ATO NORMATIVO CONJUNTO 84/2016
ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ nº 84 /2016
Implanta o processo eletrônico na 1ª e 2ª Varas da Comarca de Saquarema tornando as mesmas híbridas, e dá outras providências.
Art. 1º Implantar o processo eletrônico na 1ª e 2ª Varas da Comarca de Saquarema a partir de 25 de abril de 2016, tornando as híbrida a partir desta data, nos seguintes termos:
§ 2º Ficam excluídas do presente ato a competência criminal da 1ª e 2ª Varas da Comarca de Saquarema no tocante à distribuição eletrônica enquadrando se, entretanto, nos incisos III, IV e V do presente artigo. O peticionamento inicial eletrônico nessa competência será normatizado em ato próprio do Tribunal de Justiça.
Art. 2º As ações distribuídas a partir do dia 25 de abril de 2016 nas competências não mencionadas nos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior, que não ingressarem através do portal do Tribunal de Justiça, bem como os processos físicos, em trâmite nestas Varas, continuarão físicas até a remessa a Segunda Instância ou ao arquivo, ressalvada a hipótese prevista no inciso I do art. 1º.