Quanto à idade mínima, cabe destacar que a proposta fixa idêntico requisito para as aposentadorias do INSS e as dos servidores públicos e que, ao término do período de transição, será extinta a aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS (no Regime Próprio, não existe esse benefício). As mulheres somente poderão ser aposentar aos 62 anos, e os homens aos 65, e ambos terão de contribuir por, pelo menos, 20 anos. A idade mínima será majorada a partir de 2024 e, daí em diante, a cada quatro anos, levando em consideração a expectativa de sobrevida do brasileiro.