Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares, situados no município de Campinas, da proibição de venda casada de produtos ou serviços.
A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Thiago Ferrari, promulgo nos termos do § 5º do Art. 51 da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos bancários e instituições similares situados no Município de Campinas obrigados a divulgarem aos clientes a proibição de venda casada de qualquer produto ou serviço.
Parágrafo único. A prática de venda casada consiste em condicionar o oferecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos, constituindo-se em prática abusiva e expressamente vedada pelo Art. 39, inciso I, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), com a redação oferecida pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.
Art. 2º A informação deverá ser divulgada por meio de placas de no mínimo 50cm X 50cm, afixadas em locais de fácil visualização e acesso em condições de leitura, com os dizeres:
"É proibido condicionar a abertura de contas, concessão de crédito, ou fornecimento de qualquer outro serviço à aquisição de outro produto ou serviço desta instituição".
Art. 3º O descumprimento do que dispõe esta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 5.000 UFIC's (Unidade Fiscal de Campinas);
III - na reincidência multa de 10.000 UFIC's (Unidade Fiscal de Campinas).
Art. 4º Qualquer munícipe poderá denunciar o descumprimento dessa Lei à Prefeitura Municipal através do Sistema 156 ou pelo protocolo geral.
Art. 5º A fiscalização quanto ao cumprimento da presente Lei será realizada pelo órgão competente do Executivo Municipal.