Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 357 de 05.08.2003 (Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Res. CODEFAT 357/03 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 357 de 05.08.2003
Art. 1º Autorizar a alocação, em depósito especial remunerado no Banco do Brasil S.A., da importância de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), originários de recursos excedentes à reserva mínima de liquidez do FAT, a serem destinados à concessão de financiamentos no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano, obedecidas às disposições da @Resolução CODEFAT nº 59, de 25 de março de 1994, e suas alterações, e observado Plano de Trabalho a ser apresentado pelo Banco do Brasil para aprovação da Secretaria Executiva do CODEFAT.
b) as demais parcelas, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) cada uma, após o efetivo desembolso de pelo menos 80% do saldo dos recursos depositados no Banco do Brasil para utilização nos financiamentos de que trata o caput deste artigo.