Governo vai facilitar regularização de estrangeiros no Brasil | Sindipetro/RN
Enviado por sindipetrorn, seg, 18/04/2011 - 13:02
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Governo vai facilitar regularização de estrangeiros no Brasil
18 de April de 2011 às 13:02
O secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, comprometeu-se a facilitar o máximo possível a regularização definitiva de imigrantes beneficiados pela anistia realizada em 2009. "Vamos trabalhar para que a anistia não sofra diminuições. Este é o momento em que a situação dos que constroem nosso país será decidida", afirmou durante evento promovido pelo Consulado do Peru em São Paulo.
O secretário, vinculado ao Ministério da Justiça, comprometeu-se a promover as alterações necessárias no Decreto 6893, de 2009, que resultou na concessão de autorização de residência provisória a 42 mil estrangeiros, em sua maioria bolivianos, chineses e peruanos.
O texto assinado pelo então presidente Lula é vago quanto às exigências necessárias, ao mesmo tempo em que impõe apresentação de atestados de antecedentes criminais, certidão conjunta de débitos e declarações do INSS e de justificativas sobre eventuais ausências do território nacional durante os últimos dois anos.
A norma que mais irrita os imigrantes é a que exige a comprovação de exercício de "profissão ou emprego lícito". "Quantos dos presentes tem uma carteira de trabalho? Artesão, costureiro, gente que está no Brasil trabalhando não tem direito à anistia?", indagou o cônsul peruano em São Paulo, Jaime Stiglich. "Precisamos saber o que se tem que pedir. Temos que ter alternativas." Segundo estudos de uma organização não-governamental que atua junto a imigrantes latino-americanos, apenas 20% conseguiram tirar carteira de trabalho e 60% têm Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Abrão considera fundamental assegurar que todos os imigrantes consigam permanecer no país. Para isso, promete editar uma portaria deixando mais claros os termos do decreto a respeito das exigências para a transformação de visto temporário em permanente. Os estrangeiros, que lotaram o auditório da Secretaria Estadual de Justiça, levantaram dúvidas sobre o prazo para a regularização definitiva e os documentos necessários para efetivar a mesma.
Ele se mostrou bastante aberto às sugestões e pediu que as ONGs encaminhem à Secretaria Nacional de Justiça qual documento poderia facilitar a tramitação da residência permanente. "Não podemos ter olhar profundamente formalista porque isso não atenderia às peculiaridades desse processo de transformação social."
O secretário Nacional de Justiça descartou ainda a exigência que vem sendo apresentada por policiais federais de que o pedido de regularização definitiva seja feito 150 dias antes do fim da autorização temporária, indicando que todos terão até o último instante para apresentar a solicitação.
"Nos preocupa a maneira burocrática de como se exigem requisitos para dar entrada na autorização de permanência. Acreditamos que é possível revisar a maneira como se faz esse processo", indicou Paulo Illes, presidente do Centro de Direitos Humanos e Cidadania dos Migrantes, que considera que o grande número de exigências impostas pela Polícia Federal faz com que os estrangeiros precisem da ajuda de ONGs e organizações religiosas para concluir a tramitação de seus processos.
"Cada um e cada uma de vocês que enfrentarem obstáculos junto à burocracia do Estado brasileiro, não deixem de apresentar pedidos ao Departamento de Estrangeiros porque lá é certo que vamos tratar a questão sob os princípios dos direitos humanos", tranquilizou Abrão a respeito da desconfiança levantada em relação à Polícia Federal, indicando que qualquer negativa será objeto de análise da Secretaria Nacional de Justiça.