ConJur - Decisões do TST encorajam trabalhadores a recorrerem ao Judiciário
Decisões do TST encorajam trabalhadores
28 de dezembro de 2011, 16h12 Imprimir Enviar
Uma decisão recente proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a indenizar por danos morais um ex-colaborador que, assim como todos os demais, era submetido à revista íntima ao final do expediente. A empresa alegou em sua defesa a preocupação em resguardar seu patrimônio, mas a argumentação não foi suficiente para convencer os ministros, que ao invés dos R$ 19 mil pretendidos pelo trabalhador, mantiveram os R$ 5 mil fixados a título de indenização pelo Tribunal Regional do Trabalho.
De acordo com a decisão, apesar da revista levada a termo pelo empregador ter sido meramente visual, com o manuseio e a abertura de bolsas e mochilas pelos próprios colaboradores, não restou comprovada a imprescindibilidade da realização do procedimento. Isso porque, além da empresa comercializar objetos difíceis de serem transportados em razão do peso e do tamanho, o que por si só inviabilizaria qualquer tentativa de furto, como nunca havia ocorrido nenhum evento que justificasse a preocupação e a suspeita, essa "presunção de má-fé" violou a honra e a dignidade do colaborador, gerando um constrangimento passível de ser indenizado.
Para o TST, a preocupação do empregador em resguardar seu patrimônio foi excessiva, e apenas se justificaria se houvessem bens suscetíveis de subtração, com relevante valor financeiro ou de importância significativa para o desenvolvimento da atividade empresarial. Como a empresa não provou a presença desses aspectos no caso concreto, entendeu-se pela possibilidade de substituição da revista íntima por mecanismos mais modernos e menos invasivos, como é o caso da instalação de um circuito interno de câmeras.
Apesar do impacto financeiro não ter sido dos maiores, uma decisão como essa dá margem a efeitos importantes, já que diversos trabalhadores sujeitos às mesmas condições podem se sentir incentivados a formular o mesmo tipo de pedido em juízo, sem ignorar a possibilidade de que o Ministério Público do Trabalho o faça em nome de todos os possíveis prejudicados, o que incrementaria substancialmente a preocupação quanto ao passivo empresarial. Por isso, um caso como esse deve servir de alerta para que as empresas revejam seus procedimentos, adequando condutas, a fim de reduzir cada vez mais a incidência de condenações e demais surpresas desagradáveis.
Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2011, 16h12
Discordo do teor da conclusão, data venia.
Rafael Pena (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)
30 de dezembro de 2011, 17h36
No meu sentido, ao contrário do que tentam fazer crer os autores, a divulgação de matérias e informações de julgamentos como esses servem para tentar suprir o abismo de conhecimento que muita gente de nossa sociedade não tem acesso.
Pode ser que muitos empregados se sintam encorajados a recorrem ao Judiciário para buscarem direitos semelhantes, o que não pode ser levado para um lado pejorativo ou desmerecedor. Isso só servirá como elemento de certeza de que muitos sequer sabem de seus direitos.
Aliás, no caso da matéria, trata-se de violação a direito à personalidade, inato, e que não pode ser sobreposto pelo empregador, que no caso, não pode partir do pressuposto de que todo o empregado pode ser um criminoso em potencial. O Direito do Trabalho parte do pressuposto mínimo da existência de boa-fé contratual, tanto na celebração bem como na execução. Assim, se o Empregador agiu de forma equivocada, o mesmo não pode se esquivar de seus efeitos, ainda que tantos outros possam exercer o direito de ação.
De todo modo, a veiculação de notícias do tipo servem tanto para o lado do trabalhador, bem como dos empregadores, isso porque, se eles tivessem conhecimento, certamente não fariam tais atitudes.