Art. 36. Caberá à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, ouvido o Comitê Gestor Nacional do PJe na Justiça Eleitoral, definir o cronograma e as respectivas classes contempladas em cada fase de implantação do PJE.
Art. 38. A Justiça Eleitoral deverá divulgar em seus sítios na internet e no respectivo veículo de comunicação oficial dos atos processuais, com antecedência mínima de noventa dias, os órgãos jurisdicionais em que o uso do PJe será obrigatório, incluindo a informação da amplitude da competência abrangida pela obrigatoriedade.
Art. 39. Durante a fase de implantação, os tribunais eleitorais poderão estabelecer horários diversos daqueles previstos no art. 8º desta Resolução, desde que devidamente autorizados pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 2º Os tribunais regionais eleitorais deverão constituir equipe específica de testes, composta por servidores da área judiciária, para, com apoio da área de Tecnologia da Informação, realizar todos os testes e experimentos necessários à verificação do pleno funcionamento das novas versões disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 46. A partir da vigência desta Resolução, é vedada a criação, o desenvolvimento, a contratação ou a implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJe, ressalvadas as manutenções corretivas e evolutivas necessárias ao funcionamento dos sistemas já implantados ou ao cumprimento de determinações do CNJ.

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Uma operação policial liderada pela Guarda Civil Espanhola, em estreita colaboração com o Bureau Central de Investigação da Polícia Polaca e a Europol permitiu um forte golpe a uma rede internacional de tráfico de cannabis a operar na região de Granada, Espanha.