Luiz Eduardo Gesser Castelo
1 MINHA CIOADE, MEU LAR AOMINISTRftÇ:i.O POPULAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N v14 /15L/201O. Institui o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Novo Hamburgo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE : Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - Esta Lei Complementar dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Novo Hamburgo, exclusivamente para os servidores do magistério admitidos a partir de 1 de janeiro de 2010, bem assim sobre o regime de trabalho e plano de valorização e salários dos membros do Magistério, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal no9.394, de 20/12/ Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 2 - O regime jurídico dos membros do magistério é o mesmo dos demais servidores do Município, em consonância com a Lei Municipal no 333, de 19 de abril de 2000, observadas as disposições específicas desta Lei Complementar. Art. 3 - O sistema de carreiras no Magistério Público Municipal atenderá às diretrizes estabelecidas pelo presente diploma legal, oportunizando aos seus membros condições de desenvolvimento e qualificação profissionais, em consonância com os princípios e fins da educação pública municipal. Art. 4 - A carreira pública do professor do município de Novo Hamburgo observará os seguintes princípios: I - a busca de um serviço público de qualidade; 11- valorização dos servidores; III - sustentabilidade; IV - manutenção do quadro funcional; V - a promoção de relações de trabalho, fundadas na participação e no diálogo. Art. 5 - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por: I - Sistema Municipal de Ensino - as instituições do ensino mantidas pelo Poder Público Municipal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos municipais de educação. 11- Rede Municipal de Ensino - o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. III - Unidade de Ensino (U.E.) - todo estabelecimento da Rede Pública Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Desporto, que se dedica ao ensino. Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos - 93 "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula Óss a, SALVE UMA VIDA"
2 ADMINISTflAÇ'\O POPULAR IV - Magistério Público Municipal - o conjunto de profissionais da Educação Básica titulares do cargo de professor, que exercem a docência e as funções de suporte pedagógico direto à docência, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. V - Professor - o profissional da carreira, legalmente habilitado, cujas atribuições abrangem as funções típicas do magistério. VI - Funções de Magistério - as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional, estas desde que exercidas em estabelecimentos de ensino. VII - Vencimento Padrão da Carreira - o vencimento correspondente ao nível 1, classe A, com jornada de vinte ou quarenta horas semanais. VII - Hora-Atividade - aquelas destinadas ao professor regente, supervisor escolar e orientador educacional para a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da unidade de ensino, as reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e para aperfeiçoamento profissional, de acordo com o projeto político-pedagógico da unidade de ensino. IX - Avaliação Periódica de Desempenho - é o instrumento utilizado periodicamente para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do Profissional da Educação, no exercício de suas funções, segundo parâmetros de qualidade do exercício funcional, conforme disposto nesta Lei Complementar. CAPÍTULO 11 DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Seção I Dos princípios básicos Art A carreira do Magistério tem como pressupostos básicos os seguintes princípios: I - Habilitação Profissional - condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação da titulação específica. 11- Eficiência - habilidade técnica e relações humanas que evidencie tendência pedagógica, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo. III - Consciência Social - comprometimento com as transformações sócio-políticas e com o papel que lhe compete no processo de educação. IV - Valorização Profissional - condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da atividade. Seção 11 Da estrutura da carreira Subseção I Disposições gerais Art A Carreira do Professor Público Municipal é integrada pelo correspondente cargo de provimento efetivo e estruturada em 4 (quatro) níveis de habilitação estabelecidos de acordo com a titulação do professor, nos termos da legislação vigente e em até 5 (cinco) classes, dispostas gradualmente, com acesso através de avaliação de desempenho. ~ 10 - Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo de vagas e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei. Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos - 9 "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medul
3 MINHA CIOAOE, MEU LAR ADMINiSTRAÇ,\() POPULAR ~ 2 - Nível é a posição vencimental dentro do cargo, designado por algarismos romanos, para a carreira do profissional da educação básica municipal, observada uma escala vertical crescente, correspondente a titulação obtida em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação; ~ 3 - Classe é a posição distinta horizontalmente dentro de cada nível, identificada por letras maiúsculas, atendidos os critérios de avaliação permanente de desempenho; ~ 4 - Triênio é o avanço horizontal na carreira correspondente a progressão por tempo de serviço, dos profissionais da educação básica municipal. Art. 8 - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e as modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial. Art. 9 - O concurso público para ingresso no cargo de Professor da Carreira do Magistério exige a seguinte titulação: I - para a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental: formação em curso de Ensino Médio - Modalidade Normal ou Ensino Médio - Magistério; ou Normal Superior; ou graduação em Pedagogia - Habilitação Educação Infantil ou Pedagogia - Habilitação Séries Iniciais. II - para os anos finais do ensino fundamental: formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente. Art O exercício profissional do titular do cargo de Professor será na docência, e/ou nas funções de direção e de suporte pedagógico nas unidades escolares, na Secretaria Municipal de Educação e Desporto e no Conselho Municipal de Educação. Art O estágio probatório será realizado nas funções de: I - docência nas etapas da educação infantil e nos anos iniciais e finais do ensino fundamental; II - docência nas modalidades de educação de jovens e adultos e de educação especial. Art O titular de cargo de Professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, funções de administração, planejamento, supervisão e orientação educacional nas unidades escolares municipais, na Secretaria Municipal de Educação e Desporto e no Conselho Municipal de Educação, desde que detentor da titulação exigida, pela legislação vigente, para o exercício da função. Sub Seção II Das Atribuições do Quadro do Magistério Público Municipal Art. 13. São atribuições específicas do Professor: I - planejar e ministrar aulas em séries e ou disciplinas do currículo da Educação Infantil e/ou do Ensino Fundamental. II - conhecer e respeitar as normas legais e regulamentares da Educação Municipal. III - participar da formação de políticas educacionais nos diversos âmbitos da Educação Básica Municipal. IV - elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico de sua ár de atuação. V - participar da elaboração e seleção de material utilizado em sala de aula. Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula Ó
4 MINHA CIOAOE, MEU LAR,\DMIN!STRAÇ.<\O POf'!,.ILAR VI - participar com todos os setores da escola, da gestão, dos aspectos administrativos e pedagógicos do estabelecimento de ensino. VII - participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico. VIII - acompanhar e avaliar o rendimento escolar. IX - executar tarefas de recuperação para aprendizagem dos alunos. X - participar de reunião de trabalho. XI - desenvolver pesquisa educacional. XII - participar de cursos de formação permanente. XIII - zelar pelo fiel cumprimento da Normativa vigente. XIV - participar de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade. Parágrafo único. As atribuições do professor em exercício no suporte pedagógico são as que estão constantes na normativa vigente. Seção III Da Progressão Funcional Art A progressão funcional é a movimentação do profissional do magistério realizada pela progressão horizontal e pela progressão vertical. Art Os níveis de progressão vertical são designados por algarismos romanos, e as classes que constituem a linha de progressão horizontal são designadas por letras maiúsculas. Art. 16. Para efeito do interstício mínimo para a progressão funcional não se conta o tempo em que o profissional da educação estiver: I - em licença: a) para o serviço militar; b) para atividade política; c) por interesse particular; d) para desempenho de mandato classista; e) por motivo de doença em pessoa da família afastamento para: a) exercício de mandato eletivo; b) estudo no exterior; c) missão no exterior. III - estiver lotado fora do âmbito da Secretaria ou Órgão correspondente; IV - estiver em estágio probatório. Parágrafo único. Suspende o cômputo do interstício mlmmo preconizado no caput a licença para tratamento de saúde que não for exarada por inspeção médica realizada pelo IPASEM, nos termos do art. 131 da Lei Municipal no333/2000. Art. 17. É vedada a Progressão Funcional ao Profissional da Educação que: I - durante o interstício: a) tiver faltado em média mais de cinco (5) dias por ano, ao longo do interstício, sem 'ustificativa legal; b) não computar noventa por cento (90%) ou mais de efetividade; Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula ÓSs a,
5 Estado dó Rio Grande do Sul c) tiver sofrido pena administrativa de advertência ou suspensão. H - estiver: a) em estágio probatório; b) cumprindo pena decorrente de processo disciplinar; c) lotado ou relotado fora do âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. AOMINISTl'lhÇAO POPULAR Parágrafo único. Por efetividade se entende o efetivo comparecimento ao trabalho e o registro de presença funcional. Sub Seção I Dos Níveis e das Classes Art A carreira do magistério está estruturada em níveis e classes. Art Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de Professor, são: I - Professor - Ensino Fundamental- Anos Iniciais: Nível I - formação em nível médio, na modalidade magistério ou normal; Nível H - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; Nível III - formação em nível de pós-graduação lato sensu, em cursos na área educacional; Nível IV - mestrado ou doutorado na área educacional. H - Professor - Ensino Fundamental - Anos Iniciais: Nível I - formação em nível superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia - Habilitação Educação Infantil ou Pedagogia - Habilitação Séries Iniciais; Nível H - formação em nível de pós-graduação lato sensu, em cursos na área educacional; Nível IH - mestrado ou doutorado na área educacional. III - Professor - Ensino Fundamental - Componente Curricular Nível I - formação em nível superior, em curso de licenciatura correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo; Nível H - formação em nível de pós-graduação lato sensu, em cursos na área educacional; Nível IH - mestrado ou doutorado na área educacional. ~ 1 - A mudança de nível, atendidos os demais pressupostos e requisitos de habilitação, vigorará no mês seguinte àquele em que o interessado protocolar cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão ou histórico escolar devidamente registrado pela Instituição credenciada, desde que o pedido prévio de alteração de nível tenha sido protocolado até 30 (trinta) de maio do ano anterior. ~ 2 - O nível é pessoal e não se altera com a progressão por classe. ~ 3 - A mudança ao nível, imediatamente seguinte, cumpridos os requisitos, dar-se-á de cinco (5) em cinco (5) anos, a partir da conclusão do estágio probatório. ~ 4 - A conclusão do estágio probatório possibilita ao professor a primeira mudança de nível, imediata e independentemente do interstício de cinco (5) anos, desde que atendidos aos demais pressupostos e requisitos de habilitação., ~ 5 - Os níveis serão diferenciados entre si pelas respectivas faixas de vencimentos padrões, com uma variação percentual progressiva, não cumulativa, correspondente a cinco por cento (5%) entre cada nível, a partir do nível inicial até o nível final de desenvolvimento funcional. Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula ÓS e,salve UMA VIDA"
6 AOMINISTfMÇAo rof"!'jlar Art As classes constituem a linha de progressão do titular de cargo de Professor por desempenho, atualização e aperfeiçoamento e designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira. ~ 1 - Os cargos de Professor serão distribuídos pelas classes. ~ 2 Para efeitos da progressão funcional os percentuais máximos a serem observados nas referências abaixo, em relação aos 'professores que atenderem aos requisitos de habilitação nas respectivas referências, a cada avaliação, será os seguintes: a) referência A: ingresso inicial automático no cargo; b) referência B: 50% (cinqüenta por cento); c) referência C: 30% (trinta por cento); d) referência D: 20% (vinte por cento); e) referência E: 10% (dez por cento); ~ 3. Todo cargo se situa, inicialmente, na referência "A" e a ela retoma quando vago. ~ 4. As quantidades de cargos decorrentes da aplicação dos percentuais referidos no ~2 deste artigo serão arredondados para a unidade imediatamente superior. ~ 5. As avaliações de desempenho para a progressão nas classes serão realizadas anualmente, e delas participação todos os professores que atenderem aos requisitos estabelecidos na presente Lei Complementar. Art Para concorrer à progressão funcional o integrante do magistério deverá contar com cinco (5) anos de exercício efetivo na referência em que estiver situado e, conforme sua situação na classe, satisfazer ainda um dos seguintes requisitos: I - mínimo de cinco (5) anos de serviço público para concorrer da referência "A" para a referência "B"; 11-mínimo de dez (10) anos de serviço público para concorrer da referência "B" para a referência "C"; 111- mínimo de quinze (15) anos de serviço público, para concorrer da referência "C" para a referência "D"; IV - mínimo de vinte (20) anos de serviço público, para concorrer da referência "D" para a referência "E". Art As classes relativas às progressões atingidas serão diferenciados entre si, através da evolução de vencimentos padrões, com uma variação percentual não cumulativa correspondente a oito por cento (8%) entre cada classe, a partir da classe inicial até atingir a última classe de desenvolvimento funcional. SubSeção!! Da Progressão por desempenho, atualização e aperfeiçoamento Art A progressão por desempenho, atualização e aperfeiçoamento é a passagem do titular de cargo de Professor de uma classe para outra imediatamente superior. ~ 1 - A mudança de classe decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a atualização e o aperfeiçoamento e aferição de conhecimentos necessários para o exercício da função. ~.2 - A avaliação do professor para fins de progressão na carreira do magistério será efetivada pelas seguintes comissões: I - Comissão Central de Avaliação - CAl, composta por um representante do Secretário Municipal de Educação, que será o presidente, um coordenador pedagógico indicado pelos seus pares e um professor eleito por seus pares. Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula Óssea,
7 ADMINISTrV\Ç,\O POPULAR II - Comissão de Avaliação por Escola - CA2, composta pelo diretor, que será o presidente, o coordenador pedagógico e um professor por turno eleito por seus pares. Art As promoções serão realizadas anualmente, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento da Avaliação dos Membros do Magistério. Art A progressão por classe obedecerá ao disposto nos artigos 16 e 17 retro, e, ainda, aos seguintes critérios: I - para a classe A - ingresso automático; II - para a classe B, C, D e E: a) cinco (5) anos de interstício em cada classe; b) atualização e aperfeiçoamento; c) avaliação anual de desempenho; d) aferição de conhecimentos. Parágrafo único: Para efeito de contagem do período aquisitivo para concorrer à promoção será computado o lapso temporal de cinco (5) anos. Subseção 111 Da Progressão por Desempenho Art A avaliação de desempenho deve reconhecer a interdependência entre o trabalho do profissional do magistério e o funcionamento geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao profissional do magistério um momento para aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando, dessa forma, seu crescimento profissional e, ao sistema de ensino, indicadores que permitam o aprimoramento do processo educativo. Art A avaliação dos membros do magistério deve ser realizada com base nos seguintes princípios: I - Participação Democrática - os processos de avaliação teórica e prática devem ser elaborados coletivamente pelo órgão executivo e os professores públicos municipais através das Comissões de Avaliação - CA-1 e CA O processo de avaliação será operacionalizado por Regulamento homologado pelo Prefeito Municipal, e observará, como fatores classificatórios, no correspondente período aquisitivo, os seguintes itens e respectivos pesos: a) até 20 pontos relativos a assiduidade de cem por cento (100%) ao longo do interstício, com redução proporcional a cada percentual de ausência de efetividade; b) até 10 pontos correspondentes ao gerenciamento de equipes decorrentes de designação formal, computados proporcionalmente a cada ano de efetivo exercício; c) até 10 pontos relativos a participação em cursos de aperfeiçoamento com carga horária igualou superior a 180 horas; d) até 10 pontos relativos à participação em conselhos ou comissões instituídos em lei municipal, estadual e/ou federal; Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula Óssea,
8 ADMINiSTRJ\Ç,\O POPULAR e) até 5 pontos relativos à participação em comissão, comitê ou câmara técnica instituídos por ato municipal; f) até 5 pontos por participação em congressos ou seminários. III - Ainda serão objeto de avaliação e habilitação, com peso de até 40 pontos, conforme regulamento, os seguintes fatores de avaliação: a) Participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; b) Elaboração e cumprimento do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; c) Zelo pela aprendizagem dos alunos; d) Estabelecimento de estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; e) Participação nos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação; f) Colaboração com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; g) Trabalhos elaborados, através de produção intelectual individual e/ou coletiva validados por Comissão Acadêmica criada da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. h) Projetos e atividades realizadas na escola ou na Secretaria Municipal de Educação e Desporto; i) Planejamento, execução e avaliação de propostas de inovações educacionais. j) Proposição de inovações implementadas pela gestão pública municipal. Subseção IV Da Progressão por Experiência Art A progressão na carreira, considerando a experiência profissional dos integrantes do Plano de Carreira do Magistério, obedecerá ao disposto nos artigos 16 e 17 retro, e será aferida a cada três (3) anos. Subseção V Do aperfeiçoamento e atualização profissional Art O aperfeiçoamento e atualização profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, serão assegurados através de cursos de aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço, de participação em seminários, jornadas e outros eventos de capacitação, em consonância com a Política de Formação Continuada da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. Art Para esses fins, poderá ser autorizado o afastamento de professores, sem prejulzo da respectiva remuneração, ao critério da Administração, para participação em seminários, congressos, encontros, jornadas e outros eventos congêneres, pertinentes às categorias funcionais integrantes do Magistério Público Municipal, desde que com conteúdos programáticos idênticos aos cargos ou funções exercidas pelos professores beneficiados. ~ 10 - Será considerada licença para tratar de interesse particular o afastamento do professor, sem direito à remuneração, para a freqüência a cursos regulares e reconhecidos pelo Ministério da Educação, para formação, aperfeiçoamento, atualização ou especialização, desde que com conteúdos programáticos idênticos aos cargos ou funções exercidos pelos professores beneficiados; ~ A concessão de afastamento previsto no caput será concedida desde que não fira os interesses da Administração, e dar-se-á em conformidade com o disposto no artigo 143 da Lei Municipal na 333/2000. Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula Óssea, S L
9 MINHA CIDADE, MEl/LAR AOMINtSTrV\Ç!\O POPULAR Art. 31- A Secretaria Municipal de Educação e Desporto regulamentará e divulgará os critérios de concessão da licença para qualificação profissional. Art O Município proporcionará oportunidades para atualização e aperfeiçoamento profissional dos membros do magistério, através, entre outros, da Escola de Gestão Municipal. Seção V Da jornada de trabalho Art A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: I - jornada de tempo parcial: vinte (20) horas semanais; 11- jornada de tempo integral - quarenta (40) horas semanais. Art A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui uma parte de horas-aula e uma parte de horas-atividades. ~ 1 - A jornada de quarenta horas semanais do Professor em função docente inclui trinta e duas (32) horas de aula e oito (8) horas de atividades. ~ 2 - A jornada de vinte (20) horas semanais do Professor em função docente inclui dezesseis (16) horas de aula e quatro (4) horas de atividades. ~ 3 - As horas atividades corresponderão a vinte por cento (20%) da jornada do professor, das quais cinqüenta por cento (50%) serão cumpridas em atividades coletivas de acordo com o calendário de atividades da Secretaria Municipal de Educação e Desporto e os demais serão destinados ao desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, cumprida na escola, conforme definido na proposta pedagógica da unidade escolar. ~ 4 - As horas atividades destinam-se a:.i - preparação e avaliação do trabalho didático pedagógico; 11- reuniões pedagógicas; III - articulação com as famílias e a comunidade; IV - atualização e aperfeiçoamento profissional; V - colaboração com a administração da escola; VI - realização de outras atividades inerentes à função. Art O titular de cargo de Professor em jornada parcial, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, por até vinte horas semanais, e excepcionalmente, por necessidade do ensino, por, no máximo, vinte e quatro (24) horas semanais. Art A convocação para o regime suplementar poderá ser para: I - substituição temporária de professores em seus impedimentos legais; 11- cumprimento do currículo escolar; IH - ampliação gradativa da jornada escolar do aluno; IV - garantia do direito do aluno á estudos de recuperação, preferencialmente durante o ano letivo; V - garantia do direito público e subjetivo à educação escolar, dever constitucional do município; VI - atuação nos órgãos do sistema municipal de ensino e nas funções de suporte direto à docência nas unidades escolares. ~ 1 Na convocação de que trata este artigo, quando para o exercício da docência, deverá ser resguardada a proporção entre horas aula e horas atividades. Centro Administrativo LeopoldO Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos "Contribua com Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula Óssea,
10 , ~ 2 0 O trabalho em regime suplementar não excederá de um (1) ano letivo. Art A interrupção da convocação para ampliação da jornada do professor ocorrerá: I - a pedido do interessado; II - quando cessada a razão determinante da convocação: III - por interesse público; III - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação. AOM1N1STl'lAÇAo POf'lULAR Art Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal, mantendo todos os direitos funcionais dos demais professores. Seção VI Da remuneração Subseção I Art A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo ao nível, à classe e ao triênio em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Art Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para a classe inicial, no nível especial 1, L triênio zero, para a jornada de vinte (20) horas semanais ou quarenta (40) horas semanais. Parágrafo único. Para as demais jornadas a remuneração será proporcional à duração da jornada, ao nível, à classe e ao triênio do professor. Subseção II Do Triênio Art O adicional por tempo de serviço, denominado triênio, será equivalente a três por cento (3%) do vencimento padrão do professor, a cada três (3) anos de efetivo exercício, calculado de forma não cumulativa, desde que obedecido o disposto nos artigos 16 e 17 retro. Seção VII Das férias Art O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será de trinta (30) dias. ~ 10 - As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. ~ 2 0 O professor fará jus a um adicional de férias, correspondente a um terço da sua remuneração sobre as férias regulamentares de trinta (30) dias, conforme estabelece a legislação vigente.. Seção VIII Da cedência ou cessão e da permuta Art Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor é colocado à disposição de entidade ou órgão não integrante do sistema municipal de ensino. Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula Óssea, SA
11 ADMINISTRAÇÃO POPULAR ~ 1 - A cedência ou cessão será sem ônus para o Município e será concedida pelo prazo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes. ~ 2 - Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o Município quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial. ~ 3 - A permuta poderá ocorrer com outros entes federados, sempre que: I - for do interesse da educação municipal; 11 - houver concordância por escrito do professor; e III - houver equivalência de regime de trabalho. ~ 4 - A permuta será concedida pelo prazo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes. Art O professor cedido ou permutado não poderá concorrer à progressão por desempenho, atualização e aperfeiçoamento enquanto durar sua cedência ou permuta. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Seção I Das Disposições Gerais Art As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério são aquelas descritas no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Art Para garantir a execução do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, bem como a oferta da Educação Básica pública, de competência municipal, gratuita e com o padrão de qualidade estabelecido na Lei no9.394/96 deve o poder público municipal: I - assegurar a aplicação integral dos recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, além de outros eventualmente destinados por lei à educação; 11- observar os requisitos dos artigos 70 e 71 da Lei no9.394/96, que disciplinam as despesas que são ou não consideradas gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, quanto à cedência, cessão ou permuta de profissionais do magistério para outras funções fora do sistema ou rede de ensino, visando à correta caracterização das despesas com pagamento de pessoal como sendo ou não gastos em educação; III - garantir a aplicação dos recursos previstos no artigo 22 da Lei no11.494/2007 que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB, destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, bem como no artigo 69 da Lei no 9.394/96, que define os percentuais mínimos de investimento que o município deve aplicar na educação. Art A revisão salarial dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira do magistério, deve ser anual, de conformidade com a Lei Municipal no1.306, de 5 de outubro de Art O Sistema Municipal de Ensino, conforme determina o artigo 25 da Lei Federal n 9.394/96, deverá à vista das normas nacionais, das condições disponíveis, inclusive disponibilidades econômicofinanceiras, e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para promover adequada Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula Óssea,
12 MINHA CIDADE, MEU LAR AOMINISTRAÇ.\O POPULAR relação numérica professor - educando nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, prevendo limites de alunos por sala de aula e por professor, a fim de melhor prover os investimentos públicos, elevar a qualidade da educação e atender às condições de trabalho dos educadores. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação e Desporto deve, permanentemente, manter uma relação adequada entre o número de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento de ensino. Art A Secretaria Municipal de Educação e Desporto deve: I - garantir a participação dos membros do magistério e demais segmentos da comunidade escolar na elaboração e no planejamento, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola; 11- utilizar as horas de trabalho pedagógicas coletivas como momento de formação do profissional da educação; III - determinar a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargo de professor sempre que a vacância no quadro permanente alcançar percentual que possa provocar a descaracterização do programa pedagógico da rede municipal de ensino; IV - manter, em legislação própria, a regulamentação da gestão democrática do sistema de ensino, da rede e das escolas, fixando regras claras para a designação, nomeação e exoneração do diretor de escola, dentre os ocupantes de cargos efetivos da carreira docente, preferencialmente com a participação da comunidade escolar no processo de escolha do seu diretor. Art Os titulares de cargo de professor, integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos professores municipais, nessa condição, quando estabelecidas expressamente e não conflitantes com a Constituição Federal ou o disposto nesta Lei Complementar. Art O titular de cargo de Professor que atuar nos diversos departamentos, setores e serviços da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, terá garantido a progressão na carreira, nos níveis, classes e triênios, desde que cumpridos os correspondentes pressupostos de habilitação. Art O Professor efetivo e estável, ao assumir novo cargo de Professor, exonerado-se do cargo anterior, terá garantida a contagem do tempo de serviço, tanto para o cálculo da promoção de tempo (triênio) como para a promoção de desempenho, atualização e aperfeiçoamento (classe). Seção 11 Das Disposições Finais Art Lei específica disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de Professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento da rede municipal de ensino. Art O exercício das funções de direção e vice-direção de unidades escolares é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de três (3) anos de docência e, no que couber, em conformidade com a legislação municipal regedora da Gestão Democrática. Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue. Doe Órgãos, Doe Medula Ósse,
13 .,~ Prefeitura Municipal de Novo Hamburgó ADMIN1STRI\Ç'\O POPULAR Art Terão direito a participar do processo de avaliação funcional, todos os professores que tiverem preenchido os requisitos exigidos dentro do período aquisitivo até o dia 30 de junho de cada ano. Parágrafo UnICO. A progressão será devida a partir do mês de janeiro do ano subseqüente ao da avaliação. Art A partir do ano de 2014, o ingresso no Quadro do Magistério Público Municipal far-se-á somente com habilitação correspondente à formação em nível superior. ~ 1 - Os professores que ingressaram com formação de nível médio, na modalidade magistério ou normal, terão os respectivos vencimentos padrões automaticamente reclassificados para a faixa de vencimentos padrões correspondente ao nível de formação superior. ~ 2 - A reclassificação vencimental preconizada pelo parágrafo antecedente dar-se-á tão logo esse professor completar o seu estágio probatório e, concomitantemente, comprovar a respectiva formação em nível superior, desde que atendidos os pressupostos e requisitos de habilitação, bem como o disposto nos artigos 16, 17, e 19, ~l, retro. ~ 3 - Os professores beneficiados pela reclassificação acima não farão jus à primeira progressão de nível e respectivo adicional. Art Os acréscimos pecuniários percebidos pelo professor não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Art As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos consignados no orçamento. Art A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar no101, de 5 de maio de Lei de Responsabilidade Fiscal, será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal do Magistério exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do correspondente limite, serão vedados: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição e na Lei Municipal no 1.306/2005; 11- criação de cargo, emprego ou função no âmbito do Magistério Municipal; III- alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de professores a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de professores; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso 11 do ~ 6 do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art Se a despesa total com pessoal do Magistério ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo das medidas acima previstas o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos ~~ 3 e 4 do artigo 169 da Constituição Federal. ~ 1 No caso do inciso I do ~ 3 do artigo 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. ~ 2 E facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, na4201, Bairro Canudos "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula Óssea, 'A
14 -, ~ Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo ADMIN1SiRftÇ,\O POf'LILAR Art A cada cinco (5) anos o Poder Executivo municipal remeterá à Câmara Municipal relatório analítico e comparativo da evolução das despesas de pessoal e da receita corrente líquida dos últimos cinco (5) anos, e projeção para igual período futuro. Parágrafo único. Constatadas incompatibilidades das receitas frente às despesas, o Poder Executivo elencará as medidas que serão adotadas para a correção dos mesmos. Art Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10de janeiro de 2010, revogadas as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE, aos _ dias do mês de _ do ano de PREFEITO MUNICIPAL Centro Administrativo Leopoldo Petry - Rua Guia Lopes, no4201, Bairro Canudos "Contribua com o Fundo Municipal da Criança e Adolescente" "Doe Sangue, Doe Órgãos, Doe Medula Ós ea, SALVE UMA VIDA"