A busca da melhoria do ambiente de negócios no Brasil através da simplificação do Registro do Comércio
Gabriella Gati Ferreira e Pedro Ernesto Rocha
A demanda pela simplificação dos serviços de registro empresarial é contínua. Investidores, clientes e colegas advogados sabem que há pontos a serem aperfeiçoados, em especial no que diz respeito à eficiência técnica do serviço das Juntas Comerciais (1).
A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais é pioneira na implantação do Registro Digital, e funciona cem por cento on-line para praticamente todos os seus serviços. A partir desta iniciativa, outras Juntas Comerciais ao redor do país têm adotado sistemas semelhantes, de modo que, do ponto de vista da interação procedimental com o usuário, de fato, é possível dizer que o Brasil tem avançado bastante.
Sob a ótica legislativa, o esforço de modernização – em especial no que toca à referida interação procedimental entre usuário e entes cadastrais – tem como marco o ano de 2007, quando foi promulgada a Lei nº 11.598/2007, chamada "Lei do Redesim", cujo objetivo primeiro era integrar as esferas cadastrais de um negócio, de modo que os empresários e as sociedades empresárias pudessem se inscrever nas Juntas Comerciais, na Receita Federal do Brasil, nas Secretarias de Estado de Fazenda e nas Secretarias Municipais de Finanças por meio de um procedimento único (2) (3).
Na sequência, houve a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que trouxe alterações à Lei do Redesim e à Lei de Registro do Comércio (Lei nº 8.934/1994), responsável por criar o arcabouço normativo do registro empresarial. Em relação ao Registro do Comércio, o sentido das modificações realizadas pela Lei da Liberdade Econômica foi um só: facilitar os procedimentos.
E, agora, na mesma toada, tem-se a Medida Provisória nº 1.040, de 30 de março de 2021 ("MP 1.040"). As principais mudanças dessa norma seguem abaixo sumarizadas:
(1) Alteração do artigo 4º da Lei do Redesim (4) e revogação dos §§1º a 5º do mesmo dispositivo, de modo a incluir a possibilidade de realização da consulta prévia de viabilidade locacional e de nome empresarial, pelo empresário, de forma automática, como forma de diminuir as etapas necessárias para o registro.
(2) Alteração do artigo 6º da Lei do Redesim (5), para instituição da emissão automática de alvará para atividades de médio risco, sendo dispensada a análise humana.
(3) Inclusão do artigo 11-A à Lei do Redesim (6), que determina que os entes cadastrais não poderão requerer do usuário dados adicionais – àqueles que já são declarados no DBE – para inscrevê-lo, devendo a Receita Federal do Brasil compartilhar dados com os demais entes.
(4) Alteração do artigo 63 da Lei de Registro do Comércio, para ampliar a dispensa do reconhecimento de firma também para as procurações.
(5) Revogação do artigo 60 da Lei de Registro do Comércio, extinguindo o cancelamento administrativo de empresários e sociedades empresárias em razão de inatividade (que, no conceito da norma, significa ausência de arquivamento de ato na Junta Comercial).
Percebe-se, novamente, a intenção do legislador em desburocratizar o procedimento registral/cadastral.
Mas a qualidade de um sistema de registro não passa só pelos seus procedimentos. Passa, também, pela eficiência técnica na aplicabilidade desses procedimentos e nas análises jurídicas formais que devem ser conduzidas pela Junta Comercial para o deferimento do registro de um ato societário.
Neste sentido é que, permeando as iniciativas legislativas acima descritas, outras medidas foram sendo tomadas na esfera infralegal, dentre as quais se destacam as revisões das Instruções Normativas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI (anteriormente Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC) (7), as quais têm por objetivo padronizar a prestação de serviços pelas Juntas Comerciais, notadamente no que concerne ao padrão técnico do serviço.
A ideia é a de que as Juntas Comerciais e os empresários e sociedades empresárias tenham um guia que lhes ajude a navegar nos procedimentos registrais, de modo que, de um lado, as Juntas Comerciais atuem de maneira orgânica e padronizada, observando determinados parâmetros de análise dos atos; e, de outro, os usuários não sejam surpreendidos com parâmetros de análise que divergem dependendo da Junta Comercial responsável pela análise, e, pior, divergem dependendo do analista encarregado da análise.
E é exatamente esse ponto que parece precisar de aprimoramento. Primeiro no que diz respeito às próprias Instruções Normativas, que, muitas vezes, ao invés de regular um comando legal, acabam extrapolando-o e criando regras (legislando). E, segundo, no que toca à própria interpretação das disposições normativas.
Veja-se um caso recente como exemplo. Foram apresentados a registro duas atas de assembleia geral extraordinária praticamente idênticas, cada uma em uma Junta Comercial distinta. Essas atas deliberavam pela eleição de administradores. Uma Junta Comercial deferiu o registro sem quaisquer tipos de apontamentos ou exigências prévias; a outra Junta Comercial indeferiu o registro, alegando que as atas que elegem administradores necessariamente devem fixar a remuneração dos eleitos, nos termos do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976 ("Lei das S.A.") e das Seções II e III, itens 5.1 da Instrução Normativa 81, Anexo V ("IN 81").
Ora, o que o referido dispositivo legal diz é que a assembleia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, mas não impõe qual assembleia deverá fazê-lo. A IN 81, ao tratar das eleições de administradores, extrapola o comando legal e diz que a ata da assembleia deverá apresentar: "qualificação completa dos administradores é necessária mesmo no caso de reeleição, bem como o prazo de gestão dos eleitos (§ 1º do art. 146 da Lei nº 6.404, de 1976), inclusive sua remuneração (art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976)".
A Junta Comercial que indeferiu o registro, portanto, agiu de maneira diversa da outra Junta Comercial – revelando a ausência de padrão na atuação da Administração Pública – e valeu-se de uma norma questionável para tanto – revelando a imprecisão normativa.
Assim, a MP 1.040 parece ter sido uma boa medida em termos procedimentais, mas, do ponto de vista técnico, não trouxe melhorias capazes de amenizar problemas do tipo.
Eventos relacionados à ausência de padrão comportamental e inadequação normativa – isto é, eventos que dizem respeito à parte técnica do registro – prejudicam e atrasam o deferimento do registro. Por isso, parece que, se o intuito é, de fato, melhorar o ambiente de negócios por meio do aprimoramento do Registro do Comércio, é hora de voltar as atenções não só para o aspecto procedimental, mas também e especialmente para o aspecto técnico do serviço prestado.
Gabriella Gati Ferreira
(1) Inclusive esse tema foi objeto de dois dos nossos Informativos anteriores: a Edição nº 4, de 19/01/2015, que cuidou das dificuldades para se operacionalizar no Registro do Comércio o procedimento de exclusão extrajudicial de sócios, disponível em: https://www.vlf.adv.br/noticia_aberta.php?id=49; e a Edição nº 15, de 18/12/2015, que resumia a implantação do Registro Digital pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, disponível em: https://www.vlf.adv.br/noticia_aberta.php?id=220.
(2) "Art. 2º Fica criada a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, com a finalidade de propor ações e normas aos seus integrantes, cuja participação na sua composição será obrigatória para os órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, para os órgãos, autoridades e entidades não federais com competências e atribuições vinculadas aos assuntos de interesse da Redesim. [...] Art. 9º Será assegurada ao usuário da Redesim entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que a integrem. § 1º Os órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil das Pessoas Jurídicas colocarão à disposição dos demais integrantes da Redesim, por meio eletrônico: I - os dados de registro de empresários ou pessoas jurídicas, imediatamente após o arquivamento dos atos; II - as imagens digitalizadas dos atos arquivados, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o arquivamento."
(3) Daí difundiu-se o uso do formulário on-line denominado Documento Básico de Entrada da Receita Federal do Brasil (conhecido como "DBE") como instrumento integrador de informações exigidas pelos entes cadastrais citados. Neste modelo de registro – que vigora até hoje, o DBE é pré-requisito para que grande parte dos atos de empresários e sociedades empresárias possa ser levada à registro pelas Juntas Comerciais.
(4) Nova redação: "Art. 4º Os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas e licenciamento e autorizações de funcionamento, de modo a fornecer ao usuário clareza quanto à documentação exigível e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou inscrição."
(5) Nova redação: "Art. 6º Sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 2019, nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado médio, na forma prevista no art. 5º-A, o alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor da Redesim. § 1º O alvará de funcionamento será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio."
(6) "Art. 11-A. Não poderão ser exigidos, no processo de registro de empresários e pessoas jurídicas realizado pela Redesim: I - dados ou informações que constem da base de dados do Governo federal; e II - coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema responsável pela integração, a qual deverá bastar para a realização do registro e das inscrições, inclusive no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e para a emissão das licenças e dos alvarás para o funcionamento do empresário ou da pessoa jurídica.
Parágrafo único. A inscrição fiscal federal no CNPJ dispensa a necessidade de coleta de dados adicionais pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e a Fazenda Pública da União permutará as informações cadastrais fiscais com os entes federativos respectivos."
(7) O artigo 11, incisos II e IV, do Decreto 8.001, revogou os artigos 2º, inciso III, alínea c, item 3 e artigo 24, do Decreto 7096/2010, que dispunha sobre a Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e descrevia a existência e a competência do DNRC, extinguindo, então, o órgão, e criou o Departamento de Registro Empresarial e Integração, inserindo-o na estrutura da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.