DIRETO DO PLENÁRIO: A condução coercitiva
Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira, 7, às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
07 de junho de 2018 | 14h10
STF. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADAO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quinta-feira, 7, as liminares deferidas pelo ministro Gilmar Mendes, relator das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444. As ações foram ajuizadas pelo PT e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para proibir a realização de conduções coercitivas de investigados para interrogatório. Para o relator, a condução coercitiva para interrogatório é inconstitucional, porque representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade ao obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer.
Também na pauta estão questões relacionadas a concursos públicos, como requisitos para preenchimento de cargos no Tribunal de Justiça de Alagoas em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2333 e também a ADI 2151 que questiona dispositivos de legislação mineira, os quais dispõem sobre a abertura de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro.
Previstas para julgamento ainda ações que questionam a composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon), autora dos questionamentos, defende que o número de conselheiros deve ser sete e não cinco como está fixado na Constituição paulista.
Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (7), às 14h. A ordem de publicação da pauta não significa ordem de pregão dos processos. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
1) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395
2) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2333
Discute-se a constitucionalidade do artigo 4º da Resolução 3/1998 do TJ-AL, que determina que os editais de chamamento aos certames deverão fixar os requisitos para preenchimentos dos cargos. Nesse ponto haveria ofensa ao princípio da legalidade, pois permite que o edital fixe o que lei não determinou, de acordo com o Conselho. Também é questionado o item 2.1, II, do Edital 2/1998, que determina que o cargo de coordenador técnico judiciário tem como requisito curso de Direito completo e incompleto e que o cargo de assistente técnico judiciário necessita de curso superior incompleto. O conselho sustenta ofensa ao princípio da razoabilidade por exigir de alguns cargos curso superior e de outros não. Outros dispositivos contestados são os artigos 1º, 2º, 3º e 8º, Anexos I, II e III, da Lei estadual 5.986/1997, que fixam os cargos, as carreiras e as especificações dos mesmos, bem como transformando alguns cargos. Sustenta que esses dispositivos possibilitam verdadeira ascensão funcional, que é proibida pela Constituição Federal.
3) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2151
Ação questiona dispositivos da legislação mineira que dispõem sobre a abertura de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. Nesse sentido estão sendo atacados na ação o artigo 8º (parágrafo 2º), da Lei Estadual 12.919/1998 e o artigo 8º (parágrafo 2º) da Resolução 350/1999, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Argumenta, ainda, que "ao tratar dos concursos públicos para ingresso e remoção nas carreias notarial e registral e ao inovar situações jurídicas já estabelecidas, a Resolução 350/1999 viola o artigo 236 (parágrafo 1º) da Constituição Federal, por fazer as vezes de lei, sendo que este termo 'lei' deve ser interpretado restritivamente".
4) Reclamação (RCL) 1074
O reclamante sustenta que o TRF da 4ª Região, ao julgar procedente pedido de desapropriação formulado pelo Incra, exorbitou o acórdão prolatado pelo STF nos autos da Apelação Cível 9621, onde ficou assentado o domínio da União sobre os imóveis expropriandos. Os expropriados alegam que os imóveis não estão em área abrangida pela decisão da AC 9621 e, ainda que o fosse, os seus direitos sobre eles teriam sido reconhecidos pelo Decreto-Lei 1.942/1982. Liminar deferida por decisão do relator em 19/5/1999.
5) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4776
ADI, com pedido de medida cautelar, em face do artigo 151 da Constituição do Estado de São Paulo. O dispositivo impugnado estabelece que "o Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal".
A requerente alega, entre outros argumentos, que a norma impugnada "não permite a plena observância dos princípios da simetria constitucional e da máxima efetividade impostos pela Constituição Federal e ainda obsta a composição heterogênea e proporcional daquela Corte de Contas municipal ante a impossibilidade de divisar a escolha de quatro conselheiros pela Câmara Municipal e de três pelo chefe do Poder Executivo local, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha".