Art. 186. Quando da distribuição de quaisquer processos de competência originária sem os comprovantes do pagamento da taxa judiciária e das custas e sem o instrumento procuratório conferido a advogado ou sociedade de advogados devidamente habilitados, salvo nas hipóteses previstas no art. 287, parágrafo único, do Código de Processo Civil, será certificado, com o encaminhamento dos autos ao Relator respectivo.
Art. 187. O preparo, que compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno, far-se-á:
I - dos recursos de primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 1.007 e seguintes do CPC;
II - dos processos de competência originária, do agravo de instrumento e dos recursos aos Tribunais Superiores, no Tribunal de Justiça, na forma prevista na legislação processual e nas leis especiais.
Art. 188. No mandado de segurança, quando indicados os litisconsortes passivos, o preparo incluirá as cartas de ordem e as precatórias a serem expedidas.
Art. 189. O preparo será efetuado por meio de guia à unidade arrecadadora competente, a qual deverá ser juntada aos autos.
Art. 190. A gratuidade da justiça perante o Tribunal será apreciada pelo Relator e, quando já concedida em primeiro grau de jurisdição, será anotada na autuação.
Art. 191. Independem de preparo:
X - o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quando interposto em petição autônoma (art. 976, § 5º, do CPC).
Art. 192. Verificados o preparo ou sua isenção, os autos serão encaminhados à distribuição.
Parágrafo único. Acerca da dispensa de recolhimento do preparo, na hipótese de gratuidade da justiça, deve-se observar o disposto no art. 186, parágrafo único, deste Regimento.