Condomínio e Consórcio Rural frente ao CAEPF
Devido a diversas orientações controversas divulgadas, a Águia Consultoria Agroempresarial vem, através da presente, esclarecer e tranquilizar seus clientes e demais produtores rurais acerca da plena validade dos contratos de condomínio ou de consórcio rural dada a implementação do CAEPF.
De início, saliente-se que a base legal dos condomínios e consórcios rurais é o Estatuto da Terra (Lei n. 4504/1964, art. 14, § 1º) e o Decreto nº 3.993/2001 (§ 1º do art. 2º):
Lei n. 4504/1964 (Estatuto da Terra)
§ 1º Para a implementação dos objetivos referidos neste artigo, os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de consórcio ou condomínio, nos termos dos arts. 3º e 6º desta Lei.
Decreto nº 3.993/2001:
Art. 2º Para a implementação dos objetivos do Programa, os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas em forma consorcial ou condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos do art. 14 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964.
§ 1º Para efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
I - condomínio: agrupamento de pessoas físicas ou jurídicas constituído em sociedade por cotas, mediante fundo patrimonial pré-existente, com o objetivo de produzir bens, comprar e vender, prestar serviços, que envolvam atividades agropecuárias, extrativistas vegetal, silviculturais, artesanais, pesqueiras e agroindustrias, cuja duração é por tempo indeterminado;
II - consórcio: agrupamento de pessoas físicas ou jurídicas constituído em sociedade por cotas, com o objetivo de produzir, prestar serviços, comprar e vender, quando envolver atividades agropecuárias, extrativistas vegetal, silviculturais, artesanais, pesqueiras e agroindustrias, cuja duração é por tempo indeterminado;
Igualmente, o rateio das receitas e despesas é previsto no art. 13 da Lei 8.023/1990, reproduzido no art. 52 do Decreto nº 9.580/2018 - Regulamento do Imposto de Renda (anteriormente vigorava o Decreto 3.000/1995, no mesmo sentido):
Já o consórcio de empregadores rurais está previsto no art. 25A da Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social):
Obviamente, não cabe à Receita Federal (RFB) alterar a legislação em vigor através de instruções normativas (INs), dada a hierarquia das normas.
A IN, como ato administrativo puro, pode apenas complementar ou regulamentar o que foi disposto pelas normas superiores.
Assim, todos os dispositivos legais citados estão em pleno vigor, independentemente de qualquer instrução que seja editada.
Eventuais dificuldades administrativas e operacionais dos órgãos fazendários quanto aos condomínios e consórcios terão que ser por esses resolvidas, a fim de assegurar aos produtores rurais o direito à livre associação para o pleno desenvolvimento do agronegócio brasileiro.