Lei Orçamentária de Ilhéus em apreciação na Câmara - Diário Bahia
Votação deverá ser realizada em dezembro, para encerrar o exercício legislativo 2019
Por Redação do Diário / 11 de novembro de 2019 às 18:27
Audiência acontecerá no plenário da Câmara Municipal de Ilhéus (Foto: Arquivo)
Acontece, a partir das 14 horas desta terça-feira (12), a primeira audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) no plenário da Câmara Municipal de Ilhéus. A realização cumpre o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, que exige a realização de duas audiências públicas antes da votação das peças orçamentárias pelos vereadores.
A LOA deste ano, inovando ao trazer a inclusão do orçamento impositivo, nos termos do artigo 149-A, está em tramitação no Legislativo sob os cuidados da Comissão de Finanças. A votação deverá ser realizada em dezembro, para encerrar o exercício legislativo 2019 da Câmara.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo, que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada período legislativo. É dividida por temas, como saúde, educação, e transporte. Prevê, também, quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).