Congresso aprova novas regras eleitorais para 2018 - PSDB-Mulher
Congresso aprova novas regras eleitorais para 2018
O Senado aprovou em outubro o PLC 110/2017 que regulamenta a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento da Campanha (FEFC). A proposta, que já foi sancionada (Lei 13.488/2017) e valerá para as eleições de 2018, também altera regras eleitorais e limita gastos de campanha.
Na última sessão realizada pelo Congresso em 2017, os parlamentares derrubaram o veto 32/2017 imposto pelo presidente da República. Ao vetar a proposta, o presidente da República mantinha o que determina a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) sobre o autofinanciamento de campanhas, ou seja, candidato que tivesse recursos suficientes para bancar o custo total de sua campanha poderia fazê-lo, obedecendo apenas ao limite de gastos estipulado para cada cargo em disputa (valor que pode chegar a R$ 70 milhões para candidatos a presidente da República).