Ministério Público – G1 Cabugi News
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Extremoz exonere, no prazo de 30 dias, todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada que estejam em situação que configure relação de nepotismo. De acordo com o ato publicado pelo MPRN no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (24), o município não pode ter funcionários em cargos em comissão com relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Município, Vereadores, bem como com o Governador do Estado e Vice-Governador, Secretários Estaduais, Deputados, ou com Conselheiros e Auditores do TCE/RN, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público, desde que, sendo de outro Poder, se caracterize o nepotismo cruzado.
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Serão aceitos os certificados digitais, como Conecte SUS e RN+ Vacina ou cartão de vacinação impresso em papel timbrado.
A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (PR/RN) passou a exigir comprovante de vacinação contra a Covid para quem entrar nos prédios do Ministério Público Federal no estado.
A exigência é para todos: membros, servidores, estagiários, terceirizados, advogados, prestadores de serviços e visitantes em geral.
Os comprovantes de vacinação podem ser os digitais, como da plataforma do Sistema Único de Saúde (Conecte SUS) ou RN Mais Vacina ou o próprio cartão de vacinação.
O público externo apresentará o comprovante no primeiro acesso, ficando registrada a informação para os acessos seguintes. Neste primeiro momento, não será exigida comprovação para os menores de 18 anos de idade.
O MPF reforça que isso não reduz a necessidade de respeito às regras de segurança à saúde e dos protocolos, como distanciamento e uso de máscaras.
A decisão local se baseia na Portaria PGR/MPF n. 110, de 28 de outubro de 2021, que estabelece medidas de segurança epidemiológica para a retomada do trabalho presencial, com exigência de comprovação de vacinação para acesso em todos os prédios do MPU.
A procuradora-chefe Cibele Benevides alerta que ainda persiste a situação de pandemia, lembrando que o coronavírus pode levar a complicações sérias de saúde e até mesmo ao óbito.
Ela destaca também que a vacinação tem se revelado de fundamental importância na proteção contra a infecção e redução das hospitalizações e mortes no país e no mundo, bem como que "o interesse público e da sociedade devem prevalecer sobre o interesse particular, notadamente em tempo de grave crise sanitária mundial".
O texto cita, ainda, a decisão do STF sobre a ADI 6.586/DF, na qual foi definido que vacinação compulsória não significa vacinação forçada, entendimento reforçado por diversas outras decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também já apontou a importância do "passaporte vacinal" e recomendou a exigência da imunização contra a covid-19 nos diversos ambientes de trabalho.
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Nepotismo direto ou cruzado é ato de improbidade administrativa
O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Juliana Alcoforado de Lucena, recomendou em, 25 de agosto, aos prefeitos dos Municípios de Pedro Avelino, Lajes, Caiçara do Rio do Vento, e Pedra Preta que anulem, no prazo de 15 dias, as nomeações de todos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente que sejam cônjuges, companheiros ou parentes por linha direta, colateral ou afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outro servidor da mesma pessoa jurídica.
O MP apura denúncias de que os prefeitos teriam realizado nomeações irregulares, que configurariam nepotismo.
A Promotoria da comarca de Mossoró enviou recomendação ao prefeito e para evitar sanções judiciais e responder por ato de improbidade administrativa Alisson Bezerra, exonerou a filha do vereador Cabeção.
Em Pedro Avelino, o prefeito José Alexandre Sobrinho (MDB) terá que exonerar só em cargos comissionados 14 pessoas que estão praticando nepotismo ou responderá por improbidade administrativa. As pessoas são familiares do prefeito, do vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, procurador geral do município e chefe de gabinete (direto ou cruzado), que caracterizem nepotismo e exijam que o nomeado para o cargo em comissão, de confiança ou designado para função gratificada, antes da posse declare por escrito não ter relação familiar ou de parentesco consanguineo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive com a autoridade nomeante do respectivo Poder, ou de outro Poder, bem como de, detentor de mandato eletivo, ou de servidor ocupante do cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito de qualquer Poder daquele ente federativo, nos termos da Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.
"O silêncio ou a recusa poderá acarretar a adoção das providências judiciais e extrajudiciais cabíveis",
Publicado em 28 de setembro de 2021 28 de setembro de 2021 Autor João Maria VenâncioCategorias Ministério Público, Pedro AvelinoTags NepotismoDeixe um comentário em Nepotismo direto ou cruzado é ato de improbidade administrativa
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Informações Blog do Barreto
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