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Breves comentários sobre a Política Nacional de Participação Social: Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014
Tais medidas contrárias ao incentivo à participação popular só podem ser fruto de ignorância política. Além das audiências públicas, imperativas no planejamento urbano, na análise do impacto ambiental e no planejamento orçamentário, todos regidos por Lei, a própria Norma Fundamental de 1988 reconhece o Plebiscito, o Referendum e a Iniciativa Popular como instrumentos de participação direta da população.
"É incontestável, na realidade, que, nos Estados Unidos, o gosto e o costume do governo republicano nasceram nas comunas e no seio das assembleias provinciais [...]. Cada cidadão nos Estados Unidos transporta, por assim dizer, o interesse que lhe inspira sua pequena república do amor da pátria comum".
O presente artigo é fruto de uma preocupação com a transparência das ações realizadas pela administração pública, e sobre a necessidade de fomentar instrumentos de participação. Assim como já havia ocorrido com o Orçamento Participativo, a Política Nacional de Participação Social foi alvos de ataques pelos setores conservadores da sociedade, inclusive a proposta inconstitucional de restringi-la por meio de ato legislativo.