Nova regulação do saneamento básico no Brasil: o avanço da mercantilização da água e os desafios de sua garantia como direito humano | Nexo Políticas Públicas
Nova regulação do saneamento básico no Brasil: o avanço da mercantilização da água e os desafios de sua garantia como direito humano
Magaly Marques Pulhez 25 nov 2020 (25 Nov 21h18)
A aprovação da nova lei que regula o setor, com vistas a ampliar a participação de empresas privadas na prestação do serviço, coloca em dúvida a garantia de que a cobertura vá se universalizar no país, além de tensionar o acesso à água como direito humano e bem essencial à reprodução da vida
A discussão sobre a água como direito e sobre a garantia de que toda a população possa acessá-la em quantidade e com qualidade certamente ganhou novas tintas sob o drama da pandemia de covid-19. Evidenciou-se que as populações pobres das periferias urbanas são as mais vulneráveis ao contágio pela impossibilidade do isolamento social e pela precariedade das condições de acesso à higienização para controlar o espalhamento da doença.
Ainda há, no Brasil, muitas famílias que sofrem diariamente com abastecimento intermitente, armazenando água de modo improvisado por habitarem domicílios sem caixa d´água ou desconectados da rede pública. As possibilidades de contaminação da água se potencializam pela intermitência, assim como a proliferação de vetores e de doenças como a dengue. Essa situação se repete em diferentes regiões do país, afetando o Norte e o Nordeste em maior grau. Os estados do Amazonas e do Pará, por exemplo, apresentam, respectivamente, cerca de 87% e 85% de seus municípios sem cobertura de esgotamento sanitário, segundo dados de 2017 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A situação do abastecimento de água é menos grave, embora cerca de 15% dos domicílios do país ainda não estejam ligados à rede geral. De todo modo, mesmo em municípios com boa cobertura, como São Paulo, residentes em ocupações e periferias sofrem com escassez e piores serviços.
O projeto de lei n. 4.162/2019, aprovado pelo Senado Federal em junho deste ano – em plena pandemia, portanto –, altera o marco anterior do saneamento, de 2007, apostando na expansão da prestação privada dos serviços, sob os apelos à ineficiência e às limitações orçamentárias do Estado, que o impediriam de liquidar o deficit de cobertura ainda persistente, sobretudo no caso do esgotamento sanitário.
A discussão sobre a água como direito e sobre a garantia de que toda a população possa acessá-la em quantidade e com qualidade certamente ganhou novas tintas sob o drama da pandemia de covid-19
O modelo de prestação dos serviços de saneamento até o momento se estrutura principalmente nas chamadas Cesbs (Companhias Estaduais de Saneamento Básico), criadas na ditadura militar, que operam por contratos firmados com os municípios. São empresas de economia mista, uma por estado, que hoje apresentam heterogeneidades em seus modelos organizacionais e capacidade de atendimento. Algumas delas funcionam, inclusive, segundo regras negociais do mercado financeiro e com capital aberto em bolsa, como a Sabesp (SP), a Copasa (MG) e a Sanepar (PR). Há também municípios que mantêm serviços autônomos locais, independentes das Cesbs, vários deles existentes desde os anos 1960.
Ainda assim, as concessões ao setor privado, que atua no saneamento no país desde 1995, aumentaram nos últimos anos, sob aparatos regulatórios e investimentos estatais ajustados para permitir uma ambiência favorável à sua participação.
As disputas políticas travadas em torno do custeio e da operacionalização dos serviços de água e esgoto ganharam diversos capítulos nas últimas décadas, com avanços tímidos de privatização se comparados com outros setores, como o elétrico e o de telecomunicações. Estima-se que 5,2% do atendimento seja realizado hoje em regime de concessão privada. O que se nota, porém, é uma rodada de desestatização mais agressiva agora, com particularidades importantes.
Se tomamos, por exemplo, os investimentos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), principal fonte de financeira do setor desde os anos 1970, notamos aportes de recursos para empresas privadas ou companhias estaduais de capital aberto que alcançam quase 50% dos investimentos realizados entre 2003 e 2017. Paralelamente, uma série de instrumentos regulatórios, entre leis e programas, foram criados para tornar o saneamento atrativo ao setor privado, inclusive com modelos de investimento financeiro, como o proposto no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) do BNDES, de 2016, partindo de projeções de risco e taxas de retorno.
Grandes grupos econômicos, como a canadense Brookfield Asset Management, que adquiriu em 2017 o controle da maior empresa privada de saneamento do país, a BRK Ambiental (antiga Odebrecht Ambiental), enxergam oportunidades de expansão no mercado brasileiro de água e esgoto, segundo a imprensa, e reforçam a importância da aprovação do PL 4.162/2019, sobretudo por aumentar a segurança jurídica dos novos contratos.
Há, no entanto, vários limites que se colocam à nova jornada privatista aberta agora. O principal deles diz respeito aos padrões licitatórios e contratuais. Historicamente, as Cesbs atuam segundo um modelo de subsídios cruzados entre municípios de diferentes portes e arrecadação. Nesse esquema, municípios superavitários, maiores e mais ricos, viabilizam os investimentos e a operação em municípios deficitários, mais pobres e mais carentes do serviço. No novo arranjo proposto, no entanto, as licitações serão realizadas por blocos de municípios que, se não houver forte regulação pública, concentrarão apenas os superavitários, mais lucrativos às corporações privadas. O cenário joga dúvidas sobre como se atenderiam os municípios mais pobres, justamente os mais necessitados.
Esse debate tem se alongado na mídia e na academia, problematizando ainda outros pontos polêmicos do novo arranjo, como o fim dos contratos de programa, pelos quais se estabeleciam convênios entre as Cesbs e os governos municipais. Há também a discussão sobre o próprio processo de privatização das CESBs em curso. No limite, coloca-se o sentido mesmo de mercantilização de um bem comum, vital à reprodução, como a água, e da projeção de retornos financeiros lucrativos pela oferta de um serviço essencial. Veja-se que a nova lei, embora fixe metas de universalização do acesso ao saneamento, não estabelece o comprometimento do Estado com a garantia da água como direito humano, desvinculando a responsabilidade pela violação, caso o atendimento não se realize. Trata-se, na verdade, de uma lacuna reiterada desde a Constituição Federal, que avançou ao fixar diversas políticas como direitos sociais, mas não no caso do saneamento.
Resta, portanto, estarmos atentos e vigilantes aos rumos que o avanço da privatização tomará e aos perigos que se interpõem e que interditam a garantia de direitos, sobretudo em tempos de crise aguda, como os que hoje vivemos.