Justiça cancela edital de convocação e suspende as eleições indiretas em Bayeux por 10 dias – Só Política PB
Justiça cancela edital de convocação e suspende as eleições indiretas em Bayeux por 10 dias
A Justiça determinou o cancelamento do Edital de Convocação para as eleições indiretas, pela Câmara Municipal, em Bayeux. Com isso, está suspenso pelo prazo de 10 dias a realização do processo eleitoral, que ocorreria na próxima quinta-feira (13), para escolha dos novos prefeito e vice-prefeito do município.
Em sede liminar, a decisão acatou pedido da vereadora Lucília de Freitas (Democratas), que não pode se inscrever no pleito, dentro do prazo hábil, por indeferimento do próprio partido.
A decisão determinou ainda a abertura de novos prazos para inscrição de chapas concorrentes e para a realização do próprio processo eleitoral.
APESAR DA SUSPENSÃO, O PLEITO ESTÁ MANTIDO
Antes, o juiz convocado para substituir a desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, Miguel de Britto Lyra Filho, manteve a decisão do juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, que suspendeu o Ato nº 09/2020 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bayeux e determinou a deflagração do processo de eleição indireta para preenchimento dos cargos de prefeito e vice.
A Emenda nº 01/2019 foi aprovada em março de 2019. Já em 27/07/2020, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bayeux, atendendo a requerimento subscrito por seis vereadores, declarou a nulidade da norma e a consequente aplicação da antiga redação do artigo 8º da Lei Orgânica do Município, que previa a assunção do cargo de prefeito pelo presidente da Câmara e, no caso de impedimento deste, por aquele que a Câmara eleger. Na Primeira Instância, o juiz Francisco Antunes entendeu que a decisão administrativa da Mesa Diretora era nula de pleno direito, pois, uma lei aprovada somente deixará de vigorar por outra lei que a modifique ou a revogue.
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