Com relação a crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a ...
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Questão 11388 - Direito Penal - Nível Superior - Agente de Polícia Federal - Polícia Federal - CESPE - 2014
Com relação a crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item que segue.
Nessa situação, a atitude de Carlos ensejará a extinção da punibilidade, independentemente do pagamento dos débitos previdenciários.
Por 132014 em 22/01/2020 às 10:26:24
ART. 337-A do CP, trata da sonegação de contribuição previdenciária. Neste caso só do agente confessar e declarar, já configura a extinção da punibilidade.
Por geanwolf em 26/08/2018 às 15:27:13
A questão está errada, "...independentemente do pagamento dos débitos previdenciários." no art. 168 A, paragrafo 2º diz que: "É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e EFETUAR o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal".
Por thaistatu em 25/07/2018 às 20:09:21
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA:exige-se o pagamento dos débitos para extinção da punibilidade;
- SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA art 337 - A: não há exigência do pagamento dos débitos, apenas que o agente confesse as contribuições e presta as informações exigidas
Por djlunae em 24/08/2017 às 16:31:23
"...*independentemente do pagamento dos débitos previdenciários."
não entendi! quer dizer que mesmo que ele não pague o que deve será extinta a punibilidade!!?
alguém explica o porque que está `certo` no gabarito!!?
Por rpastoriza em 10/06/2016 às 14:50:00
Por acs09 em 12/05/2016 às 23:41:34
Ao meu ver, esse gabarito estaria equivocado, pois necessitaria pagar os débitos previdenciários para se beneficiar da exclusão de punibilidade.