D. Administrativo para Pref Ilhabela- Economia | Estratégia Concursos
Prefeitura Municipal de Ilhabela-SP
Direito Administrativo p/ Prefeitura Ilhabela- SP (Analista em Gestão Pública-Economia)- Pós Edital
Observação: com videoaulas.
Este curso não irá abordar o seguinte item do edital: Espécies e suas 32 distinções gerais​.
61 horas
Apresentação do curso. Organização Administrativa do Estado Brasileiro - [Princípios da Administração Pública]
Teoria geral da função pública.
Poderes da administração; Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade;
Teoria geral do ato administrativo: conceitos, classificação, elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. Vinculação e discricionariedade.
Ato administrativo: espécies e extinção dos atos administrativos. Controle dos atos administrativos.
Organização Administrativa do Estado Brasileiro. Contrato de Gestão. Consórcios administrativos . Consórcios Públicos
Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Contratação temporária.
Contratos administrativos: conceito, características e interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Convênios
Regime jurídico da Licitação e dos contratos administrativos: obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação; procedimentos, anulação e revogação; modalidades de licitação. Lei n.º 8.666/93 e legislação posterior.
Serviços públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. Concessão, Permissão e Autorização. Modalidades de acordos administrativos: Concessões de serviço público. Parcerias Público-Privadas.
Processo administrativo: importância e necessidade. Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências.