Ao analisar recurso do trabalhador, o relator, desembargador Ricardo Antônio Mohallem considerou que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da lei 13.467/17 - reforma trabalhista - e que, ainda que acobertado pelos benefícios da justiça gratuita, o reclamante tem que arcar com as custas processuais, salvo se houver motivo legalmente justificável.