ConJur - Proibição de venda de álcool líquido ainda será julgada, diz TRF-1
Proibição de venda de álcool líquido ainda será julgada
26 de janeiro de 2013, 12h10 Imprimir Enviar
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região esclareceu que o processo que proíbe a venda do álcool líquido com graduação maior que 54° Gay Lusac (GL) ainda está sendo julgado e, portanto, o prazo estabelecido para o recolhimento do produto não é válido. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) havia divulgado que, a partir de 29 de janeiro, as embalagens de álcool líquido com teor maior que 54º Gay Lusac não estariam mais disponíveis para o comércio.
Segundo informação da assessoria de imprensa do TRF-1, estão sendo julgados os Embargos de Declaração do julgamento da apelação de um recurso da Associação dos Produtores de Álcool.
A resolução da Anvisa, que pretendia reduzir o número de acidentes gerados pelo álcool líquido devido ao seu alto poder inflamável e à ingestão acidental, foi publicada em 2002. Porém, logo depois da publicação, uma entidade que representa os fabricantes obteve uma decisão judicial que permitia aos seus associados continuar comercializando o produto.
Em 1º de agosto de 2012, o TRF-1 decidiu pela validade da norma da Anvisa, com aplicação imediata. A partir da decisão, a Anvisa concedeu prazo de 180 dias para a adequação do setor produtivo. Esse prazo termina no dia 28 de janeiro
A Anvisa sustenta que, mesmo depois da declaração do tribunal, nada muda porque os Embargos não têm efeito suspensivo e que dia 29 de janeiro o álcool líquido com graduação maior que 54° GL não deve mais estar nas prateleiras do comércio. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2013, 12h10
eterna perda de tempo com bobagens
26 de janeiro de 2013, 12h37
Impressionante a capacidade de certas agencias do DES-governo em criar normas e procedimentos tratando a todos como um bando de debeis mentais incapazes de gerir seu dia a dia sem criarem acidentes a cada esquina.
Esta norma é outra estultice que apenas modifica a vida de quem precisa do alcool liquido seja la para o que for. Os proprietarios de carros a alcool ou flex como a atual maioria atualmente comercializada , simplesmente recorrerão a seus respectivos tanques de combustivel caso achem necessario obter o alccol liquido. Claro que não poderá ser usado para tudo pois o mesmo traz em sua composição uma pequena porcentagem de gasolina justamente para evitar que o alcool das bombas dos postos fosse canalizado para uma variada gama que chamariamos de "outros fins"
Para acender uma churrasqueira , ainda poderá ser usado sem maiores problemas , o dificil será apenas enfiar a mangueira de borracha nos tanques dos veiculos.
A atual ditadura do pensamento e das normas compõe o mosaico do autoritarismo estatal que considera todos como portadores de um Q.I abaixo de 14 ( as galinhas tem 15....).
O mais lamentavel é entupir nosso sobrecarregadissimo Judiciario com MAIS esta bobagem enquanto causas importantissimas apodrecem em prateleiras empoeiradas enquanto muitos diretamente interessados morrem antes de alguma solução.