OAB pode ingressar com ação no STF contra mínimo fixado por decreto - Brasil - iG
OAB pode ingressar com ação no STF contra mínimo fixado por decreto
Por Valor Online | 23/02/2011 19:30
Mecanismo consta do projeto que reajusta o salário mínimo; em primeiro momento, entidade vê inconstitucionalidade
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai avaliar a constitucionalidade do Poder Executivo de fixar o salário mínimo por decreto. Em um primeiro momento, a entidade considera a medida como inconstitucional. A proposta que determina ao presidente da República a possibilidade de definir o valor do reajuste do piso salarial por meio de decreto consta do projeto levado a voto no Senado nesta quarta-feira. Se julgar a medida inconstitucional, a OAB promete ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O PPS já anunciou que vai recorrer à Justiça caso o projeto seja aprovado pelo Senado. O presidente nacional da legenda, deputado Roberto Freire (SP), disse que o mínimo só pode ser estabelecido pelo Legislativo. "A Constituição não prevê que essa fixação possa se dar por decreto e, muito menos, que esse poder seja delegado ao Executivo por lei ordinária como a que está sendo votada sobre o salário mínimo", afirmou.
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