PEC pode dar a Estados 'chave' para sair de grave situação fiscal - ISTOÉ Independente
25/10/19 - 07h02
A medida visa a harmonizar as regras e impedir decisões "mandrakes" dos tribunais estaduais que hoje permitem que determinados gastos, principalmente de pessoal, sejam escondidos. Um prazo de transição será dado aos Estados para que eles se ajustem.