Governo Lança o Programa de Recuperação Fiscal das Empresas e Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER (Comentário - Federal -
O governo Federal divulgou minuta de Medida Provisória criando o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/08/99.
As pessoas jurídicas optantes pelo programa serão beneficiadas com um regime especial de parcelamento em condições favorecidas. Os juros sobre o saldo devedor, após a consolidação para parcelamento será calculado pela Taxa de Juros de longo Prazo - TJLP e não pela Taxa de Mercado SELIC aplicável aos parcelamentos normais.
Dois aspectos chamam atenção no programa:
a) opção obrigatória pelo lucro presumido;
b) liberação do sigilo fiscal da empresa para o fisco.
Leia amanhã em nosso site comentários detalhados sobre o programa
Outra medida anunciada e concretizada com a edição da Medida Provisória nº 1.922/99 - D.O.U. de 06/10/99 foi a criação do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, que facilita o acesso das microempresa e empresa de pequeno porte a operações de crédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador .
O mesmo ato concede anistia multas já aplicadas, por infração à legislação trabalhista, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por devedor.