DECRETO Nº 52.696 DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 « Catálogo de Legislação Municipal
Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 52.689, de 28 de setembro de 2011, que estabelece a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 16 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, com a redação conferida pela Lei nº 14.145, de 7 de abril de 2006, nas licitações realizadas no âmbito da Administração Municipal.
DECRETO Nº 52.696, DE 3 DE OUTUBRO DE 2011
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 52.689, de 28 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para os fins de aplicação do disposto no "caput" deste artigo, a impossibilidade de utilização da inversão de fases restringe-se às seguintes hipóteses:
I - quando a inversão de fases acarretar:
a) de forma inequívoca, mais custos para a Administração do que o procedimento comum;
b) maior morosidade no processamento da licitação;
c) redução do número de licitantes;
II - às licitações para contratação de projetos, obras e serviços de engenharia, tendo por objeto atividades de construção, reforma, fabricação, recuperação, manutenção, ampliação, demolição e adaptação de edificações e/ou de infraestrutura, que necessitem de apresentação de certidões e/ou atestados para comprovação de sua qualificação técnica;