Apelação Anulatória de Multa NIC
Multa NIC não é uma infração de trânsito, mas sim uma penalidade administrativa aplicada à pessoa jurídica, proprietária de veículo, por não identificação do condutor infrator.
Artigo 257, parágrafo 8º, do CTB: "Não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa aplicada pelo número de infrações cometidas no período de 12 meses".
Resolução 151/2003 – art. 2º, do CONTRAN: "O cálculo para a aplicação da NIC é feito pela multiplicação do valor da multa originada pela infração autuada que não teve o condutor identificado, pelo número de multas aplicadas por infrações iguais cometidas no período de doze meses anteriores à data da infração".
Para o recurso de multa NIC nossa equipe irá atuar obedecendo ao mesmo procedimento das multas originárias, de acordo com o artigo 285 do CTB. Conforme parágrafo único da Resolução 151/2003 do CONTRAN, o cancelamento da multa decorrente da infração autuada deverá anular a penalidade da multa NIC. No caso de haver outras multas NIC, os valores serão recalculados, bem como no caso de deferimento de recurso da multa NIC, ocorrerá o mesmo procedimento.
Saiba Mais Sobre Multa NIC
São documentos necessários para protocolar o recurso de multa NIC:
1) Requerimento contendo dados do recorrente, do veículo, da multa, argumentos de defesa e assinatura;
2) Cópias da notificação da penalidade de multa NIC, CNPJ, contrato social e documento do veículo; além de documentação adicional que sirva de prova para a argumentação, como protocolo de identificação do condutor infrator, boletim de ocorrência, comprovante de envio pelo correio, etc.