Artigo 50 - Decretos (Anteriores a 1960) - 9.957 - Vade Mecum On-line
Art. 50. Os substitutos do procurador e do solicitador, quer nomeados interinamente, quer ad hoc, perceberão os proventos correspondentes ao serviço que tiverem feito, e, no caso de substituição plena, tambem a gratificação do substituido.