O parecer foi fundamentado com base no princípio da isonomia e, por analogia, na decisão que inclui companheiros de casais heterossexuais (que vivem em união estável) na declaração do Imposto de Renda como dependentes.
Segundo o documento, “o direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes”, de igual forma o parecer afirma que a preferência individual “não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados constitucionalmente” ao contribuinte, seja ele de qual orientação for.
Em síntese, a decisão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é sábia e corrobora para a dignidade e edificação da família homoafetiva. O documento constitui um avanço histórico no Direito Tributário e também no Direito de Família. Ao reconhecer o convivente homoafetivo como dependente de um provedor do mesmo sexo, reconhece a família homoafetiva. E assim deve, a meu ver, caminhar a humanidade: sem preconceito.