A proposta de reforma administrativa que foi apresentada hoje (3) pelo governo federal abrange os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – da União, dos estados e dos municípios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Administração Pública foi apresentada nesta quinta-feira pelo Ministério da Economia, em entrevista coletiva virtual. Com informações da Agência Brasil e Misto Brasília.
Confira abaixo os principais pontos da PEC da Reforma Administrativa.
Quem a Reforma Administrativa alcança?
Se aprovada nos termos que foi enviada hoje pelo Presidente Bolsonaro, a mudança abrange todos os futuros servidores públicos, como analistas e técnicos dos Três Poderes.
Quem não é atingido pela Reforma Administrativa?
A reforma não altera as regras para os atuais servidores públicos e nem para os futuros membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores.
Por que fazer a Reforma Administrativa
Os secretários do Ministério da Economia afirmaram que as mudanças são necessárias para o equilíbrio das contas públicas. "Não temos a segurança de que os salários dos servidores poderão ser pagos [no futuro, se nada for feito]. Não receber o salário ou receber de forma atrasada já é realidade presente em alguns estados brasileiros. O governo federal, a cada ano, vai se aproximando deste tipo de situação", disse Rubin.
A reforma administrativa apresentada hoje (3) pelo governo federal prevê a criação de novos tipos de vínculos e maior tempo para efetivação no cargo.
Pelo projeto, sai o Regime Jurídico Único e entra Vínculos Distintos, quais sejam: carreiras típicas de estado, cargo por prazo indeterminado e cargo por prazo determinado (temporários).
No ingresso por concurso público, haverá estabilidade após três anos para cargo típico de Estado e o cargo por prazo indeterminado.
Processo Seletivo – temporário
Estágio probatório na Reforma Administrativa
Conforme o texto da PEC, sai o estágio probatório e em seu lugar entra em cena o vínculo de experiência, que durará pelo menos dois anos. Essa etapa passa a fazer parte do concurso público em que não há direito automático ao cargo e os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados. Após o vínculo de experiência, haverá ainda um ano de experiência antes de o servidor passar a ter estabilidade.
O desligamento de servidor atualmente ocorre por sentença judicial transitada em julgado, por infração disciplinar, além dos casos previstos na CF para contenção de gastos públicos.
Acumulação de cargos na Reforma Administrativa
A PEC também prevê a simplificação das regras de acumulação de cargos, em que o servidor pode acumular mais de um cargo, observada compatibilidade de horário. A exceção é para o ocupante de cargo típico de Estado, em que será possível acumular cargo somente de docência ou na área de saúde. Praticamente não muda.
A PEC da Reforma Administrativa prevê ainda a eliminação dos seguintes benefícios:
Novos princípios da Administração Pública previstos na Reforma Administrativa
A PEC da Reforma Administrativa altera o Artigo 37 da Constituição Federal e inclui nove novos princípios da administração pública. Assim, além do famoso LIMPE ( legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) passam a figurar como princípios da administração pública:
a imparcialidade,
a proporcionalidade,
a coordenação e
Candidato aprovado que aguarda nomeação será alcançado pela Reforma?
Conforme o Art. 2º da EC, se um candidato for aprovado e passar em concurso antes da aprovação da Reforma Administrativa, mas for nomeado após a entrada em vigor do novo regime jurídico, a tendência é que já siga o novo regime.
A primeira fase das mudanças será por meio do Novo Regime de Vínculos e Modernização Organizacional da Administração Pública, com o envio da PEC ao Congresso Nacional. Já feito.
Vale destacar que envio desses projetos de lei pelo governo ao Congresso vai depender do ritmo de tramitação da PEC no Congresso Nacional.
Autonomia para o Executivo
Reforma Administrativa: como ficam os servidores atuais
Parabéns pelo texto que explica muito; O desligamento de servidor sem a sentença judicial e a inclusão de Processo Seletivo vai gerar muita injustiça e autoritarismo por parte da liderança não acrescentando nada para a economia,apenas oprimindo os novos servidores.