CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONTRA O AFASTAMENTO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONTRATADO. "TABELA PRICE. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054261284 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054261284 RS
AC 70054261284 RS
Diário da Justiça do dia 05/12/2013
CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONTRA O AFASTAMENTO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONTRATADO. "TABELA PRICE.
Conforme entendimento deste Órgão Fracionário, a utilização da Tabela Price, método científico de amortização de financiamento, nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel, não acoima de nula a cláusula que a prevê, tampouco denota anatocismo.. No caso presente, a prova pericial juntada aos autos demonstra que com a adoção da Tabela Price a taxa de juros era cobrada de forma capitalizada, o que provoca um aumento significativo no valor do débito ao longo do contrato. Precedentes. Ônus da prova que incumbia à parte autora (art. 333, inciso I, do CPC), e do qual se desincumbiu a contento. Negaram provimento à apelação. Sentença mantida. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70054261284, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/11/2013)
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0279197-49.2019.8.21.7000 RS
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CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TABELA PRICE - Pretensão de que seja afastada a utilização da Tabela Price – Descabimento – Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato – Legalidade da …