Resolução CGSIM Nº 35 DE 01/07/2015 - Federal - LegisWeb
Resolução CGSIM Nº 35 DE 01/07/2015
IV - A classificação de risco das atividades econômicas e auxiliares das empresas e seus estabelecimentos deve condicionar o tipo de procedimento para concessão das respectivas licenças; e
V - A comunicação, a troca e o compartilhamento dos dados serão padronizados em cada etapa.
Art. 4º Os dados e informações gerados pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios envolvidos na abertura, alteração, licenciamento e baixa de empresas serão armazenados na BNE.
§ 1º O sistema de Registro e Licenciamento de Empresas - RLE terá a função de garantir a consistência dos dados gerados antes do respectivo armazenamento na BNE;
§ 2º Com a finalidade de manter a integridade, a alteração de cadastro deve partir dos dados armazenados na BNE;
§ 3º A consulta dos dados das empresas na BNE será gratuita aos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
§ 4º O desenvolvimento, manutenção, hospedagem e operação do RLE e da BNE são de responsabilidade da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
Art. 5º A coleta de dados e a integração dos órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas poderão ser feitos a critério dos Estados e do Distrito Federal:
I - pelo RLE;
II - pelos Integradores Nacional e Estaduais de que trata a Resolução CGSIM nº 25, de 18 de outubro de 2011, publicada no DOU nº 208, de 28 de outubro de 2011.
Art. 6º Resolução do CGSIM disporá sobre o fluxo de informações e o detalhamento de dados visando a integração entre o RLE e o Integrador Nacional definido no inciso III do art. 2 da resolução CGSIM nº 25, de 18 de outubro de 2011, publicada no DOU nº 208, de 28 de outubro de 2011.