A Fiscalização da RFB, na figura do Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para a fiscalização de tributos federais na ZFM, inclusive para atestar a regularidade do PPB, mesmo contra possíveis pareceres da Suframa” (Ac. CSRF 9303-002.302, sessão de 19/6/2013).
Ora, não faz absolutamente nenhum sentido que dois órgãos do Poder Executivo, o Ministério da Economia e o MDIC, possuam competência para revisar os mesmos atos, ainda mais que um órgão possa contradizer e anular o que o outro órgão disse, especialmente se tratando de órgãos de mesmo nível hierárquico no âmbito do Poder Executivo.
Trata-se de clara afronta à segurança jurídica, à moralidade e à eficiência (artigo 2º da Lei nº 9.784/99), sendo cediço que o contribuinte que se adequa às determinações da Suframa no cumprimento do PPB não pode ser posteriormente questionado por outro órgão.