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Bento Godoi Coimbra
1 PARECER N.º 25/CITE/2003 Assunto: Parecer prévio nos termos do artigo 24.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro Processo n.º 24/2003 I OBJECTO 1.1. Em 14 de Abril de 2003, a CITE recebeu da..., pedido de parecer prévio ao despedimento com justa causa da trabalhadora grávida,..., remetendo para o efeito cópia integral do respectivo processo disciplinar, donde consta em síntese o seguinte: Em 13 de Janeiro de 2003, a empresa... determina a instauração de um processo disciplinar à trabalhadora supra mencionada com base em duas Comunicações Internas da empresa, datadas de 2 de Janeiro de 2003 e de 6 de Janeiro de 2003, e assinadas respectivamente pelo Encarregado do Bar e Self da unidade instalada no... e pelo Supervisor Em 28 de Fevereiro de 2003, a empresa notifica a trabalhadora da nota de culpa e intenção de despedimento, cujo conteúdo é em síntese o seguinte: - A trabalhadora-arguida foi admitida ao serviço da..., no dia , com a categoria profissional de empregada de bar; - A trabalhadora-arguida foi colocada a desempenhar funções de empregada de bar no..., com competência de apoio aos bares da unidade; - No dia 2 de Janeiro de 2003, cerca das horas, a trabalhadora-arguida deslocou-se ao bar onde se encontrava a trabalhadora..., iniciando com esta última uma discussão ; - A trabalhadora- arguida proferiu em tom alto e ameaçador, diversas palavras à trabalhadora..., dizendo... se estamos a brincar em serviço..., exigindo explicações sobre a prioridade no atendimento, pois alegava que a trabalhadora... teria servido um café a um utente, quando deveria ter servido primeiro a outros utentes, que já se encontravam no bar. ; - (...) factos presenciados por diversos utentes. ; - No decurso da discussão no bar, a trabalhadora... abandonou este, e deslocou-se para a zona de preparação das sandes, tendo sido prontamente seguida pela trabalhadora-arguida. ; - Já na zona de preparação das sandes, a trabalhadora arguida, continuou com ameaças, tendo partido para a agressão física à trabalhadora..., provocando com este acto, feridas visíveis no corpo desta última. ;
2 - Perante estas agressões e na impossibilidade de obter a separação das duas trabalhadoras, a colaboradora..., chamou de imediato o encarregado da unidade/bar-self,..., que assim separou as trabalhadoras. ; - Na presença do encarregado, a trabalhadora arguida, continuou a proferir palavras ameaçadoras e intimidadoras à trabalhadora... ; - Acresce que a trabalhadora arguida, dirigiu-se ao encarregado..., dizendo-lhe que não mais trabalhava, abandonando de imediato a unidade. ; - (...) a trabalhadora-arguida agiu conscientemente por forma reprovável e contrária aos deveres aos quais se encontra adstrita, levando a cabo um comportamento culposo grave e com consequências danosas para a sua relação com a..., e possíveis consequências danosas para a imagem da.... A entidade empregadora apresenta como prova, a dos autos e as testemunhas...e Tendo tomado conhecimento da nota de culpa, em 28 de Fevereiro de 2003, a trabalhadora apresentou resposta à nota de culpa, em 10 de Março de 2003, cujo conteúdo é em síntese o seguinte: - O funcionamento e normas aplicáveis expressos pela arguente no serviço de bar são os correspondentes ao pré-pagamento. ; - A..., no tempo e local indicados, não respeitou esse procedimento, o que prejudicou a imagem da arguente, violou as normas existentes e traduziu um desrespeito e falta de consideração para com os clientes que se encontravam em espera. ; - A ora arguida limitou-se a chamar a atenção da colega para esse facto, de forma ordeira, calma, serena e educada. ; - Foi a referida colega, de mau humor, que respondeu de forma indelicada, em voz alta e ameaçadora. ; - A todas essas provocações a arguida não reagiu, limitando-se a contestar e a dizer que não lhe concedia o direito de lhe falar daquela maneira. ; - Posteriormente, a arguida informou o Sr.... que tinha de se retirar mais cedo, pois tinha uma consulta médica no Centro de Saúde de... ; - Depois dirigiu-se ao local denominado coté, a fim de apanhar as suas chaves para se dirigir aos vestuários para muda de roupas. ; - E foi nessa altura que, mais uma vez, a mencionada... voltou a provocá-la novamente, verbalmente primeiro e, depois empurrando-a, tendo a arguida batido com a barriga numa mesa, o que lhe causou imensas dores. A arguida encontra-se grávida e a... bem o sabia. No entanto, não desistindo, continuou a agredir a arguida, que apenas se defendeu como pôde. ; - Em consequência da agressão, e sobretudo pelas dores que sentia na barriga, viu-se a arguida obrigada a recorrer aos serviços de urgência do Hospital de...
3 A trabalhadora requer a junção aos autos do quadro de pessoal ao serviço da arguente no Hospital de..., o seu cadastro laboral e a informação de ter ou não sido instaurado processo disciplinar à mencionada colega... Indica como testemunhas...,... e..., todos funcionários do Hospital de... e requer a sua notificação em prazo não inferior a 8 dias para colocar as testemunhas junto do Instrutor a fim de prestarem o seu depoimento A trabalhadora junta pedido de uma segunda via da justificação da consulta de saúde materna que teve no dia , para entregar no trabalho e junta declaração do Hospital de..., no..., em como deu entrada no serviço de urgência no dia , pelas 15:49 horas Em carta datada de 28 de Março de 2003, a entidade empregadora informa a trabalhadora que deverá apresentar as testemunhas por si indicadas no dia 4 de Abril, pelas horas e anexa o Aviso de Recepção com data do carimbo dos Correios, de Em 3 de Abril de 2003, a trabalhadora comunica à empresa que, tendo recebido a carta referida no ponto e encontrando-se de férias, não conseguiu contactar as testemunhas para comparecerem no dia e hora designados. Solicita que seja informada com a devida antecedência para evitar que a situação se volte a repetir Em 11 de Abril de 2003, a entidade empregadora emite o Relatório Final e Conclusões, cujo conteúdo é em síntese o seguinte: - 5. As testemunhas arroladas pela..., foram inquiridas no decurso deste processo.; - 6. Quanto às testemunhas arroladas pela trabalhadora-arguida, não foram inquiridas em virtude desta não ter promovido a sua apresentação (...); - Questão Prévia: Dispõe o n.º 2 da Cl.ª 98, in fine, da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associação da Restauração e Similares de Portugal e a Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições) e publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 36 de 29 de Setembro de 1998, que o processo disciplinar deverá ficar concluído no prazo de 90 dias. - Podendo no entanto este prazo ser prorrogado por mais 30 dias, quando, entre outras razões se tal se justificar no interesse da defesa, fundamentado por escrito; - Assim e como resulta da data da abertura do presente processo, 13 de Janeiro de 2003 e da data da comunicação da trabalhadora-arguida, 03 de Abril de 2003, mediava quase três meses, ou seja, - A..., teria que expedir nova carta à trabalhadora, proceder à inquirição e elaborar o presente relatório final, o que se mostraria impossível de tramitar no espaço temporal acima descrito, acresce
4 - Que de acordo com o n.º 2 da Cl.ª 98.ª da CCT, a trabalhadora arguida poderá obter a prorrogação de prazo de mais 30 dias para a conclusão do processo disciplinar, desde que o fundamente e obviamente o requeira, o que não fez. - Desta forma, não pode a..., prorrogar um prazo, para o qual não tem qualquer legitimidade para o fazer. ; - A entidade patronal considera provados os factos constantes da nota de culpa, e desta forma, dada a natureza e a gravidade do comportamento e sua culpabilidade, conclui que a sanção disciplinar a aplicar à trabalhadora é a de despedimento com justa causa. II ENQUADRAMENTO JURÍDICO 2.1. A Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio, Lei da Protecção da Maternidade e da Paternidade (LPMP) prevê uma especial protecção para as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes em caso de cessação do contrato de trabalho promovida pela entidade empregadora. Diz o artigo 24.º deste diploma legal que o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes presume-se feito sem justa causa, e carece sempre de parecer prévio da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego O Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, correntemente designado por Lei da Cessação do Contrato de Trabalho (LCCT), tem uma natureza imperativa. Diz o artigo 2.º deste diploma que 1. Salvo disposição legal em contrário, não pode o presente regime ser afastado ou modificado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato individual de trabalho. 2. São revogadas as disposições dos actuais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que contrariem o disposto no presente diploma. Mais adiante e no mesmo diploma legal, vem o artigo 59.º prever uma das excepções a esta regra, estabelecendo que 1. Os valores e critérios de definição de indemnizações consagrados neste regime, os prazos do processo disciplinar, do período experimental e de aviso prévio, bem como os critérios de preferência na manutenção de emprego nos casos de despedimento colectivo, podem ser regulados por instrumento de regulamentação colectiva de natureza convencional. 2. Sempre que este regime admita a prevalência de disposições convencionais, esta apenas terá lugar relativamente a convenções colectivas de trabalho celebradas após a sua entrada em vigor Entende-se esta imperatividade do regime da cessação do contrato de trabalho à luz do princípio constitucional da proibição dos despedimentos arbitrários, consubstanciado na garantia dos trabalhadores à segurança no emprego, e na proibição dos despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa.
5 Ora é corolário de um Estado de Direito Democrático, nos moldes em que é definido no artigo 2.º da nossa lei fundamental, o princípio do contraditório 1, também este estritamente relacionado com o princípio da verdade material. Acerca desta questão, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22/03/2000, estabeleceu que I Os sujeitos processuais estão submissos ao princípio do ónus da impugnação especificada dos factos articulados pela parte contrária, com a consequência de ou terem dos admitir como verdadeiros ou de terem de os impugnar, valendo o silêncio como confissão da sua veracidade. II- Além do ónus de impugnar, cada um dos sujeitos processuais tem também o direito de audiência, isto é, de deduzir em relação a cada um dos factos alegados pela outra parte, as suas razões, de facto e de direito, de oferecer as suas provas, de examinar as da parte contrária e de discorrer sobre o valor e resultado de umas e outras. III- Assim se concretiza um princípio basilar do processo civil/laboral, que é o princípio da audiência contraditória, consagrado nos artigos 3.º e 517.º do CPC, que, por sua vez, constitui um dos afloramentos de um princípio mais geral, previsto no artigo 3.º A do mesmo diploma, ou seja, o princípio da igualdade das partes, segundo o qual o Tribunal deve assegurar ao longo do processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente, no exercício das faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais. IV A inobservância do princípio do contraditório, porque é susceptível de influir no exame ou decisão da causa, integra a nulidade prevista no artigo 201.º n.º 1 do CPC O artigo 10.º da LCCT, respeitante às regras que o processo disciplinar deve observar, esclarece, no n.º 5 que A entidade empregadora, directamente ou através de instrutor que tenha nomeado, procederá obrigatoriamente às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito.. O n.º 6 do mesmo preceito legal, refere que cabe ao arguido no processo disciplinar assegurar a comparência das testemunhas que indicar A alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º da LCCT vem estabelecer a sanção da nulidade do processo disciplinar, nos casos em que não tiverem sido respeitados os direitos que ao trabalhador são reconhecidos nos n. os 4 e 5 do artigo 10.º da LCCT, desta forma tornando-se ilícito o despedimento e tendo como efeitos dessa ilicitude o que sobre essa matéria vem referido no artigo 13.º deste diploma legal Findas estas considerações jurídicas pertinentes, cabe agora analisar o caso concreto submetido para apreciação desta Comissão: 1 Artigo 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa.
6 Conforme ficou referido na primeira parte deste parecer, a entidade patronal enviou à CITE cópia integral do processo disciplinar movido contra uma das suas trabalhadoras, e donde consta : - A determinação da instauração do processo disciplinar em análise, de 13 de Janeiro de 2003; - Duas Comunicações Internas, datadas de 2 de Janeiro de 2003 e de 6 de Janeiro de 2003; - Fax da empresa Interpessoal, de 27 de Janeiro de 2003; - Fichas do cadastro da trabalhadora, juntas ao processo em 18 de Fevereiro de 2003; - Nota de culpa, de 28 de Fevereiro de 2003; - Resposta à nota de culpa e respectivos documentos, de 10 de Março de 2003; - Carta da empresa indicando o dia e hora para inquirição das testemunhas, datada de 28 de Março de 2003 e recepcionada em 2 de Abril de 2003, conforme Aviso de Recepção comprovativo; - Carta da trabalhadora solicitando nova marcação para inquirição das testemunhas, de 3 de Abril de 2003; - Mapa do pessoal da... a trabalhar no Hospital de..., no..., junto ao processo em 4 de Abril de 2003; - Relatório Final e Conclusões, de 11 de Abril de Da análise dos documentos que integram o presente processo, constata-se a inexistência do depoimento das testemunhas indicadas pela trabalhadora, facto que a entidade empregadora esclarece como questão prévia às conclusões do presente processo disciplinar, conforme o ponto do presente parecer. De acordo com o que ficou atrás referido, é possível, através de instrumentos de regulamentação colectiva posteriores à data de entrada em vigor da LCCT, regular os prazos do processo disciplinar. É isso que é feito na Cláusula 98.ª da Convenção Colectiva de Trabalho mencionada. De facto, aí se estabelece que o processo disciplinar deverá ficar concluído no prazo de 90 dias. Também estabelece aquele Instrumento de Regulamentação Colectiva que É obrigatória audição do trabalhador e das testemunhas por ele indicadas (...), tudo devendo ficar a constar do processo. n.º 2 da Cláusula 100.ª. Mas mesmo que não o estabelecesse, também não era relevante, uma vez que esse principio está consagrado na LCCT e este diploma reveste-se de um carácter imperativo. A LCCT estabelece a obrigatoriedade da entidade empregadora de proceder às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, podendo apenas negar-se a fazê-lo fundamentadamente por escrito e desde que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes. Ora a entidade empregadora justifica a falta de audição das testemunhas, na impossibilidade da comparência das mesmas no local e hora indicados, o que lhe foi comunicado pela trabalhadora, e tal circunstância não lhe permitir satisfazer o novo pedido para a marcação de nova data, uma vez que não era possível proceder a novas notificações, audições e elaboração das conclusões antes dos 90 dias impostos para a finalização do processo disciplinar.
7 Conforme foi atrás referido, a excepção que a lei prevê para que não se proceda à audição das testemunhas, é apenas a relacionada com a consideração de que se trata de uma diligência patentemente dilatória ou impertinente. Constata-se, da leitura do presente processo, que a audição destas testemunhas era essencial para o apuramento da verdade dos factos, e que existiu um pedido de marcação de nova data, tendo já anteriormente a trabalhadora requerido um prazo não inferior a 8 dias para colocar as testemunhas junto do Instrutor do processo, tendo de facto tido 2 dias para o fazer e encontrando-se de férias. Por último, a justificação apresentada pela entidade empregadora não se baseia em nenhuma das possibilidades estabelecidas na lei, e se é verdade que a Cláusula 101.ª da mencionada Convenção Colectiva de Trabalho prevê a nulidade do processo disciplinar quando não forem cumpridos os prazos estabelecidos naquele instrumento, também o prevê quando existe preterição de formalidade essencial nele estabelecida. Deveria, assim, a entidade empregadora ter prorrogado o prazo, o que lhe era permitido fazer, à luz do já mencionado n.º 2 da Cláusula 98.ª E mesmo que assim não o entendesse fazer, retira-se do artigo 10.º da LCCT que o processo disciplinar deve ser conduzido de forma diligente. Ora entre a instauração do processo disciplinar e o envio da nota de culpa decorreram 46 dias (13 de Janeiro de 2003 e 28 de Fevereiro de 2003), em que a entidade empregadora providenciou a junção aos autos de duas Comunicações Internas, de 2 de Janeiro e de 6 de Janeiro, de um fax da empresa..., de 27 de Janeiro e das fichas contendo o cadastro da trabalhadora, de 18 de Fevereiro Em face do exposto e no âmbito do presente processo não se pode concluir, conforme o fez a entidade empregadora, que os factos alegados na nota de culpa se consideram provados, uma vez que se preteriu o princípio do contraditório e do processo não constam o depoimento das testemunhas que presenciaram os factos, mas apenas o dos seus superiores hierárquicos, sendo uma única vez referido um facto que foi presenciado pelo Encarregado de Bar e Self Interferi separando as funcionárias. A funcionária..., mesmo na minha presença continuava a insistir na discussão até que me disse não trabalho mais, vou-me embora e saiu pela porta fora. Desta forma, não pode a CITE concluir com rigor e objectividade pela existência de justa causa, pelo que em ordem ao princípio de que o despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante presume-se feito sem justa causa, e não tendo a entidade empregadora logrado ilidir essa presunção, a CITE é desfavorável ao despedimento da trabalhadora.... III CONCLUSÕES 3.1. O n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, estabelece a obrigatoriedade da entidade empregadora de proceder às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa,
8 podendo apenas negar-se a fazê-lo fundamentadamente por escrito e desde que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes A audição das testemunhas indicadas pela trabalhadora era essencial para o apuramento da verdade dos factos e a justificação apresentada pela entidade empregadora para a sua não audição não se baseia em nenhuma das possibilidades estabelecidas na lei O presente processo disciplinar não permite que a CITE conclua com rigor e objectividade pela existência de justa causa, pelo que em ordem ao princípio de que o despedimento de uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante presume-se feito sem justa causa, considera que a entidade empregadora não logrou ilidir esta presunção, sendo assim desfavorável ao despedimento da trabalhadora.... APROVADO POR MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA REUNIÃO DA CITE DE 9 DE MAIO DE 2003, COM O VOTO CONTRA DA C.C.P.