Esta relação de cortesia com ofertas institucionais podem ser, por exemplo, os presentes trocados por Presidentes da República em visitas de Estado, ou a oferta de um cabaz ou de uma garrafa de vinho no fim da visita a uma feira e não mais do que isto. É para todos claro que isto não encaixa nas tais relações adequadas de uma empresa que está em litígio de muitos milhões de euros com o Estado, designadamente com o Fisco, e paga viagens, restaurantes e bilhetes de ingresso a jogos de futebol na França, a membros do Estado relacionados com a sua atividade e com o seu contencioso.
Para além da aceitação das ofertas é também muito relevante a atitude de pagar para silenciar, designadamente por parte de um dos secretários de Estado (Rocha Andrade) que, após a polémica ser divulgada na comunicação social, anunciou que pagaria a despesa.
Ou seja, se alguém der um presente a um qualquer funcionário público, por exemplo: um presunto, e nunca ninguém descobrir não há, obviamente, nenhum problema, o funcionário público come o presunto todo e nunca se saberá da oferta, mas caso seja descoberto, bastará com que tal funcionário público diga que vai pagar o presunto, pois já não o pode devolver porque o comeu, e pronto, assunto encerrado, como foi declarado pelo Governo da República.
Assim, é este o exemplo dado pelo primeiro-ministro do XXI Governo Constitucional da República Portuguesa a todos os funcionários públicos: se se descobrir o crime paguem e já está, assunto encerrado e não se fala mais nisso.
Note-se que os secretários de Estado beneficiados com as ofertas foram Fernando Rocha Andrade, dos Assuntos Fiscais; Jorge Oliveira, da Internacionalização, e João Vasconcelos, da Indústria. Apenas estes e não o do Desporto, por exemplo, ou da Cultura ou até o da Agricultura para ver a relva do campo, etc.; porque a Galp tem interesses e relaciona-se apenas com estes três. A Galp não só tem litígios pendentes em tribunal contra o Estado Português como tem procedimentos administrativos pendentes para apreciação, tudo a envolver muitos milhões de euros e onde estes três secretários de Estado escolhidos têm algum tipo de intervenção.
Aos olhos de todos os portugueses, é lícito que o Ministério Público averigue a eventual existência de prática de algum crime mas já aos olhos de muitos despudorados militantes socialistas, não só não há crime, como o facto de o assunto ter sido já discutido na comunicação social e ter sido objeto de um texto denominado “código de conduta” constitui um assunto encerrado que não mais deveria ser objeto de atenção.
Na altura, o primeiro-ministro em funções, Santos Silva, por ausência em férias de António Costa, repetia na comunicação social que “É um assunto que está devidamente encerrado”. No entanto, para o Povo português o caso nunca esteve “devidamente encerrado” e gostou de saber pelo comunicado da altura emitido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que “O Ministério Público encontra-se a recolher elementos, tendo em vista apurar se há, ou não, procedimentos a desencadear no âmbito das respetivas competências”. E logo na primeira quinzena de agosto do ano passado se fizeram buscas, nomeadamente à Galp, onde se apreendeu documentação, conforme anunciou publicamente a 31 de agosto do ano passado a PGR.
Em menos de um ano, o Ministério Público, apesar das suas grandes constrições de ação, pela falta de meios diversos e em especial de meios humanos, como Oficiais de Justiça especializados, conseguiu levar a investigação a um momento em que se verifica já a constituição de, ao que se sabe, pelo menos, seis arguidos.
É isto mesmo que se espera que o Ministério Público faça porque são estas as suas atribuições: averiguar e verificar se há ou não prática de algum crime, arquivando ou acusando conforme o que averiguar. O Ministério Público tem que ter esta atuação, independentemente da decisão final; o Ministério Público não pode deixar de exercer a sua função apenas porque os elementos de um partido acham que tal não deve suceder ou até que é extemporâneo.