RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S.A. – PROC. RJ2012/13684
Reg. nº 8441/12
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Neumarkt Trade and Financial Center S.A. – NTFC contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso XI da Instrução 480/09, do documento Relatório do Agente Fiduciário, relativo ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/308/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.