ConJur - Tribunal de Justiça do Ceará aprova 16 novas súmulas
18 de julho de 2018, 18h18 Imprimir Enviar
A sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará aprovou, na semana passada, 16 novas súmulas. Os temas tratados incluem prisão preventiva, honorários advocatícios, princípio da correlação e revisão criminal. Com isso, a corte passa a ter 64 entendimentos fixados.
Entre os textos aprovados para permitir mais uniformidade nos julgamentos, o de número 52 afirma que inquéritos e ações em andamento são justificativas para a decretação da prisão preventiva.
O dispositivo exclui a possibilidade de aplicação da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça em casos sobre a medida cautelar, já que o enunciado da corte superior proíbe a utilização dos processos e investigações em andamento apenas no sentido de agravar a pena-base.
Veja os novos enunciados:
Súmula 52 – Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do artigo 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ.
Súmula 53 – Inquéritos e ações penais em andamento podem afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, desde que referentes a fatos anteriores ao apurado na ação penal.
Súmula 54 – Ainda que praticados em concurso de crimes, deve o magistrado, ao dosar as penas, fazê-lo de forma separada para cada um dos delitos, em observância à individualização da pena insculpida no artigo 5º, XLVI, da CF.
Súmula 56 – Não se conhece de revisão criminal com fulcro no artigo 621, I, do Código de Processo Penal, quando esta se fundamenta em teses já rechaçadas em recurso de apelação.
Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2018, 18h18
18 de julho de 2018, 20h47
Art. 59 do Código Penal - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: