Embora o empregado de empresa pública não detenha a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição da República , um aeroportuário da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) demitido sem justa causa conseguiu ser reintegrado ao emprego. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso por entender ter sido discriminatória a dispensa, ocorrida após ele ter ajuizado ação trabalhista contra a empresa.
Na SDI-1, o relator dos embargos interpostos pelo aeroportuário, ministro Ives Gandra Martins Filho, disse que o exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho sofre limites, e que existem inclusive decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Ele transcreveu trechos de um acórdão do ministro Março Aurélio Mello segundo o qual "o direito potestativo de despedir não pode ser potencializado a ponto de colocar-se em plano secundário o próprio texto constitucional". Para o ministro do STF, se de um lado se reconhece o direito do empregador de fazer cessar o contrato a qualquer momento, sem que tenha de justificar sua conduta, de outro não se pode esquecer que o ato deve ocorrer sob a proteção da lei, que não autoriza a demissão "como via oblíqua para se punir aqueles que, possuidores de sentimento democrático e certos da convivência em sociedade, ousaram posicionar-se politicamente, só que o fazendo de forma contrária aos interesses do copartícipe da força de produção".
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01008784820175010077 RJ
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA A MOTIVAÇÃO PARA A DISPENSA. A dispensa por justa causa é a penalidade mais grave aplicável ao empregado. Nesse diapasão, o motivo justo deve ser expressamente esclarecido no momento da dispensa e estar inequivocamente comprovado, de modo que não subsistam dúvidas acerca da …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0011222-04.2015.5.01.0028
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. DISPENSA SEM JUSTO MOTIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM DEMANDA PRINCIPAL. Pratica inovação ilegal no estado de fato, a parte requerida que dispensa sem justo motivo o requerente, antes do trânsito em julgado de demanda principal, …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010637-41.2017.5.03.0184 0010637-41.2017.5.03.0184
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONDUTA FALTOSA NÃO COMPROVADA. REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A dispensa por justa causa decorre da prática de ato doloso ou culposamente grave, praticado pelo empregado, que faz desaparecer a confiança e a boa-fé que devem nortear o contrato de trabalho. As condutas que configuram a justa …