PORTARIA SEF N° 179/2021
Designa servidor para exercer atividade de encarregado e institui Grupo de Trabalho para auxílio na implementação de normas relacionadas à proteção de dados.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741/2019, de 12 de junho de 2019; considerando o disposto no Decreto no 1.184, de 2 de março de 2021,
Art. 1º Em atendimento ao disposto no inciso II do caput do art. 1º, do Decreto nº 1.184, de 1º de março de 2021, designar o servidor SÉRGIO HERMES SCHNEIDER, matrícula 963.493-2, para exercer a atividade do encarregado de que trata o inciso VIII do caput do art. 5º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, atuando como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 2º Criar grupo de trabalho com o objetivo de auxiliar a implementação das normas relacionadas à proteção de dados de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 1.184, de 1º de março de 2021.
Parágrafo único. Compete ao Grupo de Trabalho de que trata o caput deste artigo:
I – instituir um plano de adequação, definindo cronograma de atividades que contemple o atendimento dos prazos legais estabelecidos para cumprimento da LGPD;
II – definir as diretrizes e políticas de atuação conjunta, com objetivo de adequar a SEF, seus processos e seus sistemas às regras contidas na LGPD;
III – definir, em consonância com as competências de cada Diretoria da SEF, as responsabilidades no âmbito da LGPD;
IV – definir programas, ações e outras atividades relacionadas à implementação da LGPD na SEF.
Art. 3º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 2º desta Portaria será composto pelos seguintes servidores:
I – Diego Lima Santos, coordenador;
II – Marcelo Inocêncio Pereira, subcoordenador;
III - ALTERADO – Portaria nº 439/21, art. 1º - Efeitos a partir de 04.11.21:
III – Sandro Antunes da Cruz, membro;
III - Redação original vigente de 30.04.21 a 03.11.21:
III – Velocino Pacheco Filho, membro;
IV – Thiago Fernandes Justo, membro;
V - Cristiano Fornari Colpani, membro;
VI - Marcos Antônio Ferreira Domingues, membro;
VII - Yuri Magalhaes Do Carmo, membro.
Parágrafo único. O coordenador e o subcoordenador do Grupo de Trabalho poderão requisitar a colaboração de outros servidores desta Secretaria de Estado da Fazenda para a realização dos trabalhos estabelecidos no parágrafo único do art. 2º desta Portaria.