Igor da Costa Furtado
1 PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 06/04/2005 (*) Portaria/MEC nº 1.112, publicada no Diário Oficial da União de 06/04/2005 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADA: Fundação Armando Álvares Penteado FAAP UF: SP ASSUNTO: Reconhecimento do curso de Direito, bacharelado, ministrado pela Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado FASD - FAAP, com sede na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo. RELATOR: Milton Linhares PROCESSO N.º: / SAPIEnS Nº: PARECER N.º CNE/CES: 040/2005 I RELATÓRIO COLEGIADO: CES APROVADO EM: 23/2/2005 A Fundação Armando Álvares Penteado FAAP solicitou ao Ministério da Educação, em 31 de julho de 2003, o reconhecimento do curso de Direito, bacharelado, ministrado pela Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado FAD-FAAP, com sede na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo. A Mantenedora atendeu às exigências do art. 20 do Decreto nº 3.860/2001, no que se refere à regularidade fiscal e parafiscal, conforme consta no Registro Sapiens nº A. A Faculdade de Direito da FAAP foi credenciada por ocasião da autorização para o funcionamento do curso de Direito, com 160 (cento e sessenta) vagas anuais, em regime semestral, mediante Portaria Ministerial nº 499, de 12/3/1999, com base no Parecer CNE/CES nº 191/99. Em cumprimento à legislação, o pleito foi submetido à consideração do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em parecer de 20 de outubro de 2004 a OAB manifestou-se favorável ao reconhecimento do curso. Para avaliar as condições de ensino existentes no curso de Direito, com vista ao seu reconhecimento, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Inep designou comissão de avaliação, constituída pelos professores Olga Maria Boschi Aguiar de Oliveira e Antônio Valdeci Nobles. A visita ocorreu no período de 24 a 26 de junho de A Comissão de Avaliação apresentou o Relatório nº 6.237, no qual atribuiu o conceito CMB às três dimensões avaliadas: Organização Didático-Pedagógica, Instalações e Corpo Docente. Do Relatório Sesu/Desup/Cosup nº 187, de 21/1/2005, destaco as seguintes informações: A Comissão de Avaliação informou que a administração acadêmica da IES é constituída pela Diretoria e pelos órgãos do Colegiado de Curso e Congregação. O coordenador e o vice-diretor demonstraram seriedade em seus trabalhos e participam efetivamente nos órgãos colegiados acadêmicos da IES, conforme atas apresentadas. Os alunos possuem bom relacionamento com a coordenação e a direção, como um todo.
2 De acordo com a Comissão, nota-se uma preocupação com a credibilidade do curso e, segundo manifestações da comunidade acadêmica, o curso, muito bom e exigente, dispõe de um corpo docente de bom nível. O curso de Direito se propõe a oferecer aos alunos sólida e crítica formação, compatível com as exigências impostas pelo vertiginoso avanço das ciências sociais. A proposta pedagógica do curso está sendo cumprida em etapas e as atividades de pesquisa vêm sendo desenvolvidas. Existe seriedade nos trabalhos de laboratório, com práticas simuladas e reais. A Comissão de Avaliação formulou comentários sobre cada uma das Dimensões avaliadas, conforme se segue. Dimensão 1 Organização Didático-Pedagógica O coordenador do curso de Direito possui mestrado e doutorado, sendo autor de obras reconhecidas no meio jurídico de todo o País. Seu regime de trabalho é o de tempo integral. O coordenador demonstrou interação com o curso e se preocupa com o desenvolvimento de atividades de pesquisa, extensão e de implantação das demais ações necessárias. Os funcionários administrativos trabalham uniformizados, demonstrando harmonia no desempenho de suas funções, e estão totalmente integrados ao sistema acadêmico. Os alunos ressaltaram o bom atendimento prestado pelos funcionários, tendo destacado a boa receptividade na solução de seus problemas. A Secretaria Acadêmica Geral, as Células da Secretaria do Curso e a Tesouraria localizam-se em um mesmo setor, evitando a locomoção dos alunos para outras repartições, em busca da solução de problemas. O projeto pedagógico do curso tem como proposta o desenvolvimento de pesquisa e de projetos de extensão. A primeira turma do curso de Direito está cursando o quinto ano e foi confirmada a existência de trabalhos desenvolvidos e o envolvimento entre docentes, discentes, vice-diretor e coordenador. O conteúdo das ementas está de acordo com a proposta pedagógica e a legislação vigente. O sistema acadêmico é informatizado e possui gerenciamento das informações disponíveis via Internet. Os requerimentos podem ser efetuados pela Internet. Os órgãos colegiados se reúnem periodicamente para discutir o projeto políticopedagógico, com a participação do representante discente, com direito a voz e voto. O Centro Acadêmico está instalado em área cedida pela IES, de aproximadamente 600m², e dispõe de informatização. De acordo com a Comissão, existe transparência em todas as atividades desenvolvidas pela IES, que fornece apoio à produção científica e aos projetos de extensão. A organização didático-pedagógica está amparada em suporte técnico adequado à proposta do curso. Os projetos de pesquisa e de extensão à comunidade têm um desenvolvimento substancial, visivelmente demonstrado pelos projetos apresentados. No entendimento da Comissão, o número de projetos sociais pode ser aumentado, considerando-se a capacidade de todo o pessoal envolvido. Dimensão 2 Corpo Docente A formação do corpo docente é excelente e foi devidamente comprovada. Existe um intenso compromisso entre todos os professores e a proposta original do curso. Os gestores da IES estão compromissados com a qualificação dos docentes. 2
3 Nas categorias Condições de Trabalho e Atuação e Desempenho Acadêmico e Profissional, a Comissão registrou, apenas, que as alegações da IES foram devidamente confirmadas, conforme relato dos professores e alunos. Dimensão 3 Instalações As instalações gerais e aquelas destinadas ao curso de Direito são adequadas para receber todos os alunos, professores e o pessoal técnico-administrativo. A estrutura permite acesso para os portadores de necessidades especiais, em todos os seus ambientes: entrada geral, salas de aula, sanitários, laboratórios, biblioteca e demais dependências. As instalações contam com rampas de acesso e elevadores. A futura expansão do espaço físico permitirá a ampliação da oferta de algumas disciplinas. A Comissão ressaltou, contudo, que as atuais instalações são adequadas e de excelente qualidade. Existe sistema de vigilância, por monitoramento e por equipe de profissionais contratados para tal fim. Todas as entradas que dão acesso à IES são controladas por cartão automático. A biblioteca da IES é central, possui ampla área, com ambientes para acervo de livros, DVDs, CDs, fitas de vídeo, mesa de estudos individuais, mesas para estudo em grupo, abertas, e salas de estudo em grupo fechadas. As instalações são adequadas, possuem ventilação e luminosidade. O acesso para os deficientes físicos é adequado. Há salas para os alunos e professores assistirem a DVDs e fitas de vídeo. O horário de funcionamento é adequado e há uma excelente equipe trabalhando sob a responsabilidade de uma bibliotecária. A IES possui prédio próprio para abrigar o Núcleo de Prática Jurídica Real, local de funcionamento do Juizado Especial, com recepção, salas para atendimento, secretaria própria, salas de aula, sala para professores, sala para Coordenação e salas de audiências. As instalações têm ótimas condições de luminosidade, ventilação e fácil acesso para os deficientes, contando com elevador para esse fim. A conservação é muito boa, bem como a limpeza e higiene. As instalações são confortáveis para atendimento da comunidade. As dependências para a prática simulada estão situadas no mesmo prédio e os equipamentos de informática são todos de última geração. A IES mantém várias atividades culturais e possui um belo teatro e vários auditórios, totalmente equipados e com tecnologia bastante avançada, fato que permite a organização de vários eventos culturais. A Comissão atribuiu aos itens avaliados os seguintes conceitos: Dimensões Conceitos 1. Organização Didático-Pedagógica: Administração Acadêmica, Projeto do Curso, CMB Atividades Acadêmicas Articuladas ao Ensino de Graduação 2. Corpo Docente: Formação Acadêmica e Profissional, Condições de Trabalho, CMB Atuação e Desempenho Acadêmico e Profissional 3. Instalações: Instalações Gerais, Biblioteca, Instalações e Laboratórios Específicos CMB O Relatório da Sesu/MEC assim concluiu: Encaminhe-se o presente processo à Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, acompanhado do relatório da Comissão de Avaliação, com indicação favorável ao reconhecimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do curso de Direito, bacharelado, ministrado pela Faculdade de 3
4 Direito da Fundação Armando Álvares Penteado, com sede na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, instalada na Rua Alagoas, nº 903, Bairro Pacaembu, mantida pela Fundação Armando Álvares Penteado, com sede na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo. O curso de Direito da Faculdade de Direito da FAAP é ministrado em regime semestral, no turno diurno, com carga horária total de (quatro mil, quatrocentas e vinte e seis) horas-aula, com tempo mínimo de integralização de 10 (dez) semestres. Dos 62 (sessenta e dois) professores que desenvolvem as atividades teóricas e práticas do curso, 28 (vinte e oito) são doutores (45%), 27 (vinte e sete) são mestres (43,5%), 6 (seis) são especialistas (9,7%) e apenas 1 (um) é graduado. A biblioteca da instituição é informatizada com a utilização do Sistema Unisis, versão 5.0 da Unesco, para os procedimentos de consulta e empréstimo. Os alunos têm acesso direto ao acervo de livros e periódicos e as consultas podem ser feitas por meio de terminais exclusivos instalados na faculdade, ou pela internet. O curso de Direito tem à disposição livros da área jurídica, sendo destinados às disciplinas fundamentais e às disciplinas profissionalizantes. Há, ainda, a disponibilidade de cerca de livros de disciplinas correlatas à área jurídica, como filosofia, sociologia, economia, administração, entre outras. Quanto aos periódicos, existem à disposição de alunos e professores 159 títulos específicos e 55 de áreas correlatas. O Núcleo de Prática Jurídica é bem estruturado e está instalado em imóvel de 600m² de área construída. Na estatística de atendimentos apresentada constam orientações e ações distribuídas no período de março de 2004 a janeiro de Nos últimos três processos seletivos realizados pela instituição, para o curso de Direito a relação candidato/vaga média foi de 6 (seis), índice acima da média de outros cursos jurídicos da cidade de São Paulo, município onde a oferta de vagas nestes cursos está muito acima demanda. Este indicador sinaliza que o empenho da instituição em oferecer um curso de Direito com qualidade no projeto pedagógico, corpo docente titulado e experiente e com ótima infra-estrutura e instalações, está sendo reconhecido pelos candidatos a bacharéis no quadro de ampla oferta de cursos jurídicos na cidade de São Paulo. Considerando todas as informações contidas neste processo, acolho o Relatório nº 6.237, da comissão de avaliação, que atribuiu o conceito CMB às três dimensões avaliadas, e o Relatório Sesu/Desup/Cosup nº 187/2005, que manifestou-se favorável ao reconhecimento do curso em tela. II VOTO DO RELATOR Voto favoravelmente ao reconhecimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do curso de Direito, bacharelado, ministrado pela Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado FASD - FAAP, com sede na Rua Alagoas, nº 903, Bairro Pacaembu, no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, mantida pela Fundação Armando Álvares Penteado, com sede no município de São Paulo, no Estado de São Paulo. Brasília (DF), 23 de fevereiro de Conselheiro Milton Linhares Relator 4
5 III DECISÃO DA CÂMARA A Câmara de Educação Superior aprova o voto do Relator, com abstenção da conselheira Marilena de Souza Chaui. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de Conselheiro Edson de Oliveira Nunes Presidente Conselheiro Antônio Carlos Caruso Ronca Vice-Presidente 5
PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 05/09/2005 (*) Portaria/MEC nº 3.050, publicada no Diário Oficial da União de 05/09/2005 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO
PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2006. Portaria MEC nº 900, publicada no Diário Oficial da União de 12/04/2006. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO
PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2004 (*) Portaria/MEC nº 3.186, publicada no Diário Oficial da União de 11/10/2004 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO