Diferentemente do que ocorre no cumprimento da sentença, cuja forma de defesa do executado é a impugnação ao cumprimento da sentença (art. 525 do CPC), quando estivermos diante de um processo de execução, a forma de defesa prevista em lei é a ação de embargos à execução.
Passaremos a estudá-la nos itens a seguir.
5.1. Natureza jurídica, competência e outras noções propedêuticas
Quanto à defesa do executado, na execução fundada em título extrajudicial, o sistema permanece intacto no CPC/2015, pois, assim como no CPC/1973, continua a encontrar como principal instrumento de veiculação a propositura de outra ação que, embora proposta de modo incidental ao processo principal, desencadeia o início da prática de atos processuais próprios de um processo cognitivo autônomo, ou seja, os embargos à execução.
Vale destacar que a oposição dos embargos continua dispensando, em regra, qualquer garantia do juízo para ser ofertada (CPC/2015, art. 914, caput), que somente se faz necessária quando, e se, o executado pretender obter o efeito suspensivo dos embargos, ensejando a suspensão da tramitação da execução, ao menos até o julgamento da ação de embargos.
Serão distribuídos por dependência e autuados em apartado aos autos da execução ( CPC/2015, art. 914, § 1º, primeira parte), não devendo, portanto, ficar em apenso, caso se trate de processo físico.
Observe-se que é perfeitamente justificável a disciplina, pois os embargos, em regra (art. 919, caput), não suspenderão o curso da execução, ensejando a continuidade do processo principal, a ação executiva, enquanto estiverem pendentes de julgamento, salvo se houver a concessão de efeito suspensivo, desde que preenchidos seus requisitos.
O juízo da execução tem competência absoluta – funcional – para conhecer e julgar os embargos à execução. Nos casos de execução por carta, contudo, o CPC/2015 abre exceção, prevista no art. 914, § 2º, parte final, reconhecendo hipótese na qual a competência – também funcional e, assim, absoluta – será do juízo deprecado, conforme será esclarecido adiante, ainda nesse item.
Ademais, por terem natureza de ação, exigem a apresentação de petição inicial, que deverá preencher os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 e, para o caso de processo físico, o embargante deverá instruí-los com as cópias das peças processuais relevantes, extraídas, inclusive, dos autos do processo de execução, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal ( CPC/2015, art. 914, § 1º, parte final), para que possa ser julgado da forma correta.
A ideia do traslado de peças é justamente para que os embargos possam ser julgados paralelamente ao trâmite da execução, isto é, ao serem autuados em apartado os embargos terão "vida própria" fazendo com que seu processamento em nada atrapalhe a execução.
Mesmo com os embargos ajuizados, salvo no caso de concessão do efeito suspensivo, os atos executivos de busca e constrição de bens serão praticados normalmente.
Com o julgamento dos embargos, apenas eles subirão ao tribunal para o processamento e julgamento de eventual apelação interposta.
O legislador, no capítulo dos embargos à execução, deixou de prever a hipótese de processo eletrônico, diferentemente do verificado no procedimento do agravo de instrumento, mais especificamente no § 5º do art. 1.017. 1
Por isso, quando se tratar de processo eletrônico, em que pese a jurisprudência ainda estar reticente com relação à analogia do § 5º do art. 1.017 do CPC, 2 a sistemática a ser adotada pelo embargante fica bastante simplificada, eis que não há que se falar em anexar aos embargos as peças trasladadas do processo de execução, facultando-se ao executado/embargante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.
O § 2º do art. 914 excepciona a regra geral de julgamento de embargos à execução no juízo deprecante para situações que ocorrerão raramente, ou seja, apenas haverá julgamento no juízo deprecado se forem alegados vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens penhorados, efetuadas no próprio juízo deprecado.
Tal situação somente ocorrerá se, ao ser citado via carta precatória, ainda no prazo dos embargos à execução, ocorrer a penhora, de bem impenhorável, por parte do oficial de justiça, ou a avaliação for totalmente equivocada e, sendo desta ou daquela intimado o executado pessoalmente.
Nessa senda, abrir-se-á a possibilidade de serem ajuizados os embargos perante o juízo deprecado, tendo em vista que tais atos executivos terão lá ocorrido e sem que tenha havido ingerência do juízo deprecante.
Observe-se que tal situação jamais ocorrerá caso a citação se dê pela via postal (v. capítulo 3 – supra), uma vez que o prazo para seu ajuizamento tem início com a juntada do comprovante de citação nos autos, físicos ou eletrônicos, do processo executivo.
Lúcio Delfino. In: Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer (Coord.). Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 1284:
"Trata-se, enfim, de ação por meio da qual o executado exerce seu direito fundamental à ampla defesa sempre que contra ele for instaurado processo de execução e deseje, por conseguinte, atacar a eficácia executiva do título ou mesmo atos executivos específicos".
Alexandre Freitas Câmara. O novo processo civil brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 411:
"Trata-se de um mecanismo de defesa distinto da impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente pelo fato de ter natureza de processo de conhecimento autônomo. Dito de outro modo, o oferecimento, pelo executado, de seus embargos faz instaurar um novo processo, autônomo em relação ao processo executivo. E este novo processo, de natureza cognitiva, será o meio empregado para a análise e decisão acerca da defesa oferecida pelo executado".
Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 16. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 17 ao art. 914, p. 1926:
"Misto de ação e defesa, os embargos inauguram outra relação jurídica processual, de conhecimento. São ajuizáveis por meio de petição inicial, que deve observar os requisitos do CPC 319 e 320. Devem ser distribuídos por dependência ao juízo da execução, que é o competente para processá-los e julgá-los".
Distribuição por dependência, autuação em apartado e com peças a serem trasladas da execução
Hermes Zaneti Junior. Comentários ao art. 914. In: Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, v. XIV, versão proview:
"A autuação em apartado é determinação que visa eliminar eventual confusão entre os atos da execução e dos embargos, mormente considerando a possibilidade de que atos executivos continuem sendo realizados, em virtude de não ter sido postulado ou concedido efeito suspensivo aos embargos. Ademais, os embargos serão instruídos com cópias das peças processuais relevantes ao seu julgamento (art. 914, § 1º do CPC/2015). Esta medida se impõe por ser necessária à organização do processamento do feito, com vistas, inclusive, à eventual fase recursal, na qual os embargos poderão ser remetidos ao tribunal para julgamento sem a remessa da execução. Como o dispositivo não especificou quais documentos serão considerados relevantes para o processamento dos embargos, caberá ao juiz oportunizar seja promovida a juntada de documentos que não constam nos embargos e que considera relevantes. Trata-se de um dever de auxílio, por força do princípio da cooperação (arts. 6º e 321 c/c 318, parágrafo único do CPC/2015). Porém, é possível verificar, desde logo, algumas peças essenciais à propositura dos embargos tais como: a) cópia da petição inicial da ação de execução; b) as procurações dos advogados do embargante e do embargado; c) o ato de citação do embargante e certidão da sua respectiva juntada; d) o auto de penhora, avaliação e depósito, quando houver".
Desnecessidade de traslado em processo eletrônico
Antonio Adonias Aguiar Bastos. Comentários ao art. 914. In: José Rogério Cruz e Tucci, Manoel Caetano Ferreira Filho, Ricardo de Carvalho Aprigliano, Rogéria Fagundes Dotti e Sandro Gilbert Martins (Coord.). Código de Processo Civil anotado. São Paulo/Curitiba: AASP/OABPR, 2015, p. 1419:
"Além disso, a juntada de tais documentos é relevante apenas para o processo físico, não sendo aplicável para o processo eletrônico. Neste caso, os autos da execução poderão ser consultados pelos magistrados de 1º e de 2º grau a qualquer tempo, em qualquer etapa dos embargos".
Competência para o processamento e julgamento dos embargos à execução
Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, comentário 4 ao art. 914, versão proview:
"Competência para oposição de embargos na execução 'por carta'. O § 2º, por sua vez, prevê uma regra de …
6 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197026408/parte-5-os-embargos-a-execucao-recuperacao-de-credito-ed-2020