Dispõe sobre a Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas.
Dispõe sobre a primeira progressão do servidor ocupante de cargo efetivo considerado apto após o período de estágio probatório.
Exclui os prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos, credenciados pelo IPSM, da incidência do Decreto nº 44.431, de 29/12/06.
Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG.
Dispõe sobre a contratação e o uso de serviço de telefonia móvel pessoal - SMP, no âmbito do Poder Executivo.