CEI/ANOREG-MT - Cadastro
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Nome Responsável/Contato
Concordo com os termos de uso do serviço e, declaro ter lido o provimento 81/2014
Cadastro de Cartório, Órgão Público e Tribunal, deve ser feito por ofício encaminhado para cei@anoregmt.org.br
O uso da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI), dos atos Notariais e Registrais dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de Mato Grosso, oferecidos pela Anoreg-MT, está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos e Condições de Uso descritos abaixo. Para fazer uso da CEI: (I) ler atentamente os termos descritos abaixo; (II) concordar expressamente com eles; e (III) cadastrar-se fornecendo dados verdadeiros e válidos para ter acesso.
Concordar que leu, entendeu e aceitou os termos, regras e condições aqui dispostos.
Os Termos e Condições de Uso regulamentam a utilização da CEI, que pertence à Anoreg-MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 02.767.152.0001-40, com sede na Rua Holanda, 47, Bairro Santa Rosa, CEP 78040-225, Cuiabá-MT.
A CEI está disponível para aqueles com capacidade civil para utilizá-la. Caso o Usuário não possua capacidade para contratar ou utilizar a CEI, quando for mencionado Usuário neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.
A Anoreg-MT se reserva o direito de modificar a qualquer momento a apresentação, configuração e disponibilização da CEI. O mesmo se aplica a estes Termos e Condições de Uso, estabelecidos como condição fundamental para a utilização do serviço.
A Anoreg-MT oferece ao Usuário conteúdo, que ficará hospedado nos servidores da Anoreg-MT.
O Usuário declara e se responsabiliza pela veracidade de todos os dados por ele fornecidos à CEI no momento de seu Cadastro e em qualquer atualização posterior, ficando responsável, portanto, pelas suas exatidão e autenticidade.
É dever do Usuário manter seus dados atualizados para a devida utilização da CEI.
No Cadastro, o Usuário deverá fornecer o CPF ou CNPJ, que será utilizado para login, pessoal e intransferível, por meio do qual ele terá acesso à CEI, bem como um endereço de e-mail válido para contato, comprometendo-se a não os informar a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.
Ao concluir o Cadastro, o Usuário receberá uma mensagem da CEI em seu e-mail cadastrado, visando à sua validação. Bastará que o Usuário clique na URL para validar e ativar seu Cadastro.
A Anoreg-MT se reserva o direito de, a qualquer tempo, a seu livre e exclusivo critério e sem aviso prévio:
(II) Cancelar ou excluir os Cadastros de Usuários que estejam inativos há mais de 180 dias que não possuam créditos ativos. Para tanto, a Anoreg-MT encaminhará um e-mail ao Usuário, para o endereço que este informou em seu Cadastro e, caso não haja nenhuma resposta ou atividade no site dentro de até 30 dias contados do envio do e-mail, a Anoreg-MT procederá ao cancelamento do Cadastro e exclusão do Usuário do banco de dados.
A Anoreg-MT não se responsabiliza pela eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, o Usuário se compromete a comunicar imediatamente à CEI, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.
A pesquisa de informação e a solicitação de certidões e documentos serão disponibilizadas gratuitamente, na forma da legislação em vigor, às instituições do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, obrigatoriamente, por meio de certificação digital, restando às demais situações o ônus do pagamento dos emolumentos.
5. Utilização da Central
O Usuário reconhece que é responsável por quaisquer informações falsas que possam ser prestadas para a utilização da CEI. O Usuário isenta a Anoreg-MT de qualquer responsabilidade quanto à veracidade dos dados pessoais fornecidos por ele quando do uso da CEI.
O Usuário reconhece, ainda, que estes Termos e Condições de Uso da CEI oferecidos pela Anoreg-MT devem ser observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento e bloqueio de utilização da CEI e demais medidas cabíveis, caso os mencionados Termos forem violados ou descumpridos.
Para fazer a consulta das informações constantes na CEI, deverá o Usuário comprar os créditos na referida central, exceto nos casos de gratuidade previstos no art. 18 do provimento que cria a Central de Informações.
A compra de créditos na Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI) não isenta os(as) senhores(as) do(s) pagamento(s) de emolumento(s) à serventia à qual foi solicitada a certidão.
É dever do Usuário manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da utilização da CEI.
A CEI pode cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento e sem prévio aviso, assim que tiver conhecimento, e a seu exclusivo critério, se o Usuário descumprir, intencionalmente ou não, estes Termos e Condições de Uso, violar leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violar os princípios legais, a moral e os bons costumes.
Os Usuários que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar a CEI.
O Usuário se compromete a não utilizar o conteúdo consultado pela CEI para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
c) Qualquer tipo de material (textos, fotos e/ou vídeos) protegido por direitos autorais, copyright ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros.
d) Informações difamatórias e caluniosas ou que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoas jurídicas, entidades e organizações equiparadas).
f) Conteúdo que provoque, por suas características (como extensões e formatos de arquivos), danos ao sistema da CEI.
O Usuário concorda que, ao usar a CEI, não irá:
• praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (i.e.: divulgação propositada e voluntária de informações que o Usuário saiba serem falsas ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica;
• fazer qualquer coisa ou praticar qualquer ato contrário à boa-fé e aos usos e costumes das informações retiradas da CEI;
• reunir dados pessoais ou comerciais, incluindo (mas não se limitando a) endereços de e-mail e/ou nomes de qualquer recurso da internet, gerenciados por nós ou por terceiros, para fins comerciais, políticos, de benemerência ou outros, sem o consentimento dos proprietários desses dados;
• reproduzir, replicar, copiar, alterar, modificar, criar obras derivativas a partir de, vender ou revender qualquer um dos serviços da CEI ou qualquer parte deles, incluindo websites, ou as informações ou dados contidos nos serviços da CEI;
• usar robôs, "spiders" ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo do serviço da CEI;
A Anoreg-MT respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo.
O Usuário se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos e Condições de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização da CEI. O Usuário deve utilizar o canal disponibilizado no site para comunicação com a Anoreg-MT.
Todo conteúdo que o Usuário consulta na CEI é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial. Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nos comentários, o Usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à Anoreg-MT. Desta forma, a Anoreg-MT recomenda que o Usuário seja, portanto, cuidadoso ao decidir compartilhar quaisquer dados pessoais.
A Anoreg-MT não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou terceiros que, de qualquer modo, tenham origem ou dependência relacionada à CEI.
A Anoreg-MT não se responsabiliza por quaisquer danos que o Usuário possa sofrer que tenham origem na divulgação dos dados pessoais do Usuário ou do conteúdo consultado pela CEI e utilizado para fraudes ou falsificação.
A Anoreg-MT preserva a privacidade dos dados dos Usuários cadastrados, e se compromete a revelar os dados pessoais do Usuário apenas devido a um dos seguintes motivos:
para garantir a segurança dos sistemas, resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Anoreg-MT.
12. Regulamentação pelo Provimento 81/2014 – CGJ
O Provimento 81/2014 – CGJ criou e implantou a CEI. Dessa forma, o usuário declara que leu e está ciente das disposições do referido provimento e, uma vez aceitos os Termos e Condições de Uso, submete-se às regras do Provimento 81/2014 – CGJ.