LEI Nº 8.429/1992 | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1069603 RO 2008/0137675-1 (STJ)
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 12 DA LEI N. 8.429 /1992. PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS SEUS EFEITOS. 1. Não se discute nos autos a caracterização de ato de improbidade em razão da acumulação ilegal de cargos públicos. 2. Recurso especial no qual se discute se a sanção de perda da função pública se limita à proibição do exercício da função até então desempenhada pelo agente ímprobo, ou acarreta a perda do direito de ocupar o cargo público por meio do qual a desempenhava. 3. O art. 12 da Lei n. 8.429 /1992, quanto à sanção de perda da função pública, refere-se à extinção do vínculo jurídico entre o agente ímprobo e a Administração Pública, de tal sorte que, se o caso de improbidade se referir a servidor público, ele perderá o direito de ocupar o cargo público, o qual lhe proporcionava desempenhar a função pública correlata, que não mais poderá exercer. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. DANO IN RE IPSA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATADA CUJO RECURSO NÃO FOI CONHECIDO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO NA QUALIDADE DE TERCEIRA PREJUDICADA. POSSIBILIDADE, POR FORÇA DOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI N. 8.429/1992 E DO ART. 499, § 1º DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211 DO STJ. 1. Em observância aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e objetivando que a solução do litígio seja alcançada da forma mais célere possível (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), deve-se considerar que a sociedade empresária recorre na qualidade de terceira prejudicada, mormente porque, no caso, ela compõe o polo passivo da ação de improbidade por ter-se beneficiado de contratação procedida por meio de dispensa, indevida, de licitação, o que denota o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica que foi submetida à apreciação judicial. 2. "Em regra, é a parte sucumbente quem tem legitimidade para recorrer. O art. 499, §1º, do CPC, contudo, assegura ao terceiro prejudicado a possibilidade de interpor recurso de determinada decisão, desde que ela afete, direta ou indiretamente, uma relação jurídica de que seja titular" (REsp 1319626/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). 3. O recurso especial não merece conhecimento, à luz da Súmula n. 211 do STJ, em razão da ausência de prequestionamento dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 9º da Lei n. 8.429/1992. 4. A pretensão condenatória do Ministério Público foi manifestada com o ajuizamento da ação de improbidade, no prazo de 5 anos previsto no art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992. Não há, pois, como concluir pela ocorrência da prescrição da pretensão condenatória. 5. É que, na melhor interpretação do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1453570 SC 2014/0108154-3 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM ASSINATURA DE PONTO DE FREQUÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Recurso especial no qual se discute se reiteradas condutas desidiosas e/ou omissivas por parte de técnico-judiciário caracteriza ato de improbidade do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. 2. No caso, o Tribunal de Justiça a quo externou o entendimento de que a conduta desidiosa, imoral e ilegal de servidora pública, ocupante do cargo de técnico-judiciário, no desempenho de suas funções, pode caracterizar ilícito administrativo e penal; nada obstante, externou que, pelo fato de não ter sido detectado o ânimo de favorecer a si mesma ou a terceiros, ou de prejudicar os serviços administrativos judiciários, sua conduta, "quando muito, revela desmotivação profissional que assola boa parte do serviço público, resultado de uma soma indeterminada de fatores. Assim, dúvidas não há de que apesar de altamente reprovável a conduta praticada pela servidora, não enseja a caracterização de ato ímprobo". 3. O agente público, seja qual for o cargo que ocupa, deve atuar conforme as competências e limitações que a lei estabelecer. E disso tem ciência desde o momento em que toma posse no cargo, estando suas atribuições, obrigações e deveres delineados na legislação que o regulamenta. 4. Não obstante, à luz do pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, os atos descritos no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 só se qualificam como ímprobos quando presente o elemento subjetivo doloso na conduta do agente. Nesse sentido: AgRg no AREsp 456.655/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/3/2014; AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011; AgRg no REsp 1386255/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/5/2014; AgRg no AREsp 161.420/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2014, DJe...
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR COMPLEXA QUE DENOTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE, EM TESE, PODE TER-SE BENEFICIADO DE ATO DE IMPROBIDADE. ARTIGOS 5º E 6º DA LEI N. 8.429/1992. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de improbidade administrativa, quanto a escritório de advocacia que fora contratado pelo Município de Santana do Aracajú/CE. 2. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: AgRg no REsp 1382920/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no AREsp 318.511/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/09/2013. 3. Extrai-se da petição inicial que o Ministério Público apura a prática de diversos atos de improbidade pelas autoridades locais, que, inclusive, teriam feito uso de verbas federais para realizar pagamentos a diversas pessoas jurídicas. A situação fática descrita é complexa. 4. É necessária a inclusão do escritório de advocacia no polo passivo da ação de improbidade, à luz do que dispõe os artigos 5º e 6º da Lei n. 8.429/1992, porquanto, em tese, caso tenha sido remunerado pelo erário para a defesa pessoal do prefeito, estaria a se beneficiar de ato de improbidade, o que resultaria em sua responsabilidade quanto ao ressarcimento do dano provocado à municipalidade. A questão da legitimidade, pois, deve ser resolvida na sentença de mérito. 5. Recurso especial provido para cassar o acórdão...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1399839 SC 2013/0273184-6 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE SE APOIA EM PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DELINEADAS EM PROCESSO PENAL, NO QUAL, AO FINAL, FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. SANÇÕES APLICADAS COM OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. 1. Caso em que o Tribunal de Justiça, embora tenha consignado que a pretensão condenatória relativa ao art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, no âmbito penal, foi alcançada pela prescrição, considerou as premissas fático-probatórias do processo penal como apoio a suas razões de decidir, quanto à existência do dolo, do dano e, assim, à caracterização do ato de improbidade. 2. É permitido ao órgão julgador levar em consideração premissas fático-probatórias constantes de outros processos, desde que conexos os fatos e haja identidade de partes, como no caso dos autos, uma vez que só os atos decisórios podem ser afetados no caso de eventual nulidade processual. Assim, porque o Tribunal de Justiça se aproveitou tão somente das premissas resultantes da instrução probatória ocorrida no processo penal em que foram partes os mesmos réus que figuram na ação de improbidade, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação. Mutatis mutandis, vide: AgRg no REsp 1351593/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/03/2014; REsp 930.596/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/02/2010; REsp 526.316/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 03/11/2003. 3. A extinção da punibilidade penal, em razão da prescrição da pretensão condenatória, não impede o reconhecimento da prática de ato de improbidade, como se extrai da norma do artigo 12 da Lei n. 8.429/1992. 4. Com relação à dosimetria das sanções, verifica-se que o Tribunal de Justiça ponderou bem sobre a gravidade do fato e o proveito patrimonial obtido pelos agentes, de tal sorte que não se observa desproporcionalidade...
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 596826 MS (STF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429 /1992. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 492385 MG 2014/0062142-8 (STJ)
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 17, §§ 6º, 7º E 8º DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. 2. Hipótese em que a Corte de origem assentou inexistentes indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Rever tal entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 544361/SP, Rel. Min. Marga Tessler, Primeira Turma, DJe 13/03/2015, AgRg no Ag 1.404.254/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30/09/2014, AgRg no REsp 1.380.693/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 09/02/2015. 3. Agravo regimental não provido.
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 790829 RS (STF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PREFEITO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429 /1992. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Encontrado em: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 19-10-2012 PUBLIC 22-10-2012 - 19/10/2012 LEI- 008429 ANO-1992 LEI... ORDINÁRIA LEI- 008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA, FORO PRIVILEGIADO, PRERROGATIVA
STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 849617 RS (STF)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429 /1992. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.