Prefeito Cattaneo veta o PL 24 e frustra comerciários - Rádio Voz FM 87,9
Prefeito Cattaneo veta o PL 24 e frustra comerciários
Na manhã de terça, dia 17 de novembro, o Prefeito Paulo Ricardo Cattaneo, acompanhado do Procurador do Município, Bruno Borges Zortea e da Chefe de Gabinete Jane Maria Ottoni, apresentaram as razões para o veto integral ao Projeto de Lei nº 24, que disciplina o horário e dias de funcionamento do comércio local.
O veto ocorreu em virtude da inconstitucionalidade do projeto apresentado, de acordo com o procurador Bruno, o Município não detém competência para determinar os dias de funcionamento do comércio, possuindo apenas competência suplementar para regulamentação de horário, desde que não infrinja legislação estadual e federal.
Outra razão elencada pelo Procurador do Município é o texto do artigo 4º ao excepcionar algumas atividades que não estão abrangidas pelas limitações impostas pelo Projeto causa injusta e injustificada ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal.
Portanto em razão da inconstitucionalidade verificada não houve sequer análise sobre interesse público da matéria, sua conveniência e oportunidade.
O Prefeito Cattaneo declara que esta é a interpretação do Executivo, baseado na análise jurídica que determinou a inconstitucionalidade e ainda nesta manhã o veto será protocolado na Câmara de Vereadores e segue para análise do Plenário, sendo necessária maioria absoluta, ou seja o 2/3 dos vereadores que corresponde a nove vereadores para derrubada do veto.
Considerando que os vereadores do PMDB Miguel Adones Campos e Adão Dorli foram contrários somando-se a estes o vereador Dionei Portela de Quevedo do PP e João Francisco do PSB, fica comprometida a derrubada do veto e a luta do Sindicato dos Comerciários, pois dificilmente haverá número suficiente para derrubada do veto.
Vereador Berté, explicou que trouxe a luz da sociedade o anseio dos comerciários e buscou com a lei regulamentar uma lacuna existente nas relações trabalhistas.
Elton Moraes, presidente do poder Legislativo afirmou que sanciona o projeto, basta que os vereadores entendam o valor do projeto e derrubem o veto.
O conceituado advogado soledadense, Alisson Ferronato, manifestou-se pelas redes sociais desta forma:
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante de n.º 38 com a seguinte redação:
Portanto, restaria apenas a discussão sobre os dias de funcionamento. O que me parece estar solucionado pela súmula acima, a menos para aqueles que querem ver problema onde não existe. Outra discussão levantada diria respeito às exceções feitas no PL. Bueno, mesmo que fosse verdade, tal dispositivo não torna o projeto inconstitucional, no máximo, tornaria os artigos que estabelecem as exceções inconstitucionais, coisa que não acredito. Assim, o PL não é inconstitucional.
O Prefeito poderia vetá-lo ,como fez, e agradar os que querem o comércio com horários livres (livre para comerciantes e "consumidores"). Poderia não ter vetado e ter agradado os que entendem que a regulamentação é uma medida justa e adequada à uma sociedade que busca a harmonia social, como eu e outras pessoas.