No dia 28 de dezembro de 2018 foi publicada a Portaria PGFN nº. 742, a qual disciplina a forma de celebração do negócio jurídico processual em sede de execuções fiscais, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativada União.
Este negócio jurídico processual poderá versar sobre:
- calendarização da execução fiscal - plano de amortização do débito fiscal - aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias - modo de constrição ou alienação de bens
Nesta mesma portaria estão os critérios que serão utilizados pela Fazenda Nacional para verificação do interesse n a proposição, sendo o principal deles a capacidade econômico-financeira do contribuinte.
O requerimento, que será analisado pela PGFN do domicílio do devedor, deverá conter, conforme o caso:
- a qualificação completa do requerente e de seus administradores - as informações relativas à atual situação econômico-financeira da Pessoa Jurídica - a relação de bens e direitos de propriedade do requerente, com a respectiva localização destinação e valor atual e de mercado - relação dos bens particulares dos controladores, administradores, gestores e representantes legais do sujeito passivo e o respectivo instrumento, discriminando a data de sua aquisição, o seu valor atual estimado e a existência de algum ônus, encargo ou restrição de penhora ou alienação, legal ou convencional, neste último caso com a indicação da data de sua constituição e da pessoa a quem ele favorece - declaração de que o sujeito passivo ou responsável tributário, durante o plano de amortização, não alienará bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à Fazenda Nacional - indicação dos débitos que deseja incluir no negócio jurídico, com o respectivo plano de amortização - proposta para equacionamento do passivo fiscal inscrito - relação de bens e direitos que comporão as garantias do NJP, inclusive de terceiros
Ainda, prevê a portaria que poderão ser agendadas reuniões para discussão da proposta do devedor ou apresentação de contraproposta por parte da PGFN.
Com a aceitação da proposta, a própria PGFN redigirá os termos do negócio jurídico processual.
Por fim, a norma traz as consequências pelo descumprimento deste negócio entabulado.
Esta norma se mostra uma excelente oportunidade aos contribuintes que tenham execuções fiscais em andamento, a apresentarem uma proposta viável e saudável de quitação destes débitos, por meio de um instrumento de alta relevância.