MP fecha o cerco ao trabalho infantil
O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, o Grande ABC nada tem a comemorar. Levantamento feito pelo Ministério Público do Trabalho, com unidade em São Bernardo e abrangência nos sete municípios, registrou 40 procedimentos instaurados, desde 2007 até hoje, sobre a utilização ilegal de crianças e adolescentes com menos de 16 anos.
Do total, 30 são inquéritos civis, nove procedimentos promocionais para erradicação do trabalho infantil e uma representação, segundo a Procuradoria do Trabalho em São Bernardo. As irregularidades e denúncias foram registradas nos sete municípios.
Especificamente sobre o trabalho nas ruas e logradouros públicos, são nove inquéritos civis em tramitação, sendo que três possuem TACs (Termos de Ajuste de Conduta). Aliás, utilizar crianças em atividades como panfletagem e segurar cartazes e placas é prática usual das empresas de propagandas.
Vale ressaltar inquérito civil instaurado em 2007 em que 11 empresas, entre elas, construtoras, comércios (mercado), jornalística e de eventos e publicidade, firmaram TACs com o Ministério Público do Trabalho. As cláusulas preveem a não utilização de trabalhos de crianças e adolescentes com menos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14.
Ainda constam do documento a não utilização do trabalho de adolescentes com menos de 18 anos em atividade noturna, insalubre, perigosa, ou em trabalho de publicidade nas ruas. E também a obrigação das empresas que terceirizam a atividade de propaganda de inserir cláusulas em seus contratos que proíbam a utilização do trabalho de adolescentes, com idade inferior a 18 anos, em especial na divulgação de produtos nas ruas.
As multas variam de R$ 2.000 a R$ 10 mil por infração ou por trabalhador irregular encontrado, devidamente registradas no TAC.
A partir da série de reportagens publicadas no Diário sobre o trabalho irregular de crianças e adolescentes na divulgação de empreendimentos imobiliários, seja na panfletagem ou na vigilância de placas nas ruas, o Ministério Público do Trabalho expediu ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, órgão executivo vinculado ao governo federal, para a fiscalização de descumprimento dos TACs.
As empresas que tiverem descumprido o ajuste serão alvo de ações judiciais ou extrajudiciais para pagamento de multas, além do cumprimento das obrigações.
Empresas de publicidade contratam mais
O trabalho de crianças e adolescentes na divulgação de empreendimentos imobiliários e de planos de saúde (médicos e odontológicos) é o principal motivo dos inquéritos civis instaurados pelos procuradores do Ministério Público do Trabalho, em São Bernardo.
A maior dificuldade na investigação, no entanto, segundo os procuradores, é identificar o responsável pela contratação da mão-de-obra irregular de menores. A única finalidade é de erradicar o trabalho proibido desse público.
Porém, o Ministério Público do Trabalho não atua apenas de forma repressiva, mas sim preventiva. São realizadas campanhas de conscientização e ações promocionais para que autoridades e sociedade civil assumam o papel no sentido de erradicar a prática.
Nesta semana, ocorreu o lançamento de um guia para a ação governamental à prevenção e eliminação do trabalho infantil. Isso porque parte da sociedade ainda defende a prática que vai na contramão aos direitos da criança e do adolescente.