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Parecer da prova de Direito Processual Penal/MPU-2010
A Prof. Ana Cristina, de Direiro Processual Penal, apresenta seus comentários sobre a prova MPU/2010:
136 As medidas assecuratórias previstas na lei sobre drogas (Lei n. 11.343/2006) e na que dispõe sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/1998) podem ser decretadas tanto na fase de inquérito policial quanto na etapa processual, impondo-se, em ambas as normas, como condição especial para o conhecimento do pedido de restituição de bens apreendidos, o comparecimento pessoal do acusado em juízo.
Art . 4 § 3º. da Lei 9613/98 e art. 60 § 3º. da Lei 11.343/2006
137 As exceções têm como limite processual para oferecimento a fase da resposta preliminar. Não suspendem a tramitação da ação penal e possibilitam a retratação do julgador.
Além disso, há exceções que podem ser opostas a qualquer tempo.
138 As interceptações telefônicas, conforme entendimento firmado na jurisprudência dos tribunais superiores, são autorizadas mediante demonstração da necessidade da medida e do esgotamento dos meios ordinários para obtenção da prova que se pretende alcançar, impondo-se a observância de diversas formalidades para a colheita e a apresentação da prova em sede judicial, entre elas, o direito expresso do investigado de ver transcrito todo o teor das conversas interceptadas, por perito judicial, assegurando-se o direito de indicar assistente técnico.
139 Os prazos, no processo penal, são sempre contínuos e peremptórios e, como regra geral, não podem ser prorrogados nem interrompidos; há, entretanto, situações em que é admitida a suspensão temporária dos prazos processuais, tais como nas de comprovação de doença mental do acusado, presença de questão prejudicial e impedimento do juiz, casos em que se suspende o curso normal do procedimento, sem que a instância se desfaça, ensejando-se a chamada crise de instância.
Tradicionalmente, no Proc Penal, a nomenclatura "crise de instância" era empregada para as hipóteses de impossibilidade de intimação pessoal do réu pronunciado por crime inafiançável, que não podia ser levado a Júri sem estar presente. Tal fato foi alterado pela lei 11.689/2008. Entretanto, a nomenclatura "crise de instância" pode ser aplicada a todas as hipóteses de suspensão do processo, já que o procedimento não pode prosseguir enquanto não solucionada a questão que justificou a suspensão, como nos casos citados.
140 Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais, indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.
141 A citação de acusado que esteja no exterior, em local conhecido, deve ser efetuada, conforme a sistemática processual penal brasileira, por intermédio de carta rogatória, ordenando-se expressamente a suspensão do processo e o prazo prescricional, até o efetivo cumprimento da ordem judicial.
(mas permanece dúvida acerca da frase sublinhada, pois está dando margem à dupla interpretação, já que a rogatória, no país rogado, é cumprida de acordo com a legislação local)
altera-se a competência para o STJ, sem prejuízo dos atos já praticados
144 No tocante aos sistemas de apreciação das provas, é correto afirmar que ainda existe no ordenamento jurídico brasileiro procedimento em que o julgador decide pelo sistema da íntima convicção, não se impondo o dever constitucional de motivar a decisão proferida.
ainda há o júri
145 Qualquer pessoa sob a jurisdição brasileira está sujeita à constrição cautelar da liberdade, desde que mediante decisão judicial fundamentada em dados concretos existentes nos autos do processo e demonstração da necessidade imperiosa da medida extrema (fumus commissi delicti e periculum libertatis), incluindo-se, entre os sujeitos passíveis da custódia cautelar, nas infrações comuns, o presidente da República.
86 § 3º. CF
146 Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando, em concurso material de crimes, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Súmula 81 STJ
147 Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo para os quais não haja previsão de pena privativa de liberdade, em hipótese alguma se imporá a prisão em flagrante ao autor da infração.
Questão divergente quanto às contravenções, face à proibição do excesso. Mas partindo da premissa que a questão menciona crimes, a princípio, somente se encaixaria aí o uso de entorpecentes, no qual a imposição de flagrante está vedada.
148 As prisões decorrentes de pronúncia e de sentença penal condenatória com recurso pendente de julgamento pela instância superior não estão elencadas entre as hipóteses de prisão cautelar, visto que se sustentam em instrumento jurídico distinto, isto é, em sentença.
149 O benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato, segundo entendimento do STF.