Bomba: TCM aceita denúncia contra prefeito de Simões Filho e inicia investigação para apurar prorrogação de contrato com a APMI – Portal Bahia 1
Por Redação 26 de julho de 2019 26 de julho de 2019
Mais uma representação contra a Prefeitura de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS) foi recebida pelos órgãos de fiscalização e pode gerar processo de improbidade administrativa para o prefeito Diógenes Tolentino (MDB), popularmente conhecido como Dinha.
De autoria do vereador e líder da bancada de oposição Sandro Moreira (PSL), desta vez, a denúncia baseia-se em possíveis irregularidades na prorrogação do contrato com a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância (APMI), empresa que gerencia o Hospital Municipal.
Para entender o caso, é imprescindível saber que a APMI atua no município desde o ano de 2014, ainda na gestão do ex-prefeito Eduardo Alencar e teve o seu contrato estendido pelo prefeito atual por diversas vezes, completando no último dia 30/06 exatos 60 meses de serviços contínuos no município e é justamente neste ponto que o gestor simõesfilhense pode ter se atrapalhado.
No dia 11/06 /2019, foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) um parecer do Conselho de Gestão aprovando a prorrogação do prazo do contrato firmado com a APMI por mais 06 meses, para o período compreendido entre 01/07 a 29/12. No mesmo dia foi publicado no DOM a resolução nº 07/2019 do Conselho Municipal de Saúde, em que foi deliberado sobre a prorrogação do contrato da APMI.
Contudo, é de conhecimento da gestão municipal, através da Lei de Licitações 8.666/93, mais precisamente no artigo 57 que trata dos prazos de prestação de serviços contínuos que, a vigência desses contratos deve se limitar ao prazo de 60 meses, exceto em casos "excepcionais".
Neste aspecto, para estender o contrato por mais 06 ou até 12 meses, o prefeito teria que justificar, através de processo administrativo, por qual motivo excepcional ou ocorrência grave e imprescindível o contrato da APMI deveria ser prorrogado. Mas, ao invés disso, Dinha imputou aos conselhos de Gestão e de Saúde a responsabilidade pela justificativa da prorrogação, sem nenhum fundamento jurídico para prática do Termo de Aditivo.
Ineficiência da Gestão Municipal
Em conversa com a redação do Tabuleiro Baiano, o autor da denúncia, vereador Sandro Moreira explicou que, em sua concepção, nada justifica o novo aditivo de contrato com a APMI, já que o prefeito teve tempo suficiente para realizar uma nova licitação e proceder com o contrato de forma legal.
"O prefeito está mais preocupado em gastar recursos públicos com propaganda e festa do que em dar bom exemplo de gestão pública eficiente. Poderia ter realizado os trâmites necessários e tempestivos para uma nova contratação por meio de licitação pública da empresa responsável pela gestão do hospital. É preocupante que o prefeito busque artifícios para burlar a Lei de Licitações e a efetiva competição entre licitantes", disse Moreira.
Para Sandro, fica explicito que a atitude foi mais uma demonstração de falta de planejamento por parte da administração municipal, que pode resultar em prejuízos irreparáveis ao erário público.
"É inconcebível imaginar que a gestão municipal, após trinta meses, não sabia da data final do contrato ou não realizou planejamento estratégico para a saúde, e também não buscou na execução direta do serviço hospitalar uma alternativa ordinária para o problema, ao ponto de ser concebida uma prorrogação 'excepcional da excepcional' em poucos dias antes da data final", completou o edil.
A denúncia protocolada por Sandro Moreira junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já se tornou investigação, ao passo que, o órgão deverá acionar o Ministério Público para a abertura do inquérito, nos próximos dia