A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado federal João Paulo Papa (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 5812/13, de autoria do ex-deputado Fernando Jordão, que regulamenta a profissão de Marinheiro de Esporte e Recreio no Brasil. Com a aprovação, a tramitação na Casa está concluída e o texto segue para análise do Senado Federal.