A PEC 65/2012 e o retrocesso no Direito Ambiental - Direito e Justiça " /> " /> " /> " />
postado em 10/05/2016 14:46
?§ 7.º A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.?
Nunca na historia se falou tanto em Garantias Constitucionais, como nos tempos atuais e, sob esse prisma, podemos nos valer do princípio da precaução e o direito o ambiente equilibrado. De acordo com o princípio da precaução, um dos mais importantes do Direito Ambiental ? segundo o doutrinador José Afonso da Silva: ?ante a possibilidade de danos ambientais importantes, mesmo duvidosos, devem?se adotar medidas para evitá?los.?
Ao obrigar o poluidor a incorporar nos seus custos o preço da degradação que causa ? operação que decorre da incorporação das externalidades ambientais e da aplicação do princípio poluidor-pagador ? a responsabilidade civil proporciona o clima político-jurídico necessário à operacionalização do princípio da precaução, pois prevenir passa a ser menos custoso que reparar.