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Justiça proíbe INSS de cancelar benefícios por incapacidade sem direito a defesa
A Justiça Federal proibiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de cancelar os benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte sem garantir ao segurado o direito à ampla defesa.
Após um pedido do Ministério Público Federal em outubro passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu liminar proibindo o INSS de cancelar os seguros. A ação do MPF é uma resposta a antiga Medida Provisória 739/2016 do governo federal, que trata da revisão de benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). A revisão realizada pelo Instituto ocasionou muitos cortes de benefícios, gerando reclamações. E essas queixas geraram a ação da Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) com o intuito de impedir irregularidades no cancelamento.
A Justiça aceitou parcialmente os pedidos do Ministério Público. Ao contestar na Justiça os cortes dos benefícios, a Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) quis evitar a violação de direitos, principalmente de pessoas hipossuficientes (em condições miseráveis).