Fique por dentro - RECURSO e Gabarito: TJ/MS – Direito Civil | Jornais Virtuais - Tudo sobre concursos públicos no Brasil
Fique por dentro – RECURSO e Gabarito: TJ/MS – Direito Civil
06/06/2022 Estratégia Concursos	0 comentários
Eu, Prof. Paulo Sousa (IG, FB e YT), vou apresentar o gabarito da prova objetiva de Direito Civil do TJ/MS – Analista Judiciário – Área Direito. Vou fazer alguns comentários sobre a prova e analisar a possibilidade de recursos.
A alternativa A está incorreta, pois o erro substancial diz respeito à falsa percepção sobre a essência do negócio jurídico, o que não é o caso.
A alternativa B está correta, pois a situação trata exatamente do dolo acidental, aplicando-se, portanto, o previsto no art. 146 do CC/2002: "Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo".
A alternativa C está incorreta, pois para que houvesse ocorrido a lesão, Fábio teria que ter pago valor manifestadamente desproporcional e se encontrar sobre premente necessidade ou inexperiência, nos termos do art. 157 do CC/2002: "Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta".
A alternativa D está incorreta, pois como já analisado, não se trata de erro, mas sim de dolo acidental.
A alternativa E está incorreta, pois como já analisado, não se trata de dolo principal, ou seja, quando a parte age de maneira maliciosa com o intuito de induzir a realização do negócio, mas sim de dolo acidental, ou seja, aquele que não é exatamente a causa do ato.
A alternativa D está correta, pois a elaboração do testamento é ato jurídico unilateral, pois emana exclusivamente da vontade do testador. Quanto a perfilhação, trata-se de ato jurídico não negocial, pois os efeitos do reconhecimento do filho decorrem da lei e não da vontade das partes. Quanto à doação, trata-se de negócio jurídico bilateral, uma vez que os efeitos dependem da manifestação de vontade de ambas as partes. Por fim, a mudança de endereço é ato jurídico não negocial, pois como já analisado, os efeitos decorrem da lei e não da manifestação das partes.
A alternativa A está incorreta, pois a solidariedade não se presume, ela resulta da lei, conforme dia o art. 265 do CC/2002: "Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes".
A alternativa B está incorreta, pois tanto Amanda quanto Bruna devem responder pelos juros da mora, na forma do art. 280 do CC/2002: "Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida".
A alternativa C está incorreta, pois a remissão não aproveita os demais devedores solidários. É o que dita o parágrafo único do art. 282 do CC/2002: "Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais".
A alternativa D está correta, segundo o art. 277 do CC/2002: "Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada".
A alternativa E está incorreta, pois o pagamento parcial aproveita aos outros devedores até a concorrência da quantia paga conforme dita o art. 277 do CC/2002.
A alternativa A está incorreta, pois eventual distrato deve se dar na forma que se exige para o contrato, conforme o art. 472 do CC: "Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato".
A alternativa B está incorreta, pois a produção de efeitos se dará após transcorrido o prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento feito, nos termos do parágrafo único do art. 473 do CC/2002: "Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos".
A alternativa C está incorreta, pois o descumprimento da obrigação não extingue o contrato, ao contrário, gera inclusive, indenização por perdas e danos, nos termos do art. 475 do CC/2002: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos".
A alternativa D está correta, conforme o art. 474 do CC/2002: "Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial".
A alternativa E está incorreta, pois a retroação se dá à data da citação, conforme dita o art. 478 do CC/2002: "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação".
A alternativa A está correta, pois Ricardo, na posição de cunhado, é parente por finidade de Gustavo, na linha colateral.
A alternativa B está incorreta, pois Adonis não possui nenhum laço de parentesco com Vera ou César.
A alternativa C está incorreta, pois Raquel é cônjuge de Ricardo e não parente por afinidade.
A alternativa D está incorreta, pois Laura não tem nenhuma relação de parentesco com Ricardo.
A alternativa E está incorreta pois Daniel é parente de 3º grau em linha colateral de Adonis.
A alternativa A está incorreta, pois sendo o casamento instituído sob o regime de comunhão parcial de bens, tais atos necessitam da anuência do ambos os cônjuges, nos termos do §2º, do art. 1.663 do CC/2002: "Art. 1.663. § 2 o A anuência de ambos os cônjuges é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns".
A alternativa B está incorreta, pois eventuais frutos do apartamento percebidos na constância do casamento integram a comunhão de bens do casal, por força do art. 160, inc. V: "Art. 1.660. Entram na comunhão: V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão".
A alternativa C está correta, conforme o §3º do art. 163 do CC/2002: "Art. 1.663. § 3 o Em caso de malversação dos bens, o juiz poderá atribuir a administração a apenas um dos cônjuges.
A alternativa D está incorreta, pois tal bem integra a comunhão, por força da previsão do art. 1.660, inc. I do CC/2002: "Art. 1.660. Entram na comunhão: I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges".
A alternativa E está incorreta, pois tais dívidas de Estela não obriga o bem comum, conforme dita o §1º, do art. 1.663, do CC/2002: "Art. 1.663. § 1 o As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido".
A alternativa A está incorreta, pois o tabelião não pode ser nomeado legatário, na forma do art. 1.801, inciso IV, do CC/2002: "Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: IV – o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento".
A alternativa B está incorreta, pois as testemunhas também não podem ser nomeadas legatárias, nos termos do art. 1.801, inc. II, do CC/2002: "Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: II – as testemunhas do testamento".
A alternativa C está incorreta, pois os irmãos não podem ser legatários, na forma do art. 1.801, inc. I, do CC/2002: "Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: I – a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos".
A alternativa D está correta, pois está em conformidade com o art. 1.799, inc. I, do CC/2002: "Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I – os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão".
A alternativa E está incorreta, pois a concubina também não pode ser legatária, conforme o art. 1.801, inc. III, do CC/2002: "Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: III – o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos".
Você já está preparado para as próximas etapas? O Estratégia tem cursos para todas as etapas do TJ/MS e eu sou o Professor responsável pelo Direito Civil! Fique ligado!
Fique por dentro – TJ/DFT – Direito Civil e Legislação Civil Especial
Fique por dentro – TJ/CE – Direito Civil e Legislação Civil Especial
← Download – Apostila Prefeitura de Manaíra – PB 2022
Download – Apostila DAE Bauru – SP 2022 →
Fique por dentro – 8 Provas de Concursos Anteriores para a Polícia Penal do Distrito Federal
23/05/2022 23/05/2022 Estratégia Concursos	0
Fique por dentro – Concurso SES DF institui grupo de trabalho para Agentes
17/05/2022 17/05/2022 Estratégia Concursos	0
Baixe agora o conteúdo completo Apostila Câmara de Itaúna – MG 2022 Detalhes Itens que você receberá: – Apostila