Procon-PB orienta consumidor sobre lei da venda casada de passagens — Governo do Estado da Paraíba
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Procon-PB orienta consumidor sobre lei da venda casada de passagens
Entrou em vigor esta semana a Lei que proíbe a prática da venda casada de qualquer tipo de seguro juntamente com a passagem nos transportes rodoviários intermunicipais, realizados na circunscrição do Estado da Paraíba.
A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PB) orienta aos consumidores sobre a Lei que entrou em vigor esta semana a respeito da venda casada em bilhetes de passagens rodoviárias e esclarece que o passageiro não é obrigado a pagar pelo seguro.
A Superindente da Autarquia Késsia Liliana explicou que muitas vezes o passageiro não é informado do seguro e acaba realizando um pagamento indevido. "A Lei 10.951 de 18 de julho de 2017 agora é clara ao prever que o respectivo seguro só poderá ser cobrado se o passageiro depois de informado devidamente fizer a opção de pagar o seguro" concluiu Késsia Liliana.
As empresas de transportes rodoviários que operarem no Estado, ficam obrigados a afixar em cada guichê de vendas uma placa informativa com 10 (dez) centímetros, dispondo sobre a facultatividade do pagamento do seguro. A Lei determina que o funcionário da empresa deve, no ato de cada compra, informar diretamente ao usuário que é facultado o pagamento do seguro.
A empresa de transporte que não cumprir esta determinação do disposto nesta Lei vai pagar uma multa no valor de 250 (duzentas e cinquenta) UFR-PB, que poderá ser dobrada em caso de reincidência.