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Deputado defende modificação em projeto do Executivo
O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Venâncio Fonseca (PP), fez pronunciamento na sessão desta terça-feira, dia 15, para falar sobre o projeto de reforma administrativa enviado à Casa pelo Poder Executivo e que será analisado amanhã pelas comissões parlamentares e possivelmente votado. Ele disse que, se o projeto for aprovado da forma como foi enviado, desmoraliza o Parlamento, porque tira poderes do Legislativo. "Se essa Casa aprovar, está tirando poderes dela", disse, defendendo que o projeto seja discutido e modificado.
Venâncio disse que a Assembleia é a casa mais democrática que existe, onde acontecem as discussões do dia a dia. Para ele, por ser o mais tranparente e aberto é que também é o mais criticado. Segundo o deputado, o Legislativo é casa para se debater e, portanto, esse projeto precisa ser discutido. Para ele, cada governo manda a reforma que quiser. No entanto, defendeu o deputado, tem que mandar um projeto para que os deputados tenham condições de votar sabendo no que vai votar.
Segundo ele, no projeto da reforma administrativa tem um artigo, o 83, que se os deputados votarem sem chegar o quadro de pessoal estarão votando sem saber no que está votando. "A oposição não quer ser contra por ser contra. Se o projeto estiver dentro das normas, a oposição pode até votar, mas não vamos votar num projeto que retira poderes do Legislativo e não vamos votar num projeto que tem um artigo para revalidar atos do governo que não sabemos quais são e se existem", afirmou.
O parlamentar levantou a possibilidade de ter sido nomeado alguém sem existir o cargo e depois da aprovação desse projeto com esse artigo autorizou o ato. "É esse o nosso apelo, que o projeto seja discutido e modificado o que for necessário", disse. Venâncio Fonseca disse que o artigo 4º do projeto tem que ser discutido, porque não pode ser votado dessa maneira. Segundo ele, o artigo diz o seguinte: "Fica o Poder Executivo estadual autorizado a dispor em decreto sobre a estrutura competência e atribuições de órgãos e entidades da administração pública estadual".
"Se esse projeto for votado e aprovado por esta Casa com o teor desse artigo como aqui está, fecha o Legislativo. Acabaram as nossasatribuições. Vamos legislar o que mais, porque o governo está tirando as nossas atribuições e querendo legislar através de decreto", avaliou o parlamentar progressista. Para o deputado, o Parlamento tem que fazer as observações e mostrar que o governo está errado dentro da lei.
Nesse sentido, Venâncio Fonseca leu o artigo 46, inciso 9º da Constituição estadual, em que diz que "cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do governador do estado, não exigida essa para o especificado no artigo 47, dispor sobre todas as matérias de competência do estado, especialmente sobre criação, estruturação e definição de atribuições das secretarias". Para o deputado, esse artigo que vem na reforma administrativa fere a Constituição estadual. "É isso que estamos discutindo e que queremos preservar o nosso poder Legislativo e por isso não podemos votar num projeto dessa natureza", afirmou.
"Vagão de elite"
O deputado questionou a fala do governador Marcelo Déda e do secretário da Fazenda, João Andrade, sempre de contenção de despesas e corte de gastos, ao mesmo tempo em que o governo envia esse projeto de reforma administrativa que cria 109 cargos. "Isso aqui é um vagão de elite do governo do estado, de cabos eleitorais, de acordos que foram feitos no período eleitoral e que estão sendo cumpridos agora com essa lei", disse, acrescentando que é um cabide de emprego. Ele disse que entre esses cargos que serão criados, por exemplo, 16 para a Casa Civil, que já possui 3.050.
Para o deputado, que o governo envie projeto, porque tem maioria na Casa. No entanto, ele disse que nem por isso pode achar que a oposição não existe. "Existe, sim. Somos quatro. No voto a gente não ganha uma aqui. Mas a sociedade sabe, através da oposição, aquilo que está sendo votado. E ela é sabedora, de hoje por diante, que se esse projeto for aprovado está liquidando o Poder Legislativo, porque está tirando suas atribuições", disse.