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Guilherme Caires Belmonte
1 Conteúdo: Direitos Patrimoniais - Domínio Público Direito de Autor DCV 0551 Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil Docentes: Silmara Juny de Abreu Chinellato Antonio Carlos Morato
2 Conteúdo : direitos morais e patrimoniais do autor
3 Direitos Patrimoniais
4 Direitos Patrimoniais Art. 28 da LDA. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.
5 DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral; II - a edição; III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; IV - a tradução para qualquer idioma;
6 DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: (...) V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra; VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
7 Utilização Art. 29. LDA: VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: a) representação, recitação ou declamação; b) execução musical; c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; d) radiodifusão sonora ou televisiva; e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva; f) sonorização ambiental; g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; h) emprego de satélites artificiais; i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
8 Utilização Art. 29. LDA: IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.
9 Direito de Reprodução Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito. 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular. 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.
10 Utilização de obras Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.
11 art. 32 da LDA. Quando uma obra feita em regime de co- autoria não for divisível vel, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas. 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria. 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra. 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.
12 Vedação da reprodução de obra em domínio privado sem autorização Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor. Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.
13 Cartas Missivas Art. 34. As cartas missivas cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.
14 Versão definitiva da Obra Art. 35. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.
15 Escritos publicados na imprensa Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário. Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.
16 Aquisição de Original da Obra Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.
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18 Histórico Art. 42 da Lei 5.988/73 (revogado revogado). Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda sua vida. 1º Os filhos, os pais, ou o cônjuge gozarão vitaliciamente dos direitos patrimoniais do autor que se lhes forem transmitidos por sucessão mortos causa. 2º Os demais sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo período de sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento. 3º Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que aludem os parágrafos precedentes.
19 Histórico - Domínio Público P Remunerado CAPÍTULO VIII - Da utilização de obras pertencentes ao domínio público Art. 93. A utilização, por qualquer forma ou processo que não seja livre, das obras intelectuais pertencentes ao domínio público depende de autorização do Conselho Nacional de Direito Autoral. (Revogado pela lei nº 7.123, de 1983) Parágrafo único. Se a utilização visar a lucro, deverá ser recolhida ao Conselho Nacional de Direito Autoral importância correspondente a cinquenta por cento da que caberia ao autor da obra, salvo se se destinar a fins didáticos, caso em que essa percentagem se reduzirá a dez por cento.
20 Prazo Geral * Geral (art. 41 LDA) 70 anos Art. 41 da LDA. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1 de janeiro do ano subseq üente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.
21 Prazo - Obras PóstumasP * Obras póstumas (art. 41 LDA) 70 anos Art. 41 da LDA. (...) Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.
22 Obras em co-autoria indivisível vel * Obras em co-autoria (art. 42 LDA) 70 anos último dos co-autores / direito de acrescer Art. 42 da LDA. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes. Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.
23 Obras anônimas e pseudônimas * Obras anônimas e pseudônimas (art. 43 LDA) primeira publicação 70 anos / aplicação da regra geral se o autor se der a conhecer art. 43 da LDA. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1 de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação. Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.
24 Obras audiovisuais e fotográficas ficas * Obra audiovisual e fotográfica (art. 44 LDA) 70 anos contados do ano seguinte à divulgação Art. 44 da LDA. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas ficas será de setenta anos, a contar de 1 de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
25 Obras de Autores sem sucessores e de autores desconhecidos * Obras de autores sem sucessores e de autores desconhecidos (art. 45 LDA) Art. 45 da LDA. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; (...)
26 Conhecimentos étnicos e tradicionais Art. 45 da LDA. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: (...) II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
27 Direitos Conexos * Direitos Conexos (art. 96 LDA) - fixação para os fonogramas - transmissão para as empresas de radiodifusão - execução e representação pública Capítulo V tulo V - Da Dura Da Duração dos Direitos Conexos ão dos Direitos Conexos Art. 96 da LDA. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.
28 Em funcionamento desde novembro de 2004
29 Contratos: noções básicas. b Principais contratos: edição, concessão ou licença a de uso.
30 Visão Geral DOS CONTRATOS DE DIREITO AUTORAL
31 ASPECTOS PATRIMONIAIS Parte Geral dos Contratos de Direitos Autorais Parte Especial dos Contratos de Direitos Autorais
32 Interpretação restritiva dos negócios jurídicos que versem sobre direitos autorais art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.
33 Transferência dos Direitos Patrimoniais do autor Capítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor Art. 49 da LDA. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita; III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
34 Cessão, Concessão e Licenciamento Fábio Ulhôa Coelho: o licenciamento deve ser considerado o negócio de transferência de direitos autorais caracterizado pela temporariedade e não exclusividade, enquanto a concessão é negócio de transferência de direitos patrimoniais autorais de caráter temporário, normalmente não-exclusivo e não precário, aproximandose do licenciamento pela temporariedade, mas afastandose deste quando versa sobre a exclusividade, dado que o mais apropriado é a previsão expressa da exclusividade por parte do concessionário (...) a cessão pode ser total ou parcial e mesmo sendo parcial, somente terá a natureza de cessão a transferência definitiva e, quando estipulado prazo determinado ou determinável para a recuperação dos direitos pelo antigo titular o negócio será licenciamento ou concessão, adotando sempre a forma escrita. (Cf. Fábio Ulhôa Coelho. Curso de Direito Civil. v. 4. São Paulo : Saraiva, p )
35 Transferência dos Direitos Patrimoniais do autor Capítulo V - Da Transferência dos Direitos de Autor Art. 49 da LDA. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário; V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato; VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.
36 Transferência dos Direitos Patrimoniais do autor Art. 50 da LDA. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa. 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos. 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.
37 Contrato sobre obra futura Art. 51 da LDA. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos. Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.
38 Omissão do nome do autor Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.
39 Contrato de Edição
40 Contrato de Edição No contrato de edição, o escopo é sempre o de divulgar a obra do autor ou dos autores, sendo atribuição do editor a de publicá-la, tal como assinalou Eduardo Vieira Manso, para quem o objetivo e o conteúdo do contrato de edição se resumem na publicação da obra, que há de obedecer em qualidade, quantidade e extensão, ao que o contrato estabelecer, afastando, com isso, qualquer possibilidade de interpretação extensiva de suas cláusulas, frisando ainda que diante de um contrato que autorizasse somente uma edição, deveria o autor respeitar o direito do editor explorá-la, limitado a apenas aquela edição e, se o autor contratasse com outro editor a exploração da obra já consagrada pela primeira edição, nada poderia ser feito pelo editor original, sendo justamente essa a razão pela qual diversos editores optam por inserir cláusulas contratuais que ressalvem a preferência da editora em futuras edições da obra daquele autor. (Eduardo Vieira Manso. Contratos de Direito Autoral. p. 49 )
41 Da Edição Art. 53 da LDA: Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará: I - o título da obra e seu autor; II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor; III - o ano de publicação; IV - o seu nome ou marca que o identifique.
42 Da Edição Plínio Cabral, ao comparar a antiga Lei de Direitos Autorais (Lei 5.988/73) com a atual (Lei 9.610/98), comenta o art. 53 da lei em vigor, que versa sobre o contrato de edição: o editor, pelo texto anterior, adquiria o direito de explorar a obra, ao passo que agora recebe uma autorização que, ao contrário, é uma concessão, portanto rigorosamente transitória e revogável (Plínio Cabral. A Nova Lei de Direitos Autorais. 3ª ed.. Porto Alegre : Sagra Luzzato, p. 144 )
43 Da Edição art. 54 da LDA. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística ou científica em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.
44 Falecimento / Impedimento Art. 55 da LDA. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá: I - considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra; II - editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço; III - mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição. Parágrafo único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.
45 Número de edições Art. 56 da LDA. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário. Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.
46 Exemplo de cláusula contratual 2. DO OBJETO 2.1 O presente contrato tem por objetivo a edição da obra XXXX, 2ª Edição, ISBN: XXX-XX-XX, doravante denominada OBRA, sobre a qual o AUTOR(A) é titular de direitos autorais, e concede autorização à EDITORA para publicar e explorar a edição supramencionada A Editora terá exclusividade na divulgação da obra e compete-lhe, a seu critério exclusivo definir tudo o que diga respeito à parte gráfica e respectivos acabamentos, como papel, forma, diagramação, capa, tipo, eventuais ilustrações e outros detalhes pertinentes, assim como qualquer outra forma de publicação e reprodução. 2.2 A tiragem é de exemplares. Este número poderá ser alterado posteriormente, dependendo da demanda do mercado.
47 Percentual a receber Art. 57 da LDA. O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente o autor.
48 Exemplo de cláusula contratual quanto ao percentual a receber 5. DO PAGAMENTO 5.1 A título desta cessão, do(a) AUTOR(A) à EDITORA, os direitos autorais serão estabelecidos na base de 4% (quatro por cento) sobre o preço de capa dos exemplares vendidos, deduzindo-se impostos vigentes conforme a lei. A porcentagem dos direitos autorais supramencionada será dividida igualmente entre os autores da obra. O pagamento dos direitos autorais será efetuado ao final de cada trimestre subseqüente ao da publicação. 5.2 Ficam aqui dispostos os dados bancários do AUTOR(A): Banco: XXXX Agência XXXX-X Conta Corrente: XXXX para fins de pagamentos a serem efetuados pela EDITORA.
49 Originais em desacordo Art. 58 da LDA. Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento, ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor.
50 Preço relativo à venda do suporte Art. 60 da LDA. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.
51 Prestação de contas Art. 61 da LDA. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado. Art. 59 da LDA. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.
52 Prazo para edição da obra Art. 62 da LDA. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção. Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.
53 Exemplo de Cláusula relativa ao prazo para a edição da obra 4.2 A EDITORA assume o compromisso de editar a OBRA para o mercado nacional, e outros de língua portuguesa, no prazo máximo de 06 meses após a entrega da carta de autorização de aprovação de impressão fornecida pela EDITORA e assinada pelo AUTOR(A)..
54 A questão da edição esgotada Art. 63 da LDA. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova. 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem. 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.
55 Saldo - exemplares Art. 64 da LDA. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.
56 Direito a nova edição Art. 65 da LDA. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.
57 Alteração da obra pelo autor Art. 66 da LDA. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver. Parágrafo único. O editor poderá oporse às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade
58 Possibilidade de atribuição da atualização a outrem Art. 67 da LDA. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição.
59 Agradeço a atenção de todos!!! Direito de Autor DCV 0551 Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil Docentes: Silmara Juny de Abreu Chinellato Antonio Carlos Morato
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DO CAU/SP
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS DO CAU/SP GESTÃO 2012-2014 José Renato Soibelmann Melhem coordenador Silvio Antonio Dias coordenador adjunto João Carlos Monte Claro Vasconcellos membro titular