Edvaldo Magalhães apresenta PL que obriga empresas a apresentarem gráficos de velocidade da internet | www.al.ac.leg.br
O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) apresentou na sessão desta quarta-feira (2) um Projeto de Lei que "Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentarem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos demonstrativos de velocidade média diária alcançada para envio e recebimento de dados".
O projeto explica que a velocidade de recebimento e de envio de dados entregue entre a zero hora e às 8h da manhã não poderá ser computada para efeito de atendimento da média diária informada. Ainda segundo a matéria, deverá ser apresentado um gráfico específico referente ao recebimento de dados e outro gráfico relativo ao envio de dados.
O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa correspondente a um salário mínimo vigente, por dia de descumprimento, direcionada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC). Em caso de reincidência, a multa diária será aplicada em dobro.
O parlamentar frisou que o presente projeto se originou nas Comissões de Direito do Consumidor e de Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/AC, e que tem por finalidade salvaguardar o direito dos consumidores acreanos.
"O consumidor precisa ter acesso ao demonstrativo na fatura acerca da velocidade contratada e efetivamente recebida mensalmente, de forma a produzir relações de consumo transparentes e seguras, conforme preceitua o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Legislar na defesa do consumidor é competência concorrente entre União, Estados e DF, sendo possível que esta Casa discuta acerca da temática e possa aprová-la", disse.
O comunista acusou ainda o governo do Estado de ter enviado a mensagem da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual de Investimentos (PPA) sem os anexos com o detalhamento das despesas dos demais Poderes, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas (TCE).
O oposicionista relatou que solicitou da Mesa Diretora cópia das duas leis e recebeu apenas as mensagens faltando os anexos. "O que deu entrada nessa casa foi apenas a mensagem governamental, o PPA e a LOA não chegaram a ser enviados a este poder. Faço esse registro porque mais adiante vamos ter um debate político e jurídico a respeito desse assunto", finalizou.
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