No cenário ante a edição da Lei dos Recursos Repetitivos se deparam dois importantes valores para a jurisdição: celeridade versus justiça...
Não podemos concordar que o poder de julgar seja um poder nulo e esvaziado mas que possa finalmente harmonizar a celeridade coma justiça.
Não há direito subjetivo da partequanto à escolha de seu recurso como recurso-paradigma.
É possívelamicus curiae (art. 543-C, § 4º do CPC).
Por esta razão, a CF de 1988 criou o recurso especial englobando entre suas hipóteses de cabimento os casos subsumidos ao recurso extraordinário, e que visavam a coibirerrores in procedendo e errores in judicando cometidos com violação constitucional e às leis.
Se o juiz comete uma irregularidade processual, incorre em vício de atividade (error in procedendo), isto é, na inobservância de um preceitoconcreto, dirigindo-se a este, impõe-lhe, tenha o processo, certo comportamento.
Reza o art. 105 da Constituição Federal Brasileira que compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III – julgar em recurso especial, as causasdecididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal, ou dos territórios, quando a decisão recorrida:
b)julgar válida a lei ou ato de governo local contestadoem face de lei federal.
Antes de intentar o recurso especial, deve a parte esgotar todos os recursos ordinários e obter a última palavra da justiça local. A expressão "negar vigência" significa pôr a lei à margem, como se em vigor não estivesse.
Não à toa, seus adjetivos tais como "extraordinário" e "especial" servem bem para indicar a singularidade do cabimento dessas impugnações.
Destarte, ao instituir o recurso especial com finalidade de nacionalmente uniformizar a exegese de lei federal, exclui o legislador constitucional a denominada divergência intramuros, travada entre órgãos do mesmo tribunal, ou entre tribunaisda mesma unidade da federação brasileira, salvo quando diversa entre estes, a competência em razão da matéria.
Assim diferem dos "meios de cassação" do direito europeu onde se tem apenas o judicium rescindens, do passo que o direito brasileiro completa-se pelo rejulgamento (judicium rescisorium) nos limites da questão federal violada.
A decisão da Suprema Corte é vinculante para os processos em curso, emesmo aqueles já julgados podem ser objeto de "juízo de retratação", se a decisão ainda não estiver nas mãos do órgão de reapreciação.
Consignamos o que Luiz Fux chama de "direito em expectativa" onde sabiamente aduz:
"A atividade de julgar implica não só o conhecimento da matéria argüida e discutida, mas também de outras questões que influenciam no julgamento da causa principal."
É o juízo prévio sobreo mérito da causa, é o reconhecimento da questão prejudicial embora essa não seja objeto do processo.
A questão prejudicial definitivamente está posta "sob o mesmo juízo" em que se pede o julgamento do pedido dependente dessa questão-premissa.
Confirma-se que "a existência de prejudicial externa figurar como causa suspensiva do processo".
Essa mesma suspensão processual se verifica quando a causa sustada depende do julgamento de outra causa submetida a outro juízo.E, nesse caso sugere-se a reunião das ações, e não a suspensão posto que o conceito de conexão deve estar voltado para o objetivo maior desse instituto que é evitar a prolação de decisões contraditórias.
O grande objetivo da lei é a adoção da jurisprudência predominante sem a necessidade de cisão do julgamento através do expediente da uniformização ou do novel instituto da "relevância da questão" previsto no § 1º do art. 555 do CPC, na redação da Lei 10.352/01.
Quanto à questão prejudicial ensina Liebman que esta não é decidida em si mesma, deve ser examinada para "permitir a decisão principal".
O que foi decidido , relato aquiin verbis:
NOGUEIRA, Antonio de Pádua F.Questões controvertidas de processo civil e de direito material.(Doutrina, jurisprudência e anteprojetos). 2002. Editora Revista dos Tribunais.