Publicado em 20 de Dezembro de 2019 às 10h37
No estado do Ceará, o governo de Camilo Santana (PT) apresentou um Projeto de Lei Complementar de reforma da Previdência estadual do(s) servidore(a)s. Seguindo a mesma lógica da reforma do governo federal, dentre outras medidas, a reforma cearense aumenta em 7 anos a idade mínima das mulheres e em 5 a dos homens, para acessarem o direito à aposentadoria; sobretaxa quem ganha dois salários mínimos e, ainda, diminui o valor da pensão por morte. Trata-se de um ataque brutal à(o)s servidore(a)s e, também, ao serviço público, combinando-se às medidas já aprovadas anteriormente, como o congelamento dos investimentos em Políticas Sociais (EC nº 88/16), o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14% e o congelamento salarial.
Repetindo a experiência de 2016, quando votou essas medidas às vésperas do Natal, Camilo Santana pôs em votação o PLC nº 29/19 sob regime de urgência, contando com o apoio de, pelo menos, 12 parlamentares, de 4 partidos, a saber, PDT, PP, PSD e o próprio PT, partido do governador.
Desde segunda-feira, dia 16 de dezembro, servidore(a)s, sindicatos, movimentos sociais, partidos políticos, centrais sindicais, e as seções sindicais do ANDES-SN (SINDUECE, SINDIUVA e SINDURCA) estiveram mobilizados na Assembleia Legislativa do Ceará, para barrar a votação do PLC nº 29/2019 e da PEC nº 17/19, além de exigir do governo que recuasse, retirando os projetos de tramitação.
Na segunda, os protestos impediram a votação que ocorreria na CCJ. Na terça, ocorreu uma Audiência Pública, para a qual os movimentos e organizações lotaram o auditório. Na quarta, houve um ato em frente à Assembleia. Hoje, dia 19 de dezembro, apesar dos protestos, o PLC foi colocado em votação sob forte repressão, que atingiu servidore(a)s com bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral, agressão policial com cassetetes e impedimento da entrada no recinto da Assembleia.
Todos e todas presentes evidenciaram sua disposição de enfrentamento, destacando-se as mulheres, que marcharam na frente, para a derrubada da grade de isolamento onde se postava a Polícia Estadual. Nesse momento, a Polícia Militar do Ceará avançou contra as manifestantes e demais participantes. Algumas companheiras foram feridas, como Rosângela Pimenta, ex-presidente da seção sindical da UVA ( SINDIUVA), que teve seu pé direito atingindo por uma das bombas, e Marta Brandão, presidente da Associação do(a)s Servidores da Saúde, atingida na cabeça. Ambas foram levadas para atendimento médico e registraram Boletim de Ocorrência contra as agressões que sofreram.
Com tamanha truculência contra o(a)s servidore(a)s, o Governo Camilo demonstra que quando se trata de servir aos ditames e interesses do capital e seus entes, a democracia é apenas um detalhe!
Finalmente, ainda sob protestos e a permanência de um número representativo de participantes mobilizado(a)s em frente à ALCE, entoando palavras de ordem pela retirada do processo, o PLC nº 29/2019 foi aprovado por 34 votos a favor e 8 contra.
O ANDES-SN expressa seu irrestrito repúdio à reforma da Previdência do governo cearense e reafirma seu papel em defesa de uma Previdência pública e dos direitos da classe trabalhadora.