b) se o dano foi causado por veículo, navio ou aeronave de uma Parte e utilizado por suas Forças Armadas, sob a condição de que o veículo, navio ou aeronave que tiver causado o dano tenha sido utilizado para atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, ou de que o dano tenha sido causado a bens utilizados nas mesmas condições.
2. Os pedidos de indenização por salvamento, formulados por uma Parte à outra Parte, serão objeto da mesma renúncia de que trata o parágrafo anterior, em casos em que o navio, a aeronave ou a carga recuperados sejam propriedade da Parte em questão e utilizados por suas Forças Armadas por ocasião de atividades empreendidas no âmbito do presente Acordo.
3. Cada uma das Partes renuncia a requerer indenização à outra Parte no caso em que um membro do pessoal militar ou civil sofra ferimentos ou venha a falecer durante a execução do serviço, salvo em caso de falta grave ou intencional.
4. A determinação da ocorrência de falta grave ou intencional é da competência das autoridades da Parte de que depender o autor da falta. Em caso de danos materiais, de ferimentos ou de morte resultantes de falta grave ou intencional, as Partes devem realizar consultas para a determinação da responsabilidade e do montante da indenização. A Parte de que depender o autor da falta assumirá o ônus da reparação do dano.
5. Os pedidos de indenização em virtude de ato cometido por membro do pessoal militar ou civil, no âmbito da execução do serviço pelo qual a Parte Remetente for responsável, e que tenha causado, no território da Parte Anfitriã, danos a terceiros que não sejam os referidos nos parágrafos 1 e 3 do presente Artigo, ou aos seus bens, serão resolvidos pela Parte Anfitriã, em conformidade com as seguintes disposições:
a) os pedidos de indenização serão iniciados, instruídos e as decisões tomadas em conformidade com as leis e regulamentos da Parte Anfitriã;
b) a Parte Anfitriã poderá estipular o valor desses danos após consulta à Parte Remetente e procederá ao pagamento das indenizações atribuídas na sua própria moeda;
c) esse pagamento, quer resulte de solução amigável ou de decisão da jurisdição competente da Parte Anfitriã, ou ainda da decisão da referida jurisdição em indeferimento das pretensões do requerente, é vinculante para as Partes;
d) qualquer indenização paga pela Parte Anfitriã será levada ao conhecimento da Parte Remetente, a qual receberá, ao mesmo tempo, um relatório circunstanciado e uma proposição de repartição de encargos, estabelecida em conformidade com as alíneas “e(i)” e “e(ii)” abaixo; na ausência de resposta no prazo de dois meses, a proposição será considerada como tendo sido aceita;
e) o ônus das indenizações para a reparação dos danos referidos nas alíneas anteriores do presente Artigo será assumido pelas Partes, conforme os seguintes critérios:
(ii) quando a responsabilidade for de ambas as Partes, ou quando não for possível atribuir a responsabilidade a nenhuma das Partes, o montante das indenizações será repartido entre as mesmas, em partes idênticas;