Do ponto de vista jurídico é difícil Temer responder por delação de Machado, avaliam especialistas - Política - Estadão
Do ponto de vista jurídico é difícil Temer responder por delação de Machado, avaliam especialistas
Professores de Direito Constitucional ouvidos pelo 'Estado' consideram que, apesar do impacto político, é praticamente zero a chance de o pemeedebista ser processado, enquanto estiver no exercício da Presidência
Ana Fernandes e Francisco Carlos de Assis, O Estado de S.Paulo
15 de junho de 2016 | 17h18
Apesar do impacto político de se ter um presidente da República citado em delação premiada, do ponto de vista jurídico, é praticamente zero a chance de Michel Temer ser processado, enquanto estiver no exercício da Presidência, por conta das citações a ele na delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.
O professor de Direito Constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV) Roberto Dias afirma que a figura do presidente conta com uma imunidade acima da imunidade parlamentar. "O artigo 86 da Constituição determina que o presidente não será responsabilizado por atos estranhos a suas funções", diz o professor da FGV.
Segundo Dias, isso se aplica tanto para crime comum - caso de uma apuração de corrupção, no caminho de pedido de inquérito e, posteriormente, denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada pelo Supremo Tribunal Federal - como para de responsabilidade - que poderia ensejar um pedido de impeachment.
"Considerando a adoção do mesmo padrão seguido até o momento para a presidente afastada Dilma Rousseff, a citação de Temer por Machado não configuraria crime comum ou crime de responsabilidade para justificar um pedido de impeachment, tendo em vista que o fato é anterior ao exercício do mandato", resume, ao lembrar que o processo de impedimento de Dilma precisou de um aditamento, incluindo as pedaladas de 2015 - no segundo mandato dela - para a abertura ser autorizada na Câmara.
"Pode haver repercussão política, com manifestação de rua, outros desdobramentos, até a renúncia, mas, juridicamente, há uma série de obstáculos para se processar um presidente da República. O procedimento tem de ser complexo para se proteger o exercício da função de presidente, a mais alta da República", afirma Dias.
A doutora em Direito Político Silvana Batini, mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), também avalia serem nulas as chances de Temer ser processado com as informações que se tem até o momento. "Estas citações, do ponto de vista jurídico, não têm implicações para ele", afirmou.
"Se foi em 2012, na campanha eleitoral de outra pessoa, a tentativa de vinculação com atos da Presidência seria bastante complexa", afirmou Dias. O professor da FGV destaca ainda que, para se processar um presidente da República por crime político ou comum, é necessário haver vinculação ao mandato e aprovação no Congresso.
Além de o crime ter que ser cometido no exercício do mandato atual, no caso de crime comum, uma denúncia precisaria ter aval de dois terços da Câmara. No caso de crime político, de responsabilidade, o aval teria de ser dado pelo Senado antes de o Supremo Tribunal Federal autorizar a abertura de processo contra o presidente da República em exercício.
A delação de Machado, divulgada nesta quarta-feira, 15, envolveu diretamente o presidente em exercício Michel Temer (PMDB), e outros 20 políticos em propinas da Transpetro. O delator revelou uma suposta operação de captação de recursos ilícitos, envolvendo Temer e o senador Valdir Raupp (PMDB-RR), para abastecer, em 2012, a campanha do então candidato Gabriel Chalita (PDT), que na época integrava o PMDB, para Prefeitura de São Paulo.
De acordo com o Machado, Temer disse-lhe que estava com problema no financiamento da candidatura de Chalita e perguntou se ele poderia ajudar. Machado, então, teria feito um repasse da empreiteira Queiroz Galvão, no formato de uma doação oficial, no valor de R$ 1,5 milhão.
Temer e a assessoria ainda não se pronunciaram sobre a citação do peemedebista na delação de Machado. O chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse em entrevista para o Estado que Temer negou ter se encontrado com Machado.