"Lei Orgânica das PMs" e a agenda do bolsonarismo – Página 13
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Projeto que faz das Polícias Militares "instituições permanentes, de caráter nacional", com autonomia total e posto máximo de general como nas Forças Armadas, interessa a Jair Bolsonaro e à "bancada da bala"
Quem é que manda nas Polícias Militares estaduais, que, caso somadas, representariam um contingente de 600 mil militares, o dobro das tropas do Exército? E — se é que alguém "manda" de fato nelas, ou as comanda — quem é que pretende alterar a situação atual e passar a controlar essas forças policiais militarizadas?
Essas perguntas pareceriam sem sentido, não fossem as ambições ditatoriais do governo Bolsonaro e do bolsonarismo. Não fosse, em particular, a existência do projeto de lei 4.363/2001, que a "bancada da bala" e outros setores da extrema-direita ressuscitaram e pretendem aprovar vinte anos depois de sua apresentação.
Em tese, quem comanda as Polícias Militares (PMs) são os governos estaduais. Deveria ser assim, mas há um detalhe. Por pressão do Exército — que durante o processo constituinte iniciado em 1987 opôs-se à proposta de extinção das PMs — o artigo 144, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF) ficou da seguinte maneira: "As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (destaques nossos).
Uma vez que as PMs se subordinam aos governadores mas, ao mesmo tempo, são "forças auxiliares" do Exército, então pode existir aí um problema de duplo comando. Como agravante, o artigo 22 da CF, inciso XXI, define que compete "privativamente, à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros", o que deixa quase nenhuma margem de manobra para os governos estaduais quanto a eventuais mudanças de natureza estrutural que desejem realizar.
Em 1967, a Ditadura Militar decidiu centralizar esses contingentes policiais militarizados e subordiná-los ao poder central, por meio da criação de uma Inspetoria Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (IGPM), órgão do Exército comandado por um general. Além disso, até 1981 as PMs passaram a ser comandadas por oficiais designados pelo Exército.
Atualmente, embora o Exército já não tenha mais a incumbência de nomear os comandantes das PMs, a IGPM, vinculada ao Comando de Operações Terrestres do Exército, continua existindo, nos últimos anos sob comando de generais-de-divisão.
Segundo a página da própria inspetoria no site do Exército, acessível ao público, a CF recepcionou como lei ordinária federal o Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969, que confere à IGPM as seguintes atribuições, entre outras: "estabelecer diretrizes para regular as atividades dos Comandos Militares de Área junto às Polícias Militares", "acompanhar a organização e a articulação das Corporações", bem como "controle dos efetivos e do material bélico das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (CBM)", a saber: "1) armamento; 2) munição; 3) material de motomecanização; 4) material de comunicações; 5) material de defesa química; 6) material de engenharia de campanha" e ainda "aeronaves tripuladas e não tripuladas de emprego militar e as embarcações de emprego militar".
Teoricamente, também constituem atribuições da IGPM "colaborar nos estudos visando aos direitos, deveres, justiça e garantias das PM e dos CBM e ao estabelecimento das condições gerais de convocação e de mobilização", "apreciar os quadros de mobilização das PM e dos CBM de cada Unidade da Federação, com vistas ao emprego como participantes da Defesa Territorial", "coordenar e controlar o cumprimento dos dispositivos da legislação federal e estadual pertinentes" etcétera.
Não se sabe quais dessas atribuições o Exército realmente faz questão de exercer por intermédio da inspetoria. Aparentemente ele tem preferido abster-se de um controle muito explícito e de maiores interferências sobre as PMs. Isso apesar de as PMs terem se transformado na força policial mais letal do mundo e responderem por um altíssimo número anual de homicídios, impensável nas democracias liberais clássicas de países capitalistas avançados.
Em 2019, por exemplo, as polícias brasileiras mataram 6.357 pessoas (13,3% do total de 47.773 mortes violentas intencionais registradas naquele ano), e as PMs são autoras da grande maioria desses homicídios. Há uma política de extermínio de jovens negros e pobres. Durante o fechamento desta edição do Página 13 chegou a notícia de que, numa "operação" realizada em favelas da capital carioca, a PM do Rio de Janeiro executara dez pessoas em um único dia (3/2), em suposta reação a ataques recebidos.
Portanto, deve-se concluir que a atuação das PMs satisfaz as expectativas do Exército, na medida em que vem atuando como principal aparato repressivo encarregado de reprimir a esquerda e os movimentos sociais, acuar as populações periféricas e criminalizar a pobreza. Foi exatamente esta a intenção dos militares, em 1987/88, ao pressionar os deputados constituintes para que as PMs fossem mantidas no texto da Constituição Federal.
Governadores acuados?
Cabe perguntar: se o Exército de certa forma "lava as mãos" quanto à supervisão das Polícias Militares, os governadores aproveitam-se dessa situação para impor, por conta própria, disciplina e controle às tropas estaduais, exercendo assim a prerrogativa que, bem ou mal, lhes confere o artigo 144 da CF? Ou preferem, eles próprios, dar a elas autonomia para agir?
Ao tomar posse, o tucano ultraliberal João Doria buscou prevenir-se ao nomear um general de Exército da reserva para comandar a pasta da Segurança Pública, à qual está a PM paulista está (ou deveria estar) hierarquicamente subordinada. Adversário político de Jair Bolsonaro, com quem disputa espaço no mesmo espectro político-ideológico, Doria sabe da força do bolsonarismo na PM paulista.
Outro exemplo digno de nota é o do Ceará, onde o governador Camilo Santana (oficialmente petista, na verdade cirista) enfrentou, entre dezembro de 2019 e fevereiro de 2020, um verdadeiro motim de uma ala da PM, iniciado como uma greve por justas reivindicações salariais, mas descambando em atos de vandalismo e violência dos agentes policiais amotinados. O símbolo máximo do motim foram os tiros desfechados no senador Cid Gomes, que montado em uma retroescavadeira investiu contra uma barreira montada pelos policiais.
O Ceará tem uma extensa história de greves da PM. Numa delas, em 1997, o próprio comandante geral da força, coronel Mauro Benevides, foi baleado durante um conflito armado entre oficiais e soldados. Em 2020 a novidade, além do baleamento de Cid, foi que o comandante da Força Nacional — um corpo policial federal constituído por contingentes cedidos pelas PMs de todo o país — confraternizou-se com os amotinados, ao invés de repreendê-los: "Você são gigantes, vocês são corajosos", disse a eles o coronel bolsonarista Aginaldo de Oliveira em discurso pronunciado na assembleia que decretaria o fim do movimento.
Em outro Estado formalmente governado pelo PT (no caso, há quatorze anos), a Bahia, movimentos de natureza salarial e com viés de motim (semelhantes portanto aos do Ceará) ocorreram nos anos de 2020, 2019 e 2014. Marcados por demonstrações de violência e por uma disparada súbita (e altamente suspeita) nos índices de homicídio, como também ocorreu no Ceará.
Porém, é bom lembrar que as principais diferenças político-ideológicas entre os governadores Camilo Santana e Rui Costa (e antes deste seu antecessor Jacques Wagner), de um lado, e as tropas de suas respectivas PMs, de outro lado, residem nas questões salariais. No campo dos direitos humanos, mesmo que possam pensar de outra forma, esses mandatários não enfrentam — e pelo contrário muitas vezes reforçam — atitudes e práticas absolutamente execráveis.
Em diversos episódios nos quais se evidenciou que a PM agiu de modo criminoso e simplesmente eliminou pessoas, a exemplo da Chacina do Cabula em Salvador (2015, doze jovens assassinados), ou da família de reféns friamente executados na cidade de Milagres (2018, cinco pessoas mortas), ambos os governadores saíram a defender publicamente a PM antes mesmo de qualquer investigação.
Na verdade, salvaguardadas honrosas exceções, a maioria dos governadores é ideologicamente conservadora e racista e normalmente dá aval à atuação da PM. O que não os exime de conflitos pontuais, eventualmente graves, com os policiais militares, quando por circunstâncias políticas são obrigados a punir ou coibir determinadas práticas, ou quando as reformas neoliberais em curso se refletem sobre as condições de trabalho da tropa, sobre direitos previdenciários etc. Os baixos salários dos soldados da PM são uma fonte permanente de insatisfação.
O crescimento político do bolsonarismo dá novos contornos a esse cenário de instabilidade. Tal como ocorre com setores das Forças Armadas, uma parcela expressiva das tropas de policiais militares se identifica com o viés fascista dos discursos de Bolsonaro: o ódio aos "direitos humanos dos bandidos", a defesa incondicional da política de extermínio, as promessas de valorização e reconhecimento dos policiais.
Projeto dá autonomia à PM
É nesse contexto que ressurge o projeto de lei 4.363/2001, cujo substitutivo é também chamado de "Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares", que atualiza extensamente o já citado Decreto-Lei 667/1969 e faz das PMs "instituições militares permanentes, de caráter nacional, e essenciais à Justiça, sendo-lhes asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional".
Entre outras medidas, o projeto cria o Conselho Nacional de Comandantes Gerais da Polícia Militar (CNCGPM), com competência deliberativa e "assento e representação" nos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública; cria as patentes de tenente-general, major-general e brigadeiro-general (atualmente a patente máxima nas PMs é a de coronel); e define que os comandantes gerais sejam nomeados com base em lista tríplice elaborada pelos próprios oficiais.
O projeto também inclui, entre outras atribuições das PMs, as de "realizar coleta, busca e análise de dados, inclusive estatísticos, sobre a criminalidade e infrações administrativas de interesse da preservação da ordem pública, da polícia ostensiva e da polícia judiciária militar, destinadas a orientar o planejamento e a execução de suas atribuições", bem como "produzir, difundir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar ações de inteligência e contras-inteligência, como integrante do sistema nacional de inteligência, destinadas à prevenção criminal e a instrumentalização do exercício da polícia ostensiva, da polícia de preservação da ordem pública e a prevenção e repressão da polícia judiciária militar, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais", tarefas que extrapolam a competência da PM e abrem margem ao seu envolvimento com a repressão política (que, aliás, já vem ocorrendo).
Outra atribuição, atualmente a cargo da Polícia Federal, seria "credenciar e fiscalizar as empresas de segurança privada", embora "ressalvada a competência da União e atendido os termos da legislação específica do ente federativo". Além de inadequada, por fugir à competência legal das PMs, essa medida abriria margem a conflitos de interesse, pois sabe-se que diversos oficiais dessas forças tornaram-se, de modo ilegal, proprietários ou sócios de empresas de segurança.
Uma das questões de fundo suscitadas pelo projeto é que ele intensifica a militarização das PM e dos respectivos Corpos de Bombeiros, precisamente no momento em que os movimentos sociais começam a exigir a desmilitarização dessas forças policiais, já recomendada tanto pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU como pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), de 2014.
Outra questão é que o projeto pode vir a vertebrar uma nova força armada nacional, nos moldes dos Carabineros chilenos. Que se encaixaria eventualmente nos planos de Bolsonaro, seja de "autogolpe" em busca de uma ditadura explícita, seja de resistência a um possível resultado eleitoral desfavorável em 2022, nos moldes do que Donald Trump tentou realizar recentemente.
"Agenda de 2001" ou atual?
Apontado como articulador da retomada do projeto, o então comandante geral da Polícia Militar de Santa Catarina, coronel Araújo Gomes, declarou à jornalista Dagmara Spautz, em fevereiro de 2020, que o projeto "não retira poderes dos governadores" e que a proposta sequer trata de unificação de polícias em momento algum. "Esta é uma agenda de 2001 que está sendo tratada, entre outras instâncias, no âmbito do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (CNCG), que presido. As contribuições do CNCG são técnicas".
Depois de 2009, quando a Mesa da Câmara dos Deputados determinou que lhe fosse apensado ("juntado") o projeto de lei 6.440/2009, o projeto de lei 4.363/2001 permaneceu parado por quase uma década. Somente em maio de 2018 é que ocorreu nova movimentação, quando a Coordenação de Comissões Permanentes encaminhou às comissões encarregadas um ofício do Instituto Sou da Paz. Em dezembro de 2019 a Mesa reviu a decisão anterior, mandou desapensar os dois projetos e determinou a "criação de Comissão Especial para analisar a matéria".
Quase um ano depois, em outubro de 2020, foi apresentado o requerimento (datado de agosto) de alguns líderes partidários ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de "urgência para apreciação" da matéria, sem no entanto explicar as razões do pedido. Um dos signatários do requerimento era o deputado Arthur Lira, do Partido Progressista (PP), então líder do bloco PL, PP, PSD, Solidariedade, PROS, PTB e Avante, e que acaba de eleger-se presidente da Câmara dos Deputados.
Os demais signatários do pedido de retomada do projeto em regime de urgência eram o deputado Wellington Roberto, líder do Partido Liberal (PL); o deputado Jhonatan de Jesus, líder do Republicanos, partido da Igreja Universal, do bispo Edir Macedo (dono da TV Record); o deputado Léo Moraes, líder do Podemos; o deputado Efraim Filho, líder do DEM, partido de Maia; e o deputado Felipe Francischini, líder do PSL. Também assinou a deputada Major Fabiana, do PSL (oficial reformada da Polícia Militar do Rio de Janeiro). O deputado Wolney Queiroz, líder do PDT (partido supostamente de esquerda), igualmente endossou o documento.
Felipe Francischini é filho do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR), evangélico, ex-oficial da PM, ex-oficial do Exército, delegado da Polícia Federal. Sobre Fernando Francischini, registra a Wikipedia: "No dia 29 abril de 2015 coordenou a operação de contenção dos professores que protestavam em frente à Assembleia Legislativa do Paraná. Essa operação resultou em mais 200 pessoas feridas por balas de borracha e bombas de efeito moral. Em 8 de maio de 2015, foi destituído do cargo de Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná".