Renan comemora aprovação de repactuação de dívidas de entes federativos com a Previdência — Portal Institucional do Senado Federal
Renan comemora aprovação de repactuação de dívidas de entes federativos com a Previdência
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu na tarde desta quinta-feira (18) a sessão deliberativa que aprovou a Medida Provisória 589/13, que permite o refinanciamento de dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a Previdência Social. Renan Calheiros comemorou a aprovação da medida que desafoga as finanças da maioria dos municípios brasileiros.
"Serão mais de 4 mil cidades beneficiadas com o parcelamento de suas dívidas com a Previdência. É uma importante conquista para a federação", considerou Renan.
Com a aprovação da MP 589, os municípios que têm dívidas com o Estados poderão repactuar débitos ocorridos até 28 de fevereiro de 2013. A dívida poderá ser paga em 240 parcelas ou com o comprometimento de 1% da receita corrente líquida média. Prevalecerá o que for mais vantajoso. Foi criado um instrumento para que, ao pedir o parcelamento, o ente federativo já receba a certidão negativa com efeito positivo, para tornar os municípios e os Estados adimplentes o mais rápido possível.