Como realizar o seu planejamento tributário para 2020?
Advogado. Doutorando em Direito pela UFSC/SC. Professor de cursos de Especialização em diversas instituições de ensino superior. Sócio da Baratieri Advogados Associados.
CÉSAR SANTINI MULLER
Acadêmico da 10ª Fase de Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.
É difícil encontrar algum setor econômico que esteja marginalizado do sistema tributário nacional. Com a incidência de diversos tributos sobre o consumo, além de tributos que incidem sobre o patrimônio e a renda, a tributação é um fenômeno que atinge significativamente todas as atividades empresariais.
Além dos diversos tributos, contamos também com regimes fiscais diferenciados e conceitos econômicos que nem sempre são respeitados ou utilizados homogeneamente pelas administrações tributárias. Esse é um dos fatores que marcam a litigiosidade (tanto nas vias administrativas quanto judiciais) entre contribuintes e administrações tributárias.
Além disso, hoje grande parte dos tributos são lançados por homologação, o que aumenta o ônus desse sistema, com a transferência da obrigação de calcular o montante devido aos contribuintes.
Nesse cenário, o principal desafio do empresário é se submeter ao menor ônus tributário possível, ou seja, sem incorrer em ilicitude. Conforme lição de Hugo de Brito Machado (2001), os atos de evasão fiscal são aqueles que transitam dentro da licitude, enquanto atos de elisão fiscal comportariam práticas como a sonegação fiscal. Dessa forma, importa ao planejamento tributário a prática de atos de evasão, lícitos e capazes de reduzir o peso da tributação das empresas.
Das discussões que permeiam o cenário do direito tributário, existem alguns pontos para os quais os contribuintes devem direcionar atenção especial.
Por exemplo, empresas optantes do Simples Nacional que planejam faturar acima do teto do regime (R$ 4.800.000,00 – quatro milhões e oitocentos mil reais por ano), ou que projetem explorar novas atividades, incompatíveis com o recolhimento do SIMPLES, precisam alterar o regime de tributação, sob pena de serem excluídos forçosamente, além de sofrerem com imposição de multas.
Para os optantes do lucro presumido também fica o alerta quanto ao teto do regime (de R$ 78.000.000,00 - setenta e oito milhões de reais por ano). Além disso, devem atentar para alteração as empresas que projetem redução da lucratividade para o próximo exercício fiscal ou que prevejam aumento de despesas operacionais.
As empresas optantes do lucro real são as que mais se deparam com a complexidade da tributação, sobretudo de tributos que operam no sistema de créditos e débitos, como ICMS, IPI, PIS e COFINS. Além de ser regime obrigatório para empresas que superam o teto do lucro presumido, pode ser uma boa escolha para empresas que preveem operar em prejuízo ou margens inferiores às presumidas.
Para empresas que já estão nesse regime, mas cujo faturamento permite a transição para outros, devem atentar-se caso estejam na expectativa de receberem valores de resultado expressivo, para mitigar a incidência do imposto de renda ou ainda aumento da margem de lucro para além das presumidas no regime de lucro presumido.
É necessário ressaltar, contudo, que não existe uma fórmula genérica. O Planejamento Tributário deve partir da realidade de cada empresa, que então deve ser analisada a luz da legislação e dos entendimentos jurisprudenciais em voga, a fim de alcançar licitamente a menor tributação possível. Para tanto, são necessários bons profissionais, capazes de implantar mudanças eficazes e seguras.