Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Reunião Deliberativa Ordinária - 15/12/2004
15/12/2004 às 11h15
15/12/2004 às 13h04
MSC 257/2004 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV / SIDA, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Relator: Marcos de Jesus (PL-PE)
MSC 496/2004 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra, em 28 de junho de 1952.
MSC 528/2004 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre CooperaçãoTécnica e Procedimentos nas Áreas Sanitária e Fitossanitária, celebrado em Maputo, em 5 de novembro de 2003.
MSC 682/2004 - Submete, ao Congresso Nacional, o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado, em Brasília, em 21 de outrubro de 2003.
Relator: André Zacharow (PP-PR)
Parecer: pela aprovação, com inserção do parágrafo que visa salvaguardar a competência do congresso nacional, insculpida no art. 21, inciso xxiii, alínea "a", da constituição da república.
Vista ao Deputado José Thomaz Nonô.
MSC 727/2004 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do pl 1837/2003, apensado.
MSC 550/2004 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Pequim em 24 de maio de 2004.
PL 1025/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispondo sobre a administração de arquivos públicos federais, relacionados à repressão política.
Parecer: pela aprovação deste, do pl 1150/1995, do pl 463/2003, e do pl 2649/2003, apensados nos termos do substitutivo em anexo.
Parecer: parecer reformulado do relator, dep. josé thomaz nonô, pela aprovação, na forma do substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Maninha
MSC 729/2004 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003.
PL 3718/2004 - Dispõe sobre a incorporação de todos os alistados fisicamente aptos que manifestem interesse na prestação do serviço militar.