Participação social no Sistema Único de Assistência Social é regulamentada — MINISTÉRIO DA CIDADANIA Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
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publicado em 29/09/2015 17h01
Brasília – Cerca de 60 milhões de pessoas acessam as políticas públicas de assistência social no Brasil. Para dar voz a esta parcela da população que é atendida em mais de 24 mil unidades de atendimento da rede pública e privada que ofertam os serviços e programas, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou uma resolução que apresenta quem são os usuários e formaliza as formas de participação social no Sistema Único de Assistência Social (Suas) e na Política Nacional.
"São cidadãos, sujeitos de direitos e coletivos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos social e pessoal, que acessam os serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda no âmbito da Política Pública de Assistência Social e no Suas", destaca a resolução.
Além de descrever os beneficiários das políticas sociais, a regulamentação também aponta quais os direitos dos usuários: acesso a atendimento, assessoramento e defesa de direitos, acesso a informações e orientações sobre serviços e programas. Em relação às formas de participação em conselhos e conferências, a resolução ressalta a legitimidade das diferentes formas de representação (associações, movimentos sociais, fóruns, Conselhos Locais de Usuários, redes), desde que tenham entre seus objetivos a defesa e a garantia de direitos individuais e coletivos de usuários do Suas.
Confira: resolução 11/2015 do CNAS
Segundo o presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Edivaldo Ramos, a regulamentação é um grande avanço, porque institucionaliza a participação social nas decisões da área. "A resolução garante aos usuários o direito de acompanhar, de conhecer a política mais de perto e de contribuir para a sua melhoria", ressalta, ao destacar as diferentes formas de representação.
"O usuário é o protagonista da política de assistência social, e ele precisa estar à frente e participar das decisões", destaca o representante da Organização Nacional dos Cegos do Brasil e da coordenação executiva do Fórum Nacional dos Usuários de Assistência Social (FNU-Suas), Alceu Kuhn. Ele também aponta que a resolução é importante porque reafirma o processo de mobilização que tem ocorrido para que os beneficiários das políticas e ações participem das conferências de assistência social em todo o país. "O nosso desafio agora é fazer com que os gestores locais dos serviços possibilitem e estimulem a organização e a participação dos usuários", comenta Kuhn.
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