Decreto do Município de Osasco/SP nº 5.218 de 06.11.1984 (Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração de dados para a fixação/revisão de estimativa
Dec. Mun. Osasco/SP 5.218/84 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 5.218 de 06.11.1984
DOM-Osasco: 06.11.1984
Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração de dados para a fixação/revisão de estimativa.
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 9.910, de 14.02.2008.
HUMBERTO CARLOS PARRO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei Decreta:
Art. 1º Ficam os contribuintes do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza, enquadrados sob regime de estimativa, obrigados a entregar a Declaração de Dados, para a Fixação/Revisão de Estimativa, relativa ao exercício fiscal anterior, até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Art. 2º A declaração a que se refere o artigo 1º deste decreto, deverá ser preenchida em formulário próprio, fornecido pela Secretaria da Fazenda Municipal, Secção de Tributos Mobiliários, onde também, deverá ser entregue.
Parágrafo Único. O formulário deverá ser preenchido em três vias, sendo a última devolvida pelo fisco ao contribuinte, como comprovante de contra-entrega.
Art. 3º O desatendimento do estabelecido acima, sujeitará o contribuinte à penalidade prevista no artigo 55, inciso IV, letra "b", da Lei 1434/77, com nova redação dada pela Lei 1756/83.