Mato Grosso Notícias | MPF e Justiça Federal reiteram determinação quanto à concessão de benefícios em 60 dias pelo INSS
Quarta, 06 de dezembro de 2017, 14h03
Judiciário / Celeridade
MPF e Justiça Federal reiteram determinação quanto à concessão de benefícios em 60 dias pelo INSS
Prazo foi objeto de ação civil pública ajuizada pelo MPF
O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio de sua unidade em Rondonópolis, e a Justiça Federal estiveram reunidos com representantes do INSS no dia 1º de dezembro. O objetivo foi cobrar celeridade na melhoria dos sistemas eletrônicos de agendamento INSS (via telefone ou internet) para se adaptarem à decisão proferida.
A decisão determina a concessão de benefícios provisórios (previdenciários e assistenciais) nos casos em que a perícia for designada para realização em prazo superior a 60 dias, desde que o pedido esteja embasado em documentação emitida por dois médicos particulares ou atestado de médico de SUS. Em qualquer caso, a documentação médica deve ser produzida em, no mínimo, 90 dias antes do requerimento junto ao INSS.