Posteriormente foi editada a lei 9.278/96, extinguindo o lapso temporal para a configuração da união estável, e dano um passo à frente, admitiu a união entre pessoas separadas de fato.
Há doutrina que tenta equiparar o casamento com a união estável. São institutos que, sem dúvida, se assemelham, até porque ambos são constituídos por um vínculo de afetividade, com o intuito de formar uma família e com o objetivo de uma comunhão plena de vida. Mas, nesse sentido critica Rodrigo da Cunha Pereira, Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família- IBDFAM, ao dizer:
“[...] equiparar a união estável seria praticamente acabar com ela, matá-la em sua essência, que é exatamente não estar presa às regras do casamento. A união estável é um instituto em que os sujeitos desejam um espaço onde possam criar suas próprias regras da convivência, sem interferência do estatal”[4].
Em verdade, não tem como se equiparar tais institutos, a começar pela sua constituição. Enquanto o casamento se dá com a celebração do matrimônio, a união estável se dá com a simples convivência.
Mas se pleitearmos a tutela do Estado, em relação a união estável, menos livre essa relação vai ser, mas apesar disso mais proteção as partes terão, e assim, consequentemente a união estável ganha mais características do casamento. O que não é ruim. E é por esse ângulo que assevera Dias (2015, p.242):
“Tudo o que está disposto sobre as uniões extramatrimoniais tem como referência a união matrimonializada. [...] Esse é um paradoxo com o qual é preciso aprender a conviver, pois, ao mesmo tempo em que não se quer a intervenção do Estado nas relações mais íntimas, busca- se a sua interferência para lhes dar legitimidade e proteger a parte economicamente mais fraca”.
Em resumo o que está querendo trazer a esse diapasão é que o casamento e a união estável se constituem de diferente modo, e por isso não podemos igualá-los, mas a proteção advinda da união, tanto aos cônjuges como aos companheiros, deve ser a mesma.
Tanto é assim, que existe o chamado casamento putativo, que é aquele – em linhas gerais- que embora seja nulo ou anulável, possa surtir efeitos. E hoje, o que se discute na doutrina é se podemos, ou não, aplicar por analogia esse instituto às uniões estáveis. A resposta nos parece verdadeira.
Reconhecer a putatividade de uma união estável e a eventual simultaneidade de núcleos familiares, não é negar o princípio da monogamia – que é aquele reconhecido no direito brasileiro- e sim assegurar a proteção que a putatividade ocasiona.
Não nos referimos aqui de meros casos, ocorrências passageiras, namoros ou até mesmo- usando a expressão do Código Civil de 1916- concubinatos impuros.
Visivelmente o que se defende aqui é a putatividade das uniões estáveis que preenchem os requisitos do art. 1.723 Código Civil, quer seja, um vínculo que contemplem uma “convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Uma vez que, diante desses requisitos haveria uma aparência de união estável ou uma aparência de um direito.