a demanda, ocasião em que será verificada a adequação entre a demanda formulada pelo CADE e os equipamentos e serviços a serem prestados pela empresa. 16. DA VALIDADE DOS PREÇOS A Ata de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 020/2013 terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços unitários superiores aos limites máximos estabelecidos no Termo de Referência Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o CADE não estará obrigado a contratar a adquirir os equipamentos referidos no Anexo I Termo de Referência exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à Adjudicatária cujos preços foram registrados, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições; A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços a Adjudicatária assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, as solicitações de aquisição e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas; A contratação decorrente da Ata de Registro de Preços será formalizada por Contrato, o qual deverá ser assinado e retirado pela Adjudicatária no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da comunicação do órgão gerenciador; A partir da assinatura do contrato oriundo da Ata de Registro de Preços, estará caracterizado o compromisso, por parte do órgão gerenciador, da aquisição dos equipamentos, objeto do Pregão Eletrônico n 020/2013 a que estes instrumentos se referirem. 17. DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados; Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
15 convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa O registro do fornecedor será cancelado quando: descumprir as condições da ata de registro de preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº , de O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos Itens , e será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: por razão de interesse público; ou a pedido do fornecedor. 18. DAS OBRIGAÇÕES DO(S) FUTURO(S) CONTRATADO(S) Caberá a cada um dos futuros contratados, além das responsabilidades resultantes deste Edital, da Lei n 8.666/93 e alterações posteriores: Fornecer os equipamentos conforme especificações técnicas e nos prazos constantes no Termo de Referência e na proposta comercial, que não poderão ser inferiores as especificações contidas no Termo de Referência; Fornecer uma solução que funcionará em seu conjunto; Manter a capacidade de entrega para as demandas contratadas; Entregar todos os equipamentos, bem como os catálogos, manuais, página impressa do sítio do fabricante na Internet ou quaisquer outros documentos que comprovem o atendimento das especificações técnicas do Termo de Referência, indicando onde encontrar as suas características; Fornecer materiais novos (sem uso, reforma ou recondicionamento) e que não estarão fora de linha de fabricação, pelo menos, nos próximos 90 (noventa) dias contados da data da assinatura do Contrato, de maneira a não prejudicar a execução dos objetos ora contratados; No caso de reposição de peças essas deverão ser novas, sem uso, reforma ou recondicionamento; É permitida a oferta de equipamentos comprovadamente superiores, pelo mesmo preço, no caso de indisponibilidade do originalmente proposto no certame, devendo este também permanecer em linha de comercialização no tempo estabelecido; Sempre que houver descontinuidade ou alteração nos modelos propostos, a CONTRATADA deverá comunicar as modificações, mantendo o CONTRATANTE atualizado;
16 Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, relacionados com as características e funcionamento dos equipamentos, e também na compatibilidade com software de terceiros; Entregar, nos locais determinados pelo CONTRATANTE, os equipamentos objeto da presente contratação, às suas expensas, dentro do prazo de entrega estabelecido; Cumprir a garantia de funcionamento e prestar assistência técnica dos equipamentos, na forma e nos prazos estabelecidos; Garantir a reposição de peças pelo período da garantia, na forma estabelecida no Termo de Referência; Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente em relação ao fornecimento dos equipamentos que forem objetos do Contrato, e prestar os esclarecimentos julgados necessários; Indicar formalmente, preposto apto a representá-la junto à contratante, que deverá responder pela fiel execução do Contrato; Atender prontamente quaisquer orientações e exigências do fiscal do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual; Reparar quaisquer danos diretamente causados à Contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da presente relação contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela Contratante; Pagar a Contratante o valor correspondente, mediante ao pagamento da Guia de Recolhimento da União GRU, a ser emitida pelo fiscal do contrato no valor correspondente ao dano acrescido das demais penalidades, quando apurado o dano e caracterizada a sua autoria por qualquer empregado da CONTRATADA; Propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização dos serviços pela Contratante, cujo representante terá poderes para sustar o serviço, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária e recusar os materiais e equipamentos empregados que julgar inadequado; Manter durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação; Aprovar a conexão ou instalação, nos equipamentos, de produtos de hardware, externos ou internos, e/ou de software de outros fornecedores ou fabricantes, desde que tal iniciativa não implique em danos físicos ao equipamento e não constitua perda da vigência da Garantia prevista no presente Termo de Referência, procedimento este que deverá ser acompanhado pelo fabricante ou do seu representante para reposição do lacre; Manter, durante a execução do Contrato, equipe técnica composta por: profissionais devidamente habilitados; treinados e qualificados para prestação dos serviços; Emitir fatura (Nota Fiscal) no valor pactuado e condições do Contrato, apresentando-a ao CADE para ateste e pagamento.; Disponibilizar, por ocasião da assinatura da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da assistência e suporte técnico que serão prestados pela contratada, deverá apresentar relação de empresas de assistência técnica especializadas, e centros de atendimento técnico, autorizados pelo fabricante (comprovados por meio de documentação específica), contemplando nomes, endereços e telefones, que prestarão assistência técnica nos termos deste Termo de Referência, para que o
17 17 CADE saiba a quem socorrer caso necessite realizar algum reparo que não tenha cobertura contratual, bem como promover a atualização do cadastro de assistência técnica a cada 6 (seis) meses; Substituir os materiais e equipamentos reprovados na aceitação, dentro do prazo estabelecido na Ordem de Fornecimento de Bens, sem ônus para a CONTRATANTE; Substituir os materiais e equipamentos que apresentarem defeitos durante o período de garantia, sem ônus para a CADE, em conformidade aos níveis de serviços mínimos descritos neste documento; Fornecer, assim que finalizado o atendimento, cópia da respectiva Ordem de Serviço (chamado), devidamente assinada pelo Fiscal Técnico do Contrato ou pelo usuário do equipamento, atestando a solução e os prazos praticados na OS; Entregar no ato da reunião inicial os Termos de Ciência e Compromisso. 19. DAS OBRIGAÇÕES DO CADE 19.1 Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, desde que identificado, livre acesso às instalações, onde se encontrarem os equipamentos, para execução dos serviços, respeitadas todas as normas internas de segurança deste Conselho, inclusive àquelas referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências Exercer a fiscalização e acompanhamento dos serviços por servidor especialmente designado para esse fim na forma prevista na Lei n /93 e alterações, procedendo ao atesto das respectivas notas fiscais/faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA Proporcionar à CONTRATADA as facilidades e instruções necessárias para a execução deste Contrato Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nos prazos indicados neste Instrumento, após a apresentação da nota fiscal ou fatura devidamente discriminada, a qual será conferida e atestada pelo Fiscal Requisitante, desde que não exista fator impeditivo provocado pela CONTRATADA Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre multas, penalidades e quaisquer outros débitos de sua responsabilidade, garantido o contraditório e a ampla defesa Acionar a contratada em caso de necessidade de suporte técnico ou execução da garantia Assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir que continuem a ser os mais vantajosos para o CONTRATANTE Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais e previdenciários dos empregados da contratada, que estão prestando os serviços, objetos do contrato a ser firmado entre as partes, antes do pagamento. 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a ata de registro de preços ou o instrumento contratual dela decorrente, deixar de entregar documentação
18 18 exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União e com as respectivas entidades da Administração Pública indireta, será descredenciado no SICAF pelo prazo de até cinco anos e ficará, conforme o caso, sujeito às penalidades previstas nos itens seguintes A recusa injustificada em assinar a ata de registro de preços ou o instrumento contratual, a falta proposital de entrega de documentação exigida no edital ou a apresentação de documentação falsa sujeitam o licitante ou o adjudicatário a uma multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor anual do contrato que seria firmado com o CADE, sem prejuízo do impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública e do descredenciamento no SICAF Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderão ser aplicadas ao futuro contratado, em especial se ele vier a incorrer em uma das situações previstas no art. 78, incisos I a XI, da Lei nº 8.666/93, as seguintes penalidades, segundo a gravidade da falta cometida e garantida a defesa prévia: a - advertência por escrito; b - multa moratória, nos parâmetros estabelecidos no item seguinte, em decorrência do descumprimento ou do atraso no cumprimento de uma ou mais obrigações contratuais durante certo período, sem que a falha ou o período de atraso justifiquem, por si sós, a rescisão contratual; c - multa compensatória, nos parâmetros estabelecidos no item seguinte, em decorrência do descumprimento de uma ou mais obrigações contratuais, quando a falha ou o período de atraso no cumprimento justificarem, por si sós, a rescisão contratual; d - Suspensão temporária de participar de licitação e contratar com o CADE pelo prazo de até 02 (dois) anos; e - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante Exmº Sr. Ministro de Estado de Justiça, nos termos do artigo 87, 3º, da Lei 8.666/1993, podendo a reabilitação ser requerida pelo futuro contratado somente após o decurso de dois anos da aplicação da penalidade e desde que ele tenha ressarcido o CADE pelos prejuízos resultantes As multas estabelecidas nas alíneas b e c do subitem 20.3 deste documento, são independentes entre si e serão aplicadas pela autoridade competente, sendo que seu recolhimento deverá ser efetuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação do futuro contratado pelo CADE, não impedindo que o CADE rescinda unilateralmente o contrato; As sanções previstas nas alíneas a, d e e do subitem 20.3 deste documento, poderão ser aplicadas concomitantemente com as alíneas b e c, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, na hipótese de declaração de inidoneidade, de 10 (dez) dias, contados, em um ou outro caso, da data em que o futuro contratado tido por faltoso tomar ciência; As sanções previstas nas alíneas d e e do subitem 20.3 deste documento, poderão ser também aplicadas ao licitante que, em razão de contrato administrativo: a - Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b - Tenha praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da Licitação;
19 19 c - Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados Antes da ocasional aplicação de qualquer sanção administrativa, será assegurado ao futuro contratado tido por faltoso o direito ao contraditório e à ampla defesa; Na hipótese de aplicação das sanções administrativas previstas pelas alíneas a a d do item 20.3 o CADE registrará a ocorrência no SICAF, cabendo o mesmo ao Ministério da Justiça em caso de declaração de inidoneidade Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado da garantia entregue e, caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será descontada de qualquer fatura ou cobrada judicialmente Pela inexecução total ou parcial do objeto do presente Contrato, serão aplicáveis as multas cominadas nas subcláusulas seguintes: % (um por cento) do valor do equipamento, por dia de atraso na entrega do equipamento, ou de instalação, configuração e transferência de conhecimento, podendo atingir o limite de 5% (cinco por cento), sem prejuízo de rescisão contratual a critério do CADE; % (cinco por cento) do valor total da contratação, podendo atingir o limite de 15% (quinze por cento), sem prejuízo de rescisão contratual a critério do CADE, em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA; % (dez por cento) do valor total da contratação, podendo atingir o limite de 15% (quinze por cento), sem prejuízo de rescisão contratual a critério do CADE, pelo não atendimento a suporte técnico, em até 3 (três) das úteis após a abertura de chamado pelo CADE; % (um por cento) do valor anual, podendo atingir o limite de 10% (dez por cento), sem prejuízo de rescisão contratual a critério do CADE, em caso de descumprimento da prestação de Assistência Técnica pela CONTRATADA; Pelo menos, 5% (cinco por cento) do valor da contratação, podendo atingir o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da contratação, caso a falha na execução do objeto contratual ou qualquer outra falta do futuro contratado não tenha sido mencionada acima O descumprimento dos itens, das obrigações assumidas pela CONTRATADA, ensejarão, em primeira ocorrência, a aplicação de advertência por escrito; Pelo menos, 2% (dois por cento) do valor da contratação, podendo atingir o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da contratação, sem prejuízo de rescisão contratual a critério do CADE, se o futuro contratado apresentar um comportamento, não descrito acima, que seja considerado inidôneo A reincidência no descumprimento de itens que ensejam a aplicação de penas previstas no item 5.9.5, será causa de rescisão contratual por parte do CADE Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei n.º 8.666/1993, e a Lei /2002, aplicando-lhes, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado; Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.
20 DO CONTRATO O Contrato a ser celebrado obedecerá à Minuta constante do Anexo VII, na qual serão considerados todos os elementos constantes da proposta que tenham servido de base para o julgamento deste Certame, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos A contratação será formalizada por meio de um instrumento contratual que deverá ser assinado pela FUTURA CONTRATADA no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da convocação do CADE O contrato a ser celebrado terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua assinatura, prazo suficiente para o cumprimento das obrigações previstas para a empresa contratada e para a Administração contratante Se o fornecedor, uma vez convocado pelo CADE, não comparecer, recusar-se injustificadamente a assinar o termo de contrato, não executar os serviços, ou não cumprir as demais obrigações estabelecidas no Contrato estará sujeito às sanções previstas por este Edital; Quando comprovada uma dessas hipóteses, o CADE poderá indicar o próximo licitante para a contratação, nos termos do subitem deste Edital, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades, contra o licitante ou contratado que faltou com as suas obrigações O extrato de contrato será enviado para a imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para que seja publicado no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar daquela data, conforme dispõe o art. 61, parágrafo único, da Lei n 8.666/ DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado pelo CADE, até o 5º (quinto) dia útil após atesto do fiscal, mediante apresentação da fatura, em duas vias, devendo esta ser aceita e atestada pelo servidor público designado como fiscal do CONTRATO a ser firmado entre as partes; O pagamento será creditado em favor do futuro contratado, por meio de ordem bancária contra qualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do Banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito; O CNPJ do documento fiscal deverá ser o mesmo da proposta de preço, sob pena de cancelamento da Nota de Empenho emitida A Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Logística do CADE reserva-se o direito de suspender o pagamento se o objeto do presente Edital for entregue em desacordo com as especificações constantes deste Edital; Será procedida consulta "on-line" junto ao SICAF antes de cada pagamento a ser efetuado ao futuro contratado, para verificação da situação do mesmo, relativamente às condições de habilitação exigidas no presente certame, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio; Poderá ser dispensada a apresentação das guias de recolhimento do FGTS e Previdência Social, se confirmada sua validade em consulta on line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF;