CLJR: três projetos avançam - Câmara Municipal de Itapeva - o legislativo itapevense online
CLJR: três projetos avançam
Atualizado em 20/11/2017 10:44
A Comissão Legislação, Justiça e Redação (CLJR) de analisou seis proposições nesta segunda-feira 20, desses itens, três receberam pareceres favoráveis e um contrário. A Comissão se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Toni do Cofesa (PSDB), presidente; Wilson Margarido (PP), vice-presidente; Jeferson Modesto (PMDB), Wiliana Souza (PR) e Rodrigo Tassinari (DEM). Confira os itens que avançaram nesta manhã:
1.	Projeto de Resolução nº 12/2017 - De autoria do vereador Oziel Pires (PTB) - Acrescenta o inciso III ao artigo 186 e inclui o artigo 188-A à Resolução nº 012/1992 – Regimento Interno da Câmara Municipal;
2.	Projeto de Lei nº 157/2017 –De autoria do Executivo - Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva, Estado de São Paulo, como veículo oficial de comunicação, publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração direta e indireta do Município e dá outras providências;
3.	Projeto de Lei nº 162/2017 – De autoria do Executivo - Dispõe sobre outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências. Deverá ser apreciado pela Comissão de Obras.
4.	Projeto de Lei nº161/2017 – De autoria do vereador Laércio Lopes (PMDB) - Dispõe sobre proibição de criação, manutenção e alimentação de pombos domésticos em vias, praças, prédios, comércio e locais de acesso público na zona urbana do Município de Itapeva e estabelece penalidades para seu descumprimento.