preenchimento do requisito de lapso temporal | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
preenchimento do requisito de lapso temporal em Jurisprudência
TJ-RS - Apelação Cível AC 500426176 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•Data de publicação: 12/04/1983
USUCAPIAO. NAO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE LAPSO TEMPORAL. ( Apelação Cível Nº 500426176 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pio Fiori de Azevedo, Julgado em 12/04/1983)
TJ-RS - Agravo AGV 70029314259 RS (TJ-RS)
PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. LAPSO TEMPORAL. O apenado teve a data-base para a obtenção de futuros benefícios prisionais alterada em decorrência da prática de falta grave, fuga, não preenchendo o requisito objetivo para a concessão da benesse, o que somente ocorrerá em 15/03/2014.Agravo improvido. ( Agravo Nº 70029314259 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 19/06/2009)
TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231130038368001 MG (TJ-MG)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO POR FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO LAPSO TEMPORAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em concessão de autorização para trabalho externo se não houver o preenchimento do requisito objetivo lapso temporal. A autorização para trabalho externo não é uma consequência direta do regime semiaberto.
TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10479160054132001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO - REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo o reeducando atingido o requisito objetivo para a progressão de regime, imperioso é o indeferimento da concessão do benefício.
TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10208160015169001 MG (TJ-MG)
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo a Lei 11.464 /07 a progressão do regime prisional aos condenados pela prática de crimes hediondos ou a ele equiparados, exige como requisito objetivo o cumprimento de lapso temporal de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
STJ - HABEAS CORPUS HC 25377 RJ 2002/0150602-0 (STJ)
CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade no acórdão que não concedeu o livramento condicional ao paciente, se evidenciado que o mesmo não preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício. Hipótese em que as 03 condenações do paciente totalizam 31 anos e 10 meses de reclusão – sendo que uma delas é resultante da prática de crime hediondo. Existência de esclarecimentos do Juízo da Execução no sentido de que o paciente só terá cumprido o lapso temporal necessário para a obtenção do livramento em março de 2007. Ordem denegada.
STJ - HABEAS CORPUS HC 231570 RJ 2012/0013430-6 (STJ)
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. ESTUPRO. DELITO HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.110.520/SP (Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/12/2012), sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (representativo da controvérsia), firmou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou a vida da vítima, sendo irrelevante, para tanto, que a prática dos ilícitos tenha resultado lesões corporais de natureza grave ou morte. 3. A natureza de crime hediondo decorre da própria Lei n. 8.072 /1990, não sendo necessário que essa característica seja atribuída expressamente na sentença ao crime de estupro ou a qualquer outro delito que esteja listado na referida norma. 4. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, ao afirmar que o crime de estupro praticado pelo acusado é hediondo e que, assim, não poderia ser beneficiado com o livramento condicional com o cumprimento de apenas 1/3 da pena, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo nenhum reparo. 5. Para obtenção do benefício do livramento condicional é necessário o cumprimento de 2/3 da pena total imposta ao condenado por crime hediondo, nos exatos termos do art. 83 , V , do Código Penal , o que não ocorreu no caso concreto. 6. Habeas corpus não conhecido.
TJ-PR - Agravo de Execução Penal EP 17210889 PR 1721088-9 (Acórdão) (TJ-PR)
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE PRETENDE PROGREDIR PARA O ABERTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - LAPSO TEMPORAL DE 1/6 (UM SEXTO) AINDA NÃO IMPLEMENTADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - RA - 1721088-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - Unânime - J. 19.10.2017)
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STJ - HABEAS CORPUS HC 51368 RS 2005/0210094-3 (STJ)
CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TENTATIVA. DELITO HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que se pleiteia o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu o benefício do livramento condicional ao paciente, condenado pela prática de crime de estupro com violência presumida, na forma tentada. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Precedentes do STF e do STJ. A fixação de regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, não retira a natureza hedionda do delito praticado pelo paciente, mas apenas permite que a reprimenda seja descontada de forma progressiva. Para fins de concessão do benefício do livramento condicional, deve ser atendido o requisito objetivo exigido pelo art. 83, inciso V, do Código Penal, qual seja, o cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) da pena, o que não se verifica na espécie. Ordem denegada.