As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na sessão de julgamento realizada entre 7 e 17/8.
"Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo".
"É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão 'ou parcelados sem garantia', constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN"
" I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares
do Distrito Federal"
" É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição."
Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 20, nº 1438, 24 de agosto de 2020. Disponível em: https://www.paginasdedireito.com.br/artigos/430-artigos-ago-2020/8183-confira-as-novas-teses-de-repercussao-geral-aprovadas-pelo-stf