Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140747060 Itajaí 2014.074706-0
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140747060 Itajaí 2014.074706-0 - Inteiro Teor
AI 20140747060 Itajaí 2014.074706-0
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140747060_97f5b.rtf
Agravo de Instrumento n. 2014.074706-0, de Itajaí
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (PROGRAMA PRÓ-EMPREGO). IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA DO DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS NOS PORTOS CATARINENSES. DESENQUADRAMENTO E TRIBUTAÇÃO PELO REGIME ORDINÁRIO. CONSTATAÇÃO, PELA AUTORIDADE FISCAL, DE ENTRADA DE MERCADORIAS TAMBÉM POR OUTROS PORTOS DA FEDERAÇÃO. DEDUÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE QUE O DESEMBARAÇO E O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO TERIAM SIDO REALIZADOS NESTE ESTADO. INDIFERENÇA. REGIME QUE TRADUZ MEDIDA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA, DE MODO A INCREMENTAR AS OPERAÇÕES NO ESTADO. PREVISÃO, ADEMAIS, PRESCRITA PELO RICMS, CUJA EXCEPCIONALIDADE (DESEMBARQUE EM OUTROS PORTOS) EXIGE AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO (DEC. ESTADUAL N. 105/07). FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.074706-0, da comarca de Itajaí (Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb.), em que é agravante Sistex Comércio Importação e Exportação Ltda, e agravado Estado de Santa Catarina:
A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Edemar Gruber e Paulo Ricardo Bruschi.
Sistex Comércio, Importação e Exportação Ltda. interpôs agravo instrumental em face de decisão que indeferiu a liminar postulada em autos de ação desconstitutiva de relação jurídico-tributária. Em síntese, a empresa asseverou usufruir do direito de recolher o ICMS por meio de regime especial, em decorrência do Programa Pró-Emprego. Em termos práticos, sob a condição de adquirir mercadorias por meio dos portos catarinenses fora-lhe deferido tratamento especial, com recolhimento de parte do tributo e aquisição de crédito presumido. Todavia, assentou que a cargo do armador algumas operações revelaram dinâmica distinta, tendo a mercadoria sido desembarcada em outros portos da Federação. O desembaraço e o recolhimento do tributo, todavia, ocorreram em Santa Catarina.
Destacou, no entanto, que a autoridade fiscal, entendo não observado o procedimento exigido para manutenção do regime especial, autuou a agravante, impondo-lhe o recolhimento do tributo pela sistemática ordinária (inclusive no que se refere ao diferencial de alíquota).
Alegou que não deixou de cumprir os termos do programa, e que o eventual desembarque em outras unidades da Federação ocorreu por obra do transportador (armador), sem que se deixasse de observar a disciplina tributária na apuração e recolhimento do ICMS. Porém, a fim de evitar contratempos no exercício de suas atividades entabulou parcelamento em face de uma das notificações. Destacou, também, que a liminar havia sido inicialmente deferida, mas houve retratação quando revisitada pelo juízo. Pelo exposto reclama a suspensão da exigibilidade daquele tributo, até a solução da demanda na origem.
Indeferiu-se a liminar (fls. 189-192).
O Estado ofertou contraminuta, afirmando que a manutenção do regime especial exigia a realização das operações (entrada de mercadorias) pelos portos catarinenses, nos termos do RICMS. Além disso, a eventual excepcionalidade do desembarque em outros locais exigia a autorização do Secretário de Estado, conforme disposto no Dec. Estadual n. 105/07.
Trato de recurso interposto por Sistex Comércio Importação e Exportação Ltda., em face de notificação fiscal imposta pelo Estado de Santa Catarina. A agravante fora notificada em decorrência do desenquadramento de regime especial de tributação (denominado Pró-Emprego), que lhe assegurava o recolhimento do ICMS com crédito presumido.
O desenquadramento gerou três notificações distintas: a primeira, em face das entradas de mercadorias, no equivalente a 17% (NF 116030032078); a segunda, pelo diferencial de alíquota, de 5% (NF 116030032086); e, por fim, a terceira em face das operações de saída no percentual de 12% (NF 116030063060). No agravo discute-se objetivamente a primeira notificação, e o parcelamento feito a partir dela, do qual se reclama suspensão até a solução da demanda proposta na origem.
Em termos práticos, ao que se diz, a agravante fora agraciada com o regime especial (redução de alíquota e crédito presumido) com a condição de que suas operações (aquisição de mercadorias) fossem realizadas por portos situados no Estado de Santa Catarina. Essa disposição, aliás, consta do RICMS, dispondo que o recolhimento do ICMS,
Art. 10. Mediante regime especial, concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser diferido para a etapa seguinte de circulação da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado.
O desembaraço aduaneiro, portanto, quando mais estabelece apenas marco temporal; o que de fato justifica o regime especial é a dinâmica de ingresso da mercadoria, que deverá ser feita pelo desembarque direto no território catarinense. E, embora não se ponha em detalhes cada operação, a agravante não nega que parte delas não obedeceu essa sistemática. Assentou, aliás, que por razões que ela mesmo ignora, o armador em determinadas ocasiões desembarcava a mercadoria em outros Estados da Federação (fl. 7).
A recorrente, de toda sorte, alegou que, informada da chegada da mercadoria, por meio da chamada "presença de carga", efetuava o desembaraço e o recolhimento no Estado de Santa Catarina. Embora pareça claro o procedimento, não está em jogo, nem é objeto aparente de discussão o local em que se apurou e recolheu o tributo, mas sim a natureza do benefício, cuja feição é indiscutivelmente extrafiscal: ao estabelecer aquela particular condição à manutenção do regime especial não se mira a eventual fiscalização do tributo, mas o incremento das atividades de comércio no Estado. Afinal, que razão mais haveria para justificar a redução do tributo a ser amealhado, logo em operações de importação de mercadorias?
Tal como é notável na redução de alíquotas de um modo geral, a eventual perda é compensável (assim se deseja) com o potencial aumento das atividades mercantis. Ou seja, o deferimento de regime especial - que não é um capricho, mas faculdade animada pela política tributária - visa ao incremento das operações que beneficia e, por desdobramento, das que se desenrolam a partir dela, na economia local. Daí a razão objetiva para que se imponha como condição o ingresso das mercadorias pelo Estado de Santa Catarina. Afinal, se desembarcada em outros portos, ainda que se faça o ajuste fiscal imediato (traduzido no recolhimento do tributo devido no local de desembarque e aquele devido no Estado de destino), esquiva-se da razão pela qual é permitido o benefício.
Observo, mais, que apenas em situações excepcionais é que se admite que a operação de desembarque ocorra fora do território catarinense - e ainda assim, bem porque o regime especial é em si excepcional - exige-se autorização do Secretário de Estado. É o que regula o art. 18-B do Decreto n. 105/07:
Art. 18-B. Desde que previamente autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, o diferimento do ICMS devido por ocasião do desembaraço de mercadoria importada, concedido por intermédio de tratamento tributário diferenciado previsto neste Regulamento, também poderá ser aplicado no caso de utilização de portos ou aeroportos situados em outras unidades da Federação, em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias ou ainda em casos fortuitos alheios à vontade do importador, desde que o desembaraço seja efetuado neste Estado.
Ao menos pelo que se nota nessa fase sumária, sequer mesmo se dava conta da dinâmica à autoridade fazendária, senão pelo recolhimento do tributo que se entendia devido, pelo regime especial. E se autorização não havia para a quebra do protocolo, em princípio a glosa do regime é pontual, tanto quanto o ICMS demandado, cuja incidência passa, efetivamente, a operar-se pela via ordinária. Bem a propósito, já se decidiu neste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARQUES FEITOS EM OUTROS ESTADOS. EMPRESA NOTIFICADA POR ALEGADA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. ARGUMENTO ESTATAL DE QUE TAL BENESSE SÓ É CABÍVEL PARA QUEM DESEMBARCA SUAS MERCADORIAS EM PORTOS, AEROPORTOS OU PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS EM SOLO CATARINENSE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA INDICATIVA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMO FORMA DE FOMENTAR A ECONOMIA E A GERAÇÃO DE EMPREGOS NO ESTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE CONDUZ À NECESSIDADE DE DESEMBARQUE EM SOLO BARRIGA-VERDE. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. ( AI 2014.031119-5, de Itajaí. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Des. João Henrique Blasi. Decisao de 9.9.2014)
Ausente, pois, a fumaça do bom direito, nego provimento ao recurso.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20140311195 Itajaí 2014.031119-5
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARQUES FEITOS EM OUTROS ESTADOS. EMPRESA NOTIFICADA POR ALEGADA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. ARGUMENTO ESTATAL DE QUE TAL BENESSE SÓ É CABÍVEL PARA QUEM DESEMBARCA SUAS MERCADORIAS EM PORTOS, AEROPORTOS OU …