Ano VI – 1227, quarta-feira, 18/05/2016 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
CONTRIBUINTE JÁ PODE CONSULTAR EXTRATO DA DECLARAÇÃO DO IR 2016 – O contribuinte que identificar no extrato do processamento algum erro deve fazer a retificação para não cair na malha fina. Quem enviar nova declaração com as informações corretas automaticamente fica com a declaração liberada da malha. No ano passado, após o fim do processamento dos lotes de restituição, no mês de dezembro, constavam nos sistemas da Receita Federal um total de 617.695 declarações retidas em malha fiscal. Em muitos desses casos, o próprio contribuinte poderia ter regularizado a sua pendência, o que evitaria tal situação.
RECEITA FEDERAL LANÇA APLICATIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançam o APP MEI – versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).
JORGE RACHID PERMANECE NO COMANDO DA RECEITA FEDERAL – Jorge Rachid continua à frente da Secretaria da Receita Federal. O nome foi confirmado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na manhã de ontem, durante anúncio da equipe econômica do presidente interino Michel Temer. Rachid é formado em Administração pela antiga Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro, hoje Universidade Candido Mendes (UCAM).
GOVERNO DEFINE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – O secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, Moreira Franco, esteve reunido na tarde de ontem com o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, para discutir o plano de trabalho do atual governo na área de concessões e parcerias público-privadas.
TESOURO NACIONAL CRIA GRUPO PARA MELHORAR CÁLCULO DO RESULTADO FISCAL – A Secretaria do Tesouro Nacional publicou ontem no Diário Oficial da União portaria criando um grupo de trabalho para melhorar o cálculo do resultado fiscal. A medida segue determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo nota do Tesouro, o grupo funcionará por seis meses.
PROPOSTA DETERMINA QUE ACESSO A DEMONSTRATIVO DO INSS SEJA FEITO POR REDE BANCÁRIA – Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4713/16, que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a determinar que o extrato anual das contribuições pagas pela seguradora seja disponibilizado por meio da rede bancária a todos que receberem benefícios por meio de depósito em conta corrente.
INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS PROVOCA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS EM CASO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Teleperformance CRM S.A. e entendeu configurado cerceamento do direito de defesa num processo de equiparação salarial em cadeia. Segundo o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o indeferimento de perguntas à trabalhadora apontada como paradigma matriz (ou remoto) da equiparação impediu que a empresa comprovasse que as duas não exerciam a mesma função. Com a decretação da nulidade dos atos processuais, o processo retorna agora à 17 ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para que seja reaberta a instrução processual.
BANCÁRIA COM CONTRATO SUSPENSO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO TEM DIREITO AO FGTS DO PERÍODO – A Subseção I Especializada Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não conheceu de embargos interpostos por uma bancária do Banco Bradesco S/A contra decisão que não reconheceu o direito aos depósitos do FGTS do período de suspensão do contrato de trabalho, em virtude da aposentadoria por invalidez. Segundo a Subseção, além de não existir amparo legal para a pretensão há precedente da SDI-1 em composição plena nesse sentido.
EMPRESAS COM GRANDE NÚMERO DE PROCESSOS PROCURAM JUSTIÇA DO TRABALHO PARA FECHAR ACORDOS EM AÇÕES – Empresas categorizadas como as maiores litigantes na Justiça do Trabalho entregaram nesta terça-feira (16), na Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), uma lista de processos nos quais se comprometem propor acordos aos empregados. As negociações vão ocorrer ao longo da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, programada para o período de 13 a 17 de junho, em âmbito nacional.
Entre as listas de processos apresentadas ao ministro, quase sete mil são do Banco Itaú. Segundo a superintendente jurídica do banco, Beatriz Rizzo, as propostas garantirão 90% do cálculo para todos os processos que estão no TST. "Queremos participar trazendo um número considerável de casos. A conciliação permite uma racionalização da Justiça. Como somos um grande litigante, quereremos participar contribuindo para celebrar acordos", destacou. "Reduzindo o número de processos, fazemos com que aqueles que efetivamente ficarem e forem levados a julgamento tenham uma qualidade melhor de prestação de justiça, e esse é o interesse comum de todos".
ADVOGADA DO OAM É A PRIMEIRA MULHER A OCUPAR A OUVIDORIA GERAL DA OAB-PE – A sócia-advogada do Oliveira, Augusto, Maaze Advogados, Patrícia Maaze foi nomeada pela seccional pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil para exercer a função de Ouvidora Geral da instituição. Pela primeira vez, o cargo será ocupado por uma mulher no estado.
OAB LANÇA NOVA EDIÇÃO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – A reunião ordinária do Conselho Pleno da OAB desta terça-feira (17) sediou o lançamento da 15ª edição do Estatuto da Advocacia, já abrangendo o Novo Código de Ética, que entrará em vigor no dia 1º de setembro.
MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS TÊM LEGITIMIDADE PARA ATUAR EM TRIBUNAIS SUPERIORES – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que os ministérios públicos estaduais e do Distrito Federal são partes legítimas para ingressar com recursos no âmbito da corte. A legitimidade é possível quando o órgão ministerial local estiver presente na ação apresentada originalmente.
COMISSÃO DE SEGURANÇA APROVA PORTE DE ARMA PARA ADVOGADOS – A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).
DIVÓRCIO CONSENSUAL NO EXTERIOR AGORA PODE SER AVERBADO DIRETO NO CARTÓRIO – Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.
FUNÇÃO E CARGO DE CONFIANÇA DEVEM SEGUIR LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – As hipóteses de improbidade previstas na Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/1992) são os parâmetros que devem ser considerados para impedir que pessoas assumam cargos ou funções de confiança no Judiciário, desde que não sejam ações culposas. É o que concluiu o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 12ª Sessão Virtual, ao responder consulta sobre a interpretação do primeiro inciso do artigo 1º da Resolução CNJ n. 156/2012. O referido dispositivo proíbe a designação para função de confiança ou nomeação para cargos em comissão de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado em casos de atos de improbidade administrativa.
JUSTIÇA BANDEIRANTE CONFERE MAIOR PRODUTIVIDADE AO CARTÓRIO DO FUTURO – A Unidade de Processamento Judicial 1 (UPJ1), também conhecida como "Cartório do Futuro", recebeu treinamento promovido pelo Projeto Justiça Bandeirante no final de abril e, agora, servidores e magistrados já relatam as melhorias proporcionadas pelo uso efetivo das funcionalidades do Sistema de Automação da Justiça (SAJ). Os usuários do sistema afirmam que, utilizando as informações do treinamento, tem sido possível fazer mais em menos tempo.
Justiça Bandeirante – O projeto está em sua primeira fase. Cada uma das dez Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) sediará workshops para que grupos de servidores sejam capacitados e discutam, apresentem dúvidas e propostas para a plena aplicação dos recursos tecnológicos. Em seguida, a partir de julho, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do tribunal identificará e replicará em larga escala as práticas e experiências exitosas em cursos que serão ministrados tanto na forma presencial como a distância.
Cartório do Futuro – A unidade foi lançada em novembro de 2014 e atende da 41ª até a 45ª Vara Cível Central de São Paulo, localizadas no Fórum João Mendes. O modelo, além de unificar os cartórios, adota uma nova divisão das tarefas e melhor distribuição dos recursos humanos e do espaço físico. (Fonte: TJSP)
CARLOS EDUARDO PUGLIESI É O NOVO DESEMBARGADOR DO TRT6 – O advogado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi foi o escolhido para exercer o cargo de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), no Recife. O comunicado oficial foi publicado nesta terça-feira (10) no Diário Oficial. A vaga preenchida por Pugliesi era reservada para a OAB por meio do Quinto Constitucional. Ele integrou a lista sêxtupla da OAB e, em seguida, a lista tríplice do Tribunal. A escolha foi feita pela presidente Dilma Rousseff.
GOVERNADORES QUEREM CARÊNCIA DE 1 ANO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA – Governadores de vários Estados que passam por uma profunda crise financeira flexibilizaram nesta terça-feira a proposta inicial de renegociação de suas dívidas com a União para uma carência de um ano no pagamento do serviço da dívida, e não mais dois ou três anos.
MA – 1.110 PESSOAS FÍSICAS SÃO INTIMADAS POR COMPRAS DE MERCADORIAS COM CPF SEM RECOLHIMENTO DO ICMS – A Secretaria da Fazenda (Sefaz) intimou as primeiras 1.110 pessoas físicas que compraram R$ 330,6 milhões em mercadorias com o próprio CPF, nos últimos cinco anos, com intuito comercial e não para o consumo, sem com isso recolher R$ 9,6 milhões de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nessas operações de comercialização.
RN – REGISTRADO EM ABRIL NOVO TETO DE MAIOR ARRECADAÇÃO MENSAL –Mais uma vez o Rio Grande do Norte registrou um novo teto de maior arrecadação mensal própria de impostos: R$ 450,213 milhões. Desta vez no mês de abril. O valor representa um crescimento de 7,43% nominal em relação a 2015 (queda real de 1,54%) e supera em 15 milhões a maior meta anterior do estado, registrada também este ano, quando em janeiro se arrecadou 435 milhões e 374 mil em receitas próprias de impostos. As informações foram dadas pela Secretaria de Estado da Tributação (SET).
"Os esforços de lançamentos de débitos em atraso que o quadro de auditores realizou, neste primeiro quadrimestre, e a recuperação do potencial de armazenamento e processamento de dados que se concretizou no fim de 2015, depois de longo esforço licitatório, contribuíram para isso. Essa lacuna na área tecnológica vinha represando diversas estratégias de fiscalização que só este ano puderam ser realizadas", disse o Secretário de Tributação do RN, André Horta.
"A economia do país e dos Estados enfrenta grandes desafios, é fato, e isso não é diferente com o RN. De qualquer forma, o ótimo resultado próprio anima o estado na medida em que a capacidade de gerar recursos assinala uma melhor solvência relativa nacional que é fundamental para a retomada da confiança e para o uso pleno da capacidade produtiva, a qual redunda em geração de emprego. A garantia de recursos permite melhorar o desempenho da demanda, tanto na geração direta de renda, como se dá no pagamento de salários, quanto na prestação de serviços públicos, que além de ser uma função fundamental do Estado é também uma geração indireta de riqueza na medida em que permite direcionar as rendas individuais para outros segmentos de gastos efetuados pelos cidadãos", finalizou Horta. (Fonte: SET-RN)
SP – FAZENDA SUSPENDE INSCRIÇÃO DE 27 EMPRESAS POR SUSPEITA DE EMISSÃO DE R$ 205 MILHÕES EM NOTAS FRIAS – A Secretaria da Fazenda suspendeu as inscrições estaduais de 27 empresas na operação Quebra-Gelo. Os estabelecimentos não funcionavam no endereço de cadastro mas emitiram cerca de R$ 205 milhões em notas fiscais eletrônicas com o ICMS destacado de R$ 30,3 milhões. Além da suspensão imediata das inscrições estaduais e bloqueio das emissões de notas fiscais, a Fazenda deverá instaurar processos administrativos para aprofundar a investigação.
SC – FAZENDA RECUPERA R$ 6 MILHÕES DE UM ÚNICO CONTRIBUINTE DO SEGMENTO DE REDES – Uma auditoria fiscal do Grupo Especialista em Redes de Estabelecimento (GESREDES) recuperou neste mês de maio R$ 6 milhões em ICMS não declarado por um único contribuinte do segmento. O valor é referente ao pagamento a menor de ICMS Substituição Tributária nas operações de transferências entre estabelecimentos do mesmo titular de outros estados para filiais em Santa Catarina.