DJGO 13/09/2017 - Pg. 1583 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 1583 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2017
a complexidade de que se revestem vários pleitos administrativos, sobretudo por dependerem de uma apuração criteriosa, a demandar tempo hábil. Nada obstante, as naturais dificuldades da administração pública não podem pretextar a não realização de direitos do administrado, sacrificando-o demasiadamente e servindo de lema para uma infundada inexigibilidade de cumprimento de prazos pelo Estado.
No caso em apreço, contudo, nota-se que houve demasiada superação do prazo a que submetida a Administração, denotando que, no caso concreto, ficou configurado o alegado abuso. Frise-se que o recurso administrativo foi interposto em 31 de agosto de 2015, não tendo as autoridades impetradas trazido nas informações prestadas nenhum fato impeditivo da análise do pleito. Devo assinalar que, mesmo eventual intempestividade do recurso, não serve como justificativa para a demora no desfecho da celeuma, cabendo à Administração pronunciarse a respeito.
Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
" PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. (…). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FINDO, EM CUJO ÂMBITO FOI APLICADA A PENA DEMISSÓRIA A POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A UMA DECISÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO IMPETRANTE PARA RETORNAR AO CARGO, ENQUANTO NÃO ANALISADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. (...). 2. "É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados" (REsp 687.947/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21/8/2006). 3. "Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6/2009). 4. No caso, viola o direito líquido e certo do impetrante, no particular, a pendência de decisão no Pedido de Reconsideração n. 08000.016027/2015-11, interposto no âmbito do Ministério da Justiça desde 28/5/2015. 5. Descabe ao impetrante retornar ao exercício das funções do seu cargo (em relação ao qual foi aplicada pena demissória) enquanto pendia de análise o pedido de reconsideração (revisão), à míngua de previsão legal. 6. Concessão parcial da segurança, apenas para o fim de reconhecer a mora da autoridade impetrada quanto à análise do pedido administrativo do impetrante, cuja apreciação somente veio a ser comunicada ao Poder Judiciário na data anterior a este julgamento." (STJ, MS 22.037/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017);