A mudança de tratamento tributário para as contraprestações pagas pelo setor público para as empresas em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPP) - uma das medidas anunciadas na sexta-feira pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, para estimular Investimentos do setor público - é a que pode ter efeito mais imediato e amplo. A mudança deve reduzir em 34,25% a Carga Tributária sobre esses valores, levando em conta que as contraprestações ficarão livres de PIS/Cofins e do Imposto de Renda, os três tributos mencionados expressamente por Mantega. Caso a mudança seja estendida para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , tributo que tem base de cálculo muito semelhante à do IR, a redução de Carga Tributária deve chegar a 43,25%.
As demais medidas devem ter efeitos mais restritos. Os R$ 20 bilhões em financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento econômico Social (BNDES), acreditam economistas, devem demorar a ter resultado no curto prazo. No longo prazo, há necessidade degarantir qualidade dos projetos e maior capacidade de execução. A elevação do limite para realização de PPPs de 3% para 5% da receita também não deve beneficiar a todos, já que vários Estados não conseguem atingir o teto atual.
Siqueira lembra que ao fazer a contraprestação às empresas nos projetos de PPP, o Estado recolhe 3,65% de PIS/Cofins. Esse percentual, na verdade, embora recolhido pelo setor público, é pago pelas empresas. Os dois tributos são retidos pelos Estados edescontados da contraprestação. Para a empresa que recebe o valor do governo, a retenção gera crédito para o recolhimento do PIS/Cofins devido por ela, explica Paulo Vaz, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados.
Vaz lembra que é importante que as novas medidas também desobriguem o poder público de fazer essa retenção de 3,65% dePIS/Cofins. "Caso contrário, o governo daria com uma mão e tiraria com a outra."
Outra medida foi a ampliação do limite para realização de PPPs de 3% para 5% da receita corrente líquida dos Estados. Essa medida nãodeve ter repercussão para todos. Estados com grandes projetos desse tipo, como São Paulo e Minas, por exemplo, não realizam o tetode 3% existente hoje.
Em Minas, o novo limite também não fará diferença. Em 2011, o governo mineiro desembolsou R$ 8,3 milhões em PPPs (0,02% da receita do Estado) e neste ano o Investimento será ampliado para R$ 93 milhões, chegando a 0,24% da receita. "Temos planejamento de longo prazo. Nossa meta é chegar a 14 contratos até o fim de 2013. Isso vai representar 50% dos contratos de PPPs no Brasil, mas o comprometimento da receita corrente líquida será muito baixo", ressalta. Siqueira afirma que o Estado é o que possui maior número dePPPs no país, concentrando 30% do total de contratos.
Para poder usar a nova linha do BNDES e contar com limite de endividamento que foi ampliado em 2011 em R$ 40 bilhões pelo Programade Ajuste Fiscal (PAF), os Estados têm que apresentar projetos até janeiro de 2013. Mansueto Almeida, especialista em contas públicas, observa que alguns governos podem ter planos na gaveta, "mas é difícil que isso ocorra em grande volume", avalia o economista. Almeida também questiona se os Estados são mais eficientes do que a máquina pública federal na execução dos programas deinvestimento. Também para ele, o Investimento esbarra em problemas de execução, como falta de mão de obra e projetos de qualidade, e não pela escassez de financiamento.