VG Notícias | Facebook, Google e Microsoft: como fica seu direito à privacidade?
Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016, 12h:30
A Justiça brasileira, através do despacho de vários magistrados, tem entendido que a empresa tem sim que se estruturar para fornecer as informações requeridas e deve se adequar. Essa e outras questões devem ser objeto de lei complementar ao Marco Civil da Internet, que já fez dois anos e poucos efeitos práticos benéficos para o cidadão brasileiro.
Para que essa realidade seja mudada, faz-se necessário um esforço conjunto entre Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a Anatel e Congresso Nacional, no sentido de definir uma agenda para regulamentar importantes questões como essa, intimamente ligada a liberdade - maior bem do cidadão.
*Dane Avanzi - Advogado, empresário de telecomunicações e Presidente da Aerbras - Associação das Empresas de Radiocomunicação do Brasil.