Procon-JP fiscaliza a aplicação de 20 leis em hotéis durante a Operação Verão 2017 – Tá na Área
Procon-JP fiscaliza a aplicação de 20 leis em hotéis durante a Operação Verão 2017
A Operação Verão da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) iniciou nesta segunda-feira, 30, fiscalização em hotéis, pousadas e similares da orla de João Pessoa para checar o cumprimento da legislação que regula a relação consumerista nestes locais. Os fiscais do Procon-JP estão realizando a verificação de 20 leis municipais, estaduais e federais.
Além da relação das 17 leis fiscalizadas na primeira etapa da Operação Verão iniciada na segunda semana deste mês em bares e restaurantes das praias, a visita aos hotéis e similares vai fiscalizar mais três leis: a municipal 12.518/13 (que institui quota de dormitório acessíveis e adaptáveis a pessoa com deficiência); a 10.709/06 (que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placa em local visível sobre a campanha contra prostituição infantil); e o Decreto Federal 83.464/2012 (que trata do valor da gorjeta da base de cálculos do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas).
De acordo com o titular do Procon-JP, Ricardo Holanda, a fiscalização vai autuar os estabelecimentos que estiverem descumprindo a legislação consumerista em vigor, mas também fará um trabalho de conscientização junto aos empresários do setor, principalmente daqueles estabelecimentos abertos recentemente, para se adequarem a essas leis. "Vamos autuar os mais antigos, que já sabem da nossa fiscalização anual. Mas, com relação aos locais abertos recentemente, faremos um trabalho preventivo através da divulgação das leis".
Adequação – Os bares e restaurantes da orla que foram autuados na primeira etapa da Operação Verão têm 10 dias a partir do recebimento do documento para fazerem as devidas adequações à lei que estava sendo descumprida. As sanções previstas na legislação de defesa do consumidor prevê multas que variam entre R$ 300,00 e três milhões de reais e, dependendo da gravidade do problema e se houver reincidência, pode-se chegar à interdição do estabelecimento.