Subsidiar agrotóxicos é violar o direito à alimentação - Artigos | Terra de Direitos
Mariana Gondo dos Santos, Naiara Andreoli Bittencourt e Valéria Burity / Jota
O direito à alimentação adequada é incompatível com benefícios scais de ICMS e IPI a agrotóxicos.
A ADI 5553, que aguarda julgamento pelo STF, tem suscitado debates relacionados aos seus impactos econômicos mas também às possibilidades e às potencialidades da agricultura brasileira. Na ação, discute-se a inconstitucionalidade dos benefícios fiscais a agrotóxicos - os quais são concedidos desde 1997, ano em que foi firmado o Convênio ICMS nº 100/1997 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - e da isenção total do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre alguns tipos de agrotóxicos, conforme o Decreto 7.660/2011, atualizado pelo Decreto 8.950/2016.
O direito à alimentação, direito social garantido no artigo 6º da Constituição e na Lei 11.346/2006, não é apenas o simples direito ao acesso à comida. Em seu núcleo normativo podemos destacar dimensões, como: i) a disponibilidade (a produção e circulação de alimentos em quantidade suficiente para alimentar toda a população); ii) a acessibilidade física e econômica a alimentos; iii) a adequação dos alimentos disponíveis no mercado (a oferta de alimentos adequados do ponto de vista de sua quantidade, qualidade e segurança, e também de aspectos culturais e informacionais); e iv) a sustentabilidade (na produção, na comercialização, no consumo e no aproveitamento).
Os resultados mais recentes do PARA - Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, coordenado pela ANVISA. datam de 10/12/2019 e referem-se ao período 2017-2020. Segundo o relatório, foram encontrados resíduos de agrotóxicos em 51% das 4.616 amostras. Do total de amostras, 23% foram consideradas insatisfatórias por apresentarem resíduos com concentrações superiores ao Limite Máximo de Resíduos (LMR), o que implica potenciais riscos de intoxicação aguda e crônica advindos da exposição dietética. Estamos falando de amostras coletadas em estabelecimentos varejistas, ou seja, do alimento que adquirimos para levar para nossas mesas. Inegável que o resultado das análises seja preocupante.
Somam-se a essa preocupação, duas limitações consideráveis do PARA: a) foram analisados apenas 14 alimentos de origem vegetal (abacaxi, alface, alho, arroz, batata-doce
beterraba, cenoura, chuchu, goiaba, laranja, manga, pimentão, tomate e uva), desconsiderando-se outros alimentos como leite, carne, ovos e alimentos ultraprocessados de consumo crescente no Brasil (como biscoitos, pão de forma, margarina, pratos prontos ou semi-prontos); e b) foram analisados 270 agrotóxicos diferentes nas amostras - apenas pouco mais da metade dos ingredientes ativos autorizados para uso no Brasil.
Não há existência digna sem saúde e a saúde do cidadão-consumidor deve ser garantida - conforme artigo 5º, XXXII da Constituição e os artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor - por meio da oferta, no mercado de consumo, de alimentos adequados, isto é, que não impliquem perigo a sua saúde ou segurança, seja a curto, médio ou longo prazo.
Não estamos diante apenas de um mero problema de falta de fiscalização para regularização das amostras, como querem fazer crer as vozes representativas do agronegócio. O ponto é que temos um sistema hegemônico de produção e consumo de alimentos que ameaça e viola, sim, direitos fundamentais porque alicerçado no uso intensivo de agrotóxicos de forma induzida e estimulada pelo Estado. Tal estímulo, importa dizer, é ofertado a este setor há 23 anos sem critérios técnicos e sem a motivação da adequação e necessidade da medida - ausências depreendidas da própria ata da reunião de aprovação dos benefícios do Convênio CONFAZ (mov. 137), apresentada pelo Ministério da Fazenda nos autos da ADI 5553.
Como afirmamos, a efetivação do direito à alimentação é multifacetada e precisa levar em conta também a dimensão da sustentabilidade. Sem ela, nossos sistemas alimentares provocam graves externalidades ambientais, sanitárias e sociais que afetam a própria concretização do direito à alimentação. É o que diz o Relatório da Lancet de 2019, uma das principais revistas científicas do mundo. A insustentabilidade dos sistemas alimentares atuais foi reiterada pela FAO no Estado de segurança alimentar e nutricional do mundo de 2019 e a ONU especificamente pontuou em Relatório sobre Direito à Alimentação que os agrotóxicos assumem papel central nesse desequilíbrio.
Os agrotóxicos estão na nossa mesa - fato. Porém, o que estes números indicam é que o maior volume de agrotóxicos utilizados no Brasil destina-se a quatro culturas majoritariamente destinadas à exportação. São commodities cujos preços são estabelecidos pelo mercado internacional, definidos com base em fatores de produção global, já beneficiadas com outras isenções de tributos para a exportação. Sem isenções aos agrotóxicos, haveria uma margem de lucro menor para as empresas do agronegócio, já a relação com o aumento do preço de alimentos não é simples e direta, segundo a Fiocruz. Isto é, dizer que a seletividade tributária aos agrotóxicos é necessária e beneficia os consumidores é uma falácia discursiva, dado que é a grande cadeia de commodities que é subsidiada pelo Estado. Além disso, são esses mesmos consumidores que arcam com o impacto dos agrotóxicos no Sistema Ùnico de Saúde com o tratamento de cânceres, intoxicações e problemas resultantes desses produtos.
Já sobre o custo de produção, há dados sobre relação do gasto com agrotóxicos e o tamanho por área de propriedade. O Censo Agropecuário de 2017 indica que pequenas propriedades de 2 a 5 hectares - as maiores em número no Brasil, com cerca de 420 mil propriedades cultivadas majoritariamente pela agricultura familiar, que produz a maior parte dos produtos que compõem a base alimentar brasileira - afirmam gastar cerca de 1,6% das despesas de produção com agrotóxicos. Já as grandes propriedades, com mais de 500 hectares, que representam menos de 17 mil propriedades no Brasil, afirmam gastar 61,4% das despesas com agrotóxicos. O fim da isenções atingiria, portanto, mais os grandes produtores voltados à exportação.
Lembremos que a ADI 5553 não trata da sobretaxa de agrotóxicos ou mesmo de instrumentos da extrafiscalidade para desincentivo de produtos, como é o caso de bebidas alcoólicas e cigarros. A ação visa tão somente a tributação regular desses insumos como medida de arrecadação de recursos para o mínimo custeio de seus impactos e externalidades negativas. Isso porque a política de incentivo a agrotóxicos é, em si, um desincentivo à efetivação da dimensão do direito à alimentação que trata da sustentabilidade do sistema de produção agrícola.
É preciso impulsionar mudanças substanciais no meio rural e na agricultura. A agroecologia é a ciência e prática nessa seara que "pode servir como base para reorientar ações de ensino, de pesquisa e de assessoria ou assistência técnica e extensão rural, numa perspectiva que assegure uma maior sustentabilidade socioambiental e econômica para os diferentes agroecossistemas". Em 2010, o relator da ONU para o direito à alimentação afirmou que a agroecologia "foi criada pela convergência de duas disciplinas científicas a agronomia e a ecologia". Como ciência, é a "aplicação da ciência ecológica ao estudo, projeto e gestão de agroecossistemas sustentáveis". Ao contrário do que propaga o agronegócio, a agroecologia tem o potencial de aumentar a produtividade de alimentos de forma mais sustentável social e ambientalmente.
Mariana Gondo é advogada do Programa de Alimentação Saudável e Sustentável do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Naiara Bittencourt é dvogada na organização Terra de Direitos, eixo de Biodiversidade e Soberania Alimentar. Doutoranda em Direitos Humanos e Democracia pela UFPR e Valéria Burity é advogada, Secretária Geral da FIAN Brasil, Mestra em Direito pela UFPB.