Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 005XXXX-34.2020.8.16.0000 PR 005XXXX-34.2020.8.16.0000 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 005XXXX-34.2020.8.16.0000 PR 005XXXX-34.2020.8.16.0000 (Acórdão) - Inteiro Teor
ES 0053573-34.2020.8.16.0000 PR 0053573-34.2020.8.16.0000 (Acórdão)
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos nº 0053573-34.2020.8.16.0000 (seq. 1.3), de embargos à execução, opostos por Maria Ofélia Simões e Geraldo Fernando Simões em face do Banco Bradesco S/A, que suspendeu a execução.
Segundo o agravante, não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 919 do Código de Processo Civil: a) relevância dos fundamentos d os embargos; b) risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação; e, c) garantia do juízo. Assim, requereu deferimento da antecipação da pretensão recursal, com determinação de prosseguimento da execução de título extrajudicial, com a concretização dos atos de expropriação de bens (seq. 1.2).
Antecipação da pretensão recursal, indeferida (seq. 8.1). Em contrarrazões (seq. 19;1), os agravados manifestaram oposição à pretensão recursal, afirmando que a decisão impugnada atendeu às diretrizes fático-jurídicos, devendo ser mantida. Ao final, requereram o não provimento do agravo.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Infere-se dos autos a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [Regimento Interno, art. 172, I c/c CPC, art. 91][1]), razão pela qual conheço do recurso interposto, passando à análise de seu mérito.2. Suspensão da ExecuçãoCinge-se a controvérsia em saber se a decisão agravada que recebeu os embargos e deferiu a suspensão da execução deve ser mantida. Em regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo. Excepcionalmente, contudo, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos se presentes os requisitos para deferimento de tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, e seu § 1º). Com efeito, a decisão agravada apresentou os fundamentos fático-jurídicos em consonância com os dispositivos legais apontados, além de individualizar, com propriedade, as peculiaridades do caso a justificar a medida excepcional. Observe-se seu teor: Neste caso, após analisar as teses apresentadas na inicial, constatei que os embargantes sustentam ilegalidades nas cláusulas do contrato objeto da execução em apenso, o que podem resultar em possível excesso de execução.Além disso, verificados os requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo (perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo), uma vez que a possibilidade de nulidade de algumas cobranças abusivas pode refletir no pagamento do débito exequendo, bem como, que eventual ato expropriatório do bem garantido por penhora nos autos em apenso pode ocasionar danos irreparáveis, o pedido formulado no mov. 15 merece deferimento.Por fim, em caso de improcedência dos presentes embargos, o embargado/exequente promoverá os demais atos para satisfação do seu crédito a ser confirmado, não havendo se falar em prejuízo, visto que a execução encontra-se garantida.Em sede de agravo, os fundamentos e justificativas apresentados em referida decisão não restaram infirmados pelo agravante. Em linhas gerais, no agravo, sustentou-se: "as questões alusivas à cobrança de encargos abusivos e ao excesso executório certamente serão dirimidas no momento oportuno, com a apreciação das teses já deduzidas por ambas as partes".
A par disso, infere-se dos autos nº 0005561-84.2019.8.16.0109, de embargos à execução, sede da decisão agravada, ora em apenso, que, em 19/03/2021, o eminente Juiz de primeiro grau, Max Paskin Neto, proferiu sentença 55.1, julgando procedente em parte os embargos à execução.Nesse cariz, guardadas as devidas proporções, as razões assentadas na decisão agravada restaram corroboradas. Por conseguinte, a suspensão da execução, salvo a demonstração de fato superveniente, deve ser mantida em nesta sede.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento, mas não provimento do agravo de instrumento.
[1] Dispensado o preparo por se tratar de recurso interposto pela Defensoria Pública.
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