Dicas do Procon sobre o pagamento de transporte escolar nas férias – Prefeitura de Santa Rita - PB | Portal Oficial da Gestão Municipal
Dicas do Procon sobre o pagamento de transporte escolar nas férias
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Em mês de férias escolares, surge uma das dúvidas mais frequentes dos pais: é legal a cobrança de mensalidade do transporte escolar no período em que meu filho não está indo à escola? O Procon responde: Sim, é legal, desde que seja informado previamente ao consumidor.
Verifique se o motorista possui habilitação de categoria D, curso de transportador escolar concedido pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e licença para trabalhar. Para isso, ele deve ter mais de 21 anos, não ter cometido nenhuma infração gravíssima no trânsito, nem ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.
Solicite também o número da licença do condutor e consulte no Departamento de Transportes Públicos da sua cidade se ele está autorizado a circular.
O veículo deve estar em boas condições de uso e higiene, possuir placa vermelha e autorização do Denatran fixada no lado interno e em local visível. Entre os itens de segurança, deve ter extintor de incêndio com capacidade mínima de 4 kg e limitadores de abertura de vidros.
Quanto mais informações antes de assinar o contrato, melhor. Buscar referências na escola e com outros pais sobre o serviço é sempre recomendável. Fonte: IDEC