Impacto da covid-19 no Direito do Trabalho – Análise das Medidas Provisórias 927, 928 e 936 de 2020 - Migalhas de Peso
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Ante a pandemia do novo coronavírus (covid-19) declarada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, o governo reconheceu estado de calamidade pública (decreto legislativo 6/20) e o Ministério da Saúde decretou emergência de saúde pública de importância internacional, nos termos da lei 13.979 de 2020.
Em atenção à crise sem precedentes instaurada, que passou a colocar a economia do país em risco, e como corolário as relações de trabalho a ela concatenadas, tornou-se necessária a criação de diversas medidas de urgência para enfrentamento do problema e para adaptação à nova rotina de isolamento e quarentena recomendada pela OMS.
Adveio, assim, uma série de Medidas Provisórias, culminando no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Tais normas, mais do que regularizar situações críticas, têm como escopo flexibilizar regras estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Conforme preceitua o art. 3º da MP 927/20, o seu objetivo é a preservação do emprego e da renda, proporcionando que sejam adotadas para esse período algumas medidas como teletrabalho, antecipação de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, entre outras regras.
Quanto às férias coletivas, foi permitido ao empregador podendo concedê-las, desde que os trabalhadores afetados sejam comunicados com 48 horas de antecedência.
Outra medida prevista que já vinha sendo aplicada pelos empregadores desde o início das recomendações da OMS, é a alteração do trabalho presencial pelo teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância, conhecido pela grande massa como "home office", medida em harmonia com o isolamento social recomendado que visa a evitar a propagação da doença.
Contudo, na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho à distância, o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial.
Tratando sobre as faltas nesse período de recomendação de isolamento, embora haja receio pelo trabalhador quanto a estarem expostos ao contágio, as regras para ausência no trabalho não foram alteradas.
Para que a falta ao trabalho seja justificada, é necessário que seja apresentado o atestado médico recomendando uma das medidas, não bastando apenas o trabalhador se ausentar por conta, o que permitirá ao empregador descontar o dia da ausência como falta não justificada.
O ponto mais polêmico da Medida Provisória foi o art. 18, dispondo sobre a suspensão do contrato de trabalho com direcionamento do trabalhador para qualificação. Contudo, após gerar grandes dúvidas quanto a sua aplicação e possíveis efeitos negativos para o empregado e empregador, visto deixar a critério de ambos, por acordo, algum valor a ser pago neste período, o Governo revogou o referido artigo com a publicação da MP 928/20.
Posteriormente foi publicada a MP 936/20, trazendo de maneira mais detalhada esta questão, e criando o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda".
Com efeito, o cerne do Programa visa impedir dispensas neste período, promovendo, porém, reduções salariais possíveis apenas diante da flexibilização da CLT.
Isso porque impera no Direito do Trabalho o Princípio da Irredutibilidade Salarial, o qual garante que o empregado não tenha seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período contratual.
A própria CLT já prevê duas exceções de redução a esse princípio, desde que a redução salarial venha acompanhada da redução da jornada de trabalho, em até 25% respeitando o salário mínimo legal, em casos de força maior ou prejuízos devidamente comprovados.
A Constituição Federal só permite que essa redução seja feita mediante negociação pelo sindicato profissional da categoria, para que seja, com estipulação em convenção ou acordo coletivo. Cessando os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.
Na segunda hipótese existente, a redução da jornada e do salário será acordada individualmente com o trabalhador, desde que se caracterize como uma vantagem para ele. Seria o caso, por exemplo, da redução da jornada e do salário para que o trabalhador possa se dedicar aos estudos para conciliá-los com o trabalho.
A Medida Provisória 936 amplia as possibilidades de redução salarial, abrandando a rigidez das normas vigentes.
A norma vai permitir às empresas reduzir jornada e salário de funcionários nas proporções de 25%, 50% ou 70% por até três meses, ou suspender o contrato de trabalho e o pagamento de salário por até dois meses. Em ambos os casos, o trabalhador deverá receber o chamado "benefício emergencial", que terá como base o seguro-desemprego, em parte ou na íntegra, pago pelo governo como compensação.
As providências poderão ser implementadas por meio de acordo individual escrito aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 12.102,00.
Já no que tange aos empregados que recebem entre R$ 3.135,00 e R$ 12.102,00, há a necessidade de Acordo Coletivo para implementação da medida, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento que poderá ocorrer por acordo individual.
Conclui-se que as Medidas Provisórias buscam regulamentar grandes questões para esse período de turbulência econômica, política e jurídica no nosso país, na tentativa de impedirem dispensas de empregados, dando maior segurança para empregado e empregador manterem a relação de emprego.
É certo, todavia, que será impossível prever todas as situações concretas que surgirão em meio à pandemia, e muitas exceções terão que ser consideradas, normatizadas ou não. Caberá à jurisprudência, assim, se manifestar sobre elas.