O que é o estado de calamidade pública? - Futura Entenda!
A Câmara dos Deputados declarou estado de calamidade pública devido a pandemia do novo coronavírus, mas é preciso saber bem o que isso significa
O Congresso Nacional aprovou – durante as suas primeiras sessões virtuais da história – o decreto que declara estado de calamidade pública por causa da pandemia do novo coronavírus. Mas o que isso significa, na prática?
Na legislação brasileira, a causa dessa declaração pode ser um desastre natural, um problema econômico, social ou político. Com essa medida, o governo pode aumentar gastos, liberando recursos, parcelando dívidas, atrasando a execução de gastos e até autorizando o saque antecipado do FGTS para a população.
Além disso, o executivo fica liberado de atingir a meta fiscal prevista para o ano, como prevê a lei de responsabilidade fiscal, em vigor desde o ano 2000. O estado de calamidade pública é diferente de uma situação de emergência, que seria declarada em casos menos graves