Tese tributária da exclusão do ICMS da base da CPRB passou a ter enormes chances de êxito | Tributário nos Bastidores
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Publicado há 1 mês atrás, em 21/03/2017 | Sem comentários Ler depois
O voto do Ministro Celso de Mello que decidiu pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins (RE 574.706 PR), deixou claro que o STF entende que o ICMS não pode compor nem o faturamento, e tampouco a receita da pessoa jurídica.
"Tenho para mim que se mostra definitivo, no exame da controvérsia ora em julgamento, e na linha do que venho expondo neste voto, a doutíssima manifestação do Professor HUMBERTO ÁVILA, cujo parecer, na matéria, bem analisou o tema em causa, concluindo, acertadamente, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão dos valores pertinentes ao ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS, em razão de os valores recolhidos a título de ICMS não se subsumirem à noção conceitual de receita ou de faturamento da empresa".
Ocorre que a Lei nº 12.546/2011 criou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta – CPRB – para diversos da economia.
Para a Receita Federal, o ICMS integra a base de calculo da CPRB, pois o imposto compõe a receita. O fisco federal entende que somente pode ser excluído da receita bruta o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Na verdade a tese é basicamente a mesma daquela discutida nas ações que pleiteiam a exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS (objeto de repercussão geral RE 574706 e julgado na semana passada), visto que a base de cálculo é a mesma –ou seja, a receita, e considerando que o STF já decidiu que o ICMS não compõem a receita, a discussão relativa ao CPRB deve ganhar força.
Amal Nasrallahbase de cálculoCPRBexclusãoicmsTributário nos Bastidores Posts Relacionados20 de setembro de 2016 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins – Posição atual do STJ15 de março de 2017 STF decide que o ICMS não compõem a base do PIS e Cofins16 de janeiro de 2015 A tese da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do Cofins e do PIS cumulativo fica prejudicada a partir de 201513 de julho de 2013 Nova tese tributária pretende excluir ICMS da base de cálculo da CPRB10 de setembro de 2012 Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS