Minc aceita mudar lei de crimes ambientais
Para satisfazer a bancada ruralista, governo aumenta prazo para registro de reservas legais e suspende seqüestro de bens de infratores
postado em 21/08/2008 09:45
Pressionado pelo ministro da Agricultura, Reinholds Stephanes, e pela bancada ruralista no Congresso, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, aceitou modificar o decreto editado em julho que regulamenta as punições a crimes ambientais previstos no Código Florestal. Na próxima semana, o governo vai editar um novo texto alterando 10 dos 160 artigos do decreto. Entre as mudanças está a alteração de quatro meses para um ano do prazo para a averbação (registro) das reservas legais de cada propriedade rural, a permissão para que essas reservas sejam implantadas longe das fazendas, a suspensão do seqüestro de bens de quem não cumpre a lei e a revogação da proibição de plantio em encostas com mais de 45 graus de inclinação.
As alterações foram acertadas em um encontro reservado entre Minc e 12 deputados da Comissão de Agricultura da Câmara, momentos antes da audiência pública marcada pelos parlamentares para questionar o decreto. ;Não vamos ceder no princípio, mas encontraremos mecanismos para que o decreto seja corrigido. Há pontos em que ele exorbitou;, reconheceu Minc no discurso aos parlamentares durante a sessão aberta. Uma comissão dos ruralistas vai apresentar um documento com as propostas de alterações que serão feitas pelo governo. Minc não admite que a flexibilização seja um recuo e adotou um discurso de conciliação. O ministro informou que, até a publicação do novo decreto, as irregularidades serão toleradas.
Minc anunciou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já reservou R$ 1 bilhão para financiar os agricultores que serão obrigados a criar uma reserva legal de 20% do tamanho das propriedades do centro-sul do país e de 80% das fazendas localizadas na Amazônia Legal. A flexibilização do decreto prevê, inclusive, que esta reserva legal seja criada fora da fazenda, longe do estado onde está localizada, em outro bioma e até mesmo em terras públicas onde estão as florestas e parques nacionais ou reservas extrativistas.
O dinheiro a ser recebido pelo governo serviria, segundo o ministro, para indenizar as propriedades desapropriadas para a formação das unidades de conservação federais. Outra alteração no decreto será a suspensão do artigo que prevê a apreensão de animais silvestres que estejam dentro das unidades de conservação.
Na prática, o fazendeiro que não cumpriu a lei ambiental em vigor há mais de 20 anos vai poder tomar financiamento no BNDES com taxas de juros de 4% ao ano e comprar o equivalente a 20% ou 80% de sua propriedade para se enquadrar na legislação. A averbação da reserva, que é a formalização em cartório da intenção de criar a área de proteção, deverá ser feita em um ano, mas os agricultores terão prazo de 30 anos para a sua implantação. ;Não podemos criminalizar a produção rural. A agricultura não é o vilão dessa história;, protestou o deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR).
Segundo o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), no seu estado 80% das propriedades não têm reserva legal. Esses produtores terão que comprar áreas fora do estado para cumprir a lei. Outro impasse que o governo terá que contornar é quanto à produção nas encostas com mais de 45 graus de inclinação. De acordo com levantamento dos ruralistas, 76% da produção de arroz, 80% da produção de uva no Rio Grande do Sul, 70% do plantio de maçã em Santa Catarina, 90% da cana de açúcar cultivada no Nordeste e 45% das fazendas de café do país estão nessas áreas ou nas várzeas que, pelo decreto, deveriam estar preservadas. Os deputados representantes dos pequenos produtores rurais e ligados à agricultura familiar apoiam a manutenção do decreto do governo como foi editado.
"Não vamos ceder no princípio, mas encontraremos mecanismos para que o decreto seja corrigido. Há pontos em que ele (o decreto) exorbitou"