Valor Comercial da Mensalidade por Faixa Etária - Dicionário dos Dados - Portal Brasileiro de Dados Abertos
Valor Comercial da ...
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As informações ora apresentadas foram extraídas da base de dados de Nota Técnica de Registro de Produto (NTRP) e suas atualizações. A NTRP é o documento que fundamenta a formação inicial dos preços dos planos de saúde por meio de cálculos atuariais.
A obrigatoriedade de registro e atualização de Notas Técnicas aplica-se a planos de cobertura médico-hospitalar, com vigência posterior à Lei nº 9.656 ou a ela adaptados, em modalidade de financiamento pré-estabelecido em todos os tipos de contratação (coletivo empresarial, coletivo por adesão e individual ou familiar).
A NTRP foi criada e instituída a partir da publicação da RDC nº 28, de 26 de junho de 2000, e foi alterada pela RDC nº 46, de 28 de dezembro de 2000, e pelas Resoluções Normativas nº 183, de 19 de dezembro de 2008, nº 252, de 28 de abril de 2011, e nº 304, de 19 de setembro de 2013. As faixas etárias da NTRP seguem o determinado pelo Art. 2º da RN nº 63, de 22 de dezembro de 2003.
O Valor Comercial da Mensalidade (VCM) informado na NTRP corresponde à Coluna T do Anexo II-B da IN nº 08/2002 da DIPRO e pode apresentar diferenças em relação aos preços de comercialização praticados nas tabelas de venda das operadoras. Tais diferenças ocorrem porque há uma flexibilização para o estabelecimento dos preços de comercialização em função, por exemplo, da adoção de mecanismos financeiros de regulação de utilização, como coparticipações ou franquias e da diferenciação de tabelas de reembolso. Os preços efetivamente praticados para a contratação dos produtos devem obedecer aos seguintes critérios normativos:
(1) estar dentro dos limites de comercialização: 30% acima ou abaixo do Valor Comercial da Mensalidade (NTRP);
(2) não poderá ser inferior aos custos assistenciais do plano incluindo uma margem de segurança estatística, conforme informados na NTRP; e
(3) a variação entre os Valores Comerciais de cada faixa etária deve manter perfeita relação com a variação por faixa etária praticada nas tabelas de preços de venda e especificada em contrato