Em entrevista exclusiva à Revista Conexão, do Sebrae Bahia, a superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região
Em entrevista exclusiva à Revista Conexão, do Sebrae Bahia, a superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal, que abrange os Estados da Bahia e de Sergipe, Zayda Bastos Manatta, esclarece algumas dúvidas sobre o Empreendedor Individual, sistema que começa a vigorar no Brasil a partir do dia 1º de julho. Empreendedor Individual é o nome pelo qual está sendo chamada a nova figura jurídica Microempreendedor Individual (MEI) , criada pela Lei Complementar 128/08, dentro da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (123/06).
A partir de 1º de julho de 2009 haverá um portal, na internet, onde o empreendedor individual terá todas as facilidades para se inscrever. A intenção é que tudo seja feito em um mesmo momento - a inscrição, a Opção pelo Simples Nacional e pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais.
Não é importante a questão de arrecadação no caso dos microempreendedores individuais. Para o Estado, ele recolherá apenas R$ 1,00 - caso atue no comércio ou indústria. Para o Município, apenas R$ 5,00, caso atue na prestação de serviços. Para a União, apenas R$ 51,15 - e esse valor será destinado à contribuição pessoal do microempreendedor, que lhe dará direito aos benefícios previdenciários. Não se trata de contribuição patronal para o INSS.