Provas Suficientes De Materialidade E De Indícios De Autoria - Jurisprudência | Jusbrasil
provas suficientes de materialidade e de indícios de autoria em Jurisprudência
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 365085 RS 2013/0244458-3 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL E EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. No caso concreto, a pronúncia foi lastreada não apenas nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, mas também em depoimentos judicializados, colhidos sob o manto do contraditório e da ampla defesa. 3. Para se concluir pela impronúncia, como pretendido pelo agravante, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo não provido.
Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 20/04/2016 - 20/4/2016 FED SUM: ANO:0 SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 (PRONÚNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA - MATERIALIDADE - AUTORIA - REEXAME) STJ - AgRg
TJ-DF - 20170020038603 0004122-94.2017.8.07.0000 (TJ-DF)
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO - ARTIGO 356 , CÓDIGO PENAL . NÃO RESTITUIÇÃO DE AUTOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 1. Havendo provas nos autos que ofereçam sustentação aos fatos narrados na denúncia, não há falar-se em ausência de materialidade e de indícios de autoria a ensejar o trancamento da ação penal por falta de justa causa. 2. A via do habeas corpus não é a adequada para o exame de provas sobre atipicidade de conduta de paciente, que demanda uma análise mais aprofundada de tudo que consta dos autos. 3. Ordem denegada.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 50077416420218217000 RS (TJ-RS)
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. "IN DUBIO PRO SOCIETATE" PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. "IN DUBIO PRO SOCIETATE" PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. "IN DUBIO PRO SOCIETATE" PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.\nO recebimento da petição inicial na ação civil pública por ato de improbidade administrativa se satisfaz com meros indícios do seu cometimento, imperando o princípio do in dubio pro societate, que preconiza o maior resguardo do interesse público. Exegese extraída do artigo 17 , nos parágrafos 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429 /92.Prova de materialidade e indícios de autoria suficientes ao recebimento da petição inicial. Investigação com maior profundidade acerca do elemento subjetivo que teria embalado a conduta incriminada que não cabe procedida neste momento inicial, de simples definição de instauração da relação processual, até porque dependente justamente da instrução processual. \nRECURSO DESPROVIDO.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 155021 ES 2021/0321313-9 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. DECRETO PREVENTIVO PROFERIDO TÃO LOGO REUNIDAS PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. Ademais, "é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp n. 1.301.938/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). 3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 4. No caso, ao contrário do sustentado pelo agravante, os indícios da prática do delito não são isolados, tampouco fundados unicamente nas declarações feitas pela vítima. Ao contrário, os relatos por ela prestados se mostram harmônicos com as evidências colhidas em outros autos, havendo registro da suposta prática de outros crimes de estupro de vulnerável contra quatro vítimas, relatando semelhante modus operandi - abusos durante consultas psicológicas, apalpamento, pedidos de beijos e abraços ao final da consulta -, além de declaração de conselheira tutelar "informando que existem relatos de outros abusos praticados pelo ora paciente". 5. De outro lado, a gravidade concreta da conduta imputada é suficiente para demonstrar a periculosidade do agravante, já que teria, em tese, praticado atos libidinosos com a vítima, inclusive penetração vaginal, aproveitando-se não só de sua fragilidade decorrente da idade, mas de sua condição de depressiva, com tratamento psicológico determinado pelo Conselho Tutelar. Ademais, são evidentes os impactos gerados pelo suposto crime, vez que ela somente conseguiu externar os fatos, relatando-os para sua genitora, anos após o ocorrido, tendo a Delegada ressaltado que "durante seu depoimento a vítima permaneceu chorando o tempo todo, tendo sido informado que também se encontra deprimida e já tentou suicídio duas vezes". 6. Ademais, não se sustenta a alegação de que a prisão carece de contemporaneidade, uma vez que, embora a vítima tenha demorado anos para vencer a vergonha e o medo e relatar os abusos supostamente sofridos, tão logo colhido seu depoimento e reunidos os pressupostos e requisitos para a prisão, foi proferido o decreto preventivo, datado de 3/11/2020. 7. Assim como nos demais quatro casos a ele imputados, trata-se de hipótese de difícil realização das investigações, dada a concreta arduidade na reunião de informações, vez que as vítimas todas, únicas capazes de fornecer dados - dada a clandestinidade típica desse tipo de crime, no caso, supostamente cometidos em consultório médico a portas fechadas -, estavam em atendimento psicológico exatamente em razão de sua fragilidade emocional, sendo elas, ademais, menores de idade, mostrando-se compreensível a dificuldade delas de superar o medo e a vergonha. De fato, no caso específico da vítima do caso ora em exame, somente foi capaz de externar o crime por ela sofrido após cerca de 1 ano de tratamento psicológico, ainda assim entre soluços e externando um temor intenso do paciente. 8. Agravo desprovido.
TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10554140010378001 MG (TJ-MG)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA - SUBMISSÃO DO RECORRENTE A JULGAMENTO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI - NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o Juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal . Satisfeita a exigência legal, e não evidenciada qualquer descriminante, causa de isenção de pena, ou, ainda, qualquer das hipóteses previstas no art. 415 do Código de Processo Penal , a pronúncia é medida de rigor.
TJ-DF - 20160111002340 DF 0028448-52.2016.8.07.0001 (TJ-DF)
PENALE PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA NO CRIME DE CALÚNIA. DECISÃO REFORMADA. 1 Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou queixa-crime oferecida em razão da prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, por ausência de justa causa. O querelado remeteu cartas à querelante, imputando-lhe os delitos previstos nos artigos 139 e 154-A do Código Penal , caracterizando-a como "má pagadora" e "descumpridora de sua palavra" e assim conspurcando-lhe o decoro e a dignidade com tais atos. 2 A calúnia consiste na falsa imputação de fato definido como crime. Para sua configuração, pressupõe-se sempre o relato de acontecimento certo e determinado, delimitado no tempo e espaço, não se aceitando imputação genérica. O querelado, em suas missivas endereçadas à querelante, imputa o crime de invasão de dispositivo informático ou estelionato tentado, configurando os elementos indicativos da calúnia. Mas as alegadas injúrias e difamação se resumem a imputações vagas e genéricas, que não se revelam, prima facie, injuriosos ou difamatórios. Em relação aos crimes de difamação e injúria, a queixa-crime também não deve ser recebida, ante a ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria. 3 Recurso provido em parte.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 154839 MG 2021/0317231-6 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 108 DO ECA. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ANOTAÇÃO ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE PARA AFASTÁ-LO DAS CONDIÇÕES DE VIDA QUE DERAM ENSEJO À PRÁTICA INFRACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A internação provisória do recorrente foi decretada em virtude da existência de provas suficientes de materialidade e indícios de autoria, que o responsabilizaram pela prática de ato infracional grave e análogo ao delito tipificado no art. 121 do CP - homicídio praticado mediante emboscada e, em tese, decorrente de disputa por ponto de venda de drogas, sendo efetuados mais de seis disparos contra a vítima - (e-STJ, fls. 298/299), aliado ao fato de ele possuir anotação em sua CAI por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Todas essas circunstâncias são plenamente aptas a justificar a segregação cautelar imposta para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 174, da Lei n. 8.069/1990. Precedentes - Ademais, não se verifica qualquer constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem vindicada, tendo em vista o entendimento desta Corte, segundo o qual, quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Precedente - No caso, cuida-se de ato infracional equiparado ao delito de homicídio, cuja violência ou grave ameaça é inerente ao próprio tipo penal, no qual se objetiva, com a maior urgência possível, ao aplicar-se a medida de internação, afastar o menor da condições de vida que deram ensejo à prática infracional - Agravo regimental não provido.
TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10708180002956001 MG (TJ-MG)
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - IMPRONÚNCIA INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Presentes provas suficientes da materialidade e de indícios da autoria do acusado na prática do crime, a manutenção da decisão de pronúncia é medida que se impõe (art. 413 , CPP ).
TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10708180002956001 Várzea da Palma (TJ-MG)
TJ-MS - 00144122720178120002 MS 0014412-27.2017.8.12.0002 (TJ-MS)
E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO – PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI – JUIZ NATURAL DA CAUSA – RECURSO IMPROVIDO. Se há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria de homicídio, sobretudo demonstrados pela sede das lesões (coração) e pelo instrumento utilizado para desferi-las (faca), a questão referente à ausência de animus necandi deve ser submetida ao Tribunal do Júri. Desclassificação inviável.