Tributação no cenário internacional: Um olhar sobre o Comércio Eletrônico - PDF
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Adriana Damásio Leveck
1 Tributação no cenário internacional: Um olhar sobre o Palestrante Patrícia Maria Ruivo Rocha Secretaria da Receita Federal II Seminário de Política Tributária Brasília Junho / 2005
2 Sociedade da Informação Inovação tecnológica nova ordem econômica Hiato entre a velha e a nova ordem econômica Democracia e soberania dos Estados
3 Quanto à materialidade das transações bens corpóreos serviços tais como pareceres técnicos, ensino à distância, call center e outros semelhantes bens digitalizáveis
4 Quanto aos sujeitos envolvidos nas transações B2B (entre empresas e comércio intrafirma) B2C (entre empresas e consumidores) cartão de crédito, smart cards, seguros e etc.
5 Potencial de Comércio Ente População (Mil) Internautas (Mil) Penetração da Internet Brasil ,0% CE * ,5% EUA ,1% Fonte: POPULAÇÃO E INTERNAUTAS POR PAÍS. Dados compilados por www. e- commerce.org.br. Base setembro/2002. Disponível em <http://www.ecommerce.org.br/stats.htm>. Acesso em: 26 jan * CE considerada antes do alargamento ocorrido em II Seminário de Política Tributária
6 Magnitude de Comércio Brasil US$ bi Descrição B2B 3,3 4,4 5,8 B2C 1,4 1,7 2,0 Propaganda etc 0,4 1,9 2,7 Total 5,1 8,0 10,5 Fonte: E-CONSULTING CORP. Insider Information. Disponível em <http://www.econsultingcorp.com.br/insider_info/indicadores.shtml>. Acesso em: 8 fev
7 Magnitude de Comércio EUA US$ bi Descrição Variação B2B ,1% B2C ,4% Total ,13% Fonte: USA. United States Departament of Commerce. E-commerce Highlights. E-Stats. Disponível em <http://www.census.gov.eos/www.papers/2002/2002finaltext.pdf>. Acesso em: 14 jan
8 Magnitude de Comércio CE ,6 US$ bilhões Estados-Membros que não informaram Espanha Grécia Irlanda Portugal Fonte: OCDE apud BARROS, R.M.A. Tributação do comércio eletrônico. Belo Horizonte: FUMEC-FACE, C/Arte, p. 22 II Seminário de Política Tributária
9 Foco: bens digitalizáveis standard bens recebidos por download softwares, músicas, filmes, sons e imagens, livros, acesso a banco de dados tutelados pelo Direito Autoral Direito Pessoal: intransferível Direito Patrimonial: transferível: exploração comercial da obra
10 Complexidades tributárias jurisdição tributária aplicabilidade da legislação tributária caracterização das operações classificação dos rendimentos local das transações
11 Complexidades tributárias: Exemplo País Alfa Empresa A País Beta Clientes Paraíso Fiscal servidor e homepage da Empresa A
12 Mas afinal, o que é o bem digital standard? Produto? Serviço? Licença de uso? II Seminário de Política Tributária
13 Precedentes relativos à tributação OCDE cria 5 Technical Advisory Groups (TAGs) Conferência de Ottawa (outubro/1998) neutralidade eficiência certeza e simplicidade efetividade e justiça flexibilidade
14 Tributação Indireta Brasil ICMS FG: circulação de mercadoria software de prateleira sujeito ao ICMS RE /1998 e RE /1998 (STF) materialização do corpus mechanicum da obra bens digitalizáveis transacionados por download falta materialização em mídia não pode ser considerada operação mercantil não incidência
15 Tributação Indireta Brasil ISS FG LC 116, de 2003, art. 1º [...] a prestação de serviços constantes da lista anexa [...] lista: licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de computador. É cabível ISS? aquisição de bens incorpóreos ausência núcleo material do FG não incidência
16 Tributação Indireta na CE IVA 1993: alteração da Sexta Directiva: abolidos a cobrança e o controle do IVA na fronteira FG: transações com bens (corpóreos) + serviços base ampliada alíquota única, porém não uniforme: 15% a 25% regra transitória: destino
17 Tributação Indireta na CE IVA - Serviços exceção regra geral: regras complexas e detalhadas para determinar onde IVA é devido local onde prestador é estabelecido ou tem estabelecimento permanente, ou domicílio ou residência habitual do prestador
18 Tributação Indireta na CE IVA: Serviços prestados por via eletrônica fornecimento de sítios, domicílio de páginas web manutenção à distância de programas e equipamentos fornecimento de programas e respectiva atualização fornecimento de imagens, textos e informações disponibilização de base de dados fornecimentos de músicas, filmes, jogos eletrônicos inclusive os de azar, e de manifestações políticas, culturais artísticas, desportivas, científicas ou de lazer prestação de serviços de ensino à distância Anexo I da Diretiva 2002/38/CE que alterou o art. 9, n.2 e
19 Tributação Indireta na CE IVA B2B CE CE: PJ do EM destino paga IVA CE país terceiro: isenta País terceiro CE: PJ do EM de destino paga IVA B2C CE CE: EM origem cobra IVA e repassa ao EM destino CE país terceiro: isenta País terceiro CE: regime especial retenção feita pelo agente econômico do país terceiro - repasse para a CE até 9/7/2006. Reexame pelo Conselho Europeu.
20 Tributação Indireta nos EUA sales tax: operação interna use tax: operação interestadual cobrados na venda ao consumidor ou da contraprestação de serviços maioria dos serviços não é sujeita a esses impostos alíquotas variam de 0,875% a 11% (bem transacionado e jurisdição tributária) II Seminário de Política Tributária
21 Tributação Indireta nos EUA Jurisdição tributária: limitações constitucionais* Due Process Clause mínimo de presença no estado de destino não precisa ser por meio da presença física do vendedor no estado de destino Commerce Clause presença substancial do vendedor no estado de destino necessidade da presença física de fato * Quill Corp. v.north Dakota II Seminário de Política Tributária
22 Tributação Indireta nos EUA Classificação dos bens digitais standard se não considerado produto, estaria fora do campo de incidência do sales tax e do use tax ITFA isenta os serviços de acesso à Internet até 1º/11/2006 não isenta transações com bens digitais ausência de tributação limitações constitucionais II Seminário de Política Tributária
23 Tributação Direta Transações Internacionais Realizadas entre 2 agentes econômicos de países distintos Qual o Estado que tem o poder de tributar? bases mundiais x fonte Qual a importância da caracterização dos bens digitais standard para fins de tributação da renda à luz dos Acordos para evitar dupla tributação?
24 Tributação Direta Modelos de Convenção CM-OCDE maior poder de tributar ao Estado da residência países desenvolvidos CM-ONU amplia poder tributar do Estado da fonte países em desenvolvimento Modelo Brasileiro tributação na fonte pagadora para os rendimentos auferidos por não-residentes
25 CM-OCDE Tributação Direta Convenção (31 artigos) Comentários Reservas aos artigos e Observações aos Comentário dos países-membros Posição dos países não-membros (artigos e Comentários) EUA + CE* (antes alargamento): membros da OCDE Brasil: não é membro da OCDE * Não há legislação única de tributação direta na CE.
26 Tributação Direta CM-OCDE Art. 7º CM-OCDE: Lucro das empresas consagra competência exclusiva do Estado de residência exceção: estabelecimento permanente: Estado da fonte Art. 5º CM-OCDE: Estabelecimento permanente aspecto espacial aspecto temporal subsidiária: somente se atuar em nome da matriz II Seminário de Política Tributária
27 Tributação Direta Servidor Constitui-se em estabelecimento permanente?
28 Tributação Direta Comentários 42.1 a ao art. 5º equipamento/computador fixado num local pedaço de um equipamento que tem local físico deve estar à disposição da empresa (próprio, alugado ou arrendado) o local onde está o servidor de ser fixo por um período suficiente de tempo não necessita manter empregados no local não deve executar somente atividades de preparação ou auxiliares
29 Tributação Direta Se o que se adquire numa transação que envolva um bem digital standard é uma licença de uso, o rendimento auferido nessa transação pode ser classificado como royalty?
30 Tributação Direta CM-OCDE art. 12 Royalties pagamentos de qualquer natureza relativos ao uso [...] dos direitos do autor de uma obra literária, artística ou científica (parágrafo 2) poder exclusivo de tributar: Estado de residência (parágrafo 1) tributa na fonte se o rendimento estiver ligado a um EP II Seminário de Política Tributária
31 Tributação Direta O que dizem os parágrafos 12 a 17 do Comentários ao parágrafo 2 do art. 12 quanto ao de bens digitais standard?
32 Tributação Direta Comentários 12 a 17 ao 2º do art. 12 Não são considerados royalties aquisição limitada de direitos (cópia em disco rígido) sites licenses, enterprise licenses ou network licenses São considerados receitas comerciais tributa no Estado da residência (art. 7 da CM-OCDE) tributa na fonte, somente se o servidor estiver vinculado a essas transações (art. 5 da CM-OCDE) II Seminário de Política Tributária
33 Tributação Direta Quem concorda com os Comentários relativos ao Servidor (art. 5) e aos royalties (art. 12), no que diz respeito aos bens digitais standard? Quais os interesses tributários que são preservados por esses Comentários?
34 Tributação Direta Brasil discorda dos Comentários Posição países nãomembros tributa na fonte pagadora a renda auferida pelo não-residente EUA + CE concordam com os Comentários entretanto: Espanha, Grécia e Portugal na Observações aos Comentários preservam o direit de tributar na fonte como royalties
35 Reflexões Mas como afinal devem ser classificadas as transações que envolvem o bem digital standard? Transação comercial/mercantil? Prestação de serviços? Licença de uso? II Seminário de Política Tributária
36 Reflexões e Desafios Como deve ser a tributação indireta frente à revolução tecnológica FG, BC, SP, etc? Era digital: necessidade do conceito de utilização na legislação do Direitos Autorais? Tributação direta: na fonte ou na residência? Conceitos clássicos de tributação são suficientes para lidar com nova ordem econômica? Quais os interesses tributários que são preservados pelas posiçõe de alguns países no cenário internacional? Efetividade de arrecadação x soberania dos Estados x democracia
37 Esse trabalho não firma posições relativamente à matéria de fato e de direito. Trata-se de estudo acadêmico, baseado em Monografia elaborada pela palestrante intitulada Tributação do comércio eletrônico: estudo de Direito Comparado. O material apresentado tem por objetivo levantar questões que suscitam reflexão sobre o tema, tendo em vista os desafios diante da nova ordem econômica. MUITO OBRIGADA Patrícia Maria Ruivo Rocha (61)