Câmara aprova multa de até R$ 60 mil a quem descumprir medidas de controle à Covid-19 :: Notícias de MT | Olhar Direto
Câmara aprova multa de até R$ 60 mil a quem descumprir medidas de controle à Covid-19
A Câmara de Cuiabá aprovou, durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (3), Proposta de Lei Complementar (PLC) 19/2021, que estabelece multa de até R$ 60 mil a quem descumprir as medidas de enfrentamento ao contágio pela Covid-19, como uso de máscara e distanciamento social. O texto enviado pelo Executivo municipal recebeu 20 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.
Conforme o texto, a penalidade será aplicada durante o estado de emergência decretado em março de 2020, ou ainda quando permanecerem válidas e vigentes as medidas de biossegurança editadas pela Prefeitura de Cuiabá.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), três emendas foram rejeitas. Os pareceres foram acompanhados pela maioria. Duas das propostas foram apresentadas pelo vereador Diego Guimarães (Cidadania), que tentou retirar do texto a possibilidade de penalização aos donos de imóveis alugados para a realização de eventos e festas que estejam em descumprimento às medidas de enfrentamento à Covid-19.
Além disso, o oposicionista tentou responsabilizar o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) pelo descumprimento das medidas sanitárias nos ônibus do transporte coletivo, prédios municipais e locais públicos, como praças. Segundo o parlamentar, cabe ao emedebista dar o exemplo, já que propõe penalizar empresários que permitirem a entrada de clientes se máscara, ou a aglomeração no estabelecimento.
Relator dos pareceres da CCJR, o vereador Chico 2000 (PL) afirmou que a proposta de Diego foi elaborada "com o fígado". Ressaltou que Emanuel só pode ser penalizado em caso de omissão. "Fato esse que não está ocorrendo, em razão que essa mensagem e outras leis aprovadas, mostram rigor por parte do Executivo diante dos infratores. Ser o prefeito penalizado enquanto ele encaminha lei criando penalidades aos infratores, onde está a omissão do prefeito? Não consigo enxergar. E natural que o trabalho de fiscalização do município vai até a condição máxima dos agentes. Qualquer outra penalidade é mero discurso politiqueiro, em razão de que aquilo que enseja cassação do prefeito já está previsto no decreto de competência exclusiva da União".
A terceira emenda foi proposta pelos vereadores Dilemário Alencar (Podemos) e Michelly Alencar (DEM). O texto pretendia estabelecer multa de R$ 60 mil as empresas do transporte coletivo que não cumprirem a determinação de manter 100% da frota nos horários de pico. Segundo Chico, a emenda é inconstitucional, pois o serviço já é regulado por um contrato.
Ainda durante a votação, a vereadora Edna Sampaio (PT), única a votar contra o projeto, questionou a votação realizada em regime de urgência urgentíssima. Segundo ela, o tema precisa de maior debate. Além disso, criticou o prefeito e o governador Mauro Mendes (DEM), pelo desacordo em relação as medidas sanitárias de combate ao coronavírus. "A prefeitura não apresentou projeto que de fato enfrente a disseminação do vírus. Estamos vendo uma disputa patética, diante da posição dos gestores do estado e município durante a pandemia".
Antes da multa, que pode ir de R$ 3 mil até os R$ 60 mil, os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, devem receber uma advertência. Em caso de continuidade das infrações, caberá a suspensão imediata da atividade ou evento, e interdição por até 90 dias.
"As penalidades podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração. A retomada do funcionamento das atividades e/ou eventos que foram objeto das medidas previstas nos incisos III e IV do caput do presente artigo, deve ser precedida da emissão de Termo de Levantamento (se suspensão ou de interdição temporária), de competência da autoridade julgadora", diz trecho da mensagem.
Ainda conforme o PLC, o valor da multa depende da gravidade de infração, que será analisada pelo agente público no momento da autuação.
Para a mensuração da multa, alguns pontos: situação econômica e grau de instrução do infrator, potencial lesividade da conduta, quantidade de pessoas presentes no local, eventual reincidência na prática da infração, desrespeito ou desacato a autoridade administrativa, e obstrução ou tentativa de dificultar a ação fiscalizadora.
"Para fins do disposto n caput do presente artigo, será considerada a penalidade em seu valor máximo, quando se tratar de atividades econômicas e/ou eventos de qualquer espécie, em que se constate a presença de mais de 50 pessoas, realizados em espaços públicos e/ou privados em inobservância das medidas de biossegurança editadas", diz outro trecho do texto.