Empresa que perdeu no Carf por voto de qualidade reverte decisão na Justiça - Silva & Silva Advogados - Advogados Empresarial, Bancário, Tributário em Florianópolis, Itapema
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O tributarista, exaltou a sentença. "A decisão é justa e legal. Sempre defendíamos que a melhor interpretação ao caso do voto de qualidade era o artigo 112 do CTN, ou seja, em caso de empate deveria prevalecer o entendimento favorável ao contribuinte. A nova legislação, interpretativa, veio regulamentar a matéria, que deve ser retroativa, nos termos do artigo 106 do CTN", resume.