Gabriel Henrique Nelson Rijo Lencastre
2 2- Os valores relativos aos auxílios económicos, nomeadamente valor das refeições, subsídios para livros e material escolar, correspondem ao estipulado anualmente pelo Ministério da Educação e Ciência em despacho a publicar em Diário da República, no início de cada ano lectivo. 3- Será aprovado anualmente um anexo às presentes Normas onde constarão os valores relativos aos auxílios económicos. 3.º Acesso aos auxílios económicos 1- O acesso aos auxílios económicos e o carácter integral ou parcial, gratuito ou comparticipado dos benefícios correspondentes (comparticipação na aquisição de manuais e material escolar) são determinados em função do posicionamento dos alunos nos escalões de apoio atribuídos pela Segurança Social. 2- A correspondência entre os escalões de rendimento do abono de família é a seguinte: a) 1 do abono de família A correspondente a 100% de comparticipação; b) 2 do abono de família B correspondente a 50% de comparticipação; c) 3 ou superior Sem escalão e sem comparticipação. 3- Aos diferentes escalões de apoio correspondem o acesso a diferentes graus de comparticipação de acordo com o seguinte quadro: Abono Família 1º 2º ESCALÃO A B Valor refeição COMPARTICIPAÇÃO * 100% * 50% A partir * 3º S/D escalão 0% *Valor definido anualmente por despacho do MEC AUXILIOS ECONOMICOS LIVROS E MATERIAL EQUIPAMENTO CHUVA E ESCOLAR FRIO SUBSÍDIOS A ATRIBUIR 1º E 2º 3º E 4º ANOS ANOS EQUIPAMENTO A ATRIBUIR * * De 2 em 2 anos * * Não atribuído Sem Direito Não atribuído 4.º Candidaturas 1- No processo de candidatura são exigidos os seguintes documentos: a) Boletim de candidatura disponibilizado pelo Município de Sesimbra aos Agrupamentos de Escolas, devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação; b) Declaração emitida pela Segurança Social ou outro sistema de previdência, respeitante ao ano civil em curso; 2- No caso de serem entregues declarações obtidas através da Segurança Social Direta, as mesmas devem ser validadas no ato da impressão. 2
3 3- Caso sejam remetidas fotocópias das declarações, devem estas estar validadas pelo Agrupamento com menção de que estão em conformidade com o original. 4- As candidaturas devem ser apresentadas nos seguintes prazos: a) Até 31 de Agosto para efeitos de atribuição de livros e material escolar; b) Em qualquer momento do ano letivo para utilização do serviço de refeições, com pelo menos 10 dias úteis de antecedência relativamente ao momento em que se pretende iniciar o serviço e nunca com efeitos retroativos. 5- No momento da apresentação da candidatura o encarregado de educação pode: a) Não apresentar documentos para enquadramento num escalão de apoio sendo automaticamente considerados sem escalão e tendo de proceder ao pagamento das refeições na íntegra. b) Entregar o boletim, declarando que não pretende usufruir do serviço de refeições. 6- Nos casos previstos na alínea b) do número anterior, pode ainda assim ser requerido o serviço de refeições se o aluno necessitar do mesmo e desde que o encarregado de educação o solicite à Divisão de Educação e Desporto por correio electrónico para com 10 dias úteis de antecedência. 7- Os encarregados de educação devem ficar com um comprovativo dos documentos entregues no respectivo agrupamento. 8- Todas as declarações prestadas são da inteira responsabilidade dos encarregados de educação e comprovadas pelos mesmos. 9- Sempre que um aluno carenciado seja transferido de escola, pode voltar a apresentar candidatura e tem novamente direito ao montante correspondente ao escalão em que estava inserido, desde que os manuais escolares não sejam os adoptados na escola de origem. 10- Em caso de dúvida sobre os rendimentos auferidos pelo agregado familiar dos alunos, os Agrupamentos de Escolas e escolas não agrupadas podem desenvolver diligências que considerem adequadas ao apuramento da situação socioeconómica daquele e participá-lo às entidades competentes. 5.º Exceções 1- Aos alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente com programa educativo individual, será atribuído diretamente escalão A, sendo necessário apresentar declaração de incapacidade e relatório do Agrupamento. 2- Aos alunos portadores de doença oncológica desde que devidamente comprovada será atribuído diretamente escalão A. 3- No caso de estudantes a cargo de Instituição, deve esta apresentar comprovativo da situação do aluno através de documento autenticado, sendo-lhes atribuído o escalão A. 4- Aos alunos inseridos em agregados familiares beneficiários do Rendimento Social de Inserção, é atribuído o escalão A mediante apresentação de comprovativo da situação emitido pela Segurança Social. 3
4 5- Os alunos inseridos em agregados familiares posicionados no escalão B em que um dos progenitores se encontre em situação de desemprego involuntário há três ou mais meses, devidamente comprovada são reposicionados no escalão enquanto durar a situação de desemprego. 6- No caso previsto no número anterior, enquanto durar a situação de desemprego deve ser obrigatoriamente entregue declaração bimensal comprovativa até ao dia 20 para produção de efeitos no mês seguinte, não sendo atribuída caso existam dívidas relativas a anos lectivos anteriores ou ao ano lectivo corrente. 7- A situação prevista no número 5 não tem efeitos retroativos. 8- Os alunos que não beneficiem da ação social escolar mas estejam integrados em agregados familiares socioeconomicamente desfavorecidos devidamente comprovada e sejam assinalados pela direção do respectivo agrupamento como situação de carência alimentar, ficarão isentos do pagamento da refeição. 9- A situação prevista no número anterior deve ser devidamente fundamentada e comprovada pela direção do agrupamento. 10- Quando se verifique alteração do escalão do abono de família no decorrer do ano lectivo, o encarregado de educação pode requerer a revisão do escalão de refeição, mediante a apresentação de impresso próprio acompanhado de declaração original e atualizada com o posicionamento do escalão do abono de família. 11- O requerimento previsto no número anterior deve ser apresentado na Câmara Municipal até ao dia 20 do mês anterior àquele em que se pretende que se inicie a produção de efeitos. 12- A alteração de escalão apenas produz efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte ao do pedido, não tendo efeitos retroativos. 6.º Serviço de refeições Para pagamento e gestão do serviço de refeições deverá observar-se o estabelecido nas Normas de Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares. 7.º Equipamento contra a Chuva e Frio 1- O equipamento contra a Chuva e Frio é concedido em espécie e constituído por casaco ou botas em alternativa. 2- Este equipamento é atribuído exclusivamente aos alunos beneficiários de escalão A, que não o tenham recebido no ano lectivo anterior. 3- Apenas os alunos inseridos em agregados familiares beneficiários do Rendimento Social de Inserção podem receber ambos os equipamentos desde que devidamente comprovada a necessidade pela direção do Agrupamento. 8.º Divulgação de resultados A Câmara Municipal enviará aos Agrupamentos de Escolas as listas nominativas relativas à atribuição de auxílios económicos, para que estes procedam à sua divulgação junto dos encarregados de educação pelos meios tidos por convenientes. 4
5 9.º - Publicitação das normas 1- As presentes normas devem estar disponíveis para consulta em todos os estabelecimentos de educação e ensino. 2-O desconhecimento das presentes normas não justifica o incumprimento das mesmas. 10.º - Interpretação Os casos omissos nas presentes normas são resolvidos pela Câmara Municipal tendo como base a legislação aplicável em vigor. 11.º - Entrada em vigor As presentes normas entram em vigor nos 10 (dez) dias após a sua aprovação. 5
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