A Comissão Especial da Câmara dos Deputados para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2015 realizou nesta terça-feira (25) audiência pública para discutir a proposta de alteração dos artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, que tratam da inserção do Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário. Segundo o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, "a não inserção do TST na Constituição de 1988 foi um lapso do legislador".
O presidente do TST apontou a igualdade constitucional do TST com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um dos parâmetros para a aprovação da PEC. A campanha para esse reconhecimento foi iniciada em 2010, quando se discutia o novo Código Civil.
Levenhagen lembrou o artigo 1º da Constituição, que define como princípios fundamentais a livre iniciativa e o valor social do trabalho, como missões do TST. Segundo ele, o grande desafio do TST é acabar com a imagem de uma Justiça do Trabalho protecionista. "Hoje o TST está envolvido com o interesse coletivo, com a conciliação, atividade jurisidicional expressiva", afirmou. "O bom magistrado não é mais aquele que somente elabora sentenças, mas que tem sensibilidade social".
Para o presidente, o reconhecimento do TST reforça sua função. "É importante para que a sociedade conheça a Justiça do Trabalho, e saiba, por exemplo, que ela não é Ministério do Trabalho", assinalou. "Falta essa informação na Constituição, e nada mais natural do que explicitar o TST como ramo do Judiciário". Como exemplo, citou o Conselho Nacional de Justiça, criado pela a Emenda Constitucional 45, que tem estrutura administrativa, mas integra o Poder Judiciário. "Como um Tribunal Superior com a função jurisdicional não compõe tal Poder?", questionou.
Também participaram da audiência o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs, desembargador Valtércio de Oliveira, a presidente do TRT da 1ª Região (RJ), desembargadora Maria das Graças Paranhos, e os deputados Marcos Rogério (PDT/RO) e Soraya Santos (PMDB/RJ), Átila Lins (PSD/AM), Valtenir Pereira (PROS/MT), Irmão Lázaro (PSC/BA), Bebeto (PSB/BA), Dulce Miranda (PMDB/TO), Lincoln Portela (PR/MG) e João Campos (PSDB/GO).
A votação da PEC foi marcada para o dia 15 de setembro.
(Léa Paula Coury – TRT5/CF. Foto: Aldo Dias)
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