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CURSOS EAD PARA LICENÇA CAPACITAÇÃO
A Lei Federal No. 8.112/90 assegura em seu Art. 87 "d", aos servidores federais, o afastamento para fins de participação em programas de formação profissional. O referido diploma legal garante que a cada 5 anos de exercício efetivo, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
O Decreto nº 5.707, de 23 de Fevereiro de 2006 instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.