PROJETOS DE LEIS DO EXECUTIVO Nº 13 E 14/2016
Em atendimento ao Artigo 48, Parágrafo Único, da Lei Nº 101, de 04 de maio de 2000, e visando proporcionar a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão dos Projetos de Leis do Executivo nº 13 e 14/16 e anotações necessárias na Lei do Plano Plurianual – PPA 2014/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, a Câmara Municipal de Monteiro Lobato torna público que será realizada, a partir das 17hs do dia 29 de setembro de 2016, no Plenário da Câmara Municipal, a AUDIÊNCIA PÚBLICA, convidando os interessados e a população do município.