PEC do Comércio Eletrônico saiu - JET e-business
PEC do Comércio Eletrônico saiu
By Fernanda17/04/2015abril 6th, 2022No Comments
Em uma semana, o Senado resolveu anos de espera. Hoje, 16 de abril, o Congresso Nacional promulgou, em sessão solene a PEC 197/12, conhecida como PEC do Comércio Eletrônico. O texto fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet ou por telefone.
A norma estabelece que os estados de destino da mercadoria ou serviço adquirido terão direito a uma parte maior do ICMS, caso o consumidor final seja pessoa física. Isso beneficia estados que não produzem, mas consomem mercadorias, como os do Nordeste.