Outdoor com propaganda de agrotóxico leva MPF a propor ação contra Anvisa e mais quatro empresas - Rádio Web Agroecologia
O Ministério Público Federal (MPF) em Dourados propôs na Justiça Federal ação civil pública contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e as empresas UPL do Brasil, MS Door, Agromídia e Duas Propaganda e Promoção. A medida judicial visa a condenação das quatro empresas pela exposição ilícita de propagandas de agrotóxicos e a condenação da Anvisa à obrigação de fazer, que consiste na edição de restrições legais à publicidade de agrotóxicos, mediante regulamentação da legislação vigente.
Finalmente, a peça publicitária também ofende o Código de Defesa do Consumidor, principalmente por fornecer aos consumidores informações inadequadas, insuficientes, sem especificação correta das características e composição do produto, induzindo ao erro por meio de propaganda enganosa, e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que defende, entre outros pontos, que o anúncio de agrotóxico "não poderá conter mensagem que exceda os termos do registro. Não omitirá ou minimizará - seja por texto, imagem ou sugestão - toxicidade e a ação sobre o meio ambiente. Apontará sempre os cuidados e indicações específicos, determinados pela autoridade competente".
Entenda o caso - A empresa UPL do Brasil, indústria e comércio de insumos agropecuários com sede em Campinas (SP), contratou a agência Duas Propaganda e Promoção, com sede em Monte Santo de Minas (MG), para a confecção da arte do anúncio em questão. Já a empresa Agromídia Desenvolvimento de Negócios Publicitários, com sede em São Paulo (SP), foi responsável pela escolha e locação dos pontos de divulgação e pela confecção das lonas para fixar nos outdoors. A empresa MS Door, com sede em Dourados, foi a encarregada pela realização das publicidades na cidade sul-mato-grossense.
Indisponibilidade de bens - Considerando que as empresas UPL do Brasil, MS Door, Agromídia e Duas Propaganda e Promoção descumpriram diversas obrigações previstas em lei, o MPF considera imprescindível a concessão da tutela provisória de urgência por meio da indisponibilidade de bens suficiente, a fim de garantir o valor mínimo necessário à reparação do dano moral coletivo e demais indenizações.