Fonte: Jornal da Ciência E-mail, 31/10/2005
Os incentivos fiscais à inovação tecnológica previstos, primeiro, no artigo 28 da Lei de Inovação Tecnológica e depois incorporados à MP 252/05 foram, enfim, aprovados na noite de quinta-feira, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Por terem perdido a validade no dia 13, os incentivos foram inseridos no texto do projeto de lei de conversão (PLV) do Senado Federal 28/05 na terça-feira (25), referente à MP 255/05, que regulamenta a tributação dos planos de previdência.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, foram aprovados os artigos 1º ao 37º, com parecer favorável, ressalvados os destaques. Os artigos referentes à inovação tecnológica são os de número 17 a 27.
O texto aprovado na quinta-feira permite a criação de um pacote de incentivos fiscais à inovação tecnológica que inclui a redução de 50% do IPI incidente sobre equipamentos destinados à P&D tecnológico.
Outra medida da antiga MP do Bem que também foi incorporada e votada ontem se relaciona à inclusão digital.
Para tentar diminuir o preço dos microcomputadores de uso doméstico, a MP concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda desses micros no varejo.
A medida incluiu teclado, mouse e monitor se vendidos juntos. O incentivo é válido até 31 de dezembro de 2009, mas não atinge as empresas vendedoras optantes do Simples.
A alíquota zero abrange ainda laptops, notebooks e monitores de cristal líquido. O benefício poderá ser obtido também por órgãos e entidades da administração pública.
A chamada nova MP do Bem também incluiu os artigos referentes ao desenvolvimento regional.
Até o fechamento desta edição não foi possível conferir na Câmara quais os artigos sobre inovação tecnológica, desenvolvimento regional e inclusão digital estavam entre os destaques que foram votados em separado.
O texto final aprovado está em processo de revisão e, segundo a equipe da redação final da Mesa da Câmara dos Deputados, o texto estará disponível somente no final da tarde.