R$ 0,20 (final) - Portogente
* R$ 0,20 (parte I)
A expectativa e a torcida são grandes! Felizmente, como contribuições, ao contrário do que cantava Taiguara (2) ("Nós estamos inventando a vida /
Como se antes nada existisse…"), há enormes acervos de estudos, discussões, propostas e experiências sobre o tema, produzidos nas últimas décadas: Estão em diversos núcleos pelo País afora, o principal deles na Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP): por que não convidá-la à mesa das negociações, ao menos como assessora técnica?
"Caixa Preta": Diversos instrumentos com o tempo foram sendo desenvolvidos para dar maior transparência aos dados e aos critérios de cálculo – ao menos para técnicos, parlamentares, órgãos de controle e formadores de opinião:
1) Inicialmente o GEIPOT (1, 2, 3) concebeu suas planilhas, largamente difundidas e usadas em quase todos os municípios brasileiros.
2) Transporte urbano é tratado pela Lei Orgânica do Município de SP – LOM nos art. 172ss. O art. 178, § único determina que o Prefeito encaminhe à Câmara, com 5 dias de antecedência, "as planilhas e outros elementos que lhe servirão de base, divulgando amplamente para a população os critérios observados". Na maioria dos municípios há determinações congêneres; incluindo audiências públicas em diversos casos. Basta, portanto, que vereadores, entidades da sociedade, imprensa... o exijam (no padrão de qualidade necessário!), o analisem e ajam!
4) O Dec. nº 47.139, de 27/mar/2006, criou a "Comissão de Acompanhamento da Conta Sistema", instrumento econômico-financeiro central do sistema paulistano. Tal comissão estabeleceu dinâmica de reuniões mensais para análise detalhada do desempenho do mês anterior: Basta garantir seu funcionamento; se necessário, reformulando sua composição.
Clique aqui e acesse a segunda parte deste artigo.
(*) "Transporte: Direito do Cidadão" foi o título e era o mote das teses/propostas do "Grupo Pirata" à coordenação da "Madre Teodora" (pg. 19) (endereço, em SP, onde se reunia o núcleo de programa de Franco Montoro, candidato ao GESP em 1982). As formulações do grupo, nucleado por integrantes do "Movimento dos Profissionais por um Governo Democrático – MPGD" (criado no ano anterior no caudal da re(?)-democratização), eram erigidas sobre a ideia (não clara e disseminada à época!) de que o transporte público é imprescindível para que o cidadão urbano possa, efetivamente, compartilhar e usufruir da infraestrutura, serviços públicos, economia e cultura na/da "urbis" - motor do processo histórico de urbanização. Daí ser um "serviço público essencial"; daí um direito!
Em seminário realizado na FUNDAP, fomos questionado pelo Ex-Parlamentar e Ex- Ministro Almino (político imprescindível em momentos como este!): "Se é direito do cidadão, há que ser dever do Estado"... o que levou o mote ser completado. Mais tarde, por PL do Ver. Walter Feldman, o mote passou a ser estampado nos ônibus paulistanos; e, na Constituinte, o setor da saúde foi mais bem sucedido que os "transporteiros", cristalizando-o como conceito na CF/88 (art. 196).