Efeito Suspensivo da Penalidade de Trânsito: Veja Como Funciona Essa Possibilidade | Blog HS habilitação
Levou uma multa e recorreu? Sabia que você tem a possibilidade de continuar dirigindo enquanto o seu recurso corre em justiça? Hoje, vamos falar mais sobre isso. Confira!
Pelo CTB, Código de Transito Brasileiro, qualquer pessoa que tenha recebido uma autuação, ou seja, tenha recebido uma multa de transito, tem direito de recorrer tanto em primeira quanto em segunda instancia, e de acordo com proposta aprovada em 2017, a multa não tem efeito enquanto o caso correr em justiça.
Venha saber mais sobre o assunto, continue a leitura!
O efeito suspensivo consiste em suspender a ação das penalidades da multa durante o período do qual a infração esteja correndo em justiça. Basicamente, os pontos e o valor a ser pago ficam suspensos até que a justiça determine que a atuação está correta. Além disso, caso o motorista não apresente sua defesa, o efeito suspensivo não é válido para ele, sendo assim deve arcar com as penalidades normalmente.
Dessa forma, o condutor só tem os pontos adicionados na carteira assim como a obrigação de pagar a multa quando tem a defesa negada.
É importante lembrar que o efeito suspensivo não tem concessão automática, contudo, alguns órgãos acabam solicitando de forma automática, dispensado um pedido formal. Para quem têm dúvidas, a melhor maneira é solicitar o pedido formalmente para órgão expedidor.
A Suspensão da penalidade pode ser de fato importante para alguns motoristas. Em alguns casos, os recursos podem demorar anos para serem julgados em todas as instancias, imagine passar anos com a habilitação cassada ou com pontos na carteira por uma infração errônea ? O efeito suspensivo previne o motorista de arcar com as consequências injustas.
A Defesa Prévia é uma ação que todo o motorista autuado tem direito. Consiste em elaborar uma defesa por escrito e encaminhar para o órgão responsável dentro do limite permitido, caso ultrapasse o prazo de 15 dias, a defesa prévia passa a ser inválida.
O prazo para esse julgamento costuma não ultrapassar os 30 dias, e enquanto isso, o condutor não terá os pontos adicionados na carteira ou terá que pagar o valor. Se a Defesa prévia for negada, ainda é possível recorrer em 1º e instancia.
A Defesa em 1º Instancia é pela JARI do órgão responsável, ou seja, a Junta Administrativa do órgão que expediu a autuação. O Jari no entanto, não deve ultrapassar os 30 dias, caso acontecer , o pedido será arquivado e a multa passará a valer.
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Tags:efeito suspensivo, Efeito Suspensivo da Penalidade de Trânsito: Veja Como Funciona Essa Possibilidade, habilitação, penalidade
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