FETRACONSPAR - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - Reforma Trabalhista: Trabalhador verá direitos reduzidos ou extintos
"É uma mudança de paradigma. O trabalhador vai ter boa parte dos direitos ou reduzida ou suprimida. Muda e em prejuízo da classe trabalhadora", afirmou ao Portal Vermelho, Magnus Farkatt, advogado trabalhista e assessor da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).
A mudança a que ele se refere é a reforma trabalhista que passou a vigorar no sábado (11) e alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho criando a modalidade de trabalho intermitente e liberando contratos a tempo parcial, por tempo determinado e autônomo.
"O que vamos assistir é a substituição do emprego protegido pelo emprego precário. O trabalhador tinha como modelo o contrato de 44 horas semanais e 8 horas diárias com recolhimento previdenciários, 13º, FGTS, férias. Esse modelo vai ser gradativamente substituído por condições precárias de trabalho. Algumas já existiam mas elas foram incentivadas e "aperfeiçoadas" pela reforma", ressaltou o advogado.
Um exemplo é o contrato intermitente, modalidade que deve ser implementada em larga escala no setor de serviços, como bares e restaurantes. Amparado pela legislação esse novo modelo de contratação permite a remuneração apenas pelas horas trabalhadas. O trabalhador fica à disposição do empregador e caso não compareça ao trabalho terá que indenizar o contratante. Direitos como férias, 13º, INSS são pulverizados nessa remuneração e na prática deixam de existir.
Segundo Magnus, vai ser um choque o trabalhador se deparar com a nova legislação. De outro lado, haverá elementos para comparar como era antes e como vai ser a relação do trabalho a partir da nova lei. " No trabalho intermitente o trabalhador começa o mês sem saber quantas horas vai trabalhar e o quanto vai receber. Como alguém pode achar boa uma modalidade que não lhe permite ter um orçamento fixo para organizar a vida?", questionou.
À exceção do setor de serviços, o contrato intermitente pode ser inviável para outras categorias, comentou Magnus. Porém, a ampliação do contrato a tempo parcial e por prazo determinado podem ser utilizados em larga escala, como no setor de fabricação de móveis. "Existe um movimento neste segmento com o objetivo de reduzir quantidade de contratados em regime de 44 horas para substituir por contratos de trabalho a tempo parcial e autônomo", alertou. Pela regra atual, o contrato a tempo parcial, que era de até 25 horas, foi ampliado para até 30 horas.
Magnus explicou também que no contrato por prazo determinado o aviso prévio não existe. "E consequentemente a multa de 40% sobre o FGTS também deixa de existir". Ele lembrou ainda que no contrato a tempo parcial o trabalhador mantêm os direitos mas reduzidos pela metade. "Esse é um contrato com a jornada reduzida, portanto, direitos como 13º e Férias serão pagos proporcionalmente. No caso do autônomo os direitos são zerados".
Confira abaixo alguns itens da reforma trabalhista ou Lei 13.467/2017 que entrou em vigor no Brasil: