E-4.604/2016 — OAB SP
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E-4.604/2016
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Com base no disposto no art. 4º, da Lei n. 9.527/97, bem como no § 19, do artigo 85 do Código de Processo Civil a entrar brevemente em vigor, os advogados da Administração Pública, Direta e Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, só terão direito ao recebimento de honorários de sucumbência se houver lei específica do ente público ao qual estejam vinculados.
Proc. E-4.604/2016 - v.m., em 17/03/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - A dúvida suscitada pelo consulente refere-se à possibilidade de recebimento de honorários de sucumbência no exercício da advocacia pública. Segundo o consulente, ele foi aprovado para exercer o cargo de procurador jurídico municipal, já tendo tomado posse.
Informa-nos o consulente que o edital do concurso público a que se submeteu era omisso quanto a honorários de sucumbência, não havendo lei municipal regulando essa questão. Por outro lado, o Novo Código de Processo Civil a entrar em vigor brevemente, estabelece no § 19, do art. 85, que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência na forma da lei".
Com algumas considerações teóricas o consulente ao final indaga "se os honorários advocatícios de sucumbência poderão ser levantados a partir de Sentenças proferidas apenas no momento de entrada em vigor da nova Lei, ou se os honorários advocatícios poderão ser levantados ainda que a Sentença tenha sido proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973?"
Não é razoável supor-se que o § 19, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil estivesse referindo-se ao próprio texto do citado artigo. Como aprendemos na escola, a lei não contém palavras inúteis e uma interpretação como esta equivaleria a dizer que o referido § 19, seria um texto inútil. Isto porque o caput do art. 85 não vincula o pagamento de honorários de sucumbência à espécie de vínculo que o advogado do vencedor possa ter com seu cliente (contrato de prestação de serviço, contrato de trabalho, ou status de servidor público).
Assim, a única interpretação lógica que se pode dar à regra contida no art. 85, § 19, do novo Código de Processo Civil, é que, ele excetua os advogados públicos, da aplicação das regras sobre honorários de sucumbência estabelecidas no próprio Código. A conclusão, então, é que para estes terem direito ao recebimento de honorários de sucumbência é necessária a promulgação de lei própria.
Por outro lado, o art. 23, contido no Capítulo V, Título I, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabeleceu que os honorários de sucumbência cabem ao advogado, sem restrições relativas ao vínculo entre ele e seu cliente. Ocorre que, posteriormente, a Lei n. 9.527/97 excluiu os advogados da Administração Pública, de qualquer espécie ou nível, dos direitos estabelecidos nos citados Capítulo e Título do EAOAB, in verbis:
Assim, o novo Código de Processo Civil, promulgado em março de 2015, apenas refletiu o disposto na Lei n. 9.527/97, não havendo então atualmente lei que garanta aos advogados públicos, de qualquer nível da federação, o direito ao recebimento de honorários de sucumbência. Para que haja esse direito é preciso que seja promulgada lei específica do ente público competente (União, Estado ou Município).