Efeito Da Condenação - Jurisprudência | Jusbrasil
efeito da condenação em Jurisprudência
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Encontrado em: declarar a constitucionalidade do art. 535 , § 3º , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 , e conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 535 , § 4º , do CPC , no sentido de que, para efeito...de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação, conforme tese firmada no RE com repercussão geral nº 1205530 (Tema 28), nos termos do voto
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