Governo vai ao STF contra a desoneração da folha de pagamento - Jornal Exclusivo
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21.12.2020 - Jornal NH
O governo federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão tomada pelo Congresso de prorrogar a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2021. A desoneração permite que empresas de 17 setores substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre os salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Em novembro, os senadores e deputados derrubaram o veto do presidente e a prorrogação foi promulgada. Agora o governo federal sustenta que o processo legislativo foi concluído sem a estimativa dos impactos orçamentários e financeiros.
Reoneração da folha pode resultar na perda de 15 mil postos de trabalho no setor
Parlamentares, empresários e entidades criticam a manobra do governo. O planejamento financeiro dos setores já foi feito contando com a desoneração.
Entidades calçadistas se posicionaram de forma contrária e avaliam que caso a medida perca a validade custará milhares de empregos em todo o País e em diferentes setores da economia. "Tendo sucesso o argumento do governo junto ao STF, ao invés de criarmos postos perderemos pelo menos 15 mil empregos ao longo do próximo ano. É um apagar das luzes melancólico e frustrante para 2020 e que terá impactos econômicos e sociais importantes ao longo de 2021", avalia o presidente-executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Haroldo Ferreira.
A superintendente da Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal), Ilse Guimarães, defende que medidas sejam tomadas para que a desoneração da folha de pagamento não seja afetada pela decisão do governo federal "O setor calçadista é intenso em mão de obra e isso (ação do governo) vem ao contrário dos interesses do setor. Sem a desoneração da folha, as empresas vão optar mais por mecanização e em um momento em que precisamos ainda mais de empregos", ressalta Ilse.
Parlamentares lamentaram a decisão do Planalto, como o deputado federal Lucas Redecker (PSDB). "O processo de inconstitucionalidade ao nosso ver é um absurdo. Fizemos um acordo, Congresso e Câmara e o governo votou favorável. Foi um assunto muito debatido. São 17 setores da economia que não estão tendo desconto novo, é algo que já está previsto, valores que já são descontados, e mais prevista na lei de direitos orçamentários do ano que vem", afirma. De acordo com o deputado, o PSDB irá entrar com um pedido no STF contra o posicionamento do governo federal. "A ideia é entrar com pedido amicus curiae com encaminhamento de sugestões e subsídios ao STF e contra o pedido do presidente da República. O PSDB vai entrar com o pedido, até segundafeira, e certamente outras entidades farão o mesmo", explica Redecker.
Entre os setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento estão: indústrias têxtil e coureiro-calçadista, transportes, telecomunicações e informática.