O CONAMA não acabou - ((o))eco
Os colegiados criados por lei não podem ser extintos pura e simplesmente, senão por outra lei. Trata-se do princípio da simetria das formas, conhecido por qualquer estudante de Direito
12 de abril de 2019 · 3 anos atrás
100 dias conama conselhos mma
Conama não foi atingido pelo decreto que extingue conselhos. Acima, foto da reunião realizada em novembro do ano passado. Foto: Paulo de Araújo/MMA.
Acaba de ser publicado o Decreto Federal n. 9.759, que "extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal".
O que imediatamente se começa a comentar junto ao magistério superior de Direito Ambiental é se o CONAMA estaria sendo extinto.
Dispõe o art. 1º deste decreto:
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA foi instituído pela Lei n. 6.938/81.
Sua finalidade está fixada no art. 6º, inc. II: trata-se de órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
As suas competências, por seu turno, estão previstas no art. 8º da citada Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
O novo decreto presidencial extingue, portanto:
a) colegiados criados por decretos ou atos normativos de hierarquia inferior;
b) colegiados "mencionados" em lei:
b.1) nas quais não conste a indicação de suas competências;
b.2) nas quais não conste a indicação dos membros que o compõem.
O CONAMA passa incólume pela primeira regra, pois não foi criado por decreto ou ato normativo inferior.
Passa também pela segunda regra, pois a Lei n. 6.938/81 indica as suas competências e finalidades.
Resta saber se passa pela terceira e último regra: os membros que o compõem estão indicados por lei?
A relação dos membros do CONAMA constava da Lei 7.804/89 e, posteriormente, da Lei 8.028/90.
A partir de 6 de junho de 1990, porém, o art. 7º da Lei 6.938/81 foi revogado e a composição do CONAMA passou a ser definida pelo Decreto n. 99.274, alterado posteriormente pelos Decretos nºs. 99.355, de 1990; 1.523, de 1995; 1.542, de 1995; 2.120, de 1997; 3.942, de 2001; e 6.792, de 2009.
A conjunção alternativa ou dá margem a dúvida sobre a extensão pretendida pelo decreto:
"A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem".
Todavia, seria apressado e leviano cogitar que o Governo Federal acaba de decretar a extinção do CONAMA, dentre outros inúmeros órgãos colegiados que consubstanciam a previsão constitucional da participação democrática.
Cogitar essa hipótese seria acolher uma gravíssima violação do princípio da separação dos poderes.
O que está em discussão é o próprio conceito de regulamentação de lei, que está previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.
Os regulamentos, de que o decreto é uma das mais importantes espécies, são necessários porque nenhuma lei seria capaz de prever e de manter permanentemente atualizadas todas as minúcias relativas à atuação administrativa.
A importância do CONAMA é tamanha que até no Código Brasileiro de Trânsito encontramos disposições a respeito de suas atribuições, como podemos verificar em seu art. 104:
A regulamentação administrativa de uma Lei, como a 6.938/81, é mais do que uma faculdade conferida ao Presidente da República. É um dever constitucional de efetivar a vontade popular expressa na lei.
Os colegiados criados por lei não podem ser extintos pura e simplesmente, senão por outra lei. Trata-se do princípio da simetria das formas, conhecido por qualquer estudante de segundo ano de faculdade de Direito. Podem, sim, ser regulamentados de forma diversa – e aqui o Presidente da República, se assim o desejar, terá a possibilidade de promover mudanças em sua composição, alterando, por exemplo, a representação do Poder Público nesse importantíssimo colegiado, sem a necessidade de afrontar nenhum dos três poderes da República.
Tem que extinguir essa porcaria.
14 de abril de 2019 em 03:01
Infelizmente tem gente com pensamento igual o seu. Melhor estudar um pouco mais.
13 de abril de 2019 em 09:16
Infelizmente o Conama não acabou.
DORA TSCHIRNER diz:
12 de abril de 2019 em 19:38
Não há uma grave incoerência na redação deste Decreto ao afirmar: ".extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal"….a pergunta é:
Como uma norma pode extinguir e estabelecer diretrizes ao mesmo tempo?
12 de abril de 2019 em 17:24
O CONAMA NÃO SERÁ INSTINTO… ISSO SERIA O FIM DO DIREITO AMBIENTAL GERACIONAL….
12 de abril de 2019 em 15:35
Professor Guilherme, tem o risco de um efeito repristinatório. Vamos aguarda a aplicação prática. Mas parabéns pela interpretação que salvaguarda desse órgão que tem função constitucional que
12 de abril de 2019 em 15:23
Guilherme obrigada pela reflexão. Confesso que na minha primeira leitura não havia verificado nenhuma hipótese para a extinção do Conama. Excelente análise do texto do decreto Mas espero sinceramente que não exista a possibilidade de extinção do órgão. Abraços