LEI ORDINÁRIA Nº 577/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
LEI ORDINÁRIA Nº 577, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS E PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir nas áreas de lazer e recreação infantil praças e parques municipais, parques e locais de entretenimento privados, clubes particulares e centros comerciais com área de lazer, devem conter brinquedos adequados às crianças com necessidades especiais ou portadoras de deficiência física, visando a sua integração com outras crianças.
Parágrafo único - Os brinquedos de que trata o caput deste artigo devem ser adequados para uso simultâneo de crianças com e sem deficiência e estarem de acordo com as normas de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro.
Art. 2º - Os locais de que trata o art. 1º desta Lei devem ser adequados devem se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para o fácil acesso de pessoas com necessidades especiais ou portadoras de deficiência física.
Art. 3º - O não cumprimento desta Lei acarretará a suspensão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais até a sua adequação à legislação em vigor.
Art. 4º - Observado o disposto no artigo 1º, os equipamentos serão instalados gradativamente nas praças e parques municipais de acordo com as disponibilidades financeiras do município.
Art. 5º - As Praças e parques onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com total acessibilidade para as crianças "cadeirantes" até o brinquedo.
Parágrafo único. Nos locais, a que se refere o "caput" do art. 1º, deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adequado para integração de crianças com e sem deficiência".
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Alhandra, Estado da Paraíba, 20 de novembro de 2017; quinquagésimo oitavo aniversário de emancipação político-administrativa do município de Alhandra – PB.
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra –PB
Código Identificador:77C25BD6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 23/11/2017. Edição 1978