Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70038458311 RS - Inteiro Teor
AC 70038458311 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70038458311_cc5c8.doc
Nº 70038458311
APELAÇão CÍVEl. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. fornecimento de fraldas descartáveis. LEGITIMIDADE passiva DO estado.
A ausência de inclusão de fraldas geriátricas e medicamentos nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios.
IRACEMA SANGBUSCH PILAR
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Sandra Brisolara Medeiros e Des.ª Denise Oliveira Cezar.
Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da sentença (fls. 65/67) que, nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por IRACEMA SANGBUSCH PILAR, julgou procedente o pedido a fim de condenar o réu a fornecer FRALDAS GERIÁTRICAS (Tamanho EG) à autora, enquanto persistir a enfermidade da requerente. Isentou o Estado do pagamento das custas processuais; todavia, foi condenado a arcar com honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 ao patrono da autora.
Alega o apelante, nas suas razões recursais (fls.69/71v), que o pedido de fraldas descartáveis é descabido, já que a ANVISA não enquadra fralda descartável como objeto atinente à saúde. Salienta que não se trata de pedido de medicamento e sim de objeto de higiene pessoal, tendo ligação, no máximo, à esfera da Assistência Social.
Houve contra-razões (fls. 75/86).
Após a manifestação do MP em 2ª instância pelo desprovimento do recurso, vieram os autos conclusos (fls. 94/98).
Eminentes colegas. Não prospera a alegação de que o fornecimento de fraldas descartáveis não se trata de efetivação de tutela à saúde. Outrossim, a ausência de inclusão de fraldas em listas prévias, quer no âmbito municipal, quer no estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, devendo prevalecer o direito do cidadão à manutenção de sua saúde, o que lhe é constitucionalmente garantido, como já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DO NOME COMERCIAL DO MEDICAMENTO. FÁRMACO QUE NÃO SE ENQUADRA NA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1) O Estado do Rio Grande do Sul tem legitimidade passiva em ação ordinária que visa a obtenção de medicamentos para infante portador de transtorno de déficit de atenção, levando-se em consideração que as ações que têm por objetivo o direito à saúde não se restringem a uma das três esferas da Federação, visto que se constitui dever e, portanto, responsabilidade do Estado in abstrato ( CF, art. 23, II), considerando-se a importância dos interesses protegidos, quais sejam, a vida e a saúde (art. 196, CF). A discussão acerca da divisão de responsabilidades representa questão a ser apreciada unicamente na esfera administrativa, podendo a parte autora escolher contra quem ofertar a demanda. 2) A Lei nº 9.787/99 não veda a aquisição de medicamentos pelo seu nome comercial, apenas dispondo sobre o medicamento genérico e a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos. 3) A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, se indispensável à saúde do infante. 4) Tratando-se, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-las independentemente de previsão orçamentária específica. 5) A necessidade de obtenção do tratamento pode ser deduzida diretamente ao Judiciário, sem necessidade de solicitação administrativa prévia, na medida em que se postula o fornecimento com urgência, em face do iminente risco à saúde. 6) Não há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto ao Judiciário compete fazer cumprir as leis. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016189748, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 31/08/2006). (grifei).
Por conseguinte, não se pode olvidar que o direito à vida - e, por conseqüência, à saúde - é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.
Ademais, tenho que o uso das fraldas descartáveis requeridas é imprescindível para a manutenção da saúde da autora e que são evidentes as complicações que adviriam com o atraso no seu fornecimento, tendo em vista o risco de problemas dermatológicos e infecções, sem falar na afronta à própria dignidade humana, que é princípio basilar da Constituição Federal e fundamento da República Federativa do Brasil.
Sobre o tema esse Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PACIENTE PORTADOR DE SEQÜELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE AVC. O dever de os entes públicos fornecerem gratuitamente medicamentos, insumos e demais serviços de saúde para o resguardo dos administrados, direito que tem sua matriz na Constituição Federal, tendo sido objeto de regulamentação na legislação infraconstitucional, é patente (arts. 196 e 198 da CF). Evidenciada a premente necessidade do tratamento, bem como a precariedade financeira do postulante, impõe-se o imediato fornecimento dos medicamentos dos quais não pode a parte prescindir, amparando os direitos à vida, à saúde e, em última análise, a preservação da própria dignidade humana. Jurisprudência uníssona do STJ e deste TJRS. AGRAVO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Agravo de Instrumento Nº 70021173349, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 13/12/2007). (Grifei).
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 196 DA CF E DO ART. 241 DA CE. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. VIABILIDADE. MEDIDAS DE EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70022186092, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 16/11/2007). (Grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS À SAÚDE, VIDA E DIGNIDADE DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Admite-se a concessão de antecipação de tutela contra o Estado e demais entes públicos, mesmo que se esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, máxime quando se trata de assegurar a saúde do cidadão, cujo valor é prevalente àquele defendido pelo Estado. É dever e responsabilidade do Município, por força de disposição constitucional e infraconstitucional, o fornecimento de medicamentos e fraldas essenciais e indispensáveis à saúde e à própria vida e dignidade da autora. O direito à saúde, pela nova ordem constitucional, foi elevado ao nível dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo direito de todos e dever do Estado. Aplicabilidade imediata dos princípios e normas que regem a matéria. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, FORMA LIMINAR. (Agravo de Instrumento Nº 70021472949, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 25/09/2007). (Grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. Sendo dever do ente público garantir a saúde física e mental dos indivíduos e, em restando comprovado nos autos a necessidade da requente, imperioso o fornecimento das fraldas descartáveis indispensáveis à saúde da beneficiária. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70023041171, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/02/2008). (Grifei).
Compete, portanto, ao Estado (compreendido como qualquer dos entes públicos) assegurar aos cidadãos o recebimento de medicamentos excepcionais, bem como realizar qualquer medida indispensável, caso seja necessária e imprescindível e não possam ser adquiridos (ou realizados) sem que haja comprometimento do sustento próprio e dos dependentes. No caso dos autos, a autora comprova adequadamente que é portadora de DISFUNÇÃO NEUROMUSCULAR DA BEXIGA, necessitando fazer uso contínuo de FRALDAS DESCARTÁVEIS, não tendo condições de custeá-las. Dessa forma, demonstrada a gravidade da doença e não podendo a autora custear o tratamento, cabe ao Estado fornecer as fraldas descartáveis geriátricas de tamanho EG, necessárias à manutenção de sua saúde.
Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (REVISORA) - De acordo com o Relator.
Des.ª Denise Oliveira Cezar - De acordo com o Relator.
DES. ARNO WERLANG - Presidente - Apelação Cível nº 70038458311, Comarca de São Francisco de Assis: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgadora de 1º Grau: CLEUSA MARIA LUDWIG
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