Decisão do TRT4 determina desconto assistencial de não associados « STIMMMEC - Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas e Nova Santa Rita
Decisão do TRT4 determina desconto assistencial de não associados
Ao atender recurso que contestou decisão de origem, a 3ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região sentenciou, por unanimidade, aval para desconto de parcelas referentes à contribuição assistencial de trabalhadores(as) não associados ao Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas e Nova Santa Rita. A ação, movida por trabalhadores, pediu a anulação do desconto de não associados, assim como a devolução dos valores já descontados. A defesa, realizada pelo escritório Woida, Magnago, Skrebsky, Colla & Advogados Associados, questionou a sentença que determinou a prescrição das parcelas assistenciais vencidas e a devolução dos valores aos trabalhadores, convocando os deveres constitucionais do Sindicato e os acordos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.
Sobre a alegação de que a imposição de cobrança assistencial de não associados fere o princípio da livre associação, previsto no Art. 5º, XX e 8º da Constituição Federal, os magistrados buscaram entendimento em decisões sobre o tema julgadas anteriormente pelo Tribunal. Nestas, ao considerar os acordos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmados entre representantes de empregadores e representantes de trabalhadores, destaca-se que não há qualquer menção ou imposição à filiação compulsória. Ainda, recorreram à CF/88, que prevê no inciso III do art. 8º, a responsabilidade constitucional dos sindicatos em defender "direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".
Para o Tribunal, diferentemente de outras modalidades, a contribuição assistencial visa promover o custeio de despesas do sindicato no desempenho de suas funções de representação e negociação coletiva, as quais se encontram previstas no artigo 8º da CF/88. Portanto, se tal solução, por força de lei, "se estende compulsoriamente para todos os integrantes da categoria profissional, indistintamente, não é juridicamente justo, legítimo, que apenas alguns dos beneficiados sejam agravados com o encargo, enquanto outros usufruam apenas as vantagens sem qualquer custo", afirma a sentença.
Ainda, destacou o relator, "…não se pode olvidar que a força social da entidade sindical se mantém com os recursos financeiros arrecadados, o que lhe possibilita o enfrentamento diário das adversidades no âmbito de sua representação. Do contrário, o enfraquecimento da entidade sindical, pela restrição de recursos, mitiga a própria representação de todos trabalhadores e só favorece o empregador, desequilibrando a relação trabalhista".