I DOS FATOS II DO PLEITO - PDF
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Eliza Weber Morais
1 Referência: Processo n.º /05-71 Edital de Pregão nº 07/2005 Contratação de Serviços Assistência Médica Ementa: Análise dos recursos interpostos pela UNIMED - Confederação das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins e Medial Saúde S/A e da impugnação aos recursos apresentada pela AMIL - Assistência Médica Internacional Ltda. I DOS FATOS Trata-se da análise dos recursos administrativos interpostos tempestivamente pelas empresas UNIMED-CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS e MEDIAL SAÚDE S/A e da impugnação interposta apresentada pela empresa AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. em face da decisão do Pregoeiro, que decidiu pela inabilitação da Medial Saúde S/A em razão do não atendimento às condições estabelecidas no Edital do Pregão nº 07/2005, consoante disposições contidas no inciso XVIII, Art. 4 da Lei n /2002 c/c inciso I, alínea a do Art. 109 da Lei nº 8.666/ Após análise dos documentos anexados ao processo em epígrafe, que tem por objeto a contratação de serviços assistência médica,consignamos o seguinte: DO RECURSO II DO PLEITO 3. A licitante UNIMED-CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO- OESTE E TOCANTINS alega que o Edital do Pregão exige, como condição necessária para a habilitação, que a empresa licitante possua atendimento de enfermaria, produto que deve estar registrado perante a ANS e que a empresa AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. não atende a esses requisitos. 4. A UNIMED alega, ainda, que a certidão de falências e concordatas apresentada pela AMIL está incompleta, pois não consta o CNPJ da mesma, e que sua omissão torna inválida a habilitação da referida empresa. 5. Além disso, aduz a UNIMED que no envelope contendo a proposta de preços apresentado pela AMIL não constavam as tabelas de reembolso, exigidas em esclarecimento, anteriormente, emitidos pela Aneel. 6. Argumenta a recorrente, ora em tela, que a rede credenciada apresentada pela AMIL, em Brasília, consta o Hospital Santa Luzia apenas para procedimentos de Urgência e Emergência e, por conseqüência, deixaria de atender os ditames do Edital. 1
2 7. Finaliza a recorrente UNIMED requerendo ao Pregoeiro que inabilite a Empresa AMIL, sob os fundamentos de que a mesma não atendeu as normas previstas no Edital. 8. Por sua vez, a MEDIAL SAÚDE S/A alega, após extensa narrativa, que em vários momentos do certame a Aneel deixou claro que os Planos a serem ofertados teriam que ser de cobertura nacional, e que, por estas razões, não seria possível imaginar que esta licitante poderia ter se equivocado e apresentado Plano de Saúde diverso do exigido pela Aneel. 9. A MEDIAL SAÚDE S/A afirma que a conclusão da análise dos documentos apresentada pela Superintendência de Recursos Humanos SRH, baseou-se em um sinal / traço ( - ) realizado por seu representante, Sr. Ricardo Mendonça da Silva, o qual alega que em nenhum momento indicou os Planos ofertados como regionais (sic). 10. Alega, também, a recorrente que em nenhum momento o Pregoeiro questionou a abrangência dos planos ofertados, fato que, segundo a recorrente, deveria ter sido suscitado de forma explícita e formalmente pelo Pregoeiro. 11. Como fundamento de sua tese, a empresa MEDIAL SAÚDE S/A menciona o fato de ter apresentado livros de sua rede credenciada / prestadores de serviço em todos os Estados Brasileiros, não só nas capitais como também no interior. Ressalta, ainda, a recorrente que a capa da encadernação, em espiral, contendo todas as localidades abrangidas pelos Planos ofertados trazia a seguinte informação: REDE CREDENCIADA NACIONAL. 12. Em virtude das razões apresentadas, a recorrente alega que a análise dos documentos apresentados foi substituída por um sinal / traço (-) realizado pelo representante da empresa Sr. Ricardo Mendonça da Silva, e que só aqueles definiriam de forma contundente o ofertado. 13. Aduz a empresa que não faria sentido supor ter ela apresentada Planos de abrangência regional quando na proposta exige-se que a licitante concorde plenamente com as normas presentes no Edital, e se tais condições foram aceitas, segundo a recorrente, indicaria que a mesma estava ciente da exigência da abrangência nacional e, por conseqüência, estaria obrigada a ofertar este tipo de Plano. 14. A MEDIAL SAÚDE S/A afirma que o objeto adjudicado a AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. encontra-se com preço 22% (vinte e dois por cento) superior ao apresentado por ela, ou seja, a AMIL apresentou um valor per capta de R$ 150,34 (cento e cinqüenta reais e trinta e quatro centavos) contra R$ 117,62 (cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos) apresentados pela Medial Saúde S/A. 15. Alega MEDIAL SAÚDE S/A que o Plano 40 apresentado pela AMIL não é um Plano de abrangência nacional, citando informações constantes do sítio da referida empresa, o qual prevê esta abrangência apenas para os casos de urgência e emergência. 16. Por fim, requer que seja reformado o resultado do julgamento prolatado para o Pregão n 07/
3 DA IMPUGNAÇÃO 17. AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. apresentou a impugnação aos recursos interpostos pelas empresas MEDIAL SAÚDE S/A e UNIMED-CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS. 18. Alega a impugnante que a decisão de inabilitar a licitante MEDIAL SAÚDE S/A foi correta, tendo em vista que a mesma demonstrou cabalmente, após consignação no Registro de Planos da ANS, pelo representante da empresa, que o Plano ofertado era de caráter regional, de acordo com o registro e demarcação apresentada pelo referido representante. 19. Aduz a impugnante que, apesar da empresa MEDIAL SAÚDE S/A possuir um produto de abrangência nacional, o seu representante demarcou apenas produtos de abrangência regional, e por esta razão, não estaria atendendo aos ditames do Edital, como também estaria violando a Instrução Normativa específica estatuída pela ANS, a qual, segundo a impugnante, obriga as operadoras a registrar os produtos a serem comercializados em conformidade com a delimitação geográfica que quer operar, pois se trata de valor a ser agregado a sua rede. 20. A impugnante ressalta o fato de que se a empresa MEDIAL SAÚDE S/A for considerada habilitada, mesmo sem apresentar expressamente e de forma clara, o produto nacional como prevê o Edital, estar-se-ia a conceder tratamento favorecido a esta empresa e, por conseqüência, estar-se-ia violando o Princípio Constitucional da Isonomia, como também haveria violação ao Princípio Legal da Vinculação ao Instrumento Convocatório. 21. Quanto ao recurso apresentado pela UNIMED, alega a impugnante que as Tabelas foram devidamente apresentadas e se encontram no processo, e que a fase para se levantar eventuais irregularidades já estava preclusa, e que não seria possível nenhum registro dessas irregularidades. 22. Já, em relação à Certidão de Falência e Concordatas, alega a impugnante que não haveria ausência de identificação, pois cada Cartório adota forma própria de trabalho, e que se for conveniente, o Pregoeiro poderia efetuar diligências para sanar eventuais dúvidas sobre o assunto junto ao órgão competente. 23. Além disso, alega a AMIL que o preço ofertado pela UNIMED é manifestamente excessivo em relação aos apresentados no certame, como também a referida empresa não possui rede credenciada que atenda as exigências do Edital. 24. A impugnante AMIL encerra requerendo que sejam negados os recursos impetrados, mantendo-se a inabilitação da empresa MEDIAL SAÚDE S/A, sob os fundamentos que a mesma não atende as exigências do Edital, e que seja a impugnante, classificada em segundo lugar, adjudicada. II DA APRECIAÇÃO 25. Recebidos os recursos apresentados pelas empresas UNIMED-CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS E MEDIAL SAÚDE S/A e a 3
4 impugnação apresentada empresa AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, o Pregoeiro, após exame criterioso dos argumentos, chegou as seguintes conclusões: 26. O pleito da empresa MEDIAL SAÚDE S/A no sentido de que a mesma seja considerada habilitada em razão de ter afirmado que apresentou os documentos de habilitação em conformidade com o Edital foi novamente analisado a fim de serem considerados os novos argumentos trazidos ao processo. 27. Cabe ressaltar que na sessão pública inicial o representante da MEDIAL, Sr. Ricardo Mendonça da Silva, instado pela equipe de apoio do Pregoeiro, indicou o Plano ofertado por aquele licitante como o de abrangência regional, ocasião em que assinalou o aludido plano com caneta esferográfica; a exemplo da AMIL, que fizera tal marcação, só que previamente com marca texto da cor amarela. 28. Em função da grande quantidade de documentos apresentados, o Pregoeiro suspendeu a sessão do Pregão com o objetivo melhor analisar e diligenciar quanto às informações e documentos apresentados pela MEDIAL. 29. O pressuposto da análise e diligências procedidas pelo Pregoeiro se vinculava às informações constantes do processo e as prestadas durante a sessão pública pelo representante da MEDIAL, Sr. Ricardo Mendonça da Silva. 30. As diligências procedidas junto à Superintendência de Recursos Humanos da ANEEL evidenciaram que o plano indicado pela MEDIAL era de abrangência regional não atendendo, portanto, ao Edital, o que poderia ensejar a inabilitação da MEDIAL. 31. Retomada a sessão pública do Pregão, em 19/05/2005, a MEDIAL se fez representar por um novo preposto, Sr. Augusto Franco Diniz tendo. Na ocasião, o Pregoeiro recorreu à Procuradoria Federal ANEEL para sanar dúvida quanto aos poderes constituídos ao procurador inicial, Sr. Ricardo Mendonça da Silva, para substabelecer procuração. 32. Embora a procuração inicial não definisse claramente poderes conferidos ao Sr. Ricardo Mendonça da Silva para substabelecer, a Procuradoria recomendou a aceitação da procuração passada por substabelecimento ao Sr. Augusto Franco Diniz até porque os atos praticados no Pregão teriam que ser validados pela MEDIAL. 33. Sanada a pendência já apontada, o Pregoeiro comunicou aos presentes que a MEDIAL estava inabilitada haja vista que sua oferta consistia em plano de abrangência regional, em desacordo, portanto, com as regras editalícias. 34. O novo representante da MEDIAL, Sr. Sr. Augusto Franco Diniz, no entanto, alegou que o plano oferecido era de abrangência nacional, tendo, por esta razão, desautorizado o procurador inicial, Sr. Ricardo Mendonça da Silva, que havia apontado em sessão pública plano de abrangência regional, o que subsidiou o Pregoeiro na fase de diligências. 35. Na divulgação de seu entendimento, na retomada da sessão pública, o Pregoeiro entendeu que teria havido uma desfiguração da proposta inicial da MEDIAL acarretando em sua inabilitação e, por conseguinte, recorreu à proposta da AMIL que se seguiu na ordem de classificação de preços. 4
5 36. Com o exame da peça recursal interposta pela MEDIAL e não se podendo firmar entendimento definitivo quantos aos fatos verificados na apreciação da oferta daquele licitante e com base no art. 4, XIX, da Lei n /2002, este Pregoeiro, em juízo de retratação, passa a considerar a empresa Medial Saúde habilitada, e tendo a mesma ofertado o menor preço, esta empresa será declarada vencedora do certame e, por conseguinte, tem direito à adjudicação do objeto do contrato. 37. Baseia-se o entendimento do Pregoeiro na supremacia do interesse público, haja vista que mesmo tendo apontado, inicialmente, um plano de abrangência regional, toda a documentação apresentada pela MEDIAL demonstra que esta também dispõe de plano de abrangência nacional, aliado ao fato de que a MEDIAL, além de se obrigar a atender as exigências do Edital, manifestou claramente na própria sessão pública do Pregão o seu comprometimento de oferecer o plano exigido na licitação. 38. Aliem-se aos argumentos já expostos o fato de que a adjudicação à MEDIAL representa uma contratação economicamente bem mais vantajosa para o segurado. 39. O questionamento apresentado pela MEDIAL SAÚDE S/A, quanto à abrangência apresentada pelo Plano ofertado pela empresa AMIL, não pode ser apreciado, pois perdeu seu objeto, haja vista que o art. 4, XII, XV c/c com o art. 4, XVI, todos da Lei n /2002, deixam claro que só é possível ao Pregoeiro se manifestar sobre a habilitação do licitante subseqüente, se o antecedente for considerado inabilitado, fato que não se configura na situação em análise. 40. Quantos às indagações apresentadas pela UNIMED, as mesmas também perderam seu objeto pelos mesmos motivos assinalados anteriormente, ou seja, só é possível ao Pregoeiro se manifestar sobre a habilitação do licitante subseqüente, se o antecedente for considerado inabilitado, fato que não se configura na situação em análise. 41. A AMIL alega que a empresa MEDIAL SAÚDE deve ser mantida inabilitada, sob o fundamento que a mesma não apresentou de forma clara seu produto nacional. Este entendimento não merece prosperar, pois a fase de habilitação comporta a análise de todos os documentos previamente exigidos no Edital para o certame, conforme prevê o art. 4 XIII da Lei n /2002, e não apenas de um documento em separado. Assim sendo, apesar de ter sido assinalado em um documento Plano de abrangência diferente da regional, os livros contendo a rede credenciada, deixam claro que a abrangência do Plano ofertado possui abrangência nacional e, por conseqüência, atende as exigências do Edital. III CONCLUSÃO Assim, considerando a consistência das alegações apresentadas, este Pregoeiro decide conhecer os recursos e a impugnação por tempestivas para, no mérito, dar provimento ao recurso apresentado pela empresa MEDIAL SAÚDE, e negar provimento ao recurso e a impugnação apresentados pelas empresas UNIMED-Confederação das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins e AMIL - Assistência Médica Internacional Ltda, respectivamente. Brasília, 09 de junho de IVAN FASSHEBER Pregoeiro 5
6 PROCESSO Nº /05-71 LICITAÇÃO: Pregão n 07/2005 ASSUNTO: Análise dos recursos interpostos pela UNIMED - Confederação das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins e Medial Saúde S/A e da impugnação aos recursos apresentada pela AMIL - Assistência Médica Internacional Ltda. Adoto, na íntegra, os termos fundamentados pelo Pregoeiro quanto ao assunto em epígrafe em , para, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pela empresa Medial Saúde e negar provimento ao recurso e à impugnação apresentada pelas empresas UNIMED - Confederação das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins e AMIL - Assistência Médica Internacional Ltda, respectivamente. Brasília, 09 de junho de HÉLVIO NEVES GUERRA Superintendente de Licitações e de Controle de Contratos e Convênios 6