DJPA 30/07/2021 - Pg. 3915 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 3915 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021
Pelo exposto, com fulcro nos artigos l07, IV, e 109, III, c/c inciso I do artigo 111 e inciso I do artigo 117, todos do Código Penal brasileiro decreto a extinç¿o da punibilidade em raz¿o da prescriç¿o da pretens¿o punitiva dos réus Roberto Idealista Costa; Alan de Paula França; e Walmiro Oliveira Maia da Silva , qualificados, em relaç¿o ao crime descrito no artigo 180, § 1º, do Código Penal brasileiro.
Conseguinte, REVOGO qualquer decreto de pris¿o provisória acaso pendente de cumprimento, bem assim qualquer medida cautelar diversa da pris¿o porventura aplicada em funç¿o deste processo. A Serventia Judicial promova a baixa no sistema BNMP do CNJ, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.
Oportunamente, após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos com as baixas processuais de praxe.
Aos dias 14 de novembro de 2020.
Dr. Juliano Dantas Jeronimo
Processo: 0000441-93.2019.8.14.0116
AUTOR: CLEIDIMAR RIBEIRO DIAS
Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência em desfavor de CLEIDIMAR RIBEIRO DIAS , pela suposta prática da infração penal de menor potencial ofensivo descrita no art. 42 da Lei 3688/41.
Em audiência o MP formulou proposta de transação penal ao suposto autor do fato que, oportunamente, aceitou.
À fl. 20 o Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade ante o cumprimento da transação.
1. Tendo em vista o cumprimento da transação penal pelo beneficiado (prova o comprovante de pagamento às fls.15/16), bem como a manifestação do Ministério Público à fl. 20, declaro extinta a punibilidade de CLEIDIMAR RIBEIRO DIAS e por consequência, extingo o processo.
2. Registre-se que a imposição da sanção decorrente da presente transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, na forma do artigo 76, § 6º, da Lei 9.099/95.
3. Ressalto que deixo de intimar o Ministério Público em razão da manifestação de fls. 17 pela extinção da punibilidade.
4. Intime-se o suposto autor do fato e, caso este não seja localizado no endereço constante nos autos, intime-o por edital.