Comentário a precedente do TJDFT sobre gestão de negócios: caso da internação de familiar em hospital
Poucas pessoas estudam o ato jurídico unilateral chamado "gestão de negócios", disciplinado a partir do art. 861 do Código Civil (CC). Costumo dizer que se trata do ato do intrometido ou do enxerido, pois a gestão de negócios ocorre quando alguém (o gestor) administra interesse de outrem (o dono do negócio) sem prévia autorização deste. O gestor age como representante do dono do negócio sem consentimento prévio deste. É um representante sem mandato. É um "enxerido". É o caso, por exemplo, de uma pessoa que, vendo a casa do vizinho em chamas, toma a liberdade de fazer contratos para repará-la minimamente (ex.: trocar a porta que foi incendiada) até que o vizinho retorne de uma viagem.
Nosso objetivo aqui é tratar de uma situação peculiar analisada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): se alguém assina o contrato de internação hospitalar para propiciar um tratamento médico a um parente que está desmaiado, o hospital poderá cobrar a dívida de quem: de quem assinou ou do parente que foi internado? O TJDFT analisou essa hipótese sob a ótica da gestão de negócios e entendeu que quem assinou deverá responder pela dívida, ainda que ele pudesse ser considerado um gestor de negócio.
Assim, se alguém (gestor) interna outrem (dono do negócio) em um hospital particular (terceiro), o gestor terá de pagar as despesas hospitalares se houver celebrado o contrato em seu próprio nome, ou seja, se ele tiver sido parte. Se, todavia, o contrato houver sido firmado em nome do dono do negócio com a assinatura do gestor apenas como representante (a gestão de negócio é representação sem mandato), o terceiro só poderá cobrar a dívida do dono do negócio se se tratar de gestão útil, necessária ou proveitosa, para as quais o Código Civil estabelece textualmente o dever obrigacional do dono do negócio pelas obrigações assumidas, em nome dele (do dono), pelo gestor (arts. 869 e 870, CC).
Essa deve ser a leitura do seguinte precedente do TJDFT, que admitiu que o hospital particular cobrasse de quem assinara o contrato em seu próprio nome as despesas hospitalares havidas com um familiar dele. Se o contrato tivesse sido firmado em nome desse paciente com assinatura de quem expressamente se declarou gestor de negócio (representante do paciente sem procuração), o resultado seria diferente: o gestor não seria obrigado por essa dívida, mas apenas o paciente na hipótese em que a gestão tenha sido útil, proveitosa ou necessária. Veja a ementa do julgado:
(TJDFT, Acórdão n.1004023, 20130310174820APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 27/03/2017. Pág.: 233/251)
Em resumo, se alguém interna um familiar no hospital e assina o contrato, quem terá de pagar a conta? TJDFT disse que é quem assinou o contrato.
[1] Doutorando, mestre e bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Consultor Legislativo do Senado Federal na área de Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário (único aprovado no concurso). Advogado. Ex-Advogado da União. Ex-Assessor de Ministro do STJ. Professor de Direito Civil (IDP-Brasília). Coordenador da Pós-Graduação de Direito Imobiliário na Atame/DF. Blog: http://profcarloselias.blogspot.com.br/. E-mail: carloseliasdeoliveira@yahoo.com.br.
Disponível em: http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/588765035/gestao-de-negocio-e-internacao-de-familiar-em-hospital-artigo-de-carlos-eduardo-elias-de-oliveira