Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 572 de 16.09.2013 (Aprova a nova Planta de Valores Imobiliários de Terrenos, Edificações e Glebas para fins de
LC Mun. Uberlândia/MG 572/13 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 572 de 16.09.2013
DOM-Uberlândia: 18.09.2013
Aprova a nova Planta de Valores Imobiliários de Terrenos, Edificações e Glebas para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, revoga o artigo 23 da Lei nº 4.012, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações e dá outras providências.
Art. 1º Fica aprovada a nova planta de valores imobiliários de terrenos, edificações e glebas, nos termos dos Anexos I, II e III que a esta se integram.
Art. 2º Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei Complementar possa conduzir ao estabelecimento de valor manifestamente incompatível com o mercado, poderá a Secretaria Municipal de Finanças determinar, individualizadamente, mediante a reclamação formulada pelo contribuinte, a base de cálculo para apuração do IPTU, segundo o laudo expedido pelo Assistente de Avaliação Imobiliária.
Parágrafo único. Excepcionalmente não será exigida, no exercício de 2014, a taxa de expediente para o protocolo de reclamações formuladas com relação ao disposto no caput deste artigo, desde que o contribuinte a apresente dentro do prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do vencimento da primeira parcela de pagamento do IPTU.