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Fim das indicações políticas aos TCs deve ganhar prioridade no Congresso
Ideia de mudar critérios para preenchimento das vagas dos membros de tribunais de contas tomou fôlego diante da quebradeira de estados, inclusive com a realização de concurso público.
22 de janeiro de 2019 0
Foto: Divulgação/ Jornal GGN
Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que eliminam indicações políticas para tribunais de contas (TCs) devem ganhar prioridade na pauta do Congresso Nacional em 2019. Pelo menos essa é vontade de novos governadores, parlamentares e instituições de combate à corrupção e que deve ser apoiada também pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.
A ideia de aprovar essas PECs ganhou novo fôlego, na semana passada, quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que o Tesouro Nacional vai levantar as providências tomadas pelos TCs para investigar a quebradeira dos estados. Pelo menos seis estados (MG, RS, GO, RN, RR e MG) querem entrar no Regime de Recuperação Fiscal.
Segundo o novo governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), após encontro com Guedes na semana passada, em Brasília, o governo federal decidiu capitanear um processo para responsabilizar os ex-governadores e Tribunais de Contas Estaduais pelas irregularidades na aplicação dos recursos públicos.
Corrupção x Fiscalização
De acordo com o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, dirigentes e presidentes das associações do segmento mantêm constante diálogo com o Congresso para levar adiante o fim das indicações políticas. “A intenção é reduzir o risco de os conselheiros indicados se corromperem e aumentar as chances de os políticos com mandato executivo serem de fato fiscalizados”, explicou Oliveira. Ele ficou conhecido por ter sido o autor da representação que levou à reprovação das contas de 2014 da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) por fraude fiscal, o que contribuiu para o impeachment da petista. Juntos, 34 tribunais de contas criados no País custam mais de R$ 10 bilhões aos cofres, segundo o procurador. Os cargos de conselheiros dos TCEs são equivalentes aos dos desembargadores da Justiça Estadual, e os ministros do TCU são equiparados pela Constituição Federal aos ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
Processos
Levantamento feito pelo cientista político Audálio José Pontes Machado, da Universidade Federal de Pernambuco, traça o perfil político da maioria de 186 conselheiros de 26 TCEs e do TCDF: 85 são ex-deputados estaduais e distritais, 5 são ex-deputados federais, 29 são ex-secretários estaduais, 13 ocuparam outros cargos estaduais e 40 têm ou tiveram pendências judiciais. Desse total, 56 são parentes de políticos. “Deve-se salientar que, antes de serem membros dos colegiados dos TCEs, muitos eram políticos de carreira, e possuem processos no próprio tribunal de contas no qual detêm as funções mais importantes”, pontua Machado.
O fim das indicações políticas nos tribunais de contas é uma das 70 novas medidas anticorrupção elaboradas pela Transparência Internacional e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O material foi entregue aos presidenciáveis durante a campanha eleitoral do ano passado. Com o livro sobre essas propostas em mãos, o então juiz Sérgio Moro visitou Bolsonaro e aceitou o convite para se tornar ministro da Justiça e Segurança Pública. Nesse documento é defendida a aprovação da PEC 329/2018, de autoria do ex-deputado Francisco Praciano (PT/AM).
O texto altera a forma de composição dos tribunais de Contas da União (TCU), dos estados, do Distrito Federal e dos tribunais e conselhos de Contas dos municípios. Ao todo, há 34 instituições do gênero no País, cujos cargos são ocupadas em sua maioria por políticos em final de carreira. O texto prevê realização de concurso público, de provas e títulos, para cargos de auditor-substituto de ministro e auditor-substituto de conselheiro, seguindo a lógica de promoção adotada pelo Poder Judiciário. Dos candidatos a conselheiros e ministros, a PEC exige idoneidade moral, reputação ilibada e formação superior. Além disso, a proposta submete os TCs à fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça, autonomia do Ministério Público de Contas e padronização de processos e procedimentos de auditoria de controle externo no País. No Senado, tramita a PEC 2/2018, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que segue o caminho da PEC da Câmara, exigindo concurso.
“Há um cenário assustador, que mostra que os sistemas de controle de contas públicas existentes são absolutamente ineficazes e contaminados pela corrupção e práticas escusas”, diz a parlamentar.
Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços (DCI)
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