Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15656120165100801
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15656120165100801 - Inteiro Teor
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Agravante:TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.
Advogada :Dra. Cyntia Maria de Possidio Oliveira Lima
Agravado :KARLA RAIANNY CARLOS ALBUQUERQUE
Advogada :Dra. Flávia Paulo dos Santos Oliveira
Tempestivo o recurso (publicação em 01/06/2018 - fls. ; recurso apresentado em 13/07/2018 - fls.).
Regular a representação processual (fls. ,2d4780a , 2d4780a).
Satisfeito o preparo (fl (s). 8dddd06 e 39835dc).
A recorrente aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais.
- violação do (s) artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 4º; artigo 445, §único; artigo 483, alínea 'a'; artigo 483, § 1º, 3; artigo 818; Código Civil, artigo 186; artigo 927; artigo 944; Código de Processo Civil 2015, artigo 333.
A egrégia Turma manteve a sentença em que foi reconhecido o vínculo empregatício no período de treinamento, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de indenização decorrente de dano moral, mantendo o quantum indenizatório para R$10.000,00. Eis a ementa do julgado:
"1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL MULTICAUSAL. DANO COMPROVADO. O dano moral prescinde de prova, ou seja, é configurável in re ipsa. Na hipótese destes autos, comprovado o fato ilícito perpetrado pela reclamada, qual seja, a exposição vexatória da empregada pelo descumprimento da limitação temporal de uso ao banheiro, mesmo diante de suas necessidades fisiológicas impreteríveis, impõe-se a condenação em indenização por danos morais."
A recorrente se insurge contra o reconhecimento de vínculo empregatício no período de treinamento, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e ao valor atribuído à compensação.
A apreciação das alegações da ré, nos moldes propostos no recurso de revista, depende do reexame de fatos e provas, uma vez que o Colegiado levou em consideração o conjunto probatório para estabelecer que o período de treinamento detinha características de contrato de experiência; que a demandada restringia o direito de seus empregados fazerem uso do banheiro, o que ensejou a indenização por dano moral, com a condenação ao pagamento da indenização correspondente.
Cumpre observar que para a fixação da indenização, foram observados a extensão do dano e o padrão salarial da vítima, bem como o porte financeiro da empresa reclamada, encontrando-se o valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Assim, aplica-se ao caso em tela o disposto na Súmula n.º 126 do colendo TST, inclusive para a fixação da importâ...
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