O teletrabalho no contexto da pandemia: interpretação da Medida provisória n. 927/2020 à luz do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal
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O teletrabalho no contexto da pandemia: interpretação da Medida provisória n. 927/2020 à luz do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal
Boff, Amanda Brazaca | 2020
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O teletrabalho no contexto da pandemia: interpretação da Medida provisória n. 927/2020 à luz do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal
Boff, Amanda Brazaca | 2020
PDF (341Kb)
As medidas preventivas destinadas ao controle do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) reverberaram significativamente em todas as esferas que envolvem o trabalho humano. A imperiosa adoção de instrumentos para o enfrentamento da crise econômica e social instaurada ensejou a edição de sucessivos atos normativos, dentre os quais a Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020, de matiz essencialmente trabalhista. A referida regulamentação, imbuída do intuito de preservação do emprego e da renda (art. 3º), possibilitou a alteração facilitada do regime presencial de trabalho para o realizado a distância. Além disso, admitiu a exclusão dos empregados sujeitos ao teletrabalho emergencial do capítulo de duração do trabalho da CLT. O estudo tem como objeto interpretar a novel normatização, de modo a analisar a sua coexistência harmônica com a preservação do conteúdo mínimo da relação de emprego, travestido no núcleo duro previsto nas normas fundamentais constitucionais em matéria trabalhista, especificamente no art. 7º, XIII, da Constituição Federal.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/181250
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Brasil. Medida provisória n. 927, de 22 de março de 2020
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O regime jurídico do teletrabalho na CLT -- O teletrabalho na Medida provisória n. 927/2020
In
Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 24, n. 1 (2020)
Refers to
Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XIII
Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 62, III; art. 75-B; art. 75-C; art. 75-E
Citation
BOFF, Amanda Brazaca. O teletrabalho no contexto da pandemia: interpretação da Medida provisória n. 927/2020 à luz do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 24, n. 1, p. 177-183, 2020.
Subject
Teletrabalho, Brasil ; Duração do trabalho, Brasil ; Pandemia, Brasil ; Covid-19, Brasil
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