LEI 9157/2017 24/07/2017
LEI Nº 9157, DE 24 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018.
Art. 1º O Orçamento do Município de Vitória, referente ao exercício de 2018, será elaborado e executado segundo as diretrizes estabelecidas na presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, no § 1º Art. 137, da Lei Orgânica do Município de Vitória, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
Parágrafo Único. Integra, ainda, esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõem os § 1º e 2º do Art. 4º da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício de 2018 constantes do Anexo de Metas Fiscais da presente Lei.
Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução do orçamento de 2017 e de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 3º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2018 serão compatíveis com o Plano Plurianual, relativo ao período 2018/2021, devendo observar os eixos e objetivos estratégicos estabelecidos pelo Governo, os quais terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2018, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo Único. O projeto de Lei do Orçamento do Município de Vitória para o exercício de 2018 abrangerá os Programas de Governo constantes no Plano Plurianual para o período de 2018/2021, discriminados em ações e seus respectivos produtos e metas.
Art. 4º O Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, anexo ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2018 discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação por funções e programas, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, meta e valores totalizados por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º A classificação funcional- programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, e suas alterações posteriores.
§ 2º Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018/2021 e suas modificações.
§ 3º Na indicação do grupo de despesa a que se refere este artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
§ 4º A reserva de contingência, prevista no Art. 21 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove), no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 9º As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades constantes do Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 11 O orçamento de investimento compreende a programação orçamentária das empresas públicas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 12 O Orçamento do Município para o exercício de 2018 será elaborado visando garantir o equilíbrio da gestão fiscal.
Art. 13 No Projeto de Lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2018.
Art. 14 Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições:
Art. 15 A lei orçamentária não destinará recursos para custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação.
§ 2º Depois de assegurados recursos para desenvolver as ações de sua competência e as resultantes dos processos de municipalização, o Município poderá contribuir, observado o artigo 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para efetivação das ações propostas pelo Conselho de Segurança Municipal - CONSEM, instituído pela Lei nº 4.545, de 1997.
Art. 16 Somente serão incluídas, na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal.
II - Somente serão incluídos na lei orçamentária os investimentos para os quais estejam previstas no Plano Plurianual 2018/2021, ações que assegurem sua manutenção;
Art. 18 O Projeto de Lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2018/2021 que tenham sido objeto de projetos de lei.
Art. 19 A estimativa de receita de operações de crédito para o exercício de 2018 terá como limite máximo, o valor encontrado a partir das orientações e metodologia de cálculo estabelecidos na Resolução 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/2001.
Art. 20 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 21 O valor da reserva de contingência poderá ser de, no máximo, 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida estimada para 2018.
Art. 22. Não será admitido aumento do valor global do projeto de lei orçamentária e dos projetos que tratam de créditos adicionais, em observância ao inciso XII do Art. 113, combinado com o § 2º do Art. 142, da Lei Orgânica Município de Vitória.
Art. 23 A destinação de recursos do Município, a qualquer título, para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, observará o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, e na Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 24 No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no Art. 9º e no inciso II § 1º do Art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, e incidirá sobre "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras".
Parágrafo Único. O repasse financeiro a que se refere o Art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação prevista neste artigo.
Art. 25 Fica excluída da proibição prevista no inciso V do Parágrafo único do Art. 22, da Lei Complementar 101, de 2000, a contratação de hora extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público.
Art. 26 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, deverá, ainda, manter superavitária a receita corrente frente à despesa corrente, com a finalidade de comportar a programação de investimentos.
Art. 27 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão atualizados independentemente de nova publicação.
Art. 28 Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas estimativas para pessoal e encargos sociais, terão como limites, observados os Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e o Art. 12 desta Lei, a despesa da folha de pagamento de junho de 2017, projetada para 2018, considerando os acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de vagas.
Art. 29 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:
II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Art. 30 Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
Art. 31 Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão apresentar demonstrativo dos benefícios de natureza econômica e/ou social.
Art. 32 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso.
§ 1º A comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária se dará com a emissão prévia e juntada ao processo administrativo de Nota de Reserva Orçamentária no Sistema de Contabilidade no valor total que comporte a realização da despesa até final do exercício corrente à qual ela se iniciar.
§ 2º Os responsáveis pelo procedimento licitatório e pela realização da despesa somente poderão dar prosseguimento à licitação e à efetiva realização da despesa após o cumprimento do disposto no § 1º do artigo 32 desta Lei.
§ 3º Fica dispensada da comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, prevista no artigo 32 desta Lei, quando se tratar de abertura de licitação por Ata de Registro de Preços.
Art. 33 Caso o Projeto de Lei orçamentária de 2018 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
IV - Pagamento de compromissos nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança pública;
V - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias da União e do Estado;
VII - Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2018 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2018;
Art. 34 O Poder Executivo disponibilizará no site www.vitoria.es.gov.br, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o quadro de detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por modalidade de aplicação, conforme a unidade orçamentária e classificação funcional programática.
Art. 35 Em atendimento aos Arts. 8º e 9º da Lei Orgânica do Município de Vitória, o orçamento anual deverá ser elaborado com a participação da sociedade civil.
Art. 36 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2017 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2018 conforme o disposto no § 2º do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 37 Cabe à Secretaria de Fazenda a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal.
Art. 38 O Poder Executivo estabelecerá, por meio de decreto, a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos artigos 8º e 13, da Lei Complementar nº 101, de 2000, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual.
Art. 39 Entende-se, para efeito § 3º do Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666, de 1993.