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Lei do feminicídio passa a valer em todo o território nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (10) a Lei 13.104/2015, que inclui o feminicídio no Código Penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio. A norma é decorrente de proposta elaborada pela CPI Mista da Violência contra a Mulher (PLS 292/2013). A lei define o feminicídio como o homicídio praticado contra a…