ConJur - Fato gerador do ISS é a ocorrência do licenciamento
Concessão de direitos de uso de software é fato gerador de ISS
10 de março de 2004, 18h35
Preliminarmente, é preciso desmistificar um certo dogma que ganhou adeptos, ancorados em uma leitura superficial e simplista das decisões já mencionadas, dos Tribunais Superiores, que pode ser representado pela seguinte sentença: "Se é software de prateleira incide o ICMS."
Os julgados já mencionados anteriormente, que serviram de paradigma para a construção da fórmula jurídica criticada acima, não atentaram para a condição excepcional disposta no art. 9º da Lei n. 9.609/98 (pois todos julgaram questões sob a égide da Lei n. 7.646/87) (1)
Ao contrário do art. 9º da Lei n. 9.609/98, já mencionado acima, não há nenhuma disposição na Lei de Direitos de Autor - Lei n. 9.610/98 - que determine que o uso de livros, discos e fitas de vídeo no Brasil estão vinculados a contrato de licença.