A SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.845.322/0001-04, com sede na Rodovia SC-401 Km 01, nº 10, João Paulo, Florianópolis/SC, CEP 88.030-000, doravante denominada "SOFTPLAN", é uma empresa que desenvolve soluções para os atores do meio jurídico, como você ("USUÁRIO"), que deseja obter maior agilidade e celeridade na realização de protocolos.
O objetivo da SOFTPLAN com a plataforma PeticionaMais é tornar a realização de protocolos mais simples, fácil e conveniente. Para tanto, é importante que entenda o que a SOFTPLAN pode ou não fazer por você.
ATENÇÃO: VOCÊ DEVE LER ATENTAMENTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE ADESÃO ANTES DE PROCEDER A HABILITAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO. AO ACEITAR ESTE INSTRUMENTO VOCÊ CONCORDA EM SE VINCULAR AOS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI PREVISTOS, RECONHECENDO SUA AUTORIDADE PARA FAZÊ-LO EM NOME DE SEU ESCRITÓRIO (SE APLICÁVEL).
O presente Termo tem como objeto a disponibilização pela SOFTPLAN, de forma não exclusiva, de solução unificada de realização de protocolos processuais nos tribunais brasileiros habilitados (o "PeticionaMais").
O acesso ao PeticionaMais será realizado de forma eletrônica (modelo de licenciamento software as a service – SaaS). A SOFTPLAN outorga ao USUÁRIO uma licença não-exclusiva, intransferível, limitada e pessoal/interna (sem o direito de sublicenciar) para utilizar o PeticionaMais. A licença é concedida pelo prazo limitado da vigência do Termo e mediante o pagamento do preço, disposto no Formulário de Contratação. O uso de determinadas funcionalidades pode depender de contratação específica, sujeita a condições complementares e ao pagamento do preço aplicável.
O PeticionaMais é um intermediador entre o USUÁRIO e os sistemas online de protocolo judiciais dos principais tribunais brasileiros, tornando a rotina dos advogados mais dinâmica e segura. Disponibilizando as funcionalidades dispostas abaixo:
Procedimento de protocolo unificado – atendendo a maioria dos tribunais do país: Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Tribunais de Justiça;
Tentativa de envio automático – solicitada a realização de um protocolo pelo PeticionaMais, ainda que o sistema do tribunal esteja indisponível, este verifica constantemente o funcionamento do sistema até a conclusão do protocolo;
Homologação de peças – Após a conclusão do protocolo, o USUÁRIO recebe o seu número, fotografando e homologando a peça;
Importação automática -Importa todos os processos disponíveis nos tribunais habilitados em que o USUÁRIO conste como procurador dos processos;
Sistema responsivo – Habilitado para smartphones e outros dispositivos móveis;
Criação de petição intermediária – Entregue suas petições intermediárias através do PeticionaMais;
Adaptação automática – Adaptação do formato e tamanho dos arquivos, conforme as exigências dos respectivos tribunais.
A utilização das funcionalidades decorrentes das integrações habilitadas ao PeticionaMais pela SOFTPLAN depende de contratações específicas.
A SOFTPLAN fará jus à remuneração definida para o plano selecionado no Formulário de Contratação.
Mensalmente, a SOFTPLAN enviará, ao e-mail informado pelo USUÁRIO a fatura correspondente ao montante devido, devendo o USUÁRIO efetuar o pagamento integral dos valores em até [2] dias, contados da data da respectiva fatura.
O atraso no pagamento imputará ao USUÁRIO o dever de arcar com os encargos da mora, notadamente juros legais de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, correção monetária pela variação positiva do IGPM-FGV, pro rata die, além de multa de 2% (dois por cento) do valor em atraso.
A Tabela de Preços será atualizada anualmente pela variação positiva do IGPM-FGV ou índice que vier a substituí-lo, atualizando-se os valores sempre no mesmo dia e mês do ano em que teve início a utilização do PeticionaMais.
A ausência do pagamento após 30 (trinta) dias do seu vencimento autorizará a SOFTPLAN a suspender o acesso do USUÁRIO ao PeticionaMais até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
O pagamento da remuneração não isenta o USUÁRIO de arcar com os custos e as despesas não diretamente relacionados ao PeticionaMais, tais como o acesso à internet, custas judiciais e certificado digital.
O USUÁRIO e seus colaboradores se comprometem a utilizar o PeticionaMais única e exclusivamente para fins lícitos, regulares e permitidos por este Termo, pela legislação e por regulamentos administrativos. Assim como, estes serão os únicos responsáveis por identificar e cumprir com todas as normas de qualquer jurisdição que possam incidir sobre a utilização do PeticionaMais, com destaque aos Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Consolidação das Leis do Trabalho e Regimentos Internos dos Tribunais.
5.1.1. A SOFTPLAN não se responsabiliza (i) pela veracidade das informações dispostas nos cadastros e nos documentos protocolados; (ii) verificação de poderes do advogado nos autos; (iii) cumprimento dos prazos processuais; (iv) eventuais indisponibilidades nos sistemas dos tribunais; (v) combinação, operação ou utilização do PeticionaMais em conjunto com software não fornecido pela SOFTPLAN de modo não autorizado; (vi) recolhimento das custas para realização de atos judiciais; (vi) pela legibilidade e integralidade das peças protocoladas; e (vii) pela indisponibilidade temporária do PeticionaMais que impeça a realização de protocolo pelo sistema, devendo o USUÁRIO responsabilizar-se pela estratégia de contingência e plano alternativo para execução de protocolos.
As partes ajustam e acordam que o USUÁRIO se responsabiliza solidariamente pelos atos de seus colaboradores no PeticionaMais, sendo que eventuais prejuízos causados à SOFTPLAN ou a terceiros, decorrentes da responsabilidade legal ou descumprimento deste Termo, facultará à SOFTPLAN, a qualquer tempo, buscar as reparações cabíveis por todos os meios em direito admitidos.
A RESPONSABILIDADE DA SOFTPLAN COM EVENTUAIS PERDAS E DANOS CAUSADOS AO USUÁRIO OU TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DA EXECUÇÃO DESTE TERMO SERÁ NOS CASOS DE DOLO, IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, EXCLUINDO-SE A RESPONSABILIDADE QUANDO HOUVER CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO, FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. EM CASO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DA SOFTPLAN POR DANOS RELACIONADOS AO PETICIONAMAIS, EXETUANDO-SE EM CASO DE ATUAÇÃO DOLOSA DA SOFTPLAN, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ LIMITADO À SOMA DOS MONTANTES EFETIVAMENTE PAGOS PELO USUÁRIO À SOFTPLAN NOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES DE USO.
NÃO OBSTANTE O DISPOSTO ACIMA, EM NENHUMA HIPÓTESE A SOFTPLAN SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA DE RECEITA, PERDA DE LUCRO OU PERDA DE DADOS OU POR DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER DANOS OU PERDAS COMERCIAIS, AINDA QUE CAUSADOS E INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE APLICADA, DECORRENTES DO USO OU DA IMPOSSIBILIDADE DO USO DO PETICIONAMAIS.
A SOFTPLAN é a única titular dos programas de computador relativos à PeticionaMais, sendo seus direitos protegidos por tratados internacionais e pelas Leis n. 9.609 e 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. A SOFTPLAN é a única titular de todos os direitos de propriedade, direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual, sejam de natureza patrimonial ou moral sobre a base de dados, informações e conteúdos relativos a seu negócio, bem como direitos sobre seu nome, siglas, abreviações, marcas, logotipos e nomes de domínio.
7.1.1 Novas propriedades intelectuais desenvolvidas com base no PeticionaMais, ainda que com o auxílio do USUÁRIO, integrarão a solução original, de titularidade exclusiva da SOFTPLAN.
A utilização indevida pelo USUÁRIO de tais propriedades intelectuais ensejará à SOFTPLAN o direito de resolver imediatamente o presente Termo, sem prejuízo da tomada de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, bem como das reparações e indenizações aplicáveis. Qualquer autorização por escrito recebida da outra Parte para os fins objeto deste Termo será entendida, restritivamente, como concedida em caráter precário exclusivamente para aquela finalidade.
O USUÁRIO não deverá associar, sem prévia autorização por escrito da SOFTPLAN, qualquer nome, marca registrada, ou o logotipo da SOFTPLAN ou do PeticionaMais em qualquer forma de propaganda, publicidade, produto ou materiais de marketing.
Para os fins deste Termo, considera-se Informação Confidencial toda e qualquer informação disponibilizada pela SOFTPLAN ou inseridas no PeticionaMais pelo USUÁRIO, incluindo, mas não se limitando a de natureza técnica, operacional, comercial, financeira, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e desenhos, patenteáveis ou não, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, planos comerciais, orçamentos, preços, planos de expansão, estratégias comerciais, descobertas, ideias, conceitos, técnicas, projetos, especificações, diagramas, modelos, amostras, fluxogramas, programas de computador, códigos, dados, códigos fonte, discos, disquetes, fitas, planos de marketing e vendas transmitidas às Partes por qualquer meio.
As partes declaram-se cientes de que na violação das obrigações assumidas nesta cláusula, responsabilizar-se-ão por seus atos ou omissões e arcarão com as perdas e danos a que derem causa, seja diretamente ou através de seus empregados ou prepostos.
9.1 Este Termo vigorará por prazo indeterminado e poderá ser terminado por qualquer parte, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, penalidade ou multa, mediante comunicação à outra parte, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de cada uma das partes até a data do efetivo término e sem prejuízo do cumprimento das obrigações que devam sobreviver ao término da vigência deste Termo.
9.2 O encerramento da conta, quando solicitado pelo USUÁRIO, ocorrerá no último dia do mês em que for requerido, ressalvando-se a obrigação do USUÁRIO de adimplir o pagamento dos serviços prestados pela SOFTPLAN e ainda não remunerados.
As partes declaram que a manifestação de vontade de vincular-se ao Termo dar-se-á por meio de assinatura eletrônica, declarando ambas as partes que a manifestação assim feita é suficiente, válida e eficaz para constituir o vínculo contratual entre as partes.
O suporte técnico oferecido para o USUÁRIO pela SOFTPLAN será fornecido em conformidade com as políticas de suporte da SOFTPLAN vigentes em tal período.
A SOFTPLAN poderá, a seu exclusivo critério, alterar o conteúdo do presente Termo a qualquer momento, incluindo o valor dos planos.
10.3.1. O USUÁRIO será notificado das alterações realizadas neste Termo (i) por e-mail, enviado ao endereço eletrônico cadastrado em sua conta; ou (ii) por notificação através do PeticionaMais.
10.3.2. A ausência de manifestação à notificação será entendida como aceite tácito das novas condições. As alterações entrarão em vigor em 30 (trinta) dias contados do envio da notificação. Caso o USUÁRIO discorde das alterações, o presente Termo será rescindido e o USUÁRIO perderá o acesso ao PeticionaMais.
A falha ou o atraso por parte da SOFTPLAN no exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou medida aqui previsto não constituirá renúncia do mesmo, nem afetará qualquer outra disposição de mesmo tipo ou renúncia futura.
NO CASO DE SOBREVIEREM LITÍGIOS OU DIVERGÊNCIAS ORIUNDAS DO PRESENTE TERMO, AS PARTES CONCORDAM EM ENVIDAR SEUS MELHORES ESFORÇOS NO SENTIDO DE DIRIMI-LOS DE MANEIRA AMIGÁVEL, E DE TERMO COM OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ. EM NÃO SENDO DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA DE FORMA AMIGÁVEL, QUALQUER DIVERGÊNCIA, CONTROVÉRSIA OU LITÍGIO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTE INSTRUMENTO DEVERÁ SER RESOLVIDA POR MEIO DE PROCESSO DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1996, SEGUNDO AS REGRAS DO REGULAMENTO DE CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ("REGULAMENTO"), DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ – ARBITAC, CÂMARA ESTA ELEITA PARA CONDUZIR A ARBITRAGEM.
TODOS OS CUSTOS E DESPESAS DECORRENTES DA SUBMISSÃO DA DIVERGÊNCIA À ARBITRAGEM SERÃO ARCADOS PELA PARTE QUE SUCUMBIR AO FINAL DA DECISÃO. NA HIPÓTESE DE DECISÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL, OS CUSTOS DE DESPESAS SERÃO RATEADOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS MESMOS NA FORMA QUE FOR DETERMINADA PELO TRIBUNAL ARBITRAL.
A DECISÃO ARBITRAL TERÁ EFEITO EXECUTÓRIO E, CASO NÃO SEJA CUMPRIDA, SERÁ LEVADA AO JUDICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO, SEM DISCUSSÃO DE MÉRITO SOBRE A MATÉRIA E DECISÃO ARBITRAL, EXECUTANDO-SE A DECISÃO NO FORO DA SEDE PRINCIPAL DA PARTE VENCIDA NA ARBITRAGEM. SE AMBAS AS PARTES FOREM VENCIDAS, A DECISÃO SERÁ EXECUTADA NO FORO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, COM RENÚNCIA A QUALQUER OUTRO POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA, AO QUAL TAMBÉM CABERÁ DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS E CONTROVÉRSIAS RELATIVAS À ARBITRAGEM, IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E O SUPRIMENTO DE COMPROMISSO.
O USUÁRIO, COM A ASSINATURA DO CAMPO ABAIXO, EXPRESSAMENTE CONCORDA COM A INSTITUIÇÃO DA CLÁUSULA ARBITRAL PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE AS PARTES ADVINDOS DESTE TERMO.
☒ Ao selecionar esse espaço o USUÁRIO declara ter lido e aceitar, sem reservas, a Cláusula arbitral – 11ª.
☒ Ao selecionar esse espaço, o USUÁRIO declara ter lido e aceitar, sem reservas, todas as cláusulas e condições previstas neste Termo, bem como o plano selecionado no Formulário de Contratação.