O Princípio da Autonomia dos Entes Federativos em Tempos de Pandemia - ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais
Voz do Associado seg, 12 de outubro de 2020
Resumo: Este artigo trata da necessidade de obediência ao Princípio da Autonomia dos Entes Federativos por todas as normas editadas durante o período da pandemia do Coronavírus (COVID-19).