§ 3o Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. Ver tópico (132 documentos)
§ 4o O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica. Ver tópico (30 documentos)
VI - qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Ver tópico (15 documentos)