Complemento da Ação: De ordem do Gabinete do Deputado Coronel Alexandre Quintino, segue o presente para elaboração de Minuta de Parecer pela Admissibilidade e Constitucionalidade. Após, encaminhe novamente os autos ao Relator.
Recebimento: 13/10/2020 20:08:36 Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação