Comprador que desistiu - Desconto nos valores devolvidos - Imobiliária e administradora de condomínios e imóveis FRANCISCO EGITO
Trata-se de um Contrato de Compra e Venda firmado entre uma construtora e um promissário comprador de imóvel. A promissária vendedora pleiteou a condenação do promissário comprador por ele ter desistido do negócio que causou a rescisão do contrato. Pediu pelo aumento da multa contratual para 30% e pela aplicação da Lei n° 13.786/18, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento e que não há o que se falar na devolução dos valores pagos a título de condomínio.
O Tribunal verificou que é inviável a aplicação da Lei n° 13.786/18, conforme pleiteado pela promissária vendedora ante o Princípio da Irretroatividade, tendo em vista que o contrato fora celebrado em 15.3.2015, pacto este articulado antes da vigência da legislação (tempus regit actum).
O promissário comprador realmente deu causa ao distrato e tornou-se inadimplente quando do negócio, desistiu e deve ser apenado por tal comportamento com a retenção pela promissária vendedora de 25% dos valores que foram pagos, sendo suficiente para indenizar os prejuízos que sofreu. Quanto às taxas condominiais, é notório que tais despesas somente podem ser cobradas do promissário comprador após a entrega das chaves do imóvel, pois essa é a gênese do momento em que se dá a efetiva imissão na posse; antes disso, não é lícito exigir o pagamento de tais valores de quem ainda não faz o uso da coisa.
Portanto, o promissário comprador foi condenado a receber somente 75% dos valores que pagou, bem como, a condenação da promissária vendedora a indenizar o promissário comprador pelas taxas condominiais pagas indevidamente no montante de R$ 2.818,32 com correção e juros. Ementa: Compromisso de compra e venda – Rescisão contratual – Desistência do adquirente – Majoração do percentual de retenção - Admissibilidade – Taxas condominiais – Inviabilidade da cobrança antes da imissão na posse – Sentença parcialmente reformada – Recurso em parte provido. Dados da Decisão: TJSP – Apelação Cível n° 1009942-69.2018.8.26.0564 – Relator: Giffoni Ferreira - Data do julgamento: 11.4.2019