Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 4 de 22.02.2009 (Disciplina os procedimentos fiscais relativos à
IS SIGAT - TO 4/09 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 4 de 22.02.2009
DOE-TO: 03.03.2009
Tendo em vista a implementação de procedimentos de fiscalização nas dependências de contribuintes do Estado que tem por atividade econômica o transporte de cargas.
E a necessidade de uniformização e controle das ações de fiscalização e arrecadação do ICMS e a utilização dos meios legais disponíveis para garantir o recebimento do imposto, resolvem baixar a seguinte:
Art. 1º Esta instrução de Serviço, consiste em regulamentar a execução da fiscalização pelos auditores fiscais junto aos estabelecimentos das transportadoras de cargas constantes do anexo I.
IV - exigir o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, inclusive da obrigação principal quando se referir ao recolhimento do ICMS Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e de Mercadoria a Vender sem destinatário certo, ou outras irregularidades classificadas como ação fiscal;
V- quando constatada qualquer ação ou omissão decorrente de inobservância da legislação Tributária, independentemente de dolo ou culpa, da natureza e da extensão dos efeitos do ato de infração às leis tributárias, o Agente do Fisco deve proceder de acordo com os ( continua ... )