ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 28.05.1999.
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Dib, Juarez Pinheiro, Sônia Santos e Jocelin Azambuja. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Oitava Sessão Ordinária e da Décima Terceira Sessão Solene que, juntamente com as Atas da Trigésima Sétima Sessão Ordinária e da Décima Segunda Sessão Solene, deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 07 Pedidos de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 62 e 63/99 (Processos nºs 1687 e 1698/99, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/99 (Processo nº 1570/99); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/98 (Processo nº 2798/98); pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/99 (Processo nº 1700/99); pelo Vereador Gilberto Batista, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Bosco Vaz, 01 Pedido de Providências, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 64 e 65/99 (Processos nºs 1710 e 1711/99, respectivamente) e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/99 (Processo nºs 1673/99); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/99 (Processo nº 1240/99); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 58/99 (Processo nº 1665/99); pelo Vereador Renato Guimarães, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 47/99 (Processo nº 1544/99); pela Vereadora Tereza Franco, 04 Pedidos de Providências e as Indicações nºs 30, 31 e 32/99 (Processos nºs 1721, 1722 e 1723/99, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 279/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/98 (Processo nº 1449/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 271, 272 e 273/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 58/99, da Senhora Karen Bruck de Ftas, Presidenta do Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS - GAPA. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença das Senhoras Télia Negrão, Hilda Hübner Flôres, Terezinha Odete e Gessy Ferreira, respectivamente Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Presidenta do Círculo de Pesquisa Literária - CIPEL, membro da Academia Literária Feminina e representante da Federação das Bandeirantes do Brasil, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, às Senhoras Télia Negrão e Hilda Hübner Flôres, que registraram o transcurso, no dia de hoje, do Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher, discorrendo sobre as atividades realizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e tecendo considerações a respeito do “Relatório Gestão 1999” publicado por essa entidade. Ainda, defenderam a indicação, por parte dos Senhores Vereadores, de nomes de personalidades femininas para futuras designações de logradouros públicos em Porto Alegre. Na oportunidade, os Vereadores Elói Guimarães, João Dib, Guilherme Barbosa, Cláudio Sebenelo, Jocelin Azambuja, Gilberto Batista e Clênia Maranhão manifestaram-se a respeito do tema abordado durante a Tribuna Popular e o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, solicitando que a Mesa Diretora promovesse estudo para viabilizar proposta apresentada pela Senhora Télia Negrão, de incentivo à escolha de nomes de personalidades femininas para designação de logradouros públicos na Cidade. Também, foram registradas as presenças das Senhoras Eneida Brasil, integrante do Coletivo Feminino Plural, e Glaci Silva, representante da Associação das Mulheres Negras Gaúchas. Após, a Senhora Télia Negrão procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, do “Balanço das Políticas Municipais de Gênero - Período Pós-Beijing - 1995/1999”, do “Relatório Gestão 1999” e da “Proposta de Política Afirmativa - Denominação de Logradouros Públicos - 1999”, documentos editados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Às nove horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de “quorum”. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a realização, no dia de hoje, no Salão Glênio Peres, do Seminário Nacional sobre os Reflexos da Reforma Tributária nas Receitas Municipais, convidando a integrarem a Mesa dos trabalhos o Deputado Federal Marcos Cintra, o Senhor Relindo Schlegel, Presidente da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais - ABRASCAM, e o ex-Vereador Airto Ferronato. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Federal Marcos Cintra, que destacou a importância do evento hoje realizado na Casa, propugnando pelo amplo debate dos aspectos envolvidos na questão fiscal brasileira e afirmando a necessidade urgente de reforma da atual estrutura de arrecadação tributária do País. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, nas galerias do Plenário, de participantes do Seminário Nacional sobre os Reflexos da Reforma Tributária nas Receitas Municipais e concedeu a palavra ao Senhor Relindo Schlegel, que agradeceu o apoio prestado pela Casa para a realização deste evento, e convidou a todos os Senhores Vereadores a assistirem às palestras a serem ministradas durante o referido Seminário. Às nove horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador Cláudio Sebenelo, efetuada através de Questão de Ordem, prestou esclarecimentos a respeito das disposições regimentais atinentes ao uso da palavra por visitantes durante as Sessões Ordinárias. Também, os trabalhos estiveram suspensos das nove horas e cinqüenta e cinco minutos às nove horas e cinqüenta e seis minutos, nos termos regimentais, e o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando a realização de estudo para alterações no Regimento, de modo a normatizar o uso da palavra por visitantes durante as Sessões, tendo o Vereador Guilherme Barbosa formulado Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, quanto ao andamento dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gilberto Batista registrou a realização, hoje, às dezoito horas, nas dependências do Lindóia Shopping Center, da abertura da "Expolivro Zona Norte", discorrendo a respeito de dados relativos à organização do evento e criticando o posicionamento adotado pela Secretaria Municipal da Cultura quanto ao assunto. Também, referiu-se a artigo publicado na edição de ontem do Jornal do Comércio, intitulado "O Dia do Bofe". A seguir, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando fossem enviadas cópias do pronunciamento do Vereador Gilberto Batista à Secretaria Municipal da Cultura, Requerimento este deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib manifestou-se a respeito de artigo publicado na edição de hoje do Jornal Correio do Povo, intitulado "Contratações emergenciais em pauta". Também, externou sua contrariedade à utilização, pelo Executivo Municipal, do sistema de cartas-contrato para a admissão de servidores para a Secretaria Municipal da Saúde, analisando aspectos referentes à aplicação da Lei Federal nº 8666 e da Lei Municipal nº 7770. A Vereadora Sônia Santos, reportando-se ao teor do artigo "O Dia do Bofe", mencionado pelo Vereador Gilberto Batista, teceu críticas à Secretaria Municipal da Cultura, pelo apoio dado ao evento intitulado "Festa Livre", realizado dia oito de maio do corrente no Bar e Restaurante "Era Uma Vez", comentando aspectos relativos à natureza desse evento e solicitando que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos manifeste-se sobre o assunto. Na oportunidade, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando informações sobre a destinação de verbas orçamentárias da Secretaria Municipal da Cultura; o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando fossem enviadas à Secretaria Municipal da Cultura cópias das manifestações dos Vereadores Sônia Santos e Luiz Braz, Requerimento este deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência dos Oradores; o Vereador João Motta formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do pronunciamento da Vereadora Sônia Santos, Requerimento este deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência da Oradora; a Vereadora Helena Bonumá formulou Requerimento verbal, solicitando fossem enviadas cópias do pronunciamento da Vereadora Sônia Santos à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, Requerimento este deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência da Oradora. Também, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se a respeito da publicação dos apanhados taquigráficos através da rede de informática da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann, referindo-se ao discurso da Vereadora Sônia Santos, afirmou não ser meta da Prefeitura Municipal estabelecer preconceitos com relação a minorias sociais, devendo atender à comunidade como um todo, e citou exemplos de atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura, destacando a necessidade da Casa apoiar o trabalho realizado por esse órgão público. O Vereador Isaac Ainhorn defendeu a luta contra todas as formas de discriminação e, afirmando seu apoio à realização de seminários que discutam o assunto, lembrou a perseguição aos homossexuais ocorrida durante a Segunda Guerra Mundial e mencionou Porto Alegre como referência nacional de avanço político. A Vereadora Clênia Maranhão, ao censurar o preconceito que permeia os indivíduos, analisou questões referentes à sexualidade, em especial quanto à prostituição na sociedade atual, criticando o "leilão" de um ser humano ocorrido esta semana em festa realizada pelo Grupo Nuances, com o apoio da Secretaria Municipal da Cultura. A Vereadora Helena Bonumá destacou as atividades desenvolvidas pelo Grupo Nuances em questões envolvendo a sexualidade e doenças como a AIDS, discorrendo sobre repressão sexual dentro da história humana. Ainda, ressaltou a necessidade do debate, pela Casa, da problemática social hoje observada no País. O Vereador Antonio Hohlfeldt elogiou o trabalho desenvolvido pelo Grupo Nuances, na defesa da livre orientação sexual, registrando, porém, ser função do Vereador fiscalizar a aplicação do dinheiro público e apontar erros que sejam cometidos. Ainda, questionou os motivos da ausência de agentes de fiscalização do trânsito nas ruas da Cidade, após as dezoito horas. Na ocasião, o Senhor Presidente, em conformidade com a alínea "f" do artigo 94 do Regimento, concedeu a palavra em TEMPO ESPECIAL à Vereadora Maristela Maffei, que relatou sua participação, como representante da Casa na “Segunda Sessão do Tribunal Internacional Contra o Trabalho Infantil”, realizada na cidade de São Paulo, nos dias vinte e um, vinte e dois e vinte e três de maio do corrente. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Após, a Vereadora Clênia Maranhão registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial da Luta Contra a Mortalidade Materna. Ainda, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado de tramitação, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito deste Requerimento. Às onze horas e onze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos. Às onze horas e doze minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram aprovados os Requerimentos nºs 132/99 (Processo nº 1774/99 - autorização para representar esta Casa no 12º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito, a realizar-se em Recife, Pernambuco, de quatorze a dezoito de junho do corrente), de autoria do Vereador João Dib; e 134/99 (Processo 1791/99 - licença para representar esta Casa no “Fórum Municipalista”, promovido pela Câmara de Vereadores de Fortaleza, Ceará, de trinta e um de maio a dois de junho do corrente), de autoria do Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou o Requerimento nº 135/99 (Processo 1802/99 - autorização para representar esta Casa no “Primeiro Fórum de Debate Sobre Pessoas Portadoras de Deficiência”, no dia vinte e oito de maio do corrente), de autoria do Vereador Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/98, por oito votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Helena Bonumá, Maristela Maffei e Renato Guimarães e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Juarez Pinheiro e Jocelin Azambuja, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Sônia Santos e Jocelin Azambuja e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Giovani Gregol. Durante a apreciação deste Projeto, os Vereadores Eliseu Sabino e Luiz Braz cederam seus tempos de discussão ao Vereador Jocelin Azambuja. Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/98, por treze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Sonia Saraí e Giovani Gregol e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Jocelin Azambuja. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca de disposições regimentais que tratam da suspensão dos trabalhos durante as Sessões Plenárias, tendo o Vereador Cláudio Sebenelo, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Às doze horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariado pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Para orgulho desta Casa temos hoje a presença, entre nós, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que vem, em nossa Sessão, participar da Tribuna Popular. Convidamos para fazer parte da Mesa a Sra. Télia Negrão que é a Presidente; a Sra. Hilda Hübner Flôres, Presidente do Círculo de Pesquisa Literária - CIPEL; a Jornalista Terezinha Odete, da Academia Literária Feminina; a Sra. Gessy Ferreira, que é da Federação das Bandeirantes do Brasil. A Sra. Télia Negrão está com a palavra para se pronunciar a respeito do balanço das políticas públicas para a mulher em Porto Alegre. O tempo da Tribuna Popular será dividido com a Sra. Hilda Hübner Flôres, ficando cinco minutos para cada uma.
A SRA. TÉLIA NEGRÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, ilustres representantes de entidades femininas que vêm prestigiar essa Sessão em que nós, com muito orgulho, pela segunda vez ocupamos esse espaço. Inicialmente foi para apresentar o programa de trabalho do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, há cerca de dois anos e agora, finda a gestão e, já renovada uma nova composição do Conselho, aqui trazemos os resultados do nosso trabalho. Na realidade, três razões trazem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a esta Casa, na data de hoje, para ocupar a Tribuna Popular.
A primeira delas é que hoje é o Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher instituída há vários anos pela Rede Latino Americana e Caribenha e pela Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos. Em todos os continentes, hoje, se denuncia que as mulheres ainda morrem por razões ligadas à gestação e parto, ao câncer de mama e de útero, e a AIDS tornou-se a maior causa de mortes maternas. A Segunda razão se deve ao fato de que este Conselho, ao concluir sua gestão neste mês de maio, elaborou um Relatório de Avaliação e de Perspectivas e também um Diagnóstico de Políticas Públicas de Gênero pós-Beijing, cinco anos depois (1995/99) da Conferência de Beijing, e nos preparamos para Beijing mais Cinco, que será em julho do próximo ano em Nova Iorque. Nós fizemos um balanço em Porto Alegre dessas Políticas de Gênero e trazemos aqui os resultados para que os nossos Vereadores, representantes da população, possam ter em conta o que existe e o que é necessário que se estabeleça em Porto Alegre.
É importante lembrar que a Câmara de Vereadores, pela Lei nº 347/95, é integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e não vem ocupando esse espaço, o que para nós é um prejuízo do ponto de vista da contribuição que este poder poderia dar a nossa elaboração, e pela falta de um canal efetivo entre a representação da Câmara de Vereadores e o nosso Conselho.
A terceira razão é que um breve estudo realizado por integrantes deste Conselho, a destacar a Jornalista Terezinha Odete, aqui presente, integrante da Academia Literária Feminina do Rio Grande do Sul, constatou que as mulheres que ajudaram a fazer a história da Cidade, do Estado e do nosso País, não passam de alguns poucos nomes de becos, travessas e ruelas sem placas em nossa Capital. Os fatos históricos da luta das mulheres pela democracia, pelos direitos da cidadania, pelos direitos humanos inexistem nos logradouros públicos da nossa Cidade. Vimos aqui que existem as ruas A, B, C e D, e mulheres significativas na história não estão nessas placas. Desejamos uma política afirmativa neste sentido, porque consideramos que nominar logradouros públicos é dar visibilidade às mulheres, é dar visibilidade a fatos históricos, é dar visibilidade a importantes momentos que construíram a história, em pagamento de uma dívida milenar para com as mulheres.
Nós queremos uma praça denominada 8 de Março, Dia Internacional da Mulher. Nós queremos avenidas com nomes de mulheres intelectuais, de mulheres negras, de profissionais e líderes destacadas nas suas áreas de atuação.
No mesmo momento em que falamos aqui, o Comitê Municipal de Estudos e Prevenção da Mortalidade Materna, do qual participa o nosso Conselho, apresenta o resultado do seu trabalho realizado no Hospital de Pronto Socorro. É triste também a constatação de que, apesar de termos verificado em nosso Diagnóstico de Políticas Públicas Municipais de Gênero, que Porto Alegre se destaca nacionalmente em termos de políticas públicas de saúde, mas que ainda, em função da longa história de exclusão feminina do mundo político, dos fatores culturais do atraso e do agravamento das condições sócio-econômicas da população em função do projeto vigente no País, ainda temos desperdício de vida.
As mulheres morrem na sua fase reprodutiva, na melhor fase da sua vida, com um longo potencial de vida a ser vivido por razões absolutamente inevitáveis. Porto Alegre detém o menor índice de mortalidade materna do país e é vinte vezes maior do que aquele aceito pela Organização Mundial da Saúde.
Esse é um alerta para todos nós do quanto é iníquo o sistema que estamos vivendo.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher está empenhado em transformar-se num referencial das mulheres de Porto Alegre, mas precisa do apoio deste Poder e de toda a sociedade para que possa desempenhar esse papel. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Completará o tempo do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a Profª. Hilda Hübner Flôres, Presidente do Círculo de Pesquisas Literárias.
A SRA. HILDA HÜBNER FLÔRES: Ilustre platéia, dentro da feliz iniciativa de dar nomes de mulheres que se notabilizaram a nomes de ruas, trago, aqui, a contribuição de uma mulher muito especial, Ana Eurídice Eufrosina de Barandas. Viveu no início do século passado, no tempo em que “a pena” era uma atividade inculta e de pouco valor, por quanto ao homem era dado a conquista territorial ainda da formação do espaço rio-grandense.
Ana Eurídice de Barandas nasceu em Porto Alegre no ano de 1810, foi a primeira novelista do Brasil e a primeira que deixou um livro, reeditado, com poesias, contos, crônicas e novelas. Como cronista e novelista ela é, absolutamente, a primeira no Brasil, muito embora que o Rio Grande do Sul tenha 200 anos menos que o restante do País. Ela nos traz desde a poesia amorosa de uma adolescente apaixonada que casou aos 17 anos, até o cotidiano, da mulher cotidiana e da família ao seu tempo. Ela nos traz a poesia de desamor, em que o marido, advogado português Pena Penalta, viaja por outros mares e encosta em outros lares e ela se divorcia, que era uma coisa muito rara, e o divórcio naquela época não dava direito a novo casamento, mas sim o direito de cabeça de casal, como tal responsável no inventário paterno, a começar pelos bens que ficaram, responsável pela educação dos filhos do casal, responsável como se pessoa masculina fosse.
Ana Eurídice viveu com a família na Rua Senhor dos Passos, e teve sítio na sua terra natal. Então ela ficou, inicialmente, em Porto Alegre no momento em que os farroupilhas invadiram e ela foi até o sítio. Esse sítio foi destruído. Ela, a sua família e muitas outras famílias sofreram diretamente os efeitos da Guerra dos Farrapos. Ana Eurídice coloca todas essas mazelas no seu livro, em várias crônicas, em novelas, e ela lastima que o sítio dela desapareceu como um brilhante meteoro. Ela se exila no Rio de Janeiro e no retorno, ela volta a Porto Alegre, e edita em 1845 “O Ramalhete ou Flores Escolhidas no Jardim da Imaginação”, que foi reeditado em 1990, e que nos traz o depoimento de documentação, e que reforça em nível particular a documentação oficial da Guerra dos Farrapos. É um livro bastante interessante, neste aspecto e que mostra o papel da mulher naquele tempo, ela toca indiretamente num partido político feminino que existia naquela época, e que as mulheres auxiliaram os homens a levar armas, mantimentos entre muros e extramuros.
Então, basicamente, seria essa Ana Eurídice que eu trago aqui como sugestão para ser nome de rua, trago inclusive o livro para ficar aqui nos registros dessa ilustre Câmara Municipal. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Sra. Télia Negrão, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, demais companheiras que a acompanham, tenho certeza de que transmito em meu nome, e em nome dos demais Vereadores desta Casa, a honra que nós temos de receber a entidade nesta Sessão e sempre que for necessária a nossa relação. Algumas coisas da maior importância foram trazidas aqui pela Presidente e pela Sra. Hilda Hübner Flôres, uma solicitação aos Srs. Vereadores que na designação dos logradouros se utilize mais nomes de mulheres que por certo calam fundo em nós todos. A qualidade da intervenção honra a Tribuna Popular, instituída há alguns anos nesta Casa, nesse sentido, portanto, esta manhã de sexta-feira começa com esse toque de sensibilidade. Quero dizer, também, que nunca a Câmara de Vereadores de Porto Alegre teve uma bancada de mulheres tão expressiva quanto nesta legislatura.
Consultamos as Lideranças para saber se alguma delas deseja usar o tempo para Comunicações sobre o tema.
Não havendo, eu passo a palavra ao Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Para um registro protocolar, Sr. Presidente. Com base nos antecedentes e oportunidades, como tal quero dizer da importância das intervenções a que assistimos - da Sra. Télia Negrão, da Sra. Hilda Hübner Flôres -, com assuntos extremamente importantes que chamaram a nossa atenção para os aspectos da mulher.
Quero, de pronto, Sr. Presidente, colocar-me à disposição - e, de resto, a Bancada do PDT - no que respeita a começarmos a fazer o destaque das mulheres. Nós temos as nossas heroínas, mas, infelizmente, a nossa cultura é extremamente machista. Aliás, ao longo da história, a mulher também contribuiu para isso.
Repito, queremos colocar-nos à disposição, e eu quero aproveitar a ocasião para fazer uma saudação especial à minha ex-colega de Previdência, a Professora e escritora Terezinha Odete.
O SR. PRESIDENTE: Os Srs. Vereadores me conhecem e sabem que, no que tange ao cumprimento do Regimento, eu sou meio positivista: gosto que ele seja cumprido. Mas o princípio da igualdade está acima das questões regimentais. A intervenção do Ver. Elói foge ao Regimento, é uma meia Comunicação de Líder. Então, usando o critério da igualdade, eu vou abrir espaço a todas as Bancadas. Parece-me que, nesse momento da Sessão, as intervenções dos Srs. Vereadores só se podem dar por Comunicação de Líder, a não ser que venhamos a alterar o Regimento.
Com base no princípio da igualdade e pela sensibilidade da presença da Entidade, que tanto honra esta Casa, darei, ao Ver. João Dib, ao Ver. Guilherme Barbosa e a todas as Bancadas presentes que o desejarem, o mesmo tempo que o Ver. Elói Guimarães utilizou.
O SR. JOÃO DIB: Ao mesmo tempo em que saúdo as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, eu quero dizer que me calou, profundamente, o fato de a Câmara Municipal ter assento no Conselho e não se fazer representar.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Senhoras que representam o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, pela importância do tema e pelas informações trazidas eu acharia importante encaminhar o conteúdo das intervenções realizadas na tribuna para as Lideranças, e que a Mesa Diretora, através dessa iniciativa, pudesse estudar projetos de lei para nomear logradouros públicos da nossa Cidade, como foi sugerido no texto distribuído ao Plenário.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Depois do deleite intelectual que tivemos, ouvidas as Sras. Télia Negrão e Hilda Hübner, e com a presença da nossa grande poetisa, Terezinha Odete, eu queria ressaltar o que V. Sas. acabaram de falar. Nós temos entre as nossas Vereadoras a Presidente da Federação das Mulheres, a Vera. Clênia Maranhão, que faz um trabalho magnífico nessa área. As conquistas das mulheres, pouco a pouco vão mostrando o quanto pode esse poder de união, essa integração, essa postura ética da mulher que muito acrescenta à vida pública. Parece-me que esse fator é para nós um acréscimo tão importante quanto esse trazido hoje, e acho, realmente, que essa discriminação vai desaparecer um dia e que muitos nomes de mulheres estarão enfeitando a nossa Cidade.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Nós, da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, gostaríamos de cumprimentar as senhoras membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dizer que tivemos a oportunidade de fazer a primeira indicação, aqui na Casa, de uma representante nesse Conselho, na Legislatura passada. Gostaríamos que, logicamente, continuássemos a ter a representação da Câmara nesse Conselho.
É importante podermos fazer com que todas as ações do Conselho sejam acompanhadas pelo Poder Legislativo.
Parabenizo-as pela ação e colocamo-nos à disposição. O fato das escolhas dos nomes de ruas depende do encaminhamento de cada Vereador, existem homens e mulheres que estão, logicamente, em nível de receber essa denominação, tem que haver trabalho e reconhecimento público. Esses são os requisitos fundamentais para concessão de tal honraria. Temos certeza que muitas mulheres já tem nomes de ruas e outras terão, também.
O SR. PRESIDENTE: Queremos citar a presença da Sra. Eneida Brasil, do Coletivo Feminino Plural e da Sra. Glaci Silva, da Associação das Mulheres Negras Gaúchas.
O SR. GILBERTO BATISTA: Quero saudar, em nome do Partido da Frente Liberal, as senhoras que hoje estão presentes, representando o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
Fazendo uma reflexão rápida e objetiva, realmente, no item 1, é um alerta que fazem no sentido que possamos nomear ruas e logradouros com o nome de mulheres. Existem muitas com um ótimo trabalho, força e significado em Porto Alegre e no Estado. Muito obrigado pela presença das senhoras.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, autoridades femininas que compõem a Mesa, quero resgatar a importância da presença do Conselho nesta Casa, das representantes do mundo literário que orgulham todas as mulheres do Rio Grande.
Quero dizer que a vinda a esta Casa é sempre um reforço na determinação que todo o parlamento deve ter na construção de políticas públicas para as mulheres. Acho que, enquanto Vereadores - principalmente a nossa bancada feminina, composta de diversos partidos -, temos procurado trazer a demanda das mulheres para o mundo do parlamento porto-alegrense. A vinda de vocês reforça isto.
Em nome da Bancada do PMDB quero desejar sucesso absoluto em todos os empreendimentos que fazem na busca de igualdade e oportunidade para as mulheres da nossa Cidade.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Sra. Télia Negrão, para que faça a entrega dos documentos à Mesa Diretora dos trabalhos, em nome de todos os Vereadores.
A SRA. TÉLIA NEGRÃO: Gostaríamos de fazer a entrega, ao Presidente, de três documentos: o Relatório da Gestão do Conselho; o Balanço das Políticas Municipais de Gênero, que gostaríamos que pudesse ser reproduzido e encaminhado a todos os Vereadores; e a Proposta de Política Afirmativa - Denominação de Logradouros Públicos, que já foi encaminhada aos Srs., que gostaríamos que ficasse como documento nesta Casa.
Agradecemos a oportunidade de estarmos aqui trazendo temas que para nós são considerados de grande relevância. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Sra. Télia Negrão, a presença de V.Exas. nesta Casa na manhã de hoje, além de ter abrilhantado a nossa Sessão, a sensibilidade e a profundidade dos temas tratados, com certeza refletirá nos trabalhos deste dia e nos demais.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h35min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h36min): Estão reabertos os trabalhos.
Em nossa Sessão Ordinária de hoje, afora a qualidade da Tribuna Popular que acaba de ser concluída, estamos desenvolvendo, na Casa, o Seminário Nacional sobre os Reflexos da Reforma Tributária nas Receitas Municipais. A abertura do Seminário foi ontem, pelo Presidente da Casa, com as presenças do Vice-Governador Miguel Rosseto, do Sr. Prefeito Municipal, de participantes de vários estados deste País, e, para nossa honra, o Deputado Federal Marcos Cintra encontra-se participando hoje, onde proferirá uma palestra sobre os Reflexos da Reforma Tributária nos Municípios. Convidamos o Dep. Federal Marcos Cintra, o Presidente da ABRASCAM, Sr. Relindo Schlegel, e o ex-Presidente desta Casa, Ver. Airto Ferronato, para participarem da Mesa dos trabalhos.
Esclarecemos ainda que todos os Vereadores têm discutido esse tema, de forma aprofundada. Referenciávamos a importância que esse tema tem, pois temos que discutir quem vai financiar as políticas públicas, a importância dos municípios na participação do bolo tributário, porque é no município que as pessoas vivem e nele que são aplicadas as políticas públicas, não sendo possível que haja uma concentração desmesurada dos recursos públicos na União, nos estados, e que os municípios, que têm recebido cada vez mais incumbências, venham a arcar com elas, sem que haja a conseqüente contrapartida dos recursos necessários para o financiamento necessário para as políticas públicas. Com muita honra, concedemos a palavra ao Deputado Federal Marcos Cintra.
O SR. MARCOS CINTRA: Ver. Juarez Pinheiro, Presidente desta Sessão; Senhores Vereadores; companheiros de Mesa; Presidente da ABRASCAM (Associação Brasileira dos Servidores de Câmaras Municipais); é uma alegria muito grande, uma satisfação estar aqui hoje, visitando e sendo recebido por uma Sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, principalmente a mim que fui Vereador do Estado de São Paulo, em 1996, e sei como é importante a nossa missão, a nossa função e como é espinhosa, sobretudo, a nossa participação na vida pública brasileira. É uma satisfação muito grande participar de um Seminário tão importante quanto a questão da Reforma Tributária. Reforma que, aliás, vem sendo comandada por um conterrâneo dos Senhores o gaúcho Dep. Germano Rigotto que, com enorme competência, com grande espírito de conciliação, vem envolvendo a todos os Deputados participantes da Comissão - 36 Deputados - num trabalho de consolidação de propostas e, quem sabe, de se chegar a um consenso em termos de alguma proposta que realmente avance na questão tributária brasileira.
Acredito que a questão tributária, hoje, no Brasil, se reveste da maior importância, não apenas do ponto de vista dos municípios brasileiros, sem duvida alguma a base do nosso sistema democrático, mas também, do ponto de vista do financiamento da atividade pública em geral. Acredito que o Brasil já vem, há muito tempo, demonstrando a enorme e urgente necessidade de se fazer uma Reforma Tributária, mas, infelizmente, temos assistido, ano após ano, a procrastinação de soluções definitivas para o nosso País. Queria lembrar aos Senhores que, desde o início da década de noventa, trouxemos à discussão pública o Projeto do Imposto Único que causou uma enorme celeuma, grande polêmica, mas cumpriu uma missão fundamental que foi a de alertar a população brasileira a cerca, em primeiro lugar, das mazelas do sistema tributário atual no Brasil; e em segundo lugar, da possibilidade, da perspectiva de que existem soluções alternativas, soluções capazes de corrigir os principais defeitos e distorções do atual modelo tributário. O que sempre me chamou a atenção na discussão da questão tributária no Brasil é de que havia, no início desta década, uma desesperança acerca de possibilidades de reforma do sistema.
Sempre se considerou o Sistema Tributário como algo inerentemente ruim e indesejável por toda a população, mas como um mal necessário.
O que a discussão do imposto único trouxe à baila é a possibilidade de se reformar esse sistema, de transformar o processo de arrecadação de impostos em algo mais simples, transparente, barato, justo e, conseqüentemente, mais eficiente, coisa que anteriormente era tida quase como uma impossibilidade, em termos da própria definição do termo de discussão.
O Projeto do Imposto Único, como já falei a V. Exa., acabou gerando uma polêmica muito grande, mas abriu a discussão pública à questão tributária nacional.
Em 1991, tivemos a formação da primeira comissão de alto nível encarregada de reformular o Sistema Tributário Brasileiro, a primeira reforma posterior ao ano de 1967, quando se lançaram as bases do atual modelo tributário. De lá para cá nada foi feito.
Em 1991, a primeira comissão foi constituída, sob a presidência do Prof. Ariosvaldo Matos Filho, contou com a presença de tributaristas ilustres; lançaram-se as bases de um novo modelo. Mas, infelizmente, nesses últimos dez anos, praticamente nada aconteceu do ponto de vista concreto e de avanços efetivos na reformulação do modelo tributário.
Eu penso que nós estamos agora enfrentando um momento extremamente importante para o País. A carga tributária brasileira hoje saiu do patamar de 25% do PIB, que tinha sido ou foi o seu patamar histórico, nos últimos trinta anos, de 22 a 25%. Hoje, supera o patamar de 30%, e nos aproximamos, realmente, de um momento em que a sociedade brasileira precisa definir com muita clareza quais são as suas bases tributárias, quais são as formas através das quais os Estado vai financiar a sua atividade.
Essa é a função hoje da comissão de reforma tributária, instalada há cinco anos, em 1995, no Congresso Nacional. Infelizmente, não conseguiu avançar, patinou, não contou com o apoio do setor público ou das autoridades do Governo, nem conseguiu empolgar a opinião pública para que se chegasse a uma proposta capaz de encaminhar o tema.
Acredito que agora, sob a presidência do Deputado Germano Rigotto, estamos no limiar dessa possibilidade. Esse Seminário, do qual participo hoje, é uma clara demonstração de que a sociedade brasileira hoje está compreendendo a importância do tema e volta a ter interesse e a participar desse processo.
Com essa mobilização, com essa participação de todos os segmentos, do setor público, do setor privado, das categorias profissionais diretamente envolvidas na questão, como é o caso dos agentes vistores, dos contabilistas, de todas as representações de classe patronal ou de trabalhadores, de assalariados, teremos condição de avançar nessa discussão.
Agradeço imensamente a V. Exa. por haver aberto este espaço para que eu pudesse deixar aqui a todos os senhores esse brado de quase indignação a cerca do atraso com que nós brasileiros passamos a discutir a questão da reforma tributária.
Deixo o meu convite para que todos participem desse processo, porque tenho absoluta e plena convicção de que, se não houver uma mobilização da sociedade na discussão e no encaminhamento da questão, estaremos, mais uma vez, postergando e procrastinando uma reforma que é de fundamental importância para que o País possa retomar a sua trajetória de crescimento auto-sustentado. A reforma tributária precisa ser feita por toda a sociedade e não chegará a bom termo se não houver o envolvimento, a participação e a colaboração de todos aqueles que, em última análise, serão afetados pelo sistema tributário brasileiro, ou seja, toda a sociedade.
Como sempre, é uma enorme satisfação voltar à Câmara Municipal para deixar essa breve mensagem de esperança e otimismo para que consigamos caminhar na construção de um país mais moderno, justo e humano e, sobretudo, com um sistema tributário que seja capaz de, respeitando os direitos individuais, gerar ao Estado a capacidade plena do financiamento de suas atividades. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Dep. Marcos Cintra. Sentimo-nos orgulhosos com a presença de V. Exa. Esta Casa tem-se preocupado muito com o tema. Esta semana as Lideranças de todas as Bancadas reuniram-se com o chefe do Poder Executivo, sob a direção do Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila, para tratar deste tema para que nós, Legislativo e Executivo, representantes do Poder Público do Município de Porto Alegre, possamos dar a nossa contribuição na discussão nacional que se estabelece sobre o tema.
Eu quero registrar a presença, nas galerias, de participantes do Seminário de vários Estados que, junto com o Presidente da ABRASCAM, Dr. Relindo Schlegel, vêm abrilhantar a nossa Sessão de hoje.
O Ver. João Dib já olhou para o relógio, mas, face à importância do tema, eu pediria que o Presidente da ABRASCAM, brevemente, fizesse a sua saudação aos Srs. Vereadores e pudesse convidá-los para que participem, durante o dia de hoje, após a Sessão, do Seminário que V. Exa. preside e organiza, nesta Cidade.
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu só quero dizer que ouvi com muita atenção e vou continuar ouvindo com atenção. Se olhei para o relógio, foi um gesto automático.
O SR. PRESIDENTE: Foi uma brincadeira deste Presidente, apenas para justificar que vou conceder um tempo, que não existe no Regimento, mas, pela importância do Seminário, concedemos a palavra ao Presidente da ABRASCAM, Dr. Relindo Schlegel.
O SR. RELINDO SCHLEGEL: Sr. Presidente, é uma satisfação estar aqui, e nesta oportunidade queremos cumprimentar os membros desta Casa e agradecer o apoio que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem dado às atividades da ABRASCAM, pois ela assedia a Região Sul, o Núcleo de Estudos Legislativos e, também, as Câmaras do Rio Grande do Sul, órgãos representativos dos Servidores de Câmaras.
Queremos convidar os membros da Casa, os seus representantes, a participar, a seguir, da palestra do Deputado Marcos Cintra, que também é Vice-Presidente da Fundação Getúlio Vargas, e, à tarde teremos o Tributarista, Professor Edvaldo Britto, palestrando no Salão Glênio Peres. Muito obrigado, pela oportunidade.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós vamos suspender os trabalhos por 30 segundos, para que as Lideranças e demais Vereadores possam se despedir do Dep. Federal Marcos Cintra e do Presidente da ABRASCAM, Dr. Relindo Schlegel. Logo voltaremos à Sessão, iniciando o período de Pauta.
(Suspendem-se os trabalhos às 9h51min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h52 min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na segunda-feira passada, esteve nesta Câmara, o Sen. Sérgio Machado, onde preferiu palestra sobre reformas tributária, política e eleitoral. Ele é o relator desse Projeto no Senado Federal. Esse mesmo Senador saiu desta Câmara e foi à Assembléia Legislativa proferir conferência sobre o assunto do seu Projeto. O auditório da Assembléia Legislativa estava, absolutamente, lotado porque é um assunto, extremamente palpitante. Ele ficou durante mais de 20 minutos neste Plenário, sentado ao lado de Vossa Excelência. Pedi, pessoalmente, a V. Exa. para que abrisse um tempo para o Senador se manifestar. Solicito à Mesa que tome a iniciativa de tratamento adequado, pois é um tema da maior importância, e me senti discriminado no momento em que um Senador do meu Partido não teve o direito que outras autoridades têm. Foi-me alegado que estava na Ordem do Dia e não havia como ceder o tempo. Penso que isso é da maior importância, já que temos tempo para ouvirmos os nossos visitantes... Então, retiro a Questão de Ordem, faça como V. Exa. quiser.
O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem está retirada. Vou dar um explicação ao Plenário. O Sen. Sérgio Machado, que esteve sentado ao meu lado, não usou da tribuna, e isso foi explicado ao Líder da Bancada do PSDB, Ver. Antonio Hohlfeldt, que concordou comigo, que no momento presidia a Sessão, porque durante a Ordem do Dia não é possível a suspensão dos trabalhos.
O Ver. Cláudio Sebenelo, um Vereador inteligente, sabe que isso faz parte do Regimento. Então, Ver. Cláudio Sebenelo, não procede, a meu juízo, a Questão de Ordem de V. Exa. porque não tenho o condão de rasgar o Regimento. Quero dizer aos Srs. Vereadores que a minha decisão foi comunicada ao Líder da Bancada de seu Partido, ao Ver. Antonio Hohlfeldt, a qual acatou e achou que a minha decisão...
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O Regimento, Sr. Presidente, não prevê também a presença de um visitante. Acho que estamos sendo discriminados ...
O SR. PRESIDENTE: Já dei a explicação devida. Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. pode ficar um pouco mais calmo, porque o seu procedimento não é possível desta forma.
Pode falar Vereador. V. Exa. formulou uma Questão de Ordem, depois a retirou e este Presidente deu as explicações. Só espero que V. Exa. escute. V. Exa. falou, eu escutei pacientemente e, quando eu fui dar as explicações, V. Exa, de uma forma deselegante, me virou as costas, coisa que nunca fiz a V. Exa.
Quero dizer que dei as informações tanto regimentais como materiais. Escute, por gentileza, depois concederei a palavra a V. Exa.
Formalmente, eu conversei com o Ver. Antonio Hohlfeldt e expliquei que na Ordem do Dia não era possível, porque feria o Regimento. Materialmente, conversamos com o Senador e o recebemos da melhor forma possível. Neste momento, quando adentrou o Deputado que profere uma palestra, que pertence ao Partido Liberal, que não pertence a nenhum Partido com assento nesta Casa, a pedido do Ver. Lauro Hagemann, - o Senador pertence ao PL, tem posições diferentes da que este Presidente defende, inclusive no Imposto Único -, havia um momento na Sessão, a exemplo de outros Deputados e Senadores que compareceram, que era possível.
Essas são as explicações e não posso exigir que V. Exa. se satisfaça. Aceito a sua irresignação; mas quem preside os trabalhos precisa cumprir o Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Primeiro, V. Exa. não teve paciência comigo, Sr. Presidente, porque V. Exa. pressionou e disse para eu formular logo a questão. Não. Eu precisava de algum tempo para dizer que eu queria fazer um Requerimento para que a Mesa tomasse a iniciativa de um Projeto de mudança do Regimento, no sentido de que essas pessoas tenham um espaço regimental, pela importância das suas presenças. Em segundo, se um Senador do meu Partido vem aqui, e eu lhe peço e o V. Exa. me diz que não tem espaço regimental para manifestação. Por que outro, fora do Regimento tem espaço?
Essa é a minha pergunta.
O SR. PRESIDENTE: Eu já respondi a V. Exa. mas vou concluir essa discussão.
O Regimento é explícito. Em Direito Privado o que não está escrito é possível, mas em Direito Público só é possível o que está permitido. Quanto a Ordem do Dia, se V. Exa. pegar o Regimento verificará que ela não pode ser interrompida.
Há uma praxe na Casa que fora do período da Ordem do Dia os parlamentares que visitam esta Casa têm o direito de manifestarem-se e isso os Vereadores mais experientes podem informar a V. Exa. e a mim também, se for o caso. Todos os deputados que aqui comparecem, por solicitação de qualquer bancada, quando não é no período da Ordem do Dia são recebidos. Vou citar alguns: Deputado Feltre Júnior que esteve aqui e falou. Estiveram aqui outros deputados, inclusive do meu partido, e falaram fora da Ordem do Dia.
Ver. Cláudio Sebenelo se V. Exa. quiser insurgir-se contra a minha decisão o faça da forma regimental. Eu mantenho a minha posição na íntegra.
Quanto à segunda colocação de V. Exa. é procedente e é possível que venhamos fazer uma alteração no Regimento para que quando autoridades do patamar como foi, agora, recebida, e do senador referenciado por V. Exa., seja possível, inclusive na Ordem do Dia ocorrer a suspensão dos trabalhos.
Nós agimos em conformidade com o Regimento e a Questão de Ordem de V. Exa. não procede.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, V. Exa. cumpriu rigorosamente o Regimento. Requeiro que a Sessão prossiga imediatamente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o Requerimento de V. Exa. O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o público que assiste neste momento a TV Câmara. Primeiramente, Sr. Presidente, quero informar aos senhores Vereadores, a população da Zona Norte de Porto Alegre, sobre a Primeira Expolivro Zona Norte. Esta Expolivro da Zona Norte tem a sua inauguração hoje, dia 28 de maio, às 18 horas e 30 minutos, no Lindóia Shopping, em Porto Alegre, evidentemente com o Show do Tchê Barbaridade.
Esta iniciativa, Sr. Presidente, a idéia surgiu do Rotary Clube Passo D’Áreia, entidade e instituição que participa desse evento ativamente, sendo o Rotary Passo D’Áreia um Clube de serviço que ajuda, e muito, as demais instituições que temos aqui em Porto Alegre. É o caso da ajuda a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, que através do Rotary, do Passo D’Áreia, foi possível a construção de um prédio para que os policiais militares lá pudessem exercer as suas funções de uma maneira mais ordenada, mais tranqüila, porque até então esse Batalhão não tinha nenhum prédio a sua disposição - tinham um prédio muito inexpressivo, e com o apoio do Rotary Passo D’Áreia, isto foi possível. Além disso atende várias instituições de âmbito social daquela Região.
Também este evento conta com a participação da Câmara do Livro, que patrocina a Primeira Expolivro Zona Norte, que será um evento de envergadura muito significativa para aquela região.
E a minha vinda a esta tribuna, Sr. Presidente, é justamente para informar, convidar a população e tentar receber uma explicação convincente da Secretaria Municipal de Cultura. O Rotary Passo D’Areia, junto com a Câmara do Livro, tentou junto à Secretaria Municipal de Cultura um patrocínio, uma ajuda para esta Primeira Expolivro da Zona Norte, e a Secretaria Municipal de Cultura, através de sua Secretária, informou que não tinha recursos para ajudar este importante acontecimento que começa hoje na Zona Norte.
Para minha surpresa, Sr. Presidente, ontem, o Jornal do Comércio estampa, na página três, um convite para “o Dia do Bofe”, que teve a participação oficial da Secretaria Municipal de Cultura. Vejam, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em especial a população da Zona Norte, que para ajudar a Primeira Expolivro a Secretaria não teve recursos; agora, para ajudar a festa do bofe a Secretaria Municipal de Cultura tem dinheiro, patrocinou, contribuiu para que o convite saísse, patrocinou, de repente, com brindes.
Então, pergunto aos Senhores e Senhoras Vereadores, à população de Porto Alegre, ao Sr. Prefeito, à Secretária Municipal de Cultura: por que não há recursos para ajudar um evento importante como este? E qual o critério que a Secretaria adotou para apoiar esta iniciativa, que não tenho nada contra, nem nada a favor? Para apoiar um evento realmente cultural não tem dinheiro, mas para uma festa livre a Secretaria tem dinheiro. Quero uma explicação concreta da Secretaria Municipal de Cultura. É um membro da Comissão de Educação, Cultura e Esportes que está falando. Quero convocar a Secretária para fazer um esclarecimento à população de Porto Alegre, em especial àquelas pessoas da Expolivro que solicitaram recursos, para dar uma explicação condigna a este Plenário, ou à Comissão, sobre quem é que autorizou e qual o critério adotado. Esta é uma coisa que afronta a cultura de uma maneira vergonhosa, porque deixar de dar recursos para a Primeira Expolivro da Zona Norte, um grande evento, que tem a participação do Rotary Passo D’Areia, uma instituição que realmente tem interesse cultural, social, para contemplar aquela região nesses níveis.
Eu, realmente, não entendo o motivo da Secretaria que não teve recurso para ajudar a Expolivro e teve recurso para patrocinar a “Festa Livre” que aconteceu dia oito de maio, no local Bairro Restaurante Era Uma Vez. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Quero formalmente requerer à Mesa que o discurso do Ver. Gilberto Batista fosse enviado à Secretaria Municipal de Cultura, para que a Secretaria possa se manifestar sobre as questões apontadas. Sem juízo de valor.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido o Requerimento de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Décio Schauren solicita licença para tratamento de saúde.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Décio Schauren, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Correio do Povo de hoje, na página seis, traz a seguinte notícia: (Lê.) “Contratação Emergencial em Pauta. Governo encaminha à Assembléia Legislativa pedido de dois mil e oitocentos contratos para atender a falta de docentes até o fim do ano....” E traz a explicação toda.
Por que eu leio esta notícia do Correio do Povo? É que também no Correio do Povo e os outros jornais do Rio Grande do Sul, eu tenho lido com freqüência que várias cidades deste Estado, cento e cinqüenta - um pouco mais até -, tem decretado emergência em razão de problemas que ali ocorrem. Também tem sido decretado calamidade pública, por exemplo em Quaraí, em razão de ventos violentos que destelharam casas, colocaram a população em péssimas condições, tinha que ter um decreto de calamidade pública, para que se pudesse resolver o problema naquele momento.
A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ao longo dos onze anos que a Administração Prefeitural aí está, vem contratando, alegando emergência, só não alegando calamidade pública, mas não decretando, nunca, a emergência, e vem contratando, na forma da Lei nº 8666, que é a Lei das Licitações e, no meu entendimento, de forma ilegal e também, com base na Lei nº 7770, que é a Lei Municipal. A diferença entre as duas leis é que uma permite até cento e oitenta dias improrrogáveis e a Lei Municipal, até cento e vinte dias improrrogáveis.
Tenho, em mãos, para provar que não é uma emergência, mil e quinhentas cartas-contrato da Secretaria Municipal da Saúde, mas os cento e oitenta dias improrrogáveis ou os cento e oitenta dias improrrogáveis, é brincadeira! Tem, aqui, pessoas com cartas-contrato, três, quatro e até seis vezes. Mas há algumas coisas interessantes: o Dr. J.T.P.S que teve quatro cartas-contrato. Uma delas encerradas no dia 25 de junho de 1998 e, a outra, iniciada no dia 1º de junho de 1998, quer dizer, não havia nem encerrado uma e já se fez uma nova carta-contrato. Ele terá ganho duas vezes? Eram dois contratos. Eu tenho, aqui, em mãos, a Dra. Maria A. K. também, três cartas-contrato, uma que se encerrava no dia 11 de outubro de 1998 e, a outra, iniciada no dia 5 de outubro de 1998. Ela terá ganho duas vezes? A Dra. N. A. F teve quatro cartas-contrato, uma delas encerradas no dia 28 de abril de 1989 e, a outra, iniciada no dia 13 de abril de 1989. Terá ela recebido duas vezes? Isso é uma coisa que o Ministério Público vai responder! O Dr. M.N.V teve seis cartas-contrato, sendo que uma delas se encerrava no dia 10 de setembro de 1997 e, no dia 6 de setembro de 1997, se iniciava outro contrato. Terá ele recebido duas vezes?
Vereador, roubo-se um centavo ou um milhão, é roubo! Desrespeita-se, a Lei por um dia ou por um ano; é desrespeito. Eu estou citando vários casos, não estou citando um só, e não devo ser provocado, Vereador, porque estou reiteradas vezes nesta tribuna comunicando o erro de parte da Administração Municipal, o desrespeito da Administração Municipal para com o Legislativo. Isso não se faz! O Executivo estadual pede à Assembléia Legislativa. E aqui, o Dr. Raul, que fala mal deste Legislativo, passa por cima, como passou o Dr. Tarso, como passou o Dr. Olívio. Então, não provoquem! É errado. E tem mais. É preciso saber contar! Se são 180 dias improrrogáveis, não pode ser 181. E tem vários aqui de 184, 185. É tudo uma questão de saber contar. E me admiro que um engenheiro coloque dúvidas quanto a números.
Portanto, o que o Executivo está fazendo é absolutamente desrespeitoso a esta Casa, absolutamente ilegal. E se fosse de outro, seriam outras as classificações, mas como é do Executivo do PT, está tudo certo! Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho a esta tribuna movida por uma matéria que foi publicada no Jornal do Comércio de ontem, a qual vou fazer a leitura para que todos possam se ater a cada um de seus detalhes. O texto diz o seguinte: “Festa Livre” - em cima diz “fica esperto que 28 de junho vem aí. Participe da Parada Livre 99 - 8 de maio (sábado), 23 horas, local: Bar e Restaurante Era uma Vez, Rua Pereira Franco, 68, ingresso, R$ 4,00; sorteio de bofe & bônus do Motel Divina, 5 convites Eróticos Vídeos”. Temos ao lado: “Apoio: Prefeitura de Porto Alegre, onde a participação faz democracia, Secretaria Municipal de Cultura, Era Uma Vez, Divina Motel, Eróticos Vídeo, Anistia Internacional”. O texto do jornal diz o seguinte: “O Dia do Bofe - A reprodução é de convite de uma festa, “A Festa Livre”, que teve lugar dia 8 passado no Bar Era Uma Vez, na Zona Norte, com apoio oficial da Secretaria Municipal de Cultura; de um motel gay e até da Anistia Internacional. O convite já alerta que dia 28 tem outra festança, a “Parada Livre”, coincidentemente, “Dia Internacional do Orgulho Gay”. Na festa houve o sorteio de um “bofe & bônus do Motel Divina e 5 convites Eróticos Vídeos”. Bofe é como os gays chamam seus parceiros. Uma espécie de Tiazinha ao contrário. O sorteio deve ter sido um furor.
A Administração Municipal, mais uma vez, está nas páginas dos jornais, nas estações de rádios, só que por um motivo nada nobre. Ela está fazendo parte dessas matérias por ter dado apoio ao sorteio de um ser humano.
Nós estamos voltando à época da escravidão, à época do tráfego humano. É inadmissível vermos a Secretaria de Cultura do Município de Porto Alegre apoiando a prostituição. Não estamos, aqui, fazendo falso moralismo, de maneira alguma, nem entrando no mérito da permissividade e da prostituição nas ruas, nos anúncios de jornais e nas casas onde são toleráveis, mas o apoio oficial da Prefeitura Municipal de Porto Alegre a um evento, onde uma pessoa vai ser rifada, é algo que não podemos concordar. Está aqui: “Apoio: Prefeitura Municipal de Porto Alegre”.
Eu gostaria de ouvir a Comissão de Direitos Humanos desta Casa que, com certeza, não concorda com esse tipo de atitude. Os Vereadores são pessoas que respeitam o ser humano, preocupados com os direitos humanos, vai ser difícil apoiar e defender esse tipo de atitude, pois são pessoas que se preocupam com o ser humano.
O Ver. Gilberto Batista trouxe a questão do apoio, e nós, como fiscalizadores que somos do Executivo, queremos fazer a pergunta: que tipo de apoio foi dado, houve apoio financeiro? Nós podemos concordar que dinheiro público seja usado para apoiar prostituição e que uma pessoa seja rifada, uma pessoa em rifa para consumo dos outros, disputada no numerozinho? É possível defender esse tipo de atitude da Prefeitura Municipal de Porto Alegre? Que tipo de apoio foi dado a esse evento? O dinheiro dos impostos foi posto nesse tipo de evento?
Nós exigimos à Prefeitura Municipal uma resposta o quanto antes, que seja retirada essa Secretária de Cultura, se ela entende que cultura é isso, não é onde ela está, cultura é outra coisa, não prostituição, não é rifa de seres humanos, rifa de pessoas. Sim senhora, rifa de pessoas, uma pessoa ali sendo disputada por um número.
Nós aguardamos a manifestação da Prefeitura e esperamos que essa Secretária não permaneça mais a frente dessa pasta tão importante em nosso Município. Agora, se houve dinheiro público usado nesse tipo de evento, ele terá que ser ressarcido. Nós estamos aguardando, Ver. Adeli Sell, e com muito prazer eu vou conceder as notas taquigráficas desta fala para que sejam prestados esclarecimentos devidos a esta Casa. Nós não podemos permitir que esse tipo de atitude continue acontecendo no nosso Município. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, dada a gravidade dessas denúncias que são trazidas no jornal e debatidas agora, requeiro a Mesa para que pudesse informar se essas verbas que foram despendidas pela Secretaria da Cultura para patrocinar uma festa “gay” foram aprovadas pelo Orçamento Participativo?
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. Luiz Braz, este Presidente já solicitou, anteriormente, as notas taquigráficas da intervenção do Ver. Gilberto Batista, e a Vera. Sônia Santos já disse que cederia as suas. Estamos pedindo a nossa Assessoria para que remeta as notas taquigráficas à Secretaria de Cultura e, sem dúvida nenhuma, como sempre, se manifestará.
O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer a Vereadora, formalmente, o apanhado taquigráfico do seu pronunciamento, porque eu gostaria de respondê-la, dado a uma discussão que ela coloca e eu sou frontalmente contrário a visão que ela expressou aqui a respeito do tema. Então, gostaria de obter o apanhado taquigráfico para poder me manifestar por escrito sobre a manifestação da Vereadora.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Motta requer as notas taquigráficas da Vera. Sônia Santos. A Vereadora está concordando com a cedência imediata das notas taquigráficas.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, eu também gostaria de requerer as notas taquigráficas, imediatamente, e remetê-las, conforme a sugestão da Vera. Sônia Santos, à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos da Casa, que penso ter muito a colocar sobre essa problemática, obviamente, não do ângulo que a Vereadora enfocou.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a solicitação deste Vereador foi se essas verbas passaram pelo Orçamento Participativo.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente, as notas taquigráficas dos Vereadores Gilberto Batista, Sônia Santos e Luiz Braz, serão remetidas à Secretaria Municipal de Cultura para pronunciamento.
Com a concordância da Vera. Sônia Santos, o serviço de taquigrafia fornecerá as notas taquigráficas, com a anuência da Vereadora, para o Ver. João Motta e Vera. Helena Bonumá, bem como o Requerimento, para que se discuta na Comissão de Direitos Humanos.
O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Ver. Adeli Sell, no exercício da Presidência, eu indago a V. Exa., a título de pleno esclarecimento, que com a nova estrutura da Internet na Casa, o que tem acontecido é que, tão logo as notas estão revisadas pelo serviço de taquigrafia, imediatamente, elas entram no sistema da Internet, disponível a todos os Vereadores e a todos aqueles que quiserem acessá-la.
Então, esses Requerimentos, muitas vezes, entendo como despiciendos na medida em que, tão logo as notas taquigráficas ficam prontas, elas estão disponíveis a todo mundo.
O SR. PRESIDENTE: Nós agradecemos; é até importante a sua comunicação para que toda a Cidade saiba como funciona, bem como os Vereadores e assessores.
Mas, Ver. Isaac Ainhorn, o Requerimento foi para uma remessa imediata, pronta.
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o tema trazido a esta tribuna enseja uma reflexão imediata. A minha querida amiga Vera. Sônia Santos trouxe uma carga de preconceito para esta tribuna, que nós precisamos analisar com calma. Eu não tenho procuração da Secretaria Municipal da Cultura para fazer a sua defesa, mas esse tipo de atividade é uma atividade direcionada pela Secretaria Municipal da Cultura com verbas do seu orçamento, verbas destinadas à cultura por esta Casa. Uma vez por ano, nós votamos o orçamento da Prefeitura com verbas específicas para as diversas secretarias. Isso nada tem a ver com o Orçamento Participativo; é uma atividade da Secretaria da Cultura.
Lamentavelmente não são citadas, nesta Casa, as coisas boas que a Secretaria da Cultura faz. Eu tenho aqui, por exemplo, um programa de desenhos da Vera Martini, tenho convites para outras atividades, e, no final deste ano, de 8 a 10 de novembro, está programado, para Porto Alegre, um seminário nacional intitulado “Prostituição, prevenção, saúde, família e segurança”, que deverá ter a colaboração da Secretaria Municipal da Cultura e da Prefeitura de Porto Alegre. A prostituição é uma coisa antiga, e não vamos varrer isso para baixo do tapete, ignorando essa realidade como quem ignora uma coisa esquisita. É parte da sociedade, e nós, modernamente, temos que tratar desses assuntos, queiramos ou não. Ninguém se filia a essa corrente de atividade. Nenhum dos que assistem à TV Câmara vai dizer que eu seja “gay”. Mas eu tenho que respeitá-los, como cidadãos. É isso que esta Casa tem que entender. Esta Casa não deve trazer para cá uma carga de preconceitos contra esse tipo de atividade. Essa atividade faz parte da nossa sociedade, queiramos ou não. E a Prefeitura tem que atender a todos os cidadãos; não tem que estabelecer, ela, o preconceito. A sociedade pode ser preconceituosa, e é.
Se a verba é pública, a Prefeitura também comete lá os seus pecados, depende do que tenha dado e de quanto tenha dado; às vezes é uma colaboração mínima, mas é para que esse segmento da sociedade possa manifestar-se. Nós temos que respeitar essa liberdade de transitar dos vários segmentos da sociedade. E quem mais do que o Poder Público para garantir isso?
Por isso, Srs. Vereadores, preparem-se para o seminário sobre a prostituição! Que bom que a sociedade assuma a discussão desse processo, porque a prostituição não vai acabar. Ela começou nos primórdios da humanidade e vai continuar, mas nós temos que encarar essa atividade como uma coisa natural, uma coisa social. É por isso e para isso que estamos aqui.
É preciso que a sociedade depare com essa situação e a encare com a naturalidade com que deve encarar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós imaginávamos que próximo ao ingresso no terceiro milênio algumas questões já estariam de todo assimiladas e compreendidas pela sociedade, e que livros como “O Amante de Lady Chatterley” e outros livros não seriam objetos de restrições ou de perseguições. Surpreende-me muito, neste momento, a crítica que se faz ao Seminário Cinematográfico sobre Cinema e Erotismo. Os cem anos da história do cinema tem muito a ver com o erotismo e com a própria história do erotismo. Acho que seria um preconceito muito grande se... talvez numa cidade dominada pelo coronelismo, no interior do Nordeste, no interior de Alagoas, seria possível acontecer este tipo de crítica, mas não numa Cidade como Porto Alegre, que se caracteriza numa referência nacional em termos culturais, em termos de avanço e consciência política de todas as correntes de pensamento de toda a sociedade porto-alegrense e rio-grandense.
Quero dizer que sim, acho que esses temas devam ser enfrentados, devam ser objetos de debate e discussão. E a presença do poder público intervindo em debates, abrindo seus espaços, viabilizando a realização de seminários e encontros - seja em relação à questão de cinema, arte e erotismo, manifestações de grupos homossexuais -, faz parte. Porque, recordo-me que há menos de cinqüenta anos os homossexuais eram perseguidos e conduzidos a campos de concentração.
Acho que temos que ter respeito, temos que ter solidariedade a estas orientações de postura, de posição. Não é o que eu gostaria que acontecesse, mas são correntes de manifestação de pensamento, de procedimentos de natureza comportamental, que devemos ter absoluto respeito.
E se o poder público abrir seus espaços de mídia para esses seguimentos, temos que respeitar e dar, até, o respaldo político.
Esta Casa tem uma tradição nas lutas contra a discriminação, mas passou por período de autocensura no período da ditadura.
O discurso de Glênio Peres, que o levou à cassação, não se encontrava nos Anais da Casa, não se encontrava em lugar nenhum, e havia, até, explicações de natureza jurídica para a ausência do discurso nos Anais da Câmara, igual preconceito. Há outro tipo de preconceito de natureza política, o preconceito à plena liberdade de pensamento. Hoje é fácil, na estrutura democrática que vivemos, de haver manifestações de toda natureza, e todo mundo se arvora democrata. Mas muitos dos democratas de hoje eram os perseguidores de ontem. No entanto, uma coisa é positiva nisso tudo: nós instalamos um período de anistia, e anistia vem de amnésia, de esquecimento.
Pelas informações que tenho, o apoio a manifestações, a pronunciamentos, a encontros, seminários, que envolvam essas questões , seja de “gay”, sejam de todas as minorias, tem que ter o apoio do poder público e o reconhecimento do poder público, sobretudo, nas áreas e instâncias de manifestações culturais. E acho correto. Por que esta Casa amanhã não poderá estudar e aprofundar o grave problema da prostituição, tão grave como outros problemas que nos enfrentamos no nosso dia-a-dia? Acho que esta Casa tem que se posicionar de uma maneira crítica em relação a luta contra todas as espécies de preconceitos. Não adianta estar escrito na Lei Orgânica que esta Casa vai defender as luta contra toda espécie de preconceitos e ela ser, na prática, um paradigma e ter preconceito quando chega no concreto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra em Comunicação de Líder a Vera. Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, ocupo a tribuna para dar prosseguimento ao debate político e ideológico que se trava nesta Câmara, em relação a decisão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria de Cultura de, oficialmente, com o dinheiro público apoiar uma iniciativa extremamente questionada que foi trazida aqui, onde culminou com o leilão de um ser humano.
Eu quero dizer, e queria a atenção especial do Ver. Lauro Hagemann e do Ver. João Motta, porque eu acho que discutir essa questão é extremamente importante, porque é discutir democracia e liberdade. Ao longo da minha vida eu tenho feito um esforço, e eu acho que é um esforço difícil para todos, de pautar o nosso comportamento, banindo o preconceito que é extremamente arraigado na sociedade e que, inevitavelmente, permeia a cabeça de todos. Acho que o poder público tem a obrigação de lutar contra toda forma de discriminação, quer seja racial, religiosa, de gênero, promovendo a democracia, e é parte dela a livre sexualidade de todas as pessoas. Sei o quanto deve ser difícil para uma pessoa que tem uma opção sexual não ortodoxa em uma sociedade externamente maniqueísta como a nossa.
Acho, sim, que um governo democrático deve respeitar todas essas opções e deve, inclusive, usar a cultura do município para promover a livre manifestação do pensamento de todos os segmentos. Acho que, talvez, a prioridade nessa área da luta contra o preconceito seja em subsídios que venham reverter o preconceito contra as mulheres, contra os negros, inclusive contra aqueles que tem uma opção não ortodoxa no campo sexual.
Acho que a discussão trazida aqui sobre o Seminário é uma discussão, e outra discussão é a que trata de uma festa que leiloa o ser humano. Faz parte da história do cinema mundial e brasileiro a questão do erotismo, e deve ser resgatada enquanto parte da história do cinema brasileiro. O que está se discutindo aqui é o que é legítimo. É legítimo que o poder público use os recursos públicos para promover uma iniciativa que leiloa uma pessoa. A história daqueles que lutaram pela democracia é a história também contra a prostituição. Eu tenho que dizer a todos que respeito qualquer atividade de qualquer ser humano, inclusive se essa atividade for uma opção livre para o exercício da prostituição. Não posso eu definir o uso do corpo de uma pessoa que não seja o meu. Acontece que a liberdade da pessoa se prostituir ou não é uma questão. O que sabemos, na verdade, é que não há essa liberdade. O que sabemos é que, na verdade, a maioria das pessoas que se prostituem por um esmagamento de sua auto-estima, se prostituem por uma questão econômica, se prostituem por uma questão psicológica de falta de resgate da sua identidade, mas se há essa liberdade, ela deve ser preservada e mantida.
O que estamos discutindo aqui é que nenhuma cultura, nenhum traço cultural de nenhuma civilização, nenhum segmento tem que ser considerado relevante o fato de ser exposto o ser humano a uma situação de leilão. Os escravos foram leiloados, as mulheres foram leiloadas. Hoje, no Brasil, ainda têm crianças, adolescentes, mulheres que são leiloadas em praças públicas em várias cidades interioranas deste País, inclusive como objeto de atração turística, com uma política de turismo que hoje é extremamente condenada, inclusive pelos órgãos públicos. Acho que temos que nos despir de todos os preconceitos, acho que temos que nos despir de todos os entraves que venham a fazer com que nós não possamos tratar essa questão de uma forma realmente imparcial, mas quando a pessoa permite e apóia o uso da prostituição e da exposição pública do ser humano para o leilão, está cometendo um crime de rufianismo. Rufianismo é crime no Brasil, a prostituição não. O Poder Público fez uma ação de rufião, infelizmente. A Secretária Margarete Moraes teve grandes ações na área da cultura em Porto Alegre, resgato isso, faço questão de dizer, grandes programações foram feitas, agora rufianismo é crime e não se pode permitir. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Senhores Vereadores, sinto muito que a Câmara dos Vereadores de Porto Alegre entre na discussão de um preconceito extremamente conservador que está se caracterizando a discussão de hoje, pela manhã, neste Plenário. É lamentável que uma Câmara de Vereadores de uma Capital Porto Alegre, uma cidade evoluída, uma cidade avançada, tenha depoimentos e opiniões de representantes do povo de Porto Alegre com o teor que ouvimos aqui nesta tribuna em alguns pronunciamentos. Acho que o Ver. Lauro Hagemann resgatou um elemento importante: o preconceito. O preconceito está por trás da maioria dos argumentos expostos aqui, tanto em relação à peça do “Nuances”, cujo convite foi lido nesta tribuna, como também em relação ao Seminário sobre erotismo no cinema, que o Ver. João Nedel tem reiteradamente questionado nesta Câmara de Vereadores.
A primeira coisa que temos que salientar é que, de fato, temos uma política cultural no Município que é exemplar e aberta, que procura prestigiar, apoiar e promover as diversas expressões culturais do povo de Porto Alegre. Certamente, a homossexualidade, as questões como o erotismo e sexualidade fazem parte do mundo dos seres humanos normais, fazem parte do cotidiano, da vida, das relações e dos sentimentos. São as questões mais íntimas de cada ser humano, fazem parte da nossa cultura. Sexo não é pecado, é natureza, é humanidade, e temos uma longa trajetória de repressão sexual na nossa sociedade que não permite, que bane para baixo do tapete e para atrás da porta discussões de temas importantes. A discussão do erotismo no cinema e o seminário público aberto à comunidade porto-alegrense é bem-vinda porque faz com que a comunidade tenha acesso a um debate de um elemento que tem sido central inclusive nos filmes brasileiros e que expressa um aspecto importante da nossa cultura.
Em relação à questão do “Nuances”, o debate é mais sério. O “Nuances” é o único grupo público, organização não-governamental em Porto Alegre que organiza os setores pela livre orientação sexual. O “Nuances” tem tido um trabalho financiado pelo BIRD e pelo Ministério da Saúde em reconhecimento ao trabalho que faz. O “Nuances” tem trazido para escolas, para a opinião pública, para associações públicas, sindicatos sexualidade, que é um debate tão necessário. Não cabe ao Poder Público Municipal dizer de que forma o “Nuances” vai fazer suas festas; cabe, sim, apoiá-los na luta que eles têm travado em relação a esclarecimentos sobre as questões da sexualidade e em relação à prevenção da AIDS, porque é um grupo que realiza um trabalho exemplar e extremamente necessário no nosso Município. Esse trabalho tem sido financiado por entidades internacionais e pelo Ministério da Saúde pelo reconhecimento do que esses companheiros, dessa entidade, tem feito no Município.
Portanto, é muito pobre, é muito pequeno, é muito atrasado este questionamento, de que o “Nuances” estaria com uma festa, com estas características, descumprindo ou violando direitos humanos. Eu acho que o que viola direitos humanos - e os Vereadores têm conhecimento disso, no cotidiano desta tribuna tem sido trazido por várias entidades - é a problemática social em que o nosso País vive. E nós tivemos, inclusive, uma CPI em relação à exploração sexual no Congresso Nacional. Esta CPI veio fazer uma Sessão Especial, Ver. João Dib, nesta Câmara de Vereadores, se não me engano, em 1995. E nesta CPI, nós tivemos um depoimento da Delegada Estela Maris, do antigo DIPAME, atual DPCA - Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, onde a Delegada dizia do trabalho que a Polícia Civil tinha por ocasião da EXPOINTER, em relação à exploração sexual de crianças e adolescentes. Prolifera propagandas e ofertas nesse sentido. Então, o que nós vemos? É uma dupla moral. Na realidade, o outro lado desta moral conservadora é este: por um lado se questiona manifestações públicas de debates, de problemas que são cruciais e, por outro lado, se viola os direitos humanos, em práticas como essa que citei aqui, que foi o depoimento da Delegada Estela Maris numa Sessão de uma CPI que ocorreu aqui.
Para concluir, nós temos que nos preocupar é com a queda da popularidade do Presidente da República, com as CPIs, nas quais este País está afundado por sucessivos escândalos de malversação do dinheiro público, de má administração e de cortes nas verbas sociais. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Quero salientar às pessoas que nos honram com as suas presenças, nas galerias, que, de acordo com o Regimento, não é possível manifestações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, estou solicitando tempo especial para relatar a viagem, quando representei esta Casa, no final da semana passada, em São Paulo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero ocupar esse tempo para enfocar um tema extremamente complicado nessa Cidade e que, de vez em quando, se manifesta, como ocorreu na quarta-feira passada, o Ver. João Bosco sofreu o mesmo problema que eu, que foi a ausência, absoluta, absoluta, dos “azuizinhos” ,na sua função precípua de ordenação do trânsito dessa Cidade, no horário que mais se precisa. Antes de entrar nesse assunto, não posso deixar de dizer uma palavra a respeito do tema trazido pela Vera. Sônia Santos, que provocou manifestações, que diria, absolutamente, tergiversadoras daquilo que foi enfocado aqui, tanto do Ver. Lauro Hagemann quanto da Vera. Helena Bonumá, e de outros da situação. A única coisa que ouvi, porque ouvi, Vera. Helena Bonumá, o discurso da Vera. Sônia Santos no meu gabinete, a única coisa que está se questionando é a questão de um sorteio, como diz aqui, de “bofe”. Sou contribuinte do “Nuances”, quero deixar bem claro, com muito orgulho, com muito respeito. Contribuo monetariamente, contribuo com uma série de iniciativas, cedência de papel para impressão, cedência de carga de correio, não há nenhum preconceito, muito antes pelo contrário. Porém, penso que o movimento não é intocável e quando há erros, eles têm que ser apontados. Sinto-me tranqüilo em levantar esse ponto porque a única questão que quero responder é essa: o que significa “sorteio de bofe”? Só isso. Temos, aqui, no convite a marca da Anistia Internacional, isso me tranqüiliza, como temos a marca da Secretaria da Cultura. Agora, a marca dada não significa que alguém não tenha se excedido ou, desavisadamente, tenha ido além do que poderia ir. A Secretaria tem, sim, obrigação de responder. É dinheiro público, Vera. Helena Bonumá e Ver. Lauro Hagemann, e é função desta Casa e de cada Vereador indagar a respeito do dinheiro público. No mais, aplausos, absolutos ao “Nuances”. É das entidades mais respeitáveis que temos nessa Cidade e nesse Estado. Agora, isso não significa que acertam sempre. Nem o Papa, para mim, é infalível, porque os companheiros do “Nuances” serão?
Essa é a questão, penso que com isso se repõe no lugar o debate fundamental. O debate fundamental levantado pela Vera. Sônia Santos é: por que, o que significa e quem tem a ver com o tal do “sorteio do bofe”? Só. No resto, Vereadora, nada contra; nem vídeo erótico, nem sorteio de entrada para motel, nada disso temos algo contra; pelo contrário, penso que cada grupo, cada segmento tem o absoluto direito de fazer o que bem entende com o seu corpo, com a sua vida. Agora, se isso ocorreu como se dá a interpretar pelo convite, é de muito mau gosto, em primeiro lugar; em segundo lugar, é de uma triste reificação alienante, para utilizar termos bem claros na análise tradicional marxista do que é a alienação na sociedade capitalista. É imitar, é repetir esse mesmo processo.
Mas quero me ater à questão da quarta-feira. Eu saí desta Casa às 18 horas e 15 minutos, exatamente. Dirigi-me à Pontifícia Universidade Católica, onde só consegui chegar às 19 horas e 40 minutos. Foi uma hora e vinte e cinco minutos, dos quais: quarenta minutos para sair daqui da Casa e chegar ali na Catedral Metropolitana! Estavam trancadas a “Loureiro da Silva”, a “Duque de Caxias”, a “Sete de Setembro”; era um absoluto caos! O Ver. João Bosco Vaz tem menos sorte do que eu, porque é aluno, não é professor, saiu daqui no mesmo horário que eu e chegou às 20 horas e não pôde assistir à aula, porque o caos no estacionamento da Av. Ipiranga também era absoluto.
Algum “azulzinho” estava trabalhando nessa hora? Não, nenhum. Na hora de multar escondido, em muitos casos, eles estão ali - três, quatro ao mesmo tempo, numa mesma esquina. Agora, na função básica que é ajudar a fazer funcionar as sinaleiras, é não deixar parado um cruzamento vazio, com o sinal fechado para onde tem o maior fluxo do trânsito, não tinha um “azulzinho”; talvez, porque eles iriam se molhar e perderiam a cor: ficariam brancos ou cinzas.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero deixar aqui o meu registro e o meu protesto e, mais do que isso, a cobrança ao Secretário Municipal de Transportes e ao Fernando Lindner que é o responsável pela EPTC. Eu sou dos que apóiam a presença dos “azuizinhos”, mas acho que também tem que haver a cobrança, quando existe essa lamentável ausência. Às 18 horas nunca vemos um “azulzinho”, basta transitar na Rua da Praia, na parte onde existe trânsito. Eles somem, parece que vão todos fazer “happy hour” em algum lugar, mas não é nas ruas da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, em conformidade com o disposto no art. 94, letra “f”, concedemos, à Vera. Maristela Maffei, tempo especial para que faça o relato de sua representação, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de agradecer esta Casa pela oportunidade de estar representando, juntamente com uma delegação de seis delegados de nosso Estado, Porto Alegre, para levar um relato da situação do trabalho infantil que ocorre em nosso Estado. Também, ouvir de outros Estados, juntamente com países como a Alemanha. Suíça, Estados Unidos, África, países orientas, México, Argentina e Paraguai, a realidade de nossas crianças em nível internacional.
Não precisou ir tão longe, porque a nossa realidade, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, é estarrecedora. Tem que ficar claro que em 1996, na primeira Sessão do Tribunal Internacional acontecido no México, havia ficado claro que todo trabalho infantil é abominável. Também tem que ficar claro que buscou-se as raízes, as causas que levam à exploração do trabalho infantil. Naquele momento foram condenadas as multinacionais - que nem sempre são responsáveis diretamente, mas pela terceirização, acabam fazendo com que as nossas crianças ingressem, muitas vezes, aos seis anos de idade, no mundo do trabalho -, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial, a Organização Mundial do Comércio e o Tratado de Livre Comércio da América.
Em 1996 os países que lá participaram no México, voltaram com a responsabilidade de ratificarem, em seus países, a OIT-138, que justamente abominava o trabalho infantil. Infelizmente, o nosso País, Brasil, foi um dos poucos que não o ratificou.
Agora, em 1999, em junho, vai acontecer em Genebra, novamente, a Convenção da organização Internacional do Trabalho. Lá vai se discutir a flexibilização do mundo do trabalho, em especial a questão da criança, ao mundo do trabalho infantil, encabeçado pela nobre Primeira Dama desse País, Dra. Rute Cardoso e, com os Estados Unidos da América, a flexibilização do mundo do trabalho nas suas piores formas. O que significa as suas piores formas? Trabalho forçado, trabalho escravo, exploração sexual e filmes pornográficos. Ora, Senhoras e Senhores, até onde nós soubemos, este tipo de trabalho já estão no nosso Código Penal, já são considerados crimes. O que mais nós queremos flexibilizar? É importante ficar claro que nem todas as coisas, às vezes a gente concorda, mas eu, principalmente, as que eu não concordo, eu gosto de ouvir. Então, continuando eu gostaria de dizer, que em todos os Países que relataram foram muito claro que infelizmente as crianças e adolescentes, não apenas no Brasil, mas em nível internacional, hoje são grande exército de reserva no mundo do abalizado. Infelizmente, ainda aqueles que deveriam ter um salário digno para que os nossos filhos, as nossas crianças estivessem dentro da sala de aula e também não fossem cortada e tirada, das suas vidas, a infância... existe uma inversão na nossa pirâmide social, os nossos filhos, as nossas filhas estão trabalhando e os nossos pais, e os adultos estão desempregados. E existe uma causa muito séria para isto, que nós enquanto cristãos ou não, não podemos fechar os olhos as nossas realidades. Ou nós enfrentamos esta situação agora, para que a realidade das nossas crianças sejam realmente levadas com seriedade e que eles possam ter, na sua infância, um crescimento sadio, ou nós não teremos nenhum futuro. Hoje é difícil, não existe investimento.
Temos aqui, no Rio Grande do Sul, por exemplo, a lapidação de pedras, onde a maioria das crianças que trabalham, quando adultos, não têm mais como colocar a sua digital, porque dos seus dedos desaparecem. Nós temos na fumicultura, os nossos filhos que têm direto acesso à questão do agrotóxico, não apenas a criança, mas o próprio adulto tem uma vida ceifada: câncer de pele; anencefalia nas mulheres grávidas e que depois têm filhos com problemas de desritmia e pulmonares.
Nós tivemos e temos, ainda, problemas sérios na CEASA, onde nossos filhos carregam pesos muito pesados e onde têm problemas sérios de deformação nas mãos e nos pés, chegando ao ponto de, quando chegarem à idade de irem ao exército, estarem totalmente deformado e não poderem, assim, exercerem sua vida na plenitude.
Na verdade, Senhoras e Senhores, a conclusão que nós chegamos, neste encontro no Tribunal, após ter ouvido todos os relatos, é que, infelizmente, as crianças do mundo inteiro, de certa forma, estão condenadas a um futuro sem ter um equilíbrio nacional, sem ter uma qualificação e serem pessoas, ou quase pessoas, porque não existe investimento. A criança que não pode brincar e que fica fora da escola, qual o futuro dela?
Nos países onde existe guerra, as crianças também estão pegando em armas. Nós temos que parar com esse rótulo de que criança exerce a prostituição. Criança não faz opção na prostituição, criança é explorada sexualmente, que é muito diferente. Ouvi relatos de jovens de São Paulo dizendo que é muito difícil querer entrar para o mercado do trabalho percebendo R$ 136,00 no nosso País, porque, na esquina, estão os traficantes oferecendo R$ 20,00 por dia.
Infelizmente, a questão do narcotráfico, o cheiro do dinheiro nos filmes pornôs, a prostituição, como é dita, para o grande capital internacional, quando chega o montante do dinheiro não tem diferença, não importa se vem das crianças, não importa de que canal venha, o que importa é vislumbrar o lucro. Por isto, Senhoras e Senhores, quando a gente vai representar uma Câmara de Vereadores é bem verdade que vamos desnudados de qualquer ideologia, mas também temos que encarar de frente a realidade que vivemos. Não podemos escamotear a responsabilidade do Fundo Monetário Internacional, que tem uma organização muito diferenciada do OIT, e não apenas na questão do trabalho infantil, mas agora, em Genebra, em junho, vai acontecer a grande iniciativa da desregulamentação do mundo do trabalho, porque um adulto abandonado, sem ter a legitimidade, em lei, das suas conquistas sociais, é justamente justificar os nossos filhos numa miséria total. E nós temos a responsabilidade para encaminhar um requerimento a esta Casa - acredito que em nome de todas as Bancadas, se assim for aceito -, solicitando ao Presidente da República que ratifique a 138-OIT, que é contra qualquer tipo de trabalho infantil, para que os nossos filhos tenham um futuro de dignidade.
Para encerrar, gostaria de dizer que é abominável aceitarmos que por trás de certas intervenções desta tribuna ainda haja o preconceito enrustido. Não podemos aceitar de jeito nenhum, porque nos relacionamos com seres humanos e, portanto, a opção de cada ser humano deve ser respeitada.
Apenas, para finalizar, quero dizer, Sr. Presidente, que farei chegar às mãos de cada Vereador todo o material que foi feito desta convenção. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Para uma Questão de Ordem, tem a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): É um requerimento para inversão na ordem dos trabalhos, Sr. Presidente. Há dois Requerimentos que devem ser votados para que haja representação desta Casa: Requerimentos de números 132/99 e 134/99, que são representações desta Casa, uma que será feita pelo Ver. João Dib e a outra pelo Ver. Reginaldo Pujol. Faço um Requerimento para invertermos a ordem dos trabalhos, para passarmos, imediatamente, a Ordem do Dia e, depois desses dois Requerimentos nós entraríamos no Projeto do Ver. Jocelin Azambuja, o Projeto do SIMPA.
O SR. PRESIDENTE: Solicito que V. Exa., em auxílio aos trabalhos, me comunique por escrito a nova ordem dos processos.
Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz para inversão dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, quero fazer um registro que acho que é pertinente. Hoje é o Dia Mundial de Luta Contra a Mortalidade Materna e nós acolhemos, nesta Casa, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com muita alegria. Chegou a nossas mãos um relatório, distribuído pela assessoria da Casa, que faz um balanço das atividades do Conselho e acho que tem dois desrespeitos a essa Casa. O Relatório faz uma listagem de projetos de defesa da mulher, casualmente só constam os projetos de autoria dos Vereadores do PT. Parece que a política pública é uma decisão do Executivo, nesta área, não é verdade! Houve uma Lei aprovada por esta Casa, uma Lei de minha autoria, que criou no Município de Porto Alegre, em caráter pioneiro, no Brasil, o Comitê de Prevenção a Mortalidade Materna. Então, isso não é verdade, o que está escrito neste relatório.
O SR. PRESIDENTE: Está feito o registro, Vereadora.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de agregar ao Requerimento do Ver. Luiz Braz um pedido de renovação de votação de um Projeto que trata da questão do Código de Limpeza Urbana, que já deve estar há umas três semanas entre os Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, eu vou fazer o seguinte requerimento: como foram fragmentados os requerimentos e não foram nominadas as páginas, eu vou suspender os trabalhos, para que as Lideranças se organizem, e vamos deliberar, atendendo o Requerimento de V. Exa.
O SR. LUIZ BRAZ (Manifestação): Sr. Presidente, pela ordem, vêm o PLL nº 182/98, na página 7; e o PLCE nº 006/98, na página 4, e depois segue a ordem normal. Mas o Ver. Renato Guimarães solicita que o Requerimento de renovação do Projeto de sua autoria possa também ser votado ainda hoje. Então, não teríamos nada após a página 4 onde entrasse o Requerimento do Ver. Renato Guimarães.
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h11min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h12min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero registrar a retirada do meu Requerimento de renovação do Projeto, deixando sua apreciação para segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço a colaboração de V. Exa., Ver. Renato Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o Requerimento nº 132/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento nº 134/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Srs. Vereadores, para dar conhecimento ao Plenário, através do Requerimento nº 135/99, foi solicitada e está aceita a representação do Ver. Paulo Brum na cidade de Dom Pedrito, onde ele será palestrante do debate sobre portadores de deficiência, sem ônus para essa Casa.
Este Requerimento foi somente uma comunicação, eis que não precisa ser votado.
Conforme requerido e aprovado pelos Srs. Vereadores para a Ordem do Dia, foi aprovado um Requerimento e de concordância com os Srs. Vereadores que o Proc. nº 3510/98 - PLL nº 182/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, fosse concluída a sua discussão e votação em primeiro lugar.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3510/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que determina a inclusão da expressão “Aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre” em todo material de divulgação de obras realizadas pelo Poder Executivo.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discutiram a matéria os Vereadores: J. Azambuja, P. Brum, J. Motta, J. Dib, J. Valdir, J. Pinheiro, E. Guimarães, F. Záchia, A. Losada e A. Sell.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 182/98, Proc. nº 3510/98.
O Ver. Eliseu Sabino se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu voltei a esta tribuna para discutir esta matéria, porque fizemos este Projeto com o objetivo claro de preservação do Poder Legislativo, de buscar mostrar aos Srs. Vereadores e à sociedade que este Poder é quem, na verdade, aprova o orçamento de Porto Alegre.
Eu disse aos Srs. Vereadores que nada tenho a opor à decisão de um grupo político que está no poder, de usar a sua melhor forma de administração, de acordo com a sua ideologia - isso faz parte.
Mas eu fui criticado duramente aqui por alguns Vereadores petistas por apresentar o Projeto. Os petistas são especialistas em transformar; aquilo que eles fazem é bom, o que os outros fazem, normalmente não presta. Se o Vereador apresenta um projeto, eles vêm à tribuna e até assacam a condição particular, profissional. Eu fui criticado por alguns Vereadores petistas - é bom dizer que há Vereadores petistas extremamente respeitosos, que não usam essa tática - que vieram à tribuna para me atacar, porque eu, um advogado, estava fazendo um projeto inconstitucional. Ora, Srs. Vereadores, tem que haver um pouco mais de respeito nas discussões.
Vejam o seguinte: quando a Vera. Clênia Maranhão fez um projeto para criar o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, teve argüída a constitucionalidade do seu Projeto. Depois a Vera. Maria do Rosário fez um; agora, o Ver. Cyro Martini está fazendo outro. Nesses casos, os Projetos são constitucionais. Isso quer dizer que, quando um Vereador que não é petista faz um projeto que não interessa a quem está no poder, o seu projeto é visto como inconstitucional, quando se sabe que o vício da inconstitucionalidade fica superado no momento em que o Prefeito aquiesce ao projeto, sanciona o projeto, sanciona a lei - isso já é jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Então, não me venham à tribuna para tentar desmerecer outro Vereador.
Agora mesmo, o Ver. Renato Guimarães entrou com um projeto que é a cópia de um projeto meu: que dá isenção de pagamento de passagem de ônibus a pais de alunos que os acompanham. Esse Projeto é meu, Ver. Renato Guimarães, de 1993. O meu Projeto está desarquivado, e não sei como ele vai tramitar na Casa. Quando eu fiz o Projeto - e o seu é cópia do meu -, os seus colegas - a Vera .Helena Bonumá, o Ver. Décio Schauren, o Ver. João Motta - foram contrários a ele. Agora eu estou contente, porque eles estão mudando de idéia. V. Exa. apresentou o Projeto; agora ele passa a ser legal, passa a ser bom.
(Comentário anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)
Claro que o seu Projeto, Ver. Renato Guimarães, dá isenção: ele isenta os pais de alunos de pagarem metade da passagem. É o mesmo Projeto que eu apresentei - ele dava aos pais o direito à passagem escolar -, e que V. Exa. copiou de mim.
O que eu estou procurando mostrar é que quando nós fazemos alguma coisa, vêm, aqui, os paladinos da justiça, vêm os paladinos da moralidade e da ética política e nos criticam.
Quando eles cometem esses absurdos, aí está tudo bem, aí então, é válido, aí “os companheiros decidiram” e tal. Ora, o que é isso? Deve haver um pouco mais de respeito durante a discussão de um projeto de lei. Quando se quiser vir aqui para discutir um projeto de lei, que se discuta, com profundidade, o mérito dele, mas não se tente atacar a pessoa de quem o está discutindo, ou a capacidade da pessoa que está discutindo o projeto. E é uma técnica inteligente que o PT usa, como está usando agora, no meu Projeto. Se estou colocando uma expressão “Aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre” estou procurando mostrar que o Poder Legislativo tem poder. O Poder Legislativo é quem aprova.
Àqueles que estão nos assistindo na TV Câmara, povo de Porto Alegre: quem aprova todo o Orçamento é a Câmara Municipal.
Quero lembrar aos Srs. Vereadores que o Governo Municipal deveria enviar, todos os anos, junto com o Orçamento, a relação de todas as obras, de tudo o que deve ser feito. Não envia nunca, acompanhando o Orçamento Municipal.
Por isso, os Vereadores erroneamente aprovam os Projetos só nos valores numéricos, como é colocado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Cláudio Sebenelo inscreve-se e cede seu tempo à V. Exa. que tem mais cinco minutos.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço ao Ver. Cláudio Sebenelo que me cede o seu tempo.
Vejam, Srs. Vereadores, o Governo Municipal quando manda a peça orçamentária para a Câmara, deveria enviar junto a relação de obras, tudo o que vai ser feito pelo Governo no ano seguinte. E eles, descumprindo a legislação, com falha da Câmara que aprova sem conhecimento aquele Orçamento, só com valores numéricos - como os Vereadores colocaram, o próprio Ver. João Dib citou este aspecto -, se aprova o todo, sem ver as particularidades.
Lembro o Ver. Henrique Fontana, que hoje é deputado federal, vai fazer emendas ao Orçamento, destinando obras. Quando os Vereadores faziam isso, aqui na Câmara, o Ver. Henrique Fontana fazia críticas, criticava os Vereadores por estarem mexendo no Orçamento, não podíamos destinar verbas para isso ou aquilo, mas como não? Não entendem de Orçamento? Não entendem de peça orçamentária, de Constituição, de Lei Orgânica? É evidente que qualquer Vereador pode fazer emendas, modificar e destinar para qualquer área que entenda seja positiva e, se aprovada pela Câmara, deveria ser respeitada, mas isso não acontece.
Lá na Câmara Federal, V. Exas. têm como exemplo o Deputado Henrique Fontana, e na época eu lhe dizia que ele iria fazer emendas no Orçamento com a Bancada do Rio Grande do Sul, com todos os Deputados Federais, destinando verbas para determinadas áreas do Rio Grande do Sul; e aí seria correto, sério e válido, mas aqui em Porto Alegre, não, porque aqui o maniqueísmo inteligente do PT transforma o Poder Legislativo num campo secundário perante a população, porque diz que o Orçamento é aprovado pelo Orçamento Participativo. O que não é verdade! Quem aprova o Orçamento é a Câmara de Vereadores. Esse é o aspecto fundamental; a discussão do meu Projeto é justamente em cima dessa visão. Porém, de forma inteligente, quando alguém faz alguma coisa correta no lado das oposições, eles vêm à tribuna e dizem que a pessoa é incompetente, que não conhece a matéria ou vêm aqui desviar o eixo da questão. Mas quando lhes interessa tudo é válido, tudo é bom e correto.
Agora, ao meu amigo Ver. Cyro Martini, que fazendo o Conselho do Idoso, aviso que tome cuidado, pois o Prefeito pode ir lá e argüir a inconstitucionalidade como o fez com o Projeto da Vera. Clênia Maranhão, mas não a argüiu com o Projeto da Vera. Maria do Rosário, na época do Conselho da Mulher.
Vejam que existem vários pesos e medidas para a mesma matéria. A coisa funciona assim: aos “amigos do Rei” tudo é válido e tudo é constitucional, mas para os outros, luta-se contra eles, fazendo de tudo para destruí-los, procurando, até, deturpar a sua imagem. De repente os Vereadores vem aqui, dizendo que há um advogado apresentando isso ou aquilo, mas quem está aqui é o parlamentar, é o Vereador, que apresenta projetos, que até podem ter vício de iniciativa, mas isso é recuperado no momento em que o Prefeito da Cidade põe a sua assinatura, fazendo com que o projeto perca o vício de iniciativa. Quantos outros projetos de lei que o PT apresentou aqui, através dos seus Vereadores, que tinham vícios de iniciativa, ou eram inconstitucionais, e foram aprovados e, hoje, estão, na Cidade, colocados como grandes projetos de lei! Agora, quando um Vereador, que não é do bloco governista, apresenta, aí se tenta deturpar.
Fica nesse sentido a minha colocação. O Ver. Renato Guimarães deve olhar melhor o seu Projeto, verá que copiou do meu, e deve ver que a sua Bancada mudou de posição. Isso é importante eu gosto de ver que mudam de posição. Até a passagem para os desempregados que eu propus não é válida. Dar passagem para os desempregados não é válido, para os pais de alunos é válido. É um paradoxo. O Ver. Renato Guimarães subiu à tribuna e me bombardeou porque eu quero dar passagem de graça para quem está desempregado nesta Cidade, para quem precisa procurar emprego, mas para ajudar os pais dos alunos que vão para a escola, não importa se tenha ou não tenha condições, ele achou que é válido, e copiou o meu Projeto. É muito interessante. Deixo para a avaliação dos Senhores Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de fazer uma retificação, até para efeitos da Taquigrafia e para o registro da história, que houve um equívoco. A Diretoria Legislativa não colocou entre os nomes dos Vereadores que já haviam discutido o nome do Ver. Cláudio Sebenelo, mas ele, dentro da honestidade que pauta os nossos Vereadores de Porto Alegre, escusou-se com a Mesa porque havia dado um tempo que não era real. O Ver. Luiz Braz, que realmente não havia discutido a matéria ainda, concedeu o tempo para o orador que acaba de deixar a tribuna, Então, falou no tempo do Ver. Luiz Braz, e não do Ver. Cláudio Sebenelo. Era essa a retificação para efeito da verdade.
A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para discutir.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pretendo, Ver. Jocelin Azambuja, entrar no mérito da matéria. Antes eu quero fazer uma contestação da argumentação que o Vereador colocou nesta tribuna da relação do Executivo com a Câmara. Quero dizer que temos inúmeros casos de projetos inconstitucionais que são sancionados pelo Executivo, de Vereadores da oposição, e inúmeros casos de projetos de Vereadores petistas, que são constitucionais e que não são sancionados. O Vereador deu um bom exemplo a respeito da Vera. Maria do Rosário com o Conselho da Mulher. A Vereadora, naquela ocasião, fazia parte de um bloco de oposição ao nosso Partido, era do PC do B. E eu, naquela ocasião, apresentei um Projeto de criação da coordenadoria da mulher, Ver. Jocelin, e o governo rejeitou. Na nossa compreensão, na compreensão do Movimento de Mulheres, não eram duas coisas incompatíveis, pois o Conselho e a Coordenadoria se complementam, tanto é que, agora, a Coordenadoria foi criada no Governo Olívio Dutra, no Estado. Naquela ocasião, o Governo sancionou um projeto de uma Vereadora que não era do Partido dos Trabalhadores e vetou um projeto de uma Vereadora que era de sua Bancada. E como esse, haveria inúmeros exemplos que poderíamos dar na legislatura anterior e nesta própria. Portanto, esse argumento, Ver. Jocelin Azambuja, não tem o mínimo sentido nesta tribuna, porque os Vereadores sabem o que ocorre, de fato, nessa relação.
Eu quero entrar no mérito da matéria, pois o Vereador fez uma afirmação de que o PT transforma o Poder Legislativo num campo secundário. Isso não é verdade! Nós somos a maior Bancada individual desta Câmara, fazemos parte da Mesa Diretora, nos esforçamos para colaborar com a democratização e com a melhoria da Câmara de Vereadores. Não é à-toa que temos este número de Vereadores, porque atribuímos a este espaço uma importância bastante grande e significativa. Tenho colocado inúmeras vezes esta questão: temos que nos repensar como Casa Legislativa e como parlamento. Isso é uma tarefa, não podemos pensar que a Câmara de Vereadores é aistórica, que vai passar pela história, em brancas nuvens, e vai sair ilesa do outro lado. Não! Nós sofremos o efeito do nosso tempo.
O parlamento no Brasil já foi fechado pela ditadura militar, já foi extremamente elitizado, no início, quando o voto era censitário, quando quem votava era proprietário com dinheiro, com terra; mulher não votava e negro não votava. Havia todo um setor da população que era excluído do direito do voto. Portanto, o parlamento representava alguns poucos. Hoje, o parlamento se reformulou através da nossa história. E se hoje vivemos uma experiência em Porto Alegre de democracia direta, através do Orçamento Participativo, evidentemente, que isso coloca novas questões a Câmara. E não quer dizer com isso que a Câmara perca o valor, isso ou aquilo, como reiteradas vezes tem sido colocado aqui. Quer dizer que a nós vereadores cabe a responsabilidade histórica de pensar qual o nosso papel quando a sociedade se organiza e toma a si tarefa de gestão do estado e, em parceria com o poder público começa a pensar os investimentos na cidade , enfim, a vida da cidade. Isso nos coloca novas questões.
Eu tenho - no curto espaço em que passei nesta Câmara de Vereadores, na outra Legislatura e agora nesta - acompanhado uma mudança de posições. Na primeira legislatura era aquela negação nua e crua do Orçamento Participativo, agora não é mais essa posição. Por quê? Porque é uma experiência que se coloca madura e que tem sido debatida, investigada, analisada, por vários institutos de pesquisa, universidades, em nível internacional.
Então, Porto Alegre está dando um exemplo, para bom, para ruim, com falhas, com coisas a serem aperfeiçoadas, mas é um exemplo. E esse fruto não é mérito nosso, ou do Prefeito, mas é fruto da população que aceitou uma proposta, que tem exigências e que bota critérios.
Por que nós somos contra o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn? Porque é a população que a cada ano resolve, através do seu Regimento, como vai funcionar o Orçamento Participativo. É uma proposta que está sempre se refazendo e que não queremos engessar em lei.
Portanto, Vereador, eu acho que não cabe à Câmara de Vereadores esse papel, eu acho que é muito pouco para nós reivindicarmos, colocar em placas como o Vereador propõe aqui.
E eu quero, por fim, contestar em uma frase a questão de “amigos do rei”. Ora, Vereador, eu me admiro que um partido que dá sustentação ao Governo Fernando Henrique venha falar em “amigos do rei”. “Amigo do rei” nós sabemos, nós sabemos quem é o “rei” neste País, quem é o imperador, sabemos quem governa com medidas provisórias e quem faz o quê com dinheiro público, como tem sido colocado nessas CPIs de banco e agora esse escândalo mais recente da TELEBRÁS. Muito obrigada
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 182/98.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que esta Casa começa a cumprir o seu papel que é discutir as coisas que tem concordâncias e as que não tem concordâncias. Acho que essa é uma das nossas atribuições. E falar aqui, repetir, que fere o art. 94 da Lei Orgânica, portanto inorgânico, no seu inciso 4º, inconstitucional, fere o princípio da harmonia e independência de poderes. Na verdade, esse Projeto visa muito mais o campo político do que o legal, porque isso não é um movimento isolado, é um movimento muito bem articulado. E eu disse ao Ver. Jocelin Azambuja, na quarta-feira, que ele, como suplente de Vereador, consegue estar sempre sendo visualizado pela nossa Cidade. Ele sabe que esse Projeto é inconstitucional. Mas todos os projetos que ele traz à Casa têm esse perfil. Se a Lei Orçamentária de natureza autorizativa autoriza ao Executivo atos e ações até o limite dos valores votados nas rubricas orçamentárias, o senhor, que é uma pessoa inteligente, quer atingir o quê? A disputa feita aqui é com a Administração Popular, que visa em seu Projeto atingir o conjunto das nossa população, que é organizada por esse administrativo, por esse Executivo. Esse é o papel do Executivo. Aliás, deveria ser papel de todos.
A Vera. Helena Bonumá acabou de dar um bom exemplo. Na verdade, as reformas no Governo Federal já foram todas feitas por decretos, e o senhor vem querer colocar no chão algo que é tão importante para a nossa Cidade. Ver. Jocelin Azambuja, sabe quantas pessoas já participaram do Orçamento Participativo estadual? Mais de cento e sessenta mil. E, com certeza, até o final do processo, vamos ter mais de duzentas mil pessoas discutindo politizadamente, colocando a sua opinião, dizendo como tem que ser, e o senhor está preocupado que a Câmara Municipal, que é uma das mais respeitadas do nosso País, tenha o seu nome em uma placa. A comunidade já tem ciência de que a Câmara Municipal tem um valor fundamental, ou não estaríamos aqui.
Temos aqui dois projetos diferenciados: o Projeto da Administração Popular e dos partidos progressistas que querem que não apenas um partido diga como tem que ser sua cidade, e V. Exa. está preocupado que a Câmara Municipal - que é respeitada, que é uma das mais respeitadas do nosso País - tenha uma placa, um nome. A comunidade tem ciência de que a Câmara Municipal tem valor fundamental, porque, senão, aqui nós não estaríamos.
Para finalizar, o que nós temos são dois projetos diferenciados. O Projeto, da Administração Popular e dos Partidos progressistas, quer que não apenas um Partido diga como tem que ser a sua cidade, mas que toda a população diga de que forma ela quer que estes investimentos sejam feitos. Será que é tão ruim isso para a nossa Cidade, Vereador? E nós temos, do outro lado, um bloco que se alia ao Governo Federal, que faz quase tudo neste País por Decreto.
Então, a população julga não apenas no cotidiano, mas também nas urnas. E ela tem demonstrado isso com tanto carinho, com tanto respeito, que, com certeza, ela não vai querer perder o seu papel, e isso é fundamental. A comunidade do nosso Município, do nosso Estado, já tem consciência disso. Esse processo já era, Vereador, quando as pessoas só recebiam políticos nas suas bases de quatro em quatro anos. A comunidade não quer mais ter apenas este contato, ela quer participar e ser respeitada.
Nós, Partidos, podemos passar, mas o exemplo que fica é que não pode passar. Se a coisa é levada a sério e colocada na prática da vida, que fique este exemplo. E se as pessoas também nos derem exemplos, temos que respeitar, porque não é mais uma vontade do PT, é uma vontade da população desta Cidade. Portanto, nós, assim, estamos respeitando e vamos continuar fazendo dessa forma. E eu acredito que a seriedade desta Casa vai rejeitar o seu Projeto, porque, além de ser inconstitucional, me desculpa, ele é bastante imoral, Vereador.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) V. Exa. foi tão brilhante em reconhecer a minha inteligência e, no final, teve uma atitude tão pequena em dizer que o Projeto é imoral.
Eu quero dizer o seguinte: V. Exa., que foi Suplente de Vereadora, também é inteligente. O Ver. Lauro Hagemann, que também é Suplente de Vereador, é também inteligente. O Ver. Giovani Gregol, que também é Suplente de Vereador, também é inteligente. O Ver. João Bosco Vaz, todos, aqui, são inteligentes. Por isso que é bom nós estarmos, aqui, nesta Casa. Muito obrigado, Vereadora.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Todas as pessoas são inteligentes, só que algumas se desvirtuam e não ajudam a população a crescer em absolutamente nada. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que até causa um prejuízo para a Câmara de Vereadores o debate que foi feito, na semana passada, sobre este Projeto e, hoje, nós mantermos este debate e termos que votar. Eu registro a intervenção do Ver. João Dib e do Ver. Elói Guimarães que, no meu ponto de vista, demarcaram porque a Câmara de Vereadores não pode, de jeito nenhum, aprovar este tipo de iniciativa porque, em primeiro lugar, mistura atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo dizendo que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprova obras na Cidade. Os Vereadores desta Cidade aprovam o Plano Plurianual, aprovam a LDO e aprovam o Orçamento Anual, o que vai ser gasto, qual será o percentual que vai ser aplicado em saúde, em educação, em obras, em infra-estrutura, em saneamento básico, mas não é competência dos Vereadores desta Cidade decidir que a Rua B, da Vila Fátima, que a Rua A, da Vila Nova Brasília vão ser pavimentadas. Isso, pela LOM, é atribuição, específica, do Executivo Municipal, do Prefeito desta Cidade.
A Administração desta Cidade, há 10 anos, fez a opção por um caminho, que é discutir a obra, que é discutir o plano de investimentos com o cidadão desta Cidade. Portanto, na justificativa desse Projeto há um conjunto de equívocos: em primeiro lugar, dizer que não é verdadeira a informação de que as obras desta Cidade são aprovadas no Orçamento Participativo. É um erro. Isso mostra um total desconhecimento do autor do Projeto, de 10 anos de vida, de 10 anos de construção desta Cidade. O plano de investimento é debatido e aprovado, obra por obra, no Orçamento Participativo. Primeiro erro.
Segundo erro, aí, diria que o Vereador, além de desconhecer a lei, desconhece o seu papel, pois afirma que o Orçamento Participativo substitui o Poder Legislativo. Se o Vereador não tem clareza sobre o seu papel, se deixa-se levar por um debate de que o Poder Legislativo desta Cidade está sendo substituído, está sendo diminuído em relação ao Orçamento Participativo, o Vereador não tem a mínima visão de democracia, de qual é o seu papel como legislador. Segundo erro na justificativa.
Terceiro erro. Aí, gostaria até de citar um exemplo: o Vereador fala de relação de Executivo com Legislativo, de Executivo autoritário, e eu gostaria de dizer, mas é justificável o que o Governo Federal, no último período vem fazendo, ter manobrado uma licitação para dar ganho para uma Empresa particular na compra da TELEBRÁS. Está aí o conjunto das denúncias, parece que os Vereadores desta Casa não dão importância. Tem um processo de “impeachment” do Presidente da República, porque o Presidente manobrou, interveio no processo licitatório. Está aí, a Nação toda discutindo isso, e isso não é grave? Isso não interfere na relação, não é um Executivo autoritário? Um governo que governa há seis anos através de medidas provisórias. Portanto, acho que há um erro muito grande quando se tenta trazer para o debate a relação Executivo, Legislativo.
Em Porto Alegre, este Legislativo tem um papel muito importante na construção da cidadania. Qual é este papel? Fiscalizador permanente do Executivo; acompanhar o processo de democracia direta que a Prefeitura - junto com os cidadãos - estão construindo, acompanhar para poder cobrar em alguns momentos. Sim! E fora isso não deixar passar equívocos, desenganos, tamanho engano como este que está sendo proposto.
E para finalizar, digo para o Sr. Presidente, que eu enquanto Vereador não tenho obrigação de conhecer a intenção de nenhum Vereador de cinco, seis anos atrás. Eu sou Vereador há dois anos nesta Casa, e se tem alguma matéria nesta Casa em nível de intenção, tratando de tal assunto, e não de lei - porque de lei nós temos obrigação de conhecer - nós vamos fazer um debate neste Plenário. Eu peço ao Ver. Jocelin Azambuja que desarquive tal Projeto, que diz que é semelhante ao meu, para que possamos fazer o debate aqui no Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 182/98, Proc. 3510/98. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar, pelo PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já disse desta tribuna que reconheço a preocupação do Ver. Jocelin Azambuja de preservar o Legislativo Municipal; mas não concordo, em absoluto, com a proposição que faz neste seu Projeto de Lei que, junto ao anúncio das obras da Prefeitura, seja colocado que foram autorizados pela Câmara Municipal.
Eu tenho muita tranqüilidade no fato, Ver. Jocelin Azambuja, porque esta colocação de V. Exa. poderia ser usada desonestamente, como é feito com a Lei nº 7770, que é do Município, que proíbe carta-contrato sem decretação de emergência ou de calamidade pública e, desonestamente, o Executivo continua fazendo cinco, seis cartas-contrato. Então, a forma de prestigiar o Legislativo é exigir o cumprimento da Lei Orgânica que foi jurada pelo Prefeito, pelos seus Secretários e por nós Vereadores.
Portanto, essa é a colocação da minha Bancada. Vamos votar contrariamente ao Projeto de Lei de V. Exa., porque seria usado, tenho absoluta convicção, desonestamente. Apontaria aquelas obras que são contrárias a determinados setores da população e colocariam: “aprovado pela Câmara Municipal”. E as outras eles não usariam e nós teríamos dificuldades imensas em fiscalizar. Assim, encaminho contrariamente. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão desta proposição do nobre Ver. Jocelin Azambuja pareceu-me importante para esta Casa. Ela tem algumas singularidades que acho que devem ser gizadas.
A primeira delas é que alguns Vereadores pertencentes à oposição, ao atual Governo Municipal, na qual me orgulho de pertencer, conseguiram superar uma barreira de quase cogência de votar contra qualquer proposta, e conseguiram fazer análise de uma forma mais adequada daquilo que estava sendo discutido e agora vai ser votado. Isso faz com que o parlamento desta Cidade resgate a sua qualidade no sentido de que, paralelamente, à disputa política que faz, que é função deste parlamento e de qualquer parlamento, é necessário que tenhamos a devida responsabilidade com aquilo que aqui se aprecia, ou se vota.
Em segundo lugar, ficou evidenciado que o objetivo do Vereador proponente, na verdade, é de polarizar e fazer a discussão sobre o Orçamento Participativo que me parece, também, uma coisa importante. O Vereador propositor vem, de uma forma ofensiva, discutir a matéria.
Infelizmente demonstra que não conhece essa proposição que, inclusive, já além fronteiras, reconhecida por organismos internacionais com os quais tenho a maior divergência. Acho que esses organismos tipo ONU, OEA, que estão a serviço de interesses com os quais eu não concordo, que têm chamado a atenção para esse processo de gestão. Então o Vereador demonstra, na verdade, desconhecer o que significa votar um orçamento; o que significa a etapa do orçamento no Poder Executivo e qual o momento que ele vem para o Poder Legislativo. De qualquer forma o debate foi esclarecedor e os Vereadores estão absolutamente conscientes da matéria que será votada.
Ver. João Dib, eu não queria de forma mais perfunctória abordar o tema que V. Exa. trouxe, neste momento, mas V. Exa. faz um discurso um pouco enviesado, ou, ao menos, de uma forma inteligente, omite questões fundamentais, relativamente, às cartas-contrato.
Temos em curso, neste País, um processo de privatização da saúde que é comandado pelo Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso que recebe o beneplasto do Ministério da Saúde e que faz com que tenhamos, ainda hoje, o mesmo valor que recebíamos no ano de 1993, quando houve a municipalização semiplena da saúde. O que acontece é que nos organismos federais e estaduais dos quais recebemos, as pessoas, por óbito, estão falecendo; pessoas da área médica estão se aposentando, estão deixando aquele trabalho para dedicar-se as suas clínicas. E o Município não tem outra forma, a não ser de preencher esses cargos de uma forma extraordinária.
Mas o que nós temos que entender é isto, o Município é apenas a ponta do sistema e que recebe toda essa carga, essa inflexão de privatização da saúde, de retirada dos direitos dos trabalhadores, de sucatamento do serviço público para que as empresas multinacionais possam abocanhar-se dessa fatia significativa de recursos do orçamento, seja em nível de União, de Estado e de Municípios.
Portanto, eu acredito que este Plenário esteja absolutamente convencido e consciente do que vai ser votado. A proposta do Vereador proponente, Ver. Jocelin Azambuja, é uma proposta eivada de uma série de vícios na parte formal, absolutamente inconstitucional, fere o princípio de independência e harmonia dos poderes, fere o art. 94, inciso IV da Lei Orgânica do Município, fere também - o que é mais importante - a questão material, ou seja, é uma proposta que o Vereador não conhece. Legisla e propõe sobre um assunto que desconhece.
Nesse sentido nós consultamos os Senhores Vereadores, que fizeram debate importante sobre a proposta, para que venhamos, por uma questão até de respeito a este Poder, rejeitar a proposta do Ver. Jocelin Azambuja. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhamento do PLL nº 182/98.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é importante que nós tenhamos consciência de uma coisa: não somos contrários ao Orçamento Participativo, desde que regrado em Lei, Vereadores, desde 1993 coloquei isto. Não da forma que é feito como instrumento político partidário do PT. Esta é a diferença. Agora, com a Lei que o Ver. Isaac Ainhorn propôs à Câmara - e que eu espero que ele venha a trazer a votação imediatamente -, tenho certeza, se tiver oportunidade, votarei a favor e toda a minha Bancada votará a favor, até emendas estamos fazendo para aprimorar o Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn, que coloca o Orçamento Participativo, a democracia representativa dentro dos moldes da Lei, e não de acordo com o interesse político partidário. Então, não venha querer vir a tribuna, dar aula de conhecimento, de conhecimento constitucional, de orçamento, sem ter de fato conhecimento de uma realidade. As democracias representativa e participativa têm que ser regradas, não podem ser feitas de acordo com interesses de um grupo político-partidário. A democracia representativa está aqui consubstanciada na eleição de todos os Srs. Vereadores. Todos que estão aqui nesta Casa estão de acordo com a vontade popular. O Orçamento Participativo, no momento em que for regrado, em que for lei, inserido na legislação deste Município, aí sim haverá regras, disciplinamento, e não poderá se discutir a utilização deste instrumento da democracia participativa da população, que é um direito e um dever, como um instrumento do PT. A democracia representativa e a democracia participativa estão consubstanciadas na legislação das nossas Constituições. Então, como posso aceitar que um Vereador venha aqui para querer me atacar, dizer que não tenho conhecimento, que não tenho competência? É muita mediocridade para um debate, porque a população de Porto Alegre me conhece, os Vereadores me conhecem e sabem se sou, ou não, competente. Não precisa ninguém vir à tribuna e me chamar a atenção em termos de competência.
Precisamos é ter clareza, a visão de que os nossos grupos político-partidários não podem levar a população a reboque. É o que acontece com o PT, com a proposta da democracia participativa, que foi iniciada com o Prefeito Collares, com o PDT, tenho que reconhecer isto, meu ex-Partido, porque somos todos trabalhistas, Ver. João Bosco. Começou aqui não com o PT, mas com o PDT, esta forma, e em nível estadual com o PMDB, e com os demais Partidos, com o PTB, com o PPB. Ninguém é dono de nada. Ninguém é dono de coisa alguma. O povo é dono de tudo, o povo tem o poder acima de qualquer um de nós. A democracia participativa tem que ser inserida em lei, para não ser instrumento político-partidário.
A discussão que eu trouxe a esta Casa, sobre a importância de discutirmos o Orçamento, é para sabermos que não podemos aceitar um Orçamento que não venha com a relação de obras, como é feito agora. Terminam as discussões do Orçamento Participativo após a votação do Orçamento Municipal. Uma técnica inteligente, para não usar outras palavras que eles gostam de vir, aqui, na tribuna e assacar contra as pessoas. Eu não gosto de usar esse tipo de vocabulário, prefiro dizer que, de forma inteligente, pegam e encaminham as votações, das deliberações da democracia participativa, após a votação do Orçamento.
Então, Srs. Vereadores, nós temos que ter a visão clara disso! Os Vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento, que examinam o Orçamento Municipal, antes de vir ao Plenário e, eu que fiz a maior parte das emendas, na área de educação e saúde desta Casa e que não são cumpridas pelo Governo Municipal, porque tem um Prefeito que não gosta de Poder Legislativo... Um Prefeito que já declarou, publicamente, que é contra a democracia representativa. Ele só aceita a participativa e não regrada, que não esteja em lei, Ver. Isaac Ainhorn, aquela que ele possa manipular e dirigir junto com o seu PT. Nada mais do que isso! Essa é a realidade, essa é a verdade! Então, vamos fazer orçamento participativo, vamos fazer democracia participativa, mas consubstanciada em lei, regrada em lei feita por esta Casa. Isto, sim! E vamos ter o respeito à Câmara de Vereadores, à democracia representativa, para não perdermos, justamente, o processo de redemocratização neste País, que é tão fundamental e que tantos votaram para isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 182/98, Proc. nº 3501/98. Votação nominal atendendo a Requerimento do Ver. João Dib. (Após a chamada.) REJEITADO por 08 votos SIM e 14 votos NÃO.
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2893/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/98, que revoga o § 3º do art. 126 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (Cômputo do tempo de serviço para concessão dos adicionais)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- adiada a votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 006/98. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna com o propósito de chamar a atenção da Casa para este Projeto que, diga-se de passagem, é um mau projeto, não é um bom projeto, porque, efetivamente, subtraem, vejam bem, retiram conquistas que foram acumuladas, ao longo da história, pelos trabalhares públicos.
O que pretende o Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Pretende retirar o parágrafo 3º do projeto que atualmente diz o seguinte: “computar-se-á o total de tempo de serviço prestado à União, aos Estados e aos Municípios, desde que concedam idêntica vantagem ou a concedendo quando do ingresso do funcionário neste Município.”
Isso já está incorporado ao funcionalismo do Município, ao funcionário do Estado e ao Federal. O que representará de perda? Sim terá perda, porque eliminado o parágrafo 3º aplicar-se-á apenas 50%, aí aplicar-se-á o art. 126. Para efeito de concessão dos adicionais somente será computado o tempo de serviço estranho ao Município até o máximo de 50% do tempo exigido para cada adicional.
Então, vejam V. Exas. que nós temos que rejeitar a matéria, porque, efetivamente, é uma conquista incorporada à luta dos servidores e retira vantagens. Eu até não faria afirmativas com tanto vigor, mas este Projeto, esta ideologia incrustada neste Projeto, sustenta a política do Governo Federal contra os servidores públicos federais. É menos Estado, porque quando se quer menos estado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e não se aplica aqui, não vou pautar o meu discurso pelo exagero, mas ele, inconscientemente, se incorpora à linha da adoção do Governo Federal que solapa direitos do funcionalismo. Este Projeto retira do funcionalismo a vantagem incorporada, que é de ter no tempo de serviço, contado, Ver. João Dib, o tempo estranho.
Então, não podemos consentir na espécie e vejam bem, o que é mais importante, na filosofia esposada sobre a matéria, as razões motivadoras esposadas na matéria, ela contraria toda a nossa prática, e mais, contraria a prática do Partido dos Trabalhadores, porque além de estar incorporado nas vantagens dos servidores públicos, retira, de forma drástica, essa vantagem.
As alegações do Executivo, sustentando o Projeto, são de tal fragilidade que eu não as examino. São pretextos frágeis com que tentam justificar a matéria.
Nós temos estado aqui de sentinelas, controlando esse Projeto para ele não passe. O funcionalismo tem estado aqui na Casa, representado pelo o Presidente do Sindicato, pela Diretoria. Os funcionários estão há mais de mês vigiando de perto essa matéria.
Trata-se de um projeto que não pode, efetivamente, receber o respaldo da Casa, pois é solapador das vantagens do funcionalismo municipal.
Nós encaminhamos contra o projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me inscrevi antes de saber que havia uma combinação no sentido de que se votasse logo a matéria. Por isso, cumpro o combinado não proferindo o meu discurso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tentarei ser bastante breve, talvez não tanto quanto o Ver. Reginaldo Pujol.
Mas, Ver. Elói Guimarães, a nossa tradição e o nosso compromisso permanece. O que é que nos informa a Secretaria de Administração do Município? Da maneira que está disposto no artigo, a legislação exige muitos papéis, beneficiando muito pouco os funcionários e termina fazendo com que praticamente nenhum funcionário, ou muito poucos, consigam cumprir a burocracia, quando ingressam na Prefeitura Municipal, através de concurso público, para adquirirem aquela vantagem que já tinham conseguido.
O Projeto, de fato, reduz o tempo, mas desburocratiza o processo fazendo com que ele seja bem mais ágil do que é hoje, quando a pessoa praticamente não recebe, levando muitos anos até conseguir juntar a papelada e provar que tem aquele direito.
Esse é o objetivo da Administração. Quero dizer aos Srs. Vereadores que se, aparentemente, há uma redução de direitos - direitos que, na verdade, não se efetivam -, simplifica-se a burocracia, fazendo-se com que as pessoas absorvam, tragam 50% do seu tempo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós lembramos aos representantes sindicais que nos honram com sua presença hoje, aqui, que não deve haver manifestações por parte dos assistentes. Nós agradecemos a compreensão.
Em votação nominal o PLCE nº 006/98. (Após a chamada.) REJEITADO por 13 votos SIM e 14 votos NÃO.
Peço vênia aos Srs. Vereadores para, publicamente, pedir desculpas ao Ver. Cláudio Sebenelo, eis que esta Presidência se equivocou numa questão de ordem do Vereador. Consultando os Vereadores mais experientes, como o Ver. João Dib e Ver. Antonio Hohlfeldt, percebi que não tinha conhecimento de, quando se recebe uma autoridade, é possível suspender a Ordem do Dia.
Na verdade, guiei-me pela praxis da Casa, que nunca concedeu durante a Ordem do Dia, mas fui auxiliado, depois, pela Diretoria Legislativa, que verificou que está no Regimento, e que eu poderia sustar a Ordem do Dia para que o Senador, naquela oportunidade, pudesse se manifestar.
Quero dizer, inclusive, que o pedido do Líder da Bancada do PSDB, naquele dia, foi apenas de que eu citasse o nome o Senador, e eu adendei, convidando-o para que viesse à Mesa, junto com o Líder da Bancada do PSDB.
Mas agora, verificando o Regimento, preciso comunicar aos Srs. Vereadores e Vereadores que a Questão de Ordem do Ver. Cláudio Sebenelo tinha procedência, eis que é possível sustar a Ordem do Dia.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria não só agradecer, como também dizer a V. Exa., publicamente, que esse tipo de atitude não só lhe engrandece pessoalmente, mas que essa atitude só pode ser avaliada por uma unidade de medida: a grandeza humana.