Em novas vitórias judiciais, Sintsef-BA reverte decisões que ameaçavam direitos de sua base. - Arquivo de Notícias - SINTSEF - Bahia
Em novas vitórias judiciais, Sintsef-BA reverte decisões que ameaçavam direitos de sua base.
08/06/2018 - O Sintsef-BA, através de sua assessoria jurídica, voltou a assegurar novas vitórias na luta em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores de sua base. Desta vez, a conquista foi dupla. Na primeira ação, o sindicato pediu que fosse revertida a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) de cancelar os benefícios previdenciários de filhas de servidores públicos (maiores e solteiras) com outras fontes de renda, regidos pela Lei 3.373/58. Na outra, a Justiça reconheceu o direito ao pagamento do auxílio-transporte para os servidores que utilizam meio próprio de deslocamento. Embora ambas as decisões não sejam definitivas, os resultados são positivos e significam precedentes judiciais de extrema importância para a categoria. A luta prosseguirá até o julgamento final das demandas e até que seja determinado à União que se abstenha de efetuar os descontos.
Na ação civil pública de número 1001961-89.2017.4.01.3300, o Sintsef-BA requereu a inconstitucionalidade e ilegalidade das determinações contidas no Acórdão 2780/2016 e Súmula 285 do Tribunal de Contas da União (TCU). Por meio deste acórdão, em 2016, o TCU determinou que as unidades administrativas revisassem as pensões concedidas nos termos da Lei nº 3.373/1958, de forma a adequá-las a uma nova interpretação e cancelassem as pensões que se encontrassem em desacordo com a mesma. O TCU desconsiderou o parágrafo único do art. 5º da referida Lei, que estabelece a manutenção do benefício desde que a dependente seja do sexo feminino, maior de 21 anos, solteira e não seja ocupante de cargo público permanente.
Ficou comprovada na sentença a ilegalidade do novo entendimento do Tribunal, a não ser para casos em que a pensionista não seja mais solteira (possua vínculos através de casamento ou União Estável) ou seja titular de cargo público, como previsto na lei. A União também foi condenada a determinar o restabelecimento de qualquer pensão temporária acaso cancelada por força da aplicação da Súmula 285, com pagamento de todas as diferenças apuradas, corrigidas monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos.
Na outra ação civil pública, de número 1003808-29.2017.4.01.3300, o sindicato também conseguiu comprovar que, além de absurda, a proibição imposta pela União de pagar auxílio-transporte para os servidores que utilizam meio próprio de deslocamento é ilegal. A União foi condenada a não mais exigir dos seus trabalhadores a comprovação de gastos com passagem de transporte público para fins de concessão do benefício. Também terá que restituir os valores de auxílio-transporte vetados por conta desta justificativa nos últimos cinco anos, com incidência de juros e correção monetária.
As duas sentenças são mais uma prova do esforço e empenho do sindicato, sempre vigilante aos direitos dos sindicalizados.