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Vereadores arquivam projeto que permitiria ex-permissionários de táxis participarem de licitação
Por FS em 19 de agosto, 2013 as 00h00.
Os líderes partidários da Câmara Municipal de Curitiba aceitaram, na sessão desta segunda-feira (19), a retirada do projeto de lei que alteraria a norma municipal conhecida como "Lei dos Táxis". Na prática, isso "arquiva" a proposição, que só poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa (ano que vem). Os autores da matéria, Pedro Paulo (PT) e Jairo Marcelino (PSD), frisaram que a proposta apenas permitiria aos ex-permissionários a concessão de nova autorização para a prestação do serviço, ou seja, que também eles disputassem o edital aberto para mais 750 placas de táxi em Curitiba.
Pedro Paulo e Jairo Marcelino apontaram que a aprovação do projeto de lei poderia atrasar a licitação em andamento, resultado da lei aprovada na Câmara Municipal em 2012. O atual processo veda a participação de ex-permissionários, atuais permissionários e pessoas jurídicas, dentre outras situações. Já os detentores da permissão, que passarão a ser autorizatários, têm até 14 de outubro para participar do recadastramento.
Os parlamentares retiraram de pauta a proposição e encaminharam o texto para a Procuradoria Geral do Município (PGM). A consulta pode gerar uma nova sugestão de redação, que ao ser diferente do texto "arquivado" poderia tramitar ainda nesta sessão legislativa. Numa votação comum, um adiamento simples retardaria a análise em plenário até que a PGM se manifestasse, mas como a proposição tramitou na Câmara em regime de urgência, que é uma situação diferente da normal e com regras especiais (encurta de até dois meses para uma semana a tramitação no Legislativo), isto não é possível.
O Regimento Interno da Câmara Municipal determina que a proposição em regime de urgência não pode ser alvo de pedido de diligência ou ter a discussão e a votação adiadas. O artigo 120 do documento prevê somente a deliberação pelo plenário de "solicitação de retirada para arquivamento", requisitada pelo autor, em caso de matéria com parecer favorável de comissão.
Pedro Paulo e Jairo Marcelino defenderam o caso de 48 ex-permissionários. "Conheço a situação desses taxistas, que por diversas razões precisaram se desfazer da permissão. A retomada das placas, no entanto, não foi enterrada", disse o vereador do PSD, membro da Mesa Diretora (quarto-secretário da Casa). "A ampliação da frota de táxis interessa a todos, com a maior transparência do processo", completou Pedro Paulo, líder do prefeito no Legislativo.
O pedido de retirada foi discutido em reunião de lideranças, durante interrupção da sessão. Diversos vereadores participaram do debate. Eles destacaram o consenso entre as bancadas e a proibição, na licitação em andamento, de pessoas jurídicas concorrerem à outorga para a prestação do serviço. O edital prevê a entrega dos envelopes de habilitação à concorrência entre 7 e 25 de outubro, com a abertura destes dia 28 do mesmo mês.
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