Yasmin Lagos Cunha
1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União DESPACHO Referência: Processo nº / Assunto: Recurso contra decisão denegatória aos pedidos de acesso à informação requeridos ao Banco do Brasil S.A. (BB) pelo. Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, 1. Trata-se de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº , de 18 de novembro de 2011, formulada pelo no dia 19 de março de 201 face ao Banco do Brasil S.A. (BB), conforme quadro demonstrativo abaixo RELATÓRIO Data Teor Pedido 19//201 Resposta Inicial /4/201 Superior Resposta do Superior Máxima /4/201 9/4/201 O cidadão solicitou acesso ao quantitativo de terceirizados e contratados que exercem as mesmas funções dos aprovados no concurso do Banco do Brasil. O BB negou acesso à informação nos termos transcritos a seguir: Comunicamos a impossibilidade de atendimento das informações solicitadas tendo em vista que elas se enquadram no artigo abaixo. A seguir, foi reproduzido o teor do art. 1 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de O cidadão reiterou o pedido inicial, informando que diante da enorme demanda de serviços que sobrecarregam os bancos públicos e privados de um modo geral, como também pela exaustiva burocracia a que estão atrelados os serviços públicos, é quase impossível acreditar que o Banco do Brasil ( assim como diversos outros Órgãos Públicos) não tenham terceirizados ou contratados (ainda que em quantidade mínima) para executar as tarefas do cotidiano das agências bancarias, inclusive em funções semelhantes aos concursados. O recurso foi indeferido pelo BB, tendo sido meramente repetida a literalidade do texto trazido na negativa inicial de acesso à informação. 9/4/201 O cidadão impetrou novo recurso, sob os seguintes argumentos: Gostaria de saber, como pode uma empresa como o Banco do Brasil alegar que não existem funcionários terceirizados ou contratados trabalhando no atendimento ao público, diante da enorme demanda de serviços que o Banco do Brasil possui? Pois, a própria direção do Banco do Brasil congelou todas as nomeações dos aprovados nos concursos vigentes, há mais de 6 meses em todos os Estados da Federação. Adicionalmente,
2 Resposta do Máxima CGU Esclarecimentos adicionais 15/4/201 15/4/201 24/4/201 o cidadão sugere que o contingente de funcionários do BB não é suficiente para atender à demanda de atendimento das diversas agências e órgãos internos da entidade. O recurso foi indeferido. Foi anexada à decisão cópia digitalizada de parecer assinado por funcionários responsáveis pelo Serviço de Informações ao Cidadão, e deferido pelo Diretor de Gestão de Segurança. O cidadão reiterou os argumentos apresentados no recurso em segunda instância. A CGU fez contato telefônico com o Serviço de Informações ao Cidadão do BB para obter esclarecimentos adicionais acerca do assunto. É o relatório. Análise 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado à CGU no dia 15/4/201, mesma data em que foi comunicada a decisão do Máxima. O cidadão, portanto, recorreu tempestivamente. O Recurso foi recebido na esteira do disposto no caput e 1º do art. 16 da Lei nº /2011, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 2 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de Houve atraso do BB, contudo, na resposta ao recurso em primeira instância. O cidadão protocolou o recurso administrativo em 2/4/201, e a resposta foi incluída pelo BB no Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-sic) apenas no dia 9/4/201. Verificase, portanto, que não foi respeitado o prazo de cinco dias estabelecido pelo parágrafo único do art. 21 do Decreto nº 7.724/ Quanto ao mérito do pedido, verifica-se que o cidadão buscou informações relacionadas à atuação de colaboradores terceirizados nas atividades desenvolvidas pelo BB. O texto inserido no e-sic por ocasião do indeferimento inicial do pedido de acesso à informação, todavia, limitou-se a reproduzir o art. 1 do Decreto nº 7.724/2012: Art. 1. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; ou III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
3 Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. 5. A negativa de acesso à informação com fulcro no dispositivo mencionado precisa indicar claramente qual a hipótese em que se encaixa o pedido, e, além disso, quais são os elementos que permitem concluir pelo caráter genérico, desarrazoado ou desproporcional da solicitação, ou, ainda, quais são os trabalhos adicionais necessários. 6. Na resposta ao recurso em segunda instância, todavia, o BB trouxe novos argumentos ao debate. O mais importante deles é, sem dúvida, a inexistência de trabalhadores terceirizados exercendo as atividades próprias de empregados concursados da entidade. A expressão atividades próprias de empregados está relacionada aos serviços ligados à rotina negocial e operacional das agências e das áreas que desempenham atividades de retaguarda. Dessa forma, o BB não conta com terceirizados no exercício de funções como atendimento ao público, negociação de dívidas, análise de processos, suporte operacional, etc. 7. A informação prestada pelo BB, portanto, permite concluir que não é possível atender ao pedido formulado pelo cidadão, uma vez que a informação solicitada quantidade de terceirizados e contratados que exercem as mesmas funções dos aprovados no concurso do Banco do Brasil simplesmente não existe. 8. Frise-se que o BB, ainda na resposta ao recurso em segunda instância, informou que usufrui do trabalho prestado por colaboradores terceirizados, a exemplo dos copeiros, faxineiros, jardineiros, vigilantes e ascensoristas. Entretanto, as contratações são realizadas com base nos serviços que devem ser prestados, e não na quantidade de trabalhadores envolvidos. Conclusão 9. De todo o exposto, opina-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu DESPROVIMENTO, haja vista a inexistência da informação solicitada pelo cidadão.
4 10. Adicionalmente, recomenda-se que a autoridade de monitoramento do BB seja orientada no sentido de reavaliar seus fluxos operacionais, de forma a cumprir de forma adequada os prazos estabelecidos pela Lei nº /2011 e pelo Decreto nº 7.724/2012. Brasília (DF), de de 201.
5 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: DESPACHO nº 4019 de 20/05/201 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Recurso em ª instância no âmbito da Lei de Acesso à Informação Signatário(s): JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor-Geral Assinado Digitalmente em 20/05/201 Relação de Despachos: Encaminhe-se ao Exmo. Sr. Ministro Chefe desta Controladoria-Geral da União, Dr. Jorge Hage Sobrinho, a fim de subsidiar e, acolhendo-se o presente Despacho, atribuir fundamento a sua decisão. JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO Ouvidor-Geral Assinado Digitalmente em 20/05/201 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: 20abc75_8d0286dbfbda4