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Governo do Estado está autorizado a comprar vacinas contra Covid-19; PL foi aprovado na ALE
Ascom ALE / Plenário da ALE | Alícia Flores | 18:10
O Projeto de Lei nº 495/2021, que autoriza o Governo do Estado a comprar vacinas contra a Covid-19, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), na manhã desta terça-feira (23). A matéria recebeu quatro emendas, duas modificativas e duas aditivas, e foi aprovada em duas sessões extraordinárias e em segunda e última votação.
O presidente do Poder Legislativo, deputado Marcelo Victor, se dirigiu ao Palácio do Governo logo após a aprovação do PL na Assembleia para fazer a entrega, em mãos, da nova legislação ao governador Renan Filho. Caso haja algum veto, o projeto retornará à ALE, para que os deputados derrubem ou mantenham os vetos.
"A Casa agiu com a determinação que o momento exige. Assim como recebi a mensagem das mãos do governador Renan Filho para submetê-la à apreciação dos deputados estaduais, retorno agora para devolvê-la ao governador, a quem cabe a sanção governamental, viabilizando assim a compra da Sputnik V, conforme acerto com o governo federal", afirmou o presidente do Legislativo, que estava acompanhado do deputado Silvio Camelo (PV), líder do Governo, e da deputada Ângela Garrote (PP).
A primeira emenda, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), destaca que o Governo fica autorizado a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus, que tenham registro definitivo ou autorização para o uso emergencial junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme disposto na Lei Federal nº 14.125, de 10 de março de 2021.
A segunda emenda, também de autoria de Pereira, modificou o parágrafo 4º do artigo 1º, que agora prevê que o contrato para a aquisição das vacinas pode ter cláusulas especiais, desde que não ponha em risco o fornecimento dos imunizantes ou culmine em prejuízo para os cofres públicos, segundo exposto na Lei Federal nº 8.666/93.
A terceira emenda, de autoria do deputado Davi Maia (DEM), acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 2º. "A autorização disposta no caput para transpor, remanejar ou transferir ou utilizar total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovada na lei estadual nº 8.296/20, deverá respeitar o limite de abertura de crédito suplementar autorizados no artigo 7ª da lei 8.377/21".
A quarta emenda, também da deputada Jó Pereira, acrescenta que a dispensa da realização de licitação, ou de instrumentos congêneres, para a celebração de contratos prevista no PL não afasta a necessidade de processo administrativo que contenha elementos técnicos referentes à escolha da opção de contratação e à justificativa do preço ajustado, bem como, sejam observadas as normas de transparência dos atos públicos.
"A vacinação, conjugada ao uso de máscaras, é de suma importância para a retomada econômica do país e para que possamos voltar ao mínimo da normalidade, por isso são sempre válidos os esforços que os governos, nas três esferas, possam fazer para agilizar essa imunização e essa Casa estará sempre apoiando ações como essa", destacou Jó.