> materia_s:"IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS" > nome_relator_s:"Alexandre Kern" > decisao_txt:"acordam"
47 resultados encontrados em 26 ms. Página 1 de 5 próxima
4614365 #
Numero do processo: 13603.900667/2006-61
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de EPI. (Súmula 2° CC nº 10) Não há direito aos créditos de EPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-00.177
4733474 #
Numero do processo: 11030.002623/2004-18
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO, BASE DE CÁLCULO.A aquisição de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo.RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.