Outra alegação é desrespeito à constituição federal que estabelece número máximo de feriados que podem ser fixados nos estados, cota já preenchida por Mato Grosso do Sul.
No começo do mês, a Fecomércio ingressou com a Adin, que teve o julgamento atrasado a pedido do relator, desembargador Paschoal Carmello Leandro.
Havia o questionamento sobre a competência do Tribunal de Justiça para analisar a questão. Hoje, antes da votação do mérito da questão, os desembargadores julgaram que o TJ tem competência por se tratar de feriado estadual.
O projeto do ex-deputado Amarildo Cruz (PT) foi sancionado em 2010, como lembrança ao dia da morte de Zumbi dos Palmares.