STJ 23/08/2019 - Pg. 1830 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 1830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019
Por outro lado, quanto ao mérito da controvérsia, as razões recursais, a parte recorrente sustenta afronta ao art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e arts. 13, 24 e 28 do Decreto n. 5.450/2005, sendo, porém, tal alegação inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam, de que a manutenção dos contratos vigentes atenderia ao princípio da continuidade dos serviços públicos, evitaria prejuízos à própria Administração Pública e não seria uma nova contratação, mas "adendo a contrato já firmado" (fl. 778e), porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar no ponto.
Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", como espelham os precedentes assim ementados:
(...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.