Projeto de Lei nº 161/2010 - Radar Municipal
01-0161/2010
28/04/2010 - Recebido por SGP22
06/12/2012 - Encaminhado por CCJ
12/04/2013 - Encaminhado por SGP22
12/04/2013 - Recebido por EDUC
21/10/2013 - Encaminhado por EDUC
21/10/2013 - Recebido por SAUDE
10/04/2014 - Encaminhado por SAUDE
10/04/2014 - Recebido por FIN
Artigo 1º - O Município, através da Secretaria Municipal da Educação, desenvolverá e manterá sistema de controle de alfabetização de crianças, jovens e adultos, criando o Censo Educacional Municipal.
Parágrafo Único: O Censo Educacional Municipal identificará o número da população alfabetizada e de analfabetos existentes na cidade, objetivando a adoção, aperfeiçoamento e incremento de políticas públicas dirigidas à erradicação do analfabetismo no Município.
Artigo 2º - O levantamento do número de pessoas alfabetizadas e de analfabetos existentes no Município e sua divulgação através do Censo Educacional, será realizado e publicado até o dia 31 de Dezembro do primeiro ano de cada Legislatura Municipal, após o término do ciclo anual de ensino regular das EMEI, EMEFs, cursos do MOVA - Movimento de Alfabetização e do EJA - Educação de Jovens e Adultos.
Artigo 3º - A Secretaria Municipal da Educação efetuará a divulgação do Censo Educacional Municipal através de publicação no Diário Oficial da Cidade e no site eletrônico da Secretaria, discriminando-o por Subprefeitura.
Artigo 5º - As despesas para a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.