Motoristas de aplicativo já podem se formalizar como MEI - Conexão Boas Notícias
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12 de agosto de 2019 12 de agosto de 2019 Conexão Boas Notícias 0 comentários
Motoristas devem realizar anualmente uma declaração do Simples Nacional, emitir notas fiscais para pessoas jurídicas, controlar o faturamento mensalmente e fazer recolhimentos obrigatórios de taxas.
O registro como MEI permite a criação de um CNPJ, a possibilidade de emissão de notas fiscais, o aluguel de máquinas de cartão de empresas especializadas e o acesso a empréstimos sob juros menores. Microempreendedores ainda podem vender produtos e serviços para o governo e participar de atividades do Sebrae.
As vantagens incluem ainda benefícios como salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte para dependentes. A contribuição também é somada ao tempo de aposentadoria por idade.
A inclusão da categoria no programa pode significar o cumprimento de algumas das principais exigências dos motoristas contra a situação em que a profissão estava no Brasil. A liberação do funcionamento desses apps já estava garantida por lei desde outubro de 2017, mas uma regulamentação mais benéfica ainda era esperada.
Para mais informações e o passo a passo de como entrar no programa, confira os tutoriais do Portal do Empreendedor.