III – nos demais municípios, o Chefe do Cartório Eleitoral responsável pela Direção do Fórum e, na sua ausência, seu substituto legal, vedada a delegação a outro servidor do Cartório.
Art. 4º A contrassenha para liberação do crédito na Carteira Digital BB será definida pelo Tribunal e específica para cada turno de eleição.
§ 1º O colaborador poderá resgatar o crédito mediante a impostação da contrassenha na Carteira Digital BB até o dia 08 de dezembro de 2020, sendo esta, após, cancelada com a perda do direito ao valor.
§ 2º É de exclusiva responsabilidade do beneficiário a guarda e sigilo da contrassenha fornecida para o resgate do crédito.
§ 3º Na hipótese de digitação incorreta da contrassenha na Carteira Digital BB por 03 (três) vezes, haverá o bloqueio pelo Banco do Brasil de nova tentativa no mesmo dia, restabelecendo-se a possibilidade de resgate no dia útil seguinte com a mesma contrassenha.
§ 4º Após o resgate do valor na Carteira Digital BB, o beneficiário não terá prazo para sua utilização.

Na última quarta-feira (17), em pronunciamento conjunto da sociedade civil feito durante sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a ARTIGO 19 elogiou o relatório produzido pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão e de Opinião sobre o uso de criptografia e anonimato nas comunicações digitais.
Para a ARTIGO 19, os governos do mundo inteiro devem promover o uso de sofisticadas tecnologias de criptografia e ainda proteger o direito de buscar, receber e transmitir informações anônimas on-line. Qualquer lei ou regulação que restrinja o uso de criptografia ou anonimato on-line deve ser revista para que respeite integralmente o “teste das três partes” que a Relatoria Especial aponta em seu relatório.
A entidade afirma ainda que companhias de tecnologia de informação e comunicação devam adotar amplamente medidas de criptografia e outras que protejam a privacidade com o fim de garantir a segurança dos usuários.