Câmara limita atuação da polícia penal à segurança dos presídios | Poder360
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Destaque segue para a promulgação
Câmara aprovou destaque à PEC Laycer Tomaz/Câmara dos Deputados
07.nov.2019 (quinta-feira) - 10h48
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (6.nov.2019) destaque que limita a atuação da polícia penal à segurança dos presídios. O texto será enviado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) para a elaboração do texto final e, sem seguida, será promulgada.
A PEC 327/2017, que criou as polícias penais federal, dos Estados e do Distrito Federal, permite que o Poder Executivo defina, por meio de lei específica, outras atribuições à nova polícia. O destaque extinguiu essa possibilidade.
O quadro da polícia penal será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público.
Ela será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a qual pertencer. Já no Distrito Federal, a nova polícia será subordinada ao governador, mas sustentada por recursos da União.