O juízo da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, ao analisar a ação, julgou improcedentes os pedidos do Ministério Público por considerar que a NR 12 não contempla as medidas preventivas aplicáveis ao trabalho em veículo automotor. Essa decisão liminar, no entanto, foi revogada. Ainda inconformado com os termos da sentença, o MPT recorreu ao TRT10 para reiterar os mesmos pedidos sob argumento de que o caminhão guindaste amolda-se ao disposto na NR 12.
No entendimento do desembargador Brasilino Santos Ramos, o caminhão guindaste não pode mesmo ser visto simplesmente como veículo automotor acoplado a um guindaste. Segundo ele, trata-se de um equipamento como um todo e, portanto, está abarcado pela NR 12. “Caso contrário, também não poderiam ser abrangidos pela mesma norma as colheitadeiras, escavadeiras, tratores e outras máquinas que, assim como o caminhão guindaste, possuem caixa de embreagem passíveis de “estouro”.
O inquérito civil realizado pelo MPT apurou que a empresa não conseguiu comprovar a adoção de medidas de proteção e manutenção dos equipamentos, para garantir a segurança e saúde de seus empregados. A empresa de perfuração de poços também não compareceu a várias audiências administrativas designadas pelo Ministério Público do Trabalho para prestar esclarecimentos quanto à adoção de medidas eficazes de proteção ao trabalhador. Para o desembargador essa atitude demonstrou total descaso.
“Os fatos apurados, portanto, demonstram comportamento institucional da reclamada de impedir o exercício do direito fundamental ao ambiente de trabalho seguro. Como visto, sua omissão se caracteriza como agressão aos direitos trabalhistas, não só do reclamante falecido, mas de todo seu corpo funcional. Desse modo, o acidente de trabalho que levou a óbito o empregado, ao realizar o conserto do caminhão guindaste, decorreu da ausência de adoção, pela empresa, de medidas preventivas contra a exposição a riscos irreversíveis à saúde e à segurança de seus trabalhadores”, fundamentou o magistrado em seu voto.
Disponível em: https://lidianealvs.jusbrasil.com.br/noticias/362661095/descumprimento-de-normas-de-seguranca-resulta-em-condenacao

Felizmente, um número cada vez maior de líderes religiosos desperta para o fato de que o avanço dos direitos da população LGBTI1 é uma questão de direitos humanos e de preservação e amadurecimento da democracia. Isso é alentador, especialmente quando se leva em consideração o arrefecimento da homofobia2 em alguns círculos dominados por fundamentalismos reacionários, baseados em projetos mesquinhos de segregação e dominação.
O uso dos meios de comunicação para reforçar o preconceito e promover a discriminação, seja ela qual for, especialmente contra uma minoria que se encontra socialmente vulnerável em muitos ambientes do território nacional, contraria os preceitos constitucionais expressos nos artigos 3º e 19 da Carta Magna:
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (…):IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Com isso em mente, e levando em consideração o uso difamatório das concessões públicas de mídia por parte de religiosos fundamentalistas, consideramos absolutamente apropriado que a ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais – no uso de suas prerrogativas estatutárias – solicite às autoridades competentes a tomada de medidas juridicamente cabíveis quando a organizações midiáticas que veiculem conteúdo de ódio, seja por meio de produção própria ou de horário/espaço vendido a terceiros, desde que frustradas quaisquer tentativas de diálogo com os responsáveis.
Ateus e agnósticos, bem como religiosos de todas as possíveis denominações, devem primar pela manutenção da liberdade de expressão e da liberdade de crer ou não crer. Estes são princípios essenciais à manutenção da democracia porque constituem direitos fundamentais. Todavia, tais princípios estão subordinados a outro: o da dignidade humana. Por isso, não podemos aceitar manifestações notadamente discriminatórias contra indivíduos ou grupos auto-determinados, sejam eles sexuais, identitários, culturais, étnicos, ou outros quaisquer. Pronunciamentos que induzem ou legitimam o ódio, ou que igualam a homossexualidade à doença não estão sintonizados com os pensamentos ou sentimentos mais nobres de líderes civis ou religiosos que se prezem. Uma frase atribuída a Jesus Cristo – modelo máximo de virtude para os cristãos – diz: “Portanto, tudo o que vós quereis que os homens vos façam, fazei-lho também vós, porque esta é a lei e os profetas.” (Mateus 7:12). Portanto, se os cristãos querem ter liberdade e respeito, precisam fazer o mesmo, para início de conversa.
Ademais, levando em consideração que o Brasil é signatário da Declaração Universal de Direitos Humanos (DDH), promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU), após a 2ª Guerra Mundial, e que nossa Constituição está em consonância com a mesma em seus princípios, vale relembrar que DDH claramente estabelece que:
Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Este artigo, por si só, já ordena o fim de qualquer tipo de discriminação. Ele também apresenta um dever do qual ninguém está isento: agir com espírito de fraternidade para com todos. Isso vale para todo e qualquer grupo ou indivíduo e, obviamente, inclui tanto as igrejas como os homossexuais, seja no direito de serem respeitados como no dever de respeitarem. Os homossexuais, de per si, geralmente respeitam os heterossexuais como tais. Nenhum heterossexual jamais foi morto por discriminação sexual. Enquanto isso, 250 pessoas das minorias homoafetivas foram assassinadas em 2010, segundo informou o Grupo Gay da Bahia (GGB) em seu relatório anual. Portanto, uma lei que tipifique o crime de homofobia faz-se absolutamente necessária no Brasil, assim como já foi promulgada em vários outros países, inclusive no Chile recentemente (abril/2012), depois que um jovem gay foi assassinado por neonazistas. Enquanto isso, no Brasil, uma bancada evangélica viciada em preconceito por orientação sexual e identidade de gênero continua tentando impedir o avanço de legislação que demonstre, na prática, que o Brasil é um Estado de direito realmente e que, por isso mesmo, não compactua com essa crueldade.