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Resumo DOU de 13/09/2018
Posted on 13 de setembro de 2018 adminPosted in RESUMO DOU
Sebrae entra com ação no STF contra criação da Abram
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae ingressou na tarde ontem, 12, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal – STF contra a medida provisória que criou a Agência Brasileira de Museus – Abram. A justificativa é que a nova lei retira recursos do Sebrae para destinar ao novo órgão.
Os advogados questionam quatro pontos da MP editada no início da semana pelo presidente Michel Temer. O principal é o que classifica como "desvio de finalidade" o direcionamento da contribuição destinada ao Sebrae. A Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – Cide foi criada pela Constituição Federal para destinar recursos a assuntos econômicos, não sendo possível, na visão do Sebrae, a utilização para gestão de museus.
Foi determinada na MP a destinação de 6% do orçamento anual do Sebrae para a Abram, o que seria uma ilegalidade. O mandado de segurança defende que não há obrigação de transferir o dinheiro à agência porque as receitas do Sebrae provêm mensalmente da Receita Federal. Para os advogados, se algum órgão tiver que direcionar, aumentar ou reduzir recursos, deveria ser a Receita a fazê-lo, e não o órgão do Sistema "S".
Outro ponto questionado é sobre a urgência da medida provisória. De acordo com o Sebrae, a criação da agência deveria ter ocorrido por tramitação de projeto de lei no Congresso Nacional, já que a temática não atenderia aos critérios emergenciais que justificam uma MP.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: os 6% do orçamento do Sebrae que a MP destina para a Abram correspondem a quase R$ 210 milhões. Não é pouco dinheiro e certamente causaria um imenso impacto nas contas do serviço social autônomo. Isso sem contar a redução no atendimento às micro e pequenas empresas, pilar de sustentação da economia brasileira. O empresário não pode pagar a conta por anos de má gestão dos museus brasileiros. Aliás, se a gestão dos museus estivesse sob o comando da iniciativa privada, provavelmente teríamos evitado desastres como o do Museu Nacional do Rio de Janeiro. Um modelo que caberia perfeitamente, bastante frutífero na área da saúde, é o emprego de organizações sociais na gestão museológica. Em matéria publicada no jornal DCI, o advogado especialista Jaques Reolon defendeu a modelagem, que permite ao Poder Público focar no que é a sua expertise: o estabelecimento de metas e a cobrança de resultados.