Programa de Espaço Infantil Noturno para atendimento à primeira infância
É visível em nossa sociedade a carência de suporte às mães de crianças que estejam na primeira infância que trabalhem ou estudem no período noturno. Assim como também é conhecida a existência de espaços informais para esta finalidade, situados principalmente nas áreas mais carentes da cidade, geralmente instalados na residência de outros moradores, sem nenhum suporte ou fiscalização sobre a atividade pelo Poder Público.
Para as famílias que tenham suas atividades profissionais ou acadêmicas concentradas no horário noturno, os vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Marielle Franco aprovaram na Câmara do Rio a Lei nº 6.419/2018 que institui o Programa de Espaço Infantil Noturno – Atendimento à Primeira Infância no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
A legislação estabelece que o espaço infantil noturno utilize a estrutura já existente nas creches da rede pública municipal. Serão contempladas crianças de seis meses a cinco anos e onze meses incompletos, incluindo os menores com deficiência. Serão oferecidas atividades lúdicas e cuidados adequados a cada etapa do desenvolvimento infantil.
Caberá à rede municipal de ensino a aplicação do Programa de Espaço Infantil Noturno, de acordo com a demanda de cada Coordenadoria Regional de Educação (CRE). As unidades serão gratuitas, de caráter laico e universal para atendimento às famílias que exerçam atividades profissionais formais ou acadêmicas, comprovadamente no horário noturno. As unidades deverão dispor de equipe multiprofissional, com horário de funcionamento preferencialmente das 17h às 23h. Entretanto, os responsáveis poderão buscar os menores em qualquer horário durante o funcionamento.