Lei 2787 – Obrigatoriedade na divulgação de fotos de menores desaparecidos (2010) | Felipe Peixoto
Estabelece que albergues, hotéis, pousadas, repartições públicas, bares e terminais rodoviários afixem cartazes com fotos de crianças e jovens desaparecidos no Município de Niterói. Os cartazes deverão ficar expostos em áreas de fácil visibilidade. (Data: 20-12-2010)