Contribuição previdenciária sobre o terço de férias: esclarecimentos aos associados | Notícias ANAJUSTRA
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04/09/20 09:47
Confira o que diz a diretora de assuntos jurídicos da ANAJUSTRA Federal sobre o tema.
Glauce Barros é diretoria de assuntos jurídicos da ANAJUSTRA Federal.
Publicada no dia 31 de agosto último, a ata de julgamento do Supremo Tribunal Federal, Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020, que apreciando o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, Tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, relator.
O Julgamento trouxe dúvidas aos associados da ANAJUSTRA Federal, questionando sobre a aplicação ou não dessa decisão aos servidores públicos.
O tema 985 não se aplica aos servidores públicos, estando restrito apenas às contribuições previdenciárias pagas pelo "empregador".
No Recurso Extraordinário n. 1.072.485/PR os recorrentes são a empresa SOLLO SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA e a União.
A empresa impetrou mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cascavel/PR, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre verbas que alega indenizatórias, dentre elas o terço constitucional de férias. Sustentou que as verbas de natureza indenizatória não sofrem a incidência da contribuição previdenciária e, requereu, também, o reconhecimento do direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração.
A União manifestou interesse processual, e ingressou no polo passivo da lide. No recurso extraordinário da União, representativo do Tema 985 da sistemática da Repercussão Geral, trouxe como objeto a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Configurada a repercussão geral para "saber se ocorre ou não a incidência da contribuição social no que a parcela é satisfeita com habitualidade, ou seja, com periodicidade relativa às férias"
O Tema 985 em nada se identifica com Tema 163 que apreciou a matéria referente a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas que não incorporam ao salário para efeito de aposentadoria.
Aplica-se ao servidor público o julgamento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 593.068 /Santa Catarina, da Relatoria do Ministro Roberto Barroso, que apreciou a tese trazida no recurso contra decisão proferida na ação ajuizada por uma servidora pública federal, com o objetivo de impedir a União de efetuar descontos previdenciários sobre o terço de férias, adicional de serviço extraordinário e o adicional de insalubridade, bem como quaisquer outras verbas de caráter transitório que venha a receber. O Julgamento desse recurso ocorreu em 11 de outubro de 2018, Tema 163 da sistemática da repercussão geral, delimitado ao regime dos servidores públicos federais, onde fixou-se a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade".
Em 22 de março de 2019 foi publicado o inteiro teor do acórdão, que transitou em julgado em 16 de abril de 2019.
Com esse esclarecimento, concluímos que sobre o terço de férias, dos servidores públicos, continua a não incidir a contribuição previdenciária, nos termos da Tese 163 da sistemática da repercussão geral.