Prefeitura Municipal de Lagoa Santa - MG - LAI - Lei de Acesso à Informação
No governo municipal, a LAI foi regulamentada por meio do Decreto Municipal nº
3018, de 08/10/2015
e da instituição da comissão para responder as demandas da Lei de acesso à informação- LAI, no âmbito do poder Executivo do município de Lagoa Santa, atualmente, designada por meio da Portaria nº 1.071 de 2019.
Portaria nº 1.071/2019
Mas atenção, não são considerados pedidos de informação:
Desabafos, elogios, reclamações e denuncias. Estes tipos de comunicações devem ser feitas pela ferramenta de contato do nosso site ou diretamente nos setores envolvidos. Consultas sobre aplicação de legislação devem ser encaminhadas ao canal adequado.
O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) da Prefeitura Municipal está disponível para atendimento ao público desde janeiro de 2016. Sendo o atendimento ao cidadão realizado de três formas: eletronicamente, fisicamente e via telefone.
Os formulários para atendimento físico/presencial estão disponíveis na recepção do Centro Administrativo Municipal. Após seu preenchimento, o formulário será encaminhado ao setor responsável de acordo com a característica da demanda.