Fica prorrogado para 01.10.2016 a Obrigatoriedade do CEST | Leal Contábil e Consultoria – Contabilidade e Consultoria
Fica prorrogado para 01.10.2016 a Obrigatoriedade do CEST
Foi prorrogado para 1º.10.2016 através do Convênio ICMS 16/2016 a obrigatoriedade de informar na NF-e o CEST – Código Especificador da substituição Tributária que foi instituído através do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.
Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXVIII do Convênio ICMS 92, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de ST ou antecipação do recolhimento do ICMS.