AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ACÓRDÃO DA TNU. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: AgRg na Pet 10463 PE 2014/0046697-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: AgRg na Pet 10463 PE 2014/0046697-9
AgRg na Pet 0512194-13.2009.4.05.8300 PE 2014/0046697-9
1. O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização - TNU que tenha analisado o direito material. Na hipótese, o incidente foi ajuizado contra decisão monocrática do Presidente da TNU que negou provimento ao agravo, sob o fundamento de que "a parte requerente não trouxe a cotejo nenhum aresto paradigma da jurisprudência dominante ou enunciado de Súmula do STJ" .
2. Portanto, não há como conhecer do pedido de uniformização apresentado contra decisão monocrática do Presidente da TNU.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
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TRF-5 - 08/07/2010
Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet 10463 PE 2014/0046697-9
PETIÇAO Nº 10.463 - PE (2014/0046697-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : JOSÉ TRAJANO RODRIGUES ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO(S) REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISAO Trazem os autos Incidente de Uniformização de …