Azul Associação de Proteção Veicular
Publicado em:05/11/2020
Processo nº:0223434-31.2020.8.19.0001 - Azul Associação de Proteção Veicular
Assunto:Empresa age como seguradora, mas não está legalmente autorizada.
O Ministério Público pede ao Poder Judiciários que a associação AZUL:
1) regularize sua atividade empresarial na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), de forma a possuir autorização para operar como seguradora;
2) não comercialize nenhum contrato de seguro até regularizar sua atividade na SUSEP, sob pena de multa diária a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
3) efetue o pagamento das indenizações devidas aos consumidores que de boa-fé contrataram o serviço de seguro;
4) acaso não consigam obter autorização da SUSEP ou de qualquer outro órgão que a venha substituir, devolva a totalidade da quantia paga, monetariamente atualizada, a todos os seus consumidores;
5) Repare os danos morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, devendo os valores serem revertidos ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, mencionado no art. 13 da Lei n° 7.347/85.
Processo nº:0138893-36.2018.8.19.0001 - Associação Brasileira de Proprietários de Veículos ¿ Brasil Protege
Assunto:Programa de Auto Proteção Automotiva. Atuação como seguradora, sem estar legalmente autorizada junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep). Negativa de pagamento das indenizações nos casos de sinistro.
não comercializar qualquer contrato de seguro até que venha a se regularizar junto à SUSEP ou qualquer órgão governamental a substitua na regulação do mercado de seguros;
honrar com o pagamento das indenizações devidas ao consumidor que de boa-fé contratou os seus serviços;
devolver toda quantia paga, com correção monetária, a todos os seus clientes, caso não consiga obter autorização da SUSEP para atuar no mercado de seguros, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por infração;
indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, em valores a serem calculados caso a caso, ao final do processo;
reparar os danos morais coletivos causados aos consumidores, depositando o valor mínimo de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) em fundos públicos, conforme a lei.
Ampla e Município de Maricá
Publicado em:16/08/2012
Processo nº:0014372-36.2012.8.19.0031 - Ampla Energia e Serviços S.A. e Município de Maricá
Assunto:Cobrança de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em patamar superior ao previsto na Lei Municipal.
O MPRJ pede ao Poder Judiciário:
que a Ampla e o Município de Maricá não realizem qualquer alteração nas bases de dados e nos documentos referentes à cobrança, faturamento e repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) do Município de Maricá, desde o ano de 2009;
que a Ampla passe a efetuar a cobrança de acordo com a faixa de consumo;
a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) acima dos valores estabelecidos pela Lei nº. 2039 G, DE 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº. 2288, de 26 de dezembro de 2008.