Projetos do Legislativo viram lei e garantem o combate ao assédio sexual e a criação do "Abril Azul" - Mundo N
Projetos do Legislativo viram lei e garantem o combate ao assédio sexual e a criação do "Abril Azul"
Publicado em: 14 de agosto de 2021 - 14:08:04
Dois importantes projetos de autoria do Legislativo Municipal foram discutidos, votados e aprovados na sessão desta 3ª feira, 10.
De autoria do vereador Helton da Van, o PL número 3 regulamenta medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios do transporte coletivo no município de Araçariguama. Com o projeto, deverão ser afixados, pelas empresas concessionárias de transporte coletivo, adesivos nos terminais de transbordo do transporte coletivo e no interior dos veículos, contendo orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas de assédio sexual para identificação do agressor e para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes, bem como peças publicitárias acerca da temática tratada nesta Lei. Ainda rege o projeto que as empresas de transporte coletivo deverão, em parceria com setores públicos ou instituições não governamentais de defesa dos direitos das mulheres, realizar a capacitação e treinamento dos funcionários com foco na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual contra mulheres, e, ainda, criar uma ouvidoria para receber denúncias e encaminhá-las à autoridade policial competente.
"Abril Azul"
Já o projeto 04/2021 de autoria do vereador e Presidente da Casa Paulo Volcov, estabelece o mês de abril como mês oficial de conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista). O poder público poderá firmar parcerias de forma não onerosa com os demais órgãos públicos, entidades educacionais, entidades de classe, organizações não governamentais (ONGs) e iniciativa privada para a promoção de campanhas publicitárias, fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização do "Abril Azul". O mês municipal de conscientização ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá como símbolo oficial um laço de fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas e passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Araçariguama.
Ainda foram votados e aprovados os projetos, de autoria do Executivo, nº 08/2021, que: "Dispõe sobre acréscimos e alterações da Lei nº 887, de 13 de maio de 2020, que cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPD e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FUMPED no Município de Araçariguama, e o Projeto de Lei nº 09/2021, que dispõe sobre: "Regulamenta no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, cria o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos.
De autoria do Vereador Paulo Volcov, foi aprovada a Resolução 04/2021, que acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Regimento Interno da Câmara que trata sobre o horário das sessões legislativas. "Se terça-feira for feriado ou não houver expediente na Câmara Municipal, a sessão ordinária será realizada, no mesmo horário, no primeiro dia útil subsequente", determina a Resolução.
A justificativa para a alteração, segundo Volcov, o objetivo da proposta é evitar que, em virtude da ocorrência de feriado ou de quando não houver expediente na Secretaria, não seja realizada a reunião ordinária semanal da Câmara Municipal. Trata-se, portanto, de medida que contribuirá para melhorar a eficiência dos trabalhos legislativos.
Foram apresentadas indicações na sessão desta 3ª feira, 10 de agosto, de autoria dos seguinte veredores:
Vereador Baixinho: Indicação Nº 303/2021 Assunto: Solicito a Prefeitura Municipal, a Colocar tampas nas bocas de lobos localizados na Avenida Barueri na bairro Jardim Brasil; Indicação Nº 304/2021 Assunto: Solicito a Prefeitura Municipal, a cobertura e manutenção da quadra de esporte da escola Jorge Amado localizada no Jardim Brasil; Indicação Nº 305/2021 Assunto: Solicito a Prefeitura Municipal, a reforma e cobertura do campinho de futebol da escola Ilda Viera de Moraes localizada no bairro Mombaça.
Vereador Celso Ursulino: Indicação Nº 306/2021 Assunto: Solicita estudo para viabilização de construção de banheiros públicos, lixeiras e colocação de bebedouros na praça do Bairro Cruz das Almas.
Ainda durante a sessão a Câmara, através da Moção Nº 19/2021 de autoria dos vereadores Helton da Van e Baixinho, prestou homenagem ao funcionário público municipal João Araújo de Oliveira, conhecido carinhosamente como Branco, pelos trabalhos realizados na comunidade. Uma justa homenagem que contou com o apoio dos demais pares.