O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.360/2016, que altera regras do setor elétrico com veto a 17 trechos. A nova lei resulta da conversão da Medida Provisória 735/2016, editada para permitir a privatização das distribuidoras de energia da Eletrobras, limitar a R$ 3,5 bilhões o valor de aporte do Tesouro Nacional à estatal e retirar a gestão dos fundos setoriais da responsabilidade da companhia.
Os trechos vetados consistem em emendas incluídas no texto final pelo parlamentares durante a tramitação da matéria, conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, antecipou.
Os vetos foram recomendados pelos ministérios da Fazenda, Planejamento, Minas e Energia, Meio Ambiente e Casa Civil. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também se manifestou contra diversos dispositivos incluídos na MP.
Segundo apurou o Broadcast, com os vetos, o governo quer deixar claro ao Congresso e ao setor elétrico que o modelo intervencionista praticado pela ex-presidente Dilma Rousseff acabou.
Entre os itens retirados da lei, estão medidas que prejudicam a Petrobras e a Eletrobras. Um dos trechos obrigaria a Petrobras a pagar às distribuidoras estaduais de gás a mesma taxa de transporte cobrada dos consumidores pelo uso de suas estruturas, regra capaz de gerar um custo de R$ 7,5 bilhões à companhia.
Também foi vetada a proteção à indústria do carvão. O trecho rejeitado previa a criação de programa de modernização e incentivo a usinas térmicas movidas a carvão mineral para que mantivessem a exploração de minas de má qualidade e baixa eficiência energética. A sanção está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 18.
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