Restituição ou Ressarcimento de Tributos e Contribuições Federais - Compensação com Débitos de Contribuições Previdenciárias - Medida Provisória nº 252/2005, art.
Restituição ou Ressarcimento de Tributos e Contribuições Federais - Compensação com Débitos de Contribuições Previdenciárias - Medida Provisória nº 252/2005, art. 69
Comentário - Federal - 2005/0984
Dentre as disposições trazidas pela referida Medida Provisória, que ainda deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional, destacamos no presente informativo a inserção da possibilidade de compensação, de ofício, de créditos relativos a tributos e contribuições federais com débitos do contribuinte perante o INSS.
Pelo art. 69 da referida Medida Provisória a Secretaria da Receita Federal, após o reconhecimento do direito creditório e antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos e de contribuições por ela administrados, além de verificar se este é devedor de tributos e contribuições federais, remanescendo crédito, a restituição e o ressarcimento ficam condicionados à comprovação, pelo sujeito passivo pessoa jurídica, de sua regularidade fiscal relativamente às contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social - ( continua ... )