Turma Recursal de Juiz de Fora rejeita arguição de incompetência absoluta da Turma — TRT-MG
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Turma Recursal de Juiz de Fora rejeita arguição de incompetência absoluta da Turma
publicado 18/06/2013 03:05, modificado 18/06/2013 06:05
A exceção de incompetência pode ser definida como o argumento que pode ser levantado pelas partes ou pelo próprio julgador, independentemente de provocação, para determinar a remessa do processo para outro órgão judiciário que seria o competente para julgar a matéria tratada naquele conflito. A medida foi utilizada por uma reclamante para se insurgir contra a criação e manutenção da Turma Recursal de Juiz de Fora. Mas, embora a trabalhadora tenha apresentado vários argumentos para justificar a arguição de incompetência, nenhum deles foi acatado. Depois de analisar detidamente as questões levantadas, o desembargador relator, Heriberto de Castro, decidiu rejeitar a pretensão.
A descentralização de Câmaras ou Turmas dos Tribunais está expressamente prevista na Constituição Federal, rejeitando o desembargador a tese de que haveria violação aos princípios constitucionais da administração pública. Na sua visão, a estabilização da jurisprudência é, talvez, a maior conquista da descentralização. "Não se pode deixar de reconhecer que a divergência de julgamentos é uma distorção do sistema, que retira a credibilidade do Judiciário perante a sociedade, diante de julgamentos antagônicos sobre a mesma matéria ou sobre a mesma base fática" , destacou no voto. Para ele, a estabilidade, no que se refere à jurisprudência, é sinônimo de segurança. Este é o anseio de todo o jurisdicionado, haja vista a instituição das súmulas vinculantes. "A estrutura piramidal do Judiciário é concebida exatamente para que, à medida que sejam galgados os degraus jurisdicionais, as decisões tornem-se harmônicas e homogêneas" , frisou o relator.
Inúmeras vantagens da experiência mineira foram citadas no voto, ponderando o magistrado, ainda, que a administração pública só tem a ganhar com implantação de modelos como o do TRT de Minas. "Colocar o pequeno gasto proveniente da descentralização, em decorrência do espaço físico necessário para o funcionamento do órgão interiorizado, como uma despesa injustificável, é o mesmo que, ignorando a magnitude da conquista social de que se reveste a iniciativa, criticar a dispendiosa Justiça itinerante, que, a despeito dos custos envolvidos na operação de 'levar a Justiça onde o povo está' (como acontece no TRT da 23ª Região), não pode ser obstada por interesses menores" , finalizou, rejeitando a preliminar de incompetência levantada pela autora.