· OFÍCIO CIRCULAR Nº 09/2019: encaminha resoluções 169/2018 e 01/2019 que regulamentam os procedimentos administrativos necessários ao ingresso e à transferência dos adolescentes em conflito com a Lei nos Centros de Socioeducação do Paraná .
· OFÍCIO CIRCULAR Nº 6/2019: dispõe sobre o apostilamento do ato de reconhecimento de firma em documentos particulares redigidos em idioma estrangeiro.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2018: Altera o art. 12 da Instrução Normativa nº 7/2016, que trata do Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23/2018: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos registradores imobiliários nas hipóteses de intimação de devedor fiduciário, expedição de edital de intimação, falecimento do fiduciário, dispensa de reconhecimento de firma, dispensa de averbação antes da consolidação da propriedade e custas para o ato.
PROVIMENTO Nº 285/2018: Regulamenta o procedimento das Correições Ordinárias ou Extraordinárias, Presenciais ou Virtuais, Gerais ou Parciais, nas Unidades Judiciárias.