Blogueiro de Ouricuri questiona sobre precatórios do Fundef e FNDE responde, confira | Blog do João Andrade
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Blogueiro de Ouricuri questiona sobre precatórios do Fundef e FNDE responde, confira
Publicado por: BLOG DO JOÃO ANDRADE em: 19:20 / comentário : 0
A Prefeitura Municipal de Ouricuri ingressou com ação judicial contra a União em 23/10/2007, reclamando valores do Fundef/FUNDEB (transição) repassados ao município com erros nos cálculos aplicados no valor aluno/ano. Depois de transitado e julgado o município receberá o montante a título de compensação.
pós receber inúmeros questionamentos em relação a esse assunto, o blogueiro Elismar Rodrigues resolveu perguntar diretamente ao FNDE a situação dos recursos dos precatórios do Fundef de Ouricuri e qual possível destino devem ter os mesmos.
Veja os questionamentos do blogueiro:
Gostaria de saber se o município de Ouricuri tem direito a essa verba de precatórios em relação ao Fundef e se os recursos já foram depositados? Quanto é o valor total a ser destinado? Qual a sua destinação final, se será rateado entre os professores ou será destinado à prefeitura para utilizar como achar apropriado?
Neste dia 27 de julho de 2017, O FNDE enviou resposta sobre as perguntas solicitadas e esclareceu o seguinte:
SBS Quadra 02 Bloco F Edifício FNDE – 70070-929 – Brasília/DF
Brasília, 27 de junho de 2017
Em atendimento ao seu Pedido e-SIC 23480016275201761 , comunicamos que em atenção aos seus questionamentos relativos ao recebimento de precatórios relacionados ao Fundef bem como a valores e prazo de pagamento, temos a esclarecer que o pagamento por meio de precatórios obedece ao disposto no art. 100 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de2009).
Desse modo, por determinação constitucional expressa, os precatórios obedecem à ordem cronológica de registro (autuação) dos processos, de acordo com o calendário divulgado pela justiça. Face ao exposto, orientamos Vossa Senhoria a consultar a procuradoria jurídica em seu município ou o Tribunal Regional da 5ª Região (à qual o Estado de Pernambuco está jurisdicionado), responsável pela liberação dos precatórios, no seguinte link: https://www.trf5.jus.br/
Quanto à utilização dos recursos provenientes de precatórios de ações judiciais relacionadas ao Fundef/Fundeb, esclarecemos que a aplicação dos recursos públicos destinados à educação, no âmbito dos municípios, deve se pautar no que estabelece o § 2º, art. 211 da Constituição Federal e os arts. 11, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), senão vejamos:
"Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil". Lei nº 9.394/1996
"Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
V – obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino."
Considerando-se que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef, então regulamentado pela Lei nº 9.424/1996, teve sua vigência expirada no final de 2006, sendo substituído, a partir de 2007, pelo atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica – Fundeb, tem-se que os valores recebidos pela municipalidade, em face de decisão judicial que culminou no crédito de significativa monta de recursos financeiros originários do extinto Fundef, devem ser aplicados, salvo melhor juízo, levando-se em consideração as orientações legais vigentes, acima delineadas (ou seja, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino), que disciplinam o direcionamento dos recursos vinculados à educação básica a cargo dos municípios.
Em relação ao assunto, transcrevemos a seguir texto de orientação emanada da Gerência de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal da Coordenação Geral de Normas de Contabilidade Aplicada à Federação – STN/MF, expedida sobre o assunto, abordando, em situação similar, a forma de tratamento contábil e de destinação dos recursos, nos seguintes termos:
"Os recursos decorrentes de precatórios pagos pela União referentes a ações relacionadas aos cálculos do valor mínimo por aluno à época da vigência do Fundef devem ser contabilizados na natureza de receita e na fonte/destinação daqueles decorrentes de recebimento da complementação da União ao FUNDEB. Esta contabilização encontra-se presente na 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, disponível em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/367031/CPU_MCASP_6edicao/05eea5ef-a99c-4f65-a042-077379e59deb (pág. 191 – 194):
Recebimento da complementação da União pelos estados, DF e municípios Natureza da informação: patrimonial
D 1.1.1.1.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
C 4.5.2.2.3.xx.xx Transferências do Fundeb – Inter OFSS – União Recebimento da complementação da União pelos estados, DF e municípios Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
Natureza de Receita 1724.02.00 – Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Destaca-se que, na elaboração da prestação de contas ao SIOPE e do Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE, que integra o RREO, será dado a essas receitas o mesmo tratamento dispensado ao recebimento da complementação da União ao FUNDEB pelos estados, DF e municípios, visto que esses recursos, pela conhecida origem que tem, devem ser aplicados na educação básica, responsabilidade constitucional dos entes subnacionais, na forma da CF (art 211, §§ 2º e 3º) e da LDB (Lei 9.394/96)." (grifo nosso)