Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 267 de 07.05.2012 (Disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo a Cidadania Fiscal e
Port. Sec. Faz. - Sergipe 267/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 267 de 07.05.2012
DOE-SE: 14.05.2012
Disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo a Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,
Art. 1º Disciplinar o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estimulo a Cidadania Fiscal e Tributaria do Estado de Sergipe, a ser realizado no dia 28 de maio de 2012
§ 1º A apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica
§ 2º Para garantir a segurança do processo será aplicado algoritmo matemático cuja geração será efetuada com autilização dos 5 (cinco) últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade de cada número ganhador dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal
§ 3º O sorteio terá por base o concurso da Loteria, cuja hora, dia e numero serão divulgados no site da Nota da Gente
§ 4º O algoritmo matemático a ser utilizado para a geração dos bilhetes eletrônicos de que trata o § 2º deste artigo e de responsabilidade da Gerência de Tecnologia da Secretaria de Estado da Fazenda, cabendo a Subgerência de Marketing publicação do respectivo Termo de Responsabilidade Técnica
§ 5º O resultado do sorteio será divulgado por meio do sitio eletrônico www.notadaqente.se.gov.br
Art. 2º Para efeito de participação em cada sorteio, serão considerados consumidores os que tiverem manifestado concordância como regulamento até 10 (dez) dias antes da data do sorteio, por meio do sitio eletrônico: www.notadagente.se.gov.br
§ 1º A manifestação de concordância de que trata o caput deste artigo
II - após realizada, o consumidor se não mais desejar participar do sorteio, devera efetuar manifestação nesse sentido por meio do sítio eletrônico www.notadaqente.se.gov.br, ate 10 (dez) dias antes da data do sorteio