O diferencial de alíquotas será devido pelos contribuintes de Rondônia optantes pelo Simples Nacional na entrada de mercadorias ou prestações de serviço originadas de outras Unidades da Federação, conforme o (Decreto nº 13.066/2007, artigo 1º). O recolhimento será correspondente ao valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, aplicável sobre o valor total da operação ou prestação.
O ICMS devido pelo diferencial de alíquotas deverá ser pago no momento da entrada no território do Estado de Rondônia, ou ainda, poderá ser recolhido até o último dia do mês subsequente, para as mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês, e até o 15º do segundo mês subsequente, para as mercadorias entradas após o dia 15 (Decreto nº 13.066/2007, artigo 2º).
DECRETO N.° 19.933 / 2015 - RO
Altera o RICMS/RO, quanto à redução de base de cálculo nas operações com gado bovino ou suíno em pé para abate.