Tribunal de Justiça - Comarca Campos Belos - GO
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COMARCA DE CAMPOS BELOS
Publicado em 13/03/08 - Diário da Justiça Eletrônico nº 49
R$ 1.391,77 (Um mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos).
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGA DO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO I DA COMARCA DE CAMPOS BELOS, GOIÁS.
O(A) Dr(a). Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, Diretor(a) do Foro da Comarca de Campos Belos, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução nº 0 1/2007, aprovada pelo Órgão Especial em 6 de março de dois mil e sete (06/03/07) e publicada no suplemento do Diário da Justiça nº 14.962, de 19/03/2007, que circulou na mesma data, torna público, para conhecimento dos interessados, que do dia 01 ao dia 22/04/2008, estarão abertas as inscrições para o concurso destinado ao provimento de 01 (uma) vaga do cargo de Escrivão Judiciário I, e das que vieram a surgir dentro do prazo de validade do certame.
1.1 São atribuições do cargo de Escrivão Judiciário I, entre outras previstas em Lei, normas internas e aquelas discriminadas no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
1.2 Atendendo os demais requisitos legais exigidos para nomeação, o candidato aprovado no concurso será investido no cargo, na classe inicial da carreira e em estágio probatório, no regime
2 estatutário de 40 (quarenta) horas semanais, percebendo o vencimento básico atual de R$ 1.391,77 (Um mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos).
3 4.3.1 Caso não seja feita a declaração, o interessado não poderá alegar, posteriormente, essa condição, para reivindicar a prerrogativa legal.
IV - tiver mais tempo de trabalho voluntário reconhecido e atestado por entidade oficial;V - tiver maior idade.
DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de março de dois mil e oito (07/03/2008).
DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO I
- Lei n° 8.245/91 (Lei do Inquilinato): procedimentos e ações de despejo.
- Lei n° 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Conceito do princípio da proteção integral. Dos procedimentos: da colocação de criança ou adolescente em família substituta: da guarda, da tutela, da adoção, perda e suspensão do pátrio poder. Viagem de criança ou adolescente (autorização). Da apuração por ato infracional atribuído a adolescente. Da apuração por infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. Medidas de proteção e medidas sócio-educativas.
- Lei n° 6.830, de 22.09.80: sujeitos ativos e passivos. Embargos do executado e de terceiros. Inscrição da dívida (praça e leilão). Recursos: apelação, agravo retido. Preparo. Prazos: contagem. Citações e intimações.
- Leis n°s 6. 015/73 (Registro de Títulos e Documentos) - Retificações, restaurações e suprimentos - justificações destinadas a suprir falhas. Registro Torrens - processo (forma, atos e inscrição final).
- Atos processuais: forma, lugar, tempo (prazos e respectiva contagem) e intercâmbio processual (citações, notificações e intimações).