Para o caso de a emissora voltar a exibir cena ou imagem de violência ou crimes envolvendo crianças ou adolescentes menores de 18 anos, na condição de vítimas ou em conflito com a lei, o Ministério Público pede ainda a imposição de multa diária em valor não inferior a R$ 20 mil, que deve ser revertido ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos previsto na Lei nº 7.347/85 (que disciplina a ação civil pública).
No escopo da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 ) já é possível a punição ao crime de divulgação de vídeos ou fotografias íntimas de mulheres por parceiros ou ex, tendo em vista que é considerada violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação baseada no gênero que cause sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
No Congresso Nacional tramitam ainda dois projetos de lei que buscam regulamentar mais especificamente os crimes virtuais contra a mulher. Um deles, apresentado pelo deputado João Arruda (PMDB-PR), inclui tipificação específica na própria Lei Maria da Penha e prevê a possibilidade de o Judiciário determinar ao provedor de internet ou serviços de e-mail e redes sociais a remoção do conteúdo em um prazo de 24 horas.
O outro, proposto pelo deputado Romário (PSB-RJ), inclui o crime de pornografia de vingança no Código Penal, com pena de detenção de um a três anos e multa – aumentada em um terço se o autor do crime for ou tiver sido parceiro amoroso da vítima -, além do pagamento por parte do criminoso de despesas decorrentes de necessidades de mudança (domicílio, escola) ou perda de emprego ou tratamento da mulher. Se a vítima for menor de 18 anos a pena é aumentada em mais metade do tempo. E, se o crime for cometido por meio da internet, o texto prevê que o judiciário proíba o autor de acessar redes sociais e serviçoes de e-mails ou mensagens eletrônicas por até dois anos.
NOTA DA REDAÇÃO: Após as manifestações e repercussão na mídia, na tarde desta quinta-feira (12) Fabiano Gomes pediu desculpas às mulheres, e afirmou que estava errado e que sua atitude não tinha nada a ver com a empresa.

A filial do Sapo na minha terra (leia-se sapo.cv) sugeriu-me – sim, o Ainda Solteira já atravessou o Atlântico, na verdade já deu a volta ao mundo, contando com leitores/seguidores na Indonésia, Biolorússia, Tailândia, Canadá, Japão, Israel, Finlândia e por aí fora – que a "citasse" mais vezes nas minhas crónicas, não só como forma de prestigiar a marca que acolhe este blogue, mas também de promover o que de melhor se escreve pelas terras da morabeza. Em contrapartida, passará a estar mais atenta à linha de produção do Ainda Solteira, existindo a possibilidade vir a adquirir e/ou recomendar algumas peças da coleção AS Outono/Inverno 2017.
Feita a notificação das minhas últimas conquistas como blogger, passemos então ao tema deste post: a regra dos três simples para tomar decisões, que me chegou ao conhecimento pelos caracteres do referido site.