Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 361 de 23.10.2013 (Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial
ADE IRFB/Rio de Janeiro 361/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 361 de 23.10.2013
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4º do Ato Declaratório Executivo nº 373 de 05.11.2013.
Art.1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, a empresa BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos, atuando por meio de seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus arts. 1º a 3º.