(Publicação DOM 08/03/2008 p.02)
Regulamenta a Lei 12.908, de 26/04/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais similares de manterem caixas especiais para atendimento diferenciado.
Art. 1º Os supermercados, hipermercados e similares instalados no Município de Campinas deverão reservar caixas especiais para atendimento diferenciado de idosos, gestantes, pessoas deficientes, pessoas portadoras de obesidade, doadoras de sangue e mães com crianças de colo.
Art. 2º Os caixas especiais deverão ser reservados na quantidade mínima de 2 (dois) e fica facultado aos responsáveis pelos estabelecimentos a exigência de s comprobatórios da condição de beneficiário do atendimento diferenciado.
Art. 3º Os caixas especiais deverão ser sinalizados com placas ou cartazes que contenham os dizeres: CAIXA ESPECIAL ATENDIMENTO DIFERENCIADO Idosos, Gestantes, Pessoas Deficientes, Portadoras de Obesidade, Doadoras de Sangue e Mães com Crianças de Colo Lei Municipal nº 12.908/2007.
Art. 4º A fiscalização e as penalidades cabíveis serão aplicadas pelo PROCON, Departamento de Proteção ao Consumidor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que assegurará o contraditório e a ampla defesa, através de procedimento administrativo baseado no Decreto Federal nº 2.181/1997 e nas demais normas pertinentes.