Bases: Solução de Consulta Disit/SRRF 7.030/2014, Solução de Consulta Disit/SRRF 7.003/2015 e Solução de Consulta Disit/SRRF 9.047/2016.
Através do Ato Declaratório Interpretativo 8/2016, a RFB estipulou que, com a revogação da legislação que previa a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, não serão mais cobrados os débitos referentes às multas lançadas que estejam no âmbito do órgão, ainda que o pedido de ressarcimento tenha sido efetuado durante a vigência da norma revogada.
A Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT – suscitou muitas dúvidas aos contribuintes, pelo que a RFB lançou o “Perguntas e Respostas”, aprovado pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 05, de 11 de julho de 2016, com as alterações aprovadas pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 6, de 9 de agosto de 2016 e e pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 9, de 25 de agosto de 2016.

Não me levem a mal – ou levem, só vos vai fazer sentir mal – mas vou desligar o dumbphone como no Natal e não vou conseguir retribuir toda a simpatia dos votos recebidos, porque tenho mesmo, mas mesmo, uma série de livros para ler e daqui a uns dias o tempo vai escassear. Portanto, considerem-se tod@s objecto de votos de um 2019 que não corresponda às expectativas que tenho dele.
Últimos dias para que seja “professor”, porque me parece que não tem havido a necessária mobilização para que esse destaque surja na comunicação social numa altura em que é muito importante que se combata a ideia de que a opinião pública está contra nós e se confirme que ainda podemos fazer mossa.
José Gomes Ferreira gostaria de ser um Centeno Plus. Já escreveu como gostaria que o país fosse, uma espécie de Nova Albânia, mas em modelo liberal. Sim, denunciou em tempo quase certo algumas das manigâncias dos tempos de Sócrates. Mas depois ensimesmou-se por ter acertado uma vez no totoloto e passou a achar que tem rtazão em tudo, mesmo que distorça gravemente os factos.
A luta dos professores (e não do Mário Nogueira ou de este ou aquele sindicato que provoque pesadelos ao JGF nestas noites mais frias) pela recuperação do tempo de serviço prestado não passa por qualquer exigência de recuperação do que já foi perdido definitivamente em termos salariais com o congelamento, os cortes, as sobretaxas, pelo que José Gomes Ferreira ou é menos espero do que parece ou, pelo contrário, é tão espertalhão como me parece quando escreve o seguinte:
Quando o Presidente da República veta o decreto-lei do Governo que limita a 2 anos, 9 meses e 18 dias a contagem do tempo de congelamento da progressão nas carreiras dos professores e obriga o Governo a negociar novamente, o que está a querer dizer ao país?
Que o tempo de contagem tem de ser maior, senão o veto não faria qualquer sentido. Mas se o tempo de contagem tem de ser maior, então qual é o limite? Os próprios sindicatos já o disseram, não há limite, querem todo o tempo que durou o congelamento.
Mário Nogueira nunca cedeu nem um dia dessa contagem, mostrando que não quer negociar coisa nenhuma, mas Marcelo Rebelo de Sousa obriga o ministro da Educação a chamá-lo para negociar…pondo a ridículo a posição do Estado empregador.
As contas estão feitas, o impacto da exigência dos sindicatos no orçamento do Estado vai ser de 635 milhões de euros por ano.
Mas se assim vai ser, então porque não começar também a exigir a devolução dos cortes de salários da função pública desde 1 de Janeiro de 2011, decididos por José Sócrates em 29 de Setembro de 2010?
E os trabalhadores do setor privado, porque não começam a exigir os cortes de salários que direta ou indirectamente suportaram durante os anos da crise e que ainda hoje muitos continuam a suportar porque perderam os empregos e tiveram de procurar outros mais mal pagos?