Como o MEI emite nota fiscal? | Blog | Sebrae Minas
20/12/2018 | Leis e Impostos
O microempreendedor individual possui diversos benefícios a partir da formalização. Um desses benefícios é justamente a emissão de notas fiscais. Ela pode ajudar a melhorar seu negócio. Mas, muita calma nessa hora. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas afirma que os MEI´s estão dispensados de emitir nota fiscal? Sim. No entanto, há algumas situações que exigem a emissão. Além disso, a possibilidade de emitir nota fiscal abre espaço para o MEI no mercado. Por exemplo, ela facilita a comercialização com outras empresas.
Aqui, é importante ressaltar um detalhe. O MEI só está dispensado da obrigatoriedade de emitir a nota fiscal, em casos de venda para pessoas físicas. Caso essas não peçam a nota fiscal, claro. Mas, qual é a forma que cada empresa deve emitir a nota fiscal? Essa é uma questão importante. Isto porque a emissão de nota fiscal ocorrerá de forma diferente, de acordo com o as atividades que a empresa,
Vamos checar as particularidades para cada tipo de empresa, para que não reste dúvidas sobre o assunto.
Nota fiscal por tipo de atividade
Para as atividades pertinentes à prestação de serviço, a emissão de nota fiscal varia de acordo com normas municipais. Por isso, é necessário procurar a Prefeitura da sua cidade. E nela, verificar a forma adequada do procedimento no seu município de atuação.
Aqui você poderá se deparar com duas situações:
A Prefeitura pode autorizar a confecção de bloco de notas, ou
Pode existir a possibilidade de emitir a nota fiscal de forma eletrônica.
Para o primeiro caso, você precisa solicitar ao órgão público a Autorização para Impressão de Documento Fiscal (AIDF). Este documento é o que autoriza a impressão gráfica do bloco de notas. Com ela em mãos, você poderá solicitar o serviço gráfico.
No segundo caso, é preciso verificar também junto à Prefeitura quais são os procedimentos para a emissão. Eles também podem variar de acordo com o município. Para este caso, avalie se está é realmente a forma ideal de emissão de nota fiscal para seu negócio.
Indústria, transporte intermunicipal e/ou interestadual
Para estas atividades, só é possível emitir nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e). A emissão é gratuita e deve ser feita utilizando o site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Lembrando que estamos falando de Minas Gerais, ok? Para outros Estados, é preciso verificar com a SEF local.
Para as atividades de comércio, existem duas possibilidades: a emissão de nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e). Ela deve ser realizada de acordo com as definições da Secretaria de Estado da Fazenda. E também há a possibilidade de emitir nota fiscal denominada da Série D. Mas, fique de olho! Este tipo de nota fiscal deve ser utilizada somente para as vendas em que a mercadoria é retirada na sua loja.
A nota fiscal da Série D deve ser solicitada junto a uma gráfica de sua livre escolha. Para fazer isso, você precisa levar à gráfica o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Com a apresentação dele, você poderá imprimir a quantidade de blocos necessários ao desempenho de suas atividades. Lembre-se que você ou a própria gráfica devem também fazer a comunicação desta impressão à Secretaria de Estado de Fazenda.
Aqui é importante ressaltar alguns pontos:
A emissão de notas fiscais pelo MEI só é obrigatória na comercialização para pessoa jurídica (PJ). Ou seja, para outras empresas.
No caso de envio da mercadoria para o seu cliente, deverá ser emitida gratuitamente a Nota Fiscal Avulsa eletrônica. Ela é necessária para transportar o produto – mesmo que o comprador seja pessoa física.
Não se pagam impostos sobre as notas fiscais emitidas, ou seja, sobre suas vendas. Pois você já paga os impostos em valores fixos mensais, independente da emissão da NF. –
É importante guardar todos os documentos de compras de mercadorias/serviços realizadas por sua empresa. Eles devem ser anexados ao relatório mensal de faturamento da sua empresa, juntamente com as notas fiscais de vendas.