Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Advogados encontram na jurisprudência do STJ a garantia da observância de suas prerrogativas
Licença-pater?nidade
Processo elet??rônico
Imu??nidade
Sust??entação oral
Questão de fa?to
Acesso ao tri??bunal
Prisão esp??ecial
Entretanto, em outros julgamentos, o STJ já decidiu que o advogado não tem direito a sala de estado-maior na execução provisória da pena (HC 412.481). Nos casos em que é demonstrado o cumprimento da prisão preventiva em instalações dignas e separadas dos demais detentos, a corte também já firmou o entendimento de que não há a configuração de constrangimento ilegal nem a necessidade de transferência para prisão domiciliar (HC 445.826).?
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