XLIII – Não operar o veículo, condutor e cobrador, sobre efeito de álcool ou qualquer substancia entorpecente;
XLV – Realizar seu recadastramento, bem como do condutor auxiliar, cobrador e do veículo, no calendário definido pelo Órgão Gestor;
XLVII – Comunicar ao Órgão Gestor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer acidente que implique na retirada do veículo de circulação;
XLVIII – Não utilizar o veículo cadastrado no Órgão Gestor para outros fins que não o de transporte de passageiros nos termos estipulados neste Regulamento, salvo quando autorizado pelo Órgão Gestor.
III – Se organizar em Entidades Representativas observando-se o disposto no artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, da Constituição Federal;
V – Outorgar poderes a preposto para representa-lo junto ao Órgão Gestor de Transportes Municipal, em seus impedimentos;