LEI Nº. 3.528, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
Art. 1ºFica o Município de Passos, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, autorizado, a transferir recursos financeiros no valor de R$ 15.691,50 (quinze mil, seiscentos noventa e um reais e cinquenta centavos) para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Passos - APAE, oriundos de Termo de Parceria realizado pelo referido conselho com o grupo CEMIG.
§1º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão, obrigatoriamente, aplicados no atendimento do Projeto "Cobertura do Parquinho" aprovado pelo CMDCA, na forma da Resolução nº 13, de 14 de março de 2019.
§ 2º A transferência dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será repassada mediante a celebração de instrumento legal apropriado, a ser celebrado nos termos da legislação vigente, que deverá prever o plano de trabalho e eventuais metas a serem alcançadas.
Art. 2ºA entidade beneficiada se responsabilizará pela aplicação dos recursos financeiros na concretização da finalidade prevista no projeto aprovado e pela prestação de contas no prazo previsto no instrumento de parceria, sob pena de restituição do valor, sem prejuízo das outras sanções legais.