22/10/2012 POSTADO EM: Notícias Tributário e Fiscal
Reforma tributária continuará a ir fatiada para o Congresso
Ideli: "O PSD se consolidou (…). Mas você tem que lembrar que o partido não surgiu do nada. É boa parte do DEM".
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, não terá um fim de ano fácil. A articuladora política do governo Dilma Rousseff tem a missão de mobilizar a base aliada para aprovar no Congresso Nacional a grande maioria das dez medidas provisórias (MPs) que tramitam no Legislativo e expiram até o fim de fevereiro. Em paralelo, precisará negociar propostas de interesse do governo e que terão impacto direto nas contas públicas e nos esforços do governo para elevar a competitividade do país.
Dilma quer que uma série de reformas avancem no Parlamento. Ideli assegura que ainda não foi acionada para negociar mudanças nas leis trabalhistas, na Previdência ou na regulamentação do direito a greve no serviço público. Por outro lado, a ministra só aguarda a conclusão dos estudos feitos pela equipe econômica para dar início às articulações para aprovar medidas que simplifiquem o sistema tributário nacional e mudem a atual forma de cobrança de PIS/Cofins. "Até o fim do ano com certeza nós teremos novidades", afirmou a ministra ao Valor.
Ideli esquiva-se quando perguntada sobre as mudanças que a presidente Dilma deve fazer no primeiro escalão do governo para promover uma reacomodação dos partidos aliados. Entretanto, ela destaca que a aliança PT-PMDB sai fortalecida das urnas. E acrescenta que o PSD, sigla que ensaia uma aproximação ao Palácio do Planalto e consolidou-se nas eleições municipais como uma força entre os partidos de médio porte, tem potencial para passar a ocupar espaços no governo federal.
Ex-líder do governo e do PT durante a administração Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra acompanha à distância o julgamento do mensalão. Mas arrisca fazer um prognóstico sobre as consequências das decisões tomadas no Supremo Tribunal Federal (STF): as atuais práticas políticas permanecerão inalteradas, caso o Congresso não aprove uma reforma eleitoral.
A seguir, os principais trechos da entrevista da ministra:
A presidente Dilma tem sinalizado que pretende reunir forças políticas para simplificar o sistema tributário, um dos tópicos da sua agenda legislativa para depois das eleições. Como isso se dará?
Na parte da reforma tributária, vamos ver se a gente consegue fazer a Câmara aprovar aquela história do comércio eletrônico. Ali, são 26 a 1 [São Paulo]. No Senado, foi mais fácil aprovar porque todos têm três senadores. Na Câmara, já é um pouco mais complexo porque exatamente esse um tem uma bancadinha maior.
Quando serão enviadas ao Congresso as mudanças na cobrança de PIS/Cofins?
Nós vamos ter novidades, porque o Ministério da Fazenda está mexendo no PIS/Cofins e na questão da cumulatividade. Eles estão com várias propostas em andamento. Sei que até o fim do ano com certeza nós teremos novidades. A reforma tributária até agora veio fatiada e continuará fatiada. Não há a menor condição de você fazer um conjunto de medidas porque, quando se coloca uma gama muito grande de assuntos, se perde toda a capacidade de construir maioria.
Outra indicação da presidente é a realização de mudanças nas leis trabalhistas e na Previdência. Como andam os preparativos para a retomada das negociações dessas propostas?
Não tenho nenhum sinal disso, nenhuma luz.
Valor: E em relação à regulamentação do direito a greve no serviço público?
Esse foi um tema que foi tratado e também houve uma movimentação [no Congresso], porque já tem projetos tramitando. Se vai sair um projeto daqui [Executivo], a gente tem que ver no retorno [dos trabalhos do Congresso] como é que fica.
O Supremo deu ao Congresso um prazo até o fim do ano para a aprovação de novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O governo entrará nessa discussão?
Essa história do FPE é deles [Congresso]. Nós não vamos interceder, até porque não tem muito o que falar. A fórmula eles têm que ajustar entre os Estados. É uma pauta que nos preocupa bastante, apesar de não ser do governo. Ela tem uma implicação nas questões federativas. Se não conseguirem ter uma solução de mais prazo, eles não votam no Congresso. É lei complementar, uma tramitação complexa. É uma briga de foice no escuro. Não tem acordo e não vai ter votação simbólica.
Outra prioridade do governo no Congresso que esbarra num impasse entre os Estados é a aprovação da proposta de distribuição dos royalties do petróleo da camada pré-sal. Como a senhora trabalhará esse assunto?
A presidenta Dilma tem um posicionamento muito claro, público, notório e sonoro: o que está em vigor não se mexe. O "daqui para frente" aí sim é possível fazer uma distribuição. Mas, por conta do debate do Plano Nacional da Educação (PNE), a posição também que ela tornou pública é no sentido de ter um vínculo deste recurso na sua totalidade ou em parte significativa para poder garantir a ampliação do investimento na educação.
Essas duas votações serão vinculadas ou há o risco de o PNE, que obriga a aplicação de 10% do PIB na educação, ser aprovado e depois as regras dos royalties não? Ou seja, criar-se a despesa sem a fonte de recursos…
Por isso que a gente fez todo aquele movimento para que o plenário da Câmara se pronunciasse sobre o PNE. Sob o aspecto do debate e da consolidação desse vínculo, era muito importante que o plenário da Câmara tivesse apreciado o PNE.
"O PT saiu muito bem [da eleição]. Não se confirmou nenhum dos prognósticos [de perdas devido ao mensalão]"
Mas, agora teremos o debate dos royalties na Câmara e o do PNE, no Senado. Como vinculá-los?
Como o debate do PNE deve levar um tempo e os royalties vão para o plenário da Câmara, acho que é possível os royalties encontrarem o PNE no Senado. O problema é saber se, sem ter debatido antes o PNE na Câmara com a totalidade dos parlamentares, a gente consegue aprovar o vínculo, porque isso vai ter que estar aprovado nas duas matérias.
Com que prazo a senhora trabalha para a aprovação das novas regras dos royalties, o que é essencial para que o governo possa realizar os leilões de exploração da camada pré-sal?
Se tiver condição de aprovar no fim do ano, é bom. Se não puder, não há prejuízo maior, se for aprovado no primeiro semestre do ano que vem. Também não é aquela sangria.
E há ainda uma série de medidas provisórias em pauta, não?
O problema é que a maior parte dessas MPs vence até o dia 28 de fevereiro, sendo que no mês de fevereiro eles [parlamentares] retomam o trabalho no dia primeiro com eleição de Mesa, presidências das duas Casas e das comissões. Lá pelo meio do mês, tem uma coisa chamada Carnaval. Para não correr riscos, tenho que votar dez MPs em menos de dois meses. Temos uns 40 dias.
Fora a aprovação do Orçamento, que sempre fica para a última hora…
E mais o Orçamento, que precisa ter sessão do Congresso e reunião da Comissão Mista de Orçamento. E eles estão cada vez encurtando mais [o número de sessões deliberativas]. Antes, eram às terças e quartas-feiras. Agora, a gente já começa a perceber que terça[-feira] não adianta. É de arrancar os cabelos.
Os parlamentares podem aproveitar esse curto prazo que o governo tem para forçar a aprovação de emendas e contrabandos nessas MPs? Ou o fato de já virar logo o ano pode facilitar a edição de novas MPs sobre os mesmos assuntos das medidas que caducarem?
Com a virada do ano, facilita nossa vida se [alguma MP] cair. Mas essa nova metodologia de tramitação das MPs permite que aquelas que têm uma negociação mais fácil passem na frente de outras. MP só tranca a pauta depois que sai da comissão. Vamos ter que fazer esse calendário assim.
Passadas as eleições municipais, como se dará o rearranjo da base aliada?
Vamos ter que aguardar o segundo turno. Tivemos muitas manifestações ao longo do processo eleitoral, e é claro que é preciso se fazer os descontos dos arroubos eleitorais.
Mas já não dá para concluir que alguns partidos se consolidaram e outros perderam força?
Do primeiro turno, tivemos resultados e gestos da consolidação do eixo PT-PMDB. Consolida o processo de reeleição da presidenta com esse eixo, mas este é um assunto para rodar mais nos próximos meses.
O PSD se consolidou como um partido de médio porte?
O partido se consolidou. Todo mundo faz uma avaliação do seu crescimento, mas você tem que sempre lembrar que o PSD não surgiu do nada. É boa parte do DEM, e só teve dois partidos que cresceram em termos de prefeituras: PT e PSB. A quantidade de prefeituras que ele conquistou está muito vinculada às que os demais partidos perderam. O PSD se consolida como uma força significativa dos médios partidos.
A aproximação entre PSD e governo se intensificará?
A tendência é que deve ter continuidade das conversas já iniciadas de vinda para a base. Sobre esse aspecto, teve gestos. O PSD fez gestos inclusive de proximidade, tanto que teve gravação da presidenta para [a campanha da] Dárcy Vera em Ribeirão Preto (SP).
Isso refletirá na inclusão do PSD no ministério? Já é possível fazer alguma previsão sobre reforma ministerial?
Se o PSD, com esse peso, confirmar a sua vinda [para a base aliada], acho que é um partido que se coloca na possibilidade e na potencialidade de ocupar espaços de governo. Mas, obviamente, tudo isso depende da presidenta.
Falando sobre articulações para a constituição de uma coalizão de governo, a senhora acha que o julgamento do mensalão pelo STF pode levar a alguma mudança nas atuais práticas políticas e na forma como são feitas as alianças entre partidos?
O que tem potencial e condição de efetivamente mudar isso são as regras do sistema político brasileiro. Não sei se o Congresso, no seu retorno, terá condição ou tomará alguma iniciativa. Agora, sem modificar as regras do sistema partidário, do processo eleitoral e organização não tem mudança. As regras que estão estabelecidas propiciam determinadas situações. Não considero que seja um julgamento que tenha potencial de modificar. O que tende a mudar isso é fazer modificações, por exemplo, no financiamento de campanhas e regras de composição.
E como levar isso adiante?
Acho que teria uma possibilidade de fazê-lo, se adotasse a mesma lógica da reforma tributária. É fatiar e ver: aquilo que tem condição e maioria vai mudando. É algo que o Congresso tem que tomar a iniciativa. Uma votação difícil, mas absolutamente necessária.
A senhora arriscaria um prognóstico de como ficará o PT e a correlação de forças dentro do partido depois das eleições e do julgamento do mensalão?
O PT saiu muito bem. Foi o partido que mais cresceu e teve o maior número de votos. Ampliamos e capilarizamos. Não se confirmou nenhum dos prognósticos [de perdas devido ao mensalão]. Aqui [na Secretaria de Relações Institucionais] não posso jamais olhar o PT. A minha questão sempre é a governabilidade. Mas, mesmo tendo aumentado o número de prefeituras só o PT e o PSB e em número de vereadores o PT, o PSB e o PDT, se você pegar os partidos que já estão [na base] e os que estão próximos, a oposição ficou absolutamente reduzida. Acho que não chega a um quinto dos prefeitos do país. Tivemos uma votação expressiva e significativa, que consolida a perspectiva da reeleição da presidenta.