Leandro Oliveira | Jusbrasil
Ainda, cc art. 12, § 12, II.
Prezada Dra., uma dúvida:
Ocorrendo a perda do prazo decadencial do art. 26, § 3º do CDC é pleno o direito do Consumidor reclamar com base no art. 27 da mesma Lei, ou seja, a pretensão à reparação dos danos causados, incluindo nesses, o Dano Moral e o Material.
A prática mostra coisas diferentes.
1- Existem situações que o servidor realmente vai ser demitido. Ele sabe disso. A partir daí, nossa estratégia é alongar a decisão para o servidor se organizar financeiramente para seguir sua vida após o serviço público; existem servidores que, neste momento, comprometem toda sua margem do contracheque para fazer empréstimos, e aproveitam o bom "score" pelo fato de servidor para fazer vários outros tipos de financiamentos.
2- Existem casos, também, que o PAD se deu por cunho político, e num determinado momento, tanto a comissão, quanto a autoridade, preferem engavetar para deixar o PAD prescrever.
3- Também existem casos peculiares. Aqui no escritório, por exemplo, temos um processo por assédio sexual. Quando entramos no processo, e trouxemos provas robustas do assédio que até então a servidora não havia conseguido, o processo também foi engavetado.