1ª Fase OAB: OAB-BR 2008.2
OAB-BR 2008.2
OAB-BR 2008.2 (CESPE – UNB – SET/08)
As sessões da CNA são dirigidas por um presidente e um relator, escolhidos pelo Conselho Federal.
Durante o funcionamento da conferência, a comissão organizadora é representada pelo relator, que tem poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.
A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo presidente do Conselho Federal, por ele presidida e integrada pelos membros da diretoria e por outros convidados.
Cabe ao Conselho Federal definir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da CNA.
Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.
A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal.
O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal, em votação secreta.
Compete privativamente a cada conselho seccional definir a composição e o funcionamento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a escolha dos membros desses tribunais.
Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários.
Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.
Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.
O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.
Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.
O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.
O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.
O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal.
As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes.
Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia.
autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.
dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos.
autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil.
instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enriquecimento ilícito.
No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens. I. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho. II. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP). III. Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado. IV. São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis. A quantidade de itens certos é igual a
Otaviano, advogado regularmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três horas do horário designado, certificou-se de que a autoridade que deveria presidir o ato não havia comparecido. Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a
embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional.
requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça.
retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.
retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.
pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.
pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profissão e sanção disciplinar.
requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às respectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.
associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.
As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre I. recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos. II. recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil. III. consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câmaras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas. IV. conflitos ou divergências entre órgãos da OAB. V. determinação ao conselho seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar. Estão certos apenas os itens
Paulo, advogado regularmente inscrito na OAB/PR, descobriu que seu potencial cliente João omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado Anderson para a mesma causa. Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve
denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa, estando este sujeito a censura.
recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.
denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.
notificar Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia.
As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.
O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.
A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.
O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.
É vedada a criação de tribunais de contas municipais.
A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.
Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.
assegurar o princípio da autonomia municipal.
garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.
prover a execução de ordem judicial.
Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.
No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.
Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.
Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.
São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.
O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.
Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.
É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
A sindicalização é proibida ao militar.
Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a filiação a partido político.
O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito.
A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.
Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.
Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.
Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa
à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.
à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.
à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.
ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.
Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.
Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.
Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir. I. A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade. II. Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial. III. É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental. IV. São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica. Estão certos apenas os itens
Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.
Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.
Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.
Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.
A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.
A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.
A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.
O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.
Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante.
As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais.
As ações, quanto à forma, podem ser classificadas em ordinárias e preferenciais.
Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.
De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente
o método cirúrgico de transplante de coração em animais.
um processo de fabricação de tinta.
a pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas.
o livro científico em que se descrevem aplicações de medicamentos.
Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como documentos que apresentam requisitos formais de existência e validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota promissória
poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador.
precisa ser denominada, com sua espécie identificada no texto do título.
poderá ser firmada por assinatura a rogo, se o sacador não puder ou não souber assiná-la.
conterá mandato puro e simples de pagar quantia determinada.
Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta.
Como a dívida solidária foi contraída no interesse exclusivo de Pedro, cabe a ele responder por toda ela perante Fábio.
Por não ter sido parte no processo judicial, Pedro não será obrigado a responder pelos juros da mora.
Fábio deverá cobrar dos outros dois devedores a quantia que pagou a Fátima.
Mesmo tendo efetuado o pagamento, Fábio não tem o direito de cobrar algo dos demais devedores, já que, nesse caso, cada um deles tem a obrigação pelo total da dívida.
O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.
Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.
É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida.
O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro.
Em 2/7/2008, Renato teve de desocupar sua casa, que fora invadida por Glauber e Walter. Duas semanas após o fato, Renato procurou um advogado para se informar a respeito da providência jurídica que poderia ser adotada nessa situação. Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada,
tem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente.
pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse.
deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação.
tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho.
O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.
Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.
O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.
Fernando, Cláudia, Lena e Ricardo adquiriram uma chácara para passarem os finais de semana. Lá construíram uma casa, uma piscina e um campo de futebol. Fernando, comunicado pelo caseiro da existência de uma rachadura na piscina, contratou profissional capacitado para proceder ao conserto pela quantia de R$ 2.000,00. Os outros três condôminos decidiram não pagar o gasto efetuado. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando.
O profissional contratado deverá exigir de cada um dos condôminos a parte equivalente a um quarto da dívida.
O condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas de conservação da coisa quando previamente anuir.
A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos.
Em razão do condomínio, a dívida se presume solidária, razão pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino.
Pedro, para garantir dívida de R$ 100 mil contraída com Lúcia, deu sua casa, que vale R$ 200 mil, em hipoteca. Pagos R$ 50 mil do débito, Pedro procurou Lúcia e requereu exoneração correspondente da garantia hipotecária. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil.
A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado.
O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.
A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado.
A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional.
Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos quais Juliana poderá exigir aumento de preço.
Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.
Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.
Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será dona dos filhotes que vierem a nascer.
A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.
O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada.
Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a finalidade da norma.
Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.
Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram firmados.
Maria, menor com 14 anos de idade, filha de Henrique e Mônica, pintou flores coloridas em um carro da Polícia Rodoviária Federal que estava estacionado em frente à sua casa. O reparo do dano causado ao veículo custou R$ 5.000,00 aos cofres públicos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da responsabilidade quanto ao prejuízo causado.
Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano.
Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios suficientes para tanto.
Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.
A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência.
A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta.
A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens.
É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a autorização do outro cônjuge.
A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.
O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos.
Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.
A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios.
Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial.
Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução.
Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.
Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos.
O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar Raimundo novamente.
Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança contra o locatário e Carla. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Carla agirá corretamente se
nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança dada pelas duas conjuntamente.
requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação, a fim de obter elementos para apresentar a sua defesa.
promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que as duas são fiadoras.
denunciar Renata à lide, visto que ela também está obrigada pelo contrato.
Paulo, em ação que ajuizou em face de José, arrolou como testemunha Fábio, que contraiu enfermidade que impossibilitou seu comparecimento à audiência. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois, provada a enfermidade, a lei processual lhe garante tal possibilidade.
Não será possível substituir Fábio caso já tenha sido recebida a intimação para a audiência de instrução.
Paulo não poderá substituir Fábio por outra testemunha dada a preclusão.
Se Paulo não tiver arrolado o máximo de testemunhas permitidas, será possível substituir Fábio.
A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, não faz coisa julgada.
Apreciação de questão prejudicial fará coisa julgada se decidida incidentemente no processo, mesmo que as partes não o requeiram.
Para ter força de lei nos limites da lide e das questões decididas, a sentença deve conter julgamento total da lide.
Os motivos da sentença fazem coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva.
Eduardo ajuizou ação em face de Márcia, pedindo sua condenação em danos morais e materiais. O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando Eduardo por litigância de má-fé. Não satisfeito, Eduardo apelou. No entanto, o tribunal manteve a sentença, havendo trânsito em julgado da decisão. Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira ajuizar ação rescisória, esta caberá
se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.
caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime.
se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente.
caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator.
Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.
O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.
Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las.
Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal o conhecimento dos demais.
Paulo e Maria resolveram separar-se judicialmente na forma consensual tão logo Paulo deixou o lar conjugal. Eles eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens e viveram juntos por três anos, nos quais tiveram dois filhos e adquiriram um imóvel. Dividiram, ainda, as atribuições inerentes ao casamento entre si, de modo que a Paulo coube angariar os recursos necessários às despesas da família e a Maria, a administração do lar e a criação dos filhos menores. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Havendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visitas e pensão devida aos filhos e ao cônjuge virago, será possível a homologação do acordo de separação.
Assinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um destes à audiência designada pelo juiz não impedirá a homologação do acordo.
Por não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e Maria poderão separar-se mediante escritura pública, da qual constarão todas as disposições atinentes à partilha do patrimônio, guarda dos menores, visitas e alimentos.
Será condição imprescindível à homologação do acordo de separação a existência de acordo quanto à partilha dos bens do casal.
Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta.
Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízo deprecado.
Se cada um dos executados for representado por procurador diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.
O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução.
Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada dos respectivos mandados de citação.
João, que recentemente adquiriu automóvel para utilização em serviço de taxista, foi citado em ação cautelar de seqüestro movida contra si por pessoa que se apresenta como proprietária do seu veículo. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A inércia de João em apresentar a defesa não surtirá efeitos até que o juiz condutor do feito designe audiência de justificação para avaliar a possibilidade de concessão da medida cautelar.
Caberá a João requerer ao juiz condutor do feito que o bem lhe seja confiado em depósito, desde que preste caução idônea e ofereça maiores garantias que o autor da ação.
Deverá ser apresentada contestação ao pedido de seqüestro no prazo de quinze dias contado da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido, aos autos.
Apresentada a contestação no prazo legal, João deverá ficar atento ao prazo que o autor tem para propor a ação principal, qual seja, trinta dias a contar do ajuizamento da cautelar.
Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.
Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.
Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.
Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.
Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.
As terras devolutas são bens exclusivos da União.
As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.
Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.
São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.
No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.
A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.
A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.
Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.
A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é
a requisição.
(...) compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 19.ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 13. O trecho acima se refere ao conceito de
No que se refere à norma estabelecida na Lei n.o 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.
O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.
As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.
Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.
O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.
A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo — mas não omissivo — que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. I. Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos. II. As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei n.º 8.112/1990. III. Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios. IV. O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos estados e do DF. Estão certos apenas os itens
Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.
As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dotados de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro-chefe da Casa Civil.
Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de personalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.
O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.
Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
específica ou divisível.
efetiva ou potencial.
efetiva e potencial.
específica e divisível.
No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.
No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.
poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.
deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.
deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.
empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.
empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.
impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.
impostos extraordinários por meio de lei ordinária.
sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.
territorial rural.
sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
predial e territorial urbano.
responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.
responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.
não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.
não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica.
sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.
não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.
já tem total capacidade tributária.
tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.
remissão e decadência.
prescrição e compensação.
transação e remissão.
transação e prescrição.
José foi demitido sem justa causa pela empresa Solo Brilhante, tendo recebido suas verbas rescisórias. Contudo, a referida empresa não forneceu a José as guias referentes ao seguro-desemprego, tendo esse demonstrado interesse em mover ação para obter a indenização correspondente à não-liberação das guias do seguro-desemprego. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com entendimento do TST.
José deve ajuizar sua inicial perante a justiça do trabalho.
Não é cabível nenhum tipo de ação com o objetivo de pedido de indenização, nesse caso.
José deve ajuizar seu pedido perante a justiça federal.
José deve ajuizar a ação perante a justiça comum estadual.
Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação de documento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada
improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho.
improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo sindicato da categoria profissional.
procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional.
procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino.
A denominada aposentadoria por invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de
Juarez, empregado da empresa Luz e Arte Ltda., sofreu uma queda em sua residência, durante o gozo de descanso semanal remunerado. Em decorrência do acidente, fraturou o tornozelo e precisou ficar afastado do trabalho por 28 dias. Nessa situação hipotética, os primeiros 15 dias de afastamento de Juarez são considerados
suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social.
interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social.
interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador.
suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador.
Antônio, contratado como vigilante noturno de uma instituição financeira, abandonou, em duas oportunidades distintas, sem justificativa, seu posto de trabalho, por cerca de 30 minutos, para resolver questões particulares, fato comprovado por testemunhas. Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada
desídia no desempenho de suas funções.
A direção da empresa Vale Verde Ltda. divulgou, por meio de circular interna, a proibição de fumar nos ambientes fechados da empresa, tendo sido estabelecidos locais específicos para a prática do tabagismo. Jorge, empregado da empresa Vale Verde Ltda., fumante há mais de 20 anos, descumpriu tal norma, e, por diversas vezes, foi flagrado fumando nos ambientes fechados da empresa, tendo sido, nessas ocasiões, advertido pelo empregador. Considerando a situação hipotética acima e com base na legislação trabalhista, assinale a opção correta.
O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui motivo de despedida por justa causa por ato de indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do empregador.
A atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinência de conduta ou mau procedimento, constitui motivo de dispensa por justa causa.
A atitude de Jorge não se caracteriza como desobediência à determinação do empregador dado o grau de dependência em relação ao cigarro, já que ele é fumante há mais de 20 anos.
Como a atitude de Jorge não gera prejuízo para a empresa, mas apenas desconforto para seus colegas de trabalho, ele não pode ser punido por fumar em ambientes fechados da empresa.
Segundo orientação do TST, na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, necessariamente, requer
a simples procuração do advogado juntada aos autos.
a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante.
a assistência por sindicato, apenas.
o benefício da justiça gratuita, apenas.
Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria profissional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal
somente seria regular se houvesse a extinção da empresa.
foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia ou inquérito capaz de provar justa causa para a demissão.
foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato.
foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato.
O prazo para a interposição de recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais no TST é de
Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado
Pedro foi eleito para exercer o cargo de diretor da sociedade anônima da qual já era empregado havia 12 anos. Segundo o estatuto da sociedade anônima, o mandato de diretor era de 2 anos. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, durante o período em que Pedro estiver exercendo o cargo de diretor, seu contrato de trabalho ficará
Contra decisão definitiva proferida por TRT em mandado de segurança cabe
agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias.
agravo de instrumento para o TST, no prazo de 10 dias.
recurso ordinário para o TST, no prazo de 8 dias.
recurso ordinário para o TST, no prazo de 10 dias.
Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista será cabível
quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à CF.
nos casos em que haja flagrante injustiça.
quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal.
quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs.
Não é cabível o pagamento de honorários periciais em processos trabalhistas.
Despesas com honorários periciais no processo do trabalho devem ser custeadas pelo próprio tribunal e, não, pelas partes.
A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho.
As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros.
A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidores após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação.
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Cabe ao órgão ambiental local definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo.
De acordo com a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.
É permitida a ocupação social de uma estação ecológica, na qual é possível o funcionamento de atividades econômicas, o que não pode ocorrer em uma reserva de desenvolvimento sustentável, uma vez que esta é de posse e domínio públicos.
A reserva extrativista é uma unidade de proteção integral utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja existência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência.
Na denominada zona de amortecimento, localizada no interior de uma unidade de conservação, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, como forma de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
Plano de manejo é o documento técnico mediante o qual se estabelecem, de acordo com os objetivos gerais de uma unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.
Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida sócioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.
Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.
Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.
Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.
A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente.
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.
A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.
A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação.
No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida.
Durante uma blitz, um policial simulou a descoberta de arma de fogo e substância alucinógena no porta-malas do carro de Rui, que foi preso em flagrante. O flagrante foi comunicado ao juiz no prazo legal. O advogado de Rui apresentou requerimento adequado ao juiz de plantão, que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que as prisões provisórias não ofendem os preceitos constitucionais. Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será
a reclamação à corregedoria de polícia.
o habeas corpus perante o STF.
o habeas corpus perante o tribunal de justiça.
o livramento condicional perante o juiz titular.
Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a sustentam financeiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação penal pública condicionada à representação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.
Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.
O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.
Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.
No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.
A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores importarão separação de processos e de julgamento.
No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial.
Assinale a opção correta com base na legislação penal.
Pratica o crime de seqüestro em concurso formal com furto o agente que, no intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, obtendo êxito, a liberta.
Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante violência a pessoa, em face da qual resulta morte da vítima.
O agente que mata alguém, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, está legalmente acobertado pela excludente da legítima defesa.
Não pratica crime ou contravenção penal o agente que, no intuito de provocar alarme, afirma, inveridicamente, que há uma bomba em determinado prédio.
a perda de bens e valores.
a interdição permanente de direitos.
a prestação de serviço a entidades públicas.
a prestação pecuniária.
Manoel está sendo investigado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de testemunhas, a autoridade policial tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoria do crime, tais como dinheiro, registros contábeis e transferências bancárias. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.
Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.
Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.
Com base na CF, assinale a opção correta.
Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
O agente que designa alguém como ladrão, no intuito de ofender sua dignidade, comete o crime de difamação.
O agente que preconceituosamente se refere a alguém como velho surdo, ciente da idade e deficiência da pessoa, comete uma das modalidades do crime de racismo.
O agente que atribui a alguém a autoria de um estupro, ciente da falsidade da imputação, comete o crime de calúnia.
O agente que imputa a alguém a conduta de mulherengo, no intuito de ofender sua reputação, comete o crime de injúria.
a vida pregressa do acusado.
o valor provável das custas do processo.
o grau de instrução do acusado.
Compete à justiça federal processar e julgar
furto de bem de sociedade de economia mista.
crime de deserção praticado por bombeiro militar.
crime contra a organização do trabalho.
crime de transporte de eleitores no dia da votação.
Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir
ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.
ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.
ao pai que deixa de prover ao filho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.
ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação seja obrigatória.
A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independentemente de despacho do juiz competente.
Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visitas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.
A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.
A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:
proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.
arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.
proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.