Em Portugal, neste momento, o Governo acaba de decretar requisição civil para o Trabalho Portuário em Lisboa (http://www.portosdeportugal.pt/detail.php?nID=27120).
Ao definir quais são os setores que se destinam à “satisfação de necessidades sociais impreteríveis” o Código do Trabalho de Portugal arrola os serviços de “Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas” (artigo 537º, 2, h). No caso dos portos, portanto, o Sindicato fica obrigado a manter serviços mínimos para assegurar seu funcionamento e não pode, de forma alguma, desrespeitar a liberdade das pessoas que queiram trabalhar (artigos 533º e 537º, 1, do Código do Trabalho de Portugal). O Código do Trabalho de Portugal é claro ao dizer que, por exceção, o trabalho dos grevistas pode ser realizado por outros se houver “incumprimento dos serviços mínimos necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamento e instalações” (artigo 535º, 2).
A Constituição Federal do Brasil e a Lei de Greve (n. 7.783/1989) seguem a mesma linha da legislação portuguesa.
Embora a Lei de Greve brasileira não fale expressamente que a atividade portuária é essencial, o Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou no sentido de ser “inegável o enquadramento da atividade dos trabalhadores portuários como essencial, nos termos do art. 10 da Lei Geral de Greve, dada sua relevância para a distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos (art. 10, III), transporte de combustíveis (art. 10, I) e suporte da economia nacional” (Processo n. 0001445-77.2013.5.00.0000).