APELAÇÃO - USUCAPIÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR EVENTUAL ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA – INTIMAÇÃO, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO DEFENSOR PÚBLICO QUE PATROCINA A AUTORA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO – FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MENCIONADO DEFENSOR PÚBLICO – NULIDADE DA INTIMAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DA EXTINÇÃO – NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0012228-92.2017.8.11.0013 MT
AC 0012228-92.2017.8.11.0013 MT
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. REMOÇÃO …