2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente - Instituto de Direito Contemporâneo
Em 22 de fevereiro, 2018
O ministro destacou ainda que o legislador tem se revelado sensi´vel a essa realidade e por isso foi editada a Lei 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infa^ncia) que, segundo Lewandowski, trouxe aspectos pra´ticos relacionados à custódia cautelar da gestante e da ma~e encarcerada, ao modificar o artigo 318 do CPP. O dispositivo autoriza o juiz a converter a prisão preventiva em domiciliar quando a mulher estiver grávida ou quando for mãe de filho de até 12 anos incompletos.
Tags: Habeas Corpus, STF
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