➧ LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 13/08/1992
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 08 DE AGOSTO DE 1991, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 2º GRAU DE PORTÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 08/08/1991
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 2º GRAU DE PORTÃO.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, a contar de 01 de agosto de 1991, auxílio pecuniário igual a 70 (setenta) valores de referencia do Município, ao circulo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 2º Grau de Portão, entidade regularmente constituída consoante registro nº 61, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Município de São Sebastião do Caí - RS.
Art. 2º Presente que o auxílio pecuniário em questão objetiva suprir necessidade financeira da mencionada entidade, para aprimoramento do ensino da Escola e Suprimento de carências relativas ao processo de aprendisagem, deverá o Círculo de Pais e Mestres da Escolas Estadual de 2º Grau de Portão, apresentar a Secretaria da fazenda do Município, mensalmente, prestação de contas do auxílio recebido.
§ 1º A falta, ou mora no cumprimento dos requisitos do "caput", não suprirá o auxílio, mas o deixará retido na Tesouraria da Prefeitura Municipal, até a regularização da situação pelo Circulo de Pais e Mestres.
§ 2º O atraso na prestação dos documentos mencionados no "caput", por seu turno, não ensejará para o Circulo de Pais e Mestres o recebimento atualizado do valor do auxílio quando do cumprimento das obrigações, na medida em que ele restará a disposição a cada mês, pelo correspondendo ao valor de Referência do Município, vigente quando da sua colocação a disposição.
Art. 3º O Executivo Municipal estabelecerá as datas que entender mais convenientes para a realização dos pagamentos em questão, e poderá exigir do Círculo de Pais e Mestres da Escola de 2º Grau de Portão, o preenchimento de outros requisitos imprescindíveis a contabilidade pública.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, correrão a conta da rubrica 010-3132 - Administração e Planejamento.