Sociedade Legal -Imóvel comprado na planta e o direito do consumidor
23-09-2017 | Postado por Sociedade Legal
Outra situação que deixa o consumidor vulnerável é o contrato de adesão assinado com a construtora, contrato este em que "as partes deixam de negociar as claúsulas contratuais, uma vez que estas são preestabelecidas pelo fornecedor e impostas ao consumidor."[1] Previsto no art. 54 do CDC, significa que mesmo existindo a previsão na Lei consumerista, é passível de ser discutido no judiciário se as cláusulas afrontarem os direitos básicos do Consumidor, como por exemplo, o acesso a informações claras e precisas.
Há também a cobrança de taxas ilegais, como a taxa de obra que "é uma tarifa paga pelo adquirente durante a construção do imóvel. No entanto, torna-se ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo no contrato para a entrega das chaves. Além disso, a correção de juros sobre seu valor é considerada abusiva, de acordo com a AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo."[2] No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça, julgou em recurso repetitivo[3] que a comissão de corretagem pode ser considerada legal, contudo o consumidor deve ser informado da cobrança dessa taxa, geralmente no percentual de 6%, já a cobrança de SATI (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária) foi considerada ilegal visto que a justificativa para cobrança dessa taxa (0,88% sobre o valor total do imóvel), era remunerar os serviços de confecção de contrato de compra e venda, por entender que esse tipo de trabalho faz parte do negócio em si e não deve ser repassado ao consumidor. O prazo prescricional para requerer a restituição dos valores cobrados, tanto comissão de corretagem se não previsto em contrato ou a taxa SATI será de três anos, contados da data do efetivo pagamento.
Quanto a cobrança de condomínio, só é permitida a cobrança da taxa condominial após a entrega das chaves, neste caso a posse define a responsabilidade do pagamento da taxa, logo, sendo cobrada antes da entrega das chaves, é possível o ressarcimento do valor pago.[4]
[1] Direito do Consumidor/Roberto Densa. 8º ed. – São Paulo: Atlas, 2012. V.21, pg.179;
[2] https://www.amspa.com.br/practice/taxa-de-obra/ - acessado em 21/08/2017 – 21:30h;
[3] Julgamento de Recursos Repetitivos REsp 1599511/SP;
[4] Recurso Especial nº489647 – Relator Ministro Luis Felipe Salomão
[5] http://www.ibedec.org.br/informativos/item/160-a-construtora-atrasou-a-entrega-do-seu-im%C3%B3vel-saiba-os-seus-direitos.html – acessado em 14.08.2017 – 21:07h