MP facilita negociação com credores, diz CEO da Oi - Marcus Herndl
MP facilita negociação com credores, diz CEO da Oi
A medida provisória anunciada na semana passada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que vai permitir à Oi negociar cerca de R$ 15 bilhões em passivos com órgãos públicos terá um efeito positivo nas conversações da operadora com outros credores, disse Marco Schroeder, CEO da companhia. Desenhada pelo governo para viabilizar a intervenção em empresas em dificuldades, a MP é vista pelo executivo como um avanço na solução do impasse administrativo e judicial gerado, principalmente, pela cobrança de multas administrativas aplicadas pela Anatel.
Para Schroeder, a MP tende a facilitar a aprovação do plano de recuperação judicial da Oi numa futura assembleia de credores. "No momento em que o governo e a Anatel dão o sinal de que estão se preparando para reestruturar essa parte da dívida, dos R$ 15 bilhões, cria as condições para os demais credores realmente concluírem [suas negociações]. Facilita", disse o diretor-presidente da Oi, após assembleia geral ordinária da companhia realizada na sexta-feira, com participação de acionistas representantes de 79,17% do capital total da companhia.
"A medida provisória tem esta evolução no sentido de deixar claro que a parcela da dívida ativa na AGU [Advocacia Geral da União], também pode ser contemplada na negociação e vai poder ser negociada num TAC [Termo de Ajustamento de Conduta], que prevê a troca dessas multas por investimentos ou por algum serviço que nós possamos prestar", afirmou Schroeder.
Com base nos prazos legais do processo de recuperação judicial, a assembleia de credores está prevista para acontecer neste ano, provavelmente no terceiro trimestre, informou o executivo.
Embora a MP permita o parcelamento das multas de 60 para até 120 meses e a conversão dos débitos em investimento, não contempla as dívidas tributárias, que por força da lei não podem ser incluídas no processo de recuperação judicial. "Os débitos tributários não podem ser renegociados na recuperação judicial. Seu parcelamento só é permitido de acordo com programas instituídos por leis específicas", esclarece o advogado Bruno Valladão, sócio do escritório Valladão, Lopes & Siqueira.
De acordo com a demonstrações financeiras da Oi referentes a 2016, a operadora tinha ao fim do ano passado R$ 2,81 bilhões imobilizados em depósitos judiciais referentes a disputas tributárias – eram R$ 2,54 bilhões em 2015.
Ainda de acordo com o documento, o saldo a pagar da Oi em programas de refinanciamento fiscal, incluindo o Refis, totalizava R$ 760,45 milhões em 31 de dezembro de 2016. "O Refis abrange apenas débitos tributários, e não as multas aplicadas por agências reguladoras", acrescenta Valladão.