Adriano Caires Van Der Vinne
1 Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: / ; / Assunto: Restrição de acesso: Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra decisão denegatória de acesso a informação. Não há restrição de acesso. Ato normativo Informação incompleta Informação já disponibilizada. Informação em transparência ativa Acata-se a argumentação do recorrente Perda de Objeto Recomendações. Não se omitir nas respostas ao pedido e aos recursos. Garantir que a autoridade responsável por julgar o recurso em primeira instância seja diferente e hierarquicamente superior àquela que adotou a decisão inicial. Garantir que a autoridade responsável por julgar o recurso de segunda instância seja a autoridade máxima da instituição pública. Indicar a possibilidade de recurso, prazo correlato e autoridade para a qual será dirigido. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá IFAP. J.E.E.B. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº /2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓRIO Data Teor 21
2 Pedido Resposta Inicial 14/03/ /04/ Cidadão solicita cópias das Portarias 750/2014 e 1192/2014, assinadas pelo Magnífico Reitor e respectivas publicações no Diário Oficial da União. Por meio do memorando n 38/2015/GR/IFAP, o órgão recorrido encaminhou cópias eletrônicas ao cidadão, via E-SIC, dos seguintes documentos: Portaria n 1.192/2014/GR/IFAP, de 12/12/2014, publicada no DOU de 15/12/2014, pag. 10, seção 2; Portaria n 750/2014/GR/IFAP, de 21/08/2014, publicada no DOU de 22/08/2014, pag.24, seção 2. Recurso à Cidadão recorre nos seguintes termos: 01/04/20 Autoridade Não foram enviadas as cópias da publicações no Diário 15. Superior Oficial da União das portarias enviadas anteriormente. Resposta do Recurso à Autoridade *** Houve omissão do órgão Superior Recurso à Cidadão recorre, uma vez que a informação 12/04/20 Autoridade enviada pelo recorrido está, supostamente, 15. Máxima incompleta. Resposta do Recurso à Autoridade Máxima 14/04/ O recorrido envia ao cidadão imagens do sítio da Imprensa nacional na internet que explicam como proceder para encontrar as portarias solicitadas no DOU. Recurso à CGU 14/04/20 Cidadão recorre com base nos seguintes 15 argumentos: Recorro mais uma vez a outras instâncias por não ter sido fornecidas as informações referente ao pedido. O que foi solicitado foram as cópias das publicações dos diários oficiais da união e não instruções de como encontrar tais documentos na página da imprensa 22
3 Instrução recursal É o relatório. 14/04/20 15 a 28/05/20 15 nacional. Certamente o IFAP deve ter em seus arquivos as publicações do Diário Oficial da União. Nesta fase, a Controladoria-Geral da União procurou junto à Entidade recorrida a complementação necessária da informação requerida pelo recorrente, por meio de solicitações de informações adicionais. Por fim, o IFAP concordou com as deliberações da CGU, ao enviar a complementação da informação ao cidadão. Análise 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado à CGU de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput e 1º do art. 16 da Lei nº /2011, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 23 do Decreto nº 7724/2012, in verbi: Lei nº /2011 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: (...) 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7724/
4 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. Quanto ao cumprimento do art. 21 do Decreto n.º 7.724/2012, no que se refere tanto ao NUP / como ao NUP / , observa-se que não consta resposta da Entidade Federal ao recurso impetrado à autoridade hierarquicamente àquela que proferiu a decisão inicial. Da mesma forma, não consta que foi a autoridade máxima da requerida que respondeu ao recurso de segunda instância. Art. 21. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso. 4. Na reposta inicial, o IFAP informou ao cidadão o seguinte: Caso julgue esta não estar de acordo com o solicitado, o requerente tem prazo de até 10 dias a contar de sua ciência, para interpor recurso em 1ª instância, dirigido à autoridade hierarquicamente superior a quem proferiu a primeiro decisão, 24
5 porém, como, neste caso específico, já foi o reitor o responsável pela a resposta e sendo o IFAP uma autarquia, não há autoridade hierarquicamente superior, sendo ele ainda responsável por responder em 1ª e 2ª instâncias, neste caso concreto, e deverá deliberar em até 5 dias. 5. Observa-se, portanto, desacordo quanto às regras processuais no âmbito da Administração Pública Federal, tanto em relação à Lei de Acesso à Informação como à Lei Geral do Processo Administrativo Federal. Conforme já demonstrado acima, a legislação de acesso à informação brasileira estabelece duas instâncias recursais internas aos órgãos e entidades da administração pública federal. Nesse sentido, o recurso de primeira instância deve ser respondido pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão inicial; enquanto que o recurso de segunda instância deve ser respondido pela autoridade máxima do órgão ou entidade. Esse procedimento garante ao administrado o direito à revisibilidade da decisão administrativa, o qual, por sua vez, fundamenta-se no artigo 5, incisos XXXIV e LV, da Constituição Federal, abaixo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 6. Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo (2013, 30 Ed.) o princípio da revisibilidade embasa-se no direito de petição, que presume atuação da administração que o cidadão repute desconforme com a ordem jurídica. Por conseguinte, caso não houvesse o direito a revisão, não haveria a possibilidade 25
6 de que o cidadão atacasse possível ilegalidade na decisão do Poder Público, o que inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais. 7. Por isso, a Lei n 9.874/99, Lei Geral do Processo Administrativo, a qual se aplica de forma subsidiária nos processos de acesso à informação, também consagra o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, no seu artigo 56. Este dispositivo legal garante ao administrado a possibilidade de impetrar recurso hierárquico em decisões administrativas, por razões de legalidade e mérito. Isso ocorre uma vez que a autoridade responsável por analisar o recurso é aquela hierarquicamente superior à que proferiu a decisão inicial. Assim, percebe-se que em todos os processos administrativos regidos pela Lei n 8.974/99, o administrado tem direito a, pelo menos, um recurso hierárquico em relação à decisão inicial do órgão ou entidade. Observe-se a legislação mencionada: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. 1 o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. 8. O fato de a mesma autoridade ser responsável por todas as respostas emitidas no âmbito do processo administrativo, dessa forma, contraria princípios do direito administrativo e ofende garantias constitucionais. Recomenda-se, dessa maneira, à Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação do IFAP que reavalie os fluxos internos de trabalho com o objetivo de adequar os processos internos de trabalho da Entidade no âmbito da Lei n /11, principalmente no que tange a: Não se omitir nas respostas aos recursos impetrados pelo cidadão; Informar em suas respostas ao cidadão a autoridade que tomou a decisão, a possibilidade de recurso, o 26
7 prazo para propô-lo e a autoridade competente para apreciá-lo; Garantir que as respostas aos recursos de primeira instância sejam respondidas pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão inicial, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação. Garantir que as respostas aos recursos de segunda instância sejam respondidas pela autoridade máxima da Entidade, conforme estabelece a Lei de Acesso à Informação. 9. No que tange ao mérito da questão, verificou-se que as respostas endereçadas ao cidadão estavam incompletas, uma vez que não constavam as cópias das publicações, no Diário Oficial da União, dos documentos solicitados. Nas respostas aos recursos de segunda instância, a Entidade informou ao requerente que os dispositivos pleiteados estavam em transparência ativa e que estes poderiam ser encontrados no sítio eletrônico da Imprensa Nacional, onde se localiza o D.O.U. 10. Percebe-se que ao informar ao requerente sobre onde este poderia encontrar os documentos requeridos, por meio da exibição de print screem da tela onde se faz a pesquisa eletrônica do D.O.U., a Entidade solicitada procedeu conforme o disposto no parágrafo 6, do artigo 11, da Lei n /11, o qual se vê abaixo: Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. 6 o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o re- 27
8 querente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. 11. No entanto, verificou-se que, apesar da tentativa de disponibilização da informação ao requerente pela Entidade, o mesmo não conseguiu fazer a pesquisa por si, provavelmente porque faltaram explicações mais detalhadas sobre o passo-a-passo para se alcançar a informação no respectivo sítio eletrônico. Os mecanismos eletrônicos de busca são ferramentas fundamentais para a Administração Pública e otimizam sobremaneira os procedimentos de acesso às informações públicas. A própria LAI, no artigo 3, dispõe que a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação é uma de suas diretrizes. 12. É importante que os mecanismos existentes sejam utilizados e que, ademais, sejam implementadas novas ferramentas tecnológicas, que melhorem cada vez mais a efetividade do serviço público. Porém, deve-se notar que parte da população ainda não domina as ferramentas digitais de trabalho. Por isso, para se assegurar o princípio da máxima divulgação, a Administração Pública, ao indicar aos cidadãos as formas e os lugares onde determinadas informações podem ser acessadas pela internet - conforme disciplinado pelo 6, artigo 11 da LAI deve dispor de maneira bastante detalhada os procedimentos pelos quais o cidadão chegará à informação. A mera indicação de página na internet ou print screem da mesma não dispensa a obrigação da Entidade sobre o acesso às informações de sua competência. 13. Dessa maneira, esta Controladoria-Geral da União decidiu por enviar ao IFAP solicitação de informações adicionais no seguinte sentido: Nesse sentido, havendo o processo subido à CGU por força do art. 23 do Decreto n 7.724/12, manifesto a necessidade de colhermos esclarecimentos adicionais a fim de melhor analisarmos os referidos recursos em instrução, aqui nesta CGU. Nesse sentido, reitera-se soli- 28
9 citação de encaminhamento à CGU das seguintes informações e documentos: Cópia da Portaria do IFAP n 117/2015; Cópia das publicações das Portarias n 750/2014, n 1.192/2014 e n 117/2015 de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá IFAP no Diário Oficial da União; Porque este Instituto Federal de Ensino se omitiu na resposta aos recursos endereçados à autoridade imediatamente superior àquela que tomou a decisão inicial? 14. Esta solicitação foi devidamente respondida, após reiteração do pedido feito pela CGU, com o envio das cópias das publicações das Portarias n 750/2014, n 1.192/2014 e n 117/2015 no Diário Oficial da União, no dia 19 de Maio de Verificou-se, por conseguinte que a Entidade Federal enviou os documentos solicitados ao cidadão, de acordo com instruções desta CGU, no dia 28 de Maio de Dessa maneira, percebe-se que houve a perda de objeto do referido recurso, conforme o artigo 52 da Lei n 9.784/99, visto que a informação foi enviada ao cidadão antes de decisão proferida pela Controladoria-Geral da União, o que torna o objeto do pedido prejudicado por fato superveniente: Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Conclusão 15. De todo o exposto, opina-se pela perda de objeto dos referidos recursos, uma vez que as informações solicitadas foram entregues ao requerente durante a instrução recursal. 29
10 JORGE ANDRÉ FERREIRA FONTELLES DE LIMA Analista de Finanças e Controle D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria n da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima, para decidir pela perda de objeto do recurso interposto, nos termos do art. 23 do referido Decreto, no âmbito dos pedidos de informação nº / e n / , direcionados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá IFAP. LUÍS HENRIQUE FANAN Ouvidor-Geral da União 210
11 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 1658 de 08/06/2015 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Recurso contra decisão denegatória de acesso a informação. Signatário(s): GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 08/06/2015 Relação de Despachos: Para aprovação superior JORGE ANDRE FERREIRA FONTELLES DE LIMA ANALISTA DE FINANCAS E CONTROLE Assinado Digitalmente em 29/05/2015 Relação de Despachos: aprovo. GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 08/06/2015 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: bed0142e_8d27033e145b837