28/05/2007 - EMENDA 3 E FRAUDES
Procuradoria investiga contratação de prestador
Centrais fazem atos contra proibição de fiscais de autuar PJs.
O Ministério Público do Trabalho de São Paulo (2ª região) investiga 28 empresas com indícios de cometer irregularidades na contratação dos chamados PJs, pessoas jurídicas.
Esses procedimentos investigatórios foram abertos nos últimos dois anos, após denúncias recebidas de trabalhadores e sindicatos, segundo Roberto Rangel Marcondes, procurador-chefe do MPT.
"Com a discussão da emenda 3, houve aumento no número de pessoas que têm nos procurado. Apesar de serem contratadas como PJ [empresa geralmente constituída somente por uma pessoa que presta serviço a outras empresas, emitindo notas fiscais], o que observamos, nessa forma de contratação, é que há características de vínculo de emprego, como o da subordinação", afirma.
Incluída por parlamentares na lei que criou a Super-Receita, a emenda 3 proíbe os auditores fiscais de autuar ou fechar empresas prestadoras de serviços compostas por uma única pessoa -mesmo que o fiscal considere que ela foi criada apenas para driblar a legislação e evitar o registro em carteira e pagamento de direitos (13º salário, férias). Pelo texto aprovado no Congresso, e vetado por Lula, somente a Justiça trabalhista tem esse poder.
Hoje, sete centrais sindicais, como a (...) e a Conlutas, além de entidades ligadas a movimentos sociais e estudantil, farão protestos, paralisações parciais e passeatas em várias cidades do país a favor do veto presidencial à emenda 3 e lançam a campanha "Trabalhador não é empresa".
No início do mês, entidades empresariais e de classe, como a OAB-SP, a Fiesp (federação das indústrias), a Associação Comercial e a Fecomercio (federação do comércio), lançaram o movimento "Fiscal não é juiz", exigindo do Congresso a derrubada do veto à emenda. As entidades ressaltam que a emenda protege contratos firmados livremente entre duas partes de uma ação arbitrária do Estado.
Para o procurador-chefe do MPT de São Paulo, a emenda afeta os trabalhadores ao impedir que os fiscais verifiquem "in loco" seus contratos de trabalho. "No Direito do Trabalho, o que vale é o contrato-realidade. Por isso é tão importante permitir que os fiscais tenham esse poder de verificar a situação de trabalho. No papel, o contrato pode estabelecer um tipo de contrato, que, na prática, é completamente diferente."
Nas investigações em andamento no MPT, os procuradores constataram que 40% referem-se a consultorias que atuam no setor de informática e engenharia. As demais são de PJs que trabalham em empresas dos ramos bancário, médico, de transporte, e comercial.