ConJur - Tema de interesse político-comunitário não é propaganda antecipada
Tema de interesse político-comunitário não é propaganda antecipada
26 de julho de 2016, 13h34 Imprimir Enviar
A Lei 9.504/1997 também não considera propaganda antecipada os seguintes feitos: a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; e a realização, a expensas do partido, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.