Arrendatário de ponto comercial também é responsável por dívida de condomínio | Lima Advogados
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.498 – SP (2017/0094142-2) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário do ponto comercial.
Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, apesar de o arrendatário não ser o proprietário do ponto, ele exerce a posse direta sobre o imóvel, usufruindo, inclusive, dos serviços prestados pelo condomínio, "não sendo razoável que não possa ser demandado para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas".