Regime de Metas para a Inflação no Brasil. Fernando Nogueira da Costa Professor do IE- UNICAMP h2p://fernandonogueiracosta.wordpress. - PDF Free Download
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Ronaldo Andrade Malheiro
1 Regime de Metas para a Inflação no Brasil Fernando Nogueira da Costa Professor do IE- UNICAMP h2p://fernandonogueiracosta.wordpress.com/
2 O que é regime de metas para a inflação? O regime de metas para a inflação é um regime monetário no qual O Banco Central se compromete a atuar de forma a garantir que a inflação efetiva esteja em linha com uma meta pré-estabelecida, anunciada publicamente. O regime de metas para a inflação envolve mais do que o anúncio público de metas numéricas para a inflação. A transparência e a prestação de contas regulares à sociedade e a seus representantes são elementos essenciais desse regime. 2
3 Que elementos caracterizam um regime de metas para a inflação? O regime de metas para a inflação caracteriza-se geralmente por quatro elementos básicos: 1. conhecimento público de metas numéricas de médio-prazo para a inflação; 2. comprometimento institucional com a estabilidade de preços como objetivo primordial da política monetária; 3. estratégia de atuação pautada pela transparência para comunicar claramente o público sobre os planos, objetivos e razões que justificam as decisões de política monetária; 4. mecanismos para tornar as autoridades monetárias responsáveis pelo cumprimento das metas para a inflação. 3
4 Por que a estabilidade de preços foi escolhida como objetivo primordial da política monetária? Depois do regime de alta inflação, surgiu o consenso na sociedade brasileira sobre as vantagens da estabilidade de preços, condição necessária para que possa haver crescimento autossustentado. Além disso, no médio e longo prazos, maior inflação 1. cria ambiente desfavorável aos investimentos e 2. penaliza as camadas mais pobres da sociedade, promovendo concentração de renda. Os principais Bancos Centrais do mundo adotam, de forma implícita ou explícita, a estabilidade de preços como principal objetivo da política monetária. 4
5 Quais as pré-condições para a adoção de um regime de metas para a inflação? 1. É necessário que haja autonomia operacional do Banco Central, de maneira que possa gerir a política monetária no sentido do cumprimento das metas. 2. É necessário que a situação fiscal esteja sob controle, e que o sistema financeiro nacional esteja estável, para não comprometer a perseguição da meta de inflação. 3. Por outro lado, as metas para a inflação devem ser críveis, ou seja, devem ter valor alcançável. 4. Por fim, é preciso que o Banco Central disponha de conhecimento sobre o funcionamento da economia, em particular dos mecanismos de transmissão da política monetária e sua quantificação por meio de modelos macroeconômicos. 5
6 Quais são os mecanismos de transmissão da política monetária? São os canais por meio dos quais mudanças na taxa de juros básica (que é o principal instrumento da política monetária) afetam o comportamento de outras variáveis econômicas, principalmente preços e produto. Os principais mecanismos refletem a influência de modificações no instrumento de política monetária sobre: 1. os componentes da demanda agregada, 2. as expectativas dos agentes econômicos, 3. os preços dos ativos (inclusive a taxa de câmbio), 4. os agregados monetários e de crédito, 5. os salários e 6. o estoque de riqueza. 6
7 Política monetarista recessiva A contração do crédito de curto prazo impede às empresas de contratar fatores aos preços correntes ou esperados, se subsistem expectativas inflacionárias. O provocado excesso de oferta de fatores é um estímulo à redução ou à manutenção de seus preços, sufocando pressões altistas. A redução do nível de atividades força as firmas a adotarem estratégias de expansão de mercados, via promoções ou liquidações, para fazer frente aos compromissos contratados. A ação da política monetária é demorada, devido à necessidade de persuadir os agentes econômicos a mudarem suas estratégias.
8 Abordagem da credibilidade As autoridades monetárias adquirem credibilidade com a própria manutenção da política contracionista, acima das pressões políticas para mudá-la. O equilíbrio fiscal é relevante para que elas não se vejam forçadas a acomodar déficits públicos com emissão monetária. A inflação é reduzida pela diminuição do crescimento da oferta monetária e/ou controle da demanda agregada. Se isso causa ou não uma recessão depende muito da credibilidade na mudança de regime monetário, para que todos os agentes que fixam preços e salários ajustem seu comportamento.
9 Quando se deu o processo de implementação do regime de metas para a inflação no Brasil? No início de março de 1999, em ambiente ainda marcado pela incerteza quanto ao impacto da depreciação do real sobre a inflação, o governo brasileiro anunciou a intenção de passar a conduzir a política monetária com base num arcabouço de metas para a inflação. O Brasil adotou formalmente o regime de metas para a inflação como diretriz de política monetária, com a edição do Decreto nº em 21 de junho de Em 30 de junho de 1999, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução nº 2.615, tratando da definição do índice de preços de referência e das metas para a inflação para 1999 e para os dois anos subsequentes. 9
10 Quais as características básicas do desenho institucional de um regime de metas para a inflação? 1. escolha do índice de inflação: usualmente existem duas alternativas - o índice cheio ou um núcleo de inflação; 2. definição da meta, que pode ser pontual ou intervalar; nesse caso intervalar (banda), ainda existe a alternativa de ter ou não meta central; 3. horizonte da meta: definição do período de referência para avaliar o cumprimento da meta para a inflação; 4. existência de cláusulas de escape: estabelecimento a priori de situações que podem justificar o não cumprimento das metas; e 5. transparência: formas de comunicação da autoridade monetária visando informar a sociedade sobre a condução do regime de metas. 10
11 Qual o índice de preços escolhido para o regime de metas para a inflação no Brasil? No Brasil, a meta para a inflação foi definida em termos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE. O IPCA, como o nome indica, é índice de preços ao consumidor, diferentemente de outros índices, como os de preços no atacado (IPA) e gerais (IGP). A escolha do índice de preços ao consumidor é frequente na maioria dos regimes de metas para a inflação, pois é a medida mais adequada para avaliar a evolução do poder aquisitivo da população. 11
12 Quais são as principais características do IPCA? Dentro do conjunto de índices de preços ao consumidor, o IPCA foi escolhido por ser, dentre os dois índices com cobertura nacional (o outro é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC), o que tem maior abrangência: enquanto o INPC mede a inflação para domicílios com renda entre 1 e 6 salários-mínimos (na época da escolha, entre 1 e 8 salários-mínimos), o IPCA inclui domicílios com renda entre 1 e 40 salários-mínimos. 12
13 Qual é a diferença entre o índice cheio e o núcleo de inflação? O regime brasileiro considera um índice cheio como referência, em linha com a grande maioria dos países q ue adotam metas formais para a inflação. Nesse índice são considerados todos os itens presentes no levantamento de preços do IPCA. Em alguns países, a meta para a inflação é estabelecida em termos de um núcleo, embora a tendência seja a de substituí-lo por índices cheios. Núcleos de inflação são medidas que buscam captar a tendência da inflação, expurgando-se as variações de componentes mais voláteis. 13
14 Que tipo de índice de preço o Brasil adota? Um exemplo comum de núcleo de inflação é o núcleo por exclusão, calculado retirando-se da inflação o comportamento de preços de determinados itens, como alimentos e derivados de petróleo. Outra forma comum de núcleo é o de médias aparadas, que exclui da inflação cheia, a cada mês, os itens que apresentaram maior volatilidade no período. Independentemente da forma de cálculo, medidas adequadas de núcleo de inflação devem apresentar a mesma trajetória de longo-prazo que a inflação cheia, com exceção dos casos em que a variação de preços dos itens excluídos seja de natureza permanente. 14
15 Por que o Brasil optou pela adoção de índice cheio? No Brasil, a adoção do índice cheio deveu-se a dois motivos. O primeiro é que, embora no longo-prazo o núcleo e a inflação tendam a convergir, no curto prazo podem divergir significativamente. O segundo, e talvez o mais importante, é questão de transparência e credibilidade. No momento da implantação do regime de metas para a inflação, além da necessidade de explicar à população o que significava o regime de metas, a introdução de novo conceito de inflação (núcleo), que não reflete a inflação efetivamente ocorrida junto ao consumidor, poderia gerar ainda mais dúvidas. 15
16 O gráfico mostra a evolução do índice de preços no Brasil utilizando o índice cheio do IPCA e o núcleo de inflação usando o método das médias aparadas, com suavização. 16
17 Por que se estabelecem bandas para a meta para a inflação? As bandas existem por dois motivos. Em primeiro lugar, nenhum banco central tem controle total sobre o comportamento dos preços. O que ele faz é mover a taxa de juros básica de forma a afetar, por vários mecanismos indiretos, a evolução dos preços. A inflação está sujeita a vários fatores externos ao BACEN. Além disso, existem defasagens nos mecanismos de transmissão da política monetária. Na ocorrência de choque inflacionário hoje, mesmo o Banco Central respondendo prontamente, ainda se observará aumento da inflação no curto prazo. 17
18 Defasagens temporais 1. na resposta do gasto e dos preços às variações na oferta de moeda. 2. na resposta dos condutores da política monetária às mudanças na economia. Tendem a converter os esforços discricionários estabilizadores em desestabilizantes = f( falsas partidas-e-paradas ). Economia já teria se alterado, quando começassem a surtir os efeitos da política monetária discricionária.
19 Principais defasagens 1. Defasagens de reconhecimento: de percepção e interpretação, considerando o tempo que ocorre entre 1. a coleta de dados e 2. a capacidade de analisá-los; 2. Defasagens administrativas: de tomada de decisão, em que leva em conta 1. o grau de centralização e 2. outras considerações (extra-econômicas); 3. Defasagens de implementação: o tempo necessário para implementação de novas políticas, ou seja, fazer 1. a regulamentação, 2. a difusão e 3. os esclarecimentos necessários; 4. Defasagens de impacto: de efeito macroeconômico, ou seja, o tempo necessário para que novas políticas afetem a economia através da mudança de expectativas e do ajuste de portfólios dos agentes econômicos.
20 Taxa de câmbio e nível de preços taxa de câmbio: guia indesejado = f( ausência de coordenação de políticas macroeconômicas dos principais bancos centrais) => fixação unilateral da taxa de câmbio provoca retaliação comercial. nível de preços (definido por algum índice): a ligação entre 1. a ação da AM e 2. o nível de preços, embora ocorrendo, é mais indireta que a ligação entre 1. as ações políticas da AM e 2. qualquer dos vários agregados monetários.
21 Quantidade de um agregado monetário Friedman: a ligação entre 1. a ação da AM e 2. o nível de preços, embora ocorrendo, é mais indireta (com defasagem temporal e menor magnitude do efeito) que a ligação entre 1. as ações políticas da AM e 2. qualquer dos vários agregados monetários. Logo, controle de agregado monetário é o melhor guia ou critério para política monetária. M s => Pº = f( Y / K ) => N => W
22 Monetarismo versus regime de metas de inflação Friedman: regra para uso do instrumento controle monetário geral. RMI: regra baseada em resultados (metas) = f(uso discricionário do instrumento taxa de juros). Manipulação da taxa de juros = f( discernimento do diretoria do Banco Central). Regra torna-se, neste regime de metas, um objetivo a longo prazo, cujo sucesso no alcance implica em liberdade de ação no curto prazo.
23 Por que não se utiliza meta pontual? Em segundo lugar, a presença de bandas permite ao Banco Central acomodar parcialmente alguns choques. A existência de banda permite que a autoridade monetária cumpra a meta sem que a política monetária se torne excessivamente restritiva. Tal banda não pode ser muito ampla, pois criaria a expectativa de falta de compromisso em alcançar seu centro. Assim, se por um lado é importante que existam bandas para acomodar os choques econômicos, por outro lado, sua amplitude deve ser limitada de forma a não prejudicar a credibilidade do regime de metas. 23
24 Que fatores determinam o intervalo da banda? Primeiro, frequência e magnitude dos choques a que a economia está sujeita e resistência da economia a esses choques. Por exemplo, choques 1. no prêmio de risco-país, 2. na taxa de câmbio e 3. no preço do petróleo podem impactar significativamente o nível de preços. 24
25 Que fatores determinam o intervalo da banda? Segundo, defasagens existentes nos efeitos da política monetária: em virtude das defasagens nos mecanismos de atuação da política monetária, existe atraso entre a ação da autoridade monetária e a reação da economia. Dessa forma, quando ocorre choque, o Banco Central pode não ter como cumprir uma meta pontual, mesmo tomando todas as medidas necessárias, pois se leva algum tempo até terem reflexo na economia; 25
26 Que fatores determinam o intervalo da banda? Terceiro, maior limitação dos modelos de previsão, em virtude, por exemplo, da presença de mudanças estruturais na economia, que não podem ser rapidamente captadas em modelos econométricos, dada a necessidade de reconstrução das séries históricas. 26
27 Qual o procedimento quando a meta para a inflação não é atingida? Quando a inflação rompe, acima ou abaixo, os limites do intervalo de tolerância em torno da meta central, as razões para o descumprimento, bem como as providências tomadas para retornar à trajetória de metas, são explicitadas pelo Presidente do Banco Central do Brasil em Carta Aberta ao Ministro da Fazenda. Tal procedimento confere maior transparência e credibilidade ao processo de convergência às metas inflacionárias. Foram enviadas Cartas Abertas referentes às inflações de , 2002 e 2003.
28 Quais são os horizontes temporais utilizados em regimes de metas para a inflação? Qual é o utilizado no Brasil? Na adoção de um regime de metas para a inflação, deve-se especificar o período que será utilizado para verificar o cumprimento da meta. No Brasil, utiliza-se o ano-calendário, isto é, o cumprimento da meta é avaliado considerando-se os doze meses de janeiro a dezembro. Alguns países utilizam um sistema conhecido como janela móvel (rolling window), no qual o cumprimento da meta é avaliado todo mês, considerando a inflação acumulada em determinado número de meses (normalmente doze). Uma terceira alternativa, tal como ocorre na Austrália, é não fixar horizonte fixo, mas considerar que as metas devem ser alcançadas em média ao longo do tempo. 28
29 Quais as vantagens e desvantagens de horizontes mais curtos e mais longos? Dadas as defasagens intrínsecas à política monetária, instituir horizonte de tempo mais longo para a meta para a inflação pode ser uma boa forma de lidar com os choques econômicos e, ao mesmo tempo, preservar a credibilidade do regime. Horizontes mais longos permitem respostas mais suaves da política monetária em relação aos choques econômicos, já que a inflação, mesmo apresentando grandes variações, tem certa inércia, requerendo maior tempo para se ajustar. 29
30 Quais as vantagens e desvantagens de horizontes mais curtos e mais longos? Por outro lado, horizontes mais curtos permitem convergência mais rápida das expectativas, possibilitando neutralizar parte dos efeitos inflacionários decorrentes de expectativas elevadas para a inflação futura. Em economias como a brasileira, nas quais ainda se está buscando convergência para melhores padrões internacionais de taxa de inflação, horizontes mais curtos podem ser mais adequados. 30
31 Quais são os instrumentos de política monetária utilizados no regime de metas brasileiro? A maior parte dos Bancos Centrais utiliza a taxa de juros de curto-prazo como instrumento principal de política. Assim, o regime de metas para a inflação brasileiro utiliza a taxa Selic como instrumento primário de política monetária. A taxa Selic é a taxa de juros média que incide sobre os financiamentos diários com prazo de um dia útil (overnight) lastreados por títulos públicos registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), ou seja, é a taxa de juros que equilibra o mercado de reservas bancárias. O Comitê de Política Monetária (COPOM) estabelece a meta para a taxa Selic, e cabe à mesa de operações de mercado aberto do Banco Central manter a taxa Selic diária próxima à meta. 31
32 O gráfico abaixo mostra a convergência da taxa Selic efetiva à meta estabelecida para a taxa Selic, definida pelo Copom. 32
33 Como a inflação tem evoluído desde a adoção do regime de metas para a inflação no Brasil? Com a introdução do regime de câmbio flutuante em 1999 e a consequente depreciação acentuada do real, a adoção do regime de metas para a inflação em julho do mesmo ano contribuiu para estabilizar a inflação. Desde a adoção do regime de metas, a inflação efetiva ultrapassou o intervalo de tolerância em 2001, 2002 e Em 2004, 2005, 2008, 2010, 2011, 2012 e 2013, o IPCA ficou acima do centro da meta, mas dentro do limite superior do intervalo de tolerância, tendo ficado abaixo do centro da meta em 2006, 2007 e 2009, como pode ser visto no gráfico do slide seguinte. 33
35 O Gráfico apresenta as metas para a inflação, os intervalos de tolerância e o IPCA efetivo, desde 1999, e a mediana das expectativas de mercado para o IPCA ao final de março de
36 Qual o papel das expectativas de mercado no regime de metas para a inflação? Um dos objetivos centrais do regime de metas é justamente ancorar as expectativas de mercado que, de forma geral, orientam o processo de formação de preços na economia. Na medida em que o Banco Central do Brasil anuncia sua estratégia de política monetária e comunica a avaliação das condições econômicas, os mercados têm melhores condições de compreender o padrão de resposta da política monetária aos desenvolvimentos econômicos e aos choques. Com isso, o prêmio de risco dos ativos financeiros diminui. 36
37 Qual o papel das expectativas de mercado no regime de metas para a inflação? Os movimentos de política monetária passam a ser mais previsíveis ao mercado no médio prazo e as expectativas de inflação podem ser formadas com mais eficiência e precisão. A partir do momento em que a política monetária ganha credibilidade, os reajustes de preços tendem a ser próximos à meta. 37
38 O gráfico acima apresenta a mediana das expectativas de inflação, medida pelo IPCA, para os próximos 12 meses, suavizada, com dados do Sistema Expectativas de Mercado, administrado pelo Gerin-BCB, que é uma interface web, em que instituições financeiras, consultorias e empresas do setor não-financeiro informam suas expectativas para 38 diversas variáveis macroeconômicas.