Qua , 05/10/2011 às 12:31
O projeto de lei 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), um dos que trata da regulação da terceirização, estabelece que a contratação pode ser feita tanto na atividade-meio como fim. Além disso, a responsabilidade por descumprimento da legislação é subsidiada. Mabel disse na audiência pública que seu projeto deve ser apreciado ainda neste mês pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). A expectativa é de que o projeto esteja aprovado no Senado até o fim do ano. O deputado Vicentinho (PT-SP), que tem outro projeto sobre o assunto, defendeu a responsabilidade solidária e a proibição de contratação para atividade-fim da empresa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.