Forças Armadas vão regulamentar Lei de Acesso às informações públicas - Tertúlia Web
Forças Armadas vão regulamentar Lei de Acesso às informações públicas
Uma portaria publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União constituiu um grupo de trabalho para subsidiar o Ministério da Defesa na regulamentação da Lei de Acesso à Informação. Sancionada em novembro passado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, a nova lei é a primeira na história do país a regulamentar o direito dos cidadãos ao acesso a documentos e informações públicas.
Integram o grupo de trabalho, denominado GT LAI, representantes do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e dos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, além da Consultoria Jurídica do Ministério e da Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (SEORI). Segundo a portaria, o grupo tem 90 dias para elaborar minuta de decreto para regulamentar a Lei de Acesso à Informação e poderá contar com a participação de técnicos e assessores em suas reuniões, desde que haja solicitação prévia ao coordenador dos trabalhos.
Segundo nota oficial do Ministério da Defesa, emitida nesta quarta, "a participação no GT não enseja qualquer remuneração extra aos seus 26 membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados como prestação de relevante serviço público".