DJPI 16/09/2019 - Pg. 212 | Diário de Justiça do Estado do Piauí | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000021-24.2018.8.18.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2019 do TJPI
16.216. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO 1322085
Processo nº 0000021-24.2018.8.18.0048
Requerido: FRANCISCO FERNANDO COSTA LEAL
Isto posto, em face dos fundamentos já relatados, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o denunciado FRANCISCO FERNANDO COSTA LEAL, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, CAPUT, do Código Penal.
Assim, passo a individualizar a pena, de acordo com o previsto nos arts. 59 e 68 do Código Penal.
a) Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a valorar, não tendo se configurado exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento que possa justificar uma maior censura ou repreensão;
b) Antecedentes: o denunciado não possui condenação transitada em julgado, nada havendo a valorar;
c) Conduta Social: nada há a ser valorado quanto a esta circunstância;
d) Personalidade: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor;
e) Motivos do Crime: estão relacionados ao lucro fácil, consistente no intuito de vender o bem adquirido com o crime;
f) Circunstâncias do Crime: se encontram relatadas nos autos, não havendo elementos que possam auxiliar na sua valoração;
g) Consequências: os bens subtraídos não foram recuperados, todavia a jurisprudência majorante entende ser elementar dos crimes contra o patrimônio. Não há provas da existência de sequelas e traumas de ordem psíquica dele decorrente;
h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito.
In casu, e pela análise das circunstâncias judiciais justifica-se, portanto, a imposição da pena-base no mínimo legal. Assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.
2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES
Verifico a existência de duas circunstância atenuantes, prevista no art. 65, I e III, alínea d, do CP, qual, seja, a idade inferior a 21 anos e a confissão espontânea.
Contudo,deixo de atenuar a pena-base, considerando a impossibilidade de sua fixação abaixo do mínimo legal nesta fase, como bem informa a Súmula 231 do STJ.
Não verifico a existência de circunstância agravante, mantendo, nesta fase, em 04 (quatro) anos de reclusão.
3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA
Não há causas de diminuição e aumento da pena.
Assim, fixo a pena definitiva do réu FRANCISCO FERNANDO COSTA LEAL, em 04 (quatro) anos de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) diasmulta, na razão unitária de 1/30 do valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, observado o disposto no art. 60 do CP, devendo ser paga no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 50 do CP.
Considero esta pena aplicada como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito.
Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 por não estar presente o requisito descrito no inciso I do mesmo dispositivo. De igual modo, também deixo de aplicar o disposto no art. 77 do CP, por não estarem presentes seus requisitos.
Com base no art. 33, parágrafo 2º, c, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto.
Estabeleço a Colônia Agrícola Major César, para inicio do cumprimento da pena aplicada.
Considerando inexistir prova do prejuízo patrimonial, deixo de aplicar o valor mínimo de indenização.
Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, suspendendo, porém, em razão da sua hipossuficiência, ressalvada, entretanto, a possibilidade de, no prazo de 05 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, vir a alterar sua situação financeira.
Em conformidade com o disposto no art. 201, § 2º do CPP, proceda-se à comunicação da vítima sobre a sentença.
Após o trânsito em julgado:a) encaminhe-se o boletim individual do réu para o Instituto de Identificação;b) oficie-se ao TRE/PI para os fins no disposto no art. 15, III da Constituição Federal;c) expeça-se mandado de prisão e, após seu cumprimento, a guia de execução definitiva à Vara de Execução Penal desta Comarca;Intimem-se o réu, seu defensor, a vítima e o Ministério Público, todos pessoalmente.Realizadas as diligências de lei e com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.P.R.I.