A pedido do MPSP e MPF, TRF-3 obriga Cetesb a aplicar norma ambiental
Regra federal prevê proteção da restinga
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu efeito suspensivo contra uma sentença que autorizava a Cetesb, a companhia ambiental paulista, a deixar de aplicar uma norma federal de proteção da restinga, importante ecossistema da Mata Atlântica. A medida atende a pedido do Ministério Pùblico do Estado de São Paulo e do Ministério Público Federal (MPF), que haviam recorrido da decisão de primeira instância. Na prática, a suspensão anula os efeitos da sentença emitida pela 1ª Vara Federal de Caraguatatuba (SP) enquanto o TRF-3 não julgar o mérito do recurso. Até lá o órgão licenciador estadual continua obrigado a cumprir a Resolução 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), destinada à preservação da vegetação litorânea.
A sentença contestada foi proferida no âmbito de uma ação civil pública contra a Cetesb. No processo, o MPF e o MPSP pretendem que a Justiça estabeleça à companhia a obrigatoriedade de respeitar e aplicar, nos licenciamentos ambientais, a resolução, que proíbe novas intervenções em áreas a até 300 metros da linha de maré mais alta. Na decisão de primeira instância, o juiz federal Carlos Alberto Antonio Junior acolheu os argumentos do órgão paulista e afastou a validade das regras, alegando que estariam revogadas. Segundo ele, o advento do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) anulou a vigência da lei anterior (nº 4.771/65), da qual deriva a norma do Conama, o que exigiria a edição de um novo decreto para regulamentar o assunto.
O entendimento do juiz federal, no entanto, contraria decisões de tribunais superiores que já confirmaram a vigência da resolução. Em julgamento no ano passado, o próprio TRF-3 evocou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para estabelecer que a norma "continua plenamente válida", pois assenta-se na presunção de legalidade. De acordo com a Corte, o regulamento que o Conama editou "deve ser levado em consideração pelo órgão ambiental estadual e aplicado sempre que tecnicamente cabível nos casos por ele alcançados".
Ao contrário do que sugere a sentença da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, o Conama é o órgão competente para viabilizar a correta execução de leis ambientais por meio da regulamentação de critérios técnicos, sem os quais a legislação teria efeito reduzido. No caso da restinga, a ausência de marcos espaciais tornaria frágil a aplicação do Novo Código Florestal para a manutenção do ecossistema. O MPF e o MPSP destacam que a Resolução 303/2002 não inova o ordenamento jurídico, mas tem caráter complementar e suplementar aos parâmetros legais. Sem a delimitação da área a ser preservada, o uso da faixa de vegetação ficaria sujeito a análises subjetivas, muitas vezes alinhadas aos interesses do mercado imobiliário.