Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-28.2012.4.04.7112 RS 501XXXX-28.2012.4.04.7112
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-28.2012.4.04.7112 RS 501XXXX-28.2012.4.04.7112 - Inteiro Teor
AC 5015088-28.2012.4.04.7112 RS 5015088-28.2012.4.04.7112
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015088-28.2012.404.7112/RS
EDIR DA SILVA
AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INADEQUADAMENTE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
1. O autor afirma, ainda, que, apesar de as parcelas dos financiamentos terem sido descontadas de seu benefício previdenciário e de já terem sido integralmente quitadas as dívidas quanto ao primeiro e terceiro contratos, a Caixa vem cobrando os mesmos valores por meio de avisos endereçados à sua residência, tendo, inclusive, incluído indevidamente seu nome em cadastros restritivos de crédito.
2. Segundo a sentença "O autor comprovou a efetiva quitação de seu débito em relação aos aludidos contratos de empréstimo. Sendo assim, reconheço a inexistência de débito pendente em relação aos contratos n. 1 e 3, estando efetivamente comprovada a respectiva quitação total de ambos (...) também reconheço a inexistência de débito pendente em relação ao dito contrato n. 2, em relação às parcelas de n. 1 a 12, com vencimento até dezembro de 2008, inclusive. (...). Em relação à responsabilidade do INSS, verifico que também houve culpa por parte do instituto, uma vez que os valores estornados pela Caixa não foram revertidos em proveito do autor; em outras palavras, o INSS não comprovou que cumpriu com os deveres de cuidado aptos a assegurar a reversão dos valores estornados ao autor. Esse raciocínio não afasta eventual ação regressiva de um réu contra o outro em que se busque provar a parcela de culpa de cada um dos agentes, de modo que seja possível a um dos agentes que lograr êxito em comprovar menor participação na conduta ilícita reaver valores a que foi condenando solidariamente."
3. Em que pesem as alegações das partes, não há razão para modificar o pronunciamento do juízo a quo quanto à responsabilidade dos requeridos pela cobrança indevida de valores e à configuração do dano moral.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de agosto de 2014.
Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6924566v3 e, se solicitado, do código CRC 1DB69437.
Data e Hora: 07/08/2014 11:42
Trata-se de agravo interno (Evento 15) onde o INSS insurge-se contra decisão que negou seguimento ao seu apelo na forma do art. 557 do CPC e art. 37, § 2º, II, do Regimento Interno da Corte.
As razões do agravo propugnam pela acolhida da pretensão recursal.
A decisão recorrida (Evento 7) deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou seguimento às apelações dos réus, nos seguintes termos, verbis:
A r. sentença (evento 15- SENT1, na origem) expõe com precisão a controvérsia, verbis:
Edir da Silva ajuizou a presente ação judicial em face da Caixa e do INSS, objetivando a declaração de inexistência de débito, condenação das requeridas a restituir em dobro o valor cobrado inadequadamente, bem como indenização por danos morais.
Alega que firmou três contratos de empréstimos, com consignação em seu benefício previdenciário, sendo que dois desses contratos já teriam sido, inclusive, integralmente quitados. Afirma que os valores já pagos estão sendo cobrados novamente pela ré e que esta cobrança serviu de fundamento para a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Postula em liminar o cancelamento da inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao crédito e a suspensão da emissão de avisos de cobranças pela ré. Requer a declaração da inexigibilidade da dívida levada ao SPC e do valor que está sendo cobrado, bem como a condenação das rés à indenização pelos danos morais sofridos e à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. Juntou documentos.
Quanto ao pedido liminar de proibição de que a ré inclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, foi reconhecida a existência de coisa julgada em relação à decisão proferida nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5009316-21.2011.404.7112/RS (E3), extinguindo-se o feito sem resolução do mérito (art. 267, V, do CPC) quanto ao ponto.
Citada, a CEF apresentou contestação (E9), alegando que as parcelas do empréstimo deveriam ser descontadas do benefício previdenciário nº 137.134.634-5 e não do benefício nº 145.731.904-4. Afirma que, embora tais valores tenham sido descontados do benefício, os mesmos foram estornados. Aduz que o benefício de que deveria ter sido descontado foi cessado. Quanto ao pedido de repetição em dobro, fundamenta sua contestação na hipótese de engano justificável. Alega, por fim, a inexistência culpa ou nexo de causalidade, fatores indispensáveis à configuração do dano moral. Requer o julgamento de improcedência da demanda. Junta documentos.
Citado, o INSS apresentou contestação (E10). Sustenta a inexistência de ato ilícito por parte do ente público, bem como do dano moral alegado pelo autor.
Intimado, o autor apresentou réplica (E13), repisando o pedido de responsabilização dos réus.
Sem mais provas, vieram os autos conclusos para sentença.
Relatei
É este o inteiro teor do dispositivo da sentença, verbis:
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, para:
a) DECLARAR a inexistência de débitos em relação aos contratos bancários de empréstimo 180913110030141559 (nº 1) e 180913110030297052 (nº 3), bem como declarar a inexistência de débitos em relação ao contrato bancário nº 180913110030298296 (nº 2) em relação às suas parcelas nºs 1 ao 12 (com vencimento até dezembro de 2008, inclusive);
b) CONDENAR ambos os requeridos, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 21.236,19 em favor da parte autora, na forma do art. 940 do Código Civil, atualizado até 23.06.2009, bem como ao pagamento da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), valores que deverão ser corrigidos monetariamente, mediante a utilização do INPC e acrescidos de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, o primeiro desde a citação e o segundo desde a presente data.
Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido pelo IPCA-E, desde o ajuizamento (Súmula n. 14 do STJ), na forma do art. 20, § 3º, do CPC.
Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados pelo Juízo (evento 23 - SENT1).
Apelam as partes.
Em suas razões, a Caixa Econômica Federal (evento 26), alega inadimplência do autor, sustenta que 'em que pese o autor tenha juntado boletos, contendo histórico dos últimos pagamentos efetuados, os débitos continuam em aberto.', razão pela qual também não há falar em repetição do indébito, em dobro e em indenização por danos morais; que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que o dano ocorreu em razão de ato exclusivo da CAIXA, nos termos do art. 333, I, do CPC. Por fim, requer o recebimento do presente recurso para que 'seja provido para reformar a decisão, julgando totalmente IMPROCEDENTE a presente ação, com a condenação do requerente ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais.'
A parte autora (evento 27) busca 'reformar parcialmente a decisão singular, notadamente no sentido de tão-somente no sentido de majorar quantum indenizatório a título de danos morais, determinar a repetição em dobro do valor cobrado indevidamente e também majorar a verba sucumbencial honorária.'
As razões do INSS (evento 28) alegam que 'não há falar em responsabilização do INSS, uma vez que não compete à Autarquia Previdenciária efetuar a transferência de empréstimo consignado de um benefício para outro, contrariando o próprio contrato firmado entre as partes. (...) não comprovado o dano moral, também no mérito não merece prosperar a pretensão deduzida na inicial.'
Com contrarrazões da CAIXA (evento 37), subiram os autos a este Tribunal.
A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos:
Conforme consignado na decisão do evento 3, o pedido de exclusão ou vedação de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito não será objeto de análise neste processo, haja vista a existência de coisa julgada quanto ao ponto.
Da inexigibilidade da dívida
O autor alega que possui aposentadoria nº 145.731.904-4 (aposentadoria por tempo de contribuição) e firmou contrato de empréstimo com a Caixa nos seguintes termos e períodos:
(1º contrato) nº 180913110030141559 = empréstimo líquido de R$ 3.074,58, com pagamento em 10 parcelas de R$ 348,12, durante o período de 12.09.2006 a 07.08.2007;
(2º contrato) nº 180913110030298296 = empréstimo líquido de R$ 7.300,00, com pagamento em 36 parcelas de R$ 306,12, no período de 30.11.2007 a 07.12.2010;
(3º contrato) nº 180913110030297052 = empréstimo líquido de R$ 2.123,94, com pagamento em 10 parcelas de R$ 235,71, no período de 27.11.2007 a 07.10.2008.
O autor afirma, ainda, que, apesar de as parcelas dos financiamentos terem sido descontadas de seu benefício previdenciário e de já terem sido integralmente quitadas as dívidas quanto ao primeiro e terceiro contratos, a Caixa vem cobrando os mesmos valores por meio de avisos endereçados à sua residência, tendo, inclusive, incluído indevidamente seu nome em cadastros restritivos de crédito.
A Caixa, por sua vez, contesta alegando que foi contratado o desconto no benefício previdenciário nº 137.134.634-5 e não do benefício nº 145.731.904-4, afirmando que, embora tais valores tenham sido descontados do benefício, os mesmos foram estornados.
Com efeito, foi acordado nos contratos de empréstimos (OUT3, E1) o desconto das parcelas junto aos proventos do benefício previdenciário n. 137.134.634-5 (aposentadoria por invalidez).
As parcelas do contrato n. 1 foram efetivamente descontadas do benefício previdenciário nº 137.134.634-5, estando quitadas pela parte autora, segundo comprovam o histórico de créditos do INSS (OUT3, E1).
Também estão quitadas todas as parcelas do contrato n. 3, inclusive algumas que foram pagas em atraso (mas, em relação a estas, observa-se que também foram respeitados os acréscimos dos consectários legais e houve liberalidade do banco em recebê-las em atraso), conforme demonstram os comprovantes e discriminativos de pagamento juntados no evento 1.
No mais, em que pese as alegações da Caixa de que os valores pagos teriam sido estornados, não há comprovantes demonstrando que teriam sido creditadas tais quantias estornadas na conta bancária do autor ou lhe repassado novamente o crédito. As informações constantes nos documentos juntados no evento 9 não são hábeis para comprovar tais devoluções ao autor, pois não demonstra aquele repasse à conta bancária do autor ou ao pagamento direto em dinheiro a ele.
Ora, caberia à ré, na forma do disposto no art. 333, II, do CPC, o ônus da prova de sua alegação, já que o autor comprovou a efetiva quitação de seu débito em relação aos aludidos contratos de empréstimo.
Sendo assim, reconheço a inexistência de débito pendente em relação aos contratos n. 1 e 3, estando efetivamente comprovada a respectiva quitação total de ambos.
Da mesma forma, pelos documentos acostados nas páginas 21 a 25 (OUT3, E1), ficou comprovado o pagamento das parcelas do 2º contrato, que a Caixa também vem novamente cobrando do autor às páginas 64 a 82 (OUT3, E1), relativas às prestações vencidas até dezembro de 2008, inclusive - parcelas 1 a 12.
Destaco que, embora algumas dessas parcelas tenham sido pagas em atraso, houve por parte do próprio banco credor liberalidade em aceitá-las fora do prazo de vencimento, seja com os respectivos consectários legais, seja renunciando tacitamente a estes a acréscimos, com o recebimento do valor originário.
Assim sendo, também reconheço a inexistência de débito pendente em relação ao dito contrato n. 2, em relação às parcelas de n. 1 a 12, com vencimento até dezembro de 2008, inclusive.
Por derradeiro, quanto a este último contrato, ressalto que a causa de pedir exaure-se apenas quanto às ditas parcelas até dezembro de 2008, já que, a teor da inicial, elas é que teriam sido objeto da cobrança indevida e da restrição do nome no SPC.
A parte autora sustenta a ocorrência de dano moral em virtude da inscrição indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. A Caixa alega ausência de dano, porque a parte autora não logrou comprovar qual prejuízo teria sofrido com a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes.
O dano moral, no caso em apreço, para ficar configurado e ser passível de indenização, independe de demonstração do prejuízo, uma vez que resta presumido a partir da inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido:
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE TALÃO DE CHEQUES. INSCRIÇÃO DO NOME JUNTO AO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS DO BANCO CENTRAL.
1. Comprovado nos autos que a parte ré deu causa à irregular inscrição do nome da autora junto ao Cadastro dos Emitentes de Cheques sem Fundos, deve ser deferido o pedido de indenização por danos morais, incidindo na espécie o disposto no artigo 159 do Código Civil.
2. A demonstração específica de abalo de crédito é desnecessária porquanto inerente ao próprio evento, uma vez que constitui injusta agressão à imagem e ao nome da vítima.
3. Sobre a compensação de ordem material para a reparação de dano moral, é axioma jurisprudencial e doutrinário correntio o entendimento no sentido de que a indenização não pode ensejar o enriquecimento sem causa. No entanto, deve ser justa e digna para os fins a que se destina.
4. Apelação da CEF improvida. Apelação da autora parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.
(TRF Quarta Região, Apelação Cível 2000.72.02.002225-1, Terceira Turma, Data da decisão 19/02/2002, DJ2 nº 73 17/04/2002, p. 1058, Relatora Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère - grifei).
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. ARBITRAMENTO DO VALOR DA REPARAÇÃO.
1. Em tratando de dano moral, em casos de inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, doutrina e jurisprudência dizem que basta a prova do fato, não havendo necessidade de demonstrar-se o sofrimento moral, mesmo porque tal é praticamente impossível.
2. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve valer-se de bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação e nem tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito.
3. Em situações em que se caracteriza o abalo de crédito ensejador de indenização por dano extrapatrimonial, não há qualquer previsão legal específica no Código Civil acerca da quantificação do valor da reparação, cabendo, então, ao Juiz arbitrar a quantia a ser paga em cada caso, sempre guiado pelo princípio da razoabilidade.
4. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
(TRF4, 2005.71.11.002614-9, Terceira Turma, Relator do Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, publicado em 25/04/2007)
Quanto ao valor da indenização, certo que a dor não tem preço, sendo insuscetível de exata expressão econômica. Assim, os parâmetros de mensuração a serem levados em consideração dizem respeito com as circunstâncias do fato, o caráter indenizatório e compensatório da indenização, a capacidade econômica do ofendido e do ofensor, a dimensão sancionatória, mas sem penalização em excesso do causador do dano, tudo sob a perspectiva da vista do homem médio, do cidadão comum.
Ademais, tenho que a fixação do valor deve atentar, também, para critérios de razoabilidade, até para não fomentar a 'indústria das indenizações por dano moral'. Assim, vem entendendo a jurisprudência do STJ: 'a indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo correntista, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade' (REsp 666698/RN).
Tenho, portanto, como configurado o dano.
Em relação à responsabilidade do INSS, verifico que também houve culpa por parte do instituto, uma vez que os valores estornados pela Caixa não foram revertidos em proveito do autor; em outras palavras, o INSS não comprovou que cumpriu com os deveres de cuidado aptos a assegurar a reversão dos valores estornados ao autor. Esse raciocínio não afasta eventual ação regressiva de um réu contra o outro em que se busque provar a parcela de culpa de cada um dos agentes, de modo que seja possível a um dos agentes que lograr êxito em comprovar menor participação na conduta ilícita reaver valores a que foi condenando solidariamente.
Por fim, o quantum indenizatório deve ser fixado em valor que assegure a justa reparação do dano, sem, entretanto, propiciar o enriquecimento sem causa do autor.
Por essa razão, deve-se levar em consideração, também, a capacidade econômica do réu, sob pena de ser estipulada indenização em valor exorbitante.
Em relação à capacidade de indenizar da Caixa e do INSS, logicamente os réus possuem recursos suficientes para saldar com as suas obrigações decorrentes de atos ilícitos.
Diante desse quadro, tenho que a indenização decorrente do dano moral deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), observando-se a moderação e a realidade do caso concreto, de acordo com o conjunto probatório acostado aos autos. Para isso arbitro o valor considerando os seguintes critérios, além dos anteriormente elencados: montante da dívida cobrada indevidamente, prazo de duração indevida da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, forma que o pagamento das parcelas pactuadas eram quitadas (consignação no benefício previdenciário, dando mais credibilidade e garantias ao seu recebimento pelo banco), quantidade de avisos de cobrança indevidamente enviados ao autor.
O valor da indenização ora fixada deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC (STF, RE 376846), desde a data desta sentença, sem prejuízo do acréscimo de juros de mora, à taxa de 1% ao mês, ambos a contar da data desta sentença.
Destaco que tal valor reflete a indenização na data de hoje, já devidamente atualizada com os respectivos consectários legais, motivo pelo qual sua correção e aplicação de juros deverá ser contada a partir da presente data.
Por fim, ressalto que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência do postulante (Súmula 326 STJ).
Da repetição em dobro das quantias cobradas
Dispõe o p. único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que 'o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'.
O Código Civil também retrata, em seu art. 940, que 'aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição'.
Na hipótese dos autos, ficou demonstrado que os contratos de empréstimo bancário 180913110030141559 (n. 1) e 180913110030297052 (n. 3) foram integralmente quitados mediante consignação no benefício previdenciário do autor ou mediante pagamentos direitos ao banco. Ficou ainda demonstrada a quitação pelo autor das parcelas até dezembro de 2008 do contrato nº 180913110030298296 (n. 2), seja mediante desconto em seu benefício, seja posteriormente por meio de pagamento direito efetuado junto à Caixa.
Ora, sabe-se que essa forma de pagamento, mediante desconto das parcelas no benefício previdenciário, gera uma garantia maior ao banco em ver adimplido seu crédito.
Ocorre que, mesmo com o referido desconto no benefício previdenciário do autor e a respectiva quitação direta no banco de algumas parcelas, a Caixa não se desincumbiu de seu ônus de averiguar, antes de proceder a cobrança dos valores, se teria ocorrido eventual erro no seu sistema informatizado quanto aos débitos indevidamente lançados para posterior cobrança.
Entendo que, no caso, não se trata de mero engano, como alega o banco, mas de total descuido e, quem sabe, desorganização em seu procedimento de cobrança.
Assim, resta perfeitamente caracterizada a hipótese elencada na segunda parte do art. 940 do Código Civil, acima transcrito, cabendo, por conta disso, a condenação do banco ao pagamento das quantias indevidamente cobradas e que serviram de base para a restrição do nome do autor, de acordo com o documento da página 84 (OUT3, E1), isto é, ao pagamento do valor de R$ 21.236,19, atualizado até 23.06.2009. Ressalto que tais valores deverão sofrer incidência da correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como de juros moratórios, na forma da lei.
A responsabilidade do INSS pela cobrança indevida de valores também deve ser reconhecida. Assim como no raciocínio desenvolvido quanto à responsabilização pelo dano moral experimentado pelo autor, é inegável a existência da culpa do instituto, uma vez que os valores estornados pela Caixa não foram revertidos em proveito do autor; em outras palavras, o INSS não comprovou que cumpriu com os deveres de cuidado aptos a assegurar a reversão dos valores estornados ao autor.
Em que pesem as alegações das partes, não há razão para modificar o pronunciamento do juízo a quo quanto à responsabilidade dos requeridos pela cobrança indevida de valores e à configuração do dano moral.
Uma vez comprovado o dano moral, sua fixação deve ser analisada pelo magistrado levando-se conta a individualidade do caso em concreto, observando-se o princípio da razoabilidade, sem exageros, a fim de evitar, por um lado, o empobrecimento desproporcional do causador do dano e, de outro, o enriquecimento sem causa da respectiva vítima.
Assim, inspirado no ilustre jurista Clayton Reis, adoto como critérios: a) condições pessoais do ofendido e do ofensor; b) intensidade do dolo ou grau de culpa; c) intensidade, extensão do dano moral e gravidade dos efeitos; d) caráter de amenizar a dor sofrida pela vítima; e) eventual ocorrência de culpa recíproca; f) imposição de gravame ao ofensor que o eduque para que não mais repita a agressão; g) impedir que a indenização pelo dano moral transforme o Poder Judiciário em 'indústria do enriquecimento pela indenização'.
Tomando-se em conta tais considerações, tenho que o valor em que fixados os danos morais merece ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no total, porquanto tal valor mostra-se adequado e suficiente para assegurar o caráter repressivo-pedagógico da indenização, tendo o condão de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Além disso, o valor é não é tão elevado, a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa.
Relativamente aos honorários advocatícios, o entendimento da 3ª Turma vem sendo pacificado no sentido de remunerar adequadamente o advogado, ajustando-se a sucumbência com valores praticados no mercado de trabalho. Conforme já manifestado em outras decisões, os honorários são a remuneração pelo trabalho do advogado. Quando não fixados em percentual de 10% a 20% conforme o art. 20, § 3º, do CPC, deverão ostentar parâmetros diversos, mas, sempre dentro da lei. Nesse sentido, transcrevo o precedente, verbis:
AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.
1. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos moldes do parágrafo 4º do art. 20 do CPC, que manda fixá-los 'consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior', ou seja, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ao juiz resta a difícil tarefa de mensurar a verba advocatícia, sob parâmetros tão difusos. No âmbito dessa 'apreciação eqüitativa' tem-se entendido que a verba não pode ser tão reduzida, que avilte a profissão do advogado, nem tão elevada que resulte desproporcional ao trabalho dele exigido.
2. majoração dos honorários fixados na sentença.
(AC nº 1999.71.00.008706-3/RS; TERCEIRA TURMA; RELATOR : Juiz Federal MARCELO DE NARDI; D.E. 19.06.2008)
Efetivamente, o zelo profissional, a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo profissional advogado e o tempo despendido, são vetores determinantes ao Juiz para fixação de honorários, segundo a disciplina do art. 20 do CPC, e seus parágrafos.
Lançados tais argumentos, e, sopesando os fundamentos da lei, tenho como adequada a sucumbência fixada na origem em 10% sobre o valor da causa (valorada em R$ 90.003,56, em 04/12/12).
Por fim, não cabe no caso sub judice a repetição em dobro do indébito. Isso porque o requerente não demonstrou a má-fé do credor, ônus que lhe incumbia para que fizesse jus à repetição em dobro.
Assim, resta parcialmente provido o apelo da parte autora, tão somente para majoração do valor equivalente à indenização por danos morais, nos termos supra.
Mantida a sentença quanto ao mais.
Por esses motivos, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e art. 37, § 2º, II do R. I. da Corte, dou parcial provimento à apelação da parte autora e nego seguimento às apelações dos réus.
Porto Alegre, 18 de julho de 2014.
Não vejo motivos para alterar a decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.
No que concerne ao prequestionamento, deliberou o Pretório Excelso, verbis:
"Recurso Extraordinário - Prequestionamento - Configuração. O prequestionamento prescinde da referência, no acórdão proferido, a número de artigos, parágrafos, incisos e alíneas. Diz-se prequestionado certo tema quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito." (RE nº 170.204 - SP, rel. Min. Marco Aurélio, in RTJ 173/239-240).
Documento eletrônico assinado por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6924565v2 e, se solicitado, do código CRC 19B41A7F.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/08/2014
ORIGEM: RS 50150882820124047112
Dr (a) Claudio Dutra Fontella
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6931925v1 e, se solicitado, do código CRC C15A0521.
Data e Hora: 06/08/2014 18:43
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