Segunda-feira, 28 de abril de 2014 - Migalhas nº 3.356 - Fechamento às 9h.
"Excessos e devassidões - em todas as sociedades são sempre um princípio de desorganização."
Na última semana, a abertura de CPI para investigar fatos praticados na Petrobras, com a possibilidade de ampliação do âmbito da Comissão para abranger atos concernentes ao metrô de SP, tomou conta dos debates políticos. Judicializada a questão, a ministra Rosa da Rosa determinou que a CPI tivesse como único escopo a petroleira. Diante do que pode vir a ser uma das maiores (pecuniariamente falando) comissões parlamentares de inquérito, é bem o momento de ouvirmos o jurista Ovídio Rocha Barros Sandoval. Autor da obra "CPI ao Pé da Letra", ele aplaude a decisão da ministra, destacando que no ordenamento constitucional não se admitem investigações difusas, eis que a fonte primária da CPI está na CF, "a exigir que a sua criação e instalação só podem ter por objeto fato determinado". (Clique aqui)
Em parecer encaminhado ao STF, o procurador-Geral da República classificou de "desproporcional" o polêmico pedido da promotora do DF para quebrar o sigilo telefônico da área onde se encontra o Palácio do Planalto, em uma investigação sobre o suposto uso de celular por José Dirceu. "Houve um excesso sem justificativa plausível e uma pretensão totalmente desarrazoada." (Clique aqui)
O jurista Dalmo Dallari também entende que houve excesso por parte da promotora Márcia Milhomens. Em entrevista exclusiva a nosso vibrante matutino, o professor emérito da Faculdade de Direito da USP afirmou que a quebra indiscriminada do sigilo telefônico em determinada região "vai atingir muitas pessoas sobre as quais não há qualquer suspeita, não praticaram ilegalidade, e que têm direito à sua privacidade conforme estabelecido na Constituição". Para o mestre, "esse tipo de interferência é claramente inconstitucional". (Clique aqui)
Renomadas personalidades do Direito estarão reunidas, no próximo dia 12, para discutir temas que tanto interessam para os advogados, as empresas e os partidos políticos : "Internet nas eleições", "O papel dos meios de comunicação" e "Financiamento político". O seminário "Eleições 2014 - Regras e temas polêmicos" acontece no Renaissance São Paulo Hotel, às 13h30. O evento, realizado por Migalhas em parceria com o Broadcast Político, tem vagas limitadas. Faça sua inscrição. (Clique aqui)
Quatro novos desembargadores da Corte bandeirante foram nomeados em vagas destinadas ao Quinto constitucional. Pela classe dos advogados, são eles : Alberto Gosson Jorge Junior e Ana Catarina Strauch. Pelo MP : Alcides Malossi Junior e Ricardo Sale Júnior. (Clique aqui)
Sobre a nota anterior, é preciso relembrar que as duas listas da OAB estavam paradas há alguns anos. Uma é de 2010 e a outra de 2011. O TJ as havia devolvido porque não teria sido possível extrair três nomes por falta de um quórum regimentalmente estabelecido. A propósito, a questão da constitucionalidade do quórum está sob análise do STF a partir de ADIn proposta pela OAB. Voltando às listas, o TJ, sob auspiciosa nova gestão, votou novamente, formou sua lista tríplice e o governador nomeou os novéis desembargadores. Afinal, tudo se resolveu.
O ministro Luis Felipe Salomão determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação dos processos que discutem a necessidade de pagamento integral do débito para caracterizar a purgação da mora, em casos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ou se bastaria o pagamento das parcelas vencidas. A controvérsia será julgada pela 2ª seção do STJ. (Clique aqui)
OAB realiza hoje ato pela correção da tabela do IR, no RJ. O evento "Por um Imposto de Renda mais justo" debaterá efeitos da ADIn 5.096, ajuizada pela entidade, que questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do IR das pessoas físicas.
1 - STJ - Registro de operações de swap/hedge pelo regime de competência impede tributação apenas na liquidação. (Clique aqui)
2 - TST - Professora receberá horas extras por período de recreio. (Clique aqui)
3 - DF - Casas Bahia não deve embutir seguros e garantias nas vendas. (Clique aqui)
Segundo o jornal A Crítica, o sindicato dos servidores do Judiciário do AM irá ao CNJ pedir o afastamento do presidente do TJ por improbidade administrativa.
O TJ/RS criou há alguns anos um juizado especial exclusivo para julgamento de grandes casos, nos quais a quantidade de réus retardavam naturalmente o andamento dos feitos. Levantamento feito pelo jornal Zero Hora, contudo, demonstra que os três casos mais emblemáticos levados ao tal juizado especial "andam" (modo de dizer) no mesmo compasso dos demais.
O jornal Tribuna do Norte conta que o RN ocupa a 8ª posição no ranking nacional de erro médico com 2,23% de casos perante o STJ.
Marco civil da internet na contramão
Para o advogado João Azeredo, do escritório Moraes Pitombo Advogados, o marco civil da internet contraria os atuais parâmetros de responsabilização definidos pelos tribunais e altera de forma substancial a responsabilidade civil dos provedores pelo conteúdo publicado por terceiros. (Clique aqui)
Inidoneidade fiscal
Aprovada recentemente, a súmula 509 do STJ dispõe que "é lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Para a advogada Renata Cassia de Santana, autora do livro "Inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS", publicado pela Editora Noeses Ltda., o compêndio é louvável, mas representa apenas o começo de um longo debate. (Clique aqui)
Ao contrapor alegação de que se tem observado um excessivo rigor do Procon/SP na aplicação de multas, o fiscal das relações de consumo do Procon de Londrina/PR, Fabio Roberto Sefrin, pondera que a ausência de certas informações prejudica a emissão de juízo. (Clique aqui)
Em caso julgado pelo TJ/RS, entendeu-se que não é mais crime a conduta caracterizada única e tão somente pelo bafômetro, já que hoje a lei exige a alteração da capacidade psicomotora. Diante da decisão, o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior e o advogado Antonelli Antonio Moreira Secanho discorrem sobre as novas configurações a respeito do crime de embriaguez ao volante. (Clique aqui)
Na coluna de hoje, Luciana Carvalho explica o polêmico "breathalyzer test", denominação do teste do bafômetro. (Clique aqui)
Na coluna de hoje, Ygor Valerio escreve sobre o caso Aereo, em curso na Suprema Corte dos EUA, que pode impactar profundamente o mercado de entretenimento televisivo. (Clique aqui)
O caminho do Brasil até a final da Copa do Mundo não será fácil. O jornalista Roberto Benevides mostra onde está o perigo para a Seleção canarinho. (Clique aqui)
"Eterno em nosso Amor"
"Se saudade é palavra que não se define, por ser única na Língua Portuguesa, só sei que ela dói e dói muito." É com emoção e carinho que Ovídio Rocha Barros Sandoval relembra memórias ao lado de Saulo Ramos, falecido há exatamente um ano. (Clique aqui)
EUA propõe medidas para regulamentar cigarros eletrônicos e outros produtos relacionados ao tabaco. (MI - clique aqui)
Entra em vigor lei turca que amplia poder de vigilância do serviço secreto do país. (MI - clique aqui)
Empresários uruguaios e brasileiros iniciam campanha para atrair investimentos ao setor imobiliário na região de Punta del Este, Uruguai. (LA - clique aqui)
O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO tem novo presidente-executivo : Evandro do Carmo Guimarães. (Clique aqui)
Desembargador Cândido Ribeiro tomou posse como presidente do TRF da 1ª região para o biênio 2014/16. Também foram empossados os desembargadores Neuza Alves, como vice-presidente, e Carlos Moreira Alves, no cargo de corregedor regional.
A partir de maio, a unidade paulista de Rocha e Barcellos Advogados estará em novo endereço : alameda Xingu, 350, anexo ao Shopping Iguatemi Alphaville, Barueri/SP.
A pirâmide dourada, logomarca da banca de Recife/PE, realça o frontispício azulejado. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)
Há 190 anos, no dia 28 de abril de 1824, Pereira Filgueiras, à frente de muitos milicianos, entrou na cidade da Fortaleza para depor o Presidente Costa Barros.
A obra "Aposentadoria no Serviço Público" (Del Rey - 302p.), de Rogério Vieira Santiago, traz para a comunidade jurídica e os servidores públicos brasileiros todas as nuances do sistema previdenciário. O livro é presente da editora. (Clique aqui)
O Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP e a Editora Saraiva acabam de lançar a obra "Privacidade, Proteção de Dados e Defesa do Consumidor", de Laura Schertel Mendes.
No dia 28/5, Elias Marques de Medeiros Neto, diretor jurídico da Cosan, será mediador do evento "Políticas Públicas para o Setor de Energia", em SP.
Filipe Fonteles Cabral, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, coordenará o "Curso avançado de Marcas", que acontece de hoje a 28/5, no RJ. Marcelo Mazzola, também advogado da banca, palestrará, no dia 7/5, sobre "Critérios para Avaliação dos Requisitos de Confusão e Associação de Marcas". (Clique aqui)
O professor Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, do escritório Almeida Guilherme Advogados Associados, coordena as "Oficinas Presenciais para a 2ª fase da OAB", na FADISP - Faculdade Especializada em Direito. (Clique aqui)
Baixas de processos
A Kurier Tecnologia apresenta o Kurier Baixa, que monitora e identifica as baixas de processos envolvendo o nome da empresa ou cliente. (Clique aqui)
As inscrições estão abertas para o curso on-line "Preparatório para o Exame OAB 1ª Fase", realizado pela Peak Cursos. (Clique aqui)
A Editora Lex promove os cursos "Teses revisionais e decadência no Direito Previdenciário pós decisão do STF", dia 12/5, em SP (clique aqui) ; e "Aspectos Controversos da Legislação de Pessoal no Serviço Público", de 12 a 15/5, em Brasília (clique aqui).
Concorra a vagas-cortesia oferecidas pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, para os eventos "Gestão Fiscal e Financeira do Contas a Pagar - Aspectos Legais e Operacionais", dia 12/5 (clique aqui) ; e "Formação do preço de venda : O Impacto dos Tributos Indiretos", dia 17/5 (clique aqui), ambos em SP.
A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Lei anticorrupção e compliance nas empresas", dia 14/5, no RJ (clique aqui) ; e "Danos psicológicos/psiquiátricos e as doenças do trabalho", dia 20/5, em SP (clique aqui).
O evento "Recuperação judicial de empresas e seus efeitos tributários", promovido pela ABAT - Associação Brasileira de Advocacia Tributária, acontece dia 15/5, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)
"Treinamento sobre RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas", dias 12 e 13/5, em São José dos Campos/SP. (Clique aqui)
"Treinamento sobre Pregão Eletrônico e capacitação técnica do Pregoeiro Eletrônico", dia 13/5, em SP. (Clique aqui)
"Termo de referência nas Licitações Públicas", dia 26/5, em SP. (Clique aqui)
Evento : Roner de Oliveira Pereira é o felizardo que ganhou a vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o curso "Licitações para obras e serviços de Engenharia - Aspectos Jurídicos", que acontece dia 30/4, em SP. (Clique aqui)
Eventos : Os premiados com vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa para os seminários que acontecem dia 29/4, em SP, são :
Queren Hapuque Janjao do Nascimento e Thaíse Azevedo - "Terceirização no Brasil : Posição atual e prognóstico futuro". (Clique aqui)
Felipe Andrade Sellan e Denise Lohnhoff Dórea - "Demissão em massa : Aspectos controversos". (Clique aqui)
Sorteio de obra : A obra "A Efetividade dos Julgados da OMC em Matéria Ambiental" (Arraes Editores - 234p.), de Maria de Lourdes Albertini Quaglia, vai para Gislaine Camila Cruz de Jesus, assistente jurídico em Curitiba/PR. (Clique aqui)
28/4/14 - 17ª Conferência Anual - Gestão de Departamento Jurídico
28/4/14 - Treinamento sobre RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas
28/4/14 - Retenções na fonte - Serviços prestados por pessoas jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS
28/4/14 - Interpretação Constitucional
29/4/14 - 7ª Conferência Anual - Gestão de escritórios de Advocacia
29/4/14 - Terceirização no Brasil : Posição atual e prognóstico futuro
29/4/14 - Demissão em massa : Aspectos controversos
29/4/14 - Prática de elaboração e análise de planilha de custos e formação de preços na Administração Pública
29/4/14 - Audiência Trabalhista
29/4/14 - Limites à efetividade da execução
29/4/14 - Redação de estatutos e contratos sociais
30/4/14 - Licitações para obras e serviços de Engenharia - Aspectos Jurídicos
30/4/14 - Treinamento fiscal para compradores
5/5/14 - Básico de Licitações
5/5/14 - Holding Familiar e seus Aspectos Societários, Tributários das Holdings e o Planejamento Sucessório
5/5/14 - O ressarcimento da substituição tributária do ICMS
5/5/14 - Como Advogar na Área Trabalhista
6/5/14 - Básico de contratos administrativos
6/5/14 - Crimes empresariais econômicos e as investigações policiais
6/5/14 - A blindagem sucessória, tributária, societária e patrimonial
6/5/14 - Desoneração da Folha de Pagamentos na Construção Civil
7/5/14 - Edital - Instrumento fundamental para o sucesso da licitação
7/5/14 - Loteamentos: Aspectos legais
7/5/14 - Remuneração e estruturação societária em sociedades de advogados
7/5/14 - Desoneração da folha de pagamento na prática - INSS sobre a receita bruta - Regras e Cálculos a serem observados pelas empresas