Renan segura PEC que cria 4 novos tribunais regionais | Wagner Advogados Associados
Renan segura PEC que cria 4 novos tribunais regionais
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai delegar à Mesa Diretora da Casa a decisão sobre a promulgação da emenda constitucional que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados há duas semanas, mas segundo 0 pre­sidente, que tem a prerrogativa de marcar as sessões do Congresso Nacional para promulgar emendas à Constituição, ainda não há previ" são de quando isso ocorrerá "Algu­mas pessoas têm alegado que exis­te erro na emenda e isso está sen­do avaliado. Certamente, nós va­mos ter que levar a decisão para a Mesa do Senado", destacou ontem.
O regimento do Senado e do Con­gresso nao determina um prazo para a promulgação de emendas constitucionais, 0 que na prática permite que Renan adie sua entra­da em vigor ou até mesmo engave­te as propostas.