Defensor público deve ser intimado pessoalmente para julgamento de HC GEN Jurídico
(…) Daí porque uma interpretação sistemática não recomenda que se exija do Defensor que impetra o writ a formulação de um pedido escrito de realização de sustentação oral num processo em que, normalmente, não será ele quem estará presente na sessão de julgamento".
Assim, a prerrogativa da intimação pessoal também se estende às sessões de julgamento de HC, impondo-se a prévia ciência da Defensoria Pública, independentemente de prévio requerimento de sustentação oral. Importante ressaltar, porém, que não haverá, aqui, a necessidade — nem tampouco, em regra, a viabilidade — de se proceder com a remessa dos autos com vista à Defensoria Pública, eis que a observância de tal formalidade colidiria com o rito célere do procedimento do HC, que às vezes pode ser incluído em pauta num prazo extremamente curto. Por isso, reconhecida adesnecessidade/inviabilidade da remessa dos autos, a intimação da Defensoria Pública excepcionalmente se formalizará, portanto, conforme anotou o ministro Fux no precedente citado, de qualquer forma "que possibilite a ciência pessoal e inequívoca da Defensoria Pública quanto à data da sessão de julgamento", podendo "ser feita pela forma como vem sendo realizada por alguns gabinetes desta corte, com envio das listas contendo os números dos processos para a Defensoria Pública, conferindo-lhe ciência inequívoca do ato a ser realizado, inclusive por e-mail com confirmação de recebimento". Este procedimento de relativização da prerrogativa, dispensando-se a remessa dos autos, não prejudica a defesa, pois, conforme novamente registrou o ministro Fux, "(…) os Habeas Corpus tramitam eletronicamente, o que permite seu acesso imediato pelo órgão com atribuição para atuar no Supremo Tribunal Federal, a partir do recebimento da intimação pessoal da data do julgamento".