Direito Ambiental | Mato Grosso sanciona Lei que cria sistema estadual de redução de emissões de gases do efeito estufa
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Publicada pelo Diário Oficial, Lei nº 9878 cria e regulamenta o sistema de REDD+ no Estado. Estudo do IPAM deu subsídios ao processo.
A Lei nº 9878 publicada nesta segunda-feira (07) pelo Diário Oficial cria o Sistema Estadual de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+), que inclui Conservação, Manejo Florestal Sustentável e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal no Estado de Mato Grosso.
O sistema de REDD+ inclui na contabilidade das emissões de gases de efeito estufa as emissões evitadas com a redução do desmatamento e a degradação florestal. Assim, é considerado um dos principais mecanismos de incentivo econômico para a redução do desmatamento no mundo, já que dá valor real à floresta mantida em pé.
A discussão da proposta de lei começou com a instituição do Grupo de Trabalho REDD, do qual IPAM faz parte, em março de 2009, no âmbito do Fórum Mato-grossense de Mudanças Climáticas. O grupo trabalhou durante dois anos na elaboração da proposta, que foi debatida em consultas públicas e recebeu propostas de modificações pela internet. Ao todo foram 171 proposições analisadas até a versão final da minuta ser validada pelo Fórum.
Um estudo realizado pelo IPAM, em 2012, com a colaboração com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA- MT), Instituto Centro de Vida (ICV) e Grupo de Trabalho de REDD (GTREDD-MT) teve como um dos objetivos realizar um levantamento dos principais custos que o estado teria para implementar o sistema de REDD+ no estado num período de 10 anos. Além disso, identificou as principais fontes de recursos para implementar e manter o sistema.
O estudo, apresentado inicialmente no seminário “REDD+ em Mato Grosso: Rumo à implementação”, que aconteceu em 23 de agosto de 2012 em Cuiabá, foi solicitado pela própria Secretaria com a função de subsidiar o governo estadual na decisão sobre a implementação de um sistema estadual de REDD+*. Os principais resultados do estudo integram sumário executivo, disponível para download.
Apesar da lentidão das negociações no âmbito da ONU, o mecanismo de REDD+ continua evoluindo, principalmente em projetos subnacionais, e recursos já estão disponíveis. Austrália, Japão e o Estado da Califórnia (EUA), entre outros, já investem em países em desenvolvimento que comprovarem reduções de emissões por desmatamento. No Brasil, a Noruega foi a primeira a investir no Fundo Amazônia, com aporte total de US$ 1 bilhão. Até novembro de 2012 foram 30 os projetos contratados pelo Fundo, com apoio total de R$ 315,2 milhões. De acordo com o estudo, apesar de seu ótimo desempenho, o Mato Grosso não foi tão bem sucedido na captação de recursos de REDD+ quanto outros estados amazônicos, apesar de ter reduzido drasticamente seu desmatamento nos últimos anos; o Estado do Amazonas liderou a captação e o Acre ficou em segundo lugar na obtenção de recursos.
De acordo com a análise, REDD+ como política pública tem um potencial considerável na geração de incentivos para promover uma transição do tradicional modelo de desenvolvimento rural para aquele de baixas emissões, sendo que esse novo modelo traz diversos benefícios: maior acesso a mercados; maior acesso a investimento e recursos públicos e privados; e menores riscos de seca (em estados amazônicos), assim como incêndios e inundações.
Segundo Andrea Azevedo, uma das autoras do estudo, se faz urgente um suporte financeiro direto aos estados desenvolvendo programas de REDD+, com pagamentos baseados no desempenho, e que sejam capazes de financiar as atividades iniciais necessárias à implementação de programas de REDD+ no âmbito estadual. “Uma vez implementado o sistema, o custo operacional não é alto se comparado ao preço do carbono”, diz. “Espera-se que a estratégia nacional possa ajudar a resolver esse problema e realmente ajudar no fortalecimento dos sistemas estaduais de REDD+.”

No dia 6 de setembro do ano passado, ao participar de um ato de campanha em Juiz de Fora, Minas Gerais, o então candidato à Presidência da República foi esfaqueado por Adélio Bispo de Oliveira. Com lesões nos intestinos delgado e grosso, Bolsonaro foi operado na Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora e passou a usar uma bolsa de colostomia temporária. Transferido para São Paulo, ele foi novamente operado no dia 12 de setembro no Hospital Albert Einstein e ficou internado atéo dia 29, quando recebeu alta.

Tens alguma coisa para dizer, mas o temor faz-te escamotear a última palavra, pois és insolente, mas não audaz - Ditados
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Tens alguma coisa para dizer, mas o temor faz-te escamotear a última palavra, pois és insolente, mas não audaz

Final de semana chuvosa, diluviana mesmo, e para o aprendizado e sempre delicioso encontro de poucos e bons, para gáudio, eu dentre eles, um almoço com o enólogo/produtor que mais inova a partir da tradição, Anselmo Mendes.
Convite feito pela Fernanda Fonseca em nome da Decanter, que importa os vinhos, já sabia que a tarde seria de inusitados aprendizado e prazer, e assim foi.
Anselmo, produtor Português dos mais conceituados e consagrados diz, que o que importa no mundo dos vinho é o respeito pela terra e a originalidade dos vinhos como produto cultural e não só como bebida, e seguiu à risca seu preceito nos trazendo alguns Vinhos Verdes de safras antigas, e que estavam soberbos.
Vinho Verde é para ser degustado em sua safra atual, ou mais recente possível, corre o conceito, pois são vinhos frescos que não podem perder esta característica pelo tempo de guarda, mas não é o caso quando entra em cena a experimentação.
Antes de iniciarmos a jornada enogastronômica, pois o almoço se deu no restaurante Trindade, Anselmo fez questão de mencionar que tinha um agradecimento especial ao Brasil, que segundo ele, é o país que mais respeita os vinhos Portugueses.
1-Alvarinho Muros Antigos 2005-cor amarelo dourado, floral e cítrico no olfato, um toque de baunilha, apesar de não passar por madeira, e confirma em boca seu corpo mais denso, adocicado e cítrico (lembra grapefruit), com leve mineral. Um vinho espetacular, acidez ímpar, dos melhores que já degustei desta casta.
2-Alvarinho Muros Antigos 2007, apesar de mais novo, mais dourado que o anterior, maçã verde, floral e mineral mais marcado.
4-Alvarinho Muros de Melgaço 2003- dourado bem marcado, amêndoas e frutas secas, também floral: Me lembrou um Jerez, intrigante e gostoso.
6- Alvarinho Muros de Melgaço 2007- floral mais acentuado, acidez e frescor muito agradáveis, ótimo, meu segundo preferido das duas séries de Muros.
7- Alvarinho a Moda Antiga 2005- surge após 10 anos de experiências em fermentação pelicular, em barricas usadas, estagia por mais 9 meses em barricas e ainda mais 6 meses e em garrafa. O vinho tem uma sutil lembrança de um brandy. Hoje em dia esta série chama-se Curtimenta
8-Parcela única 2009- como o próprio nome sugere, é vinificado de uma única parcela, que ao longo de 10 anos nas mais de 20 parcelas de Alvarinho, mereceu destaque único. Para mim o que mais expressa mineralidade, e toques de especiarias, canela em particular. Em boca o cítrico predomina. Fermentado em barricas usadas, estagia por mais 9 meses em barricas de 400 l e mias 6 meses em garrafa.
É preciso que se diga que estas safras de vinhos vieram na bagagem do Anselmo e não estão por aqui, mas a Decanter tem as safras mais novas.
Nem preciso dizer que o cardápio com Salada de folhas verdes, arroz com passas e lulas marinadas no azeite e flambadas ao conhaque, e o Bacalhau grelhado com batatas ao murro, além dos bolinhos e pastéis de bacalhau, e saladinha fria com de bacalhau, fizeram a alegria de nossa mesa e com os vinhos ficaram ótimos.
Fiquei com a impressão que umas sardinhas na brasa teriam animado ainda mais os vinhos, principalmente o belo Muros de Melgaço 2003.
“A razão de fazer vinhos é serem reconhecidos e acima de tudo exprimirem a originalidade da Terra onde nascem. Essa terra é Portugal e é onde eu quero cada vez mais fazer vinhos de excelência que acrescentem valor e como produto cultural entrem na galeria de internacionalização da cultura portuguesa. À TERRA, AO VINHO E À VIDA.”

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Com exposição da Bolsa nas redes, órgão regulador de mercado define regras para influenciador digital
Instituições financeiras também monitoram profissionais para ver se não estão falando mais do que devem
A Bolsa é pop. O investimento em ações que já foi visto como privilégio de milionários ou como jogatina de apostadores entrou no dia a dia de milhões de pessoas físicas. Com juros baixos que corroem os ganhos das tradicionais aplicações de renda fixa, mais pessoas passaram a buscar alternativas na renda variável. Ações e fundos imobiliários ganharam popularidade. E em tempos de vida digital, esses produtos foram parar nas redes sociais.
De tradicionais bancos às novas plataformas de investimento, quase todas empresas que vendem produtos financeiros no Brasil têm contas nas redes sociais. Esse movimento é bem visto por entidades de mercado, como a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), porque reflete a democratização dos investimentos no país. Mas essa onda também preocupa o órgão regulador do mercado de capitais porque o ambiente digital amplia o risco de investidores caírem no conto errado de pessoas não preparadas - ou mal-intencionadas.
Essa presença de milhares de profissionais de mercado nas redes sociais levou muitas instituições financeiras a contratar serviços de empresas especializadas em dados e inteligência artificial.
Bancos, corretoras e plataformas de investimento querem saber se pessoas que atuam para elas - contratadas ou terceirizadas - não estão falando mais que devem. Existem regras que determinam o que cada tipo de profissional pode ou não fazer.
"A gente monitora perfis relevantes e a correlação desses perfis com eventos e dados, classificando o risco regulatório que uma publicação pode representar para uma instituição financeira, a partir das menções e do relacionamento de leitores com essas publicações", afirma Rafael Zenorinio, CEO da Refinaria de Dados, empresa de tecnologia.
A empresa coleta informações de mais de 20 mil fontes - incluindo sites do governo até contas de influenciadores digitais nas redes sociais. Com esse universo, a Refinaria de Dados criou uma plataforma chamada Buzz Financeiro, que mede diariamente menções nas redes sociais sobre ações mais negociadas, aquelas que mais caíram ou as que mais subiram na Bolsa.
Os robôs da Buzz Financeiro descobriram que as postagens dos perfis das redes sociais têm relação com o comportamento dos ativos na Bolsa. Veja algumas correlações.
Comentários e comportamento de ativos: Ações que apresentam maiores perdas costumam ser mais comentadas que papéis que subiram.
Humor e imagem da empresa: Ações que viram alvo de perfis de humor são afetadas. Empresas que viram memes ou motivo de chacota podem ter uma eventual tendência de perda acentuada.
Rede sociais e pequenas empresas: Volume alto de informações em um curto período sobre uma empresa menor ou menos negociada, as chamadas small caps, impactam mais o papel.
Dói mais o que a gente perde do que o prazer de ganhar. Por isso, acho que as pessoas falam mais do que perdem do que das ações que ganham.
Os influenciadores financeiros digitais estão no radar da CVM, que apresentou mês passado situações que podem caracterizar uma atuação profissional de alguém não qualificado.
Os juros baixos têm acelerado o crescimento do público que investe, o que é bom, mas esse ambiente também pode atrair oportunistas e golpistas. Percebemos aumento de problemas. Com essas regras, a gente manda duas mensagens. Para o influenciador, dizer onde está a linha vermelha; e para o investidor, apontar o que precisa observar na hora de investir seguindo uma recomendação ou comentário.
A CVM diz que avisos como "não se trata de recomendação de investimento" ou "são opiniões apenas pessoais" não são suficientes para alguém não certificado escapar de ser denunciado por estar atuando de forma não regular ao sugerir esse ou aquele investimento.
Para o órgão regulador de mercado, o influenciador pode ser alvo de investigação se o perfil dele, que comenta produtos de investimento, apresentar algumas dessas características:
O problema de seguir dicas de um influenciador não certificado e não regularizado é que a pessoa pode perder dinheiro se for lesada e não ter a quem recorrer.
Veja algumas recomendações dadas pelo dirigente da CVM para não cair em dicas erradas de influenciadores digitais não certificados.
Desconfie: O primeiro filtro é sempre o investidor. Antes de investir, busque informações: quem é o influenciador, de onde vem a informação dele?
Cautela: O investidor precisa controlar a ansiedade e a ganância para não cair em promessas tentadoras.
Checar o registro do profissional. Se a pessoa não tem registro em lugar nenhum isso já é suspeito. Aqui nesta matéria mostramos onde buscar essas informações.
Segundo a Planejar (Associação Brasileira de Planejadores Financeiros), que representa com exclusividade no Brasil a certificação CFP (Certified Financial Planner), apenas 30% das cerca em um universo de cerca de 3 mil candidatos que todos os anos buscam na entidade o certificado de planejador financeiro são aprovadas.
Nesse público, estão pessoas com formação em administração, economia ou engenharia. Na sua maioria, gente que já teve experiência em instituição financeira, como banco, gestora ou corretora. Esses candidatos são testados em conhecimentos sobre planejamento financeiro, tipos de investimento no Brasil e no exterior, questões fiscais, sucessórias e regulatórias.
Se nesse perfil de pessoas, a taxa de aprovação é de 30%, cabe a pergunta: como um influenciador sem certificação pode ser capaz de dar melhores orientações?
Cuidado com quem fica prometendo ganhos fáceis com base apenas no histórico de um ativo. Resultado passado não garante que o feito vai se repetir no futuro.
Risco e retorno são diretamente relacionados sempre. Análises que apresentam um produto de investimento com risco muito baixo e retorno muito elevado são suspeitas.
Nas redes sociais, o influenciador fala para milhares de pessoas. Mas o trabalho de recomendação de investimento deve ser muito personalizado. Uma solução que pode ser boa para um investidor pode ser péssima para outro.

A rede estadual do Rio de Janeiro terá quatro escolas bilíngues até fevereiro do ano que vem. Segundo a Secretaria Estadual de Educação, a primeira escola a ser inaugurada, já no segundo semestre deste ano, terá ensino em português e mandariam (chinês). Mais três escolas, que terão aulas em francês, espanhol e inglês, serão abertas até fevereiro.
As escolas serão geridas em parceria com entidades internacionais e governos de outros países. Nesta segunda-feira, foram assinados convênios com o Instituto Confúcio da China, o Ministério da Cultura e Esporte da Espanha, o Consulado-Geral da França no Rio e o governo do condado de Prince George, no Estado de Maryland, nos Estados Unidos.
Também foram firmados convênios com parceiros para o ensino de gastronomia, audiovisual e biotecnologia nas escolas estaduais. Segundo o secretário estadual de Educação, Wilson Risolia, inicialmente dez escolas serão beneficiadas com os acordos, mas a ideia é levar a proposta a todas as unidades da rede estadual.
“É uma meta muito ousada, porque são 1.350 escolas. [Fazer isso] passa pela infraestrutura e preparo de laboratórios dependendo de cada curso e escolas bilíngues. A escola bilíngue chinesa começa a funcionar no segundo semestre como projeto piloto. Já as de francês, inglês e espanhol serão inauguradas para o inicio das aulas em fevereiro”, disse Risolia.

Instituições representativas da indústria, comércio e serviços, segmentos que respondem por parcela significativa do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e pela geração de milhões de empregos, publicam hoje (12/4) manifesto conjunto em defesa de medidas que consideram primordiais para o crescimento sustentado do País.
“As reformas propostas são indispensáveis para que tenhamos um Brasil eficiente e produtivo, competitivo interna e externamente, gerando frutos para as próximas gerações. Não podemos aguardar mais. Já estamos décadas atrás de grandes potências mundiais”, afirma o presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC) e advogado, Rubens Carmo Elias Filho.
A sociedade defende mudanças. Quer a afirmação de valores éticos (na política, nos negócios, na vida). Quer a modernização de regras e modelos; eliminar engessamentos; ter perspectivas; fluir; prosperar.
Para o desencadeamento dessas mudanças, dois caminhos que começam a ser trilhados merecem nosso decidido apoio.
A reforma da Previdência é um deles. A população envelhece. A taxa de natalidade cai. Pura aritmética: se nada for feito, em breve nossos filhos e netos não terão direito a qualquer benefício.
O outro é o da modernização da legislação trabalhista. A relação capital/trabalho amadureceu, evoluiu. Os empregados de hoje sabem se organizar, dialogar e negociar com seus empregadores.
Para respeitar essa capacidade, ao invés de subestimá-la, é preciso atualizar a velha CLT; adaptá-la à realidade; romper paradigmas; garantir segurança jurídica ao acordado. E, assim, ampliar a oferta de empregos para nós, nossos filhos e netos.
Como entidades representativas da indústria, comércio e serviços, apoiamos a realização dessas reformas.