STF AFASTA TRECHOS DA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS DURANTE PANDEMIA DA COVID-19 | Solange Neves
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão r​ealizada por videoconferência na quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Por maioria, foram suspensos o artigo 29, que não considera doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores pelo coronavírus, e o artigo 31, que ​limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação. A decisão foi proferida no julgamento de medida liminar em sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a MP.
Notícia retirada na íntegra do site do Supremo Tribunal Federal. Disponível no site: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=442355. Acesso realizado em 30/04/2020.