Vão a plenário os PLC que criam cargos no TJ e na Defensoria Pública - Geral - Imprensa do Povo
22 Junho 2022 18:30:00
O autor do PLC é o Poder Judiciário
"Criou-se assim uma situação desigual, anti-isonômica, na medida em que desembargadores com exatamente as mesmas atribuições e a mesma carga de trabalho, com assento nos mesmos órgãos julgadores, possuem quadros de assessores distintos, com flagrante prejuízo e sobrecarga para os mais modernos", explica o TJSC.
Com relação ao aumento da gratificação dos contadores, o órgão defende que, devido à implantação da Contadoria Judicial Estadual, "eliminou a necessidade de que cada fórum contasse com, no mínimo, um contador judicial, a ser substituído em suas ausências. Com a adoção da nova sistemática, a substituição dos contadores não se faz mais necessária, gerando diminuição de despesas."
Conforme o autor, serão alterados dois pontos da Constituição Estadual, visando adequá-la a lei federal aprovada no ano passado que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais. "Para criarmos esse novo sistema, por meio de lei específica, primeiro é necessário alterar a Constituição", explicou Mocellin. A PEC prevê a filiação obrigatória de todos os militares ativos e inativos, bem como de seus pensionistas, a esse sistema.
Por unanimidade, em votação em bloco, foram aprovados os Projetos de Lei (PLs) 172/2022; 66/2022; 113/2022; 135/2022; 136/2022; 138/2022; 139/2022; 68/2022; 64/2022; 120/2022; 134/2022; 97/2022; 170/2022 e 171/2022, todos de autoria do Governo do Estado que autoriza a doação de imóveis para São Martinho, São Carlos, Concórdia, Santo Amaro da Imperatriz, Ipuaçu, Aurora, Herval d'Oeste, São João Batista, Balneário Camboriú, Fraiburgo, Blumenau, Rio Fortuna, Orleans e Joaçaba, respectivamente. Os projetos seguem para apreciação em plenário.