”A reforma da previdência aprovada em âmbito nacional deixou de fora os estados e municípios, estabelecendo para eles apenas um prazo: o de dois anos para a criação dos regimes de previdência complementar e unificação de regimes próprios em apenas um órgão gestor (art. 9º, §6º, EC 103/2019). Mas o Ministério da Economia tem exigido prazo menor para o cumprimento dessas providências – apenas seis meses.