PORTARIA Nº 1.843, DE 30 DE MAIO DE 2019 - PORTARIA Nº 1.843, DE 30 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 1.843, DE 30 DE MAIO DE 2019
Publicado em: 31/05/2019 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 109
Órgão: Controladoria-Geral da União/Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção
A SECRETÁRIA DA TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, no exercício das atribuições previstas no art. 16, inciso I do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 03 de janeiro de 2019, resolve:
Art. 1º - Instituir o Game da Cidadania da Controladoria-Geral da União - CGU, na seguinte forma:
Art. 2° - O Game da Cidadania é uma atividade gamificada realizada em plataforma virtual da CGU e tem por objeto estimular a reflexão e a conduta ética e cidadã entre o público adolescente e jovem, no intuito de desenvolver a consciência crítica sobre pequenos atos de corrupção que muitas vezes passam despercebidos no dia a dia e são, indevidamente, classificados como de baixa relevância.
Art. 3º - O Game da Cidadania será lançado em edições, com regulamentos específicos para os quais serão dados ampla divulgação, sendo objeto desta Portaria a regulamentação da 1ª edição, constante do Anexo I.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
REGULAMENTO DA 1ª EDIÇÃO DO GAME DA CIDADANIA
Adolescentes e jovens de todo o país com idade entre 12 e 17 anos.
A 1ª edição do Game da Cidadania está estruturada em 3 (três) etapas:
1. 1ª etapa - INSCRIÇÃO
A inscrição é individual, gratuita e deverá ser realizada por meio do Sistema de Concursos da CGU, cujo link está disponível no Portal de Educação Cidadã endereço eletrônico: https://educacaocidada.cgu.gov.br/programas/game-da-cidadania
A inscrição só será efetivada com o preenchimento de todos os dados solicitados pelo Sistema.
Após a realização do cadastro das informações, será gerado, pelo Sistema, o Código de Inscrição, que será solicitado todas as vezes que o candidato acessar o Game da Cidadania.
Somente será possível a realização de uma única inscrição por participante.
O período de inscrições terá início à 00h00 do dia 06/06/2019, encerrando-se às 23h59 do dia 25/10/2019, horário de Brasília.
2. 2ª etapa - GAME
A segunda etapa é o Game (jogo) propriamente dito e, nesta edição, abrange o tema "Cidadania Todo Dia".
O Participante poderá jogar apenas uma vez por edição do Game da Cidadania.
O Game possui 3 fases com 5 perguntas em cada fase.
Cada pergunta vale 1.000 pontos, de modo que ao final da terceira fase, o Sistema computará a pontuação do Participante.
Para fins de classificação para a 3ª e última etapa, os participantes deverão atingir a pontuação total de 15.000 pontos.
Os participantes só poderão responder às perguntas uma única vez, não havendo outra tentativa de resposta em caso de erro, uma vez que não poderão retornar à questão anterior para responder novamente.
Os participantes podem jogar as 3 fases de uma só vez, ou, se preferirem, podem acessar o Game em momentos/horários diferentes, durante o período de inscrição. Para isso, sempre que pretenderem acessar o Game, o Sistema solicitará o Código de Inscrição gerado após o cadastro realizado no Sistema.
Após concluírem a 2ª etapa do Game, os participantes que atingirem o score (pontuação) total de 15.000 pontos estarão automaticamente classificados para a 3º etapa.
3. 3ª ETAPA - CONCURSO DE VÍDEO:
Com o tema "1 minuto de Cidadania" esta etapa estará disponível somente para os participantes que alcançarem a pontuação máxima de 15.000 pontos na 2ª etapa e consiste na produção de vídeo que concorrerá em premiação no "Concurso de Vídeo" nos termos do regulamento detalhado abaixo.
3 - CONCURSO DE VÍDEO
Os participantes que completaram a 2ª etapa e alcançaram a pontuação máxima 15.000 pontos ficam habilitados a participar da 3ª etapa do Game da Cidadania cujo objetivo é a produção de um vídeo com no máximo 1 minuto de duração com o tema: "1 Minuto de Cidadania", e assim tornam-se candidatos a participar no Concurso de Vídeo do Game da Cidadania da CGU.
Para participação no Concurso de Vídeo os candidatos deverão preencher o formulário que autoriza a publicação do vídeo produzido.
O formulário deverá ser obrigatoriamente assinado por um dos responsáveis pelo candidato, digitalizado ou fotografado e enviado, por meio de upload (carregamento) no próprio Sistema de Concursos da CGU no endereço eletrônico: https://concursos.cgu.gov.br/.
Não serão considerados válidos os formulários sem a devida assinatura do responsável.
O vídeo deverá apresentar situações relacionadas à temática abordada no Game do Cidadania, podendo envolver histórias, atuações (teatro), músicas, entrevistas, depoimentos, etc.
O vídeo deverá ter duração máxima de 1 minuto contando com os créditos, ser inédito e gravado em um celular ou tablet, na posição horizontal.
O vídeo deverá ser publicado em plataforma/site de compartilhamento e identificado da seguinte forma: GAME DA CIDADANIA: "1 MINUTO DE CIDADANIA" e apenas o link do vídeo deve ser enviado ao Sistema de Concursos para completar a inscrição no Concurso de Vídeo.
O candidato poderá enviar somente um link de vídeo até o prazo final - 23h59 do dia 25/10/2019, horário de Brasília por meio do Sistema https://concursos.cgu.gov.br/.
Os links/vídeos que estiverem corrompidos ou impossibilitados de serem visualizados, por má qualidade; que não respeitarem os formatos e as especificações do regulamento, serão automaticamente desclassificados.
Os vídeos serão analisados pelos membros da Comissão Julgadora, designada em ato específico da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, composta por, no mínimo, cinco membros, indicados pela CGU.
Para fins de julgamento dos vídeos serão considerados os seguintes critérios:
1. Ser pertinente ao tema ("1 minuto de cidadania" - abordando assuntos ou situações apresentadas no Game da Cidadania).
2. Ser obrigatoriamente original - entende-se por originalidade o trabalho que é primitivo, que não foi copiado ou imitado.
3. Ser inédito - entende-se por inédito o trabalho não editado ou publicado, parcialmente ou em sua totalidade, em qualquer meio de comunicação
5. Apresentar qualidade do roteiro
6. Apresentar qualidade de vídeo
7. Apresentar qualidade de áudio
A Comissão Julgadora é soberana para eleger, dentre os vídeos desenvolvidos, os 10 melhores, conforme metodologia que julgar adequada, respeitando-se os critérios de julgamento citados neste regulamento.
A Comissão julgadora não se responsabilizará pelo não recebimento da inscrição realizada pelos candidatos, bem como por qualquer impossibilidade de participação em razão de falhas ou erros de envio ocasionados por problemas no provedor de Internet utilizado, no próprio site ou por impossibilidade de visualização do arquivo.
Serão premiados os 10 melhores vídeos, inéditos, sem distinção de posição.
Os vídeos vencedores serão publicados nas páginas e redes sociais da CGU a fim de tornar o participante um protagonista da ação de combate à corrupção.
Os candidatos, autores dos vídeos selecionados, receberão cada um, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e um certificado de participação emitido pela CGU.
6 - RESULTADO E PREMIAÇÃO
O resultado do Concurso de Vídeo do Game da Cidadania será divulgado no Portal de Educação Cidadã no endereço eletrônico https://educacaocidada.cgu.gov.br/programas/game-da-cidadania até 30/12/2019.
A critério da CGU, a premiação poderá ocorrer presencialmente na cidade de Brasília/DF ou na Unidade Regional da CGU correspondente ao estado em que o participante reside.
Caso não seja possível a realização na cerimônia de entrega do prêmio, a CGU providenciará o depósito do valor (prêmio), na conta corrente ou poupança, em que o titular seja o candidato autor do vídeo ou o seu responsável legal.
Os vencedores do Concurso de Vídeo da 1ª edição do Game da Cidadania serão comunicados, pela CGU, sobre informações detalhadas da premiação, por meio dos seus dados de contato preenchidos no momento da inscrição (telefone e/ou e-mail).
É de inteira responsabilidade do participante informar corretamente os dados solicitados na realização da inscrição. Em caso de omissão no fornecimento de dados do participante, a CGU se exime da responsabilidade de entrega da premiação.
Todas as informações relativas à 1ª edição do Game da Cidadania, tais como: regulamento; endereço para inscrição; e material de divulgação, estarão disponíveis no Portal de Educação Cidadã, no endereço eletrônico:
https://educacaocidada.cgu.gov.br/programas/game-da-cidadania
Estão impedidos de participar do Concurso de Vídeo do Game da Cidadania os membros da Comissão Julgadora, bem como seus parentes em linha reta, colateral ou afim, até o terceiro grau.
Não serão admitidos materiais obscenos, difamatórios, com ameaças, pornográficos, racistas ou etnicamente ofensivos, e ainda vídeos que violem as leis vigentes no Estado Brasileiro, ou seja, de qualquer forma inapropriados.
Serão desclassificados os vídeos que não se enquadrarem no tema e nas especificações deste regulamento, bem como aqueles decorrentes de plágio ou fraude.
A inscrição/participação no Concurso de Vídeo da 1ª edição do Game da Cidadania implica autorização tácita do autor ou do responsável legal, de forma definitiva e irrevogável, à CGU e seus parceiros para utilização, a título universal, definitivo e gratuito, de todo e qualquer tipo de comunicação, divulgação, veiculação para utilização publicitária, promocional e/ou institucional, de nome, imagem, voz e vídeo produzido, sem limitação do número de veiculações, incluindo em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão e mídia eletrônica.
Fica autorizado ainda a utilização em fotos, cartazes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, por período indeterminado, reservando-se aos contemplados apenas o direito de terem os seus nomes sempre vinculados ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação deste Game da Cidadania.
O candidato fica responsável pela cessão de direitos autorais, quando o vídeo for desenvolvido a partir de obra de terceiros, como direitos de uso de imagem e som de pessoas, lugares ou coisas que apareçam no vídeo; direitos de músicas usadas como trilha sonora ou incidental no vídeo; direito de textos que apareçam no vídeo; direito de roteiro do vídeo, direito ou licença de textos que tenham servido de inspiração para o vídeo; direito de imagens de arquivo que apareçam no vídeo; direito de patentes ou licença para uso de informações de terceiros; ou quaisquer outros direitos autorais que possam impedir ou violar a exibição do vídeo.
Os participantes autorizam a inclusão do nome da Controladoria-Geral da União, da marca do Governo Federal e de seus parceiros nos créditos finais, conforme Manual de Identidade Visual da Secretaria de Comunicação da Presidência da República - SECOM/PR.
Não serão fornecidos atestados, certidões ou certificados relativos à classificação ou nota do candidato, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Portal de Educação Cidadã.
As datas estabelecidas nesse regulamento poderão ser alteradas, a critério da Comissão Julgadora. Nessa hipótese, será dada ampla publicidade das alterações feitas, por meio do Portal de Educação Cidadã.
A CGU poderá substituir qualquer um dos prêmios poroutro de valor igual ou superior, a seu critério, mediante publicidade dada no Portal de Educação Cidadã.