Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 751500 DF
ARE 751500 DF
DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF, ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), MARIA REGIA DA SILVA ROSA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
DJe-104 DIVULG 03/06/2013 PUBLIC 04/06/2013
Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita, no que importa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR (EC N. 30/2000). DESNECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. ADMISSIBILIDADE DE AFILIADOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO ( CDC, 103, III). PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. (...)". No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXVI, XXXVII e LII, 8º, III, e 100, §§ 1º, 3º e 5º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. No que se refere à legitimidade ativa do sindicato, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI 760.327-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie: "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º, III, CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 5º, XXXV E XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA. 1. O Supremo tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, da prestação jurisdicional, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, dos limites da coisa julgada e da ampla defesa podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência dessa Corte está pacificada no sentido de ser ampla a legitimidade do sindicato para representar em juízo os integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento. 3. O presente agravo não se presta a definir o âmbito de aplicação do acórdão proferido no RE 464.598/RS. 4. Agravo regimental improvido" (grifos meus). Seguindo essa mesma orientação, destaco os seguintes precedentes, entre outros: AI 736.689-AgR/RS, Rel. Min. Março Aurélio; RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; RE 363.860-AgR/RR, Rel. Min. Cezar Peluso. Ademais, a jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que a questão relativa à concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor possui natureza eminentemente infraconstitucional. Desse modo, eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. Incide, na espécie, mutatis mutandis, o entendimento firmado no RE 626.468-RG/RS, Rel. Min. Ellen Gracie. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: "EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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