Confaz consolida regras do ICMS antecipado.Prazo para o cest se mantém
Confaz consolida regras do ICMS antecipado
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A Confaz consolidou as regras para pagamento do ICMS antecipado pela sistemática da substituição tributária (ST). Esse sistema consiste no recolhimento antecipado do imposto presumindo-se o valor pelo qual o produto será vendido ao consumidor final.
Prazo para implementação do CEST se mantém
O prazo para a implementação do Cest – Código Especificador de substituição tributária – se mantém em 1º de julho deste ano. Código esse que foi criado para estabelecer um padrão na identificação dos produtos tributados pelo ICMS-ST, principalmente entre os estados.
Alguns especialistas entendem que esse imposto poderá ser cobrado de empresas optantes pelo Simples, entretanto, uma liminar do STF suspendeu a cobrança para as micro e pequenas empresas.
O novo convênio estabelece aos estados uma revisão das normas que tratam do ICMS-ST vigente. Dá aos estados liberdade para determinar quais mercadorias serão tributadas pelo imposto em questão. Mas quem decidir cobrar deverá se submeter as regras do convênio atual.
O novo convênio possibilita o entendimento de que se o substituto não recolher o ICMS-ST, o substituído é chamado a pagar. Sendo que o substituto é a empresa que antecipa o recolhimento do imposto em nome dos demais estabelecimentos envolvidos na mesma cadeia produtiva, sendo esses os substituídos.
Com tantas obrigações sendo impostas é necessário saber se o seu software está preparado. Você vai conseguir transmitir seus documentos fiscais de acordo com o exigido pelos órgãos regulamentadores? Você pode contar com a equipe de suporte do seu fornecedor de sistema para te auxiliar em caso de dificuldade?