Justiça nega pedido de motoristas do Uber, e prefeitura continuará fiscalizações
O pedido solicitava que os motoristas ficassem isentos de fiscalização
A determinação aconteceu nesta terça-feira (FOTO: Divulgação)
A Justiça do Ceará negou, nesta terça-feira (22), o pedido dos motoristas do Uber que fiquem isentos de fiscalização.
Desta forma, a prefeitura de Fortaleza, através da a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) continuará monitorando e notificando os profissionais que trabalham para o aplicativo.
A ação civil pública impetrada pela Defensoria Pública do Ceará referente à legalidade do serviço oferecido pela plataforma Uber foi proferida no mês de outubro.
De acordo com a decisão da Justiça, "A Administração Pública tem o dever de fiscalizar tanto a prestação do serviço público quanto o exercício de atividades profissionais nos termos das leis que as regulamentam".
"A fiscalização é norma válida para todos os veículos privados ou públicos, licenciados ou não. A autoridade pública quando exerce seu poder de polícia sobre determinada atividade sujeita a sua competência administrativa, o faz em defesa do interesse público em estrito cumprimento do dever legal", explicou a Justiça.