9/6/2015 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
À espera do pacote de concessões
Aeroporto Hercílio Luz está na lista de obras que serão administradas pela iniciativa privada. Expectativa é que cinco rodovias do Estado e a Ferrovia do Frango sejam licitadas ou leiloadas
O governo federal lança hoje um ambicioso pacote de concessões com previsão de investimentos em Santa Catarina. Serão repassados à iniciativa privada nos próximos anos o Aeroporto Hercílio Luz e trechos de rodovias federais, entre eles a BR-101, entre Palhoça e a divisa com o Rio Grande do Sul.
Os projetos integram a nova etapa do programa de investimentos em logística (PIL), que deve movimentar entre R$ 130 bilhões e R$ 190 bilhões em estradas, ferrovias, portos e aeroportos em todo o país. O governo do Estado mantém a expectativa da presença da Ferrovia do Frango no pacote a ser anunciado pela presidente Dilma Rousseff, hoje às 10h.
O novo plano é a principal aposta da petista para recuperar a economia e dar uma marca positiva ao mandato iniciado em janeiro. Fechado no domingo e com alguns detalhes discutidos ontem, o pacote traz quatro aeroportos de capitais e outra leva de regionais, pelo menos 29 terminais portuários, de 10 a 14 trechos rodoviários e ferrovias. É aguardada a Transoceânica, ligação de trilhos entre o litoral brasileiro e o Peru, que já tem parceria com a China.
– A presidente Dilma tomou as medidas necessárias para que ocorram investimentos indispensáveis em infraestrutura capazes de impulsionar o crescimento do Brasil – diz o ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha.
A equipe de Padilha respondeu pelos aeroportos. O Hercílio Luz entra no plano ao lado de Porto Alegre, Salvador e Fortaleza, além de terminais regionais no Sudeste. Nos próximos meses serão realizados os estudos, os procedimentos de manifestação de interesse (PMI), que antecedem os leilões. Devem arrematar os aeroportos quem apresentar o maior valor de outorga.
Nas rodovias, o trecho de 493,3 quilômetros das BRs-476/153/282/480 entre Lapa (PR) e Chapecó integra um projeto em andamento, com leilão até o final do ano. O governador Raimundo Colombo acertou com o Ministério do Planejamento estudos de concessão de mais quatro trechos. Como o pacote federal sofreu mudanças, fica a dúvida sobre a entrada de todas as vias: BR-280 de Porto União a São Francisco do Sul; BRs-163/282/158 de Guaíra (PR) a Chapecó; BR-470 entre a divisa com o Rio Grande do Sul e Navegantes; e BRs-101/282 entre a divisa com o Rio Grande do Sul e Palhoça e de Florianópolis até o entroncamento com a BR-153. (…)
Justiça ordena que União assuma abrigo
Refugiados no Acre, haitianos e senegaleses têm condições insalubres quando chegam ao país
Decisão liminar da Justiça do Acre ordena que a União assuma a gestão financeira do abrigo humanitário em Rio Branco que recebe imigrantes haitianos e senegaleses, entre outros viajantes caribenhos e africanos.
A sentença, da última sexta-feira, diz que devem ser garantidas aos refugiados condições materiais de subsistência digna e salubre. Eles ainda terão direito a atendimento médico especializado. A magistrada também repassou à União a obrigatoriedade de assumir o transporte dos estrangeiros e o encaminhamento ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O prazo para o cumprimento da decisão judicial é de 15 dias. Em caso de inobservância, caberá multa diária de R$ 100 mil, com o dinheiro sendo revertido em investimentos em cidades acrianas.
A decisão foi da juíza Silmara Negrett Moura, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco. A ação é movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que também requer indenização de R$ 50 milhões por dano moral coletivo. A magistrada marcou audiência com governo federal e MPT – para o dia 3 de julho.
Artigo – Organizações Sociais, por Bernardo Wildi Lins*
Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da lei 9.637/1998, que instituiu a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e disciplinou as parcerias que celebram, mediante contrato de gestão e em áreas sensíveis à população (como saúde, ensino e cultura), com a administração pública federal. A sistemática permite a transferência da gestão operacional de estruturas prestadoras de serviços públicos (e os recursos necessários ao respectivo custeio) para essas entidades que, por sua vez, devem atingir as metas quantitativas e qualitativas de desempenho previstas no contrato. A celebração e a execução do contrato se submetem aos princípios da administração pública, inclusive ao controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
O tema é fundamental, já que o modelo foi desenhado visando a ampliar, em termos quantitativos e qualitativos, a prestação de serviços públicos à população brasileira. A ideia era fortalecer os vínculos de colaboração entre o Estado e o chamado terceiro setor, composto de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, voltadas para fins sociais, em benefício dos cidadãos.
O julgamento repercute no Estado de Santa Catarina, que se utiliza das parcerias com as organizações sociais, mormente no oferecimento de serviços de saúde pública. Hoje há pelo menos oito contratos cujo objeto é o compartilhamento da gestão de hospitais estratégicos no sistema de saúde pública catarinense, distribuídos pelas cidades de Florianópolis, Joinville, Araranguá e São Miguel do Oeste.
O posicionamento do Supremo fortalece e reveste de maior segurança jurídica o modelo estadual, regido por legislação própria (lei no 12.929/2004), que já foi alvo de várias discussões judiciais. O Estado de Santa Catarina tem na decisão do STF o respaldo necessário para ampliar e incrementar o seu modelo de parcerias com as organizações sociais, apto a contribuir para a ampliação e a melhoria da oferta de serviços públicos à população catarinense. Aguardemos.
*Advogado e mestre em Direito do Estado
Professores que integram o Conlutas (PSTU) tentaram impedir a reunião preparatória da comissão de negociação Sinte-governo para tratar das reivindicações do magistério. Anunciaram invasão das instalações do Conselho Estadual de Educação, com ameaças. Obrigaram o secretário Eduardo Deschamps a transferir a reunião para o prédio da Secretaria da Educação. Atrasando o encontro em pelo menos duas horas.
O nosso Tribunal de Contas gasta R$ 200 milhões anuais na sua manutenção. Entre 2010 e 2014, ele tentou cobrar R$ 33 milhões referentes aos desvios praticados por administradores públicos. Conseguiu apenas R$ 6,9 milhões. Ou seja, em quatro anos o TCE gastou R$ 800 milhões para recuperar apenas R$ 7 milhões. Assim é melhor fechar. Pouparia R$ 793 milhões dos nossos tributos.
O jornalão espanhol "El País", um dos maiores da Europa, repercutiu noticia (e negativa) envolvendo a Assembleia Legislativa de SC e seus 40 deputados por embolsarem R$ 4.338 mensais de auxílio-moradia, além de outras verbas indenizatórias e gratificações. O diário destacou não só o fato de ser o de SC o maior valor entre os oito parlamentos estaduais brasileiros que pagam a imoralidade, mas ser dado de forma indiscriminada a todos os deputados, inclusive para aqueles que têm residência onde fica o Legislativo estadual (Florianópolis), o que teoricamente não justificaria a utilização do benefício.
TJ determina redução do percentual de corte por dia não trabalhado ao patamar de 10%
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, determinou em despacho nesta segunda-feira (8/6) a redução do percentual de corte pelos dias não trabalhados aos servidores que participaram da greve do Judiciário, no importe de 10% sobre a remuneração líquida.
A primeira decisão administrativa sobre a matéria, em 4 de maio, ainda no transcurso do movimento paredista, estabelecera o patamar de 30%. A atual deliberação teve por base o noticiado encerramento da greve e o devido retorno à atividade laboral por parte dos servidores até então paralisados.
O despacho do presidente, que já foi encaminhado para ciência da Diretoria-Geral Administrativa, está condicionado ao quadro atual, uma vez que a regressão na situação de trabalho regular dos servidores pode ocasionar novo posicionamento.
O Promotor de Justiça Davi do Espirito Santo, titular da 25ª Promotoria de Justiça da Capital, reuniu-se, nesta segunda-feira (08/06), com técnicos da Secretaria de Estado da Educação (SED) e definiu que a cada quinze dias verificará a necessidade de possíveis correções no calendário de reposição das aulas.
Álvaro José Mondini toma posse como novo corregedor-geral da PGE
O procurador do Estado Álvaro José Mondini tomou posse nesta segunda-feira, 8, como novo corregedor-geral da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Ele substitui o procurador Ricardo de Araújo Gama, que esteve no cargo por cerca de quatro anos. O evento, na sede da PGE, na Capital, contou com a presença de colegas procuradores e de servidores da Procuradoria. Após a posse, Mondini discursou e salientou a sua disposição para enfrentar os desafios no cumprimento de sua função.
Procurador do Estado desde 1991, Álvaro Mondini é formado em Direito pela Universidade Regional de Blumenau (Furb) e tem especialização em Direito do Trabalho. Em 1994, coordenou a instalação da Procuradoria Regional de Blumenau, onde foi procurador-chefe entre 1995 e 2007. Naquele ano, foi transferido para a Capital onde assumiu o cargo de subcorregedor de Autarquias e Fundações da PGE.