ConJur - Transferência de bem após inscrição de débito na dívida ativa é fraude
6 de janeiro de 2011, 12h24 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2011, 12h24
E agora? Como fica a parceria Executivo e Judiciário?
7 de janeiro de 2011, 16h54
Quando a Súmula 106 passou a ser aplicada nas execuções fiscais de natureza estritamente tributária, afrontando diretamente o art 174, CTN, c/c art 146, III, CF, e passamos a contestar essa aplicação por tal afronta uma vez que estenderia indefinidamente o prazo prescricional e que ela não havia sido editada com precedente em processo tributário, o Judiciário ou ignorava ou dizia que a Súmula não era ato normativo emanado de Poder Público e portanto não poderia ser impugado. Favorecia os cofres públicos, confessando a culpa do Estado-Juiz pela deficiencia de sua máquina judiciária, independente de contrariar a lei complementar ou a própria Constituição.
Agora, temos o inverso. O inverso na aplicação. Agora, a coisa se mostra muito mais uma ciencia exata do que uma ciencia humana, pois podemos demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 106 numa simples equação matemática:
A SÚMULA 375-STJ ESTÁ PARA O ART 185-CTN ASSIM COMO A SÚMULA 106-STJ ESTÁ PARA O ART. 174-CTN.
Logo, se a Súmula 375 não tem aplicação nas execuções fiscais por contraiar o art. 185-CTN, igualmente, a Súmula 106-STJ é inaplicavél nas execuções fiscais por afronta ao art. 174-CTN.
Qualquer interpretação divergente pelo Judiciário se constituirá na declaração do fim do Estado Demecrático de Direito.
Ousam contrariar esta fórmula?
Tréplica a Sandro Couto
7 de janeiro de 2011, 10h12
O comentarista que me antecedeu não atacou os pontos que ressaltei. Preferiu adotar o pressuposto de que o fundamental é que o Estado do Paraná arrecade, em detrimento da segurança jurídica e da razoabilidade. Proponho a seguinte reflexão. Suponha que um advogado com muitos anos de experiência seja consultado por sua filha sobre a aquisição de um imóvel. O advogado, após fazer uma pesquisa nos cartórios e órgãos judiciários de praxe, emite o seguinte parecer. O imóvel que a senhora pretende adquirir tem razoável chance de estar livre de evicção. Contudo, devo adverti-la de que não é possível neste país ter certeza absoluta disso, pois a qualquer momento, algum ente federativo poderá alegar que sua aquisição foi fraudulenta. Caso a senhora, ainda assim, resolva correr o risco e comprar o bem, deverá rezar todos os dias para que a Providência Divina a proteja da má sorte.
In dubio pro societatis
6 de janeiro de 2011, 20h25
Até acho muito interessante o comentário realizado pelo colega Jaderbal, porém, a realidade dos fatos não permite que concorde com o mesmo. O Estado do Paraná, por exemplo, possui aproximadamente R$ 11 bilhões de reais em dívida ativa. E o índice de pagamento de tais créditos é baixo, talvez pela morosidade do Judiciário ou da pouca dedicação ou interesse da Procuradoria para cobrança judicial, mas é incontestável que a recuperação de nossos créditos tributários inscritos em dívida ativa é pequeno e insatisfatório. A cobrança administrativa também existe e é realizada pelo Fisco, no entanto, com pouco resultado também devido a crença generalizada que há entre os devedores de que sempre será editado um Refis qualquer que poderá beneficiá-los e acabam tendo pouco incentivo para pagarem quando instados a tanto. Portanto, diante destes fatos, entendo que a decisão do STJ vem em boa hora e, sem dúvida, será um estímulo a mais que fará com que os inadimplentes para com o Estado, seja em que esfera for, procurem quitar seus débitos a fim de evitar verdadeiro ônus real que se configura a inscrição de um crédito tributário qualquer em dívida ativa segundo esta decisão do STJ. Isso é importantíssimo, considerando a dificuldade financeira do Poder Público sempre diante das grandes responsabilidades que tem, como segurança pública, saúde e educação principalmente e também investimentos em infra-estrutura que são imprescindíveis ao desenvolvimento econômico e social do país.