A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência | Direito e Desenvolvimento
A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1445
Guilherme Augusto Faccenda Rogério Gesta Leal
http://orcid.org/0000-0003-1372-6348
Palavras-Chaves: Direito à moradia – regularização fundiária – falência – recuperação de empresas.
Faccenda, G., & Leal, R. (2022). A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência. Direito E Desenvolvimento, 12(2), 169-179. https://doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1445
Resumo: O artigo analisa possibilidades e condições de aplicação de procedimento de regularização fundiária urbana como forma de garantia de moradia em cenários de falências empresariais e cessação de atividades por parte de empreendedores do ramo imobiliário, com especial atenção ao direito fundamental à moradia. Questiona-se em que medida será possível a regularização fundiária afetar a execução por parte de credores do agente promotor de empreendimento imobiliário, considerando o caráter eminentemente extrajudicial dos instrumentos trazidos pela Lei 13.465. A metodologia utilizada será a hipotético-dedutiva no tocante às premissas teóricas extraídas da doutrina especializada, além de método comparativo em relação às normas específicas dos tipos de expansão urbana.
Possui graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1987), mestrado em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1997); doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000) e doutorado na Universidad Nacional de Buenos Aires(2004). Atualmente é professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul. e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado em direito. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Direito Penal e Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Estado, Administração Pública e Sociedade. Enfrentamento da corrupção pelo Direito Penal e Processual Penal. Sociedade de Riscos.