Projeto de Lei aprovado valoriza servidores da saúde municipal • CMSJP
22 de junho de 2021 Renata Teixeira 0 Comment
A Câmara Municipal aprovou em dois turnos, durante a sessão ordinária desta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 145/2021, que revoga o artigo 72 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Tal artigo trata do fator redutor de vencimento, que dispõe que o servidor não pode receber vantagens que somem valor superior a 100% de seu vencimento.
De acordo com a justificativa do Projeto, de autoria do Executivo, os médicos de carreira do município têm tido seus vencimentos descontados em valor excedente. "Tal redução acaba por inviabilizar que em casos de falta de servidores, férias, licenças médicas e horários estendidos, esses profissionais que já estão na rede, possam fazer cobertura através de hora extra, e também participar de projetos de atendimento estendido em unidades de saúde.", cita.
O Procurador Geral do Município, Gustavo Lopes fez uso da tribuna, na ocasião, para explicar que o fator redutor é inconstitucional e defender sua revogação no Estatuto do Servidor. A secretária de saúde, Giuvana Casagrande, também falou sobre o Projeto e pediu apoio dos vereadores para sua aprovação. "O objetivo com a revogação do fator redutor é permitir que o nosso profissional, que conhece nossa população e é comprometido com o município, pois já é servidor, possa fazer as horas extras que temos necessidade. Além disso, poder beneficiar os médicos da família, que hoje é um médico concursado no município, para que ele possa receber por todos os serviços que presta", explicou.
O Projeto foi aprovado por unanimidade e segue para análise e possível sanção do Poder Executivo.
O Procurador Geral do Município, Gustavo Lopes, explica que o fator redutor é inconstitucional.
A secretária de saúde, Giuvana Casagrande, fala sobre valorização do servidor e melhoria nos serviços da pasta.