Município Presidente Castello Branco acata propostas do MPSC e corrige irregularidades | Rádio Aliança FM 101,7
13 jan 21 | 14h44 Por André Krüger
O Município de Presidente Castello Branco acatou recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, MPSC, e apresentou projeto de lei para extinguir o cargo comissionado de Coordenador do Programa Farmácia Viva e exonerou o servidor que o ocupava. O cargo é considerado ilegal por não ter atribuições de direção, chefia ou assessoramento, como exige a Constituição Federal.
Após apurar os fatos em inquérito civil, o promotor de Justiça concluiu que não houve ato de improbidade administrativa que importasse em afronta aos os princípios da administração pública, mas sim falha no registro de horário, que resultaram no pagamento de horas não trabalhadas.
Assim, propôs à Controladoria Interna do Município e à servidora que esta restituísse ao erário as 24 horas trabalhadas e não recebidas, mais o equivalente a seis horas de serviço a título de compensação, o que foi aceito pelas partes.
Conforme o vereador
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