Teori Zavascki decreta segredo de Justiça em inquérito sobre Cunha
Eduardo Cunha é acusado de receber US$ 5 milhões em contrato de navios-sonda da Petrobras.
23/10/2015 14h41 - Atualizado em 23/10/2015 14h43
No inquérito no qual o segredo foi decretado, Cunha é acusado de receber US$ 5 milhões em um contrato de navios-sonda da Petrobras. Na decisão, o ministro citou a Lei 12.850/2013, que regulamentou os acordos de delação premiada.
A norma prevê que o processo deve correr em sigilo, devido aos depoimentos de delação nos quais os acusações são citados.
"Diante da documentação juntada, observe-se, até nova decisão, a restrição de publicidade decorrente da juntada, no aditamento à denúncia ora formulada, de depoimentos que seguem sob sigilo legal", decidiu o ministro.
Na decisão, o ministro entendeu que a publicidade dos atos processuais é um pressuposto constitucional e que a situação de Cunha não se enquadra nas exceções previstas por lei, entre elas, a defesa da intimidade ou o interesse social.
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