Portaria Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério da Fazenda - CETI/MF nº 1 de 14.12.2010 (Dispõe sobre os serviços estratégicos de tecnologia
Port. CETI/MF 1/10 - Port. - Portaria Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação do Ministério da Fazenda - CETI/MF nº 1 de 14.12.2010
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 62 de 18.02.2011.
O PRESIDENTE DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970, modificado pelo art. 67 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria nº 356, de 24 de junho de 2010, e considerando o Memorando nº 905/2010/GABIN/RFB/MF-DF, de 15 de setembro de 2010, e o processo nº 12105.000181/2010-65,
Art. 1º São considerados estratégicos para o Ministério da Fazenda os serviços de tecnologia da informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que sejam necessários aos seus processos estratégicos.
§ 1º Consideram-se estratégicos os serviços de tecnologia da informação de desenvolvimento, produção, modelagem e sustentação de sistemas e soluções de Tecnologia da Informação (TI) para os processos estratégicos de:
I - Gestão de cadastros de contribuintes;
II - Gestão de informações econômico-fiscais;
III - Arrecadação de receitas tributárias fazendárias e previdenciárias;
IV - Controle de crédito público;
V - Processos administrativos fiscais;
VI - Fiscalização de receitas tributárias fazendárias e previdenciárias;
VII - Comércio exterior e aduana;
VIII - Interação com o contribuinte; e
IX - Auditoria interna.
§ 2º Entende-se por desenvolvimento de sistemas e soluções de Tecnologia da Informação:
I - todo o ciclo de vida de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação, incluindo as atividades de especificação, construção, evolução e implementação de sistemas de informação; e