Número de ucranianos em fuga do país já ultrapassou 1 milhão, segundo o ACNUR. No Brasil, descendentes se mobilizam para ações humanitárias Ucranianos deixam o país e buscam refúgio na vizinha Polônia em razão da invasão militar russa. (Foto: Chris Melzer/ACNUR) O Brasil regulamentou a concessão de vistos humanitários para receber ucranianos que deixarem o país em razão da guerra motivada pela invasão russa. A decisão foi antecipada pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-f
Anteprojeto de lei para regulamentar a Convenção da Haia no Brasil é entregue ao Ministro da Justiça
Brasil avança para o aperfeiçoamento da aplicação da Convenção da Haia no país. Na última terça-feira, 15 de março, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, entregou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, a minuta de projeto de lei para regulamentar a aplicação da Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores e da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro in
Decide o TRF1 sobre as alterações no cronograma de reavaliação de diploma estrangeiro de Medicina em virtude da Pandemia de Covid-19 não configuram irregularidade a ensejar interferência do Poder Judiciário Em mandado de segurança que objetivava a não aplicação da Etapa IV prevista em edital de revalidação do diploma de Medicina estrangeiro, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação dos requerentes que alegaram que a imposição da
Mantida a penalidade a empresa de laticínios por disponibilizar produto com quantidade inferior
Decisão do TRF1 de manter a penalidade a empresa de laticínios por disponibilizar produtos com quantidade inferior ao anunciado na embalagem A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma empresa de laticínios que pretendia a anulação de auto de infração aplicado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Inmetro/SC). A multa foi aplicad
Após criminosos usarem dados para contratar linha abe recurso da decisão. A 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto condenou uma empresa de telefonia a indenizar cliente que teve seus dados usados numa contratação fraudulenta de linha telefônica. A indenização foi fixada em R$ 5 mil por danos materiais e R$ 20 mil por danos morais. A sentença, em primeira instância, determinou, ainda, que a empresa cancele toda e qualquer linha ou produto vinculados ao nome do autor no prazo de 5 dia
A matéria, discutida em recurso envolvendo o INSS, teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento, aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, tev
"A dignidade humana do consumidor não permite que os agentes econômicos tenham liberdade absoluta para se aproximarem dos clientes", declarou nesta sexta-feira (25) o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, durante workshop virtual da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o panorama nacional e internacional do combate ao telemarketing abusivo. "A livre iniciativa deve ser temperada pelo
A balança comercial brasileira fechou o mês de fevereiro com superávit de US$ 4,05 bilhões, em alta de 108,9% sobre o mesmo mês do ano passado, pela média diária. Foi o melhor saldo desde fevereiro de 2017, quando atingiu US$ 4,2 bilhões, e o segundo maior da série histórica, iniciada em 1989. O desempenho foi impulsionado por recordes de exportações, importações e corrente de comércio (soma das exportações e importações), tanto no mês quanto no primeiro bimestre de 2022, seg
Medida envolve itens como impressoras, máquinas de corte, planadores, dirigíveis e aparelhos de telefone, entre outros, que tiveram alíquota reduzida O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) zerou o Imposto de Importação de 30 produtos para o setor aeronáutico. A medida abrange itens como impressoras, máquinas de corte, planadores, dirigíveis e aparelhos de telefone, entre outros, que poderão ter suas alíquotas reduzidas a zero quando importad
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito ao esquecimento –incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro – não pode servir de justificativa para impor exclusão de matéria de site jornalístico. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu provimento a recurso especial da Editora Globo para negar o pedido de exclusão de notícia sobre um homem que foi acusado de se passar por policial para entrar em festa particular. Segundo os