Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) , a proposta do governo é frustrante por não contemplar grande número de empresas
Por Estadão Conteúdo 05 de Janeiro de 2017 às 19:30
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta quinta-feira (05/01) que o Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela Medida Provisória 766, deve ser regulamentado pelo fisco até o dia 1º de fevereiro.
A partir dessa regulamentação, os contribuintes terão 120 dias para aderirem ao programa. Há expectativa de arrecadação de R$ 10 bilhões com o programa.
Poderão ser quitados débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive os que já entraram em parcelamentos anteriores, como o Refis.
"Mas quem aderir ao PRT não poderá parcelar esses débitos futuramente, a lei impede", enfatizou.
De acordo com Rachid, o volume de dívidas cobráveis no âmbito da Receita é de R$ 184 bilhões, e outros R$ 900 bilhões então em contencioso. A expectativa do governo, por outro lado, é de que arrecadação com o PRT fique em torno de R$ 10 bilhões.
"É difícil estimar o comportamento do contribuinte, mas estamos oferecendo condições bem melhores que as dos parcelamentos correntes", ponderou.
"O crédito tributário a partir do prejuízo fiscal será calculado pela mesma alíquota de imposto cobrada no débito a ser compensado.
Ou seja, no caso do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ), 25% do prejuízo poderá ser transformado em crédito para quitar débitos", explicou Rachid.
"O parcelamento normal de 60 meses continua em aberto, então isso é um alongamento da dívida", explicou Rachid.
O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), George Pinheiro, considerou a proposta frustrante. "O PRT deixa de fora as micro e pequenas empresas, as de lucro presumido e até as grandes", diz.
A CACB apostava na proposta do deputado , relator do Projeto de Lei 3377 de 2015, mais abrangente. "A MP 766 é uma visão pura da autoridade fiscal, sem qualquer chance de recuperação por parte das empresas que estão com dívidas tributárias".
Um dos exemplos citados pelo presidente da CACB é a impossibilidade de provar prejuízo fiscal por parte das MPES e as de regime de lucro presumido. "Estas empresas têm prejuízo contábil e não fiscal. Só as grandes tem prejuízo fiscal", lembra Pinheiro.
Outro ponto é a ausência de desconto sobre multas e juros. "Mas grande parte dos débitos está inflada com juros e multas", questiona o presidente da CACB, que diz que a proposta do deputado Kaefer considerava uma redução de até 90% no valor das multas e juros.
Os prazo do PRT também foi criticado por Pinheiro. "A parcela do pagamento precisa caber no caixa das empresas, caso contrário, não é possível o Refis".
Ele evitou comentar a possibilidade de o Congresso Nacional alterar a Medida Provisória 766, publicada hoje, para a incluir concessão de descontos no PRT.
"É precipitado imaginarmos o que o Congresso vai ou não fazer, mas espero que seja levado em conta o respeito aos contribuintes que pagam seus tributos em dia", completou.
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