Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 860913 SP 2016/0021821-6 - Inteiro Teor
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.913 - SP (2016⁄0021821-6)
AGRAVANTE : GAFISA S⁄A
AGRAVANTE : COTIA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
ADVOGADOS : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS E OUTRO (S) - SP146105
ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299
AGRAVADO : EZAIAS GONCALVES BARBOZA
AGRAVADO : ROSILEIA SILVA DE CARVALHO BARBOZA
ADVOGADO : MIRIAN ROSA ZAMPERO - SP190739
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 557 DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. CABIMENTO RECURSAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ. FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático para a inadmissão de recurso contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ é permitido pelo art. 557 do CPC⁄1973, não havendo violação à colegialidade quando a decisão é proferida nos limites legalmente autorizados. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência pacificada desta Corte, é descabido o recurso de agravo de instrumento para impugnar sentença na qual tenham sido antecipados os efeitos da tutela.
3. É inaplicável a fungibilidade recursal quando ausente dúvida sobre o cabimento recursal, notadamente quando pacificada a jurisprudência sobre o tópico.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CABÍVEL.
APELAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE DECIDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ERRÔNEO. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ.
1. A monocrática que rechaçou a pretensão recursal amparou-se em pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de ser a Apelação o recurso cabível contra sentença, ainda que parte do dispositivo trate de concessão ou revogação de tutela antecipada. Esse fundamento - que explicita a incidência da Súmula 83⁄STJ - não foi infirmado no Agravo Regimental, cujas razões se limitaram a defender a fungibilidade recursal.
2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182⁄STJ.
3. Ademais, o mérito recursal também não prosperaria, uma vez que o entendimento quanto ao recurso cabível na espécie fora pacificado pelo STJ nos idos de 2007, quatro anos antes da interposição do Agravo de Instrumento pela parte, em 5⁄1⁄2011.
(AgRg no AREsp 394.257⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2014, DJe 27⁄03⁄2014)
Número Registro: 2016⁄0021821-6
AREsp 860.913 ⁄ SP
Número Origem: 20629485620148260000
Documento: 1564747 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/02/2017
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