Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010459-56.2020.5.15.0151 0010459-56.2020.5.15.0151
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010459-56.2020.5.15.0151 0010459-56.2020.5.15.0151 - Inteiro Teor
ROT 0010459-56.2020.5.15.0151 0010459-56.2020.5.15.0151
RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARARAQUARA, RECORRIDO: ROBERTA CAPELLOTTO COSTA WAKIM
PROCESSO nº 0010459-56.2020.5.15.0151 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE ARARAQUARA
RECORRIDO: ROBERTA CAPELLOTTO COSTA WAKIM
JUIZ (A) SENTENCIANTE: MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS
Da r. sentença de Id. 534de85, que concluiu pela procedência parcial dos pedidos, recorre o Município de Araraquara.
Alega preliminar de litispendência e, no mérito, insurge-se no tocante à integração do prêmio assiduidade na base salarial e reflexos, realização de depósito na conta vinculada do FGTS sobre o adicional de insalubridade no período de junho de 2018 a julho de 2019, bem como pagamento de honorários advocatícios e prequestiona matéria, conforme razões de Id. 44dd54a.
Isento do recolhimento de custas, nos termos do artigo 790-A, I da CLT. Dispensado o depósito recursal, nos termos do artigo 1º, IV do Decreto Lei 779/69.
Contrarrazões - Id. 0ae52be.
A D. Procuradoria Regional opinou, (Id. b2b311c), pelo prosseguimento do feito, por não vislumbrar a presença de interesse público primário que justifique a sua intervenção.
Considerando o valor da condenação (R$ 4.000,00), desnecessária a remessa oficial, nos termos da Súmula n.º 303 do C. TST.
A autora foi admitida em 17/06/2004, mediante concurso público, para exercer a função de "enfermeira", estando seu contrato de trabalho em vigor quando do ajuizamento da presente ação em 30/04/2020.
Alega o recorrente litispendência já que existe ação civil coletiva promovida pelo Sindicato da Categoria (SISMAR), processo nº 0011016-61.2018.5.15.0006, que pleiteia recolhimento do mesmo benefício buscado pela parte, qual seja, os reflexos de FGTS, motivo pelo qual a presente demanda deve ser extinta.
Requer, sucessivamente, caso não acolhida a preliminar suscitada, "(..) seja o juízo da 1ª Vara do Trabalho notificado, após o trânsito em julgado da presente, para que a Recorrida seja excluída da execução do Proc. 0011016-61.2018.5.15.0006.
Nesse sentido, cite-se a Súmula 73 deste E. Regional:
"AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02)"
Não há litispendência, portanto.
Saliento, por fim, que compete ao Município, na fase de execução da ação coletiva, informar a opção do reclamante pela ação individual.
O Juízo singular condenou o Município ao pagamento dos reflexos do prêmio assiduidade em férias + 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS, diante da habitualidade e periodicidade de seu pagamento.
Pugna o município pela reforma do r. Julgado sob o fundamento de que ele não possui natureza salarial, a teor da nova redação do parágrafo § 2º do art. 457 da CLT (Lei 13.467/2017).
O Decreto municipal 8591/2007, que deu nova redação aos artigos 6º e 7º - Capítulo III - Do Prêmio Assiduidade do Decreto Municipal n. 8.362, de 30 de dezembro de 2005, estabelece em seu artigo 1º, "in verbis":
"Art. 1º O artigo 6º do Decreto Municipal nº 8.362, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O servidor público municipal que cumprir integralmente sua jornada diária de trabalho durante o mês fará jus ao prêmio assiduidade, cujo valor será estabelecido em Decreto Municipal." (página 70)
A doutrina oferece mais de uma definição para o vocábulo "prêmio", de toda sorte, o que importa para a descrição da natureza duma dada parcela não é precisamente seu nome (se prêmio, gratificação etc), mas sim sua habitualidade.
Na hipótese, a análise dos espelhos de ponto revela, claramente, que o "prêmio" de assiduidade era pago com habitualidade, portanto, inequívoca sua natureza salarial.
À medida que a legislação municipal não estipula com clareza a natureza da benesse em apreço, correta a r. sentença.
Quanto à limitação de tal integração e incidência a 10/11/2017, prevalece nesta Eg. Câmara o entendimento de que indevida.
Com efeito, acompanhando o entendimento que conduziu a r. decisão proferida nos autos do processo nº 0010886-46.2018.5.15.0079, de relatoria da Desembargadora Eleonora Bordini Coca, deve prevalecer o reconhecimento da natureza salarial "prêmio assiduidade" instituído pelo reclamado, para além da Lei 13.467/17, porque tal feição da verba já antes prevalecia e não se modifica em virtude da alteração legal.
O contrário importa permitir ilegal alteração lesiva do contrato de trabalho, com violação do art. 468 da CLT, e inconstitucional redução salarial.
Quanto ao mais, é evidente que os valores pagos, conforme constante das fichas financeiras, serão utilizados para a referida integração, mostrando-se despiciendo o pedido sucessivo formulado nesse sentido.
Da mesma forma, também afigura-se inócuo o pedido para que o cálculo dos reflexos, inclusive do FGTS, sejam objeto de prévia liquidação de sentença, observando-se o procedimento de Execução contra a Fazenda Pública.
FGTS - BASE DE CÁLCULO
A r. sentença condenou o reclamado ao recolhimento de diferenças de FGTS no período de junho/2018 a julho/2019, por entender que durante o interregno o Município não integrou à base de cálculo dos depósitos fundiários o adicional de insalubridade.
Inicialmente importa observar que a Caixa Econômica Federal não tem qualquer interferência na fixação das bases de recolhimento do FGTS, não havendo falar em ilegitimidade de parte.
Esclareço que o FGTS deve ser calculado sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do trabalhador, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90.
Não socorre o reclamado as alegações de que a base de incidência do FGTS deve ser a mesma das contribuições previdenciárias e de que devem ser aplicadas as disposições do artigo 11 da Lei 13.485/2017.
Embora, a Lei 8.036/90, no § 6º do artigo 15, contenha disposição no sentido de que "não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", não há como aplicar ao caso dos autos, as disposições da Lei 13.485/2017, que, em seu artigo 11, IV, exclui outras parcelas da base de incidência das contribuições previdenciárias, tais como o terço constitucional de férias (alínea "a'), horas extras (alíneas b e c), os primeiros quinze dias do auxílio-doença (alínea d), auxílio-acidente e aviso prévio indenizado (alínea e), entre outras.
Com efeito, a Lei 13.485/2017 (que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências), ao excluir da base de incidência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos as parcelas descritas no artigo 11, IV, tem por finalidade desonerar parcelas que não serão incorporadas aos salários dos mesmos para fins de concessão de futuros previdenciários benefícios.
Isso porque, a contribuição previdenciária dos servidores públicos tem como base de cálculo a sua remuneração, definida no art. 201, § 11, da CF/88, do seguinte modo:"os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios".
Ao estabelecer a Constituição Federal, que os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração do servidor e que não poderão excedê-los, reforça a relação que deve existir entre contribuições e proventos de aposentadoria, não havendo qualquer justificativa para que a mesma relação seja estabelecida em face do FGTS, que possui finalidade completamente diversa das contribuições previdenciárias.
Inaplicável, ainda, ao presente caso, a decisão proferida no julgamento do RE nº 593.068, que dispõe a respeito da não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, o que não é o caso dos autos, que trata da incidência reflexa em FGTS.
Correto, portanto o r. Juízo originário ao determinar a regularização dos depósitos do FGTS da obreira no período em análise.
As parcelas vencidas até a efetiva inclusão em folha de pagamento consistem em obrigação de pagar da Fazenda Pública, disciplinada pelos artigos 534 a 535 do CPC, devendo o crédito correspondente ser apurado em regular liquidação de sentença e pago mediante precatório ou requisição de pequeno valor, conforme dispõem os artigos 100 da Constituição da República e 535, § 3º, I e II, do CPC. Saliente-se que a forma de pagamento poderá ser definida em fase de execução da sentença, após a liquidação do valor devido.
Mantida a condenação são devidos os honorários sucumbenciais, nos termos do caput do art. 791-A da CLT que, considerando os requisitos do § 2º do mesmo artigo consolidado, diante da simplicidade da demanda, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e que não demandou a produção de outras provas, que não a documental, devem ser arbitrados, em favor do patrono da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
Acolho o apelo do reclamado nesse aspecto.
Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso de MUNICIPIO DE ARARAQUARA e O PROVER EM PARTE, para reduzir o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do advogado da parte autora para 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme fundamentação.
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