Projeto de Lei n.º 025/ PDF
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Maria Júlia Beretta Delgado
1 [ Página n.º 1 ] ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo: I Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus Órgãos e entidades da Administração Direta. II O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta. Artigo 2º. A Receita do Município é estimada em R$ ,00 (Vinte e Quatro Milhões Quatrocentos e Sessenta Reais), na forma da legislação em vigor, para a Administração Direta, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária ,00 Receita de Contribuições ,00 Receita Patrimonial ,00 Receita de Serviços ,00 Transferências Correntes ,00 Outras Receitas Correntes ,00 (-)Deduções da Receita Corrente para Formação do FUNDEB ,00 (-)Deduções da Receita Tributária (-)Deduções de Outras Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL , , ,00 Operações de Crédito Alienação de Bens 0, ,00
2 [ Página n.º 2 ] Transferências de Capital ,00 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL ,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Receitas de Contribuições Outras Receitas de Contribuições ,00 200,00 TOTAL DAS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES ,00 TOTAL GERAL ,00 Artigo 3º. A Despesa do Município é fixada na forma dos Anexos a esta Lei em R$ ,00 (vinte e quatro milhões Quatrocentos e Sessenta reais), para a Administração Direta, que será realizada segundo a discriminação dos Quadros de Trabalho e Natureza de Despesas, que estão assim desdobrados: I POR CATEGORIA ECÔNOMICA DESPESAS CORRENTES ,00 DESPESAS DE CAPITAL ,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS ,00 TOTAL ,00 II POR ÓRGÃOS DO GOVERNO Legislativo ,00 Executivo ,00 Secretaria Municipal de Administração ,00 Secretaria Municipal de Finanças ,00 Secretaria Municipal de Agricultura ,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura ,00 Secretaria Municipal de Saúde ,00 Secretaria Municipal de Assistência Social ,00 Secretaria Municipal de Viação e Urbanismo ,00 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ,00 Reserva de Contingência ,00
3 [ Página n.º 3 ] TOTAL ,00 III POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01-Legislativa ,00 04-Administração ,00 06-Segurança Pública ,00 08-Assistência Social ,00 09-Previdência Social ,00 10-Saúde ,00 12-Educação ,00 13-Cultura ,00 15-Urbanismo ,00 16-Habitação 17-Saneamento 0, ,00 20-Agricultura ,00 25-Energia ,00 26-Transporte ,00 27-Desporto e Lazer ,00 28-Encargos Especiais ,00 99-Reserva de Contingência ,00 TOTAL ,00 IV POR SUBFUNÇÕES 031-Ação Legislativa , Administração Geral , Administração Financeira , Controle Interno , Policiamento , Assistência à Criança e Adolescente , Assistência Comunitária , Previdência do Regime Estatutário , Atenção Básica , Assistência Hospitalar e Ambulatorial ,00
4 [ Página n.º 4 ] 303-Suporte Profilático e Terapêutico R$ , Vigilância Sanitária R$ , Vigilância Epidemiológica , Ensino Fundamental 364-Ensino Superior , , Educação Infantil , Educação Especial , Difusão Cultural , Serviços Urbanos 482-Habitação Urbana , , Saneamento Básico Urbano , Preservação e Conservação Ambiental , Extensão Rural , Conservação de Energia , Transporte Rodoviário , Desporto Comunitário , Serviço da Dívida Interna , Outros Encargos Especiais , Reserva de Contingência ,00 TOTAL ,00 V POR PROGRAMAS 0001-Processo Legislativo , Administração Superior , Suporte Financeiro , Saneamento , Sistema de Controle Interno , Administração Geral , Regime Próprio de Previdência , Gestão Financeira , Encargos Especiais 0010-Iluminação Pública 0011-Desenvolvimento da Agricultura 0012-Proteção ao Meio Ambiente , , , ,00
5 [ Página n.º 5 ] 0013-Ensino Regular , Educação Básica Pública , Assistência Educacional à Criança , Educação Compensatória , Promoções de Eventos Culturais 0018-Suporte Administrativo 0019-Atenção Básica 0020-Media e Alta Complexidade 0021-Assistência Farmacêutica , , , , , Vigilância em Saúde , Assistência Social Geral , Indice de Gestão Descentralizada , Investimentos Sociais , Planejamento Urbano , Conservação de Estradas de Rodagem 0028-Promoção de Eventos Esportivos , , Reserva de Contingência , Apoio à Polícia Militar , Assistência Social ao Menor Carente , Infra-Estrutura Habitacional 0,00 TOTAL ,00 Artigo 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$ ,00 (sete milhões seiscentos e vinte e três mil e setecentos reais), conforme discriminação: I Fundo Municipal de Assistência Social ,00 II Fundo Municipal de Saúde III Fundo Municipal de Previdência Social , ,00 TOTAL ,00 Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, créditos suplementares em até 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta Lei, nos termos do artigo 7º, inciso I, combinado com o artigo 43, 1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 4320/64, e, inciso V do artigo 167 da Constituição Federal.
6 [ Página n.º 6 ] Artigo 6º Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de credito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000. Artigo 7º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de Agosto de MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI Prefeita Municipal Mensagem n.º 017/2015 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso de Projeto de Lei Municipal que Dispõe sobre o LOA Lei Orçamentária Anual do Município de Castanheira para o Exercício de Este Projeto de Lei trata da LOA Lei Orçamentária Anual do Município de Castanheira para o Exercício de 2016, projeto de suma importância ao Município pois estabelece o Orçamento Programa do Município para o Exercício de Os Projetos/Atividades foram definidos com base no PPA Plano Plurianual de Investimentos e na LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, respeitando as determinações da Constituição Federal, observando ainda as normas da Lei Federal 4.320/64 e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional STN. Nesses termos estamos certos que nosso Projeto de Lei esta apto à aprovação. Ciente da relevância da matéria confiamos na rápida tramitação do incluso Projeto de Lei, e, ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa.
7 [ Página n.º 7 ] Castanheira MT, 27 de Agosto de MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI Prefeita Municipal