Promulgação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização Consular de Documentos Públicos Estrangeiros | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
Promulgação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização Consular de Documentos...
A Convenção é aplicável a mais de 100 Estados signatários, incluindo o Brasil, e elimina a exigência de legalização consular de documentos considerados públicos para que os mesmos sejam tidos como válidos no Brasil, sendo eles os seguintes:
a) documentos provenientes de autoridades ou agentes públicos vinculados a qualquer jurisdição do Estado;
d) declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, como certidões que comprovem o registro de um documento ou sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.
A Convenção exclui de seu escopo, entretanto, documentos emitidos por agentes diplomáticos ou consulares e documentos administrativos diretamente relacionados a operações comerciais ou aduaneiras.
A Convenção determina que poderá ser exigida uma apostila emitida pela autoridade competente do Estado no qual o documento é originado para atestar a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento. Tal apostila deve ser aposta no próprio documento ou em uma folha a ele anexa, podendo ser dispensada caso as formalidades já atendidas por um documento sejam mais rígidas do que aquelas indicadas pela Convenção.
Com a promulgação da Convenção e sua consequente validade em território brasileiro, o envio e recebimento de documentos de e para outros Estados signatários se tornará mais rápido e menos burocrático, uma vez que os respectivos consulados não precisarão mais ser envolvidos na legalização e validação da referida documentação.