PL 1385/2020 da Deputada Alê Silva prevê destinação para Entidades dos remanescentes da cota parlamentar e da verba de gabinete – Alê Silva
Publicado em: 22 de abril de 2020 Publicado em: Impostos
A Deputada Federal Alê Silva elaborou o Projeto de Lei 1385/2020, que altera a Lei 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009 e autoriza o Parlamentar a destinar para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, os valores resultantes de recursos da cota parlamentar e da verba de gabinete, não utilizados no exercício do seu mandato.
O crescimento das redes sociais aproximam os cidadãos comuns dos Parlamentares. Esses apoiadores tornam-se fiscais dos gastos do Congresso Nacional e não concordam com as mordomias políticas concedidas a Deputados e Senadores. Assim, alguns parlamentares, quer seja por sensibilidade ao apelo das ruas ou por quaisquer outros motivos, abrem mão de recursos a que têm direito para o exercício do cargo.
"O que se pretende com essa proposição é fazer com que essa economia gerada pelo uso racional dos recursos públicos, sem prejuízo ao exercício do mandato, possa ser destinada através de um Termo de Parceria, para entidades que prestem serviços à população, Assim, esses valores remanescentes poderão ser direcionados para áreas como educação, saúde, assistência social, desporto, etc. Além de incentivar os Congressistas a fazerem uma economia eficiente", explica a Deputada Alê Silva, autora do PL.
As entidades contempladas pelo PL do saldo remanescente, são as Organizações Sociais (OS) regidas pela Lei 9.637, de 15 de maio de 1998, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) regidas pela Lei 9.760, de 23 de março de 1999 e as Entidades Beneficentes de Assistência Social regidas pela Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009. Todas elas são certificadas mediante o cumprimento de elevadas exigências e requisitos legais que resguardam a moralidade e a racionalidade na aplicação dos recursos públicos e obrigadas a um rigoroso regime de prestação de contas.
"Para assegurar a efetividade do projeto de Lei que já está em tramitação, conferimos natureza de emenda impositiva, sem afetar o limite das emendas parlamentares ordinárias, às destinações feitas amparadas neste instrumento legal", conclui a Parlamentar que somente em 2019, no primeiro ano do seu mandato, economizou mais de R$ 630 mil reais (somando-se a cota parlamentar mais a verba de gabinete), ela abriu mão do Auxílio-moradia, da Aposentadoria Especial, do Plano de Saúde dos Deputados, do veículo oficial e não constitui despesas postais.
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