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26/06/2020 às 09h11min - Atualizada em 26/06/2020 às 09h11min
Pleno do TCE confirma suspensão de pagamento de contrato de R$ 5 milhões em prefeitura no norte do Estado
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Foto: Divulgação
O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), ratificou a cautelar que suspendeu, por possíveis irregularidades, os pagamentos do Pregão Presencial nº 01/2020, promovido pela prefeitura de Palmeirante, cujo objeto compreende a contratação de prestadora de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais e dos Fundos Municipais, com valor total estimado de R$ 5.023.207,92.
Dentre as irregularidades apontadas no processo, a relatora do processo destaca que já existe entendimento do TCE/TO, além de um posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, não admite a contratação de trabalhadores por meio de cooperativas de trabalho quando, pela natureza da atividade, houver subordinação, seja em relação ao tomador ou ao fornecedor dos serviços.
Ainda conforme o processo, o instrumento convocatório tem por objeto a prestação do serviço, com dedicação exclusiva de mão de obra, em atendimento às necessidades das Secretarias Municipais e dos Fundos Municipais de Palmeirante, destinado a atender 255 postos de trabalho pelo período de 12 meses. Desta forma, foi identificado que os serviços a serem prestados são incompatíveis com a finalidade associativa das Cooperativas de Trabalho. (ascom).
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