Assembleia tem competência para julgar impeachment de Gilberto Valente - Diário Online - Portal de Notícias
Assembleia tem competência para julgar impeachment de Gilberto Valente
Para o promotor Alan Pierre, a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara.
quarta-feira, 11/11/2020, 16:37 - Atualizado em 11/11/2020, 16:37 - Autor: Redação
No seu artigo 92, a Constituição do Pará delega competência à Assembleia Legislativa do Pará nos casos de crimes de responsabilidade para processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado, nos crimes de responsabilidade, como o procurador geral de Justiça, Gilberto Valente, que é acusado pelo promotor de Justiça Alan Pierre Chaves Rocha de ter extrapolado a Lei de Responsabilidade Fiscal.