Supremo Tribunal Federal define novas regras de restituição do ICMS - CDL BH - Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte
Notícias - 20 de outubro de 2016
Supremo Tribunal Federal define novas regras de restituição do ICMS
O sistema da substituição tributária do ICMS
O contribuinte mineiro que adquire de outros Estados alguma mercadoria inserida no sistema da substituição tributária (constantes do anexo XV do Regulamento do ICMS/MG), deve antecipar o recolhimento do ICMS, de todas as fases de circulação da mercadoria, até que chegue às mãos do consumidor final.
E para apurar a "margem de ganho" na venda da mercadoria, criou-se a margem de valor agregado (MVA), que passa a integrar o preço da mercadoria para fins de tributação da substituição tributária.
Direito legal de restituição do ICMS:
Caso o contribuinte não realize a venda dessa mercadoria, ele tem o prazo de 5 (cinco) anos para pedir a restituição do imposto que pagou a título de substituição tributária.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, entendendo que, se o contribuinte vender a mercadoria com o preço abaixo do que foi presumido pelo Estado, fixado pela MVA, esse contribuinte terá direito a ser restituído da diferença do ICMS recolhido por ocasião do cálculo da substituição tributária e aquele realmente devido no momento da venda da mercadoria.
Essa decisão foi dada com o efeito de repercussão geral, ou seja, passa a ser o entendimento orientador para outras decisões do tipo e para o comportamento da Administração púbica.
Foi definida a modulação dos efeitos do julgamento, de forma que o entendimento passa a valer para os casos futuros e somente deve atingir casos pretéritos que já estejam em trâmite judicial.
Essa modulação de efeitos foi para atender ao interesse público, evitando surpresas, como o ajuizamento de ações rescisórias e de novas ações sobre casos até agora não questionados.