CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE LENTES EM PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA. - Portal G37 - Portal Jornal Blog Notícias de Divinópolis e do Centro-Oeste de Minas Gerais.
CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE LENTES EM PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser abusiva, nos contratos de plano de saúde anteriores à Lei 9.656/1998, a cláusula que exclui a cobertura de lentes intraoculares em cirurgias de catarata, sendo passíveis de reembolso os valores que os clientes de um plano de saúde gastaram com a compra das lentes para a realização da cirurgia nos últimos cinco anos.
Ao confirmar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o colegiado julgou procedentes os pedidos formulados em ação civil pública para reconhecer o direito à cobertura de lentes intraoculares aos segurados do plano de saúde que tenham feito ou venham a fazer a cirurgia, além do reembolso. O Ministério Público Federal, o plano de saúde e a União apresentaram recursos questionando o acórdão do TRF3.
Cláusula abusiva- De acordo com o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em virtude do disposto no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, é manifesto o abuso da cláusula que exclui da cobertura do plano a prótese essencial para a operação de catarata, impedindo que os segurados que sofrem da doença restabeleçam a visão e a saúde mediante cirurgia.
Destacou ainda que não há especificação legal sobre o prazo prescricional aplicável ao reembolso, por parte do plano de saúde, dos valores pagos pelos beneficiários em relação às lentes intraoculares não cobertas com base em cláusula abusiva.
"A pretensão condenatória decorre da revisão do contrato, ou seja, da declaração de abusividade de determinada cláusula contratual, o que não possui prazo específico no ordenamento jurídico".