Com relatoria do líder Efraim Filho, lei da gorjeta é sancionada sem vetos por Temer | Democratas
Com relatoria do líder Efraim Filho, lei da gorjeta é sancionada sem vetos por Temer
"É uma grande notícia. Agora teremos regras mais claras e transparência na regulamentação do destino da gorjeta. Isso traz segurança jurídica para todos"
O Presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (13) o projeto de lei que regulamenta a divisão de gorjetas e de qualquer cobrança adicional sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A sanção foi integral, sem vetos. O deputado Efraim Filho (PB), líder do Democratas e relator do projeto na Câmara, comemorou o fato. "É uma grande notícia. Agora teremos regras mais claras e transparência na regulamentação do destino da gorjeta. Isso traz segurança jurídica para todos", afirmou o líder.
O deputado paraibano lembrou que a matéria tramitava no Congresso há dez anos e que a sua grande virtude foi ter correspondido aos interesses tanto de empregados quanto de empregadores. "O texto final foi fruto de um consenso entre empregados e empregadores. Ou seja, a prevalência do negociado sobre o legislado. O projeto, depois de passar pelas comissões e pelo Senado, chegou à Câmara com consenso político – desde os partidos da oposição até os da base", revelou Efraim.
O parlamentar considera também que a lei da gorjeta é uma espécie de "abre alas" para a Reforma Trabalhista, que começa a ser debatida no Congresso Nacional. Segundo Efraim, o texto acaba com divergências judiciais a respeito dos direitos dos garçons sobre as gorjetas, já que em muitos casos eles não ficavam com nada. "Era um grande drama quando o debate sobre encargos era deslocado para a Justiça do Trabalho, que muitas vezes dava decisões divergentes para situações idênticas", declarou o deputado.
Pelo projeto, a chamada "gorjeta" deverá ser destinada aos empregados, sendo parte deste valor usada para o estabelecimento pagar os encargos trabalhistas dos garçons – até 20% nas empresas inscritas no Simples e até 33% nas demais empresas – e o restante integrado diretamente aos salários deles.
O pagamento será anotado na carteira de trabalho e no contra-cheque e a distribuição será feita segundo critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Caso haja o descumprimento da legislação por parte do empregador, a empresa deverá pagar multa, revertida em benefício do empregado prejudicado.
A nova norma muda a relação entre funcionários e empresários, mas para o consumidor continua a mesma regra: a cobrança é facultativa, com sugestão de 10% no total da conta.