2 – Entendo que há um equívoco nessa linha de raciocínio, uma vez que a LC 109/2001 não sofreu alteração alguma, permanece intacta na forma em que foi aprovada e sancionada, continuando em pleno vigor e seria imprudente acusar o CGPC de ter mexido sequer numa vírgula daquele diploma legal, mesmo porque ele não teria poderes para tal.
3 - O que ocorreu, na realidade, foi uma manobra muito inteligente, que redundou na elaboração de uma Resolução Administrativa, feita dentro da alçada do CGPC, prevista no artigo 5º da LC 109/2001, a qual não faz, em momento algum, referência explícita ou velada a esta Lei e muito menos diz textualmente que revogou determinados artigos ou fez alterações nas redações de incisos e parágrafos. Portanto, não cabem reparos, neste aspecto, sobre a conduta do CGPC e tampouco deveríamos ter levantado essa hipótese nas ações judiciais impetradas para extinção da Resolução 26/2008. Mas como isso já ocorreu, só resta lamentar que a terapia jurídica adotada não foi adequada, motivo pelo qual não logramos êxito nas decisões monocráticas.