Portabilidade de crédito deve ser feita sem cobrança de tarifa - Migalhas
Portabilidade de crédito deve ser feita sem cobrança de tarifa
Fábio Barbalho Leite e Roberta Helena Ramires Chiminazzo
As instituições financeiras costumam estabelecer cobrança de taxa na hipótese de liquidação antecipada, podendo tornar a operação excessivamente onerosa, ou até, inviabilizando o negócio.
O TJ/SP entendeu que a cobrança de tarifa de liquidação antecipada é vedada em qualquer contrato de concessão de crédito, não fazendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Tal determinação deve ser respeitada desde a resolução bacen 3.516/07 (Apelação Cível 1052201-89.2013.8.26.0100; 23ª Câmara de Direito Privado, relator José Marcos Marrone).
A portabilidade bancária é forma amplamente utilizada para renegociação de dívidas. Nela, o novo banco liquida antecipadamente o contrato anterior, pagando diretamente à instituição detentora do crédito.
Ocorre que as instituições financeiras costumam estabelecer cobrança de taxa na hipótese de liquidação antecipada, podendo tornar a operação excessivamente onerosa, ou até, inviabilizando o negócio.
Sobre a quitação antecipada de operações de crédito, existem duas determinações regulamentares às instituições financeiras: (i) ensejar o exercício da portabilidade sem cobrança dos valores dispendidos no procedimento (Art. 1, Res. Bacen 3.401/06) e (ii) proibição de cobrança de qualquer tarifa para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte (Res. Bacen 3.516/07 e 4.291/13.).
Embora a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras seja genericamente autorizada, desde que prevista em contrato (art. 1º, Res. Bacen 3.919/10), a jurisprudência enxerga o uso dessa disposição como mecanismo que impede, por sobreoneração, a portabilidade do crédito - o que configura abuso de direito.
Esse foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.409.792-DF de 7/4/14 (e agora replicado pelo TJ/SP), que estendeu a proibição de cobrança de taxa por liquidação antecipada para pessoas jurídicas.
Esse entendimento estimula a competição neste setor, permitindo a renegociação de dívidas em termos mais módicos e a atualização do custo de capital envolvido em financiamentos.
*Fábio Barbalho Leite é advogado e sócio da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.
*Roberta Helena Ramires Chiminazzo é advogada e sócia da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.
Atualizado em: 3/10/2019 12:58
Advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.
Advogada de Direito Administrativo, Regulatório e Contratual do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.