Advogado contesta argumentos do Banco Econômico
Qui , 22/10/2015 às 23:10 | Atualizado em: 21/01/2021 às 00:00
Villarpando tenta receber honorários há 19 anos
Os advogados Hugo Villarpando e José Basano Netto, que representaram a empresa Concic na ação movida contra o Banco Econômico - em liquidação extrajudicial desde 1996 - contestaram os termos da "Reclamação Constitucional " impetrado segunda no Tribunal de Justiça da Bahia contra decisão de execução de sentença do juiz Roberto José Lima Costa, da 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador.
Villarpando e Basano tentam, há 19 anos, receber do Banco Econômico S/A em Liquidação Extrajudicial (BESA) honorários advocatícios da ação da Concic. Do valor inicial de R$ 50 milhões os honorários chegam hoje a R$ 728 milhões.
Na sua "Reclamação" o liquidante do Econômico, Natalício Pegorini alega, entre outras coisas, que o juiz Costa teria desconsiderado decisão de 2° Grau, relativa a "ação rescisória" que, supostamente, anulou o processo. Villarpando e Basano argumentam que essa decisão, da desembargadora Lícia de Castro Carvalho, foi suspensa por um pedido de "exceção de suspeição" contra ela pelo seu grau de parentesco com um dos advogados do BESA.
Villarpando apresentou certidão, assinada pela secretária das Sessões Cíveis de Direito Público e de Direito Privado do TJBA, Kenny Cristina Leone Santiago, que comprova a versão: a certidão indica que a decisão proferida no julgamento da desembargadora "está sobrestado [suspenso] desde 12 de setembro de 2013, até julgamento do Incidente de Exceção de Suspeição", o que não ocorreu até o momento.
Villarpando afirmou que, ao longo dos anos, o BESA tem se recusado a cumprir a sentença inicial que determinou o pagamento de indenização de R$ 338 milhões às construtoras Concic e Prisma que alegaram a cobrança de juros extorsivos em empréstimos contratados junto ao banco baiano. Após muita relutância, em 2013 o BESA publicou no seu "Quadro de Credores" os nomes dos advogados. "Por si só isso significa que os credores estão autorizados a prosseguir com as suas ações e execuções conforme prevê o artigo 27 da Lei 6024/74, outrora suspensas, caso ainda não tenham sido pagos", o que é o caso. Diz ainda que "esse processo já está na condição de 'transito em julgado' pelo Supremo Tribunal Federal desde outubro de 1998". Ele exibiu a certidão do STF (veja abaixo).
O chamado "trânsito em julgado" significa que o processo percorreu todas as instâncias do judiciário, do 1° Grau ao STF e o assunto está encerrado, certo? Não é bem assim. Os insondáveis e tortuosos caminhos da Justiça brasileira permitem sempre um "jeitinho".
No julgamento do mensalão, advogados dos condenados impetraram o polêmico "embargo infringente", fazendo com que o caso fosse rediscutido pelo STF depois (e com nova composição), o que resultou na absolvição do ex-ministro José Dirceu do crime de "formação de quadrilha", livrando-o do regime fechado.
O BESA tentou um embargo no STF, que foi negado. Então, usou o instrumento da "ação rescisória", também prevista em lei. A "rescisória" procura desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, apontando algum "vício" capaz de anular o processo. Isso faz com que o caso volte a ser rediscutido nas instâncias inferiores. O Econômico entrou com três. Foi derrotado em dois. Ganhou um, mas a decisão foi suspensa pela "exceção de suspeição" da relatora.
Todas essas ações que objetivam, na prática, não cumprir a sentença inicial, vêm ocasionando multas e atualizações. Estima-se que a condenação inicial de R$ 338 milhões já chega a R$ 4 bilhões, além dos citados honorários de R$ 728 milhões. Até o Estado foi beneficiado nessa protelação. Em uma das "ações rescisórias", a Justiça determinou multa processual de R$ 70 milhões (atualizada já chega a R$ 123 milhões) ao Econômico em favor do Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário da Bahia.
Em maio de 2007, o procurador-geral adjunto de Justiça Carlos Frederico Santos comunicou à Procuradoria-Geral do Estado a decisão, sugerindo que o órgão determinasse a "promoção da reserva legal" dos recursos em favor do Fundo. No entanto, até o momento esses recursos não entraram nos cofres do estado.