O Limite da Improbidade Administrativa - 2ª Ed.2005
O Limite da Improbidade Administrativa - 2ª Ed.2005 (Cód: 173924)
O Limite da Improbidade Administrativa: o direito dos administrados dentro da Lei no. 8.429/92 foi concebido pela necessidade de se colocar um freio na aplicação indiscriminada do diploma legal comentado.
Quando se rotula o ato administrativo ilegal, genericamente, como se ele fosse improbo, surge a necessidade de se colocar um limite para a norma legal, sob pena de vulgarização da mesma.
O STJ estabeleceu que a Lei de Improbidade Administrativa pune o agente público devasso e imoral não o inábil ou desastrado.
Assim sendo, este livro se propõe a mostrar pontos jurídicos explorados com extravagante elasticidade pelos que propõem a ação de improbidade administrativa, para adaptá-los à própria Lei nº 8.429/92 e, sobretudo ao Texto Mater. Foca o tema com lentes jurídicas, possibilitando ao cultor do direito, ao estudante e, principalmente, aos agentes públicos, o limite da lei sub-oculis, através dos comentários de todos seus artigos.