TRF-2 18/08/2020 - Pg. 1267 - Judicial - jfes | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1267 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Agosto de 2020
MAGISTRADO (A): BRUNO DUTRA
AUTOR: PEDRO LUCAS GONCALVES PAIVA NASCIMENTO
PROCURADOR: EDUARDO LEAL TAVARES
CERTIFICO que, nesta data, consultando o INFOPEN, verifiquei que o segurado ROMARIO CORREIA
NASCIMENTO encontra-se recluso desde 04/04/2019 até a presente data.
Do que para constar, lavro a presente certidão.
BOLETIM: 2020513260
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0030800-24.2016.4.02.5055/ES
AUTOR: CARLOS CESAR VALVASSORI
ADVOGADO: ES000269B - MARIA DE FATIMA MONTEIRO
ADVOGADO: ES019897 - PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO
ADVOGADO: ES013495 - BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA
ADVOGADO: ES022296 - FERNANDA MONTEIRO BARBARIOLI
ADVOGADO: ES021306 - JANETE MARCIA DIAS MAGRIS
Considerando o decurso do prazo da decisão de evento 78 sem manifestação das partes e tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no presente feito, proceda a Secretaria, nos termos da decisão de
evento 62, ao seguinte:
1. Intimação da parte Ré para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor das diferenças devidas à parte Autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos
dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente,
observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os
rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).
2. Com a apresentação das informações acima, expedição do (s) respectivo (s) Requisitório (s), inclusive em
relação aos honorários periciais antecipados por esta Seção Judiciária;
Defiro, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato.
3. Intimação das partes acerca do (s) Requisitório (s) expedidos, nos termos do art. 11, da Resolução nº
458/2017, da lavra do Egrégio Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias;
4. Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da (s) Requisição (ões) ao