Kassio nega recursos do Estado de São Paulo no caso CCR e mantém doação de doação de R$ 17 milhões para biblioteca das Arcadas
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou dois recursos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo que buscavam reverter a destinação de uma parcela de R$ 17 milhões, dentro dos valores estabelecidos em acordo firmado entre a CCR e o Ministério Público, para doação à construção da biblioteca da Faculdade de Direito da USP. O Estado de São Paulo apresentou os recursos com diferentes alegações ao STF, sendo que o primeiro deles foi negado por Kassio no dia 9 de março. Com o objetivo de reverter o valor total do acordo (R$ 81 milhões) para os cofres do Estado, a PGE alegava que as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça – que confirmaram a homologação do pacto entre a CCR e a Promotoria – desrespeitavam decisões do Supremo. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 5/4/2022
Em março, Depre liberou mais de R$ 867 milhões para pagamento de precatórios
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em março R$ 867.654.953,68 para pagamentos de precatórios das mais de 949 entidades devedoras no Estado. Apenas para pagamento de dívidas da Fazenda Estadual foram destinados mais R$ 79,3 milhões para credores prioritários (idosos, doentes crônicos ou pessoas com deficiência) e R$ 366,4 milhões para os pagamentos que seguem a ordem cronológica. Já para os precatórios da Prefeitura de São Paulo foram disponibilizados R$ 222,4 milhões para prioridades e R$ 57,3 milhões para acordos. O restante, R$ 142 milhões, refere-se a pagamentos de precatórios das demais prefeituras e autarquias. Clique aqui
Fonte: TJ-SP, de 5/4/2022
CCJ do Senado deve votar reforma tributária e projeto sobre armas de fogo para CACs
Depois de duas semanas sem reunião deliberativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a se reunir nesta quarta-feira (6), às 10h, com oito projetos na pauta. Entre eles, estão a proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) e o Projeto de Lei (PL) 3.723/2019, que define regras para a atividade de caçadores, colecionadores e atiradores (CACs). São dois temas polêmicos que já estiveram antes na pauta da comissão, mas não chegaram a ser votados. Sob a relatoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA), a PEC 110/2019 faz uma série de mudanças em regras tributárias. A principal delas é a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal). Já o IVA Federal será formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União. Clique aqui
Resolução Conjunta PGE-COR nº 03, de 05 de abril de 2022
Dispõe sobre o comparecimento dos Procuradores do Estado em audiências judiciais e dá outras providências. Clique aqui