MEI inadimplente deve regularizar seu débito até o dia 31 de agosto - Prefeitura de Penedo / AL
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MEI inadimplente deve regularizar seu débito até o dia 31 de agosto
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEDETUR) da Prefeitura de Penedo informa aos Micro Empreendedores Individuais (MEIs) sobre a necessidade de regularizar seus débitos, com a Receita Federal até o próximo dia 31.
Os interessados devem comparecer a sede da SEDETUR e procurar a Sala do Empreendedor, no seguinte endereço Rua Sete de Setembro nº 116, Centro Histórico, onde poderá realizar o parcelamento de sua divida.
A SEDETUR informa ainda que a partir do mês de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa, o que poderá trazer diversos problemas para aqueles em situação de irregularidade.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá deixar de ser segurado do INSS e, com isso, não poderá usufruir dos benefícios previdenciários.
Os MEIS inadimplentes ainda podem ter seu CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.