Arquivos Legislação - Clínica Tributária
By Clínica Tributária | 25 de julho de 2017
No dia 10.07.2017, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou o processo: 0012517-53.2009.4.02.5101 no qual entendeu que Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, e, por unanimidade, negou a apelação apresentada pela Associação Congregação de Santa Catarina (A.C.S.C.) e pela Casa de Saúde …
By Clínica Tributária | 20 de julho de 2017
A autora após ter seu recurso negado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão não ter sido regularmente intimada da pauta de julgamento, posto que seu nome foi grafado com incorreção tanto na intimação para a Sessão de Julgamento quanto na pauta do sítio do Conselho na rede mundial de computadores, recorreu ao judiciário …
A Contribuinte apresentou pedido de compensação de débitos próprios com crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins apurada no regime não cumulativo. Foi reconhecido direito ao crédito complementar na decisão do acórdão n° 09­ 22.004 de 18 de dezembro de 2008, retomando o processo a DRJ/JFA, sendo que em 13/08/2009, foi proferido novo acórdão n° 09­25550, anulando o primeiro acórdão, alterando para menor o valor do crédito por ela …
By Clínica Tributária | 18 de janeiro de 2017
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 1671, de 22 de novembro de 2016, na qual dispôs sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativo ao ano-calendário de 2016, situações especiais de 2017 e Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017). Será obrigado apresentar a Dirf 2017 tanto pessoas físicas quanto jurídicas, estas …