Poder Judiciário do Estado do Acre | 246/2020-Resoluções-TPADM
246/2020-Resoluções-TPADM
"Altera a Resolução nº 154, de 02 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre as Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Acre, sua denomi­nação e competência, para incluir na competência dos Juízos das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher o processamento e julgamento das ações de divórcio ou de dissolução de união estável propostas pela ofen­dida."