TRT-2 7/01/2020 - Pg. 11075 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
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3. Arts. 467 e 477, § 8º, da CLT."Aqui, a condenação está centrada na inequívoca intempestividade na quitação das verbas rescisórias que seriam devidas.
4. Adicional de insalubridade."A discussão relativa ao adicional de insalubridade foi definida em outra reclamatória, distribuída sobre o nº 1000254-40.2018.5.02.0261, cujo apelo ordinário patronal veio a ser julgado por esta E. 8ª Turma em 07/08/19, por onde restou mantida a condenação a este título.
5. Honorários advocatícios sucumbenciais."A presente demanda foi proposta em 22/01/19, quando já em vigor o artigo 791 -A, incluído na CLT pela Lei 13.467/2017, motivo pelo qual restam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais.
6. Contribuições previdenciárias."Infere-se das disposições contidas no artigo 195, I, alínea a da Constituição Federal, artigo 114 do CTN, bem como do entendimento cristalizado no item I da Súmula 368 do C. TST, que o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, configura-se com o pagamento de verbas de natureza remuneratória (salário de contribuição), reconhecidas através de sentença judicial ou quando da realização do acordo homologado, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo.
7. Multa diária (anotação na CTPS). A multa por descumprimento da obrigação de fazer encontra amparo no art. 536, § 1º, do CPC, tendo a finalidade de garantir o cumprimento da tutela específica
judicialmente deferida, não havendo plausibilidade na resistência da reclamada em procedê-la, pois daí não lhe advém prejuízo, valendo observar que, além de decorrer de preceito legal (art. 29, §§ 2º e 3º, da CLT), a anotação da baixa procedida pelo empregador é mais benéfica ao empregado, pois aquela realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho poderá vir a ser interpretada, por futuros empregadores, em desabono ao reclamante. Nada a reformar. Posto isso , ACORDAM os magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por maioria de votos, vencida a Desembargadora Relatora quanto à multa diária, em conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para igualar os honorários advocatícios sucumbenciais, que são devidos por ambas as partes, no percentual de 05% e definir que para as retenções previdenciárias o "fato gerador" será o efetivo pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário de contribuição, inviabilizando a incidência da taxa Selic e multas previstas na legislação previdenciária , nos termos da fundamentação do voto. Nada a alterar quanto aos valores arbitrados para a condenação e custas processuais.
Não obstante a manifestação patronal, entende-se que a r. decisão de origem, no particular, respeitou os limites do lide, uma vez que no item "Férias" da exordial (ID 58f8950), transcrito pela apelante, pode-se observar que há o pedido de férias proporcionais de "9/12" e, em seguida, temos o pedido complementar de "Férias indenizadas (1/12)", que decorre da projeção do aviso prévio indenizado.
40.2018.5.02.0261, cujo apelo ordinário patronal veio a ser julgado por esta E. 8ª Turma em 07/08/19, por onde restou mantida a condenação a este título.