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PEÇA MANDADO DE SEGURANÇA OAB SEGUNDA FASE
Prezados alunos, segue, abaixo, a peça do MS trabalhado em aula.
QUESTÃO CRIADA PELO AUTOR – NÃO ESTÁ NO LIVRO:
João, metalúrgico, membro do Conselho Fiscal do Sindicato dos Metalúrgicos, foi dispensado sem justa causa pela empresa 171 LTDA em 05/10/2009, tendo recebido suas verbas rescisórias no dia seguinte. No 13/10/2009, João ingressou com reclamação trabalhista requerendo sua reintegração no emprego alegando que não poderia ter sido dispensado sem justa causa, por ser portador de estabilidade (art. 8º, VIII, CF/88 e art. 543 § 3º, CLT), uma vez que exerce o cargo de membro do conselho fiscal de seu sindicato profissional. O Juiz da Vara do Trabalho, concedeu antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, determinando a imediata reintegração no emprego do obreiro, determinando, outrossim, a notificação da empresa dos termos da decisão, o que ocorreu no dia seguinte. Na qualidade de advogado da empresa 171 LTDA promova a medida judicial cabível para defender os interesses do seu cliente.
EMPRESA 171 LTDA, qualificação e endereço completo, vem, por seu advogado infra-firmado, conforme instrumento de mandato em anexo, que receberá intimação no endereço da Rua……com fundamento no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do art. 114, IV, também da Carta Maior, combinado com as disposições da Lei 12.016/09, propor o presente
em face de ato de lavra do Dr. ………….., Juiz do Trabalho em exercício na Vara do Trabalho de , pelos seguintes motivos de fato e de direito abaixo elencados:
O impetrante mantinha em seus quadros funcionais, o Sr. João, metalúrgico, o qual foi dispensado sem justa causa em 05/10/2009, tendo recebido suas verbas rescisórias no dia seguinte.
Surpreendentemente, no 13/10/2009, o ex-funcionário João ingressou com reclamação trabalhista perante à Vara do Trabalho, requerendo sua reintegração no emprego alegando que não poderia ter sido dispensado sem justa causa, por ser portador de estabilidade (art. 8º, VIII, CF/88 e art. 543 § 3º, CLT), uma vez que exerce o cargo de membro do conselho fiscal de seu sindicato profissional.
Neste diapasão, tendo que em vista que a antecipação de tutela irregularmente concedida trata-se de uma decisão interlocutória não passível de recurso imediato (art. 893 § 1º da CLT c/c S. 214 TST), não restou outra alternativa à impetrante a não ser propor o remédio heróico denominado Mandado de Segurança, objetivando sustar o ato arbitrário e ilegal praticado pela autoridade coatora.
II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE E DO ABUSO DE PODER E ILEGALIDADE PERPETRADOS
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5.º, LXIX, destaca em letras de fogo que: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
III – DA LIMINAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA
Configurado o direito líquido e certo do Impetrante e fartamente demonstrados por meio da prova pré-constituída o abuso de poder e a ilegalidade praticados pela autoridade coatora, nasce em função do fumus boni iuris e do periculum in mora a urgente necessidade de concessão de liminar que suste imediatamente a ordem arbitrária e ilegal.
A fumaça do bom direito resta evidenciada pelo claro descumprimento da legislação vigente, em especial o art. 8º, VIII, CF/88 e o art. 543 § 3º da CLT.
O periculum in mora também emerge cristalino, visto que a reintegração concedida já está causando prejuízo irreparável ao impetrante, uma vez que está sendo obrigado a manter em seus quadros empregado que, por lei, não tem direito à garantia ao emprego.
O mestre José Manuel de Arruda Alvim leciona que "mesmo que o juiz, de início, não se convença, plenamente, mas tenha como possíveis as conseqüências jurídicas objetivadas pelo Impetrante; se os fatos estiverem provados incontroversamente, e se os fundamentos jurídicos forem relevantes – e acima de tudo, se o ato administrativo, se for executado, trouxer prejuízo irremediável ao impetrante, deverá então – pois estão presentes os pressupostos legais – suspender tal ato concedendo a medida liminar".
Neste diapasão, impõe-se a urgente necessidade de concessão de liminar para sustar o ato da autoridade coatora, cassando-se, assim, a ordem de reintegração, restabelecendo, assim, a ordem e a justiça.
Isto posto, evidenciado o direito líquido e certo, o ato arbitrário e ilegal da autoridade coatora e a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer o Impetrante:
a) a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, para sustar o ato arbitrário e ilegal praticado pelo Excelentíssimo Juiz da Vara do Trabalho de , Dr. ………….., cassando imediatamente a ordem de reintegração do ex-funcionário João, até decisão final do presente writ;
b) a concessão da segurança em definitivo para restaurar a legalidade no objeto desta impetração, confirmando a liminar deferida, nos exatos termos acima expendidos;