Valorize seu Talento do Banco do Brasil
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 03.007118/2019
Endereço: SAUN, Quadra 5, Lote B, Torres I, II e III, s/nº; Complemento: Andar 1º a 16º, Sala 101 a 1601; Bairro: Asa Norte; Município: Brasília; UF: DF; CEP: 70040-912
26/12/2019 a 26/2/2020
26/12/2019 a 2/2/2020
6.1. A promoção é destinada às primeiras 120.000 (cento e vinte mil) pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas em todo o território nacional, titulares de uma conta-corrente ou poupança do Banco do Brasil, que tenham um talento para compartilhar em uma das seguintes categorias: Ciência e Tecnologia; Culinária; Entretenimento; Faça Você Mesmo; ou Moda e Beleza.
6.2. Para participar, o interessado deverá, durante o período da Primeira Fase de participação, das 8h do dia 26/12/2019 até as 18h do dia 15/1/2020, seguir os seguintes passos:
(i) Criar um vídeo de sua autoria, de até 2 (dois) minutos de duração, com no máximo 300 MB, preferencialmente na horizontal, explicando qual é o seu talento em uma das categorias já citadas e como poderá ensiná-lo para outras pessoas.
(ii) Fazer o upload desse vídeo no site www.valorizeseutalento.com.br, após realizar o cadastro informando todos os dados solicitados, sendo nome e endereço completos com CEP, números de CPF e telefone, e-mail, senha e resposta à pergunta se é titular ou não de uma conta-corrente ou poupança do Banco do Brasil.
(iii) Ao aceitar o regulamento, o participante autoriza o recebimento de mensagens por e-mail e SMS e comunicação dirigida no autoatendimento na internet ou app do Banco do Brasil.
6.2.1. A participação na Primeira Fase será encerrada antecipadamente, caso seja atingido o número de 120.000 (cento e vinte mil) inscrições.
6.2.2. Os vídeos deverão ter as extensões .mp4, .ogg, .webm, com no máximo 300 MB na Primeira Fase e 1 GB na Segunda Fase.
6.3. Os vídeos referentes à Primeira Fase serão avaliados por uma Banca Julgadora sob os seguintes critérios:
(i) Relevância.
(ii) Desenvoltura.
(iii) Adequação ao tema escolhido: Entretenimento; Faça Você Mesmo; Culinária; Moda e Beleza; ou Ciência e Educação.
(iv) Criatividade.
(v) Observância de todas as regras da promoção.
6.4. A decisão da Banca Julgadora é soberana e irrecorrível e será formada por profissionais indicados pela Promotora e sua agência de publicidade.
6.5. Durante todo o período de participação, os vídeos serão pré-analisados de modo que não contrariem: a lei, a moral, os bons costumes, a dignidade, a imagem, a reputação, a honra, a integridade ou qualquer outro direito de qualquer pessoa, a nacionalidade, a etnia, a política ou religião, a ordem pública e/ou qualquer norma jurídica vigente, situação em que serão desclassificados imediatamente.
6.6. Também não poderão conter: (i) qualquer menção no sentido de realizar propaganda de produtos/marcas que não sejam pertencentes à empresa Promotora e seu Conglomerado; (ii) palavras e/ou expressões indecorosas, preconceituosas, pornográficas, desrespeitosas, discriminatórias, injuriosas, caluniosas, difamatórias, que incitem o uso de drogas e álcool, a violência, principalmente contra menores de idade; (iii) prejudicar ou colocar em risco a imagem do Banco do Brasil; e, ainda, não poderão constituir plágio ou uso não autorizado de direito intelectual, sob pena de desclassificação imediata.
6.7. Será permitida a inscrição de apenas um vídeo por CPF do participante, que deverá obrigatoriamente ser a pessoa filmada/autora do vídeo. Havendo mais pessoas filmadas, caso o vídeo seja selecionado para a Segunda Fase, o participante deverá apresentar os documentos referentes à autorização de uso de imagem, som de voz e nome, bem como cessão de direitos autorais, solicitados em momento oportuno pela Promotora.
6.8. Caso o conteúdo do vídeo de um participante seja idêntico ou semelhante ao de outro participante, ou tenha empatado em pontuação atribuída internamente pela Banca Julgadora com outro vídeo, será considerado como critério de diferenciação e/ou desempate o primeiro a ter concluído o upload.
6.9. Os 200 (duzentos) participantes que tiveram seus videospitchs pré-selecionados na Primeira Fase serão informados até o dia 25/1/2019 por e-mail, sendo 40 de cada uma das 5 categorias, que seguirão para a Segunda Fase.
6.9.1. Até o dia 25/1/2019, terão sido chamados tantos suplentes quantos necessários até que se chegue ao número de 200 (duzentos) participantes que tenham seus vídeos selecionados na Primeira Fase para seguir à Segunda Fase.
6.10. Para participar da Segunda Fase, o interessado deverá, durante o período das 8h do dia 25/1/2019 até as 16h do dia 2/2/2020:
(i) Criar um vídeo de sua autoria, preferencialmente na horizontal, de até 15 minutos de duração, com no máximo 1 GB de duração, ministrando uma videoaula sobre o tema abordado no vídeo selecionado na 1ª fase, a fim de incentivar outras pessoas a recomeçar o ano de 2020.
(ii) Fazer o login no site www.valorizeseutalento.com.br e o upload da videoaula correspondente.
6.11. Dos 200 (duzentos) vídeos enviados contendo a sua videoaula, 100 (cem) vídeos serão selecionados (20 de cada categoria) como os melhores pela Banca Julgadora, que serão premiados com um Certificado de Ouro cada um, e ainda serão submetidos à votação popular para a Segunda Fase, podendo receber outros prêmios, caso sejam um dos 4 mais votados por categoria.
6.12. Os vídeos referentes à Segunda Fase serão submetidos à votação popular entre as 8h do dia 12/2/2020 e as 18h do dia 26/2/2020.
6.13. Será permitido ao usuário votar em todos os vídeos, independentemente de categoria, porém cada vídeo poderá receber apenas 1 (voto) por CPF. Para validar seu voto, o eleitor, se não cadastrado na campanha, deverá fazer login social por meio da sua conta do Facebook e informar seu CPF.
6.14. No dia 6/3/2019, serão divulgadas no site do concurso as 20 (vinte) videoaulas mais votadas, sendo 4 (quatro) de cada uma das 5 categorias, além da videoaula mais votada de todas as categorias.
6.15. Em caso de empate na votação popular, será considerado vencedor aquele que tiver feito o upload do vídeo da Segunda Fase primeiro.
PERÍODO DA APURAÇÃO: 15/1/2020, 20h00, a 25/1/2020, 7h00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/12/2019, 8h00, a 15/1/2020, 18h00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: SAUN, Quadra 5, Lote B, s/nº; Bairro: Asa Norte; Município: Brasília; UF: DF; CEP: 70040-252
LOCAL DA APURAÇÃO: Auditório do Banco do Brasil
100 Certificados de Ouro
PERÍODO DA APURAÇÃO: 12/2/2020, 0h00, a 26/2/2020, 23h59
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 26/12/2019, 8h00, a 2/2/2020, 16h00
20 Certificados de Ouro
9.1. A apuração dos ganhadores referentes à Primeira Fase será feita por uma Banca Julgadora e votação popular, sob critérios definidos no item 6.3, observados os itens 6.5, 6.6, 6.7, 6.8, 6.9, 6.10, 6.11, 6.12 e 6.13.
9.2. A Promotora é integralmente responsável por toda a promoção.
9.3. Para ser consagrado ganhador, o participante deverá ser um dos 20 primeiros selecionados em cada uma das categorias na Primeira Fase e um dos 4 mais votados em cada categoria na Segunda Fase, além de estar em conformidade com as regras deste concurso, quais sejam: – ser residentes e domiciliados em qualquer unidade do território nacional; – ter 18 (dezoito) anos de idade completos até a data de início deste concurso; – possuir conta-corrente ou poupança do Banco do Brasil.
9.4. A qualquer momento, a Promotora pode solicitar ao participante a apresentação de documentos válidos, com fotografia, que comprovem a sua idade legal, ou confirmação se o vídeo foi elaborado pelo participante inscrito na promoção, sob pena de desclassificação em caso de fraude.
10.1. São condições que invalidam a participação na promoção: falsificação, adulteração, omissão de informações ou fornecimento de informações parciais, falsas ou improcedentes, impossibilidade de identificação do contemplado, recusa em autorizar o uso da sua imagem, do seu som de voz, ou do seu nome, ou em ceder os direitos autorais sobre o videopitch ou videoaula, quando requerido pela Promotora.
10.2. O participante será excluído imediatamente da promoção em caso de qualquer tentativa de manipular ou burlar os procedimentos de participação da promoção, fraude comprovada ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios mecânicos, robóticos, fraudulentos ou escusos, para a obtenção de benefício/vantagem, ainda que nem todas as suas participações tenham valido ou se consumado nessas condições.
10.3. O participante será desclassificado ao ser constatado o uso de meios mecânicos, robóticos, desleais ou fraudulentos que possam interferir no resultado da promoção ou que atentem contra o objetivo desta promoção.
10.4. Impedidos de participar da promoção: não poderão participar pessoas jurídicas ou menores de 18 (dezoito) anos de idade, funcionários da Promotora e das empresas que direta ou indiretamente estão relacionados à organização da promoção. A Promotora providenciará a consulta por meio do banco de dados.
11.1. A divulgação dos ganhadores será feita por e-mail e no site www.valorizeseutalento.com.br nos dias 12/2/2020 e 6/3/2020.
11.2. A divulgação dos 200 vídeos escolhidos para envio das videoaulas será apenas por e-mail até o dia 25/1/2020, objetivando assim alcançar o número de 200 vídeos para a Segunda Fase, incluídos os possíveis suplentes.
11.3. Canais e formas específicas de divulgação institucional da promoção pela mídia: a promoção poderá ser divulgada por anúncios em todos os meios digitais e físicos, incluindo internet, jornais, impressos, revistas, publicações especializadas, rádio, televisão, mobiliário urbano, redes sociais ou em qualquer outro veículo de comunicação.
12.1. Os prêmios serão entregues por meio de Certificados de Ouro em nome do ganhador, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da apuração, após o contemplado assinar o Recibo de Entrega do Prêmio e entregar outros documentos que venham a ser requeridos pela Promotora, tais como cópia de RG e CPF; Autorização de Uso de Imagem, Som de Voz e Nome das pessoas que figuraram no vídeo; Cessão de Direitos Autorais sobre os vídeos da Primeira e Segunda Fase, por exemplo.
12.2. As regras referentes ao resgate do Certificado de Ouro constam no próprio título, cuja regulamentação é tratada em Lei Federal. Caberá ao ganhador fazer o seu resgate imediato. A demora no resgate do valor do certificado por parte do ganhador implicará a sua assunção dos riscos de oscilações de valores cambiários, situação na qual a Promotora não terá nenhuma responsabilidade ou obrigação compensatória ou indenizatória.
12.3. Em função da intangibilidade dos prêmios, estes não serão exibidos.
12.4. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus aos ganhadores.
12.5. Os prêmios são pessoais e intransferíveis.
12.6. Todas as dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão primeiramente dirimidas pela Promotora, por meio do SAC contratado, telefone 0800 329 1242.
13.1. Ao participar da promoção, o participante aceita total e irrestritamente todos os termos e condições deste Regulamento e desobriga e isenta desde já a Promotora, bem como suas empresas, subsidiárias, entidades afiliadas, agências, licenciados, agentes locais de relações corporativas, agências de publicidade e de divulgação, consultores, representantes, bem como todos os funcionários, responsáveis executivos, sócios, diretores, agentes ou representantes das referidas empresas (em conjunto, as "Partes Desobrigadas") de qualquer responsabilidade legal, obrigações futuras ou processos decorrentes de eventual perda, dano ou prejuízo causado a si, por si e/ou a/por terceiros, propriedade e/ou a seus bens ou bens de terceiros, incluindo mas não se limitando a lesões causadas ao participante ou a terceiros, relacionadas total ou parcialmente, direta ou indiretamente, com a participação na promoção.
13.1.1. O participante concorda, expressamente, por meio do aceite a este Regulamento, que a Promotora ou terceiros indicados por ela não serão responsáveis por qualquer problema externo e/ou de força maior que possa impossibilitar a participação em alguma das datas previstas, por exemplo, mas não exclusivamente, problemas de comunicação, software, hardware, provedores e problemas de acesso à internet e aplicativos (apps) que aconteçam isolada e/ou conjuntamente.
13.2. A Promotora não poderá ser responsabilizada pelas participações que estejam atrasadas, incompletas, incorretas, imprecisas e/ou inválidas, bem como não se responsabiliza por dificuldades, interrupções e/ou ausência de conexão com a internet, falta de energia, interrupções de funcionamento de aplicativos ou de redes sociais ou qualquer problema técnico que possa ocorrer e prejudicar a participação do participante durante a promoção. Não poderá ainda ser responsabilizada pelas causas advindas de força maior e/ou caso fortuito ou problemas de linhas telefônicas de celular ou fixa, ou problemas de comunicação. A Promotora possui um plano de contingência para problemas nos sistemas envolvidos, a fim de não haver interrupção/falhas na execução da ação e/ou prejuízos aos participantes. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados cadastrais fornecidos pelo participante, que, por sua vez, se compromete com a veracidade das informações prestadas, bem como com a autoria dos vídeos.
13.3. O participante reconhece que os nomes e as marcas do BANCO DO BRASIL, assim como todos e quaisquer títulos de séries, personagens, elementos, produtos e/ou objetos decorrentes deles e todas as demais propriedades intelectuais relacionadas ao negócio da Promotora (conjuntamente, as "Marcas") são propriedade exclusiva e que o participante não adquirirá nenhum direito sobre essas marcas como resultado de sua participação e em decorrência da participação. O participante deverá cumprir, em todos os aspectos, todas e quaisquer restrições e exigências quanto ao uso de qualquer marca (incluindo, entre outras, quaisquer formas modificadas de marca ou notificações das marcas) e não poderá fazer uso econômico, exploração comercial, para si e/ou para terceiros, sem a prévia e expressa autorização da Promotora, arcando com todas as perdas e danos eventualmente sofridos pela Promotora pelo uso não autorizado e fora dos limites legais e de proteção das leis de propriedade intelectual, de propriedade industrial e/ou de direitos de autor inerentes e de titularidade da marca da Promotora.
13.3.1. As autorizações descritas acima não significam, implicam ou resultam em qualquer obrigação de divulgação nem de pagamento, concordando ainda participantes e os vencedores em assinar eventuais recibos e instrumentos neste sentido e para tal efeito, sempre que solicitado pela empresa Promotora.
13.4. Os participantes da promoção, incluindo os vencedores, assumem total e exclusiva responsabilidade a respeito de todas e quaisquer eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados por suas participações na promoção ou pelas cessões dos direitos de autor sobre seus vídeos, sendo esses direitos cedidos livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus ou restrições. Todos os participantes declaram que seus vídeos são originais. Em caso de plágio de qualquer espécie, a Promotora não responderá pelo ato do participante, sendo ele responsável por eventuais ônus ou danos a terceiros, respondendo integral e exclusivamente, além de ser desclassificado da promoção e perder o direito de concorrer aos prêmios.
13.5. Os participantes desta promoção autorizam, além do uso de seus vídeos, imagem, nome e som de voz, igualmente, também cedem à Promotora e seu conglomerado todos os direitos patrimoniais relativamente ao conteúdo objeto de suas participações, inclusive, mas sem limitação, os direitos de expor, publicar, reproduzir, armazenar e/ou de qualquer outra forma dela se utilizar, em caráter gratuito e sem qualquer remuneração, ônus ou encargo, podendo referidos direitos ser exercidos em qualquer tipo de mídia e/ou peças promocionais, inclusive em televisão, rádio, jornal, cartazes, faixas, outdoors e na internet, para a ampla divulgação do conteúdo vencedor, desta promoção e/ou de seu desenvolvimento posterior, nos termos da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), pelo prazo de 1 ano.
13.5.1. As autorizações descritas acima não significam, implicam ou resultam em qualquer obrigação de divulgação nem de pagamento, concordando ainda participantes e os vencedores em assinar os recibos e instrumentos neste sentido (Termo de Cessão de Direitos Autorais sobre Produção Audiovisual; e Autorização de Uso de Imagem, Som de Voz e Nome) para tal efeito, sempre que solicitado pela empresa Promotora.
13.6. A participação nesta promoção não gerará ao participante e/ou ganhador nenhum outro direito ou vantagem que não esteja expressamente previsto neste Regulamento e também declara que não tem qualquer impedimento para receber e usufruir a premiação desta promoção.
13.7. A Promotora assegura a integridade e disponibilidade dos materiais publicados e dos dados dos participantes informados, garantindo-se dessa forma a continuidade da promoção até o seu término, sem prejuízo aos participantes, por qualquer motivo.
13.8. O participante reconhece e concorda que os dados e materiais publicados diretamente na internet estarão sujeitos às interações das referidas mídias, inclusive por outros usuários, uma vez que seu histórico continuará nas redes sociais, estando ciente inclusive de que não serão retirados e/ou apagados dos sites e do histórico, podendo inclusive ser encontrados em pesquisas da internet.
13.9. A Promotora poderá, a critério próprio, pelo prazo de um ano, divulgar imagem dos participantes: o participante, desde já, licencia e autoriza, definitiva e irrevogavelmente, a Promotora, sem qualquer ônus, a: (i) divulgar, na íntegra ou parcialmente, seu nome, sua voz, captados no videopitch e na videoaula, sua imagem e de eventuais terceiros que porventura figurem nos vídeos, dados biográficos, idade e demais características que venham a ser informadas em virtude da participação na promoção, pelo prazo de 1 (um) ano, em quaisquer territórios e em quaisquer mídias, seja para divulgação institucional, marketing, promoção e/ou divulgação desta promoção ou de promoções futuras, decorrentes da participação do participante na promoção em seu site ou homepage, na internet, redes sociais, em festivais e/ou mostras institucionais; (ii) utilizar quaisquer materiais, fotografias, vídeos, produtos advindos da participação, quaisquer obras audiovisuais que vierem a ser produzidas em decorrência e/ou captadas durante e para o concurso, quaisquer registros de atividades do participante desenvolvidos em função de sua participação na promoção em canais de divulgação da Promotora, seja na internet, redes sociais, website, fôlderes, comunicações interna e/ou externa, institucionais, dentre outros, para os mesmos fins descritos no item (i); (iii) devido à natureza das transmissões feitas através da internet, poderá ocorrer, sem a atuação direta e dolosa da Promotora, o vazamento dos materiais produzidos, no todo e/ou em partes, para além do prazo estabelecido, não constituindo essa hipótese infração da Promotora, nada mais sendo devido ao participante por essa eventual ocorrência; (iv) em razão do quanto exposto acima, o participante declara expressamente ter ciência de que o vídeo produzido, quando transmitido em ambiente de internet, poderá ser visualizado, capturado ou mesmo alterado, de qualquer forma e para quaisquer finalidades, por terceiros. Assim ocorrendo, a Promotora não poderá ser responsabilizada por tais utilizações ocorridas sem sua atuação direta e dolosa, durante o período da licença ou após o término, nada mais sendo devido pela Promotora.
13.10. O participante exime a Promotora de qualquer responsabilidade decorrente de uso indevido por terceiros não autorizados das imagens, com ou sem movimento e som, publicadas espontaneamente ou não pelo participante, inclusive mediante a eventual reprodução e/ou divulgação em redes sociais, internet, jornais, impressos, revistas, publicações especializadas, rádio, televisão ou em qualquer outro veículo de comunicação, seja em que tempo for.
13.11. Coleta de Informações e Proteção de Dados: a Promotora preocupa-se em proteger os dados pessoais do participante, seus registros, informações fornecidas nos cadastros, envidando os melhores esforços para assegurar os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros do participante, visando atender a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do participante, respeitando a legislação brasileira, notadamente a Lei nº 12.965/2014.
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados respectivamente da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular, e o valor correspondente será recolhido pela empresa autorizada ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo ele contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão primeiramente dirimidas pela Promotora. Persistindo, deverão ser submetidas à Secap/ME.
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta (30) dias após a data de prescrição dos prêmios, sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios.
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, na Portaria MF nº 41, de 2008, na Portaria MF nº 67, de 2017, na Portaria MF nº 422, de 2013, na Portaria Seae/MF nº 88, de 2000, e em atos que as complementarem. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no art. 13 da Lei nº 5.768, de 1971.