Recurso de Jader Barbalho contra Lei da Ficha Limpa chega ao STF - Notícias | Carta Forense
registro de candidatura cassado Recurso de Jader Barbalho contra Lei da Ficha Limpa chega ao STF
08/10/2010 por Carta Forense
O presidente do TSE, ao encaminhar o recurso de Jader Barbalho ao STF, considerou que a matéria tem natureza constitucional e que é admissível a subida do recurso para a Suprema Corte. Segundo o ministro Lewandowski, a Lei da Ficha Limpa está amparada no artigo 14 da Constituição Federal, no que tange a "proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta".