TRF-1 30/01/2015 - Pg. 100 - Caderno judicial - trf1 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Página 100 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Janeiro de 2015
Numeração Única: 0008091-48.2009.4.01.3800
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.008464-8/MG
: DESEMBARGADOR FEDERAL
PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS
APELADO : MUNICIPIO DE CARANDAI/MG
PROCURADOR : JOSE HUDSON FILHO
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não existe a suposta omissão apontada nos embargos de declaração. Não foi o acórdão que fixou os honorários em 5% do valor da condenação, senão a sentença, confirmada pela Turma. Além disso, o § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, disciplina própria da desapropriação, estipula que a verba será fixada entre meio e cinco por cento, preceito que se aplica à desapropriação indireta (art. 27, § 3º, II).
2. Tem-se admitido a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, objetivando o processamento dos recursos especial e extraordinário. O manejo do recurso com esse objetivo, entretanto, deve estar fundado concretamente (no histórico dos autos) num dos permissivos legais do recurso, que, não acatados no seu julgamento, propiciem a interposição dos recursos excepcionais. Hipótese que não se apresenta no processo.
3. A irresignação quanto ao resultado do julgamento não rende ensejo aos embargos de declaração, cuja pretensão de reforma do julgado deve ser veiculada pela via recursal adequada. Não se trata de embargos infringentes.