CONVÊNIO ICMS 53/14 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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CONVÊNIO ICMS 53, DE 22 DE MAIO DE 2014
· Publicado no DOU de 23.05.14, pelo Despacho 93/14.
· Ratificação Nacional no DOU de 09.06.14, pelo Ato Declaratório 05/14 .
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 217ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de maio de 2014, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de uma composição (trem) para acoplar em montanha russa, da marca Vekoma, composta por 10 carrinhos com capacidade de transporte de 20 passageiros em cada carro, classificada no código 9508.90.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, sem similar produzido no país.