Prefeitura publica mais um decreto de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública – Prefeitura de São Miguel do Iguaçu
Seguindo as recomendações do Governo do Estado do Paraná e Ministério da Saúde, o Prefeito de São Miguel do Iguaçu, Claudio Dutra, assinou hoje (23) mais um Decreto 099/2020, que dispõe sobre retificação dos serviços essenciais, para adoção de medidas de controle e prevenção para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
O edital publicado no Diário Oficial de hoje (23) ratifica as adoções dos decretos 093, 096, 097 e 098/2020 – da semana passada, e ainda de define o que são serviços considerados essenciais, sendo eles: Captação, tratamento e distribuição de água; Assistência médica e hospitalar, e laboratórios; Assistência veterinária; Produção, distribuição e comercialização de medicamentos para uso humano e veterinário e produtos odonto-médico-hospitalares, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares; Produção, distribuição e comercialização de alimentos para uso humano e veterinário, inclusive na modalidade de entrega delivery e similares, ainda que localizados em rodovias; Agropecuários para manter o abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal; Funerários; Fretamento para transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento; Transporte de profissionais da saúde e de coleta de lixo; Captação e tratamento de esgoto e lixo; Telecomunicações; Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; Processamento de dados ligados a serviços essenciais; Imprensa; Segurança privada; Transporte e entrega de cargas em geral; Serviço postal e o correio aéreo nacional; Controle de tráfego aéreo e navegação aérea; Atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social; Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; Setores industrial e da construção civil, em geral; Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás; Iluminação pública; Produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados; Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; Vigilância agropecuária; Transporte de numerário; Serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre.