Dizem que as dificuldades que enfrentamos na vida são para nos fortalecer para grandes conquistas futuras. Assim tem sido com o direito dos aposentados e pensionistas a honorários advocatícios de sucumbência.
Desde 2015, quando da edição da Lei 13.105/2015, que previu que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência" (art. 85, § 19); passando pela edição da Lei 13.327/2016, que negou o direito a pensionistas e assegurou o mesmo direito a aposentados, mas apenas de forma escalonada (art. 31); até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6053, em que o Ministério Público pretendia afastar o direito, mas que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional, muitos foram os obstáculos surgidos, inclusive em projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso Nacional.
Mas quando a dificuldade entra pela porta da frente, o fracasso só vem para os que não lutam. E tem sido isso que os aposentados e pensionistas nunca deixaram de fazer: lutar.
Graças a suas lutas o direito é hoje firme e sem chances de retrocessos, pois tem sido reconhecido em diferentes Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais e já conta com o aval do Tribunal de Contas da União, restando, tão somente, duas últimas batalhas: o reconhecimento do direito de pensionistas e o direito à paridade com ativos.
Comunico que está disponível no sítio eletrônico da nossa Associação Parecer Jurídico elaborado pelo Diretor de Aposentados e Pensionistas da ANPPREV/SINPROPREV, Dr. Júlio da Costa Barros, que nos traz a certeza de que venceremos essas duas batalhas.
O Parecer foi elaborado com vistas a auxiliar o Conselho Executivo da ANPPREV na formação da sua convicção sobre o ajuizamento de ação judicial quanto à participação dos seus associados detentores do direito constitucional à paridade remuneratória no rateio dos honorários mediante a percepção de 100% de uma cota-parte, sem aplicação da escala decrescente e sem a exclusão de pensionistas estabelecidas no art. 31, II e § 3º da Lei 13.327/2016.
Dividido em seis tópicos, o Parecer aborda (i) o duplo regime dos advogados públicos; (ii) o direito à percepção de cotas-partes dos honorários advocatícios de sucumbência como vantagem remuneratória geral concedida aos advogados públicos federais pela Lei nº 13.327/2016; (iii) os principais óbices usualmente apresentados contra o direito dos advogados públicos federais à percepção dos honorários de sucumbência; (iv) a interpretação conforme do inciso II do caput, bem como a do inc. I, do § 3º do art. 31 (todos da Lei nº 13.327/2016), em relação ao art. 7º da EC 41/2003; e (v) a natureza Jurídica do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios – CCHA.
Concluindo pela procedência do direito, o Parecer recomenda a propositura de ações para aposentados e pensionistas em grupos separados diante das especificidades em termos de fato e de direito.
Comunico, assim, que como resultado da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10/3/21 e do estudo contido no referido Parecer, a primeira ação da paridade da ANPPREV, da qual o Parecer será parte integrante, já está pronta e será protocolada perante a Justiça Federal de Brasília até o final desta semana.
Acesse aqui o Parecer Jurídico elaborado pelo Diretor de Aposentados e Pensionistas da ANPPREV, Dr. Júlio da Costa Barros, a quem parabenizamos pelo primoroso e brilhante trabalho, que recebemos como um presente a todos os anpprevianos.