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Última Atualização: 24 Maio 2016 | Imprimir | Acessos: 711
Manual dos Convênios
Um dos mecanismos importantes e eficientes de integração institucional e de inserção da Universidade no contexto regional/nacional, são os projetos de cooperação técnica, de apoio financeiro e de intercâmbio acadêmico, científico, tecnológico e cultural. Esses projetos são formalizados por instrumentos que prevêem a forma de operacionalização das atividades entre as instituições. Esses instrumentos podem ser convênios, termos aditivos, protocolos de intenções, carta de intenções ou contratos, por exemplo.
Esses documentos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, denominados genericamente de convênios. Podem envolver ou não recursos financeiros, para criar cursos de pós-graduação, cursos de extensão universitária, estágios, envolver fundações, associações ou outras entidades. Através dos convênios é possível viabilizar o planejamento e execução de programas e projetos conjuntos nos limites de leis e normas específicas, descritos em seus objetos específicos.
Os convênios, mesmo tendo característica de cooperação, no entanto, revestem-se de certa especificidade pela natureza do seu objeto e dos seus fins, podendo se caracterizarem:
Convênios de cooperação: caracterizam-se pelo desenvolvimento de ações, programas, projetos e eventos entre duas ou mais entidades de forma conjunta e cooperativa, visando a transferência de conhecimentos e experiências entre os partícipes; também podem visar a transferência de recursos materiais e financeiros por agências de fomento e apoio à projetos e programas específicos;
Convênios de estágio: visam a viabilização para realização de atividades acadêmicas complementares, constituindo oportunidade de desenvolvimento/aprofundamento profissional. Os estágios curriculares fazem parte do currículo pleno de graduação, são obrigatórios e atendem a requisitos acadêmicos formais. Os convênios de estágios são normatizados pelo Decreto nº 87.497, de 18/08/1982, que regulamenta a Lei nº 6.494, de 07/12/1977;
Termos Aditivos: visam a especificação, alteração, exclusão ou inclusão de cláusulas de convênios celebrados. É vedado modificar o objeto do convênio principal. Cada Termo Aditivo também deverá ter seu Plano de Trabalho, específico ao seu objeto. Uma vez expirado o prazo de vigência do convênio, não poderá ser firmado termo aditivo para prorrogação de prazo ou qualquer outro objeto. O Termo Aditivo nessas condições é nulo.
Quanto aos convênios internacionais, a Constituição Federal, Art. 84, VIII, estabelece que a celebração de tratados internacionais é competência privada do Presidente da República.
No caso da Unioeste, que deseja consolidar seus objetivos de cooperação e intercâmbio científicos e tecnológicos com instituições internacionais, o instrumento mais adequado seguido, é a "Carta de Intenções" ou "Protocolo de Intenções", documentos de cunho político e de caráter não normativo. Mediante tais instrumentos, as partes interessadas assumem compromissos mútuos.
Na assinatura de "Carta de Intenções" ou "Protocolo de Intenções", não devem ser estabelecidas obrigações, cujo objeto é apenas o compromisso de celebrar um convênio no futuro e, eventualmente, o intercâmbio de pessoal. Qualquer obrigação só deve ser estabelecida no instrumento de convênio ou contrato, que por sua vez, deve ter a anuência do Governo do Estado.
Embora não tenham forma rígida, os protocolos internacionais devem ser firmados pelos representantes legais das instituições interessadas. O prazo de validade dos protocolos deve ser determinado, não superior a 02 anos.
É comum nas Universidades a adoção do modelo de convênio tipo "guarda-chuva", que é um convênio amplo, genérico, base para quaisquer programas, projetos e eventos. Os convênios "guarda-chuva" expressam manifestação de vontade e das intenções mútuas, sendo complementados por termos aditivos, mediante proposição de projetos específicos. Entretanto, é usual também, a formulação de convênios específicos para cada programa/projeto.
Porém, no relacionamento com instituições federais, os convênios são sempre especificados para um objeto único.
Os convênios genéricos compõem-se, basicamente dos seguintes elementos:
Súmula: identifica a natureza do convênio e o nome dos convenentes;
Preâmbulo: contém a razão social, endereço, CNPJ e nomes dos representantes legais;
Cláusula Primeira : Do Objeto: explicita o objeto do convênio, ou seja, o que se pretende alcançar com a implementação do convênio. O objeto dos convênios deve ser específico, coincidindo com o plano de trabalho. Evidentemente, pela própria natureza, o convênio envolve sempre uma cooperação das partes para a consecução de um objetivo comum. Assim, dizer que o convênio visa a cooperação entre a Unioeste e a outra parte convenente não é especificar o seu objeto".
Cláusula Segunda: Da Operacionalização/Cooperação: especifica os mecanismos operacionais, descreve as formas de cooperação para a execução do objeto do convênio, que deve estar de forma clara e específica de como se dará a cooperação; faz o desdobramento do objeto em metas pontualmente identificáveis;
Cláusula Terceira: Da Execução e dos Termos Aditivos: estabelece a estrutura básica de projetos específicos, a serem desenvolvidos mediante Termos Aditivos ao convênio, explicitando objetivos, metas, áreas prioritárias, procedimentos administrativos, recursos financeiros, responsabilidades e competências das partes e o cronograma de atividades programadas para um período máximo de 05 anos;
Cláusula Quarta: Dos Recursos Financeiros: prevê a fonte de recursos e respectiva dotação orçamentária. As parcelas do convênio devem ser gastas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, observando as regras e aplicação constantes dos parágrafos do Artigo 116, da Lei nº 8.666/93.
Cláusula Quinta: Da Divulgação dos Resultados: prevê as formas de divulgação dos resultados;
Cláusula Sexta: Da Vigência: determina o período de vigência do convênio e as condições de denúncia e alteração; o prazo deve ser determinado e coincidir com o previsto no plano de trabalho. Seu limite é de cinco anos, com base no Artigo 57, da Lei 8.666/93. É nulo o início de atividades antes da formalização do convênio.
Cláusula Sétima: Da Publicação: a eficácia dos convënios e de seus aditivos, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no "Diário Oficial da União", conforme prevê o Art. 17, da Instrução Normativa 001/97.
Cláusula Sétima: Do Foro: estabelece o foro da justiça para dirimir possíveis dúvidas;
Fecho: celebra as intenções mútuas e especifica as vias a serem assinadas;
Data e Assinatura: dos titulares e das testemunhas.Na Unioeste, a Assessoria de Convênios e Captação de Recursos (ACCR), que tem por função a coordenação desses instrumentos institucionais formais (convênios de cooperação, convênios de apoio financeiro, convênios de estágios, termos aditivos e protocolos de intenção), para desenvolver projetos e programas em parceria. Tais instrumentos obedecem a regulamentação da Instrução Normativa 001, de 15/03/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional e a Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993 (Artigos 16 e 116).
No âmbito interno da Unioeste, as demandas de recursos financeiros de projetos integrados, tanto os institucionais como os individuais ou coletivos de pesquisa, bem como os programas de cooperação e intercâmbio que visam obter recursos através de convênios, podem ter sua origem:
por iniciativa da direção da Unioeste, quando deseja atingir objetivos e prioridades definidos em seu Plano de Ação e de projetos especiais, através de parcerias ou de agências financiadoras para firmar convênios;
por iniciativa de unidades da Unioeste, isso ocorre quando dirigentes e pesquisadores das diversas unidades da Universidade desejam desenvolver projetos integrados ou individuais e necessitam de agentes financiadores ou de parceiros.
por iniciativa de outras instituições, entidades e organismos externos que procuram a Universidade para propor as parcerias, tendo em vista interesses mútuos.
Os termos de cooperação que visam o desenvolvimento de projeto específico (um curso de pós-graduação, um repasse para uma pesquisa determinada, etc), por meio de convênio ou termo aditivo, tem como ponto de partida o "plano de trabalho" , contendo o objeto e informações sobre a sua execução, mostrando também o vínculo com interesses do ensino, pesquisa ou extensão de serviços, conforme prevê o Art. 116, Parágrafo 1º, da Lei 8.666/93:
se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto, estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
A metodologia de elaboração de convênios induz à exposição clara das intenções, dos propósitos, dos objetivos e do objeto por parte das entidades interessadas. Os convênios, antes de serem assinados, necessitam, via de regra, de estudos técnicos pelos órgãos os quais o respectivo convênio está afeto.Esta fase inicial inclui informações e, se necessário, reuniões técnicas para verificar da viabilidade do referido convênio. Na fase seguinte, a ACCR elabora a minuta de convênio ou Termo Aditivo conforme Plano de Trabalho, com as demais informações pertinentes ao processo, além dos documentos de praxe (estatutos de empresa, certidões negativas, cartão de CNPJ, etc.). Nesta fase, cumprem-se os procedimentos técnico-administrativos do processo de convênio, com análise e pareceres formais das unidades institucionais envolvidas que são:
- interessado;
- PRAP;
- Centro/Colegiado respectivo (quando envolver carga horária)
- Diretor do Campus afeto (quando envolver recursos, biblioteca e/ou estrutura);
Após análise e pareceres de todas as instâncias afetas, o processo retorna à ACCR para correções e ajustes necessários. A ACCR faz a elaboração da versão definitiva do convênio ou Termo Aditivo e, cumpridas as formalidades burocráticas, o convênio é assinado pelos titulares das entidades convenentes. Após assinaturas, é encaminhada 1 via para cada partícipe e providenciada a publicação do extrato no Diário Oficial, conforme a Lei 8.666/93, Art. 16.
Todos os encaminhamentos do processo devem ser feitos através do protocolo.
Os convênios com as agências oficiais de fomento (FINEP, CAPES, CNPq) e que consistem geralmente em termos de adesão às regras de financiamento, sujeitam-se à mesma tramitação.
Para todas as situações, do ponto de vista estratégico e de obtenção de resultados positivos, é recomendável que as proposições de convênios resultem de estudos, de conversações, de reuniões e troca de informações entre os partícipes com definição clara das intenções, das vontades e dos programas e projetos concretos a serem desenvolvidos.