A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve entrar em vigor em agosto deste ano.
Por ANA RITTI da FÁBRICA DE COMUNICAÇÃO,
O Sistema de Inteligência Setorial do Sebrae/SC (SIS/Sebrae) divulgou um estudo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula e estabelece regras para o uso e o armazenamento de informações pessoais. O relatório aborda os desafios e as oportunidades da Lei e é voltado para os pequenos negócios, em um cenário onde 28% dos empreendedores ainda desconhecem a legislação, segundo pesquisa do Serasa Experian.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR) e busca garantir os direitos relacionados à proteção da liberdade e privacidade no tratamento de dados, estabelecendo mais transparência e controle dos titulares no uso de suas informações pessoais. As penalizações vão de advertências e multas à inviabilização de negócios.
Até agosto de 2020, as empresas que armazenam dados de clientes e colaboradores devem se adequar e garantir a proteção dessas informações. O relatório aponta que muitos pequenos negócios serão afetados por não disporem de uma governança dos dados, a exemplo de empresas que oferecem planos de fidelidade e, para isso, solicitam informações do cliente.
De acordo com o assessor jurídico do Sebrae/SC, Pedro Pirajá, para adaptar o empreendimento à nova lei é preciso sensibilizar os colaboradores que têm acesso a dados, alertando para a gravidade de vazamentos, bem como procurar por consultoria especializada para um diagnóstico de adequação e avaliação do tipo de dado que a empresa alimenta. Além disso, o setor TI também deve passar por adequação, com a implementação de base criptografada e anonimizada, prevenindo ataques de hackers de dados, que roubam informações para cobrar pela devolução, o que pode gerar penalizações jurídicas.
Entre os desafios que as pequenas empresas podem encontrar no processo de adequação, o relatório do SIS/Sebrae salienta a questão do tempo, já que uma consultoria para regularização pode levar de 10 a 12 meses. Outros pontos são o investimento em pessoas qualificadas, treinamento de colaboradores, atendimento aos clientes sobre a situação de seus dados e organização de um banco centralizado e seguro com os dados. Já entre as oportunidades, o estudo aponta que as empresas terão um banco de dados mais eficiente, com informações úteis de forma prática e segura.
As oportunidades também passam pela transformação digital, com a busca por conhecimento sobre organização e segurança de informações e a cultura colaborativa, em que diferentes áreas trabalham em cooperação para o tratamento ético e seguro de dados, maior confiabilidade nas relações comerciais e mais transparência. A Lei ainda deve permitir a possibilidade de participação no mercado internacional, já que países que têm leis de proteção de dados limitam operações com países sem legislação correspondente.
O relatório completo do SIS/Sebrae e a entrevista com o assessor jurídico do Sebrae/SC, Pedro Pirajá, para o podcast Fala, especialista! podem ser acessadas no link: http://sebrae.sc/lgpd-sis