Direito Homoafetivo - Notícias - 18/06/2018 19:45:18
22/08/2011 - Estatuto da Diversidade Sexual
Est� dispon�vel a vers�o original do Estatuto da Diversidade Sexual, entregue no dia 23 de agosto, na sede da OAB Federal, em Bras�lia (SAS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M) e da Proposta de Emenda Constitucional, que na mesma oportunidade foi entregue para a Senadora Marta Suplicy.
A Comissão da Diversidade Sexual da OAB elaborou o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, entregue à OAB Federal no dia 23 de agosto de 2011, em Brasília (SAS Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M). Trata-se de um microssistema que concede direitos, criminalizada a homofobia e prevê políticas públicas. Também indica os dispositivos da legislação infraconstitucional que precisam ser alterados.
Na mesma oportunidade foi entregue à Senadora Marta Suplicy Proposta de Emenda Constitucional que:
- proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero;
- concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais;
- assegura o casamento homoafetivo.
A Comissão é presidida por Maria Berenice Dias (RS) e integrada por Adriana Galvão Moura Abílio (SP); Jorge Marcos Freitas (DF); Marcos Vinicius Torres Pereira (RJ) e Paulo Tavares Mariante (SP). Membros consultores: Daniel Sarmento (RJ); Luis Roberto Barroso (RJ); Rodrigo da Cunha Pereira (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP).
Participaram da sua elaboração as mais de 50 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB instaladas, ou em vias de instalação, em todo o País e os movimentos sociais foram convidados a colaborar, tendo sido recebidas mais de duas centenas de propostas e sugestões.