Governo Federal alega que Pernambuco dificulta ação de órgãos ambientais em Fernando de Noronha - Blog Edison Silva
Governo Federal alega que Pernambuco dificulta ação de órgãos ambientais em Fernando de Noronha
Por Edison Silva|2022-03-26T18:37:38-03:0026 de março de 2022|Tags: AGU, Bolsonaro, contrato, Descumprimento, Domínio, Fernando de Noronha, Governo Federal, STF|
Arquipélago de Fernando de Noronha. Foto: Herminio Oliveira/Agência Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou na sexta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), ação cível ordinária com pedido de liminar para que o Estado de Pernambuco cumpra o Contrato de Cessão de Uso da Ilha de Fernando de Noronha.
A União e o Estado de Pernambuco celebraram em 12 de julho de 2002 Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha, integrante do Arquipélago de Fernando de Noronha, área sobre a qual o ente central goza da titularidade do domínio por força do art. 20, incisos IV e VII, da Constituição Federal.
O documento foi assinado após o Estado desistir de uma ação ajuizada perante o STF (ACO 402) argumentando exatamente que teria o domínio de Fernando de Noronha.
Destaca ainda que tanto o Ministério Público Federal (MPF) como o Tribunal de Contas da União (TCU) já provocaram a União a se manifestar sobre o exato cumprimento dos termos do mencionado contrato de cessão.
A AGU esclarece que, diante da negativa do Estado em cumprir os termos do contrato e da determinação do TCU, não restou outra alternativa à União senão o ajuizamento da ação buscando o cumprimento judicial dos termos do contrato.