NECESSÁRIA ATENÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUANTO AO ENDURECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
O rigor com que o Poder Judiciário e as instituições com atuação criminal vêm tratando os crimes contra a ordem tributária é crescente. Isso pode ser percebido, por exemplo, em recente publicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1] cujos entendimentos destacamos abaixo:
Extinção da punibilidade ou suspensão do processo penal em virtude de pagamento da garantia nos autos da execução fiscal. Segundo decisões da Corte, o pagamento de garantia no âmbito fiscal não possui natureza jurídica de pagamento de tributo devido e, por isso, não exclui a justa causa para a persecução criminal. O mesmo entendimento se aplica nas hipóteses em que a dívida tributária está garantida por seguro-fiança. Assim, ainda que quitado o débito no âmbito fiscal, eventual respectiva ação penal por delito tributário não será afetada.
Viabilidade de realizar investigação criminal para apurar o crime de sonegação (artigo 1º, V, da Lei n.º 8.137/90), mesmo com a tramitação de recurso administrativo. O fundamento das decisões do STJ é no sentido de que estes crimes são de mera conduta, não sendo necessária constituição definitiva de crédito tributário para sua consumação.
Da mesma forma, as condutas de sonegação fiscal previstas no artigo 2º, da Lei n.º 8.137/1990 são igualmente consideradas de mera conduta, dispensando a constituição definitiva do crédito tributário para a caracterização do delito.
No crime de apropriação indébita tributária (artigo 2º, II, da Lei n.º 8.137/90), bastaria o dolo genérico para sua configuração. Assim, seria suficiente comprovar que o agente deixou de recolher os valores devidos ao fisco de forma consciente, não sendo necessária a demonstração da intenção de apropriar-se indevidamente de valores ou causar prejuízo aos cofres públicos.
Pode haver crime de apropriação indébita tributária na conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária, desde que comprovada a intenção de apropriação e a contumácia delitiva, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RHC n.º 163.334).
O breve exposto demonstra tendência de endurecimento na jurisprudência em alguns temas referentes aos crimes contra a ordem tributária, circunstância que merece atenção desde a fase do processo administrativo tributário.
[1] Edição 176 do “Jurisprudência em Tese”.
19 nov 2021
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ITBI de Porto Alegre será reduzido para quem tem operação imobiliária pendente de regularização
Quem adquiriu um imóvel em Porto Alegre até 31/12/2020 e ainda não formalizou essa transação por meio de escritura pública definitiva poderá fazê-lo com uma redução do ITBI incidente sobre a operação.
No dia 16/11/2021, foi sancionada a Lei Complementar 918/21 que instituiu incentivo para a regularização de transações imobiliárias pendentes de escritura pública definitiva, reduzindo a alíquota do ITBI de 3% para 1,5% incidente até o teto de R$ 892.040,00. Nas operações cujo valor exceder este teto incidirá a alíquota normal de 3% especificamente sobre o respectivo excesso.
A Lei Complementar menciona que seriam beneficiadas pelo ITBI reduzido somente os Compromissos de Compra e Venda comprovadamente celebrados até 31/12/2020, seja por escritura pública ou por instrumento particular com firmas reconhecidas. Não há menção sobre a aplicabilidade ou não do benefício às operações de permuta e dação em pagamento.
O benefício terá vigência período entre 01/01/2022 e 30/04/2022 e deverá ser postulado mediante pedido de emissão de guia junto ao Tabelião responsável pela escritura pública e processo administrativo perante a Prefeitura de Porto Alegre, mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Mais informações podem ser obtidas pelas áreas de Direito Tributário e Direito Imobiliário de Silveiro Advogados.
17 nov 2021
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Supremo Tribunal Federal suspende portaria que proíbe demissão por recusa à vacinação
No dia 12.11.2021, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar para suspender trechos da Portaria nº 620/2021 do Ministério do Trabalho que proíbe o empregador de exigir do empregado documentos de comprovação da vacinação contra a Covid-19 para a contratação ou manutenção da relação de emprego. Com isso, fica autorizado que empregadores exijam o comprovante de seus trabalhadores.
Na decisão, o ministro ressaltou que a vacinação é medida essencial para redução do contágio do coronavírus e a presença de empregados não vacinados no âmbito da empresa “enseja ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”.
A decisão, no entanto, não alcança os trabalhadores quem tem contraindicação médica expressa para não se imunizar, os quais devem passar por testagens periódicas.
Quanto à despedida por justa causa de quem se recusa a entregar o comprovante, Barroso ressaltou que a medida deve ser adotada em último caso, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
A apreciação da liminar será levada para o plenário virtual do STF, sem data definida para julgamento.
Fonte:
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476523&ori=1
https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-suspende-portaria-do-governo-que-proibe-demissao-de-quem-recusa-vacina-12112021
https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/stf-suspende-portaria-que-proibe-demissao-de-nao-vacinados/
29 out 2021
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Limites para a fixação da indenização por danos morais é pauta de julgamento no Supremo Tribunal Federal
Nesta semana, o plenário do STF iniciou o julgamento conjunto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade propostas em face dos dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem limites para a fixação da indenização por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho.
De acordo com o artigo 223-G, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, se julgar procedente o pedido de indenização por danos morais o julgador fixará a indenização a ser paga ao ofendido, observando os seguintes parâmetros:
I – ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;
II – ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;
III – ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;
IV – ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.
A disposição legal, desde a sua publicação, tem sido veementemente criticada.
Para os autores das ações, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, a imposição de limites ao Poder Judiciário para a fixação do valor de indenização limita o próprio exercício da jurisdição.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, abriu a votação argumentando que os critérios de quantificação da reparação por danos morais previstos no artigo 223-G da CLT devem ser interpretados como orientação aos juízes para a fixação da indenização, não podendo impedir a concessão de reparações em valores superiores, desde que observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade.
Também estão sob análise da Suprema Corte os artigos 223-A e 223-B da CLT​ que vedam o dano moral indireto ou dano em ricochete.
O julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do ministro Nunes Marques, sem data prevista para sua retomada.
Fontes:
https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2021-10/stf-suspende-julgamento-sobre-validade-de-teto-para-danos-moraishttps://www.migalhas.com.br/quentes/353554/stf-comeca-julgar-tabelamento-de-danos-morais-em-reforma-trabalhista
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475570&ori=1
26 out 2021
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APÓS EMPATE DE 2X2, QUARTA TURMA DO STJ DECIDE REMETER DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SELIC PARA DÍVIDAS CÍVEIS PARA A CORTE ESPECIAL
A Quarta Turma analisou os REsp 1.081.149 e REsp 1.795.982, que têm como tema principal a interpretação a ser dada ao artigo 406 do Código Civil. A Turma debateu qual o índice aplicável para a correção dos débitos judiciais cíveis, se a taxa Selic ou se juros de 1% ao mês e correção monetária.
Na discussão de hoje, houve empate de 2 a 2 entre os ministros. Diante do empate, a 4ª Turma decidiu afetar o REsp 1.795.982 para análise da Corte Especial – a qual, desde março deste ano, analisa a questão em embargos de divergência contra acórdão da 3ª Turma (EREsp 1.731.193).
Votaram a favor da incidência da taxa Selic nas dívidas civis os ministros Raul Araújo e Isabel Galotti.
Votaram pela aplicação de juros de 1% e correção monetária os ministros Luis Felipe Salomão (relator) e Antonio Carlos. O ministro Marco Buzzi não proferiu voto.
18 out 2021
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Projeto de lei que prevê o retorno da empregada gestante ao trabalho presencial é aprovado na Câmara dos Deputados
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2058/21 que altera a Lei 14.151/21 estabelecendo medidas sobre o trabalho da gestante durante o período de pandemia e o retorno ao regime presencial após a imunização.
De acordo com a redação aprovada, exceto se o empregador optar por conservar a empregada em regime de teletrabalho com o pagamento da remuneração integral, a gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:
– encerramento do estado de emergência;
– após a vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
– se a trabalhadora recusar-se a se vacinar contra o novo coronavírus, com a assinatura de termo de responsabilidade; ou
– se houver aborto espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT.
Atualmente, a Lei 14.151/21 garante o afastamento da trabalhadora gestante do trabalho presencial sem fazer qualquer ressalva.
O texto aguarda a aprovação do Senado e a sanção presencial para sua conversão em lei.
29 set 2021
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A capacidade para o trabalho afasta o direito à indenização pelo período de estabilidade acidentária, decide o TST
Em recente julgamento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do empregador ao pagamento de indenização pelo período de garantia de emprego para o empregado acometido por doença agravada pelo trabalho.
Na reclamação trabalhista, alegou o trabalhador que prestou serviços por treze anos e foi desligado quando sofria de artrose e espondilose com discopatias degenerativas na coluna lombar. Sustentou que, dentre as suas funções, preparava tintas e movimentava tambores de 200 kg em posturas inadequadas.
A perícia médica realizada concluiu que embora a enfermidade fosse de origem degenerativa o trabalho contribuiu para o seu agravamento. No momento do exame pericial, porém, o empregado não apresentava incapacidade laboral ou déficit funcional para as atividades habituais.
Não obstante, o empregador restou condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região à satisfação de indenização substitutiva pelos salários devidos durante o período de estabilidade, decisão que fora objeto de apelo pela empresa.
No exame do recurso interposto, o Ministro Relator esclareceu que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade ao emprego acidentado são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Da mesma forma, o artigo 20, parágrafo 1º, alínea “d” da Lei 8.213/1991 não considera como doença do trabalho a enfermidade que não produz incapacidade laborativa.
Segundo a decisão, ainda que as atividades tenham contribuído para o agravamento da doença, não houve concessão de benefício do INSS durante o contrato de emprego. O exame pericial também não atestou inaptidão ao trabalho. Logo, ausente a caracterização de doença ocupacional apta a condenar a empresa ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade.
(RRAg 169-24.2018.5.12.0025)
09 set 2021
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Medida Provisória 1045 é rejeitada pelo Senado Federal
No dia 01 de setembro de 2021, o Senado Federal, por maioria de votos, rejeitou a Medida Provisória 1045 de 2021.
A Medida Provisória que, em seu texto original, dispunha somente do programa de redução proporcional de jornada e de salário, bem como da suspensão dos contratos de trabalho mediante pagamento do auxílio emergencial, teve acrescidos diversos dispositivos alterando regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Previa, também, a nova redação proposta e aprovada pela Câmara Federal a criação de programas destinados ao ingresso e à reinserção no mercado de trabalho, assim como programas voltados a qualificação profissional, denominados: Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), e, Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário.
Contudo, em placar de 47 votos contra, 27 a favor e apenas uma abstenção, a maior parte dos senadores posicionou-se contrária ao texto aprovado pela Câmara, rejeitando a matéria.
Embora não aprovada pelo Congresso Nacional, os atos praticados durante a vigência da Medida Provisória não foram afetados e são considerados válidos e eficazes.
A equipe do Silveiro Advogados está à disposição para sanar eventuais dúvidas a este respeito.
31 ago 2021
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COM A NOVA LEI 14.195/21, AS EMPRESAS DEVEM ESTAR PREPARADAS PARA RECEBER CITAÇÕES VIA E-MAIL
A Lei do Ambiente de Negócios (Lei 14.195/21), que foi sancionada em 26/08, alterou o artigo 246 do CPC e passou a tornar o meio eletrônico (via e-mail) como a forma preferencial de citação das pessoas jurídicas.
Para viabilizar esta regra, o legislador ampliou obrigação já prevista no CPC, agora para que todas as empresas públicas e privadas, mantenham cadastro de endereço eletrônico junto ao Poder Judiciário (art. 246, § 1º, do CPC).
FRUSTRADA CITAÇÃO ELETRÔNICA, PASSA-SE À CITAÇÃO TRADICIONAL, COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA
Recebida a citação eletrônica, o réu terá 03 (três) dias úteis para confirmar o recebimento da citação (art. 246, §§ 1-A e § 4º, do CPC), passando a fluir o prazo de resposta.
Não confirmado o recebimento do e-mail da citação neste prazo, realizar-se-á a citação por carta AR ou por oficial de justiça (art. 246, § 1-A, do CPC).
Contudo, o réu, na primeira oportunidade que falar nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação por e-mail. Caso não traga justificativa, será multado em até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça.
VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES
As alterações introduzidas pela Lei 14.195/21 para a citação já estão em vigor. Todavia, além de regulamentação pelo CNJ (art. 246 do CPC), serão necessárias alterações de sistemas por parte dos Tribunais. Dessa forma, os efeitos da novel legislação não serão imediatos e poderão variar entre as diferentes jurisdições.
Nada obstante, é importante que as empresas se organizem antecipadamente para o cadastramento e para o recebimento e o processamento interno das citações, bem como para obtenção de subsídios para a apresentação de defesa em prazos que na prática serão menores.
26 ago 2021
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Parecer Cosit N. 10/2021: exclusão do ICMS do cálculo do crédito de PIS/COFINS
Em 23/08/2021, tornou-se público o Parecer COSIT nº 10/2021 da Receita Federal, por meio do qual manifestou-se o entendimento de que o ICMS destacado pelos fornecedores na nota fiscal deve ser excluído da apuração dos créditos de PIS e de COFINS. Segundo a Receita Federal, como o STF, ao julgar o RE 574.706 (Tema 69), teria afirmado que o ICMS não compõe a receita bruta para fins de apuração dos débitos de PIS e de COFINS, o mesmo deveria valer para a apuração do crédito dessas contribuições.
Ocorre, contudo, que tal posicionamento da Receita Federal é ilegal. Isso porque a decisão do STF no Tema 69, segundo a qual o ICMS não compõe a receita bruta da empresa, porque não ingressa de forma definitiva em seu patrimônio, não altera o fato de que o ICMS efetivamente compõe o preço das aquisições feitas por essa empresa junto aos seus fornecedores. Nesse sentido, não há qualquer previsão legal acerca da obrigatoriedade de uma suposta correspondência entre a base de cálculo utilizada pelo fornecedor para pagar o PIS e a COFINS e a base de cálculo do cliente desse fornecedor para tomar os créditos de PIS e de COFINS.
Como medida de precaução em relação a eventuais autuações fiscais por parte da Receita Federal, é possível buscar tutela judicial para garantir o direito do contribuinte à manutenção do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS.
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