Prefeitura propõe solução permanente para a Mata Ciliar
REGULARIZAÇÃO Concessionária VOA-SP entrou com ação na Justiça para reaver 2,98 dos 33 hectares ocupados irregularmente
A Associação Mata Ciliar procura solução para a área onde estão localizados alguns viveiros, que foi solicitada pela empresa VOA-SP
Após reunião com o prefeito de Jundiaí, Luiz Fernando Machado (PSDB), parlamentares, Justiça e a ONG Mata Ciliar, houve a promessa de manter a entidade em funcionamento na área que ocupa, nos arredores do Aeroporto Estadual Rolim Adolpho Amaro até uma solução definitiva.
Nesta semana, a VOA-SP, concessionária do Aeroporto de Jundiaí, através de ação judicial, protocolada ontem (21), solicitou a devolução imediata de 2,98 hectares que a organização ocupa irregularmente, desde 2020, dentro da área de concessão.
A empresa, entretanto, sugeriu a permuta de área e disse que irá custear todas as obras necessárias de mudança e construção de novos viveiros. A concessionária afirmou ainda que, como a área faz parte da concessão até 2047, a impossibilidade de uso irá exigir reequilíbrio financeiro e contratual com o Estado.
A ONG ocupa 297.500 m2 pertencente ao Estado, sem a efetiva regularização. Em resposta ao JJ, o governo do Estado afirma que a regularização passa pelo Conselho do Patrimônio Imobiliário, que estuda como atender legalmente a associação. "Para que a ocupação seja permanente é preciso um instrumento legal de permissão de uso. O Conselho trabalha para regularização. Não houve mudança no compromisso tampouco na solução encontrada pelo governo e associação, que tem ciência das limitações legais do Estado", afirma a nota do governo estadual. O Estado afirmou ainda que a VOA-SP possui 2,98 hectares e qualquer desequilíbrio contratual será reavaliado.
Em nota também divulgada ontem (21), a Prefeitura de Jundiaí afirma que "o município segue comprometido em contribuir com o fortalecimento das ações da Mata Ciliar dedicadas ao resgate, reabilitação e soltura de animais silvestres. Portanto, seguirá no acompanhamento do caso até que se encontre uma solução de caráter permanente e sustentável".
No processo judicial, que seguirá em segredo de Justiça, a VOA-SP alertou para os riscos ambientais de fauna com colisão aérea, conforme lei 12.725/12, com responsabilidade compartilhada entre o município e a gestão do aeroporto. Somente na última quinta-feira, quando aeroporto passou a operar com instrumentos, ocorreram quatro registros de urubus no entorno da pista, sendo que uma aeronave precisou desviar para evitar a colisão, com relatório enviado enviado ao Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos).
Desde 2019, a ONG e a VOA-SP estavam em negociação para o remanejamento da associação para uma área maior, com custo pago pela concessão. Os registros das atas também estão no processo judicial. Ali, as licenças ambientais para o corte e limpeza do mato do terreno também foram anexados.