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STF derruba liminar que impedia análise de veto sobre royalties
Por seis votos a quatro, decisão derruba liminar que obrigava votação em ordem cronológica
Fonte: Reuters – Quinta-feira, 28 Fevereiro, 2013 – 09:35
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (27) a liminar do ministro Luiz Fux que determinava a análise dos vetos presidenciais pela ordem de chegada ao Congresso Nacional, abrindo caminho para o Parlamento analisar o veto presidencial sobre a distribuição dos royalties do petróleo.
O veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei que modifica a distribuição dos royalties do petróleo e gás manteve para os contratos em vigor a partilha que favorece os Estados produtores, em detrimento dos demais. Como os Estados não produtores têm maioria numérica no Congresso, aprovaram no ano passado uma pedido de urgência para a apreciação do veto, o que motivou a ação junto ao STF.
Seis ministros votaram contra a liminar de Luiz Fux, defendida por ele no início da discussão: Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa votaram com Fux, pela manutenção da liminar.
"(A decisão) consagrará o massacre da minoria pela maioria, consagrará o desrespeito manifesto à Constituição Federal", disse o ministro Marco Aurélio de Mello.
Os ministros devem, entretanto, decidir em outra data sobre o Mandado de Segurança que questiona como o Congresso deve lidar com os mais de três mil vetos que esperam avaliação. Segundo o artigo 66 da Constituição, após 30 dias no Congresso, o veto não analisado pelas duas casas deve trancar a pauta -regra que não tem sido posta em prática.
"Enquanto isso é a Babel", acrescentou Marco Aurélio Mello, que defendeu que fosse discutida nesta quarta o mérito da ação.
Para o ministro Gilmar Mendes, o fato de que há vetos aguardando 13 anos no Congresso é um "dado que indica alguma doença, alguma patologia", já que a Constituição determina que sejam votados em 30 dias.
Segundo Zavascki, o Congresso age em um reiterado desrespeito à Constituição. "Este processo tem que ser examinado no seu mérito até para proclamar esta inconstitucionalidade (do Congresso)", disse Zavascki.
Ministros do STF criticaram a decisão monocrática de Fux em dezembro, que acabou por sustar a votação do veto sobre a fórmula de distribuição dos royalties pelo Congresso, ao afirmarem que o tema era delicado o suficiente para ser votado apenas pelo colegiado.
O Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, esteve presente durante o julgamento e tentou argumentar a favor da proposta do governo de que os vetos com mais de 30 dias no Congresso tivessem tramitação diferente. A proposta não foi examinada. Para o governo, a votação dos vetos passados é tema delicado porque alguns deles, caso sejam derrubados, podem trazer gastos muito altos para a União. Este é o caso da Emenda 29, sobre gastos com a Saúde, e um veto de 2006 do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à vinculação de aposentadorias ao salário mínimo.
Na manifestação que entregou ao STF, a AGU alega que a revisão de parte dos vetos poderia gerar um prejuízo de até 468 bilhões de reais para os cofres públicos, além de trazer enorme insegurança jurídica ao país. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor do Mandado de Segurança, lamentou a decisão da corte.
"Lamento profundamente a decisão do Supremo, que na prática vai permitir a votação pelo Congresso do veto presidencial sobre os royalties do petróleo, em uma flagrante afronta à Constituição", disse.
"A decisão com certeza será novamente questionada, a posteriori, talvez tarde demais para evitar uma injustiça em que a maioria irá, como em uma selva, não em uma democracia, massacrar a minoria."