11 de março de 2020 - IBET
STJ – Jurisprudência em Teses: EDIÇÃO N. 70 – DIREITO TRIBUTÁRIO – PARTE GERAL
Pareceres e PublicaçõesPor Notus 11 de março de 2020
STJ – Jurisprudência em Teses : EDIÇÃO N. 70 – DIREITO TRIBUTÁRIO – PARTE GERAL. 1) Aplica-se a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. (Tese julgada sob…