Sugestão legal para permanência de agentes de saúde é indicada — Câmara Municipal
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Sugestão legal para permanência de agentes de saúde é indicada
Agentes Comunitários de Saúde estiveram para reunião ordinária desta quinta-feira, dia 5 de julho, acompanhando os trabalhos e reivindicando apoio do parlamento em relação a situação contratual do cargo debatida nesta semana. Na ocasião, houve aprovação de duas indicações, de autoria do vereador Eric Lins (DEM), solicitando mudanças nas leis que regem a classe no município.
Trata-se da Lei nº 4.734 que dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de até 300 agentes comunitários de saúde e 27 auxiliares de saúde bucal, e Lei nº 4.844 de que dispõe sobre contratações de até 105 agentes comunitários de saúde.
A proposta apresentada é de realização de emendas à legislação. O vereador aponta a possibilidade de tornar as contratações diretas, mediante processo seletivo, por prazo indeterminado. Também sugere que o prazo citado ou os contratos sejam extintos na medida que se encerre o programa ou os repasses Federais.
A ação, de acordo com Eric Lins, é a alternativa legal e viável para assegurar a continuidade do serviço prestado pelos agentes à comunidade.