Isenção da responsabilidade subsidiária de ente público traduz conflito entre normas vigentes — TRT-MG
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publicado 21/05/2008 03:04, modificado 28/03/2017 12:17
Segundo expõe a relatora, ao isentar o Poder Público do pagamento dos direitos trabalhistas a quem lhe presta serviços através de empresa interposta, o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/91 subverte a teoria da responsabilidade civil e atenta contra a Constituição vigente: " Ora, a admitir a isenção contida nessa norma implica conceder à Administração Pública que se beneficiou da atividade dos empregados um privilégio injustificável em detrimento da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho preconizados pela própria Constituição, como fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III e IV). O mesmo se diga em relação aos Decretos-Lei 2.300/86 e 2.348/87, os quais também determinam que a eventual inadimplência do contratado não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas " – frisa a desembargadora.
Embora não contestasse a prestação de serviços do reclamante em seu favor, o DER/MG sustentou não haver previsão legal para que lhe fosse atribuída a responsabilidade pela quitação das parcelas deferidas, requerendo ainda a aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST. Mas a desembargadora esclareceu que, no caso, incide o inciso IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o tomador dos serviços, inclusive ente público, responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora. " A responsabilização subsidiária em tela não se prende à licitude dos contratos civis existentes entre as demandadas nem pressupõe a existência de vínculo empregatício entre o autor e a tomadora. Como tomadora dos serviços, competia à DER/MG fiscalizar, zelosamente, o cumprimento, pela primeira reclamada, dos encargos trabalhistas assumidos. Se negligenciou na escolha do prestador de serviços e na fiscalização da atividade, deverá responder pelo prejuízo ocasionado ao trabalhador " – concluiu, frisando que essa responsabilidade alcança todas as parcelas que sejam de responsabilidade do devedor principal, sem qualquer exceção.