Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 19 de 28.04.2009 ((Autoriza para uso fiscal o Emissor de Cupom Fiscal que menciona)
Com. DEAT 19/09 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 19 de 28.04.2009
O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o pedido formulado para análise do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBII, considerando que a apreciação pela DEAT desse equipamento foi satisfatória ao Fisco deste Estado, decide, nos termos do artigo 37-A da Portaria CAT 55/98, que pode ser autorizado para uso fiscal nos termos do artigo 1º da CAT 86/01, o mencionado modelo e versão de ECF, com as seguintes características: