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DECRETO N° 47.773 - Altera o RICMS/MG, quanto a autorização para emissão de documentos fiscais
DECRETO N° 47.772 - Cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais.
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COMUNICADO SAIF N° 035 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
COMUNICADO SAIF N° 034 - Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro de 2019, exigível a partir de dezembro de 2019.
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A SUPRESSÃO, TRANSPLANTE E PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE...
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Receita realiza palestra para apresentar o novo fluxo automático na emissão da CND de obra
DECRETO N° 10.149 - GRUPO GESTOR DO PLANO PROGREDIR
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DECRETO N° 10.150 - DISPOSIÇÕES SOBRE O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
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DECRETO Nº 6.178 -DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO MONSENHOR ADELINO DE SOUSA LOPES.
RESOLUÇÃO CODEFATN° 847 - NOVOS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 844 - Altera a Resolução CODEFAT nº 826/2019, que dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do SINE - Sistema Nacional de Emprego com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
IBGE - DIVULGA TÁBUA DE MORTALIDADE DE 2018
REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO
INSTITUÍDO AUXÍLIO EMERGENCIAL A PESCADORES AFETADOS PELAS MANCHAS DE ÓLEO
PORTARIA PGFN N° 11.956 - REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS DEVEDORES COM A UNIÃO - MP DO CONTRIBUINTE LEGAL
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - REVISÃO NBC - ALTERAÇÃO DE NORMAS NBC TA, NBC PA, NBC TR, NBC TO E NBC TSC
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PO 900 - INDEPENDÊNCIA PARA TRABALHO DE ASSEGURAÇÃO DIFERENTE DE AUDITORIA E REVISÃO
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