Decreto aprova novas regras para concessões de rádio e TV no País - ANDI – Comunicação e Direitos Decreto aprova novas regras para concessões de rádio e TV no País - ANDI - Comunicação e Direitos
Decreto aprova novas regras para concessões de rádio e TV no País
O Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro publicou o decreto sancionado no dia anterior pela presidenta Dilma Rousseff, alterando as regras para a concessão de novas emissoras de rádio e televisão.
A medida muda principalmente as regras para a licitação, com exigência de garantias financeiras para participar dos leilões. Outra alteração do decreto é que as outorgas de rádio passarão a ser assinadas pelo Ministério das Comunicações. Já as concessões de TV continuarão sob responsabilidade da Presidência.
Conteúdo das emissoras terá mais peso
O decreto também altera questões de conteúdo. Com a mudança, o tempo destinado a programas locais (produzidos no município de outorga) e a produções independentes será utilizado como critério para decidir os vencedores dos leilões. O conteúdo jornalístico, cultural e educativo será decisivo na escolha do vencedor da licitação.
Segundo o Ministério das Comunicações, a nova exigência segue uma diretriz da Constituição, que prevê a valorização das produções locais e as independentes.
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