Salvador Ferretti de Miranda
1 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2016 Estabelece a incidência do imposto sobre a renda a valores de bens e direitos adquiridos por herança ou doação de que trata o inciso XVI da Lei 7.713, de 22 de dezembro 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6º XVI - valor dos bens ou direitos adquiridos: a) por herança e pelas doações em adiantamento da legítima, até o limite de R$ ,00 (cinco milhões de reais), a cada dois anos-calendário subsequentes; e b) pelas demais doações, até o limite de R$ ,00 (um milhão de reais), a cada dois anos-calendário subsequentes;... (NR) Art. 2º Os valores dos bens e direitos adquiridos por herança ou doação, por pessoa física residente no País, superiores aos limites de que tratam, respectivamente, as alíneas a e b do inciso XVI do caput do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda de acordo com as seguintes alíquotas:
2 legítima: I - em relação às heranças e doações em adiantamento da a) nove inteiros e cinco décimos por cento sobre a parcela da transmissão que exceder a R$ ,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar a R$ ,00 (dez milhões de reais); b) quatorze inteiros e cinco décimos por cento sobre a parcela da transmissão que exceder a R$ ,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar a R$ ,00 (vinte milhões de reais); e c) dezenove inteiros e cinco décimos por cento sobre a parcela da transmissão que exceder a R$ ,00 (vinte milhões de reais); II - em relação às demais doações: a) nove inteiros e cinco décimos por cento sobre a parcela da transmissão que exceder a R$ ,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar a R$ ,00 (dois milhões de reais); b) quatorze inteiros e cinco décimos por cento sobre a parcela da transmissão que exceder a R$ ,00 (dois milhões de reais) e não ultrapassar a R$ ,00 (três milhões de reais); e c) dezenove inteiros e cinco décimos por cento sobre a parcela da transmissão que exceder a R$ ,00 (três milhões de reais). 1º Os valores a que se refere o caput deverão ser considerados para cada dois anoscalendário subsequentes, por beneficiário de doação ou herança recebida. 2º Na hipótese de haver transmissão de bens ou direitos, em dois anos-calendário subsequentes, para um mesmo beneficiário, o valor dos bens ou direitos recebidos por transmissão no segundo ano consecutivo deverá ser somado aos valores transmitidos nas operações relativas ao ano anterior, para fins de apuração do imposto na forma do caput, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores. 3º Para fins do disposto no caput, deve ser considerado o valor de transmissão, de mercado ou histórico, informado na Declaração de Ajuste Anual - DAA, do de cujus ou do doador, exigida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. 4º Para fins do valor de que trata este artigo, poderão ser descontadas:
3 I - as dívidas transmitidas com os bens, desde que a eles diretamente vinculadas; II - o imposto previsto no inciso I do caput do art. 155 da Constituição porventura recolhido; e III - as despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 5º No caso de títulos e valores mobiliários, o valor de aquisição a ser considerado será o de cotação de mercado, quando houver. 6º O disposto neste artigo aplica-se também ao beneficiário não residente no País nas hipóteses de: I - o bem estar aqui localizado; II - o doador ser residente no País; ou III - o de cujus ser residente no País à época do falecimento. Art. 3º O imposto de que trata o art. 2º estará sujeito à tributação definitiva e deverá ser recolhido pelo beneficiário até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da transmissão. 1º O prazo de que trata o caput será até o último dia útil do ano-calendário subsequente ao da data da transmissão, na hipótese de, cumulativamente: I - a transmissão ser de apenas um bem imóvel residencial, por beneficiário; e residencial. II - o beneficiário não possuir nenhum outro bem imóvel 2º Na hipótese do 1º, quando houver nova transmissão por parte do beneficiário, o imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do segundo mês subsequente ao dessa transmissão. 3º Na hipótese em que o beneficiário seja residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto de que trata o art. 2º: I - o doador ou o inventariante; ou
4 II - o seu procurador no País, quando o doador for residente no exterior ou o espólio for processado no exterior. Art. 4º Ficam isentos do imposto de que trata o art. 2º os valores dos bens e direitos adquiridos por herança ou doação se o seu beneficiário for o cônjuge ou o companheiro do doador. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O princípio da capacidade contributiva está insculpido no art. 145, 1º, da Constituição Federal, que estabelece: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.. A par disso, o art. 153, 2º, do texto constitucional, prevê que o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. Especificamente no que toca à progressividade, esta diz respeito ao aumento das alíquotas segundo a variação do montante a ser tributado. Significa dizer que, quanto maior for a base de cálculo do tributo, maior será a alíquota aplicável.
5 Tendo em vista os aludidos comandos constitucionais, a presente proposta tem o objetivo de corrigir um ponto específico da tributação do Imposto de Renda, que peca pela má distribuição da carga tributária. Neste sentido, ações que visam reformar o sistema tributário brasileiro, retificando o viés regressivo deste sistema, são um imperativo para garantido o princípio constitucional da isonomia, que não foi devidamente prestigiado no âmbito infraconstitucional. Diversos estudos apontam que os mais pobres são mais penalizados pela carga tributária do que a parcela que possui ganhos mais altos. Nesta linha, de acordo com o Ipea, os trabalhadores brasileiros que ganham o equivalente a até dois salários mínimos trabalham 197 dias por ano para pagar impostos. Já os que ganham mais de 30 salários mínimos destinam 106 dias por ano ao pagamento de tributos. Na prática, quem ganha até dois mínimos arca com uma carga tributária de 53,9%, um montante que diminui gradativamente nas faixas de maior rendimento. Assim, quem ganha de entre dois e três salários mínimos sofre uma carga tributária de 41,9%, ao passo que incide sobre aqueles que recebem entre três e cinco salários mínimos uma carga tributária de 37,4%. Por sua vez, o brasileiro que recebe mais de 30 salários mínimos por mês arca com uma carga tributária de apenas 29%, deixando claro que quem ganha menos é penalizado em nosso sistema tributário. Com efeito, é imperativa a adoção de medidas que permitam instituir uma maior progressividade do sistema tributário nacional, de modo
6 que os contribuintes de maior renda paguem proporcionalmente mais impostos, fazendo valer os comandos constitucionais. Com base nesse entendimento, a proposição objetiva eliminar a isenção do imposto de renda sobre bens e direitos adquiridos por herança e pelas doações em adiantamento da legítima acima de R$ 5 milhões. O mesmo se faz em relação aos bens e direitos adquiridos pelas demais doações acima de R$ 1 milhão de reais. Em ambas as hipóteses devem ser considerados os valores no intervalo de dois anos, variando as alíquotas de 9,5%, 14,5% e 19,5%, conforme o montante do valor recebido pelo beneficiário. A esse respeito, convém salientar que heranças e doações em adiantamento da legítima até R$ 5 milhões e as demais doações até R$ 1 milhão de reais, considerados os valores no intervalo de dois anos, permanecerão isentas. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares com vistas à aprovação desta proposição, que tem o manifesto condão de corrigir uma distorção do imposto de renda e fazer valer o princípio da capacidade contributiva. Sala das Sessões, Senador FERNANDO BEZERRA COELHO
O GRAU DE CONHECIMENTO DOS COLABORADORES DE UMA UNIVERSIDADE QUANTO AOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS
O GRAU DE CONHECIMENTO DOS COLABORADORES DE UMA UNIVERSIDADE QUANTO AOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS ISSN 1984-9354 Fernanda Piccinin Michelin, Janis Elisa Ruppenthal, Norberto Arend Aviles (Universidade