Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 895005920065170005
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 895005920065170005 - Inteiro Teor
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GMWOC/pv/db
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARCELORMITTAL BRASIL S.A. CONTRATO DE MONTAGEM DE REFRATÁRIOS INDUSTRIAIS. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 0006.
1. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidencia que a reclamada Reframax Engenharia Ltda., empregadora do reclamante, fora contratada pela reclamada Arcelormittal, que não é empresa construtora ou incorporadora, para a execução de "serviços de montagem de refratários da coqueria (instalação industrial destinada à produção de coque metalúrgico), excluindo 'steel deck', iluminação de 'temporary sheds', aplicação de manta isolante e concreto nas abóbadas após o aquecimento".
2. Nessa circunstância, em que o objeto do contrato firmado entre as rés consiste na montagem de refratários industriais, a reclamada Arcelormittal figura na relação jurídica como dono da obra, não respondendo pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa contratada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Precedentes deste Tribunal Superior em processos envolvendo as reclamadas.
RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA.
Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção quanto à inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia desenvolvida pelo reclamante - cisto epidérmico - e as atividades desempenhadas na primeira reclamada. Anotou, ainda, que a enfermidade não causou redução da capacidade laborativa do autor. Nesse contexto, a argumentação do reclamante, no sentido da presença de nexo de concausalidade entre a conduta patronal e o surgimento da enfermidade, assim como da redução da capacidade para o trabalho, remete à revisão do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
Recurso de revista adesivo de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-89500-59.2006.5.17.0005, em que são Recorrentes ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e UALLAS ETELVINA DA CONCEIÇÃO e é Recorrida REFRAMAX ENGENHARIA LTDA.
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 727-744, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.
A segunda reclamada interpõe recurso de revista às fls. 748-768, admitido por meio da decisão de fls. 771-773.
O reclamante interpõe recurso de revista adesivo, às fls. 784-795, admitido às fls. 797-800.
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista.
CONTRATO DE MONTAGEM DE REFRATÁRIOS INDUSTRIAIS. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. TEMA REPETITIVO Nº 0006
O Tribunal Regional confirmou a sentença quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ARCELORMITTAL, pelas obrigações trabalhistas da empregadora, REFRAMAX ENGENHARIA. Estes foram os fundamentos:
A 2ª reclamada, irresignada com a r. sentença hostilizada, que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, argumenta que tal condenação não se arrima em previsão legal, ao arrepio do art. 5º, II, da CRFB.
Aduz, em seqüência, que celebrou contrato de empreitada com a 1ª reclamada para a edificação de obras civis e de instalação de refratários, execução de serviços de Montagem de Refratários da Coqueria, que em nada se confundem com as atividades, sejam meio ou fim, da recorrente.
Diz que não se beneficiou dos serviços do autor com o intuito de auferir lucro.
Postula a aplicação, in casu, da OJ nº 191 da C. SDI-I, do E. TST, por se tratar, supostamente, de dona da obra.
De início, cumpre observar que não há qualquer controvérsia quanto à celebração do Contrato nº CEEC-05 00159 003 00 (fls. 164-200) visando à prestação, pela 1ª reclamada, dos "Serviços de Montagem de Refratários da COQUERIA excluindo Steel Deck, Iluminação de Temporary Sheds, aplicação de manta isolante e concreto nas abóbadas após o aquecimento", consoante Cláusula 1.1 (fl. 166).
Assim, consoante se infere da inicial, o reclamante foi por admitido pela 1ª reclamada, em 20/01/2006, para a função de "Pedreiro Refratário", assentando tijolos na Coqueria nova da 2ª ré, sendo dispensado sem justa causa em 13/07/2006.
Forçoso é reconhecer que a execução dos serviços contratados tem por fim agregar valor à produtividade da 2ª reclamada, resultando em verdadeiro incremento de sua atividade produtiva, estando, em última análise, dentro da atividade fim da tomadora do serviço, não podendo ser confundida com a hipótese de dono da obra, em que a obra contratada diz respeito a essencial valor de uso.
Por essa razão, segundo a abalizada lição do sempre prestigiado MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "O critério da não-responsabilização do texto do art. 455 da CLT ficaria preservado apenas com respeito àquelas situações em que o tomador de serviços tenha se valido esporadicamente ou por curto período da prestação de serviços pactuada perante o empreiteiro e subempreiteiro e, preferivelmente, como instrumento de produção de mero valor de uso". Grifei.
Saliente-se que a OJ nº 191 da SBDI-I do TST deve ser analisada com cautela, exigindo-se a análise dos elementos circundantes do caso concreto.
Entendimento diverso transforma tal orientação em preceito de irresponsabilização geral do dono da obra. Vale transcrever a crítica do Exmo. Min. Godinho Delgado: "Parece censurável diretriz jurisprudencial surgida, propugnando pela irresponsabilização geral do dono da obra, exceto empresas de incorporação e construção civil, desde que o título jurídico vinculatório seja um contrato de empreitada".
Ademais, o risco da atividade econômica não pode, em hipótese alguma, ser transferido para o empregado, por força do disposto no art. 2º da CLT. No caso vertente, porém, a não responsabilização subsidiária da 2ª reclamada resultará, em última análise, na subversão dos princípios ínsitos ao direito do trabalho quanto à alteridade, impondo exclusivamente à parte hipossuficiente da relação de trabalho, justamente aquela que merece a proteção social do estado democrático de direito, arcar com os riscos econômicos da atividade desenvolvida pelo tomador.
Some-se a isso, por fim, a culpa in eligendo e in vigilando do tomador ao escolher empresa inidônea e, deixar de fiscalizá-la no transcurso da execução da obra contratada.
Dessarte, nego provimento ao apelo.
No recurso de revista, a segunda reclamada sustenta que o reclamante trabalhou em obra certa de construção civil, figurando como dono da obra. Assim, entende que não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador, por ausência de previsão legal. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 e à Súmula nº 331, IV, ambas do TST, bem como violação dos arts. 5º, II, da Constituição da República, 455 da CLT e 186 e 927 do Código Civil. Traz arestos.
Na hipótese, do quadro fático delineado no acórdão recorrido, extrai-se que a reclamada ARCELORMITTAL firmou contrato civil com a primeira ré, REFRAMAX ENGENHARIA LTDA., cujo objeto foi "Serviços de Montagem de Refratários da COQUERIA (instalação industrial destinada à produção de coque metalúrgico), excluindo Steel Deck, Iluminação de Temporary Sheds, aplicação de manta isolante e concreto nas abóbadas após o aquecimento".
Afigura-se possível, na espécie, o reenquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão regional, não incidindo o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior.
Com efeito, a despeito da qualificação procedida pelo Tribunal Regional, resulta inequívoco que as reclamadas firmaram contrato de empreitada para a execução de obra certa de construção civil, consistente na montagem de refratários, obra finita que não se confunde com a terceirização de serviços continuados, de que trata a Súmula nº 331 do TST.
A título ilustrativo, colhem-se recentes julgados da SDBI-1 deste Tribunal Superior, examinando contratos de objeto semelhante:
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. HIPÓTESE EM QUE O TRABALHADOR LABOROU COMO CALDEIREIRO NA MONTAGEM MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS. O quadro fático registrado pela Turma acerca do objeto da contratação entre as reclamadas - execução de montagem mecânica de equipamentos - é suficiente para a conclusão de que esta atividade é própria da contratação para a realização de obra certa, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. Julgados. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-1029-72.2010.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2019)
DONO DA OBRA. EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL. RESPONSABILIDADE. VERBAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE EMPREGO ESTABELECIDA COM EMPRESA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE "OBRA CERTA". ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST 1 . Para fins de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, o contrato civil de montagem industrial equipara-se ao contrato de empreitada de construção civil, dada a similitude de sua finalidade perante a empresa contratante: viabilizar a execução da atividade-fim empresarial . 2 . A construção e a montagem de redes de distribuição de gás natural, a despeito de viabilizarem a consecução da atividade econômica de distribuição e comercialização da matéria-prima, com ela não se confundem. Cuida-se de atividade acessória, ainda que imprescindível ao objetivo da empresa distribuidora de gás natural . 3 . É dona da obra a empresa distribuidora de gás natural que celebra contrato civil com empresa especializada para a construção, montagem, condicionamento e pré-operação de rede de gás natural. Nessa condição, a empresa contratante não responde pelos contratos de trabalho firmados com a empresa responsável pela montagem industrial. 4 . Ausente a intermediação de mão de obra, afigura-se inaplicável a teoria da culpa in eligendo ou in vigilando do dono da obra, integrante da Administração Pública indireta. Em semelhante circunstância, não incide a diretriz sufragada na Súmula nº 331, V, do TST. 5 . Acórdão turmário em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. 6 . Embargos da Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-RR-937-11.2012.5.04.0371, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 21/02/2019).
Trago, ademais, à colação julgados de Turmas do TST, em que figuram as mesmas reclamadas - ARCELORMITTAL e REFRAMAX -, firmando o entendimento de que a primeira consiste em mera dona da obra. Confiram-se:
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi conhecido o recurso de revista da ARCELORMITTAL BRASIL S.A, por contrariedade à OJ 191/SDI-1/TST, e, no mérito, foi dado provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da reclamada pelo adimplemento das obrigações, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-105700-95.2007.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/05/2019)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. O TRT consignou que, "uma vez identificado que a segunda reclamada (Arcelormittal) foi beneficiária dos serviços do reclamante, impõe-se reconhecer a sua responsabilidade subsidiaria sobre os créditos reconhecidos, limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada (fls. 325/337)" . Todavia, o contrato firmado entre as reclamadas (expressamente referido pelo Regional) tem por objeto a aplicação e manutenção, por tempo determinado, de materiais refratários nos equipamentos da aciaria. Ou seja, ao declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada ARCELORMITTAL BRASIL S.A., na qualidade de dona da obra de construção civil, o Colegiado afastou-se do entendimento pacificado nesta Corte Superior, cristalizado na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 191: "Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 191). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes" (RR-102400-46.2012.5.17.0011, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2015)
RECURSO DE REVISTA . DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVIMENTO. I - Depreende-se do acórdão que as atividades previstas no contrato firmado com a empreiteira, e não impugnadas pelos recorridos, não permitem concluir tratar-se de terceirização, e sim de obra necessária para o funcionamento da empresa, estando incontroversa a situação da recorrente como dona da obra. II - Segundo a jurisprudência notória e atual deste Tribunal, assentada no Precedente nº 191 da SBDI-1, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal, não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não é o caso. III - Recurso provido. (RR-13400-72.2006.5.17.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 04/12/2008).
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 . A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. Nesse contexto, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada firmado com o dono da obra não enseja a condenação solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, independentemente de resultarem os serviços em incremento econômico à atividade empresarial. Precedentes desta c. Corte. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-131700-74.2012.5.17.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/05/2016).
Sendo assim, diante das premissas delineadas no acórdão recorrido, verifica-se a condição de dono da obra da reclamada Arcelormittal, de modo que é aplicável, na espécie, o entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, que dispõe:
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011.
Ressalta-se que, com o escopo de estabelecer o real sentido e alcance da diretriz da OJ nº 191, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do dia 11/5/2017, em julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 6, nos autos do Processo nº TST-IRR - 190-53.2015.5.03.0090, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/06/2017, fixou as seguintes teses jurídicas:
"I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos;
II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro;
III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado; e
IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo".
Vale destacar que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, na sessão do dia 9/8/2018, ao julgar os embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no IRR-190-53.2015.5.03.0090, ainda pendente de publicação, acresceu ao acórdão originário a Tese Jurídica nº 5, de seguinte teor: "5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento".
Assim, não estando a reclamada abrangida pela exceção prevista na referida Orientação Jurisprudencial, sendo incontroverso, ainda, que o contrato de empreitada fora celebrado antes de 11 de maio de 2017, não há amparo legal para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente pelos débitos trabalhistas.
Impõe-se, portanto, a aplicação das teses jurídicas adotadas pela SBDI-1 no julgamento do incidente de recursos de revista repetitivos.
Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST.
No mérito, conhecido o recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, absolver da condenação a segunda reclamada, ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Prejudicado o exame dos demais tópicos do recurso de revista.
II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE
1.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA
Quanto ao tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos:
2.3.1. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO.
Considerando o teor do laudo pericial, que descartou o nexo causal entre a patologia do autor e as atividades desenvolvidas em favor das rés, e atestou a capacidade laborativa do reclamante no momento da dispensa, o juízo de origem indeferiu os pedidos de declaração de nulidade da demissão, de reintegração no emprego e de indenização por danos materiais e morais.
Inconformado, recorre o reclamante, argumentando que sua patologia foi causada pela exposição a agentes insalubres e em razão de posições antiergonômicas.
Salienta ser portador de doença ocupacional, com redução da sua capacidade laborativa.
Por cautela, defende a concausa, ou seja, o agravamento da doença pelo exercício das suas funções.
Diz que foi contratado apto para o trabalho, sendo dispensado com grave comprometimento da sua saúde.
Sustenta a responsabilidade objetiva da 1ª reclamada.
Requer, por essas razões, a reintegração no emprego, com fulcro no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, e o pagamento dos salários vencidos e vincendos.
Seus argumentos não são hábeis à reforma do julgado.
O artigo 118 da Lei n. 8.213/91 prevê estabilidade provisória mínima de 12 meses ao empregado que estava em gozo de auxílio-doença acidentário, nos seguintes termos:
Infere-se do laudo pericial das fls. 338-365 que a lesão apresentada pelo reclamante (cisto epidérmico) não possui nexo de causalidade com as atividades laborativas desenvolvidas em favor das rés (vide fl. 348).
O Expert esclareceu também que o autor não estava incapacitado para o trabalho na ocasião da sua dispensa (resposta 10 - fl. 360); permanece laborando normalmente (resposta 12 - fls. 355-356); não ficou afastado do labor em gozo de benefício previdenciário (resposta 9 - fl. 360); não há nexo causal com as atividades exercidas, tampouco com as cotidianas fora do ambiente de trabalho (resposta 5 - fl. 363); e não tem sequelas, nem prejuízo estético (resposta 6 - fl. 364).
Como se vê, o louvado atesta que a lesão suportada pelo obreiro sequer é caso de doença ocupacional, nem de concausa, o que afasta o seu enquadramento como doença do trabalho, nos termos do artigo 20, § 1º, alínea c, da Lei n. 8.213/91, in verbis:
Uma vez que a moléstia apresentada pelo obreiro não possui nexo de causalidade com a atividade laborativa desenvolvida em benefício da reclamada, não faz ele jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/91, tampouco aos salários vencidos e vincendos postulados na inicial.
O vistor oficial não reconheceu qualquer relação entre a patologia do autor e os agentes insalubres, nem com o esforço físico ou com posições antiergonômicas (vide respostas 5 e 8 - fls. 353-354).
Ora, o reclamante laborou por apenas seis meses para as reclamadas; não se afastou do labor em virtude de doença; permaneceu trabalhando normalmente, inclusive após a sua dispensa; não precisou fazer cirurgia para retirar o cisto epidérmico; não adquiriu a lesão, nem a agravou em virtude das suas atividades laborais ou da existência de agentes insalubres em seu meio ambiente laboral.
No recurso de revista, o reclamante insiste em que adquiriu doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, que reduziu sua capacidade laborativa. Assevera haver nexo de concausalidade entre o trabalho e a patologia que lhe acomete. Entende, dessa forma, ter direito à reintegração no emprego, porquanto sua dispensa se deu enquanto gozava de estabilidade provisória. Indica afronta aos arts. 20, I, 21, I, 93 e 118 da Lei nº 8.213/91 e 7º, I, da Constituição, bem como contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST. Traz arestos ao cotejo de teses.
Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção quanto à inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre a patologia desenvolvida pelo reclamante - cisto epidérmico - e as atividades desempenhadas na primeira reclamada. Anotou, ainda, que a enfermidade não causou redução da capacidade laborativa do reclamante, bem como registrou a ausência de conduta culposa da empregadora que levasse ao surgimento da moléstia.
Nesse contexto, o acolhimento das alegações recursais, no sentido da natureza ocupacional da doença, do nexo de concausalidade entre o labor e a patologia e da culpa empresarial no desenvolvimento da enfermidade, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, inviável nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.
Logo, não se divisam as indicadas violações de dispositivos de lei ou da Constituição, tampouco contrariedade à Súmula nº 378, II, do TST, porquanto o cenário fático relatado pela Corte de origem não evidencia os requisitos para a estabilidade provisória, tampouco o reconhecimento de dano moral ou material indenizável.
Quanto aos arestos alçados a paradigma, constata-se que não guardam premissas fáticas idênticas às do acórdão regional, atraindo, em razão de sua inespecificidade, a incidência da Súmula nº 296, I, do TST.
Assim, NÃO CONHEÇO.
1.2. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU MATERIAL
O Tribunal Regional julgou indevida indenização por dano moral ou material, nos seguintes termos:
2.3.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
O autor postula a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano material, nos moldes do art. 950 do Código Civil, em razão da doença que lhe acomete, que, segundo ele, decorreu do trabalho junto às demandadas. Invoca o disposto nos artigos 436, do CPC e 186 e 927, do Código Civil.
A indenização por dano material é devida quando há uma lesão ao obreiro, objetivando, assim, recompor o patrimônio da vítima. É o que preceitua o artigo 944, caput, do Código Civil:
"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano."
Nos moldes do artigo 950 do mesmo Diploma Legal, referida indenização há de ser fixada com o propósito de restabelecer o status quo ante e contrapesar a perda sofrida, in verbis:
Para a responsabilização da ré ao pagamento da referida indenização deve ser demonstrado não só o acidente do trabalho ou doença ocupacional, como também, a sua incapacitação ao trabalho e eventuais prejuízos materiais decorrentes da patologia.
Ocorre que, na hipótese em tela, como exaustivamente fundamentado no tópico antecedente, não foi caracterizada a doença ocupacional, pois a prova técnica evidenciou não haver relação de causa e conseqüência entre a doença obreira e a atividade por ele exercida, tampouco de concausa, concluindo pela integralidade da capacidade laborativa do autor.
Logo, não há o que ser deferido, ante a ausência do nexo causal entre a doença e o contrato de emprego, inexistindo culpa das empresas ou ato ilícito que enseje o pagamento da indenização pleiteada.
Portanto, nego provimento.
2.3.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pretende, ainda, o reclamante a condenação das rés pelo pagamento da indenização por danos morais, decorrentes da doença ocupacional que supostamente lhe acomete.
O dano moral, em suma, pode ser definido como a lesão que atinge a dignidade da pessoa humana, bem como os direitos e bens inerentes à sua essência.
Nos moldes do artigo 5º, X, da CRFB/88, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas", gerando o descumprimento dessa norma o dever de o agressor indenizar a vítima.
A indenização decorrente da configuração do dano moral, prevista nos artigos 5º, V e X, da CRFB/88 e 186 e 927 do CC de 2002, possui caráter compensatório/satisfatório e objetiva amenizar as consequências da lesão, funcionando ainda como uma espécie de penalidade ao ofensor, a fim de que a conduta lesiva não se repita.
No caso destes autos, restou demonstrado que o reclamante tem um cisto epidérmico, sem qualquer relação com suas atividades laborais.
Pelos motivos já explicitados nos tópicos antecedentes, não há qualquer vínculo causal entre a doença e a função exercida para as rés, o que impede qualquer responsabilização das reclamadas pelos eventuais malefícios de ordem moral que a patologia possa lhe ter causado.
No recurso de revista, o reclamante assevera, em síntese, o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do empregador, ensejando o pagamento de indenização por dano moral e material. Indica violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição e 186, 927, 932, 944, 949 e 950 do Código Civil. Traz arestos ao cotejo de teses.
Na espécie, o Colegiado de origem, valorando fatos e provas, concluiu pela inexistência de Nexo causal ou concausal entre o labor e a doença desenvolvida pelo reclamante - cisto epidérmico. Anotou, ainda, a inocorrência de conduta culposa patronal, bem como a ausência de redução da capacidade laborativa do autor.
Nesse contexto, a identificação dos requisitos essenciais à responsabilidade civil subjetiva do empregador - dano, nexo causal ou concausal com o labor e culpa patronal - demandaria o reexame fático-probatório dos autos, inviável nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.
Desse modo, não se cogita das violações apontadas.
Os arestos carecem de especificidade, à míngua da identidade fática com o acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST.
1.3. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
Quanto aos temas em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos:
2.3.4. DESCONTOS FISCAIS
A r. sentença determinou que os descontos fiscais sejam suportados pelo reclamante, uma vez que é o mesmo quem auferirá os ganhos oriundos da condenação da reclamada.
O autor requer a modificação do decisum, alegando que é a reclamada quem deve arcar com os descontos a título de imposto de renda, uma vez que os mesmos são decorrência da mora empresarial no pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas em sentença.
Em relação aos descontos fiscais, há de ser observada a Súmula n. 368 do Egrégio TST.
É do empregador a responsabilidade de recolher as contribuições fiscais incidentes sobre crédito trabalhista decorrente de condenação judicial, as quais deverão recair sobre o valor total da condenação, no que concerne às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos do artigo 46 da Lei n. 8.541/1992, efetuando-se as devidas retenções sobre o crédito do autor.
Tais descontos são oriundos de imperativo legal e, conforme a literalidade do mencionado artigo 46, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Vislumbra-se, portanto, que o fato gerador do referido desconto é a disponibilidade ao empregado dos valores decorrentes de sentença judicial.
Infere-se da legislação pertinente, outrossim, que a incidência do tributo ocorrerá, de uma só vez, sobre a totalidade do montante recebido, com ônus pecuniário para o trabalhador, atribuindo-se ao empregador tão somente a responsabilidade pelo recolhimento e respectiva comprovação.
A lei é cristalina ao consignar o fato gerador da obrigação tributária em questão, a sua base de cálculo e a responsabilidade pelo seu recolhimento e pagamento, não abarcando a tese referente ao pagamento mês a mês, tampouco a imputação de responsabilidade ao empregador por ter havido burla aos direitos trabalhistas.
Assim, não há previsão legal no sentido de que o empregador indenize o trabalhador por eventuais diferenças entre o valor do imposto de renda advindo da condenação judicial e aquele que seria devido caso a quitação das verbas trabalhistas tivesse ocorrido em momento oportuno.
Corroborando tal posicionamento está o enunciado da OJ n. 363 da C. SDI-1 do Egrégio TST, segundo o qual, in verbis:
"OJ-SDI1-363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do em-pregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". (Grifos nossos)
2.3.5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS
Postula o reclamante, ora recorrente, que os descontos previdenciários sejam integralmente arcados pela ré, em face desta ter dado causa à mora.
Comungo do entendimento de que, não tendo sido efetuado o recolhimento na época própria, não é justo imputar ao obreiro os encargos referentes aos juros moratórios e multas, que somente têm origem em virtude de descumprimento pelo empregador das obrigações atribuídas pela lei previdenciária.
Assim, entendo que as deduções deverão limitar-se ao valor histórico corrigido monetariamente, arcando a reclamada com o ônus no que se refere a juros e multas.
Isso porque, as contribuições previdenciárias seriam devidas em qualquer época, de acordo com a sua faixa salarial, de forma não cumulativa. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade integral do empregador pela integralidade das contribuições devidas, mas, apenas, pelos juros e multa, nos termos dos artigos 186 e 402 do Código Civil.
A propósito, dispõe o art. 276, parágrafo 4º do Decreto 3.048/99:
"A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição."
Na esteira desse entendimento, o E. TST editou a Súmula 368, item III, e a OJ 363, que assim dispõem:
"SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO
III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição."
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte." - grifo nosso.
Destarte, dou provimento parcial, determinando que o recolhimento dos valores da quota-parte do obreiro, devidos à Previdência Social, sejam efetuados na forma estabelecida na legislação previdenciária, ficando a cargo da rés, a segunda em caráter subsidiário, o pagamento dos valores devidos a título de juros e multa.
No recurso de revista, o reclamante sustenta, em síntese, que a empregadora deve arcar com a totalidade dos descontos previdenciários e fiscais, sem a dedução da cota-parte do trabalhador. Indica ofensa aos arts. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e 186 e 927 do Código Civil.
A Corte Regional decidiu em perfeita consonância com os termos da Súmula nº 368, II, incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1, ambas do TST, que estabelecem, respectivamente, verbis:
Logo, revelando a decisão recorrida consonância com a jurisprudência iterativa e notória e atual desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT.
1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO
O Tribunal Regional, no tocante aos honorários advocatícios, adotou os seguintes fundamentos:
2.3.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O juízo de origem indeferiu o pedido de percepção de honorários advocaticios, por não vislumbrar o cumprimento do requisito legal inerente à assistência sindical.
Insurge-se o reclamante, postulando o pagamento da verba honorária, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 133 da Carta Magna c/c art. 20 do CPC.
Assiste-lhe razão parcial.
O art. 133 da Carta Magna considera o advogado indispensável à administração da justiça, premissa que não é incompatível com o art. 791 da CLT, tampouco com o teor da Lei n.º 5.584/70, que apenas conferem a faculdade de as partes postularem pessoalmente perante esta Justiça Especializada e asseguram a prestação de assistência judiciária pelo sindicato da categoria profissional.
Em que pese o entendimento do Egrégio TST, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329, que restringem o pagamento de honorários advocatícios, na seara do Processo do Trabalho, ao preenchimento dos requisitos ínsitos ao art. 14 da Lei n.º 5.584/70, filio-me a corrente jurisprudencial que não considera a assistência judiciária um monopólio das entidades sindicais, ressaltando que os verbetes editados pelo Pretório Trabalhista não possuem efeito vinculante.
Destaco que, no presente caso, o autor encontrar-se assistido por advogado particular (fl. 22) e apresentou declaração de miserabilidade econômica (fl. 23).
Devidos, portanto, honorários advocatícios.
Contudo, a praxe nesta Especializada tem sido o deferimento do percentual de 15% sobre o valor da condenação, à luz do art. 133 da Lei Maior c/c art. 20 do CPC.
Dessarte, dou provimento parcial para condenar as reclamadas, a segunda na modalidade subsidiária, a pagarem honorários advocatícios, na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor condenatório.
No recurso de revista, o reclamante requer a majoração dos honorários arbitrados ao patamar de 20% do valor da condenação, "tendo em vista o zelo profissional desempenhado, bem como a complexidade da demanda". Indica ofensa aos arts. 133 da Constituição Federal, 23 da Lei nº 8.906/94 e 20, § 3º, a, b e c, do CPC/73 e contrariedade à Súmula nº 110 do STJ. Traz julgados.
Inicialmente, ressalte-se que, à luz da jurisprudência uniforme desta Corte Superior (Súmulas nº 219, I, e nº 329), sequer se encontram preenchidos os requisitos para a concessão dos honorários advocatícios, pois o reclamante não está assistido por sindicato.
De todo modo, a fixação dos honorários no patamar de 15% sobre o valor da condenação, e não de 20%, como postula o autor, não importa em ofensa à literalidade do art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC/73, pois, fixada a verba no intervalo entre 10% e 20% previsto no dispositivo de lei e não evidenciada inequívoca desproporção entre o valor arbitrado e o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviços e a complexidade da demanda.
Os arts. 133 da Constituição Federal e 23 da Lei nº 8.906/94 carecem de pertinência temática, pois nada estipulam acerca do valor arbitrado aos honorários advocatícios.
A indicação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, a teor do art. 896 da CLT.
Por derradeiro, os arestos alçados a paradigma não demonstram a indispensável identidade fática com o acórdão recorrido, atraindo, em razão de sua inespecificidade, a incidência da Súmula nº 296, I, do TST.
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do recurso de revista interposto pela segunda reclamada, quanto à condição de dono da obra, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, absolver da condenação a segunda reclamada, ARCELORMITTAL BRASIL S.A., julgando prejudicado o exame dos demais tópicos do recurso de revista; II - não conhecer do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-89500-59.2006.5.17.0005
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747902728/recurso-de-revista-rr-895005920065170005/inteiro-teor-747902905