Da mesma forma, será objeto de autorização a exploração pelo autoprodutor do aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 3.000 (mil) kW e igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) kW, independentemente de ter ou não características de pequena central hidrelétrica (art. 26, inc. VI, da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996).
A comunicação é aplicável aos aproveitamentos de pequeno porte, que, por serem de pequeno porte, por disposição constitucional, constante no art. 176, par. 3º, da Constituição Federal, dispensam concessão, permissão ou autorização. De acordo com a legislação ordinária de regência da matéria, basta que o empreendedor comunique a exploração desse tipo de potencial ao órgão federal competente, a ANEEL.
Em que pese a função primordial do autoprodutor, que é produzir energia para consumo próprio, cabe destacar que, mediante autorização específica da ANEEL, este agente poderá, eventualmente, comercializar o excedente de energia produzida (arts. 3º e 3º-A da Lei 10.848, de 15 de março de 2004 e art. 28 do Decreto n. 2003, de 10 de setembro de 1996).20-21
A figura do produtor independente foi introduzida mais recentemente no setor, pela Lei 9.074/1995. Trata-se de um sistema intermediário entre a concessão
atendimento de todas as necessidades do mercado nacional, bem como a relação dos novos empreendimentos de geração que integrarão, a título de referência, o processo licitatório de contratação de energia.
§ 1o Para os fins deste artigo, os concessionários e os autorizados de geração, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de distribuição, os comercializadores e os consumidores enquadrados nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, deverão informar ao Poder Concedente a quantidade de energia necessária para atendimento a seu mercado ou sua carga. § 2o No edital de licitação para novos empreendimentos de geração elétrica, poderá constar porcentual
mínimo de energia elétrica a ser destinada ao mercado regulado, podendo a energia remanescente ser destinada ao consumo próprio ou à comercialização para contratação livre.