TRF-3 16/04/2019 - Pg. 1404 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 1404 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2019
Anselmo, que na época das investigações figurava como proprietário do bemsub judice. É certo que, dentro do lapso temporal compreendido entre a aquisição do veículo pelo acusado emreferência e a decretação da medida de sequestro, o bempossa ter sido negociado comterceiro de bo -fé, que na atualidade veio a suportar os efeitos do bloqueio patrimonial.É justamente o caso dos autos. Como se verifica a ordemde sequestro só foi emanada na data de 03/06/2016. Contudo, conforme se depreende do documento de fls. 25, em17/10/2015 o automóvel não mais estava registrado emnome do acusado, pertencendo a uma empresa denominada Guimaraes e Maciel Prime Comércio de Veículos, que, pelo que se sabe, não temnenhuma relação comos fatos investigados. Ainda, de acordo coma nota fiscal de fls. 24, em17/11/2015, antes ainda da constrição, foi efetuada a venda do veículo da empresa mencionada à Embargante, semque ele tivesse necessariamente nenhumcontato como acusado, corroborando sua bo -fé.Ademais, a embargante comprovou a onerosidade do negócio, coma nota fiscal de fls. 24, bemcomo demonstrou que, antes da realização do sequestro, ela já agia como proprietária do automóvel, tendo inclusive realizado sua venda (fls. 17). Nesse sentido, pertinente observar que o automóvel não foi encontrado na posse do réu investigado. Vale salientar, também, que a Embargante é empresa do ramo de comércio de importação e exportação, possuindo capital social de R$ 1.000,000,00 (fls. 12/19), o que indica sua capacidade financeira para a celebração do negócio. Assim, entendo que a Embargante demonstrou satisfatoriamente a sua qualidade de terceira de bo -fé, a onerosidade do negócio jurídico, alémda sua capacidade econômica emadquiri-lo. Dessa feita, a medida que se impõe é o deferimento do pedido.Antes de mais nada, a jurisprudência pacífica do Eg. TRF da 3ª Região faz considerar ser incabível condenação emhonorários advocatícios emembargos de terceiro criminais, por não estar prevista no art. 804 do CPP (TRF 3ª Região, Quinta Turma, Ap - 71921 - 0008022-45.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal Paulo Fontes, julgado em23/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2018; TRF 3ª Região, Décima Primeira Turma, Ap 1936247 - 0011900-49.2009.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Mello, julgado em25/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2017). No mais, o art. 804 determina que as custas são pagas pelo vencido ao final do processo. Na hipótese de a Embargante exsurgir vencedor, incabível a condenação emcustas, ante o teor do que dispõe o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.289/96.In casu, o pedido de sequestro do veículo de que se trata teve por base informações e diligências realizadas pela Polícia Federal, através das quais se descobriu que boa parte dos automóveis que eramutilizados pelos investigados na operação Nevada estavamregistrados emnome de terceiros (possíveis laranjas). No particular, durante as investigações apurou-se que o veículo emquestão estava registrado emnome de André Luiz de Almeida Anselmo, o que motivou a ordemde constrição. A toda evidência, não pode ser ignorado o fato de que a parte embargada não dispõe de meios suficientes para constatar que os bens emtela poderiamter sido vendidos à embargante antes da deflagração da medida assecuratória, sob pena de até mesmo se inviabilizar a própria ação policial investigativa, ante o risco de os acusados tomaremconhecimento prévio acerca de pesquisas acerca da cadeia dominial dos bens a seremapreendidos, desfazendo-se dos mesmos (ou dando ordens para assimse proceder) como escopo de ocultar e dissimular a origemilícita daqueles, coma consequente frustração de toda laboriosa investigação policial.Alémdisso, o fato de o veículo, no momento da constrição, já estar no nome de terceiro, não necessariamente inviabilizaria o sequestro, diante da prática usual, nos crimes de lavagemde dinheiro, da utilização de laranjas para ocultação dos bens. III - DISPOSITIVO:Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos e determino o levantamento integral, via sistema RENAJUD, da restrição de indisponibilidade que recai sobre o veículo Mercedes Benz/SLS 63 AMG, ano 2010/2011, cor prata, placas MJT 9339, Renavam3225513944, chassi nº WDDRJ7HW6BA003493.Semcustas, a teor do que dispõe o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.289/96. Semhonorários advocatícios.Trasladem-se cópias desta sentença os autos nº 0002785-93.2016.403.6000 e nº 0006557-30.2017.403.6000.Proceda-se às devidas atualizações no controle de bens.Transitada emjulgado a presente sentença, arquivem-se os autos, comas cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Campo Grande/MS, 11 de abril de 2019.
Expediente Nº 6244
EXCECAO DE INCOMPETENCIA CRIMINAL
0002131-38.2018.403.6000 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000046-79.2018.403.6000 () ) - JO O ROBERTO BAIRD (MS007863 - GUSTAVO MARQUES FERREIRA E MS003291 - JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES E MS007862 - ANTONIO FERREIRA JUNIOR) X JUSTIÇA PÚBLICA
1. Trata-se de exceção de incompetência oferecida por JOÃO ROBERTO BAIRD, réu na Ação Penal emepígrafe, na qual aduz que não estão presentes os requisitos autorizadores para a fixação da competência da Justiça Federal, elencados no art. 2º da Lei nº. 9.613/1998 e, alternativamente, requer que seja reconhecida a competência do Juízo originário da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS (fls. 02/34).2. Cita o excipiente que os crimes descritos na denúncia foram, emtese, praticados emdesfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, e emdecisão recente, o Supremo Tribunal Federal determinou o encaminhamento do Inquérito 4.691/DF, instaurado para apuração sobre pagamento de vantagemindevida pela JBS S/A emtroca da concessão de benefícios fiscais durante a gestão do ex-Governador José Orcírio Miranda dos Santos (Zeca do PT), Governador do Estado de Mato Grosso do Sul que precedeu ANDRÉ PUCCINELLI no cargo, à Justiça Estadual do MS - ou seja, o pronunciamento do STF no referido caso, que se origina no mesmo acordo de colaboração firmado por executivos da JBS, demonstraria a competência estadual. Afirma que esse é o entendimento reiterado do STF, mencionando pronunciamento que fixou a competência estadual para investigar fatos relacionados a desvios de recursos da Petrobrás S/A emprejuízo do Estado de Pernambuco (Agravo Regimental emPetição nº. 6383/DF).3. Aduz que inexiste conexão probatória a ensejar a reunião da investigação e processamento dos feitos perante a Justiça Federal de Campo Grande/MS, e que a fundamentação exposta no despacho de indiciamento reconhece que o recebimento de vantagens pecuniárias ocorre como retribuição à concessão de benefícios fiscais pelo governo estadual. Argumenta que o raciocínio exposto pelo Delegado no relatório sobre a vinculação dos recursos federais via empresas PROTECO e GRÁFICA ALVORADA não se aplica a excipiente JOÃO ROBERTO BAIRD, que não possui participação societária nas referidas empresas.4. Referindo-se aos fatos relatados na colaboração de IVANILDO CUNHA MIRANDA, alega que não possuemo condão de embasar retroativamente a competência investigativa perante o órgão judiciário federal, e que mesmo o crime de evasão de divisas - de competência da Justiça Federal por força de disposição expressa no art. 26 da Lei 7.492/1986 - diz respeito exclusivamente ao denunciado IVANILDO.5. Alternativamente, emse reconhecendo a competência da Justiça Federal emface da existência de conexão probatória, requer que seja declinada a competência para o Juízo da 5ª Vara Federal de Campo grande/MS, ao argumento de que toda a investigação ocorrida na Operação Lama Asfáltica esteve vinculada à 5ª Vara Federal de Campo Grande -desde a gênese no Inquérito Policial 197/2013-SR/DPF/MS e como aproveitamento dos elementos de prova coletados neste apuratório nos Inquéritos subsequentes 530/2011-SR/DPF/MS, 472/2015-SR/DPF/MS, 109/2016-SR/DPF/MS e 525/2017- SR/DPF/MS (este último referente à Ação Penal 0000046-79.2018.403.6000, emescopo).6. Acerca dos IPLS 109/2016 e 525/2017, afirma que foramindevidamente direcionados pela Autoridade Policial ao Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, supostamente para retirar da alçada do Juízo da 5ª Vara Federal a competência para apreciar os pedidos de diligências.7. Por fim, afirma que a 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS já era especializada no processamento de ações penais ligadas à lavagemde dinheiro, desde 18/04/2013, quando foi firmada emdecorrência de deliberação ocorrida na 336ª sessão ordinária do Conselho de Justiça Federal da 3ª Região.8. Às fls. 36/40, o Ministério Público Federal, contesta a argumentação do excipiente, aduzindo, emsíntese, que o excipiente equivoca-se quanto às regras de fixação de competência ao realizar uma análise estritamente individual e isolada dos fatos, que numcontexto macro, dentro da Operação Lama Asfáltica, abrange crimes de competência estadual e federal, prevalecendo esta última, a teor da Súmula n. 122 do STJ. Refere a existência de conexão intersubjetiva e probatória, na forma do art. 76, I e III do CPP, e que os fatos elencados na denúncia, descortinados a partir de investigação coordenada entre Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Receita Federal, forampraticados no âmbito de uma mesma organização criminosa, que inclui outros integrantes e responsável pela prática de outros crimes interrelacionados, inseridos nummesmo contexto fático-jurídico.9. É o relatório. Passo a decidir.10. Há disposição processual pertinente na Lei de Lavagens - art. 2º, III, a e b da Lei 9.613/1998 - que bemesmiúça a competência federal, tudo emconsonância como art. 109 da CRFB. Fixa-se a competência da Justiça Federal a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordemeconômico-financeira, ou emdetrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.(Redação da Lei nº 12.683, de 2012).11. A exposição contida na denúncia (fls. 1428/1431 da exordial) acerca do esquema criminoso investigado e denunciado na chamada Operação Lama Asfáltica - histórico da operação, como atuavam, quemcompunha e como se dividiam as tarefas dentro dos grupos políticos e empresariais dentro do esquema, breve resumo dos crimes praticados e outras Ações Penais já emandamento, incluindo desvios e fraudes envolvendo recursos públicos federais e crimes praticados emdetrimento de bens e interesses da União Federal - não está contida na peça por acaso: serve precisamente para que fique evidenciado o liame entre estas condutas e circunstâncias e o objeto exato da Ação Penal nº 0000046-79.2018.403.6000, favorecendo assima intelecção e compreensão das imputações.12. A estruturação do esquema delineado é altamente complexa. Ele seria composto por múltiplas pessoas que, emreduzidíssima síntese, associaram-se emtese para a prática - e, emtese, efetivamente praticaram-, ao longo de vários anos, múltiplos atos de desvio de recursos públicos, tanto emdetrimento do erário federal e estadual, bemcomo buscaramgarantir através da lavagemde dinheiro a fruição destes recursos espúrios comaparência de licitude.13. Justamente emface da grandiosidade do que se relata - o maior desvio de verbas públicas da história do Estado de Mato Grosso do Sul - é que não há como fazer comque as investigações (e, por consequência, todas as ações penais delas decorrentes) tramitemdentro de ummesmo feito, único e monolítico que seria. Por isso, tramitamnesta 3ª Vara Federal nove Ações Penais decorrentes diretamente destas investigações.14. In casu, a conexão entre os crimes ora denunciados e os demais delitos que são objeto de outras Ações Penais que tramitamnesta 3ª Vara Federal decorre das disposições do art. 76, I (conexão intersubjetiva) e III do CPP (conexão instrumental ou probatória). A dinâmica interna da operacionalização da dita organização criminosa é essencial para compreensão das imputações. 15. Boa parte dos réus tambémfoi denunciada emoutros feitos da Operação Lama Asfáltica por crimes praticados por núcleos interseccionados de pessoas nas mesmas (e dilatadas) circunstâncias de tempo e de lugar, pretendendo, ao que consta das denúncias, praticar crimes diversos emconluio. 16. O próprio excipiente JOÃO ROBERTO BAIRD foi denunciado nos autos da Ação Penal 0002648-43.2018.403.6000 pela prática do crime previsto no artigo 22, único, da Lei 7.492/1986, por três vezes, juntamente como corréu ANTONIO CELSO CORTEZ (por uma vez) - como qual tambémaparece associado nos autos. A denúncia, recebida recentemente por este Juízo, trata da remessa semautorização legal de quantia substancial para o exterior. Os elementos de prova elencados na denúncia decorremde investigações realizadas na Operação Lama Asfáltica, e apreensões ocorridas emrazão de buscas e apreensão autorizadas por este Juízo. 17. Na dicção ministerial, a dinâmica da evasão de divisas delineada na denúncia emreferência é diretamente relacionada ao avanço das investigações da dita operação. Confira-se: Bempontuaramos investigadores: por mais que o interesse da empresa RAVE seja efetivamente prestar serviços no território paraguaio, é preciso avaliar a forma como se deu a aquisição dessa empresa, sobretudo por estar registrada emnome de terceiros que não são os verdadeiros proprietários. Importa destacar que essa empresa paraguaia foi adquirida emoutubro de 2015, após deflagração da 1ª fase da Operação Lama Asfáltica (julho do ano de 2015), a qual se concentrou inicialmente no braço da organização criminosa que fraudava obras públicas. Somente na 2ª fase da Operação Lama Asfáltica é que foramcumpridos mandados de busca e apreensão emalvos relacionados a JOÃO BAIRD. Portanto, certamente como o receio de que seus negócios pudessemestar sob investigação, BAIRD e CORTEZ resolveramabrir umnegócio no Paraguai como meio, inclusive, de lavar dinheiro oriundo de crimes praticados por meio das empresa ITEL, MIL TEC e PSG. (fl. 260vº. da denúncia oferecida na Ação Penal 0002648-43.2018.403.6000). 18. Nos autos 0000046-79.2018.403.6000, CORTEZ tambémé citado na exordial e nos depoimentos dos colaboradores como coletor de propinas, sob ordemde ANDRÉ LUIZ CANCE. A conduta imputada a JOÃO BAIRD, de recebimento de valores ilegalmente pagos pela JBS S/A emfavor de ANDRÉ PUCCINELLI emcontrapartida por benefícios fiscais, bemcomo a lavagemdesses valores através de suas empresas está perfeitamente inserida dentro de umesquema de desvio de recursos públicos, praticado, segundo consta das denúncias oferecidas, através dos mesmos agentes e empresas.19. Neste contexto, é especialmente nítido o vínculo objetivo entre os fatos narrados na denúncia oferecida nos autos ora excepcionados e a denúncia oferecida tambémno bojo da Ação Penal
0008855-92.2018.403.6000.20. Há importantes elementos de intersecção entre as referidas ações penais. É no referido feito que ANDRÉ PUCCINELLI e JOÃO AMORIM são denunciados como os grandes comandantes da organização criminosa (art. 2º, 3º da lei 12.850/2013). A empresa PROTECO, de JOÃO AMORIM, é elemento central daquela denúncia, que inclui imputações pela prática de desvio de recursos públicos da União e, inclusive, crimes contra o sistema financeiro nacional (art. 109, VI da CRFB c/c art. 26 da Lei nº 7.492/86), tudo a atrair inafastavelmente a competência federal.21. Outrossim, não se pode perder de vista que umdos crimes denunciados na referida ação é o recebimento de vantagemindevida, emrazão de suas funções públicas, pelo (então) Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, ANDRÉ PUCCINELLI, e pelo (então) Secretário de Obras Públicas do Mato Grosso do Sul, EDSON GIROTO, consistente na utilização do avião particular de prefixo PPJB modelo BEM-500, de propriedade do excipiente JOÃO ROBERTO BAIRD e do corréu JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DO SANTOS.22. Pois bem. A empresa PROTECO, ao que consta da denúncia oferecida nos autos ora excepcionados, foi utilizada receber, de forma oculta e dissimulada os pagamentos de propina pela empresa JBS S/A, através de expressivos depósitos, mediante a emissão de notas fiscais frias, correspondentes a serviços que não foramefetivamente prestados. Segundo a exordial, as empresas INSTITUTO ÍCONE DE ENSINO JURÍDICO, GRÁFICA EDITORA ALVORADA LTDA., GRAFICA JAFAR LTDA., ITEL INFORMÁTICA LTDA., MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA, e PSG TECNOLOGIA APLICADA LTDA. e CONGEO CONSTRUÇÃO LTDA. foramutilizadas emprocedimentos análogos para captação e lavagemda propina. 23. Ou seja, mudamapenas as empresas (e os intermediários, responsáveis e administradores das empresas listadas). O suposto beneficiário final, ANDRÉ PUCCINELLI, é o mesmo; a suposta pagadora da propina, a empresa JBS S/A, é a mesma, e os executivos colaboradores (especialmente DEMILTON ANTONIO DE CASTRO e JOESLEY BATISTA), relatam, no mesmo contexto, a captação de propina através das empresas de JOÃO BAIRD e das outras empresas elencadas na denúncia; os supostos operadores ligados a ANDRÉ PUCCINELLI, IVANILDO DA CUNHA MIRANDA (colaborador) e ANDRÉ LUIZ CANCE, são os mesmos. 24. A vinculação de JOÃO BAIRD comoutros investigados, no âmbito do grupo criminoso que emtese operacionalizou os crimes que foramapurados e denunciados emdecorrência da operação Lama Asfáltica é elemento coesivo essencial na intelecção das condutas descritas na denúncia. Vê-se, inclusive, que o relato dos colaboradores JOESLEY BATISTA, dono da JBS S/A, e IVANILDO DA CUNHA MIRANDA seria o próprio JOÃO BAIRD o responsável por apresentá-lo a ANDRÉ PUCCINELLI, participando, portanto, emtese, da gênese do esquema, nessa vertente (item1.1., B e C da denúncia).25. Há tambémoutro ponto de confluência, que, emreforço a todo o exposto, impõe a fixação da competência da Justiça Federal, haja vista a utilização da mesma conta pela qual passaramrecursos federais, no interesse do grupo criminoso. A mesma conta bancária CEF/AQUÁRIO da PROTECO (CC 3000019891, AG. 3144) destinada a fazer frente aos gastos da obra, e que teria recebido mediante estelionato os recursos do BNDES, foi utilizada para receber, quatro pagamentos feitos pela JBS, numtotal de R$ 9.500.143,00 (itemF.1., f da denúncia). 26. Extrai-se do relato do colaborador JOESLEY BATISTA a utilização de dez milhões dos créditos da propina para a construção do Aquário: Mais perto do fimdo ano, o Puccinelli, eu tive como Puccinelli lá no Palácio do Governo, onde o Puccinelli me pediu, já indo pro finalmente do Governo dele, que eu ajudasse ele, que pagasse emtorno de R$ 10.000.000,00 (dez milhões), pra uma empresa construtora, que tava construindo umaquário, uma obra no Estado, foi até curioso, que ele me disse o seguinte, história que ele me contou né, disse: Olha o orçamento do Estado acabou para construir o aquário, faltamR$ 10.000.000,00 (dez milhões) mais ou menos, e, foi o pedido que o Puccinelli fez a mim, dizendo o seguinte: gostaria que se você pudesse pegar R$ 10.000.000,00 (dez milhões) da propina devida a mime pagasse essa empresa. Na lógica dele, ele tava dizendo o seguinte: que absurdo eu estou pegando dinheiro meu, para concluir uma obra do Estado. Meu entre aspas () de propina. (tópico 1.1, B da denúncia).27. Analisadas