Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista - Extraordinária
Em Sessão Extraordinária realizada na sexta-feira (7), a Câmara de Vereadores aprovou dois projetos de autoria da Prefeita Almira Garms. Confira:
Projeto de Lei 8/2017, que dispõe sobre autorização para abertura de créditos especial e suplementar ao Orçamento Programa 2017, no departamento de educação, departamento de saúde e gabinete da Prefeita, visando a execução/manutenção de projeto e atividades.
Os créditos têm o valor global de R$ 431.183,84 e serão utilizados para: reforma e ampliação de unidades escolares, no pagamento de despesas com obras e instalações; implementação UBS, no pagamento de despesas com equipamentos de material permanente; aquisição de balanças antropométricas; conclusão da obra Creche Vila Nova, localizada na Rua Jerônimo Vieira esquina com a Rua José Furniel; e manutenção do CIVAP e SAMU.
Projeto de Lei 9/2017, que autoriza o parcelamento de débitos com a União, visando a restituição de recursos ao Governo Federal e regularização da prestação de contas do Convênio 704832/2009 - revitalização do prédio do antigo Paço Municipal.
O total geral de débitos, relativo ao período de 27 de julho de 2011 a 21 de março de 2017 é de R$ 410.992,21, conforme demonstrativo enviado pelo Ministério da Cultura. Os débitos serão corrigidos pela Taxa SELIC com juros simples de 1% ao mês. O parcelamento dos débitos será feito em 36 parcelas mensais.
O referido convênio foi celebrado com o Governo Federal por intermédio do Ministério da Cultura com o objetivo de revitalizar o prédio do antigo Paço Municipal, centro, e transformá-lo num Espaço Cultural. O valor total do investimento era de R$ 375.000,00, sendo 300 mil reais de repasse e 75 mil de contrapartida do município.
A análise da prestação de contas do convênio iniciou-se em agosto de 2012 pelo Ministério da Cultura, que resultou na reprovação parcial dos valores, e determinou ao município a devolução do valor repassado.
Segundo o Departamento Municipal de Administração e Finanças, foi solicitada prorrogação do convênio, visando obter tempo para sanar tais pendências, porém, a mesma foi recusada pelo Ministério da Cultura, que argumentou que a vigência do convênio havia expirado em 2 de julho de 2011 e não caberia mais prorrogação, devendo ser providenciada a devolução dos recursos corrigidos.
Tal devolução é necessária para regularizar a prestação de contas junto ao Ministério da Cultura e evitar que o município conte como inadimplente no CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias.