A inconstitucionalidade da CPMF - Jus.com.br | Jus Navigandi
19/06/2004 às 03:00
"A palavra 'prorrogação' é de origem latina (prorrogatio, de prorrogare) e significa alongar, dilatar, ampliar determinado prazo. Indica uma ampliação de prazo e só tem sentido quando este está próximo da extinção, não muito antes e nunca depois. De sorte que há impropriedade quando se fala em prorrogação no início do prazo e há irregularidade quando este já se extinguiu. Não se prorroga o que está expirado, acabado, em suma, que não está em vigor. Com a prorrogação, o prazo anterior e o posterior somam-se e passam a constituir um espaço de tempo sem qualquer solução de continuidade. Com a prorrogação não ocorre a interrupção do lapso" [1].
"Desse modo, não nos parece razoável que se interprete o 'É prorrogada' contida no artigo 75, que deve ser lida, na verdade, como 'É reinstituída', com um rigor tal que resulte na impossibilidade da incidência, por trinta e seis meses após tal reinstituição, da CPMF" [2].
2. Argüição de inconstitucionalidade que se afasta. Precedente do STF (ADIn 2.031/DF). Provimento da apelação. Remessa prejudicada" (Apelação em MS, Processo 2000.010.00.44706-2 – 3ª Turma – Relator Juiz Plindo Menezes – DJ 31/1/2001).
– Apel. MS – Processo 1999.61.00.031574-3, 3ª Turma – DJU 24/1/2001. Juiz Nery Junior
1. É constitucional a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, instituída pela Emenda Constitucional nº 12/96, regulamentada pela Lei nº 9.311/96, e modificada pela Lei 9.539/97. O STF, no julgamento da ADIN nº 2.031/DF, entendeu que não há plausibilidade jurídica na alegação de ser inconstitucional a Emenda Constitucional nº 21/99.
2. Quanto a vigência das Leis nº 9.311/96 e 9.539/97, ficou decidido no mesmo julgamento, ser possível a repristinação de lei ordinária pela Emenda Constitucional nº 21/99. Apel. MS – Processo 2000.04.01.034928-5 – 1ª Turma – Juíza Ellen Gracie Northfleer – DJU 3/1/2001
– Agravo – Proc. 1999.03.00.036814-8 – 6ª Turma – Juiz Nino Toldo – DJU 2/8/2000.
"É que, excepcionalmente, no caso de legislação temporária ou provisória, não há apenas cessação da 'vigência', como se poderia supor, mas verifica-se, também, a cessação da própria 'validade' da norma, pressuposto de sua existência. É a validade da norma que é temporária, e, desse modo, toda a sua existência é transitória, limitadamente ao período de tempo previsto" [3].
"Seja como for, ingressando no ordenamento pela satisfação dos requisitos que se fizerem necessários, identificamos a validade da norma jurídica que assim se manterá até que deixe de pertencer ao sistema" [4].
"Com o advento da data 23/01/1999, houve por superada não somente a vigência, como também a própria validade dos diplomas legais supracitados, pela carência de competência material, porquanto esta, também, naquele momento, encontrou o seu termo final. Se não havia competência, não há que se falar em validade; e se não havia validade, inexistia norma dotada de juridicidade, por falta de elemento básico para satisfazer os critérios formais de pertinencialidade ao sistema do direito positivo: órgão institucionalizado, competência constituída e processo devidamente definido" [5].
Transplantando estas idéias, apenas esboçadas, para o caso concreto, facilmente se percebe que as Leis ns. 9.311/96 e 9.539/97, tendo já sido revogadas (pela fruição de seus prazos de vigência), não poderiam ter sido ' ressuscitadas', nem mesmo por uma emenda constitucional. É que inexiste, em nosso direito positivo, aquilo que poderíamos chamar de 'efeito lásaro'.
Embora esta certamente tenha sido a intenção do legislador (intentio legislatoris), o fato é que a Emenda Constitucional n. 21/99 não prorrogou – e nem poderia ter prorrogado – a vigência dos preditos diplomas legais. Realmente, como é de compreensão intuitiva, só se pode prorrogar o que ainda não desapareceu. Normas jurídicas só podem ser prorrogadas quando ainda se encontram irradiando efeitos; nunca quando já revogadas, como no caso em julgamento" [6].
De fato, este princípio impede que o contribuinte seja surpreendido com a 'prorrogação' de exigência fiscal já exaurida no tempo, e, portanto, já desaparecida.
Também não se diga que a EC n. 21/99 usou a expressão 'é prorrogada' no sentido de 'é criada', e a palavra 'vigência' no sentido de 'incidência'. É que, por força do princípio da razoabilidade, mesmo uma emenda constitucional, ao aludir a institutos jurídicos, está atrelada ao sentido que eles têm, de acordo com a doutrina e a jurisprudência. Acaso pudesse alterar o sentido comum dos institutos jurídicos, ainda mais quando assentado há milênios, a Constituição, em rigor, não daria nenhuma garantia aos contribuintes: uma emenda constitucional sempre poderia costeá-la, alterando o sentido corriqueiro das palavras e expressões jurídicas. Com isto, absurdamente, uma emenda constitucional poderia, à sorrelfa, fazer cair até cláusulas pétreas, instalando o império do arbítrio" [7].
III – nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras...".
IV- Preliminar argüida pelo Ministério Público Federal a que se rejeita, improvendo-se, quanto ao mérito, o agravo de instrumento( Agravo de Instrumento - Processo n. 1999.03.00.034122-2 – 4ª Turma - DJU 9/2/2001. Juíza Leila Paiva)
- O depósito judicial integral e em dinheiro do montante devido a título de CPMF é causa de suspensão pela exigibilidade do crédito referente a esse tributo (art. 151, II, do CTN) independentemente de outro fundamento.(Agravo – 3ª Turma – Processo 99.05.55625-7 – 3ª Turma – Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima – DJ 28/8/2000).
- Suspensão do julgamento na turma para submissão da questão ao Egrégio Tribunal Pleno (MAS – Proc. 99.05.63611-0 – 3ª Turma – Juiz Alexandre Costa de Luna Freire – DJ 7/7/2000).
'Para as contribuições, o destino da arrecadação é um elemento essencial à definição da figura. Se a razão de ser da contribuição é existir uma finalidade e um determinado grupo, e a exigência do pagamento é feita em solidariedade ao grupo à luz da finalidade, o destino da arredacação deve ser a favor desse mesmo grupo, na busca da finalidade (...) O destino da arrecadação é relevante não apenas conceitualmente, mas também é invocável pelo contribuinte'.
O terceiro motivo para se caracterizar a CPMF instituída pela EC nº 37 como novo tributo, é o simples fato de haver modificação no prazo de vigência da atual Contribuição" [8].
GARCIA, Gisele Clozer Pinheiro. A inconstitucionalidade da CPMF. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 9, n. 347, 19 jun. 2004. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/5306. Acesso em: 18 mai. 2022.