Lei nº 722 de 2017- Modifica a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Simão Dias.
Lei Orgânica Municipal -
O Poder Executivo do Município de Simão Dias, doravante tem a seguinte estrutura organizacional:
a) Gabinete do Prefeito – GAPRE:
Responsavel: Maria Acácia
Endereço: Praça Barão de Santa Rosa 275, Centro
Telefone: (79) 3611 - 1211
Email: gabinete@simaodias.se.gov.br
Horário de Funcionamento: das 08 as 13 hs de Segunda a Sexta.
Assistir, assessorar, auxiliar e representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais, de cerimonial, de relações públicas, comunitárias, culturais e desportivas;
. coordenar os processos de elaboração de projetos e programas voltados à captação e à alocação de recursos governamentais;
. coordenar o planejamento e a realização dos trabalhos técnico-sociais inerentes e exigidos pelos órgãos financiadores;
. planejar e coordenar as ações consideradas estratégicas para a execução das políticas públicas;
. executar a política de comunicação do Governo Municipal e instrumentalizar todas as estruturas administrativas nessa área, dando publicidade aos atos;
. participar de todas as ações de Governo, dar publicidade a essas ações e criar mecanismos de interação com a sociedade de forma geral;
. manter a população informada de todas as ações políticas e administrativas por meio de canais competentes;
. desenvolver ações de comunicação interna e institucional;
. gerenciar a Ouvidoria Geral, com vistas à qualificação do atendimento cidadão;
. coordenar os serviços da administração, inclusive elaborando portarias;
. representar o Governo nas ações de caráter público em que a Prefeitura seja participante ativa ou passiva;
. acompanhar o Prefeito nas atividades oficiais e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico e cultural da cidade, bem como assisti-lo, assessorá-lo e representá-lo, por delegação, perante órgãos e entidades dos Poderes da União, do Estado de Sergipe e dos demais Municípios;
. coordenar as atividades judiciárias e jurídicas pertinentes, inclusive mediante assessoramento, consultoria e assistência de atos e contratos de interesse da Administração Municipal;
. coordenar as ações da Junta do Serviço Militar instalada no município, em harmonia com os demais agentes; coordenar e executar, com o concurso de outros órgãos públicos, todas as ações e programas de defesa civil no âmbito municipal, procurando viabilizar um grupo de defesa civil permanente, respaldando-se, para isso, nas diretrizes do Governo Estadual para estas situações;
. coordenar todos os programas e convênios de segurança com cidadania e de prevenção à violência no município;
. coordenar a execução das determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas.
O Gabinete do Prefeito compreende as seguintes unidades administrativas:
a) Chefe de Gabinete - CHEGA
– Ouvidoria Geral Pública Municipal – OUVID;
- Assistência Jurídica – ASJUD;
– Assessoria Jurídica – ASJUR;
– Departamento Municipal de Ordem Pública – DEMOP:
a) Diretoria de Divisão de Trânsito e Transporte Urbano – DTTU;
a)-1) Coordenadoria de Engenharia – COORE;
a-2) Coordenadoria de Educação do Trânsito – COOET
a-3) Coordenadoria Operacional e Fiscalização – COOFI
a-3-1) Agentes da Autoridade de Trânsito - AGAUT
a-4) Coordenadoria de Análise, Cadastro e Estatística – COACE
a-5) Junta Administrativa e Recursos de Infração – JARI
a-6) Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Simão Dias – COMTRANS
a-6-1) Fundo Municipal de Trânsito e Transporte de Simão Dias - FUMTRANS
b-1) Diretoria - DIRET
b-2) Diretoria Adjunta - DIADT
b-3) Guardas Municipais - GMSD
– Departamento de Comunicação - DECOM
a) Assessoria de Comunicação – ASCOM.
Gabinete do Vice-Prefeito – GAVPR, compete:
Planejar, executar e acompanhar as ações complementares e subsidiárias da gestão Municipal em consonância com o Gabinete do Prefeito;
– assistir ao Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na análise de processos e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão;
– assistir ao Vice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades civis, políticas e religiosas, bem como organizar o atendimento ao público em geral;
– preparar as audiências do Vice-Prefeito, organizando pauta e material de apoio para sua realização.
– Órgãos de Administração, Planejamento e Controle, com as seguintes unidades organizacionais:
Secretaria Municipal De Administração, Planejamento e Orçamento – SEMAP
Responsavel: Angela Silva Santa Almeida
Email: administracao@simaodias.se.gov.br
Secretaria Municipal Controle Interno – SEMCI:
Responsavel: Manoel Messias Soares Santos
Email: controleinterno@simaodias.se.gov.br
Secretaria Municipal de Finanças e Tributos – SEMFT:
Responsavel: Vilma Silva de Andrade e Abreu
Telefone: (79) 3611 - 1382
Email: financas@simaodias.se.gov.br
Horário de Funcionamento: das 07 as 13 hs de Segunda a Sexta.
– prestar apoio e assistência imediata ao Chefe do Poder Executivo na área de administração financeira, contábil e tributária do Município;
– exercer a administração tributária, cuidando da política fiscal e extrafiscal;
– promover a arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal;
– desempenhar ações referentes aos cadastros imobiliários;
– executar serviços de contabilidade geral do Município;
– administrar a dívida pública municipal;
– efetuar ações de cobranças;
– promover a elaboração e coordenação das prestações de contas do Município;
– promover a elaboração e coordenação da programação de desembolso financeiro;
– observar o cumprimento das transferências e repasses financeiros, inclusive os oriundos de emendas, bem como o andamento dos gastos e desembolsos dos recursos alocados;
– executar o orçamento anual de investimentos da administração Direta e indireta;
– executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças e Tributos – SEMFT será composta pelas seguintes unidades administrativas:
– Departamento Tributário – DETRB;
– Assessoria de Contabilidade e Tesouraria – ACTES;
– Assessoria de Cadastro Imobiliário – ACADA;
– Assessoria de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária – AACEO.
Secretaria Municipal Saúde – SEMSA:
Responsavel: Lenivaldo Nunes da Conceição
Telefone: (79) 3611 - 2521
Email: saude@simaodias.se.gov.br
– prestar apoio e assistência imediata ao Chefe do Poder Executivo na elaboração e consecução de políticas públicas na área da saúde;
– promover, proteger e recuperar da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, em conformidade à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
– gerenciar o Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, atuando articulada e continuamente com a rede pública no âmbito do Estado e da União;
– participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com a direção do SUS no Estado de Sergipe;
– organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, dentro do território do Município de Simão Dias, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo Estado e pela União;
– gerenciar o Fundo Municipal de Saúde, planejar, formular, supervisionar, e executar políticas de saúde pública;
– gerenciar as atividades médicas, paramédicas e odontológicas;
– coordenar os serviços das vigilâncias sanitárias e epidemiológicas;
– promover o fornecimento gratuito de medicamentos básicos, através da farmácia básica da rede pública municipal de saúde;
– realizar pesquisas médico sanitárias;
– executar outras atividades correlatas à área da saúde ou do âmbito de sua competência, bem como as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA compreende as seguintes unidades administrativas:
– Conselho Municipal de Saúde – COMSA;
a) Assessoria de Auditoria e Controle – AUDCO;
b) Assessoria de Planejamento – ASPLA;
c) Assessoria de Regulação – ASREG;
– Núcleo do Fundo Municipal de Saúde – NFMSS:
a) Gerência Financeira – GEFIN;
b) Gerencia Logística – GELOG;
c) Gerência de Transportes – GETRA;
– Núcleo de Atenção Básica – NUABA:
a) Coordenadoria da Atenção Básica – COABA;
b) Equipe de Saúde da Família – ESAF;
c) Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF;
d) Núcleo de Assistência Farmacêutica – NASFA;
e) Gerência Técnica de Saúde bucal – GTSAB;
f) Gerência do Centro de Processamento de Dados – GECPD;
– Núcleo de Atenção Especializada – NUAES
a) Coordenadoria de Atenção Especializada - COATE
b) Gerência do Centro de Atenção Psicossocial - CAPSS
c) Gerência de Fisioterapia - GEFIS
d) Gerência do Centro Municipal de Especialidades Médicas - GCMEM
e) Gerência do Laboratório Municipal de Saúde - GLMSA
f) Gerência de Atenção Domiciliar – GADOM
– Núcleo de Vigilância em Saúde – NUVSA
a) Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica – CVIEP;
b) Coordenadoria de Vigilância em Saúde - VOVIS
b) Gerência de Endemias – GEEND;
c) Gerência de imunização – GEIMU;
– Núcleo de Vigilância Sanitária
a) Coordenação de Vigilância Sanitária – CVISA;
b) Assessoria Fiscal de Controle de Alimentos, Medicamentos e correlatos.
– Núcleo de Perícia Médica.
a) Coordenação de perícia médica
Secretaria Municipal Inclusão, Assistência Social e Trabalho – SEMAT:
Responsavel: Monica Silva Matos
Telefone: (79) 3611 - 1561
Email: assistenciasocial@simaodias.se.gov.br
– prestar apoio e assistência direta e imediata ao chefe do Poder Executivo Municipal, quanto as políticas públicas nas áreas de desenvolvimento social e do trabalho, com ênfase, respectivamente, no combate a erradicação da pobreza e na geração de emprego e renda;
– realizar programas e ações de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros de interesse social direcionados à erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades;
– ofertar serviços de atendimento e assistência à família;
– incentivar, estimular e apoiar o desenvolvimento comunitário e atividades sociais,
– desempenhar ações e serviços de assistência social à criança, ao adolescente, ao idoso e aos excluídos,
– apoiar iniciativas de estímulo ao artesanato e a outras atividades de geração de renda,
planejar e operacionalizar políticas para as mulheres,
A Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência Social e do Trabalho – SEMAT terá as seguintes unidades administrativas:
– Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente – COMDICA;
– Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idoso – COMDEPI;
– Conselho Municipal da Assistência Social – COMAS;
- Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional - COMSEA
– Núcleo de emissão de Carteira de Trabalho – NCTPS;
– Coordenadoria do Núcleo de Apoio ao Trabalhador – NAT;
– Coordenadoria do Índice de Gestão Descentralizada – IGD;
– Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio – COOAP;
– Gerência Financeira de Fundo – GEFIN;
– Centro de Referência da Assistência Social – CRAS I;
– Centro de Referência da Assistência Social – CRAS II;
– Coordenadoria do Centro de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS;
– Coordenadoria do Abrigo da Criança e do Adolescente – COACA;
– Coordenadoria do Abrigo para Idosos - COABI
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo – SEMIU:
Responsavel: José Antenor Silva de Santana
Email: obras@simaodias.se.gov.br
– prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nas áreas de elaboração de projetos arquitetônicos e de engenharia;
– executar e acompanhar obras de construção civil, controle e manutenção de equipamentos públicos, do patrimônio imóvel do Município;
– gerir e preservar a frota de veículos do Município;
– executar serviços públicos de limpeza dos logradouros e coleta do lixo;
– administrar os mercados municipais e feiras livres;
– colaborar com Departamento de Ordem Pública a organização do trânsito no município;
– superintender as atividades e serviços da administração Municipal, assim como todas as ações correlatas à infraestrutura e urbanismo.
A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo – SEMIU será composta pelas seguintes unidades administrativas:
– Departamento de Engenharia, Projetos e Urbanismo – DEPUR;
– Departamento de Transporte – DETRA;
– Assessoria de Obras e Manutenção de Serviços Públicos – AOMSP;
– Assessoria de administração e manutenção das feiras livres – AAMFL.
Secretaria Municipal de Agricultura, Irrigação e Defesa Civil – SEMAM:
Responsavel: José de Souza Silva Filho
Tem por competência prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo na elaboração e consecução de políticas públicas nas áreas de adesenvolvimento rural, irrigação e defesa civil;
– fomentar atividades no setor agropecuário, inclusive mediante a formalização de convênios e parcerias com o terceiro setor ou entidades especializadas em assistência técnica e extensão rural;
– promover o fortalecimento da agricultura familiar como fator de geração de renda;
– desenvolver ações concernentes à irrigação e combate à seca, minorando os impactos da estiagem, notadamente na Zona Rural do Município;
– planejar ações preventivas de socorro assistenciais e reconstrutiva na área de defesa civil, objetivando evitar ou minimizar desastres, preservar a moral da população e restabelecer a ordem social;
– executar outras atividades correlatas ao desenvolvimento da agricultura, irrigação e defesa civil, bem como as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Agricultura, Irrigação e Defesa Civil – SEMAI compreende as seguintes unidades administrativas:
– Fundo Municipal de Irrigação, criado pela Lei nº 74, de 25 de novembro de 1988;
– Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei nº 98, de 02 de junho de 1997;
– Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDC, criada pela Lei nº 282, de 11 de novembro de 2003;
– Assessoria de Desenvolvimento Rural e irrigação – ASDRI;
– Assessoria da Defesa Civil – ASDCI;
– Assessoria Administrativa – ASADM.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC:
Responsavel: Angela Silva Santana Almeida(Secretária Interina)
Endereço: Calçadão Dr. Joviniano de Carvalho, sn
Telefone: (79) 3611 - 1400
Email: educacao@simaodias.se.gov.br
- prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Municipal na área de Educação, Cultura e política educacional;
– organizar e gerenciar o sistema municipal de ensino e a política do magistério;
– promover a administração das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;
– exercer, na forma da lei, o controle e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos de ensino público e particulares;
– executar atividades correlatas ao exercício do magistério e à organizações e funcionamento da rede pública municipal de ensino;
– desempenhar outras atividades do âmbito de sua competência, bem como as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
A Estrutura Organizacional básica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, seguirá às disposições constantes na Lei Complementar nº. 481/2009, de 10 de dezembro 2009.
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo – SEMET:
Responsavel: Matheus Santos Santana
Email: esportes@simaodias.se.gov.br
– prestar apoio e assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo quanto à política nas áreas de turismo, esporte e lazer;
– promover o incentivo e estímulo às letras, artes, e a educação, realizar a preservação das ações do folclore e de manifestações culturais e artísticas;
– desenvolver o turismo, controlando e protegendo o patrimônio histórico, artístico, e os polos de atração turística do Município de Simão Dias;
– promover a implantação de políticas públicas específicas para a juventude;
– cuidar da promoção do esporte no município, realizando e fomentando campeonatos e atividades para seu aprimoramento;
– realizar a administração de ginásios esportivos, praças de esporte, espaços e equipamentos desportivos e de lazer;
– organizar e realizar o calendário de eventos e atividades festivas no Município de Simão Dias, inclusive dando apoio institucional à iniciativa privada;
– executar outras atividades correlatas ou do âmbito de sua competência, bem como as que lhe forem regularmente conferidas ou determinadas.
A Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer – SMTEL será formada:
a) Assessoria Juventude e Esporte;
b) Assessoria Lazer e Turismo.
Secretaria Municipal Do Planejamento De Gestão Ambiental – SEMGA, compete:
Tem por finalidade estabelecer as bases normativas da política municipal do meio ambiente, criando e normatizando o Sistema Municipal de Administração da Qualidade, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente, voltado à preservação do meio-ambiente e ao uso adequado dos recursos naturais, mediante instrumentos da política ambiental e normas para a administração, proteção e controle dos recursos ambientais e da qualidade do meio ambiente no Município de Simão Dias, tendo as seguintes competências:
– coordenar o processo de formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente;
– gerenciar os procedimentos administrativos de avaliação, aprovação e licenciamento de empreendimentos no âmbito municipal;
– informar ao SIMAN sobre os empreendimentos cujo RARAM tenha indicado como de impacto ambiental local significativo;
– emitir pareceres relativos aos procedimentos que visem obter autorizações para atividades e empreendimentos que possam degradar o meio ambiente;
– articular e coordenar os planos e ações decorrentes da Política Municipal do Meio Ambiente com os órgãos setoriais, locais, estaduais e nacionais;
– gerenciar as interfaces com os Municípios limítrofes e com o Estado no que concerne às políticas, planos e ações ambientais;
– emitir pareceres sobre projetos de lei e outros que alterem o disposto na Política Municipal de Meio Ambiente;
– fiscalizar, apurar e aplicar sanções administrativas e medidas reparadoras, de acordo com sua competência.
A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental – SEMGA. compreende as seguintes unidades administrativas: