Na sessão de quinta-feira (9) da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, o vereador Jair Pedri lembrou que em 2011 o Governo Federal fez um decreto que proibiu as farmácias básicas dos municípios brasileiros de entregarem medicamentos para pessoas com receitas retiradas em médicos e clínicas particulares. A partir daquela data, apenas pessoas com receitas do SUS estão autorizadas a retirada. Ele lembra que o município de Jaraguá do Sul adotou essa medida em 2014 e que ela vigora até os dias atuais.
Contudo, Pedri adverte que o texto do decreto federal – no parágrafo 1° do artigo 28 – diz que "Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem". Sendo assim, o parlamentar crê que seja possível que a Farmácia Básica volte a distribuir remédios para as pessoas com receitas particulares, pelo menos enquanto durar a pandemia da Covid-19, que, no seu entendimento, é uma questão grave que justifica a mudança. Ele fez um apelo para que a Secretaria Municipal de Saúde tome a iniciativa.
A vereadora Sirley Schappo lembrou que no início do ano ela e outros dois vereadores fizeram uma indicação que pedia à Prefeitura a revalidação das receitas médicas vencidas emitidas por médico da Rede Municipal de Saúde ou a aceitação de receitas de médicos particulares para a entrega de medicamentos através da Farmácia. Não houve retorno positivo à proposta.