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Ainda é possível fazer a Adesão ao CAR para evitar problemas legais em imóveis rurais
Guaíra, 12 de junho de 2016 - 08h09
Os produtores brasileiros que ainda não fizeram o Cadastro Ambiental Rural correm o risco de ter impedido o acesso ao crédito já na próxima safra, que começa a ser plantada em setembro
Terminou em 6 de maio o prazo para proprietários e possuidores de imóveis rurais se inscreverem no CAR (Cadastro Ambiental Rural), criado pela Lei nº 12.651, o "Novo Código Florestal". Quem não fez o cadastro até a data final, ainda poderá e deverá se regularizar. "O sistema continuará ativo. A diferença é que quem perdeu o prazo, não terá direito aos benefícios previstos na lei, entre eles o acesso a qualquer tipo de crédito, seja ele privado ou público", afirma Raimundo Deusdará Filho, diretor geral do Serviço Florestal.
"Como o cadastro é obrigatório, a falta de adesão torna o imóvel irregular e dificulta o acesso a financiamentos, programas de regularização fundiária e ambiental e até a obtenção de licença para uso de água. Sem o registro, os imóveis também não podem ser vendidos ou desmembrados. O proprietário, por sua vez, pode receber advertências e multas"
Chácaras de lazer e imóveis, sem produção agrícola, mas localizados em área rural, mesmo que na periferia das cidades, também devem se cadastrar. "Uma das formas de saber se o imóvel deve ser cadastrado é pelo imposto. Se recolhe o ITR (Imposto Territorial Rural), é necessário cadastrar".
Os produtores brasileiros que ainda não fizeram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) correm o risco de ter impedido o acesso ao crédito já na próxima safra, que começa a ser plantada em setembro.
O próprio deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS), o autor da proposta que pede nova prorrogação do CAR, recomenda que os produtores busquem se cadastrar o quanto antes para evitar ter problemas na contratação de financiamentos.
Além de não poder pegar dinheiro em banco para financiamentos, o produtor inadimplente com o CAR perde o direito de fazer adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que permite converter eventuais multas por serviços ambientais. O agricultor que tem passivo ambiental também terá a obrigação de regenerar a área desmatada na mesma propriedade. Diferente de quem fez o cadastro dentro do prazo e poderá recompor em qualquer propriedade do país, desde que ela esteja no mesmo Bioma da que foi desmatada.
De acordo com o último boletim do Serviço Florestal, até 31 de março, 279,6 milhões de hectares haviam aderido ao CAR, o que representa 70,3% da área total. O órgão alerta ainda que, apesar de o sistema ter ficado mais robusto, há uma sobrecarga nos últimos dias de cadastramento. Portanto, o produtor precisa fazer o CAR o quanto antes.
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) também se posiciona contra uma nova prorrogação do prazo final do CAR. "Empurrar o problema com a barriga não é o caminho. É falta de consideração com os que já fizeram esse trabalho.
O Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado de São Paulo foi regulamentado no dia 12 de janeiro de 2016, por meio do Decreto n° 61.792 e, desdobra no âmbito do Estado, as regras do Novo Código Florestal.
Para aderir ao PRA o proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá ter realizado o CAR e requerer a inclusão no PRA com um Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA). O PRADA é o instrumento em que o proprietário ou possuidor de imóvel rural mostra o que vai fazer para adequar seu imóvel ao Código Florestal. Isso inclui o detalhamento sobre como será feita a restauração das áreas degradadas da propriedade, nos casos em que for necessário.
Os projetos de recomposição serão cadastrados no Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica (SARE) e serão acompanhados a cada dois anos. Depois da conclusão do PRADA, é feita a homologação final da regularização, convertendo definitivamente as multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente e regularizando o uso das áreas rurais consolidadas identificadas no PRA.
A adesão ao PRA traz vantagens aos proprietários. Aderindo ao programa, os proprietários garantem acesso ao crédito, pois a regularização ambiental será cada vez mais exigida pelas instituições financeiras. Aderindo ao PRA, também é possível realizar três tipos de atividades econômicas nas áreas de preservação permanente (APPs) consolidadas: ecoturismo, turismo rural e atividade agrossilvipastoril. Por isso, mesmo para aqueles casos em que não há déficit de APP e reserva legal na propriedade, é vantajoso ao proprietário aderir ao PRA.