Lei Nº 4257 DE 02/12/2008 - Estadual - Distrito Federal - LegisWeb
Publicado no DOE - DF em 4 dez 2008
Rep. - Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se as seguintes definições:
V – quiosque: pequena construção edificada em área pública, destinada ao exercício da atividade econômica, a qual pode ser erguida, nas regiões administrativas enumeradas no Anexo I, quando houver plano de ocupação aprovado, em materiais compostos por metal, madeira ou alvenaria, neste último caso apenas quando a construção não estiver localizada em área tombada nem nas regiões administrativas discriminadas no Anexo II; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5124 DE 04/07/2013).
CAPÍTULO II - DOS MOBILIÁRIOS URBANOS
Art. 3º. A instalação dos quiosques deve obedecer ao projeto-padrão de arquitetura que será elaborado e aprovado pelo Poder Executivo, obedecendo, no mínimo, aos seguintes parâmetros construtivos:
§ 3º Aos ocupantes de quiosques com metragem superior a 60 m2 (sessenta metros quadrados) fica assegurada a permanência das suas instalações de funcionamento da atividade exercida, num período de transição de 18 (dezoito) meses, contados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 4º. O máximo de ocupação de área pública por trailer é de dez metros quadrados, incluindo a área de consumo.
Art. 5º. A instalação de quiosques e trailers no Distrito Federal é permitida somente se previstos em projeto urbanístico aprovado e registrado no cartório de registro de imóveis, ou em projeto paisagístico aprovado, ou constante no Plano de Ocupação.
CAPÍTULO III - DO PLANO DE OCUPAÇÃO
Art. 6º. O Plano de Ocupação, além de outros parâmetros definidos na regulamentação, deve:
I - definir os espaços públicos onde serão instalados os trailers e quiosques, respeitados os projetos de parcelamento aprovados e registrados em cartório competente;
Art. 7º. A definição dos locais no Plano de Ocupação deve:
I - ser precedida de consulta às concessionárias de serviços públicos, a fim de preservar a infra-estrutura existente;
Art. 8º. A definição dos locais no Plano de Ocupação não deve:
Art. 9º. O Plano de Ocupação será elaborado pela Administração Regional e aprovado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente no prazo máximo de um ano, a partir da publicação da regulamentação desta Lei.
CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Art. 10º. A utilização de área pública por quiosques e trailers deve ser precedida de licitação pública, observadas as normas desta Lei e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com prazo máximo de dez anos, instrumentalizada por meio de Termo de Permissão de Uso.
Art. 11º. O preço mínimo da área pública destinada para locação do quiosque e trailer no certame licitatório será estimado considerando a localização, as atividades econômicas a ser desenvolvidas e as características da Região Administrativa.
Art. 12º. É vedada a participação no certame licitatório:
CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 13º. É de inteira responsabilidade do permissionário a instalação do respectivo quiosque ou trailer, às suas expensas, sem direito a qualquer tipo de indenização pelo Poder Público, obedecidos os prazos e as condições estabelecidas no edital de licitação ou no Termo de Permissão de Uso, bem como o projeto-padrão de arquitetura.
Art. 14º. São obrigações dos permissionários:
Art. 15º. É permitido o funcionamento da atividade econômica no quiosque ou trailer somente após emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, nos termos da legislação vigente, observado o prazo de requerimento disposto no art. 28 desta Lei.
Art. 16º. O Permissionário que descumprir as normas desta Lei, bem como deixar de cumprir as obrigações do Termo de Permissão de Uso, total ou parcialmente, está sujeito às seguintes sanções, aplicadas isolada ou cumulativamente:
Art. 17º. As sanções previstas no art. 16 serão aplicadas pelo órgão ou entidade de fiscalização, constando do auto de infração o prazo para correção da infração.
Art. 18º. A multa é aplicada nos casos de:
Art. 19º. As multas pelas infrações preceituadas nesta Lei serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, no valor de:
I - R$ 409,30 por descumprimento do art. 14, I, II e III; (Redação dada pelo Ato Declaratório DF-LEGAL Nº 3 DE 28/12/2020).
I - R$ 376,39 (trezentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos) por descumprimento do art. 14, I, II e III; (Redação dada pelo Ato Declaratório AGEFIS Nº 54 DE 24/12/2018).
II - R$ 818,65 por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo; (Redação dada pelo Ato Declaratório DF-LEGAL Nº 3 DE 28/12/2020).
II - R$ 752,82 (setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos) por descumprimento do art. 14, IV, e das infrações não preceituadas nesse artigo;
III - R$ 1.227,99 por descumprimento do art. 14, V; (Redação dada pelo Ato Declaratório DF-LEGAL Nº 3 DE 28/12/2020).
III - R$ 1.129,25 (um mil cento e vinte nove reais e vinte cinco centavos) por descumprimento do art. 14, V; (Redação dada pelo Ato Declaratório AGEFIS Nº 54 DE 24/12/2018)
IV - R$ 1.637,34 por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII; (Redação dada pelo Ato Declaratório DF-LEGAL Nº 3 DE 28/12/2020).
IV - R$ 1.505,67 (um mil quinhentos e cinco reais e sessenta e sete centavos) por desacato a autoridade fiscal e por descumprimento do art. 14, VI, VII e XII; (Redação dada pelo Ato Declaratório AGEFIS Nº 54 DE 24/12/2018)
V - R$ 2.046,70 por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII. (Redação dada pelo Ato Declaratório DF-LEGAL Nº 3 DE 28/12/2020).
V - R$ 1.882,12 (um mil oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos) por descumprimento do art. 14, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XVI e XVIII. (Redação dada pelo Ato Declaratório AGEFIS Nº 54 DE 24/12/2018)
Art. 20º. As multas deverão ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa, se ocorrer má-fé, dolo, reincidência ou infração continuada.
Art. 21º. A interdição dar-se-á quando:
Art. 22º. O Termo de Permissão de Uso será cassado quando o permissionário:
VII - descumprir o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o art. 27, V, e art. 78, XVIII, da Lei nº 8.666/1993.
Art. 23º. Será determinada a retirada do quiosque ou trailer quando:
Art. 24º. A apreensão dar-se-á nos seguintes casos:
Art. 25º. A apreensão de materiais ou equipamentos provenientes de instalação e funcionamento de quiosque ou trailer irregular será efetuada pela fiscalização, que providenciará a remoção para depósito público ou para o local determinado pelo órgão ou pela entidade competente.
§ 2º Os gastos efetivamente realizados com a remoção, transporte e depósito dos materiais e equipamentos apreendidos serão ressarcidos ao Poder Público, mediante pagamento de valor calculado com base em preços definidos em regulamento específico, independentemente da devolução do bem.
§ 3º O valor referente à permanência no depósito será definido em legislação específica.
§ 4º O órgão ou entidade competente fará publicar na Imprensa Oficial do Distrito Federal a relação dos materiais e equipamentos apreendidos, para ciência dos interessados.
§ 5º A solicitação para a devolução dos materiais e equipamentos apreendidos será feita no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da publicação a que se refere o § 4º, sob pena de perda do bem.
§ 6º Os interessados poderão reclamar os materiais e equipamentos apreendidos antes da publicação de que trata o § 4º § 7º Os materiais e equipamentos apreendidos e removidos para depósito não reclamados no prazo estabelecido pelo § 5º serão declarados abandonados por ato do Poder Executivo a ser publicado na Imprensa Oficial Distrito Federal.
§ 8º Do ato referido no § 7º constará no mínimo a especificação do tipo e da quantidade dos materiais e equipamentos apreendidos.
§ 9º Os materiais e equipamentos apreendidos e não devolvidos nos termos desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Distrito Federal e posteriormente poderão ser doados ou alienados, a critério do Poder Executivo.
Art. 26º. O proprietário não poderá reivindicar eventual reparação de danos decorrentes de perecimento natural, danificação ou perda de valor dos materiais e equipamentos apreendidos.
Art. 27º. A demolição do quiosque dar-se-á quando:
§ 3º A Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS/DF deve notificar o permissionário, com antecedência mínima de setenta e duas horas, nos casos de demolição de trailer, quiosque ou similares, a fim de que ele retire seus objetos móveis. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 5124 DE 04/07/2013).
Art. 28º. Aqueles que exerçam atividades econômicas em quiosques e trailers até o início da vigência desta Lei podem, no prazo máximo de noventa dias, requerer ao Poder Executivo Permissão de Uso não qualificada, desde que o ocupante:
I - esteja adimplente com as obrigações referentes ao preço público e aos demais encargos relativos à ocupação;
II - se permissionário, concessionário ou autorizatário de mais de uma área pública, opte por apenas uma delas;
III - não seja servidor público e empregado público ativo da Administração Pública Direta e Indireta federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - não seja empresário, ou sócio de sociedade empresária ou de sociedade simples, salvo aqueles que exerçam suas atividades exclusivamente em quiosque ou trailer.
Parágrafo único. Fica assegurado aos antigos ocupantes de espaços públicos que já exerciam, comprovadamente, as atividades de que trata esta Lei e foram removidos em data posterior a 1º de janeiro de 2007 o direito a novas áreas em condições semelhantes àquelas objeto da remoção, exceto os removidos por abandono ou por envolvimento em atividades ilegais.
Art. 29º. Até que seja concluído o Plano de Ocupação e os devidos procedimentos administrativos para a regularização da utilização de área pública por trailers e quiosques no Distrito Federal, fica vedada a instalação de novos, bem como a reforma, ampliação ou relocação.
Art. 30º. Após a publicação do Plano de Ocupação e da aprovação do projeto-padrão, o permissionário contemplado no art. 28 deverá atender às exigências do Plano e do projeto no prazo máximo de quatro meses.
Art. 31º. O permissionário descrito no art. 28 deve pagar o preço público decorrente do uso da área estabelecida pelo Poder Executivo, considerando-se a localização, as atividades econômicas a ser desenvolvidas e as características da Região Administrativa.
Art. 32º. As áreas destinadas a quiosques e trailers podem ser redefinidas, a qualquer tempo, por determinação do Poder Público, em atendimento ao interesse público ou coletivo, ou ainda quando da alteração ou elaboração de projeto urbanístico ou paisagístico para o local.
Art. 33º. Os produtos comercializados e os serviços prestados no quiosque ou trailer serão definidos no Decreto regulamentador.
Art. 34º. É facultada ao Poder Público a utilização de quiosques e trailers de que trata esta Lei para a prestação de serviços públicos.
Art. 35º. O permissionário é dispensado do pagamento dos valores de preço público referentes à ocupação nos quatro primeiros meses, a título de fomento, contados a partir da assinatura do respectivo Termo de Permissão de Uso.
Art. 36º. O Distrito Federal pode, por meio de programas de incentivo, financiar aos permissionários a construção do quiosque, desde que atenda ao projeto-padrão estabelecido pelo Poder Executivo, ou a aquisição do trailer.
Art. 37º. O Poder Executivo instituirá o cadastro único dos permissionários.
Art. 38º. Após conclusão do Plano de Ocupação de que trata o Capítulo III, os órgãos e as entidades competentes, no prazo máximo de seis meses, realizarão as licitações das áreas não contempladas no art. 30.
Art. 39º. Os valores especificados nesta Lei serão corrigidos anualmente, ou em prazo menor autorizado pela legislação do Distrito Federal, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 40º. Em caso de morte do permissionário, invalidez permanente ou doença que determine a incapacidade para gerir seus próprios atos, o Termo de Permissão de Uso e o Termo de Permissão de Uso Não-Qualificada serão transferidos ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro que vivia com o de cujus ou com o inválido, ao tempo do falecimento ou da invalidez, desde que ele não se enquadre nas vedações do art. 12, I, II e III, desta Lei.
Art. 41º. O Poder Executivo instituirá, por meio de lei, programa de incentivo econômico com o fim de estimular a transferência de atividades desenvolvidas em quiosques que ocupem áreas superiores às definidas para mobiliários urbanos, para áreas comerciais, sobretudo por meio de:
Art. 42º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 43º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44º. Revogam-se as disposições em contrário.
(*) Republicada por haver saído com erro da Editora Gráfica, publicada no DODF nº 240, de 3 de dezembro de 2008.