Poder Judiciário do Estado do Acre | Família deverá ser indenizada por acidente no interior de loja da Capital
Família deverá ser indenizada por acidente no interior de loja da Capital
Bicicleta estava exposta na parede do estabelecimento, e caiu atingindo a cabeça da menor, o que justifica a indenização por danos morais.
A 1ª Câmara Cível manteve a obrigação das Lojas Americanas em indenizar mãe e filho, E. V. R. e R. R. A, por um acidente no interior de seu estabelecimento. Desta forma, foi negada, à unanimidade, a Apelação n° 0712660-27.2013.8.01.0001, e cada um deve receber R$ 3,5 mil, a título de danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 5.839 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 14), da terça-feira (14).
Relatora do processo, a desembargadora Eva Evangelista enfatizou que a quantia fixada e destinada a cada um dos apelados trata-se de valor ínfimo, em vista da gravidade dos fatos.
A autora contou que, durante compras no comércio, uma bicicleta exposta caiu da parede que estava afixada e atingiu a cabeça de seu filho. "Na ocasião, foi atendido no posto médico do shopping, sendo que disseram que não havia ocorrido nada e não passava de um mero susto", relatou na peça inicial.
A mãe da criança, ao ser ouvida em Juízo, afirmou que seus dois filhos olhavam a prateleira de brinquedos de pelúcia, bancada abaixo das bicicletas que estavam afixadas na parede, quando ouviu os gritos do seu filho e o avistou ensanguentado. "Não tinha como ele alcançar a bicicleta, porque estava numa altura que nem adulto alcançava", enfatizou.
Então, a genitora disse ainda que no percurso para casa, o menor passou a reclamar de dores de cabeça, por isso o levou à UPA do 2º Distrito. Segundo o prontuário médico e raios-X apresentados nos autos, o golpe no crânio do garoto necessitou de sutura.
Por outro lado, a empresa declarou em sua contestação ter sido acusada indevidamente, uma vez que o episódio relatado não pode ser comprovado e não há provas contundentes. O apelante afirmou que a parte autora se utilizou de dramaticidade e a má-fé em uma tentativa de enriquecimento ilícito.
Ao analisar o caso, a relatora confirmou o entendimento da sentença de piso, de que se a loja tivesse adotado as precauções possíveis para evitar o resultado lesivo, certamente a bicicleta não teria caído.
Na decisão do Órgão Julgador, foi assinalado que a partir da relação de consumo, torna-se adequada a aplicação do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois cabia ao réu a prova de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da autora ou por fato de terceiro, "circunstâncias que fogem à hipótese dos autos".
Então, a incidência da responsabilidade objetiva foi caracterizada a partir dos requisitos compreendidos pela coerência da sequência narrada, que compreende o desprendimento, queda da bicicleta e ferimento na cabeça da criança.
O recurso foi desprovido, contudo, foi vedada a majoração do valor da indenização nesta instância sem que proposta a devida pretensão recursal neste aspecto.