Reunida na manhã desta quarta-feira (21), a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 116/2021, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que visa instituir a política de combate ao furto de animais (abigeato), e outros crimes, em áreas rurais.
Em seus principais pontos, o texto prevê o estabelecimento de ações como cooperação entre os órgãos de segurança pública, identificação de locais e períodos do ano com maior ocorrência de delitos, utilização de meios tecnológicos de vigilância, e ronda permanente nas áreas rurais dos municípios.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública também fica autorizada a firmar convênios com associações e outras instituições da sociedade civil visando viabilizar a política almejada.
A aprovação da matéria, por maioria de votos, seguiu o parecer favorável do deputado Silvio Dreveck (PP). No documento, o parlamentar destacou que as ações previstas no PL 116/2021 já vêm sendo implementadas pelo governo, sobretudo por meio de parceiras entre as polícias ambiental, militar e civil, Cidasc, sindicatos rurais e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e que, portanto, a criação da política de combate ao abigeato não deve gerar custos adicionais ao Poder Público.
O deputado Bruno Souza (Novo) apresentou voto contrário ao projeto, argumentando que tal iniciativa deveria partir do Poder Executivo estadual. “Em que pese o nobre intento da matéria, me parece que esse é um programa de governo, e programa de governo é de função executiva. Me sinto pouco confortável em votar nesse tipo de projeto.”
Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública; e de Agricultura e Política Rural.
Fonte: ALESC
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