1º-3/5/2015 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
1º-3/5/2015
Justiça de SC libera governo a descontar de professores
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu ontem que a Secretaria Estadual de Educação (SED) tem o direito de descontar os dias não trabalhados do salário dos professores estaduais em greve.
O despacho assinado pelo desembargador Jorge Luiz de Borba afirma que "não há, em princípio, o direito à contraprestação respectiva" quando há interrupção da prestação de serviços do servidor público.
A categoria está parada em SC há 39 dias e o principal ponto de discussão é o novo plano de carreira do magistério, em fase de desenvolvimento pelo Governo de SC. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte-SC) afirma que já está tomando as medidas judiciais e que vai recorrer da decisão do TJ.
Educadores de SC vão a Curitiba
Os professores da rede pública estadual de Santa Catarina irão em caravana para o Paraná na próxima terça-feira. Eles querem prestar solidariedade ao magistério paranaense, que entrou em conflito com a Polícia Militar do Paraná na quarta-feira, e participar da assembleia do magistério. Até o momento, dois ônibus estão programados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública (Sinte-SC).
De acordo com Marcelo Serafim, do Comando de Mobilização da categoria, os manifestantes também pretendem fazer uma reunião nacional com os sindicatos dos estados que continuam em greve. De acordo com o Sinte, cerca de 70 professores seguem acampados no saguão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Eduardo Moreira: "O vice está sem prestígio e poder"
Criciúma e o Sul do Estado vivem clima de indignação e revolta pelo assassinato da médica Mirella Maccarini Perucci. As lideranças se mobilizam e clamam pelo Estado. Apelam ao vice-governador Eduardo Pinho Moreira (PMDB) que está em Nova York, em curso. Ele respondeu aos interlocutores que pouco pode fazer porque está desprestigiado. As queixas dos peemedebistas contra o atual governo já se refletiram em votações na Assembleia. Nos últimos dias, o presidente interino do PMDB, deputado Valdir Cobalchini, reiterou apelos pela reabertura das negociações com os professores grevistas.
Presidente licenciado do partido, Pinho Moreira desabafou ao telefone.
O governador Raimundo Colombo (PSD) preferiu não comentar as críticas feitas pelo vice.
O que o senhor tem feito no governo contra a insegurança em Criciúma e no Sul do Estado?
Eduardo Pinho Moreira – Depois do lamentável assassinato da médica Mirella Perucci, telefonei ao governador Raimundo Colombo (PSD), sobre a urgência em novas medidas de segurança. Falei com lideranças de Criciúma. O problema é que eu não mando nada nesse governo.
Mas os problemas de Criciúma são antigos.
Pinho Moreira – Em dezembro de 2014 fiz uma reunião com as entidades organizadas, comandadas pela Associação Empresarial de Criciúma (ACIC) para tratar das reivindicações. O resultado foi frustrante, sem direcionamento. As entidades alertaram que a situação era crítica e de alto risco. Repito: foi frustrante porque não houve nenhuma providência na área da segurança pública. Ao contrário, dois meses depois os bandidos tomaram conta de bairros de Criciúma. Fecharam tudo e não deixaram nem polícia entrar. A cidade está insegura. O próprio delegado regional me procurou para alertar que a situação é muito crítica, com criminalidade crescente. Mas não houve nenhuma resposta do governo.
Ninguém do governo fez nada?
Pinho Moreira – O presidente da Assembleia Legislativa, Gelson Merísio, esteve em Criciúma, ligou na frente da imprensa para o secretário Cesar Grubba, que prometeu instalar câmeras de segurança. Até hoje nem as câmeras colocaram. Está faltando ação de governo. É muito grave a criminalidade em Criciúma.
O que o senhor disse de Nova York ao governador?
Pinho Moreira – Eu enfatizei que precisamos de uma pauta positiva para o Sul. Por exemplo, a obra mais importante para o sul é a Via Rápida de Criciúma. Acontece que a obra está parada há dois meses. A obra tinha a minha cara, é vital para o desenvolvimento da cidade. O Sul está muito pouco representado no governo.
Então o vice-governador não tem prestígio?
Pinho Moreira – Não tem. Neste segundo mandato está sem prestígio e sem poder. O que o Sul tem no governo? A Ada de Luca está lá por uma condição da bancada estadual e porque o Raimundo gostou do trabalho dela. Temos o Acélio Casagrande, secretário em Brasília. E mais nada. Uma região que não tem representação política. Como vice-governador, estou sem tinta na caneta.
Mas o senhor não trata disso com o governador?
Pinho Moreira – Já te disse e repito: estou sentindo uma grande decepção, profunda frustração. Liguei para o presidente da ACIC dizendo que sou solidário com as reivindicações. A sociedade do Sul acha que sou o responsável. O problema é que eu não mando nada neste governo. O vice-governador é absolutamente periférico. Eu já disse isso ao governador.
Quem é que impede que o vice-governador trabalhe por sua região?
Pinho Moreira – Ninguém respeita o vice-governador. Pediram de Criciúma uma palavra do secretário de Segurança, Cesar Grubba. A resposta do assessor do gabinete foi: "Isto é problema de vocês". É muito complicado. O governo tem que se mexer. Criciúma entrou em convulsão com a morte da médica. Conheço os pais da médica há mais de 30 anos. É necessário presença e ação de governo.
Ao julgar quatro agravos de instrumento (as ditas liminares) envolvendo a polêmica construção da penitenciária em Imaruí, no Sul do Estado, o desembargador Ricardo Roesler manteve a decisão da comarca local sobre o impedimento da obra e ainda deu, digamos, uma espinafrada no Estado ao criticar a judicialização das ditas urgências administrativas. Trocando em miúdos, _disse mais ou menos o seguinte: o Executivo conduz o processo de escolha do terreno sem nenhum estudo prévio, o que acaba gerando uma onda de ações e ainda joga a culpa pela demora das decisões na conta do Judiciário.
Caberá ao advogado Nilton Macedo Machado fazer a defesa do prefeito afastado de Lages, Elizeu Mattos (PMDB), na ação por improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público estadual. O advogado Ruy Espíndola continuará atuando na ação criminal que está sendo julgada, em grau de recurso, no STF.
As mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, deverão reduzir o tempo de tramitação dos processos na Justiça brasileira. Esta é a opinião do advogado Luiz Gustavo Lovato, um dos três professores do curso de atualização sobre o novo CPC, que será promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc) nas cidades de Florianópolis, Blumenau e Chapecó. Em entrevista para o site da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Lovato destacou que os recursos judiciais passarão a ser dispendiosos, o que fará a parte pensar muito antes de interpor um recurso protelatório ou que seja uma aventura judicial. Mais do que nunca, um bom acordo será, na maioria das vezes, a melhor solução, afirmou.
Já são visíveis os sinais das obras de duplicação da SC-403, entre Canasvieiras e Ingleses, em Florianópolis. O ritmo dos trabalhos é intenso, para alegria do secretário de Infraestrutura, João Carlos Ecker. O elevado de Canasvieiras, na frente do novo Centro de Eventos, também está acelerado e no próximo verão, é certo, não teremos mais sofrimento para voltar das praias, especialmente Cachoeira, Ponta das Canas, Lagoinha e Brava. É a obra mais rápida hoje na Ilha, com trabalho noite e dia.
Como relator dos recursos em que foi mantida a decisão que impede o governo estadual de construir uma penitenciária em Imarui, o desembargador Ricardo Roesler, do TJ-SC, destacou que a urgência da obra ensejou um festival de desarranjos e descumprimentos das normas legais, como desapropriação de área sem estudo prévio, possibilidade de pagamento de valores acima da média de mercado, chance de o local ser área de preservação permanente e possibilidade da existência de sítio de interesse arqueológico (sambaqui). Socorro!
Aquele que parece ser ex-futuro ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, caiu em desgraça nas igrejas evangélicas ao defender o pagamento de pensão para amantes.
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ julgou nesta quinta-feira (30/4) quatro agravos de instrumento relacionados ao imbróglio jurídico em que se transformou o processo de construção do complexo penitenciário de Imaruí, no sul do Estado.
"Não se pode admitir que todas as mazelas e desacertos dos agentes públicos sejam tributados ao Poder Judiciário; isso se chama inversão de valores", advertiu o desembargador Ricardo Roesler, relator dos recursos, ao analisar a situação que ganhou vários desdobramentos na área jurídica, com a proposição de diversas ações na comarca de origem.
Em resumo, a câmara manteve decisão da Justiça local que negou a revisão de ato da administração municipal, o qual tornou nula licença para o Estado edificar seu complexo prisional naquela cidade. "A urgência virou justificativa para toda sorte de desarranjos e descumprimentos das normas legais; é importante frisar que, sem planejamento, não há perspectiva de solução", anotou o relator.
Ele citou extenso rol de impropriedades no projeto, cada qual ensejadora de demandas judiciais específicas: desapropriação de área sem estudo prévio, possibilidade de pagamento de valores acima da média de mercado, chance de o local ser área de preservação permanente e possibilidade da existência de sítio de interesse arqueológico (sambaqui). Todas as ações que tratam do tema, aliás, continuarão a tramitar normalmente na comarca de Imaruí.
O Ministério Público ajuizou ação cautelar após realizar duas visitas ao CASEP sem observar melhorias nos problemas identificados. O Promotor de Justiça Jackson Goldoni, da 4ª Promotoria de Justiça, com atuação na Infância e Juventude, realizou inspeções no local, nos dias 16 e 24 de abril, e também solicitou uma vistoria pela vigilância sanitária.