Vereador Jordão Reis apresenta projeto de regularização do transporte alternativo em São José de Ribamar
Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, na sessão dessa terça-feira, 19, o projeto de lei n.º 1.341/2022, de autoria do vereador Jordão Reis (PTB), que visa regulamentar a atividade o transporte alternativo municipal de passageiros, no território de São José de Ribamar.
A norma tem doze artigos e explicita como deve ser regulamentado o serviço realizado através de veículo do tipo 'carrinho lotação'. O projeto diz que compete ao Município realizar a divisão de itinerários e número de vagas.
Segundo o autor da proposta, para exercício regular das atividades previstas nesta Lei, as cooperativas e/ou sindicatos, deverão se cadastrar junto ao órgão competente municipal.
"O presente projeto, com arrimo no art.13, 'f', e XI, 'a', da Lei Orgânica do Município de São José de Ribamar, é apresentado a partir da necessidade de regulamentação da atividade econômica já em curso no município, no segmento de transportes que vem ao encontro dos anseios da população de ter a sua disposição uma alternativa de transporte rápido, seguro, confortável e a preços competitivos", destacou.
O texto do projeto também prevê a autorização de um código disciplinar próprio do serviço fixando, inclusive, obrigações e penalidades. No artigo 10º, por exemplo, os infratores dos dispositivos contidos na norma, ficam sujeitos progressivamente a sansões previstas em Lei.
Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de São José de Ribamar, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica da Casa e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.
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