Terceiro Setor - Perguntas frequentes - Centro de Apoio Operacional das Promotorias das Fundações e do Terceiro Setor
Terceiro Setor - Perguntas frequentes
1. O QUE É O TERCEIRO SETOR?
2. QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE ENTIDADES QUE COMPÕEM ESSE SETOR E QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE ELAS?
3. QUAL É A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO TERCEIRO SETOR?
Num primeiro plano, existem regras e princípios constitucionais que são aplicáveis a todo o Terceiro Setor devido ao caráter social da atividade exercida. Essas entidades devem ter uma conduta eticamente responsável, o que abrange, por exemplo, os deveres de i) utilizar os seus recursos estritamente para o alcance das finalidades que declaram possuir; ii) atuar de maneira pública e transparente; e iii) observar critérios imparciais e não discriminatórios na determinação dos beneficiários de sua atuação.
Existem também as normas que disciplinam a criação, o funcionamento e a extinção de cada modalidade de pessoa jurídica (arts. 40 a 69 do CC e arts. 395 a 425 do Código de Normas do Foro Extrajudicial do Paraná). As fundações também são regradas pela Resolução MPPR nº 2.434/2002, e as cooperativas pela Lei nº 5.764/1971.
Um requisito para a criação dessas entidades é a elaboração do estatuto social – o documento no qual os instituidores declaram quais são as finalidades específicas da pessoa jurídica, o lugar onde atuará, quais são os órgãos administrativos internos e de que forma os seus membros são eleitos, dentre outros aspectos. O estatuto tem força de lei para a entidade e o acesso a ele deve ser disponibilizado sempre que alguém o solicitar, mesmo que se trate de pessoa externa.
Quando há recebimento de recursos públicos ou outro tipo de parceria com o Estado, além das regras já mencionadas também são aplicáveis outras normas especiais, cuja determinação depende do tipo de parceria firmada.
A título de complementação, recomenda-se a leitura dos estudos produzidos por este Centro de Apoio sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei n° 13.019/14), e também a página do Sistema Nacional de Participação Popular – iniciativa vinculada ao governo federal – contendo respostas a questionamentos frequentes sobre o MROSC.
4. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELO TERCEIRO SETOR À SOCIEDADE?
5. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS FATORES PARA UMA ATUAÇÃO APERFEIÇOADA DO TERCEIRO SETOR NO BRASIL?
Uma atuação aperfeiçoada depende, em primeiro lugar, de os dirigentes e funcionários das entidades garantirem um ambiente de responsabilidade ética e respeito às normas. É fundamental que haja uma atuação séria e comprometida, o que se manifesta, por exemplo, em garantir que os recursos angariados pela entidade sejam empregados de maneira eficiente; que as decisões internas sejam transparentes; e que os resultados alcançados sejam constantemente avaliados e apresentados ao público.
Os próprios cidadãos podem estimular esse processo de aperfeiçoamento exercendo a parcela de controle ou fomento que esteja ao seu alcance, seja cobrando a transparência na atuação das entidades que lhe são mais próximas ou contribuindo com as entidades que possuam trajetória ilibada. Da mesma forma, esse duplo viés de controle e fomento também deve ser exercido pelo Estado e pelo mercado.
Nesse contexto, destaca-se a ferramenta "Mapa das Organizações da Sociedade Civil", uma plataforma virtual de transparência pública colaborativa que contém dados das OSCs de todo o Brasil. Atualmente, o Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS) realiza campanha para aprimorar os dados constantes nessa plataforma e, com isso, estimular a cultura da doação em nossa sociedade. Trata-se de uma ferramenta que pode propiciar que o cidadão saiba quais são as entidades atuantes perto de si.
Além disso, é interessante mencionar a existência do CEPIM – Cadastro das Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas, que permite ao cidadão conferir quais OSCs estão impedidas de contratar com o Poder Público devido à existência de irregularidades não sanadas em parcerias anteriores. O cidadão que pretende realizar doações ou trabalho voluntário pode se utilizar dessa ferramenta para buscar prestigiar as OSCs que não possuam histórico de irregularidades na gestão de recursos públicos.
6. O ESTADO INCENTIVA O TERCEIRO SETOR?
Sim, o Estado incentiva porque admite que a atuação do Terceiro Setor é indispensável.
A forma de incentivo que abrange o maior número de entidades está no campo tributário. A Constituição prevê algumas imunidades e o Poder Legislativo também pode autorizar isenções de tributos.
Além disso, o Estado também pode firmar parcerias com entidades específicas, por meio do repasse de recursos ou outras formas de colaboração. Nesses casos, existe uma disciplina normativa quanto às regras a serem seguidas, tanto pela Administração Pública quanto pelas entidades. Em regra, essas parcerias devem observar a Lei nº 13.019/2014.
7. QUAIS SÃO AS QUALIFICAÇÕES DADAS ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR?
8. QUAIS PODEM SER AS PENALIDADES SOFRIDAS PELAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR CASO DESCUMPRAM A LEGISLAÇÃO?
Se a entidade causar dano indevido a terceiro, o prejudicado poderá mover ação judicial em face da pessoa jurídica para pleitear a reparação dos prejuízos.
E, quando os administradores forem responsáveis por danos causados a terceiros ou à própria entidade, eles poderão ser responsabilizados administrativamente, civilmente e, quando couber, penalmente.
No âmbito administrativo, incidem as penas de afastamento e inelegibilidade do dirigente, seja por determinação judicial ou por previsão estatutária.
Em casos mais extremos, o Ministério Público poderá propor ação para requerer a extinção da pessoa jurídica.
O cidadão que tomar conhecimento de irregularidades praticadas pelos representantes legais das entidades pode noticiar o fato ao Ministério Público – mais especificamente, à Promotoria de Justiça com atuação na matéria de fundações e Terceiro Setor –, que apurará os fatos com o objetivo de tutelar o interesse social na correta atuação das OSCs.