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Como antecipar aposentadoria: contagem recíproca e ponderada
Olá, investidor! Você sabia que é possível antecipar aposentadoria devida pela previdência oficial? Neste artigo, vamos apresentar a contagem recíproca e a contagem ponderada de tempo de contribuição.
Conhecendo os principais regimes
A contagem recíproca de tempo de contribuição
A contagem ponderada de tempo de contribuição
Conhecer as regras aplicáveis aos regimes de previdência social é um importante ponto de partida para o planejamento de aposentadoria e para a independência financeira.
No Brasil, no que tange os regimes de natureza compulsória, temos basicamente o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
De um lado, o RGPS é o regime aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada em geral. Profissionais contratados sob regime celetista, profissionais liberais e empresários são alguns dos profissionais sujeitos a esse regime.
Também estão sujeitos ao RGPS os servidores públicos que ocupem exclusivamente cargos em comissão ou de entes que não tenham instituído seu regime próprio.
Finalmente, donas de casa e estudantes também podem se sujeitar a esse regime caso optem por contribuir de forma voluntária, sendo classificados como contribuintes facultativos pela legislação.
Do outro lado, os regimes próprios são aqueles instituídos pelos entes da federação em favor de seus servidores ocupantes de cargo efetivo, tanto no âmbito da União como dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Independentemente das regras aplicáveis a cada um desses regimes, as quais possuem suas peculiaridades, um ponto importante e que não é observado por muitos segurados de ambos os regimes é a possibilidade de utilizar a contagem recíproca para antecipar a sua aposentadoria.
Conforme estabelecido no parágrafo 9º do art. 201 da Constituição Federal, "para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei."
Recentemente, por força do art. 9º-A, também do art. 201 da Carta Magna, o tempo laborado na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar e nas Forças Armadas, também passou a ser admitido, de forma taxativa, para fins de contagem recíproca desde a edição da última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n.º 103/2019).
Bem, mas no que consiste, de fato a contagem recíproca? De forma simplificada, é cômputo de períodos laborados em um regime de previdência para fins de aposentadoria em outro regime.
Desta forma, uma pessoa que laborou por 10 anos na iniciativa privada, por exemplo, poderá computar esses mesmos 10 anos para obtenção de uma aposentadoria em regimes de aposentadoria de servidores públicos ou de militares.
Naturalmente, a concessão do benefício está sujeita às regras do regime na qual se dará essa aposentadoria.
Da mesma forma, ex-servidores públicos poderão computar os períodos laborados para diversos órgãos e entidades para obtenção de uma aposentadoria em outro ente público ou mesmo no Regime Geral de Previdência Social, para que recebam uma aposentadoria junto ao INSS.
A depender das regras vigentes no regime de destino também poderão ser computados os salários de contribuição percebidos anteriormente para fins de apuração do benefício previdenciário devido.
Normas aplicáveis e documentação
Ao processo de cômputo de um período laborado em outro regime previdenciário dá-se o nome de averbação, a qual é operacionalizada por intermédio de uma certidão de tempo de contribuição.
No que se refere aos regimes próprios de previdência social, a Portaria 154/08 do Ministério da Previdência Social disciplina os procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
Por outro lado, no âmbito do INSS, a Instrução Normativa 77/2015 disciplina os procedimentos para reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, o que naturalmente também inclui os procedimentos necessários para a emissão de certidão de tempo de contribuição.
Como comentamos acima, a averbação de tempo de contribuição poderá ser uma possibilidade interessante para antecipar sua aposentadoria.
Todavia, é sempre interessante analisar quais as repercussões financeiras decorrentes de tal procedimento.
Embora tal possibilidade possa implicar em redução do tempo necessário para aposentadoria, isso nem sempre pode ser verdadeiro.
Muitas vezes, a depender dos critérios para concessão do benefício, uma averbação mal calculada poderá resultar numa redução do benefício esperado, motivo pelo qual é sempre importante colocar os salários de contribuição na ponta do lápis para averiguar o efeito prático.
Nesse sentido, uma inovação trazida pela EC 103/2019 foi a possibilidade de se excluir da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade.
Leia também: Migração do Regime de Previdência: o que avaliar na tomada de decisão?
Outra possibilidade importante para quem deseja antecipar a concessão de sua aposentadoria é a contagem ponderada de tempo laborado em condições especiais (insalubres, penosas ou perigosas).
Neste caso, é importante verificar se estes períodos foram trabalhados até 12 de novembro de 2019. Isso tendo em vista que o art. 25 da EC 103/ 2019 estabelece que será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria.
De forma ainda mais específica, o § 2º do referido artigo disciplina que "será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data".
Não é nosso objetivo adentrarmos nos detalhes dos requisitos formais e materiais para concessão das aposentadorias destinadas a trabalhadores que laborem em condições prejudiciais à saúde – as quais até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 exigiam tão somente 15, 20 ou 25 anos de exposição a depender do agente nocivo ao qual o trabalhador esteve exposto.
Todavia, é importante conhecermos a possibilidade de se a considerar esse trabalho em condições adversas para antecipação de uma aposentadoria comum a partir da utilização dos multiplicadores abaixo, os quais são válidos para períodos trabalhados até 12/11/2019:
Para trabalhadores que somente trabalharam em condições especiais, também é possível utilizar uma tabela de multiplicadores de tempo de contribuição específica que garante a conversão entre períodos laborais com graus de nocividade distintos.
Veja que, neste caso, não há que se falar entre distinções entre contagens para homens ou mulheres:
Por fim, é importante mencionar que os segurados da Previdência Social que sejam portadores de deficiência, também fazem jus a uma aposentadoria com condições diferenciadas, conforme estabelecido no art. 3º da Lei Complementar n. 142 de 2013 nos seguintes termos:
"Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
Neste contexto, considerando o tema do presente artigo, devemos observar que estes segurados também fazem jus a uma contagem especial a qual poderá ser aplicada nos casos de aquisição, agravamento ou atenuação de alguma deficiência ao longo de sua vida laboral, tal como discriminado nas tabelas abaixo:
Portanto, não faltam exemplos para percebermos que a legislação previdenciária brasileira está entre as mais complexas do mundo e vem enfrentando uma série de modificações ao longo do tempo.
Todavia, conhecer um pouco os detalhes deste grande emaranhado de normas pode fazer com que você obtenha seu benefício de forma antecipada, ainda que a natureza deste tipo de benefício exija que sempre tenhamos revisões constantes na legislação.