O auto de infração no processo administrativo tributário – Montesano Advocacia
O auto de infração é um instrumento jurídico fiscal que corresponde ao ato inaugural num processo administrativo litigioso, no escopo de levar ao conhecimento do sujeito passivo infrator os atos, situações e/ou fatos ilícitos, que gerem a aplicação de penalidades, que o agente fiscal constatou quando de sua abordagem e investigação. Trata-se de elemento fundamental para que o processo fiscal se desenvolva validamente.
Assim, sua lavratura está condicionada à demonstração de materialidade do ato ilícito, contrário a norma tributária, averiguado pelo agente fiscalizador que, sob sua ótica, teria o contribuinte praticado.
Cumpre ressaltar, entretanto, que tal peça não leva por si só, ao cumprimento da obrigação por parte do sujeito passivo, o qual lhe é conferido o direito à impugnação das penalidades constatadas, em razão do Principio da Ampla Defesa e do Contraditório, evidenciando ainda que em muitos casos o entendimento do agente fiscalizador é passível de discussão e até mesmo de revisão parcial ou total, seja no próprio processo administrativo em questão, seja através de processo judicial ingressado para este fim.
Conclui-se portanto, que não basta apenas a lavratura do auto de infração para que o sujeito passivo cumpra com a obrigação que lhe foi imposta, pois lhe é conferida uma série de oportunidades para discutir tal fato, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.