Processo CG. 736/05
Portaria de Decisão da Corregedoria Geral da Justiça – Atos do Registro Civil – Registro Civil de Casamento Religioso – Cônjuges falecidos – Processo CG. 736/05
Proc. CG. nº 736/2005
(256/05-E)
Registro Civil. Registro civil de casamento religioso. Cônjuges falecidos. Pedido formulado pelo herdeiro em nome dos espólios. Impossibilidade. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.
Trata-se de recurso interposto por Alberto Muselli contra a r. decisão de primeiro grau (fls. 23/25), que indeferiu o pedido de registro de casamento religioso de e .
Sustenta que não há proibição legal de que o casamento religioso de pessoas falecidas seja registrado, providência que trará enormes benefícios aos seus descendentes.
A representante do Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso (fls.32/33)
Pretende o recorrente seja registrado no Registro Civil das Pessoas Naturais o casamento religioso de seus pais, já falecidos , celebrado em 25 de abril de 1926.
O pedido, entretanto, não pode mesmo ser deferido.
Com efeito, o artigo 74 da Lei de Registros Públicos prevê que o casamento religioso celebrado sem prévia habilitação, como no caso dos autos, poderá ser registrado desde que requerido pelos nubentes com apresentação de prova do ato religioso e os documentos exigidos pela Lei Civil, processando-se então, a habilitação.
A lei é clara, portanto, em determinar que o registro civil de casamento religioso somente poderá ser efetivado se for requerido pelos nubentes.
O artigo 1525 do Código Civil, por sua vez, estabelece que o requerimento de habilitação de casamento, formalidade essencial também para o registro do casamento religioso, será firmado por ambos os nubentes ou por procurador constituído, sendo evidente, portanto, que não há como substituir a vontade dos nubentes em contrair o casamento civil.
Como se não bastasse, do assento deve constar a assinatura dos cônjuges (artigo 70 da Lei de Registros Públicos), sendo impossível, assim, o casamento civil sem a participação pessoal deles.
Não tendo e manifestado em vida o desejo de se casarem civilmente, não podem agora seus herdeiros pretender dar efeitos civis ao casamento religioso.
Sobre o assunto explica Walter Ceneviva que "o requerimento de registro deve ser firmado por ambos os nubentes, não sendo atendido se apenas um deles o assinar. No casamento civil a livre expressão da vontade uniforme dos noivos, de que se desejam assumir os direitos e obrigações dele conseqüentes, é essencial. Para a celebração normal do casamento laico a lei fixa severos critérios formais, assecuratórios da liberdade e da espontaneidade da afirmação dos nubentes. Com maior razão devem ser exigidos na celebração religiosa, no momento em que pode passar a produzir efeitos civis. O casamento em iminente risco de vida (art. 76) é exceção ao rigor da regra pelas suas circunstancias especiais".
Oportuna a transcrição da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a respeito do tema:
"O falecimento do cônjuge da requerente impede sua pretensão de aproveitar o rito do casamento religioso para realizar o registro civil, ante a impossibilidade de se concretizar o processo de habilitação e colher aquilo que é essencial no contrato: a manifestação de vontade. Sentença confirmada. Apelo desprovido". (TJRS-AC 598032936-RS-4ª C.Cív.- Rel. Dês. João Carlos Branco Cardoso-J. 30.09.1998).
Portanto, não pode se acolhida a pretensão do recorrente, por estar em desconformidade com o ordenamento jurídico.
Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, é no sentido de que seja negado provimento ao recurso.
Em 30 de agosto de 2005, faço estes autos conclusos ao Desembargador José Mário Cardinale, DD. Corregedor Geral da Justiça.
Proc. CG nº 736/2005
Aprovo o parecer da MMa. Juíza Auxiliar da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.