Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5041733-19.2018.8.13.0024 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5041733-19.2018.8.13.0024 MG - Inteiro Teor
AC 5041733-19.2018.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLEITO FORMULADO POR MENORES EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO GENITOR TITULAR DAS CONTAS BANCÁRIAS. RECURSO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. LEGALIDADE ESTRITA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 quinhentas ORTNs são passíveis de serem levantados pelos dependentes e/ou sucessores do titular falecido, por meio de alvará judicial, mas as quotas atribuídas a menores devem ficar depositadas em caderneta de poupança até que o menor complete 18 anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à sua subsistência e educação.
- Nos termos do parágrafo único do artigo 723 do Código de Processo Civil, o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, "não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Diante dessa regra, é admissível que, em pedido de expedição de alvará para liberação de quantia em favor de herdeiros menores, sejam levados em conta documentos comprobatórios da alegada necessidade financeira dos requerentes, mesmo que juntados após a prolação da sentença.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.125713-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): B. C.F. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE S.O.F.C., G. C.F. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE S.O.F.C.
Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO
Trata-se de apelação da sentença consubstanciada no documento de ordem 79/PJE, que, embora tenha julgado "procedente o pedido para deferir a expedição de alvará em favor de B.D. C.F. e G.D. C.F.", relativamente a saldo de valores em conta de titularidade do falecido D.W. C.F., determinou que os valores "permaneçam depositados em conta judicial, somente podendo ser levantados após a maioridade, a cessação da causa da incapacidade ou com expressa autorização do juízo competente para tanto".
Irresignados, os requerentes interpuseram o recurso e, em suas razões (doc. de ordem 91), sustentam, em suma, que os recursos financeiros deixados por seu falecido pai são necessários à sua subsistência. Argumentam que têm passado por dificuldades financeiras e que sua genitora se encontra, inclusive, desempregada. Pugnam pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e a liberação do alvará para levantamento da verba.
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (ordem 101).
É o relatório, no essencial. Passo à decisão, deferindo, preliminarmente, aos recorrentes, a gratuidade de justiça requerida para fins recursais.
Pois bem. Colhe-se dos autos que D.W. C.F., genitor dos apelantes, menores impúberes, faleceu em 26/07/2017, sem deixar bens (doc. de ordem 3), senão saldos bancários no montante aproximado de R$9.650,00, objetos do pedido de alvará (docs. de ordem 19, 50, 60 e 73). Colhe-se também, que o de cujus era divorciado da genitora dos recorrentes e que se obrigara, cerca de três meses antes do falecimento, a pagar aos filhos, a título de alimentos, 70% do salário mínimo (doc. de ordem 7), e, ainda, que, com o falecimento, a Previdência Social passou a pagar aos recorrentes a pensão por morte.
Bem, como se vê da CTPS de ordem 87, a genitora dos apelantes está de fato desempregada e, conforme documentos de ordem 88, renegociou um parcelamento bancário. Os recorrentes, segundo a nota fiscal de ordem 89 e recibo de ordem 88, estão realizando dispendioso tratamento odontológico e têm feito aulas de reforço escolar.
Então. A alegação contida na apelação, no sentido de ser a quantia em questão necessária à subsistência dos requerentes, não foi sequer mencionada na petição inicial e os elementos de prova acima referidos só foram juntados pelos requerentes após a sentença. Diante disso, a conclusão a que chego é a de que a sentença foi corretamente proferida nos limites do pedido e nos termos da Lei.
Nada obstante, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o juiz, como sabido, "não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna" ( CPC, art. 723, parágrafo único). Tendo isso em conta, bem como os elementos de prova acostados, tenho por admissível o parcial acolhimento do recurso, para, acatando os pareceres emitidos pelos Promotores de Justiça e pelo Procurador de Justiça, autorizar o levantamento de um salário mínimo em favor de cada um dos menores, esclarecido que o levantamento de novas quantias poderá ser efetivado, desde que, a critério do Juízo de origem, os herdeiros menores comprovarem a necessidade da verba para sua subsistência e/ou educação.
Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso, reformando em parte a sentença, para autorizar que os recorrentes, levantem, cada um, um salário mínimo, ficando esclarecido que o levantamento de novas quantias poderá ser efetivado, desde que, a critério do Juízo de origem, os recorrentes comprovarem a necessidade da verba para sua subsistência e/ou educação, devendo a genitora, ou quem detiver a guarda dos menores, de tudo prestar contas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363167986/apelacao-civel-ac-10000211257134001-mg/inteiro-teor-1363168036
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