STF decide: pode-se cumprir pena sem condenação - Diário Causa Operária Online
2016/02/19 as 09:46HS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos contra quatro, que réus que tiverem sua condenação confirmada em segunda instância poderão ser presos, mesmo antes de esgotados todos os recursos judiciais, ou seja, sem o trânsito em julgado.
A decisão acaba com a presunção de inocência, já que o réu começará a cumprir pena antes de ter a condenação confirmada. Como todo o mundo é inocente até que se prove o contrário, se o réu ainda pode ser absolvido, então legalmente é inocente e não poderia cumprir pena.
O argumento para tal mudança é o "fim da impunidade" e o grande ideólogo foi o juiz Sergio Moro, que está conduzindo o processo da Lava Jato de maneira completamente irregular e está sendo questionado por diversos juristas e advogados.
Como falar em impunidade em um país que tem a quarta maior população carcerária do mundo e onde 40% dos presos são provisórios? A cada 100 pessoas, 40 estão cumprindo pena sem sequer terem sido condenadas, algo totalmente irregular. E isso em condições lamentáveis, em prisões sujas, em muitas das quais os presos são inclusive torturados e não têm nenhum direito. Além, é claro, da superlotação dos presídios, que só se agravará com a medida.
O coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol comemorou a medida. No twitter, declarou:
"Desde 2009, a prisa?o aguardava uma procissa?o do caso por quatro insta?ncias, o que acabava bem para o re?u (prescric?a?o-impunidade) e mal para todos". Já o procurador da Repu?blica Vladimir Aras escreveu: "Desfuncionalidade do sistema recursal favorece a prescric?a?o. O re?u culpado recorre sem fim, para livrar- se da condenac?a?o certa. Vi?tima esquecida".
Para eles, o Estado é vítima do réu, que sai "impune". Mas a presunção de inocência é uma garantia que, assim como todas as garantias constitucionais existem para defender o cidadão do despotismo estatal. O Estado, que é poderoso e controla todo o aparato repressivo, pode esmagar o cidadão com extrema facilidade.
Além disso, tal garantia existe porque a prisão, a restrição da liberdade, diferentemente do que prega a direita, é uma punição extremamente grave, ainda mais no Brasil, e que deve ser aplicada com muita cautela. Tanto que o ministro Ricardo Lewandowski considerou, diante da possibilidade de que o réu seja inocentado em última instância depois de passar anos atrás das grades: "Depois, ele na?o tera? nenhuma possibilidade de ver restitui?do esse tempo em que se encontrou sob a custo?dia do Estado, em condic?o?es absolutamente misera?veis".
A ânsia em prender pessoas, que inclusive podem ser inocentes, é típica política da direita que visa, em primeiro lugar os trabalhadores e a população pobre, que são os que lotam as cadeias do País. Em segundo lugar, os inimigos políticos, tal como os dirigentes petistas, presos, sob a cobertura da corrupção, por motivos puramente políticos. Essa medida, que deve ser seguida por todas as instâncias inferiores do judiciário, vai multiplicar o número de arbitrariedades cometidos na Lava Jato. Além da delação premiada, da coação de testemunhas e da prisão para depor, agora simplesmente basta uma decisão de Moro para encarcerar por anos todos os alvos da Lava Jato. Afinal, quem ousará contestar o juiz tucano protegido do monopólio da imprensa?