IPAJM - Requerimento de pensão - segurado militar
Requerimento de pensão - segurado militar
O interessado em requerer o benefício pensão pode solicitá-lo de duas formas, comparecendo à Central de Atendimento do IPAJM ou encaminhando documentação via Correios. Destaca-se que o requerente deve ser considerado dependente do segurado falecido, de acordo com a Lei Complementar nº 943/2020.
O solicitante deve imprimir o formulário de requerimento , preenchê-lo com letra legível e sem rasuras, assiná-lo e reconhecer firma da assinatura em Cartório. Esse formulário precisa ser encaminhado ao IPAJM (aos cuidados do Protocolo) junto com a documentação relacionada abaixo (cópias autenticadas).
Atenção! O formulário de requerimento de pensão acima é exclusivo para dependentes de servidores militares.
Os menores de 16 (dezesseis) anos serão representados por seus pais, tutores ou por aquele que possuir sua guarda, já os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, serão assistidos por seus pais, tutores ou por aquele que possuir sua guarda.
No caso de requerimento promovido por representante, o mesmo deverá ser acompanhado de procuração firmada por instrumento público, específica para esse fim e emitida em no máximo 12 meses, e de declaração de impossibilidade de comparecimento do requerente;
O formulário de requerimento deve ser enviado obrigatoriamente junto com a documentação necessária. Sem esse formulário, não há a possibilidade de proceder com a análise do pedido.
I – cônjuge
b) certidão de casamento com averbação do óbito;
c) documento de identidade e CPF do requerente;
d) comprovante de residência em nome do requerente.
II - companheiro
b) certidão registro civil do requerente;
III – ex-cônjuge ou ex-companheiro pensionado
b) certidão de registro civil do requerente;
d) comprovante de residência em nome do requerente;
e) sentença que arbitrou a pensão ou os alimentos.
IV – filho ou enteado até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante universitário, até 24 (vinte e quatro) anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez
b) certidão de nascimento do requerente;
V – tutelado ou curatelado até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante universitário, até 24 (vinte e quatro) anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez
certidão de óbito do militar;
termo de tutela/curatela, ou comprovante de existência de processo judicial de solicitação de tutela/curatela em curso;
d) documento de identidade e CPF do requerente;
VI – para pais
c) documento de identidade e do CPF do requerente;
VII – irmão órfão até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante universitário, até 24 (vinte e quatro) anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez
e) cópia do termo de curatela, caso existente;
No caso de ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, além da documentação obrigatória acima elencada, deverá apresentar:
a) Declaração emitida pela instituição de ensino de que o requerente se encontra devidamente matriculado, devendo constar o nome do curso, o período e o semestre em referência;
b) Histórico acadêmico, devidamente assinado e carimbado pela instituição de ensino;
c) Grade curricular devidamente assinada e carimbada pela instituição de ensino;
d) Declaração emitida pelo requerente de que está cursando o 1° curso de graduação, é solteiro e não convive em união estável.
OBS. No caso de envio de requerimento pelos Correios, o estudante precisa encaminhar documentação necessária e o formulário devidamente preenchido, pois é obrigatório. Não será possível analisar pedido sem o referido formulário.
Legislação aplicada: Lei Estadual nº 3.196/1978 (alterada pela LC nº 943/2020) e Portaria nº 005-R, de 23 de julho de 2020.
Para efeito de comprovação de relação de UNIÃO ESTÁVEL nos casos de requerentes que não estavam previamente cadastrados ou de DEPENDÊNCIA ECONÔMICA com o fim de habilitação ao benefício de pensão de militar referente ao Sistema de Proteção Social dos Militares, o interessado deverá instruir o pedido, conforme o caso, com, no mínimo, 03 (três) dos documentos abaixo elencados:
I – para comprovação de união estável
a) conta bancária conjunta;
b) declaração do imposto de renda do militar, em que conste o interessado como seu/sua dependente ou declaração de imposto de renda do interessado em que conste o militar como dependente;
c) prova de mesmo domicílio, referente aos meses que antecedem o óbito do militar;
d) Escritura Pública Declaratória de União Estável lavrada em cartório pelo militar;
g) registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do militar;
i) apólice de seguro da qual conste o militar como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
j) ficha de tratamento em instituição de assistência médica;
l) escritura de compra e venda de imóvel onde conste o militar ou o interessado como dependentes mútuos;
p) declaração de beneficiários preenchida em vida pelo militar;
q) quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
II – para comprovação da dependência econômica
a) prova de mesmo domicílio, referente aos 24(vinte e quatro) meses antecedentes ao óbito do militar ou que dele receba recursos para subsistência por igual período;