Bolsonaro assina decreto que simplifica o posse de arma de fogo | LexPrime
Postado por: Larissa Menezes - Jornalista | 15 de janeiro de 2019 | Jurídico, Noticias do Dia
Na manhã desta terça-feira, 15, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que facilita o porte de arma, em cerimônia no Palácio do Planalto. A determinação flexibiliza regras para que o portador possa guardar o equipamento em sua residência ou estabelecimento comercial ao qual seja proprietário.
Essa é a primeira medida apresentada em campanha pelo atual líder da república, que também pretende flexibilizar a legislação que regimenta o porte, ou seja, a possibilidade de deslocamento com o armamento.
Dentre as mudanças apresentadas, a que mais se destaca é não obrigatoriedade de comprovação de "necessidade efetiva" para a posse. O cidadão interessado poderá justificar argumentar que reside em área de alta violência, rural ou que é agente de segurança. O que, na prática, tornará a posse de armas viável para todos, já que o governo avaliará o índice de cidade violenta por meio da taxa de homicídios, considerando alta se apontar dados acima de 10 a cada 100 mil habitantes. O Atlas da Violência de 2018, escolhido pelo governo como referência para o desenvolvimento desta legislação, aponta que todos os Estados brasileiros superam esta estatística.
O prazo de validade do registro de armas também foi alterado, de 5 para 10 anos, para militares e civis, enquanto as exigências legais para a obtenção do armamento se mantiveram: o cidadão precisa ter, no mínimo, 25 anos, declaração de bons antecedentes, teste psicotécnico e curso de tiro.