Desde o dia 11 de novembro deste ano que a reforma trabalhista, aprovada por Temer e seus deputados federais, está valendo. Foram mais de 100 alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que afetam a vida dos trabalhadores no Brasil.
As reformas estão sendo chamadas de "deformas trabalhistas", pois tiram direitos históricos, conquistados ao longo dos últimos 70 anos, com as desculpas de flexibilizar a legislação, de modernizar o mercado de trabalho e de gerar mais emprego. Na prática, torna mais precário a situação dos trabalhadores, dificulta a busca de direitos na Justiça do Trabalho e também enfraquece os sindicatos.
Os questionamentos contra essa reforma devem se intensificar. No dia 10 de novembro, em todo o Brasil, as centrais sindicais realizaram manifestações, inclusive em Manaus. Várias alterações na legislação devem ser questionados na Justiça.
Também começam a acontecer protestos contra parlamentares que votaram pela reforma trabalhista. Esta semana, o deputado federal do Amazonas Pauderney Avelino (DEM), foi hostilizado quando saia de uma avião, sendo chamado de "inútil", "pilantra", "vagabundo", "safado" e "sem vergonha".
Na medida que a população vai percebendo as consequências dessa reforma, e dos direitos que perderam, acredito que mais protestos contra parlamentares possam ocorrer. Do Amazonas, na votação pelas reformas votaram a favor os deputados federais: Átila Lins (PSD), Arthur Bisneto (PSDB), Silas Câmara (PRB), Alfredo Nascimento (PR) e Pauderney Avelino (DEM). No Senado, votou a favor da reforma trabalhista o senador Omar Aziz (PSD).
Mas é bom lembrar que todos os oito deputados federais do Amazonas votaram para colocar o presidente golpista Temer no poder, o qual encaminhou em seguida o projeto da reforma trabalhista e da reforma previdenciária ao Congresso Nacional.
Esses parlamentares devem estar preocupados, pois o povo deve "dar o troco" nas eleições de 2018. Em pesquisa realizada pela Vox Populi, a pedido da CUT, 79% da população disse que não votaria deputado e deputada que aprovou a reforma trabalhista. E 72% acham que vai aumentar o desemprego no país, que já chega a 13,5 milhões trabalhadores.
Destacamos alguns dos direitos que foram tirados dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país.
Acordos Coletivos. Podem se sobrepor à lei, mesmo se menos benéficos, e regulamentar, por exemplo, jornadas de trabalho de até 12 horas. Antes, as garantias na CLT valiam mais que os acordos. E se o empregado não aceitar o que o dono da empresa estiver propondo, o que acontecerá? Provavelmente será demitido e outros serão contratados.
Jornadas parciais. Podem ser de até 30 horas, sem hora extra, ou de até 26 horas semanais com até 6 horas extras. Antes era permitido apenas 25 horas sem hora extra.
As horas extras poderão ser negociadas entre patrão e funcionários e compensados no prazo de seis meses após seu acúmulo. Antes a negociação era entre empresa e sindicato.
Contabilização da jornada de trabalho. Antes o tempo efetivo do trabalho era contado desde a hora da saída da casa do empregado até a hora em que cessar o serviço. Agora o tempo gasto pelo trabalhador com a locomoção até o local de trabalho e no retorno para casa não poderá ser computado como hora de trabalho. Intervalos de café, lanche e troca de uniformes não serão contabilizados e devem ser negociados com o empregador.
Férias. Podem ser parceladas em até três vezes. Nenhum período inferior a cinco dias e um deles deve ter mais de 14 dias. Antes podia ser em duas vezes, e período não inferior a dez dias.
Grávidas e lactantes. Passam a poder trabalhar em locais insalubres, considerados em graus "mínimos e médios", conforme decisão médica. Antes, em qualquer situação, as grávidas e lactantes eram afastadas desse ambiente de trabalho.
Contribuição Sindical. Não é mais obrigatória. Será cobrada apenas de trabalhadores sindicalizados, que autorizem o desconto de seu salário. Antes a contribuição sindical era automática de todos uma vez por ano. Esta medida enfraquece muitos sindicatos, principais os menos combativos. Mas também irá forçar os dirigentes sindicais a manterem maior diálogo e convencimento com a categoria.
Autônomos. Empresas podem contratar autônomos e, mesmo se houver relação de exclusividade e continuidade na prestação do serviço, não haverá vínculo empregatício, como ocorria antes das novas regras.
Home Office. Não haverá controle de jornada. A remuneração do trabalho realizado em casa será por tarefa. Mas no contrato precisa ter definido as atividades desempenhadas, equipamentos usados e responsabilidades sobre despesas. Só recebe por esses serviços.
Trabalho Intermitente. Passam a ser permitidos os contratos em que o trabalho não é contínuo. A convocação do empregado deve ocorrer com três dias de antecedência. A remuneração é por hora de trabalho e não poderá ser inferior ao valor a hora aplicada no salário mínimo. Antes a CLT não previa esse tipo de vínculo. Mas tem direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionas.
Almoço. A CLT determina uma hora de almoço. A nova regra permite negociação entre empregador e empregado e se reduzir o intervalo, deve ser descontado da jornada do trabalho. Com essa regra, vai ter empresa que reduzindo para 15 minutos o intervalo de almoço.
Ações na Justiça. O trabalhador que não comparecer às audiências ou perder ações na Justiça terá que pagar custos processuais e honorários da parte contrária. Caso o juiz entenda que agiu de má fé, poderá haver multa e pagamento de indenizações.
É notório a perda de direitos dos trabalhadores. Aos poucos, estarão percebendo isso. Seja quem está empregado, seja quem for contratado pelas novas regras.