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CAMAQUÃ – NOTA DE ESCLARECIMENTO DA PREFEITURA SOBRE REVOGAÇÃO DE CEDÊNCIA DE SERVIDORES À ARCA
sexta-feira, setembro 22, 2017 ARCA, CAMAQUÃ, NOTA DE ESCLARECIMENTO, NOTÍCIAS, PREFEITURA DE CAMAQUÃ No comments
A Prefeitura Municipal de Camaquã vem a público prestar esclarecimentos relativos à revogação da cedência de servidores públicos à ARCA.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no art. 24, inciso III, prevê que poderá haver cedência de servidores do município a pessoas jurídicas de direito privado, de reconhecida idoneidade, desde que possuam por finalidade ou objeto atividades no campo da assistência social, cultura, saúde, educação, desporto, preservação do meio ambiente, qualificação da Administração Pública ou outro condizente ao interesse público, quando da celebração de convênios entre o poder público e estas instituições.
Por ocasião da entrada em vigor da Lei 13.019/2014, marco regulatório das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, a cedência de servidores públicos obrigatoriamente deverá estar disposta no Plano de Trabalho apresentado pela instituição, e também deverá ser contabilizada no cômputo dos valores a serem repassados, quando o ônus ficar a cargo do parceiro público.
Neste contexto, os diversos servidores cedidos às organizações tanto públicas quanto privadas que não atendem às disposições legais foram reintegrados ao quadro do município, a exemplo de servidores cedidos às instituições ABINJUV, APAE e CASA DA CRIANÇA.
Portanto, esclareça-se por oportuno que o tratamento dispensado à ARCA foi condizente com o tratamento dispensado às demais instituições. (Ascom Prefeitura)