» ADRIANE REIS DE ARAUJO Procuradora regional do Trabalho, coordenadora-geral da Comissão Permanente de Direitos Humanos do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH/CNPG)
No mês da consciência negra, vem à tona a discussão em torno das condições de trabalho e igualdade de oportunidades da população negra e parda. Igualdade de oportunidades significa direito ao trabalho, à livre escolha de trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho, à proteção contra o desemprego, a salário igual para um trabalho igual e a remuneração equitativa e satisfatória. As estatísticas indicam que ainda temos muitos compromissos a cumprir para atingir os níveis exigidos pela Convenção 111/OIT (1958), pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial/ONU (1965) ou mesmo pelo Estatuto da Igualdade Racial (20.7.10).
De acordo com pesquisa realizada em 2010 pelo Instituto Ethos e pelo Ibope, os negros ocupam 25,6% dos cargos de supervisão, 13,2% dos cargos de gerência e 5,3% dos cargos executivos nas empresas brasileiras, embora, segundo o IBGE, 50,7% dos brasileiros sejam pretos e pardos. Segundo a pesquisadora Márcia Leite Borges (Ufpel), os dados colhidos no estudo do Ipea Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça (2011), acusam que ;muitas vezes não é a capacidade, merecimento ou escolaridade que determina a diferença salarial, mas a cor da pele;.
O Estatuto da Igualdade Racial determina ao Estado brasileiro a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, cujo exemplo mais eloquente são as cotas raciais no exame de seleção para o acesso às universidades públicas e para acesso a cargos públicos federais (Lei 12.990/2014). Essas políticas são resposta ao racismo institucional, ou seja, o racismo que resulta na oferta de serviços públicos inadequados e desiguais à população negra ou o racismo que faz que gestores e políticos não considerem as ações de combate e promoção da igualdade racial estratégicas, não direcionem recursos públicos ou neguem a própria existência de racismo.
Nas palavras da ministra do Supremo Tribunal Federal Carmen Lúcia, no julgamento da ADPF 186, sobre política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília, ;as ações afirmativas não são a melhor opção, mas são uma etapa;. E essa etapa demonstrou seu acerto. A experiência de pouco mais de uma década dessa ação afirmativa elevou em cinco vezes o patamar do número de jovens negros e pardos a frequentar o ensino superior, alcançando o percentual de 19,8%. Ainda é cedo para análise da política de cotas para acesso aos cargos públicos federais.
Para cumprir com a função social, as empresas e as organizações privadas devem adotar medidas similares. As iniciativas podem vir incentivadas pela construção coletiva através de normas convencionais, ou podem ser fruto de deliberações unilaterais, formalizadas em códigos de condutas. O essencial, de toda sorte, é a análise periódica da eficiência das medidas adotadas, por meio de objetivos claros a serem averiguados por comissão interna específica, com representantes de todos os grupos, e formação adequada no tema.
O primeiro passo é a realização de censo racial nos diversos postos de trabalho por meio da autodeclaração de todo o corpo de empregados e dirigentes da empresa, pois o quadro das tonalidades institucionais permite a identificação clara dos pontos de estrangulamento. Os passos seguintes são variados, desde o cuidado em manter equivalência de oportunidades para os participantes de eventos e cursos de capacitação e para os candidatos às promoções na carreira até a conscientização e debate interno sobre a questão racial no trabalho.
O Relatório de Desenvolvimento Humano Brasil de 2005 sobre racismo, pobreza e violência desconstruiu o mito nacional da democracia racial. Ali ficou evidenciado que a maioria dos negros é pobre e tem os piores índices de expectativa de vida, acesso ao conhecimento e a padrão de vida decente (IDH ; Índice de Desenvolvimento Humano). A necessidade de romper com o desequilíbrio das tonalidades nos gráficos do IDH, em que a população negra ocupa 104; posição (equivalente a países como República Dominicana, Suriname, Maldivas) enquanto a população branca ocupa a 40% posição (com índices equivalentes a países como Malta, Emirados Árabes, Portugal e Chile), é fundamental para sedimentarmos o Estado Democrático de Direitos que desenhamos com a Constituição de 1988. Somente com a superação do racismo velado é que poderemos efetivamente transformar nossa realidade.