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Adoção. legal, segura e para sempre
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Igor Caiado de Carvalho
1 Adoção 1 1 legal, segura e para sempre
2 Adoção - legal, segura e para sempre Às vezes, em momentos muito especiais como no dia de hoje, eu lembro que sou mãe adotiva Cristina Piloto, mãe de Daniela e Juliana O amor faz de nós mãe e filha Elma, mãe de Noelle O amor de mãe não contempla o impossível Vânia, mãe de Mariana Adoção é uma adoçante interação de amor Tatiana, mãe de Isaac
3 2 3 Esta cartilha busca auxiliar os futuros pais e mães adotivos, transmitindo-lhes a nova cultura da adoção. Tem por foco, primordialmente, atender ao melhor interesse da criança, acreditando, sempre, que lugar de criança é em família, natural ou substituta. Visa, sobretudo, a transmitir que a adoção só se realiza dentro da lei e que apenas a certidão de nascimento emitida após sentença de adoção pode conferir aos adotantes a verdadeira tranquilidade de ter um filho de direito. Links úteis Estatuto da Criança e do Adolescente Lei da Adoção
4 Adoção - legal, segura e para sempre Ao editar uma cartilha com todas as explicações necessárias para quem deseja adotar uma criança, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pretende dar sua contribuição para que mais pessoas optem pela adoção. A informação pode ser uma grande aliada para as centenas de crianças e jovens que, atualmente, se encontram em abrigos, ansiosos por encontrarem uma família e um futuro num lar onde recebam afeto, amor e carinho. Sabemos que o processo de adoção não é tão simples, mas talvez nem deva mesmo ser, pois estamos falando sobre o futuro de bebês, jovens e crianças que estão sob a responsabilidade do Estado. Passar essa responsabilidade adiante exige cuidado extremo, pois nem todos que se propõem a adotar são capazes e bem-intencionados. Infelizmente, há muita insanidade no mundo. Sendo assim, é importante haver mesmo critério e pesquisa. A cartilha, entretanto, mostra que esse processo, embora longo, não é razão para que alguém com verdadeira disposição para adotar uma criança desista. Os depoimentos e fotos mostrados ao longo deste trabalho são a prova de que vale muito a pena passar por todo o trâmite legal do processo de adoção, pois a recompensa espiritual é enorme. Quando fazemos o bem, o bem retorna. Para quem, após ler este material, ainda tiver dúvidas e quiser conversar sobre o tema, recomendo entrar em contato com uma das muitas entidades de apoio à adoção cujos contatos estão aqui disponibilizados. Se conseguirmos, por meio desta publicação, ajudar a formar pelo menos uma família feliz, nosso trabalho já terá tido êxito. Está de parabéns, portanto, a Frente Parlamentar Pró-Adoção, que, com esta iniciativa, colabora enormemente com a Alerj no sentido de que a Casa cumpra o papel que a sociedade espera dela. Jorge Picciani Deputado estadual Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
5 4 5 Estimular e divulgar a adoção. Estes são objetivos que tenho e, por isso, venho buscando intensificar as ações que garantam lares a crianças e adolescentes que, infelizmente, foram abandonados pelos pais que não tiveram condições para criá-los. Por isso, tenho acompanhado de perto o trabalho dos grupos de apoio à adoção no estado. Tornei-me parte dessa grande família pelas mãos do Grupo de Apoio à Adoção de Rio das Ostras (Adote), minha cidade natal. Esta é uma entidade da sociedade civil organizada, que, como várias outras, interage com a população, o Judiciário, o Legislativo e o mundo acadêmico. Chegou a hora de a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) participar desse esforço para esclarecer e estimular a adoção, a guarda e a tutela como alternativas à institucionalização de crianças e adolescentes. Desta forma, evitaremos o abandono e a marginalização. A adoção, a educação e o cuidado com os órfãos é medida fundamental para a construção de uma sociedade melhor. Um dos mais importantes focos de atuação dos grupos de apoio à adoção é o fortalecimento e o incentivo à nova cultura da adoção, que inverte o paradigma tradicional de buscar crianças para as famílias e privilegia a busca de famílias para crianças de todas as idades, etnias, condições de saúde e grupos de irmãos. A Alerj, então, não poderia deixar de participar deste esforço, afinal, aqui elaboramos leis, planos e projetos para beneficiar a sociedade fluminense. E, sinceramente, não vejo projeto mais importante que o de difundir a adoção em nosso território. Sendo assim, esperamos que esta cartilha possa unir as nossas crianças e adolescentes que sonham e anseiam por uma família às pessoas com disponibilidade afetiva e preparo necessário para acolhê-los. Alcebíades Sabino Deputado estadual Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Adoção da Criança e do Adolescente Pró-Adoção
6 Adoção - legal, segura e para sempre PASSOS INICIAIS PARA A ADOÇÃO Para adotar uma criança, um adolescente ou um grupo de irmãos, é necessário estar preparado. É importante ter consciência de que este é um processo que exige paciência, tranquilidade e disposição, além de muito carinho e amor. A adoção tem como objetivo principal atender as necessidades da criança, e não os anseios dos candidatos a pais. Por isso, antes mesmo de buscar qualquer providência legal, é preciso se questionar a respeito do porquê desta vontade. Adoção não supre lacunas conjugais, não substitui o filho biológico, não insere na família o filho perdido ou o que nunca nasceu. Adoção é um instinto ímpar, uma tomada de atitude única e para toda a vida. No campo legal, o processo de adoção começa com uma visita a uma das Varas da Infância e da Juventude de sua comarca, ou à vara competente para o processo de adoção de sua região, para dar início ao processo de habilitação. A partir daí, os candidatos, ou habilitandos, passam por uma equipe multidisciplinar, onde são entrevistados por assistentes sociais e psicólogos forenses. Estas entrevistas, necessárias para elaborar um parecer psicossocial dos candidatos, buscam traçar o perfil socioeconômico e psicológico dos futuros pais. Como o foco do processo é a garantia dos melhores interesses da criança, apenas serão considerados habilitados os que reunirem condições de exercer a função com responsabilidade, ou seja, puderem oferecer à criança ou ao adolescente condições dignas de vida. Os grupos de apoio à adoção têm um papel relevante neste processo, pois são uma das formas de se unir a sociedade civil ao Judiciário, numa real parceria em defesa das crianças brasileiras. É o que explica o artigo 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
7 6 7 QUEM PODE ADOTAR? De acordo com o ECA, os maiores de 18 anos, independente do estado civil, podem adotar, de acordo com as normas abaixo: Não podem adotar seus próprios irmãos; Para os processos de adoção conjunta, é necessário que os candidatos sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovando a estabilidade da família; (Em decisão que abre um precedente jurídico, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) legislou, em abril de 2010, em favor de um casal de mulheres de Bagé (RS) e, com isso, manteve o registro de adoção no nome das duas postulantes, possibilitando que casais homossexuais tenham de fato direito a adotarem crianças.) O adotando há de ser, pelo menos, 16 anos mais novo que o adotante; Os divorciados, judicialmente separados ou ex-companheiros podem adotar conjuntamente, desde que acordem sobre a guarda e o regime de visitas. Também é necessário obedecer os trâmites para o estágio da convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com a parte não-detentora da guarda, que justifique a excepcionalidade da concessão. Nestes casos, também pode ser assegurada a guarda compartilhada. Os filhos biológicos têm o DNA da nossa genética. Os filhos adotivos têm o DNA da nossa alma Bárbara Toledo, mãe de Ana Laura
8 Adoção - legal, segura e para sempre COMO É FEITO O PROCESSO DE HABILITAÇÃO? Após protocolar o pedido de habilitação, o requerente é encaminhado ao setor técnico da Vara da Infância e inserido em grupos de palestras, onde receberá orientações em relação aos documentos necessários e aos procedimentos da habilitação e da adoção. Não é necessária a assistência de um advogado. De acordo com o ECA, deve ser preenchido um formulário adquirido na própria Vara da Infância e da Juventude constando os seguintes dados: Requerimento inicial (fornecido pelo Juizado da Infância e da Juventude ou Fórum); Certidão de casamento ou prova de união estável dos candidatos; Certidão de nascimento para os solteiros e para os que vivem em união estável; Comprovante de residência; Comprovante de rendimentos; Atestado médico de sanidade física e mental feito por médico particular ou da rede oficial de saúde»» Carteira de identidade»» CPF (Cadastro Pessoa Física)»» Certidão negativa dos distribuidores cíveis e criminais, do foro de seu domicílio (normalmente obtida pela própria Vara da Infância e da Juventude) Outros documentos, a critério do interessado, comprobatórios de sua aptidão para adotar
9 8 9 De posse desta documentação (a certidão de antecedentes criminais pode levar até dois meses para ser obtida), a autoridade judiciária terá 48 horas para enviar o processo ao Ministério Público, que terá cinco dias para se pronunciar, questionar quesitos a serem respondidos pela equipe responsável por analisar os requerentes, decidir sobre a realização de audiências em juízo ou solicitar outros documentos. Dependendo da comarca, os candidatos também precisarão passar por programa oferecido pela Justiça da Infância e Juventude, que inclui preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, ou ainda de crianças com necessidades específicas de saúde ou deficiências, além de grupos de irmãos. Deferida a habilitação, o candidato será inserido no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Os candidatos que não forem considerados aptos serão direcionados para um dos vários grupos de apoio à adoção existentes. O QUE É O CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO? Com a criação do CNA, não é mais necessária a realização de habilitações em várias comarcas a habilitação passou a ser única, e realizada no local de residência do pretendente à adoção. A emoção da adoção é com muita coragem podem conquistar Cl a r i s s e, m ã e d e He l e n a um prêmio que só pessoas
10 Adoção - legal, segura e para sempre Todos os juízes da Infância e da Juventude, além dos demais que abrangem tal competência, têm total acesso às informações do CNA, assim como às referentes aos cadastros de habilitandos no País e de todos os menores já disponibilizados para adoção. Estes só são inseridos no cadastro como disponíveis depois da decisão definitiva sobre a destituição do poder familiar dos pais biológicos, ou no caso de crianças em que não é necessária a propositura de ação de destituição do poder familiar, que é o caso, por exemplo, dos órfãos. Após a inserção no cadastro, é feito o cruzamento das informações dos candidatos com as das crianças disponíveis, de acordo com o perfil escolhido. É importante ressaltar que o principal objetivo do Judiciário é atender aos melhores interesses da criança. A partir daí, o juiz, ou membro da equipe interdisciplinar da Vara da Infância, envia indicações de crianças. Caso a habilitação seja aprovada, é iniciada a visitação da criança. Quando a Vara possui os dados, é apresentado ao requerente o prontuário médico e o histórico de vida da criança. É neste momento, também, que a criança é preparada pela equipe do abrigo onde estiver residindo, para a possibilidade de ser adotada. Esta possibilidade é melhor trabalhada durante esse período de aproximação, para não gerar falsas expectativas. Por esta razão, a possível adoção só deve ser abordada quando da real possibilidade de inserção em família substituta. QUANTO TEMPO APÓS A HABILITAÇÃO O CANDIDATO ENCONTRA UMA CRIANÇA? Depende. Esta não é uma resposta que possa ser dada com certeza. Dependerá muito do perfil do candidato inserido no CNA, que será confrontado com o das crianças disponíveis no cadastro. Caso o perfil seja muito restrito, a espera pode ser longa. Se o perfil for abrangente, no entanto, esta espera pode ser menor.
11 COMO FUNCIONA O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA? Este é um estágio dispensável, a critério do juiz, para crianças menores de um ano, e recomendável, tanto para a criança quanto para o adotante, em casos de crianças com idade superior a um ano. Somente com o estágio de convivência será possível, a ambas as partes, ter a certeza da decisão de se transformarem em pais e filhos. Este período minimiza riscos e fortalece os futuros laços familiares. Se a criança ou adolescente está há muito tempo institucionalizada este tempo deverá ser ainda maior, pois ela aprendeu a se reconhecer nesta instituição, com um sistema de regras, normas e valores específicos. É importante respeitar o tempo de ambos os lados, criança e família, para que possam responder às diversas questões que poderão emergir a partir da convivência. Os habilitados vão conhecendo a criança aos poucos. O primeiro contato é o visual, olham de longe, percebem a criança em suas atividades normais. Posteriormente, aproximam-se, puxam conversa sobre algum interesse comum. Chamam para brincar, contam uma história. A partir daí, passam a visitar a criança, participando de sua rotina. Depois de certo tempo de convívio, dependendo do nível de confiança da criança, será possível requerer a saída da mesma para passeios externos e pernoites. Este processo é todo acompanhado pela equipe interdisciplinar da Vara da Infância. Adotar foi para mim um encontro inesperado de amor, no qual aprendi a aceitar as diferenças Fabiana Bittencourt, mãe de Jéssica
12 Adoção - legal, segura e para sempre Correndo tudo bem no processo de conhecimento entre pais e filhos, os habilitandos recebem a guarda provisória da criança, período que pode variar de duração, mas que, em média, é de 120 dias. Este período é acompanhado pela equipe interdisciplinar, que pode optar por uma verificação in loco ou por uma entrevista na própria Vara. Neste momento, a criança já pode ser inserida como dependente no plano de saúde da família, e a mãe passa a ser beneficiária de licença maternidade como qualquer trabalhadora que tenha filhos. A sentença definitiva só é deferida quando a família é considerada como aquela que atende ao melhor interesse da criança, com base nos laudos da equipe judiciária e em outras provas que fazem parte do processo. A partir daí, o filho adotivo passa a ter todos os direitos e deveres de um filho biológico. É importante ressaltar que esta é uma decisão irrevogável. COMO SE DÁ A REVELAÇÃO DA ADOÇÃO? Não existe um momento certo. Psicólogos costumam afirmar que quando a criança começa a perguntar é porque está em condições de receber as respostas. A forma, no entanto, deve estar adequada à capacidade de entendimento. Caso a adotada seja uma criança pequena, diga a ela o quanto ela é importante, o quanto ela o fez feliz ao conceder-lhe a felicidade da paternidade ou maternidade. Não importa que a criança ainda não entenda, ela fixará em sua mente todo o amor recebido. Se a criança for maior, coloque aberto o seu coração. Mostre a importância que a criança tem em sua vida, e você na dela. Demonstre todo seu afeto, carinho e amor, mesmo sabendo que, um dia, pode ouvir de seu filho você não é minha mãe ou você não é meu pai, da mesma forma que os filhos biológicos podem dizer eu te odeio ou não quero mais
13 12 13 morar com vocês. Prepare-se para ouvir, também, quero minha mãe ou pai verdadeiros. Mas lembre-se que verdadeiro é você, de carne, osso e sentimentos, e que lidar com crianças e adolescentes, adotados ou não, nem sempre é fácil. A transparência é importante, pois trata-se da realidade da vida de seu filho. A vida não pode ser baseada em mentiras. Para se construir um ser humano de bem, é necessário calcá-lo na verdade. Nada fundado na mentira se solidifica, tanto que, após completar 18 anos, o adotado tem direito de requerer o arquivamento do processo e obter informações sobra sua família biológica. QUAIS SÃO AS FORMAS DE ADOÇÃO? Adoção pronta, dirigida, consensual ou intuito personae É a adoção onde a família biológica, normalmente apenas a mãe, pois o pai é desconhecido ou ausente, entrega a criança em adoção a pessoa teoricamente conhecida. Este tipo de adoção tem embasamento legal através do artigo 45 do ECA e do artigo do Código Civil. Com a nova Lei de Adoção Lei /09 ficou estabelecido que a adoção consensual deve seguir os mesmos trâmites de uma adoção comum, ou seja, só será avaliada quando os postulantes à adoção forem previamente habilitados. Esse cuidado existe para que as crianças não sejam entregues por motivos escusos ou, ainda, a pessoas sem condições de criá-las. Meus filhos são a mais emocionante e significativa opção que fiz na minha vida Re g i n a, m ã e d e Br u n o e Ma r i n a
14 Adoção - legal, segura e para sempre A entrega pelos pais biológicos aos adotantes ou por intermediários incentiva o tráfico, o que é frontalmente contrário aos ditames do ECA. Ainda existe outra questão, também comum quando a adoção ocorre sem as formalidades legais: a possibilidade de extorsão e chantagens pela família biológica ou pelo intermediário ou, ainda, a devolução da criança, trazendo para ela um trauma insuperável. Adoção pelo Cadastro Nacional de Adoção Neste procedimento, não há qualquer contato entre a família biológica e os adotantes, visto que não existe mais o vínculo entre a família biológica e a criança. Os pais em questão podem ter passado pelo processo de destituição do poder familiar, podem ser desconhecidos ou, ainda, já terem falecido. Nestes três casos, a criança é inserida no CNA. Adoção Unilateral É a situação em que o marido, ou companheiro da mãe, que exerce o papel de pai, passa a tornar-se pai de direito. Nesta hipótese, o adotando mantém os vínculos com a família do pai ou mãe consanguíneos, e demais parentes. Também vincula-se ao pai ou mãe adotante, e seus respectivos parentes. Existem três hipóteses para que este tipo de adoção ocorra: Existência, na certidão de nascimento, apenas do nome do pai ou da mãe. Neste caso, o marido/esposa poderá pleitear a adoção, bastando, para tanto, que haja concordância do parente biológico e que seja comprovado ser interesse da criança, através de avaliações psicossociais e outras provas. Quando há o nome de ambos os pais na certidão de nascimento, mas com o descumprimento das obrigações decorrentes do poder familiar por parte de um deles. Adoção por parte do cônjuge ou concubino, quando o pai ou mãe biológico seja falecido, restando apenas o genitor sobrevivente, com quem vive. Neste caso, como na primeira hipótese, bastam a anuência do genitor sobrevivente e a verificação dos demais requisitos legais.
15 14 15 Adoção Litigiosa É aquela que ocorre sem o consentimento dos pais biológicos da criança. Na maioria das vezes, é decorrente de abandono, maus tratos, prática de atos considerados contrários à moral e aos bons costumes, entre outros. Neste tipo de adoção, os adotantes arcam com o risco do processo, uma vez que a criança só será entregue à família substituta se esgotadas pelas equipes técnicas do abrigo e do Judiciário as alternativas de inserção familiar. Entrega para adoção Os pais que quiserem entregar seu filho em adoção, seja por qualquer motivo, devem fazê-lo junto à Vara da Infância competente. A equipe do Judiciário saberá conduzir este processo, e não recriminará o pai ou a mãe que tomarem esta decisão. Os pais, porém, serão alertados quanto às consequências legais deste ato, dentre elas a destituição irreversível do poder familiar. A pessoa que entrega uma criança, na maioria das vezes, está cometendo um ato de amor, ao buscar para o menor o que considera o melhor. Entregar um filho em adoção não é crime. A Vara da Infância tem a obrigação de tentar ajudar as famílias a se manterem unidas, mas, ao verificar esta impossibilidade, deve oferecer todo o apoio possível para que a entrega seja sem danos. Adotar é sentir o amor na sua essência, o amor sem fronteiras Rosana, mãe de Rebeca e Roberta
16 Adoção - legal, segura e para sempre Mais informações nos Grupos de Apoio à Adoção próximos a você: GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO ANA GONZAGA I Rua Marquês de Abrantes 55, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ Tel.: ramal 4 (Rosemari) /1067 (Pra. Gláucia e PR. Paulo Welte (pastoral); Silvana Monte psml.com.br); Suzana Miranda. Reuniões: 3ª Terça-Feira do mês às 19 h. GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO ANA GONZAGA II Avenida Ernani Cardoso 115, Cascadura, esquina com a Rua Padre Telêmaco QUINTAL DA CASA DE ANA Av. Roberto Silveira 123, sala 04 Icaraí - Niterói/RJ - CEP: (Prédio da Associação Médica Fluminense) Tel. (21) (21) Blog:http://savio.blog.terra.com.br Reuniões: 1ª Terça-Feira do mês às 19 h. CAFÉ COM ADOÇÃO Vara da Infância da Juventude e do idoso da Capital Praça XI, Rio de Janeiro/RJ Tel.: (Lula) Blog:http://cafecomadocao.blogspot.com Reuniões: 2ª Terça-Feira do mês às 16 h. ROSA DA ADOÇÃO Salão do Centro Pastoral Santa Rosa de Lima, na Rua Jornalista Ricardo Marinho 301, Parque das Rosas, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ Tel.: Reuniões: 2ª Segunda-Feira do mês às 18h30m. ADOÇANDO VIDAS Estrada da Caroba 685, Bloco D, Sala 401 FEUC Fundação Educacional Unificada Campo Grandense, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ Blog: Reuniões: 1ª Quinta-Feira do mês às 19 h ADOTE GRUPO DE APOIO À ADOÇÃO DE RIO DAS OSTRAS Rua Jandira Moraes Pimentel 449, Centro, Rio das Ostras - RJ. GRUPO VIRTUAL DE APOIO À ADOÇÃO - ADOÇÃO UM EXEMPLO DE AMOR Main#Community?cmm= CARTILHA Adoção Passo a Passo disponível para download no site da Associação dos Magistrados Brasileiros: docs/cartilha_passo_a_passo_2008.pdf
17 16 17 Endereços das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro, Grande Rio, Niterói, Grande Niterói e Teresópolis VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA CAPITAL Juiz titular: Ivone Ferreira Caetano Praca Onze De Junho 403, Cidade Nova Centro - CEP: Sevretaria: (21) ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO (REGIONAL DE MADUREIRA) Juiz titular: Monica Labuto Fragoso Machado Av. Ernani Cardoso 152, 1º Andar, Cascadura - CEP: Secretaria: (21) / Ramal : 3516 Abrangência: XV R. A. Madureira - Madureira, Cascadura, Bento Ribeiro, Marechal Hermes,, Engenho Leal, Turiaçu, Campinho, Vaz Lobo, Rocha Miranda, Osvaldo Cruz, Cavalcante, Honório Gurgel XBI R. A. Jacarepaguá - Praça Seca, Taquara, Vila Valqueire, Freguesia, Anil, Tanque, Curicica, Gardênia Azul, Cidade de Deus, Pechincha, Jacarepaguá Tels.: (21) / ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO (REGIONAL DE SANTA CRUZ) Juiz titular: Cristiana De Faria Cordeiro Praça Olavo Bilac S/Nº - Santa Cruz - CEP: Gabinete (Secretário): (21) / Ramal: 284 Secretaria: (21) / Ramal : 286 Abrangência - XVII Bangu Campo dos Afonsos, Bangu, Deodoro, Realengo, Vila Militar, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Senador Camará, Sulacap XVIII R.A. Campo Grande Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Inhoaíba, Cosmos XIX R.A. Santa Cruz Santa Cruz, Paciência, Sepetiba VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE NOVA IGUAÇU Juiz titular: Francisco Mariano De Brito Rua Dr. Mario Guimaraes 968 Fórum Bairro Da Luz CEP: Secretaria: (21) Outros: (21) Adotar uma criança é colorir a sua vida Su l a, m ã e d e Lu c a s e Jo a n a
18 Adoção - legal, segura e para sempre 1ª VARA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE BELFORD ROXO Juiz titular: Sylvia Therezinha Hausen de Area Leao Av. Joaquim da Costa Lima S/Nº, Fórum Sao Bernardo CEP: Gabinete (Secretário): (21) Secretaria: (21) VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE DUQUE DE CAXIAS Juiz titular: Ailton Augusto dos Santos Rua General Dionisio 764, 2º Pavimento 25 de Agosto CEP: Secretaria: (21) ª VARA DE FAMÍLIA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE NILOPOLIS Juiz titular: Rodrigo Faria de Sousa Rua Pedro Álvares Cabral 305, 2º Andar - Forum CEP: Secretaria: (21) / Ramal : VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE QUEIMADOS Juiz titular: Jansen Amadeu do Carmo Madeira Rua Otília 210 Centro CEP: Secretaria: (21) / Ramal : VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SÃO JOÃO DE MERETI Juiz titular: Regina Lucia Rios Goncalves Av. Presidente Lincoln 857 Forum Vilar dos Teles CEP: Secretaria: (21) VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE NITÉROI Juiz titular: Eduardo de Azevedo Paiva Visconde de Sepetiba 519, 2º andar, Centro CEP: Divisão Técnica: (21) / (21) VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SÃO GONÇALO Juiz titular: Pedro Henrique Alves Getúlio Vargas 2512, 1º andar, Santa Catarina CEP: Cartório: (21) Equipe Técnica: (21) VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE TERESOPOLIS Juiz titular: Ines Joaquina Sant ana Santos Coutinho Rua Carmela Dutra 475, Agriões CEP: Secretaria: (21)
19 Sou uma menina adotada, filha do coração de meus pais. Podem confiar na adoção Larissa Ed u a r d a Klein, f i lh a d e Ca m i l o Klein Como diria Roberto Carlos: nem mesmo o mar e o infinito. Não é maior que o meu amor... Por você Antonio e Zuleika, paisde Joana Luiza Filhos bem-vindos Filhos de opção Filhos do coração Optamos por uma adoção legal e sadia, derrubamos mitos e preconceitos e o resultado tem sido tudo de bom! Fernando e Francisca, paisde Breno Beatriz, mãe de Luiza, N. e N. (guarda provisória) 26 19
20 Adoção - legal, segura e para sempre Produção Comunicação Social da Alerj impressão Gráfica da Alerj