Marco Aurélio anula júri por réu ter sido algemado indevidamente no julgamento - Jurídico - Planeta Folha | Notícias de Rolim de Moura - Compromisso com a verdade! Rondônia
Jurídico 29/11/2018 11:06 Fonte: Jornalista Ronan Almeida de Araújo
Réus só podem ser algemados se houver risco concreto de fuga ou dano a si ou terceiros. Caso contrário, o uso da algema é ilegal e contraria a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal.
Com base nesse argumento, o ministro Marco Aurélio anulou júri que condenou um réu a dez anos e dez meses de prisão por homicídio. Réu só pode ser algemado se houver risco concreto de fuga ou de dano em si ou terceiros, afirma Marco Aurélio.
O homem acusado de integrar uma quadrilha e de homicídio qualificado foi julgado em dezembro de 2017. Antes de começar a sessão do Tribunal do Júri, a defesa pediu que fossem retiradas as algemas do réu e que ele pudesse usar as roupas que os familiares levaram.
A defesa foi feita pela advogada Sandra Fonseca. No entanto, o pedido foi negado pela Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro (SP), que alegou ser justificado o uso das algemas para manter a segurança das pessoas participantes do julgamento e evitar fugas, que já teriam acontecido em outras ocasiões no fórum. A defesa ajuizou reclamação no Supremo alegando violação à Súmula Vinculante 11.
A Procuradoria-Geral da República deu parecer contra o pedido, a favor da condenação, mas o ministro Marco Aurélio concordou com a defesa. "O emprego das algemas pressupõe haja resistência ou fundado receio, devidamente motivados pelas circunstâncias concretas, a evidenciar risco de fuga ou perigo à integridade física do envolvido ou de outras pessoas, não verificados na espécie", decidiu o ministro, anulando a sessão, em relação ao réu, e determinando um novo julgamento. Fonte. Consultor Jurídico. Rcl 31.410. 27 de novembro de 2018, 17h03. Por Tadeu Rover.