PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA Estado do Paraná Secretaria Municipal de Gestão Pública - PDF
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Artur Sequeira Azevedo
1 CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR PROFUNDO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LONDRINA E A EMPRESA G.C. ASSESSORIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. PREGÃO n. PG/SMGP- 0373/2011. Pelo presente instrumento particular de contrato, vinculado ao Edital, de um lado, o MUNICÍPIO DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Duque de Caxias n.º 635, Londrina, Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º / , neste ato representado por seu Prefeito HOMERO BARBOSA NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado MUNICÍPIO; a FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Gomes Carneiro, 315, Londrina, Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , neste ato representado por seu Diretor Presidente, CLAUDEMIR VILALTA, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Londrina e, de outro lado, a empresa G.C. ASSESSORIA E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Praça Curitiba, n. 1049, Centro, CEP: , Fone/Fax: (44) , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , neste ato representado por Fernando Costa Goulart, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n.º , portador da cédula de identidade R.G. n.º SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Rubesval Luis José, nº 277, Vila São Domingos, Sorocaba, São Paulo, CEP: , a seguir denominada CONTRATADA, que, ao final, esta subscrevem, têm entre si justo e convencionado o presente contrato, nas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇO Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços para perfuração de poço tubular profundo com até 300m (trezentos metros) de profundidade, em conformidade com a documentação levada a efeito pelo Processo Administrativo nº PAL/SMGP-1113/ º. O MUNICÍPIO pagará à CONTRATADA o valor total máximo de R$ ,00 (trinta mil e quinhentos e cinqüenta reais), conforme descrito na tabela abaixo: Quantidade Unidade Descrição Unitário Total 1 vb Transporte e instalação dos equipamentos R$ 10,00 R$ 10,00 22 m Perfuração diâmetro 10" - solo de 00 a 22 m R$ 34,00 R$ 748,00 3 m Perfuração diâmetro 8" - rocha sã de 22 a 25 m R$ 40,00 R$ 120,00 75 m Perfuração diâmetro 6" - rocha sã de 25 a 100 m R$ 47,00 R$ 3.525,00 50 m Perfuração diâmetro 6" - rocha sã de 100 a 150 m R$ 60,00 R$ 3.000,00 50 m Perfuração diâmetro 6" - rocha sã de 150 a 200 m R$ 80,00 R$ 4.000,00 50 m Perfuração diâmetro 6" - rocha sã de 200 a 250 m R$ 100,00 R$ 5.000,00 50 m Perfuração diâmetro 6" - rocha sã de 250 a 300 m R$ 120,00 R$ 6.000,00 25 m Tubo geomecânico std. diâmetro 6" R$ 110,00 R$ 2.750,00 25 m Cimentação do espaço anelar R$ 20,00 R$ 500,00 1 Vb Laje de proteção R$ 20,00 R$ 20,00 1 vb Tampa de proteção diâmetro 6" R$ 50,00 R$ 50,00 24 h Teste de vazão final R$ 20,00 R$ 480,00
2 2 h Recuperação de nível R$ 10,00 R$ 20,00 1 vb Análise de água no padrão Instituto das Águas R$ 180,00 R$ 180,00 1 vb Outorga prévia do Instituto das Águas R$ 200,00 R$ 200,00 1 vb Outorga de direito de uso do Instituto das Águas R$ 447,00 R$ 447,00 Total para poço de 300 metros 1 vb Equipamento de bombeamento completo para R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 vazão estimada de 5m³/h m.c.a (conjunto moto bomba, painel de comando elétrico, tubulação edutora, tubo para medição de nível, cabo elétrico, conexões) Total Geral Poço e equipamento de bombeamento R$ ,00 2º. O valor total poderá variar de acordo com a profundidade do poço, conforme abaixo: Descrição Quant. Unidade Valor (R$) Perfuração diâmetro 10" - solo de 00 a 22 m 22 m R$ 748,00 Perfuração diâmetro 8" - rocha sã de 22 a 25 m 3 m R$ 120,00 Perfuração diâmetro 6" - rocha sã de 25 a 100 m 75 m R$ 3.525,00 Perfuração diâmetro 6" - rocha sã de 100 a 150 m 50 m R$ 3.000,00 Perfuração diâmetro 6" - rocha sã de 150 a 200 m 50 m R$ 4.000,00 Perfuração diâmetro 6" - rocha sã de 200 a 250 m 50 m R$ 5.000,00 Perfuração diâmetro 6" - rocha sã de 250 a 300 m 50 m R$ 6.000,00 3º. Nos preços constantes nesta cláusula já estão inclusas todas as despesas com materiais, mão-deobra e encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, combustível, deslocamento de veículos, lucros, todos e quaisquer tributos e encargos, e todas as demais despesas diretas e indiretas necessárias à perfeita execução do objeto deste contrato. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ANEXOS CONTRATUAIS Fazem parte integrante deste contrato, os seguintes documentos, como se nele estivessem transcritos: I - Edital de Pregão Presencial nº PG/SMGP /2011 e seus anexos; II - Proposta da CONTRATADA, datada de 08 de março de º. Os documentos mencionados nesta cláusula são considerados suficientes para, em conjunto com este contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita execução. 2º. Havendo dúvidas ou divergências entre os anexos e este contrato, as mesmas serão objeto de acordo entre as partes, sempre prevalecendo o interesse público. CLÁUSULA TERCEIRA DA FORMA DE EXECUÇÃO A execução do objeto contratado deverá ser efetuada dentro dos requisitos de QUALIDADE e SEGURANÇA, em conformidade com as condições constantes deste contrato e seus anexos, obedecer às normas e padrões da ABNT e INMETRO, atender eficazmente às finalidades que dele(s)
3 naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, atender às normas de SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, e, quando for o caso, às legislações específicas das Agências Reguladoras, do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e da Vigilância Sanitária e demais normas e legislação pertinente e em vigência, e principalmente: I. O serviço de perfuração do poço deverá ser executado no Estádio Jacy Scaff - Estádio do Café, localizado na Avenida Henrique Manzano, 889 Jardim dos Alpes, Londrina- PR. II. III. IV. Após a indicação do imóvel onde será instalado o poço artesiano, caberá a CONTRATADA analisar e definir qual o local mais adequado para realizar a perfuração. O serviços serão prestados sempre no horário compreendido entre 7:00h e 18:00h, de segunda-feira a sexta-feira. A perfuração do poço deverá ser cessada tão logo seja constatada a presença de água e o valor a ser pago será determinado pela profundidade atingida, até o limite de 300m (trezentos metros). V. O MUNICÍPIO fará o fornecimento de água no local da perfuração, bem como, manterá o acesso livre e desembaraçado da CONTRATADA, seus representantes e dos equipamentos necessários ao local durante toda a execução dos serviços. VI. VII. Após a perfuração do poço a CONTRATADA deverá realizar a entrega de laudo de entrega técnica, em que deverá constar a realização de todos os testes necessários à averiguação do funcionamento deste. Os testes de funcionamento deverão ser acompanhados por funcionário designado pela FEL para a fiscalização dos serviços. CLÁUSULA QUARTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento dar-se-á da seguinte forma: I. A CONTRATADA deverá expedir, no dia subseqüente ao final da prestação do serviço, Nota Fiscal (NF) constando todos os serviços prestados no período, com a discriminação de cada item e o período a que se refere, e encaminhá-la à fiscalização do Contrato (FEL), com a identificação do Processo Administrativo Licitatório, Edital, Contrato e do respectivo empenho. II. III. Após a avaliação dos serviços prestados, constatado o atendimento de todas as cláusulas contratuais, a fiscalização, por meio da Fundação de Esportes, dará(ao) o aceite na Nota Fiscal/Fatura, encaminhando-a, imediatamente, ao (à) gestor(a) do contrato. Constatando-se o recebimento pelo (a) gestor(a) do contrato este(a) dará o recebimento definitivo e enviará a Nota Fiscal/Fatura para a Gerência de Controle de Empenho e Liquidação da Diretoria Contábil-Financeira, do MUNICÍPIO, para pagamento à CONTRATADA, numa quinta-feira, em até 15 (quinze) dias úteis após a apresentação da Nota Fiscal, contendo o número do empenho a que se refere e o termo de recebimento definitivo.
4 º1º. A Nota Fiscal/Fatura que for apresentada com erro será devolvida à Contratada, para retificação ou substituição, sendo que os trâmites para o pagamento se reiniciarão a partir da data de sua reapresentação. 2º. A apresentação dos documentos constantes nesta cláusula não exime a Contratada da exibição de outros que sejam necessários para atestar o regular pagamento dos compromissos trabalhistas, encargos sociais, ou outros aos quais estejam obrigados, o que deverá ser providenciado no prazo máximo de 05 (cinco) dias após solicitados. 3. Para atender o AJUSTE SINEF 08/2010, cláusula décima e décima quarta-a, a Contratada deverá enviar o arquivo da Nota Fiscal Eletrônica e das Cartas de Correção, quando houver, em formato XML, para o institucional CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL O prazo de execução é de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da ordem de serviços pela CONTRATADA, a ser emitida pela FEL, e a vigência contratual terá início a partir da data da assinatura do contrato e terminará 90 (noventa) dias após o término do seu prazo de execução. CLÁUSULA SEXTA DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO A gestão do objeto deste contrato será feita pelo(a) gestor de contratos previamente designado por Portaria, sob a coordenação geral da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, o qual efetuará a conferência dos valores faturados e a constatação da adequação do objeto contratado às especificações constantes no processo que deu origem à nota de empenho, encaminhando a Nota Fiscal à Fundação de Esportes de Londrina para que se proceda o pagamento na forma da Cláusula Quarta. I- No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições; II- A fiscalização por parte do Município não eximirá ou reduzirá em nenhuma hipótese, as responsabilidades da empresa CONTRATADA em eventual falta que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização; 1º. O recebimento dar-se-á de duas formas: III- Provisoriamente, pelo(a) servidor designado da FEL, com o aceite na(s) Nota(s) Fiscal(is); IV- Definitivamente, em até 10 (dez) dias após o recebimento provisório, pelo(a) gestor do contrato, mediante termo circunstanciado aposto na(s) Nota(s) Fiscal(is), após a constatação da adequação do objeto recebido às especificações constantes do processo que deu origem à nota de empenho, inclusive quanto à quantidade e qualidade. 2º. Caberá ao gestor de contrato e à FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte da contratada, conforme descrito na Cláusula Oitava deste contrato.
5 3º. Caberá à FEL, realizar a fiscalização através do servidor Luciano Elias de Oliveira, matrícula , bem como: V- O acompanhamento, aceitação, análise técnica, recebimento e constatação da adequação do objeto contratado às especificações constantes do processo que deu origem à nota de empenho, sendo que o recebimento ser dará por servidor ou Equipe da FEL; VI- VII- Atestar a execução dos serviços solicitados através de Ordens de Serviços; Exercer rigoroso controle do cumprimento do contrato, em especial quanto à quantidade e qualidade dos serviços executados, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Contrato; VIII- Acompanhar o objeto em todas as suas etapas, registrando as ocorrências e quantidades dos serviços executados em planilha específica e/ou ratificando relatório dos serviços executados, apresentado pela Contratada, e encaminhar juntamente com a NF ao gestor de contratos; I- Comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer defeito ou deficiência que IX- venha a constatar nona execução do objeto deste contrato; Efetuar a medição dos serviços, através de planilha, para fins de constatação do quantitativo dos serviços prestados e consequente pagamento. 4º. As ocorrências que vierem a prejudicar o andamento do presente CONTRATO deverão ser comunicadas, imediatamente, e por escrito, à Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, que procederá a abertura de processo competente. Antes de comunicar a Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, o fiscal designado pela FEL para este contrato poderá, primeiramente, comunicar oficialmente a empresa sobre o problema ocorrido, determinando o prazo para a defesa. Findo esse prazo, sem êxito na resposta, enviará, então, tal comunicação à Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos. 5º. Entende-se como Gestor (a) do Contrato, os servidores/funcionários pertencentes à Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos, devidamente designados e nomeados por Portaria para acompanhamento da execução do objeto do presente termo, conforme Decreto Municipal nº 52/2010. CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Além das naturalmente decorrentes deste instrumento, são obrigações da CONTRATADA, durante todo o prazo de vigência contratual: 1. Gerais: I- Promover a organização técnica e administrativa do objeto do presente contrato, de modo obter eficiência na sua execução, de acordo com as condições técnicas, de habilitação e proposta da licitante; II- Conduzir a execução do objeto do contrato em estrita observância à legislação Federal, Estadual, Municipal, encargos trabalhistas, tributários e securitários incidentes sobre a execução do contrato pertinente ao objeto da presente licitação; III- Executar o objeto de acordo com a sua PROPOSTA e com as normas e condições previstas no Edital e seu(s) anexo(s), inclusive com as prescrições do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, respondendo civil e criminalmente pelas conseqüências de sua inobservância total ou parcial; IV- Total e integral responsabilidade, direta e indireta, pelos danos causados diretamente AO MUNICÍPIO ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto
6 deste contrato, não excluindo ou reduzindo tal responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento da Administração; V- Aceitar nas mesmas condições de sua PROPOSTA, os acréscimos ou supressões dos produtos que porventura se fizerem necessários, a critério exclusivo do MUNICÍPIO; VI- Comunicar à fiscalização de imediato, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique; VII- Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo MUNICÍPIO, ou por seus prepostos, incluindo dados técnicos e operacionais sobre o objeto; VIII- Adequar, por determinação do MUNICÍPIO, qualquer execução do objeto contratado que não esteja sendo executado de acordo; IX- Utilizar, na execução do objeto, insumos e materiais de primeira qualidade e com as especificações técnicas exigidas no Edital e seu(s) anexo(s); X- Executar o objeto nas condições e prazos estabelecidos no presente contrato; XI- Cumprir rigorosamente as disposições legais e regulamentares pertinentes à segurança, higiene e medicina do trabalho, inclusive com fornecimentos dos equipamentos e materiais necessários aos trabalhadores, bem como arcar com as despesas referentes a XII- sua manutenção; Não subcontratar o objeto deste contrato, no seu todo, sob qualquer hipótese. Em caso de subcontratação parcial, somente com a aquiescência prévia e expressa do MUNICÍPIO; XIII- Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de HABILITAÇÃO e QUALIFICAÇÃO exigidas no Edital. 2º. Específicas: I- Na execução dos serviços a CONTRATADA deverá dispor de perfuratriz com capacidade perfuração de até 300m (trezentos metros), além de empregar apenas mãode-obra especializada para o seu manuseio. II- Todos os materiais e equipamentos a serem utilizados na execução dos serviços de perfuração do poço, bem como, para o seu perfeito funcionamento deverão ser fornecidos pela CONTRATADA. III- A carga e o transporte dos materiais, equipamentos e mão-de-obra até o local da IV- execução dos serviços são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA. Cumprir o cronograma de execução, efetuando todos os serviços previstos na Cláusula Primeira deste instrumento. V- A CONTRATADA deverá oferecer garantia de 05 (cinco) anos à parte construtiva (perfuração) do poço, e para os demais equipamentos garantia de 01 (um) ano para o caso de defeitos de fabricação. CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Além das naturalmente decorrentes do presente contrato, constituem obrigações do MUNICÍPIO: VI- Notificar à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na execução do contrato; VII- Fiscalizar a execução do objeto deste contrato podendo, em decorrência, solicitar fundamentadamente, à CONTRATADA, providências cabíveis para correção ou adequação de procedimentos, as quais a mesma atenderá no prazo mínimo necessário; VIII- Fornecer todos os esclarecimentos e informações necessárias ao fiel cumprimento do contrato;
7 IX- Zelar pela boa qualidade do serviço, bem como estimular sua eficiência, receber e apurar reclamações de contribuintes; X- Efetuar o pagamento de acordo com o previsto no contrato; XI- Aplicar as penalidades legais e contratuais cabíveis; XII- Emitir as ordens de serviço. CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES O atraso injustificado na execução do serviço contratado implica no pagamento de multa de 2% ( dois por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento) ou 05 (cinco) dias de atraso, calculada sobre o valor total do contrato, isentando em conseqüência o MUNICÍPIO de quaisquer acréscimos, sob qualquer título, relativos ao período em atraso. A partir do 6º (sexto) dia de atraso na execução será considerada a inexecução total do contrato. 1º. Havendo atraso de pagamento, pagará o Município ao contratado multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, limitada a 9% (nove por cento) do valor da parcela em atraso. 2º. A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com o presente Contrato, implica no pagamento de multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor total do contrato. 3º. A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com o presente Contrato, implica no pagamento de multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor total do contrato. 4º A recusa injustificada da empresa vencedora em aceitar e/ou retirar a Nota de Empenho, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução total da sua obrigação. 5º A aplicação de multa, a ser determinada pelo MUNICÍPIO, após regular procedimento que garanta a prévia defesa 1 da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 7º 2 da Lei /02 e alterações. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO O presente instrumento contratual poderá ser rescindido: 1 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, assegurada a defesa prévia do interesse e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhes franqueada vista ao processo. 2 Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei /02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
8 I- A critério do MUNICÍPIO, quando a CONTRATADA: a) subcontratar, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato; b) não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer obrigação contratual; c) falir, dissolver a sociedade ou modificar sua finalidade de modo que, a juízo do MUNICÍPIO, prejudique a execução do contrato; d) Outras hipóteses previstas no art. 78, da Lei 8.666/93. II- Pela CONTRATADA, quando o MUNICÍPIO inadimplir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste contrato. 1º. Ocorrendo motivo que justifique e aconselhe, atendido em especial interesse do MUNICÍPIO, poderá o presente contrato ser rescindido por mútuo acordo, recebendo a CONTRATADA o valor pelos serviços prestados até a data da rescisão, excluída sempre qualquer indenização por parte do MUNICÍPIO. 2º. Quando a rescisão se der pelo motivo previsto no item II, persistirá a responsabilidade do MUNICÍPIO pelo pagamento dos serviços prestados e não pagos. 3º. Quando a CONTRATADA der causa à rescisão do contrato, além da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, e demais penalidades cabíveis, fica sujeita a uma das seguintes sanções: a) advertência; b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo de até 02 (dois) anos. 4º. A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens relacionados nesta cláusula, implicará na apuração de perdas e danos, e sujeitará a CONTRATADA a retenção dos créditos decorrentes deste contrato até o limite dos prejuízos causados ao MUNICÍPIO, sem embargos da aplicação das demais penalidades previstas neste instrumento e providências legais cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 1.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das dotações orçamentárias nº: Fonte e Fonte CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO As partes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste Termo perante o Foro da Comarca de Londrina, não obstante qualquer mudança de sede da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.
9 E, por estarem justos e acertados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 16 de março de Homero Barbosa Neto Prefeito do Município Fabio Cesar Reali Lemos Secretário Municipal de Gestão Pública Claudemir Vilalta Fundação de Esportes de Londrina Fernando Costa Goulart G.C. Assessoria e Tecnologia Ambiental Ltda. TESTEMUNHAS: 1) 2) Conforme a minuta aprovada pela Procuradoria Geral do Município fls. 89 a 97 do PAL/SMGP 1113/2011. Sonia Regina Aparecido (em exercício) Matrícula