Extinção da Justiça do Trabalho - Migalhas
Fruto da inexistência de alguém que possa orientá-lo no complexo terreno do Direito Constitucional, devo considerar insólita ideia da extinção da Justiça do Trabalho, divulgada pela imprensa. São órgãos do Poder Judiciário - prescreve o artigo 92 da Lei Fundamental: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A - o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Conforme ordena o artigo 114 da Lei Fundamental, compete à Justiça do Trabalho, além da solução dos dissídios individuais, a busca da composição pacífica de conflitos coletivos. Como antigo advogado de sindicatos profissionais, ex-Ministro do Trabalho, ex-ministro e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, peço licença para considerar autêntico despautério a ideia - se de fato existe - da extinção do mais operoso e eficiente dos órgãos do Poder Judiciário.