Projeto proíbe benefícios tributários para empresas que discriminem empregados - Rota Jurídica
Início Legislativo Projeto proíbe benefícios tributários para empresas que discriminem empregados
30 de novembro de 2020 - 08:22
Segundo o projeto, a empresa que discriminar dois ou mais empregados de quaisquer de seus estabelecimentos perderá o direito de se beneficiar do Simples, se for o caso, e de qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, redução a zero de alíquota, anistia ou remissão de tributos. Fonte: Agência Câmara de Notícias
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