Frota de ônibus municipais que circulam no Rio tem prazo para executar climatização | Juristas
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Em sua decisão, a magistrada determinou ainda que o Município do Rio de Janeiro instaure, no prazo de 24 horas, procedimento administrativo revisional de tarifa, com base no estudo realizado pela empresa Ernest Young. Para tanto, determinou abertura de processo administrativo, indicando o seu número e juntando aos autos todos os estudos técnicos e decisões de mérito administrativos proferidos no processo.
A ação pública, ajuizada pelo MP em face do Munícipio do Rio de Janeiro, estabelecia a obrigação de promover a climatização da frota de ônibus municipal até 31 de dezembro de 2016. Na segunda audiência, foi estabelecida a obrigatoriedade de apresentação de um cronograma de urgência. Em manifestação anterior a esta audiência, o Ministério Público havia requerido intervenção administrativa na exploração do serviço público de passageiros por ônibus ao prefeito e secretário municipal de Transportes, além de realização de auditoria por empresa de notória especialização, além da apresentação anual de parecer de auditoria dos dados contábeis e financeiros.