MPMG apresenta ao STF fundamentos para pedido de inconstitucionalidade de Resoluções sobre a utilização de recursos de penas de prestação pecuniária pelo Poder Judiciário
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Institucional18/02/2021
Em audiência realizada na tarde desta quinta-feira, 18 de fevereiro, com o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou memoriais referentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.388/DF proposta pela Procuradoria-Geral da República, com pedido de medida cautelar, em face da Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do artigo 1º da Resolução 295/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que dispõem sobre a utilização, pelo Poder Judiciário, de recursos de penas de prestação pecuniária sem considerar as competências constitucionais e legais do Ministério Público.
Participaram da audiência o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar do MPMG (Caocrim), promotor de Justiça Marcos Paulo Souza Miranda.
O julgamento presencial está pautado para o próximo dia 11 de março. A ADI tem relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello e atuando como amicus curiae a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O feito foi retirado da pauta de julgamento pelo Plenário Virtual do STF, em outubro de 2020, em razão de pedido de destaque apresentado por Alexandre de Moraes.
De acordo com documentos apresentados pelo MPMG, há indicação de afronta ao artigo 22, I; o artigo 127, parágrafos 1º e 2º; 2 ao artigo 129, I; e ao artigo 103-B, parágrafo 4º, I, da Constituição da República.
Entre as argumentações o MPMG afirma que "além de extrapolar os limites do poder regulamentar, as Resoluções do CNJ e do CJF implicam ingerência indevida sobre a atividade-fim do Ministério Público e constitui afronta à independência funcional do Ministério Público (CR, art. 127, § 1º), uma vez que, no espaço de atribuições que lhe são próprias, o Ministério Público não pode sofrer interferência de nenhum outro órgão ou poder constitucional."
E completa que "o Ministério Público, como titular da ação penal de iniciativa pública (art. 129, I, da Constituição da República), possui legitimidade privativa para propor transação penal e suspensão condicional de processos, o que inclui a destinação legal dos recursos provenientes dessas negociações. Trata-se de espaço de Justiça Penal Negocial em que os institutos despenalizadores não são adjudicados pelo Poder Judiciário, mas pactuados entre o titular da ação penal e o autor do fato".
Dessa forma, o MPMG pleiteia que seja julgado procedente o pedido deduzido na ADI para: (i) declarar inconstitucional, sem redução de texto, a Resolução 154, de 13 de julho de 2012 do CNJ, para afastar de sua aplicação os recursos provenientes de prestação pecuniária fixada como condição para suspensão condicional de processo ou transação penal e (ii) declarar inconstitucional o artigo 1º da Resolução 295, de 4 de junho de 2014, do CJF.