Menciona-se agora o caso do julgamento do HC nº 124.306/RJ, na qual o STF avançou e decidiu não ser criminoso o aborto realizado no terceiro trimestre gestacional[13], em face da violação aos direitos fundamentais da mulher (autonomia, integridade física e psíquica da mulher gestante), além de afrontar os princípios da proporcionalidade, da igualdade, e o direito ao acesso à assistência médica. O HC foi julgado pela Primeira Turma do STF, tendo como relator designado o Ministro Luís Roberto Barroso (voto-vista), acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Edison Fachin, formando maioria no julgamento, e Marco Aurélio, vencido, mas que concedeu também a ordem solicitada de plano, e o voto-vista, acabou por não conhecer o HC, mas de ofício, concedeu a ordem. Luis Fux, integrante da câmara, sem voto. [14]
Nesse artigo que aqui se apresenta, então, o que se pretende frisar cada vez mais é sobre a importância em conceder à mulher o seu direito de optar em realizar ou não o aborto no Brasil, diante do quadro mórbido percebido no cenário do país, cuja realidade aponta (desde que o mundo é mundo) a prática constante do aborto e que essa não cessará. O discurso de que a criminalização deve permanecer a qualquer custo sob o enfoque jurídico de que a vida se inicia com a concepção ou sob enfoques morais e religiosos são tidos como ultrapassados na sociedade contemporânea e até mesmo perversos se levarmos em conta o drama subjetivo e único vivenciado pela mulher que opta pelo aborto e ainda pelo imenso número de mortes causados pelo aborto mal executado (aborto inseguro). Vozes femininas depois de caladas (mortas) não são mais escutadas, ainda mais se essas vozes pertenciam a pessoas desprovidas de familiares ou afins com ‘poder de mudança’, como a condição econômica.
Estamos falando de a cada dois dias se constata pelo menos uma morte em virtude do aborto inseguro realizado no Brasil (em 2013) [15] e ainda, que o abortamento clandestino constitui a quinta causa da morte materna no país, de acordo com o governo brasileiro no relatório elaborado para o evento “Pequim + 20”, que aconteceu quando da 59ª Comissão sobre o Estatuto da Mulher da Organização das Nações Unidas – ano de 2015 – (ONU).[16] Não se pode então conceber outra ideia a não ser aquela que visa “proteger as mulheres dos efeitos do aborto clandestino e inseguro e para garantir que as mulheres não se vejam constrangidas a recorrer a tais procedimentos nocivos”, e isso é uma constante no mundo nos locais onde a conduta é criminalizada, e tal proteção provêm do Comitê PIDESC[17] que declarou que a descriminalização do abortamento deve ser promovida, reconhecendo que a criminalização tem impacto perverso na saúde das mulheres.
E, por certo, isso acontece em todo o mundo, posto que feministas sempre estão alertando, quando adentram na luta pelo direito ao aborto, sobre o drama psíquico e de saúde física da mulher que se encontra nessa posição. No capítulo da obra de Angela DAVIS (2016, pp. 218-220), “Mulheres, raça e classe” [18], que trata do controle de natalidade e direitos reprodutivos, além do comentário de que no século XIX as feministas apresentaram a reivindicação pela “maternidade voluntária” (tida como uma audácia, uma afronta, pois a esposa não tinha o direito de recursar-se a satisfazer os anseios sexuais do marido), afirma que “o controle de natalidade – escolha individual, métodos contraceptivos seguros, bem como abortos, quando necessário – é um pré-requisito fundamental para a emancipação das mulheres. (…) Em janeiro de 1973, a campanha do aborto conseguiu um resultado triunfante (Roe versus Wade e no caso Doe versus Bolton) … no caso Doe versos Bolton a Suprema Corte dos Estados Unidos determinou que o direito da mulher à privacidade individual implicava no seu direito de decidir sobre fazer ou não o aborto. (…)”. Continuou ainda a ativista, relatando:
Em Nova York, por exemplo, durante muitos anos que precederam a descriminalização do aborto no estado, cerca de 80% das mortes causadas por abortos ilegais envolviam mulheres negras e porto-riquenhas. Imediatamente depois da descriminalização, as mulheres de minorias étnicas receberam quase metade de todos os abortos legais. Se a campanha pelo direito ao aborto do início dos anos 1970 precisava ser lembrada de que mulheres de minorias étnicas queriam desesperadamente escapar dos charlatões de fundo de quintal, também deveria ter percebido que essas mesmas mulheres não estavam dispostas a expressar sentimentos pró-aborto. Elas eram a favor do ‘direito ao aborto’, o que não significava que fossem defensoras do aborto. Quando números tão grandes de mulheres negras e latinas recorrem a abortos, as histórias que relatam não são tanto sobre o desejo de ficar livres da gravidez, mas sobre as condições sociais miseráveis que as levam a desistir de trazer novas vidas ao mundo.