ConJur - Discussão sobre liberdade em caso de crime hediondo tem repercussão geral
Liberdade para traficantes será analisada pelo STF
15 de setembro de 2009, 2h54
Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a existência de repercussão geral em quatro Recursos Extraordinários. Os casos se referem à possibilidade de concessão de liberdade provisória em casos de crimes hediondos, à ilegalidade da restituição de bens apreendidos em casos de transação penal, à competência da Justiça Trabalhista para tratar de ações sobre previdência complementar privada e ao direito dos trabalhadores contratados sem concurso público receberem FGTS.
A repercussão geral é aplicada em recursos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas, tendo relevância do ponto de vista, econômico, político, social e jurídico. Nestes temas, em que o assunto alcança grande número de interessados, os ministros entendem ser necessária a manifestação da corte para pacificar a matéria.
No RE 601.384, relatado pelo ministro Marco Aurélio, discute-se a legalidade da decisão que rejeitou o pedido de liberdade provisória a acusados de tráfico de drogas, com base apenas na vedação contida no artigo 44 da Lei 11.343/2006. Este dispositivo da nova lei de tóxicos diz que "os crimes previstos nos artigos 33, caput e parágrafo 1º, e 34 a 37 desta Lei [11.343/2006] são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos". O Plenário reconheceu a repercussão na matéria por maioria, vencido o ministro Joaquim Barbosa.
A impossibilidade de, no caso de transação penal, o acusado ter restituídos seus bens apreendidos, quando constituem instrumento ou produto de crime, com base no entendimento de que a sentença homologatória da transação tem natureza condenatória, será discutida em Agravo de Instrumento (AI 762.146), de relatoria do ministro Cezar Peluso.
Para o autor do recurso, a natureza condenatória na decisão homologatória ofende os princípios do devido processo legal, do contraditório e da presunção da inocência. Neste caso, apenas o ministro Marco Aurélio não reconheceu a repercussão geral.
Em outro caso, a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou a Justiça Trabalhista competente para julgar ações envolvendo plano de previdência complementar privada. No RE 586.453, relatado pela ministra Ellen Gracie e com repercussão geral reconhecida por todos os ministros, a Petros sustenta que a relação entre a entidade de previdência complementar e os beneficiários não é trabalhista. Para a ministra, "o assunto tem provocado decisões divergentes nesta Corte, sendo necessária a manifestação deste STF para a definitiva pacificação da matéria".
O direito ao depósito do FGTS para trabalhadores contratados sem concurso público também teve a repercussão geral reconhecida pelos ministros do Supremo. No recurso (RE 596.478), o estado de Roraima afirma que a lei que determina o depósito viola o artigo 37, II e parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Dois recursos analisados pelo Plenário Virtual foram considerados sem repercussão. O AI 75.9421, do ministro Cezar Peluso, trata da obrigatoriedade de oferecer justiça gratuita, prevista na Lei 1.060/50. No caso, constaria dos autos elementos confirmando a efetiva capacidade econômica dos recorrentes. Para o relator, não há questão constitucional em debate. Apenas o ministro Marco Aurélio ficou vencido.
Por fim, a ministra-relatora Ellen Gracie considerou que o RE 584.737, em que a autora discute se tem direito de receber pensão pela morte do seu marido, funcionário do Crea, nos termos da Lei 8.112/90 ou de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, "não ultrapassa os interesses subjetivos da causa". Neste recurso, ficaram vencidos os ministros Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que reconheciam a repercussão geral na matéria.
Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2009, 2h54
O JUDICIÁRIO TEM DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO
Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal) 15 de setembro de 2009, 19h52
a QUESTÃO DE PRISÃO E LIBERDADE, QUE POSSIVELMENTE É O GRANDE PEDAL DA CORRUPÇÃO E USUFRUTO INDEVIDO DE PODER, SOMENTE SERÁ RESOLVIDO QUANDO O PROCESSO PENAL FOR JULGADO RÁPIDAMENTE, ALIÁS, COMO MANDA A LEI, O MESMO OCORRENDO COM OS SEUS RECURSOS.
MAS SABE COMO É, NÉ! PREFEREM PRENDER, ESQUECER O POBRETÃO NA CADEIA EM FAVOR DO MARKETING DA AUSTERIDADE, E MUITA AGUA CORRE DEBAIXO DA PONTE. SÓ NÃO APARECE UM AUTERO PARA INTERVIR JURISDICIONALMENTE CONTRA O ESTADO, RECLAMAR DA FALTA DE RECURSOS E DE JUÍZES EM NÚMERO SUFICIENTE PARA JULGAR OS PROCESSOS. E A CULPA NÃO É DO SISTEMA NORMATIVO.