PROCESSO nº 0000381-79.2020.5.11.0000 (MSCiv)
IMPETRANTE: VALDIMAR MEDEIROS TORRES
IMPETRADOS: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM, UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A
MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL E NAS RAZÕES RECURSAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. No presente caso, o impetrante pleiteou o recebimento de quantia depositada nos autos da reclamatória de origem e, ante a extinção monocrática do feito, interpôs agravo interno. Constatada a superveniente retratação do juízo de origem, que atendeu ao pleito da parte autora, ocorre a perda superveniente do interesse processual, não apenas no agravo interno como na própria ação mandamental, ensejando sua extinção, na forma do art. 485, VI, do CPC. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Mandado de Segurança, em que são partes, como agravante, VALDIMAR MEDEIROS TORRES e, como agravados, o JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS/AM e UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A.
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por VALDIMAR MEDEIROS TORRES contra ato de a Excelentíssima Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Manaus/AM.
Relatou o impetrante, em síntese, que figura como exequente nos autos da reclamação trabalhista nº 0000272-46.2017.5.11.0008 e que, a despeito da existência de valores incontroversos nos autos e depósitos judiciais realizados pela executada, o juízo de primeiro grau negou-se a disponibilizar a quantia ao exequente e suspendeu o curso do processo de execução.
Foi proferida decisão monocrática (Id 9f33b21) que extinguiu o pleito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento normal do feito, sem prejuízo de posterior manifestação oral em sessão ou com vista dos autos, por razão superveniente (Id bfd2154).
O impetrante interpôs agravo interno (Id aa4d5df), em face da decisão monocrática de Id 9f33b21, que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito do mérito, nos termos da OJ 92 da SBDI-2, pois a decisão judicial impugnada pelo "mandamus" desafia recurso próprio.
O agravante sustenta que, ao contrário do que consta na decisão liminar, o ato judicial impugnado pelo mandado de segurança constitui decisão interlocutória, e não terminativa, motivo pelo qual seria incabível a interposição de qualquer recurso, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, portanto adequada a impetração do "writ".
Ressalta, ainda, que mesmo caso fosse cabível recurso próprio contra a decisão impugnada, persistiria admissível o mandado de segurança, pois o ato impugnado contraria entendimento jurisprudencial pacifico e notório deste E. TRT e do C. TST.
Reitera, por fim, a existência do direito líquido e certo ao levantamento de depósitos judiciais contidos nos autos de origem, quanto ao montante incontroverso da execução em curso.
Requer, portanto, o provimento do presente recurso para que, mediante a revisão da decisão agravada, seja determinada a liberação da quantia incontroversa nos autos de origem ou, subsidiariamente, dos depósitos recursais realizados.
Foi proferido despacho (Id ea1dd62), determinando a notificação da parte agravada, para manifestação.
A agravada UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A ofereceu contrarrazões (Id 47f3d8a), em que, preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do agravo interno, por ausência de dialeticidade, e, no mérito, pelo não provimento do recurso, mantida a decisão agravada em todos os seus termos.
Foi proferido despacho (Id f6e4b49) em que, constatada a existência de liberação de valores nos autos de origem (nº 0000272-46.2017.5.11.0008), determinou-se a notificação do impetrante para manifestar interesse no prosseguimento do feito.
O impetrante não apresentou manifestação, conforme certidão de Id 1f8dd9c.
Da perda superveniente do interesse de agir, suscitada de ofício.
Conforme consignado no despacho de Id f6e4b49, em consulta aos autos de origem (nº 0000272-46.2017.5.11.0008), em que foi prolatada a decisão judicial que constitui o ato coator apontado no mandado de segurança, é possível observar que cessou a suposta ilegalidade narrada pelo impetrante na petição inicial, uma vez que, revendo o posicionamento anterior, o juízo de primeiro grau deferiu o levantamento dos valores depositados nos autos em favor do exequente, ora impetrante e agravante, conforme despacho de Id bba188b daqueles autos, havendo o regular prosseguimento da execução.
Ademais, o impetrante foi instado a se manifestar sobre a persistência do interesse no prosseguimento do feito, em obediência ao art. 10 do CPC, tendo o autor se quedado inerte, conforme certidão de Id 1f8dd9c.
Dessa forma, verifica-se a inequívoca perda superveniente do interesse processual, não apenas quanto ao agravo interno interposto, como ao próprio mandado de segurança, uma vez que esgotado o objeto da impetração, ante a reversão do cenário narrado na petição inicial, mediante a atuação do juízo de primeiro grau impetrado. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:
"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO - RECONSIDERAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PERDA DO OBJETO . Perde o objeto o mandado de segurança que busca cassar os efeitos da decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto, quando, pelas informações prestadas pela autoridade coatora, aquela, em juízo de retratação, reconsiderou seu entendimento passando a admitir o pedido de penhora no rosto dos autos a partir de então . Sendo assim, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, o que resulta na denegação da segurança, nos termos do que dispõe o art. 6º, § 5º, da Lei n° 12.016/2009 (art. 267, VI, do CPC). Entretanto, como a decisão recorrida já extinguiu o processo, nega-se provimento ao recurso ordinário. Precedentes desta Subseção. Recurso ordinário desprovido " (RO-800010-74.2012.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/08/2015).
"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO ORIGINÁRIA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERDA DO OBJETO. O ato impugnado pela impetrante no presente mandado de segurança, consubstanciado no indeferimento da antecipação de tutela pretendida na ação originária, não mais subsiste, em face do exercício do juízo de retratação pela autoridade coatora, com o deferimento da antecipação de tutela e a determinação de reintegração da reclamante, ora impetrante. Assim, tem-se que a medida extrema perdeu seu objeto. Processo extinto sem resolução de mérito" (RO-3297-17.2010.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 09/09/2011).
Constatada, pois, no presente momento, a perda superveniente do interesse de agir, torna-se necessária a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.
Consequentemente resta prejudicada a análise das demais matérias veiculadas em sede de agravo interno pela parte impetrante.
Em conclusão, extingo o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse processual. Custas pelo impetrante no valor de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da causa, fixado em R$1.000,00, de cujo recolhimento fica isento, na forma do art. 790-A, "caput", da CLT. Tudo nos termos da fundamentação./lpf
Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relatora: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o JOSÉ DANTAS DE GÓES, Presidente da Seção Especializada I, convocado para compor quórum, de acordo com o art. 25, §1º, do Regimento Interno.
ACORDAM os Desembargadores membros da SEÇÃO ESPECIALIZADA II do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, extinguir o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse processual. Custas pelo impetrante no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da causa, fixado em R$1.000,00, de cujo recolhimento fica isento, na forma do art. 790-A, caput, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação.