Os Princípios Orientadores do Direito Internacional Público - Internacional - Âmbito Jurídico
1 - O Tribunal, cuja função é decidir em conformidade com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
2 - A presente disposição não prejudicará a faculdade do Tribunal (*) de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes assim convierem."
A doutrina é unânime[5] ao dizer que o art. 38ª do ECIJ é o diploma que regulamenta as fontes do Direito Internacional, no entanto, é também de percepção geral que existem problemas com o fato de adotar a letra do Estatuto de uma Corte, ainda que da Corte Internacional de Justiça - CIJ, para definir quais são as fontes de Direito Internacional.
"Art. 7º- Se a questão de direito a resolver estiver prevista por uma convenção em vigor entre o beligerante captor e a Potência de que for parte do litígio, ou cujo nacional for parte dele, o Tribunal decidirá conforme as estipulações da mencionada convenção. Na falta dessas estipulações, o Tribunal aplicará as regras do Direito Internacional. Se não existirem regras internacionalmente conhecidas, o Tribunal decidirá de acordo com os princípios gerais de direito e da equidade."
- A Organização se baseia no principio da igualdade soberana de todos seus membros;
- Todos os membros se obrigam a cumprir de boa fé os compromissos da Carta;
- Todos deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais;
- Todos deverão abster-se em suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao emprego da força contra outros Estados;
- Todos deverão dar assistência às Nações Unidas em qualquer medida que a Organização tomar em conformidade com os preceitos da Carta, abstendo-se de prestar auxílio a qualquer Estado contra o qual as Nações Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo;
- Cabe às Nações Unidas fazer com que os Estados que não são membros da Organização ajam de acordo com esses princípios em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança internacionais;
- Nenhum preceito da Carta autoriza as Nações Unidas a intervir em assuntos que são essencialmente da alçada nacional de cada país.
1. - O Tribunal aplicará:
2. - O Tribunal poderá aplicar princípios e normas de direito tal como já tenham sido por si interpretados em decisões anteriores.
3 - A aplicação e interpretação do direito, nos termos do presente artigo, deverá ser compatível com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, sem discriminação alguma baseada em motivos tais como o sexo, tal como definido no n.º 3 do artigo 7.º, a idade, a raça, a cor, a religião ou o credo, a opinião política ou outra, a origem nacional, étnica ou social, a situação económica, o nascimento ou outra condição." grifo nosso
- a liberdade de expressão (Artigo 19);
- o direito de reuniãopacífica (Artigo 21);
- o direito de se associarlivremente com outros (Artigo 22);
- o direito de tomar parte nadirecção dos negóciospolíticos, diretamenteouporintermédio de representanteslivrementeeleitos, bemcomo o direito de votar e sereleito, emeleiçõesperiódicas, honestas, porsufrágio universal e igual  e porescrutíniosecreto, assegurando a livre expressão da vontade dos eleitores (Artigo 25);
"... é plausível admitir que o Tribunal deverá conhecer da argüição de descumprimento toda vez que o princípio da segurança jurídica restar seriamente ameaçado, especialmente em razão de conflitos de interpretação ou de incongruências hermenêuticas causadas pelo modelo pluralista de jurisdição constitucional, desde que presentes os demais pressupostos de admissibilidade."[46]
CANOTILHO, J. J. Gomes. Princípios: entre a sabedoria e a aprendizagem In: ARS Ivdicandi: estudos em homenagem ao Prof. Doutor António Castanheira Neves. - Lisboa, 2008, p. 375-388. - Vol. 1
CUNHA, SILVA, Joaquim da Silva Cunha, Maria da Assunção do Vale Pereira. Manual de Direito Internacional Público.2ª ed. - Coimbra: Almedina, 2004.
HART, Herbert L. A. O conceito de direito, 3ª ed. - Lisboa: Fundação CalousteGulbenkian, 2001
Constituição Brasileira: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
[39]Artigo XXIX - 1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
GALíCIO, Cecilia. Os Princípios Orientadores do Direito Internacional Público. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIX, n. 148, maio 2016. Disponível em: <http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=17209&revista_caderno=16>. Acesso em abr 2018.