Banco Olé Consignado deverá restituir cerca de R$ 3 milhões a consumidores por cobrança de tarifa ilegal
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Consumidor14/06/2019
O Banco Olé Consignado S.A., resultado de uma joint venture entre o Banco Santander e o Banco BS2 (antigo Banco Bonsucesso), terá que restituir cerca de R$ 3 milhões referentes à cobrança indevida de tarifa de transferência de recursos, declarada ilegal pelo Banco Central do Brasil (Bacen).
A cobrança foi realizada em concessões de crédito consignado, de 2010 a 2015, por meio de operações de Documento de Crédito (DOC) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED), sem previsão contratual ou prévia autorização dos consumidores. A conduta viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e infringe atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Bacen.
No total, mais de 220 mil clientes do banco pagaram indevidamente a tarifa, mas somente 40.802 foram ressarcidos até agora. A prática infrativa foi constatada em investigação preliminar realizada pelo Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais, que instaurou Processo Administrativo para apurar o caso.
De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte Glauber Tatagiba, o MPMG irá tomar providências para que o banco restitua os valores arrecadados de forma ilegal.