Analise professor Salla
Considerações sobre o PLE 57/2013
Análise profunda e comentários relevantes feitos pelo professor Alvaro Augusto A. de Salles sobre o PLE 57/13 encaminhado pelo Executivo Municipal como proposta para uma nova Lei sobre os serviços de telecomunicações neste município. As observações do professor aparecem em negrito.
Neste texto estão feitas algumas considerações sobre o PLE 57/2013 em análise na Câmara Municipal de P. Alegre. São mencionados alguns equívocos, indefinições e incoerências do projeto na sua forma atual.
1.) Na "Exposição de motivos"
".... (a) os serviços possam ser disponibilizados com a máxima segurança para os munícipes ...."
Isto é um equívoco ou uma incoerência ? (ver adiante)
"......Também nessa linha, a atualização proposta, impõe às operadoras de telefonia móvel, a obrigatoriedade de orientação ao usuário desses serviços, de recomendação sobre o uso de aparelhos celulares, como medida orientadora acerca das emissões das radiações emitidas e sobre as precauções necessárias à sua correta utilização, buscando a melhoria do atendimento público com a devida transparência. ......"
Isto aparentemente deveria estar incluído no Anexo III, que até a data de 19 de maio de 2014 não havia sido disponibilizado. P. ex., foi solicitado pela Cosmam em sua reunião de 8/4/2014. A CCJ ao aprovar este PL tinha ou não conhecimento deste Anexo III ? Caso negativo, como poderia aprovar o PL sem ter conhecimento de seu inteiro teor e conteúdo ?
2.) No Art. 1º
d) Torre de Telecomunicação – estrutura vertical com altura superior a 20 metros
Observe que no Art. 2º , §3º adiante esta mencionado:
.... § 3º Por restrição de acesso, fica vedada a instalação de ERB em forma de torre em terrenos e edificações de creches, pré-escola, estabelecimentos de ensino fundamental e médio, hospitais, clínicas e instituições de longa permanência de idosos.
ERBs móveis por períodos restritos poderiam ser utilizadas durante a copa sem necessitar alterar a Lei 8896 de 2002 ? Bastaria uma autorização provisória ? Aparentemente a Prefeitura ja assinou um acordo com operadoras, para instalação de 12 antenas em estruturas de iluminação pública próximas ao estadio Beira Rio ?
f) Femtocell: são pequenas estações rádio base (ERBs) desenvolvidas para operar dentro de residências. Operam em baixa potência nas freqüências utilizadas pelas operadoras de celular
O que significa ... baixa potencia ? 1 W ? 10 W ? Limitação indefinida ?
Este item PARECE QUE DESCARACTERIZARÁ a Lei 434/99 que caracteriza a ERB como um tipo de instalação adensável isto é que deve ser somada à área efetiva da edificação.
Segundo a Lei 434/99 a ERB é uma estrutura relacionada à área ADENSAVEL pois não é destinada a atividades complementares às atividades principais e as destinadas aos serviços gerais e de apoio a edificação. Portanto devem ser incluídas no computo do índice de aproveitamento das áreas construídas.
Assim talvez considerando a ERB como "não adensável", poderiam ser resolvidas várias situações de instalações de ERBs que hoje estão ilegalmente instaladas ?
3.) No Art. 2º
II – na implantação de ERBs deverá ser observada a distância mínima de 5m (cinco metros) de cada lado do terreno, salvo no caso de a metragem ser inferior a10 m (dez metros), hipótese em que a implantação da ERBs deverá ficar centralizada.
Ou seja, se a metragem do terreno for p. ex., de apenas 2 metros, basta ficar no centro, p. ex., 1 metro de cada lado ? Limitação inexistente ?
Então se for uma estrutura com menos de 20 metros de altura pode colocar em terrenos e edificações de creches, pré-escola, estabelecimentos de ensino fundamental e médio, hospitais, clínicas e instituições de longa permanência de idosos ? Liberou geral ?
Como "........no caso da impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados" ... ?
Isto representa novamente liberação geral. Sempre é possível garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados, e em sua potência máxima. Basta querer, e é nesta situação que as medidas devem ser efetuadas.
Ver também o item a) deste mesmo § 5º:
Aí ocorre outra indefinição: "plena operação" não implica que estejam em emitindo em sua potencia máxima. Dependendo da "cobertura" desejada (e em alguns casos também da ocupação), a potência pode ser aumentada ou reduzida instantaneamente pelo operador do sistema (ou mesmo automaticamente, em alguns casos)
Outra incoerência a meu ver. As medidas devem ser efetuadas em quaisquer locais onde possam haver pessoas. Mesmo porque, as antenas emitem mais energia em um ângulo ligeiramente inclinado ("tilt", para baixo) em relação à horizontal.
4.) No Art. 3º
Art. 4º As medidas de campos eletromagnéticos nos locais críticos deverão ser realizadas pelas operadoras de telefonia móvel a cada período de seis meses a contar do licenciamento municipal e pelo Município, por meio da SMAM, a qualquer tempo.
Aí ocorre a meu ver outro equívoco:
Porque as medidas deverão ser realizadas pelas operadoras de telefonia móvel e em qualquer tempo ? Se o espírito da lei seria fiscalizar, como atribuir a operadora este poder ? E ainda mais, .."a qualquer tempo".... ? Por exemplo, esta medida poderia ser feita com a ERB com baixa ocupação (ainda que estivesse "em pleno funcionamento") ?
5.) No Art. 10º
Este Anexo III somente foi disponibilizado no dia 19/5/2013. Não foi p. ex. disponível quando a COSMAN analisou este PL em sua reunião em 8/4/2014. Aparentemente não foi também considerado na aprovação deste PL pela CCJ. Como pode a CCJ aprovar o PL sem conhecimento de seu inteiro teor e conteúdo ?
Alem do mais, este anexo aparentemente é idêntico ao anexo ao Decreto Municipal No. 15.541 de 17/4/2007, e que foi publicado no diário oficial em 24/4/2007, pag. 2, como pode ser visto no arquivo que estou anexando: DECRETO celular Nº 15.541, de 17 de abril de 2007.pdf
Aparentemente este Decreto não esta sendo cumprido, e a fiscalização disto é deficiente. A este respeito, a Agapan oficiou ao Procon Municipal em carta datada de 11/10/2012, sem ate o momento ter tido resposta (ver em anexo: PROCON Agapan Decreto 15541.pdf).
Caberia então a pergunta: de que adianta isto estar previsto na legislação, se não existe cumprimento disto ?
Acredito que estas questões apresentadas deveriam ser consideradas pelo Executivo Municipal, e que este PLE 57/13 deveria ser aperfeiçoado visando melhor atender os interesses e as necessidades de proteção a saúde a ao ambiente nesta cidade.
Sempre é importante lembrar que a OMS- Organização Mundial da Saúde classificou em maio de 2011 estas radiações como "possivelmente cancerígenas" (Grupo 2B), e simultaneamente recomendou a redução sempre que possível da exposição a estas radiações.