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Uso abusivo e inconstitucional das disposições transitórias
17/06/2013 18:07Com Luciana de Medeiros Fernandes 1
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) tem sido abusivamente utilizado por sucessivas emendas constitucionais, tanto no sentido de ampliar o conteúdo dos dispositivos, como visando a prolongar aquilo que foi a estrita previsão do Constituinte Originário.
Inelegibilidade e rejeição de contas: art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 (com a redação dada pela LC nº 135/10)
13/09/2010 09:29 1
A nova lei representa avanço na moralidade das eleições e no afastamento da vida pública de indivíduos de currículo duvidoso.
Inovações no processo civil em matéria recursal.
1.O Judiciário brasileiro debate-se em grave crise. Os problemas que o afligem, que dificultam, retardam e, na prática, muitas vezes, até impedem a prestação jurisdicional têm três vertentes. "São elas: a institucional, a estrutural e a relativa aos procedimentos"(1) As…
1.A figura da fundação apresentou-se no período subsequente à edição do decreto-lei no. 900/69 como um dos principais instrumentos para a atuação estatal nas áreas fruto da expansão do modelo do bem estar social e que não tinham cunho econômico.…
juiz federal da 5ª Região, professor titular de direito administrativo da UFPE, coordenador do doutorado em Direito da UFPE, mestre e doutor em Direito