Da forma como está tramitando no momento, o PLS propõe ampliar a definição e o rol de atos considerados terroristas, para incluir, por exemplo, condutas como depredação de transportes ou qualquer bem público ou privado e sabotagem de sistemas de informática com motivações políticas ou ideológicas. A proposta ampliaria ainda a própria motivação geral para o terrorismo, incluindo de forma indefinida ”razões políticas, ideológicas e sociais”.
Além disso, o projeto retoma a ideia de ‘’apologia ao terrorismo’’, conceito amplo que pode abarcar diversos tipos de discursos e expressões legítimas e legais. Também destaca a possibilidade de a apologia ocorrer via internet, o que agrava o caráter restritivo da proposta, uma vez que a internet potencializa a capacidade de disseminação de discursos que podem ser criminalizados. Além disso, o PLS determina uma elevação da pena já prevista para o crime de apologia no Código Penal brasileiro – o projeto inicial prevê uma pena de reclusão de 4 a 8 anos e o relatório estabelece uma pena de 1 a 2 anos, ainda consideravelmente superior à previsão do Código Penal, de 03 a 06 meses.
Diante dos riscos de violações de direitos individuais e coletivos, diversas organizações da sociedade civil, incluindo a ARTIGO 19, produziram uma nota técnica que detalha os problemas do PLS 272/2016 em relação às normas legais nacionais e internacionais, buscando, assim, oferecer subsídios para uma decisão consciente dos senadores. As organizações participaram ainda de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Senado no dia 20 de novembro e seguirão acompanhando a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, buscando sempre defender os direitos da sociedade e a não criminalização de processos fundamentais para o exercício democrático.