PROCESSO: 0001100-94.2016.5.11.0002 (RO)
RECORRIDAS: CLOMEIA MOTA MONTEIRO
ADVOGADOS: DR. JEAN MENDONÇA DOS SANTOS E OUTRA
JM SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
CLOMEIA MOTA MONTEIRO ajuizou reclamação, alegando que trabalhou para a empresa JM SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., em benefício do MUNICÍPIO DE MANAUS, no período de 02/05/2011 a 30/10/2014, desempenhando a função de Merendeira, mediante remuneração mensal de R$1.148,00. Pleiteou: verbas rescisórias (aviso prévio, , 13º salário e férias proporcionais, FGTS + 40%, multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, indenização do seguro desemprego), porque teria sido dispensada sem justa causa, mas não recebeu seus haveres rescisórios; férias em dobro e simples, de todo o período laboral, porque não as teria usufruído, bem como 13º salários, desde 2011, porquanto não teriam sido pagos; indenização por dano moral (R$22.960,00), em razão da falta de pagamento das verbas rescisórias e demais consectários trabalhistas; honorários advocatícios (20%). Atribuiu à causa o valor de R$60.502,99.
A Excelentíssima Juíza do Trabalho SANDRA DI MAULO julgou a reclamatória parcialmente procedente, condenando a reclamada e, subsidiariamente, o Município de Manaus, a pagarem ao reclamante o que for apurado na fase de liquidação a título de: aviso prévio, férias, 13º salário, saldo de salário, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Deferiu, ainda, as obrigações de fazer, consubstanciada na entrega da documentação para saque do FGTS + 40% e habilitação no seguro desemprego, sob pena conversão de indenização substitutiva.
Inconformado, o MUNICÍPIO DE MANAUS interpôs Recurso Ordinário, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causame a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. No mérito, insurgiu-se contra o reconhecimento da sua responsabilização subsidiária, por entender que a Súmula n. 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho é inconstitucional e ilegal, porque seria contrária ao disposto no art. 71, da Lei n. 8.666/1993. Sustentou que os pleitos deferidos a título de multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, e encargos previdenciários deveriam ser suportados exclusivamente pela empregadora. Insurgiu-se, ainda, contra o deferimento da indenização substitutiva do seguro desemprego, com o argumento de que não há previsão legal para a conversão da obrigação de fazer em pecúnia. Pugnou pela aplicação da taxa de juros própria da Fazenda Pública, com previsão no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997. Ao final, alegou que está isento de custas processuais e, por isso, seria indevida a cobrança desse tributo.
O Ministério Público do Trabalho deixou de se manifestar, circunstanciadamente, por entender que a causa não versa sobre interesse público que justifique sua intervenção.
A competência material da Justiça do Trabalho firma-se na medida em que o reclamante, na peça de ingresso, apontou como causa de pedir o descumprimento de obrigações decorrentes de relação empregatícia com a reclamada, bem como, a responsabilidade subsidiária dos tomadores dos serviços.
A respeito da competência desta Justiça Especializada, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no seguinte sentido:
RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS. SECRETARIA DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. É. Competente o Judiciário Trabalhista para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir ou não pela existência de vínculo de emprego, bem como pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos débitos trabalhistas, já que se beneficiou da força de trabalho do reclamante, e por constituir controvérsia decorrente da relação de labor. II - Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - A alegação do recorrente, de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de inexistir a responsabilidade subsidiária com a primeira reclamada, confunde-se com a matéria de fundo e com ela será analisada. (...) (TST; RR 11.027/2005-006-11-00.9; Quarta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DJU 30/11/2007; p. 1300).
Dessa forma, rejeito a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda.
Na manifestação do Parquet Laboral, em outros feitos semelhantes a este, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN bem expôs que a ausência ou a fiscalização insuficiente, meramente procedimental e sem compromisso com a efetividade do controle contratual, configura culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública.
Da indenização substitutiva do seguro desemprego
No que diz respeito à conversão em indenização substitutiva do seguro desemprego, comungo do entendimento de que não há em nosso ordenamento jurídico amparo à conversão da obrigação imposta à empregadora em indenização substitutiva. Emerge, da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei nº 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Ressalte-se que inúmeros julgados de nossos Tribunais Trabalhistas convergem para este entendimento:
O seguro-desemprego é benefício de ordem legal, a cargo de um fundo criado por lei, vinculado ao Ministério do Trabalho. Não é, de forma alguma, encargo do empregador, cuja obrigação se resume ao fornecimento da documentação própria, a fim de possibilitar ao trabalhador a habilitação, junto ao órgão próprio. AGRAVO DE PETIÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO. (TRT-AP-4503/98 - 1ª T. - Rel. Juiz João Eunápio Borges Júnior - Publ. MG. 10.07.99).
Assim, por falta de amparo legal, indevida é a conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar, sob pena de afronta ao art. 5º, II, da Lei Maior, razão pela qual excluo da condenação a determinação de conversão do seguro desemprego em indenização substitutiva.
De igual modo, não houve condenação subsidiária do Ente Público no tocante ao recolhimentos dos encargos previdenciários e fiscais.
Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro desemprego; mantenho a sentença, nos seus demais termos, na forma da fundamentação. Reduzo as custas processuais cominadas à empresa reclamada para R$708,16, calculadas sobre o montante da condenação ora arbitrado em R$35.408,00.
Entendeu, contudo, a Egrégia 1ª Turma, por sua douta maioria, manter na condenação a indenização substitutiva do seguro-desemprego. Posicionamento em que fico vencida.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora e DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR.
ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, manter na íntegra a sentença de 1º grau, na forma da fundamentação. Vencida parcialmente a Excelentíssima Desembargadora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS que exclui da condenação a indenização substitutiva do seguro desemprego. Voto parcialmente divergente do Excelentíssimo Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR que exclui da condenação a multa do artigo 467, da CLT.