Legacy Termos e Condições - Crédito
Termos e Condições para Autorização de Acesso às Informações
Cadastrais e Financeiras pela Plataforma Descontanet
Este Termos e Condições para Autorização de Acesso às Informações Cadastrais e Financeiras pela Plataforma DESCONTANET ("Termos e Condições"), juntamente com o "Termo de Consentimento LGPD", elencam e descrevem os termos e as condições aplicáveis à participação de uma pessoa física ou jurídica que pretenda fazer ou faça parte de um processo de solicitação de crédito na PLATAFORMA DESCONTANET.
LEGACY BANK: é prestadora de serviços de correspondentes de instituições financeiras.
1.2.1. Cada CCB é um acordo único e específico regido por termos e condições próprios, sempre tendo como base a legislação e regulamentação aplicáveis. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições da CCB, os termos da CCB sempre devem prevalecer.
2.1. A DESCONTANET não concede empréstimos em seu nome, sendo que as operações de crédito ocorrerão a partir das transações comerciais estabelecidas e pré fixadas com a Instituição Financeira emissora da CCB.
2.3. A DESCONTANET executa diversos serviços para viabilizar o empréstimo a TOMADORA junto à instituição financiadora, dentre eles:
DA ANÁLISE DO CADASTRO
4.1. A DESCONTANET e seus parceiros, com base nos registros capturados para análise de crédito e dos dados cadastrais, com o uso de informações constantes do SCR, relacionados exclusivamente a operações de crédito, e também de outros meios de pesquisa, a exemplo mas não se limitando a diversos birôs de crédito como Serasa Experian e Boa Vista SCPC, e qualquer outro que desenvolva atividade similares de análise cadastral e de risco de crédito, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria DESCONTANET, analisará as informações coletadas para formular uma análise de risco que será apresentada às Instituições Financeiras parceiras, que poderão ou não aceitar o pedido de crédito realizado pela TOMADORA.
4.2. A DESCONTANET por meio de seus parceiros utilizará de suas próprias diretrizes e políticas internas na avaliação dos pedidos feitos pela TOMADORA, de modo que esta avaliação será submetida aos parceiros financeiros para a aprovação da operação, detendo total discricionariedade quanto à possibilidade de aprovar ou não o ingresso de uma TOMADORA na PLATAFORMA DESCONTANET.
4.4. A DESCONTANET por meio de seus parceiros irá utilizar de critérios consistentes, verificáveis e transparentes, contemplando diversos aspectos que considere relevantes para avaliação do risco de crédito, como situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos ao mercado quando esta informação estiver disponível nos birôs de crédito, setor de atividade econômica e limite de crédito.
5.1. A TOMADORA declara e garante o quanto segue:
(v) declara ciência inequívoca e AUTORIZA expressamente neste ato a empresa Fidúcia Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Limitada, CNPJ/MF nº 04.307.598/0001-17, agente financeiro parceiro da PLATAFORMA DESCONTANET, a consultar as informações que constam ou venham a constar, em nome da empresa e seus administradores, nos sistemas geridos pelo Banco Central do Brasil (BACEN), como SCR – Sistema de Informações de Credito, CADIN – Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal, CCF – Cadastro de emitentes de cheque sem fundos, CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, e/ou outros sistemas que, em virtude de norma legal os complementem ou substituam, permanecendo válida presente autorização pelo tempo em que mantivermos relacionamento com esta instituição.
6. DAPOLÍTICADE PRIVACIDADE
6.1. Faz-se também necessário, ciência e adesão aos termos disponibilizados acerca da política de privacidade em http://www.descontanet.com.br/politica-de-privacidade.
6.2. Neste ato autoriza a TOMADORA que a DESCONTANET tenha acesso aos dados financeiros, cadastrais e transacionais, mantidos junto a LEGACY TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, com sede na R DOS ALAMOS, 66 QUADRA46 LOTE 14 SETOR COMERCIAL, SINOP – MT, Inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.917.825/0001-85, neste ato representada na forma de seu contrato social ("LEGACY BANK"); para que estes possam ser compartilhados com todos os integrantes da PLATAFORMA DESCONTANET descrita neste Termo, com a única e exclusiva finalidade de avaliação cadastral e de crédito, sem que isso implique em qualquer violação a Lei Geral de Proteção de Dados, nos termos da política de privacidade prevista no item 6.1 acima.
DASEMPRESASPARCEIRAS
7.1 A TOMADORA reconhece e declara:
(i)ser cliente da empresaLEGACY BANK, denominada LEGACY TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA pessoa jurídica de direito privado, com sede na R DOS ALAMOS, 66 QUADRA46 LOTE 14 SETOR COMERCIAL, SINOP – MT, Inscrita no CNPJ/MF sob Nº 37.917.825/0001-85.
(ii)asempresas parceiras possuem interoperabilidade com a PLATAFORMA DESCONTANET para a finalidade pretendida de acesso à crédito com base nas informações cadastrais, financeiras e transacionais que o interessado possua em todas as empresas parceiras.
7.2. Toda operação realizada por meio da PLATAFORMA DESCONTANET em parceria com as empresas parceiras indicadas neste Termo, aplicar-se-á o tratamento de dados pessoais no que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
(i) teve a oportunidade de ler os "Termos e Condições para Autorização de Acesso às Informações Cadastrais e Financeiras pela Plataforma Descontanet" e está de acordo com o conteúdo aqui previsto;