PROCESSO nº 0010102-93.2013.5.11.0002 (RO)
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, ESCOLA CELUS LTDA - EPP
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, ESCOLA CELUS LTDA - EPP
QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL COLETIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Relativamente à importância indenizatória, seu arbitramento deve pautar-se com equilíbrio e ponderação, sem constituir acréscimo patrimonial Devido à inexistência de preceitos legais a regular a fixação do quantum indenizatório nas ações de danos morais, sua fixação deve observar o princípio da razoabilidade, a situação econômica do lesionado, a capacidade reparatória e o grau de culpa do causador do dano. O Juízo a quo utilizou-se dos parâmetros básicos com moderação, segundo seu prudente, porém, livre arbítrio. Recurso do Requerente Conhecido e Não Provido.
RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COM DADOS ILEGÍVEIS. DESERÇÃO. O documento comprobatório do recolhimento das custas referente ao presente apelo encontra-se ilegível e consequentemente incompleto, não só com relação aos dados do processo, mas também no tocante à própria autenticação bancária, não se podendo averiguar os valores depositados e muito menos os dados do processo, o que impede a aferição da satisfação do preparo, caracterizando-se assim Recurso Ordinário notoriamente deserto. Recurso da Requerida Não Conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 2ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente e recorridos, mutuamente, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO e ESCOLA CELUS LTDA.
O Requerente ajuizou Ação Civil Pública em face de ESCOLA CELUS LTDA, objetivando fosse determinado à demandada que consignasse em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico, os horários de entrada, saída e período de repouso efetivamente praticados pelos empregados, bem como, que efetuasse até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido o pagamento integral do salário mensal devido aos empregados e remunerasse todos os seus professores pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários, nos moldes do art. 320 da CLT. Requereu, ainda, fosse condenada a Ré ao pagamento, em dinheiro, do valor não inferior a R$200.000,00 (duzentos mil reais), a título de indenização do dano moral coletivo, a ser revertida a instituições públicas ou privadas, estas de fins não lucrativos ou, sucessivamente, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, tendo em vista a reconstituição dos bens lesados, nos termos dos artigos 5º, § 6º e 13 da Lei nº 7.347/85.
Após regular instrução do feito, a MM. Vara julgou parcialmente procedente a ação, para fins de determinar à reclamada o cumprimento das obrigações de fazer apontadas na inicial, sob pena de multa, bem como, condenou a requerida no pagamento, em dinheiro, de R$80.000,00 (oitenta mil reais), a título de indenização do dano moral coletivo, a ser revertida a instituições públicas ou privadas, estas de fins não lucrativos ou, sucessivamente, ao FAT, tendo em vista a reconstituição dos bens lesados, nos termos dos artigos 5º, § 6º e 13 da Lei nº 7.347/85. Improcedentes os demais pleitos.
Inconformado, o Requerente recorreu requerendo o aumento do valor da indenização pelo dano moral coletivo para o patamar requerido na petição inicial, qual seja, R$200.000,00, por entender ser insuficiente o valor arbitrado pelo juízo a quo.
Inconformada, a Requerida também interpôs Recurso Ordinário requerendo a reforma total da sentença, ao argumento de que sempre cumpriu com todas as obrigações constantes da sentença, portanto, incabível a determinação das obrigações de fazer, tampouco sua condenação em indenização por dano moral coletivo.
Contrarrazões pelo Requerente pugnando pela manutenção da sentença, somente devendo ser aumentado o valor da indenização.
Contrarrazões pela Requerida trazendo as mesmas argumentações pautadas em sua peça recursal.
Recurso do Requerente MPT
Conheço do recurso por atendidos os pressupostos de admissibilidade.
No âmbito da justiça trabalhista, a Ação Civil Pública se propõe a proteger os interesses metaindividuais, entre eles os direitos coletivos, decorrentes das relações jurídicas de trabalho. São exemplos de condutas que geram dano moral coletivo, a exploração do trabalho infantil, bem como do trabalho escravo, a manutenção de um meio ambiente do trabalho em desconformidade com as normas de segurança e saúde, qualquer prática de discriminação ou assédio em detrimento dos trabalhadores, a terceirização ilícita de mão-de-obra, a contratação irregular de trabalhadores pela administração pública, o uso de fraude, coação ou dolo para burlar ou sonegar direitos trabalhistas e a criação de obstáculos para o exercício da liberdade associativa e sindical.
Uma vez ocasionado o dano, o artigo 3º da LACP estabelece as formas de reparação possíveis, quais sejam, a tutela específica através do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer com o intuito de se retornar à situação anterior e/ou a condenação compensatória, em dinheiro.
Em geral, a doutrina aponta como forma preponderante de reparação do dano moral coletivo a condenação pecuniária imposta ao ofensor com a finalidade de compensar as lesões ocasionadas bem como de inibir a reiteração da prática da conduta delituosa, não apenas em relação ao agente, mas também quanto aos demais membros da sociedade.
Relativamente à importância indenizatória, seu arbitramento deve pautar-se com equilíbrio e ponderação, sem constituir acréscimo patrimonial.
Devido à inexistência de preceitos legais a regular a fixação do quantum indenizatório nas ações de danos morais, sua fixação deve observar o princípio da razoabilidade, a situação econômica do lesionado, a capacidade reparatória e o grau de culpa do causador do dano.
Como bem adverte Mauro Schiavi in Ações de Reparação por Danos Morais decorrentes da Relação de Trabalho, Editora LTr, 2007, págs. 229/230:
"... o quantum da reparação deve estar balizado nos seguintes critérios: a) reconhecer que o dano moral não pode ser valorado economicamente; b) valorar o dano no caso concreto, segundo as características de tempo e lugar onde ocorreu; c) analisar o perfil da vítima e do ofensor; d) analisar se a conduta do ofensor foi dolosa ou culposa, bem como a intensidade da culpa; e) considerar não só os danos atuais, mas também os prejuízos futuros, como a perda de uma chance; f) guiar-se o juiz pela razoabilidade, equidade e justiça; g) considerar a efetiva proteção à dignidade da pessoa humana; h) considerar o tempo de serviço do trabalhador, sua remuneração; i) atender à função social do contrato de trabalho, da propriedade e função social da empresa; j) inibir que o ilícito se repita; l) chegar ao acertamento mais próximo da reparação, mesmo sabendo que é impossível conhecer a dimensão do dano. Por isso deve apreciar não só os danos atuais como os futuros (perda de uma chance); m) considerar a situação econômica do País e o custo de vida da região em que reside o lesado.
Por fim, deve-se destacar que os juízes hão de agir com extremo comedimento para que o Judiciário não se transforme, como nos Estados Unidos, num desaguadouro de aventuras judiciais à busca de uma sorte grande fabricada por meio dos chamados punitive damages e suas exacerbantes polpudas e excêntricas indenizações".
Em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa, já que se por um lado a moral de nenhuma pessoa é mensurável, por outro, o valor da indenização não pode ocasionar grande prejuízo financeiro à reclamada, a ponto de colocar em risco a ordem social, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença de primeiro grau, tendo o Juízo a quo se utilizado dos parâmetros básicos com moderação, segundo seu prudente, porém, livre arbítrio.
Assim, no caso vertente, entendo satisfatório o valor fixado (R$80.000,00), por se tratar, a requerida, de instituição de ensino privada e não empresa de grande porte, entendendo que este valor irá causar impacto suficiente à requerida a ponto de coibir o cometimento de novas irregularidades contra seus empregados. Portanto, levando em conta os critérios aqui destacados, mantenho-o.
Por estas razões, CONHEÇO do recurso ordinário do requerente e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de mérito, em todos os seus termos e fundamentos.
Recurso da Requerida
Não conheço do Recurso Ordinário da reclamada, por deserção.
Em primeiro lugar, a comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal é requisito essencial à admissibilidade do recurso nos termos dos art. 789 e 899, ambos da CLT.
In casu, são pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, a tempestividade, o pagamento correto das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção, e a regularidade da representação processual.
Destarte, cabe ao juiz, de ofício, fazer o exame desses pressupostos extrínsecos.
O apelo da Reclamada foi interposto dentro do octídio legal, porém, irregular com relação ao preparo, pois o comprovante de recolhimento das custas (GRU) encontra-se absolutamente ilegível, não só com relação à autenticação bancária, mas também considerando os próprios dados do processo, o que torna impossível a verificação da regularidade de tal pressuposto de admissibilidade.
Caberia à recorrente diligenciar junto ao Juízo de origem no sentido de verificar o recebimento, sem defeito, de tal guia de recolhimento remetida através do PJE, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e art. 13, §1º da Resolução 94/2012 do CSJT.
Art. 13. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça do Trabalho e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.
§ 1º Incumbirá à parte zelar pela qualidade dos documentos juntados por qualquer meio, especialmente quanto à sua legibilidade, para o que se recomenda não utilizar papel reciclado, em virtude de dificultar a respectiva visualização posterior.
Neste sentido, destaco as seguintes recentes decisões do C. TST:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A Instrução Normativa nº 30 desta Corte, ao regulamentar a Lei nº 11.419/2006 na Justiça do Trabalho, disciplina no art. 7º que "o envio da petição por intermédio do e-DOC dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso". Assim, cabe à recorrente, ao utilizar o peticionamento eletrônico, certificar que todos os documentos sejam devidamente recebidos. No presente caso, a autenticação mecânica lançada na GFIP do depósito recursal do recurso de revista está ilegível, o que obsta o conhecimento do apelo .Precedentes. (Processo: AIRR - 152200-68.2007.5.05.0038 Data de Julgamento: 24/10/2012, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012.)"
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMISSÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. Conquanto a Instrução Normativa nº 30 desta Corte dispense a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso (art. 7º), a remessa de documentos incompletos ou ininteligíveis é de responsabilidade da parte, a qual incumbe diligenciar no sentido de observância da qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário (art. 11). Desse modo, o Regional ao concluir pela deserção do Recurso Ordinário, porque ilegível a tarjeta de autenticação do Banco, de modo a impedir a comprovação do pagamento respectivo no prazo recursal, decidiu em consonância com o artigo 789, § 1º da CLT e Súmula nº 245 desta Corte, não havendo falar em cerceamento de defesa e, via de consequência, em violação do artigo 5º, inciso LV da Constituição da República. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-194-85.2011.5.03.0040, Relatora Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, DEJT 15/06/2012)"
Assim, por ser referida peça indispensável à comprovação do preparo do recurso, porquanto necessária para aferição do preenchimento dos pressupostos extrínsecos, o presente apelo não reúne as condições de conhecimento.
É dever da parte zelar pela correta observância dos pressupostos intrínsecos ou extrínsecos do recurso, não cabendo ao juiz tomar medidas que venham a sanar as falhas no seu aparelhamento ou negligenciar o exame desses requisitos, pois recorrer é ato formal.
Portanto, não preenchidos os pressupostos objetivos exigidos por lei, não se conhece do apelo.
Por estas razões NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário da Requerida face a notória deserção, conforme fundamentação.
Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juiz convocado: Presidente - VALDENYRA FARIAS THOMÉ; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES,Juiz Titular da 11ª VT de Manaus, convocado (art. 118 da LOMAN); LAIRTO JOSÉ VELOSO.
Procuradora Regional: Exma. Sra. Dra. ANDRÉA DA ROCHA CARVALHO GONDIM, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.
ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e Juiz Convocado da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do requerente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de mérito; não conhecer do Recurso Ordinário da requerida por deserção.