PROGRAMA DE BOLSAS DE FORMAÇÃO ACADÊMICA MODALIDADE: MESTRADO E DOUTORADO EDITAL Nº. 01/ PDF
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Vinícius Carrilho Castilho
1 PROGRAMA DE BOLSAS DE FORMAÇÃO ACADÊMICA MODALIDADE: MESTRADO E DOUTORADO EDITAL Nº. 01/2015 O Presidente da FUNCAP, Prof. Francisco César de Sá Barreto, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, torna público que estão abertas as inscrições para solicitação de quotas de Bolsas de Formação Acadêmica nas Modalidades Mestrado e Doutorado. 1. OBJETIVO O Programa de Bolsas de Formação Acadêmica nas modalidades Mestrado Acadêmico e Doutorado Acadêmico, aqui denominadas doravante apenas Mestrado e Doutorado, tem por objetivo fortalecer o ensino de Pós-Graduação no Estado do Ceará, na sua quantidade, diversidade e, sobretudo, qualidade, visando a prover o Estado de recursos humanos qualificados para a pesquisa científica, tecnológica e inovação de modo a contribuir para o seu desenvolvimento social e econômico. 2. FORMA DE CONCESSÃO, VALORES E DURAÇÃO DAS BOLSAS As bolsas de Mestrado e Doutorado serão concedidas pela FUNCAP sob a forma de quotas institucionais de bolsas aos Programas de Pós-Graduação, com validade de até 12 (doze) meses, cobrindo o período letivo regular, de maio de 2015 a abril de Os valores das bolsas em cada modalidade e o número de quotas por programa de pós-graduação serão fixados anualmente de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da FUNCAP. 3. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO Poderão se candidatar às quotas de bolsas os programas de Pós-Graduação Stricto sensu das modalidades Mestrado e Doutorado, reconhecidos pela CAPES ou em processo de reconhecimento, em funcionamento no Estado do Ceará, previamente cadastrados, em uma etapa anterior a que trata este edital, pelas suas respectivas pró-reitorias de Pós-graduação ou órgãos equivalentes. 4. PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO Os coordenadores dos programas de Pós-Graduação deverão apresentar proposta à FUNCAP, por meio de preenchimento do formulário de solicitação de quotas de bolsa de Mestrado e/ou Doutorado, disponível na página no prazo de inscrição estabelecido neste edital.
2 5. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS DE CONCESSÃO DAS QUOTAS A definição final da quota que será concedida pela FUNCAP a cada programa de Pós-Graduação caberá, em última instância, ao seu Conselho Executivo, considerados os pareceres das Câmaras de Assessoramento e Avaliação Técnico-Científicas, as quais, na análise das propostas terão sempre em conta a natureza complementar do apoio da FUNCAP em relação à ação dos órgãos nacionais de fomento à Pós-Graduação, vis à vis os interesses do Estado. Assim, na análise das solicitações, os seguintes aspectos serão considerados: I. Evolução das notas (conceitos) atribuídas pela CAPES ao programa; II. III. Previsão do número de bolsas a serem concedidas pela CAPES e CNPq para o período, inclusive as concedidas diretamente a orientadores do programa, assim como histórico do número de bolsas concedidas pela FUNCAP, CNPq e CAPES nos últimos anos; Desempenho acadêmico do programa, indicado pela qualidade e regularidade de sua produção científica; IV. Desempenho dos bolsistas, aferido pela taxa de sucesso na conclusão do programa, do tempo médio para titulação e sua participação nas publicações; V. Natureza das linhas de pesquisa do programa, na perspectiva da sua importância para o desenvolvimento do Estado; VI. Critérios e métodos empregados na seleção dos alunos ao programa, inclusive avaliação do número de candidatos selecionados para ingresso no ano corrente, com respeito à demanda qualificada e à capacidade de orientação do corpo docente; VII. Critérios utilizados pelo Programa para o credenciamento e descredenciamento dos membros ao seu colegiado (especialmente relevante no caso de programas de doutorado); e VIII.Qualidade da prestação de informações do Programa à Funcap e cumprimento das atribuições da coordenação do Programa dispostas na Seção 6 deste Edital. No caso dos cursos novos ou cursos em processo de reconhecimento, os itens I, II e IV não se aplicam. Caso o curso não tenha obtido reconhecimento até a data de divulgação dos resultados (ver Seção 13, Cronograma), nenhuma quota será definida para o mesmo, ficando o estabelecimento da quota condicionado ao seu reconhecimento e à disponibilidade futura de recursos da FUNCAP. 6. ATRIBUIÇÕES DAS COORDENAÇÕES DOS PROGRAMAS DE PÓS - GRADUAÇÃO I. Elaborar e submeter Solicitação de Quota de Bolsas de Mestrado e Doutorado, anualmente, em resposta a edital da FUNCAP; II. Preencher/atualizar, obrigatoriamente, o cadastro discente de seu Programa de Pós-Graduação, o qual pode ser acessado pela Plataforma Montenegro; III. Instituir e garantir o funcionamento da Comissão de Bolsas, constituída de, no mínimo, 03 (três) membros, presidida pelo coordenador do Programa e incluindo representante(s) do
3 corpo docente e discente; IV.Estabelecer os critérios de seleção dos alunos que serão contemplados com bolsas da FUNCAP, observando o disposto na Seção 8 deste edital; V. Encaminhar à FUNCAP via formulário eletrônico a relação dos alunos a serem contemplados com bolsa; VI.Avaliar anualmente o desempenho dos alunos do programa contemplados com bolsas da FUNCAP, tomando por base o relatório de suas atividades de pesquisa e desempenho acadêmico, o qual deverá ser acompanhado da avaliação e dos comentários do pesquisador-orientador; VII. Encaminhar à FUNCAP, de imediato, as solicitações de suspensão e cancelamento de bolsa(s), sob pena de ser o coordenador responsabilizado pelas concessões indevidas, tendo de ressarcir à FUNCAP o montante financeiro com as devidas correções; VIII. Encaminhar à FUNCAP as solicitações de substituição e cancelamento de bolsa(s) até o dia 15 de cada mês, observando o mês de outubro como o último mês para substituição de qualquer bolsista; IX. Acompanhar as atividades dos bolsistas, verificando o cumprimento de suas obrigações listadas na Seção 10 deste documento, tomando as providências necessárias, em concordância com a Comissão de Bolsas, para o cancelamento das bolsas, quando pertinente; X. Encaminhar, no prazo de no máximo 7 (sete) dias úteis, a ata de defesa de tese ou dissertação, juntamente com pedido de cancelamento da bolsa; XI.Providenciar a entrega da dissertação ou tese à FUNCAP em meio eletrônico (CD) em, no máximo, 2 (dois) meses após a defesa. 7. ATRIBUIÇÕES DA PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO OU ORGÃO EQUIVALENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR I. Orientar, quando solicitada, o processo de elaboração por parte dos programas de Pós-Graduação, das propostas de Solicitações de Quota de Bolsas; II. Anuir às propostas encaminhadas pelas coordenações dos programas de Pós-Graduação à FUNCAP; III.Apresentar prontamente quaisquer relatórios solicitados pela FUNCAP. 8. EXIGÊNCIAS QUANTO À CONCESSÃO DE BOLSAS 8.1 As comissões de bolsas dos programas de Pós-Graduação não poderão renovar bolsa de aluno cuja média das notas nas disciplinas cursadas seja inferior a 7 (sete) ou que tenha sido reprovado em qualquer disciplina. 8.2 No caso de curso que utilize outros sistemas de notas, os resultados de suas avaliações deverão ser convertidos para o sistema de zero a dez, e, então, aplicada a restrição mencionada na subseção 8.1.
4 8.3 As comissões de bolsas dos programas de Pós-Graduação têm a prerrogativa de aplicar critérios de cancelamento de bolsas mais rigorosos do que aqueles exigidos pela FUNCAP, se assim considerar adequado para a boa qualidade do curso. 9. REQUISITOS EXIGIDOS DO PÓS-GRADUANDO SELECIONADO PARA SER CONTEMPLADO COM BOLSA I. Ter dedicação integral às atividades do programa de pós-graduação; II. Não possuir vínculo empregatício/funcional, ainda que de natureza acadêmica, com percepção de remuneração, na mesma região metropolitana ou município onde se localiza o programa de pós-graduação; III. Não possuir vínculo empregatício/funcional, ainda que de natureza acadêmica, fora do Estado do Ceará; IV. Quando possuir vínculo empregatício/funcional, ressalvadas as condições dos itens II e III, ou seja, quando no Estado do Ceará e fora da região metropolitana da cidade onde se localiza o programa de pós-graduação ou quando no Estado do Ceará na mesma região metropolitana do curso, porém sem percepção de remuneração, deve apresentar documento comprobatório de sua liberação para cursar o Programa de Pós-Graduação em tempo integral, expedido pela autoridade competente, na forma da lei; V. Para efeito do artigo IV desta Seção, a concessão de bolsa aos servidores do Estado está condicionada à publicação de seus afastamentos no Diário Oficial do Estado, nos termos do Decreto No , de 12 de abril de 2000 (DOE ); VI. Para efeito do artigo IV desta Seção, a existência de vínculo empregatício/funcional sem percepção de remuneração, deve ser comprovada pela autoridade competente, que deve declarar, além disso, o início e término do afastamento autorizado. VII. Para efeito do artigo II desta Seção, considera-se também como vínculo empregatício/funcional atividades tais como: pertencer à diretoria, conselho ou ter participação societária ativa em empresas com fins lucrativos; VIII.O OUTORGADO não poderá acumular a bolsa de estudo de que trata este Edital com outra bolsa ou auxílio, desta ou de outra Instituição, nem prestar quaisquer tipos de serviços, remunerados ou não, mesmo que de forma autônoma, ressalvando-se o caso de haver prévia e expressa autorização da OUTORGANTE. 10. OBRIGAÇÕES DOS BOLSISTAS I. Manter desempenho acadêmico sem reprovações e com média das notas nas disciplinas cursadas igual ou superior a 7 (sete); II. Fazer referência ao apoio da FUNCAP nos artigos, dissertações, teses, livros que publicar, assim como em qualquer outra publicação ou forma de divulgação que resulte, total ou parcialmente, de bolsa concedida pela referida Fundação;
5 III. Apresentar à coordenação de Pós-Graduação, ao final de cada período de bolsa, relatório de suas atividades de pesquisa e de seu desempenho acadêmico, o qual deverá ser acompanhado da avaliação e dos comentários do pesquisador-orientador; IV. Encaminhar à coordenação de Pós-Graduação um CD contendo a versão final de sua dissertação ou tese, em formato.pdf, no prazo máximo de 02 (dois) meses após conclusão da mesma; V. Satisfazer, durante todo o período de concessão da bolsa, aos requisitos listados na Seção 9 deste documento. O não cumprimento desta regra acarretará o cancelamento automático da bolsa e, caso isso não ocorra em tempo hábil, os valores irregularmente recebidos deverão ser devolvidos à FUNCAP. 11. DURAÇÃO DA BOLSA DO PÓS-GRADUANDO SELECIONADO 11.1 O aluno de mestrado só poderá receber bolsa da FUNCAP por um período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do início do primeiro período letivo no curso. A bolsa cessará automaticamente quando da defesa da dissertação O aluno de doutorado poderá receber bolsa da FUNCAP por um período de até 36 (trinta e seis) meses, admitindo-se uma prorrogação por no máximo 12 (doze) meses. A concessão regular da bolsa e sua eventual renovação devem ocorrer dentro do período de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir do início do primeiro período letivo no curso. A bolsa cessará automaticamente quando da defesa da tese O pedido de prorrogação de bolsa de doutorado deve ser encaminhado pela coordenação do programa de Pós-graduação e protocolado na sede da FUNCAP pelo menos 30 (trinta) dias antes da expiração do período de concessão regular da bolsa, acompanhado da seguinte documentação: I. Relatório técnico-científico do bolsista contendo clara e separadamente as seguintes informações: objeto e objetivo da pesquisa de tese, resultados já obtidos, descrição das etapas, experimentos e resultados que precisam ser obtidos para a conclusão da tese; e cronograma de trabalho do período adicional de bolsa requisitado; II. Currículo LATTES atualizado do bolsista; e III. Parecer conclusivo do orientador, contendo uma avaliação do relatório técnico apresentado pelo bolsista, além da avaliação de seu desempenho e data prevista para a defesa Os pedidos de prorrogação de bolsa de doutorado serão analisados pelas Câmaras de Assessoramento Técnico-Científica da FUNCAP, cabendo a decisão final ao Conselho Executivo da FUNCAP Na apuração do limite de duração da bolsa, serão consideradas também as parcelas de bolsa da FUNCAP recebidas pelo aluno, por meio de algum outro programa de Pós-Graduação, dentro da mesma modalidade.
6 11.4 O coordenador do programa de Pós-Graduação deve encaminhar à FUNCAP, de imediato, as solicitações de cancelamento, suspensão e substituição de bolsa, acompanhadas da(s) justificativa(s) registrada(s) em ata pela comissão de bolsa do programa As substituições e cancelamento de bolsas devem ser solicitados até, no máximo, o dia 15 de cada mês, observando que o último mês para a substituição de qualquer bolsista é o mês de novembro. 12. DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE CONSTAR EM ARQUIVO NAS COORDENAÇÕES DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO Para fins de possível verificação in loco do cumprimento das normas disciplinadas neste edital por parte dos programas, ficam os coordenadores obrigados a manter em arquivo, pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir da vigência das bolsas, a seguinte documentação: I. Anuência do Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, ou representante equivalente, da proposta de solicitação de quotas de bolsa de mestrado e/ou doutorado encaminhada à FUNCAP; II. III. IV. Ata do processo de seleção dos alunos contemplados com bolsas da FUNCAP; Comprovante de matrícula do bolsista no curso, como aluno regular; Cópia dos documentos RG e CPF dos alunos bolsistas; V. O projeto de dissertação ou tese a ser desenvolvido, após 03 (três) meses, a contar da data de vigência da concessão da bolsa; VI. VII. VIII. IX. Termo de compromisso do candidato de dedicação exclusiva aos estudos e à pesquisa durante o período de duração da bolsa, com firma reconhecida em cartório; Quando bolsista com vínculo empregatício, dentro das condições estabelecidas na Seção 9, o documento comprobatório expedido pela autoridade competente, formalizando sua liberação para cursar o programa de Pós-Graduação, incluindo a declaração de não percepção de remuneração, se for o caso; Histórico Escolar da graduação e/ou do mestrado, conforme titulação exigida para ingresso no programa; Histórico Escolar atualizado dos alunos bolsistas; X. Cópia do passaporte e visto de permanência válido para o período da concessão, para alunos estrangeiros. XI. Solicitações de cancelamento, suspensão e substituição de bolsas, acompanhada(s) da justificativa(s) registrada(s) em ata pela Comissão de Bolsa do programa, assim como registro dos alunos bolsistas que não lograram concluir o programa, com justificativa do orientador.
7 13. CALENDÁRIO Programação Inscrições mediante envio do formulário de solicitação de quotas de bolsa de Mestrado e/ou Doutorado e preenchimento/atualização do Cadastro Discente, disponíveis na página Resultado final das quotas para os Programas, divulgado na página Cadastramento de bolsistas novos e renovações em formulário próprio, disponível na página Entrega da documentação exigida à FUNCAP Datas 04 a 31/03/2015 às 17h00 27/04/ a 15/05/2015 às 17h00 04 a 15/05/2015 às 16h FORMULÁRIO A SER PREENCHIDO PELO COORDENADOR APÓS A DEFINIÇÃO DA QUOTA Após o estabelecimento da quota ao programa e a Comissão de Bolsa ter efetuado a seleção dos alunos que receberão bolsa da FUNCAP, o coordenador do programa deverá realizar, dentro do prazo estabelecido neste edital, o cadastramento de bolsistas novos e renovações em formulário disponível na página TERMO DE OUTORGA 15.1 A concessão de recursos para pagamento da bolsa de estudo do Programa de Bolsas de Formação Acadêmica Modalidade: Mestrado e Doutorado será formalizada mediante a prévia assinatura de Termo de Outorga do bolsista com a FUNCAP O aluno contemplado com bolsa da FUNCAP deve entregar o Termo de Outorga no Setor de Bolsas Acadêmicas da FUNCAP, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Cidade dos Funcionários Fortaleza/Ceará, no período de 04 a 15 maio de 2015, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30, trazendo: cópia do documento citados no item III, cópia autenticada dos documentos citados no item IV, cópia com assinatura reconhecida firma do documento citado no item VI, e, além destes, quando se aplicar, os documentos citados nos itens VII, IX e X, da documentação listada na Seção 12 deste Edital. 16. DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1 A implementação do pagamento da bolsa está condicionada à entrega pelo bolsista, do Termo de Outorga e da documentação exigida no subitem 15.2 deste edital, bem como do registro correto do bolsista no sistema on line da FUNCAP, não podendo ser realizada, em hipótese alguma, na ausência de qualquer um destes O bolsista poderá, desde que autorizado pelo programa de Pós-Graduação e pela FUNCAP, receber apoio financeiro de outro órgão ou instituição, pública ou privada, a título de auxílio ao desenvolvimento do projeto de pesquisa a que se refere a bolsa concedida pela FUNCAP Não serão concedidas bolsas aos alunos que tenham grau de parentesco, nos termos do Código Civil, com seu pesquisador-orientador.
8 16.4 O pesquisador-orientador deve ter título de doutor e desenvolver suas atividades acadêmicas em regime de tempo integral O Conselho Executivo da FUNCAP poderá designar, a qualquer momento, técnicos e assessores para verificar in loco a documentação e o cumprimento das legislações estabelecidas neste edital pelos Programas de Pós-Graduação Os coordenadores dos programas de Pós-Graduação e/ou os alunos contemplados com bolsa da FUNCAP que descumprirem as normas estabelecidas neste edital, poderão ser responsabilizados administrativa e/ou judicialmente, nos termos da legislação vigente As questões supervenientes não disciplinadas neste Edital serão resolvidas, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, pelo Conselho Executivo da FUNCAP. 17. CANCELAMENTO DA BOLSA DO ALUNO OU DA QUOTA AO PROGRAMA A não observância das normas disciplinadas neste edital implica o cancelamento da bolsa do aluno e/ou da quota do Programa, com imediata instauração de processo administrativo e/ou judicial contra o responsável, para ressarcimento à FUNCAP de todos os valores de mensalidades recebidas irregularmente, com as correções previstas em lei. 18. REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DO EDITAL A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo em parte, inclusive quanto aos recursos a ele alocados, por decisão unilateral ou conjunta da FUNCAP, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza. Fortaleza, 04 de março de Francisco César de Sá Barreto Presidente da FUNCAP