De acordo com o SIMP nº000044-046/2018, as conselheiras deverão realizar a identificação dos menores e, posteriormente encaminhar um relatório ao Ministério Público que intimará os pais e responsáveis, os pais serão multados e responsabilizados judicialmente.
Para garantir o cumprimento das determinações foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, entre a prefeitura e o MP. O descumprimento acarretará em multa no valor de R$10 mil reais por infração identificada.
No entendimento do Promotor de Justiça, embora o Conselho Tutelar deva promover a proteção da infância, a responsabilidade primária é dos pais a quem compete educar e orientar seus filhos, “se optam pela omissão, devem ser responsabilizados”.