PGDF evita perda de R$ 22 milhões para o Distrito Federal
Construtora havia ajuizado ação contra o DF a respeito de desapropriação realizada no parque Olhos d'Água
A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) recorreu de decisão judicial que determinava ao DF e à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) que depositassem imediatamente o valor de quase R$ 22 milhões de reais a favor da empresa Torre Construtora e Incorporadora LTDA-EPP. Com atuação da Procuradora Cláudia Furquim (PROMAI), a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) indeferiu, por unanimidade, o pedido liminar de depósito.
A Torre Construtora e Incorporadora ajuizou ação contra o DF e contra (Terracap) para ser ressarcida pela desapropriação realizada em seu terreno, com fundamento em decreto que ampliou e recategorizou a área do Parque Ecológico Olhos d'Água, localizado na Asa Norte.
A PGDF apresentou Agravo de Instrumento e demonstrou que o apossamento administrativo promovido pela Terracap decorreu de termo de ajustamento firmado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que estabeleceu diversos deveres para a Terracap, Ibram-DF e Distrito Federal quanto ao Parque Olhos D'água e adjacências.
Além disso, a PGDF informou nos autos que, quando a empresa adquiriu o imóvel, em 2010, este já se encontrava cercado para fins de contenção de danos ambientais. Assim, restou claro que a construtora tinha ciência da especial condição ambiental da área quando a adquiriu. Com assessoria