Em razão da situação de calamidade pública e emergência para enfrentamento da pandemia do novo Corona vírus (COVID-19), os três Entes da Federação (Município, no caso específico o de Monte Alto, Governo do Estado de São Paulo e Governo Federal), instituíram algumas medidas que culminaram na paralisação de várias atividades do dia-a-dia, inclusive as atividades estatais, se encontrando apenas em funcionamento e de modo monitorado as atividades consideradas essenciais, atitude esta que vem sendo adotada em todo o mundo.
Em razão destas paralisações/suspensões de atividades para conseguir o achatamento da curva de transmissão do COVID-19 no Brasil, a fim de evitar a sobrecarga no Sistema Público de Saúde, com a notória intenção de deter ou reduzir as possíveis mortes em razão desta pandemia, referidos Entes Públicos adotaram diversas medidas, inclusive na área tributária, conforme abaixo transcrito:
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO:
O Município de Monte Alto entre outras medidas para conter a COVID-19 editou o Decreto n.º 3.933/2020, que modifica a data de vencimento do Imposto Predial e Territorial – IPTU para pagamento em parcela única e com 2% de desconto: Lote 1º para 22/04/2020; Lote 2º para 24/04/2020; Lote 3º para 26/04/2020; Lote 4º para 28/04/2020 e o Lote 5º para 30/04/2020.
Referido Decreto também alterou o pagamento do referido imposto de forma parcelada em 10 parcelas iguais e sucessivas para as datas abaixo:
1ª Parcela: Lote 1º para 22/04/2020; Lote 2º para 24/04/2020; Lote 3º para 26/04/2020; Lote 4º para 28/04/2020 e o Lote 5º para 30/04/2020;
2ª Parcela: Lote 1º para 22/05/2020; Lote 2º para 24/05/2020; Lote 3º para 26/05/2020; Lote 4º para 28/05/2020 e o Lote 5º para 30/05/2020;
3ª Parcela: Lote 1º para 22/06/2020; Lote 2º para 24/06/2020; Lote 3º para 26/06/2020; Lote 4º para 28/06/2020 e o Lote 5º para 30/06/2020;
4ª Parcela: Lote 1º para 22/07/2020; Lote 2º para 24/07/2020; Lote 3º para 26/07/2020; Lote 4º para 28/07/2020 e o Lote 5º para 30/07/2020;
5ª Parcela: Lote 1º para 22/08/2020; Lote 2º para 24/08/2020; Lote 3º para 26/08/2020; Lote 4º para 28/08/2020 e o Lote 5º para 30/08/2020;
6ª Parcela: Lote 1º para 22/09/2020; Lote 2º para 24/09/2020; Lote 3º para 26/09/2020; Lote 4º para 28/09/2020 e o Lote 5º para 30/09/2020;
7ª Parcela: Lote 1º para 22/10/2020; Lote 2º para 24/10/2020; Lote 3º para 26/10/2020; Lote 4º para 28/10/2020 e o Lote 5º para 30/10/2020;
8ª Parcela: Lote 1º para 22/11/2020; Lote 2º para 24/11/2020; Lote 3º para 26/11/2020; Lote 4º para 28/11/2020 e o Lote 5º para 30/11/2020;
9ª Parcela: Lote 1º para 07/12/2020; Lote 2º para 09/12/2020; Lote 3º para 11/12/2020; Lote 4º para 13/12/2020 e o Lote 5º para 15/12/2020, e
10ª Parcela: Lote 1º para 22/12/2020; Lote 2º para 24/12/2020; Lote 3º para 26/12/2020; Lote 4º para 28/12/2020 e o Lote 5º para 30/12/2020.
É importante o Contribuinte que optar por efetuar o pagamento do IPTU de forma parcelada, se atenha ao fato de que o total do tributo terá que ser efetuado até o final deste exercício de 2020, e, conforme se observa das datas supramencionadas no mês de Dezembro de 2020 ocorrerão os vencimentos/pagamentos da 9ª e 10ª, situação esta que poderá trazer algum embaraço para o Contribuinte em caso de não ter se atido a esta situação.
O Decreto Municipal também altera as datas de pagamento da Taxa de Renovação Anual de Licença e Funcionamento e Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - Alíquota Fixa que foram alteradas para: Parcela Única com vencimento em 30/04/2020; 1ª Parcela para 30/04/2020; 2ª Parcela para 30/06/2020; 3ª Parcela para 30/09/2020 e 4ª Parcela para 22/12/2020.
O Município de Monte Alto também emitiu o Decreto n.º 3.934/2020, que prorroga até 30 de Abril de 2020 a validade das Certidões Negativas de Débitos expedidas até o presente momento e válidas quando da publicação do referido decreto que ocorreu em 25 de Março de 2020.
O Governo do Estado de São Paulo e seus, entre outras medidas para conter a COVID-19, editou o Decreto n.º 64.879/2020, que determinou a suspensão das Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as autarquias do Estado, excetuados os órgãos e entidades relacionados no § 1º do artigo 1º do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, suspenderam, até 30 de abril de 2020, as atividades de natureza não essencial nos respectivos âmbitos, nos termos de atos próprios editados nessas mesmas esferas; determinou também que a Procuradoria Geral do Estado suspenda, por 90 (noventa) dias, os atos destinados a levar a protesto débitos inscritos na dívida ativa.
Em caso de existência de parcelamento do ICMS antes de seu vencimento, somente ocorrerá a incidência de multa de 2% e aplicação da Selic, não sendo aplicada a multa no percentual de 20% prevista para a situação de mora.
É oportuno ressaltar que, é possível realizar mais de um parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, desde que se preencha os requisitos abaixo:
- Em até 12 parcelas, podendo ser realizado até 02 parcelamentos, abrangendo apenas um Auto de Infração e Imposição de Multa ou 6 períodos de apuração;
- Em até 24 parcelas, podendo ser realizado apenas um parcelamento, abrangendo apenas um Auto de Infração e Imposição de Multa ou 6 períodos de apuração;
- Em até 36 parcelas, podendo ser realizado apenas um parcelamento, abrangendo apenas um Auto de Infração e Imposição de Multa ou 6 períodos de apuração; e,
- Em até 60 parcelas, podendo ser realizado até 03 parcelamentos, não existindo limitações da quantidade de Auto de Infração e Imposição de Multa ou períodos de apuração.
O Governo Estadual, até o presente momento, não adotou nenhuma medida de redução ou prorrogação de pagamento dos tributos de sua competência, como ocorreu no Município de Monte Alto. Portanto, todos os tributos devem ser normalmente recolhidos, sob pena de aplicação das cominações legais em razão da mora, bem como, da eventual possibilidade de responsabilização na esfera penal.
Ainda na esfera estadual, o Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, expediu o Ato TIT n.º 02/2020, determinando a suspensão das sessões de julgamento das Câmaras Julgadoras e da Câmara Superior, determinando, inclusive, a suspensão das publicações de intimações entre os dias 23 de Março de 2020 à 30 de Abril de 2020, ressaltando que os prazos em andamento antes deste período não serão suspensos, como por exemplo, para apresentar impugnação e etc.
O Governo Federal e seus Ministérios entre outras medidas para conter a COVID-19 editaram diversos Atos.
A Resolução CGSN n.º 152/2020, autorizou o diferimento do pagamento dos impostos apurados por meio das Empresas inseridas no regime do Simples Nacional, relativo as apurações dos meses de Março, Abril e Maio de 2020, estabelecendo que aquelas que possuem vencimento para o dia 20/04/2020, 20/05/2020 e 22/06/2020, tenham seus vencimentos alterados, respectivamente, para os dias 20/10/2020; 20/11/2020 e 21/12/2020.
Foi editada a Medida Provisória n.º 927/2020, que suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de Março, Abril e Maio de 2020, com vencimentos para os meses de Abril, Maio e Junho deste corrente ano, estabelecendo que, o objeto das competências mencionadas, poderão ser parceladas em até seis parcelas mensais, à partir de Julho de 2020, sem a incidência de atualização, encargos e multa. Para que ocorra o benefício da suspensão, os Empregadores deverão declarar as informações relativas a apuração do FGTS até o dia 20 de Junho de 2020.
É oportuno ressaltar sobre o FGTS que, os certificados de regularidade emitidos anteriormente a edição da Medida Provisória serão prorrogados por 90 dias, e, os parcelamentos já em andamento com vencimento de parcelas no período de suspensão da exigibilidade não impedirão a emissão do certificado de regularidade.
Ainda, sobre o FGTS, é importante ressaltar que, caso ocorra a rescisão do contrato de trabalho, o Empregador fica obrigado a recolher os valores, sem incidência das cominações legais, e, as eventuais parcelas a vencerem serão antecipadas para o prazo de pagamento normal, estando suspenso o prazo de contagem prescricional dos débitos de FGTS pelo prazo de 120 dias.
O Governo Federal editou o Decreto n.º 10.285/2020, reduzindo, temporariamente, as alíquotas para Zero, do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI, incidentes sobre os produtos que devem ser utilizados no combate ao COVID-19, como por exemplo, Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, e, etc., estabelecendo também que a partir de 1º de Outubro de 2020, ficam restabelecidas as alíquotas que foram reduzidas à zero.
O Imposto de Importação em razão da edição da Resolução CAMEX n.º 17/2020, também reduziu a alíquota para Zero, até o dia 30 de Setembro de 2020, relativos aos produtos mencionados no Decreto anteriormente mencionado.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil, através de Portaria expedida, restringiu o atendimento presencial em suas Unidades até o dia 29 de Maio de 2020, bem como, suspendeu até a referida data, os prazos para a prática de atos processuais; a notificação de lançamento da malha fiscal; registro de pendência de regularização do CPF/CNPJ motivado por ausência de declaração; emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em PER/DCOMP; procedimentos de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas, e, emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, ressalvando que a suspensão não se aplica em caso de ocorrência e decadência ou prescrição de crédito tributário; procedimento especial de verificação de origem de recursos utilizados em operações de comércio exterior; e, combate a interposição fraudulenta de pessoas.
A Secretaria da Receita Federal após pronunciamento na mídia, disponibilizou na data de hoje (02/04/2020), informativo em sua página eletrônica estabelecendo que o prazo final para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física foi adiado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020, bem como, excepcionalmente neste ano afasta a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual, face a impossibilidade de muitos contribuintes em conseguir tal informação em razão da suspensão dos atendimento presenciais como medida de evitar a contaminação por COVID-19.
Ainda, em relação a Secretaria da Receita Federal, é oportuno mencionar que os parcelamentos simplificados podem ser realizados via rede mundial de computadores – internet, no período de suspensão, relativo aos impostos e contribuições federais, cujo valor consolidado não seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões), em até 60 parcelas mensais, com exceção das contribuições previdenciárias inscritas em dívida ativa.
Os débitos previdenciários não inscritos em dívida ativa também podem ser parcelados em até 60 parcelas via internet.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, expediu a Portaria PGFN n.º 7.820/20, determinando a suspensão dos prazos para apresentação de defesas e recursos administrativos relativo a redirecionamento de dívidas; para adoção de apontamento de protesto de certidões de dívida ativa da PGFN; exclusão de contribuintes por inadimplências de parcelas; e, emissão eletrônica de despachos decisórios.
É oportuno mencionar que foi expedida Portaria Conjunta entre a RFB/PGFN sob n.º 555/20, concedendo a prorrogação por 90 dias da validade das certidões de regularidade fiscal – CND e CNEP, válidas na data da publicação da referida portaria que ocorreu em 24/03/2020.
Em razão da pandemia, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF., também editou a Portaria n.º 8.112/2020, determinando a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais até o dia 30 de abril de 2020.
O Governo Federal, em um de seus pronunciamentos, anunciou que o Sistema conhecido como "S", nome pelo qual ficou convencionado de se chamar o conjunto de nove instituições de interesse de categorias profissionais, estabelecidas pela Constituição Brasileira, como por exemplo, SESI, SENAR, SESC, e, etc., teria redução em 50% das contribuições destinadas para estas instituições. No entanto, referido pronunciamento ainda não foi convertido em norma, estando mantida a cobrança das referidas contribuições em seus respectivos percentuais.
É oportuno ressaltar que, os Governos Estadual e Federal, até o presente momento não editaram nenhuma medida ou ato relativo as Empresas tributadas pelo lucro real ou presumido, sendo importante que os contribuintes destas modalidades de regime fiscal continuem a proceder o recolhimento dos tributos, contribuições e etc., da forma usual, com as respectivas escriturações a fim de evitar prejuízos e dissabores desnecessários.
Em razão de todo o exposto, é importante que as Empresas, independentemente de se enquadrarem ou não nos diferimentos concedidos pelos Governos Estadual e Federal, neste período de pandemia, devem manter em ordem sua escrituração fiscal e os respectivos recolhimentos (de forma única ou parcelada) dos tributos e contribuições nos termos da legislação vigente, sob pena de sofrerem autuações e aplicação de multas.