Associação dos Magistrados vai ingressar no STF contra Governo do Ceará Notícias de Política
Associação dos Magistrados vai ingressar no STF contra Governo do Ceará
ACM questionará inconstitucionalidade de uso de depósitos judiciais pelo Governo do Estado
16:55 | 29/10/2015
A Associação Cearense dos Magistrados (ACM) do Ceará anunciou, na tarde desta quinta-feira, 29, que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação do projeto que autoriza o Governo do Estado a usar verba de cerca de R$ 1,2 bilhão de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
O presidente da ACM, juiz Antônio Araújo, afirma que a medida é insconstitucional porque viola o direito de propriedade privada, já que o dinheiro fica sob tutela da Justiça até decisão judicial; apresenta vício de iniciativa, pois cabe ao Judiciário legislar sobre o assunto; e fere a autonomia entre os Poderes.
A maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou, nesta quinta-feira, 29, o pedido de autorização do Governo do Estado para utilizar cerca de R$ 1,2 bilhão oriundos de depósitos judiciais para custear a previdência dos servidores estaduais. O projeto, que tramitou em regime de urgência, gerou debates e questionamentos sobre sua constitucionalidade.
Durante a semana, a ACM já havia feito articulação junto aos deputados estaduais para que rejeitassem a proposta. A verba é resultado de pagamentos de processos judiciais que ficam retidos por meio de sistema de depósito (com rendimento de poupança) que deverá ser utilizado para o pagamento de uma das partes que vencer o processo.
O Poder Executivo de outros estados como Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Paraná e Sergipe já estão sendo alvos de ADI.