“Duas questões precisam ser sanadas. A primeira, possibilitar a aderência dessas empresas ao parcelamento maior. A segunda, aprovar a união de todas as dívidas até a promulgação da lei, para serem parceladas de uma vez“, comenta.
Para ele, isso será necessário para evitar a saída de “muitas empresas” que atualmente aderem ao Simples Nacional.
“A regulamentação, esperada para daqui 90 dias, é a cereja do bolo. Só com ela esses negócios sairão do limbo e terão a segurança para continuar no programa“, completa.
Segundo Adriano Gomes, sócio-diretor da Methóde Consultoria, no entanto, a probabilidade de a Receita promulgar novas normas para as devedoras, e ainda em situação irregular, “é muito baixa”.
“A regra é de exclusão e, apesar da avalanche de empresas excluídas como consequência, é improvável que a Receita vá baixar a guarda e adiar a execução da lei“, explica, e ressalta que isso daria um “cenário de folga” para quem não paga.
“É complexo de se resolver. A não ser por pressão política, é difícil o fisco ceder a uma nova renegociação“, avalia. (Fonte: DCI)
FISCO VOLTA A TAXAR INTEGRALIZAÇÃO COM TECNOLOGIA – A Receita Federal mudou, em ato declaratório, um entendimento consolidado desde 2006 e passou a cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de estrangeiros que integralizarem capital com transferência de tecnologia.
Para especialistas, a decisão da Receita fere a legislação tributária brasileira e deve ser questionada na Justiça pelas empresas que forem autuadas por não pagarem os dois tributos. De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, alíquota de IR para a operação é de 15% e a Cide devida é de 10%. “A subsunção da norma ao caso concreto não existe. Não se pode cobrar Cide em capitalização de não residente em empresa brasileira”, diz o advogado Eduardo Correa da Silva.
Para ele, a Receita usa planejamentos tributários irregulares e abusos realizados por algumas companhias como pretexto para cobrar imposto de algo que era isento até pouco tempo. Porém, ele não vê qualquer hipótese legal que possa justificar essa cobrança. De acordo com o advogado, o Fisco tem usado o argumento de analogia para defender algo que vale para aquisições ou remunerações, mas que não vale para capitalizações. “O próprio Código Tributário Nacional é muito claro de que ela não pode utilizar analogia para a exigência de tributos que não estão previstos em lei.”
“O País carece de conhecimento e de tecnologia, então essa mudança passa a ter efeito apenas arrecadatório, e de uma quantia pequena ainda por cima. O que não compensa as decisões de investimentos que serão impactadas pela decisão”, afirma Benetti.
Na sua avaliação, há outro efeito nocivo que é a piora da visão que os estrangeiros possuem da legislação tributária brasileira, frequentemente associada a muita imprevisibilidade. “A empresa faz um planejamento tributário de anos e uma mudança dessas gera muita instabilidade”, avalia.
“Clamamos tanto por capital não especulativo, investimentos que gerem tecnologia, empregos e conhecimento, que não podemos nos dar ao luxo de perdê-los por mudanças regulatórias”, diz. (Fonte: DCI)
COMISSÃO ESTUDA A CRIAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS – Para buscar mecanismos que tornem mais eficiente, no âmbito da área de atendimento da Receita Federal do Brasil, a aplicação dos atos normativos expedidos pela RFB, está sendo formatada a criação do Fórum Nacional de Assuntos Tributários (Fonat), que deverá funcionar em 2017.
As definições de como vai funcionar o Fórum estão ocorrendo em reuniões realizadas entre a Receita Federal, a Fenacon e o CFC, que constituem uma comissão, instituída pela RFB, para discutir a expansão das unidades de Autoatendimento Orientado (AO) e dos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAFs), ambos da Receita Federal.
“O Fonat está sendo criado para manter um relacionamento cooperativo entre as entidades envolvidas nos procedimentos fiscais e tributários do âmbito da área de atendimento da Receita, de forma que ocorra uma compreensão mais ampla e eficiente para toda a sociedade”, afirma o conselheiro do CFC e coordenador da comissão, Geraldo de Paula Batista Filho.
Além do conselheiro do CFC, a comissão conta também com Carlos Sussumu Oda, representante da Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal da RFB; e José Rosenvaldo Rios, diretor da Fenacon.
Os assuntos a serem debatidos neste Fórum terão representantes técnicos indicados pelas entidades que serão convidadas a participar. Além do CFC, Fenacon e da Receita Federal, deverão ser convidadas outras entidades para compor o Fonat.
“A nossa expectativa é que o Fonat propicie discussões que nos auxiliem a apresentar sugestões de melhoria quanto ao atendimento da Receita à população em geral”, disse Batista.
Outro tema discutido na reunião foi a implementação das unidades-piloto de AO nas prefeituras das cidades de Poços de Caldas (MG), Timbaúba (PE), Afogados da Ingazeira (PE), Camaçari (BA) e Santo Amaro da Purificação (BA).