TRT-21 21/07/2021 - Pg. 824 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região | Diários Jusbrasil
Página 824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Julho de 2021
ADVOGADO ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA (OAB: 491-A/RN)
- SINDICATO DOS TRAB.DA EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS TELEG.E SIMILARES DO ESTADO DO RIO G. DO NORTE-
SINTECT/RN
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5281ed
Trata-se de Ação Coletiva SINDICATO DOS TRAB.DA EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS TELEG.E SIMILARES DO ESTADO DO RIO G. DO NORTE - SINTECT/RN (doravante SINTECT/RN) contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (doravante CORREIOS), na qual busca pugnando: a) o afastamento para o regime de trabalho remoto (sem prejuízo da remuneração), por 15 (quinze) dias, de todos os trabalhadores do CEE Natal e AC Câmara Cascudo, incluindo trabalhadores terceirizados), de forma imediata, e em todas as vezes em que ocorrer a confirmaçãode empregado queteste positivo paraCOVID-19; b) atestagem
para COVID19 de todos os trabalhadores, bem como a realização de exames clínicos para aferição de sintomatologia viral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação da Empresa Pública acionada, e; c) a desinfecção dos ambientes de trabalho listados na alínea a acima, em todasas vezes queocorrer a confirmaçãode que umnovo empregado testoupositivo para COVID-19, antesdo retorno dostrabalhadores testados negativamentepara a COVID19, devendo procederà devida comprovaçãodo cumprimento destadeterminação perante este Juízo,24 (vinte equatro) horas antesdo retorno dostrabalhadores ao serviço,sob pena de incidência de multa; d) a medidas acima mencionadas em todas as vezes que ocorrer um caso confirmado na unidade. Deu à causa o valor de R$ 2 mil e juntou documentos (fls. 02/351).
Indeferido pedido de tutela de urgência apresentado pela reclamante (fls. 352/356).
O reclamado CORREIOS apresentou contestação rebatendo o mérito da demanda e aduzindo que seu protocolo de combate à COVID19 é eficaz, seguindo um rígido padrão de segurança sanitária e é suficiente para garantir a saúde de seus empregados; afirmando ainda que tem afastado com a devida urgência os trabalhadores acometidos com covid19, realizado a testagem daqueles que tenham entrado em contato com o trabalhador positivado e desinfetado os ambientes de trabalho, além de juntar diversos documentos (Fls. 368/545).
O sindicato autor apresentou impugnação escrita à contestação (fls. 547/550).
Na audiência de instrução, presente o sindicato autor, mas ausente a empresa demandada. Encerrada a instrução e prejudicadas as propostas de conciliação. Razões finais orais e remissivas pelo sindicato autor.
2.1.Pedido de Intimação dos Advogados Indicados
Defiro os pedidos formulados pelos advogados das partes para que as intimações a elas sejam realizadas apenas em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a secretaria do juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema PJE.
2.2.Medidas de Combate à Covid-19
O sindicato reclamante alega que após o surgimento da pandemia da covid19 a empresa reclamada teria criado protocolo de segurança sanitária que não estaria sendo posto em prática. Diz que em 16/03/2021 o empregado Frolentino Farias Dantas, lotado no CEE Natal, testou positivo para a covid19, tendo sido afastado do serviço, mas que não houve a desinfecção da área de trabalho e testagem dos demais empregados que tiveram contato com o infectado, limitando-se a empresa a afastar do serviço os empregados que atuassem no mesmo setor do doente. Relata que só há um vestiário/banheiro utilizado por todos os empregados, e só há um local de carregamento dos carros,onde todos oscarteiros
realizam aatividade de carregamentoao mesmo tempo, e não há
divisão por célula. Afirma ainda os funcionários da agência AC Câmara Cascudo que fica anexo ao CEE Natal utilizam os mesmos banheiros e cozinha. E que isso se estende aos terceirizados. Requer:a) o afastamento para o regime de trabalho remoto (sem prejuízo da remuneração), por 15 (quinze) dias, de todos os trabalhadores do CEE Natal e AC Câmara Cascudo, incluindo trabalhadores terceirizados), de forma imediata, e em todas as vezes em que ocorrer aconfirmação de empregadoque teste