No primeiro caso, os desembargadores haviam entendido que uma empresa privada arrendatária do Porto de Santos não poderia figurar como contribuinte de IPTU por possuir apenas a posse direta do imóvel. Porém, nas teses 385 e 437, o STF definiu que uma empresa privada ocupante de imóvel público não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição. Quando há exploração de atividade com fins lucrativos, é constitucional a cobrança do IPTU pelo município.
"Como orientação geral, é válido o argumento de que a posse que constitui fato gerador do IPTU é aquela exercida com animus domini, não cabendo, porém, invocá-lo em detrimento à orientação firmada pelo C. STF, em hipótese idêntica e es...
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