Jogar Quiz – Licínia Rossi - Page 591
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Pergunta 1 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, assinale a alternativa correta.
A) O absolutamente incapaz não pode ser empresário e nem sócio de sociedade empresarial.
B) O menor, nomeado para cargo público efetivo, pode ser empresário individual, desde que autorizado judicialmente.
C) O médico pediatra, que em seu consultório contrata secretária, faxineira e auxiliar de serviços gerais, exerce atividade empresarial.
D) As cooperativas, cujos atos constitutivos prevejam a responsabilidade limitada dos seus sócios, não se submetem ao regime jurídico-empresarial.
Pergunta 2 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Ainda, à luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, analise as afirmativas a seguir.
Pergunta 3 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A empresa A teve sua falência decretada, no dia 10/07/2018, pelo Juiz da Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, após reprovação do plano de recuperação judicial por ela apresentado, em Assembleia-Geral de credores. À luz da Lei nº 11.101, de 10/07/2018, e da situação hipotética anterior, assinale a alternativa correta.
A) Os créditos trabalhistas da empresa A serão classificados de forma preferencial, por sua natureza, sendo indevida qualquer equiparação à condição de quirografários.
B) As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas e classificadas de acordo com a sua natureza, se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
C) A decisão de decretação da falência da empresa A suspende o curso da prescrição e de todas as execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
D) O administrador judicial na falência pode dar cumprimento aos contratos bilaterais que visem à manutenção e preservação de seus ativos, desde que tais contratos não aumentem o passivo da massa falida.
Pergunta 4 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação ao Direito Cambial, é correto afirmar que:
A) Os avais em branco e superpostos presumem-se simultâneos e sucessivos.
C) A nota promissória deve conter promessa pura simples de pagamento em certa data, admitindo como válido e eficaz o aval parcial.
D) A letra de câmbio, que não contenha expressamente a cláusula "a ordem", não pode ser transmitida por via de endosso, sendo transmissível apenas pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.
Pergunta 5 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Analise as proposições e, em seguida, aponte a alternativa correta.
D) Somente as afirmativas I, III, IV estão corretas.
Pergunta 6 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O contrato social é o instrumento através do qual se materializa o encontro de vontade dos sócios da sociedade empresária. A respeito dos requisitos e elementos de validade do contrato social da sociedade empresária, analise as assertivas a seguir.
B) As assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C) As assertivas II e III não são verdadeiras.
Pergunta 7 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito das sociedades anônimas e à luz da Lei nº 6.404/1976, analise as proposições a seguir.
Pergunta 8 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com as normas de Direito Cambiário, assinale a opção que NÃO espelha um ato cambial:
A) Saque.
D) Aceite parcial.
Pergunta 9 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Segundo o art. 966 do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a respeito da atividade de empresário, analise as afirmativas a seguir.
I. Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
II. Desde que esteja devidamente representado ou assistido, a incapacidade superveniente não impede o empresário de dar continuidade à empresa.
III. A outorga conjugal não é condição para que o empresário casado possa alienar imóveis que integram o patrimônio da empresa.
IV. A sentença que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros antes de arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis.
Pergunta 10 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Quanto aos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
A) São títulos e crédito causais, a letra de câmbio, a duplicata e a cédula de crédito industrial.
B) O endosso próprio transmite a propriedade do título de crédito e se completa com a assinatura do endossante.
C) A obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.
D) Uma vez riscado o aceite antes da restituição da letra de câmbio, o sacado se desincumbe da obrigação, mesmo se tiver comunicado o aceite, por outra forma, a um dos signatários do título.
Pergunta 11 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Na cidade de Lavras/MG, Mário produziu e vendeu uma safra de café para Célio, pelo preço de R$ 450,00 por saca de 60 Kg. Em pagamento, Célio emitiu e entregou a Mário um cheque, mas deixou de preencher o valor, que seria aposto pelo próprio vendedor, depois de conferida toda a pesagem do café. No entanto, Mário preencheu o cheque com valor superior ao combinado e, em seguida, o endossou a Carlos, que tinha conhecimento pleno de todos os termos do negócio firmado entre os primeiros. Mas Carlos também endossou o cheque a Paulo, terceiro de boa-fé, que por sua vez endossou a cártula a outro terceiro de boa-fé, Flávio, com a cláusula de que não garantia o pagamento da cártula. Apresentado o cheque para pagamento, o banco o devolveu sob a justificativa de insuficiência de fundos. Diante desse caso e à luz do Direito Cambiário, o credor Flávio poderá cobrar o pagamento do cheque:
A) Apenas de Paulo.
B) Apenas de Mário e Carlos.
C) De Mário, Célio, Carlos e Paulo.
D) Apenas de Mário, Célio e Carlos.
Pergunta 12 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A Lei nº 11.101, de 09/02/2005, traz a regulamentação dos procedimentos de falência e de recuperação judicial de empresas. À luz dessa legislação, é correto afirmar que:
A) O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.
B) De regra, o plano de recuperação judicial acarreta o prejuízo das garantias em favor dos credores a ele sujeitos.
C) Se o plano de recuperação judicial envolver alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas, antes, o juiz deve ouvir o administrador judicial e atender orientações do comitê de credores.
D) O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não impede que o devedor dele desista, mesmo quando o plano de recuperação for aprovado pela assembleia geral de credores.
Pergunta 13 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Joaquim emitiu um cheque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este indicado por extenso no campo próprio, mas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), indicado no campo dos algarismos. O título foi emitido em razão de uma compra e venda mercantil realizada na empresa E, pelo mesmo valor indicado no campo dos algarismos (cinco mil reais). A empresa E transmitiu o cheque ao fornecedor F, terceiro de boa-fé, como forma de pagamento parcial de suas obrigações. O fornecedor F, por sua vez, cruzou o cheque e apostou endosso no título, ressalvando sua obrigação cambial apenas em relação a 50% do crédito, transmitindo-o, em seguida, a terceiros. Quanto às obrigações cambiais em questão, analise as afirmativas a seguir.
I. O portador do cheque, diante de informações divergentes a respeito da quantia a ser paga, no campo de algarismos e no campo por extenso, deverá se ater sempre à menor quantia dentre elas, para fazer valer o seu crédito.
II. O endosso realizado pelo "fornecedor F" limita sua obrigação cambial, de forma que o endossatário se torna credor de apenas de 50% do valor do título.
III. O fato de o "fornecedor F" ter cruzado o cheque não o impede de transmiti-lo por endosso.
IV. A causa debendi pode ser utilizada como óbice para pagamento da quantia expressa no cheque, perante o credor de boa-fé.
D) As afirmativas I, II e IV estão incorretas.
Pergunta 14 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) De acordo com a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, e a legislação pertinente, analise as afirmativas a seguir.
I. Os coobrigados de uma duplicata respondem solidariamente não só pelo pagamento, mas também pelo aceite do título.
II. A solidariedade entre os coobrigados de uma duplicata só ocorre caso o título tenha sido protestado.
III. A duplicata pode ser protestada por falta de aceite, de pagamento e de devolução.
IV. O fato de não ter sido a duplicata protestada por falta de aceite ou por falta de devolução inibe o protesto por falta de pagamento.
Pergunta 15 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, analise as proposições a seguir.
I. A exclusão de sócio remisso depende de previsão em cláusula resolutória do contrato social.
II. Falecendo um dos sócios, o ingresso dos herdeiros na sociedade é obrigatório, desde que haja cláusula contratual expressa.
III. Admite-se a redução do capital social, bastando que haja deliberação de todos os sócios e a devida modificação do contrato e correspondente averbação.
IV. O sócio-administrador pode delegar o uso da firma a terceiro mesmo que a isso se oponha o contrato social; neste caso, responderá pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo seu delegatário.
A) As proposições I e III são falsas.
B) As proposições I e IV são falsas.
Pergunta 16 de 142
(CONSULPLAN – 2019 – TJ-MG – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito das sociedades empresariais, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A inscrição do contrato social no órgão competente confere capacidade jurídica às sociedades, exceto à sociedade em nome coletivo
B) Para a formação do capital social da sociedade limitada empresária, é facultada ao sócio a contribuição que consista em prestação de serviços.
C) O ato de transformação importa na obediência às normas de constituição e inscrição próprias do tipo em que a sociedade vai converter-se.
D) De acordo com a teoria ultra vires, no silêncio do contrato social, o administrador somente pode praticar atos de gestão previamente autorizados pelos sócios.
Pergunta 17 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) No que se refere aos órgãos sociais da sociedade anônima, é correto afirmar que:
Pergunta 18 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Alvorada Negócios Imobiliários Ltda tem seu quadro societário composto por 4 sócios: (i) Álvaro que é titular de quotas correspondentes a 70% do capital social; (ii) João, Manoel e Lucas que titularizam quotas correspondentes a 10%, cada um. Lucas, que é administrador da sociedade, realizou vendas de alguns imóveis no exercício regular de gestão dos negócios. Todavia, entenderam os demais sócios que as vendas foram concretizadas por valor bem inferior ao de mercado e que tal conduta favorecia flagrantemente o adquirente, pessoa jurídica que tem como um dos seus sócios o cunhado de Lucas. Com fundamento em tal conduta, Álvaro, João e Manoel decidem excluí-lo da sociedade, chegando a impedir seu acesso à sede da sociedade. Considerando a situação exposta, seria acertado dizer que:
II. Somente na hipótese de exclusão de Álvaro se faria indispensável intervenção judicial para exclusão de sócio por justa causa, mostrando-se, assim, perfeitamente possível a imediata expulsão de Lucas a partir da deliberação de João e Manoel.
Pergunta 19 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com base nas normas aplicáveis às sociedades contratuais, é INCORRETO afirmar que:
Pergunta 20 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Os atos de registro das empresas compreendem a matrícula e seu cancelamento, o arquivamento e a autenticação, tendo por finalidade dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Com relação ao assunto é correto afirmar:
Pergunta 21 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorado pelo interessado. No que se refere as disposições legais sobre o contrato de franquia, relevante modalidade de contrato empresarial, é correto afirmar que:
Pergunta 22 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:
Pergunta 23 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O contrato de compra e venda é apontado como o tipo contratual mais importante para a maioria das atividades empresariais. No que diz respeito ao seu regime jurídico, é correto afirmar que:
Pergunta 24 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O endosso é o ato típico de transmissão dos títulos de crédito, dentre eles a Letra de Câmbio. A respeito do endosso, prevê o Anexo I do Decreto 57.663/66:
Pergunta 25 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Tendo como referência o disposto na lei das duplicatas – Lei nº 5.474/68, analise as proposições abaixo:
III. A triplicata terá os mesmos efeitos e requisitos e obedecerá as mesmas formalidades da duplicata.
A) São verdadeiras as assertivas II e V.
B) Apenas as assertivas IV e V são falsas.
Pergunta 26 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:
Pergunta 27 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A sociedade Bonafonte Agronegócios S.A., necessitando expandir sua área de pesquisa em métodos de inovação e desenvolvimento tecnológico, decide aumentar seu capital social através da emissão pública de novas ações. Para levar a efeito a operação, os administradores devem necessariamente observar certas exigências legais, dentre elas:
A) O Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento, deverá ser necessária e obrigatoriamente ouvido antes de qualquer deliberação sobre o aumento de capital.
B) O aumento de capital mediante a emissão de novas ações sempre exige deliberação assemblear e alteração estatutária.
C) O capital social deve estar totalmente integralizado, sob pena de a CVM não autorizar o aumento de capital.
D) Nas companhias com capital autorizado o Conselho de Administração poderá deliberar sobre o aumento de capital, se assim dispuser o estatuto.
Pergunta 28 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Visando reduzir custos de manutenção e despesas, a Companhia Ouro Velho Mineração decide alterar o seu tipo societário para limitada, e está ciente de que o procedimento de reorganização deverá obedecer formalidades previstas em lei. No que se refere à operação societária em questão, correto afirmar que:
A) O acionista dissidente da deliberação que aprovar a transformação, poderá exercer o direito de retirada, a menos que tenha renunciado expressamente ao exercício deste direito.
B) Não haverá alteração no patrimônio social, não havendo sucessão em direitos ou obrigações.
C) O quórum para aprovação da operação societária pretendida é a unanimidade dos acionistas, com ou sem direito de voto.
D) Para a efetivação da operação, nos termos da Lei 6.404/76, se faz necessária a elaboração de um Protocolo, além da Justificação, que é uma exposição de motivos para a realização da operação.
Pergunta 29 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A Chicken Fry International Alimentos S.A. e a Green World Alimentos Naturais S.A., ambas sociedades anônimas brasileiras de capital fechado, iniciam tratativas para atuar em parceria no segmento de fast food e delivery. Os acionistas majoritários da Chicken Fry querem manter o poder decisório sobre os negócios e propõe à Green World a incorporação da totalidade de suas ações. Os fundadores da Green World querem orientação sobre o tratamento legal dado à operação proposta pela Chicken Fry, podendo, assim, ser à eles afirmado que:
A) Uma vez incorporada a totalidade das ações da Green World, a sociedade será extinta, permanecendo a Chicken Fry como titular do patrimônio da incorporada.
B) Para que a operação seja implementada, deverá ser submetida previamente à deliberação da assembleia geral da Chicken Fry, não se mostrando essencial a deliberação assemblear da incorporada.
C) Considerando que a aprovação da operação implicará aumento de capital da Chicken Fry realizado com as ações da Green World, os acionistas da incorporadora terão direito de preferência para subscrever esse aumento de capital.
D) A Green World permanece com o seu patrimônio, mas os seus acionistas passarão a ser acionistas da Chicken Fry que, por força da incorporação das ações, atuará como controladora.
Pergunta 30 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Jorge celebra contrato de sociedade com seus três irmãos, Jaime, Jerônimo e Jandira, todos médicos, por prazo indeterminado. Para tanto, alugam um consultório e contratam uma secretária, passando a exercer a atividade na área da clínica médica. Cada um subscreve R$ 25.000,00 que corresponde a 25% do capital social. Jorge e Jandira realizam o pagamento do capital subscrito no prazo previsto no contrato social. Jaime realiza o pagamento de R$ 15.000,00 enquanto Jerônimo propõe aos irmãos pagar a sua quota parte conforme for recebendo os lucros decorrentes da sua posição de sócio. Jandira fica preocupada com a situação, já que o capital social não está integralizado e há uma proposta em relação a qual ela não sabe como responder. Considerando o enunciado, se mostra correto afirmar que:
A) A preocupação de Jandira é pertinente, na medida em que todos os sócios respondem solidariamente pelo que restar para integralização do capital social.
B) Os sócios que já realizaram integralmente a sua contribuição para o capital social, podem acionar judicialmente Jaime, requerendo a sua exclusão da sociedade, tão logo tenham tomado ciência do inadimplemento da obrigação por ele assumida.
C) O tipo societário constituído pelos 4 irmãos admitiria que Jerônimo, na hipótese de não dispor de recursos financeiros, contribuísse com serviços, sem possuir quotas do capital social.
D) A proposta de Jerônimo é válida e a sociedade poderá considerar como forma de integralização a sua realização com os lucros que Jerônimo vier a receber.
Pergunta 31 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Rodrigo, Sheila e Arlete, sócios da Casa Cerealista Fazenda Natural Ltda., decidem transferir o estabelecimento e, assim, firmam o contrato de transferência e cessão de direitos e obrigações de estabelecimento empresarial com Roberto, Janaína e Bons Grãos Alimentos Naturais Ltda. Um dos fatores determinantes para a realização do negócio pelos adquirentes era o uso das marcas de titularidade do alienante. Em relação aos credores do alienante, as obrigações contratuais e a responsabilidade das partes envolvidas no negócio, é correto afirmar que:
A) O alienante não poderá restabelecer-se no mesmo ramo, em hipótese alguma, pelo prazo máximo de 5 anos subsequentes à transferência, sob pena de responder por concorrência desleal.
B) O contrato de locação do imóvel é transferido automaticamente para o adquirente do estabelecimento, permitindo a continuidade na exploração do estabelecimento.
C) O alienante responderá solidariamente com o adquirente pelo prazo de 1 ano, pelas dívidas vencidas e vincendas, variando o termo inicial de contagem do prazo de acordo com a data de vencimento.
D) As marcas de titularidade do alienante não poderiam ser cedidas isoladamente, razão pela qual se mostrava imprescindível sua transferência simultânea à do estabelecimento.
Pergunta 32 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Através do contrato de mandato, uma pessoa atribui poderes a outra para que, em seu nome, sejam praticados atos ou administrados interesses. Dentre os requisitos e peculiaridades do contrato, destacam-se:
A) Na hipótese de poderes outorgados conjuntamente há mais de um mandatário, o ato praticado sem interferência de todos não terá eficácia, a menos que haja posterior ratificação.
B) Quando os poderes ao mandatário forem outorgados por instrumento público, o substabelecimento também deverá ser por instrumento público.
C) A pluralidade de mandantes outorgando poderes para a realização de negócio que lhes é comum, não implicará solidariedade entre eles perante o mandatário, em relação aos compromissos e efeitos do mandato.
D) A aceitação do mandato sempre será expressa.
Pergunta 33 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Considerando os títulos de crédito do agronegócio criados por lei, assinale a opção correta:
A) O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) é título representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em armazém.
B) O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) não é título executivo extrajudicial, nem mesmo se estiver acompanhado do Warranty Agropecuário.
C) O Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), embora seja título emitido ao portador, não é de livre negociação.
D) A CDA só poderá ser transmitida por endosso conjuntamente com o Warranty Agropecuário, sendo vedada a circulação separada dos títulos.
Pergunta 34 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No que diz respeito ao vencimento e pagamento da Letra de Câmbio, analise as proposições abaixo:
I. A cambial pagável a dia certo ou a tempo certo da data ou da vista deve ser apresentada a pagamento no dia em que ela é pagável ou em um dos dois dias úteis seguintes.
II. A cambial à vista é pagável no ato da apresentação, devendo ser apresentada a pagamento dentro de seis meses, contado de sua data.
III. Determina-se o vencimento da letra a tempo certo da vista pela data do aceite ou do protesto.
IV. O portador não pode recusar o recebimento do pagamento da letra antes do vencimento.
V. O portador não pode recusar o pagamento parcial da letra de câmbio que se lhe queira efetuar no dia do vencimento.
B) Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
D) Apenas os itens I, III e V estão corretos.
Pergunta 35 de 142
(IESES – 2019 – TJ-SC – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação a sentença que decreta a falência do devedor, analise as proposições.
I. No seu conteúdo, a sentença fixará o termo legal da falência, que não pode retrotrair por mais de sessenta dias do primeiro protesto por falta de pagamento.
II. Será determinado ao falido que apresente, no prazo máximo de cinco dias, a relação nominal dos seus credores.
III. Será ordenada a publicidade da sentença mediante publicação de edital contendo o inteiro teor da sentença e a relação de credores.
IV. O juiz ordenará ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas que proceda a anotação da falência no registro do devedor.
V. Ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o falido, ressalvas as ações que demandam quantias ilíquidas.
A) Apenas os itens II, III e V estão corretos.
B) Apenas os itens I, II e V estão corretos.
Pergunta 36 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em relação a um médico que exerce atividades de forma profissional e organizada, sem sócios, mas com o apoio de secretária, enfermeira e outros colaboradores, e investindo capital, é correto afirmar:
A) sendo ou não qualificado como empresário, o médico poderá constituir uma EIRELI.
B) será qualificado como um empresário se sua atividade profissional, mesmo sem sócios, compreender outras atividades econômicas organizadas como um hospital.
C) tais elementos são suficientes para caracterizá-lo como empresário individual.
D) tratando-se de profissão eminentemente intelectual, o médico jamais será qualificado como um empresário.
E) ainda que o médico seja qualificado como empresário individual, o seu registro profissional no Conselho Federal de Medicina ou no Conselho Regional de Medicina supre a necessidade de inscrição no registro público de empresas mercantis.
Pergunta 37 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito das sociedades, assinale a alternativa correta.
A) tanto a sociedade empresária como a sociedade simples (não-empresária) estão sujeitas à inscrição no registro público competente, ressalvadas as sociedades não personificadas.
B) são requisitos da sociedade, dentre outros, a celebração por escrito de contrato de sociedade, o exercício de atividade econômica como objeto social e a partilha dos resultados.
C) todos os tipos de sociedades podem ou não ter fins lucrativos; caso determinada sociedade não tenha fins lucrativos, deverá especificar os objetivos e resultados a serem perseguidos em seu contrato social.
D) independentemente do tipo societário escolhido, será empresária apenas a sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário.
E) a sociedade adquire personalidade jurídica por meio da celebração de seus atos constitutivos, tornando-se pública pelo registro.
Pergunta 38 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa correta sobre a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação.
A) Exceto pelo contrato social escrito, a constituição de sociedade em conta de participação independe de qualquer outra formalidade.
B) São sociedades não personificadas, passíveis de registro facultativo no registro público de empresas mercantis.
C) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, assegurado a todos eles, entretanto, o direito de que os bens sociais sejam executados anteriormente aos seus bens particulares.
D) Em caso de danos causados a terceiros em decorrência de atividade empresarial exercida em sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo responderá individual e exclusivamente perante terceiros, mas poderá pleitear contribuição proporcional do sócio participante, se assim pactuado no contrato social.
E) A responsabilidade do sócio participante é limitada à sua contribuição ao patrimônio especial e adicionalmente ao que dispuser o contrato social, sem prejuízo do seu direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais e de tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros.
Pergunta 39 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Na sociedade simples, os atos praticados por administradores com excesso de poderes
A) sempre vinculam a sociedade perante terceiros se a limitação de poderes não estiver expressa no contrato social ou em suas alterações devidamente inscritas ou averbadas no registro próprio da sociedade.
B) sempre vinculam a sociedade perante terceiros, conforme teoria da aparência, cabendo à sociedade ou aos seus sócios demandarem perdas e danos do referido administrador.
C) sempre vinculam a sociedade perante terceiros, conforme teoria da aparência, mas, diante da prova do excesso de poderes, caberá ao terceiro demandar perdas e danos do administrador e, somente na insuficiência dos bens pessoais deste, executar os bens da sociedade.
D) não vinculam a sociedade se a limitação de poderes estiver expressa no contrato social inscrito no registro próprio da sociedade, se, independentemente da limitação expressa, houver prova de que a limitação era conhecida do terceiro, ou ainda tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.
E) não vinculam a sociedade perante terceiros apenas em se tratando de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.
Pergunta 40 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Com relação à responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, é correto afirmar que
A) é equivalente à responsabilidade limitada oferecida aos acionistas de sociedade anônima, ou seja, é limitada ao capital subscrito, ressalvada apenas a responsabilização extraordinária do sócio pelas dívidas da sociedade nas hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica ou em razão de legislação especial, nas circunstâncias ali previstas, como em matéria ambiental, tributária ou trabalhista.
B) é limitada durante a vigência da sociedade, mas o sócio poderá ser demandado por todas as obrigações remanescentes da sociedade após a dissolução e liquidação desta, caso os bens da sociedade não tenham sido suficientes para quitação das obrigações perante terceiros.
C) é equivalente à limitação de responsabilidade oferecida aos sócios da sociedade simples cujo contrato social, devidamente inscrito no registro próprio de tal sociedade, não impõe solidariedade aos respectivos sócios.
D) é limitada ao valor de sua quota, com as ressalvas legais, mas tal limitação de responsabilidade não se aplica ao sócio que acumula a função de administrador.
E) é limitada ao valor de sua quota, ressalvada a responsabilidade solidária dos sócios pelo capital não integralizado ou ainda a responsabilização extraordinária do sócio pelas dívidas da sociedade nas hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica ou em razão de legislação especial, nas circunstâncias ali previstas, como em matéria ambiental, tributária ou trabalhista.
Pergunta 41 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) São órgãos obrigatórios em toda e qualquer sociedade anônima:
A) a assembleia de acionistas, o conselho de administração e a diretoria.
B) o conselho de administração, o conselho fiscal e a diretoria.
C) a assembleia de acionistas, o conselho de administração e o conselho fiscal.
D) a assembleia de acionistas e a diretoria.
E) a assembleia de acionistas, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal.
Pergunta 42 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa que descreve corretamente todas as espécies legalmente previstas de debêntures.
A) Com garantia fidejussória, com garantia flutuante, sem garantia (quirografária) e subordinadas.
B) Com garantia real, com garantia fidejussória, sem garantia (quirografária) e subordinadas.
C) Com garantia real, com garantia flutuante, sem garantia (quirografária) e subordinadas.
D) Com garantia real, sem garantia (quirografária) e subordinadas.
E) Com garantia real, com garantia flutuante e sem garantia (quirografária).
Pergunta 43 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A cisão de sociedade limitada
A) produz efeitos perante terceiros desde o registro das atas de assembleia que a tenham deliberado pela sociedade cindida e pelas sociedades que tenham absorvido o patrimônio cindido, conforme o caso, mas os titulares de créditos contra a sociedade cindida, anteriores à cisão, poderão promover judicialmente a anulação da cisão no prazo de noventa dias contados da publicação dos respectivos atos relativos à cisão.
B) não se aproveita da disciplina legal da cisão em sociedades anônimas, ainda que supletivamente.
C) embora válida entre as partes desde a sua deliberação, só produz efeitos perante terceiros após o decurso do prazo de noventa dias assegurado à eventual oposição de credores, decurso esse que é condição para o registro das atas de assembleia que tenham aprovado a cisão.
D) acarreta a extinção da sociedade cindida e a versão de seu patrimônio para duas ou mais sociedades que a sucederão, não se admitindo, portanto, a subsistência da sociedade cindida.
E) deve resultar na emissão de novas ações ou quotas, pelas sociedades que absorverem patrimônio cindido, em favor dos quotistas da sociedade cindida, na mesma proporção da participação por eles detidas anteriormente à cisão, não se admitindo, portanto, a cisão desproporcional.
Pergunta 44 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A sociedade empresária ABC Manufaturas Ltda. possui diferentes divisões de negócios no Brasil. Decidindo descontinuar determinada divisão para concentrar-se em outras consideradas mais rentáveis, aliena a planta fabril correspondente, assim como direitos, bens e obrigações atrelados à respectiva divisão. Como resultado da alienação, a sociedade resulta financeiramente ainda mais sólida. Considerando este caso, é correto afirmar que
A) os contratos de longo prazo celebrados pela sociedade alienante para a venda dos produtos fabricados a partir do estabelecimento alienado só poderão ser assumidos pelo adquirente por meio de acordo de cessão contratual, com aprovação expressa das respectivas contrapartes.
B) o negócio jurídico celebrado qualifica-se como trespasse do estabelecimento comercial, é válido entre as partes desde a sua celebração, mas sua eficácia perante terceiros requer averbação no registro público de empresas mercantis e publicação na imprensa oficial.
C) além da averbação no registro público competente e publicação na imprensa oficial, a eficácia da alienação depende ainda do pagamento de todos os credores do alienante ou do consentimento expresso ou tácito destes.
D) a sociedade alienante poderá ainda ceder ao adquirente, como parte do negócio jurídico celebrado, os créditos já contabilizados em decorrência da exploração do estabelecimento; neste caso, após a publicação da transferência do estabelecimento na imprensa oficial, a contraparte devedora (cliente) que pagar o crédito cedido à sociedade alienante não será considerada liberada de sua obrigação, independentemente de qualquer outra providência por parte do adquirente.
E) o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos associados ao estabelecimento alienado e anteriores à alienação, tenham sido eles contabilizados ou não.
Pergunta 45 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Os sócios de determinada sociedade em nome coletivo, cuja administração é confiada a sócio administrador único, realizaram assembleia de sócios em 20 de dezembro de 2018, por meio da qual foi acordada a retirada imediata de um dos sócios. A ata lavrada na data da própria assembleia foi então apresentada a registro pelo sócio administrador da sociedade em 15 de fevereiro de 2019. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
A) A retirada do sócio em questão é válida e eficaz desde a data da assembleia e lavratura da respectiva ata.
B) O sócio administrador não poderá ser responsabilizado pelos prejuízos porventura sofridos pelo sócio retirante, em razão da demora na apresentação do registro, tendo em vista que o próprio sócio retirante, assim como qualquer interessado, estava legitimado a promovê-lo.
C) Considerando a responsabilidade ilimitada e solidária de todos os sócios na sociedade em nome coletivo, credor de obrigação incorrida e inadimplida pela sociedade entre 20 de dezembro de 2018 e 15 de fevereiro de 2019 poderá demandar o seu crédito do sócio retirante, independentemente de ter tomado conhecimento da sua retirada desde a data da respectiva deliberação.
D) A retirada do sócio em questão é válida e eficaz a partir de 15 de fevereiro, independentemente da data de concessão do registro.
E) A pessoa obrigada a requerer o registro responderá por perdas e danos que a demora na apresentação a registro poderá acarretar ao sócio retirante.
Pergunta 46 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Um acordo de acionistas da Companhia WXYZ S.A., devidamente arquivado na sua sede, possui a seguinte cláusula arbitral:
"Quaisquer conflitos ou disputas entre os Acionistas e relativos ou oriundos ao presente Acordo de Acionistas serão dirimidos, em definitivo, por meio de arbitragem, a qual será regida pela Lei no 9.307 de 1996 (Lei de Arbitragem), pelas leis substantivas do Brasil, bem como pelo Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – a CCI (o "Regulamento"), conforme vigente na presente data,
observadas as disposições da presente cláusula. O tribunal arbitral será composto por 3 árbitros, sendo um nomeado pelo(s) Acionista(s) requerente(s), outro pelo(s) Acionista(s) requerido(s), e o terceiro árbitro, que atuará como o presidente do tribunal, nomeado de comum acordo pelos árbitros nomeados pelas partes, no prazo de até 15 dias contados da confirmação da nomeação destes. A arbitragem será conduzida na língua portuguesa e terá sede na Cidade de São Paulo. Caso requerente ou requerido deixe de nomear o seu árbitro no prazo para tanto assinalado no Regulamento, ou caso os dois árbitros inicialmente escolhidos não logrem nomear de comum acordo o terceiro árbitro, tais nomeações competirão à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional".
A) a cláusula arbitral obsta a execução judicial de obrigações previstas no Acordo de Acionistas sem um laudo arbitral que a respalde, mesmo que o Acordo se qualifique como um título executivo extrajudicial e mesmo que as obrigações a serem executadas já tenham sido contratualmente quantificadas e delimitadas.
B) não obstante a escolha do Regulamento e a indicação da Corte Internacional de Arbitragem, em caso de divergência entre as partes litigantes, competirá necessariamente ao poder judiciário a nomeação de árbitros não tempestivamente nomeados pelas partes ou por seus árbitros, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.307/96.
C) a cláusula arbitral vincula todos os acionistas da Companhia, independentemente de terem firmado e integrado o acordo de acionistas.
D) a cláusula arbitral exclui a competência do poder judiciário para dirimir o mérito de quaisquer disputas relativas ao Acordo de Acionistas e que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, bem como para apreciar medidas acautelatórias que possam ser submetidas ao tribunal arbitral, após a sua instituição.
E) a cláusula arbitral exclui a competência do poder judiciário para dirimir quaisquer disputas relativas ao Acordo de Acionistas e que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, inclusive medidas acautelatórias, quando quer que sejam postuladas.
Pergunta 47 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, de acordo com sua disciplina legal:
A) é empresa dotada de personalidade jurídica distinta da pessoa natural que a tenha constituído.
B) tem personalidade jurídica e oferece limitação de responsabilidade antes mesmo do seu registro.
C) é sociedade empresária personificada.
D) não possui personalidade jurídica própria, embora ofereça limitação de responsabilidade à pessoa natural que a tenha constituído.
E) não pode ser constituída a partir da transformação de sociedade limitada.
Pergunta 48 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Dentre os principais objetivos que norteiam a legislação sobre contratações no comércio eletrônico, no âmbito de relações de consumo, estão incluídos(as):
A) o direito a informações claras, o direito ao arrependimento do consumidor e o cumprimento das condições da oferta.
B) a ampla liberdade e a autonomia das partes quanto à forma e elementos da contratação.
C) a vinculação irretratável das partes ao acordo e o cumprimento das condições da oferta.
D) o barateamento de preços ao consumidor e o fomento ao comércio eletrônico.
E) a redução dos níveis de inadimplência e o cumprimento das obrigações tributárias.
Pergunta 49 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A decisão que defere o processamento da recuperação judicial em favor de determinada sociedade limitada devedora
A) suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio.
B) enseja a nomeação do administrador judicial e, portanto, a suspensão dos direitos de administração e representação até então exercidos pelos administradores nomeados pelas instâncias deliberativas da sociedade.
C) será publicada na imprensa oficial, a partir de cuja data tem início o prazo de cento e oitenta dias para que a sociedade devedora apresente o plano de recuperação.
D) autoriza desde logo o administrador judicial a promover a venda e alienação dos ativos da sociedade devedora, visando assegurar os direitos de credores a serem apurados ao longo do processo recuperacional.
E) acarreta a suspensão de todas as ações e execuções contra o devedor, ressalvadas as ações trabalhistas até apuração do referido crédito, as ações ilíquidas até sua liquidação, ações e execuções de natureza fiscal, bem como créditos não submetidos aos efeitos da recuperação judicial tais como créditos garantidos por propriedade fiduciária.
Pergunta 50 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) São ineficazes em relação à massa falida:
A) a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, independentemente de ter restado ou não ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo.
B) os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados dentro do termo legal.
C) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato, tenha ou não o credor conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores.
D) o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, sempre que o credor tenha conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor.
E) a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, independentemente de quando tenha sido contraída a dívida.
Pergunta 51 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa que descreve os créditos ou obrigações com maior prioridade de recebimento na falência, dentre os descritos.
A) Créditos derivados da legislação do trabalho que superem 150 salários-mínimos por credor.
B) Créditos com garantia real até o limite do bem gravado.
C) Créditos tributários (excetuadas as multas).
D) Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência.
E) Créditos com privilégio especial e privilégio geral.
Pergunta 52 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Em matéria de registro de embarcação mercante de grande porte, assinale a alternativa que descreve corretamente e de forma mais completa as competências do Tribunal Marítimo.
A) O registro de propriedade de embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, bem como o registro do respectivo armador.
B) O registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames, bem como o registro do respectivo armador, competindo o registro da propriedade e sua transmissão, ou promessa de compra e venda, à Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação.
C) O registro de propriedade da embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, o registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames, bem como o registro do respectivo armador.
D) O registro de propriedade de embarcação nacional por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade, o registro de promessa de compra e venda, bem como o registro de hipoteca, direitos reais e outros gravames.
E) O registro de propriedade de embarcação brasileira por construção ou por transferência, definitivo ou provisório, o registro da transmissão de sua propriedade e o registro de promessa de compra e venda.
Pergunta 53 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação à caracterização, inscrição e capacidade do empresário, dispõe o Código Civil:
A) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da separação total, e, a sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem a qualquer tempo, ser opostos a terceiros.
B) A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, ao pequeno empresário e ao titular da EIRELI, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, desde que o faturamento anual não seja superior a R$ 81.000,00.
C) O empresário casado não pode sem a outorga conjugal, salvo se no regime da separação total de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
D) Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes, cuja aprovação não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.
E) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, no prazo máximo de até 30 dias após o início de suas atividades, sendo que eventuais alterações, serão averbadas à margem da inscrição, no prazo máximo de 15 dias de sua ocorrência.
Pergunta 54 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação à sociedade, é correto afirmar:
A) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e por quotas de responsabilidade limitada; e, simples, a cooperativa e a em comandita.
B) A sociedade empresária e cooperativa deve constituir-se segundo um dos tipos regulados em lei; a sociedade simples deve constituir-se de conformidade com qualquer tipo societário, e, não o fazendo, subordina-se às normas das estabelecidas para as associações, ficando ressalvada a sociedade em comandita por ações, constituída através de lei especial.
C) A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade simples e própria de empresário rural e seja constituída ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, deve, obedecendo as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
D) A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos, sendo que as sociedades simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade empresaria ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
E) Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, e, simples, as demais.
Pergunta 55 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação à sociedade em comum, dispõe o Código Civil:
A) Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, inclusive por ações em organização, pelo disposto em lei, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade empresária.
B) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, respeitado o benefício de ordem, quando for o caso, aquele que contratou pela sociedade, possuindo ou não, poderes específicos de gestão.
C) Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
D) Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, independente de pacto expresso limitativo de poderes, aproveitando a quem com a sociedade contratou, mediante comprovação de dolo ou culpa.
E) Os bens e dívidas sociais não constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
Pergunta 56 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação à sociedade simples, dispõe o Código Civil:
A) O sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas, vedada qualquer estipulação em contrário.
B) O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.
C) Nos dez dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no registro competente, sendo ineficaz em relação aos sócios, qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento.
D) São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, a pedido da maioria dos sócios, sendo ainda, irrevogáveis, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio, cujos atos aproveitam a terceiros.
E) A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, em conjunto por todos os sócios, sendo que o sócio, admitido em sociedade já constituída, fica eximido das dívidas sociais anteriores à admissão.
Pergunta 57 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação à escrituração empresarial, é correto afirmar:
A) A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens, salvo se devidamente ressalvadas, sendo vedado o uso de código de números ou de abreviaturas.
B) Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica, ficando dispensado em tal circunstância o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
D) A escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista, administrador ou economista legalmente habilitado, podendo ser substituído por sócio que apresente uma das referidas qualificações, sendo lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, podendo ser assinado por bacharel em Ciências Contábeis legalmente habilitado, ficando dispensada, nesse caso, a anuência do empresário ou sociedade empresária.
E) O juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver quaisquer pendências judiciais, mediante requerimento fundamentado da parte adversa cuja recusa tipifica crime de desobediência e de responsabilidade fiscal.
Pergunta 58 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação ao administrador judicial e comitê de credores, dispõe a Lei Falimentar:
A) O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios legalmente previstos será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, após o qual, será nomeado substituto, mediante manifestação do comitê de credores.
B) Não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, nos últimos 2 (dois) anos, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais, teve a prestação de contas desaprovada ou sofreu condenação com trânsito em julgado por crime ocorrido no exercício do cargo.
C) Os membros do comitê terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, e as despesas realizadas para a realização de ato legalmente previsto, se devidamente comprovadas e com a autorização do administrador judicial, serão ressarcidas em caráter prioritário.
D) Na recuperação judicial e na falência, o comitê de Credores terá como atribuição além de outras legalmente estabelecidas, exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações e fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 90 (noventa) dias, relatório de sua situação.
E) Na falência, ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres legalmente estabelecidos, apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa.
Pergunta 59 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação à sociedade em conta de participação, dispõe o Código Civil:
A) A falência do sócio ostensivo ou participante acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito com privilégio geral.
B) O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade, passando o sócio participante a responder ilimitadamente pelas obrigações sociais.
C) Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade empresária, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à gestão de negócios, na forma da legislação aplicável.
D) A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
E) Poderá o sócio ostensivo a qualquer tempo admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais e, havendo mais de um sócio participante, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.
Pergunta 60 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação à EIRELI – Empresa individual de Responsabilidade Limitada, dispõe a Lei nº 12.441/11:
A) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, a ser integralizado no prazo máximo de doze meses, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
C) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma social da empresa individual de responsabilidade limitada, vedada a utilização de denominação, aplicando-se a mesma no que couber, as regras previstas para as sociedades empresárias.
D) É vedada a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
E) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, salvo se anteriormente já possuía registro como empresário individual.
Pergunta 61 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:
A) A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos três meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo, dentre outros, de tomar as contas dos administradores e designar membros do conselho fiscal.
B) Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato, depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis, e, se excessivo em relação ao objeto da sociedade.
C) A assembleia será presidida e secretariada por sócios estabelecidos no contrato social, e a cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, será, nos trinta dias subsequentes à reunião, apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação.
D) Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de dois ou mais membros e respectivos suplentes, necessariamente sócios, residentes no País, eleitos na assembleia anual ou extraordinária.
E) Ressalvado o disposto no contrato social, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato, e até vinte dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares.
Pergunta 62 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação ao registro e o nome empresarial, dispõe o Código Civil:
A) O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
B) O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida para o empresário e para as sociedades simples e empresárias, será requerido pelo sócio com poderes de gestão, e, no caso de omissão ou demora, por qualquer um dos sócios, sendo que os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de vinte dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
C) Para fins de registro, cumpre à autoridade competente, a qualquer tempo, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados, obrigando-se a comunicar no prazo de 30 dias ao representante do Ministério Público, eventuais indícios de fraudes detectadas.
D) É vedada a utilização de firma na sociedade anônima e na sociedade em comandita por ações, que obrigatoriamente deverão adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "sociedade anônima" e "comandita por ações", por extenso ou abreviadamente.
E) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação, exceto se o adquirente do estabelecimento, por ato entre vivos, exercer a mesma atividade empresarial de seu antecessor, mediante autorização expressa do alienante no contrato social e declaração da quitação do preço.
Pergunta 63 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação aos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, dispõe a Lei Falimentar:
A) Os contratos bilaterais se resolvem pela falência, devendo ser cumpridos pelo administrador judicial em qualquer circunstância, mediante autorização da Assembleia de Credores.
B) A decretação da falência sujeita todos os credores, que poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e de todos os sócios, independentemente do tipo de constituição societária, na forma prescrita na lei civil.
C) Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores os créditos transferidos após a decretação da falência, inclusive em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte.
D) Nas relações contratuais, se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos.
E) Os mandatos conferidos pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios e para a representação judicial do devedor, cessarão seus efeitos com a decretação da falência, ficando imediatamente revogados, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.
Pergunta 64 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:
B) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dois anos subsequentes à transferência, aplicando-se tal proibição no caso de cessão, arrendamento ou usufruto do estabelecimento, pelo prazo de três anos.
C) Independentemente de não restarem bens suficientes para solver o passivo do alienante, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso em 60 dias a partir de sua notificação.
D) A transferência não importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, mesmo se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em trinta dias a contar da assinatura do instrumento.
E) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, ficando exonerado perante os devedores, em relação aos vincendos.
Pergunta 65 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação à transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, dispõe o Código Civil:
A) Até trinta dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles, cuja consignação em pagamento, suspenderá o processo de anulação.
B) Na fusão, incorporação ou cisão, em reunião ou assembleia dos sócios de cada sociedade, após a competente aprovação do projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribuição do capital social, serão nomeados os peritos para a avaliação do patrimônio da sociedade, cujo laudo será votado pelos sócios ou acionistas das sociedades de que façam parte, ficando dispensada a avaliação, mediante aprovação da maioria absoluta dos sócios, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
C) A transformação não modificará, prejudicará ou beneficiará os direitos dos credores, salvo no caso de falência da sociedade objeto de transformação, incorporação, fusão ou cisão, que produzirá efeitos em relação aos sócios, administradores e acionistas, independente da forma societária anteriormente constituída, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à sua alteração, beneficiando a todos os credores.
D) A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações e será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas sociedades que pretendam unir-se.
E) Constituída a nova sociedade, aos sócios, acionistas ou administradores incumbe fazer inscrever, no registro próprio da sede das respectivas sociedades, os atos relativos à fusão ou transformação, no prazo de 45 dias.
Pergunta 66 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação aos institutos da recuperação judicial e extrajudicial das empresas, dispõe a Lei Falimentar:
A) O plano de recuperação extrajudicial não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos, e, após a distribuição do pedido de homologação, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo se ainda não publicado o edital de convocação de todos os credores do devedor, para apresentação de suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial.
B) Na recuperação extrajudicial, no prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, que terão prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do edital de convocação dos credores do devedor, para impugnarem o plano, juntando a prova de seu crédito, cuja impugnação, uma vez apresentada, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ela se manifeste.
C) O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 6 (seis) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
D) No procedimento da recuperação judicial, havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação, cuja data não excederá 120 (cento e vinte) dias contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, o qual será aprovado pelo comitê de credores.
E) Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, não podendo o devedor desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação por unanimidade do Comitê de Credores.
Pergunta 67 de 142
(VUNESP – 2019 – TJ-RS – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimentos) Em relação à liquidação da sociedade, dispõe o Código Civil:
A) Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia, tendo o dissidente o prazo de noventa dias para promover a ação anulatória, a contar da publicação da ata devidamente averbada.
B) Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pela aprovação da unanimidade dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, transigir ou contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, facultada a possibilidade de prosseguir, para facilitar a liquidação, na atividade social.
C) Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.
D) No curso de liquidação judicial, o juiz convocará, se necessário e no prazo de 30 (trinta) dias, reunião ou assembleia para deliberar sobre os interesses da liquidação, a ser presidida pelo liquidante, resolvendo sumariamente as questões suscitadas, devendo os originais das atas das assembleias, devidamente averbadas, apensadas ao processo judicial.
E) Constituem deveres do liquidante, dentre outros, convocar assembleia dos quotistas, cada três meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o trimestre, ou sempre que necessário.
Pergunta 68 de 142
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito de patente, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
A) A declaração de nulidade de uma patente produzirá efeitos a partir da data do requerimento do processo administrativo de nulidade, que pode ser instaurado por qualquer pessoa com legítimo interesse.
B) O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possuirá legitimidade para prosseguir no processo de caducidade instaurado a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse caso o requerente desista do processo.
C) A patente vigorará pelo prazo da concessão, contado a partir da data do depósito, que pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.
D) A patente ou o pedido de patente, apesar de terem conteúdo indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.
E) A averbação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de contrato de licença para exploração produzirá efeitos em relação a terceiros a partir da data da assinatura do contrato.
Pergunta 69 de 142
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Uma sociedade empresária realizou pedido de recuperação judicial. O pedido foi processado e deferido pelo juízo competente, e, no mesmo ato, foram ordenadas algumas providências. Nessa situação hipotética, no decorrer do processo de recuperação judicial, o magistrado poderá
A) prorrogar, em situações excepcionais, o prazo de cento e oitenta dias previsto na lei que dispõe sobre recuperação judicial caso o retardamento do feito não possa ser imputado ao devedor.
Pergunta 70 de 142
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito da alienação fiduciária.
A) O devedor poderá purgar somente a mora e requerer a continuidade do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia mesmo após o prazo legal de execução, a fim de obter a restituição do bem.
B) A proteção da impenhorabilidade de bem de família legal não constituirá direito do devedor fiduciante sobre imóvel que seja objeto de contrato de alienação fiduciária.
C) No âmbito do contrato de alienação fiduciária, a lei não confere ao devedor o interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas quanto aos valores auferidos em leilão extrajudicial do seu veículo apreendido em busca e apreensão.
D) É viável a aplicação da teoria do adimplemento substancial em contratos de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia.
E) A responsabilidade do fiduciário pelo adimplemento das despesas condominiais é cabível a partir da data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse direta do bem imóvel.
Pergunta 71 de 142
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Uma duplicata mercantil no valor de vinte mil reais, cuja devedora é uma empresa de pequeno porte, foi protestada por falta de pagamento. Nessa situação hipotética, a respeito do protesto do título,
A) incidirão sobre os emolumentos do tabelião acréscimos a título de taxas e custas quando do pagamento do serviço.
B) não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário para o pagamento do título em cartório.
C) quando do cancelamento do registro de protesto, será exigida a declaração de anuência do credor.
D) se o pagamento do título em cartório for realizado por meio de cheque, a baixa do protesto será imediata, cabendo novo apontamento caso não haja liquidação.
E) se o pagamento do título em cartório ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, o devedor perderá todos os benefícios para o cancelamento do apontamento após a lavratura e o registro do protesto.
Pergunta 72 de 142
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com a legislação pertinente, compete privativamente à assembleia geral das sociedades anônimas
A) deliberar sobre a emissão de ações.
B) manifestar-se a respeito das contas da diretoria.
C) autorizar a emissão de partes beneficiárias.
D) examinar as demonstrações financeiras do exercício social.
E) denunciar fraudes que sejam descobertas.
Pergunta 73 de 142
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a opção correta, de acordo com o disposto na legislação relativa a títulos de crédito rural.
A) Entre as modalidades de títulos, somente a cédula de crédito rural poderá ser redescontada no Banco Central, conforme regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
B) Apenas imóveis rurais podem ser objeto de hipoteca, em razão da especificidade da natureza da cédula rural hipotecária.
C) A duplicata rural e a nota promissória rural gozam de privilégio geral sobre bens elencados nessa modalidade no Código Civil.
D) Para que tenham eficácia em relação a terceiros, as cédulas de crédito rural deverão ser registradas junto ao cartório de títulos e documentos.
E) Poderá ser aplicada à duplicata rural a regra do aval, dispensando-se o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.
Pergunta 74 de 142
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito de empresário e atividade empresarial, assinale a opção correta.
Pergunta 75 de 142
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda. Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:
D) apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social.
Pergunta 76 de 142
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Marca é um sinal distintivo cuja finalidade é identificar produtos e serviços, dando-lhes uma identidade. A marca que identifica produtos ou serviços feitos por membros de associação, cooperativa, sindicato, entre outros, é denominada
A) marca figurativa.
B) marca nominativa.
C) marca de certificação.
D) marca de alto renome.
E) marca coletiva.
Pergunta 77 de 142
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A respeito das características do cheque e da nota promissória, assinale a opção correta.
A) É admitida nota promissória ao portador, não sendo requisito essencial de validade desse título de crédito a indicação do nome do credor no documento.
B) O cheque deve ser apresentado para protesto no lugar do pagamento, ou seja, na praça em que é mantida a conta do emitente, ou no local de domicílio do emitente.
C) O cheque apresentado em data anterior àquela nele estipulada deve ser devolvido pela instituição financeira, independentemente da existência de saldo em conta-corrente suficiente para honrá-lo.
D) São requisitos essenciais da nota promissória o local de emissão e o de pagamento.
E) É admitida a emissão de segunda via da nota promissória.
Pergunta 78 de 142
(CESPE – 2019 – TJ-DFT – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) À luz da Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e de sociedade empresária, é correto afirmar que
A) a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, incluídas aquelas que demandam quantia ilíquida.
B) estão sujeitas à falência a empresa pública, a sociedade de economia mista e a instituição financeira pública ou privada.
C) os créditos tributários, de acordo com a classificação legal dos créditos concursais na falência, têm preferência sobre os demais.
D) devedor que exercer regularmente suas atividades há pelo menos um ano e não tiver obtido a concessão da recuperação judicial há menos de três anos poderá requerer o benefício.
E) as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem essa intenção no pedido inicial de recuperação judicial. UESTÃO 63
Pergunta 79 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) João não era proprietário de um bem, embora tenha conseguido apor sobre ele uma garantia real. Levando em consideração a afirmação, assinale a alternativa correta.
A) A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
B) Aquele que não tem o poder de alienar a coisa, mesmo assim poderá ter reconhecido o direito de ofertá-la em hipoteca, se a lei assim o garantir.
C) A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real por um deles isoladamente, mesmo em relação à sua parte.
D) Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo pessoal, ao cumprimento da obrigação.
E) Os sucessores de João podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
Pergunta 80 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O crédito, entendido em seu aspecto econômico como a troca de um bem presente por outro futuro, sempre foi fundamental para o desenvolvimento da atividade empresarial, na medida em que o empresário pode dele se utilizar, especialmente quando se trata de recursos financeiros, aplicando-os em suas atividades mesmo antes do vencimento
da obrigação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.
2. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
3. A transferência do título de crédito não implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
4. Em razão do princípio da literalidade, considera-se escrito o aval cancelado.
Pergunta 81 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A subsidiária integral é uma modalidade de sociedade anônima unipessoal reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sobre as subsidiárias integrais, assinale a alternativa correta.
A) A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como acionista única uma sociedade brasileira ou estrangeira.
B) A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações de subsidiária integral que envolvam sociedades anônimas abertas ou fechadas.
C) Na proporção das ações que possuírem no capital da companhia, os acionistas terão direito de preferência para subscrever aumento de capital da subsidiária integral, se a companhia decidir admitir outros acionistas.
D) Na proporção das ações que possuírem no capital da companhia, os acionistas terão direito de preferência para adquirir ações do capital da subsidiária integral, se a companhia decidir aliená-las em parte, mas não no todo.
E) É vedado que uma sociedade anônima constituída por dois ou mais acionistas seja convertida em subsidiária integral.
Pergunta 82 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) As espécies contratuais derivam do gênero negócio jurídico e se distinguem por apresentar peculiaridades no tocante à sua interpretação. Sobre os contratos bancários e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
( ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, também as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
( ) Os contratos que regulam as relações de consumo obrigarão os consumidores, se lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ainda que os respectivos instrumentos tenham sido redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
( ) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Pergunta 83 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) À luz das normas acerca dos deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.
A) É vedado ao administrador intervir em operação social na hipótese de interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento, não lhe cabendo, porém, a obrigação de fazer consignar em ata a natureza e extensão do seu interesse, em vista do sigilo comercial.
B) O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia, sendo-lhe assegurado o direito ao levantamento da garantia a partir da data em que deixar o cargo.
C) O administrador se exime de responsabilidade por atos de outros administradores se, verbalmente ou por escrito, der conhecimento imediato do ato que reputa inidôneo ao órgão da administração, ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral.
D) Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia fechada, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.
E) Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, cuja propositura exclui a possibilidade de proposição de demanda de responsabilidade pessoal e direta pelo acionista.
Pergunta 84 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Compete aos vogais das Juntas Comerciais examinar o cumprimento das formalidades legais de todos os atos, documentos ou instrumentos apresentados a arquivamento. Com relação ao processo decisório e revisional, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A constituição de sociedades anônimas, de consórcios ou grupo de sociedades e de sociedades limitadas subordinam-se ao regime de decisão colegiada, por meio do Plenário.
( ) Verificada a existência de vício sanável, será formulada pelo Vogal exigência com a correspondente fundamentação legal, a qual deverá ser cumprida em até 15 dias contados do dia subsequente à data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho, sendo que será considerado novo pedido de arquivamento caso o processo seja devolvido após o prazo de cumprimento, sujeito ao pagamento de novas custas.
( ) Constituem meios de revisão do processo de decisão dos Vogais, Turmas ou Plenário o pedido de reconsideração e o recurso ao Plenário, sendo inafastável, em qualquer dos casos, a utilização dos meios judiciais cabíveis.
( ) O pedido de reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares de Vogais ou de Turmas, sendo que será apreciado pela mesma autoridade que prolatou o despacho, suspendendo o prazo para o cumprimento de exigências formuladas e objeto da reconsideração.
Pergunta 85 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Falência é o regime jurídico aplicável à empresa que esteja em dificuldade e sem potencialidade para a recuperação. Com relação à disciplina legal da falência, assinale a alternativa correta.
A) A Lei nº 11.101, de 2005, não se aplica à empresa pública, à sociedade de economia mista e ao empresário individual.
B) Na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, nem as despesas dos credores para tomar parte na falência e as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
C) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
D) É necessária a intimação do Ministério Público nas modalidades de alienação dos ativos da massa falida que não envolvam a manifestação da assembleia de credores, sendo que a ausência de tal intimação acarreta nulidade.
E) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir da data da sentença do encerramento da falência.
Pergunta 86 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O Código Civil brasileiro disciplina o empresário, as sociedades e o estabelecimento empresarial. Com relação à disciplina vigente, assinale a alternativa correta.
A) A sociedade de advogados é considerada sociedade empresária, por estar associada ao exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção e circulação de serviços.
B) O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão fica obrigado, por expressa determinação legal, a requerer inscrição no Registro Público de Empresas.
C) O empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
D) Não havendo autorização expressa, o alienante de estabelecimento comercial não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
E) O empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
Pergunta 87 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Maria e João, amigos da época de faculdade, formados em administração de empresas, resolveram estabelecer entre si sociedade para o desenvolvimento de software como serviço (SaaS), com início imediato da atividade empresarial. Passados 6 meses do início das atividades, em 01 de janeiro de 2019 assinaram o contrato social de constituição da sociedade empresária, apresentando-o para arquivamento na Junta Comercial competente em 03 de fevereiro de 2019. Em 15 de fevereiro de 2019, foi concedido o registro e arquivamento dos atos constitutivos. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A) Considerando a data da assinatura do contrato social e a data de apresentação dos atos constitutivos para registro, os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais até a data do despacho concessivo do arquivamento.
B) Não existe sociedade antes da concessão do registro e arquivamento do contrato social, porquanto constitutivo de direito o ato registral.
C) O contrato social e demais documentos exigidos em lei deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 20 dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento.
D) Os efeitos do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária constituída por Maria e João retroagirão à data de 01 de janeiro de 2019.
E) A personalidade jurídica da sociedade empresária constituída por Maria e João coincide com a data do início da atividade empresarial.
Pergunta 88 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) As sociedades empresariais são essenciais ao exercício da atividade econômica. As sociedades limitadas são as mais utilizadas no Brasil. Sobre as sociedades limitadas, considere as seguintes afirmativas:
1. O capital social de uma sociedade poderá ser fixado no contrato social em moeda ou em bens suscetíveis de avaliação.
2. É inadmissível o exercício do direito de retirada de sócio quotista em razão do princípio da preservação da empresa.
3. Uma sociedade limitada cujo ato constitutivo não tenha sido registrado é considerada sociedade irregular, reputada como inexistente no Direito brasileiro, equiparando-se, para todos os efeitos, à sociedade ficta.
4. O direito de voto do sócio encontra limites em seu exercício pautados em sua utilização em benefício dos interesses da sociedade, podendo, em determinadas situações, ser considerado abusivo, sujeitando o sócio às hipóteses de responsabilização pessoal.
Pergunta 89 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) A dinâmica do circuito econômico é marcada por relações de transferência de patrimônio de uma pessoa para outra, e assim se dá com os contratos empresariais. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
2. Deixa de ser obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
3. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, importará nova proposta.
4. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
Pergunta 90 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) João oferta um bem móvel em penhor, como garantia de uma dívida. Caso ele venha a se tornar inadimplente, levando-se em consideração o caso sintetizado, assinale a alternativa correta.
A) A obrigação garantida recairá sobre o bem dado em garantia, admitindo-se a sua atualização monetária, mas não a incidência de juros.
B) É facultativa a descrição do bem ofertado em penhor se disser respeito a bem agrícola.
C) É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
D) No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas ficarão em poder do credor, que as deve guardar e conservar.
E) Aquele que contribuiu economicamente por 50% ou mais do valor de aquisição da coisa é o único habilitado à realização dos registros necessários.
Pergunta 91 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) "A Assembleia geral constitui o órgão máximo da companhia, de caráter exclusivamente deliberativo, que reúne todos os acionistas, com ou sem direito a voto ou com voto restrito. Trata-se, a assembleia, do locus no qual o acionista pode exercer o direito de voz e voto. Pode ser definida como o conjunto de acionistas reunidos, mediante convocação e instalação realizadas de acordo com a Lei das S.A. e o estatuto, para deliberar sobre matéria de interesse social. A assembleia tem competência para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Constitui um órgão deliberativo, na medida em que o processo de formação da vontade dá-se, necessariamente, por meio da reunião de seus membros, decidindo o órgão por votação majoritária dos acionistas" (EIZIRIK, 2015). À luz do exposto e do que acerca de assembleias dispõe a Lei nº 6.404/1976, assinale a alternativa correta.
A) É competência concorrente da assembleia geral e do conselho de administração, quando a companhia for aberta, a reforma do estatuto social.
B) A convocação far-se-á mediante anúncio publicado por 3 (três) vezes, no máximo, contendo, além do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.
C) Nas companhias fechadas, o acionista que representar 5% (cinco por cento), ou mais, do capital social poderá solicitar ser convocado por telegrama ou carta registrada, dispensando-se as publicações dos anúncios.
D) Em regra, a assembleia geral se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, metade do capital social com direito de voto e, em segunda convocação, desde que presentes acionistas que representem ao menos um quarto do capital social com direito a voto.
E) As deliberações da assembleia geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.
Pergunta 92 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre as sociedades limitadas, é correto afirmar:
A) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de três quartos do capital social.
B) A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, sendo que a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
C) É assegurado aos sócios majoritários, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.
D) A contribuição para a integralização do capital social poderá ser em dinheiro, bens ou em prestação de serviços.
E) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.
Pergunta 93 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Consoante permissivo legal, José, desejando desenvolver regular atividade econômica de prestação de serviços, constituiu empresa individual de responsabilidade limitada, adotando por nome empresarial uma firma, seguida da expressão EIRELI. Por opção estratégica, quando da apresentação dos atos constitutivos para registro, José solicitou perante a Junta Comercial o enquadramento para Empresa de Pequeno Porte. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
A) O estatuto social da EIRELI constituída por José somente poderá ser arquivado se visado por advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
B) José não poderia se valer da concentração das quotas de outra modalidade societária para formalizar a constituição da EIRELI, ante a necessidade de motivação específica para a realização de tal ato.
C) Caso o pedido de registro tivesse designado uma denominação social, o ato constitutivo não poderia ser arquivado e deveria ser colocado em exigência, uma vez que é vedada a formação de nome empresarial de EIRELI sob essa modalidade.
D) Não há óbices para que seja atribuída à EIRELI constituída por José a remuneração de eventual cessão de direitos patrimoniais titularizados por este, desde que vinculados à atividade profissional.
E) João pode constituir EIRELI mesmo já tendo constituído outra EIRELI, desde que o objeto societário da já existente seja diverso daquele da nova empresa.
Pergunta 94 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) O empresário pode se valer de operações societárias como uma estratégia para a redução de seus custos e melhoria da lucratividade. Sobre transformação, cisão, incorporação e fusão, assinale a alternativa correta.
A) A incorporação, fusão ou cisão não podem ser operadas entre sociedades de tipos diferentes.
B) Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário.
C) A transformação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
D) A incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
E) A transformação dará ao sócio dissidente da deliberação o direito de retirada, independentemente de previsão no contrato social de renúncia prévia ao seu exercício.
Pergunta 95 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Várias foram as alterações promovidas no âmbito da organização do registro do comércio, especialmente após a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) pela Lei nº 11.598/2007 e após as reformas ministeriais promovidas entre os anos de 2015 e 2018. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, como órgão central, e pelas Juntas Comerciais, como órgãos locais.
( ) A competência de preparar e relatar os documentos submetidos à deliberação pelas Juntas Comerciais é da Procuradoria, sendo vedada a constituição de uma assessoria técnica para tal finalidade.
( ) O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração integra o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, competindo-lhe, entre outras atribuições, propor os planos de ação, políticas, diretrizes e normas relativas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
( ) O mandato de Vogal, e respectivo suplente, será de 4 anos, permitida apenas uma recondução, sendo que o Vogal, ou seu suplente, perderá o mandato caso tenha mais de três faltas consecutivas às sessões, ou 12 alternadas no mesmo ano, sem justo motivo.
Pergunta 96 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o registro é instituto complementar do Direito de Empresa. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
A) Não há óbices para que seja levado a registro e arquivamento o contrato social de sociedade empresária que disponha sobre a possibilidade de alienação do nome empresarial, independentemente da previsão de regramento quanto à possibilidade de utilização do nome empresarial pelo adquirente do estabelecimento em caso de trespasse.
B) O ato sujeito a registro não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, ante a inexistência do arquivamento e do efeito de publicidade exigido em lei, não se admitindo exceções.
C) As sociedades constituídas para o exercício de profissional intelectual, de natureza científica, vinculam-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
D) As pessoas obrigadas a requerer o registro não responderão por perdas e danos em caso de omissão ou demora, ante a natureza iminentemente declaratória do registro empresarial, o que faz com que a situação pretérita ao arquivamento seja reconhecida pelo Direito, nas condições da lei.
E) As cooperativas poderão ser empresariais ou simples, e, na primeira hipótese, estarão sujeitas ao registro empresarial.
Pergunta 97 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Sobre a empresa em dificuldade, "o instituto da recuperação vem desenhado justamente com o objetivo de promover a viabilização da superação desse estado de crise, motivado por um interesse na preservação da empresa desenvolvida pelo devedor. Enfatize-se a figura da empresa sob a ótica de uma unidade econômica que interessa manter, como um centro de equilíbrio econômico social. […] A sua manutenção consiste em conservar o 'ativo social' por ela gerado. A empresa não interessa apenas ao seu titular – o empresário –, mas a diversos outros atores do palco econômico, como os trabalhadores, os investidores, os fornecedores, as instituições de crédito, ao Estado e, em suma, aos agentes econômicos em geral" (CAMPINHO, 2009). Sobre o instituto da recuperação judicial e extrajudicial, assinale a alternativa correta.
A) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, independentemente da aprovação da desistência pela assembleia geral dos credores.
B) Se garantida a manutenção do emprego, o plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
C) O devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, sem limitação de prazo.
D) O devedor que há menos de cinco anos obteve concessão de recuperação judicial não é elegível a novo pedido de recuperação judicial, até que transcorrido esse prazo.
E) O devedor poderá negociar com parte de seus credores plano de recuperação extrajudicial, ficando, contudo, obrigado a requerer sua homologação em juízo.
Pergunta 98 de 142
(NC-UFPR – 2019 – TJ-PR – Titular de Serviços de Notas e de Registros) As sociedades em conta de participação e as sociedades cooperativas são previstas e disciplinadas no Código Civil brasileiro. Sobre essas espécies societárias, é correto afirmar:
A) Na sociedade cooperativa, assim como nos demais tipos societários, é obrigatória a limitação quanto ao número máximo de sócios.
B) Na sociedade cooperativa, há a possibilidade de dispensa de fixação do capital social em seu ato constitutivo.
C) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo e pelos sócios ocultos capitalistas.
D) Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade em conta de participação, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
E) A sociedade em conta de participação cujo ato constitutivo seja levado a registro adquire personalidade jurídica.
Pergunta 99 de 142
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a
A) 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
B) 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
C) 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
D) 40 (quarenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
Pergunta 100 de 142
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Na sociedade limitada, os poderes do sócio, conferidos por ato separado, são
A) revogáveis, a qualquer tempo, mediante deliberação dos sócios tomada pelos votos correspondentes a, no mínimo, dois terços do capital social, salvo se o contrato exigir quórum mais elevado.
B) revogáveis, a qualquer tempo, mediante deliberação dos sócios tomada pela maioria de votos dos presentes, salvo se o contrato exigir quórum mais elevado.
C) irrevogáveis, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
D) revogáveis, a qualquer tempo, mediante deliberação dos sócios tomada pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, salvo se o contrato exigir quórum mais elevado.
Pergunta 101 de 142
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de embarcação sujeita a registro, serão feitos por
A) escritura pública ou instrumento particular; o registro é obrigatório, quando a embarcação possuir arqueação bruta superior a 50 (cinquenta) toneladas.
B) escritura pública; o registro é obrigatório, quando a embarcação possuir arqueação bruta superior a 100 (cem) toneladas.
C) escritura pública ou instrumento particular; o registro é obrigatório, quando a embarcação possuir arqueação bruta superior a 100 (cem) toneladas.
D) escritura pública; o registro é obrigatório, quando a embarcação possuir arqueação bruta superior a 50 (cinquenta) toneladas.
Pergunta 102 de 142
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O portador do cheque
A) não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
B) pode recusar pagamento parcial, mas, caso seja feito, o sacado deve exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
C) pode recusar pagamento parcial, mas, caso seja feito, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
D) não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado deve exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.
Pergunta 103 de 142
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O devedor poderá requerer a homologação do plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de
A) 3/4 (três quartos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
C) metade de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
D) 2/3 (dois terços) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
Pergunta 104 de 142
(VUNESP – 2018 – TJ-SP – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) No Registro Público Empresarial,
A) a sociedade que não proceder a qualquer arquiva­ mento no período de 05 (cinco) anos consecutivos, deverá comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento.
B) as procurações e os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma.
C) expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, a proteção ao nome empresarial caducará no prazo de 05 (cinco) anos.
D) as alterações contratuais poderão ser efetuadas por escritura pública ou instrumento particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.
Pergunta 105 de 142
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Segundo dispõe a Lei nº 8.934, que concerne a juntas comerciais é correto afirmar, EXCETO:
A) A Junta Comercial do Distrito Federal é subordinada administrativa e tecnicamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição.
B) Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.
C) As juntas comerciais poderão desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, preservada a competência das atuais delegacias.
D) As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.
Pergunta 106 de 142
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida é definido por lei como:
A) Autenticação.
B) Insolvência.
D) Endosso.
Pergunta 107 de 142
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Às Juntas Comerciais incumbe, entre outros:
I. Estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
II. Estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza.
III. Elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes.
IV. Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
Pergunta 108 de 142
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I. Juntas comerciais.
II. Tabelionatos.
III. Departamento Nacional de Registro do Comércio.
IV. Serventias.
Pergunta 109 de 142
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Lei nº 9.492, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, dispõe que:
I. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
II. O atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias.
III. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.
IV. Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.
Pergunta 110 de 142
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O protesto será registrado dentro de _____ dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
A) 7 (sete).
Pergunta 111 de 142
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária é chamado de:
Pergunta 112 de 142
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A Lei no 11.101, disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Estão fora do alcance da referida Lei as seguintes instituições:
IV. Sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas. A sequência correta é:
Pergunta 113 de 142
(TJ-AM – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) De acordo com os preceitos do direito civilista relacionados aos títulos de créditos é correto afirmar, EXCETO:
Pergunta 114 de 142
(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Modalidade de sociedade na qual a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. A este tipo de sociedade se dá o nome de:
A) Sociedade em conta de participação.
B) Sociedade em comum.
C) Sociedade personificada.
D) Empresa individual de responsabilidade limitada.
Pergunta 115 de 142
(TJ-CE – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
I. O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.
II. A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.
III. O consenso de três quartos dos sócios.
IV. A extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
Pergunta 116 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação à regra geral quanto ao funcionamento dos Tabelionatos de Protesto de Minas Gerais é correto afirmar que:
A) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas, sem exceção.
B) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 8 (oito) às 12h30min (doze e trinta) horas e das 13h30min (treze e trinta) às 17 (dezessete) horas.
C) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas e aos oficiais de justiça entre 17 (dezessete) e 18 (dezoito) horas.
D) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas ou no mesmo horário do expediente bancário desde que assim autorizado.
Pergunta 117 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) "A empresa Limpa Tudo S/S tem sede na comarca de Além Mundo e resolveu instalar uma filial na Comarca de Mais Perto, ambas no mesmo Estado." Qual a providência a ser tomada com relação ao contrato social?
A) Inscrever a constituição da filial no serviço de registro civil das pessoas jurídicas da sede da filial.
B) Inscrever a constituição da filial no serviço de registro civil das pessoas jurídicas da sede da filial, sem qualquer interação com o registro da matriz.
C) Inscrever a constituição da filial no serviço de registro civil das pessoas jurídicas da sede da matriz, sem qualquer interação com o registro da empresa criada.
D) Inscrever a constituição da filial no serviço de registro civil das pessoas jurídicas da sede da matriz, levando a inscrição ao serviço da sede da filial com a comprovação da inscrição originária.
Pergunta 118 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Em caso de uma letra de câmbio preenchida com valor em algarismo diferente do valor indicado por extenso será considerado o valor por extenso,
Pergunta 119 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) O prazo para protesto será contado
A) excluindo o dia da protocolização e incluindo o dia do vencimento.
B) excluindo o dia da protocolização e excluindo o dia do vencimento.
C) incluindo o do dia da protocolização e incluindo o dia do vencimento.
D) incluindo o do dia da protocolização e excluindo o dia do vencimento
Pergunta 120 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) São pessoas jurídicas de direito privado:
A) As associações; as sociedades; as fundações; as agências reguladoras; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.
B) As associações; as sociedades; as autarquias; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.
C) As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os partidos políticos; as empresas individuais de responsabilidade limitada.
D) As associações; as sociedades; as fundações; as organizações religiosas; os estados estrangeiros; as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Pergunta 121 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) A anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, tem prazo de
A) prescrição de 3 (três) anos.
B) prescrição de 5 (cinco) anos.
C) decadência de 3 (três) anos.
D) decadência de 5 (cinco) anos.
Pergunta 122 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) "João e Maria criaram a empresa de prestação de serviços 'A Bruxa Doce', porém não levaram os atos constitutivos a registro no prazo previsto em lei." Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A) Passado o prazo de 30 (trinta) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
B) Passado o prazo de 90 (noventa) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
C) Passado o prazo de 60 (sessenta) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
D) Passado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
Pergunta 123 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento) Com relação à duplicata é correto afirmar que:
Pergunta 124 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) O penhor que recai sobre título de crédito constitui-se mediante
Pergunta 125 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A ausência de qualquer dos requisitos legais para a caracterização do título de crédito
Pergunta 126 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sobre a letra de câmbio, assinale a alternativa correta.
Pergunta 127 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A respeito da nota promissória, assinale a alternativa correta.
Pergunta 128 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Sendo o endosso "em branco" inserido no cheque, assinale a alternativa correta.
A) Ao endossante é vedado proibir novo endosso.
B) Ao portador é proibido transferir o cheque a um terceiro.
C) Ao endossante é proibido endossar novamente o cheque.
D) Ao portador é permitido endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa.
Pergunta 129 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Considera-se empresário
Pergunta 130 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) Assinale a alternativa correta quanto ao exercício de empresa.
A) O sócio incapaz pode exercer a administração da sociedade.
B) Poderá o incapaz continuar a empresa antes exercida quando capaz.
C) A continuidade do exercício empresarial do incapaz prescinde de autorização judicial.
D) Se exercer atividade de empresário, mesmo legalmente impedido, responderá pelas obrigações contraídas.
Pergunta 131 de 142
(TJ-MG – 2018 – Titular de Serviços de Notas e de Registros – Remoção) A sociedade limitada não é obrigada a adotar denominação integrada com a palavra final "limitada" ou "LTDA", contudo a ausência desta denominação final acarretará
A) a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
B) a responsabilidade solidária e ilimitada do administrador principal que assim empregar a firma ou a denominação da sociedade.
C) a responsabilidade solidária e limitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
D) a responsabilidade subjetiva e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
Pergunta 132 de 142
(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) A empresa Bebidas Cearense Ltda., em processo de recuperação judicial, comparece perante o Tabelião de Notas para lavrar escritura pública de compra e venda de bem imóvel pertencente ao seu ativo circulante. Neste caso é correto afirmar:
a) É possível a alienação dos bens apenas se a parte alienante apresentar autorização judicial específica do juízo processante da recuperação. No ato notarial deverá ser mencionada a apresentação do alvará bem como deverão ser identificados os seus elementos essenciais, arquivando-se cópia na serventia.
b) Como regra geral as empresas em recuperação judicial não sofrem restrições para a alienação de bens por escritura pública. Neste caso, considerando a natureza do bem e estando preenchidos os demais requisitos é possível a lavratura do ato notarial pretendido.
c) A condição jurídica da empresa em recuperação judicial impede, em qualquer hipótese, a alienação dos bens imóveis por instrumento particular.
d) Deverá obrigatoriamente constar da escritura pública cláusula explicitando que o adquirente está ciente e concorda que, nos termos expressos da Lei 11.101 de 2005, poderá ser responsabilizado pelos débitos da alienante por sucessão quer seja no plano civil como também tributário.
Pergunta 133 de 142
(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta: I. O empresário individual poderá admitir sócios e, então, solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação do seu registro de empresário para sociedade empresária. II. A pessoa natural não poderá figurar em mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada ao mesmo tempo. III. O incapaz, desde que devidamente assistido ou representado, poderá dar continuidade a empresa antes exercida por seu pai, independentemente de autorização judicial. IV. Não poderão contratar sociedade, entre si ou com terceiros, os cônjuges casados no regime de comunhão parcial de bens ou no de separação obrigatória.
Pergunta 134 de 142
(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Analise a alternativa correta de acordo com o que dispõe a legislação vigente. São requisitos para que uma sociedade, regularmente registrada, seja considerada microempresa:
a) Tenha no máximo um único estabelecimento e, cumulativamente, no máximo dois sócios.
b) Tenha no máximo um único estabelecimento e, cumulativamente, aufira, em cada ano calendário, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
c) Tenha no máximo um único estabelecimento.
d) Aufira, em cada ano calendário, receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Pergunta 135 de 142
(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei das sociedades anônimas (lei 6.404/76) vigente, assinale a alternativa correta: I. Se o estatuto social for omisso, os titulares de ações preferenciais não terão direito de voto. II. O conselho de administração é órgão da administração de existência obrigatória e a diretoria órgão da administração de existência facultativa, de acordo com a organização da companhia. III. Só poderão exercer cargos de diretor pessoais naturais, brasileiros ou estrangeiros, residentes no país. IV. O acionista só responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, caso seu voto haja prevalecido.
Pergunta 136 de 142
(IESES – 2018 – TJ-CE – Titular de Serviços de Notas e de Registros) Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei de falências e recuperação de empresas (lei 11.101/2005) vigente, assinale a alternativa correta: I. Nas falências de sociedade limitada, são considerados falidos a sociedade e os seus sócios. II. As obrigações civis do falido só se extinguem mediante o pagamento de todos os créditos. III. Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida. IV. A falência do locador não resolve o contrato de locação.