Recolhimento domiciliar X Prisão (cautelar) domiciliar . JURÍDICO - HIGH TECH
Recolhimento domiciliar X Prisão (cautelar) domiciliar
Não sem razão, devido a semelhança semântica, confunde-se a medida cautelar consistente no recolhimento domiciliar contida no art. 319, V, do CPP e a prisão (cautelar) domiciliar contida nos artigos 317 e 318 do CPP, porém, há diferenças cruciais que devem ser conhecidas para não se cair em uma imprecisão técnica. Assim, inicialmente, destrinchar-se-á cada uma dessas medidas, para, após, chegarmos a uma clara diferença tanto conceitual como de razões de utilização.
A medida cautelar elencada no inciso V do artigo 319 do Código de Processo Penal, é uma medida que pode servir a diferentes fins, desde minimizar o risco de fuga, tutelar a prova e até mesmo escopo metacautelares, como a prevenção da prática de infrações penais – futurologia, logo censurável [1].
Trata-se de uma medida cautelar que, em uma interpretação extensiva, além do fumus comissi delicti e periculum libertatis, pressupõe apenas dois requisitos básicos, a saber: 1) residência fixa; e 2) atividade laboral fixa. Contudo, não se pode olvidar que alguns juízes, em uma interpretação restritiva, não deferem a medida em tela pelo fato do acautelado exercer atividade à noite, todavia, a nosso aviso, deve-se buscar o espírito da norma, de modo que se a finalidade da medida é assegurar a permanência do indivíduo em sua residência no período de inatividade, pouco importa o horário de sua jornada de trabalho.
Em suma: a medida cautelar de recolhimento domiciliar é fundada no senso de responsabilidade e autodisciplina do imputado, atuando como medida cautelar alternativa à prisão preventiva, devendo ser deferida quando presentes o requisito e fundamento das medidas cautelares (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e os requisitos básicos acima mencionados.
Já, por outro lado, a prisão domiciliar prevista nos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal, decorre de motivos pessoais do agente, de natureza humanitária, contemplando uma forma de cumprimento da prisão preventiva. Consiste, enfim, no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, de onde apenas poderá se ausentar com prévia autorização judicial.
Como se vê, a prisão domiciliar, portanto, não se inclui como alternativa à prisão preventiva, tal como ocorre com as medidas previstas no artigo 319 do CPP, devendo ela ser aplicada como substitutivo (veja-se: substitutivo, não alternativo) da prisão preventiva [2] e desde que esteja presente alguma situação fática arrolada no artigo 318 do CPP, a saber: 1) maior de oitenta anos; 2) extremamente debilitado por motivo e doença grave; 3) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; e 4) gestante a partir do 7º mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.
À guisa de demonstração da existência da situação fática arrolada no mencionado artigo 318, todas essas situações demandarão prova cabal e idônea, geralmente por meio de prova documental e perícia médica, com o fito de demonstrar que as circunstâncias pessoais do agente demonstram a necessidade de sua presença na residência.
Finalmente, cumpre trazer à tona as diferenças entre a medida constante no artigo 319, inciso V, do CPP (recolhimento domiciliar) e a prisão cautelar domiciliar, as quais, em síntese, são as seguintes: a) enquanto a prisão domiciliar não possui existência própria como prisão cautelar, apenas substituindo a prisão preventiva nas hipóteses estabelecidas em lei, o recolhimento domiciliar do artigo 319, V subsiste como uma medida cautelar que pode ser aplicada autonomamente; b) de modo prático, na prisão cautelar domiciliar há uma prisão preventiva decretada, que, não obstante, determina o seu cumprimento em forma de prisão domiciliar, já no caso do recolhimento domiciliar, ocorre o inverso, pois o que o juiz impõe é uma medida cautelar diversa da prisão; c) a prisão domiciliar substitutiva da prisão preventiva possui conotação de tempo integral, enquanto na medida cautelar de recolhimento domiciliar, contempla apenas o período noturno e dias de folga; e d) enquanto a prisão domiciliar leva em conta situações particulares e pessoais, o recolhimento domiciliar atenta-se apenas para situações, em tese, cautelares.
[1] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 885.
[2] OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 18. Ed. Rev. E ampl. São Paulo: Atlas, 2014. P. 571.