Devolução de R$ 100 bi do BNDES enfrenta resistências - Economia - Estadão
Apesar do aval do TCU, um conselheiro do banco já se manifestou contra a proposta; há também questionamento sobre legalidade da operação no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal
Embora aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a devolução de R$ 100 bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao governo federal ainda enfrenta resistências. O Conselho de Administração do banco terá de aprovar a operação, e pelo menos um conselheiro já se manifestou contra, ao passo que um dos formuladores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ainda lança dúvidas sobre a legalidade da devolução.
O TCU deu aval à operação na quarta-feira, ao aprovar o relatório do ministro Raimundo Carreiro sobre a consulta feita pelo governo. Horas após a sessão, o banco de fomento informou que devolverá os R$ 100 bilhões de uma só vez, e não em três parcelas anuais, desenho original da operação.
TCU autoriza devolução de R$ 100 bilhões do BNDES para o Tesouro
Membro eleito do Conselho de Administração do banco, William Saab declarou ao boletim interno da AFBNDES, associação que representa os funcionários, que a devolução é "equivocada", porque viola "fundamentos de naturezas jurídica e econômico-financeira".
"Sob o aspecto jurídico, o texto disposto no inciso II do Artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal é claríssimo quando destaca a vedação ao 'recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação'", afirmou Saab, que é diretor da AFBNDES e representa os funcionários no conselho, em nota publicada nesta quinta-feira no boletim online da entidade.
O economista José Roberto Afonso, que atuou na formulação da LRF no fim dos anos 1990, tem apontado para a ilegalidade da devolução dos R$ 100 bilhões desde que a medida foi proposta pelo Ministério da Fazenda, em maio. O aval do TCU não mudou sua posição, disse Afonso ao Estado.
"Antecipar receita equivale a postergar gasto. Modestamente, eu discordo de qualquer leitura de uma norma simples e precisa da LRF, quando se alega que é preciso entender o contexto e o que mais tem a sua volta", disse em e-mail Afonso, que é pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
De 2008 a 2014, o Tesouro Nacional aportou R$ 440,8 bilhões em empréstimos no BNDES. Com juros, a dívida está pouco acima de R$ 500 bilhões. Após acusações de falta de transparência, ainda no governo da ex-presidente Dilma Rousseff, o Ministério da Fazenda passou a calcular os custos dessas operações.
De 2008 ao terceiro bimestre deste ano, esses empréstimos custaram R$ 41,9 bilhões em subsídios explícitos e R$ 100,2 bilhões implícitos, conforme a Fazenda. O custo explícito está no Orçamento e deve-se aos juros cobrados em programas como o PSI e o crédito agrícola. Neles, o BNDES empresta com juro ainda mais subsidiado, inferior à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP, hoje a 7,5% ao ano), que paga para captar.
O custo implícito, que não está no Orçamento, vem da diferença entre os juros que a União paga para se endividar e a taxa que o BNDES paga à União. Para fazer aportes no BNDES, o Tesouro emite títulos, pagando perto dos juros básicos (Selic), hoje em 14%. Depois, empresta os títulos ao BNDES, com juros, na média, igual à TJLP. Nessa diferença, o Tesouro sai perdendo.
Ao anunciar a devolução dos R$ 100 bilhões de uma vez, em nota conjunta com o Tesouro Nacional, o BNDES informou que o abatimento imediato da dívida com a União permitiria ainda a economia de R$ 37,3 bilhões nesses custos implícitos - considerando valores dos próximos 35 anos, trazidos ao presente.
Afonso, do Ibre/FGV, também lançou dúvidas sobre a vantagem financeira da devolução. Para o pesquisador, a economia é "irrisória e deletéria", pois a redução de R$ 137,3 bilhões na dívida bruta da União é a metade do que a dívida subiu neste ano. "Essa devolução não evitará a expansão da dívida pública, muito menos combate as razões para sua expansão. Ao contrário, ao depreciar o lucro do BNDES e os impostos e dividendos que ele repassa ao Tesouro, haverá impacto indireto negativo sobre a geração de resultado primário da União", disse o economista.
Questionado se o BNDES possui pareceres jurídicos validando a devolução, a assessoria de imprensa da instituição de fomento afirmou, por escrito, que "a legalidade foi atestada pelo TCU". O banco informou que haverá reunião extraordinária do Conselho de Administração para apreciar a devolução, mas o encontro ainda não foi marcado.
BNDES empresta 35% menos para investimento
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