Fauvel Moraes - BOLETIM TRIBUTÁRIO #31
JUSTIÇA ANULA PROTESTO DE DÉBITO FISCAL
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo um protesto de débito de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma empresa que vende ferro e aço, com sede em Votuporanga (SP).
A defesa, feita pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes, sócio do Escritório Fauvel e Moraes Sociedade de advogados e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SP, atacou na apelação a falta de requisitos para o protesto da certidão de dívida ativa feito pela Fazenda paulista. Para ele, a medida não tem respaldo na ordem constitucional e na legislação tributária.
Participaram do julgamento os desembargadores Rebouças de Carvalho, Oswaldo Luiz Palu e Moreira de Carvalho. Para Fauvel, a decisão abre importante precedente no TJ-SP para anulação desse tipo de protesto.