Promotora Ivana Cei reúne com representantes de catadores, empresa Rumus e PMM para acompanhamento do cumprimento do TAC relacionado ao aterro sanitário - Ministério Público do Estado do Amapá
Promotora Ivana Cei reúne com representantes de catadores, empresa Rumus e PMM para acompanhamento do cumprimento do TAC relacionado ao aterro sanitário
Representantes da Associação de Catadores do Amapá (ACAM), Prefeitura de Municipal de Macapá (PMM) e empresa Rumus, que administra o aterro sanitário da capital, reuniram nesta segunda-feira, 11, com a promotora de Justiça do Meio Ambiente, Ivana Cei, para tratar do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta Ambiental (TAC), de nº 039/2017. O Termo prevê a construção de três núcleos receptores de material reciclável e implantação de projeto piloto de coleta seletiva de resíduos sólidos em Macapá. As providências tomadas durante a reunião garantem segurança para os catadores e agilidade no cumprimento do referido TAC.
O Termo foi firmado entre as partes, com a interferência do Ministério Público do Amapá (MP-AP), através da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac) em agosto desse ano, para ser cumprido em seis meses. O acordo considera o contrato entre a PMM e a empresa, em 2008, que a obriga a implantar núcleos para recepção de material reciclável para serem manuseados por catadores, e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelece a necessidade de reciclar e dar destinação econômica adequada para os resíduos através de associações ou cooperativas.
A reunião foi para que a Prodemac fizesse o acompanhamento do cumprimento do TAC, que entre as obrigações, prevê a construção por parte da empresa de um galpão de triagem equipado com esteira e prensa no Centro de Tratamento de Resíduos (CTR/AP), localizado no Aterro Sanitário de Macapá. O representante da Rumus, Sandro Ichihara, explicou que a obra está em andamento, e que irá encaminhar relatório para a Prodemac. O presidente da Associação, Artuzias de Souza, reforçou que os trabalhadores solicitaram uma adequação ao projeto para construção de uma cozinha e um vestiário.
A promotora Ivana Cei explicou que desde setembro está solicitando que a empresa apresente a planta, mas não obteve resposta, e deu o prazo até 20 de dezembro para que seja entregue o documento. "A Prodemac tem por obrigação fazer o acompanhamento das medidas tomadas para erradicação de danos ambientais gerados pela produção de resíduos sólidos e gerenciamento de aterros sanitários, e demos um prazo para que a empresa apresente a planta. Este TAC deve que ser cumprido até fevereiro".
A Associação de Catadores tem 70 associados que trabalham durante o dia no aterro fazendo a seleção manual de material reciclável, como garrafas pet, cobre, alumínio, latinhas e plásticos, que são revendidos para uma empresa de reciclagem. Eles denunciaram durante a reunião, a presença de pessoas que não estão autorizadas a permanecer na área, o que gera insegurança, além de desvirtuar a finalidade do aterro como espaço para atividade alternativa profissional para catadores de baixa renda.
A promotora Ivana Cei salientou que a empresa precisa melhorar a fiscalização na porta de entrada, para que entrem somente os trabalhadores cadastrados, e coloque segurança nos fundos, para evitar a entrada de pessoas não autorizadas. "O espaço é para quem está autorizado a trabalhar de dia, e não pode em nenhuma hipótese ter alguém a noite. A PMM, tem responsabilidade porque contratou a empresa, esta tem obrigação de garantir segurança e fiscalizar, e à associação cabe organizar o setor e não permitir que outros ocupem o lugar ilegalmente".
Além da obrigação da empresa de apresentar a planta do galpão e relatório no próximo dia 20, ficou firmado que não poderão circular dentro do aterro pessoas não autorizadas, e se esta determinação for descumprida, os responsáveis serão responsabilizados.
Este Termo faz parte dos procedimentos instaurados pelo MP-AP através da Prodemac, para que o Amapá se adeque à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que vêm sendo trabalhadas desde 2005, quando foi assinado o TAC com o município, para que a antiga lixeira à céu aberto fosse transformada em aterro sanitário. Graças a este acordo Macapá eliminou os lixões, e a Prodemac trabalha agora para que o consórcio intermunicipal seja assinado entre os municípios de Macapá, Santana e Mazagão, e depois entre município da BR 156, trecho norte.
"O prazo para nos adequarmos está acabando, mas estamos trabalhamos para que o Amapá se encaixe, assim deixaremos de ser um dos piores estados em saneamento básico, e os prefeitos não correm o risco de serem responsabilizados por improbidade administrativa", disse a promotora de Justiça Ivana Cei.