TSE: vereadores não podem ignorar parecer do TCE e rejeitar contas de prefeito | Justiça | BNews
13 de Maio de 2017 às 07:36 Por: Redação BNews
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu, na sessão desta quinta-feira (11), o indeferimento do registro de candidatura de Denilson Andrade de Assis, que foi o candidato mais votado a prefeito de Joanésia, em Minas Gerais.
Mas a Corte levou em consideração que o parecer do Tribunal de Contas foi pela aprovação das contas relativas a 2011 e 2012. "Ocorre que o parecer do Tribunal de Contas fora pela aprovação das contas relativas a 2011 e 2012. É certo que este parecer não é vinculativo. Mas entendemos aqui, em mais de uma oportunidade, que o parecer prévio é condição de procedibilidade do exame para a atenção ao devido processo legal. No caso, ele não foi observado", destacou a ministra.
Desta forma, considerando o entendimento do TSE, se o Tribunal de Contas fez parecer recomendando que as contas de um candidato sejam aprovadas, a Câmara de Vereadores não pode ignorar e votar pela rejeição.