Recuperação Judicial de Produtor Rural Pessoa Física e Jurídica
O que diz a a lei de recuperação judicial sobre o produtor rural?
Vamos analisar os seguintes artigos do Código Civil Brasileiro:
• Art. 966: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços."
• Art. 967: "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (leia-se, na Junta Comercial) da respectiva sede, antes do início de sua atividade."
Contudo, o artigo 48 da Lei nº 11.101, referente a recuperação judicial, deixa claro que: "Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos", entre outros requisitos.
Todavia, sabemos que a lei é complexa e apresenta nuances. Assim, tratando especificamente dos produtores rurais, o Código Civil não computa ao homem do campo a obrigatoriedade da inscrição na Junta Comercial. Perceba:
• Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
Portanto, o produtor rural pode ser considerado empresário apenas exercendo a sua profissão em um período superior a dois anos, como mencionado no artigo 48 da Lei nº 11.101.
Qual a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a recuperação judicial de produtor rural?
No dia 5 de novembro de 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, baseado em tudo que foi mencionado acima, que o produtor rural que exerce a atividade empresarial tem direito de requerer o acesso à recuperação judicial, cumprindo, é claro, todos os requisitos da lei.
Em linhas gerais, isso significa que a 4ª turma do STJ incluiu na recuperação judicial do produtor rural as dívidas adquiridas por ele no estado de pessoa física, isto é, antes de sua inscrição na Junta Comercial. Essa decisão constituiu um importante precedente para todos aqueles produtores interessados de usufruir da recuperação judicial em seus negócios.
Quais são os contrapontos sobre recuperação judicial de produtor rural?
Grandes empresas do agronegócio estão se posicionando veementemente contra a decisão do STJ, alegando um suposto aumento na concessão de créditos a esses mesmos produtores beneficiados pela lei de recuperação judicial. Insistem, ainda, que decisões como essa podem levar o país a um estado de insegurança jurídica.
Por outro lado, é notório que um recurso como esse só é utilizado em último caso, tanto para as grandes empresas, como para o pequeno e médio produtor rural. Afirmam os entusiastas da decisão que, enquanto a lei servia aos grandes empresários, nenhum problema foi apontado.
De qualquer forma, quando um produtor rural organiza a sua dívida e vê uma possibilidade de sair da crise, seu negócio volta a crescer e, com isso, gerar retorno econômico ao país e aos demais que estão ao seu redor. Isso estimula a geração de emprego e impulsiona o crescimento de diversos setores da nação.
Sim, o produtor rural pode requerer a recuperação judicial. Mas é preciso observar algumas peculiaridades.
A primeira é o registro mercantil que, apesar de não obrigatório, facilita – e muito – o processo para o produtor rural. Além disso, é necessário ter atividades regularizadas por, no mínimo, dois anos.
Por fim, a lista de despesas em aberto deve ser datada antes da abertura do processo de recuperação judicial.
Em tempos de crise, a economia brasileira sofre baques dolorosos com a perda de produção industrial, diminuição das vendas no comércio e exportação caindo. Entretanto, outro lado também sofre: o produtor rural e o agronegócio. Em especial o pequeno produtor que, muitas vezes, não dá conta de todas as despesas e se vê constantemente no vermelho, com dívidas difíceis de quitar.
No caso dos empresários, é possível solicitar à Justiça a recuperação judicial e amenizar o pagamento das despesas atrasadas sem ter que baixar as portas. Mas e o produtor rural? Neste post discutiremos as possibilidades do produtor rural, que é uma pessoa física, conseguir a recuperação judicial.
Qual a definição do produtor rural pela legislação brasileira?
Primeiro é preciso entender em que âmbito o produtor rural se encaixa. A lei brasileira diz que somente é considerado apto a solicitar recuperação judicial o empresário ou sociedade empresarial registrado na Junta Comercial, o que não é o caso dos produtores rurais.
Porém, a atividade rural é reconhecida como empreendedorismo, como segue no artigo 971 do Código Civil, podendo ser familiar ou já ambientada no agronegócio. Em ambas as situações deve haver inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, o que não é obrigatório. Porém, o produtor rural que opta por fazer esse registro, consegue se encaixar como empresário e, portanto, terá a recuperação judicial disponível para ser solicitada.
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Para requerer, o produtor rural precisa entrar com o pedido junto à Justiça, que estipula o prazo de sessenta dias para a apresentação do plano de recuperação judicial. Se o plano for satisfatório, o juiz determina um administrador judicial, comunica o Ministério Público e as Fazendas Estadual e Federal.
A aprovação do plano também passa por uma Assembleia de credores, que tem o poder de rejeitar a proposta.
Com o deferimento, o produtor rural começa a pagar conforme descrito no plano de recuperação judicial.
Apesar da exigência da inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, muitos produtores rurais que não possuem esse registro, estão tentando na justiça o direito de entrar com pedido de recuperação judicial. E estão conseguindo. Isso porque a atividade rural, quando tem o objetivo de gerar lucro, se equipara a uma empresa regular.
E tem mais: recentemente, em um caso particular, ficou definido que débitos vencidos antes do produtor rural fazer seu registro, também podem ser considerados no momento de fazer o plano de recuperação judicial.
Recuperação Judicial De Produtor Rural é Bom Método Para Reestruturação?
Apesar de toda a instabilidade econômica que tem rondado o Brasil nos últimos cinco anos, é possível observar uma luz no fim do túnel para empresários e produtores rurais. Uma medida que tem ajudado a manter as empresas e os negócios funcionando é justamente a recuperação judicial, que se tornou um método bastante significativo para a reestruturação, principalmente dos produtores rurais.
Isso se dá porque com o plano de recuperação é possível observar onde estão os erros financeiros e econômicos, além de facilitar o pagamento das dívidas com os credores de forma simplificada, sem muitos prejuízos e evitando a necessidade de declarar falência. E com o bônus de continuar as atividades da mesma forma.
A recuperação judicial é bastante requisitada e tem ajudado empresários e produtores rurais a se reerguer. Em 2019, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações Judiciais, foram abertos 1.387 pedidos de recuperação, 1,5% a menos que em 2018 (o que já demonstra uma pequena melhora na economia brasileira).
Pode parecer arriscado, mas se os negócios estão à beira da falência, essa é uma alternativa como uma última cartada para tentar salvar as finanças, sem muito aperto e em um tempo determinado, com supervisão da Justiça e de todos os credores. O que já adianta a seriedade do processo.
Para dar certo, entretanto, é preciso ter disciplina para cumprir todas as obrigações, além de fazer exatamente como estará descrito no plano. Qualquer passo além ou fora do acordado ocasionará a falência do produtor rural.
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Quais os benefícios de uma recuperação judicial para produtor rural?
A recuperação judicial é um bom método para a reestruturação do produtor rural, econômica e financeiramente, porque permite um pensamento mais amplo e uma visão horizontal de tudo o que está pendente. A seguir veremos os principais benefícios.
TEMPO PARA SE REESTRUTURAR
O primeiro grande benefício de se optar pela recuperação judicial de um produtor rural é justamente conseguir tempo suficiente para se reestruturar. Isso inclui colocar em ordem tudo aquilo que tem causado problema: as contas.
Com o plano de recuperação judicial fica mais fácil visualizar as contas a pagar, as ações, os títulos, os processos. E então basta seguir como descrito no plano. Até porque qualquer ação realizada fora do planejamento pode prejudicar o produtor rural e decretar a sua falência.
FACILIDADE PARA QUITAR AS DÍVIDAS
O plano de recuperação judicial prevê as parcelas e o valor a ser pago mensalmente, proporcionando uma facilidade enorme para quitar todas as dívidas, sem sofrer um impacto econômico e financeiro muito grande. Sendo assim, aos poucos o produtor rural consegue diminuir os débitos, pagando o devido aos seus credores sem sentir muito.
VIABILIZA O CONTROLE FINANCEIRO
Com a recuperação judicial o produtor rural terá uma visão melhor de seu controle financeiro, mostrando onde estão os erros e os acertos.
Aqui é um ponto crucial para perceber porque está saindo mais dinheiro do que entrando e, assim, montar um planejamento financeiro que consiga cobrir tanto o caixa de entrada quanto o de saída.
Mais um benefício enorme da recuperação judicial para a reestruturação do produtor rural. Se o plano for seguido à risca, é possível ter um controle maior das economias próprias e então um conhecimento melhor de como utilizar o dinheiro, sem, novamente, acumular dívidas e ações.
O maior desafio de todo empresário/produtor rural é se manter no azul todos os meses, sempre poupando e guardando uma "caixinha" para eventuais problemas que podem surgir a qualquer momento.
Com a recuperação judicial é possível observar melhor os pontos críticos, aprimorando a forma de investir e guardar fundos financeiros.
GARANTIA DA RESOLUÇÃO
Se o produtor rural requerente do plano de recuperação judicial cumprir com todas as obrigações de forma correta e no prazo devido. Pronto, tudo resolvido.
Esse é o intuito da recuperação judicial: garantir que as ações e dívidas terão sua resolução completa, sem maiores prejuízos ao produtor rural e evitando o principal, que é a declaração de falência.
Como o produtor rural deve fazer a petição de recuperação judicial?
O primeiro passo é obter a inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, uma medida que facilita o pedido na Justiça, uma vez que não há lei específica para a ação de produtores rurais pedirem recuperação judicial.
Aberta a petição, o produtor deve apresentar ao juiz que conduz o caso, o plano de recuperação, no qual constam todos os débitos e ações judiciais, além de certidões e todos os documentos necessários para comprovar a necessidade da recuperação.
O juiz fará a análise o plano, em conjunto com uma Assembleia de credores. Aprovado o plano, será determinado um administrador judicial e, tanto Ministério Público, quanto as Fazendas Estadual e Federal devem ser comunicadas.
A partir do deferimento e sua publicação, começa o prazo de execução do plano conforme descrito. Se o plano for rejeitado, é possível a declaração de falência do produtor rural.
É importante ressaltar que os débitos vencidos antes do produtor rural fazer sua inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis também serão considerados dentro do plano.
Como já salientamos aqui, qualquer decisão tomada sem a ciência do juiz, dos credores e que esteja fora do plano de recuperação judicial, será considerada um descumprimento do acordado e, assim, a justiça pode decretar a falência do produtor rural.
Também estão proibidos o uso de meios ilícitos na tentativa de cobrir as despesas antes ou no prazo estipulado, o que pode ser considerado crime, dependendo do que for buscado. Por fim, também é proibida a tentativa de repassar bens em nome de terceiros, com o objetivo de fugir da penhora (se solicitada no plano de recuperação).
A validade da recuperação judicial será de acordo com o que estiver constando no plano, nada além disso.
Recuperação Judicial Agronegócio
A Recuperação Judicial surgiu como uma das principais medidas de apoio e segurança financeira das empresas e dos empresários. Diante de um quadro de crises cada vez mais constantes no mercado, a sua influência pode ser essencial para manter ativo um setor que já representa mais de 20% do PIB (Produto Interno Bruto) nacional: o agronegócio.
Qual a importância do agronegócio e da produção rural na economia?
Definido em 1957, por Ray Goldberg e John Davis, professores da Universidade de Harvard (EUA), como a "soma total de todas as operações envolvendo a produção e distribuição de suprimentos agrícolas; as operações de produção dentro da fazenda; o armazenamento, processamento e distribuição de produtos agrícolas e dos itens produzidos a partir deles", o agronegócio, por sua amplitude e seu grande poder de exportação, tornou-se um dos mais importantes mecanismos econômicos do Brasil.
Por sua extensão territorial e clima favorável, o Brasil produz e comercializa diversos elementos do meio rural, adquirindo importância internacional. Como exemplo, podemos citar duas "culturas" totalmente diferentes em que o nosso país se tornou o exportador número um: suco de laranja e carne bovina.
Boa parte dessa produção advém de produtores rurais independentes, que não possuem inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, ou seja, registro na Junta Comercial.
Verdade seja dita: o produtor rural independente possui como vantagens as melhores condições fiscais, previdenciárias e formais, com relação a balanços financeiros e documentação fiscal. Porém, essa pode ser uma problemática quanto à petição da Recuperação Judicial, discutida no próximo item.
Aliado a isso, apesar de sua óbvia relevância, o setor rural não vem recebendo todo o apoio necessário por parte do Estado, que apresenta deficiências em:
- Políticas de crédito rural;
- Tabelas de preços mínimos;
- Seguros rurais;
- Apoio às pesquisas e extensões que poderiam trazer diversos benefícios à produção rural;
Assim, os produtores, a partir da instituição da Cédula de Produto Rural, passaram a procurar a concessão de créditos por empresas privadas, como tradings, banco privados, entre outros, muitas vezes se endividando profundamente.
Portanto, essa combinação de fatores – importância da produção rural, falta de apoio do Estado, endividamento junto às empresas privadas e crises constantes do mercado – fazem com que os produtores busquem a Recuperação Judicial.
Como funciona a Recuperação Judicial de produtor rural?
Basicamente, a Lei de Recuperação Judicial tem por objetivo possibilitar a superação das crises econômico-financeiras de devedores, permitindo a manutenção de sua produção, do emprego de seus funcionários e dos interesses de seus credores, evitando, assim, uma falência eminente e estimulando a atividade econômica em geral.
No entanto, nos últimos anos, uma grande questão vem cercando a concessão das Recuperações Judiciais: a inclusão de Pessoas Físicas, uma vez que a criação dessa assistência foi originalmente planejada apenas para sociedades empresariais e empresários formais.
Fatores acima apresentados fazem com que produtores rurais independentes, ou seja, sem registro na Junta Comercial, Pessoas Físicas e não empresários, busquem a Recuperação Judicial. Mas o que fazer com relação a isso, já que essas pessoas não possuem a posição equiparada a de empresário exigida pela Lei 11.101/05?
Muitas recuperações vêm sendo cedidas ao longo dos quase quinze anos da instauração dessa lei, devido a certas flexibilizações, ainda que sejam contrárias ao texto expresso da lei. Muitas delas se devem justamente pelo fato de a produção rural ser tão relevante para o cenário econômico do país.
Contudo, apesar de alguns estados ainda considerarem o registro como algo facultativo via flexibilização da lei, outros estados, como São Paulo, Mato Grosso, Bahia, Rio Grande do Sul e Goiás, vêm endurecendo essa complacência, exigindo o registro na Junta Comercial e a necessidade de registro prévio de dois anos para a possibilidade do produtor rural se valer da Recuperação Judicial.
Essa intensificação das regras é perceptível através de vários julgamentos de Agravos de Instrumento e das Apelações registradas nesses estados.
Muitos produtores passaram, então, a adaptar-se a essas exigências realizando o registro prévio de dois anos antes de requerer a recuperação. Apesar disso, desenhou-se um novo problema no horizonte da Recuperação Judicial: a inclusão ou não de dívidas que esses produtores adquiriram ainda como Pessoas Físicas, antes de realizar a seu registro na Junta Comercial.
A decisão tomada foi a não de não incluir dívidas anteriores, uma vez que, segundo os acórdãos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, não seria justo que "o devedor possa se valer, cumulativamente e no mesmo período, do que há de conveniente no regime pretérito (vantagens do regime não empresarial) e atual (Recuperação Judicial, exclusiva do regime jurídico empresarial art. 1º da Lei nº 11.101/05, ainda que por equiparação)".
Ou seja, um produtor não pode usufruir, ao mesmo tempo, das vantagens de ser independente – melhorias fiscais, previdenciárias e formais – e de ser um empresário, como a concessão da Recuperação Judicial.
O embate dessa questão vai muito além quando vemos os dois lados dessa história. Defensores das concessões de Recuperações Judiciais para o produtor rural declaram que a atividade empresarial não se constituiria somente pelo registro na Junta Comercial, mas sim, pelo exercício da atividade de forma organizada, recorrente e com finalidade lucrativa.
Credores desses produtores, por sua vez, argumentam se valendo do Código Comercial de 1850 (Artigo 4º), que instaura que ninguém poderia ser comerciante sem o registro na Junta Comercial. Também utilizam o Código Civil de 2002, que contém uma definição bastante ampla do termo empresário, excluindo expressamente as atividades que não poderiam ser consideradas como tal.
Assim, o registro não seria uma mera formalidade que possui como principal objetivo o de declarar a atividade empresarial, mas sim, um requisito para sua existência, visando, sobretudo, a proteção de terceiros e a segurança jurídica do setor.
Independente da tomada de posição com relação à concessão ou não da Recuperação Judicial para os produtores rurais sem registro, é importante manter a estabilidade de todo o setor do agronegócio já que ele é um dos motores que mantêm em funcionamento a economia do país. Além disso, é através dele que se dá a produção dos alimentos, tão necessários à sobrevivência humana.