Projeto de Lei do Senado n° 311, de 2013 - Pesquisas - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 311, de 2013
Acresce o inciso XII ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil -, para dispor sobre a impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda de caráter alimentar e resultante de rendimentos salariais e os créditos de natureza alimentícia decorrentes de salários.
Altera a Lei nº 5869/73 – Código de Processo Civil – para tornar bem impenhorável a restituição de Imposto de Renda de caráter alimentar e resultante de rendimentos salariais, os créditos de natureza alimentícia decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Resultado apurado em 01/04/2020 às 02:03
Texto inicial - PLS 311/2013
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51448-51450
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PENHORA, DEFINIÇÃO, IMPENHORABILIDADE, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CREDITO, NATUREZA ALIMENTAR, NATUREZA SALARIAL, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INDENIZAÇÃO, MORTE, INVALIDEZ, RESPONSABILIDADE CIVIL, SENTENÇA IRRECORRIVEL, TRANSITO EM JULGADO, COISA JULGADA.