Governo perde influência na pauta do Legislativo Governo perde influência na pauta do Legislativo
Governo perde influência na pauta do Legislativo
Mudança no entendimento sobre MPs na pandemia e ascensão das emendas de relator diminuíram a capacidade de "pressão"
Fachada do Palácio do Planalto em Brasília, sede do Poder Executivo federal Guilherme Waltenberg 30.mar.2022 (quarta-feira) - 6h00
O Poder Executivo vem perdendo influência sobre o trabalho do Legislativo. O domínio da agenda pelo uso recorrente de MPs (Medidas Provisórias), que trancavam a pauta de votações da Câmara dos Deputados 45 dias depois de publicadas, teve a sua eficácia reduzida devido a um entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) adotado em 2015.
O resultado prático foi uma redução no volume de projetos de origem do Executivo que são aprovados anualmente. Em 2012, o governo foi autor de 43 das 76 proposições aprovadas -mais da metade. Em 2021, mandou 42 das 127 aprovadas -menos de um terço.
Em paralelo ao movimento de redução na influência do Executivo, houve um aumento de 455% na aprovação de propostas do Legislativo. O levantamento foi feito pela da ActionRelGov para a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo). Eis a íntegra.
O volume de MPs que perderam eficácia também aumentou. Em 2012, das 39 MPs enviadas pelo Planalto, só 3 (8%) caducaram. No ano passado, 29 MPs, de um total de 66 (ou 44%), perderam eficácia.
Das 29 MPs caducadas, 20 abriam créditos extraordinários. Há um entendimento entre deputados segundo o qual, uma vez aberto o crédito, essas medidas podem perder validade sem prejuízo futuro. Afinal de contas, as MPs têm efeito imediato tão logo são publicadas.
Em 2012, o STF adotou entendimento de que para trancar a pauta, MPs tinham de ser analisadas por comissão de admissibilidade para então serem lidas no plenário. Com a pandemia, no entanto, adotou-se provisoriamente a prática de que as comissões não seriam formadas em função das sessões semipresenciais.
A regra é que, 45 dias da publicação, a agenda de votações na Câmara é travada até que a MP seja votada. A partir da definição do STF, tornou-se necessária uma comissão de análise formada por 15 deputados e 15 senadores. Depois de aceito, o projeto deve ser lido no plenário da Câmara. Só a partir daí poderá trancar a pauta.
Segundo o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PTB), a adoção do novo entendimento foi seguida de uma decisão da Casa para que o trancamento fosse realizado só depois de o projeto sair da comissão.
"Depois da decisão do Fux em 2012, a casa foi obrigada a ter sempre a comissão especial instalada e isso levava muitas vezes as MPs a não serem apreciadas, logo se tomou a decisão de não se trancar a pauta sem que ela saísse das comissões", disse.
Sobre a mudança de entendimento na pandemia, ele disse: "O ex presidente Rodrigo Maia se aproveitou disso [pandemia] para voltar ao sistema sem a necessidade das comissões, mas com um agravante que aí sim tirou o poder do executivo, que era que o trancamento só se dava depois da leitura da MP no plenário, o que só permitia o trancamento do que quisesse", afirmou.
Em 2020, 1º ano da pandemia, metade das MPs caducaram. Das 103 enviadas, 34 foram para liberação de crédito.
A maior influência do Congresso sobre a pauta está mudando o trabalho de lobistas. João Hummel, consultor da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), diz que o Congresso hoje é o principal foco do seu trabalho.
"A busca por influenciar o processo legislativo está agora mais focado no Congresso porque o Executivo perdeu parte do seu poder de barganha e de influência nos rumos do processo político", disse.
Já a presidente da Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais), Carolina Venuto, concorda com a redução do poder do Executivo.
"Desde o entendimento de que as MPs não trancam mais todas as matérias na ordem do dia do Congresso, o Governo perdeu um importante poder que tinha sobre as discussões no Legislativo e ainda teve que intensificar sua articulação para garantir a votação de suas MPs", disse.
Ela disse, porém, que o trabalho dos lobistas continua acontecendo nos ministérios e na Presidência. "Uma boa articulação política sempre deve envolver todas as esferas possíveis de tomada de decisão, bem como a sociedade", disse.
Outro fator de desestabilização na relação do Executivo com o Legislativo foi a criação, no governo de Jair Bolsonaro (PL), das emendas de relator.
Com isso, o presidente da Câmara tem aproximadamente R$ 15 bilhões anuais para distribuir de forma discricionária aos parlamentares. No passado, essas emendas eram igualmente uma forma de fazer pressão sobre os congressistas para votarem junto do governo.
Não à toa, pré-candidatos a presidente como Lula (PT), Ciro Gomes (PDT) e Sergio Moro (Podemos) criticaram a possibilidade. Sabem que, caso ganhem as eleições, terão dificuldade em criar maiorias estáveis nos moldes atuais.
Segundo João Hummel, trata-se de um movimento rumo ao semi-presidencialismo. "Não é à toa que o presidente Arthur Lira já deu início às comissões para analisarem o tema", afirmou.