Durante sessões extraordinárias nesta quarta-feira (17), os vereadores aprovaram o projeto de lei 297/2021, também do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 8.857, de 1º de setembro de 2009, que dispõe sobre autorização para a Prefeitura de de Sorocaba receber imóvel por doação em pagamento de dívida de IPTU e de outras taxas e impostos desde que vinculado à área objeto de regularização fundiária.
De acordo com a justificativa do prefeito, a proposta tem por objetivo ampliar as possibilidades de dação em pagamento para além da extinção dos créditos tributários, incluindo os créditos não tributários.
“Ainda, visa-se, quanto aos créditos não tributários, possibilitar a extinção das obrigações mediante dação em pagamento em bens imóveis, móveis ou serviços”, diz o texto.