TJ-SP limita prazo para pagamento de precatórios – Ibaneis Advogados Associados
Mas para o desembargador e coordenador da Diretoria da Execução de Precatórios (Depre),Venício Antonio de Paula Salles, "não se pode, por causa da Emenda 62, pagar em 15 anos precatórios que segundo o ritmo normal que vinha sendo adotado pelo município seria pago em um".
"O leilão de precatórios é uma coisa obscena", diz o advogado Flávio Brando, presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP. "Eles [o Estado] já violaram todas as regras legislativas, e agora querem descumprir as leis econômicas", reclama.
O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'urso, explica que o leilão é caracterizado pela existência de diversos compradores para formar um preço livremente. "Mas no leilão de precatórios só existe um comprador, que é o próprio devedor. É um confisco."