Prefeitura faz parceria para agilizar conflitos judiciais
Município: Boa Vista do Incra
Uma parceria entre a prefeitura e o Tribunal de Mediação e Arbitragem do Estado do Rio Grande do Sul (seccional de Cruz Alta) promete agilizar conflitos judiciais entre credores e devedores, em relação a causas de Direito Patrimoniais Disponíveis. Trata-se de um fórum de mediação e justiça comunitária, respaldado por Lei Federal, que vai funcionar em breve na instituição, para atender a população boavistense, nas segundas-feiras, a partir das 13h30min.
O intuito é diminuir a alta demanda de processos do Poder Judiciário, resolvendo ações referentes a cheques, notas promissórias, notas fiscais/faturas, locações de imóveis (residenciais e comerciais), contratos em geral, condomínio, acidentes de trânsito, compra e venda títulos de créditos, consórcios, seguros em geral, danos morais, entre outros. "Entre as vantagens estão os acordos com força de Título Executivo Judicial, rapidez no julgamento das ações, alto índice de acordo entre as partes, efetiva participação dos demandantes (requerentes e requeridos), filosofia conciliadora de trabalho, linguagem simples e de fácil entendimento, atuação respaldada por Lei Federal, custas processuais acessíveis e facultativo acompanhamento por advogados", explica o presidente da Seccional de Cruz Alta, Vinícius da luz.
De acordo com ele, o processo é iniciado quando o requerente comparece na sede seccional e é recebido por um Juiz Plantonista, que identificará e registrará os seus dados, e em relação a quem ele está propondo a ação. "O juiz Plantonista fará o registro das Declarações do Requerente, transcrevendo a sua verdade, as suas alegações quanto aos fatos e ao conflito", acrescenta.
O prefeito municipal de Boa Vista do Incra, Gilnei Medeiros Barbosa e o vice-prefeito municipal, Léo Barbosa, acreditam que a parceria vai facilitar e desburocratizar o acesso a Justiça. "Essa oportunidade vai permitir que as pessoas tenham um atendimento mais personalizado e, ainda, com custo diferenciado e mais acessível", garantem. Todas as pessoas que tem uma dívida podem procurar o serviço. O custo é menor do que o Judiciário e, a agilidade é maior, devido a pouca demanda e o sistema, que é considerado mais simples.