E-3.410/2007 — OAB SP
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E-3.410/2007
IMPEDIMENTO - ADVOGADO PRESIDENTE DE SINDICATO - INTERESSES CONTRÁRIOS À FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - VALOR PESSOAL - CAPTAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL - IMPEDIMENTO LEGAL E IMPEDIMENTO ÉTICO
Inexiste vedação estatutária para o exercício simultâneo da advocacia e de presidente de sindicato, na mesma cidade. Possibilidade de captação e concorrência desleal que o advogado deve evitar por impedimento legal, previsto no art. 30, I, do Estatuto da Advocacia, e por impedimento ético conforme os princípios da ética profissional. O saber jurídico e as condutas pessoal e profissional ilibadas são atributos inerentes ao verdadeiro advogado. A projeção pessoal em determinada comunidade não deve favorecer a projeção profissional, mas o contrário. Há o impedimento legal para a postura direta ou indireta contra a fazenda pública e há o impedimento ético para valer-se do cargo em outras áreas diferentes do impedimento legal. Possibilidade de representação disciplinar por infração estatutária e por infração ética. Proc. E-3.410/2007 - v.m., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Revª. Drª. MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.
RELATÓRIO – O consulente, além de advogado, exerce a presidência do Sindicato dos Servidores Municipais de determinada cidade. Que o sindicato é dos servidores estatutários, ou seja, regime jurídico administrativo. Informa que foi questionada essa dupla atividade, por impedimento, e indaga se realmente existe o obstáculo.
PARECER – O consulente não diz expressamente se é servidor municipal, mas certamente o é para poder ser eleito por seus pares e estar na presidência do sindicato.
Nessas circunstâncias, estabelece-se o impedimento legal do inciso I do artigo 30 do Estatuto da Advocacia, que reza:
No exercício da presidência o consulente poderá e deverá, ocasionalmente, postar-se em flagrante contradição aos interesses da Fazenda Pública. É que a defesa dos sindicalizados implicará em tomar atitudes que contrariem as funções do cargo de advogado da prefeitura.
Poderia alguém objetar que o presidente não advogará contra a Fazenda, mas contratará advogado para tanto. Não procede o argumento. Ao constituir advogado, como representante legal do sindicato, está agindo contra os interesses que deve defender e para os quais é pago, se procurador. Se não procurador e apenas servidor, igualmente estará agindo contra a Fazenda que o remunera, não como advogado, mas como parte de interesses contrários.
O impedimento legal, portanto, existe.
A questão, entrementes, foi colocada pelo consulente como regulada pelo Estatuto da Advocacia, pelo aspecto legal. A verdadeira análise a ser feita, entretanto, não está só na postura legal, mas também na postura ética.
Em pequena cidade interiorana, qualquer cargo ocupado pelo advogado que lhe dê destaque pode ensejar captação de clientela e concorrência desleal. Tal ocorre se for locutor da rádio, maestro da banda, pregador religioso, diretor do time de futebol, presidente do clube social, vereador, o fazendeiro mais rico, arrematante na quermesse paroquial... e presidente de sindicato.
Sobressair-se por atividade não jurídica e dela auferir benefício profissional é coisa que salta aos olhos de qualquer leigo e não pode passar despercebido a este Tribunal Deontológico. A questão é de princípio moral.
Daí o impedimento ético. Mas a realidade não é tão simples assim, pois é justo reprimirem-se as qualidades e valores pessoais em função de suposta ilicitude ou antieticidade? Pergunta-se, na cidade pequena, ou na metrópole, o brilho pessoal deve ser ofuscado em tese? A inteligência, a memória, o tirocínio, o estudo, a verve, a sorte devem ceder ante a mesmice geral? E também porque é certo que o advogado deve sobressair-se pelo saber jurídico e pela conduta ilibada pessoal e profissional?
O problema é de difícil resposta. Mas algo precisa ser dito.
"O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia" (Art. 31 do Estatuto da Advocacia).
"... aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo".
"... princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta".
(Introdução ao Código de Ética e Disciplina da OAB).
Paralelas estão a postura legal e a postura moral. Isso significa que o presidente do sindicato está impedido e não pode atuar contra a Fazenda que o remunera. Mas pode advogar nas outras esferas. Esse é o aspecto legal. Todavia, não deve (e aqui não se diz não pode) valer-se do cargo para se beneficiar, conseguindo clientes graças ao seu prestígio, à sua exposição pública, enfim, ao cargo que exerce. Aí está o impedimento ético.
Qual a solução, pois, que se pode com segurança apontar ao consulente? A da própria consciência e capacidade de se envergonhar. São dois atributos que variam de pessoa para pessoa e há dois juízos competentes para o julgamento: a Sociedade e o Juízo Final. Neste e no outro mundo ele terá o resultado de sua atuação.
Se captar, se concorrer deslealmente, se valer-se do cargo, se usar influências ou adotar qualquer outra prática incorreta, mais cedo ou mais tarde conhecerá o peso da verdade, sem prejuízo, de entremeio, responder a uma representação disciplinar, por infração ao Código de Ética e Disciplina.