Empresa tem agravo desprovido por não observar requisitos da transmissão eletrônica (09/abr/2013) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Processo Civil | 09/abr/2013
Um agravo de instrumento ajuizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela Localiza Rent a Car S/A foi desprovido porque a empresa não observou os requisitos da transmissão eletrônica previstos no artigo 6º da Instrução Normativa nº 30/2007/TST. A norma prevê que as petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF, no tamanho máximo por operação de dois megabytes.