[NOTÍCIA] Profissional contábil é declarado inidôneo pela Receita Federal | Proceconta Serviços Contabéis - Escritório de Contabilidade Porto Alegre
[NOTÍCIA] Profissional contábil é declarado inidôneo pela Receita Federal
Você sabia que a legislação permite à Receita Federal declarar inidoneidade de profissional contábil? A Receita Federal, por meio de Ato Declaratório, declarou inidoneidade de profissional da contabilidade.
Parágrafo único. Do ato do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, declaratório desta falta de idoneidade a que se refere o caput, caberá recurso, no prazo de vinte dias, para o Superintendente da referida Secretaria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 39, § 3º).
Prazo para recorrer do Ato Declaratório
Consequência da inidoneidade do profissional
§ 1º Esses profissionais, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar o imposto de renda.