Direito Tributário. Repartição das Receitas Tributárias. Professora Giuliane Torres. - PDF
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Marcela Carvalhal Azambuja
1 Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias Professora Giuliane Torres
3 Direito Tributário REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPASSE DA UNIÃO PARA OS ESTADOS: % DO IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF; 2. 25% dos impostos residuais (se criados); 3. 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado; 4. 29% do CIDE Combustível; 5. 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação; REPASSE DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS % da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo município; 2. 50% do ITR relativos aos imóveis do município (ressalvada a hipótese do art. 153, 4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR); 3. 7,25% do CIDE Combustível; 4. 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação; REPASSE DOS ESTADOS PARA O MUNICÍPIO 1. 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território; 2. 25% do ICMS; 3. 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados receberam a título de IPI); 3
4 FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO: FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS/DF (FPE): 21,5% do IPI E IR, já excluindo o IRRF que pertence integralmente aos Estados; FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM): 22,5% +1% da arrecadação do IPI e do IR já excluindo a parcela do IRRF que pertence integralmente aos municípios; FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), NORDESTE (FNE) E CENTRO-OESTE (FCO): 3% do total da arrecadação do IPI e do IR destinados ao desenvolvimento econômico e social através de programas de financiamento aos setores produtivos das regiões; 50% do FNE é destinado às atividades do semi-árido. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES (FPEX ou IPI-Ex): Criado tendo em vista a imunidade que afasta a incidência do ICMS sobre as exportações. Os valores transferidos têm viés compensatório. FUNÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EM DIREITO TRIBUTÁRIO O art. 146 da CF/88 adota a teoria tricotômica no sentido de que as leis complementares em matéria tributária podem: a) emitir normas gerais de direito tributário; b) dispor sobre conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; c) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Desde a emenda constitucional n. 42 também cabe à lei complementar disciplinar o regime tributário diferenciado para as pequenas e microempresas (hoje vigoram a LC n. 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, e a Lei Complementar n. 128/2008, que desde de 1o julho de 2009 disciplina as atividades do micropempreendedor individual - MEI - e poderá regularizar a situação de grande número de trabalhadores informais). E o art. 146-A traz que lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios na concorrência, sem prejuízo de lei ordinária estabelecer benefícios de outra natureza. O art. 155, XII, impõe lei complementar para o regramento de diversas questões pertinentes ao ICMS e o art. 156, III e 3o, traz as hipóteses em que o INSS municipal também depende de Lei Complementar (hoje vigora a Lei n. 116/2003). 4
5 Direito Tributário Profª Giuliane Torres Impõe-se, ainda, lei complementar federal para a instituição dos empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) e da contribuição para a seguridade social instituída com base no 4o do art. 195 da CF/88. A definição de fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes de qualquer imposto depende de lei complementar (art. 146,III, "a", da CF). Quando a Constituição Federal nada dispõe de forma contrária (a exemplo dos arts. 148, 153, VII e 154,I), a instituição de um tributo, sua modificação e sua revogação se dão por lei ordinária. 5