Guerra da tarifa - Leandro & Cia Contabilidade | Leandro & Cia Contabilidade
A Telemar Norte Leste, em Minas Gerais, foi condenada a devolver ao consumidor Gumercindo Rodrigues Neto o que ele pagou pela cobrança de assinatura mensal de telefone fixo em cinco anos. O valor é de R$ 1.589,61 e abrange o período de janeiro de 2000 a março de 2005. A decisão é do juiz Jaubert Carneiro Jaques, da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte. Cabe recurso.
O usuário afirmou que utilizava a linha telefônica regularmente, pagando em dias as faturas. Também alegou que o valor da assinatura não dependia da utilização da linha telefônica e que a cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor.
A Telemar Norte Leste se defendeu dizendo que o pagamento da assinatura tem como a causa a disponibilização do serviço. E acrescentou que o objetivo da cobrança da assinatura é o custeio das despesas de manutenção e utilização da linha.
O juiz entendeu que, como a cobrança da assinatura mensal não está vinculada à prestação efetiva de serviço telefônico, o recebimento do dinheiro pela empresa caracteriza seu enriquecimento injustificado.