Câmara aprova projeto que dispensa municípios de manutenção da rede elétrica - Últimas Notícias
30/04/15 - 01:58 PM | Formiga
A matéria, aprovada na forma de uma emenda será votada ainda pelo Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) a suspensão de parte da Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que repassa aos municípios a elaboração de projeto e a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. A suspensão está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1428/13, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Marquezelli ressaltou que a resolução da Aneel já está sendo contestada, com mais de 300 ações na Justiça dando ganho de causa em primeira instância às pequenas Prefeituras. ?Isso vai ser solucionado daqui a dez anos, dando uma despesa para a União com ressarcimentos?, afirmou, defendendo a atuação do Legislativo no caso.