O Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe consigo inovações notórias, em especial quanto a questão do crédito alimentar. Ao estabelecer e coletar valores devidos decorrentes de alimentos, optou-se inicialmente por meios extrajudiciais para a organização de contendas deste gênero.
Tal modificação acarretará uma redução maciça no número de ações de conhecimento em andamento nas varas de família. Ocorre que o Código de Processo Civil de 1973 omitia-se em relação a oportunidade de conhecimento da obrigação alimentícia por intermédio de escritura, documento ou contrato extrajudicial firmado entre as partes.
O legislador seguiu o entendimento do ordenamento jurídico brasileiro permitindo que os títulos executivos extrajudiciais que tratassem de obrigação alimentar possam valer-se do instituto da prisão civil para coagir o alimentante inadimplente a cumprir com sua obrigação, tendo assim uma maior eficácia na sua execução.
Ademais, o legislador, foi além, e trouxe no artigo 533 do NCPC o cabimento de alimentos indenizatórios que decorram de ato ilícito, trazendo uma segurança para os alimentandos que restaram prejudicados em decorrência do ato ilícito hora praticado. Porém, uma lacuna restou aberta, existe possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos decorrente de ato ilícito?
Cabe obtemperar que, levando-se em consideração tal alteração, fica evidenciado que profissionais atuantes na seara familiar como promotores, defensores e até mesmo advogados especialistas no assunto voltarão boa parte de sua atividade laboral para o desenvolvimento de títulos executivos extrajudiciais atestando a obrigação alimentar.
Ao término do presente artigo científico será possível responder perguntas como: Tais inovações trouxeram mais benefícios? Qual das partes integrantes da lide favoreceu-se mais? As execuções alimentícias se dão de que forma?
Fazendo uma análise da palavra alimento friamente, o primeiro pensamento é de comida, nutrientes, o que não está errado. Porém, o conceito de alimento é muito maior, possui uma significância sem possibilidade de ser mensurada.
Com base no dicionário Aurélio alimento significa: “o que serve para conservar a vida aos animais ou aos vegetais”. Logo, pode-se aferir que ele é essencial para a mantença da existência de todos os seres vivos, dentre eles nossa espécie, os seres racionais.
Segundo o doutrinador José Oliveira Netto (2014, p. 25) define alimentos como “(...) os meios indispensáveis que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.
Deste modo, pode-se compreender que a definição de alimento dada pelo dicionário Aurélio está inserida no conceito fornecido pelo professor Netto (2014). Ambos conceituam como algo essencial para a manutenção da vida.
Já o doutrinador Pablo Stolze Gagliano & Rodolfo Pamplona Filho (2014, p. 685) entendem alimento como “o conjunto das prestações necessárias para a vida digna do indivíduo”, ou seja, trazem-nos uma conceituação acerca do tema englobando um princípio basilar do direito brasileiro, o princípio da dignidade da pessoa humana. Deste modo, despesas com moradia, ensino, alimentação, saúde encontram-se inseridas neste princípio.
Ademais, cumpre salientar que os alimentos possuem algumas peculiaridades, dentre elas apresentam características próprias como: direito personalíssimo, transmissibilidade, dentre outros.
A obrigação alimentícia prima por salvaguardar alimentos para quem não pode prover. Pois, os alimentos são vitais para a subsistência digna de um indivíduo. Neste sentindo, Yussef Said Cahali (2009, p. 15) diz que “alimentos vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida, são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si”.