Em suma, explorar economicamente de modo direto um produto é torná-lo rentável por ele mesmo. No caso de listas de assinantes a exploração direta ocorre se elas carregam anúncios ou se são vendidas aos assinantes. Isto é exploração econômica direta. E isto seria vedado às prestadoras pela Resolução n° 66/98, o que é coerente com a solução estrutural para o problema de controle de uma essential facility. Na jurisprudência norte-americana, há julgados que entendem ser uma lista de assinantes feita pela Prestadora de serviços de telefonia parte do contrato com o usuário, estando o preço incluído na tarifa. Este serviço (de divulgação de lista), remunerado pela própria tarifa. é considerado serviço indireto e apenas nessa forma admitido, pois só assim não provocaria a extensão do monopólio ao mercado adjacente.13
Assim, o fundamento desta interpretação na LGT estaria na previsão legal de que a prestadora deve atuar na divulgação de listas por meio da LTOG. Esta seria, por força da própria LGT a única forma de atuação da concessionária nesse mercado, isto é, segundo interpretação que lhe dá o art. 28 da resolução nº 66/98, pela "divulgação gratuita", com remuneração indireta, através das tarifas cobradas pelos serviços de telefonia. A prestadora, por atuar "gratuitamente" não pode concorrer no mercado adjacente, isto é, no mercado de listas de assinantes remuneradas por meio de anúncios qualificados ou por sua comercialização mediante venda ao usuário etc.
Esta vedação, ademais, não se reportaria apenas à empresa prestadora do serviço de telecomunicação, mas se estenderia a todo o grupo econômico conforme art. 17 da Lei n° 8884/94 que, como já esclarecido, aplica-se ao mercado de telecomunicações. O CADE, aliás, já marcou posição jurisprudencial que entende válida para todos os casos a imagem de que "não se pode afirmar que duas pernas possam agir de forma independente ou concorrer entre si se obedecem a uma mesma cabeça" (v. A.C. n° 08012.009758/98-18, relator Marcelo Calliari). Note-se que a expressão grupo econômico não é tomada, na lei, no sentido estrito da lei societária, mas no sentido amplo que alcança, inclusive, o mero grupo de fato, o que significa, afinal, que mesmo a exploração econômica direta, mas por intermédio de Outra empresa pertencente ao grupo econômico, estaria vedada.
A Lei Geral de Telecomunicações não especifica se a prestadora de serviços de telefonia pode ou não participar, como concorrente, do mercado de divulgação de listas telefônicas. A Resolução nº 66/98 da Anatel, que tenta preencher essa lacuna, não o faz de forma satisfatória, dando espaço tanto para a interpretação de que esta participação estaria vedada (separação estrutural), quanto para a interpretação de que a concessionária ou permissionária poderia atuar nesse mercado adjacente por meio de subsidiária (separação jurídica).
Caso se adote a interpretação no sentido de separação estrutural, então a delimitação de competência da Anatel estritamente sob o prisma do objeto, i.e. restrição da competência regulatória à atividade de fornecimento de relação de assinantes, proposta. por Sundfeld e Câmara, não enfrenta problemas. Seria trivial a especificação desta competência também pelo prisma do sujeito, já que a concessionária atuaria como player monopolista no mercado de fornecimento de insumo &#8213; relação de assinantes &#8213; mas não como player (concorrente) do mercado de divulgação de listas.