ConJur - MPF quer impedir que quiosques façam cercados no réveillon do Rio
MPF quer impedir que quiosques cerquem faixa de areia no réveillon do Rio
15 de dezembro de 2020, 9h41 Imprimir Enviar
O Ministério Público Federal moveu ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, o município do Rio de Janeiro, a Riotur e a concessionária Orla Rio para que se abstenham de cercar a faixa de areia e de cobrar ingresso no trecho de praia do Leme ao Pontal, devendo ocorrer a devida fiscalização, em 30 e 31 de dezembro de 2020.
MPF diz que quiosques não podem cercar faixas de areia
Mesmo em meio à epidemia do coronavírus, a pedido da concessionária, foi concedida autorização para que os quiosques administrados pela Orla Rio promovam eventos no réveillon.
O MPF pede que a União — por meio da Secretaria de Patrimônio da União — fiscalize presencialmente o cumprimento da proibição de cercar faixa de areia e cobrar ingressos.
No réveillon 2019/2020, após edição do Decreto municipal 47.026/2019, autorizando a colocação de grades de isolamento por quiosques da orla, o MPF ajuizou ação popular para suspender a aplicação da norma. Naquele momento, o MPF instaurou inquérito civil para acompanhar o caso, que gerou a atual ação civil pública.
"As praias marítimas são bens da União Federal (artigo 20, incisos III e IV, da Constituição), de uso comum do povo, e consideradas área de preservação permanente, assim, uma vez ausente a autorização federal, não há que se falar na ocupação dos terrenos de marinha e acrescidos por particulares. Diante da reincidência dos fatos, mesmo em um ano atípico, com a epidemia do coronavírus, foi concedida autorização para a concessionária, não restando outra alternativa senão judicializar o caso", aponta o procurador da República Renato Machado, autor da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.