TRF-3 20/09/2019 - Pg. 1778 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5000480-45.2017.4.03.6120 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000480-45.2017.4.03.6120
APELANTE:AIRTON PAULO LEO
Advogados do (a) APELANTE:MARTA HELENA GERALDI - SP89934-A, LUCIO RAFAELTOBIAS VIEIRA- SP218105A,ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A, DANIELTOBIAS VIEIRA- SP337566-
Verifico, emjuízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados mostram-se formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.
Rejeito a matéria preliminar arguida, visto que não restoucaracterizado o cerceamento de defesa emrazão da não realização da prova pericial, uma vez que foi juntada aos autos a documentação referente à prova que a parte desejava produzir. É ônus da parte, que alega a necessidade de realização de perícia, produzir provas de irregularidades nos documentos (ou a recusa do seu fornecimento) que justifiquemo procedimento judicial.
Com efeito, cabe salientar que a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. A finalidade da prova é a formação de umjuízo de convencimento do seudestinatário, o magistrado.
Assim, a decisão pela necessidade, ounão, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quemcaberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, a teor do que dispõe os artigos 370, 371 e 464, § 1º, do CPC.
Nessesentido,osseguintesjulgados:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 557 § 1º DO CPC. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - A decisão recorrida negou seguimento aos embargos de declaração interpostos pelo autor, mantendo a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, interposto de decisão que, em ação previdenciária, objetivando a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, após o reconhecimento do exercício de atividade especial e a conversão do seu tempo em comum, indeferiu pedido de produção de prova pericial . II - Cabe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade e a possibilidade de sua realização ou não, a fim de formar sua convicção a respeito da lide, nos termos do artigo 130, do CPC. III - Para a comprovação de exposição a agentes insalubres de período anterior a vigência da Lei n.º 9.032/95, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos n.º 53.831/64 ou 83.080/79, sendo desnecessária a elaboração de laudo pericial. IV - A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. V - Cabe ao autor, junto com a exordial, apresentar os documentos necessários para a comprovação dos fatos alegados, conforme estabelece a legislação previdenciária. VI - Concluindo o Juiz de Primeira Instância, em decisão fundamentada, pela desnecessidade da realização da perícia técnica requerida lhe é lícito indeferi-la, não caracterizando ilegalidade ou cerceamento de defesa , podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. VII - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. VIII - Não merece reparos a decisão agravada, posto que calcada em precedentes desta E.Corte. IX - Agravo improvido.
(AI 00132847020114030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANINA GALANTE, TRF3 -OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Leinº 8.213/91.
A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), emque, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se umnúmero de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.
Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, combase nas regras anteriores ao referido diploma legal.
Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foramprevistos nas regras permanentesparaobtençãodoreferidobenefício.
Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus a benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98.
b) têmdireito à aposentadoria proporcional, calculada combase nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicionalde contribuição de 40%);
In casu, a parte autora alega que exerceu atividade especial nos períodos de 10/11/1986 a 20/05/1990, de 01/07/1994 a 31/12/2007, de 01/01/2011 a 31/12/2011, e de 01/01/2015 a 30/08/2016, que, somados aos outros períodos especiais, seriamsuficientes à concessão de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo.
Os períodos de 01/01/2008 a 31/12/2010, e de 01/01/2012 e 31/12/2012, reconhecidos emprimeira instância, não foram contestados por nenhuma das partes, motivo pelo qualaplica-se a coisa julgada quanto ao seureconhecimento.
Portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividade especial no período controvertido.
Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Leinº 9.032, de 1995).
O critério de especificação da categoria profissionalcombase na penosidade, insalubridade oupericulosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassemno decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função emCTPS oua elaboração do então denominado informativo SB-40.
Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ouperigosos.
Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde oua integridade física, o critério anterior continuouainda prevalecendo.
De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ouperigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.
A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação emvigor para aposentadoria especial.
Os agentes prejudiciais à saúde foramrelacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratardematériareservadaàlei,taldecretosomenteteveeficáciaapartirdaediçãodaLein9.528,de10/12/1997.
Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de leiespecífica.
Aredação originaldo artigo 57 da Leinº 8.213/91 foialterada pela Leinº 9.032/95 semque até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquema saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavamemvigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.
É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).
O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB (A) como prejudicialà saúde.
Todavia, como Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nívelmáximo de ruídos tolerável, uma vezque por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IVdo Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).
Houve, assim, umabrandamento da norma até então vigente, a qualconsiderava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB (A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB (A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.
Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possívela aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, emconsideração a princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especialquando o ruído for superior a 90 dB (A).
2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto
3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral.
4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008."(STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014)
Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. MinistroArnaldoEstevesLima,QuintaTurma,julgadoem18/08/2005,DJ05/09/2005p.458).
No que se refere à eletricidade, cumpre observar que, não obstante os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 tenhamdeixado de prever a eletricidade como agente nocivo para fins previdenciários, a jurisprudência tementendido que a exposição ao referido agente não deixoude ser perigosa.
"PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - SUSPENSÃO - ELETRICIDADE - ATIVIDADE ESPECIAL DESCONSIDERADA -ILEGALIDADE.
2 - O fato de não constar no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 a exposição à eletricidade, não significa que deixou de existir a possibilidade de aposentadoria especial por atividades perigosas.
7 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial (Súmula nº 271 do STF)."
(TRF 4ª Região. Apelação em Mandado de Segurança n.º 2002.70.03.0041131/PR, 5ª Turma, Relator Juiz A. A. Ramos de Oliveira. DJU de 23/07/2003, p. 234).
A respeito do tema, vale destacar que o Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico"eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos comriscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item1.1.8 do anexo).
De seu lado, a Lei nº 7.369, de 20/09/1985, reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ouramo da empresa.
A seguir, o Decreto nº 93.412, de 14/10/1986, regulamentou a Lei nº 7.369/85 para assegurar o direito à remuneração adicionalao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e emsituação de exposição contínua, ounela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade que pudessem resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte (arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificada, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seuanexo.
Tem, assim, natureza especialo trabalho sujeito à eletricidade e exercido nas condições acima previstas, consoante os anexos regulamentares, suscetível da conversão em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária e, excepcionalmente, à falta de formulários ou laudos eventualmente exigidos, se demonstrado o pagamento da remuneração adicionalde periculosidade ao empregado durante talperíodo. Precedentes: STJ, 5ª Turma, RESP nº 386717, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 08/10/2002, DJU 02/12/2002, p. 337; TRF3, 8ª Turma, AC nº 2003.61.83.003814-2, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 11/05/2009, DJF3 09/06/2009, p. 642; TRF3, 9ª Turma, AC nº 2001.61.08.007354-7, Rel. Juiz. Fed. Conv. Hong Kou Hen, j. 30/06/2008, DJF3 20/08/2008.
Por fim, em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeitaaoagenteeletricidade,aindaquereferidoagentenocivotenhasidosuprimidopeloDecretonº 2.172/97.
Dessa forma, o período de 01/07/1994 a 03/06/2016 deve ser computado como especial, dada a comprovação de exposição a tensão elétrica superior a 250V, vezque, na descrição das atividades realizadas, emPPP juntado aos autos (ID – 4790319, fls. 6/11), a parte fazia "manutenção dos painéis de baixa tensão 380volts, motores, sensores, fotocélula, resistências, programadores, controladores, etc".
Quanto ao período de 10/11/1986 a 20/05/1990, a documentação juntada aos autos (ID – 4790319, fls. 2/5) atesta que a exposição ao agente ruído, embora ocorresse acima do limite de tolerância no período, era intermitente. No mesmo sentido, é descrito que, durante o processo de montagem, os equipamentos estariam habitualmente desenergizados (sem energia elétrica), o que implica em não periculosidade oudano à saúde do trabalhador, inviabilizado, assim, o reconhecimento de talperíodo como especial.
Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Leinº 8.213/1991.
Desse modo, computados os períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qualnão preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91.
O INSS é isento de custas processuais, arcando comas demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei9.289/1996, art. 24-Ada Lei9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei8.620/1993). Quanto à verba honorária, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em10% (dezpor cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, ainda que improcedente ouanulada (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do Superior Tribunalde Justiça, segundo a qualos honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidemsobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Assim, reduzo os honorários devidos pela parte autora a 10%(dezpor cento).
Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reformar a sentença, reconhecer a especialidade da atividade exercida no período de 01/07/1994 a 03/06/2016, mas não conceder o benefício de aposentadoria especial, nos termos acima expostos.
PREVIDENCIÁRIO /PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL PARCIALMENTE COMPROVADA. ELETRICIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. BENEFÍCIO NEGADO.
1. Rejeitada a matéria preliminar arguida, visto que não restou caracterizado o cerceamento de defesa em razão da não realizaçãodaprovapericial.
2. Dispõe o art. 57 da Leinº 8.213/91 que a aposentadoria especialserá devida, uma vezcumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou25 anos, conforme dispuser a Lei.
3. O período de 01/07/1994 a 03/06/2016 deve ser computado como especial, dada a comprovação de exposição a tensão elétrica superior a 250V, vez que, na descrição das atividades realizadas em PPP juntado aos autos, a parte fazia "manutenção dos painéis de baixa tensão 380volts, motores, sensores, fotocélula, resistências, programadores, controladores, etc".
4. Quanto ao período de 10/11/1986 a 20/05/1990, a documentação juntada aos autos atesta que a exposição ao agente ruído, embora ocorresse acima do limite de tolerância no período, era intermitente. No mesmo sentido, é descrito que, durante o processo de montagem, os equipamentos estariam habitualmente desenergizados (sem energia elétrica), o que implica emnão periculosidade ou dano à saúde do trabalhador, inviabilizado, assim, o reconhecimento de tal período como especial.
5. Computados os períodos trabalhados até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora não comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Leinº 8.213/91.
6. Apelação da parte autora parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Benefício negado.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiurejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcialprovimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.