Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.893, de 16.9.46 - Vade Mecum On-line
DEL9893-46
DECRETO-LEI Nº 9.893, DE 16 DE SETEMBRO DE 1946.
Exclui das disposições da Lei nº 452 e do Decreto nº 1.841, respectivamente de 5 e 31 de julho de 1937, o terreno que menciona e concede-o em aforamento a Drault Ernani de Melo e Silva, para ser incorporado ao patrimônio da Refinaria de Petróleos do Distrito Federal S. A., de que é fundador.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e 180 da Constituição, e
Considerando que o Govêrno Federal, no interêsse da economia nacional, cumpre proteger a indústria de refinação de petróleos (Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, art. 2º, nº III);
Considerando que Drault Ernani de Melo e Silva obteve, em concorrência pública, autorização do Conselho Nacional do Petróleo para montagem de uma refinaria, no Distrito Federal, satisfeitas as exigências impostas pelo Govêrno Federal;
Considerando que o terreno que mais bem atende às necessidades da refinaria, de acôrdo com o parecer do Conselho Nacional do Petróleo, é o de propriedade da União, situado na Enseada de Manguinhos, e descrito no art. 1º do presente decreto-lei; e
Considerando que, por estar o mesmo incluído entre os que a Lei nº 452 e o Decreto nº 1.841, de 5 e 31 de julho de 1937, respectivamente, manda alienar, aplicado o produto da venda na construção da Cidade Universitária, e que, vigentes essas leis, não seria possível o seu aforamento, independentemente de hasta pública, àquele concorrente, com fundamento em aproveitamento econômico que mereça tal exceção,
Art. 3º O domínio útil do terreno mencionado no parágrafo único do art. 1º, reverterá ao patrimônio da União no caso de não ser aplicado, no prazo de três (3) anos, na projetada refinaria de petróleo, sem que caiba ao enfiteuta qualquer indenização pelas benfeitorias que houver feito.