INSS: mais de 51 mil processos por benefício negado estão parados na Justiça - 3 PODERES MT
INSS: mais de 51 mil processos por benefício negado estão parados na Justiça
O número de ações na Justiça que aguardam perícias médicas judiciais ultrapassa 51 mil processos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em vários estados do país, segundo dados compilados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). As ações que demandam exames de peritos do Judiciário são de trabalhadores que solicitaram benefícios por incapacidade ao Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ), e tiveram seus pedidos negados ou não analisados na esfera administrativa.
Para o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), uma das causas do acúmulo é a regra que limitou o número de perícias mensais para cada perito judicial no país. Em 2019, o Conselho da Justiça Federal (CJF) editou uma resolução limitando o número de exames a máximo de 150 por mês, por profissional.
Além disso, contribuíram para o aumento da fila de processos os efeitos da Covid-19 e o impedimento do uso de telemedicina para a realização dos procedimentos em meio à pandemia.
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Adriane Bramante, presidente do IBDP, afirma que as perícias médicas federais judiciais hoje têm sido a única saída quando os segurados não conseguem atendimento ou têm o benefício indeferido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pela via administrativa.
"O ideal seria uma ação conjunta para que pudéssemos chegar a alguma solução que seja adequada e equilibrada para esse momento já tão fragilizado", explica Bramante.
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Na segunda-feira, uma sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá discutir o tema:
"Esta limitação é contrária ao interesse público. São poucos profissionais que se dispõem a fazer o trabalho, porque ganham um valor baixo pela perícia, além de receberem somente meses depois. É uma limitação que não deu certo, ainda mais em um contesto de pandemia", avalia Eduardo André Brandão, presidente da Ajufe.
O Instituto Brasileiro de Perícia Médica (IBPM) chegou a entrar com uma ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão do CJF, alegando que a norma poderia dificultar o andamento processual e desmotivar o exercício da perícia médica em âmbito judicial.
Em setembro do ano passado, o plenário do Conselho da Justiça Federal decidiu por suspender a vigência de parte da resolução até 31 de dezembro de 2020. Mas o prazo venceu, e as perícias, novamente, passaram a andar mais lentamente na Justiça.
O Instituto Brasileiro de Perícia Médica (IBPM) lembra ainda, entre 2017 a 2019, os médicos peritos da Justiça Federal ficaram sem receber. Em setembro de 2019, a Câmara dos Deputados aprovou parcialmente o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 2999/2019, do Poder Executivo, que permitiu ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuarem em causas de segurados carentes contra o INSS, pedindo revisão ou concessão de benefícios.
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O texto estabelece que o pagamento seria garantido aos Tribunais para as perícias já realizadas e para os exames ainda a realizar, em até dois anos após a data da publicação da futura lei.
"O perito médico da Justiça Federal não é servidor público. A tendência com esta limitação é o afastamento dos bons profissionais, o que gerará escassez de mão de obra e perda da qualidade profissional dos laudos médicos, e consequente prejuízo ao cidadão, já que essa perícia poderá definir o resto de sua vida", afirma presidente do IBPM, Ana Carolina Tormes.
Procurado, o Conselho da Justiça Federal (CJF) não respondeu aos questionamentos até o fechamento da reportagem.
Veja a distribuição dos processos que aguardam perícia judicial TRF 1 – DF, AC, AP, AM, BA, GO, MG, PA, PI, RO, RR e TO
Seção Judiciária da Bahia: 15.339
Seção Judiciária do Amazonas: 895
Seção Judiciária do Amapá: 245
Seções Judiciárias do Distrito Federal e de Goiás: 11.500
Total: 27.979
TRF 2 – RJ e ES
Seções Judiciárias do Rio e do Espírito Santo: 1.870
TRF 3 – SP e MS
Juizados Especiais: 17.559
Seção Judiciária de São Paulo: 941
Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul: 2.740
Total: 21.240
TRF 4 – RS, SC e PR
Total: 21.024
TRF 5 – AL, CE, PB, PE, RN e SE
Total geral: 51.089
INSS: revisão da aposentadoria é merecida, mas não deve acontecer, diz advogado
O julgamento sobre a " revisão da vida toda " deveria ter acabado na sexta-feira (11), mas o ministro Alexandre de Moraes pediu vista e adiou a decisão. O placar está empatado com cinco votos a favor e cinco contrários.
Para João Ítalo Pompeu, presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB-CE, a decisão deveria ser favorável ao reajuste. Ele salienta, no entanto, que o argumento econômico pesa contra os aposentados.
"Eles estão julgando na base econômica do direito. Tanto que se fosse para julgar puramente o direito do segurado, eles receberiam sim o direito à revisão da vida toda", esclarece o advogado ao site Iguatu, do Ceará.
"(O ministro) Nunes Marques trouxe números concretos. Com o pedido de suspensão, o cálculo poderá ser refeito. Mas, caso seja confirmado este valor ou algo aproximado, é improvável que o ministro Alexandre de Moraes vote a favor dos aposentados", completou.
Se for considerada constitucional, a revisão pode representar uma perda de R$ 46 bilhões para a União, de acordo com o INSS. O ministro relator Marco Aurélio, acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram nesse sentido.
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Se posicionaram de forma contrária os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux, presidente da Corte.
A previsão é que o julgamento final ocorra na amanhã (17), na próxima reunião da Corte.
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