Presidente do TJRJ mantém decreto que suspendeu o leilão da Cedae Presidente do TJRJ mantém decreto que suspendeu o leilão da Cedae | Rio de Janeiro | O DIA
Horas antes, o governo do estado havia afirmado que o pregão iria acontecer nesta sexta-feira (30)
Publicado 29/04/2021 18:54 | Atualizado 29/04/2021 20:01
Rio - O imbróglio sobre o leilão da Cedae parece que está longe do fim. Nesta noite, o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) manteve o decreto de mais cedo que suspendia a realização do pregão, marcada para esta sexta-feira (30). Em sua decisão, o desembargador Henrique Carlos de Andrade afirmou que "impedir o Poder Legislativo de exercer em sua plenitude a autonomia de discutir as normas que entende necessárias ao regramento social importa em ferir a Democracia".
O magistrado afirmou ainda que a "Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em simetria ao comando da Constituição da República, garante a plena harmonia, independência e autonomia dos Poderes Constituídos. Isso significa a impossibilidade de se intervir na discussão de projeto em curso na Casa do Povo, sob pena de afrontar o sacro Estado Democrático de Direito."
Horas antes da decisão do TJRJ, o governo do estado disse que o leilão iria sim. "A decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário", disse o Governo em nota.
Em sessão marcada por tumultos nesta tarde, os deputados governistas traçaram uma estratégia de deixar o plenário para que não houvesse o quórum necessário para a aprovação do projeto. Na sequência, ao perceberem que a tática não funcionaria, decidiram voltar para a sessão durante a segunda chamada para votarem contra o decreto. Entretanto, o plano não funcionou e a suspensão do leilão foi aprovada por 35 votos a 24 e duas abstenções.
O deputado Flavio Serafini (PSOL) disse ao DIA que a aprovação da PDL (Projeto de Decreto-Legislativo) "faz justiça com o estado do Rio".
Serafini sustentou que a Cedae é uma empresa importante tanto por seu papel na gestão da água, que é um bem fundamental e deve chegar a toda a população, quanto por seu papel econômico, que gera receitas bilionárias para o Rio. Ao finalizar, disse que "O estado não pode abrir mão de uma empresa tão importante por pressão e chantagem do governo federal".
Waldeck Carneiro (PT) também falou sobre a privatização da companhia. "Não dá para entregar o controle da água para a lógica da rentabilidade e mercantilização. Tem que haver controle estatal, transparência, controle social e fiscalização. A privatização da Cedae seria colocar 4 mil trabalhadores concursados na rua."
Sobre o a suspensão do leilão, o governo disse ainda que "o Decreto Legislativo (DL) recém-aprovado cria para o Governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido - conforme define a Lei Federal 8.987/95."
O estado destaca ainda "que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, deferiu liminar baseada nestas premissas com o objetivo de sustar o efeito de ações contra o leilão".
A reportagem entrou novamente em contato com o governo agora para falar sobre a decisão do TJRJ em manter a suspensão do leilão, porém, até a publicação desta matéria, não obteve retorno.
Bancada do PSOL entra com Ação Popular contra leilão da Cedae
A bancada do PSOL decidiu entrar com uma Ação Popular nesta noite contra o leilão da Cedae. Em nota, o partido informou que "foi um alívio essa aprovação na Alerj da suspensão do leilão da Cedae, mas o governador teima e desrespeita essa decisão. Precisamos continuar na luta para impedir a privatização da Companhia, pois não podemos aceitar como natural que a água seja transformada em mercadoria explorada com fins de lucro".
Além disso citou que "as pressões e ameaças do governo sobre o Legislativo na tentativa de viabilizar o leilão denunciam que há muitos interesses em jogo e não se trata de fato do interesse público".