Abong - Informes ABONG - Fórum de Assistência Social tenta intervir no CNAS - Informe: 73 - dezembro de 1999 - Informes ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
O Fórum Nacional de Assistência Social, que realizou seu primeiro encontro no último dia 5, encaminhou documento ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, manifestando seu desacordo para com os critérios de repartição dos recursos da Assistência Social para os estados, indicados por pesquisa realizada pelo Ipea. Para o Fórum, tal medida resultará em mais dificuldades financeiras para alguns estados, considerados pelo Ipea "menos pobres", sem discutir a necessária ampliação de recursos para a área.
O documento também critica o projeto de erradicação da pobreza em tramitação no Congresso Nacional por este ferir o sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, ao criar o Conselho Nacional de Solidariedade e o Fundo Nacional de Combate à Pobreza, vinculados à Presidência da República.
O Fórum elegeu sua coordenação para os próximos seis meses, composta por CFESS - Léa Braga, ABONG - Normando Batista e CNTSS - nome a ser indicado. Os coordenadores/ representantes das organizações no Fórum não podem ser conselheiros do CNAS.
A proposta do Orçamento/2000 para a Assistência Social foi o principal tema da reunião do CNAS, realizada na última semana. De acordo com Rosangela Paz, representante da ABONG, depois de várias emendas parlamentares, o orçamento para a área, ainda em tramitação no Congresso, não traz prejuízos aos estados em relação ao do ano anterior, mantendo o patamar de recursos dos anos anteriores.
Quanto aos critérios de partilha, apesar de muita polêmica e da resistência de alguns representantes da sociedade civil, a Secretaria de Estado da Assistência Social - Seas conseguiu aprovar que a distribuição dos recursos dos Serviços de Ação Continuada - SAC, para o ano 2000, se dará de acordo com os novos critérios. Entretanto, foi incluído nas deliberações do CNAS que a Seas deverá providenciar, no primeiro semestre de 2000, o aperfeiçoamento dos estudos, possibilitando repartição mais equânime dos recursos, que deverão ser apresentados e aprovados pelo CNAS até julho 2000.
A discussão do regimento interno do CNAS, que deveria, entre outros assuntos, tratar dos procedimentos das eleições da sociedade civil, foi adiada para janeiro. Há resistência do governo em incluir este ponto no regimento. A tendência é que o processo eleitoral seja, novamente, regulamentando por decreto presidencial. Sendo assim, a orientação é para que as organizações da sociedade civil, com atuação em âmbito nacional, comecem a se preparar para as eleições desde já, principalmente organizando a documentação necessária determinada no Decreto Nº 1.817 de 12 de fevereiro de 1996, que normatizou as eleições anteriores, disponibilizado no site da ABONG: www.abong.org.br