O que é Previdência Social? - Augusto ADV
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O termo previdência social designa todo e qualquer sistema de seguro social público que oferece proteção contra riscos econômicos, a exemplo da perda de rendimentos por conta de invalidez, doença ou velhice.
Atualmente, no Brasil, o sistema previdenciário é financiado de forma compulsória, por meio de impostos e contribuições obrigatórias ao INSS. Por vezes, os termos "previdência social" e "seguro social" são usados como sinônimos, uma vez que ambos se prestam à oferta de segurança social aos seus usuários.
Assim como acontece nos seguros oferecidos por empresas privadas, a previdência social pública também é condicionada a determinadas eventos, que deverão acontecer para que os benefícios sejam transferidos.
Não é à toa que, por exemplo, benefícios como seguro-desemprego tenham esse nome: o beneficiário só terá direito quando estiver desempregado. De mais a mais, o recebimento dos benefícios dos programas estatais também está condicionado à contribuição comprovada ao INSS.
Os sistemas de previdência social variam muito de país a país. É tarefa de cada governo local e soberano encontrar a forma que mais condiga com a saúde financeira dos cofres públicos e com o perfil de arrecadação nacional.
Contudo, ainda que os governos de cada país tenham certa margem de ação fiscal para alterar as políticas relativas aos sistemas previdenciários, há algumas características que são comuns à maioria dos sistemas vigentes.
Por exemplo, em todos os sistemas há previsão legal dos benefícios, além da discriminação dos requisitos de elegibilidade e outros aspectos operacionais. Em geral, há também provisão explícita de receitas e despesas para esse fim.
De mais a mais, podemos citar ainda o atendimento a um segmento populacional específico, estimulando a participação de forma compulsória ou então com a oferta de subsídios, de modo a atrair a maioria das pessoas elegíveis.
Conforme estrutura estatal do Brasil, a administração da Previdência Social é de responsabilidade do extinto Ministério do Trabalho, que teve recentemente suas competências transferidas para outras 3 pastas, a saber, o Ministério da Economia (Paulo Guedes), o Ministério da Cidadania (Osmar Terra) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (Sergio Moro).
Não foi extinto, no governo de Jair Bolsonaro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a autarquia integrante da administração pública indireta do governo federal que é responsável pelas políticas referentes ao setor.
Como dito, o financiamento da Previdência Social no Brasil é compulsório, através do pagamento de contribuições previdenciárias ao INSS. Este imposto é recolhido por todo trabalhador formal, seja de forma direta ou por meio de seu empregador.
Note-se, contudo, que algumas categorias de servidores públicos contam com regimes previdenciários próprios, como no caso do magistério.
Para a maioria da população, contudo, é o Regime Geral de Previdência Social o que vale, previsto no artigo 201 da Constituição Federal de 1988 e elaborado em maior detalhe na Lei nº 8.213/1991.
Essa legislação prevê, além de normas operacionais e funcionais do sistema, os princípios que regem os benefícios concedidos pelo sistema previdenciário nacional.
Um dos principais e mais conhecidos benefícios é a aposentadoria por tempo de contribuição, seguida pela aposentadoria por idade. Para ter direito aos pagamentos previdenciários, o beneficiário deve dar entrada no pedido. Para tanto, é preciso agendar um horário com antecedência.
O beneficiário pode fazer o agendamento inss telefone, mas se for mais cômodo, também tem a opção de reservar o atendimento agendamento pela internet. Depois, resta aguardar o dia para ser atendido em um posto da Previdência Social.