EQUIPARAÇÃO DE CLÍNICAS MÉDICAS A HOSPITAIS: REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IRPJ E DA CSLL
A Receita Federal através da Lei nº 9.249/95 vem concedendo benefício fiscal aos hospitais, considerando o fim social que estas instituições possuem, reduzindo as alíquotas de tributação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido.
As clínicas médicas, porém, que exercem atividades hospitalares continuam a recolher o percentual de 32% a título de IRPJ e CSLL, não sendo beneficiadas na redução para 8% e 12 %, nos termos da referida Lei, ou seja, com redução de 75% do valor a ser pago nesses tributos.
Por uma impropriedade técnica, as clínicas não foram elencadas ao lado dos hospitais, razão porque devem ajuizar procedimento judicial, comprovando a sua isonomia com os hospitais quanto à prestação de atividades hospitalares, na forma da Lei nº. 9.249/95, tais como: internação de pacientes, promoção da saúde, prestação de serviços ininterruptos, etc.
Enfim, os procedimentos judiciais aludidos consistem em assegurar o reconhecimento do direito de recolhimento legal do IRPJ e CSLL, com alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, para empresas prestadoras de serviços hospitalares, na forma do artigo 15 da Lei n. 9.249/95, através do ajuizamento de Ação Ordinária Declaratória ou Mandado de Segurança.
Inúmeras decisões do Judiciário sinalizam que para fazer jus à concessão desse benefício fiscal previsto nos artigos 15, § 1º, III, "a" e 20 da Lei n. 9.249/95, é necessário que a prestação de serviços hospitalares seja realizada por contribuinte que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados da simples prestação de atendimento médico, e não apenas a capacidade de internação de pacientes.