Fachin nega liberdade a Nelson Meurer, ex-deputado condenado pelo Supremo na Lava Jato
Defesa recorreu ao novo entendimento do STF sobre segunda instância para evitar execução de pena, mas ministro afirmou que julgamento do ex-parlamentar transitou em julgado em junho, ou seja, já não há possibilidade de recurso
O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-deputado Nelson Meurer (PP-PR), primeiro político condenado pela Corte na Lava Jato. O ex-parlamentar foi preso pelo próprio Fachin em outubro no âmbito das investigações sobre o esquema de desvio de recursos bilionários da Petrobrás.
O ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) na Câmara dos Deputados, em Brasília. Foto: Dida Sampaio / Estadão (24/04/2018)
Fachin decreta prisão de Nelson Meurer na Lava Jato
Nelson Meurer foi condenado a 13 anos e nove meses de prisão por integrar a cúpula do Partido Progressista que teria recebido vantagens indevidas em troca de apoio político à permanência de Paulo Roberto Costa na diretoria de abastecimento da Petrobrás. Ele foi condenado pelo STF em maio de 2018 e teve seus últimos recursos julgados em abril deste ano.
Após o novo entendimento da Corte sobre execução de pena somente após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recorrer, a defesa de Nelson Meurer pediu que a execução da pena fosse suspensa. O motivo seriam outros recursos (embargos declaratórios) apresentados ao STF que ainda não foram julgados.
Fachin, no entanto, frisou em decisão que a mudança de entendimento do Supremo não afetava o caso específico de Meurer, que teve o trânsito em julgado declarado em junho deste ano. "Os segundos embargos declaratórios opostos pelos condenados foram declarados manifestamente protelatórios", afirmou o relator da Lava Jato na Corte.
'RECURSOS PROLETATÓRIOS' PDF
"Trata-se, portanto, de execuções de penas privativas de liberdade em conformidade com o ordenamento jurídico e com o entendimento adotado pela maioria que se formou no sobredito julgamento proferido
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no qual, registro, integrei a corrente minoritária", completou Fachin.
No julgamento do Supremo sobre a segunda instância, Fachin foi voto vencido ao lado dos colegas Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A corrente derrotada prezava pela execução de pena após condenação em um tribunal de segundo grau.