NAC Recomenda alteração em Edital de processo seletivo da Seduc
O Núcleo de Ações Coletivas – NAC, da Defensoria Pública do Tocantins, requisitou à Secretaria de Educação do Tocantins – Seduc, informações sobre o Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal Docente e de Pessoal Técnico Administrativo da Escola Família Agrícola do Bico do Papagaio Padre Josimo, situado no município de Esperantina.
Isso porque, quando da publicação do Edital, em 8 de janeiro deste ano, foram ofertadas 29 vagas, porém nove dias depois, sem justificativas, o Diário Oficial Estadual trouxe modificações, com a retirada de 13 vagas do certame, o que pode denotar, em tese, violação aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois mesmo se verificando a necessidade dos profissionais, e sendo o processo seletivo a modalidade correta, esta alteração abriu-se a possibilidade para a contratação temporária mediante a livre escolha dos ocupantes das vagas, com nítido propósito eleitoreiro, em desacordo com a Constituição Federal.
Desta forma, foi concedido um prazo de cinco dias, a contar do recebimento do expediente, para fornecer informações sobre quais motivos reais levaram a modificação no Edital e excluir do processo seletivo as seguintes vagas: 1 Vaga – Cargo/Função - Auxiliar de Secretaria – Formação: Ensino Médio Completo; 3 Vagas – Cargo/Função - ASG (vigia) – Formação: Ensino Fundamental incompleto; 4 Vagas – Cargo/Função - ASG (cozinheira) – Formação: Ensino Fundamental incompleto; 3 Vagas – Cargo/Função - ASG (limpeza) – Formação:
Ensino Fundamental incompleto; 1 Vaga – Cargo/Função - ASG (campo) - Formação:
01 Vaga – Cargo/Função - Motorista - Formação: Ensino Fundamental.
Diante desta constatação de eventual violação a Constituição Federal, o NAC também recomendou que a Seduc revogue o Edital nº 001, de 15 de janeiro de 2014, mantendo a realização do certame nos moldes em que fora originalmente idealizado com a Edital nº 54, de 19 de dezembro de 2013, como forma de assegurar a efetiva e democrática participação de todos os candidatos que preencham os requisitos legais para participação no Processo Seletivo destinado a realização de contratação temporária.