Portaria Conselho Municipal de Tributos de São Paulo-SP nº 2 de 04.12.2015 (Disciplina o procedimento de distribuição de unidades de julgamento aos Conselheiros
Port. CMT São Paulo-SP 2/15 - Port. - Portaria Conselho Municipal de Tributos de São Paulo-SP nº 2 de 04.12.2015
DOM-São Paulo: 05.12.2015
Art. 1º Por ocasião do término do biênio que marca o mandato dos Conselheiros Julgadores, as unidades de recurso ordinário que não foram julgadas serão redistribuídas, mediante sorteio, nos termos das disposições regimentais, salvo disposição em contrário.
Art. 2º Até o final do mês de maio do ano de encerramento do mandato dos Conselheiros Julgadores, a Secretaria do Conselho Municipal de Tributos divulgará o cronograma de encerramento das atividades e fixará o prazo e as condições para devolução das unidades de julgamento que foram retiradas.
Art. 3º O Conselheiro Julgador, desde que reconduzido como titular para o biênio seguinte, continuará como relator das unidades de julgamento de recurso de revisão a ele distribuídas, independentemente da sua designação para outra Câmara Julgadora.
Parágrafo único. Caso o Conselheiro Julgador não seja reconduzido como titular, as unidades de julgamento de recurso de revisão a ele distribuídas deverão ser devolvidas à Secretaria do Conselho Municipal de Tributos para realização de novo sorteio, observadas as disposições regimentais.
Art. 4º Os Pedidos de Reforma de Decisão de Recurso Ordinário distribuídos ao Presidente ou ao Vice-presidente do Conselho Municipal de Tributos somente serão objeto de redistribuição caso o Conselheiro Relator sorteado não seja nomeado como Presidente ou Vice-Presidente para o biênio seguinte.
Art. 5º Nos casos de perda de mandato, exoneração a pedido ou renúncia de Conselheiro ( continua ... )