Termos de Uso – GoLocal – Experiências que Transformam
A GOLOCAL é uma empresa de impacto socioambiental inscrita no CNPJ sob n° 242088790/0001-20 e cadastrada junto ao Ministério do Turismo – Cadastur, sob o n° 19.086665.10.0001-7. Estes Termos de Uso são aplicáveis aos "Usuários" e "Prestadores de Serviços" relacionados às atividades oferecidas pela GOLOCAL.
A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO É NECESSÁRIA À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS. OS USUÁRIOS CONTRATANTES DEVERÃO TAMBÉM LER E CONCORDAR COM OS TERMOS DE USO DAS OPERADORAS INTERNACIONAIS. AO ADQUIRIR UM PACOTE DE VIAGENS, O USUÁRIO ASSUME QUE LEU E CONCORDA COM OS TERMOS DE USO DA GOLOCAL E DAS OPERADORAS INTERNACIONAIS.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso, assim como nos demais documentos incorporados por referência, no ato do seu cadastro na GOLOCAL.
1.1 A GoLocal, na qualidade de interveniente, prestará os serviços, objeto dos presentes Termos de Uso, os quais consistem em fazer a conexão entre os Usuários e Prestadores de Serviços de Turismo locais (Operadoras), para consulta e eventual aquisição pelo Usuário.
1.2 Após escolher o pacote turístico que se pretende adquirir, o Usuário deverá preencher o formulário de reserva com os seus dados. É necessário que o Usuário preencha o formulário de reserva previamente no site da GOLOCAL para realizar a compra, aceitando estes Termos de Uso.
1.3 Em seguida, a GOLOCAL entrará em contato com o Usuário via email para confirmar a reserva dos serviços e disponibilizará link para pagamento através dos meios disponíveis. Para efetuar a reserva e o pagamento, o Usuário deverá seguir as instruções indicadas no e-mail.
1.4 A contratação para participar no programa escolhido apenas se efetiva no momento da confirmação da reserva, ocasião em que será feito pagamento de USD 260 em moeda corrente.
1.5 Após a confirmação da reserva, a GOLOCAL enviará ao usuário um e-mail repassando maiores detalhes sobre a viagem. O Usuário está ciente de que a GOLOCAL não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços oferecidos através do website, e que os pacotes são realizados em nome do respectivo Prestador de Serviço. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Site, o Usuário declara ter aderido aos Termos de Uso e concordar com as características específicas do produto como, por exemplo, em termos de tamanhos de grupos, normas de segurança, idades mínima e máxima, itens inclusos e não-inclusos, etc..
2.1 Os serviços da GOLOCAL estão disponíveis para compra apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem efetuar a compra dos produtos e/ou serviços oferecidos assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou pessoas que tenham sido inabilitadas da GOLOCAL temporária ou definitivamente.
2.2 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro por CPF. Se a GOLOCAL detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
3.1 A GOLOCAL disponibiliza no Site, para cada produto, uma página descritiva na qual constam informações relativas às suas características, composição, eventuais riscos à saúde e à segurança, prazo de validade, origem, e preço total à vista.
3.2 Feita a seleção do produto, o Cliente deverá preencher a ficha de contato e aguardar contato com as datas e do número de participantes. Ao receber o pedido de reserva, a GOLOCAL entrará em contato com o parceiro local para confirmar a disponibilidade de vagas para a data indicada. Logo em seguida, ela enviará um e-mail ao Cliente para confirmação dos dados e link do PagSeguro para pagamento do valor da reserva (50% do valor total da compra). Ao efetuar o pagamento e a reserva, o Cliente declara estar de acordo com todas as condições deste Termo de Uso, em especial, as Políticas de Cancelamento.
3.3 Como regra geral, a GOLOCAL não aceitará alterações da Compra (formas de pagamento, quantidades, local, data, etc..) após a finalização de seu processo, pois a
compra se dá através da prestação de serviço das empresas responsáveis pela gestão de pagamentos.
3.4 A GOLOCAL não poderá intervir nos resultados da relação do Usuário com as empresas responsáveis por gestão de pagamentos, uma vez que as mesmas administram suas operações independentemente da GOLOCAL.
3.5 A GOLOCAL não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
3.6 A GOLOCAL não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.
3.7 Caso o Usuário necessite de qualquer informação, esclarecimento ou atendimento com relação a esta Política de Pagamentos, a GOLOCAL o CALM (Central de Atendimentos). O CALM opera por meios dos canais de comunicação listados abaixo: (a) Presencialmente, na sede da GOLOCAL, durante os horários de funcionamento; (b) Pelo telefone (27) 99248-9993, de segunda a sexta, das 08:00 às 17:00; (c) Por correspondência endereçada à GOLOCAL, Av. Alfredo Balthazar da Silveira, Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro, RJ. Por favor, esteja sempre acompanhado das informações de contato do consumidor, para que possamos otimizar o atendimento.
4.1. A GOLOCAL tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém, não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.
5.1 O Usuário adquirente, após manifestar-se pela compra, obriga-se ao seu pagamento. A compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.
5.2 Ao comprar através do site, o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço publicadas no site.
5.3 A GOLOCAL não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários do site, bem como sobre os Prestadores de Serviços. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal diretamente ao Prestador do Serviço em suas transações.
6. DAS DESISTÊNCIAS, TRANSFERÊNCIAS E CANCELAMENTOS
6.1 O Usuário terá o prazo de 7 (sete) dias corridos após a compra para solicitar seu cancelamento e ser ressarcido integralmente pelo valor pago. Após este período, pedidos de cancelamentos poderão ter o valor a ser cancelado convertido em créditos para serem usados em uma nova compra no site da GOLOCAL.
6.1.1 O prazo para utilização de eventuais créditos é de 6 (seis) meses a contar da data de sua concessão, podendo ser utilizado pelo Usuário na sua integralidade ou de forma parcial dentro deste prazo
6.2 Passado o período legal previsto para arrependimento previsto na cláusula 6.1. acima, o usuário pode perder o direto de reembolso do sinal, para desistências, transferências e cancelamentos, de acordo com a política das operadoras internacionais.
6.3 Em todos os casos, ficará o Usuário responsável por eventual multa aplicada pelo Prestador do Serviço contratado, além da multa citada acima.
6.4 O Usuário que não comparecer no local indicado, abandonar ou desistir do serviço contrato após iniciado, durante sua execução, ou modificar unilateralmente as condições contratadas, assumirá todas as despesas ocorridas, ficando a GOLOCAL e o Prestador de Serviços isentos de conceder reembolso ou compensações pelos serviços não utilizados ou substituídos.
6.5 Quando a execução dos serviços adquiridos depender de um número mínimo de participantes e, não sendo esse número atingido, reserva-se a GOLOCAL o direito de cancelar o passeio turístico e/ou hospedagem adquirido(s), comunicando o Usuário com antecedência mínima de 72 horas. Ocorrendo o cancelamento, ficará a escolha do Usuário outro passeio nessa mesma ocasião ou programação em outra data. Não optando por nenhuma das possibilidades, será devolvido pela GOLOCAL, integralmente, o valor pago, no prazo de até 15 dias corridos.
6.6 Por motivos técnicos-operacionais, surgindo situações decorrentes de força maior ou caso fortuito, que impeçam o cumprimento total ou parcial do serviço contratado, a GOLOCAL e seus parceiros locais poderão promover as alterações que se fizerem necessárias, não ficando obrigada a restituição dos valores pagos.
7.1 Sem prejuízo de outras medidas, a GOLOCAL poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente e a qualquer tempo, a conta de um Usuário e iniciar as ações legais cabíveis se:
e) Se a GOLOCAL entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria GOLOCAL, ou ainda, tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as compras serão automaticamente canceladas. A GOLOCAL reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal do Usuário para sanar qualquer tipo de irregularidade, bem como atualizar o cadastro de seus clientes.
8.1 A GOLOCAL é unicamente uma intermediadora de serviços turísticos, dependendo, da atuação de terceiros (Prestadores de Serviços) para execução específica de serviços, como por exemplo, de hospedagem, realização de passeios turísticos, entre outros. Os Usuários declaram estar cientes dos riscos inerentes às atividades de turismo a céu aberto e, ao concordarem com estes Termos de Uso, declaram ser responsáveis por sua própria segurança. Resta assim demonstrada a exclusão de qualquer responsabilidade a GOLOCAL que venha ser imputada pelo Usuário na eventual ocorrência de dano decorrentes dos serviços prestados por terceiros. As questões ou dúvidas que surgirem relativamente aos serviços contratados devem ser resolvidas entre os clientes e os terceiros prestadores de serviço, exclusivamente.
8.2 A GOLOCAL não é proprietária dos produtos e/ou serviços turísticos disponibilizados, não guarda a posse deles e não realiza pacotes em seu nome. Ademais, a GOLOCAL não intervém na entrega e/ou uso dos produtos e/ou serviços cuja compra ocorra através do site. Trata-se unicamente de uma intermediadora dos produtos/serviços disponibilizados no seu site para compra.
8.3 A GOLOCAL recomenda que todas as atividades sejam realizadas com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da compra e das atividades envolvidas, não havendo qualquer ingerência da GOLOCAL sobre as decisões tomadas pelos seus Usuários.
8.4 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia devido a sua fragilidade, a GOLOCAL não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
9.1 A GOLOCAL atua como intermediária entre, por exemplo, agências de turismo, hotéis, empresas de passeios turísticos, ora denominados de Prestadores de Serviços, com o Usuário, não assumindo, portanto, qualquer responsabilidade por danos causados aos Usuários ou a Terceiros em casos de acidentes ocorridos na utilização dos passeios turísticos adquiridos no website.
9.2 A GOLOCAL poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir da data de sua publicação no site.
9.3 Os anúncios e folhetos, contendo o preço dos pacotes de turismo completos ou de tarifas isoladas, obedecem às normas legais de veiculação de publicidade, tendo suas validades restritas aos períodos neles mencionadas. Todavia, podem sofrer aumentos eventuais, ou pela variação cambial ou por determinação de autoridades competentes. Quando em períodos de alta temporada, feriados prolongados, realização de eventos, festejos e comemorações, os pacotes turísticos e/ou hospedagem poderão sofrer aumento de preço, em consequência da maior demanda de turistas. Podem, também, ocorrer remanejamento de horários de chegada e de saída ou relocação de acomodações hoteleiras, além de eventuais alterações em programas locais, sem prejuízo da qualidade dos serviços.
9.4 Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a GOLOCAL e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a GOLOCAL não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros, ou mesmo diretamente com os Parceiros da GOLOCAL.
9.5 A GOLOCAL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A GOLOCAL também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. Os Usuários não poderão atribuir à GOLOCAL nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle e vontade da GOLOCAL.
10.1 O Usuário indenizará a GOLOCAL, seus administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, bem como custas processuais.
11.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes submeterão ao Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro.