Blog do Juiz Pedro Camara Raposo Lopes: 2012
Postado por Pedro CAMARA RAPOSO LOPES às domingo, novembro 18, 2012 Nenhum comentário: Links para esta postagem
SENTENÇA - INTERNET - VELOCIDADE INSUFICIENTE
Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR.
Pretende xxxxxxxxxx a resolução judicial do contrato de prestação de serviços de acesso à internet banda larga que mantém com xxxxxxxxxxxxxx, com isenção de qualquer multa contratual e declaração de inexistência de relação jurídica que lhe obrigue a pagar qualquer quantia feita após o requerimento de cancelamento do serviço, efetivado aos 28.MAR.2009.
Como causa de pedir, informou haver contratado os serviços da ré. Todavia, a velocidade de acesso sempre ficou aquém do contratado, tornando-o insatisfatório.
A ré, em sua contestação, aduziu que a cobertura de seus serviços de internet móvel em Mariana é do tipo "GSM/EDGE", com velocidade máxima de 200 Kbps, podendo sofrer alterações decorrentes condições topográficas e/ou climáticas, circunstâncias que constaram às expressas do subitem 2.3. do contrato de prestação de serviços.
Aduziu que a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que servisse de esteio ao pedido e que a alegada má prestação decorreu de culpa exclusiva do consumidor.
Não há nulidades a serem sanadas, tampouco vislumbro qualquer delas que deva ser decretada de ofício. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.
A moderna processualística civil predica a adoção da chamada "Teoria das Cargas Dinâmicas Processuais", segundo a qual, sem que se possa sequer excogitar de inversão, o ônus da prova é atribuído à parte que possui maiores condições de à prova ter acesso.
Com é cediço, o arsenal tecnológico que detém a demandada, de par com o domínio de todas as informações decorrentes dos serviços que presta, imputam-lhe o dever de demonstrar haver cumprido o quanto prometido quando da contratação, ou seja, que a velocidade da internet do demandante giraria em torno dos 100 Kbps, e não os acanhados 30 Kbps narrados à folha 03.
Consoante atestado pela ONU (confira-se http://consumidormoderno.uol.com.br/na-pele-do-consumidor/onu-comprova-brasil-tem-banda-larga-mais-cara-do-mundo, acessado aos 10.OUT.2012), o Brasil possui a internet banda larga mais cara do mundo. Todavia, malgrado os altos preços cobrados, os serviços ainda se mostram muito aquém dos desfrutados alhures.
Na reportagem acima, transcrevo o seguinte excerto:
E a qualidade da rede no país é inversamente proporcional aos altos preços pagos por quem quer acessar a Internet. Segundo estudo publicado pela Pando Networks, o Brasil está atrás de países como Níger, Haiti, Etiópia e Angola quando o assunto é a rapidez da banda larga.
A segunda conexão média mais lenta de todo o mundo foi constatada numa cidade brasileira. Itapema, em Santa Catarina, tem velocidade de 61 Kbps e só não ficou em último porque a cidade de Algiers, na Argélia, oferece o acesso a 56Kbps.
E tal situação tem sido levada aos tribunais em amiudadas oportunidades. Confiram-se os seguintes precedentes:
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERNET 3G. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATADO. MULTA DE FIDELIDADE INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. Tendo o pedido de cancelamento do contrato ocorrido por fato atribuível à demandada - Disponibilização de serviços de internet em menor velocidade ou mesmo com interrupções -, descabe a incidência de multa por quebra de fidelidade e a cobrança das mensalidades dos meses de março e abril de 2009, impondo-se, tal qual ordenado, a rescisão do contrato sem qualquer ônus ao recorrente. 2. O registro em cadastros de devedores inadimplentes mostra-se indevido, acarretando dano moral indenizável. Dano in re ipsa e que, por ser presumido, dispensa a efetivação de prova de seu alcance, deduzindo-se o prejuízo dos efeitos nefastos que da própria inscrição advém. 3. A restituição das mensalidades da internet 3g contratada fazia-se imperiosa, em vista da má prestação do serviço por parte da ré, sendo, pois, passível de restituição o valor cobrado a título de mensalidades, acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar do desembolso. 4. Quantificação do dano moral em R$ 4.000,00, que se mostrou de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e nos moldes de paradigmas desta turma recursal. Recurso improvido. (TJRS; RecCv 23599-89.2011.8.21.9000; Bento Gonçalves; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Drª Marta Borges Ortiz; Julg. 24/11/2011; DJERS 30/11/2011)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de rescisão contratual e reparação por danos morais Contratação de serviço móvel de Internet banda larga Alegação, de parte da autora, que, ao tentar utilizar o serviço prestado pela ré, a velocidade de conexão não chegara a 5% daquela contratada Exceção do contrato não cumprido Aplicabilidade Relação de consumo Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar que teria prestado adequadamente o serviço objeto da avença Valores atinentes à mensalidade e à multa contratual Inexigibilidade Inscrição indevida do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito Reparação por danos morais corretamente fixada Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora. RATIFICAÇÃO DO JULGADO Hipótese em que a decisão avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP Aplicabilidade Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, APL 257154420098260482 SP 0025715-44.2009.8.26.0482, relator o Desembargador Spencer Almeida Ferreira, p. 12.SET.2012)
Nessa ordem de considerações, extingo o feito com resolução do mérito (Código de Processo Civil brasileiro, artigo 269, inciso I) e julgo PROCEDENTE o pedido para resolver o contrato de prestação de serviços de acesso à internet celebrado entre xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx, bem como para declarar a inexistência de relação jurídica que o obrigue a pagar a multa contratual e eventuais faturas emitidas pela ré a partir de 28.MAR.2009.
Mariana, 11 de setembro de 2012.
Postado por Pedro CAMARA RAPOSO LOPES às domingo, novembro 04, 2012 Nenhum comentário: Links para esta postagem