Juiz disciplina entrada e permanência de crianças e adolescentes em show do cantor Criolo - Ceará é Notícia
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Juiz disciplina entrada e permanência de crianças e adolescentes em show do cantor Criolo
O juiz Manuel Clistenes de Façanha e Gonçalves, coordenador das Varas da Infância e da Juventude de Fortaleza, disciplinou a entrada e permanência de crianças e adolescentes no show "Criolo – Espiral de Ilusão", que ocorrerá no próximo dia 27 de agosto, na Capital. Também destacou os deveres dos organizadores do evento e do Departamento de Agentes de Proteção (DAP). As determinações constam na Portaria nº 17/2017, publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (16/07).
A entrada e a permanência de crianças e adolescentes até 16 anos somente será permitida quando acompanhados do representante legal ou responsável. Considera-se representante legal o pai, a mãe, tutor ou guardião, sendo considerado responsável acompanhante os demais ascendentes ou colateral até o terceiro grau (avós, irmãos e tios), comprovado documentalmente o parentesco. As crianças e adolescentes, seus representantes legais ou responsáveis acompanhantes deverão sempre portar documento de identidade. Já os tutores e guardiães deverão também exibir o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela ou guarda.
A portaria enumera os deveres do proprietário do estabelecimento e do promotor do evento. São eles: manter à disposição da fiscalização do DAP, do Ministério Público e do Conselho Tutelar o alvará judicial respectivo, cópia da identidade e do CPF do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, do ato constitutivo e do cartão de inscrição do CNPJ; garantir segurança compatível com o público e com o evento; impedir o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por crianças ou adolescentes nas dependências; afixar placas informativas da proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica no local; fazer constar as informações de proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica no convite, ingresso, filipeta ou cartaz de propaganda, juntamente com a faixa etária autorizada e a necessidade de apresentação de documento; tomar todas as providências para evitar risco à segurança de crianças e adolescentes, buscando o auxílio de força policial se necessário e, tratando-se do responsável pelo menor, contatar o DAP ou o Conselho Tutelar da área; comunicar ao Conselho Tutelar da região ou à autoridade judiciária casos em que crianças ou adolescentes aparentem sintomas de embriaguez ou efeitos de substâncias entorpecentes, providenciando, se necessário, o pronto atendimento médico; encaminhar o adolescente que cometer ato infracional à autoridade competente na Delegacia da Criança e do Adolescente.
Por fim, a Diretoria do DAP deverá adotar as providências necessárias para cumprimento da portaria, enfocando que a eventual falta dos agentes convocados será considerada de natureza gravíssima e que se o agente precisar trocar o plantão deverá apresentar justificativa por escrito em até cinco dias úteis depois do evento.
Juiz disciplina entrada e permanência de crianças e adolescentes em show do cantor Criolo Reviewed by Marcellus Rocha on 21:11 Rating: 5