REGULAMENTO DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA NIT - PDF Download grátis
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Mirella da Silva Schmidt
1 RESOLUÇÃO CONSU Nº. 33/21 DE 3 DE AGOSTO DE 21. A Presidente do Conselho Superior Universitário da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, no uso de suas atribuições regimentais, e consequente aprovação do pleno em sessão ordinária realizada em 4 de Maio de 21, RESOLVE: Aprovar o Regulamento do Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas -, na forma como segue: REGULAMENTO DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA NIT CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 1º O Núcleo de Inovações Tecnológicas NIT é órgão suplementar da Reitoria da, vinculado à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação, e tem por finalidades: I. Apoiar e zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção dos pesquisadores públicos, das criações, licenciamento, inovações e outras formas de tecnologia; II. Avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições da Lei Nº 1.973; III. Avaliar a solicitação do inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 22 da Lei Nº e do art. 23 do Decreto Nº 5.563; IV. Opinar pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na ; V. Opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na, passíveis de proteção intelectual; VI. Acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção de títulos de propriedade intelectual da ;
2 VII. Informar o Ministério da Ciência e Tecnologia, na forma do art. 17 da Lei nº e do art. 18 do Decreto Nº 5.563: a. A política de propriedade intelectual da ; b. As criações desenvolvidas no âmbito da c. As proteções requeridas e concedidas; d. Os contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados. VIII. Emitir parecer sobre a cessão de direitos sobre criação na forma do art. 11 da Lei Nº e o art. 12 do Decreto Nº 5.563; IX. Gerir, organizar e fortalecer as ações de parceria da com os setores públicos e privados, integrando as ações relacionadas à inovação e pesquisas tecnológicas; X. Apoiar pesquisas e desenvolvimento de novas tecnologias no âmbito da ; XI. Estimular e estabelecer parcerias estratégicas com empresas e entidades públicas e privadas em inovação e conhecimento; XII. Dar apoio técnico na preparação de projetos cooperativos e em acordos entre a e seus parceiros; XIII. Atuar na divulgação e difusão do conhecimento gerado na ; XIV. Apoiar a implementação da política de propriedade intelectual da ; XV. Estimular a ação conjunta da com entidades públicas e privadas na área de formação tecnológica de recursos humanos, nas suas diversas modalidades; XVI. Atuar em conjunto com órgãos municipais, estaduais e nacionais, com objetivo de fortalecer a tecnologias existentes na região; XVII. Apoiar e estimular novas empresas de base tecnológicas e sociais, por intermédio da criação e implantação da Central de Incubadora de Empresas da ; XVIII. Apoiar e estimular o empreendedorismo por intermédio da criação e implantação da Central de Empresas Juniores da ; XIX. Propor e apoiar a realização de eventos técnico-científicos; XX. Desempenhar outras atividades correlatas.
3 CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA Art. 2º Para a consecução de suas finalidades, o NIT tem a seguinte estrutura: I. Conselho Técnico-científico CTC; II. Coordenação Geral; III. Divisões Técnicas. CAPÍTULO III Do Conselho Técnico - cientifico Art. 3º O Conselho Técnico-científico é o órgão consultivo do NIT, com a seguinte composição: I. Coordenação Geral, na qualidade de presidente; II. Chefes de Divisões Técnicas; III. Um representante de cada unidade acadêmica. Parágrafo 1º- Os membros mencionados nos incisos I e II são natos. Parágrafo 2º - Os membros mencionados no inciso III são indicados pelos diretores de cada unidade acadêmica. Art. 4º Ao conselho Técnico-científico compete: I. Propor plano de trabalho e atividades e atividades, bem como plano de desenvolvimento técnicocientífico do NIT em consonância com as linhas gerais estabelecidas no planejamento institucional da ; II. Propor mecanismos que viabilizem a captação de recursos que possam ser destinados a projetos de interesse da ; III. Facilitar as parcerias público-privadas; IV. Analisar e emitir parecer sobre:
4 a. Viabilidade social, técnica, econômica e financeira, bem como o impacto qualitativo dos projetos e convênios propostos pelo NIT; b. Contratação de assessoria em acordos e convênios propostos pelo NIT; c. Solicitações de inventores independentes quanto à adoção de suas invenções pela ; d. Solicitação e relatórios encaminhados pelo NIT; e. Proposta orçamentária do NIT para integrar o orçamento da ; f. Matérias no âmbito de sua competência; V. Propor regulamentações no âmbito de sua competência; VI. Zelar pelo cumprimento do presente regulamento; VII. Desempenhar outras atividades correlatas. Art. 5º O Conselho Técnico-científico reúne-se, ordinariamente, uma vez a cada trimestre, mediante convocação do Presidente e, extraordinariamente, sempre que necessário, quando convocado por sua presidência. Parágrafo 1º- As convocações são feitas por escrito, com pauta definida, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas. Parágrafo 2º- Em caso de urgência justificada, a convocação pode ser feita com qualquer antecedência, a critério do Presidente do CTC, desde que comprovada a convocação de todos os membros. Parágrafo 3º- O Conselho Técnico-científico reúne-se com a maioria simples de seus membros, e suas decisões são tomadas pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo 4º- Podem participar das reuniões pessoas diretamente interessadas nos assuntos em pauta, desde que convidadas, sem direito a voto nas deliberações. CAPÍTULO IV Da coordenação Art. 6º A coordenação Geral é órgão executivo da administração do NIT que planeja, coordena e implementa todas as atividades do núcleo, exercida por um docente do quadro efetivo da, com
5 titulação mínima de mestre, nomeado pelo Reitor por um período de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período. Parágrafo 1º - O coordenador Geral do NIT desenvolve uma carga horária semanal de trabalho de 2 (vinte) horas. Parágrafo 2º - Nas ausências ou impedimentos do Coordenador Geral, assume a Coordenação Geral o Chefe da Divisão Técnica indicado pelo coordenador. Art. 7º Ao Coordenador Geral compete: I. Superintender, coordenar e orientar as atividades desenvolvidas no NIT; II. Responsabilizar-se pelas relações do NIT, no âmbito da e externamente, com os setores públicos e privados; III. Responder junto ao CTC e ao Conselho Superior da Universidade pelas atividades do NIT; IV. Presidir o CTC; V. Representar o NIT no âmbito de sua competência; VI. Solicitar aos órgãos competentes a indicação de representante para o CTC; VII. Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento; VIII. Desempenhar outras atividades correlatas necessárias ao funcionamento do NIT. CAPÍTULO V Das Divisões Técnicas Art. 8º As Divisões Técnicas são unidades do NIT que reúnem projetos e atividades de ordem acadêmica, técnica e científica, de acordo com as áreas especificas de abrangência. Art. 9º O NIT é composto pelas seguintes Divisões Técnicas: I. Divisão de Projetos Tecnológicos DPT; II. Divisão de Incubadora de Empresas DIE; III. Divisão de Propriedade Intelectual DPI; IV. Divisão de Informação Tecnológica DIT.
6 Art. 1 Cada Divisão Técnica é exercida por um chefe de Divisão, indicado pelo Coordenador Geral, e nomeado pelo Reitor. Parágrafo único Se docente, ao chefe da Divisão é atribuída uma carga horária semanal de trabalho de 2 (vinte) horas. Art. 11 Aos Chefes das Divisões Técnicas compete: I. Cumprir as finalidades do NIT, propiciando as condições adequadas para a execução de projetos, no âmbito de suas competências; II. Superintender, coordenar, orientar e cumprir as atividades da Divisão Técnica; III. Participar das reuniões do CTC; IV. Divulgar, acompanhar e cumprir o plano de desenvolvimento técnico-científico no âmbito da Divisão Técnica; V. Propor à coordenação geral a contratação de auxiliares, técnicos e consultorias técnicas, bem como a designação de coordenadores de projetos; VI. Representar a Divisão Técnica no âmbito de sua competência; VII. Propor projetos considerando as orientações emanadas pelo CTC, através do plano de desenvolvimento técnico-científico do NIT; VIII. Submeter semestralmente o relatório de atividades da Divisão Técnica à Coordenação Geral do NIT; IX. Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento; X. Desempenhar outras atividades correlatas. Art. 12. À Divisão de Projetos Tecnológicos compete: I. Apoiar pesquisas e desenvolvimento de novas tecnologias na ; II. Estimular e estabelecer parcerias estratégicas, através de convênios com empresas e entidades públicas e privadas, intensivas em inovação e conhecimento, de acordo com as normas internas e a legislação vigente;
7 III. Dar apoio técnico na preparação de projetos tecnológicos cooperativos, nas suas diversas modalidades, e em acordos entre a e seus parceiros; IV. Divulgar na comunidade acadêmica os editais publicados pelas agências de fomento, convênios e outras fontes de recursos; V. Desempenhar outras atividades correlatas. Art. 13 À Divisão de Incubadora de Empresas compete: I. Apoiar e estimular novas empresas de base tecnológica e social, por intermédio da Central de Incubadora de Empresas da UNICISAL; II. Atuar em conjunto com órgãos municipais, estaduais e nacionais, com o objetivo de fortalecer os Parques Tecnológicos existentes na região; III. Apoiar e estimular a criação e organização de empresas juniores no âmbito da, por meio da Central de Empresa Juniores; IV. Apoiar e estimular o empreendedorismo no âmbito da ; V. Desempenhar outras atividades correlatas. Art. 14. À Divisão de Propriedade Intelectual compete: I. Implementar a política de propriedade intelectual da, aprovada pelos órgãos superiores, assegurando o registro da patente, licenciamento e comercialização de resultados de pesquisas, quando do interesse da ; II. Zelar pela manutenção da política institucional de estimulo à proteção dos pesquisadores públicos, das criações, licenciamentos, inovações e outras formas de tecnologia; III. Zelar pela proteção dos inventos dos pesquisadores quando suas solicitações tiverem sido recomendadas pelo CTC; IV. Auxiliar os pesquisadores em Pesquisas de patentes; V. Avaliar solicitação do inventor para adoção de invenção; VI. Encaminhar ao CTC matérias sobre a conveniência de divulgação dos inventos desenvolvidos na ;
8 VII. Acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da ; VIII. Desempenhar outras atividades correlatas. Art. 15 À Divisão de Informação Tecnológica compete: I. Estimular, apoiar e realizar ações conjuntas entre a e entidades públicas e privadas na realização de cursos de formação tecnológica continuada, nas suas diversas modalidades; II. Divulgar as assessorias técnicas existentes na, identificar e promover a articulação dessas assessorias com as partes interessadas; III. Manter atualizada a Base de Dados sobre pesquisadores da ; IV. Manter atualizada a página do NIT; V. Desempenhar outras atividades correlatas. CAPÍTULO VI Das disposições finais e transitórias Art. 16 Para o desenvolvimento de suas atividades, o NIT pode contar com auxílio de docentes, técnicos, estagiários, bolsistas e monitores, assim como com assessorias técnica e jurídica, interna ou externa à, para a elaboração ou execução de projetos ou atividades de pesquisa e extensão, observados os trâmites necessários em cada caso, de acordo com as normas internas e a legislação vigente. Art. 17 Para o seu funcionamento, o NIT conta com espaço físico e servidores técnico-administrativos da Universidade, conforme acordo firmando com a Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-graduação. Art. 18 Os bens adquiridos e à disposição do NIT ficam patrimônio da Pró-reitoria de Pesquisa e Pósgraduação e sob a responsabilidade do coordenador geral do NIT. Parágrafo único. A aquisição, alienação ou aceitação de doações de bens e imóveis e de títulos e valores imobiliários, classificados como investimentos de caráter permanente, só poderão ser efetuados com aprovação da Pró-reitoria de Gestão e Planejamento, que encaminha às instâncias devidas.
9 Art. 19 Em caso de dissolução do NIT, forma-se uma comissão, designada pelo Reitor e presidida pelo Pró-reitor de Gestão, que decidirá o destino dos bens do Núcleo, sendo que a decisão final caberá ao Conselho Universitário. Art. 2 Os casos omissos desse regulamento serão resolvidos pelo CTC, ressalvadas as competências privativas de outros órgãos. Dê-se ciência. E cumpra-se. PROFª. DRª. ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES WYSZOMIRSKA Presidente do CONSU Publicada no DOE-AL de 1 de setembro de 21