Art. 1º. A Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Seguro, doravante designada pela sigla CDL, é uma entidade civil sem finalidade econômica, político-partidária ou religiosa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda– CNPJ/MF sob o n. 03.815.998/0001-70, fundada em 14 de abril de 2000, com duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Pero Vaz de Caminha n. 482, Centro, CEP 45810-000,Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
§ 1º. A CDL é integrantedo sistema confederativo nacional("Sistema CNDL"), que é a forma confederativa, organizada em três esferas, quais sejam, a federal representada pela CNDL, a estadual pelas FCDLs ou CDLEs e a municipal pelas CDLs.
§ 2º. A CDL é filiada à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL-BA), com representação em âmbito municipal, sendo a única representante do "Sistema CNDL" no Município de Porto Seguro, conforme determinações estatutárias da FCDL-BA e da CNDL. .
Art. 2º. A CDL é constituída de sociedades empresárias com fins comerciais ou industriais, prestadoras de serviços, profissionais liberais e entidades financeiras,pessoas naturais ou jurídicas com atividade associativa ou sindical, econômica ou profissional reconhecidas, bem como entes despersonificados reconhecidos em lei, com elevada reputação e excelente conceito e que possuam espírito comunitário de colaboração e solidariedade com a classe.
Parágrafo único. Não há responsabilidade solidária ou subsidiária pelos compromissos assumidos pelos associados, pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - CNDL e pela Federação das Câmaras de Diretores Lojistas - FCDL-BA.
Art. 3º. A CDL tem por finalidades e princípios, no limite territorial do Município de Porto Seguro/BA, os seguintes:
XI – apoiar e prestigiar a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL-BA), respeitando e cumprindo seus respectivos estatutos, regulamentos e decisões no que lhe couber, privilegiando o Movimento Lojista e Empresarial, representado na base pelos associados das CDLs, em detrimento de qualquer outro interesse, e tomando as medidas cabíveis para que não atentem contra o movimento lojista da classe;
XII–manter convivência pacífica e harmônica entre os integrantes do "Sistema CNDL";
XIII – eleger democraticamente os representantes da CDL em todos os seus níveis;
XIV – contribuir com o "Sistema CNDL" para a consolidaçãodo "SPC" como referência nacional de serviços de proteção ao crédito e outras soluções para o comércio de bens e serviços.
DOS DIREITOS E DEVERES DA CDL PERANTE O SISTEMA CNDL
Art. 4º. A CDL poderá implantar Núcleos de Dirigentes Lojistas (NDLs) em municípios limítrofes do Estado da Bahia em que não existam CDLS, mediante comunicação da FCDL-BA, atendendo os seguintes requisitos estatutários da referida FCDL e da CNDL:
I – prévia aprovação da Diretoria da Federação;
II – a subscrição de solicitação para criação de um novo NDL assinada, no mínimo, por 10 (dez) empresas mercantis, de prestação de serviços, instituições financeiras e profissionais liberais com atividades regulamentadas em lei, na proporção de um NDL para cada município;
III – em não havendo CDL no município, a NDL ali existente, ao atingir 15 (quinze) associados, poderá ser transformada numa CDL, a critério dos associados do NDL;
IV – a criação do NDL deverá ter aprovação em reunião de Diretoria da CDL;
V – as empresas participantes dos NDLs obedecerão, sem restrições, aos critérios estabelecidos no Estatuto Social da CDL à qual estão ligados e aos Estatutos da FCDL-BA e CNDL;
VII – anualmente, as empresas integrantes de um NDL realizarão eleições que serão conduzidas pela CDL para indicar um Coordenador do NDL, devendo encaminhar a lista tríplice contendo os (3) três nomes mais votados para que a Diretoria da CDL escolha e nomeie o Coordenador do NDL;
VIII – os NDLs terão um Regimento Interno que, para sua validade, sua elaboração ou qualquer alteração deverão ser referendados pela Diretoria da CDL;
X – a CDL também poderá fazer investimentos para a manutenção do NDL e poderá aportar recursos mediante apresentação de propostas ou projetos que deverão ser apresentados a sua Diretoria pelo Coordenador do NDL.
Parágrafo único. Em havendo mais de uma CDL interessada para abertura de um NDL em um determinado município, competirá à Diretoria da FCDL deliberar sobre a solicitação a ser aprovada e autorizada.
Art. 5º. São direitos da CDL:
I – participar, por meio de seus representantes, das assembleias e reuniões da FCDL-BA, na forma do Estatuto da Federação e do seu Diretor Distrital que o representa, das assembleias da CNDL, na forma do Estatuto da CNDL, cumprindo suas deliberações aprovadas;
II – utilizar-se de orientação técnica, bem como dos nomes e das logomarcas de propriedade da CNDL, quais sejam: Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL-BA), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), "SPC Brasil", Mérito Lojista, "Sistema Nacional de Proteção ao Crédito (SNPC)" e outras, mediante o preenchimento dos requisitos estatutários;
III – propor sugestões que visem beneficiar o comércio lojista em geral;
IV – exigir o cumprimento de obrigações estipuladas em seu favor no Estatuto da FCDL-BA e da CNDL;
Art. 6º. São deveres da CDL:
I – utilizar na bandeira e na logomarca as disposições contidas nos Estatutos da FCDL-BA e da CNDL;
II – usar os nomes e as logomarcas da CNDL, conforme padronização adotada pelo "Sistema CNDL", quais sejam: FCDL e Câmara de Dirigentes Lojistas, e, quando da prestação de Serviço de Proteção ao Crédito devidamente autorizada pela CNDL, a marca "SPC" e/ou "SPC Brasil";
III– adequar e manter seu Estatuto Social às disposições previstas nos Estatutos da FCDL-BA e da CNDL;
IV– ao manter Serviços de Proteção ao Crédito, fazer uso da marca "SPC" e/ou "SPC Brasil" e pagar pontualmente a contribuição DASPC à CNDL, que lhe dará o direito de utilização das marcas de propriedade da CNDL;
V – cumprir as disposições previstas nos Estatutos da FCDL-BA e da CNDL;
VI– atender, por meio de seu Presidente, às convocações da FCDL-BA e, por meio de seu "Diretor Distrital", às convocações da CNDL;
VII– pagar pontualmente as contribuições exigidas pela FCDL-BA e pela CNDL;
VIII– custear as despesas dos representantes às reuniões realizadas fora de seu âmbito territorial e que sejam convocadas pela FCDL-BA, desde que haja disponibilidade financeira para tanto;
IX– comunicar imediatamente à FCDL-BA e à CNDL a alteração de seu estatuto, seu endereço e de suas filiadas, bem como das respectivas Diretorias;
X – atender aos pedidos de informações da FCDL-BA e da CNDL;
XI – não contrariar os interesses de seus associados;
XII – informar à CNDL, até o dia 31 de janeiro de cada ano, o número atual de associados e, mantendo o SPC, também o número de "informações processadas (IPs)" no ano anterior, conforme formulário disponibilizado pela CNDL;
XIII – não admitir associados estabelecidos fora dos seus limites territoriais, inclusive pela web, salvo as exceções previstas nos Estatutos da FCDL-BA e da CNDL;
XIV – contribuir financeiramente à FCDL-BA e à CNDL, bem como manter em dia as contraprestações correspondentes aos serviços prestados pelas referidas entidades, inclusive relativos ao SPC;
XV – compartilhar com as entidades convenentes do Sistema CNDL, por intermédio do SPC Brasil, sua base de dados de serviços de proteção ao crédito e outras que detiver, ficando o cumprimento desta obrigação para outras bases de dados restrita aos contratos operacionalizados a partir de 24/11/2016;
XVI – manter cadastro ativo na Receita Federal do Brasil;
XVII – deter conformidade contábil de acordo com as normas brasileiras de contabilidade.
XVIII – havendo desfiliação do "Sistema CNDL", a CDL deverá promover em até 30 (trinta) dias a alteração junto aos órgãos competentes e destruição de todo material que utilize marcas e nomes pelas quais o "Sistema CNDL" se faz reconhecer, respondendo pela falta, inclusive pelo uso indevido, com perdas e danos.
§ 1º. Ao manter, por si ou por terceiros, o "Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)" proveniente do gerenciamento de bancos de dados de seus associados, este deverá ser autorizado pelo DASPC, utilizar a logomarca para identificar o SPC,definida pelo "Conselho Nacional do SPC", submetendo-se ainda às disposições dos Estatutos da FCDL-BA e da CNDL, dos "Regulamentos Nacional Institucional e Operacional de SPCs" e deliberações da "Assembleia Geral", do "Conselho Nacional do SPC", do "Conselho Nacional do SPC do Estado da Bahia", além das parcerias firmadas pela CNDL e/ou "SPC Brasil" com outras empresas ou entidades.
§ 2º. É vedado à CDL prestar, por qualquer meio, serviços de SPC à pessoa jurídica ou física não associada ou que se encontre localizada fora dos limites do município de sua sede, respondendo, em caso de descumprimento, na forma do "Regulamento Nacional Institucional de SPCs, com exceção dos serviços prestados aos NDLs, se existentes, e aos associados que mantenham filiais em outros municípios, os quais poderão centralizar as operações em qualquer um deles.
§ 3º. A CDL poderá firmar convênios e parcerias com outras CDLs para ampliar seu desenvolvimento.
§ 4º. O atraso da CDL para pagamento da contribuição DASPC por período superior a 60 (sessenta) dias contados da data de seu vencimento acarretará a suspensão automática de todos os direitos previstos nos Estatutos da FCDL-BA e da CNDL.
§ 5º. A CDL poderá firmar convênio com o "SPC Brasil" para a cobrança das contribuições financeiras correspondentes ao faturamento mensal dos serviços "SPC Brasil", cujo inadimplemento resultará na suspensão dos serviços de SPC e demais penalidades previstas nos Estatutos da FCDL-BA e CNDL.
Art. 7º. A CDL adota o SPC como único e exclusivo serviço de proteção ao crédito (banco de dados), a seus associados e convenentes.
§ 1º. A CDL fica coobrigada a cumprir todas as disposições previstas em contratos, convênios e acordos atinentes a "banco de dados", ainda que não signatária, sendo representada pela CNDL, "SPC Brasil" e "Base Centralizadora/Operadora" respectiva,desde que essas disposições não sejam contrárias aos interesses de seus associados.
§ 2º. O desatendimento a esta cláusula importará na suspensão automática da CDL, até que seja feita a correção ou adequação, com a proibição imediata do uso das marcas do "Sistema CNDL". Persistindo a falta por período superior a 60 (sessenta) dias, a entidade será automaticamente desfiliada da Federação e deixará de integrar o "Sistema CNDL", sendo-lhe cassado o registro DASPC, na forma dos Estatutos da FCDL-BA e CNDL.
§ 3º. A desfiliação obriga a CDL a alterar sua denominação social e deixar de utilizar as marcas e nomes pelas quais o "Sistema CNDL" identifica suas entidades e serviços, na forma dos Estatutos da FCDL-BA e CNDL.
Art. 8º. O quadro associativo da CDL abrangerá as empresas mercantis, instituições financeiras, prestadoras de serviços, profissionais liberais com atividades regulamentadas por lei, profissionais autônomos, pessoas naturais ou jurídicas com atividade associativa ou sindical, econômica ou profissional reconhecidas, bem como entes despersonificados reconhecidos em lei,que sejam contribuintes de imposto de qualquer natureza e que se enquadrem nos parâmetros legais.
Art. 9º. Considerar-se-á associado da CDL as pessoas relacionadas no artigo anterior que preencher todas as condições seguintes:
V – ter proposta de filiação aprovada pela Diretoria Administrativa.
§ 1º. Cada associado terá direito apenas a 1 (um) voto, independentemente do seu quadro institucional.
Art. 10º. Ocorrerá a exclusão do quadro associativo da CDL quando o associado houver sido penalizado, nos termos deste Estatuto, com EXCLUSÃO ou "ad nutum", mediante petição dirigida ao Presidente e protocolizada na Secretaria da CDL.
VI – participar de eventos promovidos pela CDL.
Art. 12º. São deveres de todos os associados da CDL:
VIII – comunicar por escrito à CDL todas as mudanças ocorridas no estatuto, contrato social, endereço, e-mail e telefones;
IX – reconhecer os nomes, marcas e logomarcas da CNDL.
Art. 13º. Os associados que infringirem as disposições estatutárias, não atenderem ou desrespeitarem as resoluções da Diretoria Administrativa e das Assembleias Gerais, estarão sujeitos, segundo a natureza e gravidade da infração, às seguintes penalidades:
Art. 14. Poderão ser penalizados com EXCLUSÃO o associado que:
I – deixarem de pagar por 6 (seis) meses qualquer uma das contribuições que lhes couberem, não tendo, no prazo de 10 (dez) dias contados do comprovante de recebimento da correspondência enviada pela CDL, saldado seu débito;
II – praticarem atos desonestos que possam afetar o nome e prestígio da CDL, ou da classe lojista;
III – houver sido decretada sua falência;
IV– tiverem seu diretor condenado por sentença transitada em julgado por prática de crime doloso;
V – forem reincidentes na penalidade de SUSPENSÃO no período de 1 (um) ano;
VI – quando agirem por palavras ou atos, de forma ofensiva à CDL, ou para com a Diretoria Administrativa ou qualquer de seus membros, em razão de atos por estes praticados, no desempenho de sua função;
VII – por incontinência pública, por conduta contrária aos fins da sociedade ou pela prática de vícios, que ofendam a moral e os bons costumes.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade de EXCLUSÃO, com base nos incisos VI e VII deste artigo, dependerá de parecer favorável de uma comissão de sindicância devidamente constituída para esse fim, e ratificação da Diretoria Administrativa.
Art. 15. A penalidade de SUSPENSÃO poderá ser aplicada aos associados que:
II – deixarem de pagar por 3 (três) meses qualquer uma das contribuições, que lhes couberem, não tendo, no prazo de 10 (dez) dias contados do comprovante de recebimento da correspondência enviada pela CDL, saldado seu débito;
III – houverem sido penalizados com ADVERTÊNCIA por três vezes no período de 12 (doze) meses;
Art. 16. A inobservância de disposições estatutárias, resoluções da Diretoria Administrativa e da Assembleia Geral, não previstas nos arts. 10 e 11 deste Estatuto, será suscetível de penalidade de ADVERTÊNCIA.
Art. 17. Das penalidades de SUSPENSÃO ou EXCLUSÃO caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação, devendo ser dirigido ao Presidente e protocolizado na Secretaria da CDL, que o submeterá à Assembleia Geral no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 18. Da aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA não caberá qualquer recurso.
Art. 19. A CDL é constituída de quatro Órgãos, sendo: I – Assembleia Geral;
Art. 20. O exercício de qualquer cargo em qualquer dos Órgãos de que trata o artigo anterior não dará direito a remuneração de espécie alguma pela CDL.
Art. 21. Os mandatos eletivos da CDL serão de, no máximo, 3(três) anos e terão início no primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
§ 1º. Será permitida a reeleição para o cargo de Presidente apenas por mais um mandato.
§ 2º. Em não havendo candidato ao cargo de Presidente, a FCDL-BA nomeará um "Gestor Provisório" até a realização das eleições.
§ 3º. A CDL deverá ter em seu quadro de associados com direito a voto, no mínimo, 3 (três) vezes o número de cargos eletivos de sua Diretoria.
Art. 22. A Assembleia Geral, que é Órgão máximo da CDL, constituída pelos associados com direito a voto e em dia com suas obrigações sociais, reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, observadas as formalidades e disposições deste Estatuto.
Art. 23. Realizar-se-á Assembleia Geral Ordinária na seguinte forma:
Art. 24. A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que se faça necessário deliberar sobre matéria de interesse relevante e urgente.
Art. 25. Compete exclusivamente à Assembleia Geral, convocada especialmente para os seguintes fins:
Art. 26. As votações serão nominais, secretas ou por aclamação, de acordo com a decisão do Presidente.
Art. 27. A convocação à realização da Assembleia Geral será mediante edital afixado em local apropriado da sede da CDL, publicada em jornal de circulação no Município, ou por carta circular, inclusive por meio eletrônico, remetida a todos os associados, com direito a voto, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 28. O Presidente tem amplos poderes para instalar, abrir, dirigir as Assembleias Gerais e reuniões, bem como para manter a ordem e disciplina, coordená-las, imparcialmente, colher os votos e proclamar os resultados, adiar e encerrá-las, quando lhe convier, dando o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 29. As decisões da Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto, são soberanas e definitivas, não cabendo, por parte dos associados, nenhum recurso quer judicial ou extrajudicial.
Art. 30. A Diretoria Administrativa é composta pelo Presidente, 1º Secretário e 1º Tesoureiro, sendo que na ausência ou impedimento de qualquer um desses titulares assumirá seu sucessor imediato, a saber Vice-Presidente, 2° Secretário e 2° Tesoureiro, respectivamente.
Art. 31. À Diretoria Administrativa compete, sob a direção do Presidente, a administração da CDL, conforme as normas estabelecidas neste Estatuto, cada qual na sua área de atribuição.
Art. 32. Compete, privativamente, ao Presidente:
VIII– organizaro quadro de funcionários da CDL, determinando-lhes funções, fixando-lhes salários, admitindo e demitindo funcionários, de conformidade com as conveniências da administração, contratar serviços, nomear e dar posse às comissões, assessores, gerentes, conselhos e grupos de trabalho;
Art. 34. Compete ao 1º Secretário:
Art. 35. Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário da sua ausência ou impedimento.
Art. 36. A competência do 1° Tesoureiro consiste em:
Art. 37. A competência do 2º Tesoureiro consiste em substituir o 1º Tesoureiro na sua ausência ou impedimento.
Art. 38. A Diretoria Geral é composta por:
X – Diretor de Turismo;
XI – Diretor da CDL Jovem.
Parágrafo único. Os cargos de Diretor Social, de Promoções e Eventos, de Diretor de Relações Públicas, Diretor de Marketing e Propaganda, Diretor de Serviço de Proteção ao Crédito, o Diretor de Turismo, Diretor da Central Executiva de Cobranças e Diretor da CDL Jovem são cargos não eletivos e serão nomeados e substituíveis a critério do Presidente eleito.
Art. 39. Compete à Diretoria Geral, cada qual no limite de sua atribuição, determinar e cumprir os objetivos e finalidades da CDL para a execução fiel do presente Estatuto.
Art. 40. Ao Diretor do SPC competirá a direção administrativa e técnica do Serviço de Proteção ao Crédito, em consonância com as determinações do Presidente, e obedecendo à orientação da Assistência Técnica Estadual – ATE, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia – FCDL-BA.
Art. 41. O Serviço nacional de Proteção ao Crédito ("SPC Brasil") é um órgão de serviço da CNDL, com autonomia administrativa e financeira, originado pelas entidades que celebraram instrumento de adesão para a sua criação, que tem por objetivo o desenvolvimento das atividades de processamento de dados para as entidades contratantes, podendo prestar também outros serviços, inclusive para terceiros.
Parágrafo único. O SPC da CDL estáintegrado ao "Sistema CNDL" e interligado ao SPC Brasil S/A, sociedade anônima de capital fechado, que centraliza as informações de todos os SPCs de CDLs.
Art. 42. É de responsabilidade do SPC Brasil, o envio de carta, notificando o consumidor em atraso com suas obrigações e que tenha sido encaminhado para registro no Arquivo Comportamental de Crédito do SPC.
Art. 43. Nenhum crédito que não seja líquido, certo e exigível, oriundo de relações comerciais dos associados, poderá ser utilizado para lançamento como registro no Arquivo Comportamental de Crédito do SPC.
Art. 44. Os associados que sejam prestadores de serviços e as administradoras de consórcios somente poderão efetuar registro de débito do inadimplente no SPC após a prestação do serviço ou entrega do bem.
Parágrafo único. Os associados da CDL deverão manter consigo os documentos que comprovam a origem do crédito lançado no Arquivo Comportamental de Crédito do SPC, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos contados da data do vencimento do crédito.
Art. 45. Perderão o direito de usuários do SPC, temporária ou definitivamente, aqueles que vierem a perder o direito de associados.
Art. 46. Somente aos associados da CDL são reservadas as informações contidas no SPC, as quais não poderão ser reveladas a terceiros (não associados) a título algum, sujeitando-se o usuário infrator às sanções estatutárias.
Art. 47. O Serviço de Proteção ao Crédito – SPC é exclusivo da CDL e único no seu limite territorial, não tendo nenhuma vinculação com serviços similares de outras Entidades.
Art. 48. Ao Diretor Social, de Promoções e Eventos compete:
IV – divulgar a Convenção Nacional e Estadual do Comércio Lojista, realizada anualmente pela CNDL e FCDL-BA, respectivamente, e, se possível, organizar caravanas, incentivando a participação do maior número possível de associados;
Art. 49. Ao Diretor da Central Executiva de Cobranças - CECOB compete dirigir os trabalhos de arrecadação e cobrança de sua pasta, em consonância com as determinações do Presidente, repassando a receita à Tesouraria da CDL.
Art. 50. O Diretor de Relações Públicas desenvolverá e destacará o relacionamento institucional com os públicos estratégicos, identificando oportunidades e necessidades de comunicação da CDL com seus associados e com a sociedade em geral.
Art. 51. Ao Diretor de Relações Públicas compete:
IV – monitorar as variáveis de comportamento do comércio local;
Art. 52. Ao Diretor de Marketing e Propaganda compete desenvolver, em consonância com o Presidente, planejamento estratégico para venda e promoção dos serviços disponibilizados e que poderão ser implantados pela CDL.
Art. 53. Ao Diretor de Turismo compete, em consonância com o Presidente, desenvolver atividades relacionadas ao incentivo e fortalecimento do Turismo local, principalmente, quando da "baixa temporada", período de pouca circulação de transeuntes na cidade, para fomentar o comércio local.
Da Diretoria da CDL Jovem
Art. 54. Ao Diretor da CDL Jovem, em consonância com o Presidente, compete desenvolver atividades relacionadas ao incentivo e fortalecimento dos jovens empresários lojistas, profissionais liberais e autônomos, com o objetivo de despertar o espírito de liderança e empreendedorismo para a vida profissional e para a sociedade.
Parágrafo único. Os procedimentos adotados pela CDL Jovem serão devidamente padronizados e identificados, como forma de fortalecer o "Sistema CNDL" e o movimento lojista.
Art. 55. O Conselho Fiscal, Órgão opinativo de fiscalização e auditoria, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos a cada três anos, juntamente com a Diretoria, desde que sejam associados da CDL, com direito a voto e a ser votado, podendo ser reeleito um terço de seus membros, para apenas mais um mandato.
I – examinar livros fiscais, de tombo, documentos contábeis, atas e registros de movimentações bancárias da entidade, podendo requerer à Diretoria os esclarecimentos que julgar necessários, concedendo prazo razoável para a apresentação dos esclarecimentos;
Art. 57. Em hipótese alguma poderão ser retirados da sede da CDL quaisquer livros e/ou documentos por membros do Conselho Fiscal.
Art. 58. O Conselho Fiscal reunir-se-á por proposta de qualquer de seus membros, por convocação da Assembleia Geral ou do Presidente.
Art. 59. As reuniões do Conselho Fiscal instalar-se-ão mediante o comparecimento de, no mínimo, 2 (dois) Conselheiros, dentre os seus integrantes efetivos ou suplentes, e deliberará mediante o voto concorde da maioria simples dos presentes. Em caso de empate, deverá ser convocada nova reunião do Conselho Fiscal no prazo de até 20 (vinte) dias.
Art. 60. Perderá o mandado automaticamente o Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas sem justificativa.
Parágrafo único. Na vacância do cargo de Conselheiro efetivo, será convocado o primeiro suplente e assim sucessivamente. A vacância poderá se dar por licença temporária ou renúncia ao cargo.
Art. 61. É vedado aos candidatos a integrantes do Conselho Fiscal cumularem candidatura simultânea a outro cargo da Diretoria da CDL.
Art. 62. A Receita da CDL classificar-se-á da seguinte forma:
Art. 63. O patrimônio da CDL é representando por depósitos especiais, títulos de crédito, bens móveis, imóveis e direitos.
Art. 64. As deliberações tomadas pela CDL dividem-se em Decisões, Resoluções e Recomendações, a saber:
Art. 65. Não é permitido empate em quaisquer das deliberações da CDL, competindo, nesse caso, ao Presidente decidir com o voto de qualidade.
Art. 66. As eleições serão realizadas, por escrutínio secreto, até o dia 30 de novembrode cada triênio civil, em Assembleia Geral ordinária, especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo único. A posse da Diretoria eleita terá início no primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 67. As eleições serão convocadas pelo Presidente da CDL, por edital, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data da votação.
Art. 68. O prazo para registro de chapas é de 6 (seis) dias corridos, a contar da publicação do edital de convocação, excluindo-se o dia da publicação.
Art. 69. As chapas concorrentes serão identificadas por numerais dados na ordem crescente e cronológica ou será denominada de chapa única, se houver uma única chapa inscrita e terão a seguinte composição:
§ 1º. O Conselho fiscal será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes.
§ 2º. Para concorrer ao cargo de Presidente, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
a) estar associado à CDL de Porto Seguro há, no mínimo, 3 (três) anos consecutivos, contados até a data da apresentação da chapa concorrente;
b) ter participado, no mínimo, de 2 (duas) Assembleias Gerais por ano, na vigência da gestão imediatamente anterior;
c) ter exercido cargo na Diretoria Geral, eleita ou nomeada, em qualquer gestão anterior;
d) apresentar certidão negativa de filiação partidária.
§ 3º. Para concorrer aos demais cargos da Diretoria enumerados no caput, o candidato deverá estar associado à CDL de Porto Seguro há, no mínimo, 3 (três) anos consecutivos, contados até a data da apresentação da chapa concorrente.
Art. 70. Somente serão admitidas a concorrer ao pleito, chapas completas formadas por associados com direito a voto e a ser votados, em pleno gozo de seus direitos estatutários, contendo os nomes completo dos candidatos e seus respectivos cargos, que serão devidamente registrados em livro próprio, denominado de Livro de Registro de Chapas e Eleições Gerais da CDL.
Art. 71. Os pedidos de registros de chapas serão assinados por todos os integrantes da mesma, inclusive o Conselho Fiscal.
Art. 72. As chapas candidatas deverão protocolar requerimento de inscrição de candidatura na Secretaria da CDL, em horário normal de expediente.
§ 1°.Os candidatos serão eleitos em chapa única, não podendo candidatar-se em mais de uma chapa, ainda que para cargos diferentes.
§ 2°.Somente poderão concorrer candidatos sócios da empresa associada ou representante legal credenciado na forma doinciso IV do art. 5º deste Estatuto e com direito a voto,devendo ser apresentados no momento do pedido de inscrição:
I – requerimento de inscrição da chapa única contendo o nome dos candidatos e os cargos para o qual cada um concorre;
II – declaração individual dos candidatos, com firma reconhecida em cartório, consentindo que seu nome integre a chapa, declarando ainda o cargo que aceita ocupar, a empresa a que pertence, a sua função, juntando cópia do contrato social e do comprovante de filiação junto à CDL, para os fins de desempate;
III – a indicação de um dos candidatos que representará a chapa junto à CDL apresentando um endereço eletrônico ("e-mail") pelo qual será oficiado sobre as questões relativas à eleição;
Art. 73. No momento da entrada do protocolo de inscrição, as chapas receberão um número fornecido pela Secretaria da CDL pelo qual será conhecida.
§ 1°. Qualquer integrante da chapa poderá requerer o pedido de inscrição da chapa, devendo para isso fazer acompanhar o requerimento os documentos determinados no § 2º do artigo anterior.
§ 3°. As chapas poderão oferecer impugnação às chapas concorrentes em até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação do edital. As impugnações deverão versar exclusivamente sobre os requisitos exigidos pelo § 2° do artigo anterior, sob pena de indeferimento sumário.
§ 4°. A CDL poderá indeferir o pedido de inscrição de qualquer chapa, quando esta não preencher os requisitos exigidos neste Capítulo – Das Eleições, não devendo para esse indeferimento ultrapassar o prazo de 5 (cinco) dias úteis após o protocolo da inscrição
Art. 74. A Assembleia destinada às eleições será considerada instalada, na forma do § 1º e seguintes do art. 21, sendo que:
Art. 75. As eleições serão realizadas, obrigatoriamente, por voto secreto, caracterizado em cédula impressa, da seguinte forma:
I – o Presidente da Assembleia e seus escrutinadores instalarão uma urna receptora dos votos, verificando-a e lacrando-a antes de recepcionar o primeiro voto;
IV –o eleitor depositará a cédula com seu voto na urna receptora de votos;
VII – o exercício de voto por procuração somente será admitido se o procurador for associado, não podendo o procurador deter mais de 3 (três) procurações outorgadas por associados. As procurações deverão, além de especificar os poderes outorgados, terem a assinatura do mandante com "firma reconhecida" em Cartório.
Art. 76. Fica vedada a acumulação de cargos na Administração da CDL.
Art. 77. O Presidente reeleito não poderá se candidatar ao cargo de Vice-Presidente de quaisquer das chapas inscritas, podendo, contudo, concorrer a outro cargo.
Art. 78. São distintivos de uso obrigatório da CDL, a bandeira, o logotipo e o hino, cujas estampas serão nas cores azul, verde e branco, tendo a nau fenícia como base.
Art. 79. Havendo dissolução da CDL, todo o seu patrimônio será destinado à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia - FCDL/BA.
Art. 80. O presente Estatuto só poderá ser alterado, no todo ou em parte, pela Assembleia Geral, após apreciação da proposta e parecer pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Bahia.
Art. 81. Para contagem dos prazos estabelecidos neste Estatuto, excluem-se o dia do começo.
Art. 82.O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, revogando todas as disposições em contrário.