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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), órgão ambiental municipal integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), recebeu a atribuição quanto ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos naturais de impacto local por meio do processo de descentralização para os serviços de monitoramento-fiscalização-licenciamento ambiental promulgado pelo Estado do Paraná, por intermédio do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) - atual Instituto Água e Terra (IAT).
A assinatura do Termo de Cooperação ocorreu em junho de 2016 de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011 e Resolução SEDEST nº 110/2021. A Lei Municipal 1.664/2016, além de regulamentar a taxa ambiental, estabelece as tipologias de licenciamento, ou seja, qual tipo de atividade se encaixa em qual grupo de licenciamento e qual modalidade de licença o empreendedor deverá solicitar.
As solicitações devem ser protocoladas na CENTRAL DE ATENDIMENTO, disponível na página inicial; selecionando-se, dentre os assuntos, o documento necessário.
A abertura dos protocolo deverá, obrigatoriamente, ser iniciada por usuário próprio da empresa, quando tratar-se de abertura de empresa; ou do proprietário (pessoa física ou jurídica) quando se tratar de intervenção em imóveis;
A taxa ambiental será encaminhada somente após protocolização;
O requerimento somente seguirá para análise mediante apresentação da documentação mínima necessária, bem como de comprovante de pagamento da taxa.