Advogada comenta os direitos do consumidor e as carências nos planos de saúde empresariais – Nakano Advogados
São Paulo – Diante da dificuldade de se contratar planos de saúde individuais no Brasil e das novas regras para o cancelamento destes serviços, que inclusive facilitaram o processo de anulação de acordos firmados entre operadoras e pessoas físicas, os contratos de convênios médicos empresariais ganham a atenção das pessoas que não querem depender dos serviços oferecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no país.
Segundo a especialista, o posicionamento de ambos os regulamentos deixou os beneficiários do planos de saúde desamparados pelo ponto de vista legal, o que acaba prejudicando quem necessita cancelar, contratar ou recontratar este serviço. "Como não há nenhum regulamento que fundamente os direitos dos consumidores em relação a essa questão, eles não têm como solicitar o procedimento de forma administrativa. Logo, muitas vezes, essas pessoas têm que recorrer ao judiciário como única forma de reativar seu plano de saúde empresarial,", declara a Dra. Tatiana.