TUDO SOBRE O CASO TELEXFREE - Portal Buré
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No caso específico, todavia, os elementos colhidos até o momento pela CVM, a partir das demandas recebidas do público pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e de informações prestadas por outros órgãos públicos, não indicam que a referida atividade esteja sendo realizada no âmbito da competência que a lei conferiu a esta Comissão, pelo que estaria fora do escopo de sua atuação. Esta conclusão inicial diz respeito apenas à possibilidade legal de atuação da CVM e não quanto à legalidade ou à regularidade de qualquer oferta."