Última Instância - Proposta acaba com auxílio-reclusão e cria benefício para vítimas de crimes
PEC 304/13
Benefício não poderá ser acumulado por quem já receba auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte
Agência Câmara - 25/01/2014 - 12h19
A Câmara dos Deputados analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 304/13, de autoria da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.