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Fila para Análise dos Projetos pela UCP/MF
Municípios que manifestaram interesse
PNAFM 3 – Resolução do Senado Federal nº 04/2017
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20/04/2017 a Resolução do Senado Federal nº 04/2017 que trata da autorização para a contratação de operação de crédito externo entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Os recursos no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares americanos) são destinados a financiar parcialmente a 2ª Fase/2ª Etapa do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
Para esta Fase denominada internamente de PNAFM 3, a carteira apresentou 231 municípios interessados inscritos.
Clique aqui para acessar a Resolução SF nº 04/2017.
A Subsecretária de Gestão Estratégica do Ministério da Fazenda através da Portaria SGE/MF nº 3, de 09 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 10/05/2018, atribuiu os encargos relativos à gestão dos Programas coordenados pela Secretaria-Executiva, no âmbito da UCP/COOPE.
Clique aqui para visualizar a Portaria SGE/MF nº 3.
Portaria nº 80 - Delegação de Competência
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 08 de março de 2018 a Portaria de Delegação de Competência para execução das atividades orçamentária, financeira e contábil/patrimonial no âmbito da Unidade gestora 170590 - UCP/SE/MF - PNAFM III.