Artigo 1. Objetivo - Rb 1. Acordo Sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
Artigo 1. Objetivo - Rb 1. Acordo Sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul
Tendo em conta a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de janeiro de 1975, concluída na cidade do Panamá, a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, de 8 de maio de 1979, concluída em Montevidéu e a Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional, de 21 de junho de 1985; acordam:
Artigo 1.Objetivo
Artigo 2.Definições
a) "arbitragem": meio privado – institucional ou...
1 de Dezembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153056657/artigo-1-objetivo-rb-1-acordo-sobre-arbitragem-comercial-internacional-do-mercosul-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019