A Lei de Informática e seu Impacto para o Setor de Tecnologia do País | O Debate
A Lei de Informática e seu Impacto para o Setor de Tecnologia do País
Em 2017, a Organização Mundial do Comércio (OMC) deu um prazo para que o Brasil reformulasse os subsídios da Lei de Informática de 1991.
Os incentivos fiscais são um conjunto de políticas públicas que permitem reduções na quantia que a empresa deve recolher ao governo por meio dos tributos (PIS, Cofins, CSLL, IR etc), tornando-se uma espécie de benefício e uma forma de estímulo à economia e à sociedade.
Um exemplo desse benefício podia ser observado na Lei de Informática número 8.248/1991. Ela concedia incentivos fiscais às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) que investiam em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). As instituições tinham benefícios no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o principal objetivo era garantir a competitividade das empresas nacionais ao longo dos anos.
No entanto, em 2017, a Organização Mundial do Comércio (OMC) deu um prazo para que o Brasil reformulasse os subsídios da Lei de Informática de 1991, considerados indevidos pela organização, caso contrário o país poderia sofrer retaliações no comércio exterior.
Com isso, foi criada a Lei 13.969/2019, que entrou em vigor em abril do ano passado, extinguindo os incentivos fiscais atribuídos ao IPI, passando a ser devido o valor integral do tributo ao Governo Federal. Porém, criou-se a possibilidade do contribuinte acumular créditos financeiros baseados nos valores trimestrais investidos em PD&I. Nesse sentido, o crédito previsto para pessoas jurídicas do setor poderá ser utilizado tanto por quem está sob o regime de Lucro Presumido, quanto para quem está sob o regime de Lucro Real.
Entretanto, para desfrutar dessas novas normas as organizações deverão apresentar as propostas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, para aprovação do Ministério da Economia e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, claro, cumprir com os requisitos da legislação. Uma delas é investir no país 5% da base de cálculo do seu faturamento bruto no mercado interno.
Ainda não é possível estimar o quão favorável a nova lei poderá ser para a economia, mas é plausível esperar que todo o setor de tecnologia seja impactado de forma positiva. Isso se deve ao fato de que os créditos financeiros poderão reduzir custos fiscais, manter o fluxo de caixa ativo e ainda contribuir para o crescimento dos negócios e do setor em geral.