Os genitores de R.A.M. pleitearam a realização de exame de insanidade mental e o laudo apontou que ela sofre de transtorno afetivo bipolar. A defesa aduziu a inimputabilidade da ré, diante do laudo. Para a defesa, não se encontram configurados os crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, por se tratar de falsificação grosseira. Alegou ainda que os delitos foram absorvidos pelo crime de estelionato, que também acabou por não se consumar, diante da inexistência de provas da obtenção da vantagem indevida. Ao final, pediu a absolvição.
Para o juiz, a materialidade delitiva está amplamente demonstrada nos autos, como se observa no Boletim de Ocorrência, nas declarações da vítima C.S.M e das testemunhas, além dos autos de exibição e apreensão, do relatório de cumprimento de mandado de busca e apreensão e respectivo auto.
“Quanto à autoria, a defesa sustenta que à época dos fatos a ré era inimputável, motivo pelo qual não seria possível se conceber que teria praticado um crime. Nada obstante o posicionamento da defesa, não deve ser acolhida a tese em questão. A caracterização de um delito reclama a existência de fato típico, ilícito e culpável, segundo posicionamento amplamente acolhido pela doutrina. (...) Especificamente em relação à imputabilidade, esta é conceituada como sendo a capacidade da pessoa entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Contudo, a pessoa será considerada inimputável se ficar constatado que, ao tempo da conduta, era doente mental, possuía desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou ainda caso tenha praticado a infração penal em estado de embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. (...) Nesse contexto, não obstante o laudo, não se concebe a ré como sendo pessoa inimputável para fins penais. (...) A ré sabia muito bem a conduta ilícita que praticava e a direcionava justamente para o fim pretendido. Trata-se de pessoa esclarecida, formada em direito e com especialização, já tendo, inclusive, iniciado um mestrado. Além disso, lecionou em três faculdades particulares distintas. É advogada atuante, sendo que em nenhum momento as ações penais ajuizadas contra sua pessoa impediram de continuar exercendo seu ofício”, apontou na sentença o juiz.