Sexta-feira | 23 de Junho de 2017 17h24
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.