Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é remetido para Câmara | Petrópolis News
Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é remetido para Câmara
Bernardo Rossi destaca importância do projeto para resguardar o direito dos animais
O prefeito Bernardo Rossi remeteu à Câmara de Vereadores o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMUPA). O órgão, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, será composto por 24 membros, de forma paritária, com caráter permanente, consultivo e deliberativo, tendo em sua formação 12 representantes provenientes do poder público e 12 da sociedade civil.
"Vamos ampliar com o conselho as discussões sobre o bem estar animal e as ações que devem nortear o poder público na questão", aponta Bernardo Rossi.
O conselho deve formular as diretrizes para políticas públicas de proteção e defesa de animais domesticados e silvestres. As ações devem observar a prevenção, mitigação, preparação, resposta, melhorias e recuperação voltadas à assistência dos bichos.
As avaliações das políticas municipais com direcionamento à proteção e defesa dos animais – inseridos neste âmbito – os órgãos, entidades públicas e privadas, também fazem parte do rol de pertinências do conselho criado pelo projeto de lei.
Também estão no escopo do Conselho a competência de organizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Proteção Animal e a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com fins didáticos, de financiamento e para o desenvolvimento das áreas que estejam em consonância ao setor.
"Esse equipamento vai permitir uma participação efetiva da sociedade em todos os assuntos e demandas que permeiam a questão da defesa e proteção animal. Tenho certeza que esse espaço será destinado ao debate democrático e que muitas ideias e soluções serão concretizadas, para que tenhamos uma política eficaz destinada à causa", afirma o prefeito Bernardo Rossi.
Na formação do COMUPA as cadeiras destinadas ao governo terão representantes do gabinete do prefeito, da Secretaria de Meio Ambiente,da Coordenadoria do Bem Estar Animal, da Procuradoria Geral, do Desenvolvimento Econômico, da Saúde, do Turispetro, da Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública, da Coordenadoria de Gestão Estratégica, da Câmara Municipal, do departamento de Agricultura e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).
A sociedade civil estará representada por um representante das clínicas veterinárias, por um profissional médico veterinário, outro proveniente da classe empresarial, do Petrópolis Convention & Visitors Bureau, do comércio de produtos e alimentos para animais, do Conselho Municipal de Saúde, de uma instituição de ensino superior, da OAB, além de um representante de protetores independentes com atuação no setor animal, dois representantes da sociedade com atuação na área animal e um representante das associações de moradores da cidade.
O primeiro mandato na presidência será exercido pelo Poder Público e terá duração de um ano. Após esse processo, a sociedade civil assume a presidência e fica com o mandato pelo mesmo período. Os mandatos subsequentes terão duração de dois anos, com alternância de poder entre os representantes do governo municipal e da sociedade civil.
O Regimento Interno do COMUPA será elaborado, aprovado e oficializado em um período de 90 dias, com contagem a partir da data de nomeação e posse dos conselheiros e deverá ser homologado pelo prefeito.
O projeto de lei enviado pelo prefeito Bernardo Rossi ainda prevê a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (FMPDA), que será regulamentado por uma resolução expedida pelo próprio conselho em um prazo de 90 dias, tão logo haja a publicação da lei. Os recursos serão provenientes da aplicação de multas, de doações de organismos nacionais e internacionais – públicas ou privadas – e dotações orçamentárias.