Câmara analisa projeto que obriga bancos a isolar locais destinados a saques | Sindicato dos Bancários do Ceará - SEEB/CE
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A proposta diz que o isolamento "deverá impossibilitar que qualquer outra pessoa, além da que está sendo atendida e do funcionário da instituição, possa ter conhecimento da realização da operação de saque".
O projeto estabelece que o descumprimento da regra acarreta ao infrator multa diária no valor de R$ 500,00 por ponto de atendimento não isolado visualmente. Os valores arrecadados deverão ser revertidos para o fundo municipal de proteção ao consumidor ou, se não houver, para um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais de defesa do consumidor.
A proposta foi apensada ao PL 7282/10 (que trata da instalação de painéis ou barreiras que impeçam a visão das operações realizadas pelo cliente com o caixa do estabelecimento), que tramita junto com outros 10 projetos. Uma comissão especial será criada para analisá-los.