REVISTA DO TRF4 PUBLICA ACÓRDÃO DA OPERAÇÃO LAVA-JATO
A Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nº 89, editada pela Escola da Magistratura (Emagis) da corte, foi lançada hoje (15/12) em duas versões, impressa e digital. O periódico apresenta, a partir da página 383, o julgamento de um processo referente à Operação Lava-Jato. O relator para o acórdão é o desembargador federal Leandro Paulsen.
As investigações apuraram a conduta de doleiros, com a prática dos crimes de tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Na apelação criminal, réus argumentavam, entre outros pontos, que escutas telefônicas foram realizadas inclusive quando não estavam autorizadas pela Justiça, tese que não foi acolhida pela 8ª Turma da corte:
"O prazo de 15 dias previsto no artigo 5º da Lei nº 9.296/96 tem início a partir do dia em que é efetivada a interceptação, e não da data da decisão judicial, não se justificando a tese defensiva de que haveria períodos de interceptação não acobertados por decisão judicial", decidiu Paulsen. "É cabível a prorrogação da interceptação telefônica, por períodos sucessivos, o quanto necessário, considerando-se a razoabilidade e a necessidade da medida, bem como a complexidade da investigação", afirmou. "As decisões que determinaram a quebra de sigilo telefônico e as prorrogações da medida restaram devidamente fundamentadas."
Doze artigos na seção Doutrina
A Revista nº 89 traz 12 artigos doutrinários, de autoria dos ministros aposentados Eros Roberto Grau, do Supremo Tribunal Federal ("Parecer: remuneração pelo uso de faixa de domínio de rodovias, taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo e Recurso Extraordinário 581.947"), e Antônio de Pádua Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O Judiciário do terceiro milênio"); da ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ ("Recurso especial como instrumento de uniformização do direito federal"); dos desembargadores federais do TRF4 Marga Inge Barth Tessler ("Juízes que escrevem outros textos" e "Paisagem e memória"), Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz ("O legado do julgamento de Nuremberg"), Victor Luiz dos Santos Laus ("Funções institucionais do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, no âmbito da investigação criminal: a necessária complementaridade no exercício das respectivas atribuições") e Márcio Antônio Rocha ("A participação da sociedade civil na luta contra a corrupção e a fraude: uma visão do sistema jurídico americano focada nos instrumentos da ação judicial qui tam action e dos programas de whistleblower"); do subprocurador-geral da República aposentado Jayme Eduardo Machado ("João Leitão de Abreu: a face lúdica de um notável personagem da República"); da procuradora de Justiça Têmis Limberger ("Repensando o dogma da discricionariedade administrativa a partir do prisma das políticas públicas de saúde no Brasil"); das professoras e advogadas Andréia Scapin e Gisele Bossa ("Transparência e democracia: para um governo com poderes visíveis"); e da professora e consultora Carmen Tiburcio ("Avanços em matéria de cooperação jurídica internacional: cartas rogatórias, homologação de sentenças estrangeiras e auxílio direto").
Homenagens e julgamentos
A edição inclui ainda, como registro histórico, os discursos proferidos pelos desembargadores federais Maria Lúcia Luz Leiria e Celso Kipper na sessão solene realizada pelo TRF4 no último dia 22 de outubro. A cerimônia homenageou os 125 anos da Justiça Federal; o ministro Néfi Cordeiro, em virtude de sua posse no Superior Tribunal de Justiça; e os desembargadores federais aposentados Maria Lúcia, Luiz Carlos de Castro Lugon, Tadaaqui Hirose e Álvaro Eduardo Junqueira. Na mesma ocasião, foi inaugurado o retrato do desembargador federal Tadaaqui Hirose na Galeria dos Presidentes do TRF4.
Além do caso da Operação Lava-Jato, dos artigos e dos discursos, as 770 páginas da revista veiculam também o inteiro teor de outros 17 acórdãos indexados e classificados por matéria – Direito Administrativo e Civil, Penal e Processual Penal, Previdenciário, Processual Civil e Tributário – e as 79 súmulas editadas pelo tribunal. Para adquirir a edição impressa, deve-se contatar a Livraria do Advogado – (51) 3225-3311, livraria@doadvogado.com.br. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.jus.br ou (51) 3213-3043.
Clique aqui para fazer o download da EDIÇÃO Nº 89 completa
1. Parecer: Remuneração pelo uso de faixa de domínio de rodovias, taxa de uso e ocupação de solo e espaço aéreo e Recurso Extraordinário 581.947
2. O judiciário do terceiro milênio
3. Recurso especial como instrumento de uniformização do direito federal
4. Juízes que escrevem outros textos
5. Paisagem e memória
6. O legado do julgamento de Nuremberg
7. Funções institucionais do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, no âmbito da investigação criminal: a necessária complementaridade no exercício das respectivas atribuições
8. A participação da sociedade civil na luta contra a corrupção e a fraude: uma visão do sistema jurídico americano focada nos instrumentos da ação judicial qui tam action e dos programas de whistleblower
9. João Leitão de Abreu A face lúdica de um notável personagem da República
10. Repensando o dogma da discricionariedade administrativa a partir do prisma das políticas públicas de saúde no Brasil
11. Transparência e democracia: para um governo com poderes visíveis
12. Avanços em matéria de cooperação jurídica internacional
1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002029-57.2013.404.7008/PR
Apelante: Sociedad Naviera Ultragas Ltda.
Advogada: Dra. Luciana de Mello Rodrigues
Ementa: Administrativo. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação posterior. Extemporaneidade do recurso. Ausência de exaurimento de instância – recurso não conhecido. Dano ambiental – área indígena. Funai – legitimidade ativa. Explosão de navio petroleiro – responsabilidade civil objetiva da empresa. Dano ambiental comprovado. Indenização por danos morais – cabível.
2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004558-52.2013.4.04.7007/PR
Apelante: Associação dos Servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Francisco Beltrão – Assincra/FB
Advogados: Dra. Patricia Emile Abi Abib
Dra. Melina Samma Nunes
Dra. Liziane d'Almeida
Apelado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra
Ementa: Direito Administrativo. Servidor público. Gratificação de produtividade. Pagamento sem efetiva avaliação de desempenho dos servidores da ativa. Convolação da rubrica em gratificação geral. Extensão impositiva aos servidores inativos.
3. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5028507-88.2011.4.04.7100/RS
Apelante: Conselho Federal de Psicologia – CFP
Interessado: Conselho Regional de Psicologia 7ª Região – CRP/RS
Ementa: Administrativo. Ação civil pública. Resolução do Conselho Federal de Psicologia. Imposição de restrições ao exercício profissional. Resolução 12/2011. Competência excedida. Eficácia do provimento jurisdicional. Abrangência além dos limites da competência territorial do órgão prolator. Possibilidade.
4. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5035335-75.2012.404.7000/PR
Apelante: ALL – América Latina Logística Malha Sul S.A.
Advogado: Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho
Apelantes: União – Advocacia-Geral da União
Apelantes: ALL – América Latina Logística Malha Norte S.A.
Ementa: Contrato de concessão. Limites do poder regulamentar. ANTT. Legalidade. Vinculação ao plano de investimentos. Razoabilidade. Relevância do serviço executado. Necessidade de planejamento. Equilíbrio econômico-financeiro. Condicionado à comprovação do prejuízo. Pelo desprovimento das apelações e do reexame necessário.
1. AÇÃO PENAL Nº 0010748-25.2012.4.04.0000/RS
Réu: B.O.D.
Advogados: Dra. Viviane Paveglio Rosa
Dr. Gladimir Chiele
Ementa: Penal. Ação penal. Denúncia pela prática, em tese, do delito de coação no curso do processo. Artigo 344 do Código Penal. Autoria. Não comprovação. Absolvição. Decretação.
2. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000159-71.2013.4.04.7106/RS
Apelante: S.C.S.F.
Advogada: Dra. Valquiria Castro Pereira
Ementa: Penal. Falsificação de sinal público. Art. 296, § 1º, III, do Código Penal. Anilhas identificadoras do ibama. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovação.
3. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5000568-73.2011.4.04.7120/RS
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal Roberto Fernandes Junior
Embargante: J.A.C.D.
Advogados: Dra. Emilia Klein Malacarne
Dr. Antônio Tovo Loureiro
Ementa: Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. Rendimentos não declarados oriundos de atividade ilícita. Autoincriminação. Não verificação. Subsunção da conduta ao tipo penal. Improvimento do recurso.
4. HABEAS CORPUS Nº 5004861-67.2015.4.04.0000/RS
Paciente: R.F.B.
Advogados: Dr. Danilo Knijnik
Dr. Leonardo Vesoloski
Dr. Sérgio Luís Wetzel de Mattos
Impetrado: Procurador da República – Ministério Público Federal – Porto Alegre
Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Crimes dos artigos 10 da Lei 7.347/85 e 330 do Código Penal. Requisições de informações pelo Ministério Público do Trabalho à Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul. Processo ético-disciplinar. Sigilo pelo Estatuto da Advocacia com resguardo na Lei da Ação Civil Pública. Inoponibilidade ao Parquet. Não sujeição à reserva jurisdicional. Elemento descritivo do tipo incriminador. Indispensabilidade dos dados. Figuras exclusivamente dolosas. Exceções legais apoiadas na discussão jurisprudencial. Fato suspeitado. Elementares. Ausência de justa causa. Concessão da ordem.
5. HABEAS CORPUS Nº 5021305-78.2015.4.04.0000/RS
Paciente: C.J.W.
Procurador: Dr. Fabrício von Mengden Campezatto (DPU) DPU074
Impetrado: Juízo Federal da 7ª VF de Porto Alegre
Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Utilização das informações prestadas em depoimento para embasar ação penal contra a própria testemunha. Paciente que já havia sido indiciado pelos mesmos fatos versados no seu testemunho. Não advertência quanto ao direito ao silêncio. Ilicitude da prova. Determinação de desentranhamento. Prosseguimento da ação penal. Existência de elementos de prova autônomos. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação complexa. Ordem parcialmente concedida.
6. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5025687-03.2014.4.04.7000/PR
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Leandro Paulsen
Apelante: Renê Luiz Pereira
Advogados: Dr. Sergio de Paula Emerenciano
Dra. Maria Isabel Bermudez
Apelante: André Catão de Miranda
Advogado: Dr. Marcelo de Moura Souza
Apelante: Carlos Habib Chater
Advogados: Dr. Pedro Henrique Xavier
Dr. Roberto Brzezinski Neto
Apelado: Alberto Youssef
Advogados: Dr. Rodolfo Herold Martins
Dr. Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto
Dr. Luis Gustavo Rodrigues Flores
Dr. Nilton Sergio Vizzotto
Dr. Adriano Sérgio Nunes Bretas
Interessado: Waldomiro de Oliveira
Advogada: Dra. Veronica Abdalla Sterman
Ementa: Penal. Processual Penal. Operação Lava-Jato. Primeira apelação. Competência. 13ª Vara Federal de Curitiba. Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Interceptações telefônicas e telemáticas. Decisões fundamentadas. Prorrogações. Acesso às mídias. Encontro fortuito de provas. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Denúncia. Aptidão. Prova emprestada. Compartilhamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Audiência de oitiva de testemunhas. Designação. Ausência de apreciação da defesa preliminar. Preliminares afastadas. Mérito. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Operações dólar-cabo. Absorção. Impossibilidade. In dubio pro reo. Condenações. Dosimetria. Execução provisória da pena.
7. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5055075-44.2011.404.7100/RS
Relator: O Exmo. Sr. Des. Federal Leandro Paulsen
Apelante: B.L.R.
Advogados: Dr. Alexandre Ayub Dargél
Dr. João Pedro Moscoso Petek
Apelante: D.P.P.
Advogados: Dr. Fabio Roberto D'Avila
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98). Alegações de nulidade processual. Desnecessidade de laudo toxicológico para comprovar crime de tráfico antecedente. Indeferimento de provas. Análise discricionária do juiz. Inépcia da inicial acusatória envolvendo o crime antecedente. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Oitiva de estrangeiros. Aplicabilidade da legislação brasileira. Local do crime (art. 6º do CP). Cooperação jurídica internacional. Brasil e Estados Unidos da América. Inaplicabilidade do princípio da especialidade. Decreto 3.810/01.
1. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5014229-12.2012.4.04.7112/RS
Embargado: Elenor Francisco Kist
Advogadas: Dra. Imilia de Souza
Dra. Clarice de Souza
2. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008444-24.2015.4.04.9999/RS
Relator: O Exmo. Sr. Juiz Federal José Antonio Savaris
Apelante: Sérgio da Silva Rodrigues
Advogado: Dr. Vilmar Lourenço
Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Sapucaia do Sul/RS
Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Requisitos preenchidos. Agente físico. Ruído. Prova técnica por similaridade. EPI. Conversão do tempo de serviço comum em especial. Impossibilidade. Reafirmação da DER. Admissibilidade. Tempo de serviço posterior ao ajuizamento da ação.
1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007241-11.2012.4.04.7100/RS
Apeladas: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A
Interessada: Abradee – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
Advogado: Dr. André Serrão Borges de Sampaio
Interessada: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – Ceee-D
Interessado: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Advogada: Dra. Andrea Lazzarini Salazar
Interessada: Rio Grande Energia S/A – RGE
Ementa: Processo civil. Diversas demandas coletivas discutindo a legalidade da metodologia do reajuste tarifário de energia elétrica. Competência para julgamento definida pelo Superior Tribunal de Justiça. CC-126601-MG. Ação civil pública autuada em forma eletrônica. Decisão de extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 16 da Resolução 17/2010 desta Corte. Fundamento inadequado. Remessa do feito ao juízo competente em meio físico. Viabilidade.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007602-17.2014.404.0000/PR
Embargante: Afonso Cesar Dias Collin
Advogados: Dr. Pietro Miorim
Dr. José Luiz Borges Germano da Silva
Embargado: Acórdão
Ementa: Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses do artigo 535 do CPC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
1. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018829-32.2014.4.04.7201/SC
Apelante: Schulz S/A
Ementa: Taxa de utilização do Siscomex. Portaria MF nº 257, de 2011. Reajuste de valores. Excesso.
2. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5032158-65.2010.404.7100/RS
Embargante: União – Fazenda Nacional
Embargada: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul – Fase
Ementa: Tributário. Contribuição previdenciária. Fundação pública de direito público. Imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição. Requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.
3. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5052793-42.2011.4.04.7000/PR
Relatora: A Exma. Sra. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges
Relator p/ acórdão: O Exmo. Sr. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona
Apelante: Neiry Galvão da Silva
Advogados: Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho
Dr. Daniel Lannes Poubel
Ementa: Tributário. Societário. Imposto de renda. Pessoa física. Substituição de ações na conversão em subsidiária integral. Ganho de capital. Omissão de rendimentos. Inexistência. Ausência de recebimento de valores. Hipótese de não incidência. Irrelevância de se considerar a hipótese como alienação. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Decisão por maioria.