Projeto de Mariana arquiva infrações de trânsito de veículos de emergência em serviço - PSDB-Mulher
Projeto de Mariana arquiva infrações de trânsito de veículos de emergência em serviço
Projeto de lei (10770/2018) apresentado pela deputada Mariana Carvalho (RO) visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para arquivar de imediato as infrações de trânsito ocasionadas por veículos públicos de emergência em serviço e situação de urgência.
A parlamentar explica que a isenção já é prevista no CTB, autorizando os motoristas do transporte de urgência, quando em emergência, ter prioridade e o abono das infrações. Porém, gera a burocracia mensal em dar baixa em todas as multas recebidas. "Embora esse abono seja incluído, gera o transtorno aos diretores e aos agentes administrativos em ter controle das infrações", alegou.
Segundo a tucana, o projeto visa desburocratizar a papelada desses órgãos no final dos meses, bem como evitar a punição aos condutores desses veículos. Mariana defende que a proposição vai ao encontro do princípio constitucional da eficiência no âmbito da administração pública e da rapidez processual.
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