Lei Complementar Nº 703 DE 13/10/2021 - Estadual - Mato Grosso - LegisWeb
Lei Complementar Nº 703 DE 13/10/2021
Publicado no DOE - MT em 14 out 2021
Art. 1º A Lei Complementar nº 570 , de 31 de agosto de 2015, que dispõe, em regime especial e específico, sobre o tratamento tributário dispensado as operações internas de Leite Cru oriundas de produtor rural com destino a estabelecimentos industriais e cooperativas, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
II - fica alterado o § 1º do art. 4º, bem como acrescentado o § 1º-A ao citado artigo e, ainda, revogado o § 2º do referido preceito, conforme segue:
§ 1º-A Em substituição ao disposto no § 1º deste artigo, a "Lista de Recebimento" poderá ser emitida por processamento de dados, devendo, igualmente, ser mantido arquivado pelo prazo decadencial, para exibição ao fisco quando solicitado.
Parágrafo único. A Nota Fiscal prevista no caput deste artigo poderá ser emitida até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da entrada do Leite Cru no estabelecimento industrial ou na cooperativa, devendo constar, no campo "data da emissão", a data do último dia do mês a que se referirem as operações."
Art. 2º Ficam convalidadas as operações internas de Leite Cru oriundas de produtor rural e destinadas a estabelecimento industrial ou cooperativa, ocorridas no período de 31 de agosto de 2015 até a data de publicação desta Lei Complementar, sem o cumprimento das exigências dispostas nos §§ 2º dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 570 , de 31 de agosto de 2015.