EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - AUTODEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024180996795002 MG
- O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 640139, reafirmando o seu posicionamento no sentido de que a conduta de apresentar identidade falsa perante a autoridade policial não está amparada pelo princípio constitucional da autodefesa, configurando, assim, o crime do art. 307 do Código Penal. V
.V. Não tipifica o crime descrito no art. 307 do Código Penal o fato de o agente fornecer nome falso no momento da sua identificação, perante a autoridade policial, sendo que o procedimento por ele adotado caracteriza hipótese de autodefesa, já que não ensejou vantagem para si ou prejuízos a terceiros.
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