REVENDA DE MATERIAIS METÁLICOS FURTADOS AGORA É PROIBIDA POR LEI NO ESTADO DO RIO - Jornal Tempo News
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REVENDA DE MATERIAIS METÁLICOS FURTADOS AGORA É PROIBIDA POR LEI NO ESTADO DO RIO
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Regulamentação em vigor determina que ferros-velhos serão obrigados a emitir nota fiscal
Com o objetivo de reforçar a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate à revenda de materiais metálicos furtados, o governador Cláudio Castro regulamentou, nesta quarta-feira, 8, a lei 9.169, que estabelece, entre outras medidas, que ferros-velhos de todo o estado do Rio de Janeiro devam emitir nota fiscal e registrar as atividades comerciais junto à Secretaria de Polícia Civil.
Segundo a nova lei, os estabelecimentos são obrigados a manter um cadastro atualizado de todas as operações que envolvam a compra e revenda de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. As empresas recicladoras deverão possuir dados sobre a procedência do material e sobre as pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas operações. Além disso, apenas os ferros-velhos cadastrados na Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) poderão realizar esse tipo de atividade. A medida visa inibir a compra e venda de materiais furtados ou roubados no estado do Rio.
"O furto de cabos é um crime que prejudica muito a população, provocando transtornos no dia a dia daqueles que precisam dos serviços. Essa regulamentação torna possível disciplinar e fiscalizar melhor os ferros-velhos. Com isso, vamos apertar o cerco contra os responsáveis pela receptação do material furtado. É uma resposta necessária e queremos mudar esse cenário de décadas", afirmou o governador Cláudio Castro durante a cerimônia de regulamentação da nova lei estadual.
Ainda de acordo com o decreto, será criado o banco estadual de informações sobre as empresas que fazem a compra e venda de material metálico, que será gerido pela Secretaria de Polícia Civil. Esses dados ficarão disponíveis para os órgãos de segurança pública.