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Opinião: As Cidades Inteligentes e seus desafios jurídicos
Fábio Scopel Vanin*
Cidades Inteligentes é um tema cada vez mais presente na pauta dos governos e da sociedade. O uso da tecnologia com o objetivo de tornar os serviços públicos eficientes, elevar os índices de sustentabilidade local e melhorar a vida das pessoas nos municípios tem despertado o interesse dos cidadãos, que exigem ações do Poder Público para esta nova realidade. As opções têm intenção de encontrar soluções em diversas áreas, como a gestão pública, urbanismo, saúde, meio ambiente, mobilidade urbana, turismo e lazer.
A realidade das Cidades Inteligentes tem sido pauta nos debates globais, como por exemplo, a Nova Agenda Urbana, documento da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o tema, que tem o objetivo indicar os caminhos de como as cidades podem ser planejadas, financiadas e governadas.
Em alguns países, como a Espanha, já há um plano nacional que define a estratégia do país, com o objetivo de direcionar a aplicação de tecnologias para o desenvolvimento sustentável local, deixando claro quais são os parâmetros de direcionamento das políticas públicas das cidades inteligentes. O tema gera desdobramentos em diferentes áreas do conhecimento, incluindo o Direito.
Tal realidade remete ao questionamento de quais seriam as diretrizes jurídicas para as políticas públicas de Cidade Inteligente no Brasil? Um dos principais debates que liga as Cidades Inteligentes ao direito é a respeito aos limites entre o sigilo e o compartilhamento de dados individuais, que são indispensáveis para operação de boa parte das novas tecnologias necessárias nas funcionalidades das Cidades Inteligentes. Até que ponto o direito à privacidade dos indivíduos pode ser mitigado para garantir as tais facilidades?
A construção de diretrizes jurídicas que direcionem uma ação pública para Cidades Inteligentes passa pela observação do texto constitucional, fazendo com que as políticas desenvolvidas neste contexto não se configurem uma mera utilização de tecnologia pela tecnologia, mas que representem avanços socioeconômicos para a população, sendo necessário um ambiente regulatório que assegure estabilidade das expectativas normativas, possibilitando a aplicação das inovações com certa segurança jurídica.
* Coordenador do curso de Direito do Centro Universitário da Serra Gaúcha (FSG – Caxias do Sul), desde o ano de 2016. Também é Mestre em Direito e Pós-Graduado em Direito da Economia e da Empresa. Já atuou como assessor jurídico da Câmara de Vereadores, Coordenador Jurídico da Secretaria do Meio Ambiente e Secretário Municipal de Urbanismo de Caxias do Sul.