Sexta, 18/08/2017 15h17
Segundo Áureo, a Procuradoria Geral do Estado está preparando o recurso ao STF (Supremo Tribunal Federal), que deve ser protocolado "o mais rápido possível".
"Atribuímos à ANP a competência para o tema. Não faz sentido essa intromissão", afirmou ele, em entrevista após audiência pública para discutir mudanças no cálculo dos royalties do petróleo.
"A autonomia da ANP tem sido respeitada toda hora", questionou o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), também presenta ao evento. Ele diz que há outros três casos em investigação na agência, que poderiam resultar em novas multas, referentes aos campos de Albacora Leste, Marlim e Roncador.
O cronograma elaborado pela agência prevê que, a cada ano, uma fatia de 20% da produção passe a respeitar a nova fórmula. "Não faz sentido uma mudança que mantenha a fórmula antiga como majoritária", defendeu Luiz Paulo.
"A transição foi colocada pelo governo a partir do entendimento de que uma série de contratos tiveram seus investimentos planejados com base na fórmula atual. A transição respeita a segurança jurídica", argumentou.