Comissão aprova sugestão relatada por Celso Jacob que regulamenta as associações de moradores - Deputado Celso Jacob
Publicado em 23 de setembro de 2015 by rafael
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara aprovou sugestão (SUG 229/2010) da Associação de Amigos Moradores do Jardim Aloha, situada em Praia Grande (SP), para que a Câmara discuta a regulamentação das associações comunitárias de moradores. A proposta passará a tramitar como Projeto de Lei de autoria da Comissão de Legislação Participativa.
A sugestão elenca regras a serem cumpridas pelas entidades comunitárias com o objetivo de coibir abusos ao livre direito de organização. Segundo a proposta, às associações de moradores deve ser reconhecido o direito de representação jurídica da comunidade, sem necessidade de autorização de cada morador.
A matéria prevê o fechamento pelas Secretarias Municipais das associações que permanecerem inoperantes por quatro anos. Nesse caso, a proposta determina realização de eleições gerais abertas a todos os moradores interessados. O texto também atribui ao município a responsabilidade de definir a área de atuação das associações, sem prejuízo ao direito da instituição atuar em todo o território nacional.
O relator, deputado Celso Jacob (PMDB/RJ) destacou que "as associações de moradores são fundamentais na conformação do regime democrático, contribuindo com a missão Estatal de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento. Sendo assim, é imperioso que haja uma norma no ordenamento jurídico pátrio que discipline a criação, funcionamento e extinção das associações de moradores de uma localidade", justificou.