BASES LEGAIS DO PPP - EE de Divisa Alegre
BASES LEGAIS DO PPP
A Constituição estabelece como princípios básicos da educação: o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática do ensino público. Esses princípios podem ser considerados como fundamentos constitucionais da autonomia da escola. (BRASIL, 1988)
A Lei Darcy Ribeiro, Lei nº 9394/96, no seu Artigo 12 define a incumbência dos estabelecimentos de ensino, dentre elas elaborarem e executar sua proposta pedagógica. O artigo 14 trata da gestão democrática do ensino público na educação básica, incluindo a participação de profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Neste sentido a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96, põe em questão a construção do Projeto Político Pedagógico, no sentido de reconhecer a capacidade da escola de planejar e organizar sua ação político e pedagógica a partir da gestão participativa em todos os segmentos da comunidade escolar (corpo técnico-Administrativo, docentes, alunos, pais e comunidade) num processo dinâmico e articulado.
Com o objetivo de destacar a descentralização da gestão educacional e o fortalecimento da autonomia da escola e garantir a participação da sociedade, as escolas públicas de Minas Gerais possui uma gestão compartilhada com o Colegiado Escolar, que é um órgão consultivo e deliberativo nos assuntos da gestão pedagógica, administrativo e financeiro.
A participação dos professores e especialistas na elaboração do projeto pedagógico promove uma dimensão democrática na escola e nessa perspectiva, as decisões não centralizadas no Gestor cedem lugar a um processo de fortalecimento da função social e dialética da escola por meio de um trabalho coletivo entre todos os segmentos participantes e a comunidade escolar.
A autonomia na escola é o resultado da confluência de vários interesses, onde se confrontam diferentes detentores de influência tanto interna quanto externa, sendo, portanto uma construção político-social, e sendo assim um meio de a escola concretizar em melhores condições nossas intencionalidades. Tanto quanto o Colegiado Escolar, o Conselho de Classe é uma instância criada para garantir a representatividade, a legitimidade e a continuidade das ações educativas.
A escola em seu dia a dia é um espaço de inúmeras e diversificadas práticas que estão em permanente processo de construção e reconstrução. As práticas da gestão fazem parte da vida da escola contribuindo para o desenvolvimento democrático e a participação, por isso prioriza em sua organização interna encontros bimestrais para a execução de seus Conselhos de Classe e as decisões tomadas são partilhadas com o Conselho Escolar, os pais e com cada aluno respectivamente.
Com isso, procura garantir a participação direta de todos os professores que atuam na turma que será analisada, além de buscar a organização de forma disciplinar, estabelecendo uma "rede de relações", isto é, o professor participa de vários conselhos tendo a avaliação como foco para promover a discussão do processo didático no âmbito de suas dimensões: ensinar, aprender, pesquisar e avaliar.
O conselho de classe como instância coletiva de avaliação, como espaço da interdisciplinaridade é também um excelente lugar para o exercício da participação mediado pelo diálogo que visa ao envolvimento de todos no processo educativo da escola.