Instrução Normativa Conjunta SDA/MAA 2/2003
1.8. Responsável Técnico: é o médico veterinário responsável pelo controle higiênico-sanitário dos plantéis do estabelecimento de criação de ratitas, registrado na DFA onde se localiza o estabelecimento.
1.11. Licença de transporte: documento expedido pelo IBAMA que autoriza o transporte de animais silvestres entre estabelecimentos de cria, recria, engorda e a movimentação do plantel.
1.12. Animal Silvestre (espécimes da fauna silvestre): são todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou das águas jurisdicionais brasileiras.
1.13. Animal Exótico (espécimes da fauna exótica): são todos aqueles cuja distribuição geográfica não inclui o território brasileiro e as espécies introduzidas pelo homem, inclusive doméstica em estado asselvajado. Também são consideradas exóticas as espécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em Território Brasileiro.
1.16. Ratitas: aves corredoras que não possuem a capacidade de voar e que apresentam esterno sem quilha (avestruz - Struthius camellus e ema - Rhea americana ).
1.23. Criadouro comercial de ema: categoria de registro junto ao IBAMA com objetivo de favorecer o manejo de ratitas silvestres (emas) em cativeiro, visando ao seu aproveitamento econômico ou industrial.
1.24. Criadouro comercial de avestruz: categoria de registro junto ao MAPA, visando ao seu aproveitamento econômico ou industrial.
1.25. Criadouro conservacionista: categoria de registro junto ao IBAMA, com objetivo de favorecer o manejo de ratitas silvestres (emas) em cativeiro, visando a auxiliar os órgãos ambientais no atendimento de projetos ou programas que envolvam a recuperação da espécie na natureza.
1.27. Jardim Zoológico: qualquer coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação pública.
1.28. Ratitas de descarte: aves com características zootécnicas ou sanitárias inadequadas à reprodução.
1.35. Ovos inférteis: são ovos não fecundados.
1.40. MAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
1.41. SDA: Secretaria de Defesa Agropecuária.
1.58. CC/PNSA: Comitê Consultivo do Programa Nacional de Sanidade Avícola.
1.59. COESA: Comitê Estadual de Sanidade Avícola.
1.60. CITES: Convenção sobre o comércio internacional das espécies da flora e da fauna selvagem em perigo de extinção.
DO CADASTRO E DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS DE RATITAS (DE CRIA, DE RECRIA, DE ENGORDA, DE CICLO COMPLETO E DE CICLO PARCIAL) E DOS INCUBATÓRIOS
1.1. RequerimentoàDFA,noestadoondeselocaliza o estabelecimento, conforme modelo padronizado pelo MAPA.
1.2.2. Pessoa Física, anexar CPF, acompanhando cópia de registro na junta comercial do estado ou de cadastro do INCRA, ou inscrição de produtor rural, ou contrato de arrendamento, devidamente registrado em cartório do município sede, onde se localiza a propriedade.
1.4. Cópia de registro do técnico responsável, no Conselho de Medicina Veterinária (CFMV ou CRMV).
1.5. Ficha cadastral devidamente preenchida, conforme modelo padronizado pelo MAPA.
1.5.1.Quando se tratar estabelecimentos de emas, adicionalmente ao registro no IBAMA, será necessário o cadastro do médico veterinário, responsável técnico, pelo estabelecimento na Delegacia Federal de Agricultura de sua jurisdição, incluindo declaração de responsabilidade técnica em modelo padronizado pelo MAPA.
1.6. Documento comprobatório de potabilidade da água de abastecimento (microbiológico e físico-químico), emitido por laboratório público, oficial ou credenciado pelo MAPA, citando a fonte que serve ao estabelecimento.
1.7 Planta da situação do estabelecimento, assinada por técnico responsável, indicando todas as instalações, estradas, cursos d'água e propriedades limítrofes, em escala compatível com o tamanho da propriedade ou levantamento aerofotogramétrico.
1.8. Planta baixa na escala compatível tecnicamente com a visualização da infra-estrutura e das instalações existentes na propriedade.
1.9. Memorial descritivo das instalações, dos equipamentos e das medidas higiênico-sanitárias e de biossegurança que serão adotadas pelos estabelecimentos e dos processos tecnológicos de incubatórios.
1.10.1. A licença de importação do IBAMA/Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros será requerida quando a origem das avestruzes e dos ovos for à natureza.
1.13. O estabelecimento de ratitas deverá comunicar ao serviço oficial no Estado onde se localiza, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à mudança de responsável técnico, enviando a declaração de responsabilidade e documentação correspondente do respectivo sucessor.
DA NOTIFICAÇÃO DE SUSPEITA OU OCORRÊNCIA DE DOENÇAS AVIÁRIAS
1. Os médicos veterinários, proprietários, ou qualquer outro cidadão que tenha conhecimento ou suspeita da ocorrência da doença de Newcastle e da influenza aviária, ficam obrigados a notificar imediatamente ao serviço oficial, conforme o Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e a Portaria Ministerial nº 70, de 3 de março 1994.
1.1. A notificação da ocorrência das demais doenças aviárias de informação obrigatória será realizada com periodicidade mensal ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal.
1.4.1. No caso de médico veterinário, além do citado ou disposto do caput deste artigo, o serviço oficial deverá proceder de acordo com a legislação profissional específica
1.2.1. O monitoramento sanitário permanente será realizado nos estabelecimentos de criação, alojamento e incubação, em atendimento às normas estabelecidas no Regulamento de Defesa Sanitária Animal e no PN-SA/DDA/SDA/MAPA.
1.2.2.1. Isolamento ou Reação em Cadeia de Polimerase (PCR) (Salmonella Gallinarum, S. Pullorum, S. Enteritidis e S. Typhimurium).1.2.2.2. Isolamento ou PCR (Mycoplasma gallisepticum e M. synoviae).
1.2.3. Poderão ser aceitas outras metodologias para o diagnóstico desde que aprovadas pelo DDA - CPS/PNSA e CLA.
1.2.4. As ações de vigilância e erradicação da doença de Newcastle e da influenza aviária serão executadas de acordo com o estabelecido nas normas e atos legais específicos do DDA - CPS/PNSA e CLA.
2. O monitoramento sanitário será realizado com colheita de soro e suabes de traquéia e de cloaca ou fezes de 10% do efetivo por categoria de idade a ser controlada, a saber:
3. O percentual pesquisado de amostras, em plantéis de até vinte aves, atenderá 100% (cem por cento) das aves ou o intervalo de cinco a vinte amostras por categoria, podendo ser realizado "pool" de até cinco aves, dependendo da população alojada
.4. A colheita de amostras, em plantéis acima de 20 aves, poderá ser realizada em "pool" de amostras por categoria, sendo o máximo de 15 aves por "pool".
10. No caso da influenza aviária, por se tratar de doença exótica no país, não será permitida a realização da vacinação, e esta somente poderá ser efetuada em caráter excepcional, quando autorizada pelo DDA - CPS/PNSA e CPV, após avaliação de risco e comprovação da situação epidemiológica
15.1. Qualquer vacina preparada com adjuvante oleoso, durante as quatro semanas que antecedem os testes.1
5.2. Qualquer droga, para a qual exista evidência científica que possa interferir nos resultados das provas laboratoriais ou dificultar o isolamento dos agentes a serem pesquisados, no período de três semanas que antecedem as provas.16. Outras provas laboratoriais poderão ser utilizadas após aprovação do MAPA.
2.As colheitas para o monitoramento e vigilância oficial somente serão aceitas quando executadas pelo fiscal federal agropecuário, ou médico veterinário oficial ou sob sua fiscalização e supervisão.
3. Para efeito de monitoramento sanitário utilizado para emissão de certificados sanitários e de GTA, serão analisadas, pelo SSA/DFA do estado em que se localiza o estabelecimento de ratitas, as amostras encaminhadas pelo médico veterinário responsável técnico da empresa junto ao MAPA e a colheita aleatória realizada pelo serviço oficial
.4. Todo material destinado a provas laboratoriais deverá estar obrigatoriamente acompanhado de formulário de colheita padronizado pelo MAPA, devidamente preenchido, assinado pelo responsável técnico da empresa junto ao MAPA ou pelo fiscal federal agropecuário ou pelo médico veterinário oficial.
DAS MEDIDAS DE TRATAMENTO, CONTROLE E CERTIFICAÇÃO
DA BIOSSEGURANÇA DO SISTEMA PARA ESTABELECIMENTOS CRIADOUROS DE RATITAS
1.5.1. De estabelecimentos de ratitas de espécies iguais ou diferentes entre si: 500 m1.5.2. De estabelecimentos de ratitas de diferentes espécies dentro de uma mesma propriedade: 100 m (com adoção de medidas de biossegurança e de isolamento físico das instalações).
19. Serão adotadas medidas de controle de efluentes líquidos, por meio de fossas sépticas, observados os afastamentos de cursos d'água e lençóis freáticos para evitar contaminações, conforme normas do meio ambiente e da saúde.
22.2.1. Quando houver possibilidade, pelo tipo de criação, além das informações contidas no item 22.2., deverá conter a informação sobre a paternidade.
DA BIOSSEGURANÇA NO MANEJO DOS OVOS FÉRTEIS E DE RATITAS DE UM DIA
4. Os resíduos naturais do processo de incubação e nascimento de ratitas de um dia serão incinerados, cremados ou submetidos a outro tipo de tratamento aprovado pelo MAPA e pelo IBAMA ou por organismos estaduais e municipais de controle do meio ambiente, que inviabilize a disseminação de possíveis patógenos.
3.2. Interdição da propriedade: quando se tratar de infração ocorrida em razão da não-realização das determinações técnicas no prazo estabelecido na advertência, ou de não-cumprimento de um ou mais itens dos Capítulos VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI deste regulamento, que tragam risco de disseminação de doenças no plantel de ratitas, da fauna silvestre e avícola nacional ou, ainda, em razão da suspeita ou confirmação de foco de doença exótica, conforme estabelecido no Regulamento de Defesa Sanitária Animal.
3. As emas, por pertencerem a fauna silvestre, deverão ser manejadas de acordo com as normas do IBAMA/Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros, sendo que as criadas em caráter de produção comercial, ficam obrigadas a procederem adicionalmente o monitoramento sanitário específico do PNSA/DDA/SDA/MAPA. Nos demais criadouros de ema, o monitoramento sanitário será de caráter eventual, em casos esporádicos realizado por amostragem aleatória a ser estabelecida pelo PNSA/DDA/SDA/MAPA, junto com o IBAMA de forma a não interferir no sistema de criação de vida livre.