Direitos previdenciários ameaçados | Teoria e Debate
Direitos previdenciários ameaçados
Temer começou a desmontar a Previdência Social ainda na interinidade. Todas as instâncias decisórias da Previdência foram para o Ministério da Fazenda. Na concessão dos direitos previdenciários, o INSS cumprirá a política traçada por Henrique Meirelles. Essa nova configuração é clara em seus objetivos de restringir direitos e elevar a arrecadação
Essa reforma beneficia os mais ricos e suprime os direitos de quem mais precisa
Foto: Duran Machfee/Futura Press/Folhapress
A Previdência Social brasileira é a principal política pública de distribuição de renda, de redução da pobreza e de estímulo ao desenvolvimento local, nos 5.570 municípios brasileiros. Existem 60,8 milhões de brasileiros e brasileiras filiados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (BEPS, setembro/2016). Somente em outubro de 2016, 33,6 milhões de pessoas receberam benefícios previdenciários, representando o valor de R$ 37,7 bilhões. No total, a nossa Previdência Social pagou, em 2015, R$ 424,7 bilhões, sendo R$ 328,9 bilhões para segurados urbanos e R$ 95,7 bilhões para segurados rurais. Esses números demonstram sua importância social e a necessidade constante de aperfeiçoamento do sistema para garantir recursos suficientes para cumprir os compromissos com as atuais e futuras gerações.
O Partido dos Trabalhadores não é, por princípio, contra reforma da Previdência Social. Seria um contrassenso fechar os olhos para as transformações sociais, como o aumento da longevidade, a queda da taxa de natalidade, as mudanças no mercado de trabalho, o envelhecimento da população, dentre outros critérios, e não promover ajustes para garantir a sustentabilidade do sistema. Tanto que, no primeiro ano do governo Lula, em 2003, realizamos a reforma da Previdência, voltada para o equilíbrio do Regime Próprio dos Servidores Públicos. Em 2012, criamos o Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público Federal, tendo como referência o que existe no Banco do Brasil, Caixa, Petrobras etc. Em 2015, instituímos a fórmula 85/95, em que a mulher se aposenta quando a soma de sua idade e do tempo de contribuição resulta 85 e para o homem essa soma é 95. Essa fórmula seguiria progressiva até alcançar, em 2026, o fator 90/100. Importante dizer que essas e outras alterações foram realizadas após ampla discussão com todos os setores da sociedade e sempre preservando o direito adquirido.
Fiz questão de pontuar esses fatos porque tive a honra de exercer o cargo de ministro da Previdência Social (2008/2010), atendendo o convite do então presidente Lula. E um dos fatos marcantes na minha trajetória política foi ter contribuído com um governo em que o projeto de nação estava diretamente associado à concessão, disseminação e expansão do direito, especialmente para os mais pobres. E foi com essa visão que implantamos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a nova sistemática de aposentadoria em 30 minutos, o extrato previdenciário e o envio de carta-aviso de aposentadoria por idade. Nesse período, iniciamos o maior plano de expansão das agências da Previdência Social, com a construção de 720 novas unidades em cidades com mais de 20 mil habitantes. Além disso, construímos o Cadastro Nacional de Informações Sociais – Rural, voltado para os segurados especiais (agricultor familiar, pescador artesanal, extrativista, indígena e quilombola), com até quatro módulos fiscais de terra, visando o reconhecimento automático dos direitos previdenciários e a concessão de benefícios em até 30 minutos. Vivíamos um novo tempo na Previdência Social e em diversas políticas de inclusão social.
Mas, agora, os tempos são outros. Um golpe parlamentar destituiu a presidenta Dilma Rousseff, eleita democraticamente por 54,5 milhões de brasileiros, e levou Michel Temer à Presidência da República. A aliança conservadora, liderada pelo PMDB, PSDB e DEM, responsável pelo golpe, está implantando uma agenda de extremo retrocesso em todas as áreas, dentre elas a Previdência Social. Junto com Temer, ascendeu o programa de governo derrotado nas urnas por quatro eleições consecutivas, cujo impacto na sociedade já é imenso.
Temer começou a desmontar a Previdência Social no seu primeiro dia de governo, ainda na interinidade. Todas as instâncias decisórias da Previdência foram para o Ministério da Fazenda, enquanto a execução, por meio do INSS, foi para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Sob o comando do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estão as políticas de Previdência Social e Complementar, os conselhos nacionais, os regimes próprios da União, estados e municípios, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a Dataprev, e toda a arrecadação previdenciária. Na concessão dos direitos previdenciários, o INSS cumprirá a política traçada pelo Ministério da Fazenda. Essa nova configuração é clara em seus objetivos de restringir direitos e elevar a arrecadação. Ela já faz parte de uma reforma da Previdência extremamente restritiva para os segurados.
E essa concepção de Estado, na qual os pobres pagam a conta e os ricos ampliam seus lucros, foi confirmada no dia 6 de dezembro, quando o governo ilegítimo enviou ao Congresso sua proposta de reforma da Previdência Social. O texto é uma agressão a todos os segurados do sistema, homens e mulheres, do setor público e privado, urbanos e rurais. Chega a ser de uma crueldade impressionante com os mais pobres, que vivem do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com as pensionistas do regime geral e com os aposentados por invalidez.
O governo introduz o critério da idade mínima para aposentadoria, a partir dos 65 anos de idade, para todos os segurados, homens e mulheres. Essa idade, no entanto, será majorada sempre que a expectativa de sobrevida do brasileiro, calculada pelo IBGE, aumentar em um ano. Além da idade mínima, serão exigidos pelo menos 25 anos de contribuição previdenciária para trabalhadores urbanos e rurais. E para se chegar a receber o chamado benefício integral serão necessários 49 anos de contribuição. Algo praticamente impossível num mercado de trabalho de alta rotatividade, onde também se encontram pescadores, trabalhadores rurais, operários da construção civil, estivadores, feirantes e domésticas. Uma exigência desse porte torna a aposentadoria uma lenda para milhões de brasileiros e brasileiras.
Tem mais: a PEC remete a uma lei posterior à definição sobre a fórmula de cálculo da média de contribuições do segurado, abrindo espaço para redução do benefício de aposentadoria. Atualmente, para se chegar à média de contribuições, o INSS despreza os piores pagamentos, num percentual de 20%. Isso é muito importante porque, em geral, o início de carreira é difícil para a maioria dos segurados. À medida que ascendem profissionalmente, conseguem realizar a contribuição máxima para a Previdência. Por isso, 80% das contribuições (as melhores) servem para o cálculo da média, usada como base para a incidência do fator previdenciário. Mas a intenção do governo, e já foi noticiado pelo jornal Folha de S. Paulo (8/12/2016), é usar todas as contribuições para o cálculo da média – o que, na prática, reduz o valor do benefício a ser recebido. Essa metodologia também afasta a possibilidade de recebimento do teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje fixado em R$ 5.189. Receber o teto passa a ser uma hipótese: alguém que contribuiu com alíquota máxima por 49 anos e teve emprego a vida toda. Ou seja: sempre ganhou bem, desde que ingressou no mercado de trabalho.
Trabalhadores rurais e professores da educação infantil, fundamental e médio perdem suas aposentadorias especiais e passam a ser regidos pela mesma regra geral. Independentemente de gênero, se homem ou mulher, a idade de aposentadoria começa a partir dos 65 anos. A contribuição do trabalhador rural passa a ser obrigatória por, pelo menos, 25 anos (atualmente, são exigidos 15 anos). E essa contribuição não poderá ser utilizada para contar tempo para aposentadoria urbana, caso ele resolva mudar sua vida do campo para a cidade. Somente quem desconhece a realidade dos trabalhadores rurais, responsáveis pela produção de 70% de todo o alimento que consumimos, pode apontar uma solução como essa. São homens e mulheres que trabalham em condições adversas e que, por interesse da sociedade e da Constituinte de 1988, precisam ser incentivados a se manterem no campo. Como está o texto, estão fechando todas as portas para uma aposentadoria digna.
A reforma proposta prejudica especialmente as pessoas idosas ou deficientes de qualquer idade, que tenham renda per capita muito baixa, inferior a um quarto do salário-mínimo (R$ 220 em 2016). O benefício assistencial pago a essas pessoas será desvinculado do salário-mínimo, afastando a participação no ganho real com base no crescimento do PIB brasileiro. O valor do benefício será definido em lei, tal como ocorre com o Bolsa-Família. A idade mínima para ter acesso a esse benefício sobe de 65 anos para 70 de forma escalonada.
Outro grupo que será muito afetado é o das pensionistas. Hoje existem 22 milhões de aposentados que recebem um salário-mínimo. Mediante óbito do segurado, a viúva terá direito a receber apenas 60% do salário-mínimo, acrescido de 10% por cada filho.
É importante dizer que a situação da Previdência é resultado de muitos fatores, dentre eles o mais grave é a crise econômica que levou à queda na arrecadação previdenciária, aliada às desonerações. Em 2015, houve a desoneração da folha de pagamento das médias e grandes empresas, cuja renúncia previdenciária deveria ser compensada pelo Tesouro. Somente a desoneração para o agronegócio exportador retirou da Previdência R$ 9 bilhões no ano passado. As entidades filantrópicas ficaram com R$ 12 bilhões. É daí que vem o problema e que precisa ser ajustado, por meio de compensação do Tesouro.
Apesar de considerar que a Previdência Social é uma política pública que deve ser acompanhada de perto e em profundidade para que sejam feitos ajustes frequentes ao longo de sua história, não podemos apoiar qualquer tentativa de retirada de direitos. Existem diversos caminhos na tomada de decisão sobre uma reforma da Previdência. Mas, o que estamos observando no texto apresentado pelo governo ilegítimo é a opção total e desmedida por beneficiar os mais ricos e suprimir os direitos de quem mais precisa. Sei que a luta no Parlamento será grande porque a base aliada do governo Temer parece anestesiada e subserviente aos comandos do Planalto. Espero que a sociedade brasileira mobilizada nos ajude no despertar dos meus pares e que eles entendam a profundidade dos ataques que estão sendo desferidos com essa reforma da Previdência.
O caminho não é suprimir direitos, mas assegurá-los. Para isso, é preciso ter coragem para enfrentar o topo da pirâmide social.
José Pimentel (PT-CE) é fundador do PT, senador pelo PT-CE, especialista em temas tributários e previdenciários, ministro da Previdência Social (2008-2010)