Imobiliária é condenada pelo fato de não repassar os valores pagos pelo locatário ao locador
Conforme decisões proferidas, recentemente, nos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, observa-se que o locador, quando contratar os serviços da empresa imobiliária para administrar o seu imóvel, estará amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a contratação, em comento, caracteriza-se por ser uma relação jurídica de consumo.
Diante do exposto, segue abaixo um relato breve (notícia publicada no site do TJ/RJ em 05/09/2014) das decisões referentes aos processos número: nº 0124354-07.2014.8.19.0001 (7º JEC), 0210047-90.2013.8.19.0001 (3º JEC) e 0293288-59.2013.8.19.0001 (2º JEC), condenando uma imobiliária que atua no estado do Rio de Janeiro por falha na prestação do serviço, diante do fato de não repassar os valores pagos pelo locatário ao locador, a saber:
``A Julio Bogoricin foi condenada pelo 7º Juizado Especial Cível da Capital a pagar R$ 11.950,43, por danos materiais, e R$ 2.500, por danos morais, a um proprietário de imóvel administrado pela empresa. A sentença foi homologada nesta sexta-feira, dia 5, pela juíza Marcia de Andrade Pumar.
Nesses processos não foram pagas as condenações e foi frustrada a penhora Bacenjud pela ausência de qualquer valor nas contas correntes da empresa, o que retrata eventual insolvência.
Processos nº 0124354-07.2014.8.19.0001 (7º JEC), 0210047-90.2013.8.19.0001 (3º JEC) e 0293288-59.2013.8.19.0001 (2º JEC)``
Sócio-fundador do escritório Alves De Miranda Advocacia. Colaborador articulista da Revista Consulex e do site Consultor Jurídico . Pós Graduado em Ciências Penais .Especialista em Direito Civil. Atua em questões de Direito Civil; Direito Digital; Direito Imobiliário; Direito do Consumidor; Direito Médico. Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil- seção do Estado do Rio de Janeiro e na seção do Estado de Goiás.
Disponível em: https://marcelobarca.jusbrasil.com.br/artigos/139974912/imobiliaria-e-condenada-pelo-fato-de-nao-repassar-os-valores-pagos-pelo-locatario-ao-locador
Estado premeditado de insolvência tem nome: golpe, puro 171. Que se busque o patrimônio das pessoas físicas responsáveis e lá encontrarão barcos, carrões, imóveis, joias etc. continuar lendo
Paula Fourcade PRO
qual seria a ação correta? cobranca no ambito civil ou apropriação no ambito penal/? continuar lendo
Glima Lima
Partindo-se do princípio que a aquisição de bens sejam oriundas da receita pelo exercício da atividade de uma PJ , e, sendo essa receita composta por apropriação indébita, como justificar que: "Os bens da Pessoa Jurídica não se confundem com os bens particulares da pessoa física dos seus representantes...". Ajudem-se a entender a controvérsia do "Estado premeditado de insolvência"??? continuar lendo
Marcelo Barça Alves de Miranda PRO
Prezados colegas, destarte, fico grato pela participação de vocês. No que se refere ao`` estado de insolvência`` da imobiliária, não devemos confundir com falência, pois o texto não trouxe nenhuma informação referente à decretação de falência deferida pelo juiz; assim sendo, trata-se , apenas , de execução frustrada; Diante do exposto, observa-se que o credor deseja a satisfação do crédito, por conseguinte, verificando que a ação de cobrança/ execução não foi suficiente; o operador do direito, atento, poderá invocar a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios, a fim de que a condenação da pessoa jurídica atinja os bens pessoais dos sócios , conforme se verifica no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista ser uma relação de consumo,a saber:
A título de curiosidade,o operador do direito não deve confundir estado de insolvência com falência, vez que para ser decretado estado de falência, somente algumas pessoas podem pleitear a decretação de falência e cabe ao juiz julgar procedente:
a) autofalência – (sócio/acionista) (artigo 105 da lei de 11.101/05)- tem que estar em estado de crise econômico financeiro; o devedor tem que julgar não atender aos requisitos da recuperação judicial.
b) qualquer credor vai poder ajuizar a ação ( artigo 97, parágrafo 1 da lei 11.101/05)
À guisa de conclusão, no rito do processo civil, havendo hipótese de execução frustrada referente aos bens da pessoa jurídica ,cabe ao autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, a fim de que a condenação atinja os bens pessoas dos sócios da pessoa jurídica; por quanto, no que se refere ao rito para a decretação de falência, trata-se de um procedimento específico, conforme se verifica na lei 11/101/05, de modo que ao decretar a falência, o juiz irá decretar o reconhecimento do estado de insolvência, logo, o devedor irá paralisar suas atividades, todos os seus bens serão arrecadados ; com fito em pagar não só de quem ajuizou a ação , e sim de todos os credores do falido continuar lendo