Convênio ICMS nº 135 de 15/12/1992
Exclui produtos da relação contida na cláusula primeira do Convênio ICMS 62/1992, de 25.06.1992, que concede isenção na importação de máquinas de trabalhar rochas.
1 - Cláusula primeira. Ficam excluídos da relação constante da cláusula primeira do Convênio ICMS 62/1992, de 25 de junho de 1992, os seguintes produtos, classificados nos Códigos indicados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado-NBM/SH: