● a criação de comissões específicas para avaliação e monitoramento da LAI, julgamento de recursos e apoio ao cidadão.
A Parceria para o Governo Aberto é uma iniciativa internacional liderada pelo Brasil e pelos Estados Unidos que pretende difundir e incentivar práticas governamentais como transparência orçamentária, livre acesso às informações e participação social.
O segundo compromisso do pacto é desenvolver e adotar ações que visem à melhoria do Índice de Transparência Municipal, divulgando os resultados em audiência pública, conjuntamente com o Plano de Metas, indicado pela Carta Compromisso do Programa Cidades Sustentáveis. Entre as ações para melhoria, encontram-se, entre outras: