Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001538-29.2018.4.04.7120 RS 5001538-29.2018.4.04.7120
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001538-29.2018.4.04.7120 RS 5001538-29.2018.4.04.7120 - Inteiro Teor
5001538-29.2018.4.04.7120 RS 5001538-29.2018.4.04.7120
RECURSO CÍVEL Nº 5001538-29.2018.4.04.7120/RS
RECORRENTE: LUIS ANTONIO CARIOLATO (AUTOR)
Autor e réu interpõem recurso inominado em face da sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, reconheceu o período de 13/05/2015 a 07/06/2018 como laborado sob condições especiais.
O autor, em suas razões, requer seja reconhecida a atividade especial desempenhada nos períodos denegados pela sentença. Alega, ainda, que seria necessária a produção de prova pericial para aferir a especialidade do labor. Pede, ao final, a reforma da sentença, bem como lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.
Por sua vez, o INSS volta-se contra o reconhecimento de tempo especial, argumentando que não restou comprovada a atividade habitual e permanente em ambientes alagados ou encharcados e que a umidade decorria de fonte artificial. Destaca, ainda, que o PPP/Laudo indica o uso de EPI eficaz, o que neutraliza a nocividade do agente e afasta o reconhecimento da atividade como especial.
Analiso os recursos de forma conjunta.
a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, frio ou calor, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;
b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;
c) a partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho;
d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP passou a ser documento indispensável para a análise do (s) período (s) cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Outrossim, para o período anterior a 1º/01/2004, o PPP também tem sido aceito, ainda que assinado apenas pelo representante legal da empresa, desobrigando o segurado de providenciar a juntada aos autos do respectivo laudo no caso de este ser indispensável ao reconhecimento do caráter especial da atividade (por exemplo, nos casos em que a especialidade é postulada com base na exposição ao agente ruído ou para o período posterior a 28/05/1998, quando a apresentação do laudo passou a ser obrigatória para todos os agentes nocivos).
Sobre os agentes químicos nocivos à saúde estão elencados no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, no Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.
Além disso, a respeito da exigência de superação de nível de tolerância disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) como pressuposto caracterizador de atividade especial, deve ser verificada apenas para atividades desempenhadas a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário, com a edição da MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. A partir da MP 1.729, publicada em 03/12/1998 (convertida na Lei nº 9.732/1998), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passam a influir na natureza de uma atividade (se especial ou comum). Nesse sentido:
Efetiva exposição. Caracterização. Níveis de tolerância. Legislação trabalhista: A exigência de superação de nível de tolerância disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) como pressuposto caracterizador de atividade especial deve ser verificada apenas para atividades desempenhadas a partir de 03.12.1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário, com a edição da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. A partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 (convertida na Lei 9.732/199, as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" passam a influir na caracterização da natureza de uma atividade (se especial ou comum). Assim, a exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR 15 como pressuposto caracterizador de atividade especial apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03.12.1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário. (IUJEF 0000844-24.2010.404.7251)
A NR-15, em seu anexo 13, refere expressamente a insalubridade das atividades em contato com hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos minerais, parafina ou outras substâncias cancerígenas, nos seguintes termos:
Emprego de isocianatos na formação de poliuretanas (lacas de desmoldagem, lacas de dupla composição, lacas
protetoras de madeira e metais, adesivos especiais e outros produtos à base de poliisocianetos e poliuretanas).
A exposição a tais substâncias é considerada nociva à saúde do trabalhador por sua ação cancerígena, sendo necessário apenas o contato físico com tais agentes. Assim, a norma deixa de exigir a medição quantitativa, já que se trata de avaliação qualitativa.
Diferente é a situação dos agentes arrolados nos Anexos 11 e 12 da NR-15, para os quais a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância, expressamente referido no próprio item desses anexos:
Dessa maneira, resta clara a diferenciação a ser feita em relação aos agentes arrolados nos Anexos 11 e 12 daqueles referidos no anexo 13. Para estes últimos, torna-se desnecessária, e até mesmo impossível, a avaliação quantitativa. Em razão disso, a NR-15 sequer refere qual o nível máximo de exposição permitida para os agentes do anexo 13, seja por ppm (partes de vapor ou gás por milhão de partes de ar contaminado) ou por mg/m³ (miligramas por metro cúbico de ar), expressões contidas no anexo 11 que se referem à absorção por via respiratória.
No tocante ao ruído, considera-se especial a atividade em que o segurado esteve exposto a níveis de ruído superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Com a edição do Decreto nº 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, patamar mantido pela redação original do Decreto nº 3.048/99. Somente com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, o patamar reputado nocivo foi novamente reduzido para 85 decibéis.
Em se tratando da exposição a ruído em níveis variados, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que deve ser afastada a adoção do nível máximo (pico) de ruído, devendo ser aplicada primeiramente a média ponderada e, na impossibilidade, a média aritmética, como se depreende das ementas a seguir:
"PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEIS VARIÁVEIS. FALTA DE INDICAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA. ADMISSIBILIDADE DAMÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. ADOÇÃO DO PICO DE RUÍDO. INADMISSIBILIDADE (...) 3. O acórdão recorrido adotou por critério o pico de ruído. O acórdão paradigma rejeitou o critério de média aritmética simples de ruído e considerou que, na falta de aferição da média ponderada baseada na correlação entre níveis instantâneos de ruído e tempo de exposição, a condição especial de trabalho só pode ser reconhecida se o nível mínimo de ruído superar o limite de tolerância. Implicitamente, o acórdão paradigma rejeitou o critério do pico de ruído, entrando em antagonismo com o acórdão recorrido. Portanto, a divergência jurisprudencial ficou demonstrada. O incidente deve ser conhecido. 4. A respeito dessa matéria, a TNU já decidiu que o nível máximo (pico) de ruído não constitui critério adequado para aferir condição especial de trabalho. O Colegiado deliberou também por uniformizar o entendimento de que, para fins de enquadramento de atividade especial por exposição a agente nocivo ruído em níveis variados, deve ser levada em consideração a média ponderada; e, na ausência de adoção dessa técnica pelo laudo pericial, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições levantadas pelo laudo (Processo nº 2010.72.55.003655-6, Rel. Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU 17/08/2012). 5. O acórdão recorrido contraria o entendimento da TNU ao se basear apenas no pico de 96 dB (A) para reconhecer condição especial de trabalho. É possível que mesmo adotando os critérios aqui expostos, no caso concreto, reste configurada a condição especial de trabalho. Entretanto, descabe a este Colegiado empreender tal análise, posto que isso configuraria o reexame de provas, inviável nesta TNU. 6. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido para reafirmar o entendimento uniformizado pela TNU (item 4) e, assim, determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para readequação do julgado, com base nas premissas ora fixadas. (PEDILEF 200972550075870, TNU, Relator Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU de 03/05/2013)" (grifei)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. NÍVEIS VARIADOS DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. CÁLCULO PELA MÉDIAPONDERADA. NA AUSÊNCIA DESTA NO LAUDO PERICIAL, DEVE-SE ADOTAR A MÉDIA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para fins de enquadramento da atividade especial pela exposição a agente nocivo ruído com níveis de ruído variados durante a jornada de trabalho do segurado, a técnica ideal a ser considerada é a média ponderada. 2. Não sendo adotada tal técnica pelo laudo pericial, deve ser realizada média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas pela prova pericial. 3. Resta afastada a técnica de "picos de ruído", onde se considera apenas o nível de ruído máximo, desconsiderando-se os valores mínimos. 4. Retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. Aplicação da Questão de Ordem 20/TNU. 5. Incidente conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 201072550036556, TNU, Relator Juiz Federal Adel Américo de Oliveira, DOU de 17/08/2012)"
Recentemente, ao julgar o PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Turma Nacional revisitou a matéria em questão, firmando novo entendimento a respeito da metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho para fins de reconhecimento de tempo de atividade especial, tendo fixado a seguinte tese:
(a)"A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma";
(b)" Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma ";
Diga-se, por oportuno, que a TNU havia, inicialmente, apontado que a única metologia aceita para aferição do agente nocivo ruído seria a prevista na Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO - segundo a qual o Nível de Exposição Normalizado (NEN) corresponde ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição.
No entanto, com o acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos no julgamento do Tema 174, com efeitos infringentes, o Colegiado manifestou-se pela aceitação, também, da metodologia prevista na NR-15 e não somente a da NHO-01.
Em conclusão, para fins de reconhecimento de tempo especial pela sujeição ao ruído, no que diz respeito ao labor prestado a partir de 19/11/2003, tornou-se obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, mas desde que, tanto em um caso quanto em outro, se possa aferir que a medição compreende a totalidade da jornada e o nível de ruído informado corresponda a uma média projetada para essa mesma jornada.
No que diz respeito ao período anterior, permanece válida a metodologia prevista na NR 15, bem como a jurisprudência vigente, que permite aferição do ruído por média aritmética, na impossibilidade da utilização, de plano, da média ponderada ou da indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Além disso, não cabe exigir que a documentação apresentada demonstre a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 para aferição do agente nocivo ruído, sendo suficiente a apresentação de formulário e/ou laudo indicando a sujeição a níveis de ruídos acima do limite permitido pela legislação previdenciária.
Por fim, no que diz respeito à frequência do contato com o (s) agente (s) insalubres para fins de reconhecimento de tempo especial, foi somente com a superveniência da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 e deu nova redação ao seu parágrafo 3º, que passou a haver previsão legal acerca dos requisitos conjugados da não intermitência e permanência.
Antes disso, a simples comprovação da habitualidade da exposição a agentes nocivos era suficiente para o reconhecimento da atividade especial (Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização). Cumpre ressaltar que o fato de não se exigir a permanência em relação ao período anterior ao advento da Lei nº 9.032/95 não significa que a exposição aos agentes nocivos pudesse ser eventual (não habitual).
Fixadas tais premissas, passo a analisar os intervalos objeto da presente demanda.
1. De 01/06/1983 a 10/01/1989, de 15/02/1989 a 16/11/1993 e de 24/10/1995 a 07/12/1995 :
De acordo com os formulários PPPs anexados ao feito, assinados por médico do trabalho, o autor ficava exposto ao ruído de 78 a 91,1 dB (A) e ao agente químico tolueno de 15 a 115 ppm (Evento 14, PROCADM1, fls. 41/53).
Cumpre registrar que, embora tenha havido alteração da nomenclatura das funções, as atividades exercidas sempre foram as mesmas, a saber: montar/limpar/lixar/revisar calçados e aplicar adesivo. Não há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, todavia, a empresa informa expressamente que as informações foram extraídas do PPRA do ano de 1998, circunstância que afasta a necessidade de juntada do documento técnico noticiado.
Quanto ao ruído, em se tratando da exposição a níveis variados, deve ser adotada a técnica da média aritmética (não há elementos suficientes para se chegar à média ponderada), a qual resulta em 84,55 decibéis, nível acima do permitido pela legislação previdenciária vigente à época.
Outrossim, as informações prestadas demonstram que havia exposição habitual ao tolueno (decorrente da tarefa de aplicar adesivos nos calçados), o que também revela a nocividade do labor. Caben ressaltar, no ponto, que a exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial deve ser verificada apenas para atividades desempenhadas a partir de 03/12/1998, o que não é o caso.
Diante do exposto, e considerando que para períodos anteriores a 28/04/1995 somente é exigida a habitualidade da exposição a agente nocivo, reconheço que o autor exerceu atividade especial de 01/06/1983 a 10/01/1989 e de 15/02/1989 a 16/11/1993, seja pela exposição ao ruído, seja pelo contato com tolueno.
Quanto ao período de 24/10/1995 a 07/12/1995, por outro lado, não é possível o enquadramento diferenciado, porquanto, pelo exame das atividades desenvolvidas, a exposição aos agentes insalubres não ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.
2. De 24/10/1996 a 31/03/1998, de 01/04/1998 a 29/06/1998 e de 16/11/1998 a 20/07/1999:
Os PPPs apresentados informam que o autor atuava como montador/modelagem, tendo como atividade criar e desenhar modelos na empresa calçadista (Evento 14, PROCADM1, fls. 59/65). Quanto aos fatores de risco, descreve somente a sujeição ao ruído de 58/65 decibéis. Não há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, contudo, a empresa informa expressamente que as informações foram extraídas do PPRA do ano de 1998, circunstância que afasta a necessidade de juntada do documento técnico noticiado.
Portanto, considerando a média aritmética de 61,5 decibéis e os limites de tolerância fixados pela legislação previdenciaria para o ruído (Decreto nº 53.831/64: ruído superior a 80 dB /Decreto nº 2.172/97, aplicável de 05/03/1997 até 18/11/2003: superior a 90 decibéis), não é possível reconhecer o exercício de atividade especial.
3. De 21/07/1999 a 31/07/2000, de 01/08/2000 a 31/03/2001, de 01/04/2001 a 04/11/2003, de 05/11/2003 a 31/08/2004 e de 01/09/2004 a 31/01/2005:
Não é possível o enquadramento diferenciado postulado nos autos, pois, embora o formulário PPP emitido pelo empregador revele o contato do autor com ruído e tolueno (Evento 14 - PROCADM1 - fls. 67/70), o exame das atividades apontam no sentido de que não o era de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, requisito exigido desde a superveniência da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 e deu nova redação ao seu parágrafo 3º.
Em relação ao tolueno, o contato decorria somente da tarefa de aplicar adesivo, razão pela qual é possível concluir que acontecia de forma intermitente.
Quanto ao ruído, além da ausência de permanência da exposição, a média aritmética dos índices resulta em valor inferior ao limite de tolerância vigente à época. Além disso, conforme já exposto no presente julgado, a partir de 19/11/2003 tornou-se obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, o que não foi comprovado através dos laudos que foram juntados com a inicial.
4. De 01/02/2005 a 15/12/2006 e de 18/12/2006 a 02/05/2008:
Aqui, igualmente, embora os formulários acostados ao Evento 14 - PROCADM1 - fls. 71/77, apontem a sujeição ao ruído acima de 85 decibéis (nível considerado insalubre pela legislação previdenciária à época), a documentação apresentada não comprova que a medição compreende a totalidade da jornada e que o nível informado corresponda a uma média projetada para essa mesma jornada, como determina a atual jurisprudência da TNU (Tema 174).
Registra-se, por oportuno, que ao autor foi oportunizada a juntada da documentação pertinente (Evento 23), todavia, assim não o fez. Aliás, não comprovou a inatividade das empresas, tampouco fez prova no sentido de que tenham se negado a fornecer-lhe os respectivos laudos técnicos legalmente exigíveis ao reconhecimento de atividade sob condições especiais.
5. De 13/08/2012 a 18/12/2013:
Segundo o formulário emitido pelo empregador (Evento 14 - PROCADM1 - fls. 78/80), o autor ficava exposto aos seguintes fatores de risco: gases refrigerantes, radiações não ionizantes, fumos metálicos, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (tintas) e álcalis cáusticos (cal e cimento).
Ocorre que, conforme informado ao final do documento, a exposição aos agentes insalubres acontecia de forma ocasional, circunstância que afasta a hipótese de reconhecimento de tempo especial, para o qual exige-se permanência do contato com o agente insalubre.
6. Do período de 13/05/2015 a 07/06/2018:
Mantenho o enquadramento diferenciado do interregno em questão, porquanto, de acordo com o formulário, devidamente preenchido pelo empregador e com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, o autor exercia a função de lavador de veículos, exposto à umidade.
Com efeito, a umidade excessiva admitida como fator de risco até o advento do Decreto nº 2.172/97, era aquela inerente à própria função exercida pelo trabalhador, tal como o lavador de carros, pelo manuseio constante de água, laborando em ambiente que se torna encharcado.
Cumpre ressaltar que, o fato de o agente físico umidade não mais constar mais do rol de agentes nocivos dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 não impede o reconhecimento do labor especial, uma vez que referido rol não é taxativo, conforme reiterada jurisprudência (TRF4 5018779-86.2012.404.7100, Sexta Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 29/07/2016).
As funções desempenhadas pela parte autora encontram respaldo nos termos dispostos pela NR-15 (Anexo X), aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, pois eram exigidas atividades em locais alagados ou encharcados, característicos de ambientes com excessiva umidade e contato frequente com água, semelhante, portanto, da narrativa associada ao autor.
Sobre as considerações do INSS acerca das conseqüências jurídicas do uso de EPI eficaz, registro que a mera informação a respeito de sua existência não tem o condão de fazer presumir o afastamento total do agente agressor, sendo necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento, efetiva medição do quantum que o aparelho pode elidir, se realmente pode neutralizar por completo o agente agressivo e, sobretudo, se era permanentemente utilizado pelo empregado, o que não ocorreu no caso dos autos.
Em tempo, registro que o entendimento ora adotado vai ao encontro do decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no IRDR Nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, pois, como lá constou, " o fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta S (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial ". Além disso, a tese jurídica fixada foi no sentido de que a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário; ora, se não elide o direito de a parte produzir provas em sentido contrário, evidentemente também não elide o direito de o magistrado, em soberana análise do conjunto probatório já existente nos autos, concluir pela ineficácia do EPI, como no caso concreto. A ratio do decidido no mencionado IRDR diz com a flexibilização da presunção de eficácia do EPI quando indicada sua suficiência no PPP: a elisão da presunção pode se dar em função da prova produzida a pedido das partes ou daquela já existente nos autos, desde que apta à formação do convencimento judicial quanto ao ponto.
Em face do resultado do presente julgamento (acréscimo de 04 anos, 01 mês e 23 dias de tempo de contribuição, da conversão, pelo multiplicador 0,4, dos períodos enquadrados como especiais em tempo comum), e considerando o tempo apurado pela sentença (31 anos 06 meses e 23 dias), conclui-se que o autor totaliza, até a DER (07/06/2018), 35 anos 08 meses e 16 dias de tempo de contribuição, o que é suficiente para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, cujo cálculo deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).
Colaciono, abaixo, as tabelas que demonstram o tempo de contribuição apurado:
Data de Nascimento: 09/04/1970
DER: 07/06/2018
- Tempo já reconhecido pela sentença (Evento 31 - SENT1):
Até 16/12/1998 (EC 20/98) 13 anos, 3 meses e 25 dias 164
Até 28/11/1999 (Lei 9876/99) 14 anos, 3 meses e 7 dias 175
Até a DER (07/06/2018) 31 anos, 6 meses e 23 dias 371
1 01/06/1983 10/01/1989 0.40
Especial 2 anos, 2 meses e 28 dias 0
2 15/02/1989 16/11/1993 0.40
Especial 1 anos, 10 meses e 25 dias 0
Até 16/12/1998 (EC 20/1998) 17 anos, 5 meses e 18 dias 164 28 anos, 8 meses e 7 dias -
Até 28/11/1999 (Lei 9.876/99) 18 anos, 5 meses e 0 dias 175 29 anos, 7 meses e 19 dias -
Até 07/06/2018 (DER) 35 anos, 8 meses e 16 dias 371 48 anos, 1 meses e 28 dias 83.8722
Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 0 meses e 4 dias
Logo, o INSS fica condenado a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora e a pagar as parcelas vencidas, a contar da DER (Súmula 33 da TNU:"quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício".).
Cálculos na origem, com incidência de juros de mora, não capitalizados, com base no índice aplicado à caderneta de poupança e, quanto ao índice de correção monetária, aplica-se o IPCA-E, conforme estabelecido no julgamento do Tema 810 pelo STF (RE nº 870.947 RG/SE).
Destarte, o voto é por negar provimento ao recurso do INSS; e prover, em parte, o recurso do autor para, nos termos da fundamentação, reconhecer os intervalos de 01/06/1983 a 10/01/1989 e de 15/02/1989 a 16/11/1993 como tempo de atividade especial, bem como conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde a DER (07/06/2018).
Importa destacar que"o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema"(STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).
Em assim sendo, rejeito todas as alegações da parte recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pela parte nas razões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
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Documento:710010199732
ADVOGADO: GEOVANE DE MOURA CELESTINO (OAB RS101088)
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/01/2020
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/01/2020, às 14:00, na sequência 8, disponibilizada no DE de 09/12/2019.
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