Procon-SP aplica multas milionárias em Google a Apple por aplicativo que envelhece rostos – Votunews – A notícia em primeiro lugar!
segunda-feira 14 fevereiro 2022 / 4:21
A Fundação Procon-SP multou as empresas Google e Apple no Brasil por desrespeito às regras previstas no CDC (Código de Defesa do Consumidor) enquanto fornecedoras autorizadas, em suas plataformas, do aplicativo FaceApp, que envelhece rostos e virou febre entre usuários assim que passou a ser disponibilizado no Brasil, em julho deste ano. As penalidades são, respectivamente, de R$ 9.964.615,77, valor máximo estipulado pelo CDC, e R$ 7.744.320,00. Cabe recurso.
Na avaliação do advogado Renato Opice Blum, especialista em Direito Digital, questões como o uso de dados de usuários estão reguladas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) brasileira, que entrará em vigor em agosto de 2020. "Hoje, questões relacionadas à proteção de dados acabam sendo julgadas com base em leis mais genéricas, como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil ou o Marco Civil da Internet", explica o especialista.