S�b, 19 de Set de 2020 12:36
Juiz pode obrigar app a especificar quem acessou perfil de rede social, diz STJ
O artigo 5º da lei define registros de acesso a aplicações de internet como "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP".