20/08/2020 – Resenha de Notícias Fiscais
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 20/08/2020
20/08/2020 Comentário desabilitado
Lei nº 14.044, de 19.8.2020 – Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 20/08/2020
Distrito Federal DECRETO Nº 41.128, DE 19 DE AGOSTO DE 2020 – Altera o Decreto nº 18.955, que regulamenta o ICMS, especificamente as empresas beneficiadas pelo Programa de Incentivo Fiscal à Industrialização e ao Desenvolvimento […]
O caso não se enquadra nas hipóteses de concessão de prazo para sanar o problema. 20/08/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso ordinário […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico de cadastro da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) que pretendia receber as férias em dobro […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de adicional de insalubridade ao trabalhador que fazia a aplicação de medicamento injetável, em uma farmácia de Belo Horizonte. A decisão é dos julgadores da Sexta Turma do […]
São Paulo – Suspensão de benefícios fiscais
Na sessão desta quarta-feira, o Legislativo paulistano aprovou em primeiro turno, por 29 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei 309/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento com coautoria […]
CFC altera norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI)
A Resolução CFC nº 1.600/2020, incluiu o inciso V ao art. 2º e alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 2º e do inciso IV do art. 4º da Resolução CFC nº […]
Os deputados aprovaram por unanimidade na sessão plenária remota desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou […]
O julgamento do recurso especial que discute a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins foi suspenso nesta quarta-feira (19/8), já que o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, […]
por Amal Nasrallah O STF acabou um julgamento importantíssimo, que poderá afetar todas operações de antecipação do ICMS exigidas pelo Estado de São Paulo. Trata-se do RE 598677, relatado pelo Ministro Dias Toffoli e julgado […]
por Amal Nasrallah A Lei n. 6.374, de 01-03-1989 do Estado de São Paulo, no seu artigo 36, § 3º enuncia que "Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do […]
Entra em vigor nesta quinta-feira (20), data da publicação no Diário Oficial da União (DOU), a revisão (R3) da Norma Brasileira de Contabilidade do Auditor Independente (NBC PA) 13, de 13 de agosto de 2020, […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal […]
Live sobre o uso correto de EPIs está disponível no YouTube
Quem não pôde acompanhar a live sobre o uso correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), transmitida na última quinta-feira (13/8), via Teams, agora pode assisti-la no YouTube. Na ocasião, a médica infectologista, Danielle Borghi, […]
Governo encaminha projetos de lei para fortalecer crescimento econômico do Espírito Santo
O governador Renato Casagrande anunciou, nesta quarta-feira (19), o encaminhamento à Assembleia Legislativa de dois projetos de lei que visam a fortalecer o crescimento econômico no Espírito Santo. Um dos projetos trata da criação da […]
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Distrito Federal a isentar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) do medicamento Zolgensma, utilizado […]
Pará – Serviço de homologação de crédito
A Secretaria de Estado da Fazenda, Sefa, iniciou, no dia 18/08, dois novos serviços no Portal da internet: são a "Homologação de Crédito" e "Autenticidade Certificado de Homologação de Crédito". O serviço de "Homologação de Crédito" […]
Economia aplicada ao direito tributário
o desenho conceitual de políticas tributárias ótimas Brenno Birckholz da Silva Resumo: Embora profusa a literatura consagrada ao estudo correlacional entre direito e economia, divisa-se divergência teórico-conceitual significativa entre a doutrina tradicional de "Law & […]
Destaques do Diário Oficial da União de 20/08/2020
Ministério da Justiça e Segurança Pública Em Frente Brasil: autorizado emprego da Força Nacional no PA, ES, GO, PE e PR Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio […]
Software educacional – Imunidade – Impossibilidade – ISS – Incidência
TERCEIRO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOFTWARE EDUCACIONAL. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ISS. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 593 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: A imunidade tributária constante […]
Definidas as regras de tributação para operações de negociação dos créditos de descarbonização por emissor primário
A Lei nº 13.986/2020, entre outras disposições, incluiu o art. 15-A à Lei nº 13.576/2017, para estabelecer que até 31.12.2030, a receita auferida nas operações de negociação dos Créditos de Descarbonização (CBIO), feita em mercados organizados, […]
Manutenção de procedimentos judiciais para recebimento de créditos vencidos, para fins de registro como perda, pode ser substituída pelo protesto
A Lei nº 14.043/2020, entre outras providências, incluiu, o art. 9-A à Lei nº 9.430/1996, dispondo que poderão ser substituídas pelo instrumento de protesto, de que trata a Lei nº 9.492/1997, devendo os credores arcar, […]
Mudança está em estudo pelo Ministério da Economia e seria estratégia para não afetar investimento em inovação Por Fabio Graner — De Brasília O governo prepara uma alteração na Lei do Bem para permitir que […]