Termos de Uso – Portal de Direitos
Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre CONTRATANTE (pessoa Física ou Jurídica) denominado(a) CONTRATANTE e MICHELLE MEGALE CAMPI ROSSI - MEI, pessoa jurídica de direito privado, de caráter técnico inscrita no CNPJ nº 31.476.681/0001-92, com sede na Rua Samuel Gamon, 130-B, Bairro Esplanada, CEP 35020-530, em Governador Valadares/MG, doravante denominada CONTRATADA, para uso de plataforma online – para utilização dos cursos oferecidos em vendas diretas e planos de assinatura/suporte de dúvidas online/materiais de apoio em grupos de estudo no Facebook e Whatsapp, além de outros serviços que podem ser disponibilizados neste ato pela CONTRATADA (a "PLATAFORMA"), pelo prazo determinado pela CONTRATADA no ato da contratação, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1.1. O presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo determinado no ato da contratação da PLATAFORMA, que abrange o uso online. Ao utilizar a PLATAFORMA, mesmo que parcial ou a título de teste, o(a) CONTRATANTE estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com todos eles. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização da PLATAFORMA deve ser imediatamente interrompida.
1.2. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao(à) CONTRATANTE uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar a PLATAFORMA. O(A) CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir o uso da PLATAFORMA para outra finalidade que não seja o uso interno. Essa licença não implica na capacidade de acessar outras PLATAFORMAS além daquela originalmente contratada. Em nenhuma hipótese o(a) CONTRATANTE terá acesso ao código fonte da PLATAFORMA ora CONTRATADA, por este se tratar de propriedade intelectual da própria CONTRATADA.
1.3. A licença atribuída a este EULA restringe-se na utilização da PLATAFORMA, para benefício próprio, e utilização dos recursos conforme curso avulso ou plano adquirido, o(a) CONTRATANTE não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à PLATAFORMA ou nenhuma parte dele. O(A) CONTRATANTE também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado à PLATAFORMA ou qualquer componente dela, além dos direitos expressamente aqui dispostos. Os termos do presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o(a) CONTRATANTE possa ter celebrado com a CONTRATADA. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
2.1. O CONTRATANTE declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
3.1. Obrigação do(a) CONTRATANTE:
3.1.1. Ser/Manter capacitado(a) para a operação da PLATAFORMA e para a comunicação com a CONTRATADA e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com a PLATAFORMA, toda a documentação e informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos, assim como quaisquer detalhes solicitados pela CONTRATADA;
3.1.2. Manter, aos seus dispêndios, linha de telecomunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a CONTRATADA;
3.1.3. Responder pelas informações inseridas na PLATAFORMA, por ceder a terceiro dados de acesso, permissões, senhas e modo de uso. A CONTRATADA em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) inseridas na PLATAFORMA, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações da PLATAFORMA é sempre do CONTRATANTE.
3.2. Obrigação da CONTRATADA:
3.2.1. A CONTRATADA garante ao CONTRATANTE que A PLATAFORMA deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste objeto. Na ocorrência de falhas de programação ou hospedagem, a CONTRATADA obrigar-se-á a corrigir tais falhas, com a maior celeridade possível podendo a seu critério, substituir a cópia das PLATAFORMAS com falhas por cópias corrigidas;
3.2.2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso a PLATAFORMA pelo prazo estabelecido entre as Partes;
3.2.3. Suspender o acesso a PLATAFORMA que esteja desrespeitando as cláusulas deste objeto ou as normas legais em vigor ou ainda, ao final do prazo de validade deste instrumento, independentemente de aviso prévio;
3.2.4. Alterar as especificações e/ou características da PLATAFORMA para a melhoria e/ ou correções de erros;
3.2.5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através de diversos canais tais como endereço eletrônico, ligação telefônica e comunicação interna nas PLATAFORMAS, para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcionais diretamente relacionadas a problemas na PLATAFORMA.
3.2.6 A CONTRATADA manterá acesso LIMITADO DE TRÁFEGO na PLATAFORMA por 06 ou 12 meses, a depender do infoproduto adquirido, ou seja, HÁ LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE ACESSOS nas Páginas/salas de aula virtuais/videoaulas disponibilizadas e hospedadas pela CONTRATADA.
3.2.7. A CONTRATADA, junto ao seu provedor e plataforma profissional, se compromete a REALIZAR BACKUPS periódicos, salvaguardando os dados para os clientes em caso de pane e/ou problemas nos serviços de qualquer natureza.
3.2.7.1 A CONTRATADA não terá responsabilidade por dados ou modificações ocorridas neste interstício de tempo entre um backup e outro.
3.2.8. A CONTRATADA se isenta de quaisquer obrigações nas situações:
3.2.8.1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da CONTRATADA;
3.2.8.2. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela PLATAFORMA e;
3.2.8.3. Por problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior" contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.
3.2.8.4. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a PLATAFORMA, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA, com relação ao CONTRATANTE, por todos os danos excederá a quantia paga pelo(a) CONTRATANTE à CONTRATADA pela obtenção da presente licença da PLATAFORMA.
4. DA GARANTIA IRRESTRITA (Prazo firmado por e-mail na contratação)
4.1. O(A) CONTRATANTE tem o prazo de 7 a 30 dias conforme data da firmação do presente termo enviado, formalizando por e-mail para testar, utilizar e conhecer todos os recursos da PLATAFORMA. Caso nesse período perceba ou decida rescindir o presente termo fará jus à totalidade paga, ou seja, se até o prazo acordado houver arrependimento receberá 100% do valor pago de volta.
5.1. O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo(a) CONTRATANTE.
5.2. O prazo de contratação da PLATAFORMA vigora pelo período acordado em contrato e também formalizado poe e-mail, a contar do aceite do presente objeto.
5.3. O prazo poderá ser estendido conforme acordado entre as partes. Estando sujeito o novo contrato às atualizações de valor, conforme cláusula 5, deste EULA.
6.1. O(A) CONTRATANTE deve pagar a CONTRATADA o valor do respectivo plano escolhido de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao(à) CONTRATANTE no ato da contratação.
6.2. Caso o(a) CONTRATANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de contratação, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
6.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento acarretará na suspensão de acesso a PLATAFORMA até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
6.4. Suspenso o acesso a PLATAFORMA, a CONTRATADA manterá as informações do(da) CONTRATANTE pelo período de 30 (trinta) dias, contados da suspensão de acesso.
6.5. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a CONTRATADA poderá excluir integralmente as informações lançadas na PLATAFORMA pelo(a) CONTRATANTE.
6.6. Os valores estabelecidos no ato da contratação da PLATAFORMA serão mantidos, ou seja, ao término dos 06 (curso avulso) ou 12 meses (plano de assinaturas) de contrato com o(à) CONTRATANTE, o valor da RECONTRATAÇÃO será o mesmo acordado no momento da contratação.
7.1. Em hipótese alguma é permitido ao(à) CONTRATANTE ou a terceiros, de forma geral:
7.1.1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a PLATAFORMA objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, tutoriais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
7.1.2. Praticar de engenharia reversa ou desmontagem da PLATAFORMA.
7.2. Verificadas as situações previstas na cláusula 7.1, estará o(a) CONTRATANTE sujeito(a) à suspensão imediata da utilização da PLATAFORMA e cancelamento do período de contratação, sem quaisquer restituições contratuais por parte da CONTRATADA.
8.1. Em nenhum caso o(a) CONTRATANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a PLATAFORMA, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao(à) CONTRATANTE por todos os danos excederá a quantia paga pelo(a) CONTRATANTE à CONTRATADA pela obtenção da presente licença de PLATAFORMA.
8.2. Após o período de 30 (dias) as informações serão totalmente excluídas.
9.1. A CONTRATADA, na execução do presente Contrato, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação ao(à) CONTRATANTE, desde que não haja custos posteriores ao(à) CONTRATANTE.
9.2. O(A) CONTRATANTE não poderá prestar serviços a terceiros utilizando a PLATAFORMA da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa dela;
9.3. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o(a) CONTRATANTE possui licença não exclusiva para a utilização da PLATAFORMA, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a CONTRATADA, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;
9.4. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
9.5. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;
9.6. O(A) CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA possa divulgar o fechamento contrato para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do(da) CONTRATANTE em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar imagens, para uso comerciais enquanto vigorar o presente EULA. O CONTRATANTE aceita, ainda, receber notificações via correio eletrônico sobre parcerias e campanhas relacionadas a PLATAFORMA;
9.7. Neste ato, o(a) CONTRATANTE expressamente autoriza a CONTRATADA a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes na PLATAFORMA, para fins de estudos e melhorias na PLATAFORMA.
10.1. As PARTES elegem o Foro de Governador Valadares - MG, como único competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato.