Parentesco Socioafetivo nas Famílias Reconstituídas e os Reflexos Jurídicos
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RC: 16733 - 05/07/2018
GODOY, Marissol Galvão; MARQUES, Vinicius Pinheiro. Parentesco Socioafetivo nas Famílias Reconstituídas e os Reflexos Jurídicos com o Reconhecimento da Multiparentalidade. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. Ano 03, Ed. 07, Vol. 01, pp. 102-126, Julho de 2018. ISSN:2448-0959
1. Vínculos por parentesco e filiação socioafetiva
O presente artigo tem por finalidade analisar a família formada pela afetividade, denominada reconstituída com foco na multiparentalidade e seus efeitos, considerando alguns artigos científicos, doutrinas e jurisprudência acerca do tema. Com o surgimento de novos tipos de famílias, o reconhecimento do direito do filho afim e dos pais afetivos de regulamentar o vínculo existente. Nasce o conceito de multiparentalidade, que é a possibilidade de coexistência da filiação socioafetiva juntamente com a filiação biológica, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana e os vínculos da afetividade. Uma vez que esse fenômeno já é uma realidade social, importante faz-se analisar as regulamentações jurídicas sobre assunto.
Palavras-chave: Afetividade, Efeitos, Família, Multiparentalidade.
Diante disso, as normas que regulam nosso ordenamento jurídico não pode ficar imutável no tempo, se exige uma releitura da nossa codificação civil em todos os aspectos, pois, deve estar em alerta para amparar e garantir os direitos dessas novas relações familiares
O foco ao abordar esse trabalho, é o afeto no centro da formação familiar na qual abrange uma relação de carinho que se tem com alguém e os efeitos e reflexos da multiarentalidade, novo instituto que surge no decorrer da constituição dessas famílias. Analisar as obrigações e deveres estabelecidas entre pais afins e pais biológicos e o reconhecimento da filiação em dúplice, inclusive no direito registral. Embasados nas doutrinas, artigos científicos e jurisprudências acerca do tema.
Após esse avanço do Direito, o instituto da família foi integralmente reformulado. A Lei Maior, trouxe em seu artigo 226 e parágrafos, o reconhecimento de alguns modelos de entidade familiar, podendo ser por meio do casamento religioso, união estável, família monoparental, aquela formada por apenas por um dos genitores e este lhe cabe o sustento, educação e criação de seus descendentes.
É necessário ter uma visão pluralista da família, abrigando os mais diversos arranjos familiares, devendo buscar o elemento que permite enlaçar no conceito de entidade familiar todos os relacionamentos que têm origem em um elo de afetividade independentemente de sua conformação. (DIAS, 2013, p.42).
O parentesco socioafetivo recolhe, de um lado, a dimensão social do fenômeno familiar, no que tange sua exteriorização perante o meio em que a comunidade familiar se insere e, de outro, a dimensão afetiva, que se reflete na convivência centrada na solidariedade entre os sujeitos que integram a relação. (FACHIN, 2012, on line).
O princípio da afetividade possui uma dupla face cuja compreensão auxilia na exata percepção do seu sentido. A primeira delas é a face de dever jurídico, voltada para as pessoas que possuam algum vínculo de parentalidade ou de conjugalidade. Essa face do princípio vincula tais pessoas a condutas recíprocas representativas da afetividade inerente a tal relação. A segunda faceta do princípio é a face geradora de vínculo familiar, voltada para as pessoas que ainda não possuam um vínculo reconhecido pelo sistema, pela qual a incidência do princípio da afetividade consubstancia um vínculo familiar entre os envolvidos. Esta particularidade abarca a noção da posse de estado. Ou seja, a presença de um dado conjunto fático faz incidir o princípio da afetividade de modo a configurar, a partir de então, um vínculo familiar. (CALDERON, 2011, online)
Diante de tais fundamentos que tutelam o afeto, a parental idade sócio afetiva gera um espaço para a concretização da filiação socioafetiva que se descreve pela própria vontade de amar, de exercer uma condição paternal ou maternal. Na qual cumpri a mesma condição do estado de filho biológico. Esse tipo de filiação se funda na proteção da personalidade humana, protegendo a formação da identidade e personalidade da criança, tem se a necessidade de criar e manter uma estabilidade familiar fazendo com que se atribua papel secundário a verdade biológica.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO SOCIOAFETIVA DEMONSTRADA. DESCONSTITUIÇÃO REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. Demonstrada a existência de vínculos socioafetivos entre as partes, improcede à desconstituição do registro civil. Não obstante a inexistência do liame biológico, há o vínculo socioafetivo, demonstrado pela relação de afeto existente, sendo este o aspecto determinante para o reconhecimento do estado de filiação.
A posse do estado de filho é evidenciada através do dia-a-dia construído a base de carinho pela forma com que trata-se o filho, os cuidados, como assistência financeira, psicológica, moral e afetiva, incluindo também a forma como torna público a condição dessa filiação perante a sociedade para que se creia de fato que ela existe. Levando em consideração o sobrenome desse pai dado ao filho, toda via, alguns doutrinadores acreditam que esse elemento, pode ser descartado por não possui grande valor na configuração da posse de estado de filho, podendo ser configurada sem a utilização de registro. Portanto, para a caracterização do estado de posse de filho é necessário a manifestação desses três elementos para ser configurado, trato, fama e nome se possível. Fachin (2012, on line) entende nesse sentido que:
O instituto de que se está a tratar, para a sua caracterização exige que estejam presentes no caso concreto certas qualidades, que ofereçam segurança na afirmação da posse de estado. Há que existir notoriedade do estado de filho, ou seja, a posse de estado deve ser objetivamente visível no ambiente social. Outra qualidade necessária é a continuidade, ou seja, deve apresentar-se uma certa duração que revele estabilidade. Por derradeiro, esses fatos notórios e contínuos não devem gerar equívocos acerca da filiação.
O reconhecimento desses requisitos ocorreu na V Jornada de Direito Civil, realizada no CJF em 2011: Enunciado 520: Art. 1.601. O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida e Enunciado 519: Art. 1.593. O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação entre pai(s) e filho(s), com base na posse do estado de filho, para que produza efeitos pessoais e patrimoniais. (SILVA, 2016, on line ).
A posse de estado de filho é, de fato, requisito essencial para configuração da paternidade socioafetiva, contudo não é o único. Imperioso se faz avaliar criteriosamente se existe o elemento determinante para estabelecimento, qual seja: vontade. Assim, presentes os requisitos já trabalhados – fama, tratamento e nome – e a vontade de serem pai e filho, com base no reconhecimento recíproco e exercício da função paterna estar-se-á diante de uma verdadeira relação paterno-filial.
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. 2. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram a paternidade socioafetiva (ou a posse do estado de filiação), desde sempre existente entre o autor e as requeridas. Assim, se a declaração realizada pelo autor por ocasião do registro foi uma inverdade no que concerne à origem genética, certamente não o foi no que toca ao desígnio de estabelecer com as então infantes vínculos afetivos próprios do estado de filho, verdade em si bastante à manutenção do registro de nascimento e ao afastamento da alegação de falsidade ou erro. 3. Recurso especial não provido.
APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILHO. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. IRREVOGABILIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. 1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. 2. A relação jurídica de filiação se construiu também a partir de laços afetivos e de solidariedade entre pessoas geneticamente estranhas que estabelecem vínculos que em tudo se equiparam àqueles existentes entre pais e filhos ligados por laços de sangue. Inteligência do art. 1.593 do Código Civil. Precedentes. Negaram provimento.
O casamento com o tão sonhado até que a morte os separe até dado tempo tinha como finalidade a manutenção do patrimônio que era o principal embasamento desse vínculo, certo que o afeto não era predominante para esse núcleo familiar, e dessa forma as uniões se tornavam mais longevas e estáveis, a família era vista como bem explicado nas palavras de Perrot (1991, p. 104). "A família, como rede de pessoas e conjunto de bens, era um nome, um sangue, um patrimônio material e simbólico herdado transmitido, um fluxo de propriedades que dependia, em 1º lugar, da lei''.
[…] A composição de casais com filhos ainda representa a maioria das famílias brasileiras, apesar da queda significativa nessa fatia da população: foi registrada redução de 63,6%, em 2000, para 54,9% em 2010. O Censo também mostra que, apesar de os solteiros ainda responderem por mais de metade da população, 55,3%, entre as pessoas com 10 anos de idade ou mais, foi entre os divorciados o maior aumento observado de uma década para outra: o índice quase dobrou do levantamento feito em 2000 para o atual, passando de 1,7% para 3,1%. Se somados com o número de desquitados e separados judicialmente, esse grupo chega a quase 5% dos brasileiros. […]''Arte Censo 2010 – Famílias (VEJA)''
[…]De acordo com os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) obtido no último censo realizado em 2010, 16% das famílias brasileiras são famílias reconstituídas, "2,5 milhões de enteados moram com padrastos e madrastas, 36,4% dos casais não oficializaram a união nem no civil nem no religioso, 3,1% da população brasileira é divorciada, 881 mil lares têm homens vivendo com filhos, sem cônjuge […].
Esta noção contempla não só o grupo integrado pelo genitor que tem a guarda dos filhos de um vínculo anterior, mas também o conformado pelo genitor que não a tem, porque a lei, independentemente da convivência, considera parente por afinidade, em linha reta, descendente de primeiro grau, o filho do cônjuge proveniente de uma união anterior (CC, art. 1.595, 1). (GRISARD FILHO, 2008, p. 257).
A família é, efetivamente, realidade sociológica, que antecede o direito, não sendo possível aprisioná-la a conceitos ou modelos fechados e formalmente instituídos. Essa família como realidade sociológica é plural, como plurais são as aspirações afetivas que instituem o fenômeno familiar. (FACHIN, 2012, online ).
O princípio da dignidade da pessoa humana é o mais universal de todos os princípios. É um macro princípio do qual se irradiam todos os demais ("…)". É de valor nuclear da ordem constitucional, responsável pela chamada despatrimonialização dos institutos jurídicos, que se voltaram todos para a realização da personalidade dos indivíduos.
O princípio da igualdade garantido na Constituição opera em dois planos distintos. De um lado, perante o legislador, impedindo que ele configure hipóteses normativas de modo tal que se dê tratamento distinto a pessoas que, de todos os pontos de vista legitimamente adotados, encontrem-se na mesma situação, ou, dito de modo diverso, impedindo que se outorgue relevância a circunstâncias que não podem ser levadas em consideração em virtude de proibições sistematicamente construídas na Constituição. Ou, ainda, porque não guardam relação alguma com o conteúdo da regulamentação, que, ao incluí-las na hipótese normativa, incorre em arbitrariedade e é, por isso, discriminatória. De outro lado, a igualdade perante a lei obriga que esta seja aplicada de modo igual a todos aqueles que se encontrem na mesma situação, sem que o aplicador possa estabelecer diferença em razão das pessoas ou de circunstâncias que não estejam contempladas na norma.
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXAME DE DNA. PAI BIOLÓGICO QUE VINDICA ANULAÇÃO DO REGISTRO DO PAI REGISTRAL. EXCLUSÃO DO NOME DO PAI REGISTRAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INCLUSÃO DO PAI BIOLÓGICO SEM PREJUÍZO DO PAI REGISTRAL. INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA. FAMÍLIA MULTIPARENTAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. 1. Resguardando o melhor interesse da criança, bem como a existência de paternidade biológica do requerente, sem desconsiderar que também há paternidade socioafetiva do pai registral, ambas propiciadoras de um ambiente em que a menor pode livremente desenvolver sua personalidade, reconheço a paternidade biológica, sem, contudo, desfazer o vínculo jurídico oriundo da paternidade socioafetiva.
Parece permissível a duplicidade de vínculos materno ou paterno-filiais, principalmente quando um deles for socioafetivo e surgir, ou em complementação ao elo biológico ou jurídico preestabelecido, ou antecipadamente ao reconhecimento de paternidade ou maternidade biológica.
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO PADRASTO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 8º, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. Na hipótese dos autos, o autor pediu a retificação de seu registro civil para a inclusão do patronímico de seu padrasto, por ter sido ele a pessoa que lhe prestou assistência moral e material desde sua tenra idade. A imutabilidade do nome e dos apelidos de família não é mais tratada como regra absoluta. Tanto a lei, expressamente, como a doutrina, buscando atender a outros interesses sociais mais relevantes, admitem sua alteração em algumas hipóteses. Assim, a despeito de a Lei de Registros Públicos prever no art. 56, que o interessado, somente após a maioridade civil, pode alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, a menoridade, por si só, não implica em obstáculo à alteração pretendida, desde que plenamente justificado o motivo da alteração. "O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família" (art. 57, § 8º, da Lei 6.015/73). O pedido formulado pelo autor é juridicamente possível.
Art. 57. § 8º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja, expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.
Assim, tem se a possibilidade de no registro do filho a presença de dois pais ou duas mães, nos casos que envolvam conflito de vínculos, não se mostra razoável impor a prevalência de uma paternidade em detrimento de outra, o melhor caminho a se seguir é a multiparentalidade, que se dá pela cumulação das paternidades, pois se todos são iguais perante a lei não é certo fazer distinção entre pai e filho, valorando o afeto para um ou para outro, já que existe importância desse valor jurídico para ambas as partes (CASSETTARI, 2015).
Assim como no parentesco natural, o socioafetivo tem os mesmos efeitos, pode haver o registro do nome da família e impedimentos no meio civil, lhe recaem direito e obrigações quanto a alimentos, sucessão, previdenciário até eleitorais e que de tal forma deve ser minuciosa ao reconhecer a socioafetividade pois afeta terceiros alcançados pelos dever de solidariedade entrelaçadas nas relações de parentesco.
O parentesco socioafetivo contempla os mesmos efeitos do vínculo consanguíneo, em vida – direito de guarda, direito de ter a companhia do filho ou vulgarmente chamado direito de visitas, dever de educação e dever de sustento ou obrigação alimentar – sucessórios – direitos hereditários, incluindo o direito à legítima. (SILVA; TAVARES, 2015, online).
No entanto, o segundo argumento, acima exposto, que conduz à resposta da negação da paternidade socioafetiva, não socorre os interesses materiais dos herdeiros do falecido, de modo que, via de regra, se o pai registral não o impugnou em vida, não haverá como desfazer o vínculo sucessório. (TAVARES, 2016)
Os efeitos jurídicos referente ao reconhecimento da paternidade socioafetiva trazem consequências não só o campo jurídico como para com a sociedade em geral, pois a extensão da família afetiva reflete também no Direito Público, quando esse alcança o direito eleitoral com a aplicação da inelegibilidade para os filhos socioafetivos. A Constituição Federal de 1988 disposição em seu artigo 14:
Art.14: § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
A tese de Repercussão Geral nº 622 é explícita em afirmar a não prevalência das paternidades biológica e afetiva sendo plenamente possível cumular as duas, permitindo a existência jurídica de dois pais. Ao regular a divergência dos vínculos temos um avanço no ordenamento. Ela permite destacar três aspectos principais. O reconhecimento jurídico da afetividade, vinculo socioafetivo e biológico em igual grau de hierarquia jurídica e um dos maiores avanços alcançados pelo Suprema Corte, certamente o acolhimento expresso da possibilidade jurídica da pluriparentalidade.
A possibilidade de dois pais concomitante como objeto de intenso debate na sessão plenária que tratou do tema, face uma divergência do Ministro Marco Aurélio, mas restou aprovada por ampla maioria. Isto fez evidente que tal tese acolhe a possibilidade jurídica da multiparentalidade. O voto do Ministro Luiz Fux é firme no sentido do reconhecimento da pluriparentalidade, com um amplo estudo a partir do direito comparado. Em um dado momento, afirma: "Da mesma forma, nos tempos atuais, descabe pretender decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente é o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos. (…) Por isso, é de rigor o reconhecimento da dupla parentalidade".
O Ministro Luiz Fux, relator do RE 898060, acredita que o princípio da paternidade responsável impõe que, tanto o vínculo afetivo, quanto aqueles originados da ascendência biológica, devem ser acolhidos pela legislação. Segundo ele, não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade, desde que este seja o interesse do filho. Para o ministro, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico de modelos familiares diversos da concepção tradicional, não autoriza decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos.
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, salvo nos casos de aferição judicial do abandono afetivo voluntário e inescusável dos filhos em relação aos pais". (STF, RE 898060, ON LINE).
Fiquei muito feliz quando soube da decisão da multiparentalidade em Paraíso-TO, sendo esta bastante acertada. Na minha opinião, o Dr. Océlio Nobre da Silva, com uma visão mais humanística do Direito de Família, deu o primeiro passo no Estado do Tocantins, logo após a aprovação da tese de Repercussão Geral 622, para que não só essa, mas outras decisões enxerguem as partes de uma maneira diferenciada, não se concentrando somente na letra 'fria' da lei", (opinião da advogada Alessandra Muniz, presidente do IBDFAM do Tocantins).
O reconhecimento da multiparentaldade pode perder um pouco o foco que seria regulamentar os laços afetivos, com essa possibilidade alguns doutrinadores como Paulo Lôbo, acreditam que poderá haver uma "corrida" aos tribunais para a busca por direitos.
Será inevitável. Infelizmente, as questões patrimoniais passarão à frente dos laços de afetividade. Até mesmo em relação aos casos já julgados definitivamente, pois há largo entendimento sobre a relativização da coisa julgada nas relações de família, que operaria segundo a regra rebus sic stantibus. (IBDFAM, 2016, ON LINE).
Paulo Lôbo realça alguns problemas poderão surgir dessa decisão, explica que além dos problemas decorrentes da partilha dos alimentos pleiteado pelo filho a ambos os pais, surgirão questões relativas à guarda compartilhada e sobre alcances dos poderes familiares de cada um. "No caso do conflito de decisões sobre a educação do filho, por exemplo, não há solução à vista, salvo a genérica aplicação do princípio do melhor interesse" (IBDFAM, 2016, ON LINE).
Com isso, a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal em tese, nasce o temor de que possa surgir demandas mercenárias, apenas com cunho patrimonial. Logo competirá aos juízes e tribunais separar, como sempre, o joio do trigo, para evitar o exercício de uma situação jurídica subjetiva em descompasso com seu fim axiológico-normativo.
O surgimento das famílias recompostas é aparentemente inevitável diante da sociedade atual, por ser o modelo familiar mais frequente na realidade social, nesse modelo de família surge a figura da multiparentalidade na qual se caracteriza pela possibilidade da coexistência dos dois tipos de filiação, biológica e socioafetiva,
A multiparentalidade diante de cada caso concreto vai sendo regulada no ordenamento jurídico, cada fato que busca o judiciário, permite que ele traga novos alcances e proteções a essas relações afetivas. O reconhecimento da não hierarquização das paternidades biológicas e afetivas, amparando obrigações e deveres de ambas as paternidades, tese de Repercussão Geral 622, é um grande avanço conquistado fundamentadas no princípio da dignidade da pessoa humana, no princípio do afeto e no princípio do melhor interesse do menor.
_____. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre Registro Público e dá outras Providencias. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015original.htm>. Acessado dia : 16 de set. de 2017.
_____. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. AC nº 70040743338. 8ª Câmara Cível. Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos. 20 maio de 2011. Disponível em :< https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19776812/apelacao-civel-ac-70040743338-rs>. Acesso em: 18 de set. 2017.
_____. Tribunal de Justiça de Rondônia. APL nº 00129621720108220002 RO 0012962-17.2010.822.0002. Relator: Des. Kiyochi Mori. Data de Julgamento: 20/03/2013. 2ª Câmara Cível. Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 03/04/2013. Disponível em:<https://tj-ro.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/295339198/apelacao-apl-129621720108220002-ro-0012962-1720108220002>. Acesso em 20 set. 2017.
_____. Tribunal de Justiça de Roraima. AC nº 0010119011251. Relator: Des. Elaine Cristina Bianchi, 29de maio 2014. Disponível em:<https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294681293/apelacao-civel-ac-10119011251>. Acesso em: 18 set. de 2017.
VALADARES, Maria Goreth Macedo. Familiares Compostas. Disponível em:<http://www.ibdfam.org.br/_img/congressos/anais/50.pdf >. Acesso em 25 ago.2017
[1] Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins (FACTO).
[2] Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Direito da Faculdade Católica do Tocantins (FACTO). Advogado.