MPF quer obrigar governo a sustar eventual nomeação de Eduardo | Fábio Campana
MPF quer obrigar governo a sustar eventual nomeação de Eduardo
terça-feira, 13 de agosto de 2019 – 10:08 hs. Deixe um comentário.
O Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou ação civil pública para que a União seja obrigada a observar uma série de critérios em indicações a cargos de embaixador que recaiam em escolhidos de fora da carreira diplomática. A ação, distribuída para a 16.ª Vara Federal em Brasília, se dá em meio à possível indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, à Embaixada do Brasil nos EUA. As informações são do Estadão.
A Procuradoria pediu ainda que o governo seja obrigado a revogar ou sustar trâmites praticados 'em desconformidade com tais determinações'.
Na manhã desta segunda, 12, a juíza Flávia de Macêdo Nolasco deu prazo de dez dias para a Procuradoria se manifestar sobre certas considerações do juízo.
No texto, a magistrada indica que o pedido principal da Procuradoria é 'conceder interpretação conforme a constituição, para 'evitar uma interpretação equivocada' ao artigo 41, parágrafo único, da Lei 11.440/06, que prevê que os chefes de Missão Diplomática Permanente serão escolhidos dentre os ministros de Primeira ou de Segunda Classe.
Em seu despacho, Flávia indicou que a análise dos critérios jurídicos postos para a nomeação de agentes do Estado pode ser efetivada pelo Judiciário, mas ressaltou que a atuação do Poder, 'especificamente da primeira instância, está voltada para os atos concretos eventualmente ilegais ou inconstitucionais'
Na decisão, a magistrada cita que a ação civil pública objetiva 'obter declaração da inconstitucionalidade dos critérios elencados em lei federal para nomeação, fora do corpo diplomático, de chefe de missão permanente no exterior, restringindo a interpretação possível do dispositivo apenas à que entende correta'.
Segundo Flávia, pode haver inadequação da via eleita, 'pois se busca o mesmo objetivo a ser veiculado em ação de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal'.
'Nepotismo' e 'inexperiência'
O partido afirma que o ato seria 'flagrante nepotismo', já que o parlamentar não seria 'qualificado' ao cargo.
A legenda afirma que há 'patente inexperiência e ausência de qualificação profissional para a assunção do cargo em questão'. "Antes do desafio de assumir a Embaixada do Brasil, os anteriores ocupantes do cargo exerciam funções relacionadas à diplomacia há anos".