MP-PE 11/08/2017 - Pg. 9 | Ministério Público do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 11 de Agosto de 2017
CLÁUSULA I – Fica o organizador responsável por promover a festa com início das dezenove horas e término às vinte e quatro horas do sábado (12.08.2017) sem tolerância, obrigado a afixar e manter afixados, em local visível ao público, cartazes com os seguintes dizeres: " É PROIBIDA A ENTRADA DE MENORES DE 15 ANOS E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei nº 8.069/90) ";
Rua Josefa Magalhães de Carvalho, s/n, Centro, Mirandiba/
PE, CEP 56980-000, tel. (87) 3885-1907
CONSIDERANDO a notícia que aportou, nesta Promotoria de Justiça, de supostas irregularidades no pagamento de servidores do Município de Triunfo/PE;
CONSIDERANDO a arguição de suspeição pelo Promotor natural, o que ocasionou a remessa da notícia de fato a esta PJ de Mirandiba, em atenção à tabela de substituição automática;
CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir nas investigações, com o objetivo de apurar os fatos;
RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL com o fito de apurar a veracidade dos fatos comunicados a esta Promotoria de Justiça;
1. A expedição de ofício à Prefeitura de Triunfo para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o atual andamento dos dez processos administrativos disciplinares instaurados para apurar as supostas irregularidades em atendimento à recomendacao do TCE/PE em relatório de acompanhamento (prazo de execução 12/05/10 a 31/01/11);
3. A comunicação, por meio eletrônico, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Nomeio a servidora à disposição do MPPE Gumercina Pires da Cruz Carvalho como Secretária do presente feito, a quem competirá cumprir fielmente as determinações do presente Inquérito Civil.
Mirandiba, 19 de outubro de 2016.
1ª PROMOTORIA DE GOIANA
INQUÉRITO CIVIL Nº 11/2017
A 1º Promotora de Justiça de Goiana, com atribuição na defesa do Patrimônio Público e Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 127, caput, e 129, II e III, da Constituição Federal; pelos arts. 26 e 27, incs. I a IV, e o seu parágrafo único, incs. I e II, da Lei 8.625/93; pelo art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 12/94, e, ainda:
CONSIDERANDO que os autos em apreço, sob a denominação de Procedimento Preparatório nº 02/2017, diz respeito a irregularidades na prestação de contas da Prefeitura Municipal de Goiana/PE, no ano de 2014, tendo em vista que o Gestor Municipal à época do seu mandato, extrapolou o limite de 54 % da receita corrente líquida com despesas com pessoal imposto pela LRF, atingindo 65,86%, e não adotando as medidas necessárias para recondução dos gastos com pessoal ao limite legal, (Processo TC nº 15100088-8), em face do Sr. Frederico Gadelha Malta de Moura Júnior, Ex-Prefeito do Município de Goiana/PE (exercício 2014).
CONSIDERANDO os termos da Resolução RES CSMP nº. 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP nº. 003/007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentaram o Inquérito e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais;
CONSIDERANDO a disposição contida no art. 22 e seu § único da Resolução RES CSMP nº. 001/2012, determinando que 'o procedimento deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável', e que vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ajuizará à respectiva ação civil pública ou o converterá em inquérito civil';
CONSIDERANDO ser missão constitucional do Ministério Público a promoção do Inquérito Civil e da Ação Civil Pública para a Defesa do Patrimônio Público e Social, do Meio Ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (Art 129, inc III, da CF);
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de prosseguir nas investigações objetivando averiguar a existência de ato de improbidade administrativa e adoção de medidas corretivas, se necessário.
CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para fins de apurar a veracidade dos fatos comunicados a esta Promotoria de Justiça e proporcionar a responsabilização por ato de improbidade administrativa do (s) envolvido (s), se for o caso;
DETERMINAR a autuação e registro da presente portaria nos registros da Promotoria de Justiça de Goiana, bem como remessa à Secretaria-Geral do Ministério Público, para publicação;
OFICIE-SE ao Tribunal de Contas solicitando encaminhar cópia integral digitalizada do processo TCE nº 1510088-8;
ENCAMINHE-SE cópia da presente peça inaugural investigativa, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias do Patrimônio Público, bem como à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial;
COMUNIQUE-SE ao Conselho Superior do Ministério Público, bem como à Corregedoria Geral do Ministério Público, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução RES-CSMP nº 001/2012.
Goiana, 09 de agosto de 2017.
Patricia Ramalho de Vasconcelos
CURADORIA DE DEFESA DA CIDADANIA
RECOMENDAÇÃO Nº. 001/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Serra Talhada – Curadoria de Defesa do Idoso da Pessoa Idosa, que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, 129, III e 230 da Constituição Federal, e pelos artigos 8º, § 1º, da Lei nº. 7.347/85, nos artigos 15 e 74, I da Lei nº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº. 12/1994, com as alterações posteriores;
CONSIDERANDO que a Carta Magna, em seu artigo 230, caput, prevê, in verbis: "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantidolhes o direito à vida";
CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso estabelece, em seus artigos 3º e 33, que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação, entre outros do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, sendo a Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, nos termos descritos no art. 52, caput, do estatuto do Idoso, in verbis: "As entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei";
CONSIDERANDO que o art. 35 do Estatuto do Idoso estabelece que todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, devem firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada ou seu representante legal, sendo facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
CONSIDERANDO que a limitação dos 70% não se aplica aos serviços extraordinários não prestados regularmente pela entidade, como, por exemplo, gastos com medicação, fraldas geriátricas, planos de saúde particular do idoso, planos assistenciais, etc;
CONSIDERANDO que, durante a fiscalização, realizada em 07 de outubro de 2014, pela Equipe Técnica desta Promotoria, restaram verificadas as seguintes irregularidades: ausência de contratos de prestação de serviços e a utilização da totalidade do benefício previdenciário percebido pelos idosos, sem a discriminação entre serviços ordinários e extraordinários;
RESOLVE, na forma do art. 5º, Parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual o Ministério Público (Lei Complementar nº. 12/94):
RECOMENDAR AO ABRIGO ANA RIBEIRO que providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), sanando as irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização realizado pela Equipe Técnica desta Promotoria, a seguir indicadas: ausência de contratos de prestação de serviços, devendo a entidade celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso abrigado, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; conforme recomendado pelo art. 50, do Estatuto do Idoso; e que a utilização da totalidade do benefício previdenciário percebido pelos idosos, sejam aplicados aos serviços extraordinários não prestados regularmente pela entidade, como, por exemplo, gastos com medicação, fraldas geriátricas, planos de saúde particular do idoso, plano assistencial familiar, etc.
Oficie-se ao presidente do Abrigo ANA RIBEIRO, enviandolhe cópia para o devido conhecimento a fim de que, no prazo acima fixado, responda acerca do cumprimento da presente Recomendação.
Encaminhe-se cópia da presente Recomendação ao Exmo. Secretário-Geral do Ministério Público de Pernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado, ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Cidadania.
Serra Talhada (PE), 09 de junho de 2017.
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE CABROBÓ/PE
Registro no Sistema Arquimedes
Nº Auto:2017/2727099
Nº Doc.8482485
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por meio de seu representante infra-assinado, com exercício nas Promotorias de Justiça da Comarca de Cabrobó/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625, de 12.02.93) art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar nº 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de l998); e,
RESOLVE RECOMENDAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cabrobó/PE, ao Exmo. Secretário da pasta respectiva ou a quem lhe faça as vezes :
a) A fiel observância aos requisitos para ingresso no cargo/ função pleiteada pelos candidatos de forma impessoal;
b) A imediata exclusão do certame dos candidatos que não cumpriram os requisitos mínimos para o ingresso no cargo/ função, com a consequente reclassificação, não apenas para a função de "Professor de Ensino Fundamental I", mas para todas aquelas em que se verificarem tais distorções.
A organizadora de um Evento com TRILHA DE MOTO, COM PAREDÃO DE SOM e BANDA CHICO DO FORRÓ e ZÉ CARLOS DO ACORDEON, no Parque Silvério Bernardino, Av. José Lopes de Siqueira,nº 1053, centro - Jataúba-PE a, IRACEMA FRANCISCA SALES, portadora do RG Nº 4353310 – SSP/