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Q237199
ELEMENTOS DE CONEXÃO; Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a a) de Londres, em razão da cláusula de foro. b) de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído. c) da Holanda, por ser a sede do proponente. d) brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil e) brasileira, por ser o domicílio do devedor. Adicionar Comentário
Q237201
Imunidade; O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida. Nesse caso, o Banco a) não poderá executar o contrato, porque o país estrangeiro goza de imunidade de jurisdição e de execução. b) não poderá cobrar a dívida, por falta de competência da justiça brasileira quando o réu é pessoa jurídica de direito público externo ou seu representante oficial. c) poderá cobrar em juízo a dívida, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis. d) poderá penhorar a casa, porque não há imunidade de jurisdição para atos ius gestionis. e) precisará cobrar diretamente do Embaixador, porque os bens da Embaixada são invioláveis e impenhoráveis. Adicionar Comentário
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Os elementos de conexão brasileiros constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa. Assinale a opção correspondente à correta correlação entre fato(s) jurídico(s) e elemento de conexão na Lei de Introdução do Código Civil a) situação do regime de bens — nacionalidade dos cônjuges b) qualificação e regulação das obrigações — domicílio dos contratantes c) formalidades de celebração e impedimentos do casamento — nacionalidade dos nubentes d) personalidade e capacidade — domicílio da pessoa e) penhor — local do bem Adicionar Comentário
Q216514
Arbitragem no Direito Internacional Privado; A arbitragem constitui-se em método previsto no direito internacional e no direito brasileiro para a resolução de controvérsias. A legislação brasileira que trata da arbitragem foi elaborada tendo como parâmetro o modelo de arbitragem internacional das Nações Unidas. Assinale a opção correta, tendo como parâmetro a lei que regula, no Brasil, a arbitragem (Lei n.º 9.307/1996). a) A escolha dos árbitros é feita pelo magistrado da causa. b) A sentença arbitral não está sujeita à homologação do Poder Judiciário para surtir efeitos entre as partes. c) Qualquer matéria está sujeita à arbitragem no Brasil. d) O árbitro é escolhido entre os magistrados de carreira da comarca onde a contenda surgir. e) A arbitragem pode ser compulsória, nos casos previstos em lei. Adicionar Comentário
Q216515
Carta rogatória; Situação I: Bernardo, juiz federal, recebeu carta rogatória da França para ouvir o depoimento de testemunha brasileira de roubo ocorrido em Paris. Situação II: Michelle, juíza francesa, recebeu carta rogatória do Brasil para citar Manoel, brasileiro residente em Paris, em processo de divórcio em curso no Brasil.Sabendo que o magistrado nacional pode aplicar direito estrangeiro quando executar sentença estrangeira ou quando cumprir carta rogatória, assinale a opção correta acerca das situações hipotéticas apresentadas acima a) Na primeira situação, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória ativa. b) Em ambas as situações, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória passiva. c) Na segunda situação, perante a justiça brasileira, a hipótese é de carta rogatória passiva. d) Na primeira situação, perante a justiça francesa, a hipótese é de carta rogatória ativa. e) Na segunda situação, perante a justiça francesa, a hipótese é de carta rogatória ativa. Adicionar Comentário