Os argumentos de John Stuart Mill em favor da liberdade de expressão absoluta – Porco Capitalista
18 de dezembro de 2016 12 de dezembro de 2017 Porco Capitalista 0 comentários
Todos os trechos citados aqui foram tirados do Ensaio Sobre a Liberdade, que dedica quase metade de suas páginas para defender a Liberdade de Expressão. Primeiro devemos começar pontuando que Liberdade de Expressão para John Stuart Mill significa "Liberdade Absoluta de Opinião". No Capítulo I do seu Ensaio, Mill deixa claro:
"Tal esfera é a esfera adequada da liberdade humana. Ela abrange primeiro, o domínio íntimo da consciência, exigindo liberdade de consciência no mais compreensivo sentido, liberdade de pensar, e de sentir, liberdade absoluta de opinião e de sentimento sobre quaisquer assuntos, práticos, ou especulativos, científicos, morais ou teológicos."
"Nenhuma sociedade é livre, qualquer que seja a sua forma.de governo, se nela não se respeitam, em geral, essas liberdades. E nenhuma sociedade é completamente livre se nela essas liberdades não forem absolutas e sem reservas."
É importante deixar claro que os argumentos a seguir, defendem a Liberdade de Expressão ABSOLUTA, e que servem para demolir definitivamente falácias como a de que "liberdade de expressão não é liberdade de opressão" e outras tentativas de abrir exceções ao direito de expressar opiniões livremente. Explicaremos o argumento de Mill em favor da liberdade absoluta mais adiante.
"Se a opinião é certa, aquele foi privado da oportunidade de trocar o erro pela verdade; se errônea, perdeu o que constitui um bem de quase tanto valor — a percepção mais clara e a impressão mais viva da verdade, produzidas pela sua colisão com o erro."
O segundo argumento de Mill, em suas próprias palavras é o de que "(…) a opinião que se tenta suprimir por meio da autoridade talvez seja verdadeira. Os que desejam suprimí-la negam, sem dúvida, a sua verdade, mas eles não são infalíveis. Não têm autoridade para decidir a questão por toda a humanidade, nem para excluir os outros das instâncias do julgamento. Negar ouvido a uma opinião porque se esteja certo de que é falsa, é presumir que a própria certeza seja o mesmo que certeza absoluta. Impor silêncio a uma discussão é sempre arrogar-se infalibilidade."
"Pois que, embora cada um saiba bem, no seu íntimo, que é falível, poucos acham necessário tomar quaisquer precauções contra a própria falibilidade."
"(…) àquele para quem o mundo significa algo tão compreensivo como o seu país ou a sua época. E a sua fé na autoridade coletiva não se abala, em absoluto, por vir a saber que outras épocas, países, seitas, classes e partidos pensaram, e ainda hoje pensam, precisamente, o contrário. Ele lança sobre o seu mundo a responsabilidade pela justeza de suas opiniões ante os outros mundos divergentes. E jamais o perturba que um mero acidente tenha decidido qual desses numerosos mundos seja o objeto da sua confiança. Como não o perturba que as mesmas causas que o fizeram anglicano em Londres, o poderiam ter feito budista ou confucionista em Pequim. Contudo, isso é tão evidente por si mesmo quanto é certo que as épocas não são mais infaliveis que os indivíduos – cada época tendo adotado muitas opiniões que as épocas seguintes consideraram não só falsas como ainda absurdas; e que muitas opiniões, agora gerais, serão rejeitadas no futuro, como muitas, outrora gerais, o foram no presente."
"(…) não se trata da mesma presunção, mas de outra muito mais ampla. Existe a maior diferença entre presumir a verdade de uma opinião que não foi refutada apesar de existirem todas as oportunidades para contestá-la, e presumir a sua verdade com o propósito de não permitir refutação. A completa liberdade de contestar e refutar a nossa opinião, é o que verdadeiramente nos justifica de presumir a sua verdade para os propósitos práticos, e só nesses termos pode o homem, com as faculdades que tem, possuir uma segurança racional de estar certo."
Mas por que a Liberdade de Expressão deve ser absoluta? Tudo bem admitir opiniões divergentes, mas não deveríamos fazer algo para impedir o discurso de ódio, por exemplo? A resposta de John Stuart Mill para os "limites" da liberdade de expressão é a seguinte:
"É estranho que os homens admitissem a validade dos argumentos a favor da livre discussão, mas objetassem que eles são "levados ao extremo", não vendo que, se as razões não são boas num caso extremo, não são boas em caso nenhum. Estranho, ainda, imaginassem que não se arrogam infalibilidade quando reconhecem que deve haver livre discussão sobre todos os assuntos que se prestem a dúvidas, mas não sobre algum princípio ou doutrina especial que seja suficientemente certa, isto é, a respeito da qual eles estejam certos de que é certa. Chamar de certa alguma proposição enquanto haja alguém que, se fosse permitido, negaria, mas a quem tal não se permite, é presumir que nós, e os que conosco concordam, somos juizes da certeza, e juizes que dispensam a audiência da outra parte."
"Aqueles, porém, que se satisfazem com isso, não percebem que a presunção de infalibilidade apenas se deslocou de um ponto para outro. A utilidade de urna opinião é ela própria matéria de opinião: tão disputável, tão aberta a debate, exigindo tanto debate, como a própria opinião. Falta um juiz infalível de opiniões para decidir se a opinião é nociva da mesma forma que para decidir se é falsa (…)"
"(…) ainda que a opinião aceita não seja apenas verdadeira, mas a verdade toda, só não será assimilada como um preconceito, com pouca compreensão ou pouco sentimento das suas bases racionais, pela maior parte dos que a adotam, se aceitar ser, e efetivamente for, vigorosa e ardentemente contestada.
E não somente isso, mas, em quarto lugar, se tal não se der, o significado mesmo da doutrina estará em perigo de se perder, de se debilitar, de se privar do seu efeito vital sobre o caráter e a conduta: O dogma se tornará uma mera profissão formal, ineficaz para o bem, mas a estorvar o terreno e a impedir o surgimento de qualquer convicção efetiva e profunda, vinda da razão ou da experiência pessoal."
"Existe, porém, um caso mais comum: ao invés de uma das doutrinas em conflito ser verdadeira e a outra falsa, partilham as duas entre si a verdade, e a opinião não conformista é necessitada para completar a verdade de que a doutrina aceita incorpora apenas parte. As opiniões populares, sobre assuntos não evidentes aos sentidos, são muitas vezes verdadeiras, mas raras vezes, ou nunca, completamente verdadeiras. São uma parte da verdade — às vezes uma parte maior, às vezes menor, mas sempre exagerada, adulterada, e desligada das verdades pelas quais se deve acompanhar e limitar. As opiniões heréticas, de outro lado, são, geralmente, algumas dessas verdades suprimidas ou negligenciadas, que quebram as cadeias que as prendem (…)"
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17 de dezembro de 2017 Porco Capitalista 0
Autor Emile Yusupoff Texto original em inglês publicado no site do Adam Smith Institute Um argumento popular para a introdução