Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0001873-63.2001.4.03.6181 SP 2011/0128984-3 - Inteiro Teor
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.669 - SP (2011⁄0128984-3)
AGRAVANTE : CORNÉLIA KRIEMANN
ADVOGADO : VALDEMIR JOSÉ HENRIQUE - SP071237
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283⁄STF. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7⁄STJ. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ELEVADO.
1. Consoante reza o enunciado sumular 283⁄STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
4. "Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 493.584⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2⁄6⁄2016, DJe 8⁄6⁄2016). Precedentes.
5. Na hipótese, o aumento da pena-base deu-se pela negativação das consequências do delito, tendo em vista o elevado valor indevidamente apropriado – R$ 221.134,84 (duzentos e vinte e um mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), que ultrapassa o prejuízo atrelado ao tipo e configura circunstância fática apta a justificar a elevação. Precedentes
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 15 de agosto de 2017 (data do julgamento).
Assim sendo, demonstrada inequivocamente a incidência, no ponto, do óbice contido na Súmula 283⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"), o não conhecimento do recurso especial deve ser mantido.
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 214 E 224, A, AMBOS DO CP (ANTIGA REDAÇÃO). TESE NÃO PREQUESTIONADA. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI. INOVAÇÃO RECURSAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR X ESTUPRO. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Não restou comprovada a inexigibilidade de conduta diversa. A prova produzida pela defesa acerca da precariedade financeira limitou-se ao interrogatório dos acusados e das testemunhas arroladas por sua defesa, que mencionaram de forma genérica as dificuldades econômicas enfrentadas pela empresa (fls. 661⁄662, 663⁄664, 718⁄720, 744⁄749, 831⁄832, 858⁄859, 861⁄863, 905, 982⁄983, 994⁄995 e 1038), e aos documentos de fls. 5⁄207 dos autos em apenso I 1PL- 14-0216⁄01, referentes à boletos de fornecedores e respectivo protesto de título, certidões de protesto de letras e títulos, cópias da carta do INSS, da confirmação do recebimento do requerimento de parcelamento, bem como guias de recolhimentos, alguns comunicados da empresa e solicitação ao Sindicato de parcelamento do 13º salário, documentos que não são aptos a concluir pela ocorrência da excludente de culpabilidade, visto que não comprovam se a situação financeira da empresa deu-se por má administração ou pela conjuntura econômica.
Número Registro: 2011⁄0128984-3
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.263.669 ⁄ SP
Números Origem: 18736320014036181 200161810018736
RECORRENTE : CORNÉLIA KRIEMANN
CORRÉU : NORBERT KRIEMANN
A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Documento: 1625382 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/08/2017
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