No Rio Grande do Sul, foi concluída nesta sexta-feira (28/6) a reciclagem de 6 toneladas de documentos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Entre os documentos eliminados estava ações administrativas, precatórios e avulsos.
O produto da reciclagem foi doado à prefeitura municipal de Porto Alegre e um novo edital para a reciclagem de mais documentos será aberto em breve.
Em abril de 2002, a Justiça de São Paulo foi impedida de incinerar processos por decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A decisão do STJ anulou norma do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, reconhecida pelo Tribunal de Justiça paulista, que autorizava a destruição de autos cinco anos após o trânsito em julgado. Balanço de 1997, apontava que existiam aproximadamente 20 milhões de processos.
O pedido pela manutenção do arquivo partiu da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e da OAB-SP, que sustentava que a queima do mesmo era ilegal, podendo provocar danos aos advogados e às partes.

As parcelas do financiamento de um imóvel não podem ser reduzidas por causa de problemas financeiros do comprador. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar pedido de um mutuário que queria amortizar contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
Segundo os autos, o mutuário alegou que dificuldades financeiras o tornaram inadimplente perante a Caixa. Ele afirmou, no entanto, que pretendia retomar os pagamentos, mas, para isso, seria necessária a redução do valor das prestações com a alteração do contrato.
O relator do caso, desembargador federal Peixoto Júnior, constatou que o contrato foi firmado pelo Sistema de Amortização Crescente (Sacre), que não acarreta prejuízo aos mutuários, pois o valor das prestações é reduzido gradualmente com o passar dos anos.