Para pagamento de dívidas contraídas em contratos de empréstimos ou financiamentos, bem como para a quitação de débitos decorrentes do uso de cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.
17/05/2016 às 15:32:00 | 455 visualizações
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei cuja proposta permite a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamento de dívidas contraídas em contratos de empréstimos ou financiamentos, bem como para a quitação de débitos decorrentes do uso de cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil.
O Projeto de Lei 5240/16, do deputado Ronaldo Fonseca (DF), líder do Pros na Câmara, destaca ainda que as taxas de desconto cobradas pelas instituições financeiras nas cessões de créditos não poderão ser superiores aos juros cobrados nas operações de crédito.
Pelo texto, há opção para que o credor, ou seja, as pessoas que possuem algum crédito junto à Fazenda Nacional, receba desconto automático em folha de pagamento, desde que pactuado previamente com o cedente.
A atual Constituição Federal determina ainda que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor. “Ocorre que as previsões constitucionais sobre tal matéria não oferecem soluções para dúvidas que possam ser levantadas em casos concretos de cessão de créditos inscritos em precatórios”, disse Fonseca.
De acordo com o deputado, o objetivo desta proposição é avançar a partir de tal constatação. “A aprovação de regras legais sobre a cessão de crédito pode reduzir a inadimplência em operações bancárias, uma vez que os devedores que, eventualmente, sejam credores da Fazenda Pública, poderão valer-se da cessão de créditos para adimplir suas obrigações contratuais”, concluiu.
Tramitação
A matéria aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para iniciar sua tramitação.
Redação PROS na Câmara
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