O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Aurora, ingressou, nessa terça-feira (9), Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do município para que a prefeitura pague, em até 72 horas, os vencimentos atrasados referentes ao mês de dezembro de 2020 aos servidores públicos municipais. Na Ação, o MPCE pede ainda que o prefeito de Aurora pague multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento da medida para cada salário de servidor atrasado em caso de deferimento da Ação pelo Poder Judiciário.
Conforme o promotor de Justiça Luiz Cogan, titular da Promotoria de Justiça de Aurora e autor da Ação, após ser intimada pelo MPCE para prestar esclarecimentos, a Procuradoria Geral do Município informou que o pagamento da parcela dos servidores do mês de dezembro não aconteceu devido a gestão anterior não deixar saldo em caixa para pagamento dos funcionários públicos. No entanto, já neste ano, a prefeitura da cidade não priorizou o pagamento dos salários atrasados dos servidores. “O gestor atual efetuou o pagamento de todos os seus comissionados escolhidos em janeiro de 2021 antes que se quitasse a dívida com os servidores públicos”, frisa o promotor de Justiça.
Ainda de acordo com a Promotoria de Justiça de Aurora, “quase todo o quadro de servidores públicos selecionados, de igual forma, também se encontra com sua remuneração atrasada, sendo a omissão ilegal do gestor facilmente perceptível pela sociedade local, já que grande parte da população restou afetada por ela, seja de forma direta ou indireta, abalando inúmeras famílias e a economia local”.
Diante disso, o atraso dos salários dos servidores, para o MPCE, viola os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, elencados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, dentre eles a obediência à legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
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