PEC dos Municípios garantirá rigor e qualidade no uso de recursos
"É possível garantir transparência e mais agilidade nas transferências de recursos da União aos municípios sem perda da qualidade técnica hoje oferecida às prefeituras. Todos aqueles que têm experiência, capacidade e poder de fiscalização serão chamados a participar desse novo momento que virá em favor da população", afirmou o deputado Aécio Neves (MG) durante a última audiência pública realizada pela Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (23/10), para debate da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48 que altera o processo de repasse dos recursos de emendas do Orçamento Federal para estados e municípios.