AMP 23/05/2019 - Pg. 463 | Associação dos Municípios do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 463 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Maio de 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 53 da Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no Art. 72 da Lei Municipal nº 893/2001;
Art. 1º - Este regulamento disciplina, com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e atos posteriores que a modificaram, e especialmente as Leis Municipais nº 520/1983, 523/1983, 893/2001 e 926/2002, a aplicação do Código Tributário Municipal.
Art. 2º - São consideradas autoridades fiscais, para efeito do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação recolhimento e controle de tributos municipais, bem como aqueles que tenham instruções especiais do responsável pelo órgão fazendário.
Art. 3º - A zona urbana do Município compreende as áreas delimitadas na Lei Municipal nº 1426/2016 – Lei que institui as normas de Uso e Ocupação do Solo, observados os requisitos previstos nos § 1º e 2º do art. 32 do Código Tributário Nacional.
Art. 4º - A quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficiente ou imprecisas as declarações prestadas, poderá convocar o contribuinte para complementá-las ou esclarecê-las.
§ 1º - A convocação do contribuinte far-se-á por quaisquer meios previstos no Código Tributário Nacional.
§ 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá este o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de oficio.
Art. 5º - Nos termos do Código Tributário Municipal, o IPTU será calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel a alíquota descrita no Art. 15 da Lei Ordinária nº 893/2001.
Art. 6º - O valor venal do imóvel (VVI) será determinado pela seguinte fórmula:
VVI = (VVT x FI) + VVE
Valor Venal da Edificação
Art. 7º - O valor venal do terreno (VVT) será obtido aplicando-se a formula:
Valor do Metro Quadrado do Terreno
§ 1º - O valor do metro quadrado do terreno (VM2T) será apurado de acordo com a face de quadra do imóvel as quais estão constantes no Anexo II deste Decreto. Este valor será corrigido de acordo com as características individuais de cada imóvel tributado, levando-se em conta a localização, a situação, a pedologia e a topografia do imóvel, segundo a fórmula seguinte.
VVT = VM2 x AT x S x P x T
Pedologia do Terreno
§ 2º - O coeficiente corretivo de situação, referida pela sigla S, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, e será obtido através da aplicação da seguinte tabela:
Esq. Mais de uma frente
§ 3º - O coeficiente corretivo de pedologia, referido pela sigla P, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo e será obtido através da aplicação da seguinte tabela:
PEDOLOGIA / SOLO
Normal/Firme
Combinação dos Demais
§ 4º - O coeficiente corretivo de topografia, referido pela sigla T, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo e será obtido através da aplicação da seguinte tabela: