Medida Provisória extingue multa adicional de 10% do FGTS que ia para União - Diário do Poder Tag Code:
12/11/2019 às 12:45 | Atualizado às 12:52
Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS. (ABr)