Presidentes do TCE/SC e da Fecam tratam do regramento para a partilha dos recursos do pré-sal | Tribunal de Contas SC
Postado em sex, 06/12/2019 - 07:44
Presidentes do TCE/SC e da Fecam tratam do regramento para a partilha dos recursos do pré-sal
LOCUTOR: Os 295 municípios catarinenses podem receber pouco mais de R$ 207 milhões de reais oriundos do rateio decorrente do leilão da cessão onerosa do Pré-Sal. A estimativa é da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que seguiu o critério do Fundo de Participação dos Municípios.
A partilha dos recursos do leilão do pré-sal prevê a destinação de 15% do total arrecadado pela União aos municípios. O posicionamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sobre a aplicação desses recursos pelas prefeituras foi tema de uma reunião entre o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e o presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Joares Ponticelli, que é prefeito de Tubarão, na região Sul do Estado.
A lei 13.885/19, aprovada no Congresso Nacional, permite que os municípios apliquem a verba em investimentos e despesas previdenciárias. O regramento dessa aplicação deve ser formalizado por meio de um parecer técnico que será divulgado pela Corte de Contas.
Para 2020, a Fecam e o TCE/SC, por meio do Instituto de Contas do Tribunal, programaram diversas ações em conjunto. Uma delas é a realização de sete seminários sobre condutas em ano eleitoral. Os eventos estão previstos para março, em sete regiões do Estado.
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