Notícias | Ações de improbidade não têm foro especial | Manaus Olímpica - Mais Informação pra você!
10.05.2018 - 19:35 | STF confirma
Ações de improbidade não têm foro especial
O ministro Luís Roberto Barroso disse que o foro especial para infrações penais não é extensível a atos de improbidade administrativa, que têm natureza civil
Ministros decidiram manter decisão liminar de 2007 sobre o tema
Publicado em 10/05/2018 - 19:03
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu hoje (10), por 9 a 1, que não cabe à Corte julgar ações de improbidade administrativa contra ministros de Estado ou qualquer outra autoridade que não seja o presidente da República.