A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Atendimento ao Cidadão
Presencial
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Telefone
Fone: (48) 3521-0954
Horário de atendimento
De Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas.
Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação:
CRISTIANA RZATKI DA SILVA DE SOUZA	/ Chefe do Serviço de Ouvidoria do Gabinete do Prefeito
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".