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Quer começar o ano sem papelada acumulada? Procon-SP dá as dicas
É importante ficar atento aos prazos para descartar comprovantes referentes à quitação de contas
seg, 04/01/2016 - 13h02 | Do Portal do Governo
Está pensando em fazer aquela limpeza nas gavetas para se livrar da papelada acumulada durante o ano? É importante ficar atento aos prazos para descartar comprovantes referentes à quitação de contas. Confira as orientações da Fundação Procon-SP.
Nos casos de serviços, públicos ou privados, prestados ao consumidor de forma contínua, como fornecimento de água, luz, telefone, TV por assinatura, escolas e cartão de crédito, de acordo com as Leis Estadual 13.552/2009 e Federal 12.007/2009, os fornecedores são obrigados a encaminhar aos seus clientes declaração de quitação de débitos referente ao ano anterior.
A Lei Federal estabelece que, durante o mês de maio os fornecedores devem enviar a declaração de quitação anual, que substituirá os recibos e comprovantes mensais emitidos ao longo do ano anterior.
– Água, energia, telefone e demais contas de serviços essenciais: comprovantes de pagamento devem ser conservadas por cinco anos. Desde a entrada em vigor das Leis citadas acima, basta guardar as declarações de quitação, que podem ser enviadas em documentos avulsos ou nas faturas do mês de maio.
– Aluguel: o locatário deve guardar o contrato e as declarações até sua desocupação e consequente recebimento do termo de entrega de chaves, por três anos, desde que não haja qualquer pendência. Isso serve apenas para casos onde haja uma efetiva relação de consumo – consumidor e uma empresa/administradora). Contratos entre particulares são de natureza jurídica diferente e não constitui relação de consumo.
O Procon-SP enfatiza que, todos estes prazos são somente para problemas relativos a consumo. Outras situações e/ou entidades podem ter regras próprias.