Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião - Tolerare!
Postado em 10/10/2019 16/11/2019
"LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Para melhor compreensão do contido no texto constitucional, é necessário inicialmente definir
Crime político é aquele motivado por ideais políticos com a intenção de alcançar a revolução da organização do Estado, visando alterar a forma de governo, assim prejudicando interesses do Estado.
Crime de opinião é quando a conduta de manifestar-se de forma contrária ao Estado é considerada delito.
É preciso ressaltar que em nosso ordenamento jurídico não é admissível o crime de opinião, pelo fato de não ser tipificado como conduta delituosa e também porque a Constituição, que é a nossa lei maior, garantiu a liberdade de expressão.
Observando o texto constitucional, percebe-se que foi estabelecido que nenhum estrangeiro será extraditado por crime político ou de opinião. Assim, em consonância com o inciso LI, do Artigo 5º da Constituição Federal, nenhum brasileiro nato ou naturalizado poderá também ser extraditado por estes crimes.
Publicado em DireitoMarcado 5, artigo, brasileiro, CF, const, Constitucional, constituição, crime, estrangeiro, extradição, federal, lii, nato, naturalizado, opiniao, politico