Mudança na natureza jurídica da ANPD fortalece aplicação da LGPD
A Medida Provisória (MPV) nº 1.124, de 13 de junho de 2022 assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, na última segunda-feira (13), transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. A MP transforma a natureza jurídica da ANPD, em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, mantidas a estrutura e as competências da Autoridade.
Segundo nota publicada no portal gov.br, a mudança da natureza jurídica da ANPD aumenta sua capacidade para priorizar ações e gerar resultados melhores para a sociedade. E traz mais segurança jurídica para pessoas e organizações, representando um avanço na aplicação da LGPD, elevando a reputação e a credibilidade internacional do Brasil.
A medida provisória tem força de lei e seus efeitos passam a ser imediatos após sua publicação, dando, assim, plena autonomia administrativa e orçamentária para a ANPD, que antes detinha apenas autonomia técnica e decisória. No entanto, para que a MPV seja transformada definitivamente em lei, ainda dependerá de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
"A LGPD concedeu à ANPD a responsabilidade por zelar pelos dados pessoais, com poderes de fiscalização, sanção e regulação tendo, portanto, um papel relevante e importante na construção de um arcabouço jurídico de proteção ao titular que viabiliza o uso adequado de dados pessoais em diferentes contextos públicos e privados", explica o gov.br.
Mudança traz autonomia à entidade
Agosto de 2018 – Publicada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Dezembro de 2018 – Medida Provisória (MPV) nº 869 dispunha sobre a proteção de dados pessoais e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Julho de 2019 – Conversão da MPV nº 869 na Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Agosto de 2020 – Definida e aprovada a estrutura regimental e o quadro de cargos da ANPD pelo Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, posteriormente, alterada pelo Decreto nº 10.975, de 22 de fevereiro de 2022.
Novembro de 2020 – Nomeação do primeiro Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, em 06 de novembro de 2020, bem como dos 4 Diretores do Conselho Diretor da Autoridade: Arthur Pereira Sabbat, Joacil Basílio Rael, Nairane Farias Rabelo Leitão e Miriam Wimmer.
Janeiro de 2021 – Publicação da primeira Agenda Regulatória Bianual da ANPD para o biênio 2021-2022, Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021.
Fevereiro de 2021 – Publicação do Planejamento Estratégico da Autoridade para 2021-2023.
Março de 2021 – Publicação do Regimento Interno da Autoridade, pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021.
Fevereiro de 2022 – Promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, em 10 de fevereiro de 2022, que insere o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Junho de 2022 – Publicação da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, que transforma a natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial.