Direitos do Cidadão - Contratos de Adesão
É comum ao comprar um produto ou contratar um serviço você se deparar com um contrato pronto, já redigido, muitas vezes cheio daquelas letrinhas minúsculas. Estes contratos com cláusulas estabelecidas unilateralmente, só por uma das partes, são legais, previstos no Código de Defesa do Consumidor. São os chamados contratos de adesão, no qual o consumidor tem que aceitar as condições oferecidas, sem haver muita flexibilidade.
Mas, quanto àquelas letrinhas miúdas, saiba que você pode exigir um contrato com termos claros e letras legíveis. As cláusulas que limitam o direito do cidadão devem ser escritas em destaque, para melhor compreensão.
Mesmo assinando um contrato pronto, quem compra tem o direito de inserir algumas condições, desde que isso não descaracterize a natureza do contrato. Um exemplo é a mudança da data do pagamento para o dia do recebimento do salário do consumidor.