Aprovada na CCJ proposta que regula contagem de prazos na Justiça do Trabalho • Antonio Anastasia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11/10) projeto de Lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular a contagem de prazos processuais na Justiça do Trabalho. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), e segue para análise do Plenário.
Para Anastasia, as mudanças trazidas pelo PLC 100/2017 evitam prejuízos às partes do processo. "A proposição incorpora ao texto as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, uniformizando, portanto, a contagem de prazos no processo do trabalho e no processo civil. Evitam-se, com isso, prejuízos às partes, em virtude da perda do momento oportuno para a prática de importantes atos processuais, como a interposição de recursos, por exemplo. Garante-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa", avaliou o relator no parecer.