Judiciário e Legislativo são saídas das empresas para uso de crédito fiscal – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
Para Valentim, a vedação da Lei 13.670 é ilegal e inconstitucional porque aumenta a carga tributária das empresas e viola os princípios da segurança jurídica e da anterioridade anual – que impede o aumento ou criação de tributo no mesmo ano-calendário). "Se isso não for revogado, os contribuintes terão que desembolsar recursos próprios para fazer esses pagamentos, o que é uma forma de empréstimo compulsório", diz. "E, segundo o artigo 148 da Constituição Federal, seria necessária lei complementar para tanto", acrescenta.