Brasília, 09/08/2019 - Uma quarta versão do projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, concluída na noite desta quinta-feira, 8, e que tem previsão de ser submetida ao plenário da Câmara, causou indignação entre pesquisadores e organizações ligadas à área do meio ambiente.
A avaliação é de que essa última versão da proposta, que é relatada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), retrocedeu em entendimentos que já tinham sido firmados no processo de discussão do texto. Um dos pontos mais críticos do projeto, avaliam os especialista, é a exclusão sumária, do processo de licenciamento, de impactos indiretos que são causados por empreendimentos de infraestrutura.
O texto também abre espaço para que cada Estado e município do País criem, em diversas situações, suas próprias regras de licenciamento, sem seguir definições dos conselhos de meio ambiente e orientações do Ibama. Sem que essa hierarquia fique clara, declaram os pesquisadores, a tendência será os Estados e municípios passarem a dispensar licenças para atrair investimentos, gerando uma guerra ambiental entre os entes federados.
"Recebemos com surpresa um texto que permitirá o desmonte do licenciamento ambiental, em tudo incoerente com os consensos estabelecidos nos debates do grupo de trabalho", afirmou ao Estado/Broadcast Mauricio Guetta, responsável pelo programa de política e direito do Instituto Socioambiental (ISA).
"Deixou-se de lado o equilíbrio. Prevaleceram as negociatas às escuras, dos porões da velha política. Os impactos ambientais, sociais e econômicos são imensuráveis", afirmou o representante do Instituto Socioambiental.
O pesquisador Escola Politécnica da USP destaca ainda a revogação de um artigo (67) da Lei de Crimes Ambientais. "Abre-se uma fantástica possibilidade de pressionar o analista ambiental a aprovar tudo, porque não há mais a responsabilização do agente público. Se aprovado este projeto de lei, o licenciamento ambiental no Brasil deixará de ter conteúdo e será transformado em formalidade burocrática", disse o professor.
O coordenador de políticas públicas do Greenpeace, Marcio Astrini, chama a atenção para o fato de que os impactos indiretos gerados por empreendimentos vão existir, mas que acabarão recaindo sobre o governo, porque não serão mais responsabilidade dos empreendedores. "Os problemas acontecerão e terão de ser custeados pelo poder público. Em vez de o proponente da obra arcar com os impactos indiretos, isso será feito pelo contribuinte", afirmou. "A proposta é absurda e praticamente acaba com o sistema de licenciamento no país. Pior, é apresentada ao mesmo tempo em que temos um aumento escandaloso do desmatamento. Parece que o relator nomeado por Rodrigo Maia está achando pouco toda a destruição ambiental que o governo Bolsonaro está promovendo no País."
Reportagem publicada ontem pelo Estado alertava sobre os apontamentos feitos por especialistas em relação à terceira versão do texto, proposta que, segundo ele, está repleta de falhas graves e mudanças inconstitucionais que poderão resultar em uma enxurrada de processos judiciais. A avaliação consta em uma nota técnica assinada pelos principais nomes da comunidade científica ligada à Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI).
Kim Kataguiri foi procurado pela reportagem, mas não comentou o assunto. Nos últimos meses, o deputado afirmou que buscaria um texto equilibrado, que respeitasse o meio ambiente sem travar o desenvolvimento. A proposta do deputado conta com o apoio da Frente Parlamentar Agropecuária e dos ministérios da Infraestrutura e Meio Ambiente. O governo quer votar o projeto em regime de urgência, levando o texto direto ao plenário da Câmara, sem passar por comissões, ainda neste mês de agosto.
Reportagem publicada ontem pelo Estado mostra ainda que terras indígenas e quilombolas que estão em pleno processo de demarcação deixariam de ser consideradas nos processos de licenciamento. Pelo texto, só devem ser consideradas aquelas terras que tiveram seus processos já concluídos.