24/08/2005 – Resenha de Notícias Fiscais
Dia: 24 de agosto de 2005
DRT flagra cooperado que trabalha como empregado
24/08/2005 Comentário desabilitado
FLÁVIA MANGINI Uma operação conjunta realizada ontem pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT), o Ministério Público Federal e a Polícia Federal flagrou, 1.700 funcionários ?mascarados? como cooperados da empresa mas que trabalhavam como empregados contratados. […]
(PO-15/87) As contas de adiantamentos (ativos e passivos) apresentam algumas peculiaridades que merecem destaque no presente parecer de orientação. Deve-se fazer, preliminarmente, uma distinção entre os adiantamentos sem vinculação específica (itens monetários) daqueles vinculados à […]
TRT-SP multa INSS por pedir o que já ganhou
Age de má-fé quem recorre de sentença pedindo exatamente o que já obteve na decisão que questiona. Com base neste entendimento, os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) […]
Um trabalhador obteve o reconhecimento da natureza salarial do prêmio de produtividade porque o empregador fez o FGTS incidir sobre essa verba. A decisão foi da segunda instância e prevaleceu depois que a empresa Habitual […]
VALE-TRANSPORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Trata-se da incidência ou não de contribuição previdenciária nas hipóteses em que o empregador efetua o pagamento de vale-transporte em moeda corrente. O legislador situou o vale-transporte no campo da não-incidência da contribuição previdenciária. Essa […]
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
A Turma não conheceu do recurso interposto com base no art. 105, III, a, da CF/1988, mantendo o acórdão do Tribunal a quo que asseverou que o serviço de pintura de prédio realizado como manutenção […]
De Salvador (BA) – O benefício de Pensão por morte é concedido às viúvas e viúvos de um segurado da Previdência Social. De acordo com o Regime Geral de Previdência Social, um novo casamento não […]
O atraso de salários pelo empregador
Autor: Prof. MÁRIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA Mário Paiva Advogado sócio do escritório Paiva e Borges advogados associados Presidente da Comissão de Estudos em Direito da Informática da OAB/PA Professor da Faculdade de Direito da […]
Caminhos para inscrever projetos audiovisuais e obtenção de patrocínio nas principais leis de incentivo do País
As leis de incentivo à cultura se tornaram, ao longo dos últimos anos, o grande veículo para que produtores culturais de todo o país conseguissem viabilizar seus projetos. Com a falência financeira do Estado brasileiro, […]
Substituição Tributária e Restituição – 6 O Tribunal retomou julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelos Governadores dos Estados de Pernambuco e de São Paulo contra o art. 19 da Lei 11.408/96 e […]
Ex-funcionária da Daslu confirma subfaturamento da empresa
A empresária Maria Donata Meirelles, sócia de Eliana Tranchesi na loja Daslu, e uma ex-funcionária que não quis se identificar, prestaram depoimento ao Ministério Público Federal nesta terça-feira sobre as suspeitas que pesam contra o […]
Liminar suspende IPI sobre descontos
Alessandra Paz De São PauloUma grande empresa do setor de eletrodomésticos obteve na 3ª Vara Cívil de São Bernardo do Campo, São Paulo, uma liminar que assegura o creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) […]
Mais uma tentativa de seqüestro em Viracopos
Roberta Ramos ?Está insuportável trabalhar em Viracopos. A insegurança é total?. Esse foi o desabafo do AFRF envolvido numa tentativa de seqüestro hoje pela manhã. O auditor, que por questões de segurança não terá seu […]
PI – Fiscais passam por treinamento em tributação de bebidas
Agentes fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) estiveram reunidos na manhã de hoje, 23, no auditório Deputada Francisca Trindade, na Escola Fazendária, onde participaram de um treinamento sobre tributação de bebidas, ministrado por Érica Monteiro, […]
RJ – Programa Frutificar libera recursos para novas lavouras de maracujá
Oito novos contratos, de R$ 329 mil, foram assinados para a implementação de lavouras de maracujá em Araruama, na Região das Baixadas Litorâneas, dentro do Programa Frutificar, instituído pelo governo do estado para incentivar a […]
RS – Recolhimento do ICMS do varejo será normalizado
O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Iradir Pietroski (PTB), participou nesta terça-feira (23) da solenidade de abertura da 24ª Convenção Gaúcha de Supermercados e Feira de Produtos, Equipamentos e Serviços para Supermercados (Expoagas 2005). O evento, […]
BASE DE CÁLCULO. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. ART. 47 DO CTN.
A controvérsia cinge-se à hipótese da legalidade da incidência dos descontos incondicionais diante do art. 47 do CTN, o qual define que a base de cálculo é o valor da operação. Anteriormente à edição da […]
Projeto ratifica acordo com a Bélgica contra bitributação
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional apresentou à Câmara o Projeto de Decreto Legislativo 1798/05, que submete ao Congresso a convenção adicional firmada entre o Brasil e a Bélgica contra a dupla tributação. […]
Comissões vão pedir retirada da MP da Super-Receita
A proposta de substituição da Medida Provisória 258/05, que cria a Super-Receita, por um projeto de lei será levada amanhã ao líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). O pedido será encaminhado pelos […]
Relatório de MP estende benefícios, mas exclui Simples
O relator da Medida Provisória 252/05, deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), terminou de apresentar seu parecer à medida, na qual fez várias modificações. A MP 252/05 reduz tributos para diversos setores da economia e cria o […]
23/8 – Plenário aprova MP do Bem sem destaques
O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG) para a Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem. Os líderes do governo e do PSDB, deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) […]
Legislação Federal Decreto n° 5.516, de 22 de agosto de 2005 – DOU de 23.08.05 Altera os Anexos V, VI, IX, X e XI do Decreto n° 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que […]