Órgãos de combate à corrupção criticam anistia para repatriação de recursos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Os representantes de órgãos e instituições que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), instituída em 2003 pelo Ministério da Justiça, mostraram preocupação com a proposta de anistia fiscal para a repatriação de recursos depositados no exterior (projetos de lei 113/03 e 5228/05).
Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, alertou para a possibilidade de um recurso com origem ilegal ser repassado para terceiros e entrar legalmente no País.
Para ele, a proposta de anistia afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois concede renúncia tributária sem prever a compensação. Além disso, Cândido acredita que a proposta provocará, na sociedade, a sensação de que não vale à pena cumprir com as obrigações.
Já os advogados presentes no debate defenderam os projetos de lei. Ex-procurador da Fazenda Nacional, o advogado Cid Heráclito de Queiroz culpou a elevada carga tributária no Brasil pela remessa de dinheiro não declarada para o exterior. Segundo ele, os contribuintes agem assim para defender seus patrimônios.