Descumprir medida sanitária em meio à pandemia é crime? - Migalhas
Portanto, sabendo que o conhecimento de todos os tipos penais é uma ficção jurídica, vale ressaltar a existência de um crime específico para o caso de descumprimento de medida sanitária preventiva. Trata-se do art. 268, do Código Penal, cuja redação prevê pena de detenção, de um mês a um ano, e multa, para quem "infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa".