Procurador e Agente Fiscal afirmam que Projeto de Lei de Doria para ALSP é inconstitucional Revista Brasília
Procurador e Agente Fiscal afirmam que Projeto de Lei de Doria para ALSP é inconstitucional
Justiça Em Foco - 06 de setembro de 2020
O projeto de lei que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas do governador João Doria à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALSP) é inconstitucional, e implicará em um retrocesso de mais de 800 anos de tradição tributária ocidental e manterá o Poder Legislativo e, em última instância, o povo, afastado do controle de boa parte do orçamento público paulista, afirmam Fabrizio de Lima Pieroni, procurador do Estado de São Paulo e Rodrigo Spada, Agente fiscal de Rendas Estado de São Paulo.