Torres de telefonia móvel (ERBs) também servem a esse mesmo propósito, para responder à pergunta: que aparelhos celulares estavam nas proximidades da cena do crime no momento do homicídio? Não há interceptação telefônica nem acesso ao conteúdo de diálogos realizados por meio das linhas. Somente após a aferição de indícios sobre A ou B no universo mapeado, é que outras medidas intrusivas podem ser adotadas contra pessoas determinadas, sempre com ordem judicial.
No caso concreto, pelo mapeamento digital (geofencing) pretende-se saber quem estava com o veículo Cobalt, de placas clonadas KPA-5923, no dia 2 de dezembro de 2018, na avenida Transolímpica, no Rio de Janeiro. Como visto, meses antes, este carro foi usado na execução da vereadora Mariele Franco e de seu motorista.
Explica o Ministério Público do Rio de Janeiro nas contrarrazões ao recurso do Google: “desde a data do crime, embora diversos atos de investigação tenham sido dinamizados, o fato é que o veículo Cobalt clonado e utilizado no crime, somente foi visto novamente no dia 02.12.2018 passando pelo pedágio da Transolímpica. Resulta do exposto, que é importante promover a identificação da pessoa que meses após o crime se encontrava em poder do carro clonado, ou seja, o veículo utilizado para ceifar a vida da Vereadora e do seu motorista. Seguindo tal alheta, a investigação realizada, de uma forma absolutamente restrita, traçou um polígono das coordenadas do local em que o veículo foi visto (pedágio da Transolímpica), naquela data específica, em um curto lapso temporal – apenas 15 minutos (11h05min até 11h2Omin). diversamente do afirmado pela GOOGLE.”
Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em diversos países e em praticamente todos os documentos importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a Constituição Federal, no art. 5o, X, estabelece que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. A ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito digital.