Após pedir para entrar em ações que discutem Lei de Segurança no STF, centenário IAB aprova pareceres pela derrubada integral do dispositivo da ditadura
Instituto dos Advogados Brasileiros, fundado em 1843, sugere reforma ampla na legislação para garantir defesa do Estado Democrático de Direito e impedir perseguição política
14 de abril de 2021 | 20h25
O Instituto dos Brasileiros (IAB) aprovou nesta quarta-feira, 14, dois pareceres técnicos formulados pelas Comissões de Direito Constitucional e Penal da entidade, que sugerem a derrubada integral da Lei de Segurança Nacional (LSN).
A íntegra dos pareceres PDF
Foram votados documentos elaborados pelos advogados Lênio Streck, Pablo Malheiros e Letícia Lins e Silva na esteira das ações ajuizadas por partidos políticos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo. Apenas no último mês, PTB, PSB, PSDB, PT, PSOL, PCdoB e Cidadania foram ao tribunal pedindo desde a anulação parcial até a impugnação total da LSN.
A Lei da Segurança Nacional foi sancionada pelo presidente João Figueiredo em 1983 para listar crimes que afetem a ordem política e social – incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República. O IAB tem se engajado nas propostas de reforma da lei e, além do esforço para promover a discussão sobre o tema no meio jurídico, vem formalizando pedidos para entrar como parte interessada (amicus curiae) nas ações em curso no STF. Na avaliação dos membros do instituto, em sua versão atual, a LSN é incompatível com a Constituição.
Na exposição de seu parecer, a advogada Letícia Lins e Silva defendeu que a manutenção de trechos da lei, com regulamentação da aplicação pelo Supremo Tribunal Federal, poderia gerar insegurança jurídica.
"Essa lei é inteiramente inconstitucional. Ela não se compatibiliza com os valores atuais. E mantê-la por questões políticas acho que não é o papel do IAB", defendeu Letícia. "Eu acho muito perigoso deixar a cargo do Supremo essa interpretação conforme a Constituição. Quando o Supremo interpreta de um jeito ou de outro, isso causa uma enorme insegurança também nas instâncias inferiores. E a inconstitucionalidade dessa lei vem sendo discutida há muitos anos", prosseguiu.
Na mesma linha, o advogado Pablo Malheiros sugeriu a aprovação de um novo texto, que promova a defesa da democracia. "O que nós precisamos é de uma legislação que defenda o Estado Democrático de Direito, que defenda os direitos fundamentais, que são o cerne da nossa Constituição", explicou.
IAB aprovou pareceres em sessão nesta quarta-feira, 14. Foto: Reprodução
Na avaliação do jurista Lênio Streck, o Supremo Tribunal Federal não deve derrubar integralmente a LSN. Isso porque, em março, o próprio plenário do tribunal referendou em votação unânime a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que decretou a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) com base no dispositivo.
"Nós pensamos efetivamente na não recepção. Só que, claro, a gente coloca opções", disse. "Pode escrever: o Supremo não vai rechaçar essa lei, porque ele mesmo aplicou há pouco tempo. Então tem que ter um pouco de uma real politique e de uma real juridique", acrescentou.
A edição de um novo texto, para substituir o atual, cabe ao Congresso Nacional. Streck pediu atenção às propostas.
"O problema de projetos desse tipo também é 'Cavalo de Troia': pode vir coisa pior do que está aí. Temos que estar muito atentos", disse. "Uma nova Lei de Segurança Nacional tem que ser uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito, tem que dizer o que é proibido, aquilo que não se deve fazer, e aquilo que não se pode proibir", completou.
Assessor da Presidência do IAB para Assuntos Legislativos, o advogado e ex-deputado federal constituinte Miro Teixeira fez críticas ao STF ao comentar a ordem de prisão de Daniel Silveira. "O Supremo Tribunal Federal tem que ser cobrado porque usou essa lei. Tem que ser cobrado pelo mal que fez à sociedade brasileira", disse.
Herança do ordenamento jurídico ditadura, a LSN voltou a repercutir na esteira da explosão de investigações abertas pela Polícia Federal com base na lei durante o governo Jair Bolsonaro (sem partido). Um levantamento do Estadão mostrou que o número de procedimentos aumentou 285% nos primeiros dois anos da gestão bolsonarista em comparação com o mesmo período dos governos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB).
Além de ter gerado uma corrida ao Supremo Tribunal Federal, o desenterro da LSN também provocou reação do lado oposto da Praça dos Três Poderes: há pelo menos 23 projetos de lei protocolados no Congresso que voltaram ao centro do debate nas Casas Legislativas. A proposta mais perto de entrar em votação na Câmara dos Deputados é o PL 6.764 de 2002, assinado por Miguel Reale Jr., ex-ministro da Justiça. A relatora, Margarete Coelho (PP-PI), já enviou uma versão preliminar e não oficial do substitutivo aos colegas.