APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0419351-09.2015.8.09.0076
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0419351-09.2015.8.09.0076
0419351-09.2015.8.09.0076
Apelante: H.G.A., Apelado: R.C.A.
Inteiro TeorTJ-GO__04193510920158090076_5ad83.pdf
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA.
1. Não obstante o instituto da guarda compartilhada ser, em tese, o mais adequado ao desenvolvimento da infante, quanto aos aspectos referentes ao seu pleno desenvolvimento, no caso dos autos, tal hipótese é inviável de ser estabelecida, diante da evidente ausência de consenso e de boa convivência entre os genitores do menor, além do fato de que eles residem em municípios distintos, circunstância que poderia prejudicar a frequência/assiduidade escolar da criança. INCOMPATIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
2. No caso em estudo, a guarda estipulada em favor da mãe, ora Apelada, permite atender ao melhor interesse do menor. De outro turno, consta do presente caderno processual ?parecer da equipe interpessoal?, atestando a boa conduta da Recorrida, como mãe, de modo a demonstrar a sua capacidade de ter o filho sob sua guarda e responsabilidade, e ainda, de bem conduzir o seu desenvolvimento.
3. A fixação das visitas, conforme restou definido pela sentença (02 finais de semana por mês, além de metade das férias escolares), atende ao direito do Recorrente de ter a criança em sua companhia, bem como ao melhor interesse desta. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. Merece ser majorada a verba honorária ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932349937/apelacao-cpc-4193510920158090076
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA. IMPOSSIBILIDADE DE GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. I - Em que pese a guarda compartilhada ser entendida como regime a ser aplicado entre pais separados, o contexto retratado aos autos evidencia a beligerância entre os genitores, incompatível com o …
APELAÇAO CÍVEL Nº 0419351.09.2015.8.09.0076 Comarca de Iporá Apelante: Helio Gomes de Andrade Apelado: Rita Candida de Araujo Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE…