Prefeitura de Touros – LEI Nº 858/2021
LEI Nº 858/2021
2021-04-01T12:53:32-03:0001/04/2021|Diário Oficial|
LEI Nº 858/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb, no âmbito do Município de Touros.
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;