11 de janeiro de 2018 - IBET
Novo ISS agravará caos tributário
Clipping de notícias tributáriasPor Notus 11 de janeiro de 2018
Há muito se sabe que o sistema tributário brasileiro desandou, particularmente depois que a Constituição de 1988 liberou os estados para legislar amplamente sobre o ICMS. Perdeu-se a harmonia que bem ou mal funcionava sob a coordenação do Confaz. Eles passaram a ter autonomia para alterar alíquotas, bases de cálculo e regimes de tributação. Até mesmo a proibição, que permaneceu, de criar incentivos fiscais sem aprovação do Confaz foi solenemente ignorada pela maioria dos Estados. A guerra fiscal aumentou.
É impossível a exclusão do ICMS e ISSQN da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação e manteve a sentença que denegou o mandado de segurança que objetivava desobrigar uma empresa de pavimentação a incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Bloqueio administrativo de bens pela PGFN implicitamente revoga artigo 185 do CTN
Em 1981, o cantor e compositor Eduardo Dussek, com a irreverência e talento que o individualizam, lançou a canção "Nostradamus" que, em resumo, narra poeticamente o dia em que alguém acorda de ressaca e se depara com tudo ruindo ao seu redor. Diz o clímax da letra: "O dia ficou noite/O sol foi pro além/Eu preciso de alguém/Vou até a cozinha encontro Carlota, a cozinheira, morta…". Em seguida, grita e implora pela ressureição de Carlota com a seguinte frase cantada como se saída de um tenor: "Levaaaanta e serve um cafééééééé/Que o mundo acaboooooou".
Há quem possa alegar um certo exagero entre a letra dessa canção e o texto que vem a seguir. O fato é que com a alteração da Lei 10.522, de 2002, pela Lei 13.606, publicada no DOU de 10 de janeiro deste ano, uma espécie de torpor e surpresa fez ruir o "mundo do processo tributário". O ano promete.
Para o advogado Breno Dias, presidente da comissão de direito tributário do Conselho Federal da OAB e advogado do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a citação é necessária na execução fiscal judicial para haver constrangimento de bem do contribuinte. Segundo o advogado, o Fisco já aplica outras "sanções políticas de constitucionalidade duvidosa", como o protesto de certidões, mas decretar a indisponibilidade de bens do contribuinte é exagero. "É uma novidade e o Fisco nunca fez isso: decretar indisponibilidade sem o crivo do Judiciário", afirma.
Valor – 11/01/2018
Temer sanciona, com vetos, 'Refis' do Funrural
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, o projeto de lei que permite a produtores rurais parcelar seus débitos com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) em até 15 anos. Ao todo, o presidente vetou 24 dispositivos do texto aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional, sob recomendação dos ministérios da Fazenda e do Planejamento. Temer barrou a redução de 100% nas as multas, mas manteve o desconto integral nos juros.