PGE argumenta, TJ reconduz secretário Musafir ao cargo e desbloqueia recursos do Estado - Notícias - Procuradoria Geral do Estado
ATUALIDADES 05/09/2017 - 21:09 - Jocyelma Santana - Jornalista/PGE
PGE argumenta, TJ reconduz secretário Musafir ao cargo e desbloqueia recursos do Estado
PGE argumenta, TJ reconduz secretário Musafir ao cargo e desbloqueia recursos do Estado - Rondinelli Ribeiro - CECOM TJTO
A argumentação ágil e robusta da Procuradoria Geral do Estado (PGE) convenceu o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, a suspender duas decisões da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Gurupi nesta terça-feira, 5. Uma ordena o afastamento do secretário estadual, Marcos Musafir, das suas funções administrativas e outra bloqueia R$ 452,5 mil de verbas públicas da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau). A decisão do presidente do TJTO sobre o desbloqueio ocorreu no processo número 0017836-66.2017.827.0000 e a do retorno do secretário, no processo de número 0017839-21.2017.827.0000.
A Procuradoria requereu a suspensão da decisão alegando a existência de um recurso do Estado contra a decisão que ainda não foi julgado pelo TJTO. Também argumentou que a liminar ocasionava lesão à ordem pública administrativa, jurídica e à economia pública, "com o comprometimento das atividades de toda a Secretaria de Saúde e o prejuízo às atividades gerenciais dos demais 17 (dezessete) hospitais estaduais". O órgão também sustentou que a determinação de nomeação de um substituto para o cargo revelava ingerência do Judiciário, quebrando o princípio da separação de poderes, uma vez que é vedado impor ao Executivo as prioridades que devam ser atendidas.
Para a Procuradoria, na decisão liminar, o juiz deixou de atender regra disposta no artigo 2º da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992, que determina a oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para a concessão de liminar em ação civil pública .