Documentos - 23/04/2013 - Relatório da Plenária Nacional dos Anistiados e Reintegrados - CONDSEF
RELATÓRIO DA PLENÁRIA NACIONAL DOS ANISTIADOS E REINTEGRADOS
Estados Presentes: 09 (AM, AP, DF, GO, MG, MT, PE, RJ, RS e SC).
Coordenador da Mesa: Geraldo Nunes Pereira Filho e Jussara Griffo.
Transposição de todos os readmitidos do atual regime celetista para o Regime Jurídico Único (RJU).
Que os benefícios dos servidores regidos pelo RJU sejam estendidos a todos os trabalhadores públicos readmitidos pela Lei 8.878/94;
Garantia de recebimento de gratificações de chefias;
Extensão de todas as gratificações que os servidores da Lei 8.122. Tem direito aos anistiados da Lei 8.878/94;
Licença médica após 15 dias que sejam adotados os procedimentos dos servidores regidos pela Lei 8.112;
Garantia do direito do parcelamento das férias;
Garantia da progressão funcional de 24 em 24 meses;
Garantia do pagamento de insalubridade;
Garantia do pagamento do adicional noturno;
Alteração do artigo 7 do Decreto nº 6.657
Garantir os reajustes de 15,8% para as tabelas acima a do projeto de lei;
Apuração do assédio moral;
Garantia de pagamento do auxílio transporte de intermunicipais;
Auxílio moradia para os anistiados que o local de trabalho é afastado da sua residência.
Lutar para agilizar a aprovação do PL 082/12 e suas implicações;
Garantir a participação dos anistiados em todas as atividades da nossa campanha salarial;
Que seja elaborado um documento único contando a história do retorno do anistiado e a necessidade da transposição do regime de celetista para estatutário e encaminhar para as bancadas dos estados, solicitando o apoio na luta dos reintegrados/anistiados;
Deliberou a importância da participação na marcha do dia 24/04/13 e todos os movimentos dos servidores públicos federais;