Momento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa, Artigo de revista
Momento de eficácia da sentença de procedência da ação de improbidade administrativa
Sumário:Pluralidade de eficácias na sentença de procedência da ação de improbidade administrativa -- A eficácia dos recursos na ação de improbidade -- Eficácia declaratória anterior ao trânsito em julgado : utilidade mínima. A possível aplicação do art. 5º, LVII, da CF/1988 -- Proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos : ausência de eficácia provisória : Inviabilidade de (des)constituição provisória. A interpretação do art. 20, caput, da Lei 8.429/1992. Manifestações jurisprudenciais e doutrinárias. Incidência restrita a contratos futuros. Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos : subordinação ao trânsito em julgado. A LC 135/2010 -- Multa e indenização por perdas e danos : o regime da execução provisória.