FAQ sobre as principais dúvidas sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dad
FAQ sobre as principais dúvidas sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
Preparamos um FAQ sobre as principais dúvidas sobre LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), Confira:
1) Quando começa a produção de efeitos das sanções previstas na LGPD?
Os artigos 52, 53 e 54 da LGPD, que dispõe sobre as sanções administrativas, tiveram sua entrada em vigor em primeiro de agosto de 2021.
A LGPD previu um rol variado de sanções administrativas. Conforme disposto no art. 52, a ANPD poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:
Sanções de Caráter admoestativo:
Sanções Pecuniárias:
Penas Restritivas de atividades:
Conforme disposto no caput do artigo 52 da LGPD, as sanções administrativas previstas pela LGPD são passíveis de aplicação somente pela ANPD. Além disso, a Lei estabelece que as competências da ANPD prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública.
4)A ANPD pode aplicar sanções relativas a fatos ocorridos antes de 1º de agosto de 2021?
As sanções previstas na LGPD, serão aplicáveis apenas a fatos ocorridos após 1º de agosto de 2021, ou ainda, para delitos de natureza continuada iniciados antes de tal data.
5)Haverá algum canal para comunicar à ANPD eventuais infrações relacionadas com a LGPD?
Atualmente, ANPD ja conta com canal apropriado para comunicação de infrações relacionadas ao descumprimento da LGPD. As instruções completas podem ser consultadas por meio do link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/reclamacao-do-titular-contra-controlador-de-dados.
6)Em quais situações a ANPD pode aplicar essas sanções? Somente se houver vazamento de dados pessoais? Ou há outras possibilidades?
O descumprimento das obrigações previstas na LGPD é passível de sanção pela ANPD. Existem obrigações que vão além daquelas relacionadas ao vazamento de dados.
7)Como serão calculadas as multas?
O cálculo das multas considerará os parâmetros estabelecidos pela LGPD (art. 52), como a gravidade, o dano causado, condição econômica do infrator, boa fé, reincidência, dentre outros fatores.
8)Os processos administrativos da ANPD podem ser consultados publicamente? Onde?
9)A ANPD pretende se articular com outros órgãos públicos para fins de fiscalização?
Assim, a ANPD já possui acordos de cooperação técnica firmados com a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE que permitem o desenvolvimento de atividades conjuntas em temas que gerem repercussões nas áreas de atuação dos órgãos envolvidos. Já há, inclusive, casos concretos sob análise da Autoridade que envolvem a atuação cooperativa com esses órgãos e com o Ministério Público.