Seja um fornecedor do Estado | Canal do Empresário
Pequenas empresas também podem ser fornecedoras de produtos ou serviços para o Estado de São Paulo, por meio da BEC. Participar das negociações da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP – é a certeza de oportunidade de negócios porque, uma vez cadastrada, a empresa é avisada por meio eletrônico quando há oferta de compra compatível com sua linha de fornecimento. A BEC tem por objetivo a negociação de preço de bens e serviços adquiridos pela Administração Pública, por meio de procedimentos eletrônicos, permitindo ampla competitividade e igualdade de condições de participação para todos os seus usuários e, ainda, com o compromisso de realizar o pagamento em 30 dias, depois de satisfeitas as condições do recebimento definitivo do bem ou do serviço.
Aos fornecedores, o Sistema BEC/SP proporciona agilizar suas vendas com o acesso rápido e simplificado ao mercado. As compras são efetuadas diariamente pelas Secretarias de Estado, Autarquias, incluindo as Universidades, Fundações, Empresas Estatais e Municípios. Para que uma empresa possa participar de negociações eletrônicas no Sistema BEC/SP é necessário que esteja inscrita no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – Caufesp. Como o banco de dados é unificado em todo o Estado, a empresa cadastrada poderá vender bens ou ser contratado para prestar serviços para qualquer unidade compradora do Governo estadual.
Além disso, em São Paulo, é assegurado à Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Cooperativas o direito de preferência de contratação com o Governo estadual nas compras e contratações no valor de até R$ 80 mil (Lei n° 13.122/2008). Como critério de desempate, a preferência de contratação é de ME e EPP e Cooperativas desde que o interessado, no ato da solicitação de cadastro, tenha informado o seu enquadramento. Além disso, decreto que dá preferência às micro e pequenas empresas realizadas pelo governo estadual.
Legislação - BEC para ME e PP
LEI Nº 13.122, DE 7 DE JULHO DE 2008 - Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá providências correlatas.