Anamatra emite carta aberta contra a 'Lei da Terceirização'
05 de setembro de 2013 | Autor: Abelhinha.com
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou na tarde desta segunda (2) carta aberta aos parlamentares pedindo a rejeição integral do Projeto de Lei nº 4.330/2004, que tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara Federal, com o objetivo de regulamentar a terceirização no Brasil, que considera a expansão de uma prática "ruinosa e precarizante". A entidade entende que haverá uma ruptura da rede de proteção trabalhista consolidada pela Constituição Federal.
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), entidade representativa dos mais de 3.500 juízes do Trabalho do Brasil, vem a público, nos termos de seu Estatuto – que determina a atuação em defesa dos interesses da sociedade, em especial pela valorização do trabalho humano, pelo respeito à cidadania e pela implementação da justiça social -, conclamar os partidos políticos e parlamentares comprometidos com os direitos sociais a rejeitaram integralmente o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que ora tramita na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, e que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.