COVID – 19: NOVA LEI "TENTA" REGULAR O AFASTAMENTO DE EMPREGADOS COM SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA - Andre Lino
No último dia 26/03 foi publicada a Lei 14.128, que trata de dois temas importantes relacionados à pandemia de COVID-19: (a) a indenização, a ser paga pela UNIÃO FEDERAL, aos trabalhadores da saúde que atuam na linha de frente do combate à COVID-19 e que ficaram incapacitados para o trabalho; (b) como deve ser regulado o afastamento de empregados, na iniciativa privada, que se afastam em razão da suspeita ou se confirmada a contaminação pela doença.
Neste boletim, vamos nos concentrar apenas no item "b", que impacta diretamente a vida das empresas. A nova lei alterou a CLT e tem um texto muito ruim, confuso e pouco técnico, e que gerará mais dúvidas do que certezas quanto ao afastamento de empregados neste período de pandemia.
De acordo com o novo texto, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação da doença por 7 (sete) dias. Do oitavo dia em diante, por sua vez, o empregado poderá apresentar como justificativa válida documento da unidade de saúde ou outro regulamentado pelo Ministério da Saúde.
O que pode ser entendido nesse texto? Que o empregado está dispensado de provar sua ausência no emprego pelos primeiros 7 (sete) dias, sob o argumento apenas da imposição de isolamento, e, a partir do oitavo dia, aí sim a justificativa será dada por meio de um documento de unidade do SUS ou outro documento regulamentado pelo SUS.
Nesse sentido, o texto mais complica do que esclarece essa situação. A recomendação é que as empresas acompanhem diretamente os casos suspeitos, por meio da sua medicina do trabalho, para evitar as enormes discussões que podem surgir por esses longos períodos de afastamento sem justificativa.