Lei Complementar do Município de Ivaiporã/PR nº 8 de 16.12.2014 (Regulamenta as alíquotas de Imposto Sobre Serviços, em especial aos Artigos 55 e 71 do Código
LC Mun. Ivaiporã/PR 8/14 - LC - Lei Complementar do Município de Ivaiporã/PR nº 8 de 16.12.2014
Regulamenta as alíquotas de Imposto Sobre Serviços, em especial aos Artigos 55 e 71 do Código Tributário Municipal, veiculado na Lei Municipal nº 1.890, de 21 de dezembro de 2010.
Esta Lei Complementar substitui o texto da Lei Complementar nº 2.574/2014, que foi editada e publicada no Diário Oficial do Município, Jornal Tribuna do Norte, edição nº 7.165, de 18.12.2014, página C18, em face de numeração e espécie normativa equivocada.
A tabela publicada na forma do Anexo da Lei Complementar nº 2.574/2014, permanece inalterada, sendo repoduzida neste momento.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A lista de Serviço a que se refere o § 5º do Art. 55, da Lei Municipal nº 1890, de 21 de dezembro de 2010, passará a ter as alíquotas definidas no Anexo I, da presente lei regulamentadora.
Parágrafo Único: o Anexo I passa a integrar a presente lei e define alíquotas ao lançamento do imposto sobre serviços, conforme Código Tributário Municipal.
Art. 2º Fica autorizado ao Poder Executivo editar regulamentações para eficácia do fisco municipal, para instituir regras complementares, prazos e formas, obrigações acessórias aos contribuintes, formas de apresentação de livros fiscais e demais que se fizerem necessárias.
Art. 3º Fica mantido a concessão do ISSQN Fixo, no limite de 03 UFI/Mês, ressalvado os casos mencionados no Anexo I em que ocorra aplicação anual, que serão concedidos após análise da solicitação a ser protocolado até 30 de janeiro de cada ano e/ou conforme dispuser o regulamento, sendo para o exercício de 2015, excepcionalmente, permitido o prazo de adequação até 30 de abril do corrente ano.
§ 1º. o ISSQN Fixo, mensal ou anual, somente será permitido para aqueles que comprovarem as condições em consonância com a legislação tributária e regulamento.
§ 2º. Os contribuintes que não comprovarem a condições que justifiquem a aplicação de ISSQN Fixo, será aplicado o percentual definido no anexo I.