Conceito. Responsabilidade Civil do Estado. Teorias. Risco Integral. Risco Integral. Responsabilidade Objetiva do Estado - PDF Download grátis
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Luiz Eduardo Anderson Ramires Prada
1 Conceito Responsabilidade Civil do Estado é a obrigação que ele tem de reparar os danos causados a terceiros em face de comportamento imputável aos seus agentes. chama-se também de responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias I irresponsabilidade do Estado; II responsabilidade subjetiva do Estado; III responsabilidade objetiva do Estado; IV risco integral. Risco Integral Responsabilidade integral do Estado em face de danos nucleares: ainda que haja culpa do particular, se o dano é nuclear, à Administração cabe o dever de indenizar. Risco Integral CF/88, art. 21. Compete à União: (...) XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: (...) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. Responsabilidade Objetiva do Estado Em havendo um dano provocado pela Administração, ele deve ser reparado, independente de dolo ou culpa desta. 1
2 Responsabilidade Objetiva do Estado Requisitos: STF, RE /SP, DJ 24/05/2002: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: Responsabilidade Objetiva do Estado Requisitos: STF, RE /SP, DJ 24/05/2002: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. Responsabilidade Objetiva do Estado Excludentes: I - culpa do particular; II - culpa concorrente; III - culpa de terceiro; IV - caso fortuito/força maior. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais Regra: irresponsabilidade estatal por esses atos. Exceções: I - atos legislativos: leis inconstitucionais ou leis de efeitos concretos. II - atos jurisdicionais: CF/88, art. 5º, LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais STF, RE /PE, DJ 05/10/2007: Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do Estado.... a regra é a irresponsabilidade civil do Estado por atos de jurisdição... a indenização é uma garantia individual e, manifestamente, não a submete à exigência de dolo ou culpa do magistrado... Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais CPP, art O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos. 2
3 Responsabilidade no Brasil CF/88, art. 37, 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Teorias na CF/88, art. 37, 6º I teoria da responsabilidade objetiva do Estado; II teoria da responsabilidade subjetiva do agente. I atinge tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos, como empresas públicas, permissionárias ou concessionárias. Ressalte-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a terceiros não-usuários (STF, RE /SP, DJ 06/05/2005, 2ª Turma, Informativo 370). Acompanhe o julgamento do RE /PE, Informativo 458, onde o pleno do STF discute o mesmo assunto, sendo possível a mudança de entendimento, já contando com 4 votos a favor da tese de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva também relativamente aos terceiros nãousuários do serviço. II necessidade de nexo causal entre a ação pública e o dano ao particular; III que o agente aja na condição de agente público, independente de sua ação ser legal, legítima, dentro de suas competências ou finalidades públicas. STF, RE /CE, DJ 03/08/2007: Responsabilidade civil do Estado. Morte. Vítima que exercia atividade policial irregular, desvinculada do serviço público. Nexo de causalidade não configurado. STF, RE-AgR /RR, DJ 16/03/2007: Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não é necessário que o ato praticado seja ilícito. 3
4 IV a expressão agente inclui servidores efetivos ou contratados, em comissão, políticos e particulares, desde que prestando serviços públicos; V a responsabilidade objetiva alcança os atos praticados, não a omissão Estatal. A omissão é parte da responsabilidade subjetiva, havendo necessidade de comprovação de que o Estado deveria ter agido e foi omisso. Se havia de alguma forma um dever de ação do Estado, e este omitiu-se, pode configurar sua responsabilidade, que será subjetiva. Tal omissão deve ser comprovada (imprudência, negligência ou imperícia). Teoria da culpa do serviço público, mais precisamente, da falta do serviço (do francês: faute du service ). Há culpa anônima. STF, RE /RJ, DJ 01/10/2004: Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência -- não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço... STF, RE /RJ, DJ 01/10/2004:... A falta do serviço -- faute du service dos franceses -- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do serviço, com a culpa genérica do serviço público, por isso que o Estado deve zelar pela integridade física do preso. STJ, REsp /RS, DJ 02/05/2005: O Estado responde objetivamente pelos seus atos e de seus agentes que nessa qualidade causem a terceiros e, por omissão, quando manifesto o dever legal de impedir o ato danoso, hipótese em que a sua responsabilidade é subjetiva decorrente de imperícia ou dolo. Indenização I administrativa: se reconhecido o dano pelo Poder Público, e havendo acordo entre as partes, pode haver indenização diretamente pela via administrativa. II judicial: não havendo acordo entre as partes, o particular pode interpor ação de reparação de danos, junto ao Judiciário, contra a pessoa jurídica causadora do dano. 4
5 Indenização STF, RE /SP, DJ 08/09/2006: A CF/88, art. 37, 6º consagra dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Indenização Lei nº 8.112/90, art. 121, 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. A responsabilidade do agente é subjetiva: deve ser provado que houve dolo ou culpa. Lei nº 8.112/90: Art O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Lei nº 8.112/90: Art As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 11ª Súmula Vinculante Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (decisão de 13/08/2008) 5
6 Exercício de Concursos 1 - ESAF/PFN/2006: A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente tanto aos usuários do serviço quanto às demais pessoas que não ostentem a condição de usuário, mas que sejam prejudicadas pela ação dessas pessoas jurídicas. 2 - FCC/Def. Pub. SP/2007: A responsabilidade objetiva do Estado se verifica mesmo em relação aos atos do servidor praticados fora das funções públicas. 3 - CESPE/DPU/2007: Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 4 - CESPE/OAB/2007: Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo. 5 - FCC/Def. Pub. SP/2007: A teoria francesa da faute du service é enquadrada como hipótese de responsabilidade objetiva. 6
7 6 - FCC/Def. Pub. SP/2007: A responsabilidade do Estado por omissão caracteriza-se como de natureza subjetiva. 7 - ESAF/TCU/2006: É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. 8 (JUIZ/TJPA/2008) A CF de 1988 adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, teoria que se fundamenta no risco administrativo e que isenta o lesado de provar a culpa do agente estatal, bastando que este aponte o nexo causal entre o fato administrativo e o dano. 9 - (JF/TRF 4/2008) No direito brasileiro, a responsabilidade objetiva do Estado decorre da teoria do risco administrativo e não admite excludentes. FIM 7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROJETO DE LEI N o 340, DE 2015 Altera dispositivo da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Autor: Deputado RÔMULO GOUVEIA