No dia 02 de julho de 2021 foi publicada a Lei nº 14.181/2021, conhecida como a nova Lei do Superendividamento, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso.
Qual é o objetivo da Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento tem dois objetivos claros:
Prevenir a situação de superendividamento do consumidor de boa-fé.
Facilitar a negociação da dívida do consumidor na seara administrativa ou judicial.
O que seria Superendividamento?
De acordo com o artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, o Superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
A pessoa física que manifestar, de boa-fé, a impossibilidade de quitar a totalidade da sua dívida, sem prejuízo do mínimo existência, poderá pedir a aplicação da Lei do Superendividamento.
Quais dívidas estão inclusas na Lei do Superendividamento?
De acordo com a Lei do Superendividamento, as dívidas inclusas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
Nesse sentido, é importante ressaltar que não estão inclusas as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
O que significa mínimo existencial ?
O mínimo existencial, protegido pela Lei do Superendividamente, consiste na condição básica de dignidade do consumidor para viver com qualidade e pagar as suas contas mensais.
Os contratos bancários serão os mais afetados pela Lei do Superendividamento?
Os contratos bancários serão os mais impactados pela Lei do Superendividamento e isso é muito bom para o consumidor.
De acordo com a Lei do Superendividamento, no fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:
A taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;
O montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;
O nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor;
O direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito.
Todas essas informações deverão estar presentes, de forma clara e resumida, no próprio contrato, na fatura ou em instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.
O que está proibido na oferta de crédito pela Lei do Superendividamento?
De acordo com o art. 54-C da Lei do Superendividamento, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
Ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;
Condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.
O que acontecerá se o fornecedor de crédito não respeitar os artigos da Lei do Superendividamento?
A não observância dos artigos previstos na Lei do Superendividamento poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.
Dessa forma, além da redução dos juros, encargos ou qualquer acréscimo do valor, é possível que o consumidor seja indenizado pela empresa fornecedora do serviço de crédito, geralmente um banco.
A Lei do Superendividamento já está sendo aplicada na prática.
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que condenou um banco a indenizar um cliente por não respeitar a Lei do Superendividamento.
No caso em questão, o autor contratou um empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito e não foi informado sobre o número de parcelas ou saldo devedor.
De acordo com o processo, o banco não observou o art. 54-B que determina que no fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no artigo 52 do mesmo Código e na legislação aplicável à matéria, os bancos devem fornecer ao consumidor previamente informações como o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem, a taxa de juros e total de encargos.
Além de ter sido restituído em dobro, o consumidor ainda recebeu uma indenização de R$10.000,00 (dez mil reais)
Com o advento da chamada Lei do Superendividamento, o consumidor de boa-fé tem chances de quitar suas dívidas sem prejudicar a sua condição básica de existência, com grande proteção nos casos em que a empresa fornecedora de crédito, geralmente um banco, não respeitar os artigos do referida lei.
É um avanço para que o consumidor consiga quitar seus débitos sem ser explorado e sem perder a sua dignidade e seu bem estar.
A Romero Filho Advocacia é um escritório dominante em Direito do Consumidor, com mais de 2000 clientes defendidos em todo o Brasil.
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