Deputado quer permitir inclusão do nome do cônjuge em faturas de consumo - Jornal Opção
Deputado quer permitir inclusão do nome do cônjuge em faturas de consumo
sexta-feira 25 fevereiro 2022 6:30
Medida, que já vigora em outros Estado, objetiva impedir que cidadãos sejam constrangidos por falta de comprovante de endereço no próprio nome
O projeto foi instituído em outros estados | Foto: Reprodução
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisa a possibilidade de que consumidores contratantes de serviço público possam incluir o nome do cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo, a exemplo de água, energia elétrica e telefone, que são aceitas como comprovantes de endereço. O projeto de lei, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A proposta estende o benefício aos casais que vivem em união estável.
O projeto estabelece que a inclusão do nome deve ser efetuada exclusivamente pelo titular da fatura com a finalidade de atestar a residência dos parceiros. De acordo com o deputado, a iniciativa já é presente em outros estados. O intuito, ainda segundo ele, é dar solução ao constrangimento que muitos cidadãos são submetidos por não possuírem comprovante de residência no próprio nome.
A matéria será distribuída ao relator, deputado Dr. Antônio (União Brasil). Se aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), a lei entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).