QUESTIONAMENTOS: SEMINÁRIO CONSOLIDAÇÃO DAS APPs
1 – 1 – REQUISITOS GERAIS E DISPOSIÇÕES FINAIS:
Gustavo Trindade – MMA
Rodrigo Agostinho – CONAMA/Vidágua
1.1 Preenchidos os requisitos previstos na Resolução 369/2006, o órgão licenciador é obrigado a conceder a autorização para intervenção na APP, ou seja, é direito subjetivo público do interessado em obter a autorização caso preencha os requisitos, ou é ato discricionário do órgão licenciador, podendo ser negada por conveniência ou oportunidade? (CAOMA)
Resposta (Gustavo Trindade): É o ato discricionário, da mesma forma como o licenciamento ambiental.
Anuência prévia:
1.2 Em que situação deverá o órgão ambiental municipal ter anuência prévia do órgão ambiental estadual? (SMAM)
Resposta (Gustavo Trindade): o art. 4o do Código Florestal, prevê a necessidade de tal anuência, não existindo casos em que estas podem ser dispensadas.
1.3 As anuências exigidas pelo art. 4º, §§ 1º e 2º são obrigatórias para cada expediente ou procedimento, individualmente? (DEFAP/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): não há regra definindo tal anuência, apesar de burocrático, parece que o Código Florestal exige a anuência para toda e qualquer supressão ou intervenção em APP.
Licenciamento X autorização:
1.4 Em que situações é necessário licenciar as intervenções em APP? Quando pode ser emitida apenas autorização? (SMAM)
Resposta (Gustavo Trindade): o que é licenciado é a atividade ou o empreendimento, sendo que a autorizaçao para intervencao em APP deve se dar em procedimento autonomo, que em regra, deve ocorrer junto, ou melhor, apensado ao licenciamento da atividade.
Procedimento próprio:
1.5 Os casos de utilidade pública, interesse social e intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental, excepcionado a regra proibitiva, devem ser declarados no próprio expediente administrativo pela autoridade licenciadora ou em autos apartados por autoridade hierarquicamente superior? (DEFAP/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): não há necessidade da declaração de utilidade pública ou interesse social, elas já são definidas pelo Código Florestal ou pelo CONAMA. Cabe ao órgão ambiental em procedimento administrativo próprio, avaliar a possibilidade de supressão ou intervenção em APP.
Intervenção na MP 2.166-67/2001:
1.6 A Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 que alterou a Lei 4.771/65, não menciona a terceira hipótese (Inciso III do art. 2º) de intervir na vegetação em APP. Pode a Resolução transcender a Lei? (DEFAP/SEMA)
Resposta (CAOMA, confirmada por Gustavo Trindade): Essa possibilidade de intervenção foi, sim, introduzida pela MP 2.166-67/01, no atual art. 4º, §3º, do Código Florestal Federal.
Declaração de Interesse Social ou Utilidade Pública:
1.7 Quem vai decidir sobre eventuais obras não sociais ou públicas em APP? Pessoas sem conhecimento sobre eventuais deslizamentos, inundações ou pessoas políticas, conforme "interesses"? (DEFAP/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): não sei, mas quem decidir sobre isso, autorizando-as indevidamente, incorre numa conduta definida como crime.
1.8 Quem declara de utilidade pública ou de interesse social as áreas previstas na legislação? O que vai comprovar que determinado empreendimento é de interesse social ou utilidade pública? Qua(is) o(s) documento(s)? (FEPAM/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): o empreendedor deverá comprovar, junto ao órgão ambiental, o enquadramento da atividade como de utilidade pública ou de interesse social, descritos no Código Florestal ou na Resolução CONAMA 369/06.
1.9 Em caso de barramentos em cursos d'água com finalidade de multiusos, em que pelo menos um dos usos seja de utilidade pública ou interesse social, pode ser liberado o licenciamento ambiental? (FEPAM/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): Sendo a atividade de utilidade pública, ela pode solicitar a autorização para suprimir a APP. Banhados e várzeas:
1.10 O art. 3º, inciso IV, da Resolução CONAMA 303/02 pode ser utilizado para definir limite para as Áreas de Preservação Permanente - APP em BANHADOS e VÁRZEAS? (DEFAP/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): não, o art. 3o , IV, refere que veredas caracterizam áreas com buritis, não sendo o caso dos banhados e creio que o CONSEMA deva regrar os casos excepcionais de intervenção ou supressão de vegetação em banhados – APP típica do Rio Grande do Sul.
Temporalidade da norma a ser aplicada:
1.11 Quando a APP teve alterada suas funções, conforme estabelecidas na Lei Federal n.º 4.471/1965, artigo 1º, parágrafo 2º, inciso II, ainda deve ser tratada como tal? Qual o procedimento a adotar quanto aos empreendimentos instalados antes da legislação atual sobre APP's? (FEPAM/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): Sim, APP é área de preservação permanente. Deve ser verificada a data de instalação do empreendimento em APP.
1.12 O processo administrativo autônomo e prévio previsto na Resolução CONAMA n.º 369/2006, artigo 2º, quando se tratar de atividade listada no anexo da Resolução CONAMA 237/97, pressupõe a existência de trâmite de um processo para o licenciamento ambiental da atividade e de outro para autorização de intervenção em APP (1)? Em caso de municípios que realizem o licenciamento ambiental, o licenciamento para intervenção em APP's também é de competência destes (2)? Caso positivo, se a atividade é de impacto regional o licenciamento da intervenção ou supressão de vegetação, havendo licenciamento municipalizado, continua no município? (FEPAM/SEMA)
Resposta (Gustavo Trindade): (1) creio que ambos os processos devem tramitar conjuntamente. (2) O Código Florestal define que o município pode autorizar a supressão de vegetação em área urbana. No caso de licenciamento estadual, o próprio órgão ambiental estadual autorizará a supressão de vegetação quando o empreendimento a ser licenciado for de sua competência. Crime ambiental:
1.13 Pode ser aplicado o art. 68, da lei 9.605/98, tendo em vista o disposto no art.16, da Resolução CONAMA 369/06? (CAOMA)
Resposta (Gustavo Trindade): Sim.
2 – ATIVIDADES DE PESQUISA E EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS:
Anelise Stifelman – MPE
Paulo Vasconcelos Jacobina – MPF
Estudos que se substituem ao EIA/RIMA:
2.1 Art. 7º, §1º, da RES CONAMA 369/06: quais são os outros estudos que substituiriam o EIA/RIMA? Em que hipóteses a extração de minerais em APP pode ser considerada "não causadora de significativo impacto ambiental", já que tais áreas são especialmente protegidas justamente em razão da sua fragilidade e importância para a manutenção dos ecossistemas? (CAOMA)
Resposta (Anelise Stifelman):A Resolução CONAMA 369/06 não prevê quais seriam os outros estudos que substituiriam o EIA/RIMA. Desse modo, aplicando-se analogicamente o art.3º, parágrafo único, da Resolução CONAMA 10/90, suponho que tais estudos seriam realizados na forma de Relatório de Controle Ambiental (RCA). No entanto, justamente em razão da fragilidade e da importância das áreas de preservação permanente para a manutenção dos ecossistemas, entendo que a extração de substâncias minerais em APP jamais poderá ser considerada "não causadora de significativo impacto ambiental", de modo que na minha opinião o órgão ambiental licenciador jamais poderá dispensar o EIA/RIMA em tal hipótese.
Resposta (Paulo Jacobina) à questão 2.1 e 2.4: A resolução faz menção a "outros estudos" dentro de uma lamentável senda que se abriu com a Resolução CONAMA 237/97, que introduziu no nosso sistema ambiental a possibilidade de que "o órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento". É o art. 3° § único dessa Resolução.
Ocorre que a vinculação do processo de licenciamento ao estudo prévio de impacto ambiental, no caso de atividade causadora de significativa degradação ambiental é de natureza constitucional (art. 225, § 1°, IV, que determina que compete ao Poder Público "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade";. Isso significa que a resolução somente pode vincular o licenciamento de determinada atividade a um estudo diverso do EPIA quando se puder reconhecer que a atividade não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, como diz a Resolução CONAMA 237/97.
Ocorre que a mineração, ao lado das atividades nucleares, é expressamente reconhecida com atividade degradadora do meio ambiente pela própria Constituição Federal (Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei., diz o § 2° do art. 225). Note-se que a CF 1988 não usa uma condicionante, ou seja, ela não diz que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente se por acaso causar degradação. Ela já presume, de forma cabal, que a exploração mineral degrada sempre o meio ambiente...
Se isso é verdade para qualquer atividade de mineração,segundo a CF 1988, muito mais se aplica à mineração em APP, que a própria CF 1988 considera como espaço territorial especialmente protegido, por si e por seus atributos, vedando até mesmo à lei a permissão de utilização que "comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção" (art. 225, § 1°, III, da CF 1988).
Assim, para a mineração não é possível, em nenhuma hipótese, excluir o EIA. Para a pesquisa, em hipóteses muito restritas, quando não houver a necessidade de supressão de vegetação ou de alteração da área, mesmo na lavra eventualmente resultante. Conclusão: o § 1° é inaplicável, na prática (se não for ilegal, em contraste com o art. 10 e parágrafos da lei n.° 6.938/81, que exige o licenciamento, e a CF, que exige EPIA em casos assim, como visto acima). O § 2º pode, em algumas hipóteses, não ser ilegal, se entendido como uma proteção extra: para as hipóteses em que não haveria EPIA, por não se vislumbrar "atividade potencialmente causadora de significativa degradação", ainda assim, por se tratar de pesquisa para mineração em APP, deve-se exigir algum dos outros estuds citados na 237/97.
2.2 Considerando o disposto no artigo 14, inciso IX, da Lei Estadual n.º 11.520/2000 e, com base na Resolução CONAMA 369/2006, artigo 7º, §1º, inciso VI, é possível haver dispensa de EIA/RIMA para o licenciamento ambiental de atividades de extração de substância mineral? (FEPAM/SEMA)
Resposta (Anelise Stifelman): conforme já referido no item 2.1., entendo que a extração de substâncias minerais em APP jamais poderá ser considerada "não causadora de significativo impacto ambiental", de modo que na minha opinião o órgão ambiental licenciador jamais poderá dispensar o EIA/RIMA. Além disso, deve ser lembrado que a Resolução CONAMA 369/2006 só pode ser aplicada mediante a obediência às leis estaduais e municipais. No caso, não podemos admitir que a Resolução CONAMA n.º 369/2006, ato administrativo normativo, prevaleça em detrimento das restrições impostas por uma lei estadual (o Código Estadual de Meio Ambiente). Portanto, o artigo 14, inciso IX, da Lei Estadual n.º 11.520/2000 torna inaplicável no Estado do RS o artigo 7º, §1º, inciso VI, da Resolução CONAMA 369/2006. Exceção para depósitos de estéril e rejeitos:
2.3 Art.7º, §6º, da Res. CONAMA 369/06: quais são os casos excepcionais em que os depósitos de estéril e rejeitos poderão intervir em APP? Quais os critérios utilizados para a avaliação da "inexistência de alternativa técnica e locacional" nessa hipótese (art.3, I, da RES CONAMA 369/06)? Apenas o critério econômico poderá fundamentar tal permissão? (CAOMA)
Resposta (Anelise Stifelman): não vislumbro nenhum caso excepcional de inexistência de alternativa técnica e locacional para legitimar a disposição de estéril e rejeitos em APP, pois a rigidez locacional da extração mineral não isenta o empreendedor de adotar soluções técnicas, ainda que mais onerosas, para evitar a disposição de estéril e rejeitos em APP. Portanto, jamais apenas o critério econômico poderá fundamentar tal permissão.
Resposta (Paulo Jacobina): esses casos excepcionais somente se configurarão quando a manutenção dos depósitos de rejeito e estéril for comprovadamente vantajoso para o meio ambiente, como em casos em que se necessita de material para fazer a futura reabilitação da área por alguma técnica que vá utilizar esse material, ou o preenchimento de alguma cava ou estabilização de alguma área, ou ainda o reaproveitamento do próprio solo fértil na área para a reabilitação após a lavra. Tirando essas hipóteses, de indiscutível vantagem ambiental, nenhuma outra hipótese, de praticidade, economicidade ou vantagem técnica para a mineração justifica essa atitude, que seria, então, criminosa.
2.4 Art.7º, §7º, da RES CONAMA 369/06: qual a justificativa para a dispensa de averbação de reserva legal nos casos não abrangidos pelos incisos I e II? Como fiscalizar se a atividade mineradora respeita a reserva legal se esta não está averbada? (CAOMA)
Resposta (Anelise Stifelman): O art.7º, parágrafo sétimo, da Resolução nº 369 do CONAMA afirma que no caso de atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, a comprovação da averbação da reserva legal, de que trata o art. 3º, somente será exigida nos casos em que: I - o empreendedor seja o proprietário ou possuidor da área; II - haja relação jurídica contratual onerosa entre o empreendedor e o proprietário ou possuidor, em decorrência do empreendimento minerário. Assim, a dispensa de averbação da reserva legal relaciona-se à ausência de consenso do superficiário (proprietário da área) com o empreendedor, de modo que, caso fosse exigida a averbação da reserva legal para a autorização de extração mineral em APPs, o empreendedor seria impedido de minerar nas APPs em razão da negativa do proprietário da área de averbar a reserva legal.
Realmente, a atual legislação minerária não prevê a anuência do superficiário como um dos requisitos para o desenvolvimento das atividades necessárias à pesquisa e à lavra. Porém, quando o pretendente do título minerário não for o proprietário do solo, emerge a obrigação do titular do direito minerário pagar, aos respectivos proprietários ou posseiros da área, uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa. Considere-se, ainda, que a própria Constituição Federal, no art.176, parágrafo segundo, assegura a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra.
Desse modo, no próprio ordenamento jurídico pátrio vislumbra-se a participação dos superficiários nos lucros da atividade minerária, fato que não pode ser desconsiderado para fins de responsabilização ambiental.
Não podemos esquecer também que, se, porventura, não houver acordo entre os superficiários e o titular do direito minerário, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) deverá notificar o Juízo de Direito da Comarca onde se situa a área autorizada para pesquisa mineral a fim de que o Magistrado determine a abertura do "processo de avaliação judicial dos terrenos" e notifique as partes, na tentativa de um acordo amigável. Não havendo acordo, o Juiz nomeará um perito para apurar os pagamentos devidos pelo titular do direito minerário ao(s) superficiário(s) por danos e prejuízos causados (indenização) e pela ocupação dos terrenos (renda). Conclui-se, então, que sempre haverá uma relação jurídica onerosa (ainda que nem sempre contratual propriamente dita) entre o empreendedor e o proprietário ou possuidor, em decorrência do empreendimento minerário, razão pela qual a dispensa da comprovação da averbação da reserva legal mencionada na Resolução nº 369 do CONAMA não se sustenta.
Caso o proprietário da área não adote as providências necessárias para a averbação da reserva legal, que, diga-se de passagem, é uma obrigação deste independentemente da existência (ou não) de pretensão em minerar em APP, incumbe ao órgão ambiental e até ao Ministério Público a adoção das medidas necessárias para que tal obrigação seja cumprida.
Caso contrário, não há como fiscalizar a preservação da reserva legal, inclusive no que diz respeito às atividades desenvolvidas pelo próprio minerador.
Veja-se que a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art.1º, parágrafo segundo, inciso III, da Lei 4.771/65).
Não se trata, portanto, de mera formalidade ou exigência burocrática, mas sim de um valioso instrumento de proteção ambiental. A averbação no registro de imóveis objetiva justamente dar a publicidade necessária sobre os limites geográficos e garantir o respeito às restrições de uso da área, já que este somente é admitido sob o regime de manejo florestal. Com isso, autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP para atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais sem a devida comprovação da averbação da reserva legal não colabora em nada para o aperfeiçoamento da fiscalização que, diga-se de passagem, de tão precária acaba por tornar a reserva legal verdadeira "letra morta" no nosso país. Essa postura do CONAMA termina por priorizar o interesse do explorador mineral em detrimento da criação de novos mecanismos fiscalizatórios de uma importante obrigação legal fundada no princípio básico (expresso na própria Resolução) de que o direito de propriedade deverá ser exercido com as limitações que a legislação estabelece, mediante a obrigação de que o proprietário ou posseiro respeitem as normas e regulamentos administrativos.
Resposta (Paulo Jacobina): A única hipótese em que não se pode exigir diretamente do empreendedor a comprovação da averbação da reserva legal é quando a pesquisa ou a lavra estiver sendo realizada sem o consentimento do chamado "superficiário", vale dizer, mediante ordem judicial para entrada no terreno, na forma do art. 27 e art. 60 do código de mineração. Nestes casos, em que a relação entre o chamado "superficiário" e o minerador não é de identidade nem de ordem consensual, mas de natureza judicial, não se poderia exigir do titular da autorização de pesquisa ou lavra que promova pessoalmente a averbação. No entanto, nada impede que se exija, no processo de licenciamento, que sejam identificadas as propriedades onde ocorrerá a pesquisa ou lavra para que se exija do proprietário ou responsável essa averbação, pelos meios previstos na legislação de regência (lei 4.771/65).
3 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DE ÁREA URBANA:
Vanêsca Prestes – PGM/Porto Alegre-RS
Maurício Fernandes da Silva – SMAM
Redução das faixas de APPs:
3.1 Art. 9º, §1º - APP zero: quais são os critérios/limites que caracterizariam a excepcionalidade a legitimar a redução das restrições dispostas na alínea "a", do inciso IV? (CAOMA)
Resposta (Vanêsca Prestes): Art. 9º, 1º - APP zero: quais são os critérios/limites que caracterizariam a execpecionalidade a legitimar a redução das restrições dispostas na alínea 'a", do inciso IV? (CAOMA)
Resposta: O primeiro requisito é a APP já estar ocupada. A presente Resolução não ampara ampliação ou ocupação de APP que ainda remanesça, por isso é imprescindível a existência das habitações à época que entrou em vigor o Estatuto da Cidade. Esta Resolução trata de um passivo ambiental, ou seja do passado e não projeta o futuro, não podendo ser aplicada para tanto.
3.2 Art. 9º, § 1º - como serão definidos estes "critérios específicos"? Serão postos de forma casuística, ou dependerá de uma prévia definição do que poderá ser considerado na redução das restrições da al. "a", inc. IV, do art. 9º? (CAOURB)
Resposta (Vanêsca Prestes): O órgão ambiental competente deverá analisar cada processo especificamente e apontar os requisitos. Isto porque, por tratar-se de excepcionalidade, não há como ter definições prévias que se apliquem a todas as situações. As características da ocupação são essenciais para esta definição específica. Por exemplo, área inundável e que não tiver obras de marcrodrenagem não pode ser regularizada. Todavia, se as obras forem feitas pode ser objeto de regularização. Este é um debate que o órgão ambiental pode fazer e vai incidir na vida das pessoas e na qualidade ambiental.
3.3 Nas áreas urbanas consolidadas, com a APP totalmente alterada, sem qualquer vegetação pode ser regularizada ocupação urbana reduzindo a faixa de APP de 30,00m para 15,00m? (FAMURS)
Resposta (Vanêsca Prestes): Sim , desde que cumpridos com os requisitos do art. 9º da presente Resolução. Isto exige que a APP já esteja previamente ocupada, por isso não se trata de mera alteração da APP (p. ex. plantação é APP alterada, mas não pode ser considerada para esta finalidade)
APPs remanescentes:
3.4 Art.9º, §5º: como assegurar através do Plano de Regularização Fundiária Sustentável a não ocupação de APPs remanescentes? (CAOMA)
Resposta (Vanêsca Prestes): O Plano de Regularização Fundiária Sustentável consiste em um estudo detalhado da área objeto da regularização e das medidas a serem adotadas para tal regularização. Deve identificar a situação fática e apontar as soluções urbanítsicas (obras) e jurídicas para regularização . Para tanto, o projeto deve ser aprovado pelo Município, ser identificado como Zona especial de Interesse Social (§ 3º, inc. VI, at. 9º). Nestas aprovações deve constar as APPs remanescentes que devem ficar vazias. E com este processo a áreas objeto da regularização passam a integrar a cidade formal, ou seja, sendo passíveis das medidas de poder de polícia e de controle edilício como existe em toda a cidade. Assim, se forem ocupadas estarão sujeitas as medidas jurídicas pertinentes (demolição, reintegração de posse, Ação Civil Pública etc.) Outro elemento importante é a parceira com a comunidade que é regularizada. Medidas de educação ambiental são fundamentais para conscientizar da necessidade de preservação e conservação das APPs remanescentes. Por último, chama-se a atenção para regularização jurídica . Devem ser utilizados os instrumentos (usucapião e regularização de loteamentos em área particular e concessão para fins de moradia em área pública) para contemplar as pessoas individualmente. Isto completa o ciclo da regularização, identifica e explicita o objeto e a experiência tem demonstrado que compromete as pessoas com o todo, fixando raízes, conservando as áreas e cuidando dos locais.
Obrigações do empreendedor:
3.5 Como se interpreta o art. 1º, § 4º, da Res. 369/06, nos casos de regularização fundiária de área urbana? Quais as obrigações que deve o empreendedor comprovar o cumprimento? Quem é considerado empreendedor, em caso de áreas públicas invadidas com situação consolidada? (CAOURB)
Resposta (Vanêsca Prestes): Nas hipóteses de regularização fundiária em área urbana o Empreendedor deve ser o proponente do projeto. Em geral é o Município, mas pode ser o Estado ou a União, se forem os titulares do domínio, ou a própria comunidade, quando estiverem organizados. Os requisitos a serem cumpridos constam no art. 9º da Resolução Conama 369/2006. No casso de áreas públicas invadidas o empreendedor também é o proponente do projeto, sendo que o titular do domínio da área (União, Estado ou Município ) deve constar como co-responsável.
3.6 Nos casos de regularização fundiária sobre área pública, caso o próprio município possa expedir a autorização, por se enquadrar no art. 4º, § 2º, a adm. Municipal autoriza a si mesma? (CAOURB)
Resposta (Vanêsca Prestes): O critério a ser adotado é o mesmo que é utilizado para as demais competências atribuídas para a Administração Pública. Assim, por exemplo, compete a vigilância sanitária municipal expedir o alvará para funcionamento para os hospitais públicos municipais, para as casas geriátricas ou creches municipais, mesmo sendo órgão da Administração Pública Municipal. Da mesma forma, a Secretaria de Obras aprova e expede o habite-se para todos os projetos edilícios municipais, inclusive os prédios públicos. As Secretarias do Meio Ambiente já licenciam os projetos municipais no âmbito de sua competência. Em Porto Alegre é exemplo obras de grande porte como a 3a Perimetral, o PIEC, as centrais de reciclagem de resíduos sólidos, entre outros. Assim sendo a resposta a este questionamento é sim. Nestas hipóteses o Município autoriza a si mesmo, desde que cumpra com os requisitos apontados pela Resolução, sendo que o descumprimento gera a responsabilização jurídica respectiva.
3.7 O requisito de densidade demográfica previsto no art. 9º, inc. III, "b", será considerado mediante qual comprovação? (cadastro municipal, dados IBGE, etc.?) Será considerado num caráter de proporcionalidade, nos casos de áreas inferiores a um hectare? (CAOURB)
Resposta (Vanêsca Prestes): Penso que este requisito deve ser observado na área objeto da intervenção a ser realizada. Esta densidade não se aplica a toda a cidade, mas à área objeto do projeto, por isso não há necessidade de aplicação de proporcionalidade. A comprovação pode se dar por declaração do proponente do projeto. Atualmente há uma série de ferramentas que podem ser utilizadas para tal verificação, dentre as quais destaca-se o georeferenciamento que podem ser úteis nos casos de dúvida.
3.8 Art. 9º, inc. VI, "g" – como será considerado comprovado tal requisito? (CAOURB)
Resposta (Vanêsca Prestes): Este requisito deve ser verificado em cada projeto, comparando o que existia antes com o depois. Não há como ter uma fórmula prévia, porque as situações são de excepcionalidade e certamente são distintas umas das outras. Todavia, no mínimo a existência dos três requisitos previstos no inc. III "a" do art. 9º já são um indicativo.
3.9 Se a resposta da pergunta 3.3 for positiva podemos nos valer do provimento do TJ - More Legal? (FAMURS)
Resposta (Vanêsca Prestes): Sim. Pode e deve se utilizar do Provimento More Legal para proceder a regularização jurídica da área.
Plano de Regularização Fundiária:
3.10 Na regularização fundiária de áreas com incidência de APP, pode o órgão ambiental municipal licenciador responsabilizar-se pela elaboração do Plano de Regularização Fundiária? (SMAM)
Resposta (Vanêsca Prestes): Conforme já afirmado no item 3.2 destas respostas o Plano de Regularização Fundiária Sustentável é um estudo detalhado da área objeto da regularização. O ideal é que as várias áreas da municipalidade trabalhem em conjunto neste. Isto porque ele já atua com a excepcionalidade, exigindo soluções criativas e que melhorem efetivamente as condições daquela população, incidindo sobre um passivo ambiental das cidades brasileiras. Assim, os mais variados saberes precisam unir esforços para buscar esta efetiva melhoria exigida pela cidade sustentável. Juridicamente não vejo óbice que o órgão ambiental licenciador, por intermédio de um setor da secretaria seja o responsável pela elaboração do projeto. Conforme já asseverado em resposta a questão anterior, o importante é que os requisitos constantes desta Resolução sejam cumpridos. Se não o forem deliberadamente cabe exercer o controle social e jurídico disto, por intermédio das ações judiciais respectivas, sendo que o proponente responderá pelas incorreções praticadas. Doação de APPs em parcelamento do solo:
3.11 Nos parcelamentos do solo, pode ser doada a APP como área verde? (SMAM)
Resposta (Maurício Fernandes): Em cada loteamento, deve o loteador destinar percentual de áreas verdes e institucionais (Lei n. 6.766/79, art. 4º, inciso I). Contudo, não é possível parcelar a APP(Lei n. 6.766/79, art. 3º, §ú, inciso V e CEMA/RS - Lei Estadual 11.520/00, art. 192, §ú, VI), logo, claro, não é possível recebê-la como cumprimento de tal exigência legal.
Assim, não cabe praça em APP oriunda de loteamento, pelo simples fato de que não é possível receber área de APP oriunda de loteamento. Mas se o loteador doar ao município a área de APP, aí sim, cabe ao ente público utilizar a res. 369/06, pois esta área não proveio de loteamento e sim de doação. Somente neste caso o município pode, com base na Resolução 369/2006, usar a APP (naqueles limites).
Resposta (Vanêsca Prestes): Esta Resolução não regula parcelamentos do solo. Trata de identificação de situações excepcionais de interesse social e utilidade pública. De qualquer sorte entendo que a APP é uma limitação ao direito de propriedade e as áreas verdes decorrem do concurso voluntário, ou seja, áreas que devem ser doadas pelos loteadores para funções públicas, pois o parcelamentos do solo é considerado uma função pública subsidiária. Assim, em tese, a APP não pode ser doada como área verde, pois tem função distinta desta no parcelamento do solo.
3.12 Quanto aos loteamentos implantados sob a égide da Lei 4.771/65, respeitando cinco metros de córregos com largura de até dez metros de largura, pode-se falar em direito adquirido dos proprietários dos lotes nas margens? Quais distâncias deverão respeitar em caso de nova edificação? (DEFAP/SEMA)
Resposta (Vanêsca Prestes): Não há direito adquirido dos proprietários dos lotes a construção respeitando margem não edificável da época do parcelamento do solo. Isto porque as normas edilícias são de ordem pública e cogentes, decorrendo que sua aplicação se dá quando da efetiva e regular ocupação, ou seja, pelas regras atuais. No caso de nova edificação em terreno vazio, os proprietários deverão respeitar a metragem prevista pelo Código Florestal atual. Na hipótese de já existir edificação, a modificação do projeto (reciclagem de uso ou reforma) deve respeitar o limite da construção já erigida, não permitindo ampliação para dentro da APP. Já na hipótese de derrubada da edificação pré-existente para construção de nova edificação deve ser respeitados os limites previstos pelo Código Florestal atual.
3.13 Qual a possibilidade de regularizar loteamentos em APP que já receberam infra-estrutura básica (rede de canalização de água, ruas abertas, fornecimento de energia), que contam com lotes já matriculados e projetos de construções de residências já aprovados na Prefeitura? E, no caso de áreas que não foram loteadas, mas contam com recolhimento de lixo, rede de água, fornecimento de luz, área usucapida, com terrenos já cadastrados na Prefeitura? Esses loteamentos estão inseridos em balneários e, desde o Plano Diretor de 2000, estão em área denominada ZONA ESPECIAL URBANA 1, onde há possibilidade de construção, todavia, estabelece condicionantes, tais como: faixa de preservação ao longo dos cursos d'água, conforme o CFF. (CAOMA/CAOURB)
Resposta (Vanêsca Prestes): A Resolução Conama 369/2006 não se aplica a áreas que não estiverem previamente ocupadas. Por isso não contempla a situação descrita na questão. Mesmo os lotes estando situados em áreas descritas pelo Plano Diretor como passíveis de edificação devem respeitar as limitações previstas pelo Código Florestal. E se o Plano Diretor previu como área passível de loteamento locais impróprios a teor do que dispõe o Código Florestal há um problema de ilegalidade da norma municipal. O limite jurídico da Resolução CONAMA que é de âmbito regulamentar e que não cria ou suprime direitos é identificar situações de interesse social e utilidade pública. Esta situação não está identificada como caso excepcional que permita a supressão ou intervenção na APP.
3.14 Em sendo possível a regularização desses loteamentos mediante, compensação ambiental, podem ser autorizadas novas ampliações da área construída ou reformas (não ampliando a área construída) nas casas existentes? (CAOMA/CAOURB)
Resposta (Vanêsca Prestes): O raciocínio da regularização mediante compensação ambiental pode ser aplicado em uma série de situações, independente da Resolução Conama 369/2006. Se a pergunta dirige-se a situações do litoral, que não se trata de moradia permanente das pessoas e de habitação popular, caracterizada como interesse social nesta Resolução, a questão que se apresenta atende a pressupostos distintos. A primeira pergunta a ser feita é se já houve o dano ambiental. O simples zoneamento não implica na existência do dano ambiental que é caracterizado pela efetiva ocupação. Se já há a ocupação, e esta é irreversível aí cabe a respectiva compensação. Quanto a ampliação da área construída em APP vejo com dificuldade, pois em tese não há justificativa para este permissivo legal. Já a reforma que não implique em aumento de área construída, também em tese, não há óbice em ser feita, eis que não aumenta o dano ambiental. A pergunta que deve ser feita antes de autorizar a reforma é se será permitida a permanência da edificação no local, pois em muitas situações é exigida a retirada e cabe indenização. Assim se for permitida reforma o valor gasto com esta possivelmente integrará a respectiva indenização.
4 – INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO EVENTUAL E DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL DE VEGETAÇÃO EM APP:
Wigold Schaffer – MMA
Valtemir Goldmeier – FAMURS
Jackson Müller – FEPAM/SEMA
4.1 Contradição do art. 11, §3º com o art.3º, I, ambos da Res. CONAMA 369/06: afinal, se a inexistência de alternativa técnica e locacional é um dos requisitos para autorizar a intervenção em APP, porque, como regra, não exigi-la também no caso do art.11? (CAOMA)
4.2 Como será realizado, na prática, o "procedimento administrativo autônomo e prévio" previsto nos arts. 2º e 4º, da Res. CONAMA 369/06, quando se tratar da hipótese do art.11, já que a autorização para intervenção em APP confunde-se com o próprio licenciamento ambiental? (CAOMA)
4.3 Como definir em nível local o que são atividades de baixo impacto?(FAMURS)
4.4 Pode o município através do conselho municipal via resolução definir tipologias de atividades definidas como de baixo impacto? (FAMURS)
Intervenções/impermeabilização da APP:
4.5 Quais os limites de intervenções/impermeabilização da APP para execução de projeto em praças? (SMAM)