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Universidades públicas podem cobrar por cursos de pós-graduação, decide STF
Decisão vale para lato sensu, conceito que abarca especialização como os MBAs
Decisão vale para lato sensu, conceito que abarca especialização como os MBAs | Foto: USP / Divulgação / CP
Por 9 a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que as universidades públicas poderão cobrar mensalidade em cursos de pós-graduação lato sensu. A decisão do STF vale para cursos de pós-graduação lato sensu, conceito que abarca os cursos de especialização como os MBAs. Não se aplica a mestrados e doutorados ofertados em instituições públicas, que seguem gratuitos.
A universidade pode contar, por expressa previsão constitucional, com recursos de origem privada. Ademais, embora as universidades não disponham de competência para definir a origem dos recursos que serão utilizados para a manutenção e desenvolvimento do ensino, podem elas definir quais são as atividades de pesquisa e extensão passíveis de realização em regime de colaboração com a sociedade civil", defendeu o ministro Edson Fachin, relator do processo.