O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3) a análise da medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O texto estabelece o parcelamento de dívidas com a União e alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas. A proposta prevê um escalonamento de descontos para a quitação dos débitos.
Os parlamentares finalizaram a apreciação das sugestões de mudança ao texto-base, já aprovado em votação simbólica na semana passada. A matéria segue para apreciação do Senado e, para não perder a validade, o texto precisa ser analisado até o dia 11 de outubro.
Pelo texto aprovado pelos deputados, será permitida a repactuação das dívidas vencidas até 30 de abril desse ano ou de contratos firmados após a publicação da medida provisória, desde que a solicitação pelo devedor seja feita até 31 de outubro.