Ao Núcleo de Registro e Licenciamento compete (Decreto nº 5.658/14, art. 27):
-Proceder à análise e emissão de parecer técnico sobre as atividades modificadoras do meio ambiente;
-Executar os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadoras de impacto ambiental, de acordo com a legislação ambiental;
-Efetuar procedimentos para licenciamento de transportes, armazenamento e manuseio de cargas ou produtos perigosos, quando cumpridas as medidas de segurança estabelecidas em lei;
-Avaliar preliminarmente os projetos e termos de referência apresentados por entidades públicas ou privadas, quanto ao desenvolvimento de quaisquer dos instrumentos de avaliação de impacto ambiental;
-Manter os banco de dados do Sistema de Informações Ambientais, referentes aos empreendimentos atividades efetivas ou potencialmente poluidoras;
-Realizar os procedimentos para cálculo e cobrança das licenças ambientais referentes aos empreendimentos e atividades a serem licenciados e aos licenciados, durante o período de vigência das licenças;
-Efetuar vistoria periódica nos empreendimentos e atividades a serem licenciados, durante o período de vigência das licenças.