Concursado não tem direito de ser lotado em local diverso do escolhido
Concursos > Notícias > Concursado não tem direito de ser lotado em local diverso do escolhido
No recurso ao STJ, o aprovado alegou que o edital foi omisso quanto à possibilidade de remanejamento de candidatos classificados em vagas não preenchidas.
Publicado em 27/07/2016 - 08h39 • Comunicar erro
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de candidato aprovado em concurso público que pretendia ser lotado em localidade diversa daquela escolhida no momento de sua inscrição. Em 2013, ele se inscreveu no concurso público para soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul e escolheu ser lotado na cidade de Naviraí (MS), onde foram oferecidas 49 vagas.
Embora tenha concordado que o edital foi omisso quanto à questão da realocação, o relator, ministro Humberto Martins, considerou que "a decisão compete à administração, no seu poder discricionário, sendo vedada a interferência do Poder Judiciário". Ele afirmou que não existe o alegado direito, "muito menos líquido e certo", de obter a realocação.