Controle Externo das Delegações de Transporte público – IRB – Instituto Rui Barbosa
O transporte público coletivo é um dos mais importantes serviços públicos ofertados à população a nível municipal, estadual e interestadual. Diante o enorme impacto que causa sobre vida das pessoas, cabe ao poder público, além de garantir a provisão de um serviço seguro e de qualidade, a promoção da fiscalização adequada em tais segmentos.
Na matéria de hoje estão expostos alguns dos esforços realizados pelo Controle Externo na avaliação e melhoria de tais serviços por todo país, além das contribuições do IRB para a capacitação na área de fiscalização de PPPs e concessões, a partir da trilha de conhecimento "PPP WAR ROOM – Controle Externo" promovida em conjunto com a FESPSP, MBA PPP e Concessões e apoio da Infraconnect.
Brasil se torna membro observador no Fórum Internacional de Transportes (ITF)
Desde julho de 2020, o Brasil passou a integrar, como país observador, o Fórum Internacional de Transportes (ITF – Internacional Transport Forum), órgão da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) para o setor de transporte.
O ITF é o órgão da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para o setor de transporte mundial, e atua como um laboratório de ideias da política de transportes e organiza a Cúpula Anual de Ministros dos Transportes. O organismo é o único global que abrange todos os modos de transporte, e reúne outros 60 países membros.
A partir de adesão como país observador, o Brasil passa a participar de plataformas de discussão de políticas acerca de todos os meios de transporte, além de adentrar o ambiente de compartilhamento de conhecimento e troca de experiências entre gestores de transporte e sociedade civil. Além disso, A Cúpula Anual da ITF é o maior encontro mundial de ministros de transporte e a plataforma global líder para o diálogo sobre política de transporte.
O Transporte coletivo público no Brasil
A prestação do serviço de transporte público de passageiros consta na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587 de 2012), instrumento da política de desenvolvimento urbano que objetiva contribuir para o acesso universal à cidade por meio da integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
A partir disso, cabe ao poder público a tarefa de planejamento, controle, fiscalização e operação dos serviços de transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano.
No âmbito das fiscalizações, cabe à União a fiscalização no transporte interestadual ou internacional, enquanto o transporte intermunicipal é de responsabilidade dos Estados, cabendo aos municípios fiscalizar o transporte municipal.
A política de Mobilidade Urbana está fundamentada em princípios, sendo alguns deles:
Assim está colocada, portanto, a necessidade da fiscalização na garantia e promoção de uma prestação de serviço adequado, seguro e de qualidade por parte das empresas concessionárias. Os principais itens acerca da fiscalização do transporte são voltados à qualidade do planejamento, desempenho, conforto, acessibilidade e tarifa dos sistemas de Transporte Coletivo.
Fiscalização do Transporte nos TCs
Dentro dos serviços públicos atribuídos aos municípios, o transporte público coletivo é um dos mais importantes, em razão de seus possíveis impactos na vida das pessoas que residem nas cidades médias e grandes. Seu funcionamento adequado pode promover o aumento na qualidade de vida dos moradores da região, enquanto sua inadequação pode causar graves efeitos contrários.
Na maior parte das cidades brasileiras a operacionalização da rede de transporte coletivo é delegada à iniciativa privada, por meio de concessões. Daí a importância de atuação do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, tendo em vista que a celebração desses contratos pode significar a potencial arrecadação de receitas públicas, bem como pelo fato de que mesmo que haja a delegação de sua execução à iniciativa privada, o titular do serviço público continua sendo o ente federativo ao qual foi atribuída a competência de sua prestação.
Nos itens a seguir estão expostos alguns dos esforços realizados no âmbito dos Tribunais de Contas na fiscalização do transporte público urbano:
Relatório Transporte Coletivo Urbano de Ponta Grossa (TCEPR)
No ano de 2018, o Tribunal de Contas do Paraná realizou uma Auditoria visando avaliar a qualidade do planejamento da Gestão Municipal do sistema de transporte coletivo do município de Ponta Grossa, bem como de seu desempenho, notadamente quanto ao conforto, acessibilidade e tarifa.
A fiscalização constatou que a cobertura geográfica do serviço não se apresentava como problema, mas comprovou cinco achados de auditoria, situações que configuram irregularidades ou impropriedades. O TCE-PR propôs 13 recomendações para a correção dos problemas, o que segundo o relatório demonstra a importância do presente trabalho e indica que a presença física do Tribunal de Contas, representado por seus servidores, impõe aos jurisdicionados a percepção da importância e da necessidade de adequar os procedimentos aos ditames legais e adotar boas práticas na gestão do transporte coletivo urbano. Saiba mais clicando aqui.
Além disso, o TCE-PR também conduz, desde abril de 2020, uma auditoria no subsídio a empresas de ônibus de Curitiba, Prevista no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2020. A análise dos documentos e informações prestadas pela Companhia de Urbanização de Curitiba (Urbs) aponta para a necessidade de verificação dos seguintes pontos: eficiência no acompanhamento e remanejamento da oferta vis-à-vis às mudanças na demanda; suficiência de controle sobre os custos do sistema para o pagamento do subsídio; e a adequação e suficiência da fiscalização frente às atribuições relacionadas à pandemia. Saiba mais clicando aqui.
Diagnóstico do Transporte Coletivo Urbano por Ônibus no Rio Grande do Sul (TCE-RS)
O TCE RS realizou, em 2019, uma nova edição do levantamento que busca melhorar a qualidade e a atratividade do sistema de transporte coletivo para a população. No estudo, são avaliados os sistemas de ônibus dos municípios com mais de 25 mil habitantes, destacando-se aspectos como a tarifa, a estrutura dos custos e a qualidade do serviço.
A Área Técnica do Tribunal de Contas detectou que as planilhas tarifárias de 47 Municípios estavam incompletas ou, ainda, com erros técnicos na sua elaboração. Para esses casos, estão sendo elaborados planos de auditoria customizados, visando a atender às necessidades de cada administração municipal, de forma a eliminar possíveis inconformidades. Os 32 Municípios restantes tiveram seus dados operacionais e custos tarifários avaliados.
Todos os municípios com população acima de 25 mil habitantes que possuem serviço de transporte coletivo receberão auditoria dos técnicos do Tribunal de Contas até o final do primeiro semestre de 2020, tendo os seus contratos fiscalizados. Confira o estudo na íntegra aqui.
Auditoria verifica contrato e a qualidade de transporte coletivo em Cuiabá (TCE-MT)
O TCE-MT, em 2019, por meio a Secretaria de Controle Externo Administração Municipal, iniciou no mês de março uma auditoria na Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá. O objetivo foi avaliar a qualidade dos serviços prestados para a população. Os responsáveis pela auditoria checaram alguns pontos do contrato, sendo eles: condições e idade média dos ônibus utilizados, que deve ter de três anos e meio a quatro anos e meio, ar condicionado, disponibilidade de veículos adaptados para deficientes físico, pontos de ônibus, divulgação dos horários, arrecadação do sistema e planilha de custos. Saiba mais clicando aqui.
Evento do IRB discute Fiscalização nas delegações de transporte coletivo
A partir do diagnóstico realizado em 2019, o IRB identificou a crescente demanda por capacitação e especialização na área de fiscalização de PPPs e concessões pelos servidores dos Tribunais de Contas.
A série de eventos "PPP WAR ROOM – Controle externo" surge a partir da união entre as entidades, a fim de promover o debate com grandes nomes especialistas e estudiosos do tema das PPP, membros dos TCS ou do mercado de infraestrutura no processo de controle.
Até o momento, já foram realizados 2 dos 7 episódios previstos para o ano de 2020, em que foram realizadas discussões muito práticas sobre a realidade e os desafios que se colocam para os TCs quando o assunto é PPP e concessões.
Acesse aqui para saber mais sobre o 1º episódio "Redefinição dos Objetivos das Fiscalizações de concessão e PPP", que abordou a acentuação da necessidade de capacitação do controle sobre PPP e concessões, considerando o contexto de maior crise econômica e humanitária do século causada pela pandemia.
Já no 2º episódio da série "Fiscalização nas delegações de transporte coletivo", os palestrantes abordaram os principais pontos e desafios para a fiscalização dos TCs em concessões e PPPs de transporte público, além das possibilidades para melhoria da qualidade das fiscalizações nesta área.⁠
Em sua fala, o palestrante Airton Rehbein (TCE-RS) identificou que a grande demanda nos Tribunais no Brasil está na fiscalização do transporte público de passageiros via ônibus, além de destacar a importância de operar de acordo com normas de auditoria de conformidade e operacional em tais atividades.
As normas referenciadas são a NBASP 3000 – Norma para Auditoria Operacional e a NBASP 4000 – Norma para Auditoria de Conformidade, disponíveis na publicação NBASP Nível 3 (Acesse aqui). Para o palestrante, é possível atuar conforme as normas, caso ocorram previamente os esforços necessários de planejamento contínuo do processo.
Após sua exposição dos principais achados nas auditorias operacionais e de conformidade realizadas pelo TCE-RS que evidenciam diversos problemas no sistema, Airton identifica um "vácuo" de iniciativas de aprimoramento desses sistemas, uma vez que a fiscalização corrige problemas pontuais, mas não encaminham os sistemas para posições de equilíbrio duradouro. Isso requer políticas públicas mais profundas que tratem se mudanças mais estruturais nos sistemas. Segundo o palestrante, "É necessário um conjunto de ações muito robustas e alinhadas para não pensar só pontualmente o problema da mobilidade urbana".
Próximo encontro PPP WAR ROOM irá abordar a Fiscalização nas delegações de rodovias
Convidamos você para participar do terceiro episódio da série PPP War Room Controle Externo, que acontecerá nesta quinta (20), das 10h às 11h30.⁠
No terceiro episódio desta trilha, os palestrantes abordarão os principais pontos e desafios a serem considerados na fiscalização pelos Tribunais de Contas nas concessões e PPPs de rodovias, além das possibilidades para melhoria da qualidade das fiscalizações nessa área.⁠
As inscrições podem ser feitas clicando aqui. Não perca a oportunidade e fique atento aos próximos eventos!