'Trata-se de uma proposição totalmente descolada da realidade', diz advogado do Projeto Legal sobre o excludente de ilicitude – Projeto Legal
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'Trata-se de uma proposição totalmente descolada da realidade', diz advogado do Projeto Legal sobre o excludente de ilicitude
O advogado do Projeto Legal Carlos Nicodemos concedeu entrevista (mais abaixo para ouvir) ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM 1130, nessa quinta-feira (7/2), para comentar sobre alguns dos projetos de lei do pacote Anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, especialmente sobre o excludente de ilicitude, uma espécie de carta branca que autoriza que policiais possam matar em serviço sem que sejam punidos criminalmente.
"Trata-se de uma proposição totalmente descolada da realidade. O exercício da atividade policial hoje nos traz números estarrecedores em relação à [taxa de] letalidade. É altíssimo o número de altos de resistências, que, muitas das vezes, no passado foi considerado o estrito cumprimento do dever legal matar o outro, quando, na verdade, é uma questão de legítima defesa, como os tribunais corrigiram", comentou Nicodemos.
"Essa proposição de regra que possa assegurar ao agente a isenção da pena ou a diminuição dela por uma questão de 'medo, surpresa ou violenta emoção', na verdade isso vai de encontro ao que efetivamente necessitamos, porque naturalmente vai haver um aprofundamento dos confrontos da Polícia Militar com a criminalidade organizada (…)", completou, ao destacar que muitos dos jovens são cooptados pelo crime organizado como mão de obra 'descartada', especialmente a juventude negra.
"Na verdade, o que a gente vê é que o presidente Jair Bolsonaro quer cumprir uma promessa de campanha, especialmente para um segmento que ele dialoga historicamente, representado pela bancada da bala no Congresso Nacional. Tenho por mim que isso só vá incrementar a violência na sociedade e vá dar uma porta de saída para que policiais possam cometer abusos contra a sociedade", finalizou o advogado.
É subjetiva a justificativa de que os agentes possam atirar em eventual legítima defesa com base no 'medo, surpresa ou violenta emoção'.
Dentro do pacote anticrime, Carlos Nicodemos também falou sobre a questão do caixa dois e frisou que a criminalização do mesmo seria uma 'reivindicação da sociedade'.
Carlos Nicodemos é professor universitário, advogado, com especialidades em Direito Penal, Direito Internacional e Direitos Humanos, integra o Conselho de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é militante dos direitos humanos, conselheiro no Movimento Nacional dos Direitos Humanos e presidente da Organização de Direitos Humanos Projeto Legal.
* Crédito imagem: Stevepb / Pixabay / Creative Commons
http://projetolegal.org.br/wp-content/uploads/2019/02/carlos-nicodemos-entrevista-radio-nacional-07022019.mp3