Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20070311461 Ipumirim 2007.031146-1
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20070311461 Ipumirim 2007.031146-1 - Inteiro Teor
AC 20070311461 Ipumirim 2007.031146-1
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Apelação Cível n. 2007.031146-1, de Ipumirim
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AFASTADO. AUSÊNCIA DE REVELIA. JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTADA. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECHAÇADA. INSURGÊNCIA CONTRA FATOS POSTERIORES A QUITAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO ALHEIO PELA COOPERATIVA DEMONSTRADO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
Tratando-se de pessoa jurídica, possui poderes para receber a citação inicial todo e qualquer funcionário que aparente ter poderes para tanto, muito embora o estatuto não lhe outorgue estes poderes, em razão da aplicação da "teoria da aparência" às pessoas jurídicas.
O apelo devolve ao tribunal o conhecimento da matéria deduzida na lide, podendo a corte proferir julgamento, ex vi do disposto nos art. 515, caput, § 1º, do CPC.
Não há falar em ausência de interesse processual diante da quitação, quando o objeto da ação recai sobre fatos supervenientes, já que por ela não abarcados.
A parceria agrícola ou parceria pecuária consiste na entrega de insumos por uma pessoa a outra para cria, recria e engorda mediante partilha de riscos, produtos, frutos e lucros havidos desta relação, havendo, desta forma, gestão de patrimônio alheio por uma das partes e, como consequência, devida a prestação de contas por parte desta.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.031146-1, da comarca de Ipumirim (Vara Única), em que é apelante Seara Alimentos S/A, e apelado Gilmar Zanella:
ACORDAM, em Câmara Especial Regional de Chapecó, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.
Gilmar Zanella ajuizou Ação de Prestação de Contas contra Seara Alimentos S/A, alegando, resumidamente, que firmou contrato de parceria pecuária com a requerida para criação de suínos em janeiro de 2001, estipulando que a ré entregaria suínos para recria e engorda, medicamentos, ração e a si competia o cuidados dos animais e posterior entrega a demandada. Aduz que conforme acordado, fazia jus a uma porcentagem sobre o total de quilos entregues a ré, além do preço estipulado por cada suíno entregue. Aventa, todavia, que após receber quatrocentos e noventa leitões para recria e ter entregue quatrocentos e onze animais para a empresa requerida, foi creditado em sua conta corrente a quantia ínfima de R$ 4,61 (quatro reais e sessenta e um centavos), entendendo que a quantia devida chegaria a uma quantia aproximada de R$ 1.429,16 (mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos). Fala que notificou extrajudicialmente a demandada solicitando documentos para averiguar os fatos, e, entendendo haver equívoco nos valores, ajuizou a presente ação objetivando ser as contas do negócio entabulado prestadas. Requereu a citação da ré para no prazo de lei apresentar as contas que tiver ou contestar o feito, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que forem por si apresentadas. Valorou à causa e juntou documentos de fls. 07/37.
Devidamente citado, a requerida apresentou resposta na forma de contestação, alegando preliminarmente carência de ação, sob o fundamento que o contrato celebrado entre as partes foi rescindido em agosto de 2005, havendo a quitação do contrato, nada mais tendo as partes a reclamar. No mérito, aventa que enviou os documentos solicitados administrativamente pelo autor, tendo prestado as contas pleiteadas pelo autor, nada tendo este, portanto, a reclamar. Requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, juntando aos autos os documentos de fls. 50/56.
Pelo despacho de fls. 65 verificou-se a irregularidade de representação processual da ré, determinando-se o saneamento da irregularidade, sob as penas da lei.
Às fls. 69/75 a demandada juntou aos autos documentos comprovando a regularidade de representação.
Foi designado dia e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 78), a qual restou inexitosa. Nesta oportunidade o autor reiterou a irregularidade de representação da ré, tendo o juízo a quo reconhecido o defeito de representação, declarando a revelia da ré (fls. 91).
Em seguida, sobreveio a sentença de fls. 92/94, a qual julgou procedente o pedido formulado pelo autor, condenando a ré a prestar as contas pleiteadas na inicial no prazo de quarenta e oito horas, na forma do disposto no artigo 917, do CPC, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Condenou a requerida ainda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 1.000,00 (mil reais).
Insatisfeito com a prestação jurisidicional entregue, a ré interpôs recurso de apelação, alegando preliminarmente a nulidade da citação, sob o fundamento que pelo seu estatuto social somente o diretor presidente da empresa pode receber a citação inicial, e pelo fato de a citação nos presentes autos ter sido recebida por uma recepcionista da empresa, requer seja declarada sua nulidade. No mérito, alega que os autor, juntamente com sua esposa, deu quitação quando da rescisão do contrato no ano de 2005, nada mais podendo estes reclamar, Por fim, requereu o conhecimento do recurso e seu provimento para que seja declarada nula a citação inicial e atos subsequentes, ou ainda, o acolhimento da preliminar de carência de ação levantada na contestação.
Contrarrazões às fls. 111/116.
É que, muito embora o apelado/autor alegue em suas contrarrazões a ausência de pressupostos para admissibilidade do recurso, compulsando os autos verifica-se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal, tendo a ré efetuado o recolhimento do preparo (fls. 105), possuindo interesse recursal, já que a sentença veio de encontro ao seus interesses e, ainda, ao contrário do decidido em primeiro grau, a requerida está devidamente representada nos autos pela procuração outorgada às fls. 49 e substabelecimento de fls. 48, senão vejamos.
Estabelece o artigo 12, do Código de Processo Civil, em seu inciso VI, que:
"Art. 12. Serão representadas em juízo, ativa e passivamente:
VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seu diretores;".
Assim, necessário analisar se fora juntado aos autos o estatuto da apelante/ré e consequentemente se foi ou não designada as pessoas a quem competiria representá-la em juízo.
Analisando minuciosamente os autos, observa-se que no documento de fls. 51/52, mais especificamente no Diário Oficial de Santa Catarina de n. 17.684, de 21/07/05, foi publicada a ata da assembléia geral extraordinária da companhia apelante/ré, onde restou aprovada a nova redação do estatuto social, o qual assim prevê no Capítulo III, em seu artigo 11:
"São atribuições da Diretoria Executiva em comum a administração dos negócios em geral, a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto, atribuída a competência à Assembléia Geral. Seus poderes incluem, mas não estão limitados, entre outros, os seguintes: (...); e) indicar, destituir ou substituir procuradores especiais fixando-lhes prazo de mandato".
E logo em seguida, no Capítulo VI, item 10, vê-se que:
"Em conformidade com a nova redação do Estatuto Social, ratificam-se os cargos e membros da Diretoria Executiva, com mandatos até 2006, ficando, portanto, a Diretoria Executiva, composta da seguinte forma: (...); como, Direitor de Negócios - Aves. Sr. Clever Pirola Avila, brasileiro, casado, engenheiro químico, domiciliado na Alameda Oswaldo Olinger, 116, Vorstadt, em Blumenau-SC, portador da Carteira de Identidade nº 452.669-4 SSP-SC e do CPF no 437.270.269-87; como Direitor de Negócios - Suínos, Sr. Claudio Vicente Marcon Junior, brasileiro, casado, engenheiro químico, domiciliado na Rua Cônsul Carlos Renaux, 321, Cabeçudas, Itajaí-SC, portador da Carteira de Identidade nº 14/R 384.420 SSI-SC e do CPF nº 430.760.849-68; (...)".
Como visto, no Estatuto Social da apelante/ré foi designado à Diretoria Executiva os poderes de outorgar mandato para representação em juízo, fazendo parte da Diretoria Executiva os Srs. Clever Pirola Avila e Cláudio Vicente Marcon Junior. E, considerando que a procuração de fls. 49 dos autos foi outorgada por referidos diretores, os quais, conforme já mencionado, possuíam poderes para tanto, não há que se falar em defeito de representação processual, tampouco em aplicação das penas da revelia, motivo pelo qual conhece-se do recurso de apelação cível da apelante/ré por restarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, de ofício, desconstitui-se a decisão dada na audiência de fls. 91 e sentença de primeiro grau proferida às fls. 92/94.
Por oportuno, cumpre frisar que, com fulcro no artigo o artigo 515, caput e § 1º, do CPC, com a devolução da matéria à esta Corte, passa-se a análise das teses levantadas pela apelante/ré em sua contestação, bem como do pedido formulado pelo apelado/autor em sua inicial.
Preliminarmente, aduz a apelante/ré a nulidade de citação, todavia, referida tese não merece respaldo.
É que, em se tratando pessoa jurídica, possui poderes para receber a citação inicial todo e qualquer funcionário que aparente ter poderes para tanto muito embora o estatuto não lhe dê poderes para tanto, em razão da aplicação da "teoria da aparência" em referidos casos.
Sobre referida teoria, colhe-se a lição de Cândido Rangel Dinamarco:
"Segundo inovação no procedimento da citação postal: sendo a ré pessoa jurídica, a entrega da correspondência far-se-á" à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração "(artigo 223, parágrafo). Essa redação é exageradamente restritiva e poderá conduzir à aniquilação da citação de pessoas jurídicas por correio se o texto não for adequadamente interpretado em confronto com outros dispositivos contidos na ordem jurídica (interpretação sistemática). Seria até ingênuo crer que pudesse o carteiro, que não tem as prerrogativas de um oficial de justiça, ingressar no estabelecimento, exigir a presença da pessoa assim qualificada, pedir sua identificação e prova de poderes etc. A experiência que se tem quanto à citação postal, máxime aquela oriunda da Justiça do Trabalho, aponta para soluções de extremo informalismo, que dispensa esses cuidados e temse mostrado eficiente. Por isso e porque a pessoa jurídica citanda será invariavelmente de direito privado (v. artigo 222, letra c), o preposto que atender ao carteiro no estabelecimento receberá eficazmente a citação e a ré considerar-se-á citada mediante a ciência atestada por ele. A jurisprudência vinha evoluindo no sentido de ter por eficaz a citação na pessoa de preposto presente no estabelecimento, mesmo quando feita por oficial de justiça (é regra geral a da representação do preponente pelo preposto, no estabelecimento comercial). Augura-se, pois, que saibam os juízes mitigar a aparente rigidez desse parágrafo, evitando que a inovação venha a figurar como fator de um indesejável retrocesso" (Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma do código de processo civil, 2. ed. Editora Malheiros, 1995 pág. 88).
Nesse sentido vem decidindo esta Corte de Justiça:
"PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CARTA CIENTIFICATÓRIA ENVIADA AO SEU ESTABELECIMENTO. ATO PERFECTIBILIZADO, MEDIANTE O RECEBIMENTO POR EMPREGADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA" (Apelação Cível n. 2008.029374-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 25/11/08)
"A citação da pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento perfaz os requisitos legais quando entregue na filial da empresa e recebida por seu preposto ou empregado, porquanto no caso deve ser adotada a 'teoria da aparência'". (Apelação Cível n. 2006.020613-6, de Cunha Porã, Rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 03/04/07).
No caso dos autos, a citação inicial foi recebida pela Sra. Reginéia, conforme pode se observar do AR/MP colacionado às fls. 42, sendo que referida pessoa foi reconhecida pela própria apelante/ré como sua funcionária, a qual exerce o cargo de recepcionista/telefonista (fls. 102), e em razão da "teoria da aperência", válida é a citação por esta recebida, não havendo falar em nulidade.
Ainda em preliminar alega a apelante/ré a preliminar de carência de ação do apelado/autor, sob o fundamento que o contrato de parceria pecuária entabulado entre as partes foi rescindido em meados de 2005, tendo as partes dado plena e geral quitação, nada podendo reclamar.
O documento de fls. 53, no qual as partes rescindiram o contrato de parceria pecuária, muito embora tenham as partes dado quitação plena, geral e rasa do contrato, foi firmado no dia 03/08/05, enquanto que o demonstrativo de acertos de contas foi emitido apenas em 05/08/05 e efetivamente pago em 12/08/05.
Ou seja, a quitação foi dada antes do acerto de contas entre as partes e possuindo o contratante, aqui apelado/autor, dúvidas sobre os pagamentos efetuados após a quitação do contrato, não há falar em ausência de interesse processual diante da quitação, uma vez que não se aplica a fatos supervenientes a quitação dada pelas partes, já que por ela não abarcados.
No mérito, aduz a apelante/requerida que prestou as contas pleiteadas pelo apelado/autor administrativamente.
Isto porque a notificação extrajudicialmente enviada pelo apelado/autor à apelante/ré pugnava tão somente pela apresentação de todos os documentos "referentes ao último lote de suínos da parceria mantida entre as partes", e como visto em momento algum pela prestação de contas.
Ademais, em resposta a notificação, a apelante/requerida remeteu "os documentos objeto de vossa notificação" (fls. 56), tendo o apelado/autor ressalvado o não recebimento dos documentos mencionados no ítem e da notificação.
Assim, conclui-se que houve tão somente o envio de documentos, não havendo prestação de contas por parte da apelante/ré ao apelado/autor em momento algum, razão pela qual passa-se a analisar o dever da apelante/ré de prestar contas ao apelado/autor.
Sabe-se que a parceria agrícola ou parceria pecuária consiste na entrega de insumos, animais, por uma pessoa a outra para cria, recria, engorda mediante partilha de riscos, produtos, frutos e lucros havidos desta relação, havendo gestão de patrimônio alheio por uma das partes.
Nesse sentido, colhe-se a lição de Humberto Theodoro Júnior:
"O procedimento especial da ação de prestação de contas foi concebido em direito processual como destinação específica de compor os litígios em que a pretensão, no fundo, se volte para o esclarecimento de certas situações resultantes, no geral, da administração de bens alheios.
Na verdade, todos aqueles que têm ou tiveram bens alheios sob sua guarda e administração devem prestar contas, isto é, devem 'apresentar a relação discriminada das importâncias recebidas e despendidas, em ordem a fixar o saldo credor, se as despesas superam a receita, ou o saldo devedor, na hipótese contrária', ou até mesmo a inexistência de saldo, caso as despesas tenham se igualado às receitas.
A parceria agrícola ou pecuária representa, também, caso típico de cabimento da ação de que ora se cuida. Não pode haver dúvida quanto ao direito de exigir e o dever de prestar contas, sempre que em jogo estiver uma relação contratual em que há, de um lado, a administração dos bens que ensejam a repartição posterior das rendas, como na espécie. Não importa de quem sejam os recursos aplicados pelos parceiros, se o resultado da operação interessa a ambos os contratantes. Há, em suma, de prestar contas aquele que efetua e recebe pagamentos pro conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daqueles em cujo interesse se realizam os pagamentos" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, ed. Universitária, 3. v. Rio de Janeiro: Forense, 2004, pg. 87/88). (grifo nosso)
Analisando o caso em apreço, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes trata-se de parceria pecuária, onde o apelado/autor entregaria suínos para abate, e de outro lado a apelante/ré forneceria os suínos, bem como insumos para criação desses, estipulando nos contratos celebrados o valor devido de cada operação.
Assim, versando a relação negocial sobre parceira pecuária, devida é a prestação de contas pelo administrador do patrimônio alheio, ou seja, devida é a prestação de contas pleiteada por parte da apelante/ré ao apelado/autor no prazo de quarenta e oito horas, na forma do disposto no artigo 917, do CPC, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.
"O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207, apud Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Theotonio Negrão, 33ª ed., Saraiva, comentários ao art. 535, verbete 117).
Diante da fundamentação acima exarada, é de se conhecer do recurso e dar-lhe provimento para desconstituir a sentença de primeiro grau e, com fundamento do § 1º, do artigo 515, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo apelado/autor em seu inicial para condenar a apelante/ré a prestação de contas requeridas na exordial, na forma do disposto no artigo 917, do Código de Processo Civil, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Condeno ainda a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).
Ante o exposto, a Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, desconstituindo-se a sentença a quo e julgando procedente o pedido do autor/apelado.
O julgamento, realizado no dia 25 de março de 2010, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cesar Abreu, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba.
Chapecó, 26 de março de 2010.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101930960/apelacao-civel-ac-20070311461-ipumirim-2007031146-1/inteiro-teor-1101931010