Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92264 SP - Inteiro Teor
HC92264 EmentaeAcórdão (2)
Voto-MENEZESDIREITO (8)
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 27.02.07. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. ART. 44 DA LEI 11.343 /2006. PRECEDENTES DO STJ. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO PARA A PRISÃO CAUTELAR. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2146 RJ
O presente recurso extraordinário foi deduzido extemporaneamente, eis que interposto em 08/02/2001 (fls. 84), data anterior àquela em que o Tribunal de Justiça local fez publicar o acórdão em questão (06/03/2001 - fls. 82).O cotejo das datas permite constatar que o recurso extraordinário em causa foi interposto …
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. O Paciente não tem …