Processo n. 0701196-94.2020.8.07.0000 do TJDF
Processo Nº 0701196-94.2020.8.07.0000
O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Distrito Federal. Tem como partes envolvidas Thais Jansen Watanabe, Xenia Garcia Passos.
Publicação • Extraída da página 541 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
Processo 0701196-94.2020.8.07.0000
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
Polo Ativo F. R. C. G.
Advogado(s) - Polo Ativo
XENIA GARCIA PASSOS - DF24934
Polo Passivo B. M. C.
THAIS JANSEN WATANABE - DF31651-A
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Publicação • Extraída da página 409 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
25ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 22/07 A 29/07)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS , Pr e sidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Reg i mento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhec i mento tiverem que, a partir das 12 horas do dia 22 de Julho de 2020 , terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apr e sentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judic i al(is) eletr ô nico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):
N. 0701196-94.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF24934 - XENIA GARCIA PASSOS. Adv (s).: DF31651 - THAIS JANSEN WATANABE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PARÂMETRO. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Inexiste ofensa à dialeticidade recursal se das razões recursais é possível extrair os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção do Agravante em alcançar a reforma da decisão prolatada na instância originária. Preliminar de não conhecimento rejeitada, ante a observância do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15. 2. A alteração na situação financeira do alimentando ou do alimentante possibilita o pedido de revisão dos alimentos para exonerar, reduzir ou majorar esse encargo. Incidência do art. 1.699 do Código Civil. 3. Para a fixação dos alimentos, consideram-se a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 4. A jurisprudência é uníssona no sentido de que é cabível a fixação da pensão alimentícia com base do valor do salário mínimo. Precedentes. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Publicação • Extraída da página 433 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
5ª SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA - 8TCV
De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS , Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 24 de Junho de 2020 (Quarta-feira) , com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos) , realizar-se-á a sessão para julgamento presencial por videoconferência dos processos eletrônicos apresentados em mesa que independem de publicação, bem como os processos judiciais eletrônicos - PJ e abaixo relacionado(s), consoante o disposto no Artigo 2º da Portaria Conjunta 52 de 08 de maio de 2020 , deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio de videoconferência, na Plataforma Emergencial para Atos Processuais Cisco Webex , disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça,
O cadastro prévio para realização de Sustentação Oral deverá ser realizado por meio de petição nos próprios autos eletrônicos, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS) antes da abertura da Sessão, onde deverá ser indicado e - mail , nome completo e nº de inscrição da OAB do Advogado que fará a sustentação oral, de forma a viabilizar o envio de convite pela Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Cisco Webex (artigo 12, §3º).
A transmissão das Sessões de julgamento presencial por videoconferência será realizada pelo canal oficial do TJDFT no YouTube , onde estarão os links de cada Órgão Julgador para acompanhamento das partes e dos advogados. Excepciona-se à referida transmissão o julgamento dos processos que tramitam em segredo de justiça, observando-se que todas as sessões serão gravadas e armazenadas em meio eletrônico disponibilizado pelo Tribunal.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Whatsapp Business nº 3103-4939.
Advogado(s) - Polo Ativo XENIA GARCIA PASSOS - DF24934
Advogado(s) - Polo Passivo THAIS JANSEN WATANABE - DF31651-A
Publicação • Extraída da página 339 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS , Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os
interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12 horas do dia 20 de Maio de 2020 , terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e , abaixo relacionado(s):
Publicação • Extraída da página 413 do Diário de Justiça do Distrito Federal - Páginas sem caderno
N. 0701196-94.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF24934 - XENIA GARCIA PASSOS. Adv (s).: DF31651 -THAIS JANSEN WATANABE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo Autor, F. R. C. G. (genitor), em face da decisão que, em Ação de Modificação de Guarda e Convivência c/c Revisional de Alimentos proposta em desfavor de B. M. C. (filha nascida em 06/10/2014), representada pela genitora, S. M. D. S., promoveu o julgamento parcial do mérito apenas quanto ao pedido revisional para reduzir o valor da pensão alimentícia por ele devida à filha, de 01 (um) salário mínimo para 65% desse valor (ID 13777401 - Pág. 2), in verbis: ?Cuida-se de ação proposta por F. R. C. G. em desfavor de S. M. D. S. e B. M. C., na qual pretende, em síntese, a modificação da guarda e do regime de convivência, bem como a revisão dos alimentos devidos à Bruna para o valor correspondente a 30% do salário mínimo, havendo pedido de antecipação de tutela. Tendo em vista a petição id. 49017783, em que o autor pleiteia tutela de urgência incidental para, dentre pretensões, readequação do valor da pensão alimentícia em favor da autora Bruna, sob risco de nova prisão civil e, sobretudo diante do que constou do termo de audiência, passo a relatar o feito tão somente em relação ao pedido de revisão de alimentos visando o julgamento parcial de mérito. (...) Restou incontroverso dos autos que o autor está obrigado a pagar alimentos à requerida Bruna Maria Curado, sua filha, no importe de um salário mínimo, não tendo sido esclarecido os valores das parcelas para o caso de desemprego, conforme o ajuste de acordo id. 20858575 ? págs. 1/2, homologado nos termos da sentença id. 20858575 ? pág. 4, datada de 15/3/2016, no âmbito dos autos de nº. 2014.01.1.173665-8 da Sétima Vara de Família de Brasília. A obrigação foi fixada há apenas de 03 (três) anos, portanto persiste a necessidade da requerida, tratando-se de criança com apenas 05 (cinco) anos de idade, nascida no dia 6/10/2014 (id. 20857575 ? pág. 2). Ou seja, presumível as necessidades dela do mínimo para subsistência e, portanto, revelado tratar-se fato notório que dispensa a produção de prova, nos termos do art. 374, inciso I e art. 375 do Código de Processo Civil. Ademais, foram apresentadas notas fiscais de medicamentos, alimentação especial por ser intolerante à lactose, consoante relatórios médicos apresentados nos autos (id 20857575). No que diz respeito a capacidade financeira do autor, apesar de não demonstrada detidamente a situação inicial, sobretudo a origem de todas as fontes de rendimentos dele, ainda que diversos argumentos sejam improcedentes, indene de dúvida que houve alteração do quadro fático desde a fixação dos alimentos. Em primeiro ponto, ressalto que está superada a alegação inicial de desemprego; pois, no decurso da ação, o autor logrou êxito quanto ao reingresso no mercado de trabalho, conforme, dentre outros comprovantes, demonstrativo de pagamento id. 25712925, com renda bruta no valor de R$ 1.500,00, aproximadamente. Destaco que o salário contratual, quando da fixação de alimentos, era no valor de R$ 880,00, mas não há especificação de eventuais acréscimos (id. 16120390). No que diz respeito ao valor nominal do salário mínimo, o autor deixou de especificar a quantia incrementada em razão do narrado aumento em índice superior ao da inflação, não se desincumbindo do ônus que lhe é atribuído, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, ainda que considerado eventual diferença, não se pode ignorar, em sentido análogo, que o atual salário dele também é superior ao do antigo emprego. Quanto à renda auferida com alugueis de seis quitinetes situadas no Paranoá, não se ignora o laudo de avaliação e constatação id. 25712960, pelo qual a loja térrea do imóvel é utilizada como garagem pelo autor e esposa, o primeiro andar é constituído de três quitinetes em mal estado de conservação e desocupados, e o segundo andar é utilizado como habitação pelo autor e esposa. Todavia, referido imóvel, quando da fixação dos alimentos em 2016, em dissonância da manifestação inicial nesta ação, já não era utilizado para obtenção de rendas, estando fechado e sem condições de utilização, conforme alegações externadas pelo autor quando da contestação nos autos de nº. 2014.01.1.173665-8 (id. 33836951 ? pág. 3), sendo as manifestações contraditórias violadoras da boa-fé. Noutro giro, é certo que a obrigação e despesas para criação da filha devem ser divididas entre os genitores, conforme, dentre outros, art. 1.566, III, 1.694, 1.695 e 1.703, todos do Código Civil, art. 22, do ECA e art. 229 da Constituição Federal, devendo a obrigação ser fixada de modo proporcional entre eles. Todavia, a genitora demonstrou que já era servidora pública quando da fixação de alimentos (id. 20859069 ? pág. 3). Apesar disso, em relação as demais fontes de renda não especificadas, há indícios de que houve alteração no padrão de vida do autor. É que, pelo relatório DIMOF/DECRED, datado de 23/11/2015, extraído da ação principal, há expressivas movimentações financeiras decorrentes de operações de crédito em nome do autor nos três anos anteriores (id. 20857970 ? págs. 2/8), situação totalmente divergente do relatório obtido no ano de 2018, consoante consulta id. 22129048/22129056, pela qual não foram localizadas declarações em nome dele. Ainda, restou demonstrado que, formalmente, não é sócio de outras empresas, uma vez que foi excluído da sociedade familiar desde 1º/8/2013 (id. 20858195 e id. 22129068) e não constituiu outras empresas, consoante pesquisa INFOSEG id. 28143578. Não se ignora as alegações da parte ré no sentido de que o autor tem ocultado suas movimentações financeiras; mas, pelos demais elementos coligidos aos autos, não se pode deduzir a ocorrência desse fato. Nesse sentido, o autor não possui o cartão de crédito com elevado limite, desde 16/4/2014 (id. 22129062). Ainda, o veículo descrito como de colecionador não mais lhe pertence (id. 22129082). Também, há diversas anotações restritivas ao crédito em desfavor dele (id. 22129069 ? pág. 2), sem contar as ações executivas, sob o risco de prisão, por inadimplemento da pensão alimentícia devida à menor. Por conseguinte, indene de dúvida de que o autor não desenvolve atividade altamente lucrativa, o que refuta a alegação em sentido oposto de padrão de vida de luxo, tendo demonstrado que o imóvel situado no condomínio denominado Morada dos Nobres pertence a terceira pessoa (id. 22129102). Além disso, a alteração na situação fática é comprovada, sobretudo, pelo nascimento de outra filha do autor, L. P. C., ocorrido no dia 16/2/2019, conforme certidão de nascimento id. 37073056, tratando-se de fato novo que pode ser considerado no presente caso, mormente por repercutir na pretensão deduzida, nos termos do art. 342, inciso I do Código de Processo Civil. Repito que, pela narrada situação financeira do autor, deveria ter refletido antes de conceber nova filha, o que, em primeira análise, interferiu negativamente para deferimento de antecipação de tutela, mas o referido fato não impede a reanálise da questão quando do julgamento exauriente do mérito. Embora reconhecida a modificação da situação financeira do autor, não se justifica a pretensão de redução da obrigação alimentícia para valor inferior a metade do inicialmente fixado. Ademais, o valor de R$ 300,00, que corresponde aproximadamente a 30% do salário mínimo, se revela irrisório diante das necessidades da infante, quando considerado padrão médio de vida. Igualmente, a sugestão do Ministério Público se revela um pouco abaixo do que considero equânime ao presente caso, pois resulta redução pela metade do valor inicial. Em resumo, entendo que a alteração da situação inicial permite a redução dos alimentos, mas não para o patamar pretendido pelo autor, tratando-se de módica quantia. Deve procurar outros meios lícitos de obtenção de recursos, como a reforma das quitinetes para posterior locação, não sendo razoável admitir-se como regular, em que pese o contexto de dificuldade econômica, sobretudo diante da obrigação alimentícia, o fato de deixar o bem em situação de abandono (id. 17714108/17714231). Assim, diante da reconhecida alteração, entendo que a redução da obrigação alimentar para o valor correspondente a 65% do salário mínimo é o que melhor atende ao binômio necessidade/possibilidade. No que diz ao pedido de desvinculação da obrigação do salário mínimo, entendo que vai de encontro aos interesses da infante, sobretudo pela alternância da situação do autor, que ora está empregado
e outrora desempregado. Por fim, repito, o valor pode ser revisto em ação própria desde que alterados os fatos, havendo motivos relevantes. É cediço que, em se tratando de direito das famílias, como diz Maria Berenice, as decisões não fazem coisa julgada material e, por isso, podem ser alteradas sempre que a situação recomendar e houver modificação das condições vivida pelas partes interessadas, sobretudo para resguardar o direito dos menores. POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie e, aliado ao parecer ministerial, acolho parcialmente o pedido deduzido na inicial no que tange a revisão de alimentos para, com base no art. 1.699 do Código Civil c/ c art. 356, inciso II (julgamento parcial de mérito), do Código de Processo Civil, REDUZIR a pensão alimentícia devida pelo autor F. R. C. G. em favor da requerida B. M. C., para o patamar equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do salário mínimo, a ser depositado na mesma conta bancária da genitora S. M. D. S., até o dia 10 de cada mês. (...)? ? Grifei O Autor/Agravante alega, em síntese, que não há respaldo legal para a permanência de indexador extremamente oneroso, qual seja, o …