Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1651222 SP 2017/0020073-5
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1651222 SP 2017/0020073-5 - Inteiro Teor
AgRg no REsp 0002114-32.2004.4.03.6181 SP 2017/0020073-5
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1651222_e445f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1651222_5d026.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1651222_c3ad4.pdf
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.222 - SP (2017⁄0020073-5)
AGRAVADO : J E G DE F F
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137⁄90. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. UTILIZAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que a prova adquirida sem autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados bancários, adquiridos diretamente pela Receita Federal para constituição do crédito tributário e utilizados posteriormente no âmbito do processo criminal, é ilícita.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 1.344⁄1.354, na qual foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo ora agravado, para reconhecer a ilicitude da prova decorrente da quebra de sigilo bancário adquirida diretamente pela Receita Federal para constituição do crédito tributário e utilizada posteriormente no âmbito do processo criminal pelo Ministério Público, sem autorização judicial, extinguindo a ação penal e possibilitando nova demanda a ser proposta, com base em prova lícita.
O Parquet federal sustenta que: " [...] a Corte constitucional, ao solucionar a questão ora posta em debate, legitimou a utilização da prova obtida pela autoridade fiscal inclusive para fins de embasamento da denúncia, não havendo justificativa para a diferenciação constante da decisão agravada: admissão das informações prestadas pelas instituições bancárias diretamente à Receita Federal em procedimento fiscal para constituição do crédito tributário e inadmissão para conferência de suporte mínimo a denúncia voltada para a apuração de crime contra a ordem tributária ."(fls. 1.369⁄1.370).
Afirma, também, que diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal e das particularidades do caso concreto, deve ser reconhecida a legitimidade das provas obtidas pela Receita Federal e do lançamento delas decorrente, bem como a possibilidade da sua utilização no embasamento da denúncia, que se somaram ao inquérito conduzido pela Polícia Federal de Passo Fundo, de forma a conferir, em conjunto, um lastro mínimo capaz de justificar o recebimento da denúncia para posterior condenação do acusado.
Pretende, ao final, a reconsideração da decisão agravada, a fim de
que seja reconhecida a licitude das provas e reformada a decisão que extinguiu a ação penal ou a remessa do feito à Turma julgadora para que o agravo seja conhecido e provido.
Em que pese os argumentos expendidos pelo recorrente, o recurso não merece prosperar.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que a prova adquirida sem autorização judicial para a quebra do sigilo dos dados bancários, adquiridos diretamente pela Receita Federal para constituição do crédito tributário e utilizados posteriormente no âmbito do processo criminal, é ilícita. Desse modo, inarredável a manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, verbis (fls. 1.346⁄1.354):
A questão trazida busca o exame acerca da necessidade de autorização judicial para fins de acesso aos dados bancários do contribuinte e posterior utilização para fins criminais.
A peça acusatória lastreou-se nitidamente em informações bancárias requisitadas pelo órgão fazendário junto a instituições financeiras, em procedimento fiscal, para imputar ao recorrente a suposta prática do delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137⁄90, conforme narrado no voto condutor do v. acórdão recorrido, verbis (fls. 1.247):
Imputação. José Eduardo Galvão de França Filho foi denunciado como incurso nas sanções do art. P, I, da Lei n. 8 . 137⁄90, porque, agindo de maneira livre e consciente, teria omitido informações atinentes a rendimentos oriundos de créditos e depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias no período compreendido entre janeiro e dezembro do ano-calendário de 1998, deixando de recolher o Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF incidente sobre esses rendimentos não declarados às autoridades fazendárias e cuja origem não foi comprovada pelo acusado quando formalmente intimado a fazê-lo (cf. denúncia de fis. 1.029⁄1.030v.).
O crédito tributário decorrente da omissão foi objeto do Processo Administrativo Fiscal n. 1951.5.000468⁄2003-83 e inscrito na Dívida Ativa da União em 5.7.11, Seu valor atualizado até 20.01.14, incluindo juros e multa legais, correspondia a R$ 2.541.675,32 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos) (cf. denúncia de fis. 1.029⁄1.030v.).
Do processo. Os fatos narrados na denúncia, cuja consumação, por força da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, ocorre pela constituição definitiva do crédito, remontam a 05.07.11 (cf. fis. 1.022⁄1.023).
A denúncia foi recebida e.m 18.03.14 (fis. 1.035⁄1.038) e, após regular instrução processual, foi proferida a sentença condenatória, publicada em 21.01.15 (fl. 1.115).
O Tribunal de origem manteve r. sentença condenatória ao fundamento de que (fls. 1.247⁄1.256):
Sigilo bancário. Processo administrativo. Quebra.
Admissibilidade. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.134.665⁄SP, firmou o entendimento de que é lícito ao Fisco receber informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes sem a necessidade de prévia autorização judicial, desde que seja resguardado o sigilo das informações, a teor do art. 1º, § 30, VI, e. e. o art. 5º, caput , da Lei Complementar n. 105⁄01, e. c. o art. 11, § 2ºe 3º, da Lei n. 9.311⁄96:
A controvérsia cinge-se ao emprego dessa prova para fins de instrução de processo-crime, pois há entendimento tanto no sentido de que para isso seria imprescindível decisão judicial para a quebra do sigilo bancário (STJ, HC n. 243.034, Rei. Min. Laurita Vaz, j. 26.08.14, AGRESP n. 201300982789, Rei. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.08.14, RHC n. 201303405552, Rei. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 11.02.14) quanto no sentido de que, tendo sido a prova produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente. Filio-me a esse entendimento, dado não se conceber nulidade a posteriori: a autoridade fiscal tem o dever jurídico (vinculado) de, ao concluir o lançamento de crédito constituído em decorrência de crime fiscal, proceder à respectiva comunicação ao Ministério Público para a propositura de ação penal. Não se compreende como, ao assim fazer, acabe por inviabilizar a persecutio criminis:
Anoto que foi recentemente divulgado no Informativo do Supremo Tribunal Federal n. 814, de 29.02.16, pronunciamento do Plenário da Corte no RE n. 601.314, bem como nas ADIs ns. 2.390, 2.859, 2.397 e 2.386 sobre a constitucionalidade do referido procedimento, tendo sua 2 a Turma reiterado o mencionado entendimento (STF, RHC n. 121.429, Rei. Min. Dias Toffoli, j. 19.04.16, Informativo n. 822, de 22.04.16).
Do caso dos autos. A materialidade delitiva restou comprovada por meio dos documentos que formam o Processo Administrativo Fiscal n. 19515.000468⁄2003-83, apenso aos autos, notadamente pelo Auto de Infração constantes às fls. 80⁄83 do referido processo, lavrado a partir dos rendimentos omitidos pelo acusado e correspondentes aos valores creditados e depositados em suas contas bancárias no ano de 1998, cuja origem não foi justificada.
A íntegra do aludido processo fiscal foi juntada no curso do inquérito que embasou a denúncia, instaurado, por sua vez, a partir de notícia-crime formulada pelo representante legal da empresa Comércio de Combustíveis Fanfa Ltda., dando conta de que, concomitantemente à celebração de contrato de revenda de combustíveis com a Shell do Brasil S.A., no qual contemplada a hipótese de denúncia unilateral do contrato por parte desta última empresa, teria sido celebrado acordo informal com os executivos da Shell, entre os quais o acusado, pelo qual seriam creditados valores mensais em suas contas bancárias como "incentivo" a garantir que o contrato não fosse unilateralmente rescindido (fls. 6⁄26).
No curso das investigações, e diante da existência de indícios denotativos da veracidade dos fatos reportados na notícia-crime, a Autoridade Policial representou e teve deferida, em 3.04.01, a quebra de sigilo bancário do acusado relativamente ao período de 1994 a abril de 2001 (cf. fls. 224 e 226⁄228).
Revelados os dados bancários do apelante, em 22.07.04 foi expedido ofício à Receita Federal a fim de que fosse informada a existência de eventual procedimento fiscal instaurado contra o réu, bem como para que fossem tomadas as providências cabíveis considerando os indícios da prática de sonegação de fiscal constantes da documentação bancária obtida mediante a quebra do sigilo bancário (fls. 901⁄902 e fls. 903⁄904).
Em resposta ao ofício expedido, a Receita Federal informou, em 1.9.04, que havia instaurado ação fiscal em face do acusado diante da existência de indícios de irregularidades nos anos-calendários de 2001 e 2002 e que, em relação ao ano-calendário de 1998, o réu já havia sido objeto de ação fiscal (Autos n. 19515.000468⁄2003-83), encerrada em 13.2.03, que, inclusive, culminou com a lavratura de auto de infração.
A íntegra do Processo Administrativo Fiscal n. 19515.000468⁄2003-83 foi posteriormente requerida (fl. 914) e apensada aos presentes autos após a notícia de que o respectivo crédito tributário já se encontrava definitivamente constituído (cf. fls. 1.007,1.019 e 1.020).
Os fatos que embasaram a lavratura do Auto de Infração em desfavor do acusado encontram-se descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 70⁄71 dos autos do sobredito processo administrativo.
Verifica-se do aludido termo que, com base nos dados da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF relativamente ao ano de 1998, apurou-se que o acusado teve creditado em suas contas correntes bancárias o total de R$ 1.630.368,91 (um milhão, seiscentos e trinta mil, trezentos e sessenta c oito reais e noventa e um centavos), montante incompatível com o valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais) informado a título de rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual apresentada no exercício de 1999 e referente ao ano-calendário de 1998.
Intimado em 18.09.02 e reintimado em 14.10.02 para apresentar os extratos de suas contas bancárias mantidas junto aos Bancos HSBC e Citibank referentes ao ano de 1998, bem como para justificar a origem dos recursos nelas depositados, o acusado manteve-se inerte, razão pela qual foi lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização que, por sua vez, embasou as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMFs enviadas ao HSBC e ao Citibank.
Após análise dos extratos bancários fornecidos pelas citadas instituições financeiras, o Fisco novamente intimou o apelante para comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes. Não havendo o acusado apresentado documentação comprobatória da origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, os respectivos valores foram integralmente tributados como rendimentos omitidos, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430⁄96.
Apesar de o auto de infração ter sido lavrado com base nos dados bancários obtidos por meio das RMFs expedidas pela Receita Federal às instituições financeiras com as quais o apelante possuía relacionamento (cf. fls. 9⁄64 dos autos apensos), fato é que, concomitantemente, no curso do inquérito que embasou a denúncia, foi judicialmente autorizada a quebra do sigilo bancário do apelante, cujas respectivas informações também foram repassadas ao Fisco (cf. fls. 226⁄228,901⁄902 e 903⁄904).
Portanto, não há que se falar da ilicitude das provas referentes aos dados bancários do apelante, haja vista que sua obtenção foi judicialmente autorizada no caso.
Ainda que se entendesse, como pretende o apelante, que a autorização judicial para o acesso aos dados de sua movimentação bancária somente abrangeu a conta existente no Banco HSBC⁄Bamerindus, a única expressamente mencionada pela decisão judicial (fls. 228⁄229), certo é que tal fato somente ocorreu porque essa era a única conta do acusado de conhecimento do Juízo quando do afastamento do sigilo bancário.
Nessa ordem de idéias, força convir que se fosse do conhecimento do Juízo a conta mantida pelo apelante no Citibank também o sigilo dessa conta seria levantado, não havendo, pois, motivos para concluir que o acesso judicialmente deferido aos dados bancários do apelante excluía outras contas além daquela expressamente mencionada na respectiva decisão.
A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 601.314⁄SP, reconhecida a repercussão geral da matéria, firmou entendimento no sentido de que a requisição de informações pela Receita Federal às instituições financeiras prescinde de autorização judicial. Destaque-se a ementa do mencionado julgado:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105⁄01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174⁄01.
2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2⁄2001 de 24⁄08⁄2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:⁄⁄www.stf.jus.br⁄portal⁄autenticacao⁄ sob o número 10414323. Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 174Ementa e Acórdão RE 601314 ⁄ SP uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira.
5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174⁄01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.
6. Fixação de tese em relação ao item "a" do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6º da Lei Complementar 105⁄01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal".
7. Fixação de tese em relação ao item "b" do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174⁄01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN".
8. Recurso extraordinário a que se nega provimento (RE 601.314⁄SP, Rel. Ministro Edson Fachin, Plenário, publicado em 16⁄09⁄2016).
Em que pese o Superior Tribunal de Justiça já haver entendido pela ilicitude das provas requisitadas pela administração fazendária às instituições financeiras sem autorização judicial prévia, diante do acórdão proferido pela Suprema Corte, repito, em sede de repercussão geral, promoveu-se a adequação do juízo anteriormente firmado no tocante à possibilidade de constituição de crédito tributário. Dessa forma, são revestidas de legalidade as informações prestadas pelas instituições bancárias diretamente ao fisco.
Por outro lado, permanece incólume o entendimento segundo o qual, uma vez obtidas as informações pela Receita Federal, seu encaminhamento ao Ministério Público ou autoridade policial para fins de instauração de ação penal ou inquérito constitui violação do princípio da reserva de jurisdição.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137⁄90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - E possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, a teor do art. 6º da LC 105⁄01, matéria que, inclusive, teve a repercussão geral reconhecida pelo eg. STF (RE n. 601.314 RG, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20⁄11⁄2009). No mesmo sentido, julgado desta Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.134.665⁄SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18⁄12⁄2009).
II - Por outro lado, o entendimento firmado se aplica para a constituição do crédito tributário, e não para a deflagração da ação penal. Por se tratar de garantia protegida constitucionalmente (art. 5º, inciso XII, da CF), a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a quebra do sigilo bancário para fins penais exige autorização judicial mediante decisão devidamente fundamentada, a teor do art. 93, inciso IX, da CF, e diante da excepcionalidade da medida extrema (precedentes do c. STF e do STJ).
Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.371.042⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 23⁄11⁄2016)
PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECEITA FEDERAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. COMPARTILHAMENTO DA PROVA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO OU AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE DA PROVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NÃO BASEADOS NA PROVA ILÍCITA OU DELA DERIVADAS.
1. Este Tribunal Superior não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção.
2. O acórdão recorrido expressamente cita que a ação penal não está baseada exclusivamente na prova apontada como ilícita ou em outras dela derivadas; portanto, a alteração do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta estreita via.
3. Entende esta Corte Superior que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus ou recurso ordinário é medida excepcional e só se justifica quando exsurge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não restou demonstrado na espécie, visto que o Tribunal foi categórico em afirmar que existem outros elementos de prova, suficientes, por si sós, a subsidiar a deflagração e o andamento da ação penal.
4. Recurso em habeas corpus improvido (RHC 63.440⁄PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 10⁄10⁄2016)
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . 1. CRIME TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LC N. 105⁄2001. REFLEXOS NO ÂMBITO PENAL. COMPARTILHAMENTO. 2. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 601.314⁄SP. PENAL. RESERVA DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 DO CPC. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. O então Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, deu parcial provimento ao presente RHC, para reconhecer a ilicitude do compartilhamento, para fins penais, de prova requisitada diretamente pela administração fazendária, sem autorização judicial.
2. No julgamento do RE n. 601.314⁄SP, cuja repercussão geral foi reconhecida, consignou-se que o "art. 6º da Lei Complementar 105⁄01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Decidiu-se, portanto, pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário.
3. Acontece que, para fins penais, as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, na esteira de orientação do STF ( HC 125218, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24⁄05⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016), não admitem que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção. Princípio da reserva da jurisdição. Incidência do art. 5º, XII c⁄c o art. 93, IX, ambos da CF⁄88.
4. Precedentes: RHC 42.332⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017; RHC 72.074⁄MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 19⁄10⁄2016; AgRg no REsp 1491423⁄PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2016, DJe 01⁄09⁄2016; e AgRg no REsp 1371042⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 23⁄11⁄2016.
5. Recurso em habeas corpus parcialmente provido. Decisão mantida, em juízo de retratação (RHC 47.030⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 17⁄2⁄2017).
Dessa forma, o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, merecendo ser reformado.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil c⁄c artigo 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a ilicitude da prova decorrente da quebra de sigilo bancário aqui tratada, extinguir a ação penal, ressalvando a possibilidade de nova demanda ser proposta, com base em prova lícita.
Número Registro: 2017⁄0020073-5
REsp 1.651.222 ⁄ SP
Números Origem: 00021143220044036181 200461810021141 21143220044036181
PAUTA: 21⁄09⁄2017 JULGADO: 26⁄09⁄2017
RECORRENTE : J E G DE F F
Documento: 1639644 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/10/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/514562222/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1651222-sp-2017-0020073-5/inteiro-teor-514562236
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1371042 SP 2013/0068691-1
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-56.2003.4.01.3801
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA. 1. Tratando-se de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 79295 SP 2016/0319568-6
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ENTRE INVESTIGAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS FEDERAL E ESTADUAL. POSSIBILIDADE, SE AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ADMISSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC 005XXXX-67.2016.4.02.5101 RJ 005XXXX-67.2016.4.02.5101
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. PATRIMÔNIO NÃO DECLARADO. INCOMPATIBILIDADE COM REMUNERAÇÃO. INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de quebra de sigilo bancário de servidor público. 2. A medida de quebra de sigilo bancário …