Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Pedagógico [Alterações aprovadas na reunião nº 9/2013 de 30 de outubro] - PDF
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Fábio Furtado Barros
1 ESCOLA SUPERIOR DE DESPORTO DE RIO MAIOR Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Pedagógico [Alterações aprovadas na reunião nº 9/2013 de 30 de outubro]
2 Página2 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito e Objeto 1. O presente regulamento aplica-se ao processo eleitoral para a eleição do corpo de docentes e estudantes, representantes de cada curso, no Conselho Pedagógico da Escola Superior de Desporto de Rio Maior (ESDRM). 2. Os membros do Conselho Pedagógico são eleitos pelos respetivos corpos. Artigo 2.º Mesa Eleitoral 1. O processo eleitoral será dirigido por uma Mesa Eleitoral, constituída por quatro elementos - dois docentes e dois estudantes - e ainda quatro suplentes com a mesma representatividade, designados pelo Presidente do Conselho Pedagógico. 2. O Presidente da Mesa Eleitoral e o Secretário serão docentes. 3. A alteração de constituição da Mesa Eleitoral só pode fazer-se por motivo de força maior e deve ser fundamentada e anunciada através de comunicado a afixar em local público estipulado para o efeito. 4. A Mesa Eleitoral reunirá com o representante de cada lista candidata no decurso do processo eleitoral, não tendo estes últimos direito a voto na apreciação de dúvidas e reclamações. Artigo 3.º Processo eleitoral O Presidente do Conselho Pedagógico publicita o início do processo eleitoral e respetivo calendário, através de comunicado afixado nos locais públicos estipulados para o efeito, de acordo com o regulamento em vigor. Artigo 4.º Capacidade Eleitoral 1. Na eleição dos representantes do corpo dos docentes são elegíveis todos os docentes a tempo integral. 2. Na eleição dos representes do corpo dos estudantes são eleitores e elegíveis por curso todos os estudantes inscritos na ESDRM em cursos conducentes de grau (Licenciado e Mestre).
3 Página3 Artigo 5.º Afixação, consulta e reclamação dos cadernos eleitorais 1. As cópias dos cadernos eleitorais provisórios são afixadas no dia do início do processo eleitoral, ficando patentes para consulta pelo período de cinco dias úteis. 2. As cópias dos cadernos eleitorais correspondem às listagens de estudantes e docentes de acordo com o artigo 4º, sendo fornecidas pelo Diretor. 3. Até cinco dias úteis após a data de afixação dos cadernos eleitorais podem os interessados reclamar, para a Mesa Eleitoral, com fundamento em omissão ou inscrição indevida. 4. Caso existam reclamações são decididas no prazo de dois dias úteis. Artigo 6.º Cadernos eleitorais definitivos 1. Decididas as reclamações ou não as havendo, são organizados os cadernos eleitorais definitivos. 2. Os cadernos definitivos são patentes para consulta nos locais públicos estipulados para o efeito. 3. Após publicação prevista no número anterior, os cadernos só podem sofrer modificações em caso de morte de eleitores ou alteração da sua capacidade eleitoral. Capítulo II Candidaturas e Campanha Eleitoral Artigo 7.º Apresentação das listas candidatas 1. As candidaturas devem ser entregues em envelope fechado e contra recibo, no Serviço de Secretariado da ESDRM, dirigidas ao Presidente da Mesa Eleitoral, até quinze dias úteis após o início do processo eleitoral. 2. A cada lista por corpo, é atribuída uma letra por ordem alfabética correspondente à ordem de entrada. Artigo 8.º Lista dos Estudantes 1. Cada lista de estudantes deverá representar um curso conferente de grau (Licenciado ou Mestre). 2. Cada lista candidata dos estudantes por curso, deverá discriminar dois candidatos efetivos e dois suplentes do respetivo curso, e ser subscrita por, pelo menos, dois estudantes.
4 Página4 Artigo 9.º Lista de Docentes Para o corpo de docentes, cada lista candidata, deve apresentar candidatos efetivos em número igual ao dos cursos em funcionamento, dois suplentes, e ser subscrita por, pelo mesmos dois docentes do respetivo corpo. Artigo 10.º Análise das candidaturas Nos dois dias úteis seguintes ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, a Mesa Eleitoral verifica a regularidade dos processos de candidaturas e registará em ata as anomalias detetadas, devendo pronunciar-se pela aceitação ou não das candidaturas. Artigo 11.º Irregularidades processuais Verificando-se a existência de irregularidades processuais, o representante da lista candidata junto da Mesa Eleitoral, será de imediato notificado para as suprir no prazo de quatro dias úteis, sob pena de não ser admitida a escrutínio caso não regularize a sua situação. Artigo 12.º Publicação das listas candidatas As listas candidatas admitidas serão afixadas nos locais públicos estipulados para o efeito, imediatamente após a aceitação das candidaturas. Artigo 13.º Desistência de candidatura Qualquer lista candidata pode desistir das eleições até quarenta e oito horas antes do ato eleitoral, através de declaração escrita a apresentar à Mesa Eleitoral. Artigo 14.º Falta de candidaturas 1. Caso não sejam apresentadas candidaturas, a eleição será nominal, sendo elegíveis todos os eleitores (estudantes e docentes) com exceção dos que, tendo solicitado dispensa, obtenham deferimento. 2. O pedido de dispensa a que se refere o número anterior deverá ser dirigido ao Presidente da Mesa, devidamente fundamentado e entregue no Serviço de Secretariado até 10 dias úteis antes do início do ato eleitoral. 3. O Presidente da Mesa até 5 dias úteis antes do início do ato eleitoral pronunciase pela aceitação ou não do pedido de dispensa.
5 Artigo 15º Campanha eleitoral 1. A campanha eleitoral só poderá ter início após a afixação das listas candidatas definitivas. 2. A campanha eleitoral deverá decorrer num período de cinco dias úteis, devendo terminar até vinte e quatro horas antes do início do horário de funcionamento da mesa de voto. Capítulo III Do ato eleitoral Artigo 16.º Boletins de voto 1. Os boletins de voto são elaborados pela Mesa Eleitoral. 2. Os boletins de voto serão identificados por cor, para cada um dos corpos, e para cada um dos cursos para a votação dos estudantes e ainda no caso da votação ser nominal. 3. Nos boletins de voto as listas serão colocadas, por ordem alfabética, de acordo com as letras atribuídas. 4. Na linha correspondente à lista ou ao nome elegível, será colocado um quadrado, onde poderá ser assinalado o sentido de voto do eleitor através da aposição de uma cruz (X). 5. Não havendo listas candidatas, os boletins de voto terão a indicação dos nomes dos elegíveis por ordem alfabética, devendo o eleitor, no mesmo boletim de voto, apor as cruzes necessárias para eleger os elementos efetivos e suplentes. Artigo 17º Mesa de voto 1. As eleições decorrerão na ESDRM, no local a afixar pelo Presidente da mesa, e na(s) data(s) afixada(s) pelo(a) Presidente do Conselho Pedagógico. 2. O horário de funcionamento da mesa de voto é definido pelo(a) Presidente do Conselho Pedagógico, em função do horário dos cursos. 3. Antes de se iniciar a votação, um elemento da mesa exibe as urnas perante os eleitores presentes a fim de que todos se possam certificar de que se encontram vazias e dá início à votação. 4. A mesa terá em sua posse cópias dos cadernos eleitorais, organizados por ordem alfabética. 5. Durante o horário de funcionamento, deverão estar sempre presentes pelo
6 Página6 menos dois membros efetivos da mesa ou seus suplentes. Artigo 18.º Regime de votação Só é permitido o regime de votação presencial. Artigo 19.º Modo de votação 1. Os eleitores devem identificar-se, salvo se forem reconhecidos por algum dos componentes da mesa, sendo verificada a sua inscrição nos cadernos eleitorais. 2. O boletim de voto é introduzido na urna, dobrado em quatro, sendo descarregado o voto no caderno eleitoral através de rubrica de um dos membros da mesa. Artigo 20.º Contagem dos votantes e boletins 1. Imediatamente após encerrada a votação, procede-se à contagem dos votantes, através da descarga efetuada no caderno eleitoral, e dos boletins de voto entrados na urna. 2. Havendo divergências entre o número de votantes e o número de boletins de voto entrados, prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números. Artigo 21.º Votos brancos e nulos 1. Corresponde a voto branco o do boletim que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca. 2. São considerados nulos os votos: a) Em cujo boletim tenha sido feita inscrição diferente da prevista neste regulamento; b) Quando há dúvidas sobre o significado do sinal inscrito; c) Quando no boletim tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura. Artigo 22.º Boletins de voto objeto de reclamação Os boletins de voto sobre os quais haja reclamação são rubricados pelo presidente da mesa, sendo-lhes apensados os documentos que lhes digam respeito. Artigo 23.º Resultados da eleição 1. Os resultados das listas concorrentes pelos mesmos corpos de eleitores são 2. apurados pelo método de Hondt. 3. No caso de eleição nominal, por inexistência de lista candidatas, são eleitos 4. aqueles que obtiverem o maior número de votos, até completarem o número de
7 Página7 lugares efetivos e suplentes previstos para cada corpo e curso. 5. Para efeito do numero anterior, em caso de empate, para a eleição dos representantes do corpo de docentes serão eleitos os candidatos de categoria profissional mais elevada, seguida de antiguidade na mesma categoria e para a eleição dos representantes do corpo de estudantes serão eleitos os candidatos com maior antiguidade na ESDRM, indicada pelo numero de aluno, até completar o numero de efetivos e suplentes para cada corpo e curso. Artigo 24.º Ata da eleição 1. Das operações de votação e apuramento será lavrada a respetiva ata pela Mesa Eleitoral, competindo ao secretário da Mesa Eleitoral a respetiva redação. 2. Da ata constam: a. Os nomes dos membros da mesa e dos representantes das listas candidatas; b. A data, a hora de abertura e do encerramento da votação, e o local de reunião da Mesa Eleitoral; c. As deliberações tomadas pela Mesa Eleitoral; d. O número total de eleitores e de votantes; e. O número de votos obtidos por cada lista candidata ou por cada elegível nominal; f. O número de votos em branco e nulos; g. O número e identificação dos boletins sobre os quais tenha incidido reclamação; h. As divergências de contagem; i. As reclamações e decisão que sobre as mesmas recaiu; j. Outras ocorrências dignas de menção. Artigo 25.º Afixação dos resultados provisórios A mesa deverá afixar os resultados provisórios, em local público estipulado para o efeito, imediatamente a seguir à aprovação da ata da eleição. Artigo 26.º Homologação dos resultados eleitorais No prazo de dois dias úteis após a eleição, a Mesa Eleitoral remeterá as atas e restantes documentos respeitantes ao processo eleitoral, ao Presidente do Instituto Politécnico de Santarém para homologação.
8 Página8 Capítulo IV Disposições Finais Artigo 27.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação pelos membros do conselho. Artigo 28.º Dúvidas, Omissões e Reclamações 1. Compete à Mesa Eleitoral resolver dúvidas suscitadas na interpretação do regulamento do processo eleitoral e omissões do mesmo. 2. Compete à Mesa Eleitoral a decisão das reclamações, que surjam no decurso das operações eleitorais. 3. As deliberações, a que se referem os pontos um e dois deste artigo, são tomadas por maioria, cabendo ao presidente voto de qualidade. Rio Maior, 30 de outubro de 2013