ConJur - Deputados do Ceará extinguem Tribunal de Contas dos Municípios
21 de dezembro de 2016, 20h33 Imprimir Enviar
O Tribunal de Contas dos Municípios ainda não se manifestou sobre a votação desta quarta, mas já vinha publicando nos últimos dias manifestos de entidades contra sua extinção. O órgão foi criado em 1954, a princípio como conselho de assistência técnica para auxiliar municípios, e a partir de 1992 teve reconhecido o papel de apreciar e emitir parecer nas contas anuais prestadas pelos prefeitos dos 184 municípios cearenses. Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Ceará.
Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2016, 20h33
Pela Constituição, os Municípios não podem criar seus próprios Tribunais de Contas, mas os Estados podem criar cortes de contas estaduais com competência especializada para a fiscalização dos Municípios. Este é o caso da PEC em tramitação na Assembleia da PB. Entendeu?
22 de dezembro de 2016, 11h31
O que se nota e que há envolvimento politico do TCE e TCM, quem trabalha nesses órgãos de controle deveriam ter sua participação politica negada, pois quando há envolvimento com interesses políticos a fiscalização e o controle não existe, permitindo com isso a corrupção.
22 de dezembro de 2016, 11h26
Que bom para o Estado do Ceará a extinção do TCM. Órgão chefiado por ex-políticos incumbido de auxiliar na fiscalização de gastos de políticos. Piada mesmo. Tinha que melhorar o processo de escolha dos outros tribunais de contas. Deviam acabar com a nomeação política, mormente de ex-políticos. Concurso público para ingresso no cargo de conselheiro. E ainda tem maluco aqui que defende nomeação política para ser juiz, acho que é porque não tem condições de passar num concurso público, só pode.