Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08005603220168120035 MS 0800560-32.2016.8.12.0035
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08005603220168120035 MS 0800560-32.2016.8.12.0035 - Inteiro Teor
Apelação Cível - Nº 0800560-32.2016.8.12.0035 - Iguatemi
Apelante : Avanir da Silva Araujo
Apelado : Banco Itaú Consignado S.A.
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONEXÃO - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS -RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – RECURSO DESPROVIDO.
1. Embora trate-se de contratos diferentes, vê-se que em todas as ações a autora alega não ter firmado os empréstimos consignados com as instituições financeiras e que o valores referentes aos mútos não lhe foram disponibilizados, postulando a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos supostos indébitos e indenização por danos morais. Assim, seja pela identidade do pedido ou da causa de pedir, ou pela necessidade de julgamento conjunto dos processos para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, é manifesta a necessidade de conexão das ações.
2. Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos artigos do art. 940, do CC, e 42 do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples.
3. O valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, bem como a suportabilidade do encargo. Há que se relevar, ainda, os parâmetros das indenizações fixados por este
Colegiado em casos análogos.
Trata-se de procedimento recursal de Apelação Cível interposto por Avanir da Silva Araújo contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Iguatemi nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais movida em face de Banco Itaú Consignado S.A., que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato e parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar inexistente as relações jurídicas e os débitos oriundos dos empréstimos consignados referentes aos contratos nº 231356369, nº 547918006 e nº 550915936; condenar o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão dos contratos acima mencionados, com correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de 1% a contar de cada desconto e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 500,00 em favor da autora por cada processo aqui discutido, corrigido pelo IGPM/FGV a partir da data da sentença (Súmula 362-STJ), mais juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, sendo este considerado o primeiro desconto efetivado (Súmula 54-STJ), bem como determinar que a requerente restitua ao requerido a importância de R$ 1.335,50 em relação aos autos nº 0800559-47.2016.8.12.0035, devidamente corrigida pelo IGPM/FGV, desde a data da disponibilização do valor junto à conta da requerente, com acréscimo de juros à ordem de 1% ao mês a contar da data de liberação sentença nos autos, cabendo a compensação com os valores devidos pela requerido à requerente em razão das condenações nos itens acima.
a) os processos reunidos versam sobre contratos distintos, entabulados em contextos diversos, cada qual com particularidades, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes, devendo ser afastado o reconhecimento da conexão;
b) o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais;
c) o valor arbitrado em R$500,00 para cada contrato, com a devida vênia, se mostra em desconformidade com o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, não observando também os requisitos comumente utilizados para a fixação da verba indenizatória pela prática de danos anímicos.
Por fim, requer provimento da Apelação para ser reformada a r. Sentença, afastando a conexão das ações de 0800558-62.2016.8.12.0035, nº 0800560-32.2016.8.12.0035 e nº 0800559-47.2016.8.12.0035; a devolução em dobro de todas as parcelas descontas indevidamente, bem como seja elevada a verba indenizatória fixada por dano moral para a quantia equivalente à R$30.000,00, condenando a Apelada ainda nas custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do valor da condenação (f. 105-141).
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à sua análise.
Insurge-se a recorrente contra o julgamento conjunto deste processo com os de nº 0800558-54.2016.8.12.0035 e nº 0800559-47.2016.8.12.0035.
No caso em apreço, como ressaltou o magistrado na sentença, embora tratam-se de contratos diferentes, vê-se que em todas as ações a autora alega não ter firmado os empréstimos consigandos com as instituições financeiras e que o valores referentes aos mútos não lhe foram disponibilizados, postulando a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos supostos indébitos e indenização por danos morais.
Dessa forma, seja pela identidade do pedido ou da causa de pedir, ou pela necessidade de julgamento conjunto dos processos para evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, é manifesta a necessidade de conexão das ações.
Tal se justifica também a fim de se coibir abusos e enriquecimento sem causa da parte autora, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão da proliferação de demandas desta natureza, ajuizadas por um mesmo indígena questionando vários empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, o que gera o risco de arbitramento de indenizações por danos morais em todas com valores elevados.
– INDÍGENA – DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO REJEITADA – MÉRITO – APELO REFERENTE APENAS AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO CONSTATADA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Adequada a tramitação conjunta das ações indenizatórias interpostas por um mesmo indígena, através das quais questiona descontos realizados por instituições financeiras em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. A reunião se justifica em razão do incontável número de demandas desta natureza interpostas muitas vezes por uma única pessoa, o que pode ensejar o arbitramento de várias indenizações por dano moral e o consequente enriquecimento sem causa do favorecido. II – A indenização por dano moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos, devendo ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório majorado". (TJMS. Apelação n. 0800335-12.2016.8.12.0035, Iguatemi, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 18/09/2018, p: 20/09/2018)
"E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE COMPETÊNCIA – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1015 DO CPC – PRELIMINAR REJEITADA. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é cabível a interposição do agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, mesmo sem expressa previsão no artigo 1.015 do Código de Processo CiviL. Preliminar afastada. MÉRITO – REUNIÃO DE PROCESSOS – DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE FRAUDES EM EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS – NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES – ARTIGO 55 § 3º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A finalidade da reunião dos processos para julgamento simultâneo em casos de conexão é simplesmente evitar a ocorrência de decisões conflitantes entre si. Aliás, pela dicção expressa do § 3º do artigo 55 do Novo Código de Processo Civil é possível a reunião de processos mesmo sem a demonstração da conexão entre eles, sendo tal medida necessária quando há possibilidade de prolação de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413827-93.2017.8.12.0000, Iguatemi, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 04/04/2018, p: 09/04/2018)
Da devolução em dobro.
Nesse viés, certo é que o recorrido deverá restituir à autora todos os valores pagos indevidamente, em razão de contratos nulos. Entretanto, tal deverá ocorrer de forma simples, isso porque, para a aplicação da penalidade prevista no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige-se prova de má-fé da parte do credor, in verbis:
Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".
artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a máfé do credor. (...)"(AgRg no Ag 1185241/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 17/05/2012)
"E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -INDENIZAÇÃO ARTIGO 940, DO CC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS -CONTINUIDADE À AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO IMPLICA APLICAÇÃO DA REGRA DE RESPONSABILIDADE -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A aplicação da indenização prevista no artigo 940, do CC exige o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: (i) a existência de um crédito a favor de uma pessoa; (ii) que a dívida já se encontre paga, no todo ou em parte; (iii) que haja a demanda judicial buscando o recebimento; (iv) que não se faça a ressalva daquilo que restou pago ou se peça mais do que é devido; (v) comprovada má-fé do credor. O reconhecimento da má-fé processual (artigo 18, do CPC) não traz como consequência necessária a responsabilização prevista no artigo 940, do CC. (...)"(Apelação Nº 0800536-36.2012.8.12.0005, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, j. 23 de julho de 2013)
No caso sub judice, não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação dos supracitados artigos, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida indevidamente, de forma simples.
Portanto, escorreita a sentença neste ponto, não merecendo reforma.
"O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima."(in Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, p. 60).
da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência.
Há que se ponderar ainda sobre a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e por outro a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido.
"Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação"(Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97).
Dito isso, entendo que a indenização não deve ser majorada, eis que o valor se encontra em consonância com os patamares fixados por este Colegiado em casos análogos e comporta carga punitivo-pedagógica suficiente para elidir novas ocorrências da espécie. E assim entendo por ter a autora ajuizado outras ações indenizatórias, no juízo de Iguatemi e nas quais houve obtenção de proveito econômico.
A propósito, de nossa relatoria:
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR PRESCRIÇÃO – REJEITADA – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDÍGENA ANALFABETA – DESCONTOS ILÍCITOS – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – NATUREZA SATISFATÓRIO-PEDAGÓGICA – JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSOS RÉU DESPROVIDO – RECURSO AUTOR PARCIAL PROVIDO.
Segundo a teoria da actio nata, o início da fluência do prazo prescricional fica condicionado ao conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo patrimonial. Isto é, a contagem do prazo não se inicia pela mera violação do direito, sendo fundamental que o titular do direito violado tenha tomado ciência efetiva do ato lesivo. É só assim que nasce a pretensão que, qualificada pela exigibilidade, permite ao lesado vindicar judicialmente o comportamento de terceiro.
Tratando-se de relação de trato sucessivo, cuja suposta lesão se renova a cada desconto de parcelas, a contagem do prazo prescricional
tem início com o último desconto, independentemente de ter havido ou não, nesse ínterim - período dos descontos-, conhecimento pelo autor da violação de seu direito e da respectiva autoria por outros meios.
Por certo, que se a instituição bancária não comprovou, ainda que de forma mínima, que os valores foram de fato disponibilizados ao autor, deve devolver a quantia ilegalmente descontada de seu benefício previdenciário.
O valor da indenização deve atender determinados vetores que dizem respeito à pessoa do ofendido e do ofensor, partindo-se da medida do padrão sócio-cultural médio da vítima, avaliando-se a extensão da lesão ao direito, a intensidade do sofrimento, a duração do constrangimento desde a ocorrência do fato, as condições econômicas do ofendido e as do devedor, e a suportabilidade do encargo. Deve-se relevar, ainda, a gravidade do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida.
Há que se fixar os honorários de forma ponderada, equilibrada e razoável, de maneira que remunere com dignidade o advogado, levandose em conta a equidade, moderação e razoabilidade insertas, não só no Estatuto e Tabela da OAB, como também no Código de Processo Civil (art. 85, § 2º). (TJMS - Apelação - Nº 0802491-82.2016.8.12.0031 – Caarapó, Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, 3ª Câmara Cível, DJ 30 de janeiro de 2018).
Nos moldes do art. 85, § 11º do CPC, condeno a recorrente ao pagamento dos honorários recursais em favor dos patronos do requerido, que fixo em 5% sobre o valor da condenação.
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/710437058/apelacao-apl-8005603220168120035-ms-0800560-3220168120035/inteiro-teor-710437185