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OAB/MS obtém liminar no Supremo Tribunal Federal suspendendo multa fixada por juiz contra advogado da capital
14:24 - 17/06/2010
a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, através da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas do Advogado (CDA/OAB/MS), obteve liminar junto ao Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Ministro Celso de Mello, suspendendo multa aplicada pessoalmente contra advogado da Capital, no importe de 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} (dez por cento) sobre o valor da causa, no bojo de processo em que o mesmo atuava como advogado, por suposta prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, com fulcro no art. 14 do CPC.
Acionada pelo advogado condenado, a OAB/MS interpôs Apelação ao TJ/MS, na qualidade de assistente litisconsorcial, e, concomitantemente, ingressou com Reclamação no STF, alegando ofensa à decisão do próprio Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.652-6/DF, que deu interpretação ao parágrafo único do art. 14 do CPC, declarando que a ressalva contida na parte inicial do artigo alcança todos os advogados.
As peças da Reclamação ao STF, de n. 10.139, e do Recurso de Apelação foram redigidas pelo membro da CDA/OAB/MS, Jail Benites de Azambuja. Segundo ele, essa é a primeira decisão do Supremo que pode ser aplicada aos advogados de uma forma geral, considerando que as decisões anteriores eram relacionadas aos advogados públicos.
De acordo com Jail, a OAB/MS conseguiu suspender a condenação em litigância de má fé aplicada pelo juiz de primeiro grau ao advogado, reafirmando a jurisprudência. "É um passo importante para que o advogado possa desempenhar com tranqüilidade a sua função constitucional e essencial para a justiça", destaca o membro da CDA.
Ademar Amancio Pereira Machado, Presidente da CDA/OAB/MS explica que "a liminar obtida junto ao STF suspende os efeitos da condenação do advogado até o julgamento do mérito da Reclamação, em que certamente teremos êxito, pois trata-se de matéria debatida em ADIN, cuja decisão possui efeito erga omnes e efeito vinculante para o Judiciário".
Na avaliação do presidente da OAB/MS, Leonardo Avelino Duarte, a obtenção dessa liminar junto ao STF, tem que ser comemorada pela comunidade jurídica sul-mato-grossense. "Essa decisão é fruto do trabalho sério que vem sendo desenvolvido pela Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas do Advogado da OABMS e representa uma vitória de todos", afirmou.