Petição Inicial - Ação Edital de Prime Consultoria e Assessoria Empresarial
Processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0686
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0686
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI / MG.
Nome (NÃO DISPONIBILIZADO)
LICITAÇÃO PRESENCIAL - COVID-19
Nome E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. sediada na Calçada Canopo, 11 - Sala 03 - Alphaville Empresarial - Santana do Parnaíba/SP - CEP: 00000-000 - e-mail: email@email.com - telefone: (00)00000-0000, inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, vem, através de seu procurador subscrito in fine , com fulcro no art. 1° da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c art. 5° da Constituição Federal, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR,
Contra atos ilegais praticados por:
1. HEBER GOMES NEIVA - PRESIDENTE DO CONSÓRCIO - MANDATO 2019/2021 - Autoridade Coatora, brasileiro, demais qualificações desconhecidas;
Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES DO MUCURI E JEQUITINHINHA -CISEVMJ , inscrito no CNJP n.° 00.000.000/0000-00, AMBOS com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos a seguir expostos:
1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O ato coator não comporta habeas corpus e habeas data, hipótese em que é admissível o presente mandamus , com supedâneo no art. 1° da Lei n.° 12.016/2009:
"Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."
Considerando que o último ato coator ocorreu há menos de 120 (cento e vinte) dias da data do ajuizamento do writ , conforme preceitua o art. 23 da citada Lei, bem como devidamente instruído com as peças obrigatórias, requer o recebimento do feito para ao final julgá-lo procedente.
2 - DOS FATOS E DAS RAZÕES
Está prevista para o dia 23/03/2021 as 09:30 horas, a abertura do Pregão Presencial n.° 06/2021, para o seguinte objeto:
"Registro de preços para prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, acessórios originais de reposição, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio da internet, através de rede de estabelecimentos credenciados, mediante utilização de sistema informatizado e de recursos tecnológicos
Capturado o aviso de publicação do edital, através de serviços especializado em busca de editais, a Impetrante tomou ciência da abertura do Pregão Presencial n.° 06/2021 instaurado pela Impetrada.
Entretanto, o edital não foi disponibilizado para nenhuma interessada, pelo menos é o que se imagina, contrariando o disposto na legislação vigente.
Além disso, a Impetrada optou por realizar o pregão na forma PRESENCIAL, contrariando todas as medidas de governo no sentido de contenção da PANDEMIA.
PONTO 01 - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES DO MUCURI E JEQUITINHINHA -CISEVMJ , publicou no dia 05/03/2021 o aviso de licitação do Pregão Presencial n.° 06/2021, marcando a data de abertura do Pregão para o dia 23/03/2021, informando que o edital está disponível para consulta e obtenção em seu site ou através de e-mail, conforme publicação abaixo:
Ocorre que, a Representante está encontrando dificuldades para obtenção do edital, já que o mesmo não está disponível nos endereços eletrônicos informados na publicação, que sequer existem.
Ora, se a licitação na modalidade Pregão tem o interregno de 08 dias úteis entre a publicação e a apresentação das propostas e o edital ainda não foi disponibilizado até a presente data, restaria apenas 03 dias úteis para as licitantes analisarem o edital e providenciar os documentos de habilitação, isso sem mencionar no direito de impugnar, se for o caso, que seria imediatamente, visto o prazo legal para isso.
O edital já foi solicitado por vezes através de e-mail e whatsapp, conforme imagens abaixo:
Infelizmente, percebe-se ser uma prática corriqueira da Representada não disponibilizar seus editais, ou, somente neste caso da licitação do gerenciamento da frota, o causaria certa estranheza.
De todo modo, essa situação contraria o disposto no inc. IV do art. 4° da Lei n.° 10.520/02, in verbis :
Art. 4° A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755 , de 16 de dezembro de 1998;
No entanto, não consta nos portais eletrônicos da Prefeitura e desta Egrégia Corte de Contas a publicação do arquivo e disponibilização para download , afrontando descaradamente a lei acima citada , não resta outra alternativa senão a apresentação da presente Denúncia.
Considerando o exíguo prazo de publicidade da abertura da licitação, a proximidade da abertura do certame, bem como o prazo ínfimo para análise do edital e viabilidade de participação, elaboração de proposta, deslocamento para o local da abertura, não restou outra alternativa que não a apresentação de Denúncia perante esta Egrégia Corte de Contas.
Sendo assim, resta nítido a afronta à Lei de licitações e as Normas desta Corte de Contas, bem como do princípio constitucional da Publicidade, estampada no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Esta violação as disposições legais acima citadas constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n.° 8.429/92:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade , e lealdade às instituições, e notadamente:
IV - negar publicidade aos atos oficiais ;
V - frustrar a licitude de concurso público ;
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Portanto, pela não disponibilização do edital reiteradas vezes, os responsáveis deverão responder pelas ilegalidades praticadas aqui relatadas e comprovadas, através do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que deverá ser notificado por este Tribunal .
PONTO 02 - DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PREGÃO - PANDEMIA -
COVID-19 - RESTRIÇÃO A COMPETITIVIDADE E A NÃO SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA
Há um ano o país enfrenta a Pandemia do Coronavírus, sendo iniciada a vacinação em massa de forma lenta, tendo em vista a escassez da vacina.
Neste 01 ano de enfrentamento ao CODID-19, o país sofreu com 284.775 mortes 1 , sendo que o estado de Minas Gerais registrou mais de 20 mil mortes, que muitas delas poderiam ter sido evitas com medidas mais restritivas, conscientização da população e dos órgãos públicos, como é o caso aqui tratado.
De acordo com o noticiário em todo o país, atualmente enfrenta-se a pior fase registrada da doença, inclusive com o surgimento de novas variantes do vírus.
Inicialmente, os governos federal, estadual e municipal decretaram estado de calamidade pública, adotando medidas restritivas de circulação de pessoas e do próprio atendimento em repartições públicas.
Em medida de balanceamento entre economia e saúde, houve ocasiões em que esses governos afrouxaram as medidas inicialmente adotadas, de modo que o comércio em geral tivesse produtividade, trazendo "certa" despreocupação com a doença.
No entanto, como já informado. É inegável o aumento repentino da contaminação, o que alguns chamam de 2a onda do COVID-19.
No estado de Minas Gerais, o gráfico 2 de mortes está assim representado:
O estado de Minas Gerais divulgou um Boletim 3 na data de hoje (18/03/2021):
No dia 12/03/2021, o boletim informava confirmação de 9.912 casos confirmados na última 24 horas anteriores:
Está havendo aumento de mais de 1.500 por dia, sendo nas últimas 24 horas 11.372 casos confirmados, que se considerar a taxa de letalidade da doença de 2,1%, aplicada sobre os últimos 06 dias, chegará a um número estimado de mais 1.200 mortes deste que contraíram a doença.
O Município de Teófilo Otoni/MG, sede do Consórcio, é uma cidade considerada de grande porte, contando com uma população de aproximadamente 140.937 habitantes de acordo com estimativa do IBGE 4 para o ano de 2020, podendo facilmente haver um colapso caso o vírus se espalhe pelo município.
O Brasil registrou o número de 287.499 mortes 5 , o que representa aproximadamente 205% da população da cidade de Teófilo Otoni/MG, ou, em outras palavras, 02 cidades de Teófilo Otoni foram enterradas por oito ocasionado pelo COVID-
Assim como todas as cidades brasileiras, a cidade de Teófilo Otoni /MG está atravessando uma situação calamitosa e sem precedentes, conforme mostra o BOLETIME divulgado pela Prefeitura:
Essa situação obriga os serviços públicos serem realizados somente internamente, ou seja, sem o atendimento ao público, cuja exceção não engloba a realização de licitação PRESENCIAL.
A legislação brasileira que regula o inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal instituiu a realização do Pregão (modalidade de licitação) em duas formas, Presencial ou Eletrônica.
Sendo assim, esta Administração tem, em tese, a discricionariedade na escolha de qual forma utilizará. No entanto, diante da situação, não se justifica a realização na forma Presencial, que vai na contramão da situação declarada como de CALAMIDADE pelo Governo Federal, de Emergência pelo governador do estado e atenta contra a segurança da saúde nacional.
Cabe ressaltar que a situação exige o emprego imediato de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença.
No entanto, a Impetrada fomenta, ainda que indiretamente, a propagação do vírus quando escolhe a forma Presencial quando deveria, até por força de lei, adotar a forma eletrônica, isso sem mencionar a falta de disponibilização do Edital .
A empresa Nome E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, além de honrar com seus compromissos habituais, assumiu desde o início da Pandemia seu compromisso social no combate ao COVID-19, adotando todas as medidas necessárias para que seus colaboradores possam ficar em suas residências, minimizando os riscos de contaminação e disseminação da doença e NÃO VIAJANDO e participando de reuniões/aglomeração de pessoas, atos que vão na contramão do combate a pandemia.
De igual modo e nos termos do art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, espera-se a conscientização desta respeitável instituição pública.
Art. 196 . A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Como indicado acima, não se trata de frenesi , muito menos é a intenção da Nome protelar o acontecimento do Pregão, mas diante das circunstâncias não resta outra alternativa a não ser suspender imediatamente o certame PRESENCIAL, de modo a evitar a propagação do Vírus e resguardar os princípios da seleção da proposta mais vantajosa e o da competitividade, nada impedindo sua realização de forma eletrônica.
A Impetrada, sendo um consórcio da SAÚDE, que deveria dar o exemplo, não pode ignorar os fatos narrados e ser egoísta ao ponto de ferir diversos princípios que regem a licitação pública (seleção da proposta mais vantajosa, razoabilidade, eficiência), bem como não resguardar o direito à saúde, não só dos munícipes Teófilo-otonenses, mas a de todos os brasileiros.
Colocar os interesses do Consórcio acima da saúde pública fere a Constituição Federal e os Direitos Humanos, isso quando pela legislação normal (sem estado de emergência decretada) que rege o instituto da licitação pública possibilita a realização do pregão na sua forma eletrônica.
Portanto, resta demonstrado que a Impetrada está indo contra todas as ações governamentais de todas as esferas de governo, ao adotar a modalidade PRESENCIAL, sendo sabedora da Pandemia que começa atingir os níveis mais altos desde março/2020.
Enquanto o país enfrenta com seriedade a propagação do CORONAVÍRUS, inclusive a empresa privada Nome, a Impetrada ignora os fatos e dados divulgados diariamente pelos Governos e agenda, confirma e "bate o pé" para que a sessão PRESENCIAL do pregão ocorra NORMALMENTE, quando poderia ser eletrônico.
Não basta o órgão licitante disponibilizar um local sanitizado, colocar álcool em gel a disposição dos participantes, etc., como se todas as empresas estivessem instaladas na cidade onde ocorrerá o certame. Os representantes das empresas se deslocaram de suas cidades, através de voos, se hospedaram em hotéis, ou seja, terão contato com muitas pessoas, aumentando o risco de contagio mútuo, além de entregar em uma "bandeja" o vírus para a população.
O Governo de Minas Gerais, desde o dia 03/03/2021, colocou o estado na fase "roxa", através doa Deliberação COVID-19 N° 130 de 03/03/2021:
Art. 1° Fica instituído o "Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico - Onda Roxa" como medida específica e complementar de enfrentamento da pandemia de COVID-19.
§ 1° A Onda Roxa tem por finalidade manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde pública , nos termos do art. 188 e do inciso II do art. 190 da Constituição do Estado e do inciso I do art. 16 e inciso I do art. 26 da Lei n° 13.317, de 24 de setembro de 1999, observado o disposto no art. 2° da Resolução da Assembleia Legislativa n° 5.529, de 25 de março de 2020.
§ 2° A Onda Roxa de que trata o caput será implementada em qualquer localidade do Estado de Minas Gerais em que se fizer necessária, e independentemente da adesão do Município ao Plano Minas Consciente . § 3° Os Municípios, no âmbito de suas competências legislativas e administrativas, deverão adotar as providências necessárias ao cumprimento desta deliberação e de outras práticas, ainda que mais restritivas , identificadas como necessárias ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
O Governo de São Paulo, sede da Impetrante, também colocou o estado na fase "roxa", com medidas mais firmes visando a contenção e disseminação da doença.
É de conhecimento público e notório que o objeto licitado é essencial na prestação de serviços à população, principalmente no próprio enfrentamento da COVID- 19, mas a Impetrada deve melhor avaliar a escolha da forma Presencial para perseguir seus objetivos e deveres com o povo.
Ainda não chegou o tempo de, conscientemente, sacrificar uma vida em benefício de outras - graças à Deus.
Em caso análogo, Impetrado pela empresa Nome (estado de Minas Gerais), foi concedida Liminar determinando a suspensão de sessão pública de pregão PRESENCIAL do CONSURGE, conforme trecho da sentença abaixo, cuja cópia integral segue anexa:
A licitação pressupõe competição entre particulares que queiram contratar com a Administração Pública , ou seja, quando houver competição que importe na exclusão de interessados, devendo ser escolhida a proposta mais vantajosa.
Cumpre, assim, permitir a competitividade entre os interessados, essencial ao próprio instituto da licitação . Como é evidente, esse fundamento se agrega à noção que envolve os princípios da igualdade e da impessoalidade, de obrigatória observância por todos aqueles que integrem os quadros da Administração.
O princípio da competitividade, correlato ao princípio da igualdade. Significa que a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.
Em outras palavras, deve o procedimento possibilitar a disputa e o confronto entre os licitantes, para que a seleção se faça da melhor forma possível . Fácil é verificar que, sem a competição, estaria comprometido o próprio princípio da igualdade, já que alguns se beneficiariam à custa do prejuízo de outros. Encontramos o princípio no art. 3°, §1°, I, do Estatuto.
É notório que o país se encontra em situação de calamidade pública, tendo em vista o surto do coronavírus, o que dificulta a vinda de empresas instaladas fora da cidade de Governador Valadares , considerando a difícil a locomoção neste momento de crise.
Portanto, encontram-se presentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da segurança, se ao final vier a ser deferida, vez que, em razão da calamidade pública instalada em todo o País , a competitividade estará mesmo comprometida , tendo em vista a impossibilidade de deslocamento de inúmeros pretendente em solo nacional, com potencial para privilegiar empresas que possuem sedes no Estado de Minas Gerais ou mesmo em Governador Valadares.
Ainda, deve-se analisar o evidente risco à saúde pública no caso de transmissão do vírus, levando em conta a sua alta contagiosidade.
ANTE O EXPOSTO, a bem do interesse público, SUSPENDO a realização do pregão presencial 008/2020 , promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas - CONSURGE, até o julgamento de mérito do presente mandamus.
Em outro mandamus , também impetrado pela empresa Nome (estado de Minas Gerais), foi deferida liminar, conforme segue abaixo e em anexo:
Em análise dos autos, entendo que razão assiste ao impetrante, já que, além de ter sido decretado pela OMS a pandemia, trazendo como medida o isolamento social, é fato notório, tendo sido, ainda, decretado pelo Estado de Minas Gerais, situação de emergência em saúde pública.
O Covid-19, como é sabido, transmite-se muito facilmente e, ainda, existem os chamados "grupos de risco", que, caso contraiam tal doença, esta se apresentará de forma mais agressiva nestas pessoas.
Neste sentido, ao ser orientado o isolamento social, houve inúmeras alterações nos serviços prestados por todas as empresas, inclusive naqueles atinentes ao transporte. Do mesmo modo, algumas pessoas, em especial aquelas integrantes do dito grupo de risco, tiveram sua possibilidade de deslocamento praticamente eliminada.
Com efeito, entendo que a imprevisibilidade quanto à possibilidade de comparecimento, tanto da impetrante, como também de eventuais outras empresas, justifica a suspensão do pregão presencial, uma vez que fere os princípios já elencados.
Pelo exposto, defiro a liminar pleiteada e DETERMINO A SUSPENSÃO do pregão presencial 008/2020 Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas - CONSURGE, até o julgamento de mérito do presente mandamus.
Neste mês, a empresa Nome conseguiu, também em sede liminar, a suspensão da abertura PRESENCIAL da licitação de Montes Claros de Goiás/GO:
Com efeito, considerando as recomendações de isolamento social decorrentes da atual pandemia relacionada a Covid-19, onde vivenciamos a chamada segunda onda da doença, não se revela prudente a realização de sessão licitatória, na modalidade presencial, com a aglomeração de pessoas.
A propósito, o próprio Município de Montes Claros de Goiás expediu a Nota Técnica n. 03/2021, de 08/03/2021, cujo teor dispõe que os serviços públicos devem ser realizados somente internamente, ou seja, sem o atendimento ao público, cuja exceção não engloba a realização de licitação presencial.
Já o Decreto Municipal n° 127/2021, de 08/03/2021, mantém o estado de calamidade pública reconhecido pela Nota Técnica 03/2021 - GAB-0376 da
Secretaria de Estado da Saúde, a qual analisou o atual quadro de proliferação da Covid-19, classificando a região Oeste 1, onde se encontra o Município de Montes Claros de Goiás, inclusive, fixando multa em caso de ocorrência de infrações ali dispostas.
Nesse caminhar, é certo que a participação no referido certame exige a obtenção de documentos perante os órgãos públicos, muitos deles sem funcionamento adequado nos dias atuais.
Nesse contexto, não há dúvida acerca da grave possibilidade de restrição imposta pela Administração Pública aos concorrentes, limitando o pleno acesso de todos eles e impedindo, por consequência, a seleção da proposta mais vantajosa .
Cumpre, outrossim, ressaltar que o objeto da licitação é descrito como "[...] contratação de empresa para eventual serviço de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis [...]" (sem grifo no original), demonstrando, a princípio, ausência de urgência da conclusão do procedimento e revelando certa irrazoabilidade quanto à necessidade de sua tramitação na forma presencial, em pleno momento de calamidade pública.
De outro turno, a urgência da medida mostra-se evidente, face à proximidade da realização da sessão inaugural, prevista para amanhã, dia 10/03/2021.
Desta forma, o acolhimento do pleito é medida que se impõe.
ANTE O EXPOSTO , com fulcro no art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, DEFIRO o pleito liminar, para determinar a imediata suspensão do Pregão Presencial n.° 002/2021, até que se normalize a situação sanitária que assola o país , ou julgamento do mérito do presente mandamus.
Para finalizar, nesta semana, outra liminar da Comarca de Abre Campo/MG, determinou a suspensão do certame da Prefeitura de Pedra Bonita, nos seguintes termos:
Assim, a realização de pregão na modalidade presencial no presente momento, em que a locomoção de pessoas se encontra comprometida em razão do surto do Coronavírus, acabaria maculando o objetivo primordial do procedimento em análise , já que empresas fora do âmbito do Município de Pedra Bonita/MG poderiam se encontrar impossibilitadas de participar, inviabilizando, assim, a contratação da melhor proposta.
Além disso, permitir a realização da sessão presencial, neste momento, em que as notícias de contágio estão cada vez mais alarmantes, com números superiores à chamada "primeira onda", afigura-se temerária, podendo colocar em risco não só a saúde dos participantes, mas a pública em sentido amplo .
Ressalto que na "Onda Roxa" do Plano "Minas Consciente" apenas os serviços considerados essenciais estão em funcionamento, visando diminuir ao máximo a circulação de pessoas e, consequentemente, a circulação do vírus .
Portanto, encontram-se presentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da segurança, se ao final vier a ser deferida, vez que, em razão da calamidade pública instalada em todo o País, a competitividade estará comprometida, tendo em vista a impossibilidade de deslocamento de inúmeros licitantes em solo nacional, com potencial para privilegiar empresas que possuem sedes no Município de Pedra Bonita/MG ou região próxima .
Sendo assim, requer-se, no mínimo, a garantira ao direito de saúde de todos os envolvidos (Administração Pública e licitantes), bem como o bom senso, além de preservar os princípios constitucionais, com o fito de suspender a sessão agendada para o dia 23/03/2021 para o Pregão Presencial n.° 06/2021.
4 - DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
A concessão do EFEITO SUSPENSIVO é medida que se impõe, uma vez que, conforme comprovado de forma clara e objetiva, existe nítida ilegalidade em manter a data da sessão pública PRESENCIAL do Pregão n.° 06/2021, agendado para o dia 23/03/2021 .
Assim, plenamente presente os requisitos ensejadores para concessão do efeito suspensivo, o fumus boni iuris evidenciado, em face da crise de Calamidade Pública Instalada, a competividade estará comprometida, tendo em vista a impossibilidade de deslocamento em solo nacional por inúmeras empresas que não estão alocadas no Estado de Minas Gerais, privilegiando empresas que possuem sede no referido Estado, ainda, resta evidente o risco de saúde pública no caso de transmissão do vírus, levando em conta que a maioria dos licitantes estão alocadas em locais com alto números de pessoas contaminadas e deverão estar presentes fisicamente para participar do certame.
O periculum in mora caracteriza-se no iminente risco de realização da licitação, frustrando a competividade, ainda, sob o iminente risco de saúde pública.
E, diante disso é que reside a insistência da Impetrante em que esse Ilustríssimo Juízo, se pronuncie a respeito dos fatos narrados no presente mandamus , de modo que a decisão não sirva apenas como cunho reparador, mas para que também passe a servir de orientação futura a seus Administrados, a fim de evitar que os mesmos concorram em práticas irregulares.
Logo, conclui-se, sem medo de incidir em erro, que a inobservância aos princípios norteadores da licitação pública, irá trazer prejuízos tanto ao erário público e em especial a Impetrante que possuí o Direito Líquido e certo de participar de um certame onde seja garantido a lisura do processo.
A positivação dos direitos individuais constitui elemento fundamental para a sua obrigatoriedade e imperatividade. Essa consagração jurídico-positiva dos direitos do homem é uma garantia de que se reconhece, na Carta Magna, uma relação jurídica entre governo (sujeito ativo) e o Estado e suas autoridades (sujeitos passivos). Esses direitos são os instrumentos, procedimentos e instituições destinados a assegurar o respeito, a efetividade do gozo e a exigibilidade dos direitos individuais.
Nome ensina que: "...o mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."
Portanto, LIMINARMENTE se faz necessário a IMEDIATA SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N.° 08/2021, não só até o julgamento do mérito do presente mandamus , com fulcro no Art. 7°, inciso III da lei 12.016/2009, mas principalmente até quando perdurar a situação calamitosa que o país enfrenta, caso a Impetrada insista em realizar o Pregão na forma Presencial.
5 - DOS PEDIDOS
Ex positis , após apreciação de Vossa Excelência, exímio julgador, requer:
1. A concessão, " inaudita altera pars ", de medida liminar para provisoriamente garantir a cautelar e imediata SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL n.° 06/2021, promovido pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES DO MUCURI E JEQUITINHINHA -CISEVMJ , bem como todo ato administrativo posterior a propositura da demanda, até julgamento de mérito do presente mandamus , haja vista a relevância do pedido e a possibilidade de dano irreparável conforme linhas acima traçadas, com fulcro no Art. 7°, inciso III da lei 12.016/2009.
2. Seja notificada, após concessão da medida liminar anteriormente requerida, as autoridades coatoras, de todo teor do presente writ , entregando-lhe a segunda via, para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias, nos termos do inc. I, do art. 7° da Lei Federal n°. 12.016/2009, bem como remetida cópia ao órgão de representação judicial do IMPETRADO;
3. Ouvido o ilustre Representante do Ministério Público a funcionar como custos legis , seja, finalmente, julgado procedente o pedido constante da petição inicial do mandamus, determinando em seu mérito
4. A confirmação da Segurança , ensejando na ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N.° 06/2021, promovido promovida pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES DO MUCURI E JEQUITINHINHA -CISEVMJ , em afronta aos princípios DA PUBLICIDADE, COMPETITIVIDADE, DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E DA ISONOMIA e ao DIREITO À SAÚDE.
5. Protesta pela juntada da guia de custas e respectivo comprovante de pagamento tão logo seja gerada e paga (24 horas)
Santana de Parnaíba, 18 de março de 2021.
Assinado de forma digital por Nome Dados: 2021.03.19 09:37:33 -03'00'
Nome E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Nome 00.000 OAB/UF-B
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