TRT-15 10/05/2021 - Pg. 6500 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
arrematante, contraria as provas documentais produzidas e o previsto na Lei Federal 11.011/2005, art. 141, III, § 2º, que traz condição objetiva para a não sucessão empresarial.
No caso em exame, entretanto, não há qualquer vício a ser sanado, pois todas as questões submetidas à apreciação foram consideradas e examinadas por esta E. 2ª Câmara, tendo ficado expressamente consignado, quanto à limitação da responsabilidade da reclamada, que:
A recorrente alega que não há como reconhecer a sucessão de empresas no presente caso, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Ressalta que foi criada nos próprios autos da Recuperação Judicial da SIFCO, na forma de uma sociedade subsidiária integral, formada pela junção de 2 UPIs - 4 e 5, e posteriormente, como parte do plano de recuperação, foi colocada à venda em leilão judicial, tendo sido adquirida pela sociedade empresária DANA INDÚSTRIAS LTDA.. Requer a reforma da r. sentença, com o afastamento de sua responsabilidade quanto ao período anterior a 01.12.2016, data da transferência do recorrido para a SJT.
Ficou incontroverso no caso em exame que o recorrido foi admitido pela SIFCO em 15.10.1996, como "operador de máquinas I" (fl. 52), em 01.12.2016 foi transferido para a SJT (fl. 358), sendo dispensado sem justa causa em 27.02.2017, com o término do aviso prévio em 28.05.2017.
A partir da análise dos documentos juntados, verifica-se que a empresa SIFCO ajuizou pedido de recuperação judicial (Proc. n.
1037066-03.2014.8.26.0100), com o requerimento de processo competitivo para venda de suas UPI's 4 e 5.
Em 23.09.2016, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico edital "para promover a OFERTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E CONVOCAR ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES" (fls. 587-590), sendo que, em petição protocolada em 13.10.2016, a empresa DANA INDUSTRIAL LTDA. apresentou proposta para compra das quotas das UPIs (fls. 592-604) e juntou contrato de compra e venda de quotas, em que constou a STJ Forjaria como intervenienteanuente (fls.605-679).
Após ata de assembleia geral de credores, realizada em 25.10.2016 (fls. 813-823), o MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Jundiaí, nos autos da recuperação judicial, homologou a alienação das UPI's 4 e 5, nos termos do art. 42 da Lei 11.101/2005 (pág. 832-833) e, em 23.12.2016, a reclamada foi incorporada pela empresa DANA (fls. 834-849).
Nos termos do art. 47 da Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.011/2005), "a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".
Com a finalidade de viabilizar a manutenção da empresa em recuperação judicial, a referida lei estabelece, em seu art. 60 a alienação de sua unidade produtiva, verbis:
O artigo 141 da aludida lei, por sua vez, dispõe que:
I - todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.
§ 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior. O C. STF, no julgamento da ADI 3934/DF, declarou a constitucionalidade dos artigos 60 e 141, II da Lei de Falência,