MPF: MPF ajuíza ação civil contra normativa da Funai e do Ibama que viola usufruto exclusivo de terras indígenas | OBIND
MPF: MPF ajuíza ação civil contra normativa da Funai e do Ibama que viola usufruto exclusivo de terras indígenas
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) para que seja retirado do artigo 1º da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021 a expressão "organizações de composição mista de indígenas e não indígenas", assim como a exclusão do parágrafo 1º do mesmo artigo. Também pede a condenação do Ibama para que, nos processos de licenciamento ambiental realizados com base na IN 01/2021, seja realizada a consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas atingidos. A atuação é do Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais em Mato Grosso.
A Instrução Normativa – A IN Conjunta nº 01/2021 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de terras indígenas cujo empreendedor sejam organizações indígenas. Mas, em seu primeiro artigo, o documento traz que as organizações poderão ter composições mistas de indígenas e não indígenas, além de cooperativas ou diretamente via comunidade indígena.
A normativa contraria o que está assegurado no artigo nº 231, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988, onde se lê "as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes". Além disso, no parágrafo 4º, do mesmo artigo, consta que "as terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis".
Para o procurador da República, titular do Ofício de Populações Indígenas em Mato Grosso, Ricardo Pael Ardenghi, a Instrução Normativa nº 01/2021 está burlando a Constituição Federal ao tratar sobre "licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor sejam (…) organizações de composição mista de indígenas e não indígenas".
Recomendação – Em maio deste ano, o MPF já havia recomendado que a Funai e o Ibama retirassem a expressão do texto, assim como revogassem o parágrafo 1º do artigo 1º da INº 01/2021, mas não foi atendido.
A ACP, ajuizada pelo MPF na Justiça Federal de Mato Grosso no dia 27 de agosto deste ano tem como referência o Inquérito Civil nº 1.20.000.000917/2013-99 e o Procedimento Administrativo nº 1.20.000.000968/2020-40.
MPF aponta violação do usufruto exclusivo de terras indígenas e recomenda correção da IN à Funai e Ibama
Fonte: http://www.mpf.mp.br/mt/sala-de-imprensa/noticias-mt/mpf-ajuiza-acao-civil-contra-normativa-da-funai-e-do-ibama-que-viola-usufruto-exclusivo-de-terras-indigenas