Justiça do Trabalho impede homologação de acordo extrajudicial prejudicial ao trabalhador - Blog MF
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A reforma trabalhista passou a admitir acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, por força da nova redação atribuída ao artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que incluiu dentre as suas competências a decisão sobre "homologação de acordos extrajudiciais em matéria de competência da Justiça do Trabalho", conforme redação do inciso IV, alínea 'f'.
Apesar disso, a juíza da 3ª Vara do Trabalho de Salvador decidiu não homologar um acordo extrajudicial por entender que ele seria prejudicial para a empregada.
De acordo com a decisão, a previsão de quitação total da relação de trabalho pela empregada implicaria em renúncia de direitos, o que violaria o princípio da irrenunciabilidade que presume a hipossuficiência do trabalhador perante o empregado e o impede de abrir não de direitos indisponíveis, como alguns créditos trabalhistas.
No caso, o estabelecimento comercial fechou as portas e o acordo resolvia a questão das verbas trabalhistas.
A juíza, no entanto, entendeu que a previsão genérica de quitação da relação de trabalho impedia a trabalhadora de entender a que estaria renunciando, com base em Portaria da Vara do Trabalho, que determina a necessidade de descriminação de cada uma das parcelas que compõe o acordo, com a indicação dos respectivos valores.
As partes argumentaram que o teor do acordo foi precedido de exaustiva negociação entre os advogados de ambas as partes e que reflete um denominador comum vantajoso para todos.
Desde o Código de Processo Civil (CPC) de 1973, a justiça comum admite a homologação judicial de acordos extrajudiciais, por força do exercício da jurisdição voluntária. O novo CPC deu ainda mais destaque à matéria, dedicando-lhe capítulo próprio (Capítulo XV, artigos 719 a 770).