Atestado de Residência Fiscal no Brasil — Receita Federal
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Contribuintes Habilitados aos Benefícios da Lei nº 12.780/2013 - Jogos Olímpicos de 2016
Juegos Olímpicos e Paralímpicos
por Receita Federal — publicado 13/06/2016 17h10, última modificação 08/10/2018 13h57
1- Para solicitar o Atestado de Residência Fiscal, você deve se dirigir preferencialmente a uma Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil que jurisdicione o local onde você reside.
2- Para saber a Unidade de Atendimento no estado do Rio de Janeiro que jurisdiciona o local da sua residência, consulte a tabela.
3- Para saber o endereço dessa Unidade, consulte Endereços de Atendimento no endereço:
http://receita.economia.gov.br/contato/unidades-de-atendimento
4 - Importante: atualização de CPF
Se você mudou de endereço e ainda não o atualizou no cadastro da Receita Federal, você deverá atualizá-lo antes de solicitar a emissão do Atestado de Residência Fiscal. Para atualizar o seu endereço, consulte os procedimentos para alteração de dados cadastrais em:
http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/atos-cadastrais/alteracao-de-dados-cadastrais-no-cpf/alteracao-de-dados-cadastrais-no-cpf
1 - Para solicitar o Atestado de Residência Fiscal no Brasil, o interessado deve utilizar o formulário "ANEXO I" da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.226/2011, cujo download pode ser realizado por meio do endereço:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=18459
O ANEXO I deverá ser preenchido e impresso numa mesma folha (frente e verso)
2 - Orientações para preenchimento e apresentação do formulário:
a) Preencher os campos 1, 2 e 3, com assinatura do interessado ou do seu procurador habilitado.
b) Apresentar o formulário em duas vias originais, impressas em frente e verso, preferencialmente da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o endereço da sua residência.
c) Anexar cópia da identidade do interessado e apresentar a identidade original.
d) Se o Atestado for assinado por procurador, anexar também cópia da identidade e da procuração. Apresentar os originais da identidade e da procuração.
Observação: O formulário deve ser preenchido em português, ou ainda em inglês ou espanhol. Se for apresentado impresso oficial estrangeiro, é necessário ser acompanhado de tradução juramentada para um desses três idiomas.
COMO RETIRAR O DOCUMENTO PRONTO
Para receber o documento pronto, consulte as orientações da Unidade da Receita Federal do Brasil onde você deu entrada no documento.