A juíza Flávia de Macedo Nolasco, substituta na 16ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, suspendeu, na quarta-feira (3), a medida cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu a FOX de oferecer programação linear diretamente ao usuário pela internet.
"Tanto não restaram evidenciados os elementos da denúncia que as próprias autoridades coatoras alteraram a classificação do pedido de denúncia, passando a recebê-la como direito de petição", afirma a juíza.
"Parece-me, prima facie, desproporcional a medida cautelar diante de fatos que sequer caracterizam, em uma primeira análise, uma denúncia", complementa Nolasco.
Em nota publicada no dia 18 de junho, a ABERT repudiou a decisão da Anatel e considerou "injustificável a adoção de medida cautelar sem qualquer análise da Procuradoria Federal Especializada e do próprio Conselho Diretor da Agência", principalmente por haver dúvida jurídica apresentada pela própria Anatel sobre o tema.
De acordo com a nota, "a decisão representa um claro retrocesso no direito do consumidor à oferta de conteúdos e pacotes variados a preços competitivos. Representa, ainda, violação à livre iniciativa e concorrência, à liberdade econômica e à inovação tecnológica".