Sessão de arquivamento será em 17/6
Comissão Processante avalia recebimento de 13º do prefeito e vice. Diretrizes Orçamentárias começam a ser votadas
A Câmara de Vereadores de Itápolis se reúne em sessão ordinária na segunda-feira (17), às 18h30.
A maioria dos membros da Comissão Processante que averigua o recebimento sem lei local de décimos terceiros e abonos de férias retroativos pelo prefeito e vice-prefeito optou pelo arquivamento da denúncia, que foi recebida pela Câmara na sessão de 27 de maio.
De acordo com o Decreto Lei 201/67, o arquivamento precisa ser aceito pelo Plenário. Por essa razão a promoção do arquivamento é o principal item da Ordem do Dia.
Dos três membros da Comissão Processante, Rafael Canova (PSDB) e Rodrigo Novelli (PRB) querem o arquivamento. Edmércia Micheletti (PSB) quer a continuidade.
O principal argumento dos dois vereadores que defendem o arquivamento é que o Supremo Tribunal Federal entendeu que o recebimento de 13º salário e abono de férias por agentes políticos, além do gozo de férias, são garantias constitucionais. Sendo garantia, não é necessária a edição de uma lei autorizadora para a observância do direito.
Os vereadores também mencionam no parecer que o Tribunal de Justiça de São Paulo tem apresentado decisões que confirmam a desnecessidade de lei.
Edmércia Micheletti discorda e entende que uma lei autorizadora obrigaria a conferir se o Orçamento, os limites de gastos com pessoal e as demais peças de planejamento comportam o pagamento dos benefícios. Entende também que a decisão do Supremo se deu em torno de uma lei municipal, que foi apresentada no município de Alecrim – RS. Que uma lei regulamentaria, por exemplo, o período em que o prefeito gozaria de férias. Quanto ao pagamento de valores retroativos, Edmércia entente que o Orçamento de 2019 não poderia suportar despesas de anos anteriores. Os valores deveriam entrar na lista de precatórios.
O parecer parcial da Comissão foi dado depois da apresentação da defesa prévia do prefeito. Como dois dos três vereadores optaram pelo arquivamento, o Plenário deve decidir, por maioria simples, se aceita o arquivamento ou se determina a continuidade da Comissão Processante.
→Veja o texto do parecer prévio da Comissão Processante
→Veja o texto e anexos da LDO
→Acompanhe a sessão ao vivo (dia 17, às 18h30)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração do Orçamento de 2020 vai também ser tema da sessão de 17 de junho.
Dispositivos como percentual de suplementação de verbas, entidades beneficiadas com subvenções sociais e anexos de receita e metas fiscais são os que geram mais debates e provocam emendas por parte dos vereadores.
A LDO serve para formatar a elaboração do Orçamento e serve como uma ponte entre os programas do Plano Plurianual e a materialização deles na Lei Orçamentária.