ConJur - PTB entra com ação contra Lei Complementar no STF
PTB afirma que lei desfaz o instituto do sigilo bancário
21 de março de 2003, 16h58
O Partido Trabalhista Brasileiro propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 105, de 2001, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras.
O artigo 5º da Lei Complementar 105 estabelece que o Poder Executivo tem o poder de disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios pelos quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.
O PTB alega que o dispositivo "desfaz e desnatura o instituto do sigilo bancário" ao permitir "a indiscriminada e injusta quebra do sigilo das operações financeiras sem licença do Poder Judiciário". Além disso, a lei estabelece que todos os que movimentarem mais de R$ 5 mil por mês são automaticamente suspeitos de crimes e infrações contra a ordem tributária.
O partido questiona ainda o Decreto nº 4.489/02, que estabelece as penalidades cabíveis para o caso de recusa na prestação de informações à Secretaria da Receita Federal, ou prestação de informações incorretas, ou de quebra do dever de sigilo fiscal pelas autoridades da administração tributária. Questiona também o decreto 4.545/02 que dispõe sobre a prestação de informações a respeito de operações financeiras. "Este decreto representa subdelegação do Poder Legislativo a órgão do Poder Executivo, o que não encontra abrigo na Constituição", argumenta o PTB.
A ADI aponta que esses dispositivos são contrários à garantia de direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição Federal e lembra que nem mesmo as comissões parlamentares de inquérito, investidas de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, estão dispensadas de fundamentar seus atos.
Além disso, argumenta o partido, esses documentos quebram o sigilo bancário dos contribuintes segundo critérios fixados pelo Executivo - as instituições financeiras fornecem informações determinadas pelo Executivo, e as autoridades fazendárias recebem as informações, podendo trocá-las ou repassá-las a outras autoridades administrativas. "E às favas com as garantias constitucionais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada e de dados...", acentua o PTB. (STF)