Direito Comparado: Proibição de fuzis | Altos Estudos
Direito Comparado: Proibição de fuzis
Publicado em 9 de dezembro de 2019 por Romerio
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) rejeitou um recurso da República Tcheca contra a proibição de fuzis semiautomáticos para uso privado, instituída a partir de ataques terroristas ocorridos em 2015.
De acordo com a decisão do tribunal, baseada nas medidas previamente tomadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu, "a diretiva impugnada não resulta em violação de princípios de atribuição de competência, proporcionalidade, segurança jurídica, proteção legítima ou não discriminação, conforme alegado pela República Tcheca".
As políticas mais duras da União Europeia (UE) contra o uso de fuzis semiautomáticos visam a impedir a violência armada e que terroristas adquiram armamentos no mercado negro.
O apoio às novas regras ganhou força principalmente depois dos ataques terroristas em solo europeu, como os de Paris e Nice, na França, e de Bruxelas, na Bélgica, nos últimos anos.
"Com o objetivo de abolir os controles nas fronteiras dentro do espaço Schengen, a diretiva da União Europeia sobre armas de fogo [adotada em 2017] estabeleceu um quadro mínimo para a posse e aquisição de armas de fogo e sua transferência entre os Estados-membros", afirmou o TJUE, em comunicado, reforçando que, com base na segurança pública do continente, a aquisição de certos tipos de armas de fogo deve ser proibida.
Nem todos os Estados-membros da União Europeia concordam com a diretiva proveniente de Bruxelas. Alguns países buscam isenções para compra e venda de armamentos semiautomáticos, por exemplo, para colecionadores ou pessoas que atuam em clubes de tiro.
Argumentando que as novas regras são indevidamente restritivas para quem possui armas de fogo e cumpre a lei, como caçadores, a República Tcheca apresentou recurso no TJUE.
O país afirmou que a diretiva apenas levaria à comercialização de armas no mercado negro, o que não seria nada efetivo para aumentar a segurança. Em meio a isso, alegou que a caça é um passatempo popular e que ataques com armas são raros.
Os tchecos também criticaram a decisão de Bruxelas ao defenderem que a Comissão Europeia interferiu na política de prevenção ao crime no país, assunto que, em Praga, é tratado como de responsabilidade do governo nacional.
Eleanor Sharpston, advogada-geral do TJUE, no entanto, disse em abril que os juízes deveriam rejeitar a proposta tcheca: "O tribunal deve indeferir a ação da República Tcheca em sua totalidade", afirmou, em comunicado.
Ela também reforçou que a diretiva da UE se refere principalmente à livre circulação de armas de fogo e que isso tem impacto na prevenção ao crime, apesar de não harmonizar com algumas políticas nacionais de prevenção à violência.