Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 19.840 de 20.01.2021 (Fixa, para o exercício de 2021, o montante de recursos financeiros destinados para utilização
Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 19.840/21 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 19.840 de 20.01.2021
DOM-Mogi das Cruzes: 20.01.2021
Fixa, para o exercício de 2021, o montante de recursos financeiros destinados para utilização como incentivo fiscal na realização de projetos culturais no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto nos artigos 104, II e IX, e 216, da Lei Orgânica do Município e,
Considerando que Pela Lei nº 6.959, de 17 de setembro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 15:940, de 7 de julho de 2016, foi instituído, no âmbito do Município de Mogi. das Cruzes, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a serem concedidos-para pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município;
Considerando que de acordo com o § 5º do artigo 1º da Lei nº 6.959, de 2014, o Poder Executivo fixará, anualmente, dentro dos limites estabelecidos no referido diploma legal, o valor destinado ao incentivo cultural das receitas do IPTU e do ISS, arrecadadas no exercício imediatamente anterior à fixação do valor anual destinado ao incentivo cultural de que trata a referida lei;
Considerando que a Secretaria de Finanças informa às fls. 6 do Processo Administrativo nº 727/2021 que as receitas arrecadadas do IPTU e do ISS em 2020 totalizaram R$ 321.343.917,67 (trezentos e vinte e um milhões, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos);
Art. 1º Fica fixado em R$ 4.820.158,77 (quatro milhões, oitocentos e vinte mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), a título de recursos disponíveis para utilização, o montante total destinado a financiar projetos culturais no exercício financeiro de 2021, correspondente a 1,5% (um e meio por cento) do total das receitas do IPTU e do ISS arrecadados no exercício de 2020.
Parágrafo único. Do montante fixado no caput deste artigo, o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) deverá ser aplicado em produções culturais de criação local, cujos participantes sejam do Município de Mogi das Cruzes e, 20% (vinte por cento), canalizados para produções de outras regiões, com o objetivo de intercâmbio e troca de informações, cujo proponente responsável pelo projeto cultural seja domiciliado ou tenha sede na cidade de Mogi das Cruzes e que a circulação do projeto aconteça no Município.
Art. 2º As Secretarias de Cultura e de Finanças, por intermédio de seus órgãos competentes, adotarão as providências necessárias à fiscalização e ao fiel cumprimento do disposto no presente decreto, observadas as disposições consubstanciadas na Lei nº 6.959, de 17 de setembro de 2014, e no seu regulamento aprovado pelo Decreto nº 15.940, de 7 de julho de 2016.