PEC da doméstica acaba com injustiça e tratamento diferenciado, afirma Dorinha - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Polí­tica 03/04/2013 11h47 Redação
PEC da doméstica acaba com injustiça e tratamento diferenciado, afirma Dorinha
Foi promulgada nesta terça-feira, 2, a Emenda à Constituição que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores.
De acordo com o texto, as novas regras entram em vigor na data da publicação e alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de regulamentação.
A favor da PEC, a deputada federal professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) é um direito mais do que merecido para essa classe de trabalhadoras que durante décadas teve tratamento diferenciado das demais. "É uma forma de acabar com uma injustiça. As domésticas trabalham tanto ou até mais que muitas outras profissões e essa proposta é mais do que merecida. É o início de um tratamento mais igualitário em relação aos demais trabalhadores", afirmou Dorinha.
Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei. Os depósitos devem começar a ser feitos assim que as mudanças da PEC entrarem em vigor. Dos novos direitos previstos na proposta, nove tem validade imediata e sete ainda precisam de regulamentação. (Com informações da Agência Senado)