Frei Beto: Nova Constituição de Cuba – Blog do Renato
Frei Beto: Nova Constituição de Cuba
Redação 11 de novembro de 2018 12 de novembro de 2018 Brasil
Cuba se prepara para aprovar uma nova Constituição que trará importantes novidades ao país, como mudanças importantes na estrutura do Estado, entre as quais maior autonomia aos municípios, novas formas de economia mista e o reconhecimento da união homoafetiva. A atual Constituição foi aprovada em 1976 e revela forte influência das Cartas Magnas dos países socialistas do Leste europeu, em especial da União Soviética. Agora, ampla mobilização nacional promove nova reforma constitucional. No momento em que escrevo, novembro de 2018, o anteprojeto está sendo submetido à consulta popular e, em seguida, será referendado pela população mediante voto livre, direto e secreto.
Diante das teses aprovadas no VI Congresso do Partido Comunista de Cuba, em 2011, ocorreram mudanças no modelo econômico, o que suscitou a necessidade de nova reforma da Constituição.
Em maio de 2013, o Birô Político criou o Grupo de Trabalho, presidido por Raúl Castro, para debater o aprimoramento institucional do país. Durante um ano o grupo preparou as bases do atual processo de reforma, aprovadas em junho de 2014. Analisaram-se os impactos de ordem jurídica nas reformas ocorridas no Vietnam e na China. Levaram-se em conta também as reformas constitucionais de Venezuela, Bolívia e Equador.
O resultado desses estudos foram analisados, em fevereiro deste ano, pelo Birô Político e, um mês depois, pelo Comitê Central do Partido. Em seguida, o Conselho de Estado, órgão de representação permanente da Assembleia Nacional do Poder Popular (equivalente ao nosso Congresso Nacional), convocou sessão extraordinária para dar início ao processo de reforma, o que aconteceu em dia 2 de junho. O parlamento instituiu a comissão encarregada de preparar o novo projeto constitucional. Um mês depois, um esboço foi submetido à Assembleia Nacional, que recolheu diversas críticas e propostas. A população acompanhou os debates por TV e outros meios de comunicação. O parlamento decidiu, então, submeter o texto à consulta popular, de modo a enriquecê-lo com a participação direta do povo, incluídos cidadãos cubanos residentes no exterior.
Esse conceito de Estado de Direito se choca com a tradição socialista, que o considerava liberal e capitalista, e na qual somente cabia uma visão classista do Estado e do Direito. Quem deu o primeiro passo nesta nova direção foi o Vietnam, na reforma constitucional de 2013, quando incorporou o conceito de "Estado de Direito Socialista".
Questões de gênero e direitos civis
Adota-se uma concepção de direitos humanos na qual se reconhece a sua indivisibilidade, irrenunciabilidade e interdependência, em correspondência com o princípio de progressividade, e sem discriminação. Amplia-se o direito de igualdade, e se proíbe toda discriminação por "razões de sexo, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, origem étnica, cor da pele, crença religiosa, deficiência física ou mental, origem nacional ou qualquer outra lesiva à condição humana." Se oferecem garantias às liberdades de pensamento, consciência, expressão e convicção religiosa.
Abandona-se a atual concepção de matrimônio como relação entre um homem e uma mulher, e se introduz o conceito de relação "entre duas pessoas". Diante desta proposta, a sociedade cubana se divide. Há quem prefira manter o atual conceito de matrimônio, relação entre um homem e uma mulher; os que apóiam a nova redação ou o novo conceito de relação "entre duas pessoas"; quem aceite o reconhecimento civil dos casais de fato, mas não o matrimônio; e outros que estão de acordo mas, em se tratando de filhos, limitam o direito à adoção; e por último, alguns advogam o conceito de matrimônio como a união "de duas ou mais pessoas".
Educação e saúde são mantidas sob responsabilidade do Estado e com caráter universal e gratuito. Abre-se, entretanto, a brecha, em caráter excepcional, para que determinados serviços de saúde não imprescindíveis e parte do ensino de pós-graduação, possam ser remunerados.
Se introduz a tutela judicial diante de violação de direitos constitucionais por parte de órgãos e funcionários do Estado, inclusive mediante indenização aos atingidos.
La Havane / La Habana. Le Capitolio Nacional.
Nova estrutura do Estado
Na estrutura do Estado são introduzidas importantes mudanças. Criam-se os cargos de Presidente da República e primeiro-ministro. Hoje, o Chefe de Estado de Cuba é o Presidente do Conselho de Estado escolhido pela Assembleia Nacional, que também acumula a função de Chefe de Governo. De acordo com o projeto constitucional, o Presidente teria que ser um deputado eleito pela Assembleia Nacional, desde que tenha a idade mínima de 35 anos e, máxima, de 60, para seu primeiro mandato. O mandato seria de 5 anos e possibilidade de uma única reeleição.
A Assembleia Nacional do Poder Popular mantém seu carater de órgão supremo, único com poder constituinte e legislativo, encarregada de preencher os cargos mais importantes do Estado, à qual prestarão contas os órgãos e organismos do Estado. O presidente, vice-presidente e secretário do Parlamento ocuparão as mesmas funções no Conselho de Estado. E é o Parlamento, e não o poder judiciário, que vela pela aplicação da Constituição, o que é motivo de polêmica nos debates em torno do projeto constitucional, mesmo considerando que este estabelece maior independência funcional ao sistema judiciário.