Servidores não devem ajudar a custear auxílio pré-escolar | Wagner Advogados Associados
Servidores não devem ajudar a custear auxílio pré-escolar
21 de setembro, 2018 por Luiz Antonio
Ação proposta pelo SINTUFEPE-SS/UFPE foi julgada procedente.
Diante dessa realidade foi que o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco – Seção Sindical da Universidade Federal de Pernambuco (SINTUFEPE-SS/UFPE), por meio da assessoria jurídica de Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados, ingressou com ação judicial buscando o reconhecimento de tal ilegalidade e, consequentemente, fim dos descontos mensais e devolução dos valores pagos pelos servidores nos últimos 5 anos.
Em recente sentença da Justiça Federal de Recife, PE, foi reconhecido o direito pleiteado pelo SINTUFEPE. A Magistrada responsável pela decisão fez clara referência a precedentes jurisprudenciais do TRF da 5ª Região e frisou que são "descabidos os descontos efetuados pela Universidade Federal de Pernambuco nos vencimentos dos substituídos a título de custeio do auxílio-creche, ante a inexistência de previsão legislativa nesse sentido, plenamente cabível a restituição dos valores indevidamente cobrados, desde que respeitada a prescrição quinquenal."