PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 213300-29.2007.5.12.0038
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 213300-29.2007.5.12.0038
RR 213300-29.2007.5.12.0038
PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE.
A prescrição é a perda da pretensão do direito de agir, ocasionada pela inércia do titular do direito, no prazo que a legislação estabelece para o exercício do direito de ação. Entretanto, o § 5º ao artigo 219do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.280/206, passou a dispensar a arguição de prescrição pela parte interessada, ao estabelecer que o juiz pronunciará de oficio, a prescrição . No entanto, o dispositivo da legislação processual não se aplica ao Direito do Trabalho, pois é incompatível com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, notadamente o princípio tuitivo ou de proteção ao hipossuficiente. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384da CLTnão suscita mais discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST IN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384da CLTfoi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, se diferenciam em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384da CLT. Recurso de revista não conhecido nesta hipótese. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA APÓS A LEI Nº 10.243/2001. PREVALÊNCIA LEGAL. A decisão recorrida harmoniza-se com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 do TST, que preceitua: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (DJ divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Recurso de revista não conhecido nesta hipótese. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE Prejudicada a análise do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, em face do disposto no artigo 500do CPC.
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000501-20.2010.5.01.0302 RJ
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