Home | Notícias | Notícia do Sindicato | Assembleia de Campanha Salarial 2019 aprova pauta com alterações de cláusulas que ampliam direitos
Aconteceu no último dia 7, a assembleia da Campanha Salarial da categoria dos vigilantes para 2019.
Neste ano, a assembleia contou com a presença de vigilantes sócios e não sócios do sindicato, haja vista que o sindicato conseguiu a revogação do Termo de Ajuste de Conduta firmado junto ao Ministério Público do Trabalho em 2015.
Além da participação dos não associados, os presente fizeram uso da palavra para apresentar suas sugestões e, ainda, houve também o recebimento de propostas de pauta que foram enviadas pelo site do sindicato e apresentadas aos presentes na assembleia.
A assembleia aprovou a manutenção dos direitos já existentes na Convenção Coletiva vigente até 31 de dezembro de 2018, a exemplo do ticket refeição, convênio médico, dentre outros e, também, a aplicação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais 1% de reajuste.
Informamos ainda que durante as rodadas de negociação, o sindicato disponibilizará em seus meios de comunicação oficiais as atas das reuniões com o andamento das propostas apresentadas pela categoria profissional e patronal.
Confira o resumo da pauta que será apresentada na FETRAVESP com as alterações de redação de cláusulas e inclusão de novas propostas e, posteriormente, poderá ser unificada com os demais 23 sindicatos do estado de São Paulo.
RESUMO COM AS PRINCIPAIS REIVINDICAÇÕES DE ALTERAÇÕES DE CLÁUSULA
Será concedido pelas empresas integrantes da categoria econômica, aos seus empregados com contrato em dezembro de 2018, inclusive ao quadro operacional e administrativo, um reajuste conforme o índice apurado do IPCA do IBGE, acumulado no período de Dezembro/17 a Novembro/18, acrescido de um aumento salarial real de 1%.
Parágrafo nono – A utilização da jornada intermitente na categoria, assim como a admissão do pagamento de salário/hora, restringe-se ao disposto na Cláusula "Jornadas Especiais para o Trabalho Intermitente".
Parágrafo décimo – Constitui o Anexo I da presente Norma, que dela faz parte integrante, a tabela indicativa da forma de cálculo de verbas estabelecida na Categoria, calculada consoante os novos pisos, salários, verbas e consectários econômicos desta CCT.
A hora extra será remunerada com adicional de 100% (cem por cento).
Aplicar-se-á o adicional de 50% (cinquenta por cento) para o trabalho noturno.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PPR – PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
As empresas se obrigam a disponibilizar aos seus empregados, em até 10 dias antes da data do pagamento do valor devido à titulo de PPR, um demonstrativo com os valores pagos e a apuração dos descontos eventualmente aplicados em razão das regras do acordo específico do PPR, sob pena do pagamento do valor em sua totalidade.
As empresas ficam obrigadas ao pagamento de vale-alimentação ou ticket-refeição, por dia efetivamente trabalhado, em qualquer escala, inclusive na jornada parcial, plantões e reserva técnica, no valor facial de R$ 30,40 (trinta reais e quarenta centavos), a partir de 01/01/2019.
Independente de outros benefícios de mesma natureza, as empresas ficam obrigadas a fornecer a todos os empregados mensalmente, em cartão magnético, uma cesta básica de alimentos em valor mínimo correspondente a R$150,00 (cento e cinquenta reais), e que será paga até o quinto dia útil de cada mês.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – FORMAÇÃO PROFISSIONAL – EXTENSÃO E RECICLAGEM
Parágrafo segundo – Na hipótese do curso de formação, extensão ou reciclagem, do empregado dispensado sem justa causa, vencer dentro do período do aviso prévio ou no período de até seis meses após a rescisão do contrato, caberá à empresa o pagamento da próxima reciclagem do empregado e das demais despesas previstas no caput., o que será feito através de pagamento direto ou indenização no termo rescisório.
Parágrafo segundo – Fica vedada a utilização dessa modalidade de jornada nos postos fixos, assim considerados aqueles postos em que há prestação de serviço constante.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – JORNADA DO PLANTONISTA – DISTRIBUIÇÃO DE POSTOS E DESPESAS COM TRANSPORTE
Parágrafo primeiro – Aos plantonistas destacados para algum posto, as empresas se obrigam a fornecer, gratuita e antecipadamente, o numerário necessário da condução de ida e volta para o local de trabalho, limitado o deslocamento ao máximo de 40 quilômetros, e no caso específico da grande São Paulo, ao máximo de 20 quilômetros.
Parágrafo segundo – As empresas fornecerão aos plantonistas um vale refeição a mais, de igual valor ao contido na Cláusula "Vale ou Ticket Refeição" do presente Instrumento Normativo, quando o posto de serviço for num raio superior a 20 (vinte) quilômetros do local do plantão, ou no caso específico da grande São Paulo, quando o posto de serviço for num raio superior a 10 (dez) quilômetros do local do plantão.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – COLETE A PROVA DE BALAS
Aos vigilantes que trabalham em postos armados, e àqueles que estejam em atendimento de sinistros, como procedimento de segurança física, nos termos do subitem E.2, do Anexo 1, da Norma Regulamentadora nº 06, incluído pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 191 de 04 de dezembro de 2006 e legislação superveniente, é obrigatório o fornecimento e o uso do colete à prova de balas, conforme especificações contidas na legislação aplicável às empresas de segurança privada e à aquisição de produtos controlados.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL / NEGOCIAL / DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA CONFEDERATIVO.
Tendo em vista a inexistência atual de qualquer imposto ou taxa para a manutenção da atividade de representação sindical nos diversos níveis e do seu trabalho em defesa da categoria profissional, consoante o disposto no respectivo termo de ajuste de conduta em vigência estabelecido entre a entidade profissional e o Ministério Público do Trabalho (TAC nº 27/2014, do MPT 2ª Região São Paulo), e visando atender ao principio de que a toda prestação deve corresponder uma contraprestação, durante o período compreendido pela vigência da Norma Coletiva (CCT), será devida por cada empregado integrante da categoria profissional na base de representação do Seevissp e beneficiado pelo instrumento normativo, a contribuição negocial/assistencial mensal de 1% (um por cento), incidente sobre o salário base de cada empregado, em todos os meses do contrato de trabalho e também no que se refere ao 13o Salário, que deverá ser descontada mensalmente pelos empregadores e repassada ao Sindicato. Será ainda devida, por cada empregado integrante da categoria profissional na base de representação do Seevissp e beneficiado pelo instrumento normativo, uma contribuição mensal destinada à manutenção da representação do sistema confederativo, de R$1,50 (um real e cinquenta centavos), inclusive no que se refere ao 13o salário, que deverá ser descontada mensalmente pelos empregadores e repassada diretamente à Federação Estadual (Fetravesp). As eventuais oposições individuais fundamentadas dos não associados/filiados às contribuições, serão recebidas mediante protocolo pessoal de documento escrito de próprio punho em sua Sede.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA – PERDA DE CONTRATO
Na hipótese de rescisão contratual ou vencimento de contrato com as empresas tomadoras, a empresa contratante se obriga a dispensar sem justa causa o funcionário, se não houver condições de realocá-lo em outro posto de serviço, que não implique em transferência de domicílio ou deslocamento entre postos superior a 15 quilômetros, ou em que não haja condições idênticas de transporte coletivo, com a assistência direta e obrigatória do Sindicato da Base, mediante comunicação prévia obrigatória.
CLÁUSULA 03 (NOVA) – GARANTIA AO EMPREGADO ACIDENTADO COM SEQUELAS E READAPTAÇÃO
CLÁUSULA 05 (NOVA) – AUXÍLIO A FILHO (A) COM NECESSIDADES ESPECIAIS
As empresas pagarão aos seus empregados que tenham filhos (as) com necessidades especiais, um auxílio mensal equivalente a 20% do salário normativo, por filho nesta condição.
CLÁUSULA 07 (NOVA) – VALE CULTURA
As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados (as) o cartão vale-cultura de valor mínimo de R$60,00 (sessenta reais), conforme programa do Governo Federal e Ministério da Cultura, com direito, em contrapartida, às deduções e incentivos fiscais previstos em Lei.
CLÁUSULA 08 (NOVA) – BANCO DE HORAS ATRAVÉS DE ACORDO COLETIVO
A utilização do banco de horas na categoria está vinculada necessariamente ao estabelecimento de regras específicas em acordo coletivo com o sindicato da base de representação.