ANVISA publica Nova Norma sobre Saneantes - Consultoria de Alimentos | Mayara Vale
Postado por Mayara Vale | dez 12, 2019 | Legislação
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 321, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
(Publicada no DOU nº 234, de 4 de dezembro de 2019)
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de novembro de 2019, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica Aprovado o Regulamento Técnico que dispõe sobre os requisitos mínimos para o registro de produtos saneantes categorizados como alvejantes à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio.
Art. 2º Esta Resolução incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL/GMC nº 03/2019 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos saneantes à base de hipocloritos aditivados.
Art. 3º Esta Resolução se aplica aos produtos saneantes categorizados como alvejante e alvejante concentrado à base de hipoclorito de sódio ou hipoclorito de cálcio destinados à desinfecção de ambientes, superfícies inanimadas e tecidos e alvejamento de objetos, tecidos, superfícies inanimadas e ambientes, em domicílios, instituições, indústrias e em estabelecimentos de assistência à saúde.
Em função das campanhas de Saúde Pública realizadas pelas autoridades sanitárias dos Estados Partes, bem como os costumes de usos e classificações correspondentes aos produtos clorados para desinfecção da água, os produtos água lavandina/água sanitária/água clorada não estão incluídos na presente Resolução.
Art. 4º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições:
I – Água lavandina aditivada/Alvejante à base de hipoclorito de sódio ou cálcio/Água clorada aditivada: a solução à base de Hipoclorito de Sódio ou Cálcio, com um teor de Cloro Ativo igual ou maior que 2,0 % p/p e menor ou igual que 3,9 % p/p ou seu equivalente em g/L, cuja finalidade seja o alvejamento e/ou desinfecção em geral.
Esses produtos podem conter substâncias corantes e/ou detergentes e/ou aromatizantes e estabilizantes;
II – Água lavandina aditivada concentrada/Alvejante à base de hipoclorito de sódio ou cálcio concentrado/Água clorada aditivada concentrada: a solução à base de Hipoclorito de Sódio ou Cálcio, com um teor de Cloro Ativo igual ou maior que 4,0 % p/p e menor ou igual que 6,0 % p/p ou seu equivalente em g/L, cuja finalidade seja o alvejamento e/ou desinfecção em geral.
Esses produtos podem conter substâncias corantes e/ou detergentes e/ou aromatizantes e estabilizantes.
A % p/p de cloro ativo definida em cada caso corresponde ao valor no momento do envase.
Art. 5º Devido aos costumes e usos em cada um dos mercados onde o produto é comercializado atualmente, mantêm-se as denominações atuais como equivalentes, podendo ser identificadas como:
Art. 11. O produto pode conter como estabilizantes hidróxido de sódio, carbonato de sódio ou de cálcio, cloreto de sódio ou de cálcio ou silicato de sódio. Parágrafo único. Podem ser utilizados outros estabilizantes quando não estejam restritos.
§ 1º O prazo de validade pode ser indicado como:
Art. 14. A concentração de cloro ativo no final do prazo de validade deve ser aquela declarada pela empresa.
Será aceita como comprovação de estabilidade, a apresentação de ensaios de eficácia desinfetante no final do prazo de validade do produto na diluição máxima de uso declarada.
Quando não existirem metodologias das instituições citadas, a Autoridade Sanitária competente de cada Estado Parte analisará caso a caso os métodos apresentados.
Fica a critério de cada Estado Parte a aceitação da validação das propriedades das embalagens que assegurem o cumprimento deste artigo.
Art. 20. O texto do rótulo deve ser legível, indelével, no idioma do país em que será comercializado, podendo estar escrito simultaneamente em outros idiomas. Parágrafo único. Não pode ser gravado em alto ou baixo relevo diretamente nas embalagens.
4. a frase "ANTES DE USAR LEIA AS INSTRUÇÕES DO RÓTULO", em destaque; 5. a frase "CONSERVE FORA DO ALCANCE DE CRIANÇAS E ANIMAIS DOMÉSTICOS", em destaque;
II – no painel secundário: a) número do registro da empresa titular, de terceiros, quando for o caso, e do produto.
A forma de identificação fica sujeita à legislação vigente de cada Estado Parte;
Art. 24. Revoga-se a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 109, de 6 de setembro de 2016. Art.
25. Esta Resolução entra em vigor em noventa (90) dias, a partir da data de sua publicação.
WILLIAM DIB Diretor-Presidente
Fonte: http://portal.anvisa.gov.br/documents/10181/4218559/RDC_321_2019_.pdf/2183aff3-9f5e-4e8b-a0d8-b66f148137d9