Tadeu Veneri - Notícias - Projeto impede empresas que tenham débitos sociais com o Estado de receber incentivos fiscais
Projeto impede empresas que tenham débitos sociais com o Estado de receber incentivos fiscais
Empresas condenadas por prática de trabalho escravo, crime ambiental ou dívida trabalhista não poderão ter acesso a benefícios fiscais oferecidos pelo governo do Paraná se for aprovado projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Tadeu Veneri. A proposta impede que empresas com pendências nestas três áreas possam se habilitar a qualquer modalidade de incentivo fiscal.
O projeto estabelece esses requisitos mínimos para que aqueles que não cumprem com seus deveres possam usufruir de benefícios assegurados por recursos públicos. "Não é aceitável o gozo de benefícios fiscais a quem não cumpre suas mínimas obrigações sociais", justificou Veneri.
Dispõe sobre concessão ou manutenção, pelo Estado, de qualquer tipo de benefício fiscal a empresas que descumprirem o estabelecido nesta Lei.
Art. 1º - É vedada a concessão ou manutenção, pelo Estado, de qualquer tipo de benefício fiscal a empresas:
I – que tenham sido condenadas administrativa ou judicialmente por uso de trabalho escravo ou análogo a escravo;
Art.2º. O Poder Executivo baixará normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação
A concessão de benefícios fiscais tem sido tema de muitos projetos na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, suscitando diversos debates sobre sua eficácia no incentivo à atividade econômica.
Ao longo destes debates, foram sendo sedimentadas posições de estabelecerem determinados requisitos éticos que, em não sendo atendidos impedem empresa ou o beneficiado de receber qualquer tipo de concessão ou beneficio fiscal pelo Estado do Paraná.
A presente proposta traz esses requisitos mínimos, para que não sejam concedidos ou mantidos benefícios fiscais a empresas condenadas por trabalho escravo ou crime ambiental. A mesma vedação deve se aplicar a empresas que não paguem suas dívidas trabalhistas, pois não é igualmente aceitável o gozo de benefícios fiscais a quem não cumpre suas mínimas obrigações sociais de remunerar o trabalho que lhe é prestado.
Estas são as superiores razões – inspiradas nos princípios constitucionais da Administração Pública, pelas quais pedimos o apoio dos ilustres Pares.