Fabiano Azevedo – Página 3
Maio 12, 2021 Fabiano Azevedo
"Há muito tempo temos chamado a atenção para o fato de que a delação premiada passou a ser um instrumento de ataque contra alvos pré-definidos. É uma ferramenta para a prática do lawfare. O material que levamos ao STF na Reclamação 43.007 é prova disso", disse à ConJur o advogado Cristiano Zanin, em referência aos diálogos entre procuradores do Paraná e o ex-juiz Sergio Moro.
Streck também tratou do tema em artigo publicado na ConJur nesta quarta-feira (12/5). "A delação da qual o delegado fez xepa é de um delator isolado (Cabral, condenado a três séculos de prisão), quem disse que ouviu dizer. Bom, estamos carecas em saber que o STF considera insubsistente, írrita, uma delação isolada, mormente quando baseada em 'ouvi dizer que', diz trecho do artigo.
Lenio também lembra que a lei da colaboração premiada (Lei 12.850/13) impede divulgação do que foi delatado antes de haver processo. Por isso, questiona: "Como o delegado divulgou o pedido que fez? Há, já nisso, uma violação à legalidade" — já que a delação fora rejeitada pelo próprio MPF.
O advogado Pierpaolo Cruz Bottini lembra que investigações não podem ser tocadas apenas com base na palavra do delator, conforme a jurisprudência do Supremo e a lei "anticrime" (Lei 13.964/2019).
"A exposição da vida e da imagem das pessoas — sejam elas quem forem — com base apenas na palavra do colaborador é vedada por lei. Não há no caso um indício sequer que indique o envolvimento do ministro Toffoli em atos ilícitos. Nada que justifique essa suspeita."
"O inusitado do fato é que o delegado da Polícia Federal desrespeita todas as hierarquias institucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao querer investigar um ministro baseado na palavra de um delator e contra decisão expressa do Procurador-Geral da República, que controla externamente a Polícia Federal", disse o grupo em nota.
"Nitidamente, a autoridade policial, no seu inusitado ato, ultrapassou os limites traçados em um Estado democrático de Direito, que estabelece as funções e as respectivas competências e atribuições de cada um, além do óbvio desvalor que tentativas de investigação descabidas acarretam, razão pela qual o legislador alçou esse tipo de atitude à categoria de crime", prossegue. Clique aqui para ler a nota na íntegra.