gestante | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
gestante em Jurisprudência
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIDADE DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação ao art. 10, II, "b", do ADCT, contrariedade à Súmulas nº 244, I e II, do TST, e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, caracterizada a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. O conhecimento do estado gravídico pelo empregador, ou mesmo pela empregada, no ato da rescisão contratual ou mesmo durante o período estabilitário não é condição para aquisição da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez. Precedentes, inclusive desta e. 7ª Turma. Inteligência da Súmula 244, I, do TST. O direito à estabilidade da trabalhadora gestante está condicionado tão somente à ocorrência da gestação no curso do contrato de trabalho e à despedida imotivada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
TST - Ag 7407520185050029 (TST)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO por prazo determinado . contrato de experiência. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST . Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme precedentes citados, manteve a decisão regional em que se deferiu à reclamante o direito à estabilidade provisória da gestante. Agravo desprovido .
TST - Ag 1001056620175010056 (TST)
AGRAVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO PROVIMENTO. Segundo as disposições do artigo 10, II, b, do ADCT, a empregada gestante tem direito à estabilidade, desde a concepção até cinco meses após o parto. Nessa esteira, esta colenda Corte consolidou o entendimento no sentido de que a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito da gestante de receber a indenização de todo o período estabilitário, desde que respeitado, é claro, o prazo prescricional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1. Nesse sentido, a garantia de emprego à gestante somente autoriza a reintegração se esta ocorrer durante o período de estabilidade que, uma vez exaurido, como no presente caso, enseja apenas o pagamento dos salários do período de estabilidade. Desnecessária, ainda, a comunicação da reclamante à empresa sobre seu estado gravídico, para que se reconheça o direito à estabilidade, conforme entendimento da Súmula nº 244. Na hipótese , o Colegiado Regional reconheceu que a autora encontrava-se grávida em data anterior à sua dispensa, bem como apresentou atestado médico de afastamento por problemas de saúde, o que elidia a falta grave de abandono de emprego para sua dispensa por justa causa. Assim, concluiu que por ser a autora detentora da estabilidade provisória de gestante e uma vez escoado o período estabilitário, era devida a conversão da reintegração em indenização, com o pagamento dos salários referentes ao período. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126. Referida decisão está em sintonia com a Súmula 244 e com a Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC .
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Evidenciada violação do art. 10, II, "b", do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Extrai-se do acórdão regional que a prova documental demonstrou que a reclamante encontrava-se gestante no momento de sua dispensa. Nesse contexto, o acórdão regional que lhe negou os efeitos da estabilidade gestacional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT , em razão da não apresentação da certidão de nascimento, embora comprovado o estado de gravidez no momento da dispensa, termina por violar o referido dispositivo e por contrariar o disposto na Súmula nº 244, III, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
TST - Ag 7377920185120012 (TST)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou válido o pedido de demissão da empregada gestante, embora sem homologação pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego, por entender que ela não é detentora de estabilidade. Consignou que o regramento constante do art. 500 da CLT se destina ao empregado estável e não ao detentor de garantia provisória no emprego. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
TST - Ag 1000430420165010010 (TST)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, a transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido quanto ao tópico impugnado, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência legal. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 4461320155020061 (TST)
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1299005 CE 0010904-40.2017.8.06.0164 (STF)
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que as servidoras públicas gestantes, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculadas, têm direito à estabilidade provisória, fazendo jus a uma indenização substitutiva em valor equivalente ao da remuneração percebida, como se em exercício estivessem, até cinco meses após o parto. Precedentes. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno desprovido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 10012218520165020607 (TST)
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego, mesmo na hipótese de contrato por tempo determinado. Nesse sentido é o item III da Súmula 244 desta Corte: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado." Esse entendimento aplica-se às hipóteses de contrato de experiência. Precedentes. 2. Saliente-se que não se aplica in casu a tese jurídica firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte no julgamento do IAC- 5639-31.2013.5.12.0051 (DEJT 29/7/2020), porque a decisão nele proferida refere-se aos casos de contrato temporário regido pela Lei 6.019 /1974, hipótese diversa da enfrentada nestes autos. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .