ConJur - Gilmar dá prazo de 48h para AGU se manifestar sobre portaria do MEC
22 de junho de 2020, 21h56 Imprimir Enviar
Despacho de Gilmar foi dado em uma das ADPFs que contestam portaria de Weintraub
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 48 horas para a AGU se manifestar sobre a portaria do Ministério da Educação que revogou outra normativa da pasta — a Portaria Normativa 13/2016, que previa a adoção de políticas de inclusão de negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação em universidades e institutos federais. A portaria revogatória — 545/2020 — foi assinada pelo ex-ministro Abraham Weintraub horas antes de ele deixar a pasta.
O despacho de Gilmar Mendes foi dado no âmbito de uma das três ações que estão sob sua relatoria no Supremo.
Para os partidos, a medida representa flagrante retrocesso na garantia de direitos fundamentais, especialmente em relação aos princípios da igualdade material, do direito à educação e da vedação ao retrocesso social. A portaria de 2016 foi revogada pela Portaria Normativa 545/2020 do Ministério da Educação, publicada pelo Diário Oficial da União da última quinta-feira (18/6).