Posse do TDP: Advogados em defesa das prerrogativas da classe – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
Posse do TDP: Advogados em defesa das prerrogativas da classe
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A OAB Ceará empossou a diretoria e os membros do Tribunal de Defesa de Prerrogativas (TDP), no dia 23 de janeiro. Em seu discurso de posse, o novo presidente do TDP, Antônio Cleto Gomes, se comprometeu a dar continuidade ao que iniciou na gestão anterior, sempre em defesa das prerrogativas dos advogados. "Eu acredito muito nessa diretoria recém empossada e na equipe do TDP. Vamos fazer um trabalho para ficar nos anais da OAB-CE, contemplando todos os advogados e advogadas", afirmou.
O Tribunal de Defesa de Prerrogativas (TDP) possui o papel de assessoramento do Conselho Seccional, Diretoria e Presidência da OAB-CE, destinado a valorizar a advocacia no Estado, sempre que ocorrer restrições ao livre exercício da profissão e, quando tiverem as suas prerrogativas violadas.
As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. Trata-se de um conjunto de garantias fundamentais criadas para assegurar o amplo direito de defesa do cidadão. É muito importante que o advogado conheça suas prerrogativas para exercer a advocacia com autonomia e independência.
É prerrogativa da advocacia
O direito do advogado de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins; estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável; ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional, entre outros.
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