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Moro pressiona PEC no Legislativo
O ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, defendeu nesta sexta-feira o direito do Legislativo de alterar a Constituição para prever a prisão após condenação em segunda instância. Uma proposta sobre o tema deve ser votada na segunda-feira em comissão da Câmara e, segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode ir a votação no plenário caso seja aprovada. A medida, porém, enfrenta resistência entre lideranças partidárias no Congresso, onde cerca de um terço dos parlamentares é investigado.
"O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, reconhecido no voto do próprio presidente do STF, Dias Toffoli", disse Moro. "Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência."
Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) estão em discussão, simultaneamente, na Câmara e no Senado. A que está em análise pelos deputados deve ser votada na segunda-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Integrantes de partidos do Centrão e da oposição, porém, resistem à PEC. "Nenhuma possibilidade de passar. Nem pauta. O pessoal que está querendo é minoria, mas no plenário não passa. É um erro porque o Supremo acabou de tomar uma decisão", afirmou o presidente do Solidariedade, Paulinho da Força (SP). "Se isso for feito (pautar a PEC) vai ser lido como uma afronta ao PT", disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em uma referência à liberdade concedida ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o novo entendimento do STF.
No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) ainda resiste em levar adiante uma proposta no mesmo sentido. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), porém, anunciou que vai pautar uma PEC do senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) para o próximo dia 20. (Da Agência Estado)
Dos 81 senadores, 43 já se declararam publicamente a favor da prisão em segunda instância - são necessários 49 para aprovar a PEC no plenário da Casa. O cenário demonstra que uma proposta com esse teor tem menos resistência no Senado do que em relação à Câmara.
Líderes de partidos, porém, pedem cautela. "É preciso ver como isso está funcionando em outros países. Tem gente que quer jogar para a plateia, curtir, comentar e compartilhar. Não é assim que se deve fazer lei", afirmou o líder do PSDB, senador Roberto Rocha (MA). "Toda essa discussão aconteceu porque o Lula foi preso. Se a PEC for valer apenas para casos futuros, eu voto", afirmou o líder do PSD, senador Otto Alencar (BA).