Resposta ao caso concreto da Semana IV 4 História do Direito Brasileiro Universidade Estácio de Sá
AutorHumberto Muax • outubro 30, 2021
Resposta ao caso concreto da Semana III 4 História do Direito Brasileiro Universidade Estácio de Sá
Saudações pessoal, tudo bem?
Abaixo a resposta do caso concreto 4 de História do Direito Brasileiro, da Universidade Estácio de Sá.
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Sabe-se que a Constituição Imperial foi a única da história do Brasil que adotou a "divisão" do poder por quatro Poderes. Porém, em mensagem transmitida na abertura do ano judiciário de 2018, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, afirmou que o Poder Judiciário precisa ser um poder suficientemente forte para enfrentar constantemente as pressões de toda ordem, além de poder fazer face a uma das suas principais características, que é a de um poder moderador, isto é, capaz de efetivar o seu controle externo sobre os atos dos demais poderes públicos, quando for necessário. Pergunta-se:
O que caracteriza o chamado Poder Moderador é a existência do poder do Imperador de vigiar a Constituição e harmonizar os outros poderes. Há na Constituição de 1824 um capítulo inteiro dedicado ao Poder Moderador, elencando suas atribuições. Abaixo transcrito o capítulo.
A fala da Ministra é inverídica, eis que o Poder Judiciário, no julgamento de ações que envolvem os outros dois poderes tem, na verdade, sua função primordial.
Na teoria trazida por Montesquieu no livro O Espírito das Leis, o autor francês traz a ideia de freios e contrapesos, na medida em que os poderes são independentes e harmônicos entre si, devendo os poderes fiscalizarem os demais.
No caso, a função do Poder Judiciário é precipuamente o julgamento, a composição de conflitos, logo, toda vez que alguns dos outros dois poderes entra em desarmonia ou mesmo entre esses e o Poder Judiciário, o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário entra em cena.
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