Aprovada em concurso pode escolher cidade de atuação.
O desembargador-relator Roberto Barros observou que um item do edital previa a opção de escolha do local de lotação ao candidato aprovado, de acordo com sua ordem de classificação. "Uma vez convocados os candidatos e indicados os locais de lotação somente a eles conferia o direito de escolha, segundo a ordem de classificação", pontuou. A decisão foi unânime.
1002263-86.2020.8.01.0000
"Edital é a lei do concurso público. A Administração Pública está vinculada às regras do certame que por ela foram editadas, isso porque, a partir do momento que um edital é divulgado com o objetivo de preencher vagas no serviço público, cria-se uma expectativa quanto ao comportamento do poder público no que se refere às regras previstas nesse edital.
Diante da premissa exposta acima, o Tribunal de Justiça do Acre concedeu prévia e provisoriamente pedido feito por candidata aprovada para o cargo de Escrivão de Polícia, permitindo que ela exerça sua função no município de Rio Branco, cidade da sua escolha, pois o edital do certame continha previsão expressa de que a escolha do local de lotação era conferida ao candidato aprovado, de acordo com sua ordem de classificação".