Campo Grande (MS) - O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS da Pandemia ampliou o prazo para adesão e pagamento. Assim os contribuintes que possuem débitos com o Fisco Estadual relacionados ao ICMS e ao ITCD têm até o dia 26 de fevereiro para aderir e efetuar o pagamento da primeira parcela.
Podem ser renegociadas dívidas vencidas até 31 de julho de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo sujeito passivo, ou ainda, em discussão administrativa ou judicial, podem ser liquidados nas formas excepcionais previstas na Lei Estadual Nº 5.625, de 17 de dezembro de 2020.
Conforme o Secretário de Fazenda, Felipe Mattos, essa edição do Refis foi autorizada pelo Confaz com o objetivo de ajudar a recuperação da arrecadação afetada pela pandemia. O parcelamento, em geral, é uma modalidade de pagamento concedida com o objetivo de tornar a quitação de dívidas com o Estado um pouco mais atrativa para o contribuinte.
O Confaz é um colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal. As reuniões do conselho são presididas pelo ministro da Economia (ou da Fazenda). É competência do Confaz promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS, que atua praticando política fiscal, de modo a autorizar a implementação dessas medidas por entes específicos.
Para auxiliar os contribuintes, o Refis traz formas diferentes de pagamento. Quais sejam:
Para mais detalhes sobre o parcelamento clique aqui. ( https://www.sefaz.ms.gov.br/refis-2020/ )
Para renegociar dívidas relativas ao ITCD, de créditos constituídos ou não, podem ingressar no Programa aquelas que tiverem fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2020, ou seja, óbitos ocorridos e doações realizadas antes desta data. É permitido o parcelamento em até 48 vezes, com redução regressiva das multas e juros: 95% para pagamento a vista, 75% para pagamento em 2 até 20 parcelas e 60% para pagamento em 21 até 48 parcelas.
Para débitos Inscritos em Dívida Ativa, procure a PCDA (PGE) ou ligue para (67) 3322-7610 / (67) 3322-7636/ (67) 3322-7613 / (67) 3322-7683 / (67) 3322-7679 - E-mail: pcda@pge.ms.gov.br.
A Sefaz destaca que não poderão aderir ao Refis da Pandemia os parcelamentos ou reparcelamentos - PPD / RPD que estão em curso (não rompidos) disciplinados em outros programas de refinanciamentos de débitos. A formalização da adesão e o pagamento da primeira parcela deverão ser realizados até 26 de fevereiro de 2021.