Prazo para envio das prestações de contas estaduais e municipais termina nesta quinta-feira (29/7)
TCE-CE - 29 de Julho
Termina nesta quinta-feira (29/7) o prazo para envio das Prestações de Contas de Gestão Estaduais e Municipais, referentes ao ano de 2020, para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará. A prorrogação do prazo havia sido informada na Resolução Administrativa nº 12/2021, em que foram acrescentados 30 dias, da data limite, para envio das prestações de contas aos sistemas deste Tribunal de Contas.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
De acordo com consulta ao Painel de Acompanhamento do Sistema Ágora, na manhã desta quinta-feira, do total de prestações de contas de gestão anual estadual (PCA) presentes no Painel, 66% foram totalmente enviadas, ou seja, submetidas e assinadas. Cerca de 31% foram apenas criadas, sem haver o preenchimento de informações nos módulos do Ágora. Também foi verificado que uma PCA não foi criada e duas foram submetidas e não assinadas.
O Painel de Acompanhamento está disponível no site do TCE Ceará. Os dados da ferramenta podem ser atualizados ao longo do dia.
A prorrogação de prazo leva em consideração os reflexos da pandemia sobre o funcionamento dos órgãos públicos em 2021, devidos às restrições de acesso dos servidores aos seus locais de trabalho e alteração das rotinas administrativas. Atende, ainda, a pedidos de prorrogações de prazos, por parte dos jurisdicionados, e está em observância ao Decreto nº 34.094/2021 do Governo do Ceará, que mantém medidas de isolamento social contra a Covid-19, com liberação gradual das atividades no Estado.
Por: Tribunal de Contas do Estado de Ceára
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