REVISTA TAE - Resolução Conjunta da ANA, AESA e IGARN define vazões médias anuais
Resolução Conjunta da ANA, AESA e IGARN define vazões médias anuais
E abrange os usos da água dos reservatórios Curema e Mãe d'Água e a jusante deles nos rios Aguiar, Piancó e Piranhas.
Com a publicação da Resolução Conjunta nº 65/2019 no Diário Oficial da União do dia 05 de novembro (terça-feira), o sistema hídrico Curema-Mãe d'Água, entre a Paraíba e o Rio Grande do Norte, passa a contar com novas condições de uso para suas águas, como a definição de índices de eficiência para remoção de carga poluidora e para uso do recurso para irrigação. O marco regulatório assinado pela Agência Nacional de Águas (ANA), pela Agência Executiva de Gestão das Águas (AESA/PB) e o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN) passa a valer a partir do dia 05 de novembro(terça-feira).
Estados hidrológicos — A Resolução Conjunta ANA/AESA/IGARN determina que os usos de recursos hídricos no sistema hídrico serão condicionados aos estados hidrológicos (EHs) dos açudes Curema e Mãe d'Água, que consideram o volume acumulado no último dia de maio em cada reservatório. O EH aferido neste dia determina as condições de uso da água.
Outorga — A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento de gestão que está previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei nº 9.433/97, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Para corpos d'água de domínio da União, a competência para emissão da outorga é da ANA. Assista à animação da ANA para saber mais sobre a outorga.
Marcos regulatórios — Os marcos regulatórios são um conjunto de regras gerais e de longo prazo, definidas e implantadas após discussões com usuários, comitês e órgãos ambientais de uma determinada bacia com conflitos pelo uso da água a fim de regularizar e aplicar instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos. Os marcos são baseados em estados hidrológicos (EHs) que determinam os limites para utilização da água para um determinado sistema hídrico. Publicados por meio de resoluções da ANA ou em conjunto com órgãos estaduais, estes documentos servem como base para as alocações de água anuais.
A alocação de água — A alocação de água é um processo de gestão empregado para disciplinar os usos múltiplos em regiões de conflitos, assim como em sistemas que apresentem alguma situação emergencial ou que sofram com estiagens intensas. Com caráter participativo, são realizadas reuniões nos locais afetados com a presença de órgãos gestores das águas, operadores de reservatório e representantes daquela comunidade para definir um planejamento especial. Durante o processo encontram-se soluções e alternativas para atender cada uso da água durante um ano, sendo que há uma reavaliação anual. Os termos de alocação têm como base as diretrizes dos marcos regulatórios. Desde 2015, a ANA já realizou processos de alocação de água em mais de 40 sistemas hídricos do Semiárido.