Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077556538 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70077556538 RS - Inteiro Teor
Nº 70077556538 (Nº CNJ: 0120865-18.2018.8.21.7000)
JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros remuneratórios, em regra, não estão limitados a 12% ao ano, nos termos da Súmula n. 596/STF. Às Instituições Financeiras não é aplicável a Lei de Usura. Possível a revisão contratual na hipótese de os juros remuneratórios exorbitarem a taxa média de mercado. Situação ocorrida nos autos, em que a taxa aplicada chega a 987,12% ao ano quando a média aferida pelo BACEN é de cerca de 130% ao ano.
A revisão contratual deve observar a taxa para a operação de crédito contratada pelas partes, qual seja, operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado (série 20742 do Banco Central do Brasil).
MARLENE SALETE LEMOS DE MORAES
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à Apelação.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Ana Paula Dalbosco e Des. Martin Schulze.
Apelação Cível interposta por CREFISA S/A CRED, FINANC E INVESTIMENTO da sentença (fls. 116/120) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional ajuizada por MARLENE SALETE LEMOS DE MORAES.
Em razões de recurso (fls. 131/137) o Apelante rogou pela reforma da sentença. Referiu sobre a legalidade dos juros contratados pelo Apelado, tendo em consideração o perfil diferenciado do consumidor. Subsidiariamente, pugna pela adequação da modalidade de contrato utilizada para a aferição da taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil. Aduziu impossível a condenação do Apelante ao pagamento de repetição de indébito.
A parte Apelada manifestou concordância em relação ao pedido subsidiário do Apelante (fl. 142).
Instado, o Apelante afirmou que deseja o julgamento do recurso, visto ter formulado pedido principal no sentido de serem mantidas as taxas de juros contratadas e o afastamento da repetição de indébito.
O recurso reúne os requisitos essenciais, razão pela qual o admito. Pretende o Apelante atacar a seguinte sentença:
MARLENE SALETE LEMOS DE MORAES ajuizou Ação Revisional de Contrato contra CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, relatando que firmou com a parte ré os contratos de empréstimo pessoal nºs 032920000670, 032920000672, 032920001935, 032920005090 e 032920005579. Pugnou pela possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas, sustentando, em suma, que nos contratos pactuados incidiram juros excessivos e encargos ilegais, o que gerou uma dívida superior à efetivamente devida. Com fundamento especialmente na Lei 8.078/90, pleiteou a revisão dos contratos. Em sede liminar, postulou a limitação das parcelas contratuais. Requereu, ao final, a procedência da ação com a revisão da relação contratual estabelecida com o banco para o efeito de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a capitalização dos juros, bem como limitar a taxa de cadastro para 10% do valor dos contratos nº 032920000670 e 032920000672. Postulou a repetição/compensação do indébito e a inversão do ônus da prova. Pediu a Assistência Judiciária Gratuita. Juntou documentos (fls. 11/39).
Deferida a AJG e o pedido liminar (fls. 40/41).
Realizada audiência, a tentativa de conciliação resultou inexitosa (fl. 45).
Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 48/67), alegando, em suma, que os contratos foram livremente firmados entre as partes. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios incidentes na relação contratual, aduzindo a ausência de limitação constitucional e infraconstitucional. Arguiu a legalidade da capitalização dos juros e das tarifas contratadas. Impugnou os pedidos liminares, de repetição e compensação do indébito e inversão do ônus da prova. Aduziu a impossibilidade de limitação dos descontos em conta corrente. Ao final, postulou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 68/99).
Houve réplica (fls. 100/110).
Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (fls. 113/114).
Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já foram devidamente carreadas aos autos.
Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao exame do mérito.
Os contratos de empréstimo pessoal a serem revisados encontram-se juntados aos autos nas fls. 17/31 e 72/95.
> Dos juros remuneratórios
No tocante à aplicação dos juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, a doutrina e a jurisprudência majoritárias manifestavam-se de acordo com o esposado pelo egrégio STF, perfilhando-se na corrente da não-limitação dos juros, repudiando a aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, pela exigência de sua regulamentação a partir do julgamento da ADIN nº 4, seguindo a mesma trilha o STJ. Agora, em face da edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, que revogou o parágrafo 3º, do artigo 192, da Carta Magna, a discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios perdeu importância.
Quanto à aplicação do Decreto nº 22.626/33, entendo que a Lei 4.595/64, em seu art. 4º, IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação dos limites das taxas de juros das instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula 596 do STF, de modo que também é inaplicável ao presente caso a Lei da Usura. Note-se que o art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 regulou a matéria antes disciplinada pelo Decreto 22.626/33, especificamente no que tange ao limite dos juros cobrados pelas instituições financeiras.
A Lei nº 4.595 atribuiu ao Conselho Monetário Nacional o poder de limitar os juros bancários (Súmula 596 do STF). De qualquer forma, não há prova nos autos de que os juros praticados pela instituição financeira contenham autorização expressa do CMN ou quais as taxas por este estipuladas para o período da contratação. Saliente-se que a Resolução 1.064 do CMN não contém autorização para cobrança de taxas acima de 12% ao ano, conforme já se pronunciou o STJ ( REsp 93.214/RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). Competia ao réu (credor) provar a existência de autorização do CMN para a cobrança de juros acima da taxa legal (STJ, REsp 196.253/RS; 207.456/RS; 223.746/SP). Faltando essa prova, os juros ficam limitados.
Nessa linha de pensamento, sob a minha ótica, o caso em questão deve ser analisado à luz do que dispõe o art. 51, IV, da Lei 8.078/90. A questão litigiosa deve ser situada no plano da validade das disposições negociais tendo por base as regras do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de matéria de ordem pública e de interesse social. Compartilho do entendimento de que deve ocorrer a revisão contratual da taxa de juros remuneratórios contratada quando traduzir abusividade na estipulação, a fim de se compatibilizar com a atual realidade econômica do País, expurgando a pactuação viciada pela onerosidade excessiva, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90). Incide, portanto, o disposto no art. 51, IV, que comina de nulidade as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. O § 1º, inciso III, do mesmo art. 51, do CDC, por sua vez, afirma que se presume exagerada, entre outros casos, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
A atividade bancária visa à obtenção do lucro e os juros remuneratórios são exatamente o ganho do capital, devendo admitir-se uma margem de lucro um pouco maior. O que não pode ser admitida é a abusividade na pactuação dos juros, a qual deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar a taxa de 12% ao ano.
Tal questão, aliás, encontra-se sedimentada na Súmula nº 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".
A orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.5302, pauta-se no sentido de que há abusividade na pactuação dos juros, quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo A orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.5302, pauta-se no sentido de que há abusividade na pactuação dos juros, quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN1 para as operações da espécie.
No caso em apreciação, a parte ré está cobrando juros de 16,50% ao mês e 525,04% ao ano em relação ao contrato nº 032920005579 (fls. 72/75); 22,00% ao mês e 987,22% ao ano em relação aos contratos nºs 032920005090 e 032920001935 (fls. 77/85); e 14,50% ao mês e 407,77% ao ano em relação aos contratos nº 032920000672 e 032920000670 (fls. 87/94), enquanto que as taxas médias de mercado divulgada pelo BACEN para os períodos das contratações ficaram na faixa de apenas 30% ao ano, conforme consulta realizada por esta Magistrado no site do BACEN2.
Assim sendo, flagrante a onerosidade e abusividade na pactuação desse encargo, impõe-se limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para os períodos de contratação em todos os contratos.
> Da repetição do indébito e da compensação
Entendo ser possível a devolução ao autor da quantia paga indevidamente, considerando-se a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da comprovação de erro, já que os pagamentos foram efetuados com base em contrato cujas cláusulas restaram consideradas abusivas. Se houver saldo em favor do autor após o recálculo do saldo devedor, com base nos novos parâmetros adotados, este deve ser compensado ou restituído, sob pena de se tornar inócua a decisão.
Todavia, a devolução será de forma simples e não em dobro, por ausência do erro no pagamento, já que a parte demandante tinha conhecimento dos encargos contratados. Tratando-se de revisão de contrato, inviável a repetição em valor igual ao dobro, sendo cabível tão-somente a devolução simples, corrigida monetariamente, e mediante prévia compensação dos valores eventualmente devidos pelo autor ao réu, valores estes a serem apurados com base na presente revisão.
Diante do Exposto, forte no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS propostos por MARLENE SALETE LEMOS DE MORAES contra CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apenas para o fim de limitar os juros remuneratórios de todos os contratos entabulados entre as partes à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período de contratação, confirmando-se, ainda, a medida liminar concedida.
Resta autorizada a compensação de valores ou repetição do indébito, se for o caso, de forma simples.
Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes, por metade, ao pagamento das custas processuais. Condeno ainda as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversária, fixados no valor de R$ 1.000,00, nos termos dos artigos 85 e 86 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza repetitiva da matéria e o tempo de tramitação da demanda. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em face da Assistência Judiciária Gratuita que lhe foi concedida.
A Autora ajuizou demanda com pedidos revisionais. Narrou ter firmado junto à Ré cinco contratos de empréstimo pessoal, todos apontados na peça inicial. Referiu estar sendo submetida a abusividades contratuais, dentre as quais incidência de juros remuneratórios que variariam entre 407,77% a 987,22% ao ano. Formulou pedido para realização de depósitos para garantia do juízo e cessação dos efeitos da mora, apontou valores que entendeu incontroversos, pleiteou redução da taxa de juros remuneratórios à média do mercado e afastamento da capitalização de juros.
A contestação (fls. 48/67) o Réu desfiou teses defensivas, aduzindo inviável a revisão de contratos já finalizados. Afirmou lícitos os contratos firmados entre as partes e pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.
As cópias dos contratos impugnados e demonstrativos de débitos vieram às fls. 72/96.
Réplica às fls. 100/110.
Sobreveio a sentença.
As taxas o contrato nº 32920005579 (fl. 72), formalizado em julho de 2016, previram juros anuais de 525,04%, ao passo que a taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil é de 132,08%.
As taxas o contrato nº 32920000672 (fl. 87), formalizado em outubro de 2014 previu juros anuais de 407,77%, ao passo que a taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil é de 103,40%.
O contrato nº 32920005090 (fl. 77), formalizado em maio de 2016 prevê juros anuais de 987,22%, ocasião em que a taxa média aferida pelo Banco Central do Brasil é de 129,76%.
No caso, verifica-se que a sentença recorrida se valeu de taxas de juros para remunerar contratos diversos dos referidos nos autos.
No tópico é de se acolher parcialmente o recurso do Réu, tão-somente para adequar a taxa de juros praticada para a operação contratada, qual seja, taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado (série 20742 do Banco Central do Brasil).
Pleiteou Apelante pelo afastamento da possibilidade de compensação de eventual indébito.
Isso posto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, apenas para adequar a revisão à operação financeira contratada pelas partes, qual seja, operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado (série 20742 do Banco Central do Brasil).
Mesmo com o provimento parcial do apelo, a parte Autora/Apelada, que concordou com o pedido subsidiário recursal, decaiu minimamente. Por expressão da Lei , a parte Apelante fica condenada aos consectários recursais. Majoro, em razão do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
DES. ALBERTO DELGADO NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70077556538, Comarca de Erechim: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME"
� Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/646521616/apelacao-civel-ac-70077556538-rs/inteiro-teor-646521640
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1468108 MA 2019/0072838-0
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.108 - MA (2019/0072838-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LIVIA FERNANDA DINIZ ESTRELA DE SA AGRAVANTE : EUNA PINHEIRO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 44343 RS 2011/0129125-1
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 44.343 - RS (2011/0129125-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : TRANSPORTES DIAS LTDA E OUTRO ADVOGADO : LEANDRO DIAS…