Art. 33 - Capítulo V. Da Transferência Internacional de Dados - Lgpd - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada - Ed. 2021
De fato, o reconhecimento da União Europeia quanto ao quesito adequação em proteção de dados é cada vez mais buscado pelos países de relevante economia. Na América Latina, além da já comentada Argentina, o Uruguai figura como "porto seguro" para o recebimento de dados oriundos da União Europeia. Os Estados Unidos da América, que não contam com tal chancela europeia, em duas ocasiões distintas, tiveram de editar acordo com a União Europeia para desburocratizar o fluxo de dados UE-EUA, garantindo, assim, maior agilidade e eficácia nas relações comerciais entre os dois territórios.
No entanto, a primeira versão dessa acordo (conhecida como Safe Harbour) foi anulada pelo Tribunal Europeu em 2015, em decisão 5 fortemente influenciada pelos escândalos de vigilância e espionagens revelados em 2014, por Edward Snowden, em relação à Agência Nacional de Segurança (NSA) dos EUA. Em julho de 2016, uma nova e supostamente mais protetiva versão de framework (conhecida como Privacy Shield) foi adotada, sendo que, quatro anos mais tarde, em julho de 2020, o Tribunal Europeu novamente entrou em cena e uma vez mais anulou referido acordo, em caso que ficou mundialmente conhecido como Schrems II 6 (em alusão ao ativista de proteção de dados Maximillian Schrems, que, nos dois casos, foi o protagonista do pedido inicial que levou à anulação do acordo).
A razão por trás de tal requisito positivado pelo Regulamento Europeu está no fato de que, no âmbito da proteção de dados, a localização física do dado não deve diminuir as garantias pensadas pelo legislador original para tutelar os respectivos titulares. Em outras palavras, a proteção deve acompanhar o dado independentemente do local de armazenamento, restando justificável, portanto, a preocupação do legislador europeu com as transferências ulteriores. Se não houvesse o requisito do artigo 45, 2, do GDPR, em uma situação de múltiplas transferências internacionais, os dados pessoais sujeitos ao Regulamento Europeu estariam expostos a uma fragilidade da proteção em relação àquela que originalmente lhes fora concedida a partir do momento em que eventualmente houvesse uma segunda transferência, a um país de nível de proteção de dados inadequado. A bem da verdade, considerando o cenário global da proteção de dados pessoais, pouca alternativa restava ao legislador brasileiro que não fosse trasladar as disposições do modelo europeu de proteção de dados à nossa LGPD.
No entanto, uma diferença relevante entre as regras europeias e as brasileiras no que tange ao assunto em epígrafe reside no fato de que, no GDPR, hipóteses legais correspondentes ao (i) consentimento (explícito e destacado); (ii) execução de contrato; (iii) interesse público/política pública; e (iv) exercício regular de direitos são exceções à regra e somente podem ser utilizadas para fundamentar a …
24 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198081158/art-33-capitulo-v-da-transferencia-internacional-de-dados-lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-comentada-ed-2021