PEC Nº 06/2017: 13 ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À PEC QUE PRETENDE FEDERALIZAR A POLÍCIA CIVIL E A PM
30/05/2017 às 13:19
A Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2017 tem o propósito de criação de uma Polícia Militar da União.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2017 tem o propósito de incorporar as polícias civis à Polícia Federal, além de unificar todas as polícias militares em uma Polícia Militar da União.
Além disso, a PEC nº 06/2017 propõe a unificação dos corpos de bombeiros militares em um Corpo de Bombeiros Militares da União.
Por fim, a proposta altera os artigos 21, 22, 42 e 144 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Em linhas gerais, a PEC nº 06/2017, na contramão da descentralização administrativa, da federação e do pacto federativo, propõe a retirada dos Estados da Federação de seus órgãos policiais, gerando um impacto financeiro enorme para o Erário Federal.
O primeiro argumento contra a aprovação da PEC 06/2017 é que a proposta é flagrantemente inconstitucional, pois VIOLA CLÁUSULA PÉTREA da forma federativa de Estado.
Ora, a proposta de emenda constitucional nº 06/2017, ao acabar com as polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares estaduais, acaba por ser uma medida tendente a abolir a própria Federação, transformando o Brasil num estado unitário, com duas polícias nacionais.
O quarto argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2017 é que ela traz embutida um conceito completamente autoritário e equivocado de segurança pública.
Ora, num estado democrático de direito, é inclusive recomendável a existência de múltiplas instituições policiais, de forma a não se concentrar todo o aparato de repressão estatal nas mãos de um único super órgão, o que funcionaria como um ciclo completo de repressão.
O quinto argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2017 é que a proposta teria um impacto financeiro enorme União.
A proposta prevê que a "Polícia Militar da União" seria organizada e mantida pela União. Obviamente, os Estados devem arcar com os custos da segurança pública estadual, não transferindo para a União um encargo que lhes pertence.
O sexto argumento contra a aprovação da PEC nº 06/2017 é que a proposta institui a progressão vertical sem concurso. A instituição da progressão vertical entre os diversos cargos da Polícia Federal e da Polícia Civil, por meio de lei federal, sem a realização de concurso público, violaria a jurisprudência consolidada e pacificada pelo STF desde a Constituição Federal de 1988 no sentido da proibição da progressão derivada vertical sem a realização de concurso público.
O sétimo argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2017 é que a proposta viola o ideal de descentralização política e administrativa estabelecido pela Constituição Federal de 1988. A proposta tem viés ditatorial, ao prever a centralização completa do poder de polícia estatal nas mãos da União.
O oitavo argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2017 é que a proposta não causará nenhum impacto na redução da criminalidade. Na verdade, o único impacto que a proposta trará será a desorganização completa da Polícia Federal, acabando e dificultando ao extremo a atuação da Polícia Federal no combate à corrupção.
O décimo argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2017 é que a proposta propõe a valorização dos policiais civis e militares, bem como dos bombeiros militares, mas os Estados pretendem transferir, de maneira indevida, sua responsabilidade para a União, esquecendo que o art. 144 da CF/88 estabelece que a Segurança Pública é um dever de todos.
O décimo primeiro argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2017 é que a proposta é irracional, pois o modelo do Poder Judiciário é federal e estadual, o modelo do Ministério Público é federal e estadual. Ora, transformar a Polícia num órgão nacional vai de encontro a própria lógica do sistema federativo.
O décimo segundo argumento contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2017 é que, caso fosse aprovada, instituiria o caos na segurança pública, pois criaria uma instituição impossível de se administrar num estado de dimensões continentais como o Brasil. Um verdadeiro Leviatã Policial representando por uma Polícia Militar da União.
Por todo o exposto, entende-se que a Proposta de Emenda Constitucional nº 06/2017 vai de encontro aos ideais democráticas da federação e da descentralização administrativa.
Além disso, a PEC 06/2017 é uma falácia, pois não visa, em nenhum momento, melhorar a segurança pública do país, mas sim apenas o atendimento de interesses sindicais, criando-se um estado de guerra e pandemônio nas instituições policiais, caso fosse aprovada, gerando um cenário futuro e incerto de caos na segurança pública do país.