Queda dos vetos no Perse: como fica a Lei 14.148/21?
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, trata-se de importante programa de auxílio ao setor de eventos, vocacionado para resolver problemas do passado, presente e futuro.
Passado, pois viabiliza um programa favorecido de transação de débitos fiscais; presente, pois prevê linhas de crédito favorecido e uma indenização para determinado grupo de empresas, relativamente a despesas com folha de pagamento; futuro, pois prevê uma inédita instituição de alíquota zero para PIS/COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 5 anos ao setor.
Originalmente, a Presidência havia vetado diversos dispositivos da lei do PERSE, especialmente aqueles relacionados à indenização por despesas com folha e à alíquota zero de tributos federais. Contudo, no último dia 17 de março o Congresso derrubou tais vetos, restaurando as previsões do PERSE conforme originalmente previstas.
Conforme opina Bruno A. François Guimarães, sócio da área tributária do RMMG Advogados, o PERSE é fundamental ao setor e se destaca pelo ineditismo de suas previsões. "A instituição de alíquota zero para a PIS/COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 05 anos é uma medida bastante drástica e sem precedentes recentes. Demonstra a sensibilidade do Congresso para com a situação vivenciada pelo setor".