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Contratos - Imobiliário - Compra e venda de imóvel residencial (02)
Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, que as partes contratantes abaixo qualificadas, após terem tido conhecimento prévio do texto deste instrumento e compreendido o seu sentido e alcance, firmam, entendidos que o presente negócio jurídico se regulará pelos itens em sucessivo, mutuamente aceitos e outorgados.
a) - NA QUALIDADE DE VENDEDORES:
..........., brasileiro, comerciante, portador da CI/RG nº .............., inscrito no CPF/MF sob nº ................... e sua mulher ................................., brasileira, autônoma, portadora da CI/RG nº ..............., inscrita no CPF/MF sob nº ...................., entre si casados pelo regime da Comunhão Parcial de Bens, residentes e domiciliados nesta Capital.
4b) - NA QUALIDADE DE COMPRADOR:
......., brasileiro, casado, consultor, portador da CI/RG nº .............., inscrito no CPF/MF sob nº ..................., residente e domiciliado nesta Capital, à rua ........... nº ........, apto ......... bairro ............
Os VENDEDORES são senhores e legítimos possuidores dos imóveis seguintes:
a) - Apartamento nº ........., do tipo ......., localizado ao ...... andar ou ...... pavimento do EDIFÍCIO ..................., sito à Av. ......................... nº ........, com a área construída de utilização exclusiva de .......... m2, área de uso comum de ......... m2, perfazendo a área correspondente ou global construída de ......... m2, fração ideal do solo e partes comuns de ..................... e quota do terreno de ........... m2, cabendo-lhe o direito de uso de um armário localizado no subsolo, com demais dados e características constantes da matricula nº .................. do Cartório de Registro de Imóveis da ....... Circunscrição Imobiliária desta Capital.
b) - Vaga de garagem nº ........., do tipo ........, com capacidade para a guarda de .... veículos de porte pequeno, do EDIFÍCIO ................., sito a Av. ................................... Nº .........., com altura máxima de ...... mts, localizada no subsolo do referido edifício, com a área construída exclusiva de ............. m2, área de uso comum ............ m2, perfazendo a área correspondente ou global construída de ................, fração ideal do solo e partes comuns de ................ e quota do terreno de ........... m2, com demais dados e características constantes da matrícula nº ............. do Cartório de Registro de imóveis da ..... Circunscrição imobiliária desta Capital.
Os VENDEDORES, possuindo os imóveis descritos na cláusula primeira supra, livres e desembaraçados de ônus real e de ações pessoais e reipersecutórias, por este contrato particular e melhor forma de direito, comprometem-se em vendê-lo ao COMPRADOR, que compromete-se em adquiri-lo, pelo preço e forma de pagamento estabelecidos na CLÁUSULA TERCEIRA infra e pelas demais condições pactuadas neste instrumento particular.
O preço deste negócio jurídico é de R$ ............... (..........), a serem pagos da seguinte forma:
a) - R$ ............ (..........) para pagamento no dia ...../......./......;
b) - R$ ........... (.............) divididos em ..... parcelas mensais e consecutivas, cada uma no valor atual de R$ .......... (.........), vencendo-se a primeira delas no dia ....../......./....... e as demais em igual dia dos meses subsequentes.
As parcelas de que tratam a alínea "b" supra, são representadas por notas promissórias de correspondentes valores e vencimentos, emitidas nesta data pelo COMPRADOR e em favor dos VENDEDORES todas revestidas do caráter "pro solvendo" do preço e a este contrato vinculadas para todos os efeitos.
Os valores das parcelas de que trata a alínea "b" supra, serão acrescidos de atualização monetária por índices idênticos aos que forem utilizados para o cálculo da Remuneração Plena dos Depósitos em Cadernetas de Poupança - Pessoa Física.
O atraso no pagamento de parcela do preço sujeitará os COMPRADORES pagarem à VENDEDORA:
a) - O valor da dívida vencida e reajustada monetariamente pelo indexador contratual, inclusive PRO RATA DIA, até o dia em que efetuarem o pagamento;
b) - juros de mora de ......% (....... por cento) ao ano, contados diariamente;
c) - multa compensatória de .......% (..... por cento) sobre o valor atualizado de cada parcela inadimplente.
As sanções serão automaticamente aplicadas tão somente e pelo não pagamento no vencimento de qualquer parcela, sem dependência de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo das cominações estipuladas neste contrato particular.
Se o COMPRADOR pagar qualquer parcela em atraso, inclusive em Cartório de Protesto de Títulos, sem o pagamento de juros, multa e correção monetária, persistirão em mora, sujeitando-se às sanções previstas neste contrato, ressalvado o direito da VENDEDORA de sacar contra o mesmo letra de câmbio no valor relativo aos juros, multa e reajuste, com vencimento à vista, a ser levada a protesto, ficando acordado que se os VENDEDORES tiverem que, promover execução judicial da Letra de Câmbio, ao seu valor serão acrescidos juros de mora de .....% ao ano e reajuste monetário com base na variação do índice pactuado neste contrato particular, sujeitando-se o COMPRADOR, ainda, às custas processuais e honorários advocatícios de .....% (....... por cento) sobre o valor da execução e à multa pactuada na letra "c" do parágrafo terceiro desta cláusula.
A entrega das chaves dos imóveis objetos deste negócio jurídico, e conseqüente imissão de posse definitiva dar-se-á concomintantemente com a assinatura deste contrato particular.
Os imóveis objetos deste negócio jurídico é vendido e será entregue com as benfeitorias já existentes nos mesmos nesta data.
Todas as despesas, taxas, impostos e quaisquer outros que incorrerem até a data da entrega das chaves, serão de exclusiva responsabilidade e ônus dos VENDEDORES.
A Escritura Pública de Compra e Venda será outorgada diretamente pelos ANUENTES, em favor do COMPRADOR, ou a quem este venha a indicar, após a liquidação total do preço deste negócio jurídico.
As despesas, taxas, impostos e quaisquer outros encargos com a escrituração do imóvel objeto deste contrato particular, em favor do COMPRADOR, tais como: Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), emolumentos notariais e registrais, certidões diversas, etc., correrão exclusivamente por conta e risco do COMPRADOR.
Os VENDEDORES declaram, para os devidos fins de direito, que os imóveis objetos deste negócio jurídico encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer dos ônus reconhecidos em Lei, mesmo hipotecas legais e convencionais, e de ações pessoais e reipersecutórias, respondendo pela evicção de direito.
Esta promessa de compra e venda obriga e vincula não só aos contratantes, mas também aos seus herdeiros e ou sucessores, a qualquer título.
CLÁUSULA OITAVA: DO PACTO COMISSÓRIO
O presente negócio jurídico é feito com cláusula do PACTO COMISSÓRIO instituído, e aceito pelas partes ora contratantes. Assim, fica pactuado que o presente negócio jurídico será desfeito de pleno direito se ocorrer atraso, por prazo superior a 90 dias, no pagamento de qualquer uma das parcelas do preço ajustado e em tal ocorrência perderá o COMPRADOR, em favor dos VENDEDORES, ......% (............ por cento) do valor das demais parcelas pagas até então por conta do preço ajustado, e pagará ainda valor correspondente a .....% (........ por cento) do preço atualizado deste negócio jurídico, por mês ou fração de mês, a título de compensação, pelo período em que ficar na posse dos imóveis. Se ocorrer o desfazimento desta promessa de compra e venda, por inadimplência do COMPRADOR, obriga-se o mesmo a desocupar os imóveis no prazo máximo de .... (.........) dias contados a partir da data do desfazimento, obrigando-se a entregá-los em perfeito estado de conservação e manutenção.
E por estarem, assim justos e contratados, as partes firmam este instrumento particular, em três vias de igual teor, para um só efeito, juntamente com as duas testemunhas presentes, para que produza todos os seus efeitos, elegendo-se o Foro da Comarca de ................, Estado do .................., para dirimir dúvidas e processar ações derivadas deste negócio jurídico, e, na hipótese, obriga-se a parte que sucumbir judicialmente ao pagamento, além das custas processuais que forem apuradas, dos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do valor atualizado deste negócio jurídico e mais multa de 10% (dez por cento), penalidades essas que vigorarão até o integral adimplemento das obrigações assumidas neste instrumento particular.