Deputados de Uberaba foram favoráveis à liberação de gastos com pessoal dos municípios - Jornal da Manhã - 46 anos
Deputados de Uberaba foram favoráveis à liberação de gastos com pessoal dos municípios
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 46, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado
Dos deputados federais ligados a Uberaba, seja com domicílio eleitoral, ou com base política no município, quatro deles estavam em plenário no momento da votação. Marcaram presença Adelmo Carneiro (PT), Aelton Freitas (PR), Marcos Montes (PSD) e Zé Silva (SD). Todos foram unânimes pela aprovação do PLP 270.
As cidades poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito ainda que não reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita.
Uma das condições impostas pelo projeto é que a despesa total com pessoal do quadrimestre em que o município precisar usar essa regra não ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00) para esse ente federado: 60% da receita corrente líquida.