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Direitos : Direitos do Consumidor
Empresas devem informar consumidor sobre redução na quantidade de produto
Notícia
Empresas devem informar consumidor sobre redução na quantidade de produto
02 julho 2015
02 julho 2015
Empresas fazem a redução na quantidade do produto, mantêm o preço antigo e, na embalagem, não informam o consumidor sobre mudança. É preciso ficar de olho e denunciar essa prática abusiva conhecida como maquiagem de produto.
Empresas devem informar consumidor sobre redução na quantidade de produto
Prática comum no mercado, a redução na quantidade do produto sem a devida informação ao consumidor, na embalagem, é prática abusiva. Muitas vezes a embalagem engana e, se não prestar atenção, o consumidor acaba levando menos produto para casa pelo mesmo preço anterior. Ou seja, é uma forma disfarçada de aumento de preço.
A PROTESTE orienta a denunciar para as entidades de defesa do consumidor quando se constatar que produtos alimentícios, de limpeza e higiene pessoal reduziram as embalagens mantendo o preço anterior, no que é chamado de maquiagem de produto. As empresas podem ser multadas em até R$ 6 milhões pelos Procons e pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.
Empresas são obrigadas a informar mudança
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Portaria 81/02 do Ministério da Justiça, toda vez que há uma redução na quantidade de um produto já disponível no mercado, as empresas são obrigadas a informar ao consumidor a mudança, de forma clara, precisa e ostensiva.
A comunicação tem que ser feita na própria embalagem ou rótulo do produto, pelo prazo mínimo de três meses, com dados sobre a quantidade existente antes e depois da mudança (quanto aumentou, ou diminuiu), em termos absolutos e percentuais.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina em seu artigo 31 que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.