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É direito do servidor requerer a Licença­Prêmio por assiduidade, conforme previsto na Seção IX da Lei Estadual Nº 5.810/94. Entretanto, a Administração Pública pode analisar os critérios de oportunidade e conveniência para a concessão do gozo de licença prêmio, indeferindo o pleito caso haja escassez de recursos humanos para suprir a demanda do ó