Acordo Brasil e Paraguai amplia trânsito na fronteira de Foz do Iguaçu – Acontece Na Fronteira
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As medidas impactam sobremaneira e até formalizam parte das relações entre Foz do Iguaçu com as cidades paraguaias de Ciudad del Este, Presidente Franco e Hernandarias. O acordo assegura, entre outras medidas, que moradores tenham "carteira de trânsito vicinal fronteiriço"; o exercício de trabalho, ofício ou profissão; acesso ao ensino público; atendimento médico; além da segurança jurídica para seguimento à integração na fronteira com o Paraná e Mato Grosso do Sul. O acesso a educação e saúde pública deve ser recíproco entre os dois países.
As peculiaridades da fronteira entre Brasil e Paraguai, envolvendo complexas questões, segundo o deputado, postergaram por bastante tempo a assinatura do termo de acordo, até que em 2017 os dois países conseguiram chegar a um texto final. "O presente instrumento coaduna-se com os princípios, as normas e as diretrizes tanto do nosso ordenamento jurídico interno, quanto do direito internacional público", escreve Barros no seu relatório.
"Nada encontramos na proposição em exame que desobedeça às disposições constitucionais vigentes. Não vislumbramos, também, quaisquer injuridicidades no seu conteúdo e nenhum óbice quanto a sua técnica legislativa. Concluímos, portanto, pela constitucionalidade da proposição e, por todo o exposto, meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo", completa.