O SAMPAPREV e a necessidade de preservação de garantias constitucionais - Torreão Braz Advogados
Para Miguel Horvath Júnior, o direito à previdência social tem por fim assegurar o mínimo existencial a seus destinatários, de modo que sua legislação (infraconstitucional) tem caráter cogente e natureza de ordem pública para proporcionar a paz social[1].
Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
O Constituinte originário preocupou-se em distanciar o servidor público dos demais trabalhadores da iniciativa privada, ao estabelecer, com relação àqueles, direitos e obrigações próprias decorrentes do exercício da função pública a cargo do Estado. Diferentemente das relações trabalhistas, cujo plexo de direitos e obrigações são previamente definidos por instrumento contratual, as relações entre os servidores e a Administração Pública é de natureza estatutária, definida em lei, de forma que o Estado deterá o poder e a prerrogativa de alterar unilateralmente o regime jurídico regente dessas relações[2].
Merece destaque a reforma previdenciária efetuada por meio da Emenda Constitucional n. 20/1998. Ao introduzir o § 14 no art. 40, a Constituição da República passou a admitir a possibilidade de incidência de um teto máximo para os benefícios de aposentadoria dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, equivalente àquele existente no Regime Geral da Previdência Social, desde que o Poder Público institua um regime de previdência complementar em favor de seus servidores.
Art. 40. § 16 – Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
O ingresso no "serviço público" a que se refere o § 16, acima transcrito, não se limita ao órgão instituidor do novo regime de natureza complementar ou da aposentadoria do servidor (no caso, o Município de São Paulo).
* Artigo publicado na página https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI293707,21048-O+SAMPAPREV+e+a+necessidade+de+preservacao+de+garantias.
[1] HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito Previdenciário. 5ª edição. São Paulo: Quartier Latin, 2005. fls. 111/112.
[2] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 33ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2016. fl. 286.