DJBA 27/10/2021 - Pg. 1520 - Caderno 1 - administrativo | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Página 1520 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2021
Art. 5º Poderão ser editados atos e instruções complementares à concretização das condições das medidas previstas neste Ato Normativo, respeitadas as instâncias próprias para edição de normas relacionadas ao estágio probatório, regulamento e programa do concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado da Bahia.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Geral de Justiça.
PORTARIA Nº 1286, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o funcionamento do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - NUPIA.
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso V, da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 — Lei Org ânica Nacional do Ministério Público — e pelos arts. 15, inciso s XLIV e XLVI, da Lei Complementar Estadual n. 011, de 18 de janeiro de 1996 — Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e,
CONSIDERANDO que o Ministério Público, como instituição permanente, é uma das garantias fundamentais de acesso à justiça da sociedade, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (arts. 127, caput, e 129, da CF/88), funções essenciais à máxima promoção da justiça;
CONSIDERANDO as várias disposições legais (art. 334, do novo CPC; art. 57, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995; art. 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/1985; art. 35, III, da Lei n. 12.594/2012, dentre outras) que conferem legitimidade ao Ministério Público para a construção de soluções autocompositivas;
CONSIDERANDO que o direito ao acesso à justiça e à solução dos conflitos importa na otimização da resolução pacífica dos litígios, controvérsias e problemas, apresentando- se os mecanismos de autocomposição como a negociação, a mediação, a conciliação, o processo restaurativo e as convenções processuais como alternativas, com vistas à pacificação, à redução da litigiosidade, à satisfação, ao empoderamento social e ao estímulo de soluções consensuais, reduzindo-se a excessiva judicialização;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso VII, da Resolução no 118, de 1º de dezembro de 2014, do Conselho Nacional do Ministério Público, que propõe a criação de Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição no âmbito dos Ministérios Públicos, com a institucionalização de políticas correspondentes;
CONSIDERANDO ser imprescindível estimular, fortalecer e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas de autocomposição no Ministério Público do Estado da Bahia;
CONSIDERANDO o Ato PGJ nº 320/2021, publicado em 16/06/2021, que instituiu, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição – NUPIA, com sede na Capital e atuação em todo o território estadual;
CONSIDERANDO a natureza consensual própria dos métodos autocompositivos, na qual se insere o NUPIA, cujos objetivos principais são a promoção do diálogo, a disseminação da cultura de paz social, a otimização da solução adequada, a prevenção de conflitos, o empoderamento da sociedade, o fortalecimento do regime democrático pela valorização do ser humano e pelo respeito aos direitos fundamentais,
Art. 1º Regulamentar o funcionamento do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição – NUPIA, do Ministério Público do Estado da Bahia, com finalidade de consolidar, no âmbito do MPBA, uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos de mediação e dos demais métodos autocompositivos de solução de conflitos, reforçando-se o papel da instituição como agente de transformação social, fomentador e implementador de políticas públicas.
Art. 2º São considerados aspectos fundamentais ao funcionamento do NUPIA, enquanto unidade de auxílio à atribuição funcional natural dos Promotores de Justiça e dos Procuradores de Justiça:
I - foco no planejamento e no fomento de ações e de políticas institucionais de caráter geral, em prol da conscientização, do apoio, e do aperfeiçoamento dos órgãos de execução em relação às formas de autocomposição e as técnicas respectivas; II – atuação, em casos concretos, vinculada à aquiescência do órgão de execução natural, com quem será coordenada, a fim de que as ações concorrentes não prejudiquem a solução adequada do conflito;
III - auxiliar as Procuradorias e Promotorias de justiça na aplicação de mecanismos de autocomposição para resolução de conflitos, controvérsias e problemas, considerando que o NUPIA não é órgão de execução.