Início Brasil PL quer restringir direito de dirigir a agressores de mulheres
Uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência no último ano – Adobe Stock
Se aprovado, o PL impõe como condição para obtenção da CNH não estar cumprindo pena relacionada a crime praticado com violência contra a mulher, nem estar sob o efeito da condenação de crime dessa natureza. "Hoje as exigências para pleitear a obtenção da CNH são saber ler e escrever, ser penalmente imputável e ter Carteira de Identidade ou equivalente. Se esse PL for aprovado, acrescenta-se a exigência do candidato não estar cumprindo pena por violência contra a mulher nem estar sob os efeitos da condenação de inabilitação para dirigir, conforme proposta de inclusão do art. 92, inciso III, alínea "b" do Código Penal", explica Maluf.