107067 Parecer Jurí­dico requerente: - Projeto de Lei do Legislativo 1/2022 - Mesa Diretora
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/2022
PARECER : Nº 007/2022
"Altera a Lei n.º 3.635/2018 que Dispõe sobre a classificação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências"
A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 001/2022 à Câmara Municipal, que altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.635, de 29 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a classificação de cargos, fixa vencimentos do quadro de servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pela Presidência para análise nos termos do artigo 105 do Regimento Interno. O parecer opinou pela legalidade da proposição. As Bancadas do PTB e do PSDB protocolaram emenda no dia 05 de janeiro. A proposição, então, foi remetida à Procuradoria Jurídica para os fins de exame prévio de admissibilidade, na forma do art. 105 do Regimento Interno.
O Projeto de Lei nº 001/2022 foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, de sua iniciativa privativa, por relacionar-se à organização dos serviços administrativos, notadamente à estrutura de cargos prevista na Lei Municipal nº 3.635/18, com fundamento no art. 53, XXXV, da Constituição Estadual Gaúcha, repetido no art. 28, XVII, "a", da Lei Orgânica Municipal. No entanto, apesar da reserva de iniciativa, a Constituição Federal e a Constituição Estadual permitem, sim, a apresentação de emendas a tais propostas, desde que cumpridos alguns requisitos de ordem jurídica. Veja-se o que dispõe a CF/88:
No presente caso, a emenda apresentada busca alterar os requisitos de provimento para o cargo de Assessor Superior propostos pela Mesa Diretora, suprimindo os cursos de Administração, Fotografia, Produção Audiovisual, Comunicação Digital, Comunicação Empresarial, Design de Comunicação.
Sem ingressar no mérito da mudança pretendida pela emenda – já que o exame desta Procuradoria se circunscreve aos aspectos tão somente jurídicos –, tem-se que a emenda não provoca aumento de despesas, nem desconfigura completamente a proposição originária e, portanto, não desnaturou totalmente a proposta inicial.
Assim, emenda apresentada é juridicamente viável, sem adentrarmos no mérito da Emenda proposta.
Diante do exposto, sem adentrar no mérito do atendimento ao interesse público e levando em conta, unicamente, os seus aspectos formais e jurídicos, a Procuradoria opina pela tempestividade e pela viabilidade jurídica da emenda protocolada e porque dela não resulta aumento de despesas ao Legislativo nem desconfiguração total da proposição originária. É obrigatório, no entanto, o exame de legalidade e de mérito por parte das comissões, conforme reproduz expressamente o art. 94 do Regimento Interno. Sugere-se, também, que se siga a ordem de votação prevista no art. 87 do Regimento, primeiro da proposição principal (inciso III), depois da emenda (inciso VI).
Guaíba, 05 de janeiro de 2022.
05/01/2022 16:29:24
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