Quais os motivos que levam à demissão por justa causa e os direitos do trabalhador | Hintigo
Quais os motivos que levam à demissão por justa causa e os direitos do trabalhador
Na demissão por justa causa o trabalhador perde muitos direitos, inclusive o Seguro-desemprego. Por isso fique atento aos motivos que levam à justa causa.
A demissão por justa causa acontece quando o funcionário comete alguma falta tão grave que, em consequência, seja quebrado o elo de confiança entre ele e a empresa. Nesse tipo de rescisão o trabalhador perde alguns direitos, inclusive o Seguro-desemprego. Por isso é importante ficar atento e saber as situações em que se corre o risco de demissão por justa causa.
Veja quais são os direitos dos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa
Situações que levam a demissão por justa causa
A legislação trabalhista determina algumas situações em que o empregador tem o direito de recorrer a demissão por justa causa para dispensar um funcionário. De acordo com o Art. 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), essas são as situações em que se justifica esse tipo de dispensa:
Ato de improbidade: Atos de desonestidade no geral, como roubo e falsificação de documentos, por exemplo.
Incontinência de conduta ou mau procedimento: Ou seja, quando o funcionário tem um comportamento inadequado e incompatível com as regras da sociedade. Isso inclui conduta libidinosa ou qualquer tipo de assédio.
Concorrência: Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço. Isso inclui qualquer tipo de negociação ou vendas dentro do ambiente de trabalho, sem permissão para tal.
Prisão: Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena e quando não o trabalhador não possa recorrer da decisão judicial.
Desídia no desempenho das respectivas funções: Acontece quando o funcionário negligencia suas funções, não cumpre prazos de entrega no trabalho, tem uma queda muito acentuada no desempenho e também por atrasos e faltas recorrentes e sem justificativa.
Embriaguez habitual ou em serviço: Mesmo que a pessoa não beba durante o horário de trabalho, o fato de se apresentar ao serviço em estado de embriaguez é motivo para demissão por justa causa.
Violação de segredo da empresa: Divulgar informações confidenciais da empresa, bem como vender informações à concorrência.
Ato de indisciplina ou de insubordinação: Quando o funcionário deixa de cumprir alguma norma geral de serviço ou regulamento interno da empresa. Ocorre também quando o empregado desrespeita uma ordem direta do superior hierárquico.
Abandono de emprego: É considerado como tal, quando o empregado tem mais do que 30 faltas consecutivas sem justificativa.
Ato lesivo da honra ou boa fama: Consiste em caluniar, difamar ou praticar injúria contra qualquer pessoa durante o horário de trabalho. As agressões físicas também são consideradas como atos lesivos, salvo em caso de legítima defesa.
Prática constante de jogos de azar: Só é considerada motivo para demissão por justa causa, se a prática de jogos de azar ocorrer dentro da empresa.
Atos que comprometem a segurança nacional: Neste caso terá de ser feito um inquérito administrativo com o objetivo de comprovar o envolvimento do funcionário em atos contra a segurança nacional.
O que se perde na demissão por justa causa?
Aviso prévio: Um dos direitos que o trabalhador perde na demissão por justa causa é o aviso prévio. A dispensa nesse caso tem efeito imediato, portanto, a empresa não tem a obrigação de cumprir, nem tão pouco indenizar, o prazo.
Saque do FGTS: Todo o valor depositado pela empresa à título de FGTS não desaparece da conta do funcionário, mas também não pode ser sacado. O trabalhador também perde o direito a indenização de 40% sobre o valor do FGTS acumulado.
Seguro-desemprego: Uma das principais exigências da Previdência Social para a concessão do benefício é que o despedimento tenha sido sem justa causa. Portanto, o funcionário perde também o direito ao Seguro-desemprego.
13º salário: Em caso de demissão por justa causa a empresa fica desobrigada do pagamento do décimo terceiro, seja integral ou proporcional.