Sancionada com vetos lei geral de proteção de dados pessoais - Blog do Brother - Notícias do Brasil e do Mundo
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by Blog do Brother on 21:48:00 in Brasil, É Lei
O presidente da República, Michel Temer, vetou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dadosdepois de consultar os ministérios da Justiça; da Fazenda; da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Segurança Pública; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e o Banco Central. A ANPD seria vinculada ao Ministério da Justiça e teria função de órgão regulador para fiscalizar as normas da nova lei, além de aplicar sanções.