A Ordem é autora da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 44, em pauta no plenário da corte, na qual postula que o Supremo declare constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que apenas buscou harmonizar o direito processual penal ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. A norma estabelece que ninguém poderá ser preso a não ser em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado.
Disponível em: https://audienciabrasil.jusbrasil.com.br/noticias/771174424/ordem-dos-advogados-do-brasil-defende-prisao-apenas-apos-transito-em-julgado
É ilegal a condução de advogado para casa de custódia ou presídio antes que ocorra o trânsito em julgado de ação penal condenatória, se ausente a sala de Estado Maior com instalações dignas. O…
Hoje a OAB NACIONAL não representa nada e ninguém. Fala por si só. E ainda, fala em "democracia" e não exerce a democracia em casa. #ForaSantaCruz - Eleição Direta para a Diretoria do Conselho Federal Já! Fim da chapa "caixão". Hoje a OAB Nacional é uma grande VERGONHA! continuar lendo
Impunidade é o que defende a OAB. continuar lendo
Felipe Lemos PRO
Vergonha! OAB não me representa, só serve pra cobrar anuidade mesmo. Chega de impunidade! continuar lendo
Que vergonha! Estão pensando nos honorários, só pode! continuar lendo
Antes fosse! O buraco é muito mais embaixo. continuar lendo
Viviani Cypriani
É a Constituição Federal que assim determina, e não necessita de maiores interpretações pra isso, pq é muito clara quanto a matéria. E o STF está aí para fazer cumprir e não ficar com as opiniões particulares dos Senhores Ministros, dependendo do 'interesse' de cada um.Só o que bastava a OAB entrar nessa também - de 'achismos'. continuar lendo