Artigo 98 - Decretos (1999) - 2.998, de 23.3.99 - Vade Mecum On-line
Art. 98. A alteração ou a revalidação do CR que se refira a depósito de pólvoras, explosivos e seus elementos e acessórios, produtos químicos ou a alteração de cota fixada, anteriormente, para os depósitos, ficará condicionada a vistoria local específica para verificação das condições de segurança.