Cirurgia de Transgenitalização – Readequação / Redesignação Sexual - JGG Advogados
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Tema bastante discutido na relação existente entre beneficiário e operadora de planos de saúde é a responsabilidade / obrigatoriedade de cobertura das despesas oriundas de procedimento cirúrgico de Transgenitalização, ou seja, cirurgia para a readequação sexual.
Inicialmente, faz-se necessário apontarmos que o procedimento cirúrgico acima mencionado decorre de tratamento já em curso, realizado por pessoas que apresentem desafino entre seu sexo biológico e sua identidade de gênero. Em outras palavras, trata-se da continuidade de tratamento para a mudança de sexo que se dá após o tratamento hormonal e psicológico.
Neste aspecto, convém consignarmos que o direito ao tratamento para a readequação sexual, no qual a pessoa possa buscar a compatibilidade biológica à sua identidade de gênero, se enquadra perfeitamente no princípio da dignidade da pessoa humana, justamente para corrigir o descompasso existente.
Destaque-se que ao não garantir a realização do tratamento em sua completude, poder-se-ia imputar ao paciente a obrigação de, em muitos casos, suportar abalos psicológicos, fisiológicos e, ainda, em seu relacionamento pessoal.
Em que pese serem nítidos os benefícios, na prática, a maioria dos pedidos de cobertura para o procedimento cirúrgico é recusado, geralmente sob a alegação de se tratar de uma cirurgia estética ou por não estar o procedimento incluído no Rol da ANS.
No que tange à negativa de cobertura sob o pretexto de tratar-se de procedimento estético, cabe esclarecer que, na realidade, o tratamento mais se assimila a um procedimento reparador, posto que não se busca a melhora da forma física do paciente (como em uma cirurgia plástica comum), mas sim a adequação do corpo à sua identidade de gênero.
Atento à premissa de não ser a Transgenitalização um procedimento estético, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem coibindo a conduta abusiva das operadoras e, por consequência, determinando o custeio do tratamento, como se observa do julgado abaixo:
APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer referente à cirurgia de mastectomia radical e reconstrução cutânea (remoção das mamas) – Autor transexual que busca harmonizar sua aparência física com sua identidade psíquica – Juntada de sentença de procedência para alteração de nome e gênero – Indicação de médico conveniado à ré – Recusa do plano de saúde, por entender que se trata de cirurgia estritamente estética e não constante do rol da ANS – Sentença de procedência – Inconformismo da ré – Rejeição – Autor beneficiário do plano de saúde com avaliação psicológica de quadro transexual – Dignidade da pessoa humana – Descompasso entre classificação biológica do sexo e seu gênero como causa de inúmeros constrangimentos e possível discriminação – Inquestionável proteção da saúde mental do autor – Direitos fundamentais – Processo transexualizador previsto no SUS demonstrou o afastamento da noção estética das intervenções relacionadas – Abusividade da negativa de cobertura por não estar previsto no rol da ANS – Súmulas nº 96 e 102, TJSP – Obrigação de custeio que deve ser mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação 1044730-94.2015.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2018; Data de Registro: 18/10/2018)
Além da justificativa acima, há casos em que a recusa de custeio do tratamento se embasa no fato de o procedimento não estar incluído no Rol da ANS (tratamos em detalhes da impossibilidade de recusa de tratamento não incluído no Rol de Procedimentos da ANS em artigo próprio).
Sobre isso, ressaltamos entendimento já sumulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que firmou a orientação pela abusividade de negativa de cobertura a tratamento pelo simples fato de não constar no Rol de Procedimentos da ANS:
Desta feita, ante os esclarecimentos acima, bem como em razão do firme entendimento do TJSP pela abusividade das negativas de cobertura para procedimento de Transgenitalização, resta cristalino o direito do beneficiário do plano ao tratamento, que deve ser custeado integralmente pela operadora do plano de saúde.