INOVAÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD PARA TRATAMENTO DE DADOS DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – Martarello
Em 27/01/2022 foi aprovado o regulamento da ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Resolução CD/ANPD nº 2/2022) parametrizando o tratamento de dados para agentes de tratamento de pequeno porte, como microempresas, startups, pessoas jurídicas de direito privado com e sem fins lucrativos e inclusive zonas acessíveis ao público, como centros comerciais, aeroportos, portos, bibliotecas públicas, dentre outros.