junho 01, 2020 Legislação Ambiental
DECRETO Nº 58.054, DE 23 DE MARÇO DE 1966
Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 3, de 1948, a Convenção para a proteção da flora, da fauna e das belezas cênicas dos países da América;
E havendo a referida Convenção entrado em vigor, para o Brasil, a 26 de novembro de 1965, isto é, três meses depois do depósito do instrumento brasileiro de ratificação, junto à União Pan-americana, efetuado a 26 de agôsto de 1965,
Que o mesmo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém,
Brasília, 23 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América
As aves pertencentes a determinada espécie, cujos indivíduos, ou alguns dêles, atravessam, em qualquer estação do ano, as fronteiras dos países da América. Algumas espécies das seguintes famílias podem ser citadas como exemplos de aves migratórias: Charadriidae , Scolopacidae , Caprimulgidae , Hirundinidae.
1. Os Governos Contratentes acordam em que os limites dos parques nacionais não serão alterados nem alienada parte alguma dêles a não ser pela ação de autoridade legislativa competente, e que as riquezas nêles existentes não serão exploradas para fins comerciais.
2. Os Governos Contratantes resolvem proibir a caça, a matança e a captura de espécimes da fauna e a destruição e coleção de exemplares da flora nos parques nacionais, a não ser pelas autoridades do parque, ou por ordem ou sob vigilância das mesmas, ou para investigações científicas devidamente autorizadas.
3. Os Governos Contratantes concordam ainda mais em prover os parques nacionais das facilidades necessárias para o divertimento e a educação do público, de acôrdo com os fins visados por esta Convenção.
Em fé do que, os infra-escritos Plenipotenciários, depois de ter depositado os seus plenos podêres, que foram encontrados em boa e devida forma, assinam e selam esta Convenção na União Pan-americana, Washington , D.C., em nome dos seus respectivos Governos, nas datas indicadas junto às suas assinaturas.