Oficiais da reserva que retornarem à ativa da PM e do Corpo de Bombeiros não vão poder assumir função de comando – Blog do Elimar Cortes
O projeto de Lei Complementar número 35/2011, de autoria do governo do Estado e aprovado no dia 21 de dezembro pela Assembleia Legislativa, prevê em seu artigo 92, parágrafo 3°, que oficiais da reserva remunerada que retornarem, voluntariamente, aos quadros da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros não poderão exercer cargos de comando.
O projeto de Lei Complementar foi aprovado com alterações feitas pelos deputados, depois de negociações com o próprio Executivo Estadual. Outra alteração é que diz que os "praças convocados na forma deste artigo não poderão ser empregados nos tipos e/ou processos de patrulhamento ostensivo, nas atividades de combate a incêndios e, salvo em casos de calamidade pública, na busca e salvamento". Já os oficiais poderão ser empregados no patrulhamento de rua.
Toda estrutura da PM e do Corpo de Bombeiros se baseia em um Quadro Organizacional (QO) aprovado por lei, que delimita a quantidade de cargos e específica as funções de cada cargo.
Assim, o espírito da nova lei é não permitir que os militares que retornarem ao serviço ativo ocupem os cargos e as funções que são exclusivas para os militares que compõem o serviço ativo dentro do QO, podendo tão somente atuar em atividades de assessorias que serão designadas por meio de nomeação interna para comissões e missões transitórias.
A lei 3196/78, em seu texto original, possui o chamado instituto da reversão. Por esse meio, o governador do Estado tem o direito de convocar a volta de um militar (coronel) que esteja na reserva remunerada, para, por exemplo, se tornar comandante geral de uma das duas corporações: Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/11
Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.196, de 09.01.1978, institui a convocação voluntária de militares da reserva remunerada para desempenhar atividades de natureza policial ou militar, revoga a Lei Complementar nº 460, de 31.10.2008, e dá outras providências.
Art. 1º Fica incluído na Lei nº 3.196, de 09.01.1978, o artigo 92-A com a seguinte redação:
"Art. 92-A. Os militares, praças e oficiais da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, para atuar prestando serviços de natureza policial ou militar, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 3º Os oficiais convocados na forma deste artigo não poderão exercer cargo ou função, exceto no desempenho de comissão, encargo ou missão."
Art. 2º O § 3º do artigo 123 da Lei nº 3.196/78 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 123. (…)
f) passado como convocado nos termos do artigo 92-A acrescentado por esta Lei Complementar." (NR)
Art. 3º A convocação de que trata o artigo 92-A da Lei nº 3.196/78 deverá:
I – ser precedida de solicitação motivada do órgão público requisitante, dirigida ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;
II – ser precedida de aprovação por inspeção de saúde, avaliação física e de comportamento ético adequado; exceto quando o militar estiver na ativa até os 30 (trinta) dias anteriores à convocação, quando então as inspeções serão dispensadas;
III – ter a duração por prazo determinado, não podendo ser superior a 2 (dois) anos, admitidas outras prorrogações por igual período, até que o militar seja reformado.
Art. 4º O militar, convocado nos termos do artigo 92-A da Lei nº 3.196/78, deverá manifestar sua aquiescência, por escrito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, junto da unidade administrativa, definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e terá assegurado, enquanto permanecer nesta situação, o direito de receber:
I – ajuda de custo mensal, sem prejuízo dos seus proventos de inatividade, nos seguintes valores:
b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para praças;
III – auxílio-fardamento.
§ 1º A ajuda de custo de que trata o caput não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.
§ 2º Os valores da ajuda de custo previstos neste artigo serão alterados por lei ordinária.
§ 3º As disposições dos artigos 83 e 96 da Lei nº 2.701, de 16.6.1972, não se aplicam aos militares convocados nos termos do artigo 92-A da Lei nº 3.196/78.
§ 4º Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar, no que couber, ao militar que estiver agregado, com base na alínea "b" do § 1º do artigo 75 da Lei nº 3.196/78, enquanto aguarda a transferência para a reserva remunerada, por ter completado o tempo de serviço ou de contribuição ao regime de previdência, na forma da legislação.
§ 5º A convocação do militar, nos termos desta Lei Complementar, não interrompe os atos inerentes à transferência para a reserva remunerada.
Art. 5º O militar da reserva remunerada, convocado na forma do artigo 92-A da Lei 3.196/78, fará jus à percepção de abono natalino 13º (décimo terceiro), tendo por base de cálculo a ajuda de custo prevista no artigo 4º, I, desta Lei Complementar, sem prejuízo de direito semelhante relativo à remuneração percebida na Reserva.
Art. 6º O militar da reserva remunerada, convocado na forma do artigo 92-A da Lei 3.196/78, fará jus ao gozo de férias, acrescida de 1/3 (um terço) sobre a ajuda de custo prevista no artigo 4º, I, desta Lei Complementar e sobre a remuneração percebida na Reserva, do mês respectivo.
Art. 7º O militar, convocado nos termos do artigo 92-A da Lei nº 3.196/78, deverá atuar uniformizado, exceto nos casos em que for autorizado, observando as normas contidas nos artigos 71 a 74 da Lei nº 3.196/78.
Art. 8º As despesas com ajuda de custo, com vale-transporte, com fardamento militar, com abono natalino 13º (décimo terceiro) e adicional de 1/3 (um terço) de férias serão de responsabilidade do órgão público ao qual o militar convocado prestará serviço.
Art. 9º O militar, convocado nos termos do artigo 92-A da Lei nº 3.196/78, deverá, sempre que necessário, submeter-se à requalificação.
Art. 10. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar receberão inscrições prévias para formar cadastro com os militares interessados na convocação de que trata o artigo 92-A da Lei nº 3.196/78.
II – quando da conclusão da atividade que motivou a convocação;
III – quando do encerramento do prazo da convocação;
IV – por interesse da administração;
V – quando o convocado for reformado por qualquer motivo.
"Art. 76-A. A remuneração do militar, em atividade fora do Poder Executivo do Estado, nas situações previstas em lei ou decreto, será ressarcida pelo órgão público, ao qual o militar prestará serviço, salvo se previsto no quadro organizacional."