Nova ordem - Jornal do Dia
Publicado em 18 de Dezembro de 2015 - 00:01
O senador Valadares (PSB) disse ontem que decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) diz que o Senado pode arquivar autorização da Câmara Federal para processar o presidente da República. \"Ou seja, o Senado tem atribuição de instaurar ou não processo
O senador Valadares (PSB) disse ontem que decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) diz que o Senado pode arquivar autorização da Câmara Federal para processar o presidente da República. "Ou seja, o Senado tem atribuição de instaurar ou não processo de impeachment autorizado pela Câmara. Só o Senado pode processar e julgar o presidente da República ao apreciar representação aceita pela Câmara dos Deputados. Ainda, por maioria, decidiu que não existe chapa avulsa para a composição da Comissão Especial da Câmara formada para aprovar ou rejeitar representação de impeachment contra o presidente da República".
Ressalta Valadares que a votação tem que ser aberta ou ostensiva na Comissão Especial na sessão para a escolha de seus membros, os quais serão indicados pelos líderes partidários. "Na prática o STF anula decisão anterior da Câmara que escolheu por votação secreta chapa avulsa eleita para apreciar representação contra a presidente Dilma. A Câmara terá que refazer a eleição que escolheu os membros da Comissão Especial obedecendo às regras fixadas na decisão do Supremo", ressalta.
Há séculos que no Brasil só ia para a cadeia pobre, preto e ladrão de galinha. Isso já era visto com naturalidade pelo povo brasileiro, que já tinha incorporado essa realidade como uma coisa da cultura local.
De uns tempos para cá esse cenário começou a mudar no país, com algumas prisões denominadas "crime do colarinho branco". Uma das figuras renomadas que chegou a ser presa foi o então juiz Nicolau dos Santos Neto, conhecido como "Lalau".
A sua prisão ocorreu em 2000, sob acusação de desviar cerca de R$ 170 milhões (R$ 1 bilhão em valores corrigidos) durante a construção do fórum trabalhista, na década de 1990. Ele só foi solto em 2013 mediante beneficio do indulto pleno, que concede liberdade a presos com mais de 60 anos que já cumpriram mais de um terço da pena e possuem problemas de saúde.
Anos depois, já no governo Lula, o Brasil acompanhou a prisão do ex-ministro José Dirceu; do ex-deputado federal e presidente nacional do PT José Genoino; do ex-presidente da Câmara Federal, João Paulo Cunha; do empresário e publicitário Marcos Valério; dos ex-deputados Roberto Jeferson e Valdemar Costa Neto, entre outros. Todos esses, entre outros diretores do Banco do Brasil e Banco Rural, foram presos no esquema do Mensalão, considerado até então o maior escândalo de corrupção política da história do Brasil.
Depois, com a deflagração das Operações Petrolão e Lava Jato, pela Polícia Federal, donos das maiores empreiteiras do país, banqueiros e executivos da Petrobras foram presos no grande esquema de lavagem e desvio de dinheiro envolvendo a Petrobras. Ou seja, cerca de 20% do PIB brasileiro foi para a penitenciária ver o sol nascer quadrado.
Mais recentemente foi preso um senador da República, o Delcídio do Amaral, pela acusação de obstrução no andamento da operação Lava Jato, que investiga um esquema de corrupção na Petrobras.
Aqui em Sergipe, em 2014, chegou a ser preso o ex-prefeito de Capela, Sukita, junto com a esposa e dois secretários pela acusação de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Bem antes, em 2007, na Operação Navalha, foram presos acusados de integrarem um grande esquema para fraudar licitações e promover o desvio de recursos públicos o então conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Flávio Conceição; o ex-deputado federal Ivan Paixão; e o empresário João Alves Neto.
Em julho deste ano chegou a ser preso o ex-deputado estadual Mundinho da Comase, acusado de usar indevidamente recursos das verbas de subvenção da Assembleia Legislativa. No escândalo das subvenções, o TRE acatou denúncia da Procuradoria Regional Eleitoral e condenou sete deputados estaduais e dois deputados federais a cassação do mandato, inelegibilidade de oito anos e pagamento de multa de R$ 106.400,00; condenou ainda sete deputados e três ex-deputados a pagamento de multa.
Ontem, durante julgamento dos embargos declaratórios dos deputados e ex-deputados condenados no esquema da subvenção, o pleno do TRE não os acolheu, ou seja, manteve a decisão anterior.
Com isso, o caminho agora de todos os parlamentares e ex-parlamentares condenados é entrar com recurso no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Como todos foram condenados por unanimidade (7x0) e o clima em Brasília é de tolerância zero - diante até do clamor da população que não aguenta mais tanta corrupção no país vista recentemente no Mensalão, Petrolão e Lava Jato - existe uma grande possibilidade do TSE ratificar a decisão do TRE.
Na sessão de ontem do pleno do TRE (Tribunal Regional Eleitoral), em que foram julgados 16 embargos declaratórios, o juiz relator dos processos Fernando Stefaniu, além de não acolher os embargos declaratórios impetrados pela assessoria jurídica dos deputados estaduais Gustinho Ribeiro (PSD) e Augusto Bezerra (DEM), pediu a aplicação de mais uma multa de 1% do valor da multa já aplicada aos dois parlamentares no valor de R$ 106.400,00. Explicou que pediu a aplicação da nova multa porque a defesa usou de "má fé para conduzir o julgamento".
Começa hoje o recesso no TRE. Em razão disso os outros cinco embargos declaratórios apresentados por deputados e ex-deputados somente serão julgados em janeiro, após o fim do recesso. O TRE pode julgar em janeiro mais cinco embargos declaratórios, caso venham a ser apresentados.
A edição desta semana do programa de rádio "Por dentro da Justiça Eleitoral", do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), vai repercutir a aprovação das resoluções para o pleito de 2016. No giro pelos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), o programa destaca uma decisão do TRE de Sergipe sobre o julgamento de vários processos referentes ao uso indevido de verbas de subvenção social, que devem ser destinadas a entidades filantrópicas.
A Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE) saiu ontem com nota pública em "apoio irrestrito" a atuação institucional e republicana do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) na condução dos processos relativos a utilização das verbas de subvenções.
Ressalta a AMASE que ditos pronunciamentos judiciais foram emitidos no exercício do livre convencimento motivado dos magistrados, com base nos princípios e comandos constantes na Constituição Federal/1988 e na legislação infraconstitucional vigente, em especial ao devido processo legal, ampla defesa e publicidade. E reafirma o compromisso de cada um dos magistrados membros da Corte Eleitoral, com a manutenção e estabilidade da democracia e do estado democrático de direito.
Do deputado estadual e pré-candidato a prefeito de Nossa Senhora do Socorro, padre Inaldo (PCdoB), ao ser questionado se será mesmo candidato a prefeito pelo tenente Antonio Morais: "O querer não é meu. É exigência do povo".
Ao ser questionado se fará acordo com o prefeito Fábio Henrique (PDT) disse: "Não haverá acordo. Isso está fora de cogitação porque o povo não aceita. Sou oposição e vou continuar sendo. Quem não lembra o que aconteceu com Jackson Barreto quando fez acordo com Albano Franco?".
Sobre aliança com o ex-prefeito Zé Franco, padre Inaldo disse que está conversando. Mas que se não tiver entendimento será candidato a prefeito com ou sem o seu apoio.
O PT é a legenda que mais perde deputados e senadores com a aprovação da emenda constitucional que cria a janela partidária e permite o troca-troca de siglas sem a perda de mandato. Até o momento quatro deputados descontentes já deixaram a agremiação. No final de setembro, Alessandro Molon (RJ) se filiou à Rede Sustentabilidade. Nas últimas semanas, Assis do Couto (PR), Toninho Wandscheer (PR) e Weliton Prado (MG) foram para o Partido da Mulher Brasileira (PMB). E pelo menos dois senadores - Paulo Paim (RS) e Walter Pinheiro (BA) - preparam a saída. Em Sergipe, deixou o PT para se filiar a Rede o vereador Dr. Emerson.
O senador Ricardo Franco (DEM) foi indicado pelo seu partido para integrar a CPI destinada a apurar e analisar as possíveis irregularidades na fiscalização e manutenção das barragens da Samarco Mineradora S.A., em Mariana, Minas Gerais. Os membros da Comissão também vão investigar responsabilidades pelo desastre ambiental causado pelo rompimento das barragens, ocorrido no início do mês passado.
O DEM indicou ainda Ricardo Franco para, na condição de suplente, compor a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em substituição ao senador Wilder Morais. Ricardo está no exercício do mandato há pouco mais de um mês, substituindo temporariamente a senadora Maria do Carmo Alves (DEM) que se licenciou para assumir a Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social.
Informações chegadas à coluna dão conta que vai custar aos deputados que tiveram mandato cassado pelo TRE a importância de R$ 400 mil para recorrerem ao TSE. E que teve um deles que já colocou à venda uma caminhonete para custear as despesas.
O Orçamento do Município de Aracaju para o exercício de 2016 no valor de R$ 1,7 bilhão e mais nove projetos do Poder Executivo Municipal deixaram de ser votados ontem na Câmara de Aracaju por falta de quórum.
Se todos esses projetos não forem votados na sessão plenária desta sexta-feira os vereadores não poderão entrar em recesso a partir desse sábado. É que o recesso parlamentar só pode acontecer após aprovação do Orçamento.
A grande polêmica com relação à Lei Orçamentária, levantada pela oposição, é que o projeto autoriza o prefeito João Alves Filho (DEM) a remanejar todo o orçamento.
A Assembleia Legislativa já está em recesso desde a terça-feira, 15. Já no Senado Federal, o recesso começa a partir de hoje. Falta ainda a Câmara Federal e a Municipal.
O Estado vem sendo notificado judicialmente para pagar a segunda parcela do 13º salário dos servidores do Sintrase e da Codise até o próximo dia 20. Hoje o governo paga apenas o 13º dos professores, com recursos do Fundeb. A PGE está analisando as decisões judiciais.