FAZENDO DIREITO - 01/04/2009
CAMPANHA VETADA
TO ANIMALS. ALL PEOPLE ARE NAZIS
http://www.jpost.com/servlet/Satellite?cid=1237727551527&pagename=JPost/JPArticle/ShowFull
http://www.ynetnews.com/articles/0,7340,L-3693116,00.html
O Tribunal Constitucional alemão proibiu a veiculação de uma campanha publicitária da organização de proteção dos animais Peta que compara as condições da criação extensiva de gado com as das vítimas do Holocausto.
Interessa – Etc - Fonte: O Tempo – 27/03/09.
Vamos iniciar ainda este mês nossas turmas para o cargo de Oficial de Justiça. Nossa Equipe de Professores é formada por professores que estão entre os melhores profissionais do Rio de Janeiro. O IURIS também tem algumas novidades, após passar por algumas reformas os alunos passam a contar com um café, sala de estudos e em breve xerox e livraria. Vale a pena conferir. Ex-alunos ganham um desconto super especial.
Informações completas sobre a turma confira aqui: http://www.cursoiuris.com.br/.
Apesar de algumas distorções, a Lei Rouanet vem permitindo que o Estado cumpra o seu papel de incentivar a produção cultural sem grande espaço para o dirigismo governamental. Ao longo de 17 anos, carreou cerca de R$ 8 bilhões para o setor, mais sob controle da iniciativa privada que de luminares em Brasília.
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, deu agora a largada para o "aggiornamento" do diploma, por meio de consulta pública. O projeto divulgado traz alguns avanços e outros tantos motivos para alerta.
O mecanismo central de fomento -renúncia fiscal, por meio da dedução no imposto de renda de empresas patrocinadoras dos projetos aprovados- ainda não atende por completo aos objetivos de fomentar a produção e de distribuir cultura num país continental. Obras e eventos inovadores e de boa qualidade foram viabilizados por seu intermédio, mas também projetos de relevância duvidosa, ou que poderiam ocorrer sem tal subsídio.
Ferreira tem razão ao apontar que os recursos mobilizados tendem a sê-lo de modo concentrador (3% dos que propõem projetos açambarcam 50% dos valores) e regionalizado (80% do montante fica no Sul e no Sudeste). Hoje há duas únicas faixas de dedução, 30% e 100% do total despendido, e a maioria dos projetos recai na segunda.
Parece razoável a proposta de criar novas faixas, de 60%, 70%, 80% e 90%. Para efetivá-las, porém, o ministério sugere um vago sistema de pontuação que enquadre cada projeto num dos percentuais de renúncia.
Cogitam-se critérios como acessibilidade ao público, mas seria desejável que fossem mais detalhados já ao longo da consulta. Todo cuidado é pouco para impedir que a lei reformada se torne um instrumento para o arbítrio estatal. O governo poderia usar qualquer pretexto para discriminar este ou aquele setor cultural, sob inspiração ideológica, eleitoral ou paroquial.
Pela proposta ministerial, a definição teria apenas de ser aprovada pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic). Mesmo sendo um órgão paritário entre governo e sociedade, os representantes da sociedade ainda estão por definir. Aqui, também, seria preferível explicitar uma normatização que impeça a indicação de representantes chapa-branca, numa paridade de fachada.
Mais cautela suscita a ideia de Ferreira de fortalecer o Fundo Nacional de Cultura (FNC) por meio da criação de fundos setoriais -por exemplo para teatro, circo, dança, artes visuais e música. Eles dariam ao ministério liberdade para investir em projetos menos atraentes para a iniciativa privada, sem depender do mecanismo da renúncia.
A ideia faz algum sentido, pois a Lei Rouanet tem falhado em áreas com escasso apelo de mercado e na formação de talentos. Mas, de novo, abre-se, com um FNC vitaminado, a brecha tentadora do aparelhamento estatal da cultura.
Editoriais - Fonte: Folha de S.Paulo - 30/03/09.
Minc - http://www.cultura.gov.br/site/
Cnic - http://www.cultura.gov.br/apoio_a_projetos/lei_rouanet/index.php?p=1129&more=1
FNC - http://www.cultura.gov.br/apoio_a_projetos/lei_rouanet/index.php?p=22588&more=1&c=1&pb=1
LEI "AUTORIZA" ESTUPRO NO AFEGANISTÃO
Grupos de direitos humanos e alguns legisladores paquistaneses disseram que uma nova lei, assinada pelo presidente Hamid Karzai, torna legal o fato de homens estuprem suas esposas. A lei significa uma ameaça aos direitos das mulheres, duramente conquistados, após a queda do regime do Taleban, que impunha duras regras às mulheres. A lei, que alguns legisladores dizem que nunca foi debatida no Parlamento, tem como objetivo regular a vida familiar na comunidade xiita afegã, que compõe cerca de 20% da população do Afeganistão, de 30 milhões de pessoas. A lei não afeta os sunitas afegãos.
Artigos. Um dos artigos mais controversos da lei afirma que a esposa "é obrigada a se enfeitar para seu marido quando ele desejar". "Se o marido não estiver viajando, ele tem o direito de ter relações sexuais com sua esposa a cada quatro noites", diz o artigo 132 da lei. "A menos que a esposa tenha algum tipo de doença que a relação sexual possa agravar, a esposa é obrigada a dar uma resposta positiva aos desejos sexuais de seu marido". Uma parte da lei também parece proteger o direito feminino ao sexo no casamento, afirmando que o "homem não deve evitar ter relações sexuais com sua esposa por mais de quatro meses". Os críticos dizem que Karzai assinou a lei no mês passado apenas como o objetivo de obter ganhos políticos, meses antes da eleição presidencial no país.
Reação. O Fundo das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), diz que a lei "legaliza o estupro da esposa pelo marido". "A lei viola os direitos das mulheres e os direitos humanos de várias formas", diz comunicado da Unifem.
A questão dos direitos da mulher é uma fonte de tensão no país. O Taleban, que comandou o Afeganistão entre 1996 e 2001, proibiu as mulheres de saírem em público sem burca.
Fonte: O Tempo - 03/04/09.
Unifem - http://www.unifem.org.br/
É uma pena que a momentosa discussão sobre uma nova lei de imprensa -ou a dispensa dela- não tenha chegado ao fim na última quarta-feira, no STF (Supremo Tribunal Federal).
No tempo da ditadura, o governo dispunha de poderes absolutos para calar os meios de comunicação, mesmo em face do artigo 2º da lei, no qual se lê que: "É livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo se clandestinos ou quando atentem contra a moral e os bons costumes". Esta última restrição acha-se, sob outra redação, no parágrafo 3º do artigo 220 e no inciso IV do artigo 221 da Carta de 88.
No debate a ser retomado pelo Supremo Tribunal Federal no próximo dia 15, muitos pontos estarão em aberto para rediscussão, entre os quais o da obrigatoriedade de diploma de jornalista em curso superior. O mesmo se diga da punição pelos abusos da liberdade de manifestação a serem contidos em limites de razoabilidade, pois o excesso não pode depender de vontades individuais contrastantes ou a interesses que terminem matando a liberdade desejável.
Walter Ceneviva (http://www.submarino.com.br/busca?q=Walter+Ceneviva&dep=autor&x=11&y=4) - Fonte: Folha de S.Paulo - 04/04/09.
Lei nº 5.250/67 - http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L5250.htm
Editora: Quartier Latin; Quanto: R$ 212 (1.159 págs.)
O título diz menos do que a obra de Mariz encerra: trata-se de percurso completo no plano constitucional e das leis especiais dos assuntos direta e indiretamente ligados ao tributo. Patrimônio, receita (rendas, proventos de qualquer natureza, rendimentos) têm verificação minudente. Completam a primeira parte dois preciosos ensaios sobre o tributo no tempo e no espaço. A segunda parte destaca a visão geral de lucro tributável, equivalência tributária, entre outros temas -que incluem transformações societárias, reavaliação do ativo e correção monetária, com as variáveis resultantes. A terceira e última parte se desdobra em dois capítulos: contribuição social sobre o lucro e noções básicas sobre a contabilidade.
Editora: Elsevier (0/xx/21/3970-9300); Quanto: R$ 89,90 (369 págs.)
Doutor em direito pela PUC-SP e professor na PUC-RS, o escritor apresenta, neste ensaio, o que Heleno Taveira Tôrres considera, no prefácio, apto a preencher a lacuna antes existente no universo dos estudos de "Law and Economics" aplicados ao Direito Tributário. Caliendo indica seus pressupostos metodológicos adotados. Refere tributos e percorre outros campos da neutralidade fiscal, capacidade contributiva e justiça fiscal. A visão crítica desejada pelo autor se desdobra em oito capítulos, a contar de uma análise econômica do direito tributário. Depois de avaliar justiça fiscal e eficiência, situa a tributação sob cinco aspectos, até ver tributos em espécie e análise econômica.
Editora: Saraiva (0/xx/11/3613-3344); Quanto: R$ 179 (1.344 págs.)
Esta edição atualizada vem acompanhada de CD-ROM com jurisprudência de nossos tribunais.
Editora: LTr (0/xx/11/3826-2788); Quanto: R$ 45 (232 págs.) Sob a nova teoria do contrato, dissertação de mestrado (UFPR) situa o assunto e o enfoca sob o protagonismo judicial.
Editora: Quartier Latin (0/xx/11/3101-5780); Quanto: R$ 70 (383 págs.) Eduardo C. B. Bittar escreveu um dos ensaios e coordenou o trabalho de 17 escritores aqui reunidos.
Editora: Quartier Latin; Quanto: R$ 65 (289 págs.) Mestre em direito (PUC-SP), Rodrigues põe a tutela de urgência para melhor garantia do jurisdicionado.
Editora: Del Rey (0/xx/11/3101-9775); Quanto: R$ 90 (504 págs.) Na "Coleção Internacional", a obra de Sunstein traz prefácio dele para esta edição, apresentada em ensaio de J. A. Leite Sampaio.
SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS
Editora: Revista dos Tribunais (0800-702-2433); Quanto: R$ 39 (256 págs.) Trabalho de nítido caráter pedagógico compõe elementos essenciais para o fim visado pelo escritor.
Editora: Revista dos Tribunais; Quanto: R$ 154 (846 págs.) Ives Gandra e Francisco Rezek reuniram expressivo número de autores qualificados, no 20º ano da Constituição.
Editora: Revista dos Tribunais; Quanto: R$ 178 (1.216 págs.) Obra essencial para profissionais da advocacia forense, comenta artigo por artigo a lei processual e a jurisprudência dominante.