O conjunto dos sindicatos representantes dos trabalhadores do Judiciário, Ministério Público, Legislativo e do Tribunal de Contas Estaduais – SINDJUD, SINDSEMPPE, SINDILEGIS e SINDICONTAS, que juntos compõem o coletivo Articulação Sindical, vêm a público repudiar o posicionamento apresentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acerca da criação e defesa de cargos comissionados, reproduzida na imprensa pernambucana no dia 20/06/2019 (quinta-feira).
A criação de 240 (duzentos e quarenta) cargos comissionados no TJPE contraria os interesses da administração pública. Embora se recorra ao argumento de baixo impacto financeiro, qual a garantia que tais vencimentos não possam ser gradativamente majorados? Quantos concursados poderiam ser nomeados com o valor total desse projeto? Afinal, é bom frisar: há um concurso vigente que está apenas no seu primeiro ano. Por que não nomear os concursados? Qual a garantia que tais cargos comissionados não sejam ocupados em forma de nepotismo cruzado, tão combatido pela sociedade? Ademais, a baixa remuneração desses cargos como requisito fundamental da viabilidade do projeto é a defesa descarada pela precarização da força de trabalho. Assim, as entidades repudiam quaisquer tipos de vínculos trabalhistas precários. A defesa de que esse trabalhador comissionado pode ser demitido a qualquer momento, caso aborreça a autoridade judiciária, soa como um assédio moral antecipado. Esses trabalhadores nem entraram e já estão ameaçados! Pelo baixo valor do vencimento é bem provável que deva ocasionar alta rotatividade, o que, por si só, gera a descontinuidade do serviço, corroborando, portanto, com a morosidade e não pela agilidade processual. Assim, a eficácia e eficiência passa pela valorização do servidor público, não por contratação de trabalhadores precarizados sob a livre nomeação e exoneração dos magistrados.
Nesse sentido, o concurso público como requisito para o exercício dos cargos de carreira no Serviço Público brasileiro foi um dos avanços democráticos da Constituição Federal de 1988. A sua burla, com o aumento exacerbado de cargos comissionados, constitui grave violação a princípios basilares da Administração Pública, estatuídos no artigo 37 da CF/88.
É extremamente preocupante que a Casa da Justiça pernambucana expresse o entendimento de que a estabilidade dê causa à falta de engajamento e compromisso do servidor público, quando se sabe que sua existência é para evitar que o servidor público fique ao sabor do humor dos gestores. Estes, em sua maioria, inseridos numa cultura patrimonialista, clientelista e fisiológica, praticada em grande parte da Administração Pública brasileira.
A insistência na defesa de ideias que burlem princípios basilares da Administração Pública enfraquece o Poder Judiciário, que no Brasil foi empoderado constitucionalmente para combater justamente essas práticas. O próprio Tribunal de Justiça, na sua atuação cotidiana, vem julgando governadores e prefeitos Brasil afora ao trilharem o caminho ora defendido pela instituição para justificar a criação dos referidos cargos, o que é, no mínimo, contraditório.
Posicionamentos que visem o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito Brasileiro serão combatidos firmemente pelas entidades signatárias, por todos os meios legais. Dessa forma, os trabalhadores e agentes públicos representados pelas entidades a seguir repudiam a defesa da precarização do trabalho apresentada e conclama a sociedade pernambucana a cobrar uma postura ética, legal e constitucional do TJPE quanto à composição da sua força de trabalho, preservando-se os direitos e a valorização das carreiras de seus integrantes.
Recife/PE, 20 de junho de 2019.
Sindicato dos Servidores do Judiciário de Pernambuco – SINDJUD-PE
Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco – SINDSEMPPE
Sindicato dos Servidores no Poder Legislativo do Estado de Pernambuco – SINDILEGIS-PE Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – SINDICONTAS
Compartilhe:
Pesquisar por:
Arquivo
Arquivo Selecionar o mês dezembro 2022 novembro 2022 outubro 2022 setembro 2022 agosto 2022 julho 2022 junho 2022 maio 2022 abril 2022 março 2022 fevereiro 2022 janeiro 2022 dezembro 2021 novembro 2021 outubro 2021 setembro 2021 agosto 2021 julho 2021 junho 2021 maio 2021 abril 2021 março 2021 fevereiro 2021 janeiro 2021 dezembro 2020 novembro 2020 outubro 2020 setembro 2020 agosto 2020 julho 2020 junho 2020 maio 2020 abril 2020 março 2020 fevereiro 2020 janeiro 2020 dezembro 2019 novembro 2019 outubro 2019 setembro 2019 agosto 2019 julho 2019 junho 2019 maio 2019 abril 2019 março 2019 fevereiro 2019 janeiro 2019 dezembro 2018 novembro 2018 outubro 2018 setembro 2018 agosto 2018 julho 2018 junho 2018 maio 2018 abril 2018 março 2018 fevereiro 2018 janeiro 2018 dezembro 2017 novembro 2017 outubro 2017 setembro 2017 agosto 2017 julho 2017 junho 2017 maio 2017 abril 2017 março 2017 fevereiro 2017 janeiro 2017 dezembro 2016