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Carolina Vilanova Duarte
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002710/2016 DATA DE REGISTRO NO MTE: 31/10/2016 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR072019/2016 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 31/10/2016 SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOAQUIM DOMINGUES CARNEIRO NETO; E JOINVILLE IATE CLUBE, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IVO BIRCKHOLZ ; SIND ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CESAR MURILO BARBI; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de outubro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional, com abrangência territorial em SC. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO ESTADUAL Fica assegurado aos empregados nas entidades abrangidas pelo instrumento coletivo o Piso Estadual, devido à categoria profissional referida no item IV empregados em estabelecimentos de cultura, na forma da Lei Complementar 459/2009, permitida a remuneração proporcional às horas contratadas, quando inferiores à carga horária máxima legalmente permitida ou estabelecida pelo empregador. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Os salários dos empregados do Iate Clube serão reajustados em 1º outubro de 2016 mediante a aplicação de 9,20% (nove vírgula vinte por cento), correspondente a 100% (cem por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de outubro de 2015 até Página 1 de 6
2 setembro de 2016, acrescido do aumento real, permitida a compensação das antecipações havidas no período de doze meses imediatamente anterior. Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - RECIBO DE PAGAMENTO O Clube fornecerá aos seus empregados comprovantes de pagamento, especificando as importâncias pagas e as deduções havidas. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA SEXTA - SUBSTITUIÇÕES O empregado que exercer substituição temporária, desde que não seja meramente eventual, terá direito a igual salário ao do substituído, excluídas as vantagens pessoais, enquanto durar a substituição. CLÁUSULA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA O Iate Clube remunerará os empregados que exerçam a função de caixa e assemelhados, com um percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo, a título de quebra de caixa. Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA OITAVA - ANUÊNIO O empregado que tenha completado hum (01) ano de trabalho no Iate Clube a partir da vigência deste acordo, fará jus a um percentual de 1% (um por cento) a cada ano, sobre o salário base, limitado a 10% (dez por cento). Adicional Noturno CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO O Iate Clube concederá adicional noturno no horário compreendido entre 22:00 e 05:00 horas, de 30% (trinta por cento). Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido também o adicional quanto às horas prorrogadas. Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA - CONVÊNIOS O Iate Clube poderá firmar Convênio com Farmácias, para atendimento ao receituário médico do empregado para posterior desconto em folha de pagamento. Os empregados do Iate Clube poderão ter acesso aos serviços prestados e convênios do SINDITHERME, nos termos do convênio firmado pelo SENALBA/SC. Página 2 de 6
3 Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO O Iate Clube fornecerá aos seus empregados a segunda via do Contrato de Trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO O Iate Clube fica obrigado a promover a anotação em CTPS do empregado, o salário correspondente à função do cargo efetivamente exercido. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - LEI FEDERAL 8.213/91, ARTIGO 93 Caso o Iate Clube tenha entre 100 (cem) a 200 (duzentos) empregados, terão que reservar 2% (dois por cento) das vagas para as pessoas com deficiência física. De 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3% (três por cento). De 501 (quinhentos e um) e (mil) empregados, 4% (quatro por cento). Acima de (mil) empregados a reserva de vagas será de 5% (cinco por cento). Aviso Prévio CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO - DISPENSA DO CUMPRIMENTO Fica dispensado o cumprimento do aviso prévio integral, de iniciativa de ambas as partes, no caso de o empregado obter novo emprego antes do término do referido aviso, mediante declaração do novo empregador, recebendo o empregado, em tais casos, o proporcional aos dias efetivamente trabalhados. Caso seja exigido o cumprimento do aviso, este não superior a 30 dias, sendo indenizados os dias restantes, com a integração no tempo de serviço. Parágrafo Único - Nos casos em que o aviso prévio tenha sido descontado do empregado (reavido), o prazo de 30 dias será considerado como tempo de serviço para todos os efeitos. Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Geral CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GARANTIAS ESPECIAIS DE EMPREGO Haverá garantia de emprego nas seguintes condições: a) - PRÉ APOSENTADORIA - Ao empregado que contar mais de cinco (05) anos de serviço no Iate Clube, a partir do momento em que completar tempo de serviço que lhe permita obter aposentadoria previdenciária integral, dentro do prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar ou o não uso do direito. b) - AUXÍLIO DOENÇA - Ao empregado que estiver ou vier a estar em gozo de auxílio doença previdenciário e, desde que o afastamento seja superior a 30 (trinta) dias ininterruptos, até 60 (sessenta) dias após a alta médica, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar, sem prejuízo do AVISO PRÉVIO. Página 3 de 6
4 c) - SERVIÇO MILITAR - Ao empregado alistado para prestação de serviço militar obrigatório, a partir do recebimento pelo Iate Clube da notificação de que será efetivamente incorporado, até 60 (sessenta) dias após a sua desincorporação, ressalvada a dispensa por motivo disciplinar. Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Compensação de Jornada CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO Nas atividades de vigia, portaria, recepção, hospedagem, saúde, centros de internação, abrigo e similares, será permitida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Parágrafo Único A jornada deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, bem como o intervalo para refeição e repouso. Faltas CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE Serão abonadas as faltas ao empregado estudante nos horários de exames regulares ou vestibulares, coincidentes com os de trabalho, desde que realizados em estabelecimentos de ensino oficial, ou autorizado legalmente, pré avisando o Iate Clube, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e mediante comprovação oportuna. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ABONO DE FALTA A(O) EMPREGADA(O) Será abonada a falta da(o) empregada(o) no caso de necessidade de consulta médica a dependente legal com até 14 anos de idade, e sem limite de idade quando se tratar de pessoa com deficiência, mediante comprovação por declaração médica. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FÉRIAS PROPORCIONAIS Ao empregado que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de serviço será assegurado o direito a férias proporcionais (Enunciado 261, TST). CLÁUSULA VIGÉSIMA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Ao empregado, por ocasião do gozo de férias anuais remuneradas, será paga uma gratificação de férias de 40% (quarenta por cento) da remuneração devida, em substituição ao 1/3 Constitucional (art. 7 o, XVII, CF). Página 4 de 6
5 Saúde e Segurança do Trabalhador Uniforme CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORMES E CALÇADOS Serão fornecidos uniformes e calçados aos empregados, gratuitamente, quando a entidade exigir o seu uso, ficando a cargo do empregado a sua higienização e conservação. Aceitação de Atestados Médicos CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADO MÉDICO E/OU ODONTOLÓGICO Os atestados fornecidos pelos médicos e dentistas do SUS ou de convênios serão aceitos pelo acordante observadas as disposições da Portaria Ministerial n 3291, de 20 de fevereiro de 1984, do Ministério do Estado da Previdência Social, desde que a(o) mesma(o) não disponha de serviço médico para seus empregados. Relações Sindicais Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISOS E COMUNICAÇÕES O Iate Clube destinará local apropriado para colocação de quadro de avisos e comunicações de interesse da categoria, vedada, porém, qualquer publicação suscetível de prejudicar a normalidade das relações entre a Entidade e seus empregados. Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL O Joinville Iate Clube fica obrigado a descontar de todos os seus empregados sindicalizados a importância de 3% (três por cento) do salário nominal destes, no mês de julho de 2017, recolhendo aos cofres do Sindicato até o dia 10 de agosto de 2017, mediante Guia de Contribuição Assistencial fornecida pelo SENALBA-SC, na conformidade do Artigo 513 letra "e" da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo Único - O Joinville Iate Clube se obriga a promover o recolhimento das quantias ainda que não descontadas do empregado, no prazo mencionado no "caput". Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL O Iate Clube recolherá até o dia 10 de dezembro de 2016, a título de Contribuição Assistencial Patronal, o percentual de 3,0% (três por cento) sobre a folha de salário correspondente ao mês de novembro de Página 5 de 6
6 Parágrafo Único - A Contribuição acima será paga através de guia própria, fornecida pela Entidade Sindical Econômica - SECRASO-SC. Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - EXCLUSÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O Iate Clube fica excluídos da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017 firmada com a Entidade Patronal referente a data-base de outubro. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PENALIDADE Fica estabelecida multa de 1% (um por cento) da remuneração do empregado pelo descumprimento de qualquer Cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, revertendo a mesma em favor da parte prejudicada. JOAQUIM DOMINGUES CARNEIRO NETO Presidente SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC IVO BIRCKHOLZ Presidente JOINVILLE IATE CLUBE CESAR MURILO BARBI Presidente SIND ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM PROF SC A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço Página 6 de 6
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001969/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/08/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR049109/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46220.004646/2014-86 DATA DO