CidadãoNet - Prefeito envia projeto para nova mudança no ITBI
Prefeito envia projeto para nova mudança no ITBI
POLÍTICA - 18:40:01
A polêmica questão do ITBI - Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis – terá mais um capítulo nos próximos dias. O prefeito de Fernandópolis, André Pessuto (DEM) enviou para a Câmara Municipal um projeto para nova alteração na cobrança, algo que era cobrado desde 2013.
Para entender a polêmica envolvendo o imposto, é preciso voltar ao início da gestão passada. A então prefeita Ana Bim (PSD) enviou para a Câmara o projeto de Lei Complementar nº 14/2013 que instituía mudanças no Código Tributário do município, mais precisamente da arrecadação do ITBI.
Após audiências públicas vazias e pouca discussão, os vereadores aprovaram o referido projeto, eliminando a brecha que permitia a transação de imóveis por seu valor venal. Desde então o imposto é cobrado com base no valor do negócio jurídico.
Antes, a redação do artigo 35 da Lei Complementar nº 46/2006 encontrava-se da seguinte forma: "O imposto será devido e arrecadado aplicando-se a alíquota de 3% sobre o valor da transmissão". Com a nova Lei ficou da seguinte forma: "O imposto será devido e arrecadado aplicando-se a alíquota de 3% sobre o valor dos negócios jurídicos elencados".
Ainda para evitar a sonegação que era cometida, a nova Lei instituiu a cobrança por meio do valor referencial, com base na URM – Unidade de Referência Municipal.
Tais alterações provocaram revolta no setor imobiliário. Corretores de imóveis de Fernandópolis iniciaram lobby junto à Câmara para que a alteração fosse revogada, sob a alegação de que as mudanças causaram o esfriamento dos negócios.
À época uma audiência pública chegou a ser realizadas, mas de nada adiantou. Os profissionais de compra e venda saíram de lá indignados, da mesma forma que entraram e, a Prefeitura, irredutível na certeza de que o que estava fazendo é o certo.
Mesmo tendo votado a favor do projeto, com a pressão dos corretores Pessuto, que era vereador à época, passou a criticar a iniciativa. "Falta vontade por parte da prefeita em mandar. Ela não quer resolver a situação. E se falta vontade precisa haver, no mínimo, posicionamento e postura em enviar uma resposta dizendo que não vai mandar o projeto. Já estou cansado de dizer que a culpa é sempre da Câmara. Em meia hora o secretário jurídico da Prefeitura faz este projeto", disse numa das discussões pós-aprovação.
Agora, como prefeito, André Pessuto tem a chance dele mesmo mudar a cobrança do ITBI. E é o que ele está fazendo. No projeto enviado por ele à Câmara, a base de cálculo do imposto volta a ser o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, porém, para tal, ele também terá que adequar a planta genérica da cidade, o que provocará aumento no IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
"Cabe ressaltar que não haverá renúncia de receita visto que a aprovação deste projeto de lei conciliado à aprovação do projeto de lei encaminhado pelo Ofício 644/2017, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários para lançamento e cobrança do IPTU a partir do exercício de 2018, acarretará em uma nova política tributária no município onde os valores de arrecadação serão equiparados desonerando assim a discrepância entre valor venal e valor venal de referência para o ITBI e adequando o valor do IPTU na nova planta genérica", ressaltou a assessoria do prefeito ao encaminhar o projeto para o Legislativo.