Interurbano entre distritos é proibido no Norte-Fluminense — PRRJ - Procuradoria da República no Rio de Janeiro
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Interurbano entre distritos é proibido no Norte-Fluminense
publicado em 04/11/2003
O Ministério Público Federal, através do procurador da República no Município de Itaperuna Cláudio Chequer, conseguiu liminar deferida pela Vara Federal de Itaperuna em Ação Civil Pública, proposta em 10 de outubro, para que as tarifas interurbanas que estavam sendo cobradas entre ligações realizadas dentro do limite territorial de um mesmo município, fossem consideradas ligações locais.
Os municípios que não podem ser fracionados para efeito de tarifação telefônica são: Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Natividade, Porciúncula, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana. A Ação tem como réus a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações; a Telemar Norte Leste S/A; a EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A; a Intelig Telecomunicações ltda; Vésper S/A; e a Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp / TELEFÔNICA).
A cobrança da tarifa telefônica é feita com base no Ato Normativo nº 06 de 1978 que, desde a sua edição, contrariava o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, que definia as áreas locais. Com a Constituição Federal de 1988, o Ato Normativo torna-se inconstitucional. Com este argumento, o MPF requer a restituição de toda cobrança indevida desde a promulgação da Constituição, em forma de crédito, além da declaração de nulidade das definições das áreas locais de Santo Antonio de Pádua, Monte Alegre, Natividade, Bom Jesus do Querendo, Ourânia, Porciúncula, Purilândia, Miracema, Venda das Flores, Paraído do Tobias, Itaperuna, Aré/Nossa Senhora da Penha, Boa Ventura/Córrego da Chida, Comendador Venâncio, Raposo, Retiro do Muriaé, Bom Jesus do Itabapoana, Carabuçu e Rosal/Calheiros;
A Procuradoria da República no Município de Itaperuna pede, em liminar, que seja suspensa a cobrança, por parte das prestadoras do serviço público de telefonia, do valor excedente à tarifa de ligações locais a serem realizadas entre quaisquer localidades existentes dentro dos limites legais dos municípios citados na Ação Civil Pública, e que sejam as rés impedidas de gerarem a cobrança de tarifa de Longa Distância em relação a chamadas telefônicas efetuadas dentro dos limites político-geográficos de cada Município. No caso de descumprimento, o MPF pede para que seja imposta a multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).