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ABM faz reivindicações a José Dirceu
O prefeito de Cambé e presidente da ABM (Associação Brasileira dos Municípios), José do Carmo Garcia, entregou ontem ao ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, um documento contendo seis reivindicações dos 5,5 mil municípios. O documento com as propostas foi aprovado ontem, em Brasília, no encerramento do 8º Congresso Brasileiro dos Municípios. A diretoria da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) ajudou a elaborar as propostas.
Os prefeitos reivindicam: participação na elaboração da reforma tributária; definição clara das competências da União, dos Estados e dos Municípios, acompanhada de uma repartição de recursos equivalente; participação nos grupos
que venham a ser criados para discutir a formação de um novo pacto federativo, ampliando o espaço de atuação das prefeituras nas políticas públicas municipalistas; aperfeiçoamento dos mecanismos de transferência do FPM (Fundo
de Participação dos Municípios) e do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços); respeito à autonomia dos municípios; e elaboração de lei complementar que defina claramente a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços), para evitar conflitos com o ICMS.