Home / Comunicação / MP extingue publicação de editais licitatórios, concursos e leilões em jornais diários de grande circulação
A exigência legal da divulgação das licitações públicas, editais de concursos e de leilões em jornais impressos de grande circulação foi extinta com a publicação da Medida Provisória 896/2019, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 9 de setembro. A medida altera quatro leis específicas - Leis 8.666/1993, 10.520/2002, 11.079/2004 e 12.462/2011 - e disciplina a forma de publicação a ser conferida às compras e contratações em âmbito nacional.