Art. 1º - Os cursos ministrados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MS, aos profissionais que pretendiam ingressar na atividade de despachantes, serão considerados como válidos perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – CRDD/MS, para o fim de solicitar a inscrição junto a entidade, conferindo aos seus portadores a situação de despachantes novos.
Art. 2º - Não serão dispensados os recolhimentos de taxas e tarifas instituídas pelo CRDD/MS aos que se enquadrarem no disposto acima.
Art. 3º - Os certificados de conclusão do curso de despachantes emitidos pelo DETRAN/MS até junho de 2.002, serão considerados como válidos para solicitar inscrição no CRDD/MS, desde que seja apresentado perante o CRDD/MS até junho de 2.003.
Art. 4º - Todos os despachantes deverão possuir certificado de aprovação do curso preparatório de despachante documentalista, ainda que sua firma seja Ltda, devendo ser emitida carteira de registro perante o CRDD/MS para cada um dos integrantes da sociedade.