Condenado no GO e com denúncia recebida no DF por outros crimes, qual seria o fundamento jurídico para defesa? - Pergunte Direito
No exemplo acima órgão competente julgou o feito e considerou competente o juízo de Goiás O réu foi condenado a 13 anos de reclusão por estupro a qual a Defesa recorreu para o TJGO. Ocorre que remanesceu no DF um inquérito que investigava os mesmos fatos, ainda pendente de solução. Concluído, o membro do Ministério Público ofereceu denúncia a qual foi recebida Você, na condição de advogado, qual defesa apresentaria? (informar apenas a providência a ser adotada, ou seja, o instituto jurídico que solucionaria o caso e o fundamento jurídico).
Quero saber como seria a defesa, sendo que ele foi condenado em um estado e recebeu mais um processo em outro.