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Nove projetos na ordem do dia da sessão de hoje
Por O Estado Online
Nove projetos serão votados na sessão de hoje (20), na Assembleia Legislativa. Entre as propostas estão as de autoria dos deputados estaduais, do Poder Executivo e uma do Ministério Público, que estabelece a criação de cargos em comissão. Além delas, têm destaque os projetos de lei de criação do "Cadastro-Inclusão", do programa "Milhas da Saúde" e a restrição ao uso da tribuna.
De autoria do deputado João Henrique (PL), o projeto de lei "Cadastro-Inclusão" será votado em segunda discussão. Ele refere-se à criação de um Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência, o qual se estabelecerá por meio de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações georreferenciadas dos indivíduos. De acordo com o projeto, a medida possibilitará a obtenção e divulgação de dados confiáveis e atualizados que apresentem as verdadeiras necessidades deste segmento social, além da identificação das restrições do local ao exercício de direitos básicos de cidadania, como o de acessibilidade.
"A obtenção de dados fidedignos, de alcance estadual, possibilitará que os formuladores de políticas públicas destinadas a esse importante contingente populacional determinem ações mais eficazes e efetivas, uma vez que estarão calcadas em informações que refletem a realidade econômica e social experimentada pelas pessoas com deficiência", apresenta a justificativa do documento.
Em primeira discussão, o projeto do deputado Márcio Fernandes cria o programa "Milhas da Saúde", que se refere à instituição de um banco de milhas para a compra de passagens aéreas para paciente e acompanhante que necessitem desse tipo de deslocamento em razão de tratamento médico. Para tal, serão utilizados prêmios e/ou créditos em milhagens obtidos por agentes, servidores ou particulares, quando adquiridos a partir da compra de passagens aéreas com recursos públicos. A adesão ao programa será voluntária e a doação de milhas ou créditos será intermediada pela Secretaria de Saúde de Mato Grosso do Sul.
Também em primeira votação, os deputados avaliarão o projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa para restringir o uso da tribuna nas sessões apenas aos parlamentares (Julia Renó)