Suspensa ação penal contra secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de SP - Justiça em Foco
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da ação penal, de todas medidas dela decorrentes (prisão temporária, busca e apreensão, sequestro e indisponibilidade de bens) e de quaisquer investigações em curso contra o secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo, até o julgamento do mérito da Reclamação (RCL) 43130, em que a defesa alega incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para tanto.
O Ministério Público Federal (MPF) imputa ao secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de SP prática dos crimes de corrupção passiva, fraude a licitação, peculato e organização criminosa em contratações de organização social atuante na área da saúde no Estado de Goiás. De acordo com os autos, a denúncia está respaldada em delação premiada de R.B.C., M.V.B.C. e E.C.G., que relataram supostos pagamentos de vantagens indevidas para obtenção de benefícios em contratos com entidades públicas.
Na reclamação ao Supremo, a defesa do secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo pediu liminar para suspender a ação penal e as medidas cautelares. No mérito, pede que seja cassada a decisão que recebeu a denúncia, por incompetência do juízo, com a remessa dos autos e de toda investigação sobre os fatos à Justiça Eleitoral de Goiás. Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes considerou presentes os requisitos para a concessão da liminar, tendo em vista que o secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo está sujeito a diversas medidas cautelares, que põem em risco direitos fundamentais, determinadas por juízo em tese incompetente, como busca e apreensão e bloqueio de bens. O relator acrescentou que, a partir do recebimento da denúncia pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o livre desenrolar da marcha processual pode causar danos cada vez mais graves em desfavor do secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo, configurando-se o risco da demora.