O exercício de atividades públicas na ordem jurídica brasileira e os cargos de liderança e assessoramento previstos na reforma administrativa
Publicado em 02 de junho de 2021
por Marinês Restelatto Dotti
Resumo: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade...
Regime de Pessoal
É possível a nomeação de servidor antes de publicada a lei que criou o cargo?
Publicado em 22 de novembro de 2018
por Gabriela Lira Borges
Decorre da previsão contida no art. 61, § 1º, inc. II, alínea “a”, da CF a indispensabilidade de lei em sentido formal para criação de cargos, empregos e funções públicas....