Partidos entram na justiça contra criação do juiz de garantias | RP10
Publicado em 28/12/2019 às 18:30
Os partidos Cidadania e Podemos entraram neste sábado (28) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a criação do juiz de garantias, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro dentro do pacote anticrime na última terça-feira (24).
As siglas também pediram a suspeição do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, que teria dado aval à criação do dispositivo, segundo reportagem do jornal Estado de S. Paulo publicada na manhã do mesmo dia.
De acordo com o jornal, o ministro teria feito chegar ao Palácio do Planalto que considerada a implementação da medida como "factível" e "possível". Os partidos argumentam que essa comunicação caracteriza uma antecipação de voto do ministro.
Pela lei, o juiz das garantias será o responsável pela instrução processual do caso. Com a sanção presidencial, tanto a condução quanto o julgamento de 1 processo serão divididos entre 2 juízes. Assim, não haverá mais a possibilidade do magistrado instruir e julgar o mesmo processo. A medida foi considerada uma afronta ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
"Somaremos forças com o Podemos na apresentação da ação perante o STF, na mesma linha de entendimento que já manifestaram a AGU, CGU, MJ, AMB e ANPR", manifestou o Cidadania. A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) também pediram, na última 6ª (27.dez.2019), a suspensão e inconstitucionalidade da medida. As associações alegam que "o Poder Judiciário não possui estrutura suficiente para a sua implementação e funcionamento regular".