Câmara dos Deputados pode votar nova 'Lei do Câmbio' nesta terça-feira (09)
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Nesta terça-feira (9), a partir das 15h, a Câmara dos Deputados pode votar o projeto de lei sobre novas regras cambiais (PL 5387/19, do Poder Executivo). O tema já foi apontado como um dos itens na lista de prioridades do governo e também foi considerado prioritário por líderes partidários.
A Agência Câmara de Notícias recorda que o texto-base do novo marco legal do câmbio foi aprovado na última sessão de trabalhos legislativos do ano passado, na forma do substitutivo do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). Entre outros pontos, o substitutivo de Alencar Filho propõe o aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil serão 10 mil dólares (cerca de R$ 50 mil ao câmbio atual) ou o equivalente em outra moeda.
Entre os destaques a serem votados em separado, está o ponto que permite aos bancos e instituições financeiras brasileiros investirem no exterior recursos captados no Brasil ou em outros países. Segundo o texto do relator, as instituições financeiras também poderão usar o dinheiro para financiar ou emprestar no país ou no estrangeiro.
Outro ponto que será levado ao plenário envolve a retirada da permissão para que exportadores usem o dinheiro obtido com exportações, mantido no exterior, para realizar empréstimo ou mútuo.
Uma das principais mudanças defendidas pelo Banco Central e pelo atual Ministério da Economia é a permissão para que brasileiros abram contas no país em dólar ou outras moedas estrangeiras.
Na prática, a possibilidade de se ter uma conta corrente em moeda estrangeira para pessoas físicas se somaria a outras inovações em andamento no mercado financeiro brasileiro, como PIX e Open Banking.
No texto do novo marco legal do câmbio está previsto que a medida será conduzida de forma "gradual e prudente". Hoje, esse tipo de transação só é permitida através de bancos que têm autorização para operar no mercado de câmbio, além de empresas que emitem o cartão de crédito internacional. Caso seja aprovada a mudança, outras instituições (como as fintechs) poderão atuar no segmento.