Câmara analisa projetos divergentes de reforma do CPP - Migalhas
Agilidade Não prevê mecanismos judiciais para acelerar o trâmite processual. Permite que o juiz recorra ao "incidente de aceleração processual" para que atos sejam realizados nos finais de semana e feriados. Não prevê mecanismos judiciais para acelerar o trâmite processual.