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31/03/2020 às 17:13:57
DECRETO Nº 2.252/2020 Altera o Decreto n.º 2.248/2020 na parte que menciona e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO POMBA/MG, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pelo artigo 59 da Lei Orgânica Municipal e com base na Deliberação do Comité Extraordinário da COVID - 19 n.º 17, de 22 de março de 2020 do Estado de Minas Gerais:
Art. 1º O art. 1º, do Decreto Municipal nº 2.248, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica determinada, a partir do dia 23/03/2020, a suspensão das atividades comerciais e industriais, inclusive templos religiosos, por prazo indeterminado, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 1º, § 2º e § 5º, do Decreto Municipal nº 2.247/2020, bem como as atividades industriais relativas à construção civil e à produção de produtos alimentícios.
§ 1º As atividades relacionadas à construção civil, comerciais ou industriais, poderão ser realizadas, desde que:
I – sejam observadas todas as medidas de precaução divulgadas pela Organização Mundial da Saúde, pelo Ministério da Saúde, pelo Governo do Estado de Minas Gerais e pela Prefeitura de Rio Pomba, em especial:
a) intensificação das ações de limpeza;
b) disponibilização de produtos de assepsia aos clientes e trabalhadores (álcool gel 70º, EPIs ou outros adequados à atividade);
c) manutenção de distanciamento entre os trabalhadores e controle para evitar a aglomeração;
d) divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Coronavírus COVID-19;
II – o fornecimento de bens, serviços, equipamentos e congêneres seja efetivado mediante aquisição direta com o fornecedor, de forma restrita, sem possibilidade de abertura de lojas ou congêneres ao público em geral.
§ 2º As atividades relacionadas à indústria de alimentos, para destinação humana ou animal, poderão ser realizadas, desde que:
I – sejam observadas todas as medidas de precaução divulgadas pela Organização Mundial da Saúde, pelo Ministério da Saúde, pelo Governo do Estado de Minas Gerais e pela Prefeitura de Rio Pomba, tanto na atividade industrial quanto na atividade comercial, em especial:
d) divulgação das medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia Coronavírus COVID-19.
§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, no caso das demais atividades industriais, a suspensão prevista no caput não se aplica ao desempenho de atividades-meio, meramente administrativas, tais como:
I – atividades de segurança e vigilância;
II – serviços de limpeza e de manutenção;
III – serviços contábeis, financeiros e de pessoal;
IV – serviços de carregamento e de descarregamento de insumos de produção, quando em trânsito;
V – serviços essenciais de manutenção mecânica de máquinas e equipamentos.
§ 4º Na hipótese do § 3º, também deverão ser observadas as medidas de precaução mencionadas neste Decreto.
§ 5º O prazo previsto no caput poderá ser alterado, a qualquer tempo, por ato da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 6º Os representantes legais das sociedades empresariais, firmas individuais e demais empreendimentos comerciais ou industriais, inclusive pessoas naturais, que pretendam desempenhar as atividades autorizadas por este Decreto, deverão solicitar por e-mail (contato@riopomba.mg.gov.br) a visita da autoridade sanitária para assinatura do Termo de Compromisso e responsabilidade de cumprimento de todas as condicionantes e medidas de precaução estatuídas pelas autoridades sanitárias, sob pena do cometimento de crime (arts. 268 e 330, do Código Penal) e de infração administrativa grave.
§ 7º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde analisar e decidir os pedidos protocolados e que digam respeito à implementação das medidas previstas no presente Decreto."
Art. 2º O art. 5º, do Decreto Municipal nº 2.248, de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.5º Atendendo a atual situação epidemiológica os funerais devem decorrer com o menor número de pessoas possíveis, preferencialmente com familiares e pessoas mais próximas, não excedendo tempo máximo de duas horas.
§1º Dentro da capela mortuária ou outro local do velório não poderá haver aglomeração de pessoas.
§2º Os velórios no município de Rio Pomba com óbitos por COVID 19 ou por casos suspeitos deverão atender na íntegra as Nota Técnica COES MINAS COVID19 nº 3 de 20/03/2020 e Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA nº 04 / 2020.
Art. 3º Para fins de interpretação autêntica não contextual da matéria relativa ao cometimento de infrações e à aplicação de penalidades, em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto e nos Decretos n.º 2.246/2020, 2.247/2020 e 2.248/2020, fica estabelecido que:
I – para fins criminais, civis ou administrativos, a inobservância de quaisquer dos dispositivos legais mencionados no caput atrairá a incidência do disposto nos arts. 268 e 330, de forma permanente, ambos do Código Penal, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 05/2020, dos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, com o imediato acionamento das autoridades policiais lotadas no Município de Rio Pomba para adoção das medidas cabíveis;
II – para fins de infração administrativa municipal, a inobservância de quaisquer dos dispositivos legais mencionados no caput atrairá a incidência do disposto nos TÍTULO I, Capítulo II, TÍTULO IV, Capítulo I, em especial seus arts. 131 e 137, combinados, todos do Código de Posturas do Município de Rio Pomba (Lei Municipal nº 934/1994);
III – em decorrência do descumprimento das normas previstas no caput, serão aplicadas as penalidades de multa de 20,0 UPFRP (R$ 2.598,00), aplicável em dobro em cada caracterização de reincidência, além da imediata interdição do estabelecimento e apreensão de mercadorias e equipamentos, nas hipóteses cabíveis.
Rio Pomba, 31de março de 2020;
253º da Fundação e 188º da Emancipação.
Certifico que o presente Decreto foi publicado por afixação no quadro próprio da Prefeitura Municipal em 31 de março de 2020.