Provimento GP/CR 06/2008
Nome: PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2008
Data de edição: 14/08/2008
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 18/08/2008 - p. 571 (Jud.)
Indexação: CNC; celeridade; trâmite; penhora; imóvel; mandado; depositário; certidão; cópia; execução; IPTU; unidade; atendimento; VT; distribuição; jurisdição; diretor; audiência; hasta pública; arrematação; consulta; expediente; alienação; leilão; banco; fórum; honorário; perito; termo; procuradoria; expedição; ofício; MPF; crime; processo; CPC; documento; PI; correspondência; DOE.
PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2008
Art. 1º. Para dar efetividade à substituição do termo de penhora de bem imóvel por mandado, os arts. 151, 152 e 167 da Consolidação das Normas da Corregedoria passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 151. ...........................................................
Parágrafo único. A penhora de bem imóvel realizar-se-á por mandado, conforme modelo constante do sistema informatizado, fazendo-se constar a nomeação de depositário fiel. O mandado será encaminhado, juntamente com cópia das certidões previstas no caput, para cumprimento pelo Executante de Mandados."
"Art. 152. Penhorado e avaliado o imóvel, o Executante de Mandados dará ciência da constrição ao executado e ao depositário nomeado.
"Art. 167. Os mandados de penhora e avaliação de bem imóvel deverão estar acompanhados de cópia de Certidão do Registro de Imóveis e de Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel - IPTU, devidamente atualizadas (vide Seção VIII deste Capítulo)."
Art. 2º. O título do Capítulo XXIII e os arts. 114, 340, 392 e 393 da Consolidação das Normas da Corregedoria passam a vigorar com a redação a seguir transcrita, tendo em vista a instalação de outras unidades de atendimento fora da capital e a alteração de sua denominação:
"Capitulo XXIII - DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO (UA)"
"Art. 114. ...........................................................
§ 2º. Havendo mais de 1 (uma) Vara, o pedido deverá ser formulado à Unidade de Atendimento - UA ou ao Serviço de Distribuição da jurisdição.
"Art. 340. Nas jurisdições da Justiça do Trabalho onde existe mais de um Órgão de 1º Grau (Vara), após triagem, as reclamações verbais serão reduzidas a termo, utilizando formulário próprio, cuja impressão se dará em tantas vias quantas necessárias, seguida de distribuição, pelas Unidades de Atendimento – UA ou Serviço de Distribuição correspondente, observando-se o seguinte:
"Art. 392. As Unidades de Atendimento (UA) e, onde não instaladas, os Serviços de Distribuição, executam os seguintes serviços que compreendem:
XIII - correspondências pertinentes à UA.
§ 3º. As atividades das Unidades de Atendimento estão subordinadas ao Diretor do Serviço de Distribuição de Feitos daquela jurisdição, o qual deverá se reportar, quando houver, ao Juiz Coordenador designado."
"Art. 393. ...........................................................
§ 1º. Os orientadores prestam esclarecimentos ao público em geral sobre os serviços existentes, principalmente os da Unidade de Atendimento (UA), e efetuam o devido encaminhamento, além de prestar informações sobre audiências, identificação e situação dos feitos constante no sistema informatizado.
§ 2º. O "Guia de Informações ao Jurisdicionado", disponível no site do Tribunal, consolida as orientações necessárias à obtenção dos serviços jurisdicionais atinentes à UA.
§ 3º. .................................................................."
Art. 3º. Disponibilizada pelo Tribunal a planilha de bens arrematados em hasta pública, a consulta por parte dos executantes de mandados, antes da penhora, e pelas Varas do Trabalho, antes do envio dos expedientes à Central de Hastas, é medida que se impõe, pelo que os arts. 149 e 242 da Consolidação das Normas da Corregedoria passam a ter a seguinte redação:
§ 5º. Observar-se-á, no que tange aos mandados de penhora, as disposições contidas nos arts. 173 e 174 desta Consolidação."
"Art. 242. .................................................................
a) arrolar os bens que serão levados à alienação, após consulta à planilha de bens já arrematados em leilão;
Art. 4º. Os créditos disponíveis aos peritos judiciais poderão ser verificados por cópia autenticada dos ofícios de transferência mantida na agência do Banco do Brasil que atende o Fórum respectivo, pelo que o teor do art. 231 da Consolidação das Normas da Corregedoria passa a ser o que se segue:
"Art. 231. ...........................................................
§ 3º. Os ofícios para levantamento dos honorários periciais serão elaborados no sistema em duas vias, sendo uma juntada aos autos e a outra enviada ao Banco pela mesma relação prevista no § 1º. O Banco providenciará cópia autenticada de sua via que será mantida na agência à disposição dos peritos.
Art. 5º. Para divulgar e regulamentar o constante de Termo de Compromisso, firmado por este Tribunal e pela Divisão de Procedimentos Extrajudiciais da Procuradoria da República em São Paulo, relacionado à troca de mensagem eletrônicas com validade jurídica pelos compromissários, a Consolidação das Normas da Corregedoria passa a vigorar com o acréscimo da Seção VIII ao Capítulo III, com o seguinte teor:
DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA COMUNICAÇÃO DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA
Art. 27-A. Eventuais crimes de ação pública, ocorridos nos autos dos processos desta Justiça, deverão ser comunicados por ofício ao Ministério Público Federal, com a observância dos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, fazendo-se acompanhar de cópias ou documentos que possam sustentar a conclusão de existência de crime.
§ 1º. As demais comunicações, referentes ao número atribuído à Peça Informativa (PI) pela Divisão de Procedimentos Extrajudiciais Criminais da Procuradoria da República no Estado de São Paulo e às outras solicitações das Varas e respectivas respostas sobre o andamento dos autos dessas Peças, se darão por meio eletrônico.
§ 2º. Todas as correspondências eletrônicas trocadas na forma do § 1º deste artigo têm validade jurídica, de acordo com Termo de Compromisso firmado por este Tribunal e pela Divisão de Procedimentos Extrajudiciais da Procuradoria da República em São Paulo."
Art. 6º. Com a implantação definitiva do Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, que se deu a partir de 2 de maio de 2007, o art. 272 da Consolidação das Normas da Corregedoria passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 272 - O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é o Órgão Oficial de publicação deste Regional e, atendendo às determinações legais, substituiu definitivamente, desde de 2 de maio de 2007, as publicações do Diário Oficial do Estado de São Paulo."
Art. 7º. Ficam revogados o art. 273 da Consolidação das Normas da Corregedoria, bem como o Ofício Circular CR nº 105/2006.