PONTO 1: Litisconsórcio na Seara Laboral PONTO 2: Sucessão Trabalhista PONTO 3: Terceirização 1. LITISCONSÓRCIO NA SEARA LABORAL - PDF Free Download
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João Lucas Schmidt da Cunha
1 1 DIREITO DO TRABALHO PONTO 1: Litisconsórcio na Seara Laboral PONTO 2: Sucessão Trabalhista PONTO 3: Terceirização 1. LITISCONSÓRCIO NA SEARA LABORAL 1.1 FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO Elementos da relação de emprego: a) Pessoalidade; b) Não-eventualidade; c) Subordinação Jurídica: prevista na lei ou no contrato. Principal obrigação do empregador é prestar salário (onerosidade) e do empregado o trabalho. No curso de um contrato de trabalho não pode haver a alteração do pólo empregado, a relação empregatícia é firmada de forma pessoal no momento da formação o contrato. Haveria a formação de litisconsórcio na seara trabalhista? O texto da década de 40 não faz menção a pluralidade de partes no processo do trabalho. Por autorização expressa do art. 769 da CLT, pode-se importar o instituto do litisconsórcio previsto no CPC. O parágrafo único do art. 8º da CLT autoriza a utilização de institutos de direito civil. Assim, é utilizado o capítulo de litisconsórcio do CPC. Essa pluralidade de partes ocorre no pólo ativo e no pólo passivo. Reclamação ou Reclamatória Plúrima: é a pluralidade de partes no pólo ativo da demanda trabalhista, art. 842 da CLT. Art Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. Identidade de matéria corresponde a mesma causa de pedir e pedido, art. 282, inciso III do CPC. A formação de litisconsórcio, no processo do trabalho é sempre facultativa, não existe o litisconsórcio necessário. Poderia um reclamante ajuizar ação contra várias reclamadas? Sim. 2º do art. 2º da CLT Define grupo econômico: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
2 2 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Requisitos: a) Várias empresas, cada uma delas com personalidade jurídica própria; b) Nexo relacional hierárquico ou de subordinação; Havendo esta formação haverá a formação de grupo econômico para fins trabalhistas, neste caso a responsabilidade será solidária. Esta responsabilidade solidária é passiva, o empregado poderá demandar contra todas as empresas do grupo econômico. Uma vertente entende que não haveria a necessidade de uma empresa controlar as demais, bastaria que dentre essas empresas existisse o nexo relacional de hierarquia. Outro entendimento menciona que não há a necessidade deste nexo relacional ser de subordinação, mas bastaria que fosse de coordenação entre as empresas, baseado na Lei do Rurícola, 2º, art. 3º da Lei nº 5.889/73. Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. Este é o entendimento mais moderno, o de que bastaria um nexo relacional de coordenação. Esta responsabilidade também será solidária. Súmula 205 do TST Cancelada em 2003 pelo TST, mas na praxe o entendimento consubstanciado nesta súmula permanece, com base no disposto na Constituição Federal. TST Enunciado nº Res. 11/1985, DJ Cancelada - Res. 121/2003, DJ Responsável Solidário - Relação Processual Trabalhista O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução. Para uma primeira corrente, essa responsabilidade solidária seria passiva. Para uma segunda corrente, esta responsabilidade solidária é passiva e ativa responsabilidade dual.
3 3 ENTENDIMENTO DO TST: a responsabilidade é passiva e ativa, súmula 129. TST Enunciado nº RA 26/1982, DJ Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e Prestação de Serviços - Empresas do Mesmo Grupo Econômico - Contrato de Trabalho. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA, SUCESSÃO DE EMPREGADORES OU ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO CONTRATO DE TRABALHO Só pode haver a substituição de um empregado por breves espaços temporais, pois sobre o empregado há o elemento da pessoalidade. alteração. No que tange ao empregador (elemento da impessoalidade), ele pode sofrer Art. 10 e 448 da CLT. Art Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Alteração pode ser através de: a) Alterações na estrutura jurídica da empresa; b) Alienação da empresa. REGRA DA RESPONSABILIDADE: O entendimento doutrinário e jurisprudencial era de que na sucessão trabalhista a responsabilidade é integral do sucessor, seria subsidiária somente na ocorrência de fraude. Hoje o entendimento moderno é no sentido de que há responsabilidade subsidiária não apenas na hipótese de fraude, mas também no comprometimento das garantias. Única exceção que não incide a regra da sucessão trabalhista: Lei /05 (Lei de Falência), art. 141, inciso II e 2º. Art Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: I todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; II o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária,
4 4 as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. 1º O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for: I sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou III identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. 2º Empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior. Art. 455 da CLT. Lei 6.019/74. Súmula 331 do TST. 3. TERCEIRIZAÇÃO Art Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo. Entendimento de que a responsabilidade do empreiteiro principal seria subsidiária. A ação será postulada na justiça comum. Dono da obra: OJ 191 da SDI I do TST. EMENTA " DONO DA OBRA " TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA " O contrato de empreitada firmado entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, nos termos da súmula 363/TST, por falta de previsão legal, salvo quando o tomador dos serviços for empresa construtora ou incorporadora, caso em que aquele verbete se aplica na integralidade. " Análise da Lei 6.019/74:
5 5 Só é possível a contratação de trabalhadores a prazo determinado nas hipóteses do art. 2º da Lei 6.019/74. Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços. Tanto na interrupção quanto na suspensão temos a paralisação da prestação trabalho, ou seja, em ambas não há a prestação de laboro. Na interrupção não tem trabalho, mas há pagamento de salário. Já na suspensão não há trabalho nem salário. O art. 483 da CLT arrola as possibilidades de rescisão contratual que ensejam o pleito indenizatório. Art O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Duração do contrato temporário (Lei 6.019): Art O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra. A relação entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente é uma relação civil (prestação de serviços), resolve na justiça comum.
6 6 O empregador de fato do trabalhador é a empresa de trabalho temporário. Entretanto, em caso de falência da empresa contratante, a empresa tomadora de serviços será solidariamente responsável pelo recolhimento de contribuições previdenciárias no que se refere ao tempo que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como pela remuneração e indenização previstas na lei, consoante o art. 16, lei 6019/74. Art No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei. Análise da Súmula 331 do TST: TST Enunciado nº Revisão da Súmula nº Res. 23/1993, DJ 21, e Alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formandose o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de ). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº TST) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de ), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de ). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ ). Conforme o TST é lícita a terceirização nos casos de: a) Trabalho temporário, Lei 6.019/74; b) Serviços de vigilância; c) Conservação e limpeza; d) Serviços especializados ligados à atividade meio da empresa, ou seja, atividade de apoio. Não é possível terceirizar a atividade fim da empresa. Administração pública pode, dentro dela, terceirizar serviços? Sim, mas não gera vínculo empregatício, pois este só advém de concurso público. A administração pública será responsável de forma subsidiária (por culpa in eligendo e culpa in vigilando).
7 7 A empresa só sofrerá processo de execução se participar da fase de conhecimento do processo e desde que seus nomes constem na sentença. Há o entendimento de que a responsabilidade do art. 16 da Lei 6.019/74 teria sido substituída por responsabilidade subsidiária, mas é um entendimento minoritário.
Universidade Federal do Rio Grande do Sul ROSSANA ANZOLIN TERCEIRIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Universidade Federal do Rio Grande do Sul ROSSANA ANZOLIN TERCEIRIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Porto Alegre 2012 1 ROSSANA ANZOLIN TERCEIRIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
Resumo Examinaremos o contrato de trabalho, seus agentes e características, e as condições em que pode validamente ser estabelecido, bem como os diferentes tipos de contratação laboral. Definição legal