CRQ-12 apresenta impugnação a edital de serviços de limpeza e dedetização
26/03/2021 26:03:43
No dia 10 de março, o Conselho Regional de Química da XII Região (CRQ-12) impugnou o Edital do Pregão nº 001/2021 do Ministério das Relações Exteriores, cujo o objeto é a prestação de serviços de limpeza e dedetização, com a correta preservação dos bens móveis, integrados e imóveis do Palácio Itamaraty, de seus Anexos I e II, do Instituto Rio Branco e da Agência Brasileira de Cooperação, em Brasília – DF, assim como de seus bens móveis, compreendendo o fornecimento de todo material de consumo, equipamentos necessários à execução adequada dos serviços.
O edital não apresentava a exigência de que as empresas participantes do certame, responsáveis pelas atividades de dedetização, que incluem a desinsetização, a desratização e o controle de pragas, possuíssem registro no Conselho Regional de Química (CRQ), bem como responsável técnico químico. Tendo em vista que essas atividades envolvem manipulação, mistura, dissolução e transporte de substâncias químicas, a ausência de um químico responsável contraria o art. 8º da Resolução RDC nº 52 de outubro de 2009.
Diante da argumentação apresentada pelo CRQ-12 e buscando garantir a legalidade do certame, a impugnação foi integralmente aceita, isto é, o edital será alterado para inclusão de exigência de registro da empresa e de seu responsável técnico junto ao Conselho Regional de Química.
Denúncias sobre irregularidades em realização de processos licitatórios podem ser realizadas pelo canal de Ouvidoria ou pelo e-mail crq12@crq12.org.br .