STJ Afasta Proteção a Bem de Família em Caso de Fraude à Execução
Em recente decisão, de 20/3/2012, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser afastada em caso de fraude à execução (Recurso Especial nº 1.299.580).
O recurso foi interposto contra decisão que deferiu a penhora de um bem família de propriedade de sócio de empresa executada, ao fundamento de que tal bem é impenhorável, nos termos do artigo 3º da Lei 8.009/90. O patrimônio do sócio foi atingido em razão da desconsideração da personalidade jurídica de sua empresa, em ação de execução que perdura há mais de 15 anos.
Constatou-se no processo que o sócio alienou todos os seus bens quando a execução já estava em curso, mantendo em seu nome apenas um bem de família. O objetivo era esvaziar seu patrimônio para não sofrer os efeitos da execução movida contra ele.
Diante desta situação, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, decidiu que as normas do ordenamento jurídico não podem ser interpretadas sem a observância do princípio da boa fé. Segundo a Ministra, "Todas as disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei 8.009/90, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista pelo legislador. Permitir que uma clara fraude seja perpetrada sob a sombra de uma disposição legal protetiva implica, ao mesmo tempo, promover uma injustiça na situação concreta e enfraquecer, de maneira global, todo o sistema de especial de proteção objetivado pelo legislador."
Este entendimento promete facilitar a satisfação do crédito nas execuções em que o executado promove a blindagem patrimonial dos seus bens para torna-los inatingíveis, pois a efetivação da penhora é mais célere e simplificada do que a anulação da alienação de bens ocorrida durante o processo de execução.