ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. JUROSMORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃOANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃODE FORMA SIMPLES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNALDE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DOSTJ. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1280937 SP 2011/0186328-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1280937 SP 2011/0186328-0
REsp 9270672-18.2008.8.26.0000 SP 2011/0186328-0
Inteiro TeorRESP_1280937_SP_1330950653857.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1280937_SP_1330950653859.pdf
Relatório e VotoRESP_1280937_SP_1330950653858.pdf
ADMINISTRATIVO. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. PAGAMENTO A MAIOR. DEVOLUÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. JUROSMORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃOANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. ERRO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃODE FORMA SIMPLES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNALDE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DOSTJ.
1. Na origem, cuida-se de ação de restituição de valoressupostamente pagos a maior, no período de maio de 1987 a dezembro de1996.2. No que tange ao recurso da Sabesp, quanto à apontada afronta aoart. 1º, § 2º, da Lei n. 6.889/1981, tal alegação não prospera. EstaCorte já concluiu que, para a devolução de tarifa de água e esgotoordenada pelo Poder Judiciário em razão de pagamento a maior, devemseus valores ser atualizados monetariamente pelos índices oficiais apartir da data em que houve o pagamento indevido. Aplica-se, nocaso, o Enunciado 43 da Súmula do STJ.3. Referente ao termo inicial dos juros moratórios, a pretensão nãomerece acolhida, uma vez que o entendimento jurisprudencial doSuperior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de "que os jurosmoratórios, nos casos de repetição de indébito decorrente de valoresrecolhidos indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, sãodevidos a partir da data da citação" (REsp 1.009.489, Rel. Min.Denise Arruda, Primeira Turma DJe 17.6.2009).4. Sobre a alegada ilegitimidade ativa da recorrida, não se podeconhecer do recurso pela alínea a do permissivo constitucional. Aausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai aaplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.5. Relativamente à aventada violação do art. 4º da Lei n. 6.528/78,bem como dos arts. 10 e 11 do Decreto n. 82.587/78, embora arecorrente alegue violação de matéria infraconstitucional federal, aCorte de origem, ao apreciar a controvérsia acerca dos critérios decobrança de tarifa de água e esgoto, dirimiu o tema no âmbito local (Decreto estadual n. 41.446/96), razão pela qual subsiste afastada acompetência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde dodesiderato contido no recurso especial, haja vista a incidência daSúmula n. 280 do STF.6. Por último, a origem não constatou a ocorrência de má-fé de modoque, para aplicar o art. 42, p. único, do CDC, na forma comopleiteado no especial, haveria de se superar o óbice da Súmula n.7/STJ (v. REsp 1.105.682/Sp, Rel. Min. Herman Benjamin, SegundaTurma).7. Quanto ao recurso especial do Condomínio Edifício Asahi, oTribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório, nãoconstatou a presença de má-fé. E, firmada pelo o acórdão recorrido aausência de má-fé, com engano justificável por parte daconcessionária em relação à cobrança indevida, não é dado a estaCorte Superior discutir a incidência do art. 42, p. ún., do CDC porincidência de sua Súmula n. 7 do STJ. Precedente.8. Recurso interposto pela Sabesp parcialmente conhecido e, nessaparte, não provido. Recurso especial interposto pelo CondomínioEdifício Asahi não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso da SABESP e, nessa parte, negou-lhe provimento; não conheceu do recurso do Condomínio Edifício Asahi, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA
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