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10/04/2017 - 14h16
CCJ aprova acordo com Sri Lanka sobre trabalho de dependentes de diplomatas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou acordo entre os governos de Brasil e do Sri Lanka (PDC 528/16) sobre o exercício de atividade remunerada por partes dos dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico. O acordo foi celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.
Luiz Couto relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e considerou o acordo internacional oportuno
Em mensagem ao Congresso Nacional, o governo explicou que o acordo é semelhante aos assinados com mais de 60 países nos últimos anos, para estender aos dependentes dos servidores das missões diplomáticas e repartições consulares a oportunidade de trabalhar no exterior "permitindo-lhes o enriquecimento de sua experiência profissional".
O acordo define os dependentes desses funcionários como cônjuge; filhos solteiros menores de 21 anos; filhos solteiros menores de 25 anos que estejam estudando em tempo integral em universidade ou centro de ensino superior; e filhos solteiros deficientes físicos ou mentais.
Pelo texto, qualquer dependente deverá solicitar autorização do Ministério das Relações Exteriores ou Negócios Exteriores do país para exercer atividade renumerada. O término da atividade remunerada deverá ser comunicado pela embaixada a que se ligar o dependente ao Ministério das Relações Exteriores do outro país.
Os dependentes que exercerem atividade remunerada deverão pagar os impostos relativos à renda nele auferida, na forma das leis tributárias do país. Além disso, estarão sujeitos à legislação de previdência social do país onde trabalham. As controvérsias relativas à interpretação do acordo serão dirimidas pela via diplomática.
O parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), foi pela aprovação da matéria. Ele considera o projeto "oportuno".
O acordo foi enviado pelo governo ao Congresso na forma de mensagem e transformada em projeto de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O projeto tramita em regime de urgência e terá de ser analisado ainda pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pelo Plenário da Câmara.