FIESC lança cartilha para indústria se adequar à Lei de Proteção de Dados - Revista Única
Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a partir da última sexta-feira, 18, as empresas e órgãos públicos passam a ter novas obrigações em relação ao tratamento de informações de pessoas naturais – da coleta ao descarte. A nova lei prevê sanções que vão de advertência a multa de R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração, embora a aplicação de penalidade para as empresas que desobedecerem às novas regras tenha sido adiada para agosto de 2021.
A Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) lançou, durante sua reunião mensal de diretoria, também nesta sexta-feira, uma cartilha de orientação ao industrial (acesse aqui).
As empresas podem procurar a FIESC diretamente ou por meio dos sindicatos. "A LGPD fundamentalmente trata de dados pessoais e tem preocupação com a captura, utilização, armazenamento e descarte do dado", explicou o diretor Institucional e Jurídico da FIESC, Carlos José Kurtz.
Segundo Kurtz, a lei prevê que as empresas criem figuras jurídicas e profissionais para tratamento dos dados. Para o diretor jurídico da FIESC, o assunto envolve aspectos, gerenciais e tecnológicos e o desafio das empresas é encontrar o equilíbrio nesse tripé.
Kurtz observou que a lei brasileira se inspira na General Data Protection Regulation (GDPR), legislação europeia que regulamenta o tema, em vigor desde 2018. "O avanço da tecnologia nos traz uma nova realidade. As bases de proteção da lei já se encontram na nossa Constituição e legislação, mas, cada vez mais, as leis ficam mais aplicáveis e específicas", disse.