Rejeitada mudança em norma sobre documento escolar - Cassilândia News
09/10/2003 08:25
Rejeitada mudança em norma sobre documento escolar
Foi rejeitado pela Comissão de Educação e Cultura Projeto de Lei do deputado Paes Landim (PFL-PI) que transfere aos Conselhos de Educação o poder de normatizar o registro, a validação, o arquivamento e a expedição de documentos escolares.
Na avaliação da relatora da matéria, deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), ao admitir a expedição de documento provisório de transferência, o PL 335/03 autoriza a retenção de documentos escolares, hoje proibida. Para a relatora, cabe ao regimento escolar fixar a organização administrativa, didática, pedagógica e disciplinar. "Preceituar que os conflitos relativos à matrícula e à documentação escolar entre uma instituição de ensino e seus alunos devem ser resolvidos pelos Conselhos de Educação é desconhecer que hoje esses problemas são discutidos no Conselho Escolar, na Associação de Pais, em reunião com os professores", afirma ela.