COVID-19: TST define que empresa poderá descontar adicional de trabalho presencial de empregados afastados – Junqueira de Carvalho e Murgel seta para a esquerda seta para a direita seta para a direita seta para baixo
Na decisão, a ministra ressaltou que as parcelas objeto da divergência são diretamente relacionadas ao desempenho do trabalho em condições específicas e, por isso, configuram verdadeiro salário-condição. Eliminada a condição especial em que o trabalho era executado, o salário respectivo pode ser suprimido, conforme a jurisprudência do TST (Súmulas 265 e 248).
As súmulas 248 e 265, evidenciadas na decisão, versam sobre os adicionais de insalubridade e noturno, ou seja, deixando o ambiente de ser salubre ou o empregando passando a turno diurno, inexiste direito adquirido que o mantenha recebendo o respectivo adicional.
Com isso, o TST reafirma entendimento no sentido de que o salário condição não constitui direito adquirido, não sendo pago quando a situação que enseja o pagamento deixar de existir.
Ainda nesta decisão, a presidente do TST destacou que a empresa pública, por exercer atividade essencial no atual cenário de combate à pandemia do coronavírus, teve gastos substanciais com a adaptação das condições de trabalho, como a reorganização para suprir os afastamentos com o pagamento de parcelas salariais aos novos trabalhadores que atuem nas condições especiais. "A essencialidade do serviço postal mostra-se mais latente na atual conjuntura, quando existe a urgência de movimentação de mercadorias destinadas ao atendimento de outras atividades essenciais, inclusive aquelas de saúde, reforçando a necessidade de assegurar o exercício pleno das atividades", disse.