Prefeitura de Alto Alegre é notificada para desocupar imóvel onde funciona hospital
10/06/2020 às 05:00
A Prefeitura de Alto Alegre foi notificada, extrajudicialmente, para desocupar o imóvel onde funciona o Hospital Padre João W. Braem. A prefeita Helena Berto (PSDB) informou que a proprietária Ariane Ferreira Santos propôs uma Ação de Imissão na Posse em face do Executivo, com vistas à sua imissão na posse direta do imóvel e, por conseguinte, compelir ao município em desocupá-lo e, de lá, retirar todos os seus bens móveis e removíveis.
Na ação, segundo a tucana, a proprietária ainda requer indenização, a título de utilização do imóvel, em R$ 8 mil mensal no período de 13 de dezembro de 2019 a 24 de março deste ano, data em que ajuizou a ação, além de R$ 9,5 mil por mês a partir de tal data, até a efetiva desocupação.
"Em dezembro de 2019, ela, então representada por meio de uma procuração pelo vereador Adílson Patrocínio dos Santos (Progressistas), ainda propôs que o Executivo pagasse R$ 8 mil de aluguel por mês ou adquirisse o imóvel por R$ 800 mil", relatou.
Ela ainda argumentou que existe um contrato de comodato e eles não estão respeitando. "É uma atitude lamentável essa que está ocorrendo, ainda mais no período que estamos passando de combate a Covid-19, o novo coronavírus", disse.
Ainda segundo a prefeita, o prédio, antes, pertencia a Igreja Católica e, em 1988, foi feito um comodato com a Prefeitura para o uso do local por 20 anos, condicionado ao funcionamento de uma unidade de saúde. Um novo contrato, com o mesmo prazo e condições foi assinado em 1989.
Em 2010, representantes da Igreja Católica, por meio da Diocese de Lins, entraram em contato com o município, na intenção de que adquirissem o prédio. "Foram iniciadas as tratativas quando, em 2017, fizemos um decreto de utilidade pública fazendo uma lei de desapropriação do imóvel, no valor de R$ 180 mil e que, inclusive, foi votada e aprovada por Santos", lembrou Berto.
No mesmo ano, a chefe do Executivo oficiou a Diocese dizendo que não seria possível comprar o local por questões orçamentárias, mas que, em 2018, efetivaria. No entanto, em fevereiro, o órgão religioso notificou o Executivo para que desocupasse o local.
"Como é sabido, comodato é um empréstimo ou concessão gratuita de qualquer coisa, móvel ou imóvel, por certo período de tempo e para determinado fim, com a condição de devolver ao proprietário nas mesmas condições ao fim do prazo, sendo que, no caso em questão, transcorrido o tempo de 20 anos sem pedido de desocupação, tornou-se por tempo indeterminado e, para sua extinção, não sendo consensual, deveria ter sido intentada ação judicial para sua resolução, onde seria fixado prazo razoável para isso, o que não aconteceu", ressaltou.
A chefe do Executivo observou que, naquele momento, o município não tinha condições para adquirir o imóvel e continuaria com as tratativas. "Foi quando o vereador, em nome da filha, comprou o prédio por R$ 180 mil, declarando que tinha conhecimento do comodato na própria escritura pública. Mas não foi só isso. Logo em seguida à formalização do negócio, o vereador foi até a Rádio Comunitária local e disse que sua filha havia adquirido o prédio do hospital para que este não fechasse as portas e que manteriam a cessão gratuita do imóvel ao município da mesma forma, o que verificamos não ocorrer", frisou.
"Isso porque, meses depois, ele, como procurador da filha, acionou a administração para três opções: desocupar o imóvel, pagar R$ 8 mil de aluguel ou adquiri-lo por R$ 800 mil", acrescentou. Berto explicou que, após isso, a Prefeitura contra notificou, informando que existia um comodato que deveria ser respeitado.
Não bastando isso, Santos distribuiu ação na Justiça pleiteando a imissão na posse e aluguel mensal no valor de R$ 9,5 mil. Indagada, a Prefeita informou que a Fazenda Municipal fora citada recentemente para a ação e que a Procuradoria Jurídica do Município deve apresentar a defesa nos próximos dias, adiantando apenas que, como bacharel em direito e advogada afastada, entende que o comodato encontra-se vigente e deve ser respeitado, sendo os pedidos de desocupação e de pagamento de indenização juridicamente impossíveis.
Pensando em uma alternativa, a Prefeitura decidiu iniciar a construção do novo prédio que abrigará o hospital. As obras, que começaram em novembro do ano passado, já estão 50% concluídas e avançam cada vez mais. A expectativa é que a unidade seja entregue à população de Alto Alegre em setembro próximo.
O investimento é de mais de R$ 2,4 milhões, sendo provenientes de emendas parlamentares, recursos da cessão onerosa do pré-sal que o município recebeu e, o restante, de contrapartida da administração. Os trabalhos são feitos pela Engerb Construções e Incorporações Eirelli.
De acordo com Berto, além de trazer comodidade no atendimento aos pacientes, a nova estrutura que abrigará o hospital será moderna, atendendo as exigências de todos os órgãos de saúde, de proteção ao trabalhador e junto ao Corpo de Bombeiros.
A prefeita explicou que o prédio onde atualmente funciona o hospital é adaptado do antigo Seminário mantido pela Diocese de Lins e com sua estrutura não se consegue obter algumas licenças necessárias junto à Vigilância. "Se fossemos adequar, gastaríamos muito mais do investimento que estamos fazendo com essa nova unidade", garantiu.
A nova unidade ainda contará com dois centros cirúrgicos, dois desfibriladores, novas camas para os leitos, uma autoclave, secadora, foco cirúrgico e dois condensadores de oxigênio. "Em breve, a nova estrutura estará pronta e será mais moderna, com novos equipamentos e mais ampla, atendendo nossos pacientes com a dignidade que merecem", finalizou a chefe do Executivo.
O advogado Wagner Sugano Castilho, representante de Ariane Ferreira Santos, informou que sua cliente está apenas solicitando o que é devido pela ocupação do local, ato que a própria Diocese de Lins havia feito em 2018, sem que tivesse êxito.
"A cliente não pode ficar com um prédio, que é dela, sendo usado sem que tenho pagamento por isso. Então, a partir da notificação, a Prefeitura tem todo tempo para aceitar ou não as propostas apresentadas. O que não pode é ficar usando sem pagamento", explicou.
O advogado informou ainda que a atual proprietária, que é médica, resolveu comprar o imóvel e a aquisição ocorreu em agosto de 2018. Desde aquela época e até dezembro de 2019, a proprietária permitiu que o município continuasse utilizando o imóvel gratuitamente. No entanto, não seria possível continuar em tal situação.
"Ante isso, ela notificou a Prefeitura para que passasse a pagar aluguel, ainda que simbólico, ou até o comprasse. Mais uma vez, a administração municipal permaneceu inerte", relatou. Sugano argumentou que, não tendo opção, a proprietária ingressou com ação para obter a posse do imóvel e, até que isso aconteça, receba indenização correspondente a aluguel.
Segundo ele, esse procedimento e corriqueiro nos meios judiciais e não é aceitável que o proprietário de determinado bem, que o comprou regularmente e pagou o respectivo preço, fique privado de usar e desfrutar desse bem, da forma que melhor lhe aproveitar.
"Em suma: o contrato de comodato está extinto, encerrado; o Município teve várias oportunidades de adquirir o imóvel da Diocese por preço bastante atraente, mas não o fez; o Município não se dispôs a pagar aluguel à proprietária do imóvel", disse o advogado, ao explicar o processo em andamento.
Sobre a notificação, Sugano reforçou que foi para garantir os pagamentos dos aluguéis e indenização. "A proprietária, entendendo que o prédio abriga um hospital, não pediu a desocupação via liminar. Então, a Prefeitura tem todo tempo necessário para desocupar, mas deve pagar pelo período que ficar", alertou.
Ele informou que o comodato com a Diocese de Lins perdurou até 2009. "Vencido o prazo do comodato, o Município de Alto Alegre deveria ter devolvido o imóvel ou renovado o contrato. A Diocese, a propósito, dispôs-se a vender o imóvel ao município. No entanto, nada foi feito. A administração continuou utilizando o imóvel sem nada pagar e também não o comprou", disse.
O advogado relatou que, desde então, a Diocese vem tentando um acordo, que deveria comprar o imóvel ou desocupá-lo, reafirmando que o comodato estava vencido desde 2009.
"Ante a inércia, eles notificaram para que desocupassem o imóvel. A notificação foi recebida pela prefeita em 21 de março de 2018. A notificação é prova de que a Diocese não mais tinha intenção em manter o comodato. Nesses casos, se o comodatário não devolve o bem, ocorre o que se designa de esbulho possessório. Assim, não há que se falar que o comodato continuaria vigorando", afirmou.
Ainda segundo Sugano, conforme a notificação, a Diocese menciona que "restaram infrutíferas as diversas tentativas de negociação com esta municipalidade que se arrasta desde o ano de 2012", ou seja, desde então a Diocese tenta vender o imóvel ao município, mas esse não se dispôs a comprá-lo, como também não o devolveu.
O vereador Adilson Patrocínio, citado pela prefeita, informou que não é representante da proprietária nesse processo e que, qualquer argumentação nesse sentido, não é verdade. Ele lembrou que o prédio estava cedido, gratuitamente, para uso do hospital nos últimos três anos e nunca foi cobrado qualquer tipo de aluguel e lamentou que, nem assim, a estrutura tenha recebido manutenção.
"A Prefeitura deixou de comprar o prédio por R$ 180 mil, valor dividido em seis parcelas, ou seja, uma por ano. Ficou enrolando a Cúria durante seis anos e não adquiriu", falou.
O parlamentar reforçou que não é procurador da proprietária e que existem documentos comprovando todo o processo com o advogado que a representa. "É preciso colocar as informações corretas, ou seja, falar a verdade do ocorrido que, inclusive, é de conhecimento da população", disse.