INELEGIBILIDADE – DECISÃO COLEGIADA
Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CADIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. CONDENAÇÃO. ÓRGÃO COLEGIADO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INELEGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São inelegíveis, nos termos do art. 1º , 1 , e, , da LC 64 /90, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime de adulteração de combustível, tipificado no art. 1º , I , da Lei 8.176 /91, pois configura crime contra a economia popular. 2. Recurso especial não provido. Relator: Inelegibilidade dependerá de condenação em órgão colegiado que a inelegibilidade dos candidatos valerá somente após a condenação em órgão colegiado,… em que a condenação deve ocorrer, pois é possível órgãos colegiados funcionarem em primeira instância. "
Dentre estes atos de desobediência civil, podemos citar as diversas campanhas do líder indiano. Depois de marchar por 480 quilômetros, iniciou ao alvorecer do dia 12 de março de 1930, o líder indiano Mohandas Karamchand Gandhi chegou no dia 6 de abril a Dandi, na costa ocidental da Índia. Chegando naquele lugar que ficaria como um marco histórico, de maneira ilegal conforme a lei estatal daquela época, extraiu sal do mar e leiloou uma pedra por 1.600 rúpias. Este ato era considerado ilegal porque Gandhi estava desafiando tanto o monopólio do governo colonial britânico sobre a extração do produto quanto a cobrança de uma odiada taxa sobre o seu comércio. Bastou este simples gesto humano e uma grande atitude de coração que se fez suficiente para ser lançada campanha nacional de desobediência cívica ao poder colonial. Os dois fundamentos básicos de sua ideologia foram a não-cooperação e a desobediência civil mostrados com greves, atos públicos e marchas persistentes de repúdio à lei do colonizador, influenciado pelas ideias teóricas de Henry David Thoureau, cujo livro "Desobediência civil" passou a ser o principal conselheiro do embrião de estadista que nele estava latente. Agosto de 1947 legou ao mundo dois eventos essenciais: a independência da Índia e a saga de Gandhi pela não-violência. A estratégia de Gandhi para liderar a libertação de seu país deu certa porque foi plantada na alma milenar do hinduísmo.
Outro exemplo histórico digno de nota é o da luta pacífica empreendida pelos negros norte-americanos, agrupados em torno do pastor protestante Martin Luther King, para conquistar seus direitos políticos e sociais, nos Estados Unidos dos anos 1950/1960. Lá, nessa época, os negros eram considerados cidadãos de segunda categoria e estavam sujeitos não só à discriminação como a toda sorte de perseguições e humilhações. Dentre outras humilhações, os negros deviam ceder os lugares nos ônibus para os brancos, para estes viajarem com maior conforto. Os negros que ficassem de pé. Pois bem, no Alabama, em 1º de dezembro de 1955, uma mulher negra de 42 anos chamada Rosa Parks recusou-se a ceder seu assento a um branco. Foi presa e obrigada a pagar uma fiança de U$ 14,00 (valor significativo à época). Seu gesto de desobediência, porém, deu início à campanha que, liderada por King, daria aos negros americanos os mesmos direitos dos cidadãos brancos. A principal liderança do movimento negro não violento, Martin Luther King foi a pessoa mais jovem a receber um prêmio Nobel da Paz, em razão da luta pela igualdade racial.