Deputado solicita que Câmara derrube veto sobre publicação de editais em jornais impressos | Jornal Panorama
Deputado solicita que Câmara derrube veto sobre publicação de editais em jornais impressos
por Redação Panorama | abr 13, 2021 | Brasil | 0 Comentários
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o novo marco legal de licitações com 26 vetos à Lei aprovada pelo Congresso Nacional. Dentre as mudanças, o presidente vetou trechos que obrigavam a publicação de editais de licitações no Diário Oficial e em jornais impressos de grande circulação. E no dia do jornalista, 7/04, o deputado federal Ricardo Silva classificou o veto presidencial como "preocupante" e um "ataque a imprensa".
"A informação é o caminho para a liberdade. Mas, nesta data, trago uma preocupação, que já foi estampada pela Associação Nacional de Jornais – ANJ, com um veto do presidente da república ao parágrafo 1º do artigo 54 da Lei 14.133/2021. É nesta data que comemoramos o dia daquele que é responsável de levar a informação que nós nos deparamos com um possível ataque a imprensa livre e democrática", disse o parlamentar.
No documento, Bolsonaro afirma que os trechos contrariam o interesse público e representam uma medida "antieconômica e desnecessária". Até então, a publicidade desses atos públicos pela publicação em jornais de grande circulação tinha como objetivo dar ampla transparência, além de contribuir para que o maior espaço eletrônico. Por isso, faço um apelo para essa Casa de Leis, que derrube o veto do sr. Presidente. A imprensa livre e a democracia são termos indissociáveis. A transparência é principal e princípio fundamental em nossa constituição", finalizou. A nova Lei de Licitações atualiza as normas para contratação de serviços e produtos pelo poder público e substitui a atual, em vigor desde 1993, além das Leis de Pregão e do RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). O texto do novo marco legal foi aprovado pelo Senado em dezembro. Diz que haverá 5 modelos de licitações: concorrência; concurso; leilão; pregão e diálogo competitivo. Este último modelo, por sua vez, é o único novo inserido com a proposta. Além disso, estabelece seguro-garantia para obras. Segundo o governo, essa alteração ajudará a reduzir o número de empreendimentos inacabados.
Ricardo Silva convocou aos demais parlamentares a derrubarem o veto presidencial. "Quando se fala da publicação de editais governamentais, estamos a garantir a publicidade da população. É o direito que o cidadão tem de saber quanto custou uma licitação, quem o governante está contratando, qual empresa. Isso é, antes de tudo, princípio de transparência, princípio fundamental para nossa democracia. Sabemos quão vulnerável é o espaço eletrônico. Por isso, faço um apelo para essa Casa de Leis, que derrube o veto do sr. Presidente. A imprensa livre e a democracia são termos indissociáveis. A transparência é principal e princípio fundamental em nossa constituição", finalizou.
Jornais impressos – Dois trechos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro afetam diretamente os jornais impressos. Um deles estabelecia a obrigatoriedade de divulgação dos extratos dos editais de licitações nos diários oficiais da União, do Estado, do Distrito Federal ou do município, bem como em jornais de grande circulação. Bolsonaro vetou:
O Planalto afirma que, com a criação do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), não é necessária a publicação dos atos em jornal de grande circulação. Para o governo, o trecho aprovado pelo Congresso "contraria o interesse público por ser uma medida desnecessária e antieconômica".
MP dos Balancetes – Em 2019, o governo tentou, por meio da MP (Medida Provisória) 892/2019, desobrigar empresas de capital aberto a publicarem seus balanços em jornais. A medida, porém, perdeu a validade sem entrar na pauta da Câmara dos Deputados.