Adv. Wellerson Magno : Responde as questões do Programa Nacional de Educação Continuada Clube Síndico Profissional Revisão de Regimento Interno
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Jornalismo Especializado março 24, 2019
No mês de março o Clube Síndico Profissional – Coletivo Nacional dos Síndicos do Brasil lançou sua novidade para 2019 : 1ªPrograma Nacional de Educação Continuada – PROSIREF – SÍNDICOS DE REFERÊNCIA. O programa consiste em realizar diversos treinamentos de atualização e fazer uma prova de comprovação de conhecimento para síndicos inscritos. As etapas contam com a participação de HEADHUNTER - ADVOGADO - ADMINISTRADORES - SÍNDICOS DO COLETIVO.
O Adv. Wellerson Magno é especialista em Direito Condominial e atua em Minas Gerais. Ele foi convidado a compor o quadro de advogados que apoiaram a iniciativa.
Durante o mês de março concedeu uma entrevista tirando dúvidas dos inscritos do PROSIREF. Confira abaixo a entrevista completa.
Jornal Síndico Profissional - Qual a diferença entre regimento interno e convenção?
Advogado Especialista em Direito Condominial Wellerson Magno. Podemos dizer que a diferença é mais que conceitual, pois, a Convenção, como estatuto de regras e normas, é mais rígida e responsável por questões como a descrição das áreas privativas e comuns; o rateio das despesas do condomínio, regra as assembleias e suas peculiaridades como convocação, deliberações e quórum, entre outros. Já o Regimento Interno, como norma de conduta, é utilizado para as questões de convivência da massa condominial.
Jornal Síndico Profissional – Qual a importância do regulamento interno para o condomínio?
Advogado Especialista em Direito Condominial Wellerson Magno. O Regimento Interno de um condomínio, em complemento à convenção, é de suma importância para o condomínio, uma vez que ele irá regular questões de complexidade diária e de relacionamento entre os condôminos. Nele, pode conter diversos regulamentos específicos, tratar por exemplo dos deveres e direitos dos condôminos; na administração das tarefas desenvolvidas pelos funcionários; as portarias e a segurança; o uso das partes comuns de lazer, (piscinas, quadras de esporte, salas de jogos, ginástica e de vídeo, salão de festas, churrasqueiras, saunas, playground, etc.); o uso das partes comuns úteis, (hall, elevadores, escadas, corredores de circulação, garagens, rampas de acesso, bicicletário, etc.); como se dão as mudanças, obras e reformas; o convívio com animais; lixo – coleta e acondicionamento; vagas para veículos de visitantes; penalidades e regras sobre aplicação de multas e recursos. Tudo isso, se resume em manter a ordem na massa condominial.
Jornal Síndico Profissional– Qual o quórum para aprovação do regimento interno? Os itens que constam no regimento interno que contrariam o código civíl tem validade legal?
Advogado Especialista em Direito Condominial Wellerson Magno. Por lei, a convenção do condomínio pode ser alterada somente com a anuência de 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia, nos termos do artigo 1351 do Código Civil. Já o Regimento Interno pode ser modificado de acordo com o quórum estabelecido na própria convenção, e na falta de estipulação, pelo voto da maioria simples dos condôminos presentes e especialmente convocados para o tema, nos termos do artigo 1352 do Código Civil. Insta salientar que, caso haja conflito de normas entre o Código Civil e o Regimento Interno, deve prevalecer o disposto na primeira, uma vez que é estatuto hierarquicamente superior ao segundo. Sendo que qualquer regra estabelecida no Regimento Interno que contrarie o Código Civil será considerada ilegal e não poderá prevalecer sobre o mesmo.