ConJur - Pedro Maciel: Reformas não podem se pautar apenas pela ótica dos tribunais
Reforma não pode se pautar só pela ótica do tribunal
Em seu voto, o relator Paulo Medina classificou a tentativa de mudança no sistema recursal do STJ como um "golpe na Federação", pois argumenta que a criação do Superior Tribunal de Justiça haveria de representar forma de ampliar — jamais de restringir — a tutela jurisdicional, com vistas à preservação da unidade do direito federal. Mas essa PEC é restritiva e ressuscita o velho instituto da arguição de relevância da questão federal, a partir da noção propositalmente fixada de que, como tal, haver-se-á de considerar a questão que apresente repercussão geral.
Penso que caso a modificação no sistema de recursos do STJ seja aprovada, o principal prejudicado será o cidadão, que terá seu direito de defesa restringido. É mais um atentado à advocacia e à atuação do advogado e é também atentando à cidadania, pois é o cidadão que vai ficar sem possibilidade de obter a verdadeira justiça.
Há outros críticos mais ácidos como o conselheiro federal pelo Paraná René Ariel Dotti que firmou que essa PEC é uma tentativa de retaliação à advocacia, in verbis: "Nós precisamos dizer à sociedade que nós a representamos e que somos vítimas de uma parte pequena e nefasta da magistratura. As garantias individuais estão sendo tolhidas, mais do que na época da ditadura."
Na verdade, vende-se uma versão de é que os advogados e os recursos são os grandes culpados pela morosidade da Justiça, o que não é verdade. Já chega de reformas pautadas exclusivamente na ótica dos tribunais, a sociedade e a advocacia precisam ser ouvidas.
Prestação jurisdicional lotérica
12 de dezembro de 2012, 0h33
Se temos este rito das instâncias ordinárias como instâncias de passagem, a causa não está nos Advogados e sim nos solipsismos decisórios, cada magistrado decide como quer, ao arrepio das decisões por vezes já sumuladas nos tribunais superiores.
Não fosse de outro modo, e não haveriam tantos provimentos de reclamações no STF por violação da súmula vinculante nº 10.
E tomar como dado uma informação de membro do Executivo Federal, quando quem Advoga sabe, até as pedras sabem que o maior cliente da Justiça Federal é o Executivo Federal, quem mais recorre, quem tenta sempre mudar o entendimento dos tribunais de sobreposição.
Celeridade na prestação jurisdicional, seria um bom começo a AGU ter instruções explícitas para não recorrer de entendimentos mais que pacificados no STJ e STF.
Acontece que os estoques de sofas nessa república de bananas já estão se esgotando, e já estão começando atear fogo nas paredes da casa.
11 de dezembro de 2012, 11h34
Bom dia. Sinceramente não consigo entender porque a OAB é sempre contraria a qualquer iniciativa que vise tornar a justiça mais célere. Somente no Brasil e mais uns dois ou três países existem 4(quatro) instancias recursais. Observe-se que o principio é do duplo grau de jurisdição, ou seja, a garantia de que toda decisão será revista por um tribunal, não que tenha que uma sentença tenha que ser revista por 3(três) tribunais. O STF e o STJ não podem ficar julgando direito de propriedade de um cachorro, por exemplo, mas sim questões que dizem respeito a toda a sociedade, que realmente devam ser analisadas pelas Cortes superiores porque dizem respeito a todos os cidadãos de fato. A PEC 209 não visa somente diminuir o número extraordinariamente exorbitante de recursos, mas, na verdade, visa dar real plenitude ao principio da celeridade e da justa e razoável duração do processo. É preciso dar efetividade aos julgados da primeira e segunda instâncias, deixando essas de serem meras instancias de passagem como o são hoje. O cidadão não aguenta mais ter que esperar 10(dez) ou 15(quinze) anos para sua demanda ser finalizada, e, ao final, ter o mesmo resultado, na enorme maioria dos casos, do que decidido pelo juiz de primeiro grau. Estatística citada pelo Min. Jorge Hage em programa na Globonews demonstra que o índice de reforma de decisões pelo STF, por exemplo, não justifica de forma alguma a manutenção desse sistema de 4(quatro) instancias existente no Brasil. Deveria a OAB e a Magistratura buscarem, na verdade, era o aprimoramento tanto dos advogados quanto dos juízes de primeiro e segundo graus, para melhorar ainda mais a qualidade dos julgados, pois não podemos continuar vivendo num pais onde a OAB entende que somente os ministros sabem o direito.