Receita Federal simplifica parcelamento de dívidas! - Blog da Visual Software
Receita Federal simplifica parcelamento de dívidas!
No dia 31 do último mês, foi publicado no Diário Oficial da União Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que altera normas para parcelamento ordinário, simplificado e de empresas que estão em processo de recuperação judicial.
Dentro do parcelamento simplificado, destaca-se sobretudo o fato de que não há mais limite para nesse tipo de parcelamento. Além da retirada do limite de R$ 5.000.000.00, que visa simplificar questões tributárias e regularização de impostos, também se destaca a facilidade de negociar dívidas pela internet.
Mais mudanças relevantes
Ainda é possível destacar, por exemplo, nova possibilidade de negociar inúmeras dívidas tributárias, em um único parcelamento. Antes, cada uma dessas dívidas era negociada em parcelamentos individuais, sem a possibilidade do pagamento em conjunto das mesmas. Agora, pagando tudo em um só documento o processo se tornará mais desburocratizado, assim como mais fácil de ser acompanhado.
Outro fator que foi alterado, está na centralização de dados no portal e-CAC. Com isso, além da implementação da possibilidade de desistência desse procedimento, haverá outro elemento importante, que se refere à viabilidade do reparcelamento de dívidas já existentes.
Ainda segundo o portal Legisweb, débitos que forem declarados no
"DCTF, DCTFWeb, Declaração de Imposto de Renda e Declaração de ITR, ou lançados por auto de infração serão todos negociadas diretamente no e-CAC, na opção "Parcelamento – Solicitar e acompanhar".
já a opção "Parcelamento Simplificado Previdenciário" continua sendo referente a débitos declarados no GIFP.
Por fim, ainda é importante mencionar que parcelamento feitos em sistemas antigos seguirão ativos, e deverão ser acompanhado pelos meios anteriores; e as novas regras não se aplicam às empresas do Simples Nacional e MEIs. Nesses casos, segue válida a Resolução CGSN 140/2018.