Respondo agora ao Sr. Deputado Hugo Velosa e também, em parte, ao Sr. Deputado Luís Fazenda, no que concerne ao quid do projecto de resolução. Precisamente como referiu, tratando-se de uma miríade de casos e de um caso concreto, a passagem da tributação de rústico para urbano, temos consciência de que a aplicação generalizada ao território nacional é susceptível, se não for muito bem ponderada — e em nosso modesto entender só os serviços do Ministério das Finanças estarão em condições de fazer essa aplicação —, haverá o risco de produzirmos efeitos contrários àqueles que pretendemos. Mas não excluímos, obviamente, uma solução que vá ao encontro dessa preocupação.
Relativamente ao repto que me foi dirigido, que me vincula apenas a mim e não aos demais membros do Partido Socialista — mas penso que me acompanharão —, quanto ao crime urbanístico entendemos que, à semelhança do que acontece relativamente aos princípios gerais de Direito Penal, o que é crime é o facto típico, ilícito e culposo. Nós não estamos disponíveis para transformar a mera negligência, por dificuldade de prova, em crime.
Dou-lhe um exemplo concreto de como é fácil, contrariamente ao que pensa, criminalizar uma situação: em relação a um funcionário que, num processo, despacha num determinado sentido e, noutro, venha a despachar em sentido contrário, esse, sim, violador das normas urbanísticas, é fácil demonstrar que actuou de forma consciente. O que é necessário é, obviamente, recolher primeiro a prova, mas essa é uma questão necessária e incontornável em todo o Direito Penal.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Neto Brandão, estão hoje em debate um conjunto de iniciativas legislativas do Partido Socialista e do PCP que visam criar condições melhores para combater a corrupção, e não só para combater a corrupção, mas para prevenir atempadamente todos os condicionalismos que podem potenciar fenómenos de corrupção.
Aliás, o Sr. Deputado Neto Brandão bem sabe: foi isso o que fizeram administradores de empresas como a Mota-Engil ou a Iberdrola, ex- governantes bem conhecidos que preservaram o tempo previsto na legislação antes de assumirem estes novos cargos.