Regional Santana-Tucuruvi apresenta programa Bar Legal
Que a Zona Norte tem bares e restaurantes para todos os gostos, você já sabe. Que existe uma lei que regulamenta o silêncio – a "Lei do Psiu" -, também. Mas, e uma regulamentação denominada Bar Legal? Este foi o tema de encontro realizado na Prefeitura Regional Santana/Tucuruvi na quarta-feira (17/5).
A iniciativa teve como objetivo apresentar a portaria 16/SMPR/2017, que trata do programa Bar Legal. Cerca de 80 donos de estabelecimentos do ramo compareceram ao encontro, onde puderam entender mais da ação e tirar dúvidas. Um plantão será instalado na sala de reuniões da administração local para atender os comerciantes a partir da próxima quarta-feira (24/5).
Com a apresentação do programa, a Regional visa que os proprietários firmem um compromisso e cumpram de forma integral a lei, obtendo prioridade no tratamento de processos junto à Prefeitura.
Essa prioridade é destinada, depois de feito o compromisso com a Regional, aos bares que estão com processos administrativos em trâmite – como concessão de Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e permissão para uso do passeio público fronteiriço.
Em troca, os bares têm que se comprometer a preservar o passeio público e assegurar o sossego, por meio do cumprimento de horários de funcionamento, limites de ruído, entre outros itens relacionados à incomodidade dos moradores no entorno. Caso o proprietário descumpra o compromisso, a preferência nos processos será revogada.
A participação dos bares também se dá na colocação de um adesivo referente ao programa na parte interna dos estabelecimentos. Locais que não possuem pedidos pendentes também podem usar o adesivo com o emblema, desde que assumem o mesmo compromisso com a Prefeitura Regional.