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Conforme art. 30 da Lei nº 8.666/93 e Resolução CFN nº 510/12 (vigente até 15 de agosto de 2018, após revogada pela Resolução CFN nº 603/18)
O registro de Atestado para a Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividade nas áreas de Alimentação e Nutrição tem como finalidade a demonstração de qualificação técnica decorrente do desempenho de atividades.
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Os atestados abrangerão apenas o período posterior ao registro da pessoa jurídica no CRN-2.
O registro de atestado será feito no Conselho Regional de Nutricionistas com jurisdição no local onde os serviços foram executados, devendo apresentar serviços executados durante o período do registro da prestadora no CRN-2 e estarem assinados pelo Nutricionista Responsável Técnico da Pessoa Jurídica emitente do atestado.
Obs.:Nos casos em que a Pessoa Jurídica que emitir o atestado não tenha Nutricionista, o registro somente ocorrerá se o documento estiver assinado pelo representante legal do emitente e as atividades tenham sido executadas durante período do registro da prestadora dos serviços no CRN.
Para serem registrados, os atestados deverão conter, no mínimo, os elementos seguintes:
I. Ser emitido em papel com identificação da pessoa jurídica contratante dos serviços (razão social, CNPJ e endereço), datado e assinado pelo responsável legal da pessoa jurídica contratante e emitente do atestado, contendo os seguintes elementos:
a. identificação da empresa contratada;
b. informações sobre os documentos que comprovam a prestação dos serviços descritos no atestado, tais como contrato, convênio, nota de empenho, ordem de serviço ou outro capaz de identificar o serviço, com indicação de data em que foi firmado/celebrado ou de emissão, conforme o caso e, se houver, número e outros dados*;
c. indicar o período de início (dia/mês/ano) e fim (dia/mês/ano) da execução do serviço, se já extinto;
d. indicar o endereço completo do local da execução dos serviços;
e. citar o nome do nutricionista Responsável Técnico da pessoa jurídica prestadora daquele serviço, seu número de inscrição no CRN e os correspondentes períodos, com início (dia/mês/ano) e fim (dia/mês/ano) da prestação dos serviços;
f. descrever, detalhadamente, o serviço executado.
* A pessoa jurídica deverá juntar os documentos especificados na alínea "b" que comprovam as informações constantes do atestado de capacidade técnica para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades.
Para atestados de registros de serviços executados fora da jurisdição do CRN-2, será feita a averbação deste documento, devidamente registrado pelo CRN da jurisdição em que os serviços foram ou estão sendo prestados.
1. Preencher e encaminhar o Requerimento para Registro de Atestado de Comprovação de Aptidão de Desempenho de Atividades (Baixe o arquivo)
2. Apresentar os Atestados de Comprovação de Aptidão para Desempenho das atividades com os elementos supracitados, original ou cópia autenticada.
É vedado, ao CRN-2, o registro de atestado cujas atividades técnico-profissionais nele indicadas sejam incompatíveis com o objeto social, responsável(is) técnico(s) e, ainda com o quantitativo de refeições constantes nos dados cadastrais do CRN-2.