Portal da Câmara dos Deputados DECRETO-LEI Nº 669, DE 3 DE JULHO DE 1969 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 669, DE 3 DE JULHO DE 1969 - Publicação Original
Exclui do benefício da concordata as empresas que exploram serviços aéreos ou de infra-estrutura aeronáutica e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a concordada, sendo um favor legal, que se dá à emprêsa estritamente comercial para continuar o seu negócio, não é de molde a ser admitida para a emprêsa de transporte aéreo, quando se tem em vista, acima do interêsse comercial da emprêsa, a regularidade e segurança do vôo, DECRETA: