TRF-4 24/03/2017 - Pg. 3 - Judicial | Tribunal Regional Federal da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 24 de Março de 2017
por presunção legal, a teor da Lei nº 9.032/95, necessária a demonstração da efetiva exposição a agentes insalubres, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou pericial. 2. Inviável o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista após 28.04.1995 apenas com base em presumida penosidade da atividade desenvolvida. 3. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, faz jus ao benefício de acordo com as regras então vigentes.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, vencidos em parte o relator e o Desembargador Federal Paulo Afonso Bruz Vaz, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
00003 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020662-21.2014.4.04.9999/SC
APELADO : SANTINO ALVES
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE VIDEIRA/SC
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO OS AGENTES NOCIVOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO.