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Zilda Amorim Beretta
1 CURSO CETAM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Profª. Msc. Iza Amélia de C. Albuquerque Outubro/2015
2 AUXÍLIO-DOENÇA Carência 12 contribuições. Evento - incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício não pode ser anterior à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Não há carência quando o segurado sofrer acidente do trabalho ou acidente de qualquer natureza.
3 Para o empregado o auxílio-doença inicia no 16º de afastamento do trabalho. Para os demais segurados inicia na data da incapacidade. Será contado da data de entrada do requerimento, quando requerido após 30 dias do afastamento da atividade, para todos os segurados. A verificação da incapacidade é feita mediante exame médico-pericial a cargo do INSS.
4 O prazo para auxílio-doença será decidido pela períci a médica. Alta programada? O segurado em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual deverá submeter-se a reabilitação profissional para exercício de outra atividade. Multiplicidade de atividades - será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.
5 Se nas várias atividades o segurado exercer a mesma profissão, será exigido de imediato o afastamento de todas. Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades. Os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário.
6 Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros 15 dias de afastamento. Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro de 60 dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos 15 primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso.
7 Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 15 dias, retornando à atividade no 16º dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. Na hipótese de o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar aquele período. A previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.
8 O segurado empregado em gozo de auxílio-doença é considerado pela empresa como licenciado. Cessação do auxílio-doença - pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Cessação do auxílio-doença - pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
9 O valor mensal do auxílio-doença é de 91% do salário-de-benefício, calculado a partir da média aritimética simples dos últimos 12 salários-decontribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou a média aritimética simples dos salários-de-contribuição existentes.
10 SALÁRIO-FAMÍLIA O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário-decontribuição inferior ou igual a R$ 360,00 na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados. Quem tem direito? Empregado, trabalhador avulso, empregado e trabalhador avulso aposentados por invalidez ou em gozo de auxíliodoença, ao trabalhador rural aposentado por idade.
11 Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família. As cotas do salário-família, pagas pela empresa, deverão ser deduzidas quando do recolhimento das contribuições sobre a folha de salário. O salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade, e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
12 Para efeito de concessão e manutenção do saláriofamília, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar à empresa ou ao Instituto Nacional do Seguro Social qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício. A Partir de 01/01/ VALOR (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2015) R$ 725,02R$ 37,18R$ 725,03 a R$ 1.089,72R$ 26,20
13 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida (12 contribuições mensais), quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
14 Será devida a contar do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; e ao demais segurados a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. A aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades.
15 O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal (atualmente R$ 4.663,75), recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado, cessando com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte. O aposentado por invalidez: 1) fica obrigado, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médicopericiais, a realizarem-se bienalmente; 2) que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial; 3) que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno.
16 Uma vez cumprida a carência exigida ( 180 contribuições mensais), será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres. Será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico: a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias depois dela; ou b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo de 90 dias; c) para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.