Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 181 de 19.02.2008 (Altera dispositivos da Portaria nº 156, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a
Port. Sec. Faz. - Sergipe 181/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 181 de 19.02.2008
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da Portaria nº 156, de 07 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente à Antecipação Tributária sem encerramento da fase de tributação e à Complementação de Alíquota Interestadual, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º Na hipótese em que o imposto devido seja inferior à importância de R$ 10,00 (dez reais), o valor devido será acumulado à conta do contribuinte adquirente e no momento em que os valores acumulados atingirem esse montante será gerado o DAE para recolhimento do imposto devido. (NR)"