Assembleia Legislativa aprova PEC da Previdência Estadual
Nesta quarta-feira, 29 de janeiro, os deputados aprovaram a PEC 285/2019, que altera as regras previdenciárias dos servidores públicos estaduais, em convocação extraordinária requerida pelo governo do Estado. No segundo turno, foram 36 votos favoráveis e 16 contrários.
Na noite de terça-feira (28), os parlamentares aprovaram a PEC 285/2019, em primeiro turno, com 35 votos a favor e 16 contra, após terem aprovado também a emenda que alterou o texto principal da PEC por 38 votos a favor e 14 contra. Por ser emenda constitucional, a proposta precisava ser votada em dois turnos, respeitando o interstício de três sessões entre a primeira e a segunda votação.
A AMP/RS acompanhou todo o processo de votação da proposta, bem como os demais projetos de lei complementar analisados pela Assembleia nesta convocação extraordinária até o momento.
Para os membros do Ministério Público, os efeitos da PEC aprovada nesta quarta-feira, após a promulgação, serão os mesmos ocorridos com as alterações da emenda constitucional nº 6/2019, que modificou as regras previdenciárias no âmbito federal.
A AMP/RS trabalhou intensamente a fim de buscar as melhorias possíveis no texto e ingressará com as medidas judiciais cabíveis a fim de resguardar os interesses dos associados. Além disso, continuará disponível para esclarecer as dúvidas dos associados seja por meio de encontros ou de atendimento individualizado.
Entre os projetos de leis complementares aprovados na tarde desta quarta-feira, está o PLC 2/2020, que altera o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado.
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