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SALÁRIOS ATRASADOS: Tribunal de Justiça dá 72h para gestão pagar servidores
O município de Joca Claudino deve no prazo de 72 horas regularizar toda a remuneração atrasada dos servidores públicos, sob pena do bloqueio de 60% de todas as verbas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A determinação é do juiz Thiago Rabelo, da Comarca de Uiraúna.
Ao fundamentar a decisão, o juiz Thiago Rabelo se baseou em dispositivos da Constituição Federal que preveem a garantia salarial dentre um dos direitos dos servidores municipais.
"O salário insere-se na categoria de direitos sociais constitucionalmente garantidos a todos os funcionários públicos, quer celetistas, quer estatutários, não podendo ser afastado por ato irregular da própria administração pública", ressaltou.
SALÁRIOS ATRASADOS: Tribunal de Justiça dá 72h para gestão pagar servidores Revisado por Sem Censura PB em quinta-feira, outubro 03, 2019 Avaliação: 5