Precisa de auxílio-doença? Fique atento! - Riaam-Minas
out 25, 2019 Reforma da Previdência por riaam-minas
Governo pode transferir para empresas obrigação de pagar auxílio-doença de funcionários
Mudanças no pagamento do auxílio-doença
(Por Magali Simone – Especial para a RIAAM-Minas)
Precisa de auxílio-doença? Na tentativa de cumprir a PEC que impôs um teto máximo para os gastos governamentais, a União pode apoiar projeto do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) que incluiu na Medida Provisória 891- que trata da antecipação do 13º para aposentados e pensionistas do INSS- artigo que obriga as empresas a pagarem o auxílio-doença de seus funcionários .
O parlamentar justifica que a mudança eliminaria o risco de o empregado ficar sem salário enquanto aguarda a perícia do INSS, como acontece hoje, em boa parte dos casos. Na regra atual, todo empregado que ficar mais de 15 dias afastado do serviço por licença médica deve receber seu salário pela Previdência.
Atenção com o primeiro salário
Mas boa parte dos trabalhadores ficam sem receber o primeiro salário, uma vez que o pagamento só é feito após perícia médica agendada em média 40 dias após a solicitação. Ainda conforme a sugestão de Rodolfo, as empresas não terão prejuízo porque o gasto com o auxílio-doença será abatido no pagamento de impostos.
O fato de o médico pago pela empresa ser responsável por fazer a perícia – o que poderia em tese, prejudicar o empregado – não pode, segundo o parlamentar, ser um empecilho para a aprovação. Rodolfo alega que caso não concorde com o laudo médico, o funcionário pode entrar com recurso judicial.
A mudança sugerida pelo parlamentar, ainda segundo informações do jornal Estado de São Paulo, não deve afetar microempreendedores e pessoas físicas que contratam empregados domésticos. Nestes dois casos, deve continuar valendo a regra atual.