Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 3 de 10.07.1990 (ASSUNTO: Dação de imóveis urbanos desonerados e pagamentos de
Res. Pres. INSS 3/90 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 3 de 10.07.1990
D.O.U.: 10.07.1990
ASSUNTO: Dação de imóveis urbanos desonerados e pagamentos de débitos previdenciários.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, item II, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO as disposições da Portaria MPAS nº 3.171, de 21/06/83;
CONSIDERANDO o programa de desimobilização previsto na Lei 7.787/89;
CONSIDERANDO o alto custo na manutenção dos imóveis que, constituem o patrimônio do IAPAS.
1. A dação em pagamento somente será admitida e processada quando os imóveis urbanos e desonerados oferecidos forem comprovadamente, necessários a instalação de serviço de atendimento ao público das entidades do SINPAS.
2. Aplica-se no que couber o disposto na Resolução IAPAS nº 156, de 18 de março de 1983.
3. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.