PEC 108: Para CAU/BR, mudança da natureza jurídica dos conselhos prejudica sociedade | CAU/CE
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O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil acompanha com preocupação a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, enviada ao Congresso, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 9 de julho. "A PEC, na forma do texto atual, não garante a defesa da sociedade pois impossibilitaria os conselhos – como é o caso do CAU – de fiscalizarem e aplicarem penalidades aos que exercem a profissão de forma irregular ou mesmo ilegal", afirma o presidente do CAU/BR, Luciano Guimarães.
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