Ano VI – 1320, quarta-feira, 05/10/2016 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
ARRECADAÇÃO COM LEI DE REPATRIAÇÃO PODE SUPERAR R$ 25 BILHÕES, DIZ SECRETÁRIO – O secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse ontem (3), em São Paulo, que o governo espera arrecadar mais de R$ 25 bilhões com a lei de repatriação de recursos não declarados enviados ao exterior.
Ao final de sua palestra, o secretário disse para jornalistas que a fiscalização vai ocorrer por meio de um cruzamento de informações, "identificando pessoas que não declararam e que temos informações de que tem patrimônio no exterior". "Vamos chamar essas pessoas para começar um processo de identificação e de fiscalização", disse. As punições, segundo ele, podem ser determinadas pelo pagamento de tributos, com juros e multas. (Fonte: Agência Brasil)
PEDIDOS DE FALÊNCIA REGISTRAM ALTA DE 16,7% ATÉ SETEMBRO – Os pedidos de falência registraram alta de 16,7% até setembro em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo a Boa Vista SCPC. No mês, o número de pedidos de falências recuou 2% em relação a agosto e caiu 6,3% ante setembro de 2015.
No caso das falências decretadas, o comércio teve o maior número de casos (37%), seguido do setor de serviços (35%). Nos pedidos de recuperação judicial e nas recuperações judiciais decretadas o setor de serviços apresentou o maior percentual (45% em ambos). (Fonte: G1 em São Paulo)
CASAS BAHIA INDENIZA EMPREGADA – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o valor da indenização de R$ 30 mil a vendedora da Casas Bahia por ter sido orientada a incluir em compras serviços adicionais sem solicitação do cliente.
A orientação vinha por meio de cobrança feita pelo supervisor. De acordo com os ministros, a quantia é proporcional à ofensa, de modo que não se justifica a intervenção excepcional do TST. A trabalhadora disse que se sentia constrangida ao enganar clientes para vender serviços da empresa, como seguros e garantias. Ela relatou que, ao adquirir um eletrodoméstico, a pessoa pagava um preço único, sem saber que o custo dos adicionais estava embutido. As metas de venda abrangiam os serviços complementares, e a vendedora disse que sofria ameaças de demissão se não as alcançasse.
A Casas Bahia alegou que a ex-empregada nunca foi desrespeitada, porque a determinação de metas é legítima e não tem o objetivo de humilhar os trabalhadores. Segundo a empresa, os colaboradores são orientados a agir com honestidade para indicar vantagens e despesas referentes aos serviços extras. (Fonte: DCI)
AUMENTO EM BENEFÍCIO DO INSS NÃO SE ESTENDE PARA VALORES PAGOS ANTES DA LEI – A nova redação da Lei 8.213/91, que aumentou o valor do auxílio-acidente do INSS de 40% para 50% do valor do salário de contribuição do segurado, não se aplica a benefícios concedidos antes da mudança. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento à apelação de um trabalhador que pedia aumento do auxílio pago a ele, concedido antes da alteração legal.
A AGU argumentou ainda que as decisões do STF confirmam que benefícios previdenciários são regulados por lei vigente no momento em que são preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, e revelam a preocupação da corte com a fragilização do sistema previdenciário. (Fonte: ConJur)
JUSTIÇA CAPIXABA FOMENTA USO DE SISTEMA DE MEDIAÇÃO DIGITAL DO CNJ – O sistema de Mediação Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disponível no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/, permite a celebração de acordos, de forma virtual, entre consumidores e empresas. Público e gratuito, o serviço facilita o diálogo entre as partes para a realização de acordos na área cível. A plataforma integra a rotina dos centros de conciliação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
"Antes de ajuizar um processo, as partes podem solicitar a mediação digital e, em qualquer momento, requerer uma sessão presencial, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc)", explica a servidora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJES Izabella Dalla Sily Casagrande.
As empresas interessadas em participar das mediações podem se inscrever pelo sistema. A ferramenta traz para as instituições uma alternativa eficaz de comunicação com o público consumidor e a possibilidade de reduzir demandas judiciais. Caso uma parte procure por uma empresa não cadastrada, esta será informada e convidada a aderir à iniciativa. (Fonte: TJES)
JUDICIÁRIO APROVA AMPLIAÇÃO DE CENTROS DE CONCILIAÇÃO EM TODA A BAHIA – A proposta de ampliação dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (Cejuscs) para todo o território baiano foi aprovada pela presidente do Tribunal de Justiça de Bahia (TJBA), Maria do Socorro Barreto Santiago, após reunião de apresentação do projeto. Produzido pelo Escritório de Projetos e Processos Estratégicos (EPPE) e idealizado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o plano de expansão do serviço contempla a tentativa de acordos em processos em trâmite nas áreas cíveis, de Fazenda Pública e criminais.
Atualmente, os Cejuscs atendem em fase pré-processuais e, nas processuais, apenas na área de Família. A apresentação, realizada na sala de reunião da Presidência na última quarta-feira (28/9), contou com a presença da presidente e foi conduzida pelo servidor Pedro Vivas, após a abertura dos trabalhos realizada pela juíza Marielza Brandão, assessora especial da Presidência para assuntos institucionais, à qual estão vinculados o EPPE e o Nupemec. (Fonte: TJBA)
TRT2 NÃO PODE DIFICULTAR CARGA DE AUTOS DE PROCESSOS FINDOS – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com jurisdição na cidade de São Paulo e sua Região Metropolitana, não pode exigir dos advogados que queiram fazer carga dos autos de processos findos "pedido fundamentado" e "justificativa plausível" para o desarquivamento, conforme prevê artigo do Provimento GP/CR nº 15/2010, editado pelo tribunal. A decisão foi tomada nesta terça-feira (4/10) no julgamento do Pedido de Providências 0000168-70.2016.2.00.0000, durante a 30ª Sessão Extraordinária.
A solução de controle do ato do TRT-2, a partir da adequação do voto do conselheiro-relator, foi sugerida pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha e seguida pelos demais conselheiros presentes. O plenário acompanhou também sugestão do conselheiro Carlos Eduardo Dias de conversão do Pedido de Providências em Procedimento de Controle Administrativo. (Fonte: CNJ)
POR RACIONALIDADE E EFICIÊNCIA, CNJ EXTINGUE COMISSÃO PARLAMENTAR – O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, extinguir a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar nesta terça-feira (4/10), durante a 30ª Sessão Extraordinária do Conselho. A proposta foi apresentada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, após conversar com conselheiros que integravam a comissão e outros colegas. Concluiu-se pela extinção devido à falta de objeto que justificasse a existência da comissão permanente.
Criada em agosto de 2011 sob o nome de comissão de Acompanhamento Legislativo, a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar tinha por objetivo identificar e monitorar a tramitação de projetos de lei e demais matérias legislativas de interesse do Poder Judiciário no Congresso Nacional. O cargo de presidente estava vago desde a saída do conselheiro indicado pelo Senado Federal, Fabiano Silveira, em maio deste ano. Os dois únicos conselheiros que ainda integravam a comissão antes de ser extinta eram Fernando Mattos e Norberto Campelo. (Fonte: CNJ)
MINISTRA CÁRMEN LÚCIA RECEBE HOMENAGEM DURANTE COMEMORAÇÕES DOS 90 ANOS DA UFMG – Profissionais formados na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), entre eles a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foram homenageados pela instituição durante solenidade realizada na noite desta segunda-feira (3), em Belo Horizonte (MG). Um grupo de 15 profissionais recebeu a "Medalha de Honra UFMG", condecoração que já está na sétima edição e integra as comemorações dos 90 anos da universidade.
A outorga do título se dá por indicação das unidades acadêmicas originárias de cada homenageado, além de indicações especiais da Reitoria. A ministra Cármen Lúcia foi aluna do curso mestrado em Direito Constitucional na instituição, durante os anos de 1980 e 1981, tendo defendido dissertação em 1982.
Durante a cerimônia, além da ministra Cármen Lúcia também foram agraciados o cartunista Ziraldo, graduado pela Faculdade de Direito em 1957, o técnico de voleibol Antonio Marcos Lerbach, o músico e gestor cultural Rogério Bianchi Brasil, e a pesquisadora Rita de Cássia Guimarães Mesquita.
Desde a criação da honraria, no ano 2000, 123 ex-alunos receberam a Medalha de Honra UFMG, entre eles o poeta Carlos Drummond de Andrade (graduado em Farmácia), o presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira e o escritor João Guimarães Rosa, ambos graduados em Medicina (homenagens póstumas). (Fonte: STF)
RJ – RIO SUSPENDERÁ ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO – A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab) do Rio de Janeiro anunciou hoje (4) que suspenderá, temporariamente, o atendimento para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a partir do dia 9 até receber as carteiras manuais e que seja expedida normativa do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre o assunto. Os postos do Sistema Nacional de Empregos (Sine-RJ) do Estado do Rio de Janeiro e do Rio Poupa Tempo atenderão todos os agendamentos já realizados.
O sistema de emissão do documento digital foi lançado em maio de 2008 e o agendamento eletrônico, em 2015. (Fonte: Agência Brasil)
A Sefaz alertou, ainda, que o pagamento espontâneo do tributo evitará sanções legais mais severas, tais como multa de 50% a 100% sobre o valor do imposto devido, conforme o caso, previsto nos artigos 116, 117 e 117-A, além da multa de R$ 1 mil por fato gerador, por descumprimento pelo serventuário do previsto no art. 114 da mesma Lei.(Fonte: Sefaz-MA)
RN – OBRIGATORIEDADE CEST A PARTIR 1º DE JULHO DE 2017 – A SET informa a publicação do Convênio ICMS nº 90/2016, DOU de 13/09/2016, que adiou para 1º de julho de 2017 a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST. A exigência estava prevista para 1º de outubro de 2016. O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, instituído pelo Convênio ICMS nº 92/2015, identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes. O § 2º do art.1º do Anexo 191 do RICMS/RN estará sendo alterado para incorporar a alteração do prazo de exigência do código CEST na forma fixada pelo Convênio ICMS 90/2016. Para maiores informações, estamos, também, à disposição na Sala de Contatos, ou no telefone (84) 3232-2090.(Fonte: Sefaz-RN)
LIMINAR SUSPENDE LEI MUNICIPAL QUE FIXOU RPV EM QUANTIA INFERIOR AO TETO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 370 para suspender dispositivo de lei do Município de Américo de Campos (SP), que fixou em R$ 1.950 o teto das requisições de pequeno valor (RPV), dívidas em razão de sentença judicial transitada em julgado que o poder público deve pagar sem a necessidade de inclusão no regime de precatórios. A ministra observou que a norma local estabelece valor "substancialmente inferior" ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que estaria em desconformidade com a Constituição Federal.
A liminar, que suspende a eficiência do artigo 1º da lei municipal, será submetida a posterior referendo do Plenário do STF. (Fonte: STF)