Ato Declaratório Executivo Conjunto no 66, de 06 de agosto de 2004
DOU de 09.8.2004
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e o COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF no 403, de 11 de março de 2004, declaram:
Art. 1o A Secretaria da Receita Federal (SRF) disponibilizará, por meio da Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br , o aplicativo Redarf Net que permitirá ao contribuinte realizar, mediante utilização de meio eletrônico, pedido de retificação de erros cometidos no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples).
Parágrafo único. O acesso ao aplicativo Redarf Net sserá realizado por meio do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Receita 222, aprovado pela Instrução Normativa SRF no 222, de 11 de outubro de 2002.
Art. 2o Poderão ser alterados, mediante utilização do aplicativo de que trata este ato, observando-se o disposto no art. 3o, os seguintes campos:
Art. 3o Não poderão ser alterados mediante utilização do aplicativo de que trata este ato:
II - pagamentos cujo direito de o contribuinte retificar erros cometidos no seu preenchimento esteja extinto, conforme o disposto no art. 12 da Instrução Normativa SRF no 403, de 11 de março de 2004;
§ 1o É vedada a alteração do código da receita do Darf para código de receita de:
§ 2o Também é vedada a alteração de código de receita que corresponda à mudança:
§ 3o O Redarf Net promoverá as críticas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 4o Para formalização do pedido de retificação por meio do Redarf Net ficam dispensados o comparecimento do contribuinte nas unidades da SRF e a apresentação de documentos.
Art. 5o O processamento do pedido será realizado de forma eletrônica, e o deferimento ficará condicionado à disponibilidade do pagamento nos sistemas de controle da SRF.
Art. 6o Nos casos em que não for admitida a alteração de Darf ou Darf-Simples mediante a utilização do aplicativo Redarf Net, inclusive na hipótese de indeferimento do pedido, poderá ser formalizado o pedido de retificação nas unidades da SRF, observando-se as condições estabelecidas pela Instrução Normativa SRF no 403, de 11 de março de 2004.
Art. 7o O resultado do pedido de retificação será encaminhado para o e-mail constante do certificado digital ou, a critério do contribuinte, para outro e-mail informado pelo contribuintequando da realização do pedido de retificação.
Art. 8o Deferido o pedido, o contribuinte poderá emitir o correspondente comprovante da retificação, o qual não terá validade como comprovante de arrecadação.
Parágrafo único. A emissão do comprovante de arrecadação, considerando as alterações promovidas, será efetuada conforme o disposto no Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec/Corat no 1, de 11 de fevereiro de 2004.