Limiro escreve hoje sobre participação em licitação de empresa em recuperação judicial - Rota Jurídica
Início OAB Limiro escreve hoje sobre participação em licitação de empresa em recuperação judicial
Limiro escreve hoje sobre participação em licitação de empresa em recuperação judicial
10 de setembro de 2018 - 07:34
No artigo desta segunda-feira (10), o jurista Renaldo Limiro, que assina a coluna Ponto de Vista, analisa um interessante julgado da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, de certa forma, trouxe um grande benefício ao recuperando, determinando o deferimento de sua recuperação judicial. Trata-se da participação da empresa em recuperação judicial em licitação promovida pela administração pública.
A questão, conforme Limiro, prende-se a duas legislações: a primeira – o Dec-Lei nº 7.661/1945, que regulava a falência de então e a concordata; enquanto a segunda – a Lei nº 11.101/05, que cuida, no que nos interessa, da Recuperação Judicial. "Daí, os termos recuperação judicial e concordata que, submetidos ao julgamento do STJ, tem-se que obedecer ao que literalmente diz a lei, e não deixar a administração pública, em seu interesse, querer fazer o STJ entender que um termo corresponde ao outro", frisa Limiro. Leia a íntegra do texto aqui
Notícia anteriorHomem reconhecido por vítimas por meio de fotocópias de documentos em preto e branco é absolvido do crime de roubo