O Ministério do Meio Ambiente - MMA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA firmaram acordo de cooperacao em 2008, para a realização do Programa de…
Relatório da KPMG revela que muitas companhias globais não reportam seus riscos ambientais e sociais efetivamente; Brasil e México estão entre os países da América Latina em que taxa de reporte de…
Holanda recorre à justiça por navio do Greenpeace detido na Rússia
A Holanda anunciou nesta segunda-feira ter recorrido ao tribunal internacional do Direito Marítimo para obter a libertação urgente de 30 membros da tripulação de um navio do Greenpeace e seus 30…
SANTARÉM: Justiça atende pedido do MP e manda paralisar obras de loteamento residencial
A justiça de Santarém atendeu ao pedido do Ministério Público e determinou a paralisação das obras de implantação de um loteamento residencial pela empresa Salvação Empreendimentos Imobiliários…
TJAC - Justiça nega pedido do MPE para suspender obras da Cidade do Povo
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco negou mais uma vez o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para que as obras do empreendimento público Cidade do Povo sejam paralisadas. A…
Suspensa liminar que proibia tubulação com diâmetro maior
Inexistindo vedação à fabricação, à comercialização e à utilização do produto, deve ser viabilizado o exercício da atividade econômica, ao menos até que prova contundente acerca dos riscos de dano…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20136 SC 2007.04.00.020136-0
VETTORAZZI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS PELA FATMA. RISCOS AO MEIO... que tais, ante a importância de ser resguardados os potenciais naturais. O mero ris……
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Recurso Ordinário RO 00004935820125060391 (TRT-6)
Jurisprudência•26/11/2013•Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: RISCOS DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPREGADORA. É dever da empresa promover a redução dos riscos oferecidos no ambiente de trabalho, na forma do art. 7º , inc. XXII , da Constituição da República, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O demandante logrou se desvencilhar do encargo probatório, comprovando suas alegações através da prova testemunhal por ele produzida, bem como do laudo pericial, que constatou os riscos no meio ambiente de trabalho, inerentes à função do autor. Portanto, a empregadora deve cumprir as previsões das normas regulamentares de medicina e segurança do trabalho, bem como fiscalizar e implementar medidas para neutralizar o perigo, o que não se verificou no caso, incorrendo em culpa, que acarreta a obrigação de indenizar o dano. (Processo: RO - 0000493-58.2012.5.06.0391 (01090-2009-017-06-00-1), Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 26/11/2013, Segunda Turma, Data de publicação: 05/12/2013)
Recurso Ordinário RO 00016448820115060231 (TRT-6)
Jurisprudência•28/01/2014•Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: RISCOS DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. CULPA DA EMPREGADORA. É dever da empresa promover a redução dos riscos oferecidos no ambiente de trabalho, na forma do art. 7º , inc. XXII , da Constituição da República, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O demandante logrou se desvencilhar do encargo probatório, comprovando suas alegações através do seu depoimento, bem como do laudo pericial, que constatou os riscos no meio ambiente de trabalho, inerentes à função do autor. Portanto, a empregadora deve cumprir as previsões das normas regulamentares de medicina e segurança do trabalho, bem como fiscalizar e implementar medidas para neutralizar o perigo, o que não se verificou no caso, incorrendo em culpa, que acarreta a obrigação de indenizar o dano. RECURSO DO AUTOR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. O ato processual deve ser praticado dentro do prazo legal, sabendo-se, também, que o octídio para interposição do Recurso Ordinário é peremptório, porquanto fixado, expressamente, no art. 895 , caput, alínea a, da CLT , e, como regra geral, não está sujeito a dilação, implicando em preclusão se não observado, como no caso em tela. (Processo: RO - 0001644-88.2011.5.06.0231, Redator: Maria do Carmo Varejão Richlin, Data de julgamento: 28/01/2014, Segunda Turma, Data de publicação: 12/03/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20136 SC 2007.04.00.020136-0 (TRF-4)
Jurisprudência•04/03/2009•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: RISCOS AO MEIO AMBIENTE. PREVISIBILIDADE. 1. O licenciamento ambiental está fundado no princípio da proteção, da precaução ou da cautela, basilar do direito ambiental, que veio estampado na Declaração do Rio, de 1992 (princípio 15). Faz parte da tutela administrativa preventiva. Visa à preservação seja prevenindo a ocorrência de impactos negativos ao meio ambiente, seja mitigando-os ao máximo com a imposição de condicionantes ao exercício da atividade ou a construção do empreendimento, de molde a atingir o primeiro objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, ou seja, conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação. 2. A necessidade de profissionais habilitados para o licenciamento ambiental é medida que se impõe em casos que tais, ante a importância de ser resguardados os potenciais naturais. O mero risco de dano ao meio ambiente é suficiente para que sejam tomadas todas as medidas necessárias a evitar sua concretização. Isso decorre tanto da importância que o meio ambiente adquiriu no ordenamento constitucional inaugurado com a Constituição de 1988 quanto da irreversibilidade e gravidade dos danos em questão, e envolve inclusive a paralisação de empreendimentos que, pela sua magnitude, possam implicar em significativo dano ambiental, ainda que este não esteja minuciosamente comprovado pelos órgãos protetivos.
Agravo de Instrumento AGTR 47425 RN 2003.05.00.000778-2 (TRF-5)
Jurisprudência•25/11/2004•Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: RISCO DE PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE DE ESTUDO REFERENTE AO IMPACTO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO IBAMA. INATIVIDADE. PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. INADMISSIBILIDADE. - Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Federal visando à suspensão de licença de instalação e alvará de construção de complexo turístico situado em área de proteção ambiental; - Controvérsia fundada nos riscos ao meio ambiente haja vista tratar-se de área de proteção permanente em razão da existência de "dunas"; - De um lado, não há como descurar a proteção dada pela Constituição Federal à defesa e resguardo do patrimônio ambiental nacional, cabendo aos órgãos responsáveis por tal atividade a elaboração de estudos nos quais restem demonstrados eventuais riscos ao meio ambiente ou a inexistância dos mesmos; - Doutro modo, a inatividade de tais órgãos, principalmente do IBAMA, não pode resultar em prejuízo ao contribuinte e ao investidor principalmente quando se vislumbra a possibilidade de desenvolvimento sócio-econômico para a área e o Estado envolvidos, consequentemente; - Autorização que se concede para o prosseguimento das obras do empreendimento hoteleiro; - Agravo de instrumento improvido.
Agravo de Instrumento AGTR 63692 AL 2005.05.00.028513-4 (TRF-5)
Jurisprudência•27/10/2006•Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: INEXISTÊNCIA DE RISCOS AO MEIO AMBIENTE. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE EIA/RIMA. IMPORTÂNCIA CULTURAL DA CONSTRUÇÃO PARA O MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA REVOGADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A Agravante objetiva a reforma da decisão a quo, que determinou a paralisação das obras referentes à construção de Memorial da República, além de lhe cominar multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. O Memorial da República está sendo construído pelo Governo do Estado dentro da área cedida ao Município, através do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais, celebrado entre este e a União. 3. A construção de obra não aparenta produzir nenhum risco de significativo impacto ambiental poluidor ou lesivo ao meio ambiente. Desta forma, revela-se excessivamente rigorosa a exigência de estudo de impacto ambiental ou relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) para que a mesma seja realizada. 4. A edificação de referido Memorial em homenagem aos primeiros Presidentes da República resultará num importante centro cultural e turístico para o Município, sendo imprescindível a continuidade das obras. 5. Restam suspensas a aplicação e cobrança da multa diária arbitrada pela decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento provido.
Agravo de Instrumento AGTR 63692 AL 0028513-26.2005.4.05.0000 (TRF-5)
Cursos debatem controle de riscos no meio ambiente de trabalho
Notícias•08/08/2007•Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região
Estão abertas as inscrições para os cursos "Estratégias de amostragem para avaliação ocupacional aos agentes químicos" e "Os programas de prevenção e controle de riscos nos ambientes de trabalho como instrumentos de gestão em saúde e segurança do trabalhador". Os cursos são promovidos pela Fundacentro e pela Associação Catarinense de Engenharia de Segurança do Trabalho (ACEST). O primeiro curso acontece de 21 a 23 de agosto, em Chapecó, e tem por objetivo preparar os profissionais de segurança e...
Notícias•05/06/2018•OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
O Dia 05 de junho é conhecido por ser o Dia Mundial do Meio Ambiente. Ele foi instituído pela Organização das Nações Unidas em 1972 e tem como objetivo chamar a atenção da população para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais. O Brasil conta com a maior diversidade de espécies no mundo, espalhadas pelos seis biomas terrestres e nos três grandes ecossistemas marinhos. São mais de 103.870 espécies animais e 43.020 espécies vegetais conhecidas no país. Alé...
Agravo de Instrumento AI 00019783820158080050 (TJ-ES)
Jurisprudência•01/03/2016•Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Ementa: FUNDADA CONTROVÉRSIA QUANTO À QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL E AOS POTENCIAIS RISCOS AO MEIO AMBIENTE. MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA AUTUAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . A fiscalização ambiental realizada por Órgão Estadual, para efeitos de licenciamento de determinada atividade, não impede, via de regra, a sua fiscalização, igualmente, pelo Município, por se tratar de competência administrativa comum aos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). II . Na hipótese dos autos, não se afigura possível afastar, ao menos na embrionária fase procedimental da demanda originária, a competência administrativa ambiental do Ente Público Municipal, sobretudo porque os documentos apresentados nos autos de origem – a exemplo do Parecer Técnico – SEMMA⁄DFA⁄18⁄2014 e dos Boletins de Ocorrência Ambiental 21827919⁄2014 e 14110276 – acabaram por propiciar, de fato, fundadas dúvidas acerca da imprescindibilidade de eventual licença ambiental a ser concedida pelo Recorrido na esfera da sua competência. III. In casu, há, também, substanciosa controvérsia acerca da real qualificação do imóvel, se rural ou urbano, de cuja área iniciou-se a supressão de vegetação objeto de autuação. Nesse contexto, enquanto não forem efetivamente esclarecidos os sobreditos aspectos, de modo a evidenciar, com a indispensável segurança, que à Recorrente não se faz necessária a concessão de licença ambiental pelo Ente Público Municipal, e, ainda, que a supressão da vegetação empreendida no local não é apta a causar riscos à preservação e à incolumidade do meio ambiente, deve ser mantida, em um juízo perfunctório, a eficácia do Auto de Intimação⁄Termo de Embargo⁄Interdição impugnado na hipótese, sem prejuízo de ulterior análise com amparo em uma cognição exauriente. IV. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CIVEL AC 21624 MG 1998.38.00.021624-7 (TRF-1)
Jurisprudência•06/05/2008•Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO EM RAZÃO DE RISCOS AO MEIO AMBIENTE. ATENDIMENTO DO PLEITO, APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 269 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O sindicato-autor tem legitimidade ativa para a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, bem assim, dos interesses difusos que daí resultam, por força do princípio da participação democrática que impõe esse poder-dever a toda a coletividade, por imperativo constitucional ( CF , art. 225 , caput, c/c o art. 82 , IV , da Lei nº 8.078 , de 11/09/90 - CDC ). II - Se na hipótese dos autos, a promovida, após o ajuizamento da ação, procedeu à alteração da localização dos laboratórios de química, potencialmente nocivos ao meio ambiente, conforme requerido na inicial, impõe-se a extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , II , do CPC , pelo que deve ser anulada a sentença monocrática, afastando-se a extinção do feito, por superveniente falta de interesse processual, devendo a lide ser, de logo, julgada, para acolher-se o pedido inicial ( CPC , art. 515 , § 3º ), declarando-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , II , do CPC . III - Considerando que a ré deu causa à propositura da demanda, cabe a ela arcar integralmente com os encargos sucumbenciais, nos termos do art. 21 , parágrafo único , do CPC . IV - Apelação provida.