ConJur - A reforma tributária necessária
28 de agosto de 2019, 8h00 Imprimir Enviar
A função da autoridade fiscal é aplicar a lei tributária com imparcialidade e não investigar o contribuinte, colocando-o na condição de acusado, tal como procede a autoridade policial. No entanto, não é raro o caso de autoridades fiscais - que a pretexto de defender o tal "interesse fiscal" - assumem poderes próprios de autoridades policiais e, pior, sem as peias que estas são obrigadas a respeitar.