Parsifal - Leituras: Setembro 2013
AGE esclarece posição do Índice de Transparência do Portal da Transparência do Governo do Estado do Pará
1. Consulta realizada no site Contas Abertas revelou que o Índice de Transparência do Portal da Transparência do Governo do Estado do Pará, avaliado segundo os critérios de Conteúdo, Atualização das Informações e Usabilidade, caiu seis posições no período de 2010 a 2012, passando da 16ª para a 22ª posição, ficando à frente, na região Norte, apenas do Estado de Roraima. No critério Usabilidade o Pará é o penúltimo colocado. No critério Atualização dos Dados ocupa o antepenúltimo lugar e no critério Conteúdo, ocupa a 20ª posição. A que essa queda se deve?
Este assunto já foi objeto de matéria desse Jornal em dezembro do ano passado.
Ressalta-se, entretanto, como já exposto naquele momento, que o próprio texto da notícia publicada no site da ONG Contas Abertas, explica em trecho que: "A principal explicação para a redução das notas de alguns portais foi a aplicação mais rigorosa do índice de transparência. Na edição 2010, como a LC 131 estava em vigor há pouco tempo, foram pontuados até mesmo aqueles portais de transparência que possuíam apenas os relatórios da LRF" (vide link aqui).
Comprova-se, assim, o maior rigor de 2012, quando não levou em consideração as informações da LRF, pois não estavam em "formato/padrão" desejado, mesmo tendo os Estados cumprindo o obrigatório. O próprio CONACI debateu o assunto e entendeu que a avaliação restou bastante prejudicada, tendo ocorrido, em consequência, diversas reuniões dos membros do Conselho com os avaliadores para que fossem superadas as divergências de critérios adotados, em estudos futuros.
Ademais, é interessante indicar a leitura de notícia publicada no próprio site Contas Abertas, 4 dias após a divulgação do ranking, em que é informado que a própria ONG Transparência Internacional elaborou outro ranking, onde os índices de transparência dos Estados mudam significativamente, quando ponderadas pelo PIB per capita (vide link aqui).
Neste critério ponderado, que procura medir o esforço da transparência de cada Estado considerando sua limitação/restrição ou poder econômico, verificamos que o Pará ficaria na 12ª colocação, São Paulo na 17ª e Distrito Federal na última, por exemplo.
No entanto, a AGE, SEPOF, SEAD, SEFA e PRODEPA, vem continuamente implementando melhorias no Portal da Transparência para melhor atender à Sociedade paraense.
2. Estudo realizado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) denominado Diagnóstico do Perfil dos Recursos Humanos dos Órgãos Centrais de Controle Interno mostra no Pará uma redução de 46,75% do quantitativo de pessoal em relação à pesquisa realizada em 2009, passando de 77 servidores em 2009 para 41 em 2012, configurando-se na maior redução do Brasil. Porque essa redução de pessoal?
A efetiva redução no período foi de 33,76%, considerando a retificação dos dados após revisão, que resultou em nova versão do estudo.
A política atual do Governo é de a valorização e profissionalização do cargo efetivo de Auditor de Finanças e Controle, que inclusive foi criado no primeiro Governo Jatene.
Assim, a partir de 2011, os cargos comissionados, os chamados "DAS", que na gestão anterior eram providos por servidores não efetivos, foram dispensados, nomeando-se para essas funções servidores efetivos, que já estavam no quadro de servidores do Estado, diminuindo-se o total do quadro funcional, porém profissionalizando-o e valorizando-o, a medida em que até seus comissionados são do quadro efetivo.
Desde 2011, todo procedimento auditorial e de fiscalização é exclusivamente realizado por servidor de cargo efetivo de Auditor e, apesar da redução, a produtividade aumentou e foram cumpridas as metas e indicadores estabelecidos.
3. A pesquisa mostra ainda que um percentual de 79,49% do quadro de servidores possui entre 06 e 10 anos de casa, revelando um baixo índice de permanência de servidores no órgão central de controle interno? Há explicação para isso?
A AGE é um Órgão relativamente novo para os parâmetros do serviço público estadual. Foi criada em 1998. Ainda não tem 15 anos. Seu quadro de servidores efetivos foi criado, como dissemos, em 2006, no primeiro Governo Jatene, ou seja, apenas há 7 anos atrás.
Então, como mantemos na atual gestão a priorização, valorização e profissionalização do cargo efetivo, o tempo médio de serviço não poderia, nem deveria, ser maior, já que o seu quadro funcional é majoritariamente composto por servidores concursados.
4. O Pará está, segundo o estudo, entre os 12 Estados que não possuem Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações para o pessoal de Controle Interno, ficando os servidores estagnados na posição inicial de suas carreiras, sem perspectiva de projeção. O governo pretende implantar esse plano? Quando?
Novamente foram considerados, equivocadamente, dados do estudo que já foram retificados.
O Estado do Pará não está classificado entre os que não possuem Plano de Cargos, Carreira e Remunerações, e sim entre aqueles que possuem.
O que ainda precisa-se disciplinar são os critérios de ascensão na carreira, tudo o mais já foi estabelecido em Lei, em 2006.
Existe proposta em exame nos Órgãos competentes do Governo para implementação desses critérios, que serão efetivados assim que os limites prudenciais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal forem reestabelecidos, suportando tal medida.
5. Quanto à composição da remuneração inicial dos servidores, o estudo mostra que dentre os 23 membros que prestaram a informação, o Pará ocupa a 18ª posição, ficando atrás, na Região Norte, do Estado do Amapá (3ª), Município de Porto Velho-RO (9ª), Município de Rio Branco-AC (14ª) e do Estado do Amazonas (16ª). O Auditor da AGE recebe a 18ª remuneração dentre os 23 estados pesquisados para auditar e fiscalizar a 10ª maior Receita Corrente Líquida do Brasil Qual a explicação para isso?
É preciso muito cuidado com a interpretação dos números. O estudo é primoroso nos detalhes, que não podem ser desprezados, sob pena de incorrermos em equívocos, às vezes irreparáveis.
Não se deve ler suas tabelas sem atentar aos comentários, que as explicam.
O estudo não classifica em ordem de remuneração todos os Estados e nem poderia fazê-lo em uma única Tabela, pelo simples fato que não é possível compará-los, sem agrupá-los em condições de igualdade.
Não se pode comparar os Estados do Amazonas e Pará, quando o primeiro não possui cargos efetivos, diferentemente do nosso Estado.
Igualmente, não há que se falar em comparação da remuneração do Pará com as de, por exemplo, nada menos do que 21 outros Estados, pela justa razão de que no nosso Estado a carga horária é de apenas 30 horas semanais e naqueles é de 40 horas.
Nos Estados da Bahia, do Rio Grande do Sul e do Amazonas, por exemplo, o Controle Interno é exercido pelos servidores efetivos de Auditores Fiscais da Fazenda, que nacionalmente tem média remuneratória acima das demais carreiras públicas.
Extraindo-se as diferenças peculiares de cada Estado, combinando-se a Tabela 21 (Carga Horária), com a 14 (Remunerações), páginas 46 e 36 do estudo, respectivamente, e excluindo-se o Estado da Bahia, pelos motivos já expostos, podemos afirmar que a média remuneratória mensal inicial, do grupo de Estados em que é possível a comparação com a do Estado do Pará, encontra-se em R$ 4.712, 54.
Atualmente, a remuneração mensal inicial do cargo efetivo de Auditor de Finanças e Controle no Pará é de R$ 4.634,42, aproximadamente igual à média nacional para o grupo a que se insere.
Quando o Auditor tem uma carga horária adicional, completando 40 horas, recebe a Gratificação de Tempo Integral – GTI, passando sua remuneração para R$ 6.356,83.
Assim, somente a remuneração dos Auditores do Pará que trabalham 40 horas semanais pode ser comparada com a da Tabela 14 do estudo e , novamente, verifica-se que essa remuneração passa a ser a 11ª do País, o que estaria perfeitamente aderente com a sua posição da Receita Corrente Líquida e acima da média geral da referida Tabela nacional que é de R$ 6.194,23.
Logo, não há necessidade de se explicar, pois não existe nenhuma discrepância.
6. O último concurso realizado, visando o preenchimento de cargos na Auditoria Geral do Estado, ocorreu em 2006. Há previsão de outro concurso?
Sim. O Governo pretende realizá-lo ainda este ano, o que será possível se não houver nenhum prejuízo no cronograma dos concursos que já estão em andamento.
A AGE e a SEAD estão trabalhando em conjunto para viabilizá-lo no menor tempo possível.
7. O CONACI estará realizando nos dias 25 e 26/09/2013, o IX Encontro Nacional dos Órgãos de Controle Interno, que reunirá os Estados membros, dentre eles o Pará, que sediará o evento. Que propostas o governo levará para o evento visando melhorar a situação do controle interno no Estado?
O Encontro Nacional em Belém, aprovado por unanimidade no Conselho, já é um reconhecimento da atuação do Controle Interno no Estado do Pará, inclusive já vem atuando segundo diretrizes do CONACI desde 2011, priorizando-se as ações preventivas, atuando nas 4 macrofunções, que são espécies do gênero Controle Interno: Ouvidoria, Controladoria, Corregedoria e Auditoria Governamental.
O CONACI e Governo Estadual, por meio da AGE, trará ao debate temas de interesse não somente do Pará e sim do Brasil, que certamente fortalecerão o Controle Interno Nacional.
Finalmente, registramos que a mencionada matéria do jornal traz em seu texto, equivocadamente, que o senhor Auditor Geral do Estado teria justificado a ocorrência de maior rigor em 2012, quando na verdade a afirmação é do próprio site ONG Contas Abertas (vide link aqui) e, principalmente, ressaltamos que houve a omissão da informação da publicação de outro ranking, 4 dias após a divulgação do primeiro, elaborado pela ONG Transferência Internacional, onde os índices de transparência dos Estados mudam significativamente, quando ponderadas pelo PIB, ficando o Pará na 12ª colocação nesse critério, conforme mais detalhado na resposta ao primeiro questionamento supra.