Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - Rodrigues de França Advogado
11.9.12 direito autoral, propriedade intelectual No comments
Súmulas - Superior Tribunal de Justiça
122 - Compete a Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo
2 - Não cabe o habeas data (cf, art. 5., lXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.1 - O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.