Início » Vera Monteiro: Minas Gerais define sua própria lei de PPP
Licitação – Qual é a situação jurídica hoje de algumas unidades da Federação que vem anunciando projetos na forma de PPP?
Vera Monteiro – Tomemos o caso de Minas Gerais. Tive a oportunidade de acompanhar, na qualidade de consultora jurídica, ao longo do ano de 2003, o processo liderado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que produziu o texto que acabou virando a Lei 14.868. Foi um trabalho muito intenso, de compreensão das necessidades de uma Lei de Estado até a elaboração do texto propriamente dito. Isso porque trabalhamos conscientes dos limites de uma unidade da Federação de legislar sobre alguns assuntos, como é o caso da questão das licitações.
Licitação – Poderia citar um exemplo?
Vera Monteiro – A contratação de obras. Pela lei estabelecida em Minas Gerais tem uma regra clara dizendo que só entrarão no regime da PPP os contratos em que o parceiro privado assuma, além da construção de uma infra-estrutura, a sua manutenção pelo prazo de 48 meses, o que significa a gestão dessa infra-estrutura por este período, pelo menos.
Licitação – E em outros Estados, como anda a discussão ou implementação de leis?
Vera Monteiro – Pelo que sei o Estado de São Paulo e do Rio Grande do Sul têm anteprojetos, sem uma lei aprovada. No caso paulista também está presente uma grande preocupação com o aspecto da responsabilidade fiscal, existindo a figura de uma empresa centralizadora chamada Companhia de Parceria Privada, que seria responsável pelas garantias necessárias aos contratos feitos com qualquer entidade da administração pública.
Licitação – Certamente há uma forte pressão da iniciativa privada em um Estado com uma economia tão forte como a de São Paulo…
Vera Monteiro – Sim, mas o debate é o mesmo. Tanto no governo federal como nas administrações estaduais está sempre presente a consciência de que contratos de PPP devem ser celebrados em ambiente de estrita responsabilidade fiscal. Caso contrário ninguém vai querer emprestar o seu balanço, ninguém vai querer se endividar por um contrato incerto, para um futuro cinzento.
Licitação – Em Minas Gerais, onde já há uma lei, que projetos estão sendo tocados em regime de PPP?
Vera Monteiro – Acredito que o primeiro projeto é de construção de rodovias.
Licitação – Em sua opinião ao que se deve o pioneirismo do Estado de Minas Gerais?
Vera Monteiro – Acredito que pelo fator humano. Algumas pessoas que ocuparam cargos no governo Fernando Henrique e introduziram o tema da parceria público-privada, foram para Minas. O secretário Luís Antonio Ataíde, era quem coordenava esse tema dentro do governo federal,ele hoje é o secretário-adjunto, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. Por esse motivo, ele tem um conhecimento pessoal do que representa a parceria público-privada como mecanismo que, se bem utilizado, pode trazer muitos benefícios à administração pública. Infra-estrutura não é apenas estrada: pode ser escola, hospital, sede administrativa do governo ou saneamento básico.
Licitação – Ou portos, que no contexto de uma economia fortemente orientada para a exportação é fundamental.
Vera Monteiro – Sem dúvida, a modernização dos portos, construção de terminais, ferrovias. O PPP é um refinamento contratação da iniciativa privada.
Licitação – Da forma como o tema é tratado na imprensa, em vez de uma aplicação pontual as parceiras seriam a solução de infra-estrutura do País.
Vera Monteiro – Fala-se do PPP como se fosse a salvação da lavoura. Como se a aprovação do marco legal fosse garantir um espetáculo de crescimento, investimento em infra-estrutura, para cima e para baixo. Particularmente, acredito que há um exagero.
Licitação – Mas é muito mais o tratamento que a mídia dá do que as versões oficiais. Enfim, uma própria expectativa da iniciativa privada.
Vera Monteiro – Acredito que sim.
Licitação – Sim, pelo menos para ter uma compreensão um pouco mais pé no chão. Nunca nenhuma ação de PPP vai ser descolada da responsabilidade fiscal.
Vera Monteiro – Sem dúvida.
Licitação – Deverão ser criadas legislações municipais para demarcar o PPP?
Vera Monteiro – Eventualmente, mas com a aprovação do Anteprojeto Federal, acredito que nenhum município vai ter interesse, simplesmente por não ser necessário.
Licitação – Talvez a essa necessidade surgisse para projetos como o de revitalização do centro da cidade de São Paulo. Existe uma verba de 100 milhões de dólares, aprovada pelo BID, que a Prefeitura necessita de um aval do Senado.
Vera Monteiro – Isso significa endividamento. Aliás, esse é um dos temas que se debatem hoje na Câmara. Na Comissão, o deputado relator está muito empenhado em tentar estabelecer uma regra. Porque há uma corrente que entende que essas parcerias deveriam ser contabilizadas como endividamento. No exemplo apontado o dinheiro que vem do BID…
Licitação – É empréstimo, vai ter que ser devolvido depois.
Vera Monteiro – Exatamente e para fazer esse empréstimo a administração municipal está sujeita aos limites de endividamento que são definidos pelo Congresso Federal. Nesse aspecto, a discussão caminha no sentido de não deva entrar na contabilidade da dívida pública e sim como despesa corrente. No exemplo apontado, a caso da revitalização do centro do município de São Paulo, discute-se um empréstimo internacional. No caso de uma parceria, o Estado não está pegando dinheiro de nenhum organismo internacional, quem banca é a iniciativa privada, que por sua vez pode captar dinheiro de qualquer agente financeiro e o Estado vai contabilizar essa nova despesa corrente ao longo de um grande período. Então são metodologias diferentes.
Licitação – No fundo uma questão contábil.
Vera Monteiro – Sim, uma questão contábil, mas com um fator diferencial incrível, uma vez que se o Estado de São Paulo ou qualquer outro da Federação quiser fazer empréstimos internacionais, haverá uma grande dificuldade, porque mesmo algum agente financeiro ou organismo queira emprestar, o administrador público está limitado na capacidade de endividamento.
Licitação – Uma das críticas feitas, no exterior, ao modelo de PPP é o impacto sobre o bolso do contribuinte, ao gerar serviços mais caros.
Vera Monteiro – De fato, essa é uma crítica presente, mas a questão mais importante é: apenas deve-se autorizar a celebração de um contrato PPP, quando for identificado que há um benefício muito específico a ser contratado por meio dessas parcerias. A parceria pública privada não é a salvação da lavoura. Não vem substituir a Lei 8.666 ou a Lei de Concessões 8987, é um mecanismo a mais, uma possibilidade a mais de celebração de contratos mais interessantes para o poder público.