Governo sanciona Lei que proíbe o abandono material e afetivo de pessoas idosas, em RO – Correio de Notícia
Com a publicação da Lei 4.992, o Governo do Estado de Rondônia estabelece a proibição do abandono material e afetivo de pessoas idosas. A Lei é de autoria do Poder Legislativo e sancionada pelo governador Marcos Rocha.
O descumprimento da Lei, cominará ao infrator a pena de seis meses a três anos de detenção e multa, previstos no Artigo 98 da Lei Federal.