STF: parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso - Diário do Leste
STF: parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso
Brasil, Política, Principal outubro 12, 2017
De acordo com Ricardo Lewandowski, um dos ministros a votarem contra o relatório de Fachin, a imunidade concedida aos parlamentares está ligada ao exercício das funções parlamentares e não à pessoa dos eleitos.
A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública.