DCGB-DCG BATCH: A manobra de prorrogação do prazo prescricional dos créditos tributários previdenciários
1. O termo inicial da prescrição no Processo Judicial Tributário
2. As hipóteses de lançamento e a constituição definitiva do crédito tributário previdenciário
3. Marco interpretativo a partir da Lei Complementar nº 118/2005
4. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de créditos constituídos por declaração
5. Utilização do DCGB-DCG Batch como manobra dilatória …
Advogado - OAB/PA n. 24.369 - Bacharel em Direito pela Universidade da Amazônia - UNAMA e Pós-Graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.
A suspensão dos procedimentos de cobrança de créditos tributários federais por seus baixos valores como hipótese inválida para suspensão do prazo prescricional