Penhora online é negada em razão da lei de abuso de autoridade - Ferraz de Camargo Advogados
"Em uma primeira análise, nota-se que o magistrado que autoriza penhora em valor excedente ao devido poderá cometer o crime de abuso de autoridade, incorrendo na possibilidade de aplicação da pena de detenção de um a quatro anos e multa."