INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/DNIT SEDE, DE 9 DE ABRIL DE 2021 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/DNIT SEDE, DE 9 DE ABRIL DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/DNIT SEDE, DE 9 DE ABRIL DE 2021
Publicado em: 13/04/2021 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 58
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 173, do Regimento Interno aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no DOU, de 19 de novembro de 2020, o Relato nº 13/2021/DPP/DNIT SEDE, incluído na Ata da 13ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 05/04/2021, o constante no processo 50600.018896/2020-44, e
Considerando o artigo 10 do regulamento para transporte rodoviário de produtos perigosos aprovado pelo Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988, que estabelece a necessidade de o expedidor informar anualmente os fluxos de transporte de produtos perigosos embarcados regularmente, especificando a classe do produto, a quantidade transportada e os pontos de origem e destino;
Considerando a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que promoveu a reestruturação no setor federal de transporte, estabelecendo, em seu artigo 22, inciso VII, competência à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias, definindo padrões e normas técnicas complementares relativos a esse tipo de operação;
Considerando o que dispõe a Resolução ANTT nº 5.232, de 14 de dezembro de 2016 e suas alterações, a qual previu a aprovação das instruções complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e
Considerando o disposto do item 1.1.3.1 das Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, aprovadas pela Resolução/ANTT nº 5.232, publicada no DOU de 16 de dezembro de 2016, atualizada pela Resolução ANTT nº 5.848/19, publicada no DOU de 25 de Junho de 2019, o qual estabeleceu que, com exceção dos produtos da classe de risco 7 - radioativos, o expedidor de produtos perigosos deve informar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o fluxo de transporte de produtos perigosos expedidos por rodovia nos termos estabelecidos em regulamentação específica, resolve:
Art. 1º INSTITUIR diretrizes que visam dispor sobre os procedimentos para o cadastramento das rotas rodoviárias de produtos perigosos, realizadas em vias públicas Federais e Estaduais no território nacional.
Art. 2º Aplicam-se as definições estabelecidas no Capítulo 1.2 da Resolução ANTT nº 5.232/16, quando cabíveis, sem prejuízo das demais definições previstas nesta instrução normativa.
Art. 3º O cadastramento das rotas deve ser realizado pelo expedidor da carga, por meio do Sistema de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - STRPP disponibilizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
§ 1º O expedidor é aquele que entrega a carga ao transportador para efetuar o serviço de transporte.
§ 2º Nos casos de redespacho, o transportador redespachante assumirá as responsabilidades atribuídas ao expedidor, tornando-se o único responsável pelo cadastramento do trajeto para o qual realizou a contratação do novo transportador.
I - Para os efeitos desta Instrução Normativa, o redespacho caracteriza-se quando o redespachante (que é o prestador de serviço de transporte originalmente contratado) contrata outro transportador para efetuar parte do trajeto, com transferência do carregamento, gerando um novo Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga.
§ 3º No caso de subcontratação de transportadora, permanecerá como expedidor aquele que preparou a expedição na origem.
I - Para os efeitos desta Instrução Normativa, a subcontratação caracteriza-se quando o prestador originalmente contratado para prestar o serviço de transporte contrata outro prestador para efetuar o transporte, desde a origem até o destino final.
Art. 4º O expedidor da carga, responsável pelo cadastramento das rotas, deve efetuar seu cadastro no Sistema de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - STRPP para obtenção do login e senha de acesso.
Art. 5º Anualmente, até o dia 30 de setembro do ano posterior ao de referência, o expedidor deverá preencher todos os dados solicitados pelo Sistema de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - STRPP, disponibilizado no site oficial do DNIT.
§ 1º O cadastro deverá ser feito de forma individual para cada CNPJ. Nos casos em que a empresa possuir matriz e filiais, os cadastros serão realizados de forma independente.
§ 2º Após a data estipulada no caput deste artigo, o sistema não permitirá a inserção de novas rotas.
§ 3º Os certificados serão disponibilizados para "download" em até 30 dias após o fim do prazo de cadastramento e estarão disponíveis até o dia 31 de dezembro do mesmo ano.
Art. 6º Estarão dispensadas do cadastramento das rotas utilizadas para o transporte de produtos perigosos, as seguintes expedições:
I - Que tenham origem e destino no mesmo município, mesmo que utilizem trechos rodoviários para efetuar a rota entre estes;
II - Que tenham origem e destino em municípios conurbados, mesmo que utilizem trechos rodoviários para este fim;
III - Que contenham produtos perigosos que se enquadrem nas condições previstas no item 3.4.3.4. da Resolução ANTT nº 5232/16 e que não ultrapassem o peso bruto total (soma dos pesos da embalagem e produto), estipulado como limite pra essa isenção, conforme o capítulo 3.2 da mesma resolução;
IV - De produtos perigosos da Classe de risco 7 (radioativos);
V - Que contenham produtos de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), os quais são regidos pela Resolução CONAMA 362/2005;
VI - De resíduos e embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória, os quais estão compreendidos pelo Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por conurbação quando duas ou mais cidades se "encontram" formando um mesmo espaço geográfico.
Art. 7º Após o cadastramento dos fluxos anuais, o Sistema de Transporte Rodoviário de Produto Perigosos - STRPP disponibilizará a emissão automática de um certificado, atestando que a empresa declarou as rotas do ano anterior de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º Pela presente Instrução Normativa, ao DNIT compete somente o estabelecimento das diretrizes que servirão de orientações aos usuários para o cadastramento das rotas de produtos perigosos.
Parágrafo único. A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT poderá solicitar aos responsáveis pelo cadastramento das rotas, a qualquer momento, comprovação do atendimento às exigências dessa Instrução Normativa.
Art. 9º Fica revogada a Instrução Normativa/DNIT nº 9, de 25 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 31 de março de 2020, Seção 1, páginas 54/55.