Plenário retoma nesta quarta julgamento de recurso sobre alteração de nome em registro civil sem mudança de sexo – Conesul Notícias
O acórdão recorrido entendeu que "não se inserindo no âmbito objetivo da ação civil pública o fornecimento de medicamentos a pessoas determinadas, deve ser indeferida a petição inicial por ilegitimidade ativa do Ministério Público". O MP de Minas Gerais sustenta que "a defesa dos interesses individuais indisponíveis – quer como autor, quer na condição de fiscal da lei – constitui atribuição tradicional do Ministério Público, que nunca despertou controvérsia". Em contrarrazões, o Estado de Minas Gerais aponta a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos que não se enquadrem em relações de consumo. Sustenta, ainda, "a impossibilidade da utilização da Ação Civil Pública como instrumento para defesa de interesse de natureza meramente individual".
O RE discute a aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. O acórdão recorrido entendeu que "considerando que os interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais exercem atividade de natureza privada, desempenhando as mesmas atribuições do titular, inviável aplicar a limitação remuneratória prevista no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, destinada aos agentes públicos e servidores estatais".
O Estado do Rio Grande do Sul sustenta que não se pode comparar "os ganhos de notário ou registrador concursado, que desenvolve o serviço delegado, com o de interino que assume a título precário a serventia, na ausência do titular".