o Direito é o conjunto de normas legais ou jurídicas que, apoiadas no poder coercitivo do Estado, regulam o comportamento dos seus cidadãos, melhor dizendo, dos membros de uma determinada colectividade. É, portanto, um mecanismo de controlo social constituído por normas, leis, códigos, que exprimem uma autoridade (a do Estado) que se pode impor pela força ou pela ameaça de punições. Para que não reine a "lei" do mais forte deve imperar a força da lei.
As normas jurídicas são promulgadas pelo Estado para preservar a vida social, para tornar possível o desenvolvimento adequado das relações sociais. Pretendem evitar que surjam conflitos e resolvê - Ias quando eles ocorrem. Garantir a paz social, regular as relações entre os indivíduos defendendo uns dos abusos de poder por parte de outros, instaurar a justiça, são missões fundamentais do direito. O não-cumprimento das normas jurídicas (p. ex.: não pagar os impostos, conduzir com excesso de velocidade, apropriar-se de bens alheios) é sancionado pelos órgãos coactivos do Estado: tribunais, forças de segurança...
Pelo que pudemos verificar até agora, há uma íntima ligação entre Direito e Estado. Na verdade, só o Estado pode instituir normas jurídicas. Não há Direito sem Estado. Mas será que, dada essa capacidade, o Estado pode estar acima do Direito? É importante que isso não aconteça porque a segurança jurídica deve vigorar, não só nas relações entre os indivíduos, mas também nas relações entre estes e o Estado. O Estado autêntico e legítimo deve ser um Estado de Direito, que garanta a prestação dos direitos, inclusive contra os eventuais abusos do próprio Estado.
Por outras palavras, as normas jurídicas regulam - ou devem regular - o uso da força por parte do Estado, o exercício do poder político.
O Direito não só deve defender a ordem e a paz social, coagindo todos os cidadãos a respeitar a vida e os bens uns dos outros, como também deve ter como finalidade tentar impedir que os indivíduos sejam lesados pela possível arbitrariedade do poder estatal: o controlo jurídico da acção dos organismos do Estado - a chamada segurança jurídica - é exigido para que sejam protegidos os direitos e as liberdades dos cidadãos.
Em todas as sociedades existem normas e leis criadas pela vontade humana para distinguir o que é proibido do que é permitido, estabelecendo como os indivíduos se devem comportar e relacionar. Dissemos atrás que o Direito era uma criação do Estado e por isso mesmo uma construção humana. Há contudo pensadores que defendem a existência de um Direito Natural que ao contrário do Direito Positivo não seria criado pela vontade humana e portanto não sofreria variações de sociedade para sociedade e de uma época histórica para outra. Aprofundemos a noção de Direito Positivo para compreender o alcance da distinção.