QUARTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - 09:09 (horário de Brasília)
Postado em 16 de outubro de 2017 às 15:11.
No mérito, repito, aqui, o parecer exarado pelo MM. Juiz Assessor Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, nos autos n° 2016/12308, devidamente aprovado por Vossa Excelência, e que representou alteração de posicionamento anterior:
A insurgência da instituição financeira sobre a amplitude da escritura pública justifica excepcionar a opção prevista na legislação especial (Decreto-Lei n° 167/67), liberando o interessado do cumprimento da forma sugerida, porque o ato notarial (art. 7 da Lei n. 8.935/94) possui maior abrangência e confere presunção (relativa) de veracidade sobre a declaração de vontade emitida pelas partes. Aliás, vale lembrar que os tabeliães, conforme asseverou EDUARDO COUTURE, são agentes vinculados à lei "siendos inastrumentos de la misma, para satisfacer las normas que imponen exigência sobre la forma de ciertos actos jurídicos".