Lei da Gorjeta entra em vigor hoje em todo o país | Congresso em Foco
Sancionada por Temer em 13 de março, nova legislação prevê que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários, como parte do salário deles. Veja íntegra
Por Agência Brasil Em 13 maio, 2017 - 12:36 Última Atualização 13 maio, 2017 - 17:42
Art. 1o Esta Lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados,da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.