Projeto obriga concessionária de energia a informar valores repassados às prefeituras | AF Notícias
Projeto obriga concessionária de energia a informar valores repassados às prefeituras
Agnaldo Araujo - 23/03/2017 - 17:20 | 25/03/2017 - 16:37
Deputado estadual Olyntho Neto
Um Projeto de Lei obriga a concessionária de serviço de energia elétrica a informar o valor mensal repassado a cada prefeitura no Estado do Tocantins, referente à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip), paga pelo consumidor. O PL é de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB) e foi apresentado nesta quarta-feira (22/03).
O deputado justifica que essa é uma questão de transparência e de direito dos consumidores. "Tornar claro e de conhecimento público o valor mensal repassado às prefeituras pela concessionária de energia elétrica é um direito do cidadão e deverá ser de fácil acesso", argumentou Olyntho. Isso poderá ocorrer por meio de sites, ou por publicação em jornais de grande circulação.
O PL de autoria do parlamentar também prevê multa diária no valor de R$ 500,00 caso a concessionária não cumpra o determinado. Olyntho acredita que após aprovado, o PL será mais uma ferramenta de fiscalização disponibilizada ao cidadão e dará mais conhecimento público à questão de impostos e taxas pagas pelo consumidor.