LEI Nº 3.212, DE 08 DE JUNHO DE 1978
(Vide Lei nº 3.705, de 28 de dezembro de 1984)
Art. 1º - O Grupo Ocupacional 09 – Segurança Pública fica retirado do Plano de Classificação de Cargos estabelecido na Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1071, com as alterações posteriores, passando a constituir o Grupo Segurança Pública.
§ 1º - No anexo I desta lei, referente aos cargos efetivos, estão especificados os quantitativos, a denominação e código de identificação.
§ 2º - No anexo II desta lei, referente aos cargos em comissão, estão especificados o número de cargos, a denominação e a referência.
Art. 2º - O vencimento atribuído aos cargos do Grupo Segurança Pública são os constantes do Anexo III.
Art. 3º - Os cargos incluídos no Grupo Segurança Pública, serão identificados da seguinte forma:
1º elemento – a sigla SPE (Segurança Pública Efetivo);
2º elemento – um algarismo arábico indicativo de vencimento;
1º elemento – a sigla SPC (Segurança Pública Comissão);
2º elemento – um conjunto alfa numérico indicativo da referência, que corresponderá ao vencimento.
Art. 4º - Além dos cargos constantes do Anexo II, integram ainda o Grupo Segurança Pública, os cargos em comissão, específicos da área de Segurança Pública, criados na tabela que acompanha o decreto que estabelece a estrutura da Superintendência Geral de Polícia Civil, feita com base na Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.
Art. 5º - A Superintendência de Polícia Civil incluída no artigo 120, inciso V, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, passa a denominar-se Superintendência Geral de Polícia Civil.
Art. 6º - Os cargos constantes do Anexo II integram exclusivamente a estrutura da Superintendência Geral de Polícia Civil.
Art. 7º - A Superintendência Geral de Polícia Civil proporá à Secretaria de Estado da Segurança Pública as normas a serem baixadas por portaria, fixando a jurisdição das Delegacias e Subdelegacias de Polícia.
Art. 8º - Os cargos de Médico Legista e de Necroscopista ficam retirados do Grupo Ocupacional 05 – Medicina, Veterinária, Química e Laboratório da Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971, e passam a integrar o Grupo Segurança Pública.
Art. 9º - Ficam transformados em Detetive, SPE-3, os atuais cargos de Agente de Segurança, 03.4.7.
Art. 10 - Os favores desta lei são extensivos ao pessoal inativo.
Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias que serão suplementadas, se necessário, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor a partir de 31 de maio de 1978, revogadas as disposições em contrário.