APARTAMENTO ALUGADO: 7 CUIDADOS COM O CONTRATO | Proma
Vai alugar um apê? Então fique ligado nas principais informações da advogada Katia Antunes, especialista em direito imobiliário, que irão auxiliar (e muito!) com a parte burocrática do contrato.
Na hora de fechar o contrato preste atenção nessas dicas:
Afinal, de quem é a obrigação de pagar os reparos do imóvel? Segundo a lei, o locador deve disponibilizar o imóvel em condições de uso e se responsabilizar pelos vícios e defeitos anteriores à locação. Já o locatário deve reparar os danos que tiver causado. Para que não haja problemas é fundamental que se faça a vistoria do imóvel na entrada e na saída do novo morador, com acompanhamento do proprietário e fiador.
A lei permite que o locatário deixe o imóvel antes do término do prazo de locação. Porém, se isso ocorrer, é possível que o morador tenha que pagar uma multa, que é proporcional ao período ocupado. Caso esta multa não esteja prevista no contrato inicial, ela deverá ser determinada judicialmente. No entanto, caso a saída antecipada do imóvel seja motivada por transferência de trabalho, a lei prevê como exceção à obrigação de pagar multa.
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É permitido que o locador exija do locatário uma garantia para assegurar o pagamento do aluguel e demais obrigações contratuais, como IPTU e condomínio. A lei prevê como possibilidades de garantias os seguintes itens: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.