Edição das 13h52min de 16 de setembro de 2020 (ver código-fonte)
::<del>§ 5º Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)</del>