Algo que causou grande alvoroço no ano de 2017 foi, com toda certeza, a aprovação da reforma trabalhista. A lei 13.467 de 13 de julho de 2017, realizou uma série de alterações, tanto no direito processual trabalhista, tanto no direito material.
Mas, mesmo com tantas mudanças, muitos empresários e empregados não sabem ao certo quais foram as verdadeiras mudanças aplicadas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Por este motivo, separamos algumas das principais para você conhecer e saber o que realmente mudou.
Com relação à contribuição sindical
Uma das principais alterações na CLT, aconteceu com a denominação da contribuição contida no artigo 578 da reforma da CLT que a tinha como "imposto sindical", que passa a ser de fato descrita apenas como "contribuição".
Antes, a contribuição era obrigatória. O pagamento era feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Agora, o desconto para a contribuição sindical é opcional, fica condicionado a uma autorização prévia e expressa do funcionário.
Com relação à demissão
Foi feita a inclusão de uma nova modalidade de demissão, fora as 3 que já existem:
Demissão a pedido (não houve alterações)
Demissão sem justa causa (não houve alterações)
Demissão com justa causa (não houve alterações)
Uma prática muito comum, antes das mudanças de 2017, era que o funcionário fazia uma espécie de "acordo informal com o empregador".
Ele solicitava uma demissão sem justa causa, para receber todos os seus benefícios; se comprometendo a devolver à empresa o valor respectivo à multa de 40% sobre o valor do FGTS.
Agora com a nova lei, uma nova modalidade de demissão foi inclusa. Com o objetivo de reduzir esse tipo de negociação, foi incluído a modalidade de Demissão Consensual.
Previsto no artigo 484-A da nova CLT, a Demissão Consensual, estabelece que o trabalhador não terá direito de ingressar no Seguro Desemprego, mas terá direito de sacar 80% do seu FGTS.
Também, a indenização sobre o saldo do FGTS cai de 40% para 20%, ou seja, a metade, assim como a indenização do aviso prévio.
Com relação ao trabalho Home Office
Antes da reforma trabalhista, a legislação não contemplava essa modalidade de trabalho, muito comum hoje em dia. Com a reforma, em um capítulo exclusivo, trata-se deste assunto.
Agora, com a nova reforma, há uma definição para este tipo de trabalho, como este se classifica e onde ele é realizado.
O modo home office deverá constar de forma clara no contrato individual de trabalho, junto com as devidas especificações da atividade a ser desenvolvida pelo empregado.
Com relação ao descanso
Antes da nova reforma da CLT, o trabalhador que possuía uma jornada padrão de 8 horas diárias, tinha como direito no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas de intervalo para realizar o seu repouso e alimentação.
Agora, o intervalo dentro da jornada, pode ser negociado com o empregador, desde que este tenha pelo menos 30 minutos, e que esta redução reflita no horário do fim da jornada do trabalhador.
Com relação às férias
Todo empregado tinha ciência de que suas férias, antes da reforma trabalhista, eram de 30 dias. Sendo que elas podiam ser fracionadas em até dois períodos de 15 dias, mas nunca um período inferior a 10 dias.
Também havia a possibilidade de 1/3 deste período ser pago em forma de abono.
Com a reforma, as férias agora poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação com o empregador, onde um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.
Estas são apenas algumas das alterações realizadas na CLT com a reforma trabalhista, havendo outras diversas mudanças.
O trabalhador e o empregador, devem sempre se manterem atentos à essas mudanças para que ambos possam se beneficiar com ela.