Comissão do Senado aprova tornar estupro crime imprescritível - Rádio Pampa
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça ) do Senado aprovou hoje (5) relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), favorável à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro, o que significa que a qualquer tempo o agressor pode ser processado e punido pelo crime que cometeu.
O autor, senador Jorge Viana (PT-AC) lembrou que o estupro é um crime hediondo e inafiançável, e defendeu que se torne também imprescritível. O senador citou dados que mostram que mais de 70% das vítimas de estupro são menores de idade e que os agressores são, na maioria, pessoas do círculo de convivência do menor, o que dificulta a denúncia imediata do crime.
Na justificativa, Viana incluiu estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que estima que ocorram no Brasil, por ano, 527 mil tentativas ou casos de estupros consumados e, destes, apenas 10% seriam reportados à polícia. "A subnotificação dos crimes de estupro ocorre devido ao receio que as vítimas têm de sofrer preconceito, superexposição ou serem revitimizadas."