Supremo Tribunal Federal – décima quarta parte | Opinião sem Fronteiras
Arquivado Em Impeachment de Dilma Rousseff, Juiz constitucionalista, Juiz legalista, Juiz positivista, Operação Lava-Jato, Primeira Turma do STF, Renan Calheiros, Símbolo místico da Justiça, Segunda Turma do STF, Senhores feudais
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) é composta por cinco ministros: Luiz Fux (presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. A Segunda Turma também é composta por cinco ministros: Ricardo Lewandowski (presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Se formos colocar essas Turmas nos dois pratos de uma balança (igual ao símbolo místico da Justiça) certamente não teremos equilíbrio. Um prato pesará mais do que o outro; esse prato tem sobre ele a Segunda Turma, que junto carrega o peso das polêmicas, das controvérsias e das divergências. Quando o assunto é Operação Lava-Jato, a Primeira Turma tende a defendê-la com as suas decisões; já a Segunda Turma não esconde a vontade de acabar com ela – Cármen Lúcia e Edson Fachin, na esmagadora maioria das vezes são votos vencidos. O mais comum placar de 3 a 2, em ambas as Turmas, geralmente empata os votos em 5 a 5 nos julgamentos em Plenário, cujo desempate (Voto de Minerva) fica sob a responsabilidade do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, simpático às decisões da tropa de choque formada por Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes – os libertários.
Tem horas que eu sinto um dó danado do ministro Luiz Edson Fachin, por ocasião da defesa das suas teses, quando profere os seus votos, em especial como relator da Lava-Jato no Supremo. Vocês perceberam a cara que ele faz? Não parece uma ovelha tosquiada, sobretudo quando observa a impassividade dos seus pares? Pois bem, o STF tem pela frente importantes votações, como a que pode definir o futuro dos réus que cumprem pena de prisão após condenação em Segunda Instância de Justiça – um tema que já deveria estar pacificado. Os libertinos, perdão, os libertários, podem (eu disse "podem") impor uma "cultura de solturas" em razão das suas radicais posições, fincadas no Tribunal quer por questões de vaidade pessoal, quer por embates ideológicos. A Constituição de 1988 implantou um novo modelo de Estado Brasileiro, nele, segundo juristas, "não" há mais espaço para a figura do "juiz positivista ou legalista", mas, para o "juiz constitucionalista" sim. A meu sentir, as consequências práticas das decisões de ambos os juízes se confundem, o que me leva a crer que os ministros do Supremo sabem perfeitamente interpretar esses dois papeis, de acordo condição e cara dos julgados.
Falei em polêmicas, controvérsias e divergências, sem me referir a contradições. Não raras vezes os ministros do STF têm caído em contradição; opondo-se, na maior caradura, ao que afirmaram anteriormente. Decisões recheadas de incoerências dão novas verdades aos fatos, prejudicando o desenrolar dos julgamentos, e muitos deles acabam totalmente sem nexo. Nos últimos tempos, temos visto Jurisprudências sendo rasgadas nos Tribunais, outras tantas criadas, com o intuito de livrar a cara dos "senhores feudais", donos do capital (sujo), domadores da Lei e da Ordem. Uma banca formada por ricos advogados sabe defender a "culpabilidade de inocentes" e induzir a "soltura de culpados", ou melhor, a mantê-los livres. De uma forma ou de outra, no Brasil a Justiça é comprada. Quem tem dinheiro suficiente pra pagar a liberdade não vai pra cadeia – ou nela fica por poucas horas.
A história bem recente do país não deixa margem para dúvidas e ajuda a formar juízo de valor. Sob a presidência do ministro Ricardo Lewandowski (também presidente do STF à época) o Senado Federal aprovou, numa quarta-feira, 31 de agosto de 2016, o Impeachment de Dilma Rousseff (PT), que perdeu o mandato de presidente da República por 61 votos favoráveis e 20 contrários, mas não os direitos políticos, uma vez que os senadores rejeitaram a pena de "inabilitação" da petista para o exercício de funções públicas. Mantendo os seus direitos políticos, Dilma Rousseff ficou livre para se candidatar a cargos eletivos (perdeu eleição para o Senado em 2018; ela veio candidata por Minas Gerais pelo PT) e ainda exercer outros cargos na administração pública, seja ela municipal, estadual ou federal. Esse é só um exemplo.
Em ação bem urdida com a ajuda do senador Renan Calheiros (MDB-AL), Lewandowski, de forma monocrática (proferida por um único magistrado), fatiou o processo de votação do Impeachment, decidindo realizar duas votações no Plenário daquela casa. Já decidida a primeira votação pelo Impeachment, seguiu-se a apreciação da proposta de inelegibilidade de Dilma Rousseff por 08 (oito) anos, a partir de 1º de janeiro de 2019 – prazo este contado após o término do seu 2º mandato, que ocorreria em 31/12/2018. Naquela votação, 42 senadores foram favoráveis à cassação dos direitos políticos de Dilma Rousseff; 36 senadores votaram contrariamente; 03 senadores se abstiveram. Eram necessários 54 votos (2/3 dos 81 senadores) para que Dilma ficasse impedida de exercer quaisquer cargos públicos, sobretudo os eletivos.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I – Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; Parágrafo Único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Sublinho destaque. Repito com todas as letras: Nos últimos tempos, temos visto Jurisprudências sendo rasgadas nos Tribunais, outras tantas criadas, com o intuito de livrar a cara dos "senhores feudais", donos do capital (sujo), domadores da Lei e da Ordem. Rasgou-se a Constituição. Uma imoralidade, uma vergonha para o Brasil que não aprendeu nada com os seus erros históricos; terra de bandidos impunes.
O que aconteceu depois disso? Absolutamente nada! A suja manobra comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski, com a cumplicidade da trupe de Renan Calheiros, caiu no total esquecimento. "No Nordeste tem um ditado com a segunda parte do qual eu não concordo: derruba e dá coice. No caso de Dilma, derruba, mas não dá coice!" – disse Renan no intervalo das duas votações. Por má qualidade das ferraduras, faltaram 12 senadores para a conclusão do coice (42 + 12 = 54). O FDP do Renan Calheiros já tinha dito antes: "Julgamento no hospício" – "A burrice é infinita". Então, temos que cercar o Congresso Nacional e colocar uma placa "Hospital Psiquiátrico". A burrice, demonstrada pelos Poderes da República, não só é infinita, como temos a certeza que é indolor, caso contrário ninguém aguentaria ficar na Praça dos Três Poderes tamanha a gritaria. As pessoas que têm um pouquinho de memória e nutrem um sentimento de indignação jamais esquecerão o julgamento do Impeachment de Dilma Rousseff.
Depois vêm os ministros perguntar: "Por que tem gente que nos despreza?". Os eleitores podem corrigir este grave erro, simplesmente jamais elegendo Dilma Rousseff, e outros políticos na mesma situação. A péssima imagem deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski dificilmente se apagará. Tenho dito que o viés político-ideológico acaba com a isenção e imparcialidade dos julgadores, portanto, as suas decisões sempre darão margem a questionamentos. Fica a sensação que as Instituições estão trabalhando num imenso canteiro de obras – nada está terminado –, ou, na pior das hipóteses, trabucando sobre uma terra arrasada, devastada pelos ímpios. Por sua vez, a impunidade pede passagem.
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