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Cons. Severiano José Costandrade - Presidente do TCE/TO
www.justocantins.com.br, colaboração Jornalista Francisco Damasceno - 16/11/2011
Nesta entrevista ao Jus Tocantins, Severiano José Costandrade, 46 anos, atual presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO), piauiense de Teresina, fala, entre outros assuntos de interesse do Tocantins e dos tocantinenses, da possibilidade de realização de concurso para o órgão em 2012; do papel do Tribunal em relação aos cidadãos e, ao contrário do que "ouvimos por aí", garante: "O TCE "é órgão autônomo por excelência". Fala também sobre os projetos, entre os quais a informatização do sistema de auditoria, a implantação do processo eletrônico e a agilidade na fiscalização e condução de processos. Este é o seu segundo mandato, 2011/2012, como presidente do TCE. Em 17 de dezembro de 2008 foi eleito, por unanimidade, para o primeiro biênio 2009/210. Formado em Direito pela Universidade Federal do Piauí, com pós-graduação em Educação pela Universidade de Brasília, e Direito Processual Civil pela Universidade Tiradentes (Teresina-PI), Severiano Costandrade tomou posse como conselheiro do TCE-TO em 30 de dezembro de 2002; dois anos depois foi eleito Corregedor do Tribunal, para o biênio 2005/2006. Reeleito, permaneceu no cargo por mais dois anos, até 2008. Nesse período, foi eleito vice-presidente do Colégio de corregedores do Tribunal de Contas do Brasil. Antes de ir para o TCE, ocupou outros cargos públicos não menos importantes no Tocantins. Foi secretário de desenvolvimento Comunitário de Palmas; coordenador do Curso de Ciências Contábeis da Unitins; defensor Público e Procurador de Estado, entre outros. Convidamos nossos justonautas para nos acompanhar nesta entrevista!
JusTocantins - As instituições, de uma forma geral, sobretudo as públicas, perderam a credibilidade diante da sociedade.Recentemente houve diversos escândalos envolvendo ministros, juízes, etc. Na sua opinião a sociedade conhece o papel a ser desempenhado pelo TCE? O que o senhor diria para ensinar à população, especialmente o público leigo, no sentido de esclarecer a função da entidade e como tem sido feito o trabalho aqui no Estado do Tocantins?
CONS. SEVERIANO – Aqui no Tribunal de Contas do Tocantins nós acreditamos que a comunicação é um instrumento de controle social, é a forma de atrair a comunidade, fazer com que ela conheça nosso trabalho e participe, ajude a fiscalizar a aplicação do dinheiro público. Elaboramos um Plano de Comunicação para divulgar nossas ações e decisões. As Sessões do Pleno e das Câmaras são transmitidas ao vivo pela internet e todo o cidadão, de qualquer parte do mundo, pode acompanhar. Temos, ainda, programas de TV e Rádio. O TCE Notícia vai ao ar a cada quinze dias na emissora pública do Tocantins, a Redesat. O Minuto TCE leva nossas informações para os Tocantinenses de Palmas e de outras 50 localidades, graças a um convênio assinado com a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária. Também trabalhamos o relacionamento com a sociedade por meio da internet, informativos e Ouvidoria. Todo o material impresso ou audiovisual do TCE/TO divulga o telefone da Ouvidoria e estimula o cidadão a ser um fiscal do dinheiro público. Além disso, trazemos os tocantinenses para dentro do Tribunal com o programa TCE de Portas Abertas, que consiste em visitas monitoradas de estudantes e jornalistas. Eles assistem a parte da Sessão do Pleno e percorrem diversos setores da Corte, como as diretorias de Controle Externo, Instituto de Contas, Corpo Especial de Auditores e Ministério Público de Contas. Destaco, ainda, o projeto Agenda Cidadã, que tem o objetivo de promover a inclusão digital utilizando a tecnologia da informação como instrumento de construção e exercício da cidadania. Com esse projeto oferecemos, por exemplo, cursos de informática, com noções de internet e do sistema Windows. Por meio de um convênio com o Ministério da Ciência e Tecnologia, só no ano passado, 60 municípios foram contemplados, recebendo kits com TV, aparelho de DVD, computador e cartilhas sobre o trabalho do TCE. Nós percebemos o feedback da comunidade. As denúncias na ouvidoria, por exemplo, cresceram 35% comparado ao primeiro semestre de 2010. Além disso, quando conversamos com as pessoas não há mais aquela pergunta "O que faz o Tribunal de Contas?". E agora, com a Lei de Acesso a Informação Pública, certamente, a participação da sociedade vai aumentar e o TCE estará preparado para receber e atender todas as demandas por meio da Ouvidoria, que é uma ferramenta efetiva de Controle social. O lema do TCE/TO é: "Tribunal de Contas do Tocantins, com você cuidando do que é nosso". É isso que sempre buscamos transmitir à população: que ela é nossa aliada na fiscalização do uso do dinheiro público, afinal, esse dinheiro é meu, é seu, é de todos nós.
JusTocantins - Os Tribunais costumam acumular muita demanda, sobretudo pela escassez de profissionais. Quais seriam os principais desafios a serem vencidos em sua gestão? Quais são as metas as serem alcançadas a curto, médio e longo prazos?
CONS. SEVERIANO – São muitos os desafios. E isso é bom, nos motiva a trabalhar mais e melhor. Em nossa primeira gestão focamos no controle social e na orientação dos nossos jurisdicionados. O lema do TCE/TO era "Educar para prevenir." Mais de 2.300 gestores e servidores públicos foram capacitados, só em 2010. No mesmo ano realizamos 346 auditorias, praticamente uma por dia. A auditoria operacional feita no sistema de coleta e tratamento de esgoto de Palmas teve ampla repercussão no estado, levantando os problemas e sugerindo as soluções. As metas para esta segunda gestão, iniciada em 2011, são ousadas. Entre elas estão a implantação do processo eletrônico, a informatização do sistema de auditoria, o redesenho do sistema de controle externo (para ter uma fiscalização mais ágil) e a finalização do sistema de acompanhamento do cumprimento das decisões – ACD. Destaco outra ação prevista para esse ano, que já começou a ser implantada: o programa "TCE com você na Escola" avalia as políticas públicas de educação, com o intuito de sugerir melhorias. Alunos, professores e a própria comunidade escolar respondem a questionários, avaliam a merenda, estrutura, segurança e transporte, entre outros itens. Os dados serão lançados no sistema e teremos, no final, o relatório com o perfil da escola.
JusTocantins - Existe alguma espécie de subordinação do TCE com algum outro órgão, ou seja, hierarquicamente o TCE se reporta a alguma outra instituição, no nível acima? Como funciona a fiscalização dos agentes do Tribunal? Quais são as atribuições da casa e como estas atribuições podem interferir positiva ou negativamente no exercício dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário?
CONS. SEVERIANO – O Tribunal de Contas é órgão autônomo por excelência. E isso é uma constatação que o texto da Constituição Federal nos permite fazer. O Tribunal de Contas está previsto no artigo 71 da Constituição Federal, portanto, não está colocado em nenhum capítulo pertencente a outros poderes, nem mesmo o Poder Legislativo, como às vezes ouvimos por ai. Basta dar uma olhada no artigo 44 da CF, e ver que na composição do Legislativo, não constam os Tribunais de Contas. Importante ressaltar ainda, que a previsão do artigo 71, de que o controle externo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, não denota qualquer relação de subordinação entre eles. Os Tribunais de Contas são o braço técnico do controle externo e responsável pelo julgamento das contas de todos aqueles que ordenam despesas, portanto um Tribunal que julga e determina aplicação de sanções entre elas aplicação de multas e imputação de débito. Realiza a fiscalização de sua competência através de auditorias e é amplamente demandado por instituições como o Ministério Público e o Poder Judiciário, a fim de subsidiar as ações da competência daqueles órgãos. Suas decisões são soberanas em sua jurisdição e no sistema Tribunal de Contas não há um Tribunal Superior como no Poder Judiciário. O TCU, não é instância recursal dos Tribunais de Contas estaduais e ou municipais ou dos municípios. Nossa atribuição é fiscalizar a regular aplicação do dinheiro púbico e, nessa seara, colaborar para que o dinheiro da sociedade possa ser usado de forma mais efetiva e nesse aspecto, contribuir também para a formulação de políticas públicas mais eficazes, fazendo com a gestão dos demais poderes seja cada vez mais eficiente na prestação do serviço público à sociedade.
JusTocantins - As decisões do TCE possuem força vinculante, como no caso dos Tribunais de Justiça? Qual a dinâmica dos julgamentos e como esses julgamentos se relacionam com as matérias?
CONS. SEVERIANO – Nossas decisões que aplicam multa e imputam débito aos gestores são títulos executivos nos termos do artigo 71, § 3º da Constituição Federal. Assim, os Tribunais notificam os gestores para recolherem o débito e as multas ainda na seara administrativa. Contudo, negando o devedor a recolhê-las administrativamente, há que se ajuizar a competente ação executiva e nesses casos, precisamos das Procuradorias das fazendas respectivas (estadual ou municipal) que possuem legitimidade jurídica para a cobrança, já que somos órgãos despersonificados juridicamente nos termos da legislação processual. Nosso Tribunal tem envidado esforços para que tais cobranças sejam efetivadas. Em 2009, o colégio de Procuradores do MPE, aprovou ato no qual autoriza as promotorias a ajuizarem ação pública de execução na omissão das procuradorias municipais para a cobrança das imputações de débitos aos gestores. Essa parceira está acarretando em dezenas de ações principalmente contra prefeitos e ex-prefeitos de cidades tocantinenses, que cometeram irregularidades ao erário e estão respondendo. Considero um avanço substancial também o convênio que firmamos com a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, pelo qual os gestores inadimplentes são inscritos em dívida ativa e as certidões (CDA), são encaminhadas a Procuradoria Geral do Estado para execução no judiciário. Portanto, a decisão vincula o seu cumprimento, vez que as ações executivas não comportam dilação para revisão da liquidez, certeza e exigibilidade do título gerado pela decisão do TCE. Ressalte-se que as decisões do TCE se dão nos processos de prestações de contas anuais enviadas pelos gestores dos poderes, fundos e autarquias e também em contratos específicos, editais de licitação e denúncias que podem ser apreciados em apartados das contas. Nesse aspecto, o Tribunal exerce sua competência de fiscalização e julgamento. Somente na prestação de contas do chefe do Poder Executivo no caso de contas de governo, o Tribunal emite parecer prévio para o julgamento pelo Poder Legislativo.
JusTocantins - O senhor poderia citar alguns casos de grande repercussão, que possam ilustrar ao nosso leitor a importância do trabalho do TCE, mostrando de forma prática suas atribuições.
CONS. SEVERIANO – Eu poderia citar inúmeros. Nós estamos providenciando a instituição desse índice regularmente, mas tenho tranquilidade em dizer que para cada real aplicado no funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a sociedade economiza 20 ou 30 reais. Se considerarmos uma decisão, como no caso do Igeprev, quando aplicamos imputação de débito para ex-gestores no valor de R$ 24 milhões, verificaremos que as Cortes de Contas são instrumentos cruciais para a manutenção da Democracia em sua essência, exercida pelo povo em prol do povo. Como citei em questão anterior, só neste ano foram dezenas de ações movidas contra gestores públicos que foram condenados pelo TCE/TO, alguns deles, inclusive, responsabilizados criminalmente por força de ação do MPE, o que acarretou em sua prisão.
JusTocantins - Qual é o principal meio de ingresso no TCE, em todos os níveis? Existe algum concurso previsto? Há previsão de surgimento de vagas, ou o quadro atual está completo e atende à necessidade da Casa?
CONS. SEVERIANO – O principal meio de ingresso ao TCE é por meio de concurso público e temos a intenção de realizar um novo certamente em 2012. Ainda estamos realizando um estudo para verificar a necessidade de servidores, o número e quais seriam as vagas ofertadas. Naturalmente nossas atribuições têm crescido em demasiado nos últimos anos e nosso quadro já não é suficiente. Precisamos de mais técnicos – e cada vez mais especializados - para conseguir dar mais abrangência às nossas auditorias e demais procedimentos de Controle Externo.
JusTocantins - O TCE possui ferramentas de Tecnologia da Informação para facilitar o acesso da sociedade, ou, em outras palavras, existe atendimento online? Quais os serviços que estão disponíveis ao cidadão por meio eletrônico?
CONS. SEVERIANO – Em nosso site (www.tce.to.gov.br) temos um link direto com a Ouvidoria, onde o cidadão pode saber mais sobre esse importante canal, tirar dúvidas, acompanhar as demandas e, claro, ter acesso ao formulário para preenchimento de denúncia. Em nossa página também temos o link para o "Portal do Cidadão", um canal online com as informações sobre a administração do Tribunal de Contas e dos municípios. Ao clicar nesse portal é possível verificar, por exemplo, todos os procedimentos licitatórios e despesas do TCE. Como já falei acima, também disponibilizamos as Sessões do Pleno e das Câmaras em tempo real. E todos os nossos canais de comunicação estão disponíveis online. Basta um clique para assistir ao TCE Notícia, ouvir o Minuto TCE e ler o nosso informativo.
JusTocantins - O senhor poderia traçar um perfil das contas públicas no Estado, enfatizando a situação fiscal dos municípios Tocantinenses? Há algum caso extremo que possa ser mencionado, tanto como bom, quanto como mau exemplo?
CONS. SEVERIANO – As situação das contas públicas no Tocantins se assemelha a de outros Estados das Regiões Norte-Nordeste, onde o número de irregularidades cometidas por desconhecimento da legislação é enorme. Por este motivo, o Tribunal de Contas do Estado tem investido tanto em capacitação. Como disse, no biênio 2009/2010 o lema adotado pelo TCE/TO foi "Educar para Prevenir". Hoje temos uma das Escolas de Contas mais atuantes do Brasil, pioneira na utilização do Ensino a Distância para jurisdicionados. Houve avanços, mas ainda – em especial – os órgãos públicos do interior sofrem pela falta de um Controle Interno especializado, capacitado e atuante, o que seria fundamental para evitar o cometimento de uma série de irregularidades. Entretanto é preciso ressaltar que avançamos muito nos últimos anos. Hoje 100% das Prefeituras têm acesso direto pela internet ao SICAP, nosso sistema digital para o envio das prestações de contas. Por isso, hoje qualquer pessoa pode acessar essas informações no Portal do Cidadão em nosso website. Acreditamos que assim contribuímos para o Controle Social. Não citaria um bom e um mau exemplo, prefiro citar o que o TCE tem feito para melhorar o quadro da administração pública tocantinense.
JusTocantins - Existe uma proposta de Emenda Constitucional para a criação de um Conselho Nacional do Tribunais de Contas, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça. Como o senhor avalia a proposta que está em tramitação? Quais seriam os possíveis benefícios?
CONS. SEVERIANO – Eu sou favorável à criação do CNTC. Embora se comente sobre alguns exageros que teriam sido cometidos, ninguém pode negar a evolução do Poder Judiciário depois da criação do CNJ. O CNTC atuaria de forma similar, regulando, fiscalizando e garantindo que as premissas constitucionais das Cortes de Contas sejam devidamente respeitadas e cumpridas. Além disso, o Conselho seria fundamental para uma de nossas buscas incessantes: a uniformização de normas e procedimentos dos Tribunais de Contas. Dessa forma, poderíamos um dia alcançar o ideal de uma Jurisprudência comum, com decisões baseadas em preceitos comuns, o que seria importantíssimo, inclusive, para aprimorar a celeridade na tramitação dos processos. Esperamos que o CNTC seja aprovado e se torne o guia dessa modernização do Sistema de Controle Externo que já está em pleno vigor, proporcionado inclusive pelo PROMOEX, o maior programa de modernização do controle externo no mundo, financiado pelo BID e que o Tribunal de Contas do estado do Tocantins tem a honra de gerenciar desde o inicio do ano passado, quando assumi a presidência do Instituto Rui Barbosa (IRB). Muito se avançou na modernização dos procedimentos dos Tribunais em todo o Brasil pelo programa. Na minha gestão, por exemplo, foi possível efetivar a implantação do planejamento estratégico em 95% dos Tribunais de Contas Brasileiros com a instalação de um software de monitoramento e uniformização de metas. Por isso a importância de um Conselho Nacional, porque os Tribunais são órgãos autônomos e soberanos em suas jurisdições, como já citei e não possuem um Tribunal Superior para uniformizar procedimentos e definir metas comuns como fazem hoje o CNJ e o CNMP.
JusTocantins - O Tribunal talvez seja uma das principais instituições no país que podem auxiliar de forma significativa na construção de uma ética pública, sobretudo por parte dos gestores, no sentido de melhorar tanto o planejamento, quanto a execução orçamentária. De que maneira o TCE do Tocantins tem se inserido nesse contexto de melhoria da aplicação das normas, em relação às formalidades dos processos? Na sua opinião é mais importante que os ritos sejam cumpridos à risca ou que haja de fato uma consciência maior com o dinheiro público, no sentido de buscar reais melhorias para o cidadão?
CONS. SEVERIANO – Já há algum tempo, os Tribunais de Contas evoluíram da fiscalização meramente punitiva para a fiscalização operacional, que busca resultados efetivos. A análise formal dos processos tem dado lugar à apreciação da efetividade das políticas públicas. Não existe mais a apreciação seca e reta da legalidade pura e simplesmente, mas esta, acompanhada dos princípios da eficiência, moralidade, transparência. Interessa à sociedade e, por consequencia ao Tribunal de Contas, se a ação governamental trará resultados. Reconheço no Tribunal de Contas, a instituição que detém o maior universo de informações para o exercício do controle. Exercemos o controle externo, mas temos todos os subsídios para fomentar e aprimorar o exercício do controle interno pelos órgãos públicos, por isso temos que ser vistos como parceiros e não algoz e temos também todos os caminhos para fomentar o controle social. Para isso estamos de portas abertas. Queremos ser demandados pelo cidadão que vive na pele, de perto, as dificuldades impostas pela ausência das instituições, porque os Tribunais de Contas têm muito que colaborar com a sociedade.
JusTocantins - O que levou o senhor a escolher o Direito como profissão? Quais seriam os conselhos do senhor, que inegavelmente é um ícone na área jurídica dentro do Tocantins, para aqueles que estão iniciando no estudo das letras jurídicas?
CONS. SEVERIANO – Eu resolvi fazer Direito na Universidade Federal do Piauí porque sempre acreditei que poderia contribuir na luta pela legalidade, pela Justiça Social. Assim foi minha carreira. Fui delegado de polícia, depois defensor público, além de professor universitário. Sempre tive em mim a vontade de contribuir com o Estado Democrático de Direito. Hoje, como conselheiro, presidente do TCE/TO e de uma instituição de representação nacional dos TCs – o Instituto Rui Barbosa (IRB), tenho me desdobrado para colocar em prática os meus valores, minha forma simples e honesta de trabalhar na tentativa de qualificar, de profissionalizar a gestão pública. O Direito é a minha vida, faz parte de tudo o que acredito e do que ainda pretendo fazer. Para aqueles que estão começando, eu diria que é preciso ter perseverança para vencer e jamais esquecer ou se desapegar do preceito básico de buscar a Justiça pela Justiça, por meio do exercício único do Direito.