Sexta, 10 de Julho de 2020 11:01
Pena de multa de R$ 10 mil para cada envolvido foi considerada branda para uma série de irregularidades em licitações que viabilizaram a contratação de empresa da irmã de servidor comissionado
Assim, requer que sejam aplicadas outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como ressarcimento do erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, de acordo com a natureza de cada um dos réus. A apelação do MPSC ainda não foi julgada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.