Decreto nº 2.021 de 25/06/2004 - Estadual - Santa Catarina - LegisWeb
Decreto nº 2.021 de 25/06/2004
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:
a) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), no caso de animais com até 2 (dois) dentes incisivos permanentes:
b) 2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento), no caso de animais com até 4 (quatro) dentes incisivos permanentes);
II - os animais deverão atender aos padrões exigidos pelo programa, mediante Certificado de Tipificação de Carcaça, expedido pela Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural e ou pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devendo possuir, por ocasião do abate:
III - os pecuaristas deverão estar cadastrados:
a) no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, instituído pela Lei nº 9.183, de 28 de junho de 1993; e
b) no Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina - SISBOV;
e) Documento de Identificação Animal - DIA.
VI - a carne comercializada deverá receber rótulo do qual conste:
§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º, I, acarretará a exigência de ofício do valor do crédito presumido e a imposição da penalidade cabível.
§ 3º O crédito presumido previsto no inciso I não exclui o direito ao benefício previsto no inciso II.
§ 4º O crédito presumido previsto no inciso II será usado em substituição aos créditos referidos no art. 41 do Regulamento."