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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO. RELATORA ORIGINÁRIA E SUCESSOR QUE NÃO MAIS COMPÕEM O ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER POR SORTEIO NO ÂMBITO DO ÓRGÃO PREVENTO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Uma vez que a Relatora originária e seu sucessor não mais integram o Órgão julgador, bem como por inexistir sucessor na vaga que anteriormente ocupavam, deve o feito ser redistribuído por sorteio no Órgão fracionário prevento. 2. O objetivo do Conflito de Competência é estabelecer com segurança e economia processual o juízo competente para processar e julgar a causa. 3. Conforme precedentes do STJ, é possível no julgamento do Conflito, declarar-se a competência de um terceiro juízo. 4. Conflito Julgado Procedente, para determinar a redistribuição do feito, por sorteio, no âmbito da Seção Cível de Direito Privado, a teor do art. 160, § 6º, do RITJ/BA....
Número do Processo: 0023927-58.2015.8.05.0000
Data Publicação: 11/010/2018
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTO CONTRA DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO ELENCADAS NO ART. 135 DO CPC/1973. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ausente prova da ocorrência de qualquer das causas legais de suspeição do julgador, inviável o acolhimento da arguição. 2. Rol taxativo do art. 135 do CPC/1973. Precedentes do STJ. 3. As condutas que traduzem hipótese de suspeição estão taxativamente elencadas no art. 135 do CPC/1973, incidente in casu. 4. Configura-se num instrumento processual de ordem subjetiva, que se destina à recusa e ao afastamento do Juiz natural da causa, portanto, uma medida de caráter excepcional. 5. Impossibilidade de qualquer interpretação extensiva ou diversa daquelas expressamente tipificadas. Para sua admissão, incumbe ao Excipiente demonstrar, com efetividade e em tempo hábil, o enquadramento da conduta à disposição legal. Inexiste, todavia, prova do enquadramento de qualquer conduta do Magistrado na hipótese sugerida, qual seja, interesse do Magistrado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes, a justificar o seu afastamento do processamento do feito. 6. Incidente de Arguição de Suspeição Julgado Improcedente....
Número do Processo: 0008973-41.2014.8.05.0000
Classe: Exceção de Suspeição
AGRAVO INTERNO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA CONTRA DESEMBARGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL PLENO. INCIDÊNCIA DO ART. 83, XXIII, "c", do RITJ/BA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.NEGADO EFEITO SUSPENSIVO. I – Compete privativamente ao Tribunal Pleno processar e julgar exceção de suspeição oposta contra Desembargador. Inteligência do art. 83, XXIII, "c", do RITJ/BA. II – Impossibilidade de rejeição monocrática do incidente pelo Relator. Necessidade de submissão ao Tribunal Pleno, na forma regimentalmente prevista. III – Vedada a concessão de efeito suspensivo a agravo interno (RITJ/BA, art. 320). IV – Agravo interno conhecido e parcialmente provido para cassar a decisão agravada e submeter ao Tribunal Pleno o processamento e julgamento da Arguição de Suspeição. Negado efeito suspensivo ao recurso....
Número do Processo: 0021842-31.2017.8.05.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ÓRGÃOS DIVERSOS - RELATORIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES. COMPETÊNCIA DAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PREVENÇÃO DO ART. 160, RITJ/BA. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA CÂMARA NÃO VINCULA O RELATOR EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE DIREITO, CUJO JULGAMENTO É ATRIBUÍDO ÀS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito de Competência entre Juízes de Direito. Incidente cujo processamento e julgamento constitui atribuição das Seções Cíveis Reunidas, de acordo com a norma do art. 92-A, III, do RITJ/BA. 2. Relator de Agravo de Instrumento no mesmo processo não atrai para si prevenção para julgamento de Conflito de Competência estabelecido entre Juízes de Direito, em decorrência de inexistir prevenção entre órgãos com competências distintas. 3. A prevenção do Relator, prevista no art. 160 do Regimento Interno, não se aplica entre órgãos com competências distintas. 4. Precedentes de julgados do STF e do TJBA. 5. Conflito de Competência que se julga procedente....
Número do Processo: 0006251-29.2017.8.05.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGAMENTO DO RECURSO PELO JUÍZO NATURAL. 1. A perpetuação de jurisdição é regra que vige no Direito Penal, não se admitindo o deslocamento da competência após prolatada a sentença. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Prerrogativa de foro superveniente. No momento da prolação da sentença e da interposição da apelação o réu não detinha cargo público, o que afasta a possibilidade de deslocamento da competência. 3. Competência do órgão fracionário, juízo natural, de acordo com o RITJ/BA. 4. Distribuição primeva da apelação feita corretamente. 5. Conflito conhecido e julgado procedente....
Número do Processo: 0001894-10.2009.8.05.0154
Data Publicação: 13/06/2018
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO . 1. Inocorrência de prevenção de Relator em Mandado de Segurança Coletivo para o processamento e julgamento das execuções individuais oriundas do título executivo judicial respectivo. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Incidência do art. 2º da Ordem de Serviço VP1-07/2017- SG, de 13/11/2017. 3. Distribuição por sorteio, na forma do art. 157, caput, do RITJ/BA. 4. Conflito de Competência que se julga Improcedente....