PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2016
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 69 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputados PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA
Art.1º. Fica acrescentado o §2º no Art. 69, com a redação abaixo, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, renumerando-se os demais:
"Art.69. (...)
§2º. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) deve permanecer como empresa pública, com o controle acionário representado por 99% das ações pelo Estado, sendo inadmissível a alienação ou oferecimento como garantia de empréstimos de quaisquer das referidas ações."
Art.2º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
A Cedae é uma empresa pública que vem sendo destruída pela administração, com as terceirizações e com a cobrança de tarifas escorchantes. A Cedae vem sendo levada ao descrédito pela ação do Governo, não obstante toda luta e todas as advertências feitas pelos cedaeanos. As privatizações são prejudiciais para a população. O processo de terceirização precariza a relação de trabalho e os serviços públicos. Isso já tem sido feito na saúde, com as OS em vários hospitais e postos de saúde, e na educação. O acesso ao saneamento básico é uma função social garantida pela Constituição e deve ser assegurada pelo Estado, bem como a excelência da prestação do serviço, sendo inadmissível sua transferência para a iniciativa privada.
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 64 a 71)
* Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, as ações com direito a voto das sociedades de economia mista só poderão ser alienadas desde que mantido o controle acionário, representado por 51% das referidas ações.
Código 20160100037 Autor PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA
Protocolo 010161/2016 Mensagem
Entrada 04/19/2016 Despacho 07/14/2016
Publicação 07/15/2016 Republicação 12/22/2017
TRAMITAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2016
20160100037
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º NO ARTIGO 69 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. => 20160100037 => {A imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade } 07/15/2016 Paulo Ramos,Martha Rocha