Relator mantém adicional de 30% para trabalhadores de segurança privada - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
07/07/2010 - 18:11
O parecer sobre o projeto de lei que regulamenta a profissão de agente de segurança privada (PL 4305/04), do deputado Professor Sétimo (PSDB-MA), atende à principal reivindicação dos trabalhadores do setor ao manter o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, previsto no texto original.
O relatório foi distribuído nesta quarta-feira pelo parlamentar aos presentes na comissão especial criada para analisar a proposta. A reunião, para leitura e discussão do parecer, foi adiada por falta de quórum para a próxima quarta (14).
Em relação ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Professor Sétimo incluiu no texto dispositivo que torna obrigatória a contratação de serviço de segurança privada em dois casos: em estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de dinheiro e em casas de espetáculos ou eventos esportivos com capacidade para mais de 300 pessoas.
O texto do relator também prevê pena de 8 a 15 anos de prisão e multa para o caso de a atividade de segurança privada ser usada como fachada para atuação de milícias, que impõem seus serviços por meio de extorsão.
A proposta define, ainda, o requisito de idade mínima de 21 anos nos casos em que o exercício da atividade inclua a utilização de arma de fogo. Nos demais, a idade mínima permanece de 18 anos.
Professor Sétimo acredita que a proposta vai acabar com a informalidade no setor. "Hoje nós temos o chamado vigilante clandestino, que não tem nenhum amparo legal", disse. "O que nós queremos é acabar com o clandestino. É fundamental a formação e a valorização do profissional".
O texto prevê a possibilidade de o serviço ser prestado por meio de cooperativas ou por trabalhadores autônomos, exceto nos casos de transporte de bens ou valores em veículos especiais e de escolta armada de bens, cargas ou valores. O objetivo, diz o relator, é atingir os pequenos comerciantes, que alegam falta de recursos para a contratação formal de vigilantes.
O projeto tramita em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência . Se aprovado na comissão especial, seguirá para votação no plenário.