Vários Proposta de emenda à Constituição 14/2005, de 24/11/2005
Edson Aparecido Proposta de emenda à Constituição 9/2002, de 10/05/2002
Altera dispositivos da Constituição do Estado com o objetivo de criar um fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
Edson Aparecido Proposta de emenda à Constituição 18/2001, de 23/10/2001
Altera o inciso III do artigo 149, acrescenta artigo e parágrafos ao artigo 255, que dispõem sobre a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.