Rede Atacadão é multada em R$ 1 milhão por vender produtos vencidos - DIÁRIO DA REGIÃO | WEBDIÁRIO
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Em seu voto, o relator da apelação (1029351-07.2021.8.26.0053), desembargador Alves Braga Junior, considerou que, mesmo tendo adotado as providências de retirada e descarte dos produtos após a identificação das falhas, não se deve afastar a ilicitude da conduta.
De acordo com o magistrado, "Não se verifica qualquer ilegalidade no auto de infração, tendo em vista que foi constatada pelo Procon, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, a prática, pela apelante, de infração à legislação consumerista, sujeita à multa, que foi aplicada de forma motivada e proporcional".
"Compete ao Procon a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e lhe incumbe a imposição de sanções, em caso de violação aos direitos dos consumidores, hipótese dos autos. Nesse sentido, a sentença deve prevalecer", encerrou o relator. (Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP).