Lei Ordinária n° 20.742 / 2020
LEI Nº 20.742, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre o credenciamento de municípios para as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.
Art. 1º O Estado de Goiás poderá delegar aos municípios localizados em seu território, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela legislação para atividades de licenciamento e fiscalização ambiental, desde que o município disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
§ 1º Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.
§ 2º Para os efeitos do § 1º deste artigo, admitem-se como técnicos servidores efetivos, comissionados, empregados públicos ou contratados a qualquer título, vedada a restrição em função da natureza jurídica do vínculo com o município.