Publicado 27/12/2019 - 07h20
Plenário e a PEC 91: com a mudança de rito, os parlamentares ficam livres dos pedidos e articulações das lideranças da base do governo para fazer com que os textos das Medidas Provisórias caminhem a passos largos
Brasília – O ano de 2019 chega ao fim no Congresso Nacional com uma coleção de projetos na agenda para serem apreciados a partir de fevereiro ou março, mudanças no rito das medidas provisórias, divisões na base do governo, atuação de uma oposição que trabalhou bem mais para evitar que propostas fossem aprovadas e muitas discussões. Mas também foi marcado por ações que mostraram como os parlamentares aliados do presidente Jair Bolsonaro podem mudar o teor de matérias quando querem – a exemplo do que aconteceu com o projeto de medidas anticrime – e que podem deixar para depois pautas desejadas pelo Executivo, como as de costume.
Caso a votação não aconteça até o fim desse prazo, a MP seguirá para o plenário da Câmara dos Deputados sem parecer. E os deputados terão outros 40 dias para analisar e votar a matéria. Daí, a MP segue para o Senado, que também terá 30 dias para fazer a revisão deliberativa do texto. Se for aprovada pelo Senado da mesma forma que na Câmara, a MP segue para sanção presidencial. Se for feita alguma alteração, os deputados terão outro prazo de dez dias para decidir qual versão deverá ser sancionada.
Outra mudança na PEC diz respeito ao prazo para que as MPs passem a trancar as pautas das duas casas legislativas. A partir da promulgação da PEC, estas medidas provisórias passarão a sobrestar as outras propostas na pauta de votação do plenário a partir do 30º dia de tramitação na Câmara dos Deputados. E, no caso do Senado, a partir do 20º dia. Aprovada em junho, a proposta ainda não foi promulgada. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que espera apenas a explicação sobre alguns itens do texto que suscitam dúvida de alguns senadores por parte de analistas legislativos e que a matéria deve entrar em vigor em fevereiro.
De 42, só 11 aprovadas
"Tivemos um ano em que os maiores esforços da oposição foram no sentido de resistência, muito mais para conseguir reduzir os danos causados ao povo brasileiro pelas propostas desse governo do que de aprovação de projetos propriamente. Pretendemos seguir em 2020 buscando a apresentação e propostas legislativas, mas igualmente atentos", disse o senador Paulo Paim (PT-RS).
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) afirmou que apesar das perdas da população com propostas que causaram danos aos brasileiros, como a reforma da Previdência, a oposição conseguiu muita coisa ao longo do ano."Conseg uimos fazer com que a demarcação de terras indígenas continuasse no Ministério da Justiça, o que foi uma derrota para o governo e conseguimos aprovar propostas que aumentaram medidas protetivas para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mas sabemos que precisamos de mais. Infelizmente, não conseguimos aprovar os destaques que mudariam trechos da reforma da Previdência", ressaltou.
Resistência na oposição
Apesar disso, presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre, afirmaram, em suas últimas entrevistas antes do fechamento dos trabalhos do ano, que consideraram 2019 positivo para a produção legislativa. Os levantamentos oficiais ainda não foram concluídos, mas no Senado, já se sabe que foram apresentadas 121 PECs ao longo do ano.
Entre os temas dessas propostas que chamaram a atenção estão a redução da maioridade penal, mudança de datas das eleições, instituição do parlamentarismo e até uma que torna inafiançável e imprescritível os crimes de feminicídio e de estupro. Os dados divulgados também mostram que os senadores aprovaram 331 matérias deliberadas no total. O detalhamento destas informações ainda não foi concluído.
Na Câmara, cujos dados ainda não foram divulgados, Rodrigo Maia limitou-se a dizer que considerou o ano positivo em termos de "importância" dos temas apreciados na Casa. Ele citou, entre esses, a "reforma" da Previdência e o marco do saneamento e o orçamento impositivo, que passa a ser, a seu ver, "um instrumento de fortalecimento e independência do Legislativo". "Tivemos um ano difícil, de mudanças", reconheceu.
Entre as propostas previstas para 2020, destacam-se a PEC que autoriza a prisão após segunda instância e as reformas tributária e administrativa. "Tem sido um grande desafio em minha vida parlamentar atuar como líder de oposição a este governo, que é tão regressivo em relação aos direitos fundamentais, individuais e sociais. Mas manteremos o trabalho pautado no debate e no combate a tantas perdas", destacou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).