Reclamação Trabalhista nº 554/1941
textual, 1v, 413 p.
Vicentina Alves de Freitas
Constantino Mouza e J Fernandes Teixeira
Cid Vassimon e Fabio Vasconcellos
O TRT-2 foi fundado em 1/5/1941, com o nome de Conselho Regional do Trabalho da 2ª Região, tendo sido vinculado ao Poder Judiciário em 1946, quando passa a se chamar Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Processos trabalhistas anteriores à data de criação do Conselho Regional do Trabalho da 2ª Região eram postulados junto às Delegacias Regionais do Trabalho. Com a criação dos conselhos, esses processos foram encaminhados para os novos órgãos onde receberam novos números mediante a distribuição para uma de suas juntas de conciliação e julgamento. Em 1999, com o advento da Emenda Cosntitucional nº 24, as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento passaram a ser denominadas Varas do Trabalho.
A reclamante ingressou como enfermeira aos 12 anos na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, residindo nas dependências do hospital. Foi acometida de doença na coluna vertebral, ficando aos cuidados da Santa Casa de Misericórdia até o seu falecimento.
O processo foi postulado na 14ª Inspetoria Regional do Trabalho, em 2 de agosto de 1940, anterior à criação da Justiça do Trabalho, recebendo o nº 7832/1940. Em 1941, com a criação do Conselho Regional do Trabalho da 2ª Região o processo é encaminhado para o órgão da recém criada Justiça do Trabalho e distribuído para a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, recebendo o nº 554/1941.
O processo é protocolado na 14ª Inspetoria Regional do Trabalho em 02/08/1940. O inspetor regional, Mário Pimenta de Moura, recebe o processo e sugere o encaminhamento para a 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo. A oetição inicial indica que a reclamante foi contratada em 24/09/1892, permanecendo ativa em sua função como enfermeira até junho de 1934, quando a doença em sua coluna agrava-se. A reclamante possuía doença de Pott, o que limitava a sua capacidade de executar as tarefas que dantes realizava. Assim, incapacitada de continuar exercendo a enfermagem, pleiteia a sua readmissão com compatibilização de suas atividades conforme suas limitações físicas e de idade. O adovogado da reclamante ampara o pedido de reenquadramento com a estabilidade decenal conferida pela lei 62/1935. O advogado Constantino Mouza assina a petição inicial. A primeira audiência ocorre somente 20/02/1941, na 10ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo. A seção é presidida por Alexandre de Oliveira Salles, junto dos vogais José de Almeida Melo Primo (representante dos empregadores) e Miguel de Souza Santos (representante dos empregados). Constantino Mouza representa a reclamante e Cid Vassimon a reclamada. A defesa da reclamada indica que o decreto em que se apoia o pleito da reclamante é de 1935, e que a reclamante só teria deixado de trabalhar ao final do ano de 1933, portanto, antes da edição da lei que previa a estabilidade decenal. Ainda diz que a segundo a lei 62/1935, que versa sobre indenização em casos de despedida sem justa causa, o direito à indenização já estaria prescrito (segundo a lei 62/1935 o direito de reclamação prescreveria em um ano após a demissão). Ainda, informa que a Santa Casa fornece à reclamante, sem nenhuma previsão legal, portanto por "caridade" pequena pensão alimentícia. Assim, o advogado da reclamada pede o julgamento da causa como improcedente. O Presidente da 10ª junta recusa a alegação de prescrição, por não constar no pedido indenização por despedia injusta. O advogado da reclamada reforça que valores já eram dados à reclamante sem nenhuma obrigação legal. Informa ainda que a reclamante não estava licenciada, que já não tinha nenhum vínculo empregatício. Pede mais uma vez pela improcedência do processo. Presidente da junta confirma a procedência e pede nova data para inquirição de testemunhas. Em 12/05/1941 o processo é encaminhado para o Conselho Regional do Trabalho da 2ª Região. Em 05/08/1941 o Conselho recebe o processo, em 21/08/1941 ele é encaminhado para a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo. Em 23/10/1941 ele é recebido na 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, ganhando o número 554/1941. Em 25/08/1942 é realizada audiência na 1ª junta. Quem preside a audiência é o Juiz Newton Lamounier. Faz parte da mesa o vogal dos empregados Jorge Cardozo Máximo. O advogado da reclamada, Cid Vassimon, alega mais uma vez que os dispositivos em que se apoiam o pleito são posteriores ao evento do desligamento da reclamante. O Presidente sugere que as partes se conciliem, indicando que seja feita tratativa para trazer à mesa de julgamento. Em 22/09/1942 Vicentina informa que as tratativas de conciliação foram mal sucedidas, solicitando mais uma vez urgência no julgamento do caso. Em 11/02/1943 é realizada uma nova audiência, com proposta conciliatória. Apenas em 30/05/1943 ocorre a conciliação, estipulada em uma pensão vitalícia de 80 cruzeiros mensais. O processo a partir da folha 56 consiste em uma série de recibos de pagamento e de pedidos de reajustes de valores, sendo o último recibo (folha 413) datado de 22/05/1972. Não consta nos autos data de falecimento ou certidão de óbito da reclamada.
Sem restrição de acesso aos originais, disponíveis no Arquivo do TRT-2, mediante prévio agendamento. Cópia digital disponível para download no Centro de Memória Virtual do TRT-2.