JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - Seminário UNB - Tributação e Crime
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Tributo e Crime: Breves Considerações
Hipótese de incidência não será a prática de um ilícito.
•Lei de Introdução ao Código Penal - DECRETO-LEI Nº 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941:
•CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 5º (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;
Alexandre Pontieri, Advogado com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; nos últimos anos atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Consultor da área tributária com foco.... - 28/12/2020