Regularização de imóveis volta a ser discutida em audiência – Portal do Magistrado
Regularização de imóveis volta a ser discutida em audiência
25 de setembro de 2019	Câmaras
Nesta quarta-feira (25/09), a Comissão de Administração Pública realizou audiência para debater o texto substitutivo do PL (Projeto de Lei) 171/2019, do Executivo, que trata da regularização dos imóveis na capital. A nova proposta será discutida na Sessão Plenária desta quarta-feira.
Presente à audiência, Felipe de Oliveira, técnico da Secretaria Municipal de Licenciamento, apresentou as principais alterações do projeto. Antes, a primeira modalidade previa que imóveis residenciais, com área de até 150 metros quadrados, recebessem a regularização automaticamente. Agora, a proposta é que a regularização automática seja apenas para os imóveis residenciais totalmente isentos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
A mudança recebeu críticas durante a audiência. Na avaliação do arquiteto José Carlos Gomes, o número de beneficiados será menor. "É evidente que o universo de edificações de até 150 metros quadrados é muito maior do que aquelas que são isentas do pagamento de IPTU, ou seja, essa regularização automática diminuirá bastante", argumentou Gomes.
O técnico da secretaria confirmou que o novo critério diminuirá o número de beneficiados em 40%. Segundo Oliveira, levantamento feito pela prefeitura aponta que, anteriormente, cerca de 1 milhão de imóveis receberiam a regularização automática. Agora, a estimativa é de 600 mil edificações contempladas.
Outra alteração afeta a modalidade declaratória da regularização. No texto original, poderiam solicitar a regularização de imóveis com área de 150 metros quadrados a 500 metros quadrados. O substitutivo propõe uma maior abrangência a essa categoria, com área total de construção de até 1.500 metros quadrados. Além disso, será necessário apresentar a planta do imóvel e a assinatura de um técnico responsável.
A terceira forma, que implica pagamento da outorga, recebeu poucas modificações. A principal é a taxa a ser paga por excesso de área construída. Antes, o valor previsto era de R$ 15,00 por metro quadrado. No novo texto, diminuiu para R$ 10,00.
O vereador Zé Turin (PHS), integrante da comissão, criticou a falta de publicidade do substitutivo do projeto e alegou que alguns acordos firmados com os vereadores, juntamente ao prefeito Bruno Covas (PSDB), não estão contemplados. Para Turin, o Executivo deveria manter a regularização automática para imóveis de até 150 metros quadrados. "A regularização da forma que está proposta não irá beneficiar a população de baixa renda, especialmente os imóveis que estão nas periferias. A periferia vai ficar de fora se aprovarmos o texto da forma que está hoje", afirmou Turin.
Presidente da comissão, o vereador Gilson Barreto (PSDB) enfatizou a necessidade de aprovar uma lei que possa regularizar, de fato, os imóveis da cidade. "Não podemos aprovar uma lei capenga. A anistia de 2003, por exemplo, não foi suficiente, já que 80% das edificações de São Paulo continuam irregulares", argumentou Barreto.
O presidente da comissão também acredita que a anistia deve alcançar todos os imóveis construídos até a aprovação do PL 171/2019, e não somente até a aprovação do Plano Diretor Estratégico de 2014, como determina a atual proposta. "Os imóveis construídos de 2015 para cá não serão regularizados, ou seja, uma grande margem da cidade irá permanecer irregular. A nossa preocupação é criar um instrumento que resolva essa situação por completo", acrescentou Barreto.
Fonte Oficial: http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/regularizacao-de-imoveis-volta-a-ser-discutida-em-audiencia/.
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