Ref. administrativa: relator propõe regulação das regras de governança e de avaliação – Varejo S.A
Ref. administrativa: relator propõe regulação das regras de governança e de avaliação
"É fundamental que haja métricas dos setores que possam ser avaliados", diz o deputado Arthur Oliveira Maia
O relator da reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), anunciou que vai propor que o Poder Legislativo tenha a iniciativa de regulamentar as regras de governança e de avaliação do serviço público.
Augusto Nardes destacou a importância da governança, com ferramentas de avaliação e monitoramento, para melhorar a entrega de resultados pelo Estado e evitar problemas como as 14 mil obras inacabadas. "Sem governança não adianta fazer reforma administrativa. Continuaremos a ter perdas como as obras inacabadas", alertou.
"Não adianta acharmos que vamos fazer as coisas na base da improvisação. Sem boa governança, há o risco de que a reforma administrativa possa ser um grande fracasso. Já temos problemas de credibilidade na estrutura do estado e a sociedade quer resultados."
O deputado Professor Israel Batista, no entanto, disse que a boa governação não deveria ser um princípio da administração pública. "Qualquer juiz vai fazer interpretações sobre esse assunto e vamos ter ampla possibilidade de perseguições jurídicas aos gestores. Combatemos o acréscimo desses princípios à PEC 32. Conseguimos retirá-los ainda na CCJ porque fariam uma confusão jurídica em que gestores e gestoras não iriam assinar nada neste País."
O deputado Osmar Terra (MDB-RS) apoiou a avaliação de resultados no serviço público como um meio de estimular a meritocracia. Ele sugeriu, por exemplo, que equipes de saúde da família com melhor avaliação sejam recompensadas com um bônus. "Os hospitais públicos têm resultados muito ruins porque a governança termina num custo altíssimo. Tem hospitais do Rio Grande do Sul que custam dez vezes mais do que um hospital privado de elite. O mesmo procedimento, o mesmo doente, custa para os cofres públicos dez vezes mais do que um particular."
Professor Israel Batista defendeu, no entanto, que as métricas para avaliar o serviço público sejam diferentes das usadas na iniciativa privada. "Não posso comparar um médico com outro que tem infraestrutura melhor. Não posso premiar uma professora porque a turma dela se saiu melhor. Serviço público é cooperação, enquanto atividade privada é competição."
Fernando Monteiro apontou ainda para a necessidade de oferecer condição de trabalho, motivação e legislação adequada para servidor público. "Não adianta ter posto de saúde, com dois médicos, se não tem remédio, maca e equipamentos. Por isso esta reforma é a favor dos servidores", argumentou.