Art. 162 da Lei 2214/84, Canoas
Artigo 162 da Lei nº 2.214 de 29 de Junho de 1984 do Munícipio de Canoas
Lei nº 2.214 de 29 de Junho de 1984
Art. 162. Será concedida gratificação:
II - pela execução ou colaboração em trabalho técnicos ou científicos, fora das atribuições normais do cargo;
III - pela participação em órgão de deliberação coletiva;
IV - pelo exercício do encargo de membro de banca ou comissão de concurso, ou seu auxiliar;
V - pela dedicação exclusiva;
VI - pelo exercício de cargo onde seja necessária a representação social;
VII - pelo exercício em determinados locais onde seja necessário o seu recebimento;
VIII - pela permanência, após completar o tempo para aposentadoria;
IX - pela execução de trabalho, com risco de vida ou saúde;
X - pela participação como integrante da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Comissão de Registro de Preços (CRP), Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, Comissões de Pregão (presencial e eletrônico), Comissão de Estudos de Insalubridade e Periculosidade (CEIP), Comissão de Readaptação Funcional (CFR) e Comissão Permanente de Acidentes de Trânsito (COPATRAN).
§ 1º A gratificação prevista no inciso X deste artigo não será agregável aos vencimentos nem incorporável aos proventos de inatividade bem como o tempo de permanência na atividade das comissões não será contado para efeitos de soma dos tempos que tratam os
§ 2º e 3º do art. 136, desta lei.
§ 2º A gratificação de que trata o inciso X (deste artigo) equivale a 1.2 do valor estipulado para a função gratificação de Chefe de Serviço.
§ 3º Os membros suplentes somente farão jus à gratificação quando substituírem os membros titulares por período superior a quinze dias, percebendo proporcionalmente aos dias que atuarem nas comissões.
XI - pela participação como servidores integrantes do atendimento ao público nos balcões ou guichês de recepção do Serviço de Atendimento do Departamento Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda - DT/SMF, e no Protocolo Geral do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração - DRH-SMA, denominada Gratificação Especial de Atendimento - GEA.
XII - aos servidores lotados no DPFP-SMA, que executam o processamento da Folha de Pagamento e Transferência de Arquivos aos bancos, mediante utilização de senhas exclusivas de acesso e servidores lotadas no Serviço de Tesouraria/SMF, que possuem senhas eletrônicas de pagamentos e movimentação dos Ativos Financeiros depositados na rede bancária, denominada Gratificação Especial de Pagamento - GEP.
§ 1º A Gratificação Especial de Atendimento - GEA, prevista no inciso XI e a Gratificação Especial de Pagamento - GEP, prevista no inciso XII (deste artigo), não serão agregáveis aos vencimentos e nem incorporáveis aos proventos de inatividade, bem como o tempo de permanência no atendimento não será contado para efeitos das somas dos tempos que tratam os §§ 2º e 3º do art. 136 desta Lei.
§ 2º A gratificação de que trata o inciso XI (deste artigo) equivale a 0,8 do valor estipulado para a Função Gratificada de Chefe de Seção (FG-4), e a gratificação de que trata o inciso XII equivale a 0,9 do valor estipulado para a Função Gratificada de Chefe de Assessoria (FG-2).
§ 3º Somente fará jus a percepção da Gratificação Especial de Atendimento o servidor que for selecionado, treinado e avaliado satisfatoriamente para o exercício da função, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
XIII - para ações e programas de saúde, aos profissionais de saúde de nível superior, especial e intermediário, que atuam diretamente na Secretaria Municipal da Saúde, capacitados através de Curso de Extensão em Saúde Comunitária e/ou Curso de Pós Graduação prévia em Saúde Coletiva, prestando Serviços ao Programa de Saúde da Família.
§ 1º O direito ao recebimento da gratificação fica condicionado à adesão do servidor aos Programas de Saúde, através de termo específico.
§ 2º Os Programas de Saúde serão desenvolvidos nas Unidades Básicas de Saúde, Programas Básicos e Secundários em Saúde, nas Unidades de Pré-Hospitalar, Secretaria e Departamentos da Saúde, de acordo com as necessidades estabelecidas pela administração municipal.
§ 3º A gratificação de que trata (o artigo 1º nciso) cessa imediatamente quando do desligamento do profissional dos trabalhos referidos no parágrafo 2º, tanto por solicitação própria, quanto por determinação do Gestor de Saúde Municipal, quer por descumprimento das condições estabelecidas para o desempenho dos serviços, quer por conveniência.
§ 4º As Portarias de designação e dispensa da gratificação serão obrigatoriamente assinadas pelo Prefeito Municipal.
§ 5º A aludida gratificação não poderá ser recebida cumulativamente com o valor de outra função ou gratificação, atendendo ao disposto na Constituição Federal art. 37, Inciso XVII, e, o servidor que no exercício de chefia aderir ao Programa de Saúde da Família fará jus ao valor da diferença, se houver, entre a gratificação e a função gratificada.
§ 6º A gratificação será paga com base na freqüência, ressalvados os casos de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença gestante, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função, bem como em licença-prêmio.
Parágrafo único. Os servidores cedidos, deverão apresentar certificado de capacitação no Curso de Extensão em Saúde Comunitária e/ou Curso de Pós Graduação prévia em Saúde Coletiva, nos termos do (art. 1º), desta lei.
(Art. 4º) A gratificação prevista no inciso XIII, do artigo 162, da Lei 2.214 /84 não será agregável aos vencimentos, nem incorporável aos proventos de inatividade, bem como o tempo de permanência na atividade dos Programas de Saúde não será computado para efeitos de soma dos tempos que tratam os §§ 2º e 3º do art. 136, desta lei.
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