I - Leis que Alteraram a Lei nº 7.186/06 - Código Tributário e de Rendas do Município (vigente a partir de 2007)
II - Leis que Alteraram a Lei nº 4.279/90 - Código Tributário e de Rendas do Município (vigente a partir de 1991 até 2006)
III - Leis que Complementam a Legislação Tributária
Decretos
Alteração do Prazo de Pagamento
Anistia, incentivo fiscal, isenções e remissão
Arbitramento
Consolidação da Legislação do Município
Instruções Normativas
Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e
IPTU
ITIV
Portarias
Alteração do Prazo de Pagamento
Anistia, incentivo fiscal, isenções e remissão
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10/10/2022 18:54:09
Prefeitura estabelece novo prazo para pagamento da TFF e ISS autônomo
A Prefeitura de Salvador, através da Secretaria Municipal da Fazenda, adiou a data de pagamento da primeira cota ou cota única da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do profissional autônomo e da Taxa de Licença de Localização (TLL) do exercício de 2022. O decreto será publicado nesta terça-feira (11), no Diário Oficial do Município (DOM).
A ação possibilitará que os contribuintes realizem o pagamento dos tributos municipais até o dia 22 de novembro, em caso de cota única. Para aqueles que pagam de maneira parcelada, os débitos devem ser quitados nos dias 22 de novembro e 22 de dezembro.
O adiamento permitirá que o empresariado soteropolitano ganhe um pouco mais de fôlego em um momento econômico mais favorável, devido ao aumento do fluxo de turistas na cidade, da Black Friday, do pagamento do 13º salário, da Copa do Mundo e dos festejos de fim de ano. De acordo com dados da Secretária Municipal da Fazenda, a iniciativa deve impactar aproximadamente 118 mil contribuintes.
Os carnês da TFF e do ISS Autônomo serão enviados aos endereços cadastrados e disponibilizados no site da Secretaria Municipal da Fazenda (www.sefaz.salvador.ba.gov.br), a partir da primeira semana de novembro.