O direito é garantido aos servidores que estiverem ocupando cargos em comissão e funções gratificadas e de confiança na data da publicação da lei no Diário Oficial do Município do Rio.
Atualmente, a remuneração paga pelo exercício dos profissionais nessas funções é incorporada aos vencimentos somente depois que o funcionário pede exoneração. Mas para ter direito a isso deve-se, pelo menos, estar três anos e meio no cargo.
A proposta do Executivo retirou a necessidade de se exonerar e busca contemplar apenas quem estiver no cargo na data da lei. Ou seja, o instituto da incorporação não existirá mais para quem for exercer uma função gratificada somente após a edição da lei.