Ação contra o major Curió por crimes cometidos durante a ditadura deve chegar ao Supremo | Jornal Grande Bahia (JGB)
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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, informou hoje (14/03/2012) que uma nova ação do Ministério Público Federal (MPF) contra crimes da época da ditadura militar deverá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, alguns procuradores anunciaram que irão processar o oficial da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, conhecido como major Curió e um dos responsáveis pela repressão à Guerrilha do Araguaia na década de 1970.
De acordo com Gurgel, os procuradores não estão desrespeitando a decisão do STF sobre a amplitude dos efeitos da Lei da Anistia. "O que [o MPF] está sustentando é que [nesse caso] não teria aplicação a Lei da Anistia" porque "o crime ainda estaria em execução". Gurgel acredita que a questão chegará ao Supremo porque "é uma questão jurídica nova que terá que ser examinada".
O procurador-geral também reafirmou que é favorável à validade da Lei da Anistia conforme expressou no julgamento do caso no STF, em 2010. Não entanto, ele preferiu não dizer se apoia ou não a iniciativa dos colegas, limitando-se a destacar que trata-se de uma tese diferente. "O que se sustenta é que há certos crimes permanentes. Quer dizer, o crime ainda estaria em execução e, por isso, não seria alcançado pela Lei da Anistia, que especifica um período de tempo".
MPF vai apresentar denúncia envolvendo major Curió por crime durante a Guerrilha do Araguaia
O Ministério Público Federal (MPF) vai pedir à Justiça a condenação do oficial de reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, um dos militares responsáveis pela repressão à Guerrilha do Araguaia na década de 1970. A denúncia envolvendo o major Curió pelo crime de sequestro de cinco militantes será encaminhada amanhã (14) à Justiça Federal em Marabá. É a primeira ação penal proposta pelo Estado contra autores de graves violações de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar.
Os sequestros ocorreram durante a última operação de repressão à guerrilha, deflagrada em outubro de 1973. Na ação, denominada Operação Marajoara, tropas comandadas pelo major Curió capturaram os militantes Hélio Luiz Navarro Magalhães, Maria Célia Corrêa, Daniel Ribeiro Callado, Antônio de Pádua Costa e Telma Regina Corrêa. De acordo com o MPF, as vítimas foram levadas a bases militares, submetidas à tortura e permanecem desaparecidas.
Para o procurador da República Tiago Rabelo, a denúncia trata de um crime permanente, ou seja, que continua ocorrendo, uma vez que os restos mortais das vítimas ainda não foram encontrados. "Por se tratar de crimes permanentes, algo precisaria ser feito. Não poderíamos jamais fechar os olhos, uma vez que os autos falavam que algo precisava ser feito, no caso a responsabilização dos envolvidos".
Segundo ele, há provas da participação material e intelectual do major Curió nos crimes. Além de relatórios e registros históricos, o MPF também ouviu várias testemunhas. "Após cuidadosa análise de documentos, chegamos a estes crimes. O número de testemunhas presentes na denuncia é considerável e todas elas apontam para a autoria do Sebastião Curió", disse Rabelo.
De acordo com o procurador da República Sérgio Suiama, a ação não contraria a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 contra a Lei da Anistia. "Nessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal diz que a Lei de Anistia é válida para todos os crimes cometidos até agosto de 1979. Nesse caso, são cinco sequestros que continuam, por isso, a lei [de Anistia] não beneficia o major Curió".
As investigações sobre crimes que ocorreram durante a Guerrilha do Araguaia vão continuar. Os procuradores acreditam que podem ocorrer outras ações sobre desaparecimentos forçados durante esse período. "Sempre que for possível provar sem nenhuma dúvida que houve o crime e que a pessoa praticou o crime, essa ações serão propostas", destacou Suiama.
A ação envolvendo o major Curió é resultado de um procedimento investigatório criminal aberto pela Procuradoria da República em Marabá, em 2009. Se for condenado, o militar pode pegar de dois a 40 anos de prisão.
Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), condenou o Brasil por não ter investigado crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia. Em dezembro do ano passado, parentes de desaparecidos políticos entregaram cerca de 20 representações ao MPF sobre os casos de desaparecimentos forçados durante a ditadura militar.