Concessionária e permissionária de serviço público — Temas Selecionados
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"Eleições 2014. Representação. Art. 30-A da Lei nº 9.504/1997. Captação ilícita de recursos. Proporcionalidade. Ausência de má-fé. Inexistência de prova do desequilíbrio do pleito eleitoral. Confusão patrimonial. Desproporcionalidade da cassação do diploma. Recurso ordinário desprovido. Na conformação da conduta ao art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, deve-se levar em consideração a relevância jurídica do ilícito no contexto da campanha, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade. 2. A cassação do diploma com fundamento no dispositivo exige ilegalidade qualificada, marcada pela livre vontade do candidato em evitar o efetivo controle pela Justiça Eleitoral, extrapolando o universo contábil a ponto de comprometer a normalidade das eleições.3. As circunstâncias dos autos, antes de revelarem má-fé do candidato, apontam para mera desorganização contábil da campanha e/ou da empresa, caracterizada a confusão patrimonial entre pessoas físicas, sócias-proprietárias de rádio, e a empresa.4. No caso concreto, a desaprovação das contas de campanha constitui sanção suficiente e adequada ao ilícito verificado, afigurando-se desproporcional a cassação do diploma [...]"