LGPD: Modelo de termo de consentimento para tratamento de dados
Postado por Luis Marcelo em outubro 06, 2020
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A LGPD prevê que todos os usuários tenham consentimento da utilização dos seus dados; Faça o download do termo.
Uma pesquisa realizada, em agosto, pela Serasa Experian, revelou que 85% das empresas declararam que ainda não estavam prontas para atender às exigências da LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados.
De acordo com Luiz Fernando Nóbrega, contador, consultor de compliance e perito contábil, muitas empresas desacreditaram, postergaram e deixaram para última hora os esforços para adequação à norma, que foi publicada em 2018.
"Essas alterações deveriam ter sido feitas lá atrás, afinal qualquer pessoa que execute o tratamento de dados pessoais deve se adequar, independente de porte ou segmento. ", alerta.
A lei prevê que todos os usuários - donos dos dados - saibam e autorizem que suas informações sejam utilizadas para determinado fim através do termo de consentimento.
O especialista ressalta que o ideal é que o instrumento seja específico àquela situação. "É importante contar com assessoria técnica que é capaz de entender a situação da empresa e entregar um documento individualizado", aconselha.
A LGPD tem como base a GDPR, regulamentação europeia que usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento, de dados pessoais e seu compartilhamento.
Com a vigência, as pessoas devem se atentar a todos os dados que recebem, como nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer e endereço de IP, entre outros.
"Por isso, é importante esse olhar interno para entender o ciclo dos dados na organização: como recebe, trata, armazena e quem são as pessoas que são delegadas para poder manipular essas informações", conclui.