Recôncavo Agora - STF nega pedido para julgar caso de explosão que matou 64 pessoas em SAJ em 1998
Publicado em 06/11/2018 18h57
Redação Recôncavo Agora
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso para levar à Corte o caso da explosão de uma fábrica clandestina de fogos de artifício que provocou a morte de 64 pessoas, no município de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano. A Corte negou um agravo interposto pela defesa de Osvaldo Prazeres Bastos, dono da fazenda onde ficava o estabelecimento, e suas filhas Helenice Fróes Bastos Lyrio e Adriana Fróes Bastos, que questionaram uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que não permitiu Recurso Extraordinário ao processo, ou seja, que a questão fosse decidida no STF.
O julgamento que negou o recurso dos condenados ocorreu no dia 25 de outubro deste ano, virtualmente. A decisão da Primeira Turma, composta por cinco ministros, foi unânime. A tramitação do caso no STF é uma extensão da guerra judicial que envolveu o processo durante quase 12 anos, desde sua instauração, em 1999, até a condenação por júri popular na primeira instância da Justiça em 2010.
De 2014 para cá, a defesa entrou no Supremo com uma série de recursos, o que tem deixado a solução final para o imbróglio ainda mais distante, em um caso no qual celeridade não foi a principal característica. Em agosto do ano passado, a ministra Rosa Weber, em decisão monocrática, negou agravo interposto à Suprema Corte.
A defesa dos condenados alegou que o julgamento violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa porque não foi produzida uma prova considerada essencial pelos advogados. Para a magistrada, a alegada ofensa é "eminentemente infraconstitucional", ou seja, não está incluída na Constituição. Por isso, não caberia análise do caso via Recurso Extraordinário.
Ainda segundo a ministra, para concluir que não houve cerceamento da defesa, o Tribunal de Justiça da Bahia, que analisou recurso da defesa contra o júri popular, verificou todo o acervo de provas do processo. Para examinar se houve prejuízo à defesa, como alegado pelos advogados, o STF precisaria verificar todo o conteúdo probatório novamente, o que não é, pela jurisprudência da Corte, possível em casos de Recurso Extraordinário.
"O recurso extraordinário não se presta para o reexame de fatos e provas da causa", diz a súmula 279, do Supremo. Foi contra essa decisão que a defesa entrou com mais três recursos, ainda em setembro de 2017, sendo derrotada em todos no julgamento encerrado no último dia 25 de outubro.
O Brasil virou réu na Corte Interamericana de Direitos Humanos em outubro deste ano, por causa do acidente. A justificativa é de que, passados 20 anos da tragédia, ninguém ainda foi responsabilizado. O país chegou a assumir a responsabilidade pelo caso junto à Organização dos Estados Americanos (OEA) e também o compromisso de reparar moral e materialmente as vítimas, mas não cumpriu o acordo.
A denúncia foi feita à OEA pela ONG Justiça Global, pelo Movimento 11 de Dezembro e pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. Para Sandra Carvalho, coordenadora da Justiça Global, "a responsabilização do Estado brasileiro pela Corte Interamericana garantirá aos impactados pela explosão a reparação pelos 20 anos de sofrimento e descaso.
Também será importante para impedir que outras violações similares se repitam". De acordo com ela, eram de conhecimento público as más condições do local. Segundo Raphaela Lopes, advogada da ONG, a instituição está com prazo aberto para apresentar a primeira manifestação na Corte. A perspectiva é de que o julgamento na entidade internacional aconteça dentro de três anos. Caso seja condenado, o Brasil pode ser obrigado a adotar uma série de medidas reparatórias e para evitar que tragédias como essa aconteçam novamente.