Linda Bernardes de Lacerda
1 Fls. 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº Data 26 de setembro de 2014 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RETENÇÃO. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DE ELEVADORES E OUTROS EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Os serviços de instalação, manutenção e reparo de elevadores, escadas rolantes, esteiras rolantes e monta-cargas, exceto quando de fabricação própria, são considerados serviços de construção civil, submetendo-se à retenção relativa à contribuição previdenciária, quando realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Caso sejam prestados pelo próprio fabricante dos equipamentos, não se incluindo nesse conceito quem apenas os comercializa, os citados serviços não serão enquadrados como construção civil, sujeitando-se à citada retenção somente se realizados mediante cessão de mão de obra. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219, III e 3º; IN RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 115, 116, 117, III, 118 e 119, 142, III e Anexo VII. Relatório A consulente, acima identificada, pessoa jurídica de direito privado, informa que atua no ramo de atividade relativo à compra, venda, distribuição, comércio, importação e exportação de elevadores, escadas rolantes, esteiras rolantes e monta-cargas e respectivas peças e acessórios, bem como o transporte, fornecimento, montagem, instalação, assistência técnica, manutenção e inspeção de todas as máquinas e equipamentos citados, e formula consulta à Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da interpretação de legislação relativa à retenção da contribuição previdenciária. 2. Relata que, anteriormente, além de comercializar, instalar e fazer reparos e manutenções nos referidos equipamentos, também os fabricava, mas que por motivos econômicos, operacionais e empresariais, o grupo que a controla decidiu capitalizar uma nova 1
2 Fls. 2 empresa, transferindo a responsabilidade pela fabricação dos equipamentos para essa nova empresa. 3. Afirma que não estava sujeita à retenção na fonte da contribuição previdenciária na prestação dos referidos serviços, mas que, ao parar de fabricar os próprios equipamentos, subsistiu a dúvida se restaria mantida a não sujeição a essa retenção, citando o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991 e os arts. 117, III, 118, XIV, 142, III, 322, X e o anexo VIII da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 2009, além de reproduzir a ementa da Solução de Consulta nº 2, de Fundamentos 4. A dúvida apresentada trata da retenção relativa à contribuição previdenciária pelo tomador do serviço de instalação, reparo e manutenção de elevadores, escadas rolantes, esteiras rolantes e monta-cargas, quando o prestador não fabrica esses equipamentos, apenas os comercializa. 5. Essa retenção constitui uma antecipação da contribuição previdenciária devida pela empresa que será calculada posteriormente com base na folha de pagamento dos segurados. A Lei nº 8.212, de 1991, trata da referida retenção em seu art. 31, o qual determina que seja retido pelo contratante 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Apesar de o caput do citado dispositivo legal mencionar a obrigatoriedade de retenção apenas para os serviços executados mediante cessão de mão de obra, o inciso III do 4º desse mesmo artigo amplia a abrangência dessa retenção ao incluir nessa situação os serviços realizados mediante empreitada de mão de obra. Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº , de 2009). (Produção de efeitos). 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº , de 2009) 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 2
3 Fls. 3 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº , de 2009) 6. Preliminarmente à análise da questão apresentada, torna-se necessário distinguir cessão de mão de obra de empreitada. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, define esses dois termos em seus arts. 115 e 116. Segundo os citados dispositivos, cessão de mão de obra é a colocação à disposição do contratante de trabalhadores que realizam, nas dependências do tomador do serviço ou de terceiros, serviços contínuos; enquanto empreitada é a execução de obra, tarefa ou serviço, estabelecida por meio de contrato, por preço ajustado, cujo objeto é a concretização de um resultado específico. Art Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Art Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. 7. Existem, assim, diferenças fundamentais entre esses dois institutos, principalmente no que se referem aos objetivos pretendidos e à relação dos trabalhadores com a empresa contratante do serviço. Enquanto a cessão de mão-de-obra visa à realização de 3
4 Fls. 4 serviços de maneira continuada e onde os trabalhadores ficam à disposição do contratante, a empreitada objetiva a conclusão de tarefas específicas, previamente estabelecidas por contrato, ficando os trabalhadores sob o comando da contratada. 8. O Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 1999, ao tratar da retenção, diferenciou os serviços abarcados por essa exigência quando prestados por meio de cessão de mão de obra e quando prestados por empreitada. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, também fez essa separação, apresentando em seu art. 118 aqueles que se sujeitam à retenção apenas quando realizados por meio de cessão de mão de obra e em seu art. 117 os serviços cuja retenção é devida tanto na cessão de mão de obra quanto na empreitada. Desse modo, percebe-se que para a correta constatação da obrigatoriedade ou não da retenção, cabe à consulente primeiramente identificar se os serviços prestados possuiriam características de cessão de mão de obra ou de empreitada, para, em seguida, enquadralos ou não como serviços sujeitos à retenção. Decreto nº 3.048/1999 Art A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no 5º do art (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mãode-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. 4
5 Fls. 5 IN RFB nº 971/2009 Art Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado o disposto no art. 149, os serviços de: III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou de passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas; Art Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, observado o disposto no art. 149, os serviços de: XIV - manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante; XV - montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina; Art É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, constante dos arts. 117 e 118, conforme disposto no 2º do art. 219 do RPS. Parágrafo único. A pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços, constantes nos incisos dos arts. 117 e 118, é exemplificativa. 9. A princípio, a leitura restrita do art. 219, 2º, inciso XV do Decreto nº 3.048, de 1999, ou do art. 118, incisos XIV e XV da IN RFB nº 971, de 2009, faz com que se entenda que, em geral, os serviços de montagem e manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos somente devem sofrer essa retenção quando prestados mediante cessão de mão de obra. No entanto, o referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o restante da legislação. O art. 119 da citada IN dispõe que a relação dos serviços sujeitos à retenção é exaustiva, mas que o detalhamento feito pelos arts. 117 e 118 de cada tarefa compreendida nesses serviços seria exemplificativa. 10. No art. 219, 2º, inciso III do Decreto nº 3.048, de 1999, consta como sujeitos à retenção tanto no caso de cessão de mão de obra quanto no caso de empreitada os serviços de construção civil, os quais, nos termos da IN RFB nº 971, de 2009, art. 117, inciso III, envolvem a construção, demolição, reforma ou acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto. 11. Segundo as disposições do art. 142 da mencionada Instrução Normativa, os serviços de construção civil são aqueles discriminados no Anexo VII desse ato normativo, os quais estão baseados nos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas 5
6 Fls. 6 (CNAE), constando em tal anexo, especificamente, os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas rolantes e esteiras rolantes, exceto se realizados pelo fabricante desses equipamentos, quando não seriam considerados serviços de construção civil. Percebe-se, por meio da descrição do referido código CNAE (4329-1/03), que a lista de equipamentos presente no referido item não é exaustiva e sim exemplificativa, permitindo-se incluir nessa classificação outros equipamentos semelhantes, cuja função seja a elevação/movimentação de pessoas ou cargas, como os elevadores monta-cargas. Art A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-deobra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art Art Na construção civil, sujeita-se à retenção de que trata o art. 112, observado o disposto no art. 145: I - a contratação de obra de construção civil mediante empreitada parcial, conforme definição contida na alínea "b" do inciso XXVII do art. 322; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) II - a contratação de obra de construção civil mediante subempreitada, conforme definição contida no inciso XXVIII do art. 322; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014) III - a prestação de serviços tais como os discriminados no Anexo VII; e IV - a reforma de pequeno valor, conforme definida no inciso V do art ANEXO VII DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) /03 INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES, EXCETO DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA (SERVIÇO) Esta Subclasse compreende: - a montagem, instalação e reparação de equipamentos incorporados às construções, como elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias, etc., por unidades especializadas, exceto quando realizada pelo próprio fabricante. Esta Subclasse não compreende: - a instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes para transporte e elevação de pessoas de fabricação própria (2822-4/01). 6
7 Fls Conclui-se, assim, que, como regra geral, os serviços de instalação, manutenção e reparo de elevadores, escadas rolantes, esteiras rolantes e monta-cargas são considerados serviços de construção civil, submetendo-se à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, quando realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. 13. Excepciona-se dessa regra apenas os referidos serviços se prestados pelo próprio fabricante dos equipamentos, já que, nesse caso, não irão configurar serviços de construção civil, submetendo-se à retenção apenas quando realizados mediante cessão de mão de obra, tendo em vista que, nessa situação, estarão enquadrados nos incisos XIV e XV do art. 118 da IN RFb nº 971, de Não havendo a possibilidade, por falta de previsão legal, de ampliar essa situação de exceção para abarcar os citados serviços quando realizados por quem apenas comercializa esses equipamentos, já que os conceitos de fabricante e comerciante não se confundem. 14. Quanto ao fato de o prestador dos serviços sob análise fazer parte do mesmo grupo econômico que o fabricante dos equipamentos, deve-se esclarecer, que essa situação não altera o enquadramento da consulente como não fabricante dos equipamentos, apenas faz com que todas as empresas que integrem tal grupo respondam solidariamente pelas obrigações previdenciárias das demais, nos termos dos arts. 152, 494 e 495 da IN RFB nº 971, de Art São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991; Art Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. 15. Por fim, importa ressaltar à consulente que, como os serviços em questão, quando não realizados pelos fabricantes são considerados serviços de construção civil e estão incluídos no grupo 432 do CNAE (código /03), caso se refiram à atividade econômica principal da empresa, que nos termos do 1º do art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, é aquela de maior receita auferida ou esperada dentre as constantes de seu ato constitutivo ou alteradores, deve-se atentar para as regras acerca da sujeição à Contribuição Previdenciária Substitutiva, calculada com base na receita bruta e da correspondente retenção, conforme Lei nº , de 2013, e IN RFB nº 1.436, de Conclusão 7
8 Fls. 8 Diante dos fundamentos expostos, propõe-se solucionar a presente consulta, respondendo à consulente que os serviços de instalação, manutenção e reparo de elevadores, escadas rolantes, esteiras rolantes e monta-cargas, exceto quando de fabricação própria, são considerados serviços de construção civil, conforme Anexo VII da IN RFB nº 971, de 2009, submetendo-se à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, quando realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Caso sejam prestados pelo próprio fabricante dos equipamentos, não se incluindo nesse conceito quem apenas os comercializa, os citados serviços não serão classificados como construção civil, sujeitando-se à citada retenção somente se realizados mediante cessão de mão de obra. À consideração superior. Assinado digitalmente Mirella Figueira Canguçu Pacheco Auditora-Fiscal da RFB De acordo. Encaminhe-se à Coordenadora da Copen. Assinado digitalmente Milena Rebouças Nery Montalvão Auditora-Fiscal da RFB - Chefe da Disit05 De acordo. Ao Coordenador-Geral da, para aprovação. Assinado digitalmente Mirza Mendes Reis Auditora-Fiscal da RFB Coordenadora da Copen. Ordem de Intimação Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de Dê-se ciência à consulente. Assinado digitalmente FERNANDO MOMBELLI Auditor-Fiscal da RFB - Coordenador-Geral da 8