Proteção do Sigilo de Informações e Marco Civil da Internet - PDF
Download "Proteção do Sigilo de Informações e Marco Civil da Internet"
Luiz Salgado Amaro
1 Proteção do Sigilo de Informações e Marco Civil da Internet
2 2 Não há lei brasileira que regule a atividade de navegação na internet ou traga disposições específicas e exclusivas sobre os dados que circulam em meio eletrônico. A questão têm trazido questões importantes e é origem de conflitos principalmente no que diz respeito à venda de cadastros de clientes. A discussão sobre o sigilo de informações em meio eletrônico ganhou novo fôlego com as recentes denúncias de espionagem feitas contra o governo norte-americano.
3 3 Os conflitos, hoje, são julgados pelos tribunais com base em princípios constitucionais. Artigo 5º da Constituição Federal, incisos X e XII: X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que alei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
4 4 Lei nº 9.296/96: Regula a escuta telefônica determinada judicialmente. Aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática (artigo 1º, parágrafo único). Interceptação permitida: (i) em casos de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; (ii) quando a prova não pode ser produzida por outros meios; e (iii) para crimes punidos com reclusão. Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
5 5 Há intensa discussão doutrinária sobre a aplicabilidade dos incisos X e XII da Constituição Federal às informações em meio eletrônico. Os tribunais têm adotado uma postura pragmática e fixado o entendimento de que a Constituição Federal alcança os casos de violação de sigilo na internet. Muitos alegam que o Brasil não precisa de uma lei específica para regular o uso e o fluxo de informações na internet. Projeto de Lei nº 2.126/2011 Marco Civil da Internet
6 6 Fundamentos: (i) reconhecimento da escala mundial da rede; (ii) direitos humanos e cidadania no meio digital; (iii) pluralidade e diversidade; (iv) abertura e colaboração; e (v) livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor. Princípios: (i) liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento; (ii) proteção da privacidade; (iii) proteção aos dados pessoais; (iv) preservação da neutralidade da rede; (v) preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede; (vi) responsabilização dos agentes; e (vii) preservação da natureza participativa da rede. Objetivos: (i) direito de acesso a todos os cidadãos; (ii) acesso à informação e ao conhecimento; (iii) inovação e novas tecnologias; e (iv) padrões tecnológicos abertos.
7 7 Art. 7º. O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (...) V ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento ou nas hipóteses previstas em lei. Art. 8º. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.
8 8 Guarda de registros: De conexão: O administrador deve guardar, em sigilo, por um ano. O Poder Judiciário pode requerer a quebra do sigilo e a autoridade policial pode requerer cautelarmente a guarda por prazo maior. De acesso a aplicações: Vedada a guarda para quem fornece a conexão. Facultada a guarda para quem fornece a aplicação. O Poder Judiciário pode, em casos específicos, determinar a guarda. O Poder Judiciário só poderá requerer registros quando houver: (i) fundados indícios da ocorrência do ilícito; (ii) justificativa motivada da utilidade dos registros na instrução probatória; e (iii) informação sobre o período dos registros requeridos.