SE NÃO SAIR LIMINAR, ESTADO PODE SER OBRIGADO A PAGAR PEC 300 ESTE MÊS – Sindspol
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by SSPC-PB - 15 de Janeiro de 2011 27 de junho de 2016 0
A decisão está nas mãos do juiz Antonio Eimar, da 6ª Vara da Fazenda, que julga ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado, 'após provocação da ASPOL/PB'. Na demanda foi solicita liminar, que ainda está sendo apreciada.
Segundo explicou o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, que assinou a ACP, a Promotoria do Patrimônio Público da Capital foi provocado pela Associação da Polícia Civil acerca da isonomia dos salários em relação ao que foi feito no Estado de Sergipe.
"As informações que chegaram oriundas do Tribunal de Contas ao Ministério Público demonstraram uma irregularidade ainda mais gritante, ou seja, não só não era possível a isonomia, como não era possível que as leis fossem editadas nas condições como foram, por atingirem frontalmente duas situações: o artigo 21 da LRF, em seu parágrafo único, que é taxativo em dizer que todo ato que aumente despesa de pessoal, e que esse ato seja expedido nos 180 dias do término do mandato do gestor, é nulo de pleno direito. Paralelo a essa situação, ainda tivemos as informações de que o projeto de lei orçamentária (LOA) que foi encaminhado à Assembléia Legislativa não continha nenhuma previsão no orçamento de 2011. Isso quer dizer que a lei foi feita sem a previsão no orçamento nem com suporte financeiro, ou seja, essas leis jamais poderiam ter sido aprovadas e nem sancionadas", observou Oswaldo Trigueiro Filho.
Por ser medida que tem repercussão, nós tivemos a cautela de buscar as informações técnicas oriunda do Tribunal de Contas, as informações da própria Assembléia Legislativa, bem como toda a documentação necessária, ou seja, o trâmite legislativo e o teor das mensagens que foram enviadas. Em nenhuma dessas tivemos a resposta que amparasse a legalidade do aumento", observou.