REGIMENTO INTERNO. Casa dos Conselhos Rua Três de Maio, nº 1060 Pelotas,RS Telefone (53) E- mail - - PDF
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2 REGIMENTO INTERNO Capitulo I - DA CONSTITUIÇÃO E SEDE: Art.1- O Fórum dos Conselhos Municipais de Pelotas, adiante designado apenas Fórum, foi criado em 1995 a partir de um trabalho de extensão e de assessoria técnica desenvolvida pela Escola de Serviço Social da Universidade Católica de Pelotas, e instituído em 1997 por um projeto executado através de um grupo de apoio ao exercício da cidadania da Escola de Serviço Social da Universidade Católica de Pelotas, constituído por prazo indeterminado e sem fins lucrativos e legitimado pela Lei Municipal Nº de 13 de Junho de Art.2- A sede deste Fórum é na Casa dos Conselhos, sito a rua Três de Maio, nº 1060, Centro, Pelotas- RS. Capitulo II - DA FINALIDADE: Art.3- O Fórum tem por finalidade: I- Estimular a participação popular nas decisões do município de Pelotas e região, e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições; II- Assessorar quando solicitado sobre políticas públicas, planos e programas referentes à política que afeta a cada Conselho Municipal; III - Promover a formação continuada dos conselheiros municipais; IV- Articular a integração entre os Conselhos Municipais para real efetivação do controle social nas políticas púbicas municipais; V- Elaborar seu regimento.
3 CAPITULO III DA COMPOSIÇÃO: Art.4 - Este Fórum será composto por: I - Conselhos Municipais de Pelotas; II- Entidades de moradores/usuários, com atuação no Município de Pelotas e região, com assento em Conselhos Municipais; III- Entidades de classe com atuação no município de Pelotas e região, com assento em Conselhos Municipais; IV- instituições públicas ou privadas com atuação no Município de Pelotas, com assento em Conselhos Municipais; V- Outras organizações da sociedade civil com atuação no Município de Pelotas e região, que sejam registradas ou reconhecidas como tais, e tenham assento em Conselhos Municipais. Art.5 - A admissão ao Fórum será por solicitação através de oficio, e preenchimento de uma ficha de cadastro, analisada pela Coordenação e referendada pela Plenária. Todos citados no art. Anterior deverão indicar sempre dois representantes, sendo um titular e um suplente. CAPITULO IV-DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO: Art.6 - Este Fórum será constituído pelos seguintes órgãos permanentes: a) Coordenação b) Plenária Parágrafo Único: Este Fórum também constituirá comissões de trabalhos transitórias quando necessário.
4 Art.7: - A Coordenação será constituída pelos Conselheiros (as) representantes de cinco Conselhos Municipais, eleitos (as) em Plenária pelo período de dois anos, no mês de outubro de cada ano ímpar, e será permitida apenas uma vez a reeleição. Parágrafo único: Em caso de vacância do Coordenador (a), por qualquer impedimento de gestão do Fórum, assumirá o/a 1º Vice-coordenador (a) ou 2º Vice-coordenador (a). Art. 8- O Coordenador (a) não poderá representar o Poder Executivo. Art.9- a Coordenação terá a seguinte composição: a) Coordenador (a); b) 1º Vice-Coordenador (a); c) 2º Vice-Coordenador (a); d) 1º Secretário (a), e) 2º Secretário (a). Parágrafo único- Cada Conselho Municipal terá garantido uma única cadeira com representação no Fórum dos Conselhos Municipais de Pelotas. Art. 10º- A Coordenação compete: a) Elaborar a agenda anual submetendo-a a apreciação da plenária; b) Executar as deliberações da plenária; c) Convocar e coordenar todos os eventos previstos na agenda anual; d) Assinar correspondências e matérias produzidas pelo fórum; e) Representar o fórum em eventos da comunidade; f) Manter-se permanentemente informada sobre assuntos de interesse do Fórum repassando imediatamente a plenária; g) Elaborar e divulgar subsídios com vistas a instrumentalizar os conselheiros (as) integrantes deste Fórum;
5 h) Elaborar o relatório de atividades; i) Receber e guardar todos os documentos do Fórum; j) Delegar suas funções aos demais componentes do Fórum quando impossibilitada de exercê-la; k) Providenciar os recursos necessários para o desenvolvimento das ações do Fórum; l) Transformar em resoluções as decisões tomadas em plenária e divulgar nas dependências da Casa dos Conselhos. Art. 11- A Plenária será composto conforme o dispositivo no Art. 4º deste Regimento. Art. 12- A Plenária reunir-se-á mensalmente de forma ordinária, conforme calendário proposto e aprovado na última plenária de cada ano, e, em caso de impeditivos de força maior, será postergado à semana conseguinte ou extraordinária sempre que se fizer necessário. Parágrafo único- O quórum será constituído com maioria absoluta, em primeira chamada e quinze minutos após, com qualquer número. Art. 13- As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes. Art. 14- A Plenária compete: a) Apreciar e aprovar o calendário de reuniões e o plano de trabalho anual; b) Propor questões que dizem respeito aos Conselhos Municipais e a implantação de Políticas Públicas; c) Aprovar e reformular quando necessário o Regimento Interno, bem como, zelar pelo seu cumprimento; d) Responsabilizar-se pela participação de todos os eventos promovidos pelo Fórum; e) Apreciar pareceres e encaminhamentos; f) Eleger a Coordenação a cada biênio, conforme disposto na Lei Nº de 13 de junho de 2012;
6 g) Terão direito a voto nas decisões da Plenária os representantes (titulares e suplentes) dos Conselhos Municipais devidamente cadastrados e participantes, os demais terão direito somente a voz. Art. 15- O Conselheiro (a) indicado (a) para o Fórum só poderá representar um único conselho. Art. 16- Caberá ao Executivo Municipal garantir as condições necessárias ao pleno funcionamento do Fórum. CAPÍTULO V- DAS ELEIÇÕES: ART.17- As eleições deverão ocorrer, na reunião ordinária do mês de outubro, em ano impar, obedecendo as seguintes orientações: a) A Comissão Eleitoral deverá ser eleita em Plenária no mínimo com 60 dias (sessenta dias) anterior a data prevista à eleição. b) Deverão fazer parte dessa Comissão Eleitoral três conselheiros (as) que não façam parte da chapa eletiva; c) O Coordenador (a) da comissão Eleitoral será escolhido (a) entre os membros da Comissão; d) Compete a Comissão elaborar e publicar Edital Eleitoral no prazo de 15 dias, nas dependências da Casa dos Conselhos e publicizar nos meios de comunicação do município; e) O prazo da inscrição para concorrer à Coordenação do Fórum será de 10 dias a partir da publicação do Edital Eleitoral f) Somente poderão concorrer a Coordenação do Fórum representante de Conselhos Municipais cadastrados e atuantes no Fórum no período de um ano anterior da eleição. g) A inscrição da chapa para concorrer à eleição deverá ser obrigatoriamente por escrito e entregue a Comissão Eleitoral supracitada;
7 h) Cabe a Comissão Eleitoral avaliar e validar ou não a composição da chapa; i) A Comissão Eleitoral publicará no prazo de três dias as chapas escritas a partir do encerramento do prazo de inscrição; j) Terão direito a voto na eleição para a Coordenação todos os Conselheiros (as) cadastrados (as) no prazo mínimo de três meses neste Fórum que antecede a eleição; k) A Coordenação poderá se reeleger por mais um mandato. Parágrafo Único- Em caso de não houver inscrições de chapas, a Comissão Eleitoral poderá apresentar uma composição, submetendo, imediatamente a apreciação da Plenária. CAPÍTULO VI- DAS FUNÇÕES DO (A) CONSELHEIRO (A): Art. 18- As funções do Conselheiro (a) são diversificadas; deverá ser capaz de: a) Assumir seu papel, consciente de representar uma função de relevante interesse público; b) Representar todo o segmento social e não só os usuários de sua instituição, tendo amparo legal para, em nome da sociedade civil, propor, fiscalizar, controlar e reivindicar; c) Instrumentalizar-se, suficientemente para habilitar-se a ter compromisso com a consolidação da democracia e a ampliação da cidadania, buscando formação permanente; CAPÍTULO VII- DA PERDA DE MANDATO: Art. 19- A perda do mandato dos Conselheiros (as) se dará quando: a) Na falta de três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco intercaladas no prazo de um ano, não justificadas; b) Descumprimento das deliberações emitidas pela Plenária e do Regimento Interno.
8 Art. 20- Os membros da Coordenação perderão o mandato quando: a) Ocorrer às mesmas condições do Art. Anterior acrescida da falta das reuniões da Coordenação; b) Deixar de representar um Conselho Municipal. CAPÍTULO VII - DA DOCUMENTAÇÃO: Art. 21- As convocatórias para as reuniões da Coordenação ou plenária serão via , até setenta e duas horas de antecedência, e as correspondências oficiais serão via ofício. Parágrafo Único- Todas as atividades serão registradas nas atas de Reunião Ordinária, bem como, o registro de frequências, em livros adequados para estes fins. CAPÍTULO IX- DO APOIO TÉCNICO: Art. 22- O Fórum buscará o apoio de assessoria técnica através de instituições externas, quando necessário. CAPÍTULO X- DO REGIMENTO INTERNO: Art.23- O presente Regimento poderá ser alterado, parcial ou totalmente, através de proposta expressa por maioria ampla dos Conselheiros (as) presentes em Plenária. Art. 24- Os Casos Omissos a este Regimento interno serão resolvido em plenária. Art. 25- Este Regimento interno foi aprovado na Plenária Ordinária deste Fórum realizada no dia 05 de março de 2013, conforme livro de presenças, entrando em vigor nesta data. Pelotas, 05 de novembro de 2016.