Em adição ao sistema de compensação "automática" pelo contribuinte, a Lei 9.430/96 criou um outro mecanismo de compensação, que é operado exclusivamente em âmbito administrativo. Esse sistema pode ser acionado mediante pedido do contribuinte ou por iniciativa do próprio fisco (de ofício).
Nessa nova sistemática, a que permite a compensação no âmbito administrativo, podem ser compensados quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal, diversamente da norma que autoriza a compensação pelo contribuinte apenas - e tão somente - nos casos de "imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes".
Essas contribuições, aliás, encontram-se minuciosamente disciplinadas pelo Decreto 2.138/97 e pelas Instruções Normativas SRF 21/97, 31/97 e 37/97.
Do exame desses pontos, é possível concluir que a compensação realizada pelo contribuinte, de forma automática, fica limitada a exações de mesma espécie e destinação constitucional. Assim, tornar-se possível formar possíveis configurações: IRPJ com IRPJ, PIS com PIS, Cofins com Cofins, IPI com IPI, IOF com IOF, e assim por diante.
As compensações entre exações de diferentes espécies, por sua vez, devem sempre ser efetuadas pelo fisco, de acordo com o nosso entendimento, ainda que a pedido do contribuinte. A única restrição legal ao processamento de compensações em âmbito administrativo, pelo fisco, é a que está no texto da lei: deve tratar-se de tributos e contribuições administradas pela Receita Federal. Dessa forma, não se incluem nessa possibilidade contribuições administradas pelo INSS, tais como a contribuição social sobre a folha de salários e demais encargos sociais com base de cálculo na folha de salários.

A lei municipal que institui a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas portadoras de deficiências é constitucional. O entendimento, unânime, é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou ação que questionava a constitucionalidade da Lei 1.211/01, do município de Alvorada (RS), proposta pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviários.
Para o desembargador Leo Lima, a lei encontra respaldo na Constituição Federal, onde é estabelecida a competência dos municípios para “legislar sobre assuntos de interesse local” e, particularmente, para “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
A Federação alegou que a lei, ao disciplinar o serviço público de competência municipal, estaria atingindo o direito do usuário à isonomia e o direito de propriedade do concessionário. Frisou, a entidade, que o direito à isonomia é violado porque a lei que isenta alguns, acaba por fazer com que outros paguem pelo serviço prestado. Defendeu, ainda, que estes benefícios deveriam ser custeados pelos tributos municipais.
A lei também inclui na gratuidade do transporte coletivo os portadores de deficiência auditiva parcial ou total; deficiência visual, deficiência mental, deficiência múltipla, e pessoas em tratamento com hemodiálise ou com síndrome de imunodeficiência adquirida.Também está prevista na legislação a conferência da situação de cada beneficiário com o seu cadastramento na Secretaria Municipal dos Transportes.
O desembargador Leo Lima considera que a previsão constitucional não impede que o legislador municipal institua, como no caso, a gratuidade no transporte coletivo urbano, limitando-se a determinar que seja assegurado o equilíbrio econômico-financeiro no plano contratual, em decorrência do benefício.