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29/11/2013 às 09:20h por AIB News
Prazo para se livrar das dívidas vencidas até 2008
Medida Provisória 615, na Lei 12.865, reabre até o próximo dia 31 de dezembro, o prazo de adesão ao "Refis da Crise" (programa de parcelamento em até 180 meses as dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008)
Sancionado pela presidente Dilma, no dia 10 de outubro, o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, na Lei 12.865, reabre até o próximo dia 31 de dezembro, o prazo de adesão ao "Refis da Crise" (programa de parcelamento em até 180 meses as dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008). Segundo o especialista tributário David Nigri do escritório David Nigri Advogados Associados, trata-se de uma oportunidade tanto para os contribuintes que optaram por aderir ao Refis e tenham interesse em incluir outros débitos no programa, como para aqueles que não aderiram originalmente à anistia da Lei 11.941/09. No entanto, os contribuintes devem manter a cautela quanto aos detalhes como a prescrição:
"Constatamos que nossos clientes estavam contando dívidas que já estão prescritas, pois com a alteração da Lei 6.830 (Lei de Execução Fiscal) ficou normatizada a prescrição intercorrente que autoriza a extinção do processo em virtude da inércia da Fazenda em localizar bens do devedor para penhora. Após 365 dias suspenso, inicia-se a contagem de cinco anos para prescrição do processo", explica Nigri, salientando que a análise demora, portanto, o contribuinte não deve deixar para procurar um especialista na última hora.
O acompanhamento especializado é fundamental na hora de aderir ao programa. Mesmo com a facilidade do parcelamento das dívidas, o contribuinte deve ficar atento quanto ao caminho a seguir. Aos 50 anos de idade, o comerciante Ronaldo Silva de Souza acabou decretando falência, após um parcelamento desorganizado das dívidas.
"Em 1999, estava cheio de dívidas tributárias e aderi ao parcelamento indicado pelo meu contador. Porém, após pagar a mensalidade por cerca de dois anos, descobri que tinha sido excluído do Refis. Acabei decretando falência na papelaria que representava a minha fonte de renda por mais de duas décadas. Com 23 processos judiciais, procurei um advogado temendo a execução fiscal e para minha surpresa a maioria estava prescrita",contou o morador de São Gonçalo que hoje trabalha na farmácia do irmão.
Com a Lei 12.865/2013, também foram criados dois novos programas de parcelamento, um é relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidas até 31 de dezembro 2012, e outro relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o resultado contábil das multinacionais.
De acordo com a causídica Fátima Caldas, através do programa, as instituições financeiras e seguradoras com débitos na Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro do ano passado poderão optar pelo parcelamento em até 60 prestações ou pagos à vista com redução de 100% das multas de mora e de ofício, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal. Já os débitos das empresas coligadas poderão ser parcelados em até 120 prestações ou pagos à vista, com redução de 100% das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do valor do encargo legal.
"Com o programa, cerca de 90% das pessoas que nos procuram, almejam quitar as dívidas com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Enquanto a maioria das empresas luta para atender os detalhes da contribuição previdenciária, assim como o comércio no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)", comenta a advogada que também tem grande demanda devido ao Imposto de Renda (IR).