VER-O-FATO: A lei canalha que estrepou o Pará
Invenção perversa de um deputado tucano, a Lei Kandir ferrou com a vida econômica do Pará. O saque de nossas riquezas é monstruoso. Pior do que isso: o estado foi e continua sendo roubado. As exportações, principalmente as minerais, não pagam nada. O pacto federativo deu ao estado apenas o direito de espernear.
O resumo é uma sangria que passa de R$ 60 bilhões, na estimativa mais exagerada, e de R$ 40 bilhões, mais próxima da realidade. Sem direito à compensação. É a velha relação do dono da senzala com o escravo. Quando teremos a alforria econômica?
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, prega uma solução definitiva sobre a Lei Kandir. Ele afirma que espera até o final de março próximo votar um texto sobre o assunto. A declaração de Maia vem a propósito de um encontro que ele teve nesta segunda-feira, 11, com o presidente do Tribunal de Contas da União, (TCU) ministro José Múcio.
O roubo contra o Pará ocorre há 23 anos. Essa lei regulamentou o ICMS, mas reduziu também a arrecadação dos estados, ao prever isenção desse tributo sobre produtos de exportação.
A chiadeira dos governadores
O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2016, deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma nova lei fixando critérios para uma compensação. Como o Congresso não aprovou, o STF determinou que cabe ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.
Para Rodrigo Maia, qualquer decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo, e não ao TCU. "A gente está tentando arrumar uma solução, mas sempre há um enfrentamento entre os governadores e o governo federal", diz ele.
"Acredito que está na hora de encontrar uma solução definitiva para a Lei Kandir, alguns defendem que ela acabe e que os estados voltem a ter o direito de tributar; outros defendem valores que acho que o governo federal não tem condição de entregar, outros uma decisão intermediária, mas é uma decisão que vamos tomar dialogando para que no final de março encontrar uma solução". Maia tem razão. O Pará cansou de esperar.
Federação ignorada
Talvez uma solução fosse estabelecer um prazo e acabar com a Lei Kandir. Como vivemos numa federação, temos que respeitar mais a federação. Cada ente vai ter a liberdade de tributar ou não no seu estado, até porque existem visões distintas sobre o tema.
Tem gente que acha que a desoneração traz benéfico, porque gera arrecadação indireta. O STF delegou ao TCU uma tarefa que cabe ao Legislativo e ao Executivo. De qualquer maneira, está na hora de uma decisão.
É um monte de gente sem dinheiro cobrando de alguém que não tem. José Múcio acha que isso vai ser dividido em duas fases: vai se represar o que deve e fazer o reparo e o conserto daqui para a frente para que cada estado faça o que acha que deve fazer.
Ano passado, não houve acordo para votação de um projeto de lei que resolveria a questão. O texto obriga a União a repassar anualmente 39 bilhões de reais a estados e municípios, como compensação por perdas com a Lei Kandir, e já está pronto para ser votado pelo Plenário.
Anônimo 19 de fevereiro de 2019 10:37
O Estado do Pará, na minha opinião, deveria ser desanexado do Brasil desde o fim do Império. Deveria ser outro país. Temos tudo e não temos nada.