A responsabilidade pela emissão do documento, conforme lembrou Lima, varia de acordo com a capacidade de armazenamento da empresa. Até 6.240 quilos, ou 120 botijões, a Licença Ambiental pode ser expedida pelo Município onde há a descentralização desse serviço. Acima dessa capacidade ou onde não há a descentralização, o licenciamento só pode ser feito pela SEMA. “Não existe isenção para quem comercializa gás. O comércio varejista de gás é classificado com grau de risco ambiental médio e ele é obrigado a fazer o licenciamento”, frisou.
Lima ressaltou que as revendas de gás estão sujeitas às regras e normas do IBAMA, da ABNT e da SEMA e são obrigadas a terem o Cadastro Técnico Federal (CTF) emitido pelo IBAMA. “A cada trimestre elas são obrigadas a fazerem o pagamento da taxa do CTF”, explicou.