Decreto 428/19
DECRETO Nº 428, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicado no DOE(Pa) de 05.12.19.
Alterado pelo Decreto 595/2020.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à Consulta Tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 54, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998,
Redação dada ao art. 1º pelo Decreto 595/20, efeitos a partir de 12.03.2020.
Art. 1º A Consulta Tributária é modalidade de processo administrativo em que o sujeito passivo apresenta, à autoridade competente, dúvida sobre dispositivos da legislação tributária aplicados a fato concreto de seu interesse.
Redação original, efeitos até 11.03.2020.
§ 2º Sob pena de indeferimento do recurso, o consulente deverá juntar cópia da solução de consulta anterior e indicar, de forma fundamentada, o ponto da solução emitida anteriormente pela Diretoria de Tributação que conflite com a solução exarada.
§ 5º A Diretoria de Tributação ao receber o recurso na forma do § 4º emitirá solução de discordância no mesmo prazo previsto no art. 8ºdeste Decreto.