Executivo municipal participa de audiência pública realizada pala Câmara de Vereadores
O prefeito em exercício Vilso Nei Serena (Viti) participou, nesta quarta-feira (26) da audiência pública, organizada pela Câmara de Vereadores, através dos membros da Comissão Constituição e Justiça e Redação.
O evento aconteceu no plenário da Câmara e contou com a presença de autoridades municipais e de munícipes, que debateram sobre o projeto de Lei número 51/2019 que trata de doação com encargos de imóvel com edificações a Empresa Frigorífico São Miguel LTDA.
Todas as sugestões foram registradas e serão analisadas pela comissão, que emitirá um parecer e poderá colocar em votação o referido Projeto de Lei.
O Projeto de Lei passou por todos os trâmites e discussões com a comunidade e jurídico da prefeitura e foi encaminhado à Câmara Municipal pela Prefeita Cleide Prates, no dia 05 de junho de 2019.
Neste projeto o município faria a doação do bem, e a donatária obriga-se como encargo da doação, ao que segue:
Aumentar o abate em no mínimo 1.000 (mil) suínos/dia (média mensal);
Aumentar em 50% o número de empregos diretos previstos na Lei nº 1.539/2016;
No período de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras de ampliação, abate mínimo de 500 suínos/dia (média mensal) e contratação