Memorial da sustentação oral do Prof. Fernando Scaff apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, relativas à constitucionalidade da extinção do voto de qualidade
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Vídeo da sustentação oral do Prof. Fernando Scaff apresentadas ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, relativas à constitucionalidade da extinção do voto de qualidade
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28/07/2021
Reforma tributária: organizações pedem rejeição ao projeto
Entre os motivos desta mobilização, está o aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro
Entidades de classe de vários seguimentos estão pedindo a rejeição total ao Projeto de Lei 2.337/2021. Ele estabelece a Reforma Tributária e está em tramitação no Congresso Nacional.
Para formalizar esse pedido, 22 entidades assinaram um manifesto onde destacam os principais motivos desta mobilização.
“Durante décadas, as empresas se organizaram financeira e societariamente no pressuposto de que essas seriam as regras aplicáveis. Mudá-las, além de produzir efeitos diametralmente opostos àqueles apontados, resulta em inaceitável aumento de carga tributária para importantes setores da economia nacional”, ressalta o manifesto.
Reforma tributária
O Projeto de Lei 2.337/2021 foi entregue à Câmara dos Deputados em junho. Essa é a segunda etapa da reforma tributária e que faz alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, além da tributação da distribuição de lucros e dividendos em 20%.
Vale lembrar que, atualmente, essa cobrança atualmente é isenta, por isso, vários grupos se posicionaram contrário às mudanças desde a entrega da proposta.
Por sua vez, a primeira fase da reforma se refere a união de PIS e Cofins em um único imposto sobre valor agregado (IVA), a chamada Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), cuja alíquota proposta é de 12%.
Essa proposta foi encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em julho de 2020.
Motivos da rejeição
Segundo as entidades, a proposta resultará no aumento da complexidade no sistema tributário brasileiro. Além disso, causa insegurança jurídica para os negócios instalados no país e os novos investimentos.
Sendo assim, as associações ressaltam que as imperfeições na política tributária brasileira devem ser corrigidas, mas sem comprometer a estrutura adotada atualmente.
No manifesto constam ainda outras razões para a rejeição da reforma, dentre eles, estão:
Aumento da carga tributária: atingirá relevantes setores da economia, com virtuais impactos sobre preços em circunstâncias em que se vislumbra a perigosa perspectiva de retorno da inflação;
Aumento da complexidade: diante da extinção da escrituração simplificada das empresas no lucro presumido, além de restringir a declaração simplificada do imposto de renda das pessoas físicas, com oneração de contribuintes da classe C;
Correção: a tabela do imposto de renda das pessoas físicas será corrigida em níveis inferiores aos da inflação no período;
Litigiosidade em processos: pode haver a demora em virtude do estímulo à distribuição de lucros, tributação de lucros pretéritos e de dividendos não distribuídos, incertezas na contratação de micro ou pequenas empresas, presunções indevidas de planejamento tributário abusivo, entre outras;
Eliminação da dedutibilidade dos juros remuneratórios do capital próprio: é considerada injustificada a iniciativa de vanguarda da política tributária brasileira. Esse modelo foi recomendado na União Europeia, induzindo a empresa a captar recursos mais onerosos no mercado financeiro;
Imprópria comparação com padrões adotados em outros países: as entidade destacam que está sendo desconsiderado o contexto em que se inscrevem e abdicar da preservação de iniciativas meritórias gestadas no país;
Indução à retenção dos dividendos: esta situação irá retardar o pagamento de tributos, gerando imprevisibilidade arrecadatória, contingenciando o consumo dos acionistas e desincentivando investimentos em outras empresas, ainda que seja a escolha mais racional, no que resulta uma indevida interferência no comportamento dos agentes econômicos.