ConJur - Empresas estão desobrigadas de receber bilhetes da Vasp
Varig, TAM e Gol não estão obrigadas a receber bilhetes da Vasp
18 de março de 2005, 19h13 Imprimir Enviar
Está suspensa a determinação para que as empresas aéreas Varig, TAM e Gol recebam os bilhetes válidos emitidos pela Vasp. A decisão é do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ainda cabe recurso. A informação é do TRF-4.
A Justiça Federal de Porto Alegre concedeu a liminar, com abrangência nacional, em fevereiro deste ano. A União e a TAM recorreram ao TRF-4 para pedir a suspensão da ordem. A Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros Aéreos (Andep) entrou com uma Ação Civil Pública na 3ª Vara Federal da capital gaúcha. A Andep pediu que as três empresas aéreas aceitassem os bilhetes vendidos pela Vasp até o dia 27 de janeiro de 2005.
Também requereu que a União ficasse responsável pelo ressarcimento das empresas. No dia 18 de fevereiro, a liminar foi concedida pela 3ª Vara. Ficou definido o número máximo de cinco passageiros com bilhetes da Vasp por aeronave.
O relator do caso no TRF-4, desembargador Thompson Flores, entendeu que a ordem deve ser suspensa. Segundo ele, a concessão de uma liminar é medida excepcional, que só pode ser deferida quando preenchidos os pressupostos legais -- o risco de dano irreparável e a razoável procedência das alegações.
Thompson Flores considerou que, no caso em análise, esses requisitos não estão presentes. "Se ainda há provas a produzir, ao longo da instrução, inexiste a prova inequívoca autorizadora da antecipação".
O desembargador lembrou, ainda, que as empresas aéreas, como concessionárias de um serviço público, devem satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas, sob pena até de extinção da concessão. Assim, concluiu ele, a manutenção da liminar "poderá comprometer a remuneração do serviço por meio de tarifa e, via de conseqüência, a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão".
Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2005, 19h13
Correta a decisão do Juiz Federal de 2ª Instânc...
19 de março de 2005, 12h55
Correta a decisão do Juiz Federal de 2ª Instância que cassou a liminar da 3ª Vara Federal de Porto Alegre. Não se pode impor que terceiros estranhos à relação contratual sejam obrigados a arcar com o ônus de outrem, aceitar o endosso é liberalidade de cada Cia. Aérea na da mais, principalmente, diante do quadro negro que se apresenta para as Cias. Aéreas. O céu não é de brigadeiro já não é de hoje e o Governo em muito colaborou para isto, ora com sua omissão, ora com uma intromissão intempestiva e atécnica [amadora]. Para apiorar tramita no Congresso um nefasto projeto de lei que pretende permitir que Cias. Aéreas estrangeiras realizem vôos domésticos, será o fim das empresas nacionais, o começo do fim da nossa soberania, nenhum País civilizado no mundo permite tal estultíce, mais uma vez estamos andando para trás por culpa de amadores que se metem em áreas que desconhecem, se não for isto estão vendendo o País.