INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N 185, DE 22 DE JULHO DE PDF
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Micaela Braga de Lacerda
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N 185, DE 22 DE JULHO DE O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o item V, do art. 22, do anexo I ao Decreto n 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 5.583, de 16 de novembro de 2005, que autoriza o IBAMA a estabelecer normas para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros de que trata o 6º do art. 27 da Lei n , de 28 de maio de 2003; CONSIDERANDO o disposto no Inciso II, do art.17, da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobe a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, regulamentada pelo Decreto n , de 6 de junho de 1990; nos artigos 31 e 79-A da Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providências no Decreto n 4895, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a autorização de uso de espaço físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura e da outras providências; no art. 1 da Medida Provisória de 23 de agosto de 2001, e na Resolução CONAMA n 237, de 19 de dezembro de 1997; CONSIDERANDO o que consta do Processo IBAMA nº / , Resolve: Art. 1º Permitir o cultivo de Kappaphycus alvarezii no litoral dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, exclusivamente, na área compreendida entre a Baía de Sepetiba (RJ) e a Ilha Bela (SP), delimitada em terra pela linha de costa, e em mar pelas seguintes coordenadas de longitude e Latitude, respectivamente: P1: 42 27' 55,56" W / 23 49' 06,03" S; P2: 42 27' 55,65" W / 23 59' 09,10" S;P3: 43 39' 49,27" W / 23 59' 09,10" S; P4: 43 39' 49,27" W / 23 03' 11,51" S, conforme mapa em anexo. 1 São consideradas áreas de exclusão para a instalação e ampliação de empreendimentos de cultivo de Kappaphycus alvarezii nas áreas de Unidades de Conservação, que não possuam plano de manejo definido, e sempre que houver indicativos de incompatibilidades entre a atividade e as finalidades da referida UC, de acordo com o objetivo definido em seu decreto de criação, até a implementação de seu Plano de Manejo. 2 Só será permitido o cultivo de Kappaphycus alvarezii em ambientes com substratos inconsolidados e que não haja a presença de bancos naturais de outros organismos fotossintetizantes.
2 Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa define-se: I - explotação: aproveitamento econômico racional do recurso; II - espécie exótica: espécie que não ocorre naturalmente no País; III - introdução: inserção de espécies exóticas em qualquer localidade do País; IV - cepas ou mudas: fragmento da alga para propagação vegetativa; V - baixa-mar: elevação mínima alcançada por cada maré vazante; VI - área de exclusão: faixa litorânea onde não é autorizada a explotação de determinada atividade; VII - áreas abrigadas: reentrâncias na linha de costa que ocasionam ambientes protegidos ou semi-protegidos da exposição direta de ondas e/ou ventos, devido a fisiografia costeira, incluindo baías fechadas e abertas, enseadas, sacos, canais, estuários de planície costeira, de rios e lagunas estuarinas; VIII - baía fechada: reentrância do litoral marinho ou lacustre, delimitado entre dois promontórios ou cabos que se comunicam com o mar aberto através de passagens estreitas, sendo menor que um golfo e maior que uma enseada, onde a largura de sua entrada é menor que seu comprimento transversal; IX - baía aberta ou enseada: reentrância do litoral marinho ou estuarino, em forma de meia lua, delimitada, freqüentemente, entre dois promontórios ou cabos e que penetra pouco na costa, onde a largura de sua entrada é maior que seu comprimento; X - estuário: corpo de água costeiro semi-fechado, com conexão perene ou intermitente com o oceano aberto, onde a água do mar é mensuravelmente diluída pela água proveniente do aporte fluvial continental; e, XI - taxa superficial de ocupação: a relação entre a área ocupada pelas estruturas de cultivo de todos os empreendimentos utilizadores de espaço público em águas de domínio da União e a área total disponível do espaço marinho (enseada, baía e estuário). Art. 3º Proibir a importação de cepas ou qualquer material que permita a propagação e a reprodução de algas Kappaphycus striatum e Eucheuma denticulatum. Art. 4º A introdução de novas cepas ou mudas da Kappaphycus alvarezii, só será permitida após a aprovação do pedido pelo IBAMA, devendo o interessado encaminhar as seguintes informações: a) identificação do proponente, número de Registro de Aqüicultor, Licenciamento ambiental; b) solicitação ao IBAMA de autorização de importação c) local de origem do lote a ser introduzido. d) número de indivíduos e estágio evolutivo; e) certificado de comprovação da espécie e certificado fitossanitário, para efeito de liberação da importação, emitido no país de origem
3 f) indicação da entidade responsável pelo recebimento dos exemplares e quarentena; h) finalidade da introdução. 1 A liberação para o uso no Brasil do material importado, só será liberado pelo IBAMA após a emissão de certificado de comprovação da espécie por instituição oficial de pesquisa nacional, após realizados os procedimentos de quarentena estabelecidos pelo órgão competente. 2 No caso de não comprovação de que a espécie importada seja K. alvarezii, o responsável pela importação deverá providenciar a sua expensa, no prazo de 48 horas, a incineração de todo o lote importado. Art. 5 Os Empreendimentos já instalados de cultivo de K.alvarezii, terão o prazo de 3 meses para solicitar a cessão de uso de espaço físico de domínio da União, conforme os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa Interministerial N 06, de 31 de maio de 2004, e nesta Instrução Normativa. Art. 6 As unidades de cultivo e produtoras de mudas de K.alvarezii deverão estar licenciadas pelo Órgão Ambiental competente e registradas no Registro Geral da Pesca. Parágrafo Único. A comercialização de mudas somente será permitida mediante emissão de certificado de comprovação da espécie por Instituição de Pesquisa Oficial, onde deverá constar, além da espécie, a confirmação de que o processo de propagação ocorre de forma vegetativa. Art. 7 Permitir a instalação e a operação de empreendimentos de cultivo de Kappaphycus alvarezii de acordo com os seguintes critérios: I - Quanto ao monitoramento ambiental: Cada empreendimento deverá apresentar plano de monitoramento para avaliação e aprovação pelo IBAMA, que será obrigatório durante todo período de funcionamento do empreendimento. II - Quanto à taxa de ocupação em áreas abrigadas e em mar aberto: a) Em baías abertas e enseadas, a título de precaução, a taxa máxima permitida de ocupação da área superficial é de 10% da área total. b) Em baías fechadas e estuários, a título de precaução, a taxa máxima permitida de ocupação da área superficial é de 5% da área total. c) Em áreas de plataforma continental interna, a taxa máxima permitida de ocupação superficial deverá ser definida pelo Zoneamento Ecológico Econômico Estadual. III - Quanto ao afastamento mínimo da linha de costa: a) 200 metros da linha média de baixa-mar em praias. b) 50 metros dos costões rochosos.
4 IV - Quanto às estruturas de cultivo só será permitido o cultivo com balsa utilizando long-line e com rede de proteção com malha igual ou menor que 40 mm, entre nós opostos. V - Quanto à profundidade mínima para a instalação das estruturas de cultivo deve prevalecer sempre a que for maior: a) A profundidade mínima deve ser igual a altura da estrutura de cultivo submersa, mais uma distância mínima de 1,50m entre a parte inferior da estrutura e o sedimento ou. b) A profundidade mínima deve guardar a relação de 1:1 entre a parte submersa da estrutura de cultivo e o vão livre sob a mesma. VI - Quanto aos flutuadores: Não é permitida a utilização de flutuadores de metal, recipientes de produtos tóxicos, garrafas PET, dentre outros que podem promover impacto visual ou dano ambiental. VII - Quanto à identificação do empreendimento: É obrigatório o uso de identificação dos limites da área de cultivo, a qual deverá incluir nome do empreendimento, n do lote, n do registro junto a SEAP/PR, e o n do licenciamento ambiental nos vértices do polígono autorizado. VIII - Quanto à destinação de resíduos: a) Não é permitida a deposição no mar dos resíduos oriundos da atividade de cultivo (cordas, cabos, panos de redes, etc.). b) O empreendedor é responsável pela destinação dos resíduos oriundos de suas áreas de produção (restos de cordas, cabos, panos de redes) e pela retirada das estruturas de cultivo abandonadas em Águas de Domínio da União. IX - Dos prazos: a) Fica estabelecido o prazo máximo de 1 (um) ano, para o cumprimento das determinações estabelecidas nos incisos II e V do Art. 7. b) Fica estabelecido o prazo máximo de 6 (seis) meses, para o cumprimento das determinações estabelecidas nos incisos III, IV e VI do Art. 7. c) Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) meses, para o cumprimento das determinações estabelecida no inciso VII do Art. 7. Art. 8 A liberação do cultivo de K. alvarezii fora da área estabelecida no Art. 1, só será permitida após estudos e avaliação ambiental da região para comprovação da sua viabilidade ambiental. Art. 9 Aos infratores desta Instrução Normativa serão aplicadas as sanções previstas na Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto n 3.179, de 21 de setembro de 1999.
5 Art. 10 Fica revogada a Instrução Normativa IBAMA N 165, de 17 de julho de Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MESSIAS FRANCO DOU 23/07/2008