R: O contribuinte deve solicitar a inscrição através do programa FAC, que é o usado pelos municípios que não tem convênio do Integrador Estadual.
18. Quando o status do processo está como finalizado e no campo Número de Inscrição está como Ativo eu já posso liberar Nota Fiscal?
R: Após dar entrada na Junta Comercial e adquirir o protocolo de constituição o requerente deverá fazer a consulta em acompanhamento da consulta e informar o protocolo e o CNPJ clicar no botão buscar e irá listar o número da Inscrição Estadual.
22. O que deve ser observado quanto ao objeto social e a CNAE no momento da consulta de viabilidade – Integrador Estadual?
Passo 1 - De acordo com a legislação do Registro Mercantil o objeto social deve ser definido em gênero e espécie.
Passo 3 – No campo da CNAE (classificação nacional de atividade econômica) deve ser colocado os códigos que correspondam ao objeto social já transcrito.
Se constar no campo do objeto social somente comércio varejista de gêneros alimentícios, deverá constar no campo da CNAE somente o código referente a este objeto”. Sempre que a CNAE divergir do OBJETO SOCIAL, a consulta de viabilidade será colocada em EXIGÊNCIA.
O exemplo acima seria colocado em exigência pois a descrição do objeto traz apenas o gênero “comercio varejista” não existindo menção a “comércio atacadista” utilizado no CNAE secundário. Caso o estabelecimento queira exercer as atividades de comércio varejista e atacadista o correto seria:
Obs: lembramos que se a atividade constante do ato trazido a arquivamento na JUCESC estiver divergindo da consulta de viabilidade, o processo será colocado exigência para que o usuário faça uma nova consulta (Integrador Estadual) de acordo com o objeto social constante do ato constitutivo.
23. Solicitei a inscrição estadual. Como faço para gerar a DARE para o pagamento da taxa da inscrição estadual?
R: Você deve entrar no website da Secretaria Estadual de Fazenda, www.sef.sc.gov.br. Na página inicial do website existe um link para a geração do DARE.
- Identificação do Contribuinte = número do CNPJ ou o número da Inscrição Estadual da empresa que está sendo registrada;
R: Não, qualquer pessoa poderá solicitar o CNPJ basta seguir as orientações existentes do website da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
25. Como faço para distratar uma empresa que já teve seu ato arquivado na JUCESC, inclusive CNPJ, mas ainda não concluiu as demais etapas do Integrador Estadual?
26. Estou constituindo uma empresa cujo um dos sócios é menor de 16 anos e vai ser representado pelos pais. Ao preencher o pedido de viabilidade no item (4) sócio/responsável é preciso colocar o nome do pai?