Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 0188200-61.2000.5.15.0094 0188200-61.2000.5.15.0094
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 0188200-61.2000.5.15.0094 0188200-61.2000.5.15.0094 - Inteiro Teor
AIAP 0188200-61.2000.5.15.0094 0188200-61.2000.5.15.0094
AGRAVANTE: JO Ã O BATISTA BISPO
PROCESSO Nº 0188200-61.2000.5.15.0094
AGRAVANTE: JOÃO BATISTA BISPO
AGRAVADOS: CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS
SENTENCIANTE: CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN
Trata-se de agravo de instrumento oposto pelo exequente, no qual se insurge contra o despacho denegatório de ID. b86839b, que considerou incabível o agravo de petição contra decisão interlocutória.
Sustenta que o despacho agravado põe fim ao prosseguimento da execução, sendo cabível o agravo de petição interposto. Requer o provimento do presente agravo de instrumento a fim de que o despacho hostilizado seja reformado e o agravo de petição por ele oposto seja devidamente processado e julgado.
Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Oportuno mencionar que não se cuida o presente caso de extinção da execução em face da prescrição intercorrente, mas sim, hipótese emque o Juízo da execução determinou o arquivamento feito em razão do esgotamento das providências executivas, e a expedição de certidão de crédito trabalhista (ID. b86839b).
O exequente opõe-se contra o despacho que denegou seguimento ao seu agravo de petição, sustentando que a decisão agravada é terminativa, vez que determinou a remessa dos autos ao arquivo definitivo.
O artigo 897, alínea a, da CLT prevê o cabimento de agravo de petição contra as decisões de caráter terminativo.
No caso, a decisão atacada determinou o arquivamento definitivo dos autos e a expedição de certidão de crédito trabalhista, sendo, portanto, terminativa do feito, não se tratando de simples despacho ou decisão interlocutória.
Desse modo, é recorrível de imediato e, portanto, cabível o agravo de petição, razão pela qual o presente agravo de instrumento merece ser provido.
Provejo, pois, o agravo de instrumento a fim de destrancar o agravo de petição interposto pelo exequente, determinando o seu processamento.
Ante o exposto, decido CONHECER do agravo de instrumento em agravo de petição da exequente JOÃO BATISTA BISPO e O PROVER, a fim de destrancar o agravo de petição ID. e786c63, nos termos da fundamentação supra.
Determino a reautuação e redistribuição destes autos, observada a devida compensação, para apreciação do agravo de petição, nos termos da fundamentação.
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