HC 0000533-04.2020.3.00.0000 RJ 2020/0000533-7
Decisão MonocráticaSTJ_HC_556072_b12cf.pdf
HABEAS CORPUS Nº 556072 - RJ (2020/0000533-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : GERALDO KAUTZNER MARQUES ADVOGADO : GERALDO KAUTZNER MARQUES - RJ076166 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CESAR NICOLAU MELHEM CORRÉU : EDSON LIMA DO NASCIMENTO CORRÉU : ALESSANDRO GODINHO DE ALMEIDA BRITTO CORRÉU : MARCIO NASCIMENTO SOARES CORRÉU : ELENICIO ROSA DOS SANTOS CORRÉU : ANDRE LUIZ TEIXEIRA MORGADO CORRÉU : RAMON RODRIGO SILVA VIEIRA CORRÉU : IGOR CABRAL VIANA CORRÉU : OSMAN ALVES DE OLIVEIRA FILHO CORRÉU : JOSE AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA CORRÉU : RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR CORRÉU : ALEX SILVA ANDRE CORRÉU : JONAS GRUJAHU DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU : THIAGO FERREIRA DE ALMEIDA CORRÉU : MARCELO VIDAL DE NEGREIROS CORRÉU : WILLIAM RIBEIRO DA SILVA CORRÉU : BRUNO CRUZ CAMPOS CORRÉU : RODRIGO VALLIM DE BARROS CORRÉU : RONNEY MELLO DE PAULA CORRÉU : ROBSON CLEMENTINO DA SILVA CORRÉU : RAONNY BAPTISTA VIEIRA CORRÉU : LUCIO MENEZES DA CONCEIÇÃO JUNIOR CORRÉU : SIDNEY DA SILVA FERNANDES CORRÉU : CRISTIANO WILLIAM DE ALENCAR XISTO CORRÉU : ERIC SOLEDADE DO LAGO CORRÉU : ROBSON BARBOZA DA COSTA CORRÉU : MARCOS VINICIUS FLORES RAMOS CORRÉU : MARCIO DA COSTA ALVES CORRÉU : WANDERLEY ANTONIO RAIMUNDO CORRÉU : WILLIAN MARDONIO DA CUNHA SILVA CORRÉU : TEMILTON TACIANO DE FREITAS CORRÉU : EVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA CORRÉU : EDVALDO CORTES MOREIRA CORRÉU : FLAVIO FELICIANO DA SILVA CORRÉU : EDSON BOTELHO CORRÉU : ROBSON RIBEIRO ALVES CORRÉU : ATAIDE AMARAL CORRÉU : MARCOS ANDRE FLORES RAMOS CORRÉU : GERSON DE FIGUEIREDO JUNIOR INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO KMG. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PELO TRIBUNAL A QUO EM CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DO ADVENTO DA LEI N. 13.491/2017. RECONHECIMENTO PELO STJ DA APLICABILIDADE IMEDIATA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. REGRAMENTO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Cesar Nicolau Melhem, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Narram os autos que, em razão de investigação deflagrada pelo GAECO - Grupo de Combate ao Crime Organizado do Rio de Janeiro, denominada Operação KMG, o Ministério Público estadual denunciou o paciente como incurso no crime de participação em organização criminosa, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu/RJ (fls. 19/59 ? Ação Penal n. 0054274-33.2016.8.19.0038). Por conseguinte, o Juízo de primeiro grau declinou de sua competência para a Justiça Militar da comarca da Capital/RJ, que, por sua vez, suscitou conflito negativo de jurisdição perante o Tribunal estadual (fls. 113/121), o qual deu provimento ao conflito para declarar competente para o processo e julgamento da ação penal o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu/RJ (fl. 130): Conflito de Jurisdição. Suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. Acusados denunciados pela suposta prática do crime previsto no artigo 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013. O Parecer da Procuradoria de Justiça foi no sentido da competência do Juízo suscitado. 1. Assiste razão ao juízo suscitante. 2.Declínio de competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu para a Auditoria da Justiça Militar, ante a nova redação do art. 9º, do CPM, trazida pela Lei 13.491/2017, de 13/10/2017, que ampliou o rol de crimes militares, incluindo ao mesmo os crimes previstos em legislação especial. 2. A questão nestes autos é saber se a nova lei atinge fatos ocorridos entre junho de 2015 e outubro de 2016, quando o crime descrito no artigo 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013, praticado por Bombeiros Militares, era considerado crime comum, ou seja, se a Lei 13.491/2017, de 13/10/2017, retroage ou não. 3.No presente caso, a nova lei não se mostra mais benéfica aos denunciados, pelo contrário, mostra-se até mais gravosa, não havendo, portanto, razão que justifiquem a sua retroatividade. 4. Os crimes de competência da Justiça Militar não admitem aplicação de diversos benefícios, tais como a substituição da pena, suspensão condicional do processo e transação penal, o que certamente prejudicaria os acusados. 5.Outrossim, deve prevalecer sobre qualquer norma legal o princípio constitucional do juiz natural, já que a época dos fatos era o competente para apreciar e julgar o caso. 6. Conflito conhecido e provido, firmando-se a competência do juízo suscitado, ou seja, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu. Agora, alega o impetrante constrangimento ilegal decorrente da submissão do julgamento do paciente a juízo absolutamente incompetente. Aduz que a Lei n. 13.491/2017 entrou em vigor em 16/10/2017 e alterou o inciso II do art. 9º do Código Penal Militar, ampliando a competência da Justiça Militar (União, Estados e Distrito Federal) ao inserir no aludido dispositivo os delitos "previstos da legislação penal" ( Código Penal comum e leis extravagantes)- (fl. 14). Sustenta que, desde que não haja previsão na constituição ou na legislação ordinária outorgando competência para processo e julgamento de determinado delito a outra justiça, a Justiça Militar passou a ter competência para processar e julgar os denominados crimes militares por extensão (fl. 16). Alega que não há falar em aplicação de lei mais gravosa e perpetuação da jurisdição na espécie, tal como restou asseverado no acórdão ora impugnado, devendo a Ação Penal n. 0054274-33.2016.8.19.0038 retornar ao Juízo da Auditoria do RJ para processo e julgamento pela Justiça Militar (fl. 17). Postula, então, o deferimento de medida liminar para que seja suspensa a ação penal até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. No mérito, requer seja a Justiça Militar declarada competente para o processo e julgamento da ação penal proposta contra o paciente. A liminar foi indeferida pelo eminente Ministro Presidente deste Superior Tribunal, João Otávio de Noronha, em 6/1/2020 (fls. 155/156). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 161/172), o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 175/176). É o relatório. A presente ordem deve ser concedida. De início, observo que a Lei n. 13.941/2017 alterou o art. 9º, II, do Código Penal Militar, para acrescentar à competência da Justiça Militar os crimes previstos na legislação penal, praticados em contexto militar (contra militar, em serviço, lugar sujeito à administração militar, patrimônio etc). O referido diploma legal entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 13/10/2017, quando já oferecida denúncia e estando em trâmite a ação penal em questão. Sobre a controvérsia a respeito da aplicabilidade do referido diploma legal aos processos em andamento de fatos praticados antes de sua vigência, a Terceira Seção desta Corte, em duas oportunidades, fixou a orientação no sentido da aplicabilidade imediata da nova legislação, independente da fixação da competência, tendo em vista se tratar de natureza absoluta, não havendo falar em perpetuatio jurisdictionis, enquanto não proferida sentença de mérito. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE CONTRA PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 13.491/2017. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA DE MÉRITO NÃO PROFERIDA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Hipótese em que a controvérsia apresentada cinge-se à definição do Juízo competente para processar e julgar crime praticado, em tese, por militar em situação de atividade contra patrimônio sob a administração militar antes do advento da Lei n.º 13.491/2017. 2. A Lei n.º 13.491/2017 promoveu alteração na própria definição de crime militar, o que permite identificar a natureza material do regramento, mas também ampliou, por via reflexa, de modo substancial, a competência da Justiça Militar, o que constitui matéria de natureza processual. É importante registrar que, como a lei pode ter caráter híbrido em temas relativos ao aspecto penal, a aplicação para fatos praticados antes de sua vigência somente será cabível em benefício do réu, conforme o disposto no art. 2.º, § 1.º, do Código Penal Militar e no art. 5.º, inciso XL, da Constituição da Republica. Por sua vez, no que concerne às questões de índole puramente processual - hipótese dos autos -, o novo regramento terá aplicação imediata, em observância ao princípio do tempus regit actum. 3. Tratando-se de competência absoluta em razão da matéria e considerando que ainda não foi proferida sentença de mérito, não se aplica a regra da perpetuação da jurisdição, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil, aplicada subsidiariamente ao processo penal, de modo que os autos devem ser remetidos para a Justiça Militar. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da 4. ª Auditoria da 1.ª Circunscrição Judiciária Militar do Estado do Rio de Janeiro, ora Suscitante. (CC n. 160.902/RJ, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 18/12/2018 - grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. FATO PERPETRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N 13.491/2017. DISSENSO ESTABELECIDO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA NORMA, SOB A PERSPECTIVA DE QUE OSTENTA CONTEÚDO HÍBRIDO, CUJO EFEITO, POR ENSEJAR PREJUÍZO AO RÉU, SERIA PASSÍVEL DE AFASTAR A SUA APLICABILIDADE, POR IMPLICAR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. QUESTÃO DEBATIDA NO CC N. 160.902/RJ, SOB O ASPECTO PROCESSUAL. DISSENSO QUE RECLAMA O EXAME DA QUESTÃO SOB A PERSPECTIVA INTEGRAL DA NORMA. CARÁTER HÍBRIDO RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE A INCIDÊNCIA IMEDIATA E A OBSERVÂNCIA DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA AO TEMPO DO CRIME. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR COM RESSALVA. 1. A aplicação da Lei n. 13.491/2017 aos delitos perpetrados antes do seu advento foi objeto de julgado recente da Terceira Seção, no qual se concluiu pela aplicação imediata da norma, em observância ao princípio tempus regit actum (CC n. 160.902/RJ, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 18/12/2018). 2. A solução do dissenso reclama uma discussão que vai além do aspecto processual, notadamente porque há posições doutrinárias que, sob a premissa de que a norma possui conteúdo híbrido, afastam sua aplicabilidade aos fatos anteriores ao seu advento. 3. A Lei n. 13.491/2017 não tratou apenas de ampliar a competência da Justiça Militar, também ampliou o conceito de crime militar, circunstância que, isoladamente, autoriza a conclusão no sentido da existência de um caráter de direito material na norma. Tal aspecto, embora evidente, não afasta a sua aplicabilidade imediata aos fatos perpetrados antes de seu advento, já que a simples modificação da classificação de um crime como comum para um delito de natureza militar não traduz, por si só, uma situação mais gravosa ao réu, de modo a atrair a incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (arts. 5º, XL, da CF e 2º, I, do CP). 4. A modificação da competência dela decorrente, em alguns casos, enseja consequências que repercutem diretamente no jus libertatis, inclusive de forma mais gravosa ao réu, tais como: 1) a possibilidade de cúmulo material das penas, mesmo em crimes perpetrados em continuidade delitiva (art. 80 do Código Penal Militar); 2) o afastamento das medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099/1995 (ante a vedação prevista no art. 90-A da Lei n. 9.099/1995); e 3) a inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (nos moldes previstos no art. 44 do CP). 5. A existência de um caráter híbrido na norma não afasta a sua aplicabilidade imediata, pois é possível conformar sua incidência com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, mediante observância, pelo Juízo Militar, da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime. 6. A solução não implica uma cisão da norma, repudiada pela jurisprudência, notadamente porque o caráter material, cuja retroatividade é passível de gerar prejuízo ao réu, não está na norma em si, mas nas consequências que dela advêm. 7. Ressalva inafastável da declaração de competência, já que a solução do julgado dela depende, além do que a simples declaração da Justiça Militar pode dar azo a ilegalidade futura. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o suscitante, nos moldes explanados no voto condutor. (CC n. 161.898/MG, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 20/2/2019 - grifo nosso) Em face do exposto, concedo a ordem impetrada para declarar competente para processar e julgar a Ação Penal n. 0054274-33.2016.8.19.0038 a Auditoria da Justiça Militar da comarca da Capital/RJ, a quem caberá verificar a legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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