Ibama não tem competência para aplicar multa de natureza penal – Blog do Tomé Mota
Relator do caso, o desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro explicou que o dispositivo "não pode servir de base para a aplicação de multa por infração administrativa".
Por outro lado, ponderou que é cabível aplicação de multa com base no art. 72, §3º, da mesma lei, quando o agente que já foi advertido por irregularidades "deixar de saná-las, no prazo assinalado pela autoridade competente ou opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes".
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