AGU diz que perdão de pena concedido a Silveira 'não pode ser objeto de releitura por outro poder' - GW100
Em manifestação nesta sexta-feira (29) à Justiça Federal do Rio de Janeiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que o perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) "não pode ser objeto de releitura por outro poder".
No dia seguinte, o presidente Jair Bolsonaro concedeu um indulto individual (perdão da pena) ao parlamentar ? o que, na prática, vai impedir a execução da pena, mas não os efeitos secundários da condenação, como a inelegibilidade.
Em decisão publicada nesta terça-feira (26), o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o Supremo ainda tem de analisar se o perdão concedido por Bolsonaro é constitucional. O ministro também deu 48 horas para a defesa de Silveira se manifestar sobre o indulto e sobre o descumprimento de medidas restritivas por parte do parlamentar, como, por exemplo, não uso da tornozeleira eletrônica. Segundo o ministro, o indulto não livra Silveira da inelegibilidade.
De acordo a Advocacia-Geral, a ação alega que houve "suposto desvio de finalidade na edição do Decreto, prática de 'ato lesivo à moralidade' e violação à separação dos poderes".
A AGU defendeu que a argumentação dos advogados que deram origem o pleito pretende "revisitar" o que motivou Bolsonaro a conceder a graça o que retiraria "o crivo privativo" do presidente.
"Ora, as teses advogadas na demanda de inconstitucionalidade do decreto, sob roupagem de desvio de finalidade e ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade pretendem, em essência, revisitar o mérito da soberana decisão de clemência presidencial, com equivocada tentativa de usurpar o crivo privativo da autoridade, o que não encontra espaço, porquanto o instituto não traduz genuíno ato administrativo, mas, sim, político, de discricionariedade do Presidente da República", disse a advocacia-geral.
Em sua manifestação, a AGU defendeu ainda que "o indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes estatais" e que "não pode ser objeto de releitura por outro Poder".
"Resta evidente, portanto, que o indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes estatais", diz a manifestação.
"A concessão da graça constitucional em exame, considerada a concepção discricionária do instituto, representada pelo juízo de conveniência e oportunidade, não pode ser objeto de releitura por outro Poder", afirma a AGU.
A Advocacia-Geral da União diz ainda que "uma vez concedido o indulto, não há outra alternativa exceto a extinção da punibilidade do réu".
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