Incineração dos Documentos das Administrações Fazendárias - Sinfazfisco-MG
by Leandro 4infra 24/05/2011 17/11/2021 0142
COMUNICADO IMPORTANTE: OS DOCUMENTOS DAS ADMINISTRAÇÕES FAZENDÁRIAS CONSTANTES NAS LISTAGENS DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO DE N.º 018 A 039/2010 AINDA NÃO PODEM SER INCINERADOS
Os Chefes de AF ainda estão proibidos de incinerar os documentos constantes das Listagens de Eliminação de Documentos de Arquivo de n.º 018 a 039/2010 (Edital nº 002/2010), por meio dos quais o Sinffaz poderá comprovar que os antigos Técnicos de Tributos Estaduais (TTE) sempre realizaram, juntamente com os Agentes Fiscais de Tributos Estaduais (AFTE) e Fiscais de Tributos Estaduais (FTE), a atividade de lançamento no Estado de Minas Gerais.
Isto porque no dia 20 de maio de 2011, o Desembargador Kildare Carvalho concedeu uma antecipação de tutela recursal, nos autos de agravo de instrumento, para conservar os efeitos da liminar deferida no Mandado de Segurança que visa a suspensão do Edital nº 002/2010 que autoriza a eliminação dos documentos arquivados em diversas Administrações Fazendárias, do período de 1979 a 2008.
Por este motivo o Sinffaz pediu a preservação e vista dos documentos referidos no Edital 002/10, tendo obtido liminar que determina a preservação destes documentos.
Também foi determinada, administrativamente, a suspensão do Edital nº. 002/10 e deferido o acesso à relação de documentos que foram separados por cada AF para incineração, conforme documento subscrito pela presidente da CPAD (Oficio nº 201/2010, de 13/07/10).
Por tudo isto, em virtude da determinação judicial já existente e também da orientação da presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da Secretaria de Estado de Fazenda (CPAD-SEF), os Chefes de AF devem continuar preservando os referidos documentos.
Importa ressaltar que o Chefe de AF que incinerar os documentos estará descumprindo ordem judicial, sujeitando-se às sanções penais e cíveis cabíveis.