Aspectos legais (e políticos) do plano de vacinação contra a Covid no Brasil – CCA Advocacia
Aspectos legais (e políticos) do plano de vacinação contra a Covid no Brasil
8 de janeiro de 2021|In Lex Latin|11 Minutes
No momento em que país ultrapassa a marca de 200 mil mortos e oito milhões de casos, especialistas analisam as questões jurídicas e os embates que dicultam uma ação
O número de mortes por coronavírus no Brasil voltou a ficar acima de mil óbitos por dia, um aumento de 65% em relação aos últimos 14 dias, segundo o consórcio de imprensa que apura os números no Brasil. Já são mais de 203 mil mortos pela doença e 8 milhões e 100 mil casos registrados. Nos últimos dias, nenhum estado registrou desaceleração e, em algumas capitais, a situação voltou a ficar dramática, como em Manaus, onde falta oxigênio para as UTIS.
Os novos casos dão sinal de aceleração e indicam a urgência de um plano de início de vacinação. Até agora, a discussão principal gira em torno de duas vacinas no país: a da Oxford junto com a AstraZeneca – com produção nacional pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) no Rio de Janeiro –, e a CoronaVac, do laboratório chinês Sinovac e produção do Instituto Butantan em São Paulo.
Em dezembro, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, anunciaram um plano de vacinação. Eles deram detalhes de como a vacina será aplicada: começará com os profissionais de saúde e a população com mais de 75 anos. O problema é que não se sabe ainda a data de início exata.
Outra questão importante é que até agora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não aprovou o uso generalizado para nenhuma das vacinas do mercado. A entidade autorizou, em 3 de janeiro, a importação de dois milhões de doses da vacina AstraZeneca. Mas, por enquanto, as doses que chegarem ao país não poderão ser aplicadas na população. Segundo a Agência, a expectativa é obter 110 milhões de doses para o primeiro semestre de 2021, o que equivaleria a vacinar metade da população.
Na sexta-feira (8), o Instituto Butantan e a Fiocruz entraram com pedido de uso emergencial junto à Anvisa, que tem dez dias para se pronunciar. O Butantan informou que fez o pedido para uso emergencial de seis milhões de doses. Representantes da Fiocruz disseram que o pedido de uso emergencial foi para 2 milhões de doses, que devem vir do laboratório Serum na Índia.
O Ministério da Saúde promete uma reunião nos próximos dias com os secretários de estados e municípios para acertar a logística de distribuição. A intenção, segundo a pasta, é que "tão logo as vacinas tenham aval da Anvisa para uso emergencial ou o registro definitivo", começará a vacinação no país.
Mas em meio às discussões essenciais para salvar a vida de milhares de brasileiros, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) continua seu embate político com o governador João Doria (PSDB). Uma briga que deixou a medida mais emergencial da pandemia, uma política nacional de combate à doença, em segundo plano nos últimos meses. O governador de São Paulo trabalha para começar a imunização no dia 25 de janeiro com a CoronaVac. Em outubro, o Ministério da Saúde firmou um acordo com o Instituto Butantan de compra de 46 milhões de doses. Mas por causa da briga política, Bolsonaro desautorizou publicamente o acordo na época.
Porém, na última sexta-feira, técnicos ministeriais e representantes do laboratório paulista reuniram-se para discutir a incorporação da CoronaVac ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19. No último sábado (9), o Ministério, em nota, afirmou que todas as doses das vacinas contra a Covid-19 que o Instituto Butantan produzir ou importar serão adquiridas pelo Governo federal e distribuídas exclusivamente no Sistema Único de Saúde (SUS).
Um acordo que só põe lenha na fogueira na disputa política entre o mandatário do principal estado do país, São Paulo, e o presidente. Agora, o Governo federal terá o direito de exclusividade de compra de todo imunizante que o Butantan produzir ou importar e caberá ao Ministério disponibilizar a CoronaVac para os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal, de forma simultânea e proporcional ao tamanho da população de cada estado.
Uma mudança que, segundo os especialistas, pode ajudar a melhorar a imagem de Bolsonaro, que assume o protagonismo com a distribuição da vacina que ele rejeitou e chamou de "vacina chinesa de João Doria".
Apesar do prazo de dez dias da Anvisa, o Supremo decidiu, em decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski na ADPF 770, que os estados e municípios poderão importar diretamente os imunizantes caso a Anvisa descumpra o prazo de 72 horas para análise de vacinas com autorização em agências de saúde estrangeiras (EUA, China, UE e Japão). Há previsão de submissão da decisão ao Plenário do STF em 12 de fevereiro, depois do recesso. "O grande problema existente é que o modelo da Anvisa é o da inércia, ou seja, se aguarda a manifestação de interesse de algum laboratório. Em um cenário de falta de vacinas em todo o mundo, saíram na frente os países que por sua própria iniciativa – e não somente dos laboratórios – firmaram contratos e convênios e hoje já contam com as vacinas disponíveis", avalia Raphael Sodré Cittadino, presidente do Instituto de Estudos Legislativos e Políticas Públicas (IELP) e sócio-fundador do Cittadino, Campos e Antonioli Advogados Associados.
"Estados, municípios e até mesmo particulares interessados em obter pela vida judicial terão enorme dificuldade, porque não bastará a questão sanitária e a avaliação judicial. Dependerá da disponibilidade de vacina no mundo e os laboratórios já estão com os estoques sendo comprometidos", afirma.
A lei 14.006, de 28 de maio de 2020, também prevê a liberação de vacinas contra o novo coronavírus em no máximo 72 horas após a solicitação junto ao órgão, caso já tenham registro em agências reconhecidas mundialmente.
Para Cecilia Mello, que atuou por 14 anos como juíza federal no TRF-3, a questão da judicialização é bastante complexa. "Se de um lado já há esse permissivo do STF, por outro há necessidade de cumprimento dos requisitos fixados na própria decisão. Para haver judicialização, há necessidade de termos vacinas dentro das condições estabelecidas seja pela Anvisa, seja pela própria decisão liminar do STF. A partir da disponibilidade de vacinas é que poderá haver a judicialização para que se cumpram preceitos constitucionais igualitários de distribuição", explica.
Almino Afonso Fernandes, advogado constitucionalista e sócio no Almino Afonso & Lisboa Advogados Associados acredita que "é absolutamente lamentável ter-se que buscar a tutela jurisdicional para obter o óbvio, pois, não há dúvidas de que entre a insipiência e a ciência haverá que se optar pela última. Mas, infelizmente, no caso do Brasil, em virtude dos constantes devaneios do atual presidente da República, parece não haver outra solução", diz.
"Por isso, a judicialização servirá para corrigir as mazelas do Governo que, reiteradamente, insiste em fazer ouvidos moucos para a gravidade desta pandemia. Portanto, para evitar que o caos se agrave cada vez mais, torna-se imperiosa a intervenção do poder Judiciário, visando assegurar o dever do Estado à garantia da saúde pública, direito de todos", explica o advogado.
Na visão dos especialistas, caso a situação se complique, com uma possível falta de ação por parte do Governo federal em relação ao início da vacinação, o Judiciário poderá ser acionado por cidadãos, associações ou até mesmo pelo Ministério Público para que adquira as vacinas e inicie a imunização. É o que avalia André Lozano, sócio do Jacob Lozano Advogados. "A Constituição Federal consagra o direito à saúde, portanto, se o poder Executivo não estiver providenciando o tratamento adequado para qualquer que seja a doença, o cidadão pode buscar o poder Judiciário para que esse tratamento seja fornecido. Com a pandemia, a questão ganha uma relevância maior, pois o Governo federal tem se mostrado negligente, além de contrariar pesquisas científicas e especialistas", afirma.
Reportagem publicada pelo portal LexLatin: https://br.lexlatin.com/portal/reportagens/aspectos-legais-e-politicos-do-plano-de-vacinacao-contra-covid-no-brasil
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