A Procuradoria-Geral do Município informa que o Ministério Público ingressou com ação civil pública por meio da qual solicita liminarmente a suspensão do decreto municipal 6.526/2020.
No entanto, o juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Dr. Danilo Spessotto concedeu nesta terça-feira (25/08) o prazo de 72 horas para que o Município apresente os dados de que dispõe e que motivaram o ato administrativo.
De posse dessas informações, o Juiz então decidirá se mantém ou não em vigor o decreto municipal, que estabelece as regras mais restritivas da Fase Amarela do Plano São Paulo de enfrentamento à Covid-19