Sisma se reúne no Ministério Público e busca explicações acerca do TAC que libera a SES para terceirização, contratos temporários e compras com dispensa de licitação / SISMA-MT
Sisma se reúne no Ministério Público e busca explicações acerca do TAC que libera a SES para terceirização, contratos temporários e compras com dispensa de licitação
03/07/2019 18:42, Por: ASCOM SISMA-MT
Aconteceu hoje (3/7) uma reunião no Ministério Público, na 7ª Promotoria de Justiça Civil junto ao Promotor Alexandre Guedes e pelo sindicato o presidente Oscarlino Alves, a vice-presidente Ana Claudia Machado e os assessores jurídicos Dr Bruno Álvares e Dra Caroline Mendes.
Tão logo tomou conhecimento da existência do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC n° 001/2019 (Anexo) assinados entre o atual governo e o Ministério Público Estadual em 27/5/2019 o SISMA solicitou agenda junto ao Promotor Alexandre Guedes para buscar explicações acerca do teor, acontecendo hoje em função do mesmo estar em férias.
O sindicato solicitou ao promotor informações acerca do teor do TAC, já que o mesmo foi balizado no caráter emergencial da gestão da saúde e preceitos constitucionais de garantia a acesso a serviços de saúde, mas libera a Gestão da Secretaria de Estado de Saúde para continuar realizando a contratação de funcionários por contratos temporários (precários), terceirização de serviços de saúde e compras com dispensa de licitação por até 24 meses. Alegou desconhecer o conhecimento e anuência por parte do Conselho Estadual de Saúde, órgão superior da existência desse TAC.
Dentro da exposição de argumentos o presidente do SISMA, apontou ao promotor diversas preocupações que vem sendo cobradas nas deliberações do Conselho Estadual de Saúde - CES junto ao órgão de controle desde 2012 e pelo sindicato desde 2015 com maior ênfase.
Oscarlino destacou o déficit de pessoal da SES, onde o último concurso foi realizado em 2002 (17 anos atrás) e com quase 200 aposentadorias por ano, o que compromete a Educação e Formação Permanente da Saúde do Estado, perca da capacidade de gestão e conhecimento técnico. E para agravar as relações de trabalho com mais de 2000 contratados recebendo salários baixos.
Além disso, apontou o problema de déficit financeiro previdenciário que hoje está sendo debatido a nível nacional com a PEC 6/2019 (reforma da previdência) e aqui no Conselho de Previdência do MTPREV, onde a categoria da saúde é superavitária com suas contribuições mensais, mas que mudará com as aposentadorias anuais sem reposição por concurso, e que os quase 2000 contratados temporariamente não contribuem para o MTPrev e sim para o INSS, déficit este questionado inclusive pelo Ministério Público Estadual que reluta em aderir ao fundo previdenciário único como reza a Lei Complementar 560/2014 (instituição do MTPrev).
O concurso para a saúde foi liberado pelo CONDES em 2018, fruto do trabalho do MPE e luta do sindicato e não cumprido pela gestao da SES, mesmo tendo estudos para tal.
Os sindicalistas e advogados apontaram ainda os inquéritos civis públicos em andamento,que com o TAC ficam suspensos, os riscos pela dispensa de licitação nas compras de serviços, insumos e medicamentos.
As cobranças junto ao promotor tiveram foco na elasticidade do prazo concedido de 24 meses, sendo feito desta forma no governo passado desde 2017 com os decretos emergenciais. Destacou também o acordo homologado pelo tribunal de justiça e estudos que foram feitos por Grupos de Trabalho específicos na SES (levantamentos e dimensionamentos).
O SISMA defende que se agravará ainda mais a situação sem concurso e desta forma chegando a 20 anos sem a realização e sem a reposição de pessoal com reflexos direitos na perca do conhecimento técnico, qualidade dos serviços, rombo previdenciário e extinção da carreira.
A todo o momento e durante a reunião o promotor Alexandre Guedes repetiu que não se trata de "carta branca" e sim da necessidade emergencial da pasta, e expôs suas razões.
Dentre os pedidos do sindicato, ficou acordado que o SISMA fará um pedido formal a 7ª Promotoria através do Promotor Dr Alexandre Guedes para que envie comunicação e explicação formal a respeito do TAC n° 001/2019 ao Conselho Estadual de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado - TCE buscando desta forma a intensificação pelo zelo dos recursos públicos, controle das contas e do controle social.
O SISMA solicitará também ao promotor que cobre da Secretaria de Estado de Saúde e Governo que realizem os estudos
para a realização do concurso público da saúde concomitante ao prazo de 24 meses para evitar dilação com novos prazos e novas justificativas. Neste ponto o promotor disse que o rigor da legislação será usado, podendo o gestor ser responsabilizado por improbidade administrava pelo não cumprimento das premissas estabelecidas pelo TAC.