Lei 13190/01 | Lei nº 13190 de 18 de outubro de 2001, Câmara Municipal de São Paulo
Lei 13190/01 | Lei nº 13190 de 18 de outubro de 2001
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA EMITIDA NOS TEMPLOS DE CULTO RELIGIOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (29 documentos)
Art. 1º - Os Templos de Culto Religioso, organização sem fins lucrativos e de atividade intermitente, deverão observar os níveis de ruído e vibração de ordem sonora estabelecidos pela NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ver tópico
§ 1º - A medição será realizada através de medidor de nível sonoro devidamente calibrado e nunca dentro das instalações do Templo de Culto Religioso gerador de som ou ruídos, mas no interior do local físico da recepção e no horário de ocorrência do incômodo, conforme determina a NBR 10.151. Ver tópico
§ 2º - Na tomada de medição com medidor de nível sonoro deverá ser extraído do nível de ruído final, todo e qualquer ruído ou mesmo som de fundo. Ver tópico
§ 3º - O resultado das medições deverá ser público, registrado à vista do denunciante prioritariamente acompanhado por testemunhas. Ver tópico
Art. 2º - Constatada formalmente a irregularidade, o Órgão Fiscalizador dará um prazo de 90 (noventa) dias ao Templo de Culto Religioso, contados a partir do devido recebimento da Notificação de Irregularidade. Ver tópico
Parágrafo único - Havendo necessidade de maiores adequações na irregularidade constatada, o Poder Público acrescentará prazo conveniente para que as exigências apontadas sejam completadas. Ver tópico
Art. 4º - (VETADO) Ver tópico
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico