Art. CF ADCT Item 163 de 378.
As operadoras de planos de saúde e de seguro-saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da CRFB/1988.
[RE 651.703, rel. min. Luiz Fux, j. 29-9-2016, P, DJE de 26-4-2017, Tema 581.]
Tese de repercussão geral fixada: "Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do IPTU no que se refere a fato gerador ocorrido em período anterior ao advento da EC 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época". O STF possui entendimento sumulado no sentido de que "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana." Súmula 668 do STF. Precedente: AI 712.743 QO-RG, de relatoria da ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJE de 8-5-2009. É constitucional a cobrança de IPTU, referente a período anterior à EC 29/2000, mesmo que a progressividade das alíquotas tenha sido declarada inconstitucional, em sede de representação de inconstitucionalidade em tribunal de justiça local. Função da alíquota na norma tributária. Teoria da divisibilidade das leis. Inconstitucionalidade parcial. O IPTU é exigível com base na alíquota mínima prevista na lei municipal, de modo que o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária seja proporcional e o menos gravoso possível ao contribuinte.