ConJur - O porquê de ser imprescindível ao Brasil um Novo Código Comercial
Brasil precisa de um Novo Código Comercial
17 de julho de 2011, 10h28 Imprimir Enviar
De início, ao enunciar as "diretrizes e os princípios fundamentais do futuro Código", o Prof. Miguel Reale destaca, em itálico, que ele será a "lei básica, mas não global, do Direito Privado"; logo após, ao cuidar da "Estrutura e Espírito do Anteprojeto", afirma: "Em primeiro lugar, cabe observar que, ao contrário do que poderia parecer, não nos subordinamos a teses abstratas, visando a elaborar, sob a denominação de "Código Civil", um "Código de Direito Privado", o qual, se possível fora, seria de discutível utilidade e conveniência", e, adiante, assegura: "Não há, pois, falar em unificação do Direito Privado a não ser em suas matrizes, isto é, com referência aos institutos básicos", para, afinal, arrematar: "... não nos tentou a veleidade de traçar um "Código de Direito Privado".
Sob o enfático título "O fracasso da unificação", o Prof. Requião explica, com a inconteste autoridade de consagrado mestre de Direito Comercial: " Nossa crítica inicial, por isso, se dirige à estrutura básica do Projeto... Muita matéria privatista, com efeito, escapa de seu plano. Consiste a unificação, isto sim, na simples justaposição formal da matéria civil ao lado da matéria comercial, regulada num mesmo diploma. Constitui, repetimos, simples e inexpressiva unificação formal. Isso, na verdade, nada diz de científico e de lógico, pois, na verdade, como se disse na Exposição de Motivos preliminar, o Direito Comercial, como disciplina autônoma, não desaparecerá com a codificação, pois nela apenas se integra formalmente. O artificialismo desse critério criou no Projeto a preocupação de proscrever o adjetivo "comercial" ou "mercantil".
Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2011, 10h28
Código Comercial Brasileiro - CCB
21 de julho de 2011, 16h02
Imprescinbdível, com certeza!!!
Oxalá alguém, capacitado e competente com poderes para tal, tome a iniciativa imediata de levar esse assunto às mais altas fontes para elebora-se o mesmo, afinal...