Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo - Portal do Conhecimento - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo - Portal do Conhecimento
Notícia publicada por DECCO-SEDIF em 08/08/2019 19:21
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 1.757.352 e 1.757.385 – ambos de relatoria do ministro Herman Benjamin – para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, que corresponde ao Tema 1019 na página de repetitivos do tribunal, está assim delimitada: