A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou, por analogia, a teoria do desvio produtivo para aumentar indenização por cobrança indevida de imposto. De acordo com a decisão, normas jurídicas não pertencem a áreas específicas e podem ser aplicadas "dentro de uma ideia de complementariedade". Especialmente porque, no caso, os problemas foram causados por erro e incompetência da administração pública.
Teorias não pertencem a áreas específicas do Direito e podem ser usadas de maneira interdisciplinar, afirma desembargador ao aplicar teoria do desvio produtivo a caso de cobrança indevida de IPVA
"O desvio produtivo do consumidor tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo", explica o advogado.
Foi justamente o que aconteceu no caso do IPVA, segundo o desembargador Souza Meirelles, relator. "Para evitar maiores prejuízos, ante o erro perpetrado pela administração pública, o requerente se viu obrigado a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas competências de atividades como o trabalho, estudo, descanso, ou lazer para tentar resolver o problema advindo da conduta da parte requerida", escreveu, no voto.
Na ocasião, o governo ajuizou execução fiscal contra a empresa e o juiz chegou a decretar o bloqueio de bens para garantia do processo. Ao justificar o uso da teoria, os desembargadores citaram o "tempo perdido da empresa para tentativa de solução do infortúnio".