CAISAN — MINISTÉRIO DA CIDADANIA Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
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A CAISAN, criada pelo Decreto nº 6.273 de 23 de Novembro de 2007, está sob a coordenação do Ministério da Cidadania e instalada na Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural (SEISP).
Integram a Caisan o Pleno Ministerial (20 ministros e ministras que hoje fazem parte do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA), Pleno Executivo (representantes dos ministérios), Secretaria-Executiva e Comitês Técnicos (instâncias de assessoramento que subsidiam a tomada de decisões).
A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN (artigo 7° da Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006), estabelece que a CAISAN tem a responsabilidade de (1) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PlanSAN, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; (2) coordenar a execução da Política e do Plano; (3) e articular as políticas e os planos de suas congêneres estaduais e do Distrito Federal.