Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 54 de 08.04.2020 (Dispõe sobre a adoção de medidas tributárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de
Dec. Mun. Passo Fundo/RS 54/20 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 54 de 08.04.2020
Dispõe sobre a adoção de medidas tributárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), diante do estado de emergência decretado pelo município de Passo Fundo, nos termos do decreto nº 32/2020, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Passo Fundo;
CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações nas ações do Poder Público Municipal com o objetivo evitar o agravamento da crise no setor econômico e produtivo, alguns deles decorrente das medidas necessárias para restrições de várias atividades econômicas;
CONSIDERANDO os diversos pedidos de contribuintes e contadores, além das entidades de classe representativas do setor econômico solicitando a prorrogação dos prazos de pagamentos de tributos e obrigações acessórias, devido à paralisação de empresas/escritórios de contabilidade em razão da pandemia do Covid-19;
CONSIDERANDO em relação às empresas optantes pelo Simples Nacional, que o Governo Federal, por meio da Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, prorrogou o prazo de pagamento dos tributos federais dos meses de março, abril e maio de 2020;
CONSIDERANDO que o pagamento para as empresas optantes pelo Simples é feito em guia única, englobando tributos federais, estaduais e municipais;