■PL-612/2015
17/08/2016 - 10h08
Congresso celebra hoje os dez anos da Lei Maria da Penha
Os dez anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), completados no último dia 7, serão comemorados pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (17), em sessão solene marcada para as 9h30, no Plenário do Senado.
Na ocasião, serão lançados um selo comemorativo e o portal do "Observatório da Violência contra a Mulher", do Instituto DataSenado. O portal funcionará como um banco de dados unificado, para auxiliar na fiscalização de políticas públicas e na proposição de leis que aperfeiçoem a rede de proteção às vítimas de agressões em ambiente familiar.
Está confirmada a presença da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, a quem a lei deve seu nome. Em 1982, ela sofreu duas tentativas de assassinato por parte do então marido. Na primeira, depois de um tiro nas costas, ficou paralítica. Ela enfrentou luta judicial de quase 20 anos para vê-lo punido.
Ao denunciar seu caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, Maria da Penha descortinou a inércia judicial no País em relação à violência doméstica. Graças à sua iniciativa, o Brasil foi condenado pela Corte, que recomendou a criação de lei para prevenir e punir a violência doméstica. A legislação é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três mais avançadas do mundo em seu campo.
Como parte da programação pelos dez anos da lei, o Congresso Nacional já está iluminado com a cor laranja, e permanecerá assim até o final do mês de agosto. Essa é a cor internacionalmente adotada no mês de novembro de cada ano, por meio de campanha mundial liderada pela ONU durante 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra mulheres.
Os eventos comemorativos foram organizados pela Procuradoria Especial da Mulher, órgão do Senado; e pela Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, integrada por parlamentares das duas Casas; e ainda pela Secretaria da Mulher e pela Comissão Permanente da Mulher da Câmara dos Deputados.
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