Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0464574-95.2021.8.13.0000 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0464574-95.2021.8.13.0000 MG - Inteiro Teor
AI 0464574-95.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR CONTROVERTIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - STJ - VIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
- O depósito integral do montante do crédito tributário controvertido constitui faculdade do contribuinte e prescinde de autorização judicial para tanto, podendo ser feito nos autos de Mandado de Segurança (STJ).
- O depósito integral do valor do débito fiscal controvertido também suspende a exigibilidade dos tributos, cujo lançamento se dá por homologação (v.g. ICMS) (art. 151, II, CTN).
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.046456-6/001 - COMARCA DE CARANGOLA - AGRAVANTE (S): CALCADOS MM REZENDE LTDA - ME - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTORID COATORA: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE CARANGOLA/MG
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Calçados MM Rezende Ltda - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de suposto ato ilegal praticado pelo Delegado da Receita Estadual de Carangola, indeferiu a medida liminar pretendida para autorizar o depósito judicial do valor devido a título de Diferença de ICMS entre Estados e a suspensão da exigibilidade do valor que esta sendo cobrado pela Fazenda Pública.
A Agravante alega que a decisão agravada deve ser reformar e argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no RE-970821, reconheceu a repercussão geral do tema 517, em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, § 2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão que tramitem no território nacional bem como o pagamento do diferencial de alíquota de ICMS entre os Estados e empresas optantes pelo Simples Nacional.
Afirma que, não obstante a suspensão dos pagamentos da diferencial de alíquota de ICMS determinada no Recurso Extraordinário pelo STF, o Estado continua lhe cobrando os respectivos valores.
Aduz que a devolução de valores pagos indevidamente demoram anos para ocorrer que tal fato lhe pode trazer grandes prejuízos, uma vez que está passando por dificuldades financeiras.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso interposto para reformar a decisão agravada e autorizar o depósito mensal em conta judiciária do valor devido a título de Diferença de ICMS entre Estados, e como consequência a suspenção da exigibilidade destes tributos.
Recolhimento do preparo efetuado (doc. 02).
Conclusos os autos, recebi o recurso somente no seu efeito devolutivo (doc. 18).
Informações prestadas pelo d. Juízo de primeiro grau (doc. 19).
Intimado, o Agravado não apresentou contraminuta (doc. 20).
Parecer da d.Procuradoria-Geral de Justiça, no qual manifestou-se manutenção da decisão agravada (doc. 21).
Cinge-se a controvérsia quanto ao acerto da decisão que indeferiu o pleito liminar para autorizar o depósito judicial e, como consequência, a suspensão da exigibilidade do tributo.
Pontuo que, como ressaltado em ocasiões anteriores, me alinho ao entendimento de que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151 do CTN, possuem autonomia, de forma que a suspensão com amparo no inciso IV daquele artigo não se confunde com aquela prevista para a hipótese em que há o depósito prévio do montante integral da dívida fiscal controvertida (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.061869-6/001, Relatora: Desa. Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, pub. 03/12/2018).
No que tange ao pedido de depósito judicial do valor debatido, para fins de aplicação da regra do art. 151, II, do CTN, em revisão ao entendimento anteriormente tomado, entendo por sua viabilidade.
Sobre o tema, cumpre-me ressaltar que, segundo entendimento já consolidado no STJ, o depósito judicial no montante integral do valor do tributo controvertido "constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição" (RMS 21.145/PE, Rel. Min. Eliana Calmon).
Por consubstanciar direito subjetivo do contribuinte, tal medida prescinde de autorização judicial para tanto. Tal interpretação, evidentemente, também se aplica aos tributos cujo lançamento se dá por homologação (v.g. ICMS), em virtude da possibilidade de que seja verificada a correspondência entre o valor declarado e o quantum a ser depositado em juízo. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 1. O depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar. (Precedentes: AgRg no REsp 517.937/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009; EDcl no REsp 876.006/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008; REsp 466.362/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 29/03/2007; REsp 697370/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado no DJ de 04.08.2006; REsp 283222/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ de 06.03.2006; REsp 419855/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, publicado no DJ de 12.05.2003; e REsp 324012/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, publicado no DJ de 05.11.2001. 2. O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 976.148/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 09/09/2010, grifo nosso).
TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ICMS. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, II, DO CPC. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A tese de inviabilidade de análise da questão recursal pelo STJ em decorrência de eventual incidência da Súmula 283/STF não enseja conhecimento, porquanto preclusa, uma vez que o ente estadual nem sequer cuidou de apresentar contrarrazões ao apelo nobre suscitando tal óbice, constituindo clara inovação recursal. 2. Ademais, o recurso especial apresentado pela empresa contribuinte apresenta-se devidamente fundamentado, impugnando adequadamente o acórdão recorrido e demonstrando, também de forma adequada, porque teria ocorrido a afronta ao art. 151, II, do CTN. 3. "Segundo a jurisprudência do STJ, o depósito judicial, no montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN) e constitui faculdade do contribuinte, sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição" (RMS 21.145/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 04/04/2008). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1532445/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015, grifo nosso).
Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para autorizar o depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, para a suspensão da exigibilidade do tributo objurgado, nos termos do que prevê o art. 151, II, do CTN.
Custas recursais pelo Agravado, isento nos termos da lei.
SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1259470151/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000210464566001-mg/inteiro-teor-1259470203
Cristina M Oliveira Advocacia Tributaria
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