Incorporação do abono fere Lei de Responsabilidade Fiscal, diz procuradoria da Câmara - tribunapaulinia.com.br
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Incorporação do abono fere Lei de Responsabilidade Fiscal, diz procuradoria da Câmara
A Procuradoria Jurídica da Câmara de Paulínia emitiu nesta sexta-feira (31) o parecer sobre a incorporação do abono de R$ 1 mil concedido aos funcionários públicos. Segundo a procuradoria, a incorporação do abono não foi considerada possível no momento porque, apesar das medidas de contenção de gastos apresentadas pela prefeitura, o Poder Executivo ainda não atingiu o limite prudencial.
Os procuradores entendem que a troca da reposição inflacionária pelo abono não é possível, porque somente pode haver exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal por lei federal. Porém, o parecer considerou possível a majoração do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde.
"Sendo assim, não podemos ser imediatistas e achar que, apenas a aprovação da lei é suficiente para trazer benefícios aos servidores, pois as perdas com uma norma inconstitucional são bem mais prejudiciais aos servidores que qualquer vantagem momentânea que ela possa trazer. Os servidores de Paulínia sabem disto, pois recentemente, viveram esta situação em relação ao 14º salário e a aposentadoria especial dos guardas municipais", disseram.
A assessoria de imprensa da prefeitura informou que o prefeito interino, Antonio Miguel Ferrari, o Loira, tem tomado medidas para viabilizar o projeto e que é importante ressaltar que a categoria já recebe o valor.