Destaca-se ainda que o setor acompanhou 87% das oitivas dos Procedimentos Administrativos Disciplinares de até 11.07.06, sendo que esta atividade é uma demanda que ocupa bastante tempo, e que não corresponde diretamente a uma função do setor jurídico da casa. Nessa função, exercem papel atribuído ao Defensor, porém, em não podendo acompanhar toda a oitiva da apenada em PAD, apenas são chamadas para ler o depoimento da apenada antes da assinatura, conferindo e procedendo alterações em sua defesa em acordo com essa.
Como fica claro, o Setor sofre forte pressão oriunda do grande fluxo de demanda sobre ele incidente. Complica-se a situação pelas limitações operacionais impostas pela estrutura do sistema prisional. Como o acompanhamento processual é feito pela internet no sistema geral, e não num sistema especial para os servidores da Casa, a informação disponível é apenas a última movimentação processual. Assim temos que o “espelho” do processo de fato não o reflete, e que as informações prestadas pelo monitor jurídico tornam-se muito mais opinativas do que técnicas, face ser formuladas sem o real acesso ao que está a acontecer no processo.
Além das detentas selecionadas, por critério de urgência estabelecido pelas monitoras, o Defensor igualmente atende as detentas cujos processos tiveram retornos do Poder Judiciário. O acesso das detentas ao Setor Jurídico e, consequentemente, à Defensoria, se dá ou através do envio de bilhetes para o Setor Jurídico, pela Guarda da Casa, ou pela solicitação de outra detenta, que estava em atendimento. Existem ainda os casos de cartas que são enviadas à diretamente à Defensoria Públicas ou encaminhadas a essa via judiciário e que geram a chamada para o atendimento da presa.
Temos dessa forma uma série de filtros, se não barreias, que separam a detenta de seu defensor. Para conseguir atendimento a detenta precisa vencer uma primeira etapa seletiva, tendo seu bilhete aceito pela Guarda, ou sua demanda encaminhada por outra detenta. Após, é selecionada para ser ouvida pelo Setor Jurídico da Casa. Apenas depois de escolhida pelo Setor é encaminhada para o Defensor Público, que irá ouvi-la após vencer o restante da demanda acumulada.
Os atendimentos feitos pela Defensora Pública na casa também ficam limitados apenas à consulta processual via sistema, eis que o Defensor não traz consigo o Processo de Execução Criminal (PEC), mesmo em função da inexistência de qualquer tipo de sistematização precisa dos atendimentos a serem prestados por ele, existindo apenas, esporadicamente, referência a uma determinada galeria ou algum caso urgente. A descrição do caso atendido é anotada pelo Defensor, que necessita voltar a sua sede ara solicitar o PEC. Os encaminhamentos processuais, portanto, são realizados com base no relato da presa, do jurídico e na informação processual obtida através do sistema de dados.
Em meio a confusão de papéis e funções que se forma, torna-se difícil para a detenta a exata percepção do funcionamento do sistema de justiça. É ilustrativo disso a questão da recorrente desconstituição do advogado particular para a constituição de Defensor Público por parte da presa, no intuito de tentar acelerar ou modificar sua situação na execução da pena, que foi observada em algumas das visitas à Casa.
Existe formulário impresso, no qual a apenada exerce seu direito de troca ou desconstituição de defensor, no entanto, o desconhecimento da situação de um modo geral é aparente, já que, geralmente, a desconstituição se dá por a detenta entender que está sendo lesada em algum direito, face as demais apenada terem conseguido alcançar algum direito mediante o atendimento da defensoria, e ela não.
Como não há compreensão dos trâmites judiciais, presume-se que o defensor particular seja o responsável pela demora nos encaminhamentos da ação. Não há oportunidade de manifestação por parte do defensor particular constituído.
A averiguação do atendimento da Defensoria em sua base permitiu a constatação do mal aparelhamento da instituição, eis que atendem mais de 200 processos, além de 30-40 familiares de pessoas presas por dia.
Diante dessa realidade, percebe-se a necessidade de melhor infra-estrutura e maior número de funcionários designados a prestação desses atendimentos, para que pudessem auferir maior qualidade, além do respeito às condições de trabalho dos profissionais que lá atuam. Fica patente uma enorme desproporção entre as verbas destinadas à Defensoria Pública e as verbas institucionais destinadas aos demais agentes no processo penal, notadamente o Judiciário e o Ministério Público.
Tal equívoco viria desde a Constituição, uma vez que todas as instituições devem atuar por igual no processo, no entanto, as verbas orçamentárias e suas contas são completamente diferentes, causando essa desproporção. Talvez pelo fato da instituição de defesa Estatal dividir espaço de atuação com defensores particulares.
No entanto, a Carta Magna não levou em consideração aspectos relevantes do fenômeno da seletividade criminal, os quais apontam para a captação dos criminosos estar geralmente vinculada ou mesmo pertencer às classes sociais mais baixas. Assim, se na esfera penal, a maioria do publico selecionado desde a fase policial até o final do processo já é predominantemente sem condições financeiras, ao final, na execução penal, a Defensoria Pública acaba atendendo quase que a totalidade dos processos, face a carência das partes. Infelizmente, é esse público de pouca ou quase renda nenhuma que utiliza do serviço estatal de defesa, cuja demanda ainda é bastante reprimida, embora o Estado do RS seja um dos mais avançados na instituição desse serviço.
Além disso, as arenas de discussão acerca da criação de novas comarcas por parte do judiciário, não levam em consideração o fato de que a defensoria não possuir efetivo funcional para o novo local criado, gerando ainda mais problemas quanto ao atendimento da Defensoria Pública.
Embora a garantia de acesso gratuito ao advogado, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), bem como seja disponibilizada a consulta da situação processual via sistema integrado, o serviço prestado possui problemas de solução de continuidade.
A morosidade na movimentação dos processos é notória, atribuída principalmente à máquina judicial, na medida em que se verificam os enormes prazos para atendimento de direitos possíveis de serem alcançados na execução da pena.
Deve se ter em mente que parte desse resultado se atribui à política criminal velada, imposta a partir da década de 1990, a qual vem criminalizando exacerbadamente condutas além dos bens jurídicos que devia tutelar o direito penal. O estabelecimento de delitos de natureza hedionda, com a imposição de regime integralmente fechado e, ainda, o uso desmedido de prisões cautelares têm contribuído para tanto. O número de funcionários destinados à Vara de Execuções penais de Porto Alegre, bem como sua estrutura visivelmente não crescem na mesma medida que o número de presos que passaram a integrar o sistema penal na jurisdição de Porto Alegre.
Não se pode esquecer que o crescimento no número de processos de execução sem o re-aparelhamento gera a morosidade, a qual viola frontalmente o princípio do prazo razoável previsto na CRFB, havendo, segundo LOPES JR, um “choque entre o tempo absoluto do direito e o tempo subjetivo do réu”.