Art. 1° É adotado no Serviço Público do Município de Nova Hartz, o Plano de Classificação de Cargos estabelecidos por esta Lei.
Art. 2° O Plano de Classificação de Cargos, aplica-se a todos os funcionários, assim entendidos, os Servidores Municipais sujeitos ao Regime Único, assim definido pela Constituição Federal, com exceção da Lei que formula o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, estabelece o Plano de Carreira e dá outras providências.
I- Quadro Permanente de Cargos;
II- Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
§ 1° O Quadro Permanente de Cargos, é constituído por cargos de provimento efetivo.
§ 2° O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, é integrado por todos os cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, define-se "cargo", o criado pela Lei, em número certo e com denominação própria, constituindo no conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades ao funcionário, mediante retribuição pecuniária padronizada.
Art. 6° Os cargos de Provimento Efetivo, formam carreiras.
§ único Cargos de Carreira, são os que possibilitam a movimentação de seus ocupantes mediante promoção.
Art. 8° Série é o conjunto de classes dispostas hierarquicamente, segundo o grau de dificuldades e responsabilidades de suas atribuições, de forma a possibilitar a ascensão de acordo com os dispositivos desta Lei.
Art. 9° A Lei que criar cargos, será sempre precedida de justificativa de sua necessidade e determinará a forma de nomeação de seus ocupantes, se em caráter Efetivo ou em Comissão, bem com estabelecerá, para o seu provimento, os requisitos mínimos de escolaridade e aptidão profissional.
Art. 10 Considera-se Função Gratificada, para efeitos desta Lei, a que corresponder atribuições de Chefia, Assessoramento e outras que a Lei determinar.
Art. 11 A organização do Quadro Permanente de Cargos, vincula-se aos fins do Município, estruturando-o em serviços, destinados ao atendimento das funções essenciais e gerais, necessárias à execução daqueles fins.
Art. 12 A sistemática do Quadro Permanente de Cargos, se processa em decorrência de três níveis, fixados segundo os graus de dificuldades e complexidade dos serviços do Município, a saber:
I- Nível Principal - Funções técnicas, cujo exercício depende de certificado de conclusão de curso de nível superior ou médio. Funções administrativas de grande responsabilidade, com exigência de instrução correspondente ao 2º Grau Completo, suplementado, quando for o caso, por especialização ou treinamento ou curso de especialização técnica, com o devido cadastro no conselho regional da categoria;
II- Nível Médio - Funções Administrativas ou técnicas de certa complexidade. Exigência de nível de instrução correspondente ao 1º Grau Completo; suplementado, quando for o caso por especialização, ou 1º Grau Completo, desde que as aptidões profissionais assim o permitirem;
III- Nível Simples - Trabalho, geralmente, de rotina, de pouca complexidade, instrução correspondente ao 1º Grau Oitava Série - Sem experiência ou habilidades especiais; 1º Grau Incompleto, suplementado por alguma experiência profissional; sem exigência de instrução para atividades afins.
Art. 13 Cada nível poderá conter classes de cargos de valorização diversa, não podendo, entretanto, haver classes de valores idênticos em níveis diferentes.
Art. 14 A estrutura básica do quadro permanente de cargos é constituída dos seguintes serviços:Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
I- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 656/1999, 09/11/1999
I- Procuradoria Geral do Município;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997Revogado pelo LEI ORDINARIA n° 656/1999, 09/11/1999
II- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
II- Secretaria Muncipal de Administração;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
III- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
IV- Secretaria Municipal da Fazenda.
IV- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
V- Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
VI- Secretaria Municipal de Educação;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
VII- Secretaria Municipal da Fazenda;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
VIII- Secretaria da Indústria e Comércio;Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
IX- Secretaria da Agricultura e Abastecimento.Incluído pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
Art. 15 As classes de cargas serão distribuídas nos diversos serviços, observadas as características próprias de cada nível.
Art. 16 São distribuídos no Quadro de Provimento Efetivo, os seguintes Cargos, Estruturados por séries:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Op. de Máq. Retroescavadeira
Op. de Máq.Motoniveladora
Op.Máq. Trator Esteira
DAS ESPECIFICAÇÕES DE CLASSE
Art. 17 Entende-se por especificações de classe, a discriminação dos cargos classificados à base de deveres e responsabilidades, contendo o nome da classe, o serviço, o nível, a síntese dos deveres, exemplos de atribuições, condições de trabalho, requisitos para provimento, recrutamento e acessão, sendo as seguintes:
Agente de Limpeza urbana 06 10
Operador Máquina Trator de Esteira
Art. 18 Fazem parte integrante da presente Lei, como Anexo I, as especificações das classes do Quadro Permanente de Cargos, as quais só poderão ser alterados por Lei.
Art. 19 Toda e qualquer proposta de criação de novas classes de cargos deverá ser acompanhada das respectivas especificações.
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Assessor Técnico de Serviços de Topografia
Assessor Técnico de Serviço de Arquitetura CC7 ou FG7 01
Consultor Jurídico CC8 ou FG8 06
Secretário CC8 ou FG8 06
Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
Art. 21 O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem, sendo as mesmas de livre nomeação e exoneração.
Art. 21 O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, sem prejuízo de seus vencimentos, sendo os mesmos de livre nomeação e exoneração".Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
Art. 22 As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.
Art. 23 A carga horária para os Cargos em Comissão será de trinta horas semanais.
DO RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E PROMOÇÃO
Art. 24 O recrutamento externo, será feito mediante Edital que instruirá o processo seletivo, através de preenchimento de cargos criados por Lei Municipal.
Art. 25 A Promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe, para a imediatamente superior.
Art. 26 Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última, a final de carreira.
Art. 27 Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente da classe "A" e a ela retorna quando vago.
Art. 28 As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
Art. 29 O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
I- cinco anos para a classe "B";
II- cinco anos para a classe "C";
III- cinco anos para a classe "D";
IV- cinco anos para a classe "E"; e
V- cinco anos para a classe "F".
Art. 30 Com a passagem de uma classe para outra, o servidor fará jus a percepção de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento da classe que ocupava.
Art. 30 Com a passagem de uma classe para outra, o servidor fará jus a percepção de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento da classe que ocupava".Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
Art. 31 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.
§ único O servidor fará jus ao adicional, a partir do mês em que completar o anuênio.
Art. 32 Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal, das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
I- somar duas penalidades de advertência;
II- sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III- completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV- somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
§ 3° Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
Art. 33 Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I- as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
II- as licenças para tratamento de saúde no que se excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
III- as licenças para tratamento de saúde em pessoa de família.
Art. 34 A prorrogação terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo do exercício exigido.
15 -............................................................................................................................4.608,00 Incluído pela Lei n° 1321/07Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
§ Único Os vencimentos serão alterados ou reajustados por Leis Municipais.
§ ÚNICO Os vencimentos serão alterados ou reajustados por Leis Municipais".Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
Art. 36 A tabela de pagamento para os cargos em comissão e funções gratificadas, fica constituída dos
seguintes padrões:
FG10 - ...................................................................................................................................1.200,00Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
§ ÚNICO Os vencimentos serão alterados ou reajustados por Leis Municipais próprias.Redação dada pelo LEI ORDINARIA n° 474/1997, 06/01/1997
Art. 37 Os atuais servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo em extinção, serão aproveitados em cargos semelhantes, designados pelo Chefe do Executivo.
Art. 38 O funcionário aprovado em Concurso Público, poderá computar, para efeitos de concessão de avanços trienais, o tempo anterior de serviço na Administração Pública Municipal de Nova Hartz.
Art. 39 O servidor que, estando em exercício de função pública no Município na data da publicação desta Lei, regido pelo Estatuto dos Funcionários, poderá computar tempo anterior de Serviço Público Municipal de Nova Hartz.
Art. 40 A Administração Municipal deverá promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos, no sentido de melhor prepará-los para as funções que lhe são afetas, com o objetivo de promover o aprimoramento do Serviço Público, aproveitando para tanto, os cursos, encontros e seminários colocados à disposição por Órgãos Estaduais e Federais.
Art. 41 Os cargos de Operador de Máquinas, serão extintos assim que vagarem.
Art. 42 Revogadas as disposições em contrário, especificamente as Leis Municipais nº 168/91, 175/91, 190/91, 215/92, 270/93, 284/93, 335/93, 354/94 e 394/95, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 1995.