Fique por Dentro - Ed.132 | JJA – Assessoria Fisco Contábil
NOVO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ICMS-ST SP
Fim do prazo especial de recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária prejudica diversos contribuintes paulistas.
O prazo de vencimento do ICMS-ST ocorrerá dia 20 do mês subsequente à apuração.
Sendo assim, o ICMS-ST destas mercadorias apuradas no mês de novembro de 2016 vencerá dia 20 de dezembro/2016.
III – das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, será tributado de acordo com o Anexo II desta Resolução." (NR)
Se o contribuinte entender que não há erro, e que a Receita Federal reteve sua declaração na malha fina de forma incorreta, ele poderá aguardar a intimação do Fisco ou agendar um atendimento nos centros de atendimento físicos do órgão - onde poderá apresentar a chamada "documentação comprobatória" para provar que está correto em sua demanda.