Parlamentares discordam que o tema entrará na pauta depois que a Câmara concluir a votação de propostas prioritárias. “A PEC é o anseio da sociedade”, defendem
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Projetos que tratam da prisão em segunda instância têm constitucionalidade questionados
CCJ da Câmara e do Senado podem arquiva-los caso texto das propostas não obedeçam aos pressupostos constitucionais