O nosso código penal contempla a figura do funcionário, e a sua definição, podemo-la encontrar no artigo 386º CP, e quem entre outros é considerado funcionário, o funcionário civil e o agente administrativo. Quando estamos perante um crime praticado por titulares de cargos políticos, ou, de altos cargos públicos, existe uma lei especifica para os crimes da responsabilidade destes mesmos, aplicando-se aqui a lei n.º 34/87 de 16 de Julho, e como se pode constatar, nos seus artigos 16.º, 20º e 21º, temos aqui uma replicação da norma que encontramos no nosso código penal, contudo o agente do crime já não é um funcionário, mas sim um titular de cargo político ou alto cargo público, que também tem a sua definição no artigo 3.º da supra citada lei e que se enquadra, entre outros ao Presidente da República, deputados da AR, membros do governo e membros de órgão representativo de autarquia local, entre outros.
Cabe por isso ver bem caso a caso, a conduta praticada, quer por um funcionário, quer por uma pessoa que tenha um cargo político ou seja titular de um alto cargo público para se poder determinar, qual a lei a aplicar. Cabe referir que todos estes tipos criminais elencados ao longo deste artigo, são crimes de natureza pública, significando isto que basta o Ministério Público ter a notícia do crime para dar início ao chamado impulso processual, que é a abertura de um inquérito judicial, não sendo preciso desta forma a apresentação de uma queixa.
Numa altura em que o país atravessa uma das maiores batalhas na luta contra este vírus e que o processo de vacinação é ainda pouco visível, no sentido de resultados, pois temos um atraso no processo de vacinação, cabe ter o bom senso, e não nos deixarmos levar pela tentação de sermos vacinados, sem que para tal sejamos prioritários na vacinação, uma vez que ao sermos vacinado indevidamente, uma pessoa que precise com maior urgência, poderá não tê-la.