Autopublicação n.º 3928934
LEI ORDINÁRIA Nº 2.197, DE 24 DE MAIO DE 2022. DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS E O RECONHECIMENTO DE AUTENTICAÇÃO POR ADVOGADO NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS
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Dispõe sobre o recebimento de documentos e o reconhecimento de autenticação por advogado nos processos e procedimentos administrativos municipais.
JORGE LUIZ STOLF, Prefeito de Rio dos Cedros, Estado de Santa Catarina,
Art. 1º No âmbito da Administração Pública Municipal, em todos os seus órgãos e poderes, quando a legislação assim exigir, será considerada como autêntica a cópia reprográfica de documento autenticada/certificada por advogado regularmente constituído no processo/procedimento administrativo.
§1° A autenticidade, quando se referir a documento físico, será dada através da aposição/certificação de que o documento "confere com o original" e deverá conter a data, o nome, o número de ordem e assinatura do advogado.
§2° Na hipótese de processo eletrônico, as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas por advogados, terão a mesma validade que a original, dispensando qualquer autenticação, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.
§3° Responde pessoal e exclusivamente pela autenticidade do documento o profissional advogado que assim o atestou.
Art. 2° A Autenticação feita pelo Advogado constituído no processo tem o mesmo efeito da realizada por servidor, dispensando a apresentação de original para autenticação nos moldes disciplinados pela Lei n° 2.900 de 11/08/2017.