Juiz de SC permite a motorista da Uber atuar em Florianópolis |
13 de maio de 2021 - 21h23
5 de novembro de 2016 - 21h16
G1 – Um juiz de Santa Catarina deu a um motorista da Uber permissão para trabalhar sem risco de ser multado pela prefeitura de Florianópolis. O serviço chegou a Florianópolis em 30 de setembro e tem causo polêmicas. A decisão judicial, abre um precedente jurídico para que outros motoristas também tenham o mesmo direito assegurado, como mostrou o Jornal do Almoço.
O principal argumento do advogado que entrou com é a lei federal da mobilidade urbana. "Onde ela prevê este tipo de atividade, qual seja, transporte individual de passageiros de forma privada", explicou o advogado João Paulo Filippin.
Na decisão, o juiz Helio do Valle Pereira disse que o Estado não pode prejudicar as pessoas, portanto, se elas têm possibilidade e querem usar o serviço têm esse direito. "Se eu estou proibindo esta atividade, eu tenho que justificar, porque, como é que o Código Civil tem uma previsão específica e não vale? É até uma contradição, se você for analisar a fundo o fundamento jurídico", informou.
Decisão pontual
Um motorista da Uber que teve a identidade preservada pela RBS TV comemorou a decisão judicial. "Eu fiquei muito feliz, sabendo que nós, agora, podemos ir atrás desse recurso para que a gente possa exercer a nossa atividade extra", comentou.
Conforme a reportagem do Jornal do Almoço, a liminar beneficiou apenas o motorista que entrou com a ação na Justiça. "Não é uma ação coletiva, ela beneficia um só motorista que se utiliza da plataforma Uber. Hoje, somente este motorista vai se beneficiar da decisão. A importância dela, na realidade, é o precedente que abre, porque é a primeira vez que o judiciário está sendo chamado em Santa Catarina para se manifestar sobre o tema", disse Filippin.
A prefeitura de Florianópolis já apreendeu 60 carros que atuavam como Uber, para o advogado, até mesmo essas apreensões podem ser questionadas. Depois dessa decisão judicial, o motorista do serviço ouvido RBS TV espera uma regulamentação em breve.
"Vai ter serviço para todos, inclusive para os taxistas. A gente não pode abrir mão disso, basta que as pessoas façam as coisas de maneira coerente", opinou.
Debate e visita técnica
Em nota, a secretaria de mobilidade urbana de Florianópolis informou que o comitê para a regulamentação da Uber já se reuniu e que na próxima semana deve promover encontros com a sociedade. Além disso, uma visita técnica a São Paulo está agendada com o objetivo de conhecer como se dá o funcionamento do serviço e a regulamentação no município.