Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 5 de 14.06.2012 (Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para centralização do
IN SMF/Porto Velho - RO 5/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 5 de 14.06.2012
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para centralização do Sistema de Arrecadação Municipal, de inserção de novas receitas no Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT), institui o modelo do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no formato Ficha de Compensação, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 3º, III, do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 10.089 de 19 de setembro de 2005,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto nº 10.089/2005, no que define como um dos objetivo da Secretaria a arrecadação dos tributos;
CONSIDERANDO a necessidade de centralização da arrecadação municipal junto a instituição oficial do Banco do Brasil S/A;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de inserção de receitas no Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT);
Art. 1º Centralizar o Sistema de Arrecadação Municipal que abrangerá a arrecadação das receitas da Administração Direta.
Art. 2º O Sistema será Administrado pelo Departamento de Administração Tributária (DAT), por intermédio da Divisão de Lançamento de Receitas (DIRE) e o seu funcionamento será disciplinado pela presente instrução.
Art. 3º A tarifa máxima a ser paga pelo Município a título de remuneração ao agente arrecadador, pela prestação dos serviços de arrecadação, corresponderá a R$ 2,50 (Dois reais e cinquenta centavos) por documento, conforme cláusula 8ª do Contrato 041/PGM/2009.
Art. 4º Os tributos deverão ser pagos por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com formato de Ficha de Compensação, conforme modelo contido no anexo I, vedado qualquer outro meio de recolhimento.
Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuado em qualquer agente ( continua ... )