Nova Lei Maria da Penha: Temer veta concessão de medida protetiva pela polícia | Blog de Igor Maciel
9 de novembro de 2017 às 10:45h
Veto – A justificativa para o veto do artigo que dava à polícia conceder medidas protetivas é de que algumas alterações à lei original invadiriam "competência afeta ao Poder Judiciário", além de "estabelecer competência não prevista para as polícias civis".