Dessa monta, e muito embora o referido enunciado sumular ainda esteja formalmente vigente em nosso ordenamento jurídico, cada vez mais verifica-se uma tendência, na jurisprudência, de sua superação, tendo o próprio Supremo Tribunal Federal afastado sua incidência de forma peremptória, em ao menos uma oportunidade, qual seja, quando se está diante de imposto de renda com conotação extrafiscal.
O imposto de renda, cuja competência para instituição compete à União, é espécie de tributo informada pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, conforme previsto no artigo 153, III da CF. De acordo com a previsão contida no CTN, o imposto de renda possui como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza e sua base de cálculo é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Outra importante característica do imposto de renda é que ele se sujeita ao lançamento por homologação, ou seja, o sujeito passivo tem o dever de antecipar seu pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, a qual poderá o homologar. Nesse contexto, a súmula 584 do STF continha a previsão de que deveria ser aplicada a lei vigente no exercício financeiro em que fosse apresentada a declaração do imposto de renda, quando este fosse calculado sobre os rendimentos do ano-base. Assim, é possível perquirir que o fato gerador do imposto de renda é complexivo ou periódico, porque abrange a disponibilidade econômica ou jurídica do sujeito passivo adquirida em determinado ciclo.
Entretanto, recentemente a referida súmula foi cancelada pelo STF, tendo em vista que a lei cuja publicação ocorra no ano em que deva ser apresentada a declaração não pode retroagir para alcançar rendimentos e proventos auferidos no ano anterior. Desse modo, será aplicável a lei vigente no ano-base, tendo em vista que, em consonância com o princípio da não surpresa do contribuinte, este não poderá ser surpreendido com a alteração de mudanças referentes às alíquotas aplicadas no ano do exercício da entrega da declaração do imposto de renda.
A ordem constitucional vigente estabelece uma série de direitos e garantias fundamentais ao contribuinte, dentre elas, o princípio da segurança jurídica do qual deriva a necessária observância da irretroatividade e da anterioridade pela lei que cria ou majora tributo.
A irretroatividade, prevista no art. 150, III, a, da CF relaciona-se a inaplicabilidade da lei criadora ou majorante de tributo a fato gerador anterior a sua vigência. Por sua vez, a anterioridade diz respeito a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício (anterioridade anual), bem como antes de decorridos 90 dias (anterioridade nonagesimal) após a publicação de lei que cria ou majora tributo, conforme dispõe o art. 105, III, b e c, da CF.
O princípio da anterioridade comporta exceções constitucionalmente previstas no § 1º do art. 150. Relativamente ao imposto de renda, tem-se inaplicável o princípio da anterioridade nonagesimal, ao revés da anual.
Sobre essa exação, a Súmula 584 do STF, editada anteriormente à promulgação da Carta Magna, afirmava que a lei aplicável ao IR seria a vigente no exercício da entrega da declaração, ainda que os rendimentos tenham sido auferidos no ano-base anterior.
Esse entendimento sempre foi objeto de severas críticas por parte da doutrina, encampada por alguns julgados do STJ. Isso porque, na sistemática atual, o fato gerador do IR é complexivo, assim entendido, como o conjunto de eventos que, ao fim do exercício financeiro (31 de dezembro), configuram acréscimo patrimonial.