Estatuto – Instituto Ana Rosa
Aprovado em Assembleia de 05 de dezembro de 2015.
Registrado em Cartório em 02 de fevereiro de 2016 e arquivado sob o nº 427.669.
CAPÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO
Parágrafo Primeiro – A ASSOCIAÇÃO foi fundada pelo Barão de Souza Queiroz, com o propósito de congregar seus descendentes em torno de um mesmo ideal e, em prol da sociedade em geral. O Estatuto inicial foi aprovado pela Carta do Governo da então Província de São Paulo em 05 de janeiro de 1875, tendo sido modificado pelas Assembleias Gerais de 25 de janeiro de 1908, 25 de janeiro de 1937, 25 de janeiro de 1940, 03 de maio de 1944, 28 de fevereiro de 1948, 25 de janeiro de 1960, 12 de março de 1967, 16 de março de 1967, 16 de março de 1969, 28 de novembro de 1976, 09 de dezembro de 1984, 17 de dezembro de 1988, 28 de dezembro de 1992, e 10 de dezembro de 1994, este arquivado sob nº 64.854, 21 de maio de 2003, este arquivado sob o nº 288.347, 27 de maio de 2007, este arquivado sob o nº 333.169, no 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo.
Parágrafo Segundo – A fim de cumprir suas finalidades sociais, a ASSOCIAÇÃO BARÃO DE SOUZA QUEIROZ DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE, doravante simplesmente designada como "Instituto Dona Ana Rosa", conforme seguirá no presente Estatuto Social, que também será usada como sua expressão fantasia.
Parágrafo Terceiro – O Instituto Dona Ana Rosa poderá se organizar em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, podendo abrir representações, filiais ou escritórios em todo o território nacional, os quais funcionarão mediante deliberação da Assembleia Geral.
Parágrafo Primeiro – Para a consecução de seus objetivos, o Instituto Dona Ana Rosa poderá firmar contratos, acordos, parcerias, cooperações, convênios e etc., com pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais ou internacionais.
Parágrafo Segundo – A atuação do Instituto Dona Ana Rosa se dará em estrita consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ética, economicidade.
Parágrafo Terceiro – O Instituto Dona Ana Rosa atua por meio da execução direta de projetos, programas, planos de ações, podendo receber e fazer doações de recursos físicos, humanos e financeiros, ou pela prestação de serviços de assessoramento ou intermediários de apoio a pessoas físicas, jurídicas e outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem no mesmo segmento de suas atividades ou em áreas afins.
Parágrafo Quarto – O Instituto Dona Ana Rosa poderá criar e manter atividades meio como instrumentos de geração de renda, de mobilização de recursos e de suporte financeiro, a fim de promover seus objetivos sociais.
CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS E MANTENEDORES
Parágrafo único – Os Associados natos e efetivos, decorridos os critérios e prazos aqui estabelecidos, terão voz e voto nas Assembleias Gerais e direito de votar e serem votados para todos os cargos eletivos.
VOLUNTÁRIOS: todas as pessoas físicas prestadores de serviço voluntário, admitidas peio Conselho Diretor, que deverão respeitar a legislação específica, inclusive firmar "Termo de Adesão de Trabalho Voluntário" e as demais normas e regras sobre o voluntariado adotadas pela organização.
Parágrafo Segundo – Todos os candidatos a Mantenedores, serão admitidos respeitando o critério fixado pelo Conselho Diretor, mediante o preenchimento e assinatura de ficha de inscrição, e aprovação pela Assembleia Geral.
Parágrafo Terceiro – Deixarão de pertencer à categoria de mantenedores todos aqueles definidos pelo Conselho Diretor, cabendo recurso para a Assembleia Geral. Os mantenedores da categoria de voluntários poderão ser afastados pelo Conselho Diretor na hipótese de não cumprimento dos deveres e obrigações assumidos, de infração a quaisquer normas e regras da organização ou mesmo quando o Conselho Diretor assim julgar conveniente e oportuno em função dos interesses gerais e sociais da organização.
Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o Associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados através de notificação extrajudicial, via cartório ou carta com aviso de recebimento (AR), para que apresente sua defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da comunicação.
Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no Parágrafo anterior, a decisão sobre a exclusão será tomada em votação secreta pelo Conselho Diretor, por maioria absoluta de votos de seus integrantes.
Parágrafo Terceiro – A decisão que determinar a expulsão de um Associado será fundamentada, por escrito, e enviada com comprovante de entrega, ao Associado no prazo máximo de até 10 (dez) dias da decisão, contados de sua intimação por via postal ou outro meio de cientificação.
Parágrafo Quarto – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso à ASSEMBLEIA GERAL, por parte do Associado excluído, o qual deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão de o Conselho Diretor ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da ASSEMBLEIA GERAL.
Parágrafo Quinto – Apresentado o recurso escrito, o Conselho Diretor deverá convocar a Assembleia Geral para deliberar definitivamente sobre a expulsão ou não do Associado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Durante este prazo, o Associado será considerado suspenso, e não poderá votar e ser votado, e/ou participar de quaisquer atividades ou festividades promovidas pela Associação. Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, o Associado não terá o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.
Parágrafo Sexto – O Presidente da Assembleia deverá ler a infração imputada ao Associado, a defesa escrita, a decisão do Conselho Diretor e o recurso apresentado pelo Associado, e outras peças eventualmente apresentadas. Após a leitura dos documentos acima, passará à palavra aos demais Associados que queiram se manifestar sobre o assunto.
Parágrafo Sétimo – Efetuados os procedimentos descritos no parágrafo sexto acima, o Presidente da Assembleia iniciará a votação secreta entre os Associados presentes.
Parágrafo Oitavo – A apuração dos votos será efetuada em voz alta, pelo Presidente da mesa, tão logo finalizada a votação. O Associado será considerado definitivamente expulso caso receba, no mínimo, 50 (cinquenta) votos favoráveis à exclusão.
Parágrafo Nono – Qualquer Associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se ou afastar-se do quadro social do Instituto Dona Ana Rosa, a qualquer tempo, bastando a manifestação expressa e por escrito, através de carta datada e assinada, dirigida ao presidente.
Parágrafo Primeiro – O Associado somente poderá exercer o direito de voto e ser votado depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua admissão no quadro associativo.
Parágrafo Segundo – Para ser eleito Presidente ou Vice-Presidente o Associado deverá contar com o mínimo de cinco anos no quadro associativo ou já ter exercido outro cargo no Conselho Diretor ou Conselho Fiscal.
CAPÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem os incisos III, IV, V e VII é exigida a convocação de ASSEMBLEIA GERAL especialmente para esse fim, sendo exigido o voto favorável mínimo de 100 (cem) Associados para sua votação.
Parágrafo Único – As Assembleias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias serão presididas pelo Presidente do Conselho Diretor, que convidará dois Associados no gozo do direito de voto para auxiliá-lo na condução dos trabalhos e se instalará, em primeira convocação, com a presença, no mínimo, de 25% dos associados e, segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número, não sendo admitidos votos por procuração.
SEÇÃO II – DA ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS
Parágrafo Primeiro – Os Associados que desejarem concorrer ao Conselho Diretor da Associação, deverão se organizar em chapas completas, contendo todos os integrantes necessários para participar da eleição, registrando-se em livro próprio.
Parágrafo Segundo – Os Associados candidatos ao Conselho Fiscal, concorrerão autonomamente, sendo eleitos os mais votados.
Parágrafo Primeiro – O mandato do Conselho Diretor terá duração de 03 (três) anos, podendo ser reeleito sem limitação.
Parágrafo Segundo – O mandato do Conselho Diretor será automaticamente prorrogado até a eleição e posse da nova composição do Conselho Diretor.
Parágrafo Terceiro – Nenhum cargo do Conselho Diretor poderá ser exercido vitaliciamente.
Parágrafo Quarto – No caso de vacância de um ou mais cargos do Conselho Diretor, seja por renúncia, destituição ou qualquer outro motivo, os substitutos serão eleitos e empossados na ASSEMBLEIA GERAL subsequente, e exercerão as funções até o término do mandato.
Parágrafo Quinto – O Presidente poderá ainda indicar outros membros para Comitês, Superintendências, Coordenações entre outras funções, estabelecendo suas competências.
Parágrafo Primeiro – As convocações poderão ser efetuadas pelo PRESIDENTE ou por quaisquer três membros do Conselho Diretor, e as formalidades de convocação estarão dispensadas quando todos os Associados comparecerem ou se declararem, por escrito, que estão cientes do local, data, hora e ordem do dia.
Parágrafo Segundo – A reunião do Conselho Diretor somente poderá instalar-se com no mínimo a metade de seus membros presentes.
Parágrafo Terceiro – Cada membro do Conselho Diretor tem direito a 01 (um) voto nas deliberações do órgão.
Parágrafo Quarto – As decisões do Conselho Diretor serão tomadas sempre por maioria de votos dos presentes.
Parágrafo Quinto – Em caso de empate, compete ao Presidente o voto de desempate.
Parágrafo Único – Na hipótese prevista no inciso "IV" deste artigo, o instrumento de mandato, para tratar de assuntos do interesse do Instituto Dona Ana Rosa, deverá consignar poderes específicos e o prazo de duração, salvo quando outorgado para fins judiciais.
III. Providenciar o pagamento dos débitos da Associação;
IV. Assinar juntamente com o Presidente, os contratos, cheques e documentos necessários à administração financeira da Associação;
Parágrafo Primeiro – Ocorrendo a vacância de algum cargo do Conselho Diretor, com exceção do Presidente, a sua substituição será feita por outro dos seus membros, escolhido entre os remanescentes.
Parágrafo Segundo– No caso de vacância do cargo do Presidente na primeira metade do mandato, proceder-se-á a nova eleição no prazo 30 (trinta) dias, a fim de escolher o seu substituto para o período de mandato restante; se a vacância acontecer na segunda metade do mandato, a substituição será atribuída ao Vice-Presidente.
Parágrafo Primeiro – O mandato do CONSELHO FISCAL será coincidente com o mandato do Conselho Diretor.
Parágrafo Segundo – Ocorrendo vaga entre os integrantes do CONSELHO FISCAL, o suplente assumirá o cargo.
Parágrafo primeiro – Cabe ao Instituto Dona Ana Rosa administrar seu patrimônio e dele dispor, de acordo com o estabelecido neste Estatuto Social por deliberação da Assembleia Geral.
Parágrafo segundo – O Instituto Dona Ana Rosa manterá seu patrimônio no Brasil, atendendo a critérios de segurança dos investimentos e manutenção do valor real do capital investido.
Parágrafo Único – Todos os bens, rendas, recursos e eventual resultado operacional, serão aplicados integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Parágrafo Único – A decisão de dissolução da Associação deverá contar com, no mínimo, 100 (cem) votos favoráveis, em cada uma das Assembleias Gerais Extraordinárias.