Newsletter: COAF disponibiliza nova Avaliação Eletrônica de Conformidade | Stocche Forbes Advogados
Newsletter: COAF disponibiliza nova Avaliação Eletrônica de Conformidade
Nova Avaliação Eletrônica de Conformidade em relação às obrigações de prevenção ao financiamento do terrorismo para os setores de joias, pedras e metais preciosos, bens de luxo ou de alto valor, e direitos de transferência de atletas ou artistas
Esta semana o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF enviou novo questionário de Avaliação Eletrônica de Conformidade – AVEC para os setores de (i) joias, pedras e metais preciosos; (ii) bens de luxo ou de alto valor; e (iii) promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas ou artistas. Será isento do procedimento o segmento de fomento comercial ou mercantil (factoring) por ter passado pela AVEC ainda em 2020.
A AVEC é um formulário de fiscalização eletrônico disponibilizado pelo COAF, que visa mensurar o grau de conformidade da pessoa supervisionada frente as normas e obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo vigentes. As pessoas supervisionadas preenchem e enviam o formulário com informações que serão analisadas pelo Diretoria de Supervisão do Quadro Técnico do COAF e recebem um feedback permitindo uma melhor avaliação da própria conformidade.
O feedback poderá ser de três formas: (i) caso os controles estejam adequados, a pessoa supervisionada recebe a confirmação da conclusão da AVEC sem recomendações; (ii) caso sejam identificadas inadequações de baixo risco, a pessoa supervisionada receberá a confirmação de conclusão da AVEC com uma lista de recomendações sem acompanhamento; e (iii) caso sejam identificadas inadequações de maior risco, a pessoa supervisionada recebe lista de recomendações e um prazo para adoção de procedimentos de remediação, e, finalizado esse prazo, será enviado novo formulário de AVEC para que a parte supervisionada preencha com informações sobre cumprimento ou não das recomendações.
O COAF ressalta que a AVEC é um instrumento meramente declaratório, que não terá como objetivo sancionar o supervisionado, e sim orientá-lo. De toda forma, exige o envio de informações fidedignas pelas pessoas supervisionadas, as quais poderão ser objeto de posterior comprovação das declarações ao órgão controlador.
Para que o formulário seja preenchido, a pessoa supervisionada deverá acessar o Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF. Importante lembrar que haverá um prazo para o preenchimento da AVEC, conforme o disposto na notificação. Caso não seja preenchido dentro do prazo, o COAF considerará que o formulário não foi respondido.