Quarta, 24 Abril 2019 17:17
Em "acordão", relator retirou quatro trechos do texto elaborado pelo Executivo. Parlamentares contrários apontam que PEC é inconstitucional.
48 deputados votaram na CCJ contra a Previdência pública
Após oito horas de votação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (23), a admissibilidade da reforma da Previdência. Sob protestos, o texto foi aprovado por 48 votos a favor e 18 contrários. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, de autoria do Executivo, segue agora para análise na comissão especial da Câmara.
Deputados contrários à proposta protocolaram um requerimento à mesa da Câmara dos Deputados para suspender a tramitação da reforma por 20 dias. Para eles, a PEC seria inconstitucional por não apresentar estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo decorre da Emenda Constitucional (EC) 95, de 2016, do Teto dos Gastos. O requerimento exigia que o governo federal apresentasse os cálculos sobre a suposta economia de 1 trilhão de reais em dez anos, anunciada pelo Ministério da Economia.
A oposição afirma ter recolhido as assinaturas necessárias para o requerimento. Entretanto, a mesa devolveu o documento aos autores.
Eblin Farage, secretária-geral do ANDES-SN, critica a aprovação da PEC na CCJ. "A votação na CCJ demonstra que devemos intensificar a luta contra a reforma da Previdência. Essa luta tem que ser intensificada nos estados. 48 parlamentares votaram contra a possibilidade de aposentadoria da maior parte da população brasileira. É necessário que isso seja explicitado nos estados que elegeram esses deputados. Temos que intensificar a mobilização e expor os deputados que votaram contra o direito à aposentadoria. Vamos ampliar a divulgação do nível de retrocessos que representa essa PEC que, na verdade, acaba com a Previdência pública", afirma a docente.
O que foi retirado da reforma da Previdência?
Após acordo entre governo e partidos do chamado Centrão, o relator na CCJ, deputado e delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), fez uma complementação do voto. O Centrão é um grupo informal formado por partidos como PP, PR, DEM, PRB e Solidariedade.
O relator retirou quatro pontos da proposta para passar o texto: 1) trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuem trabalhando; 2) a possibilidade de redução, por meio de lei complementar, na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; 3) a criação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; 4) o fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União, na Justiça Federal, em Brasília.
A PEC 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e servidores públicos. As mudanças abrangerão os servidores de todos os Poderes e entes federados (União, estados e municípios). Além de aumentar a idade mínima para aposentadoria, 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, a PEC quebra o caráter solidário da Previdência Social e reduz os valores de benefícios. A reforma privatiza a Previdência, entregando ao sistema financeiro o principal mecanismo de proteção social e distribuição de renda do país.
Quantos votos são necessários para aprovar a reforma da Previdência?
O texto da reforma segue agora para a análise da Comissão Especial. A intenção do governo Bolsonaro é instalar a comissão na quinta-feira (25). Lá, o prazo é de 40 sessões para aprovar um parecer. A etapa seguinte é no plenário da Câmara, onde são necessários 308 votos, em dois turnos, para que a PEC seja aprovada. Se isso acontecer, o texto segue para o Senado.
Com informações e imagem da Agência Câmara Notícias
Deputados que votaram contra a reforma da Previdência
Quarta, 21 Novembro 2018 09:12
Diretores do ANDES-SN são barrados na entrada da Câmara dos Deputados
Os diretores do ANDES-SN, Roberto Kanitz e Erlando Rêses, e representantes de outras entidades tiveram a entrada barrada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (20). Eles foram acompanhar a audiência da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei (PL) 7180/14, conhecido como Escola sem Partido.
Segundo Kanitz, a polícia legislativa informou apenas que o acesso à Câmara estava restrito a quem possuísse senha, que foram distribuídas às lideranças dos partidos, ou nome na lista. "Isso é um absurdo, pois esse espaço deveria a Casa do povo, mas não pudemos entrar. Os sindicatos, os movimentos sociais e qualquer um que seja independente, embora até tenha alguma proximidade com os partidos, não tem acesso ao Congresso", comentou.
O projeto voltou à pauta da comissão às 14h30, no plenário 5, após sindicatos e entidades ligados à educação junto a parlamentares da oposição terem conseguido adiar a apreciação do PL por duas vezes na semana passada.
O PL 7180/14 impõe uma série de restrições à atividade docente e impede a reflexão crítica nas unidades escolares.
Sexta, 06 Julho 2018 11:00
O texto aproveita dispositivos da Medida Provisória 814/17, que tinha o mesmo objetivo e que perdeu a validade sem ter sido votada nas duas Casas do Congresso. As seis distribuidoras que serão colocadas à venda são: Amazonas Energia; Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Companhia de Energia do Piauí (Cepisa); e Boa Vista Energia, que atende Roraima.
As entidades sindicais que representam os trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Eletrobras estão mobilizadas desde o anúncio da privatização da estatal, em agosto passado. Em junho, os eletricitários realizaram uma greve nacional de 72 horas em defesa das estatais do setor elétrico.
Para o dirigente do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU-DF), Victor Frota, a luta contra a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias segue firme. "Já estamos a quase um ano resistindo ao pacote de desmonte do patrimônio público implantado por esse governo ilegítimo. Não podemos descartar uma greve por tempo indeterminado se o governo insistir em vender as distribuidoras", enfatizou Victor.
Cada distribuidora de energia vai ser vendida por R$ 50 mil, preço de um carro popular. Além disso, a holding vai assumir uma dívida de mais de R$ 11 bilhões para garantir ao novo proprietário uma base maior de lucro. "Permitir a privatização das estatais do setor elétrico é promover maior desigualdade social e negar o acesso à energia para a população mais pobre do Brasil", afirmou o STIU-DF em nota. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a venda da Eletrobras vai resultar em um aumento inicial na tarifa de energia de 16,7%, no mínimo. Alguns especialistas apontam reajustes superiores a 70%.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Câmara e STIU-DF)
Terça, 10 Outubro 2017 15:25
De maneira camuflada, Congresso aprova censura às críticas em redes sociais
A proposta foi apresentada como emenda ao texto da reforma política que foi votado essa semana pelos parlamentares
Na madrugada de quinta-feira (5), dia do 29º aniversário da Constituição Federal, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma medida que fere a liberdade de expressão nas redes, obrigando os provedores a remover, em até 24 horas, conteúdos denunciados como ofensivos a candidatos/as ou partidos políticos no período de campanha eleitoral. E já na tarde do mesmo dia, sem nenhuma chance de reação social, o Senado Federal confirmou integralmente o texto, incluído na proposta do Projeto de Lei da Câmara 110/2017 (PL 8612/2017), que trata da Lei das Eleições, no bojo da reforma Política.
A alteração prevê que "a denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado conforme o art. 5º-C, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, por meio e canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem o fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial".
Em nota, a Coalizão Direitos na Rede - rede independente de organizações da sociedade civil, ativistas e acadêmicos em defesa da Internet livre e aberta no Brasil – ressalta que não se ignora que o aumento da ação automatizada de robôs, no Brasil e no mundo, é um tema importante para o futuro da democracia. Mas sob a suposta justificativa de "diminuir a guerra de conteúdos difamantes por usuários fictícios durante as eleições", a medida ataca o direito de liberdade de expressão, não apenas jornalistas e ativistas, mas de quaisquer cidadãos que desejem expor suas ideias de maneira livre e democrática.
"A medida abre um perigoso precedente para a prática da censura e violação à privacidade, justo num momento fundamental de participação política dos cidadãos e cidadãs no futuro do país. Impor aos provedores que retirem conteúdos online por simples notificação, sob fundamentos com alto grau de subjetividade ("disseminação de discurso de ódio, informações falsas, ofensas em desfavor de partido ou candidatos"), antes do controle pelo Poder Judiciário, significa autorizar a censura privada arbitrária, em desrespeito à garantia do princípio do devido processo legal", destaca em nota a Coalizão, reforçando que reconhecer o caráter ofensivo só com base em mera denúncia é censurar a crítica política.
De acordo com as entidades da rede, existem maneiras técnicas de identificar robôs políticos que não prejudicam a maneira como interagimos na rede. Por exemplo, linhas de código como a do projeto http://botornot.co/ são capazes de impedir a ação de 'bots' sem maiores efeitos colaterais. "O Congresso Nacional deve fomentar incentivos ao desenvolvimento de tecnologias deste porte na internet e nas redes sociais, sem ameaçar a livre expressão e o direito à participação política plural", ressaltam.
Desde que a medida foi aprovada, as entidades da Coalizão Direitos na Rede, em defesa dos direitos constitucionais fundamentais à liberdade de expressão e à pluralidade política, bem como as conquistas expressas no Marco Civil da Internet, se mobilizaram para cobrar o veto presidencial ao trecho do projeto de lei que impõe o bloqueio de conteúdos online a partir de mera denúncia aos provedores, ou seja, institui o dever de remover textos, vídeos e imagens da Internet antes da análise que só cabe ao Poder Judiciário.
A pressão ganhou adesão de outras entidades e movimentos e levou o Palácio do Planalto a divulgar, nesta sexta (6), comunicado informando que o presidente irá vetar o trecho criticado.
Fonte: ANDES-SN (Com informações e imagem da Coalizão na Rede.)
Segunda, 17 Abril 2017 09:28
Após modificações, projeto da renegociação da dívida dos estados volta a Câmara
Senadores retomaram pontos da proposta inicial, como a criação de previdência complementar para os servidores estaduais
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira (19), às 18h, para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que ataca os serviços e servidores públicos em troca da renegociação da dívida dos estados com a União. O projeto que já havia passado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal no início de setembro, tramitava na Casa como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/16. Após passar por diversas comissões do Senado e ter seu substitutivo aprovado em plenário na última quarta (14), o projeto foi devolvido à Câmara.
Os senadores resgataram uma série de ataques previstos no projeto original, que haviam sido retirados durante a primeira votação na Câmara. De acordo com o texto aprovado no Senado, os estados poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que suspende as dívidas dos entes federados. Em contrapartida, deverão aprovar, na forma de lei estadual, um plano de recuperação com medidas de ajuste fiscal, que contém diversos ataques aos direitos sociais e trabalhistas, como um programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; redução de incentivos fiscais; adoção de novas regras previdenciárias e redução da jornada de trabalho atrelada à diminuição proporcional dos salários, entre outras. Os senadores estabeleceram contrapartidas mais rígidas para renegociação das dívidas dos estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Esses pontos haviam sido retirados da versão votada na Câmara, em agosto. O texto aprovado pelos deputados propunha o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprissem medidas de restrição fiscal, como a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.
Havia sido retirada do texto, durante a tramitação na Câmara, a determinação de que os estados deveriam, como contrapartida, congelar por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Também foram retiradas as propostas de instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida e a elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal, ao regime próprio de previdência social, para 14% e 28%, respectivamente. Com a retomada dessas medidas, o substitutivo aprovado no Senado, volta para apreciação dos deputados. Caso seja aprovado na íntegra, seguirá para sanção presidencial.
Na última semana, o Senado rejeitou, por 33 votos a 30, o texto substitutivo do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) ao projeto de lei (PLS) 204/2016, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP). O presidente do Senado, Renan Calheiros, comunicou ao Plenário que o texto original do projeto — que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários — voltará à apreciação dos senadores, em data a ser definida.
O PLS visa legalizar um esquema de geração de grandes somas de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros. O esquema utiliza empresas não dependentes criadas para esse fim. O formato desse método é idêntico ao aplicado na Europa a partir de 2010 e que literalmente quebrou a Grécia e respondeu pelo aprofundamento da financeirização e crise econômica no continente.
O Plenário do Senado também concluiu a votação do PLS 559/2013, que altera a Lei de Licitações. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de um seguro garantir a conclusão das obras e o pagamento de direitos trabalhistas. O PLS 559/13 substituirá, além da Lei 8.666/93, a Lei 10.520/2002, que criou o pregão, e a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A proposta estimula a administração pública a recorrer ao pregão, sugere a incorporação de mecanismos do RDC, como a contratação integrada, e elimina a carta-convite e a tomada de preços. O PLS teve, ainda, incluído em seu substitutivo um artigo que prevê a "execução por terceiros das atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares" no serviço público.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Senado e imagem de EBC)
Quarta, 24 Agosto 2016 08:49
Representantes da Frente Nacional Escola Sem Mordaça foram ao Congresso Nacional na segunda-feira (22) conversar com parlamentares e assessores e expressar o repúdio aos projetos de lei que buscam cercear o direito à livre expressão dentro de escolas e universidades, conhecidos como "Escola Sem Partido". Os deputados e assessores receberam uma carta aberta escrita pelo docente Fernando Penna, da Universidade Federal Fluminense (UFF), sobre os projetos, que foi incorporada como manifesto pela Frente. O documento já tem adesão de dezenas de entidades sindicais, de movimentos sociais e populares, além de parlamentares federais, estaduais e municipais de todo o país.
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional, com esse propósito, o projeto de lei da Câmara 7180/2014, de autoria do deputado Izalci (PSDB/DF) - ao qual foram apensados os projetos de lei 867/15, o PL 7181/14, o PL 1859/15 e o PL 5487/16 -, e o projeto de lei do Senado 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES), que aguarda parecer na Comissão de Educação do Senado do relator, senador Cristóvão Buarque. Além disso, estão na pauta da Câmara para votação o PL 1411/15 e o PL 4486/16, ambos relacionados ao tema.
Terça, 23 Agosto 2016 13:47
O segundo item da pauta também pode ser votado no decorrer da semana. O PLS 204/2016 - Complementar permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza. A permissão vale para todos os entes da Federação e busca aumentar a arrecadação da União, dos estados e dos municípios.
Os senadores também devem votar, em primeiro turno, a PEC 31/16 que prorroga até 2023 a DRU e cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios. O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.
Os recursos, retirados em grande parte de áreas sociais, como saúde e educação, são utilizados para pagar os juros e amortização da dívida pública. Essa é a primeira vez que a DRU prevê a desvinculação de 30% dos recursos, antes era limitada a 20%, é prorrogada por oito anos e estendida aos estados e municípios.
Depois de votada em primeiro turno, serão necessárias mais três etapas de discussão para que a PEC passe pela votação em segundo turno. Em cada turno, a matéria precisa do apoio de três quintos dos 81 senadores, o que corresponde a 49 senadores, no mínimo. Se aprovada, a proposta será, então, promulgada pelo Congresso, pois já foi analisada pela Câmara dos Deputados. De acordo com a Agência Senado, há a possibilidade de os senadores conseguirem votar o segundo turno também na próxima semana.
Ataques seguem em pauta também na Câmara
Na Câmara dos Deputados, a prioridade da pauta para essa semana deve ser a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016. Nesta segunda-feira (22), a Comissão Especial que analisa a PEC 241 deu se reuniu para dar início aos trabalhos. O deputado Danilo Forte (PSB-CE) foi escolhido presidente do colegiado e deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator dos trabalhos. A comissão aprovou a realização de audiências públicas para debater o tema, com presença de ministros, presidentes de órgãos de governo e especialistas. O cronograma deverá ser apresentado na próxima reunião da comissão.