Saiu na Folha de hoje (15/10/07):
"TCU apura perda de R$14 mi em convênios para inclusão digital"
Assim como existe um órgão apêndice no Executivo – o ministério público – existe também um órgão apêndice no Legislativo: o tribunal de contas. Na esfera federal, há o Tribunal de Contas da União (TCU). Na esfera estadual, os tribunais de contas dos estados. Já na esfera municipal, a história é mais complicada: a Constituição, em seu artigo 31, §4º, diz que "é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais". O que ela proíbe é a criação. Mas ela não manda desfazer os tribunais de contas municipais que já existiam, em 1988. E eles já existiam nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Por isso essas duas cidades puderam manter seus tribunais de contas municipais, enquanto os outros municípios não puderam (e não podem) criá-los.
O TCU tem como objetivo principal auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta (ou ente privado que utilize, arrecade, guarde ou administre dinheiros, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda). Suas duas principais funções são julgar as contas apresentadas pelos administradores das entidades mencionadas acima, e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República. Quem julga as contas apresentadas pelo presidente da República é o Congresso Nacional, por isso não cabe ao TCU efetivamente aprová-las ou desaprová-las, mas apenas orientar o Congresso.
Saiu na Folha de hoje (20/04/09):
"A despesa com passagens aéreas para os nove ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) chegou a R$ 720.344,38 no ano passado, o que representa aumento de 45,2% em relação a 2007 e corresponde a uma média de R$ 80 mil anuais por integrante da corte. O TCU é o responsável por fiscalizar a aplicação do dinheiro público.
Os valores não incluem as cotas individuais a que os ministros do TCU têm direito a gastar livremente por ano com passagens, no valor de R$ 43,2 mil para cada um deles. Nos dois últimos anos, somente o ministro Raimundo Carreiro não usou a benesse."
Se o Brasil tem 3 poderes - Judiciário, Legislativo e Executivo -, você já parou para se perguntar onde os tribunais de conta se encaixam?
Embora leve o nome de 'tribunal', o TCU, os TCEs e os TCMs não são órgãos do judiciário. Sim, as autoridades máximas do TCU são chamadas ministros, da mesma forma como as autoridades máximas do judiciário. Mas o nome do cargo não tem conexão com o poder ao qual pertencem: ministro por ministro, o Executivo também tem ministros (da Fazenda, da Justiça, do Trabalho, etc). Os tribunais de conta são órgãos apêndices do legislativo. "Apêndice" porque ele não está submetido a uma relação direta. Ele tem o que chamamos de autonomia funcional. Em outras palavras, ele funciona independente da vontade do resto do poder Legislativo, da mesma forma que o Ministério Público é um órgão apêndice do poder Executivo: ele funciona de forma autônoma, independendo da vontade do presidente da República. Mas isso não quer dizer que ele seja um poder em si. Significa apenas que ele atua de forma independente.
Essa independência funcional é importante para ambos os órgãos porque suas funções estariam comprometidas se todas as vezes que fossem atuar tivessem que obter o aval do presidente da República ou do Congresso Nacional. Para o Ministro da Fazenda fazer alguma coisa, ele precisa da autorização prévia do presidente da República. Isso porque ele esta subordinado diretamente ao poder Executivo. Mas tente imaginar se todas as vezes que o TCU fosse condenar a prestação de contas de uma autarquia ele tivesse que pedir autorização ao presidente do Congresso, ou se todas as vezes que o Ministério Público fosse processar a União ele tivesse que pedir autorização ao chefe máximo da União: o presidente da República. Não funcionaria. É por isso que, embora façam parte daqueles poderes, essas duas instituições - tribunais de contas e Ministério Público - possuem autonomia funcional.