Registro de PJ (FCPJ/DBE)
A segunda, Viabilidade de Nome, de competência da Junta Comercial e dos Cartórios, é uma pesquisa prévia em seus registros sobre a existência de empresas constituídas com nome de Pessoa Jurídica idênticos ou semelhantes ao pretendido.
Após a Consulta de Viabilidade e o DBE – Documento Básico de Entrada - será necessária a coleta de dados adicionais para a geração de documentos necessários para o Registro em Junta Comercial (Capa de Processo, Check-list, Requerimento do Empresário, Contrato Padrão e outros documentos).
Após a realização do preenchimento total da FCN/RE será gerada a relação de documentos que deverão ser protocolizados, de forma digital, na Junta Comercial.
De acordo com a natureza jurídica, a documentação será entregue na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, na OAB - para sociedades de advogados ou na Receita Federal do Brasil.
Para saber como se classifica uma atividade econômica faça a pesquisa no Simulador de Risco, disponível na Consulta Viabilidade.