Instituição educacional deve solicitar benefício fiscal pela internet
28/01/2015 17h12
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) passa a fornecer, a partir desta quarta-feira (28), às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, a solicitação eletrônica de benefício fiscal pelo Portal de Serviços na internet, para pedidos de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Todos os pedidos passarão a ser recebidos por solicitação eletrônica. No início do mês foi ministrada palestra sobre o novo serviço para representantes das instituições de educação e assistência social, mostrando a legislação e as funcionalidades do serviço on-line e tirando as dúvidas.
Podem solicitar o benefício da imunidade constitucional as entidades que cumpram as determinações do Artigo 14 do Código Tributário Nacional e também as entidades assistenciais e educacionais que tenham registro no Conselho Federal ou Estadual ou Municipal de Assistência Social, atestando o caráter filantrópico da entidade (para entidades assistenciais), ou no Ministério de Educação ou Secretaria Estadual de Educação (no caso de entidades educacionais).
O benefício fiscal é amparado pelo Constituição Federal. "Para maior agilidade, sugerimos às instituições que façam antecipadamente o cadastro no Portal de Serviços da Sefa, e em seguida, o credenciamento em qualquer unidade da secretaria, agendando previamente pelo call center, sem custos", recomenda a coordenadora da Célula de Análise e Acompanhamento de Incentivos e Benefícios Fiscais, Eneida Siqueira.
No pedido eletrônico todos os documentos são digitalizados e anexados, e o solicitante pode acompanhar a tramitação por meio do protocolo do processo, pela internet. "Com a implantação do serviço, todos os pedidos serão feitos no site da Sefa e não haverá mais processo físico", afirma a coordenadora. Mais informações pelo telefone 0800-725553 ou no site, área do Manual de Atendimento.