Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.216, de 3.9.86 - Vade Mecum On-line
Art. 1º Os representantes da União ou das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e todas as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, promoverão, nas pessoas jurídicas de que participem, e que estejam sob controle e fiscalização da Secretaria de Controle das Empresas Estatais - SEST, a alteração dos seus atos constitutivos, estatutos ou contratos sociais, visando a que estas:
I - encaminhem à SEST, conforme suas instruções, orçamento integrado que deverá conter:
a) demonstrações projetadas, a saber:
1) balanço patrimonial;
2) demonstração de resultados;
3) demonstração de origens e aplicações de recursos; e
4) fluxo de caixa;
b) planos referentes à:
1) dispêndios globais;
2) investimentos, com cronograma físico-financeiro e taxa de retorno, por projeto; e
3) melhoria de desempenho, produtividade e rentabilidade;
Il - apresentem à SEST:
a) cópia das demonstrações financeiras, bem assim do respectivo parecer, e do relatório de avaliação dos controles internos e correspondentes procedimentos corretivos, elaborados por auditor independente;
b) programa visando à implantação dos procedimentos assinalados na alínea precedente; e
c) informações complementares destinadas à avaliação empresarial;
III - observem termos e prazos fixados pela SEST, previamente aprovados pelo Ministro de Estado responsável pela supervisão, visando à adoção de medidas adicionais de ajuste que se façam necessárias à melhoria de desempenho e produtividade da empresa, sem prejuízo daquelas, gerenciais, ordinariamente adotadas;
IV - realizem programas especiais de auditoria consoante lhes determine a SEST, no que concerne a matéria de sua competência; e
V - disponham, em sua estrutura organizacional, de unidade de auditoria interna, que:
a) terá titular admitido ou dispensado por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração;
b) executará plano de trabalho anual, aprovado pelo Conselho Fiscal, que poderá solicitar relatório e outras informações a seu critério necessárias ou convenientes; e
c) seguirá normas mínimas de procedimento estabelecidas pela SEST, no que diz respeito a assuntos de sua competência.