Informativo Meio Ambiente: Publicada Portaria 350/2017 – Termo de Compromisso – ABIHPEC
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Informativo Meio Ambiente: Publicada Portaria 350/2017 – Termo de Compromisso
Foi publicado hoje no DOU, pelo MMA, a Portaria nº 350 que aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos no § 1º do art. 38, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.
As versões digitais para preenchimento e impressão dos instrumentos de termos de compromisso estão disponíveis no site do MMA, no seguinte endereço: http://mma.gov.br/component/k2/item/11336-
Segue também link para acesso ao Guia Orientativo para Acesso à Biodiversidade Brasileira, lançado pela ABIHPEC em julho/2017. (https://abihpec.org.br/publicacao/guia-orientativo-de-acesso-a-biodiversidade-brasileira/ )