Estados e municípios que não enviam as informações não podem firmar novos convênios com órgãos federais e podem deixar de receber recursos.
Mais da metade dos municípios do País já fizeram a prestação de contas sobre os gastos em educação de 2017 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educação. Até a tarde de sexta-feira (23), o número de municípios que tinham regularizado sua situação era de 3.165, o que representa 56,8% das cidades do País.
O prazo para a prestação de contas referentes ao último bimestre de 2017 terminou no dia 30 de janeiro, mas os municípios que ainda não encaminharam as informações por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) podem regularizar a situação a qualquer momento. O sistema está aberto 24 horas por dia.
Estados e municípios que não encaminham as informações nos prazos estabelecidos, ou não conseguem comprovar que investiram 25% do orçamento em educação, ficam impossibilitados de firmar novos convênios com órgãos federais e podem deixar de receber recursos de transferências voluntárias da União por tempo indeterminado. Os repasses só são liberados após a transmissão dos dados pendentes.