Qui , 01/10/2009 às 18:04
Na quarta-feira à noite, Tajra entregou a sua conclusão ao presidente do Senado. O argumento é que assinar um ato secreto não é irregular. "A legalidade de seu conteúdo no momento da assinatura não sofre sequer um arranhão pela falta de publicação posterior. Uma vez assinado, este passou a existir", diz o texto. O erro, dizem, é não publicar as medidas administrativas. O relatório lembra então que o diretor-geral e o diretor de Recursos Humanos, subordinadas à Mesa Diretora, são os responsáveis pela publicação dos atos.