O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) acatou o pedido de medida cautelar solicitado pelo Ministério Público de Contas e suspendeu a concorrência n° 02/2015, que estava sendo realizada pela Secretaria de Saúde Pública do Estado para a contratação de empresa dedicada à prestação de serviços médicos, na especialidade de neurocirurgia. De acordo com o relator do processo, conselheiro Tarcísio Costa, foram verificados vícios na licitação que restringiam a competitividade, podendo resultar em danos ao erário.
A defesa do gestor alegou que, com relação à exigência do certificado do registro do CRM/RN, o edital foi alterado e que quanto ao Atestado de Responsabilidade Técnica cumpria-se exigência da Lei 8.666/93. Os argumentos não responderam aos questionamentos do TCE, visto que "as informações contidas nos autos dão conta da existência de vícios que comprometem a lisura do certame, ao menos em sede de análise sumária dos fatos", enfatizou o Conselheiro.