Justiça não acata recurso do Sindiônibus contra suspensão do aumento da passagem Notícias de Fortaleza
Justiça não acata recurso do Sindiônibus contra suspensão do aumento da passagem
17:49 | 15/02/2013
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) não conheceu o recurso impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiro do Estado (Sindiônibus) contra a suspensão do aumento da passagem de ônibus. O embargo feito pelo desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes foi publicado do Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 15.
Ao analisar o recurso, o desembargador destacou o art. 527, da lei nº 11.187/2005, que dispõe sobre a impossibilidade de recorrer da decisão. "A liminar somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o relator a reconsiderar, o que não se cogita na espécie". Ainda segundo ele, o embargo de declaração foi interposto apenas para "rediscussão dos pontos já amplamente debatidos".