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Decisão judicial – afastamento da exigência de comprovação de regularidade fiscal (CND) para fins de credenciamento e recredenciamento
É com grande satisfação que damos conhecimento da sentença proferida pela 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que julgou procedente a ação judicial promovida pela ANACEU, para assegurar aos seus associados o direito ao processamento de seus pedidos de credenciamento/recredenciamento, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.
A referida decisão reconheceu, expressamente, a ilegalidade do disposto no art. 20, inciso I, alíneas c e d, e 25, §5º, do Decreto nº 9.235/2017, encampando a tese de que tal exigência configura medida coercitiva de cobrança de tributos.
A Administração Pública, para promover a cobrança do que entende que lhe é devido, dispõe de meios próprios – notadamente, a ação de execução fiscal, onde o contribuinte deve ter assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Vincular a expedição de ato autorizativo para o exercício de atividade lícita à prévia quitação de tributos significa "colocar a faca no pescoço" dos contribuintes, com evidente sacrifício de seu direito de defesa no processo fiscal.
A decisão tem efeitos imediatos, embora o processo deva ascender, ainda, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por remessa de ofício. Estaremos acompanhando e informando os associados sobre todas as futuras movimentações.