a) - os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra, considerando-se os valores a receber até sua conclusão, e, bem assim, os recursos necessários à quitação do financiamento para a construção, se houver (art. 31-A, § 8.º, inciso I);
b) - o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação de construção contratada sob o regime de empreitada ou por administração (art. 31-A, § 8.º, inciso II).
a) - os recursos necessários à restituição aos condôminos em decorrência da extinção do respectivo contrato de alienação de unidades autônomas (Código de Defesa do Consumidor, art. 53), podendo o incorporador dispor do numerário para restituição do condômino rescindendo;
A atividade empresarial da incorporação imobiliária a preço fechado sofre uma grande reviravolta, tratando-se de um novo mundo, uma nova cultura.
A nova lei trata o incorporador como mero administrador de recursos de terceiros, mas o mantém como o único e exclusivo responsável pelo insucesso do empreendimento.
O incorporador perde toda e qualquer liberdade de gestão dos recursos, a escolha do melhor momento de sua utilização, de compra de materiais, de contratação de serviços.
Há uma inegável preocupação do incorporador quanto à necessidade de proteção de seus dados empresariais sigilosos (custo de construção, margem de rentabilidade, etc).
Decidindo pela continuação da obra, os condôminos se sub-rogarão automaticamente nos direitos, nas obrigações e nos encargos relativos à incorporação, inclusive aqueles relativos ao contrato de financiamento da obra, se houver (art. 31-F, § 11).
Cada condômino responderá individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação (art. 31-F, § 12).
a) - perante o alienante do terreno (não pagamento do preço em dinheiro, ou a não entrega das unidades compromissadas em permuta);
Na hipótese de duplo inadimplemento, qual interesse prevalece: o do alienante do terreno em eventual rescisão do contrato e reembolso aos condôminos do valor das acessões edificadas, ou o do grupo de condôminos em continuar com o empreendimento e entregarem as unidades prometidas em permuta?