Plataforma Supraconcelhia do Tâmega - PDF
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Giovanni Bandeira Bennert
1 Regulamento da Plataforma Supraconcelhia do Tâmega Artigo 1º Objecto O presente regulamento define o processo de organização e funcionamento da Plataforma supraconcelhia do Tâmega, abreviadamente designada por, PSC do Tâmega, Artigo 2º Conceito e Finalidade A PSC do Tâmega, é uma instância de âmbito territorial equivalente à NUT III, que funciona como um espaço privilegiado de debate e análise dos problemas sociais dos concelhos que a compõem, de articulação dos instrumentos de planeamento locais respectivos com os planos, medidas, programas e acções nacionais, com vista à promoção de um planeamento concertado supraconcelhio, que permita uma melhor organização da intervenção, das respostas e dos equipamentos sociais, a partir da rentabilização dos recursos do conjunto dos territórios que a integram. Artigo 3º Âmbito Territorial O âmbito territorial da PSC do Tâmega, equivale à actual NUT III de Tâmega, abrangendo os concelhos de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Resende. Artigo 4º Princípios e Objectivos 1
2 1) As acções desenvolvidas no âmbito da PSC do Tâmega, enquanto estrutura supraconcelhia da (bem como o funcionamento dos órgãos que no âmbito destas venham a ser criados), orientam-se pelos princípios da subsidiariedade, integração, articulação, participação, inovação e igualdade de género, de acordo com o disposto nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Decreto- Lei nº 115/2006, de 14 de Junho. 2) São objectivos da PSC do Tâmega: a) Combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a inclusão e a coesão sociais; b) Promover o desenvolvimento social integrado através da implementação do planeamento integrado e sistemático, que potencie sinergias, competências e os recursos dos concelhos/território da PSC do Tâmega; c) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objectivos do Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI); d) Garantir a integração dos objectivos da promoção para a igualdade de género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade (PNI), nos instrumentos de planeamento; e) Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos ao nível dos concelhos/território da PSC do Tâmega; f) Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população dos concelhos/território da PSC do Tâmega. Artigo 5º Composição da Plataforma Supraconcelhia A PSC do Tâmega integra: a) Os representantes dos Centros Distritais de Aveiro, Braga, Porto e Viseu. b) Os representantes dos governadores civis de Aveiro, Braga, Porto e Viseu; c) Os dirigentes das Entidades e serviços relevantes da Administração Pública de Aveiro, Braga, Porto e Viseu; 2
3 d) Os presidentes dos CLAS de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Resende. e) Os representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social, organizações não governamentais e Associações Empresariais e Sindicais com expressão nacional e com delegações em Aveiro, Braga, Porto e Viseu. Artigo 6º Processo de Constituição da Plataforma Supraconcelhia 1) A constituição da PSC do Tâmega é feita na primeira reunião, ficando registada em acta assinada por todos os representantes das instituições que a integram. 2. Para efeitos de informação e organização, aquando da constituição da plataforma, é preenchida por cada membro que a integra uma ficha de identificação. Artigo7º Coordenação da Plataforma Supraconcelhia 1. A PSC do Tâmega é coordenada pelo Director do Centro Distrital do Porto, ou em quem ele delegar. 2. Compete à coordenação da plataforma supraconcelhia: a) Convocar e presidir, no mínimo, a quatro reuniões anuais; b) Assegurar o apoio logístico e administrativo destas reuniões. c) Debater estratégias para a concretização do PNAI no seu território; d) Garantir a harmonização e articulação das iniciativas desenvolvidas pelas diferentes parcerias dos concelhos que a integram, e que actuam no plano social; e) Promover reuniões temáticas sectoriais para aprofundar o conhecimento e análise dos problemas sociais do território, tendo em conta a dimensão do género; 3
4 f) Analisar e promover a resolução ou o encaminhamento para o nível nacional dos problemas que lhe forem apresentados pelos diferentes CLAS da plataforma, concretizando o princípio da subsidiariedade; g) Promover a circulação de informação pertinente pelas entidades que compõem a plataforma. Artigo 8º Funcionamento da Plataforma Supraconcelhia 1) A PSC do Tâmega funciona em quatro reuniões anuais, a realizar em Março, Junho, Setembro e Dezembro. 2) Na 1ª reunião de cada ano será definida a calendarização das reuniões seguintes. 3) A PSC do Tâmega poderá reunir-se extraordinariamente, por iniciativa da coordenação da plataforma ou quando solicitado por um terço dos membros que a compõem, devendo para o efeito ser remetida uma convocatória da coordenação, com uma antecedência mínima de quinze dias, e com a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 4) As convocatórias são sempre feitas pela coordenação da plataforma e remetidas com, pelo menos, quinze dias de antecedência, por correio electrónico, salvaguardando-se os casos excepcionais das entidades que não possuem endereço electrónico, para as quais a convocatória será enviada por correio postal. 5) Das convocatórias deve constar a ordem de trabalhos, as propostas a apreciar e a documentação de suporte. 6) Os trabalhos da PSC do Tâmega iniciam-se à hora marcada com a presença de mais de metade dos membros ou quinze minutos depois da hora inicialmente marcada, com o número de membros presentes. 7) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo cada entidade representada direita a um voto. 8) Em caso de empate na votação, o Coordenador tem voto de qualidade. 4
5 Artigo 9º Estrutura Orgânica da Plataforma Supraconcelhia Para a prossecução dos seus objectivos e competências, é constituído um Grupo Operativo da PSC do Tâmega que apoie a sua actividade, a qual funcionará na dependência do Coordenador da Plataforma. Artigo 10º Local de Funcionamento 1. A PSC do Tâmega funciona nas instalações do Centro Distrital de Segurança Social do Porto, sito na Rua António Patrício, nº porto. 2. Por deliberação da Assembleia, as reuniões podem ser realizadas alternadamente nos concelhos que compõem a PSC do Tâmega. Artigo 11º Actas e Registos de Presenças 1. Os actos da PSC do Tâmega são inscritos em acta, sob a forma de propostas, resoluções ou informações, devidamente numeradas e datadas. 2. De cada reunião é lavrada uma acta, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte. 3. A responsabilidade de elaboração da acta cabe por inerência à entidade que detém a coordenação da plataforma supraconcelhia. 4. As actas deverão ser enviadas ao Presidente do Conselho Directivo do ISS, I.P., a quem compete apoiar o MTSS na dinamização, acompanhamento e avaliação da rede social no território continental. 5
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15 responses Summary See complete responses Município 1 7% Amarante 0 0% Baião 1 7% Castelo de Paiva 2 13% Celorico de Basto 0 0% Cinfães 1 7% Felgueiras 2 13% Lousada 1 7% Marco de Canaveses 3 20% Paços
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