Câmara aprova pena maior para crime contra a Previdência - Migalhas
Câmara aprova pena maior para crime contra a Previdência
"Lavagem" de dinheiro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara(CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em caráter conclusivo, o PL 3160/04, do deputado Zarattini, que inclui os crimes contra a Previdência Social, os crimes contra a ordem econômica e tributária e o crime de tráfico internacional de mulheres e crianças entre aqueles considerados antecedentes ao crime de "lavagem" de dinheiro.
A conseqüência principal do projeto é aumentar de 1/3 a 2/3 as penas para esses crimes, quando cometidos por organização criminosa. O projeto altera dispositivos da Lei 9613/98 (clique aqui), que instituiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e prevê punições para a "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Ampliação justa
O relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), afirmou ser justa a ampliação proposta para o rol dos crimes antecedentes ao de lavagem de dinheiro, estando em consonância com "a Lei Complementar 105/01 (clique aqui), que trata do sigilo das operações de instituições financeiras".
Se não for interposto recurso para a votação da proposta em plenário, o projeto seguirá diretamente para análise do Senado.