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Começa a valer regra que simplifica relação entre cidadãos e poder público
23/11/18 09:35 Fonte: Assessoria
Entenda que documentos e procedimentos não são mais necessários a partir da vigência da lei 13.726 de 2018.
Entra em vigor na próxima sexta-feira, 23 de novembro, a Lei nº 13.726 de 2018. A norma busca racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Parcialmente sancionado em outubro pelo presidente Michel Temer, o instrumento integra uma série de iniciativas legislativas que buscam diminuir formalidades que não se justifiquem do ponto de vista dos custos – seja para o erário, seja para o cidadão. Para isso, exigências sobrepostas ou desnecessárias foram simplificadas ou suprimidas.
A nova regra centra seus esforços na diminuição do número de documentos exigidos. O melhor exemplo disso, são as cópias autenticadas. A partir dessa sexta, qualquer órgão do poder público fica proibido de exigir autenticação em cartório e reconhecimento de firma para validar certidões, títulos, escrituras, etc.
Isso porque, segundo o entendimento do legislador, o agente administrativo poderá comprovar a autenticidade dos papéis e atestar a conclusão na própria cópia do documento. A lei também veda que sejam exigidos dois documentos que se equivalem. Por exemplo, no caso de apresentação de carteira de identidade, a certidão de nascimento torna-se dispensável. Outra novidade é que a apresentação do título de eleitor também não será mais necessária, salvo para votar ou registrar candidatura.
Ainda seguindo o objetivo de diminuir os esforços empenhados pelo cidadão para ter acesso aos serviços públicos, a norma proíbe que um órgão exija que qualquer pessoa apresente certidão emitida por outro do mesmo poder. Por exemplo, a Receita Federal e o INSS – ambos do executivo – têm que instituir meios para compartilhar entre si os documentos e não mais exigir que o contribuinte transite entre os dois em busca de certidões.
Por fim, como estímulo para as autarquias, fundações e demais entes que cumprirem metas e diminuírem a burocracia em seus procedimentos, será concedido um selo de reconhecimento pela melhora no atendimento dos usuários.
Algumas partes do texto aprovado pelo Congresso Nacional foram vetadas. Entre elas, todo o Artigo 2º, que estabelecia os princípios norteadores das relações entre poder público e cidadão, com a justificativa de disciplinar matéria já regulamentada pela Lei nº 13.460, de 2017.
Outro ponto retirado do texto é o Artigo 4º, que previa a criação de uma página na internet com mecanismo próprio para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos. "Embora louvável, o dispositivo busca regular tema de alta complexidade técnica, o que demandaria a concessão, aos órgãos da União e aos entes federativos, de tempo razoável para adaptação de processos e sistemas, o que não se verificou no projeto sob sanção. Assim, o assunto poderá ser tratado posteriormente, de modo mais adequado" explica o texto sobre a sanção no Diário Oficial da União (DOU).
Por fim, o Artigo 10º, que previa a vigência imediata do texto, também foi retirado da redação final para que o poder público tivesse tempo de se adaptar às novas exigências. Como não havia mais previsão expressa sobre quando começaria a vigorar, a lei passa a valer em 45 dias depois da publicação no DOU.
Confira o texto completo da Lei nº 13.726 de 2018 e todos os vetos e explicações publicados pelo presidente.