MP instaura inquérito para apurar contratações ilegais de advogados em Conde/PB - Paraíba Todo Dia
MP instaura inquérito para apurar contratações ilegais de advogados em Conde/PB
O inquérito civil público foi instaurado pela promotora de Justiça Cassiana Mendes, que atua na defesa do patrimônio público
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta semana, um inquérito civil público para apurar possível ato de improbidade administrativa resultante da contratação temporária por excepcional interesse público de advogados para prestar serviços jurídicos à Prefeitura do município do Conde, no Litoral Sul da Paraíba.
Ela também determinou que sejam oficiados a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Administração, requisitando o envio, no prazo de 10 dias, de cópia integral dos contratos temporários por excepcional interesse público firmados com advogados/assessores jurídicos, cópia da lei municipal que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público, no município de Conde e informações pormenorizadas acerca das referidas contratações, especificando os serviços desempenhados pelos contratados, bem como seus respectivos órgãos de lotação.
A Promotoria comunicou a Comissão de Combate sobre os Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa do MPPB, solicitando cópia de de procedimento que já tramita naquele órgão para apurar fatos análogos e o TCE-PB para que tome ciência da instauração do inquérito civil público sobre as contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Conde, especialmente em relação às contratações por excepcional interesse público de advogados/assessores jurídicos, bem como sobre as contratações por inexigibilidade de serviços de assessoria técnica, contábil e jurídica.