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O direito de casais homossexuais de se casarem no civil tem sido barrado pela 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis
O direito de casais homossexuais de se casarem no civil tem sido barrado pela 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, responsável pela fiscalização das habilitações de casamentos. O titular da unidade, promotor Henrique Limongi, se opõe às solicitações, usando como justificativa a Constituição Federal de 1988 (CF/88).
Em Florianópolis, do total de 46 habilitações de uniões entre casais do mesmo sexo em 2019, todas foram impugnadas, mas autorizadas judicialmente. Em São Luis (MA), o MP local confirmou que houve pelo menos um caso no ano passado. Os MPs do Acre e de Sergipe não responderam as perguntas da reportagem.