A nova dinâmica instituída pela Nova Lei do Agro com a criação da Cédula de Crédito Rural na modalidade escritural: o que mudou? - Lima Junior | Domene
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A nova dinâmica instituída pela Nova Lei do Agro com a criação da Cédula de Crédito Rural na modalidade escritural: o que mudou?
Em meio aos reflexos da crise sanitária em escala mundial que afetou drasticamente a economia dos países no cenário contemporâneo, o agronegócio, de maneira oposta, teve um crescimento significativo no ano de 2021. Apesar de percalços internos como a seca intensa por um lapso temporal considerável, bem como as geadas de julho, constatou-se que, entre outros fatores, o elevado valor das comodities no exterior e o real desvalorizado culminaram em um saldo positivo no mercado internacional e resultado otimista para o setor.
Nesse sentido, a perspectiva para 2022 é ainda mais promissora, com a expectativa de serem atingidos recordes na produção de soja ainda no primeiro semestre. De acordo com dados do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), divulgado em 10 de fevereiro de 2022 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção de cereais, leguminosas e oleaginosas prevista para esse ano é 7,4% superior ao exercício passado, além do aumento de 2,6 milhões de hectares na área a ser colhido, principalmente no tocante a arroz, milho e soja.
Para acompanhar o crescimento dos 6 milhões de novos hectares para produção entre os anos de 2020 e 2021, é imprescindível que as alterações legislativas caminhem rumo a adaptação das transações ao número cada vez maior de investidores. Sendo assim, a instituição da Lei nº 13.986/2020, conhecida como Nova Lei do Agro, representa um marco para adaptação desse mercado às tendências capitalistas globais, vez que traz à baila importantes modificações que atualizam institutos já usuais e edifica novas tendências de negociação.
Sob esse prisma, a Nova Lei do Agro alterou algumas disposições do Decreto-Lei de 167/67, que regulamenta a Cédula de Crédito Rural (CCR), um título representativo de crédito decorrente do financiamento da produção rural e concedido por órgãos que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural. Em outras palavras, trata-se de uma promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real, cuja lei determina o Banco Central do Brasil como responsável por regulamentar o título.
A CCR pode ser classificada de acordo com a natureza da garantia real cedularmente constituída, podendo ser pignoratícia, hipotecária, hipotecária e pignoratícia ou nota de crédito rural. Dessa forma, se a garantia instituída recair sobre imóveis, urbanos ou rurais, na forma de hipoteca, refere-se à cédula de crédito rural hipotecária; na hipótese de garantia sobre penhor rural, obrigações que serão adimplidas mediante suas culturas (penhor agrícola, pecuário, mercantil, florestal e cedular), retrata-se a cédula de crédito rural pignoratícia; por fim, além de permitir que a garantia seja hipotecária e pignoratícia ao mesmo tempo, a lei denomina nota de crédito rural o título instituído sem garantia real.
Posto isto, inserida nesse contexto que demanda maior celeridade aos procedimentos normativos em face da necessidade de implementação e regulamentação de uma dinâmica condizente com a realidade fática, a Nova Lei do Agro introduziu a figura da cédula de crédito emitida sob a forma escritural em sistema eletrônico de escrituração. De acordo com a previsão legal, o exercício da atividade de escrituração, bem como a manutenção do sistema eletrônico de escrituração, será realizado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.
Assim, a partir da aprovação da referida Lei, cabe ao Banco Central estabelecer as condições para o exercício da escrituração, além de autorizar e supervisionar o exercício da atividade por um agente externo. Ou seja, a criação da CCR na modalidade estrutural e sua regulamentação descentralizaram a dinâmica do título, tornando-o mais célere e diligente.
São denominados escriturais os títulos emitidos sob custódia das instituições financeiras, cuja movimentação é rastreada pelos sistemas eletrônicos de registro. Nesses termos, o grande diferencial é que a CCR no formato cartular demanda os riscos da custódia do título físico para ser depositado, como determina a lei. Enquanto a CCR na modalidade escritural dispensa a referida custódia e depósito, visto que é emitida por plataforma eletrônica, representando, inclusive, estímulo à utilização dos meios digitais.
Outro ponto relevante é ressaltar a diferença existente entre a Cédula de Crédito Rural e Cédula de Produto Rural, que embora possuam estruturas bem diferentes, ainda ocorre confusão entre ambas devido a nomenclatura similar. Como já mencionado, na Cédula de Crédito Rural a instituição financeira libera o dinheiro para o emitente sob a promessa de pagamento em data e com a incidência de taxas previamente acordadas de acordo com a atividade rural.
A partir desta ótica, a Cédula de Produto Rural, em suma, trata-se de título por meio do qual o produtor rural, mediante o pagamento, promete a entrega de seu produto em momento posterior, ou seja, o produtor vende antes da colheita. Informalmente esse título pode ser considerado uma forma de financiamento particular entabulado entre as partes sem a intervenção de instituições financeiras. Cumpre evidenciar que a Cédula de Produto Rural já foi amplamente abordada em artigo do LJD, cuja leitura é recomendada para aprofundar o entendimento sobre esse mercado em constante modernização.
Destarte, pontua-se que apesar de a CCR escritural não ser registrada no Livro nº 3 – Registro Auxiliar do Registro de Imóveis devido ao sistema eletrônico instituído, as garantias reais nelas constituídas terão, obrigatoriamente, que ser averbadas no registro de imóveis competente para ter validade contra terceiros. Isto posto, são inúmeros os desdobramentos a depender do tipo de garantia real constituída no título, bem como as consequências das determinações ajustadas nas cláusulas contratuais.
A Cédula de Crédito Rural é um importante instrumento para permitir a concretização de produções em larga escala e lucros cada vez maiores, contudo, é imprescindível a proteção do produtor contra quaisquer imprevistos decorrentes do negócio firmado, como até mesmo a perda dos bens dados como garantia. Desse modo, para blindar seu patrimônio ante o correto adimplemento e resguardar-se de possíveis cláusulas abusivas, é primordial o acompanhamento por assessoria jurídica especializada durante todo trâmite para abertura do título.