Direitos Humanos: do direito de brasileiras a uma vida digna, sem violência - Migalhas de Peso
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Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, … a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações…"
Não obstante sua roupagem de "declaração", constituiu o primeiro documento internacional a trazer por destinatários não somente Estados, mas todas as pessoas de todos os Estados e territórios, mesmo os não signatários da Declaração.
Foi com essa proposital intenção que, "no seio da ONU, programou-se, a partir de 1947, uma International Bill of Human Rights, que deveria ter sido constituída por uma Declaração universal, contendo a enunciação dos direitos humanos, por um Covenant, contendo compromissos específicos jurídicos dos Estados no que toca ao respeito dos mesmos direitos humanos e a um sistema de controle Measures of Implementation, voltado para a garantia desses direitos."2
Nossa Constituição da República, de 1988, dita "Constituição Cidadã", representa, pelo menos em tese, a incorporação da defesa quanto à dignidade da pessoa humana pela normativa pátria. Considerando-se a própria estrutura da Constituição, como ela é escrita e como seus artigos estão organizados, percebe-se que há um maior destaque para os Direitos Humanos, estampando estes logo nas primeiras linhas do texto constitucional, a demonstrar que o constituinte quis garanti-los e fazer-lhes o arcabouço para o ordenamento e sociedade, daquele momento em diante.
"A Constituição do Brasil avança, no seu preâmbulo, em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, quando realça, mais que esta, os direitos sociais e quando faz expressa referência ao desenvolvimento. Embora não fazendo parte do preâmbulo, os artigos 1º, 3º e 4º da Constituição Brasileira também agasalham princípios orientadores, esposam valores fundamentais. Esses princípios e valores completam e explicitam a tábua de opções ético-jurídicas do preâmbulo. Se considerarmos esses artigos, como é metodologicamente correto, complemento do preâmbulo, concluiremos que a enunciação de valores humanos e democráticos da Constituição do Brasil avantaja-se ao código de valores inscrito no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos."4
Trataremos, de forma individuada, de diversas normas que garantem salvaguarda aos cidadãos brasileiros, iniciando pela lei 11.340/06, denominada como "Maria da Penha".
Tem por escopo proporcionar instrumentos para "coibir, prevenir e erradicar" a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial, a conhecida violência de gênero.
Constituição Federal, que veda qualquer forma de discriminação ou preconceito de raça, cor, sexo e religião. o princípio do juiz natural, previsto no artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Carta Política Nacional, "tem como conteúdo a prévia individualização do órgão investido de poder jurisdicional que decidirá a causa e a garantia de justiça material, dada a obrigatória imparcialidade do juiz".
"...Imparcialidade não significa neutralidade diante dos valores a serem salvaguardados por meio do processo. Não há violação ao dever de imparcialidade quando o juiz se empenha que seja dada razão àquela parte que efetivamente agiu segundo o ordenamento jurídico. Aliás, o que deve importar ao juiz é conduzir o processo de tal modo que seja efetivo instrumento de justiça, que vença quem realmente tem razão."5
A lei Maria da Penha engloba em seu conteúdo a expressão violência doméstica e familiar, devendo-se ter que a conjunção coordenativa aditiva "e", esclarece que a violência pode dar-se em ambos os contextos.
Neste aspecto, cumpre realizar detida análise, tendo-se por premissa maior o conceito de "saúde" aposto pela Organização Mundial de Saúde (OMS), pela qual:
"saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades".
"A Organização Mundial da Saúde (OMS), ao publicar, em 2002, através do relatório mundial sobre violência e saúde, coloca a violência como desafio universal, dispondo o relatório como "instrumento contra os tabus, segredos e sentimentos de inevitabilidade que a rodeiam". Pontua-se como empreendimento contra a invisibilidade da violência e sua aceitação como fato corriqueiro, a que "mais deveríamos responder do que prevenir". Aloca-se a serviço do campo da saúde, criticamente respondendo à usual aceitação da violência como questão essencialmente atinente "à lei e à ordem", restando aos profissionais da saúde lidarem apenas com suas consequências. Chama, pois, à responsabilidade de também se preocuparem e intervirem, posicionando-se no combate à violência, os profissionais e cientistas da saúde, em conjugação com os outros setores das sociedades. Define, assim, a interdisciplinaridade, no conhecimento, e a intersetorialidade e ações em equipes multiprofissionais, nas intervenções, como temas urgentes para as ciências, as políticas e os programas assistenciais.
O Relatório propõe, ainda, o reconhecimento da imensa parte invisível da violência que não resulta em mortes ou lesões físicas graves, mas oprime e gera danos físicos, psicológicos e sociais nos indivíduos que se encontram submetidos de forma crônica aos abusos. É o caso das violências domésticas e intrafamiliares, com agressões físicas, sexuais e psicológicas, além da privação e negligência, que acometem, sobretudo, mulheres, crianças e idosos."
Robustecendo nossa assertiva, trazemos o entendimento de que: "quando tratamos de lesão corporal é todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental"10.
"A partir da nova definição de violência doméstica, assim reconhecida também a violência patrimonial, não se aplicam as imunidades absolutas e relativas dos arts. 181 e 182 do Código Penal quando a vítima é mulher e mantém com o autor da infração vínculo de natureza familiar. Não há mais como admitir o injustificável afastamento da pena ao infrator que pratica um crime contra sua cônjuge ou companheira, ou, ainda, alguma parente do sexo feminino. Aliás, o Estatuto do Idoso, além de dispensar a representação, expressamente prevê a não aplicação desta excludente da criminalidade quando a vítima tiver mais de 60 anos."11
Repassamos que a Lei Maria da Penha engloba em seu conteúdo a expressão violência doméstica e familiar, devendo-se ter que a conjunção coordenativa aditiva "e", esclarece que a violência pode dar-se em ambos os contextos.
Isto é, a expressão correta seria violência doméstica "ou" familiar, de um modo que se encaixaria em ambos os ambientes.
Sendo considerada, por este subscritor, a "pornografia de vingança", como forma de violência em contexto de relação íntima de afeto, uma vez que, embora praticada em ambiente virtual, seus danos se dão predominantemente no mundo real, sobre diferentes esferas de vida da vítima, incluindo sua saúde, seu ambiente laboral e sua família.
Cumpre breve digressão, com o fito de precisar o que venha a ser "pornografia de vingança", tradução da expressão em inglês "revenge porn", que se constitui pelo ato de disseminar, sobretudo na internet, fotos e/ou vídeos privados de uma pessoa, sem a sua autorização, contendo cenas de nudez ou sexo, com o objetivo de expô-la através da rápida viralização do conteúdo e, assim, causar estragos sociais e emocionais na vida da vítima.
Importante precisar que, não obstante se utilizarem os termos "pornografia de vingança" e "pornografia não-consensual" como sinônimos, a pornografia de vingança é uma espécie do gênero conhecido como "pornografia não-consensual" ou "estupro virtual", que envolve a distribuição de imagens sexualmente gráficas de indivíduos e ou de conteúdos íntimos de conversas de WhatsApp, por exemplo, sem o seu consentimento.12
"Diante da ocorrência dessa modalidade criminosa, observa-se que as consequências vivenciadas pela exposição pejorativa em ambiente virtual comprometem a integridade física e mental da mulher, possuindo clara configuração de violência intrafamiliar de gênero, sendo o comportamento do agressor deliberado e consciente; logo, também previsto de forma literal na lei 13.104/15, conhecida popularmente como Lei do Feminicídio. Esse diploma normativo confere elevado destaque ao fenômeno da violência de gênero, evidenciando a faceta mais extrema desse tipo de discriminação, tipificando-a como homicídio qualificado, ou crime contra a vida."13
Hodiernamente, há no direito brasileiro uma "tripla hierarquia dos Tratados Internacionais", de acordo com a jurisprudência do STF (RE 466.343,STF/08).
4.2. Em relação à questão da violência de gênero, louvamos o escólio de Maria Angélica Fauné14, para quem as raízes da violência são mais profundas e estão no machismo que está arraigado na cultura centro americana. Para o machismo a violência constitui um valor positivo, um componente central na construção da identidade masculina, cujos atributos são a dureza, a força, a agressividade. O conceito de amor romântico legitima os elos e as exigências de fidelidade, estimulando comportamentos de controle e posse, fatores de risco para o exercício da violência doméstica contra mulheres, conforme comumente se percebe em letras de músicas, textos literários ou ditos populares. A impossibilidade de estabelecer relações equitativas dentro da relação afetiva, entre pais e filhos, entre mães e filhos, entre irmãos e irmãs faz com que a violência seja um mecanismo de "solução" dos conflitos.
3 José Eduardo Faria ( O modelo liberal de direito e Estado. In: Direito e justiça: função social do judiciário, São Paulo, Ática, 1989, p. 20-21) observa a esse respeito que "graças à alta carga emotiva dessas palavras, como 'liberdade' e 'igualdade', elas permitem a defesa de valores abstratos por aqueles que as invocam - o que explica a razão pela qual o liberalismo jurídico-político, partindo da noção de liberdade formal, se converte num eficiente recurso retórico de que se vale uma dada classe para, num dado momento da história, agir hegemonicamente numa dada formação social. Ao mascarar a presença de significados emotivos pela aparência de conteúdos informativos, esses expedientes retóricos abrem caminho para a conquista de unanimidade de um conjunto de atitudes, hábitos e procedimentos. Ou seja: produzem reações de aprovação/desaprovação e amor/ódio, não propriamente por meio de indagações sobre a realidade, mas por meio de predeterminações ideológicas disfarçadas como dados inquestionáveis sobre o mundo. A força operativa desses expedientes retóricos é que faz, do liberalismo jurídico-político e de sua ênfase à noção de liberdade tutelada pela lei, um dos mais importantes estereótipos políticos do mundo moderno e contemporâneo. Vinculado aos conflitos de interesse e à luta pelo poder, o estereótipo político é um termo que as aparências descritivas envolvem, manipulam e escondem emoções, permitindo aos governantes conquistar a adesão dos governados aos valores prevalecentes pela força mágica dos elementos significantes, em detrimento das significações. As expressões estereotipadas na linguagem política cumprem, assim, um papel decisivo na reprodução das formas de poder - e é nesse sentido que o estereótipo 'liberalismo', produzindo o efeito de distanciamento e o consequente espaço ideológico no qual o Estado moderno monopoliza a produção do direito e manipula os instrumentos normativos e políticos necessários à manutenção de um padrão específico de dominação, provoca uma alienação cognoscitiva entre "cidadãos" formalmente "iguais": afinal, ao serem levados a acreditar na possibilidade de uma ordem legal equilibrada e harmoniosa, na qual os conflitos socioeconômicos são mascarados e "resolvidos" pela força retórica das normas que regulam e decidem os conflitos jurídicos, tais "cidadãos" tornam-se incapazes de compreender e dominar as estruturas sociais em que eles, enquanto indivíduos historicamente situados, estão inseridos".