COREN/SP deve emitir registro profissional para formados em obstetrícia — Conselho da Justiça Federal
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COREN/SP deve emitir registro profissional para formados em obstetrícia
publicado 10/01/2013 17h35, última modificação 11/06/2015 17h14
Os conselhos, por sua vez, alegam que as disposições legais que definiam a atuação das obstetrizes como profissionais de Enfermagem foram revogadas pelo Decreto 99.678/90. Para a juíza não há nenhum impedimento para que seja feito o registro dos profissionais "uma vez que os egressos do curso de bacharelado em Obstetrícia da USP obtiveram diplomas e certificados reconhecidos e obtidos legalmente".
"Não podem os conselhos profissionais, sem fundamento em lei, impor condições de validade ao diploma expedido pela instituição de ensino, bem como embaraçar o registro em seus quadros e a expedição da carteira profissional, necessária para o exercício da função", afirmou a juíza.
Tânia Lika Takeuchi entendeu que a retirada da matéria referente às obstetrizes publicada no site do COREN/SP e a solicitação de retratação interferiria na liberdade de expressão da entidade, e considerou o pedido improcedente. E quanto à solicitação do MPF para a determinação da expedição de atos normativos pelo COFEN, para todos os conselhos quanto aos registros dos profissionais, a juíza não verificou a necessidade, pois o curso de bacharelado em obstetrícia é ministrado atualmente apenas pela USP. Contudo, em sua decisão, a magistrada determinou ao COFEN e ao COREN/SP que se abstenham de restringir ou denegrir a atividade profissional das obstetrizes.