Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca: MS 1365 MS 2004.001365-5
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca: MS 1365 MS 2004.001365-5 - Inteiro Teor
MS 1365 MS 2004.001365-5
Impetrante: João Francisco Silgueiros, Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul
Julgamento: 02/06/2004 Órgao Julgador: Tribunal Pleno - Cível Classe: Mandado de Segurança
Relator - Exmo. Sr. Des. Carlos Stephanini.
Impetrante - João Francisco Silgueiros.
Advogados - Upiran Jorge Gonçalves da Silva e outros.
Proc. Est. - Fabrício Griesbach.
Proc.Est. - Fabrício Griesbach.
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por João Francisco Silgueiros contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na publicação do Decreto nº 3.190, de 13 de outubro de 2003, que tornou sem efeito o Decreto "P" nº 0.824, de 1º de abril de 2002, que havia ratificado a data da nomeação do impetrante para o exercício do cargo de Delegado de Polícia, na Secretaria de Justiça de Segurança Pública.
Alega o impetrante que no ano de 1998 submeteu-se ao concurso de Provas e Títulos para o cargo de Delegado de Polícia Civil pelo Estado de Mato Grosso do Sul, no qual fora aprovado e classificado em quinto lugar.
Informa que em 14 de abril de 2000 foi publicado o Decreto "P", de 13 de abril de 2000, com a nomeação dos candidatos aprovados no referido concurso, exceto os que se encontravam sub judice , caso do impetrante.
Inconformado, o impetrante buscou a tutela jurisdicional para que lhe fosse concedida liminar, no sentido de obter a sua nomeação e posse no mencionado cargo, em obediência à ordem de classificação no Edital 044/2000 SARDH/´PC, tendo sido a segurança concedida.
A retificação do Decreto "P", de 23 de maio de 2000, publicado no Diário Oficial nº 5.270, de 24 de maio de 2000, ocorreu com a publicação do Decreto "P" nº 0824/2002, de 1º de abril de 2002, que estabeleceu a modificação na data da validade do ato de nomeação do impetrante, passando a contar de 14 de abril de 2000.
Após mais de um ano e seis meses do referido decreto que retificou a data da nomeação do impetrante, publicou-se, em 14 de outubro de 2003, o Decreto "P" nº 3.910/2.003, de 13 de outubro de 2003, tornando sem efeito aquele, com base no Parecer nº 016/2003 (Processo nº 31/150947/03), o que violou seu direito líquido e certo no sentido de que tal ato causa efeitos na contagem de tempo de serviço na carreira, para todos os fins e efeitos legais.
Pugna pela concessão da liminar e da segurança para determinar que a autoridade coatora revogue o Decreto "P" nº 3.910/2003, de 13 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial de 14 de outubro de 2003, aplicando-se efeito repristinatório ao Decreto "P" nº 0824/2002, de 1º de abril de 2002, retificando-se a data da nomeação e posse do impetrante para 13 e 14 de abril respectivamente e, como conseqüência, a contagem de tempo de serviço na carreira para todos os fins e efeitos legais a partir de 14 de abril de 2000, visto que assim determinou a decisão dessa Colenda Corte.
Com a impetração vieram os documentos de f. 09-113, tendo o pedido de liminar sido indeferido pela decisão de f. 117-118.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e o Estado de Mato Grosso do Sul prestaram as devidas informações às f.122-129, requerendo este último a sua legitimidade passiva no presente feito. Alegam a inexistência direito líquido e pedem o prequestionamento do art. 37, incisos II e IV, da Constituição Federal.
O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça é no sentido de que seja concedida a segurança.
O impetrante objetiva, com o presente mandamus , a revogação do Decreto " P" nº 3.910/03, de 13 de outubro de 2003, aplicando-se efeito repristinatório ao Decreto "P" nº 0824/02, de 1º de abril de 2002, para que seja, assim, retificada a data da nomeação e posse e para que tenha o seu tempo de efetivo exercício no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe contado a partir de 14 de abril de 2002, em estrito cumprimento à determinação deste Egrégio Tribunal de Justiça.
Desde logo, esclareço que o impetrante, no dia 19 de abril de 2000, obteve liminar em outro mandado de segurança, qual seja, o de nº , liminar esta concedida pelo eminente Desembargador João Carlos Brandes Garcia, que decidiu, in verbis :
" Face ao exposto, presentes os requisitos autorizadores concedo a liminar para determinar ao Sr. Governador do Estado que adote prontas providências no sentido de nomear e dar posse ao impetrante no cargo para o qual logrou aprovação em obediência à ordem de classificação contida no edital n. 044/2000- SADRH/PC, com prejuízo dos atos que lhe sucederam, até final decisão deste mandado de segurança" . (f. TJMS 48-49).
Referida liminar foi consolidada por este Tribunal Pleno que concedeu em definitivo à segurança ao impetrante, em acórdão que teve a seguinte ementa:
"EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA – ANULAÇÃO DE ATO HOMOLOGATÓRIO EM QUE CONSTAVA O NOME DO IMPETRANTE E ELABORAÇÃO DE LISTA EM SEPARADO DAQUELES QUE ESTÃO SUB JUDICE – NOMEAÇÃO DOS APROVADOS CONSTANTES DA SEGUNDA HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVA QUANTO AO IMPETRANTE QUE POSSUI MELHOR COLOCAÇÃO – FATO QUE CONSTITUI QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA – SEGURANÇA CONCEDIDA.
O candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação. Havendo, porém, quebra da ordem classificatória, o candidato passa a ter direito à nomeação, que pode ser garantida através de writ." (f. TJMS 104).
Feito estes esclarecimentos necessários, entendo que a ordem deve ser concedida.
Adoto, como razão de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela Procuradora Nilza Gomes da Silva, que esgotou à matéria, in verbis :
"Surgiu, assim o direito líquido e certo do impetrante, para que fosse nomeado no cargo de Delegado de Polícia pelo Estado de Mato Grosso do Sul, sendo certo que ordem de classificação do certame havia de ser observada no momento de publicação de sua nomeação e posse, além da data em que se deu a nomeação dos demais candidatos, qual seja, 14 de abril de 2.000.
Entretanto, não foi o que ocorrera, visto que, não obstante ter-lhe sido concedida a segurança, a mesma não fora cumprida pela Administração Pública deste Estado .
Desta feita, o impetrante requereu a retificação do ato de nomeação em Diário Oficial via Processo Administrativo nº 31/200.125/02, f. 67, obtendo pareceres e decisões favoráveis, que resultaram na edição do Decreto "P" nº 082402, de 1º de abril de 2.002 , retificando o Decreto de nomeação do impetrante, pra que passasse a constar como data de validade e funcional o dia 14 de abril de 2.000, como já havia determinado o mandamus supracitado.
À f. 94, tem-se a decisão proferida pela Assistente de Diretoria da SEGES/MS, nos seguintes termos: "opinamos favoravelmente à retificação da data da nomeação do requerente, de modo que seu tempo de serviço no cargo o seja computado, para todos os efeitos legais, desde 14 de abril de 2.000 , exceto no que tange a efeito financeiro, haja vista que não houve efetivo exercício pelo mesmo, na função do cargo em comento".
Assim, o Decreto "P" nº 0824/02 retificou o Decreto "P", de 23 de maio de 2.000, publicado no Diário Oficial nº 5.270, de 24 de maio de 2.000, na parte que nomeou para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Delegado de Polícia o candidato JOÃO FRANCISCO SILGUEIROS, ora impetrante, para que passasse a constar: "... a data de validade do ato de nomeação a contar de 14 de abril de 2.000..." (f. 96).
Configurou-se, até então, satisfeita a pretensão do impetrante no que tange à data de nomeação e posse, retroagindo ao dia 14 de abril de 2.000, em pé de igualdade com os demais candidatos nomeadas nesta data e, por conseguinte, o acréscimo destes 40 (quarenta) dias (contados do dia 24 de maio de 2000, quando da primeira nomeação e posse do impetrante, ao dia 14 de abril de 2.000, quando da segunda nomeação com data retroativa) ao total de seu tempo de serviço, para efeitos de promoção por antiguidade .
Todavia, após o interstício de mais de um ano e seis meses, foi publicado, em 14 de outubro de 2.003, o Decreto "P" nº 3.910/03 , cujo conteúdo encontra-se à f. 99: " Tornar sem efeito o Decreto "P" nº 082402, de 1º de abril de 2.002, publicado no Diário Oficial nº 5.722, de 02 de abril de 2.002 (...), que retificou a data de nomeação de JOÃO FRANCISCO SILGUEIROS, para exercer o cargo de Delegado de Polícia na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com base no Parecer PGE nº 016/2003 (Processo nº 31/150947/03).
No que tange à motivação apresentada pelo Estado – Parecer PGE nº 016/2003 (Processo nº 31/150947/03) – para tornar sem efeito o Decreto "P" nº 0824/02, que fizera retroagir a data da nomeação e posse do impetrante para 14 de abril de 2.000, a mesma não pode valer para referido ato, vez que se trata de candidatos distintos, ou seja, este parecer fora emitido em virtude de manifestação de Edmilson José Holler e não do ora impetrante.
Assim, há três importantes fatos de imprescindível observação, quais sejam:
. a segurança concedida às f. 54-55 estabeleceu que o impetrante tem direito à nomeação em estrita obediência à sua ordem de classificação, nos termos do Edital nº 44/2.000 - SADRH/PC, e declarou a nulidade dos Editais nº 45/2.000- SADRH/PC E 43/2000- SADRH/SSP/PC, bem como do Decreto "P", de 13 de abril de 2.000, no que se refere aos Delegados de Polícia ;
. consoante manifestação da Secretaria de Estado de Gestão – SEGES/MS à f. 94, deve ser computado, desde 14 de abril de 2.000, o tempo de serviço do impetrante, para todos os efeitos legais, exceto financeiros e
. inexistiu obediência à segurança concedida, que fizera nascer o direito líquido e certo do impetrante de se igualar aos demais candidatos já nomeados, no que diz respeito à data de nomeação e cômputo de tempo de serviço.
Não obstante ter sido declarada a nulidade dos Editais 45 e 43, ambos de 2.000, assim como o Decreto "P", de 13 de abril de 2.000, não houve qualquer manifestação da Administração Pública para o cumprimento de tal determinação.
E, este decreto havia nomeado os candidatos aprovados no concurso público de provas e títulos para o cargo de Delegado de Polícia pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com exceção dos candidatos que estavam sub judice, o que resulta na necessidade de nova nomeação, com uma só data para todos os aprovados .
Em vez de ser publicada a nomeação de todos os Delegados de Polícia com data de 14 de abril de 2.000, o Sr. Governador do Estado fez publicar, em 14 de outubro de 2.003, o Decreto "P" nº 0824/02, de 01 de abril de 2.002 e estabelecendo que o tempo de serviço do impetrante fosse real,e não o conferido por este (com data a contar de 14 de abril de 2.000).
Tem-se, portanto, que o direito obtido pelo impetrante, com a publicação do Decreto "P" nº 0824/02, de 01 de abril de 2.002, no sentido de retroagir a data de sua nomeação a partir de 14 de abril de 2.000, fora violado com a publicação do Decreto "P" nº 3.910/2.003 .
É contra a publicação deste decreto que se insurge o impetrante no presente mandamus, por violado o seu direito líquido e certo, através de ilegalidade de ato comissivo do Sr. Governador do Estado .
E o impetrante teve este direito garantido na decisão proferida por este Egrégio Tribunal de Justiça, que conferiu-lhe a segurança, ( e sobre o qual não houve qualquer recurso ) para que a ordem de classificação do certame fosse observada, de acordo com o Edital nº 442000- SADRH/PC, ao mesmo tempo em que declarou a nulidade do Decreto "P", de 13 de abril de 2.000, que nomeara os candidatos aprovados no concurso, exceto os que se encontravam sub judice e, ainda, dos Editais de nº 43/2.000 e 45/2.000.
A publicação do Acórdão se deu em 17 de agosto de 2.000, f.58, quando o Decreto "P", de 23 de maio de 2.000, que dera posse ao impetrante, já havia sido publicado.
E o Decreto "P" nº 0824/02, de 01 de abril de 2.02, que retificou o Decreto "P", de 23 de maio de 2.000, publicado no dia 24 do mesmo mês e ano, fora anulado, como dantes mencionado, pelo Decreto nº 3.910/03, mais de um ano e seis meses após a publicação daquele, ferindo o aludido direito líquido e certo do impetrante .
Hely Lopes Meirelles, acerca do direito líquido e certo, elucida que:
Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais". (g.n).
O Superior Tribunal de Justiça, acerca do direito do candidato sub judice à nomeação à ordem de classificação, vem se pronunciando da seguinte forma:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JÚDICE. NOMEAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OBSERVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1. " Em violando o Estado o dever jurídico primário insculpido no inciso IV do art. 37 da Constituição da República, surge-lhe não apenas o dever jurídico secundário de nomeação do candidato preterido, mas, também, aqueloutro de reserva de vaga para o candidato aprovado e classificado, cuja nomeação se vê obstada pela falta de trânsito em julgado de decisão em pleito judicial dirigido a vencer ilegalidade ou abuso de poder da Administração Pública, ela mesma". (g.n).
Diante dos fatos acima expostos e da publicação do Decreto "P" nº 3.910/03, de 13 de outubro de 2.003, que anulou o Decreto "P" nº 0824/02, de 01 de abril de 2.002, que havia concedido o direito de retroagir a data da nomeação do impetrante para a data de 14 de abril de 2.000, resta configurada a violação ao direito líquido e certo do impetrante, adquirido quando da concessão da segurança, em 17 de agosto de 2.000.
A publicação do Decreto "P" nº 3.910/03 não pode modificar a situação do impetrante, que detinha o direito de somar ao seu tempo de exercício aquele que lhe fora concedido desde a data de 14 de abril de 2.000 (através do Decreto "P" 0824/03, de 13 de outubro de 2.003), ou seja, seriam computados os 40 (quarenta) dias, entre as datas de 14 de abril de 2.000 e 24 de maio de 2.000, quando da sua primeira nomeação.
A diferença deste tempo de exercício faz com que o impetrante se encontre em situação não análoga aos demais candidatos nomeados na mesma data – 14 de abril de 2000 –; coloca o impetrante em posição inferior na contagem classificatória do Tempo de Serviço até 31 de agosto de 2.003, dos ocupantes de cargos do Grupo Polícia Civil, para fins de realização de Promoção Funcional, por Antiguidade, f. 110-112.
Por fim, o impetrante teve prejudicada a contagem de seu tempo de serviço no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, por ter, o Decreto "P" nº 3.910/03 retificado o Decreto "P" nº 0824/02, que já havia lhe conferido o direito à retroatividade de sua nomeação, com data de 14 de abril de 2.000.
E se aquele prevalecer sobre este, estará configurada a violação de seu direito, adquirido através de decisão proferida em Acórdão deste Tribunal de Justiça.
Inexiste razão, portanto, à publicação do Decreto "P" nº 3.910/03, de 13 de outubro de 2.003 e, pelo fato de o impetrante haver adquirido o direito ao cômputo de seu tempo de exercício desde a data de 14 de abril de 2000, com a publicação do Decreto "P" nº 0824/02, de 01 de abril de 2.000, há de se lhe conceder a segurança para que cesse violação ao seu direito." (f. 137- 141).
Por último, o Estado de Mato Grosso do Sul argumenta que eventual concessão da segurança implicaria ofensa ao art. 37, incisos II e IV, da Constituição Federal, motivo pelo qual pede que haja manifestação acerca destes dispositivos a fim de interposição de recurso para os Tribunais Superiores.
Todavia, como se vê dos fundamentos acima expostos, a concessão da segurança não viola referidos dispositivos, mas, pelo contrário, assegura o cumprimento de decisão judicial oriunda de outro mandamus em que se reconheceu que a Administração Pública violou o artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.
Pelas razões acima expostas, concedo a segurança a fim de tornar insubsistente o Decreto "P" nº 3.910/2003, de 13 de outubro de 2003, em relação ao impetrante, garantindo-lhe o direito líquido e certo de ver computado para fins de contagem de tempo de serviço na sua carreira de delegado de polícia à data de 14 de abril de 2000, consoante determinou o Decreto "P" nº 0824/02, de 1º de abril de 2002.
POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, CONCEDERAM A SEGURANÇA. AUSENTES, NESTA SESSÃO, JUSTIFICADAMENTE, OS VOGAIS 3º, 6º, 11º E 20º.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Carlos Stephanini, Hildebrando Coelho Neto, João Maria Lós, Ildeu de Souza Campos, Divoncir Schreiner Maran, Horácio Vanderlei Nascimento Pithan, João Batista da Costa Marques, Tânia Garcia de Freitas Borges, Rui Garcia Dias, Nildo de Carvalho, Rêmolo Letteriello, José Augusto de Souza, Claudionor Miguel Abss Duarte, João Carlos Brandes Garcia, Hamilton Carli, Oswaldo Rodrigues de Melo, Elpídio Helvécio Chaves Martins, e Josué de Oliveira.
Campo Grande, 2 de junho de 2004.
E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA – CANDIDATO QUE FOI APROVADO NA QUINTA COLOCAÇÃO, TENDO RECONHECIDO, EM OUTRO MANDAMUS , O DIREITO DE SER NOMEADO EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO QUE HAVIA SIDO QUEBRADA – DECRETO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE DESCONSIDERA REFERIDA DECISÃO JUDICIAL E RETIFICA DECRETO ANTERIOR A FIM DE CONSIDERAR COMO SENDO OUTRA A DATA DA NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE – ATO ILEGAL QUE DEVE SER CONSIDERADO INSUBSISTENTE EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE – SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ESTE FIM.
Tendo sido assegurado ao impetrante, em outro mandado de segurança, o direito líquido e certo de se igualar aos demais candidatos, no que diz respeito à nomeação e cômputo de tempo de serviço, com estrita obediência à ordem de classificação, que fora então quebrada, revela-se ilegal o ato da autoridade coatora que não obedece referida decisão judicial, já transitada em julgado.
Em razão disto, concede-se a segurança a fim de assegurar ao impetrante o seu direito de ver computado para fins de contagem de tempo de serviço na sua carreira de delegado de polícia a data da nomeação reconhecida em decreto anterior, que dava cumprimento à ordem judicial, por isso não poderia ser anulado pelo decreto combatido nesta segurança.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade e com o parecer, conceder a segurança. Ausentes, nesta sessão, justificadamente, os vogais 3º, 6º, 11º e 20º.
Des. Carlos Stephanini - Relator
Disponível em: https://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3805136/mandado-de-seguranca-ms-1365/inteiro-teor-11993567