Em busca do tempo perdido: o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e a Lei n. 12506/2011
Tece considerações gerais sobre o instituto do aviso-prévio e suas raízes profundas no direito do trabalho e em outros ramos do direito, mas se concentra especificamente sobre os impactos causados pela Lei n. 12506/2011. Com o propósito de regulamentar o disposto no art. 7º, XXI, da Constituição de 1988, a lei somente foi deliberada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo diante da iminência de ser julgados procedentes os Mandados de Injunção que tramitavam perante o Supremo Tribunal Federal e que iriam gerar precedente gravíssimo de normatização por parte do Judiciário. Daí ter sido produzida uma lei tosca, de redação sofrível, a qual, se tem o mérito de quebrar 23 anos de inércia do Legislativo, apresenta um longo rol de defeitos e de lacunas que somente vão gerar mais perplexidades e controvérsias. O autor propõe, então, algumas premissas, com base em complexidades análogas, para se delinear uma aplicação mais segura da nova legislação. As premissas incluem alcançar os empregados domésticos e rurais, admitir a fração semestral como equivalente ao ano e emprestar natureza jurídica salarial para o excedente de trinta dias, entre outras propostas.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/95619
Princípio da continuidade da relação de trabalho -- Aviso-prévio fora do direito do trabalho -- Inserção do aviso-prévio na Constituição de 1988 -- Excessiva demora do poder legislativo -- Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a omissão do legislador -- Promulgação da Lei n. 12506, em 11 de outubro de 2011, com publicação dia 13 de outubro de 2011 -- Direito intertemporal -- Objeções levantadas no caso do aviso-prévio -- Argumento de que a Lei n. 12506 substitui a decisão do STF -- Data da comunicação da rescisão -- Data do pagamento da rescisão -- Aviso-prévio do empregado para o empregador -- Tratamento diferenciado entre os dois avisos-prévios -- Aviso-prévio do empregado doméstico -- Concretização do aviso-prévio do doméstico exige uso da CLT -- Aviso-prévio do empregado rural -- Aviso-prévio no primeiro ano do contrato -- Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço -- Períodos de interrupção do contrato de trabalho; serviço militar; acidente de trabalho -- Períodos de suspensão do contrato de trabalho -- O destino da fração igual ou superior a seis meses -- Proporcionalidade dentro da proporcionalidade -- Necessário incluir o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço dentro do cálculo do aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço -- O contrato de trabalho por prazo determinado -- Natureza jurídica do aviso-prévio -- Natureza jurídica do excedente de trinta dias -- Efeitos quanto ao cumprimento do aviso-prévio -- Efeitos quanto às estabilidades -- Normas coletivas que se anteciparam à lei -- Síntese das conclusões deste estudo sobre o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço
Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 2, n. 20 (jul. 2013)
SILVA, Homero Batista Mateus da. Em busca do tempo perdido: o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e a Lei n. 12506/2011. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 2, n. 20, p. 13-39, jul. 2013.
SILVA, Homero Batista Mateus da. Em busca do tempo perdido: o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e a Lei n. 12506/2011. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 9, p. 1055-1066, set. 2012.
SILVA, Homero Batista Mateus da. Em busca do tempo perdido: o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço e a Lei n. 12506/2011. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 1, n. 2, p. 137-161, set./out. 2012.
Aviso-prévio, legislação, Brasil ; Relação de trabalho, Brasil ; Contrato de trabalho, rescisão, Brasil