ATS Comissão Especial aprova PEC 210-07 – Associação Cearense do Ministério Público
ATS Comissão Especial aprova PEC 210-07
Comissão Especial da Câmara aprova PEC 210/2007, que restabelece pagamento do Adicional por Tempo de Serviço aos membros do MP e da magistratura
A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre Adicional por Tempo de Serviço – ATS aprovou, na terça-feira (7 de julho), a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 210 de 2007, que restabelece o pagamento do ATS como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. Matéria segue agora para o plenário.
De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a PEC 210/07 altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal para restabelecer o pagamento do ATS. A proposta inicial definia que as parcelas de caráter indenizatório e o ATS, até o limite de 35% do valor do subsídio, não seriam contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, e que os benefícios seriam pagos apenas aos membros do MP e da magistratura. O texto aprovado nesta terça-feira estende o pagamento do ATS aos integrantes de todas as carreiras típicas de Estado.
A matéria segue agora para apreciação no plenário da Câmara em dois turnos de votação e, depois, para análise no Senado Federal. O presidente da comissão especial da Câmara foi o deputado João Dado (PDT-SP) e Laerte Bessa (PMDB-DF) foi o relator da PEC 210/07.