Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli verificou que o bloqueio abrupto pela União do valor de R$ 443,3 milhões nas contas estaduais “impactará drasticamente a prestação de serviços públicos elementares que dependem das receitas decorrentes de transferências constitucionais”. Segundo Toffoli, tal quadro revela situação de perigo de demora que autoriza a atuação da Presidência da Corte durante o período de recesso e de férias dos ministros (artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF).
Em relação à probabilidade do direito, o presidente salientou que, em casos semelhantes ao dos autos, o Tribunal conta com diversos precedentes nos quais ficou assentado que a adoção de medidas coercitivas para impelir a administração pública ao cumprimento de seus deveres não pode impossibilitar a prestação, pelo ente federativo, de serviços públicos essenciais, sobretudo quando o ente político é dependente dos recursos da União.
Além de vedar o bloqueio dos recursos, o ministro determinou que a União não inscreva o Estado de Minas Gerais nos cadastros de inadimplência da administração federal ou que retire a sua inscrição, caso efetuada. Toffoli salientou que sua decisão prevalece até que o relator da ACO 3215, ministro Celso de Mello, reexamine o processo.

Você já deve ter ouvido falar sobre SAT Fiscal e está se perguntando pra que serve, neste artigo vamos tentar explicar de forma simples o que é o projeto SAT-CFe (Sistema Autenticador e Transmissor – Cupom Fiscal Eletrônico) e quem deve utilizá-lo.
Primeiramente, o SAT-CFe é um projeto da SEFAZ de SP que começou a ser projetado em 2008 e teve a primeira lei publicada em 2010. Este projeto específica um aparelho que irá autenticar cada venda feita ao consumidor final, ou seja, antes da venda ser concluída, você deve enviar um arquivo contendo as informações sobre a transação para este hardware e ele irá autorizar(ou não) a concretização da operação, ele visa substituir a Impressora Fiscal. A principal diferença entre o SAT e a NFC-e(Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) é que o SAT não depende da conexão com a internet o tempo todo, pois ele é capaz de armazenar as informações localmente e enviá-las periodicamente ao fisco quando detectar a disponibilidade de conexão com a internet. O projeto também possibilita aos consumidores localizar o documento fiscal no programa da Nota Fiscal Paulista mais rapidamente, atualmente com o uso das Impressoras Fiscais o contribuinte tem até o dia 19 do mês subsequente ao da compra o prazo para enviar as informações ao fisco, sendo que com o SAT essa transmissão será automática e “quase” on-line, dependendo apenas dos parâmetros do aparelho e disponibilidade de internet. O Fisco pretende com a adoção desta tecnologia que a população faça consultas regulares das notas fiscais recebidas, e com isso coibir a emissão de documentos sem validade fiscal.
O SAT Fiscal vem sendo implantado em fases, desde 01/07/2015 diversos ramos vem sendo obrigados a substituir os atuais ECFs(Emissores de Cupom Fiscal) por esta nova tecnologia, abaixo as principais datas:
Não. O Sat é um equipamento. O equipamento SAT gera e autentica, por meio de Certificado Digital próprio, o Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e transmite periódica e automaticamente à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), via Internet. O SAT não possui impressora a ele integrado.
O SAT muda algumas coisas que estamos acostumados como por exemplo a concomitância(Ao ler o código de barras o produto já é enviado para impressora fiscal), no SAT o temos as seguintes etapas