ConJur - Juntada de documentos para delimitar imóvel em usucapião é válida
9 de outubro de 2020, 11h33 Imprimir Enviar
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que possibilitou a emenda de petição inicial para esclarecer a delimitação do terreno discutido nos autos, sem que essa complementação modificasse o pedido principal dos autos.
As conclusões do TJ-MG foram contestadas pela parte requerida na ação por meio de recurso ao STJ, sob o argumento de que não seria possível a alteração dos limites objetivos do processo após apresentada a contestação. Segundo a parte recorrente, não se tratava apenas de dados faltantes, mas de alteração significativa da área pleiteada no processo.
O ministro ressaltou que o TJ-MG decidiu manter a decisão de primeiro grau sob o fundamento de que a apresentação dos dados faltantes na planta e no memorial descritivo — com a finalidade de demonstrar corretamente os limites e as confrontações do imóvel — não foi capaz de alterar o pedido da inicial, consistente na aquisição do terreno rural.
Ao manter as conclusões do tribunal mineiro, Villas Bôas Cueva também ressaltou que, após a apresentação dos documentos complementares, o juiz de primeira instância determinou a intimação do réu e dos demais interessados, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, afastando a alegação de eventual prejuízo aos litigantes. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.