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presente demanda. Consoante se observa do documento de id 99867425, depois de quitado o contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, a autora optou por não comprar o veículo, indicando terceiro adquirente. Essa circunstância evidencia que apenas o terceiro adquirente, e não a autora, possui legitimidade para requerer a emissão do DUT para viabilizar a transferência do bem adquirido para seu nome. Com efeito, o artigo 18 do Código de Processo Civil preceitua que ?Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico?, ao passo que o artigo 485, VI, § 3º, do mesmo Estatuto Processual prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando as partes não forem legítimas para a causa. Considerando que a autora não é a titular da pretensão material que reclama, e levando em conta as vedações existentes nos dispositivos legais supramencionados, assim como a inexistência de lei autorizando a legitimação extraordinária para a hipótese em apreço, deve ser reconhecida sua ilegitimidade ativa para a causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95, e no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimemse. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 15:27:28. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito
N. 0739362-16.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ORLANDO MATCHULA JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI. Adv (s).: DF0049530A - HIGGOR CAVALCANTE PINTO. Número do processo: 0739362-16.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORLANDO MATCHULA JUNIOR REU: MS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por ORLANDO MATCHULA JUNIOR em face de MS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, partes devidamente qualificadas no processo. Alega o autor que recebe inúmeras ligações da ré cobrando dívida de terceiro, tendo solicitado a exclusão de seu número telefônico do cadastro da requerida, sem êxito. Requer que a ré se abstenha de realizar cobranças para o telefone de sua titularidade, bem como o recebimento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Em contestação, id 102586818, a ré pugna pela improcedência dos pedidos, haja vista que o autor não comprovou os fatos narrados na inicial. Verifico que o processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questão processual pendente, passo à análise do mérito. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Em que pese a alegação do autor de que vem recebendo da ré inúmeras ligações cobrando dívida de terceiro, os documentos de id 98373173 e id 98373174 não comprovam o fato constitutivo de seu direito, pois evidenciam o recebimento de poucas chamadas telefônicas. Com efeito, a quantidade de ligações demonstrada nos autos não é capaz de causar maiores dissabores ao autor, pelo que não há dano moral a ser indenizado: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIGAÇÕES E MENSAGENS TELEFÔNICAS INDESEJADAS. COBRANÇAS. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais, em virtude de ligações e mensagens excessivas e indesejadas. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do autor, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Ligações indesejadas. Obrigação de não fazer. Abuso de direito. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). A princípio, ligações e mensagens de propagandas e de cobranças não configuram ato ilícito, tendo em vista a ausência de vedação legal e a possibilidade de o consumidor recusar as ligações a qualquer momento. Entretanto, verificado o excesso de ligações indesejadas, a prática configura abuso de direito. No caso, a despeito das alegações, a autora não comprovou que o réu efetuou ligações para seu número, tampouco que encaminhou mensagens de cobrança. As provas juntadas pela autora são duas fotos da tela de seu celular, em que se verificam duas ligações de números distintos (ID 24491277), de modo que não é possível concluir que as ligações partiram do réu. Ainda que se considere que réu efetuou tais ligações, não há comprovação de que houve cobrança indevida ou mesmo que houve excesso das ligações. Incumbiria à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373 do CPC). Desse modo, tendo em vista a ausência de comprovação de falha na prestação do serviço ou de abuso de direito, não há que falar em condenação do réu em obrigação de não fazer. 4 - Dano moral. Ausência de ilícito. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade praticada pelo réu, não se acolhe o pedido de indenização por dano moral (art. 186 do Código Civil). 5 -Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. (Acórdão 1341241, 07060950820208070010, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2021, publicado no DJE: 10/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Há que se considerar, ainda, a possibilidade do autor proceder ao bloqueio dos números pelo Procon-DF: https://merespeite.procon.df.gov.br/ Quanto à obrigação de fazer pleiteada, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 13.709/2018, seu artigo 15, III, prevê a possibilidade do titular dos dados requerer seu descadastramento: Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; De tal forma, cabe a ré atender à solicitação, retirar o autor de seus cadastros e cessar os contatos, uma vez que ausente qualquer relação jurídica entre as partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a excluir o autor de seus cadastros e cessar qualquer forma de contato para o número (61) 98145-9656, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação pessoal para cumprimento de sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por contato efetuado. Para requerer eventual multa, deve o autor comprovar a manutenção do cadastro no ?merespeite? do Procon-DF. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Transcorrido o prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação), fica, desde já, intimada a parte credora a requerer o cumprimento da sentença e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Os autos serão enviados para contadoria para atualização do débito apenas se não houver procurador cadastrado nos autos e mediante requerimento da parte. Feito o requerimento pela parte credora, o processo deverá vir concluso para apreciação do pedido de cumprimento de sentença. O cumprimento para obrigação de fazer conta-se a partir da intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. Transcorridos 15 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Novembro de 2021 15:58:41. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito
N. 0745381-38.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROBIVAL BATISTA DE LIMA. Adv (s).: DF50442 - ELIANE FERNANDES DA SILVA, DF44470 - MAYRA COURY ARAUJO. R: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Adv (s).: SP124985 - REGINA CELI SINGILLO. Número do processo: 0745381-38.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBIVAL BATISTA DE LIMA REQUERIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por ROBIVAL BATISTA DE LIMA em face de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, partes devidamente qualificadas no processo. Alega o autor ter entabulado acordo para pagamento parcelado do débito contraído com ré, mas efetuado o pagamento das duas primeiras parcelas do ajuste, seu nome permaneceu inscrito no cadastro do SERASA. Pede, assim, seja determinada a baixa da inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Em constetação, id 105039968, a ré afirma que o autor estava inadimplente por mais de 1.000 dias quando firmou acordo para regularização do débito em 6 parcelas, com termo inicial em julho do corrente ano. Diz que não ficou convencionada a baixa imediata do nome do autor. Sustenta a regularidade da negativação e ausência do dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica sob id 107283899. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da
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Andamento do Processo n. 0745381-38.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/11/2021 do TJDF
Andamento do Processo n. 0739362-16.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/11/2021 do TJDF