No mais, a) dispensa-se a intimação do sacado ou aceitante, caso tenham firmado notítulo declaração da recusa do aceite ou do pagamento; e b) recomenda-se ao devedor guardar o instrumento correspondente à intimação, medida que facilita a futura regularização de sua situação. Nesse documento constam os dados do credor, do título edo Tabelionato de Protesto de Títulos responsável pelo protesto.
Sim. O apresentante pode desistir do protesto antes da sua lavratura, retirando o título e pagando os emolumentos e demais despesas. Para os títulos apresentados por instituições financeiras, a desistência deve ser solicitada pelo credor diretamente ao banco.
O protesto não será efetivado: I – se for verificada qualquer irregularidade formal após a protocolização do título; II – se o apresentante desistir do protesto; III – se o título for pago em cartório; e IV – no caso de sustação, por ordem judicial.
Além dos seus efeitos relativos à comprovação da inadimplência e do descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, o protesto serve também para: a) garantir ao endossatário o direito de regresso contra o endossante e os seus avalistas; b) caracterizar o estado de falência do devedor sujeito à legislação falimentar; c)fixar o termo inicial da incidência dos juros moratórios, salvo se outro mais favorável ao credor também decorrer da lei (artigo 397 do Código Civil); d) interromper a prescrição dadívida, salvo se antes já interrompida por outra causa (artigo 202 do Código Civil); e) gerar o abalo na credibilidade do devedor, cuja idoneidade econômica é afetada, dificultando, por exemplo, o acesso a crédito e, particularmente, a financiamentos; e f) prevenir possíveis conflitos judiciais entre credor e devedor.
Qualquer pessoa maior de idade, ainda que não seja o credor ou o devedor, poderá procurar o credor e quitar a dívida, mediante recebimento do instrumento de protesto e do título. Ou, então, pedir uma carta de anuência ao cancelamento com firma reconhecida. Na hipótese de protesto indevido, sempre será possível buscar o cancelamento por meio da via judicial. Ressalta-se que a comunicação do cancelamento do protesto às entidades de proteção ao crédito (SCPC e Serasa), após o cancelamento efetivo, será feita pelo próprio Tabelião de Protesto de Títulos.
A certidão de protesto serve para saber se existem ou não protestos em nome da pessoa física ou jurídica pesquisada, podendo ser solicitada por qualquer pessoa. Serve, ainda, para verificar a idoneidade econômica da pessoa física ou jurídica.
Todos os serviços têm seus valores previstos em Lei. A tabela dos preços dos serviços pode ser consultada pela internet, acessando o site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (www.tjgo.jus.br), clicando em “ Tabelas de Regimento de Custas e Emolumentos”.
Os tabeliães de protesto de títulos deverão receber, para protesto, as certidões da dívida ativa dos créditos tributários e não tributários das Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos Municípios, assim como de suas autarquias e fundações públicas, independentemente de prévio depósito de emolumentos, taxas judiciárias, acréscimoslegais, custas, contribuições ou de quaisquer outras despesas, cujo pagamento será diferido, desde que regularmente inscritas na dívida ativa, devendo os editais eventualmente necessários serem publicados gratuitamente nos diários oficiais eletrônicos dos respectivos entes federativos ou do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujos valores para todos os atos de protesto e cancelamento serão aumentadosem 50% (cinquenta por cento) para a compensação financeira pelo recebimento diferido.(Lei Estadual 19.191/2015).
A escolha do Tabelião de Notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o local desituação de bens, é livre.