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Consulta Pública sobre o Novo Modelo para Contratação de Serviços de Infraestrutura de TIC até às 23h59min de 7 de setembro de 2020.
A Secretaria de Governo Digital (SGD) considera essencial a participação do mercado de TIC na construção colaborativa do novo modelo para a contratação dos serviços de TIC objeto da consulta pública, para que sejam contemplados os principais desafios do mercado para esses serviços, equalizando o atendimento das necessidades do SISP à sua capacidade.
Essa iniciativa está inserida no contexto de atendimento ao Acórdão nº 2.037/2019 – TCU – Plenário e ao Acórdão 1.508/2020 – TCU – Plenário, que avaliaram aspectos de conformidade das contratações de TIC de organizações federais, especialmente no que se refere à utilização da métrica Unidade de Serviços Técnicos (UST).
Desse modo, as contribuições oriundas dessa consulta pública serão avaliadas e consolidadas para compor guia, manual ou modelo a ser publicado pela SGD. A observância a essas orientações será obrigatória em contratações de soluções de TIC dessa natureza, conforme o § 2º do artigo 8º da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019.
Acesse o documento e registre a sua contribuição na Plataforma + Brasil, endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/modelo-para-contratacao-de-servicos-de-operacao-de-infraestrutura-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao
Departamento de Operações Compartilhadas
gov.br/economia
LGPD pode entrar em vigor em até 15 dias e Bolsonaro assina decreto sobre autoridade reguladora
Manobra no Senado cria confusão sobre prazo, mas adiamento da LGPD está fora de questão; e presidente assina decreto para criação da ANPD
Por Priscila Yazbek – 27 ago 2020 – 09h40
O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O decreto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27), aprova a estrutura de cargos e define as funções da ANPD.
O órgão terá a tarefa de regular a lei, observando a aplicação correta dos artigos previstos na LGPD e definindo as eventuais punições em caso de descumprimento. A autoridade também terá a função educativa de orientar a sociedade sobre as novas normas e mediar eventuais conflitos entre as empresas e os clientes.
Lei entra em vigor em 15 dias, após Bolsonaro receber PLV
Uma manobra regimental usada nesta quarta-feira (27) pelo presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), gerou confusão sobre o início da vigência da LGPD. Porém, conforme explica Thiago Sombra, sócio de tecnologia do Mattos Filho, a nova lei entrará em vigor dentro do prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data em que a Presidência receber o texto que saiu do Congresso para sanção.
Ontem, o Senado transformou a Medida Provisória (MP) nº 959/2020 – que, entre outros pontos, tratava do prazo de vigência da LGPD -, no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020. Como o PLV foi aprovado pelos senadores, ele segue para sanção presidencial.
Mas Davi Alcolumbre considerou "prejudicado" o artigo 4º do texto, que visava adiar o início da vigência da nova lei de proteção de dados para o começo do ano que vem.
Confira conteudo na integra em: https://www.infomoney.com.br/negocios/bolsonaro-assina-decreto-para-criacao-da-autoridade-que-vai-fiscalizar-a-lgpd/
Confira na íntegra o Decreto 10.474/20: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.474-de-26-de-agosto-de-2020-274389226
MP 927 caiu. E agora, o que acontece com o Home Office, Férias, Banco de Horas?
MP 927 caducou, e agora?
O prazo para a MP 927 ser convertida em Lei se encerrou e com isso uma série pontos anteriormente alterados em decorrência da Pandemia de Covid-19 voltam a ter as regras previstas na Consolidação das Lei Trabalhistas a partir de 21/07/2020.
Assim, para facilitar o entendimento, preparamos o quadro comparativo demonstrando como era e como fica as principais questões trabalhistas alteradas pela MP 927, lembrando que as regras aplicadas durante a validade da MP não são alteradas, tendo sua validade garantida.
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20) Após MP 927 (21/07/2020)
Possibilidade de implementação do Home Office de forma unilateral através de notificação com 48 horas de antecedência Necessário consenso entre empregado e empresa para implementação do Home Office com antecedência de 15 dias.
Necessidade de formalização em até 30 dias, contados da implementação do Home Office Necessário formar de forma imediata através de aditivo.
O Home Office poderá ser adotado para estagiários e aprendizes Estagiário e Aprendizes não podem mais fazer Home Office
O uso de aplicativo e programas de comunicação fora do horário normal de trabalho não serão considerados tempo à disposição do empregado, regime de prontidão ou sobreaviso.
O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição da Empresa, gerando o pagamento de horas extras e/ou sobreaviso.
Possibilidade de concessão de férias através de comunicado com, no mínimo, 48 horas de antecedência, devendo ser indicado o período de gozo A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência
As férias podem ser concedidas mesmo que o empregado não tenha completado 12 meses na empresa;
Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos
O período de férias não pode ser inferior a 5 dias corridos O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 14 dias
Empregados que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus têm prioridade no gozo das férias Não há mais prioridade no gozo de férias
O pagamento das férias poderá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias O pagamento deve ser feito 02 dias antes do início das férias.
O Adicional de 1/3 poderá ser pago, a critério da empresa, até a data do pagamento do 13º salário O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais, ou seja, 02 dias antes do início das férias
FÉRIAS COLETIVA
Possibilidade de concessão de férias coletivas mediante aviso com, no mínimo, 48 horas de antecedência;
A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência
Não há limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias
Não há necessidade de comunicar o Ministério da Economia ou Sindicatos da categoria O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia
Possibilidade de antecipação de feriados (exceto religioso) mediante aviso com 48 horas de antecedência, devendo ser indicado os feriados aproveitados;
O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos.
Possibilidade de a empresa interromper suas atividades e constituir regime especial de compensação de jornada, através de Banco de Horas Não há mais esta possibilidade, caso a empresa interrompa as atividades, as horas não trabalhadas serão consideradas à disposição da Empresa
A compensação deverá ser realizada em até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública A compensação volta a seguir a regra estipulada em Convenção Coletiva da categoria, devendo ser formalizada através de acordo individual.
Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Os Exames poderão ser realizados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do Estado de Calamidade Pública Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização.
Em que pese os quadros comparativos acima, recomendamos que a sua empresa consulte a convenção coletiva de sua categoria, já que muitos sindicatos realizaram alterações provisórias e/ou definitivas neste documento tendo como base a MP 927 e, se forem mais benéficas, podem prevalecer em face da Consolidação das Lei Trabalhistas.
Para mais informações sobre este e outros assuntos entrem em contato.
FONTE: Assis e Mendes Advogados e ASSESPRO-SP
Nossa associada LOCAWEB CORP agora é NEXTIOS
Grupo Locaweb reestrutura unidade corporativa e apresenta a Nextios
Com novo nome, antiga Locaweb Corp e Cluster2GO, tem como objetivo entregar um futuro mais tecnológico, eficiente e sustentável
A Locaweb, pioneira em soluções Business to Business, anuncia nesta terça-feira, dia 23, o lançamento da nova marca, Nextios. Com base na reestruturação da Locaweb Corp Cluster2GO, o nome vem com a proposta de alinhar a imagem da unidade ao seu portfólio de serviços.
Guilherme Barreiro – Diretor da Nextios
A Nextios representa a área da Locaweb que visa auxiliar as estruturas corporativas.
"O nosso novo posicionamento reforça o compromisso da Locaweb em atender empresas com serviços de tecnologia que vão da construção à implementação de soluções proporcionais à demanda de cada negócio", explica Guilherme Barreiro, diretor da Nextios.
Além disso, com a reestruturação do portfólio, a marca pretende se consolidar como referência quando se trata de competência no gerenciamento de soluções.
"Estamos conquistando espaço como o primeiro player disruptivo no mercado que segue em constante crescimento."
"E, para a Locaweb, que vem conquistando espaços nos serviços digitais desde 1997 por meio do seu desenvolvimento e aquisições, é primordial atingir o lugar de empresa que transmite confiança e segurança", explica o porta-voz.
A unidade corporativa vem se adaptando ao longo do tempo para potencializar a estrutura para o meio dos negócios. Em 2018, a Locaweb Corp, que já atuava na frente corporativa, comprou a Cluster2GO, focada em serviços multicloud.
Consequentemente, surgiu a necessidade de consolidar a Nextios, trazendo uma empresa mais tecnológica, eficiente e sustentável.
A marca reúne ações focadas em Serviços; Infraestrutura de serviços; Soluções; ERP, conhecido como sistema integrado de gestão empresarial, e APM, gerenciamento de desempenho de aplicativos.
Segundo Barreiro, o negócio reorganiza e consolida um portfólio de diversos serviços de tecnologia. "Estamos indo além da infraestrutura de data center ou cloud, queremos atingir serviços e soluções que geram vantagens competitivas às empresas", completa.