Informações sobre Dívida Ativa - Pagar débito(s) à vista
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É o pagamento à vista dos débitos inscritos em Dívida Ativa que já estão em processo de cobrança judicial ou extrajudicial. A dívida ativa é a relação de débitos já vencidos e não pagos à Prefeitura. Uma vez inscrito o débito em dívida ativa, o valor será cobrado por ação judicial ou outros meios como protesto, inclusão no CADIN (Cadastro Informativo Municipal), etc.
Quando for necessário quitar à vista as dívidas vencidas e não pagas para a Prefeitura.
Qualquer pessoa com débitos inscritos em dívida ativa.
Informações necessárias para consulta e pagamento:
Para cada tipo de débito há um número atrelado à cobrança que deve ser informado para realizar o serviço, conforme a tabela abaixo – consulte o número atrelado ao débito (link direciona para portal externo):
Número do cadastro do imóvel (SQL – Setor/Quadra/Lote)
TRSD (Taxa de resíduos sólidos domiciliares)
Número do CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário)
ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis "Inter Vivos")
Número da guia de recolhimento
Taxa - Elevadores, esteiras e aparelhos de transporte vertical
Número da chapa numérica de identificação
Número do CCM
TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos )
Número do Processo Administrativo (PA) autuado na Subprefeitura ou na Secretaria de Habitação
Número do Cadastro na Autarquia de Limpeza Municipal (AMLURB) ou CCM
Número do Auto de Multa ou Número do CPF ou CNPJ
Multas Ambientais ou Contratuais
Número do Processo Administrativo (PA) que deu origem à dívida
Portal da Dívida Ativa (link direciona para portal externo). O pagamento das dívidas pelo Sistema da Dívida Ativa está sempre disponível - o boleto pode ser gerado pela internet das 7h às 19h em dias úteis.
1) Acesse o Portal Dívida Ativa;
2) Clique em consulta e pagamento;
3) Escolha o critério e insira a informação solicitada conforme a tabela acima (por exemplo: para o débito de IPTU, inserir o número de contribuinte – SQL) e clique em "consultar";
4) Clique em "consultar";
5) Clique em "pagamento à vista";
6) Clique em "gerar boleto";
7) Pague em qualquer banco ou casa lotérica desde que o valor do boleto seja inferior a R$1.000,00
8) Após o pagamento ser reconhecido pelo sistema, o Município solicita o encerramento do processo automaticamente.
*O boleto é sempre gerado com vencimento para o último dia útil do mês. Não realize o pagamento de boleto vencido pois ele não será reconhecido pelo sistema - acesse o portal e gere um novo boleto.
** O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.
Portaria PGM nº 16/2014 (link direciona para portal externo);
Portaria FISC/SNJ nº 4/2014 (link direciona pra portal externo).
- Caso você tenha apenas a carta do protesto emitida pelo cartório de protesto e não souber qual o tipo de débito protestado, na página inicial do Portal da Dívida Ativa clique em "protesto" e realize a consulta por CPF/CNPJ. O site te mostrará o tipo de débito e o número do contribuinte. Retorne à tela inicial e prossiga na consulta utilizando essas informações.
Caso deseje realizar o pagamento à vista do débito protestado, emita a guia pelo site dos cartórios pois ela já contém a dívida com a Prefeitura e as custas do cartório. Para mais informações acesse o serviço Dívida Ativa - Protesto - Consultar débitos.
- O critério "Processo Judicial/Execução Fiscal'' (n° SAJ) se refere aos casos em que a(o) cidadã(o) recebe a carta/mandado de citação. Neste caso, o cidadão deverá realizar a pesquisa clicando em "consulta e pagamento" e depois em "outros critérios".
- É possível selecionar apenas um ou alguns débitos para pagamento à vista, mas se eles estiverem no mesmo processo judicial, o sistema selecionará todos do mesmo processo automaticamente (DICA: todos os débitos que tiverem o mesmo número na primeira coluna da tela de consulta significa que estão no mesmo processo judicial de cobrança e precisam ser pagos conjuntamente).