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Petição - Civil e processo civil - Embargos de declaração de honorários
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - CURADOR ESPECIAL
____________, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/___ sob nº ______, com endereço profissional à Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________, ___, curador especial nomeado para atuar no processo nº ____________, AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, em que contendem ____________ e ____________, como Réus, e ____________, como Autor, na qualidade de terceiro interessado, forte no art. 499 do CPC, vêm respeitosamente a presença de V. Exª. apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos que seguem:
1. Ao ser proferida a sentença, omitiu-se ponto sobre o qual havia de se pronunciar o juiz, qual seja a fixação de honorários ao advogado que atuou como curador especial, o que deve ser reparado por força do art. 535, II, do CPC.
2. De longa data a jurisprudência pátria vem assentando entendimento de que são devidos honorários ao curador especial nomeado pelo juízo ao réu revel.
3. Entende-se que tal verba deve ser adiantada pelo autor ao curador especial resguardando-se seu direito de cobrar do réu caso seja vencedor na demanda, conforme exegese do art. 19 do CPC.
4. Tal arbitramento faz-se necessário e cabe ao autor o pagamento, conforme pacífico entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, verificado nos arestos abaixo citados, transcritos no ponto que interessa:
5. Sem olvidar que o próprio Excelso Pretório em recente acórdão publicado, manifestou-se no mesmo sentido, nos exatos termos da ementa abaixo citada:
"PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE. ANTECIPAÇÃO. Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação. Recurso especial conhecido, mas não provido". Recurso Especial nº 142.621 - São Paulo (1997/0053885-0) Rel. Min. Ari Pargendler, publicado no D. J. dia 04 de junho de 2001.
6. A legitimidade do advogado, para recorrer como terceiro prejudicado, é reconhecida pela doutrina:
"O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) dispõe que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, conferindo-lhe direito autônomo para executar a sentença (art. 23). Ou seja, a lei assegura ao advogado o direito sobre os honorários fixados na sentença. Logo, se o advogado pode promover a execução da sentença na parte em que define o valor dos honorários, por ser este um direito seu, não nos parece acertada a opinião que lhe subtrai a legitimação para recorrer da mesma decisão que pode executar. Por isso, pensamos que, à luz do direito positivo, é de se assegurar ao advogado legitimidade e interesse para recorrer de qualquer decisão que diga respeito aos seus honorários, em especial, da sentença que condena o vencido a pagá-los, com o objetivo de ver majorado o seu valor."
(Manoel Caetano Ferreira Filho, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 7, ed. RT, 2001, p. 36/37)
Isto Posto, requer seja provido o presente recurso, fixando-se os honorários devidos ao curador especial, determinando-se ao Autor que os adiante.