Contratações feitas pela Prefeitura de Petrópolis durante o estado de emergência serão investigadas pela CMP
Contratos, notas fiscais e todas as movimentações com recursos públicos feitas pela prefeitura durante o período em que a cidade permanecer situação de emergência – decretada pelo prefeito Rubens Bomtempo dia 19 de janeiro – serão fiscalizados por uma Comissão Especial de Vereadores que teve integrantes instituídos durante a sessão de terça-feira (16.02). A fiscalização se estende a companhias de economia mista, fundações e autarquias ligadas ao poder público municipal.
O pedido de instauração da comissão foi feito depois de o prefeito Rubens Bomtempo se ausentar da cidade dias após o decreto de situação de emergência. O decreto que instaurou a condição especial que permite contratações sem licitação foi baseado, segundo a prefeitura, em mais de 900 ocorrências registradas pela Defesa Civil entre os dias 15 e 23 de janeiro entre alagamentos e deslizamentos de barreiras.
"Não só os contratos referentes aos serviços para recuperação das áreas atingidas pelas chuvas, mas todos os contratos firmados pelo município sem a exigência de licitação durante este período serão avaliados pela Comissão Especial. A intenção da Câmara com este trabalho é dar transparência às ações do Executivo durante o período de situação de emergência e desta forma dar uma pronta resposta à sociedade", explica o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB).
Ao lado do vereador Anderson Juliano (PT), que propôs a criação e preside a Comissão Especial, vão compor a comissão os vereadores Silmar Fortes (PMDB), Luizinho Sorriso (Pros), Roni Medeiros (PTB) e Marcos Montanha (SDD). Eles terão um prazo de 180 dias para concluir as apurações. A Comissão Especial foi aprovada por unanimidade - pelos 15 vereadores da Casa - durante a sessão plenária no dia 4.
"Vamos requisitar notas fiscais, notas de empenhos, contratações emergenciais , processos de compras, enfim, todos os documentos referentes às providências que já foram, ou que venham a ser tomadas pelo Executivo em resposta às chuvas de janeiro, bem como toda documentação referente a contratações sem licitação feitas durante este período", explica o autor da proposta.
A iniciativa do vereador do PT recebeu o apoio imediato do presidente da Casa, Paulo Igor, dos demais integrantes da bancada do PMDB, vereadores Silmar Fortes e Gilda Beatriz; da bancada do PTB, vereadores Reinaldo Meireles e Roni Medeiros; e do vereador Maurinho Branco (SDD), que assinaram o requerimento propondo a criação da Comissão Especial. "A Câmara atua de forma permanente na fiscalização às ações do Executivo, mas devemos ser ainda mais criteriosos quando estamos lidando com contratações sem licitação, como acontece nos casos de emergência", afirma Paulo Igor .
Na mesma sessão, foram definidos os nomes dos três integrantes da Comissão Especial que irá acompanhar os assuntos referentes à aplicação da Lei 6.930/12 – que prevê a isenção do pagamento de IPTU para idosos com mais de 60 anos que tenham renda de até dois salários mínimos e possuam apenas o imóvel em que moram. A comissão será presidida pela presidente da Comissão do Idoso, vereadora Gilda Beatriz e terá ainda os vereadores Anderson Juliano (PT) e Roni Medeiros (PTB). O prazo de atuação da Comissão será de 180 dias.