28 de abril de 2018 - IBET
Arquivo Diário: 28 de abril de 2018
ICMS e Repetro-Sped: novas regras e velhas inconstitucionalidades
Em 29 de dezembro de 2017, foi publicada a IN 1.781/2017, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural. O "Repetro-SPED", como foi batizado, tem o mesmo objetivo do antigo "Repetro", regulado…