Adm. Tributária – Página: 242 – Resenha de Notícias Fiscais
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS
26/05/2006 Comentário desabilitado
Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José […]
PIS/COFINS – Zona Franca de Manaus
25/05/2006 Comentário desabilitado
Lei n° 11.307/2006A Lei n° 10.996/2004 estabeleceu que o crédito de PIS e da COFINS não-cumulativos na aquisição de mercadorias produzidas por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus – ZFM, consoante projeto aprovado […]
Portaria do Conselho de Contribuintes estabelece os procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do 1º Primeiro Conselho de Contribuintes
Sérgio Presta Publicado ontem (23/05) a Portaria do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda nº 4 que estabelece os procedimentos para a votação e a aprovação de enunciados de súmulas pelo Conselho Pleno do […]
Omissão de receitas e saldo credor de caixa
24/05/2006 Comentário desabilitado
Ementa :CUSTOS. COMPROVAÇÃO. A inexistência de documentação fiscal própria, por si só, resta insuficiente para caracterizar glosa de custos quando a natureza dos bens utilizados e a sua quantidade são compatíveis com a atividade explorada […]
Receita estadual esclarece sobre o SIMPLES GAÚCHO.
22/05/2006 Comentário desabilitado
A Receita Estadual informou que, em função da entrada em vigor da Lei12.410 de 22 de dezembro de 2005, que implementará o SIMPLES GAÚCHO a partir de 01/07/2006, adotará a seguinte sistemática de enquadramento dos […]
19/05/2006 Comentário desabilitado
RECURSO ESPECIAL Nº 796.116 – RS (2005⁄0185720-2)RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTROSRECORRIDO :HOMEM MODA MASCULINA LTDA ADVOGADO:ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO […]
Planejamento Tributário – Ganho de capital
SIMPLES – OPÇÃO – DESENHO TÉCNICO ESPECIALIZADO
18/05/2006 Comentário desabilitado
Ementa :SIMPLES – OPÇÃO – DESENHO TÉCNICO ESPECIALIZADO – O enquadramento no código 74.99-3/99 do CNAE, empresa que exerce a atividade de desenho técnico especializado não se assemelha às atividades econômicas de publicidade ou artísticas, […]
Crédito tributário leva lucro do BB a R$ 2,3 bi
17/05/2006 Comentário desabilitado
Um procedimento contábil inflou o lucro do Banco do Brasil em R$ 1,9 bilhão e fez o resultado acumulado no primeiro trimestre deste ano chegar a R$ 2,343 bilhões, o que representa um crescimento de […]
Parâmetros da Malha Fina
16/05/2006 Comentário desabilitado
Por Olavo de Fernandes – Buosi & Fernandes Malha Fina é um termo utilizado pela Receita Federal para denominar uma série de verificações eletrônicas que os computadores do SERPRO fazem nas declarações do imposto de […]
CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO – Cofins
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6ª REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 264 de 15 de setembro de 2005 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO Em relação às […]
IRPJ ? DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS
15/05/2006 Comentário desabilitado
IRPJ e CSSL – Decadência
12/05/2006 Comentário desabilitado
Texto da Decisão : Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação às contribuições ao PIS e COFINS dos fatos geradores até o mês de […]
Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física
11/05/2006 Comentário desabilitado
O pagamento do saldo do imposto pode ser parcelado em até 6 quotas, mensais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00. Está dispensado o recolhimento do imposto de valor inferior a […]
Ementa :OMISSÃO DE RECEITAS ? INSUFICIÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE JUROS SOBRE MÚTUO ENTRE COLIGADAS ? A insuficiência na caracterização da matéria litigiosa por falta da devida e competente investigação implica no cancelamento da acusação. Não […]
DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES
Ementa :IRPJ – DEDITIBILIDADE DE DESPESAS COM ROYALTIES – A dedutibilidade das despesas com o pagamento de royalties pelo direito de utilizar a marca do franqueador e de fabricar ou comercializar os mesmos produtos por […]
Dia das Mães: presenteie sem deixar o Leão morder o seu bolso
10/05/2006 Comentário desabilitado
SÃO PAULO – O Dia das Mães está aí. E se você é do tipo que não gosta de jogar "dinheiro fora", certamente vai se interessar pelo estudo pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Pesquisa Tributária), […]
ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE – RESPONSABILIDADE
Ementa :ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE – RESPONSABILIDADE – Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e […]
DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO IRRF
Ementa :IRRF – ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO – RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO – O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na […]
CNAE-Fiscal é irrelevante para definir a possibilidade de opção pelo Simples
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 de 07 de março de 2005 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples EMENTA: Simples. Eletrodomésticos. Aparelhos de […]
Todos os paulistanos podem participar de programa de parcelamento de dívidas
09/05/2006 Comentário desabilitado
SÃO PAULO – Ao contrário do que foi inicialmente divulgado pela Prefeitura de São Paulo no início de abril, quando anunciou o Programa de Parcelamento Incentivado, todos os paulistanos, e não apenas aqueles que estão […]
DENÚNCIA ESPONTÂNEA – INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA
Ementa :DENÚNCIA ESPONTÂNEA – INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA – A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, […]
Novo Regulamento da Lei Rouanet
08/05/2006 Comentário desabilitado
Em 28 de abril de 2006, foi publicado o Decreto Federal n° 5.761 trazendo novo regulamento para a Lei n° 8.313/1991 (e suas alterações posteriores), conhecida como Lei Rouanet, a qual institui o Programa Nacional […]
Aproveitamento de créditos da pessoa jurídica pela pessoa física
Texto da Decisão : Pelo voto de qualidade, em preliminar, RECONHECER a inexistência de simulação, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) excluir da base de cálculo os valores recebidos a título […]
JUSTIÇA VETA COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS
O fisco está tendo dificuldades para estender a exigência das Certidões Negativas de Débitos (CNDs) para além dos tradicionais usos na participação em licitações e obtenção de linhas de crédito público. A chamada cobrança indireta […]
Despesas com desenvolvimento de sistemas de processamento de dados
05/05/2006 Comentário desabilitado
Ementa :GLOSA DE DESPESAS ? Somente são dedutíveis custos e despesas que, além de comprovados por documentação hábil e idônea, preencham os requisitos da necessidade, normalidade e usualidade. GLOSA DE DESPESAS. BENS DE NATUREZA PERMANENTE. […]
Faça seu leão proteger nossas crianças e adolescentes com unhas e dentes
04/05/2006 Comentário desabilitado
A legislação do imposto de renda permite que seja deduzido do imposto devido doações efetuadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas situações e nos limites nela previstos, a saber: -Pessoa Física […]
Exigências fiscais ficam com 1% do faturamento
Pesquisa revela que custos operacionais tributários têm grande impacto dentro das empresas. Todos os setores da economia brasileira vem discutindo, com ênfase, o aumento da carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), que […]
03/05/2006 Comentário desabilitado
SÃO PAULO – Quem optou por parcelar o imposto de renda precisa ficar atento ao calendário de pagamento das quotas. Caso contrário, o atraso no pagamento das quotas pode implicar em encargos adicionais, que irão […]