Art. 1° Fixar, para o exercício de 2022, os seguintes valores de anuidades das pessoas jurídicas:
§ 1º Para as pessoas jurídicas abaixo relacionadas: valor de R$ 612,86 (seiscentos e doze reais e oitenta e seis centavos):
R$ 2.484,57
R$ 4.969,16
R$ 6.625,53
§ 3º As empresas cujo único sócio seja nutricionista regularmente inscrito no seu respectivo Conselho Regional de Nutricionistas enquadradas em quaisquer das situações previstas no § 1º deste artigo, quando requerido, e após deferimento pelos respectivos Regionais, ficarão isentos do pagamento da anuidade prevista no artigo supracitado, desde que o sócio nutricionista esteja em dia com o pagamento de sua anuidade no exercício de 2022.
IV. as pessoas jurídicas inscritas em municípios que, por razão de fator ambiental, seja decretada a Calamidade Pública na vigência dos prazos previstos incisos II e III, deste artigo, poderão ser contempladas com a prorrogação do vencimento de seus boletos ao limite de até 60 (sessenta) dias a contar do vencimento original da parcela, mediante ato justificado do (a) Presidente do CRN, sobre o qual deverá dar ciência ao CFN. (item "IV" incluído pela Resolução CFN nº 724/2022)
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se a Resolução CFN n° 675, de 14 de dezembro de 2020.