Especialista tira dúvidas sobre a restituição de ICMS nas contas de energia | Esperança FM de Boa Viagem
Especialista tira dúvidas sobre a restituição de ICMS nas contas de energia
"Pode ser que o STJ julgue contra, mas a gente entende que a questão 3 de direito é muito boa em favor do contribuinte, porque efetivamente, essas duas taxas não entram no conceito de mercadoria. A mercadoria que está sendo vendida através da Enel é a energia, não a tarifa de transmissão e de distribuição", relata Alexandre.
Também foi esclarecido que a Defensoria pode representar ação apenas daqueles considerados hipossuficientes, ou seja, sem condições de custear o acesso à justiça, e isso será avaliado pelo defensor público caso a caso. Para mais informações, acesse o site: www.defensoria.ce.def.br