Câmara Municipal realiza a 12ª Sessão Ordinária de 2018
A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 21/05, a 12ª Sessão Ordinária do ano. Logo após abrir a Sessão, o Presidente da Casa, Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, informou aos presentes sobre o recebimento do Projeto de Lei nº24/2018 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, do qual foram distribuídas cópias aos Vereadores. O Presidente comunicou ainda que, de acordo com os termos do artigo 239 do Regimento Interno, fica aberto, a partir da data da presente Sessão, o prazo de 10 dias para o oferecimento de emendas ao Projeto em questão.
No Expediente da Sessão, foi apreciado o Parecer nº21/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 25/2018, de autoria do Executivo, que DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA PERMUTA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Segundo o referido Parecer, para a aquisição e alienação de bens imóveis através de permuta, o Poder Público deve focar no interesse público devidamente justificado e, de acordo com a análise da Comissão contrária ao Projeto, tal interesse público não consta do Projeto. O Vereador Saulo Henrique Candido solicitou aos Edis que, para que haja um melhor entendimento referente ao Parecer, a apreciação do mesmo fosse adiada por uma Sessão, solicitação essa atendida de forma unânime pelos Vereadores.
Ainda no Expediente, foi apreciado – e aprovado por unanimidade – um Requerimento solicitando que fosse observado um "minuto de silêncio" em decorrência do falecimento de munícipe. Também foi apreciada – e aprovada por unanimidade – uma Moção de Aplausos, de autoria do Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, dedicada ao Externato São José pelo prêmio "Leão de Ouro", recebido em virtude de a Escola ser a de maior engajamento em publicações em mídias sociais em 2017/2018.
Mesa Diretora participa da 12ª Sessão Ordinária do ano,
Foram lidas também 9 Indicações ao Executivo, solicitando medidas visando melhorias diversas na cidade, a exemplo da apresentada pelo Vereador Luís Antônio Gutierre Ruiz, solicitando que sejam feitos reparos nos cemitérios do Município, sobretudo nos pavimentos de ambos locais, que encontram- se muito desgatados em certas partes, o que dificulta o tráfego de pessoas portadoras de deficiência física e locomotora. O Vereador José Luís Ribeiro de Almeida solicitou que sejam instalados pontos de iluminações próximos aos prédios de setores públicos e chácaras, pois a noite está muito perigoso para moradores que residem entorno do local. Dentre os locais que necessitam de melhor iluminação, o Vereador destacou a Escola Municipal Domingos de Marcos e na sua lateral; Rua José Marinônio Sobrinho; Rua Santa Coan Moro, próximo a Escola Municipal Zilda Tomé, no bairro Bambu; cruzamento da rua Conselheiro Manoel de Toledo; e estrada do Palmital. Ainda visando melhorias relativas a estrutura e segurança da cidade, a Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo solicitou ao Executivo que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Plinio Martins Teles, no Bairro São Marcos, devido ao abuso da velocidade com a qual os veículos trafegam no local. Já o Vereador Marco Antônio Campos Vieira solicitou a intensificação da fiscalização sobre as queimadas indevidas que estão ocorrendo no Município, principalmente durante a noite, o que causa transtornos ao meio ambiente e saúde da população.
Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre da Sessão, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Luís Antônio Gutierre Ruiz, Gonçalo Benedito do Nascimento, Pascoal Laturrague, Rodrigo José Alves Peixoto, José Luís Ribeiro de Almeida e Saulo Henrique Candido. Após o Tema Livre, o Presidente encerrou o Expediente e suspendeu a Sessão para que fossem ouvidos os inscritos na Tribuna Livre.
1) Projeto de Lei nº 27/2018, de autoria da Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, GARANTE PRIORIDADE DE ENCAMINHAMENTO À VAGA DE EMPREGO E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES ÀS MULHERES QUE TENHAM SIDO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
Através do Projeto apresentado pela Edil, fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física, moral ou sexual, a prioridade no encaminhamento à vaga de emprego constantes de cadastros oficiais do Município e de cursos profissionalizantes ministrados pelo Órgão Municipal competente. A prioridade citada no presente Projeto condiciona-se à comprovação da condição de vulnerabilidade, mediante a apresentação de documentos que comprovem tal condição, a exemplo de boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especializada, cópia do laudo de exame do corpo de delito, medida judicial de proteção ou encaminhamento da vítima pelos órgãos competentes. Ainda de acordo com o Projeto, as empresas que contratem a mão de obra de tais mulheres deverão manter sigilo sobre as condições de empregabilidade e prioridade, o que preserva a integridade moral da vítima. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
2) Projeto de Resolução nº 4/2018, de autoria da Mesa Diretora, DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A", DO ARTIGO 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 310, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 313, DE 05 DE JUNHO DE 2017 E PELA RESOLUÇÃO Nº 315, DE 05 DE MARÇO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o Projeto apresentado, a alínea "a", do artigo 9º, da Resolução nº 310, de 16 de janeiro de 2017, alterada pela Resolução nº 313, de 05 de junho de 2017 e pela Resolução nº 315, de 05 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - ....
a) 10% (dez por cento) do respectivo vencimento ao servidor que compuser comissão de licitação, de concurso público, de avaliação de desempenho e promoção, de patrimônio, de processos e sindicâncias, bem como de pregoeiro e ouvidor, sem pagamento de qualquer valor adicional a título de horas extraordinárias".
Segundo a justificativa que acompanha o Projeto, tal alteração se faz necessária para atender ao apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto à necessidade de ser criado o serviço de Ouvidoria na estrutura administrativa da Câmara Municipal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
A próxima Sessão será realizada no dia 04/06, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.