DOU 12/08/2019 - Pg. 9 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Portaria MCTIC nº 2.376, de 16 de maio de 2019, que altera a Portaria MCTI nº 245, de 5 de abril de 2012, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os requisitos para ingresso, critérios e procedimentos de acompanhamento, funcionamento e exigências para continuidade do vínculo dos Laboratórios ao Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias - SisNANO, em atenção ao disposto no art. 8º da Portaria MCTIC nº 2.376, de 16 de maio de 2019, que altera a Portaria MCTI nº 245, de 5 de abril de 2012.
DA INTEGRAÇÃO AO SISNANO
Da seleção dos laboratórios
Art. 2º Os laboratórios serão selecionados por meio de Chamamento Público divulgado no Diário Oficial da União e em página do sítio oficial da administração pública na internet.
§ 1º O edital de Chamamento Público especificará, no mínimo:
II - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
III - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos;
IV - as condições para interposição de recurso administrativo; e
V - a minuta do Acordo de Cooperação Técnico-Científica.
§ 2º O edital não conterá cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitida:
I - para melhor distribuição regional, a seleção de, no mínimo, 1 (um) laboratório do SisNANO com sede localizada em cada uma das 5 (cinco) regiões do País; ou
II - a seleção prioritária de laboratórios que apresentem parcerias e/ou redes estabelecidas com instituições de outras regiões do País que não tenham laboratórios selecionados para integrar o SisNANO, caso não seja atingido o limite mínimo previsto no inciso I, do § 2º deste artigo, por falta de candidatos qualificados.
§ 3º A proposta deverá demonstrar, além dos critérios estabelecidos nas Chamadas Públicas, a atuação em linhas de pesquisa bem definidas na área de nanotecnologia, evidenciando o potencial de impacto econômico e social para o país e a expertise do laboratório.
§ 4º O prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital no Diário Oficial da União, será, no mínimo, de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Poderão participar da seleção todos os estabelecimentos públicos ou privados, com ou sem fins lucrativos, dentro do território nacional, que possuam infraestrutura, equipamentos e recursos humanos qualificados para atuação na área de nanotecnologia.
Art. 4º As propostas serão avaliadas por comitê julgador em duas etapas:
I - etapa de conformidade, com análise documental; e
II - etapa de mérito.
§ 1º O Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais (CCNANOMAT) efetuará, se vigente, análise na etapa de mérito, sem prejuízo da avaliação das propostas pelo comitê julgador.
§ 2º O membro do comitê julgador e do CCNANOMAT deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:
I - sua atuação no processo de seleção configura conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; ou
II - enquadra-se nas situações de impedimento previstas na Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999.
§ 3º A declaração de impedimento do membro do comitê julgador e do CCNANOMAT não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração do ACTC.
§ 4º Na hipótese do § 3º, o membro impedido deverá ser imediatamente afastado, a fim de viabilizar a realização ou a continuidade do processo de seleção.
Da adesão ao SisNANO
Art. 5º A adesão dos laboratórios selecionados para integração ao SisNANO será formalizada por meio de Acordo de Cooperação Técnico-Científica (ACTC), instrumento jurídico celebrado entre os dirigentes máximos do MCTIC e da instituição de direito público ou de direito privado proponente.
Do funcionamento dos laboratórios no âmbito do SisNANO
Art. 6º Os laboratórios deverão ter por missão a pesquisa, formação de recursos humanos, transferência de conhecimentos para a sociedade e possuir caráter multiusuário, de acesso aberto a usuários públicos e privados, cumprindo o requisito mínimo de tempo, conforme a categoria em que estiverem sido enquadrados:
I - Laboratórios Estratégicos: laboratórios vinculados diretamente ao Governo Federal e que devem disponibilizar no mínimo 50% (cinquenta por cento) do tempo de uso, em horas, da sua estrutura laboratorial, de seus equipamentos e de sua expertise a usuários externos, tanto públicos quanto privados;
II - Laboratórios Associados: laboratórios vinculados a Universidades ou Institutos de Pesquisa, Desenvolvimento e/ou Inovação públicos ou privados, sem fins lucrativos, e que devem disponibilizar no mínimo 20% (vinte por cento) do tempo de uso, em horas, da sua estrutura laboratorial, de seus equipamentos e de sua expertise a usuários externos, tanto públicos quanto privados;
III - Parceiros Estratégicos: laboratórios ou Institutos privados, com ou sem fins lucrativos, que devem disponibilizar no mínimo 10% (dez por cento) do tempo de uso, em horas, da sua estrutura laboratorial, de seus equipamentos e de sua expertise a usuários externos, tanto públicos quanto privados.
§ 1º O caráter aberto e multiusuário deve estar explícito em normas internas da Universidade, do Instituto ao qual o laboratório esteja associado ou dos laboratórios e institutos privados, de maneira a facilitar o fluxo de trabalho oferecido pelos laboratórios aos seus usuários internos e externos.
§ 2º A contabilização do tempo especificado nos incisos deste artigo considera o tempo, em horas, de uso dos equipamentos e da estrutura laboratorial, além do tempo dedicado ao preparo de materiais, à análise de resultados e à consultoria técnico-científica para atendimento das demandas externas e para prestação de serviços.
§ 3º O tempo de uso dos equipamentos e da estrutura laboratorial deve considerar as particularidades inerentes às análises realizadas nos diferentes equipamentos e o tempo inativo reservado para a sua manutenção.
§ 4º Os laboratórios deverão manter registro do uso dos equipamentos, dos serviços prestados, dos cursos e eventos realizados ou demais documentos pertinentes para fins de comprovação do tempo especificado nos incisos deste artigo.
Art. 7º São obrigações dos laboratórios integrantes do SisNANO:
I - possuir equipe profissional com formação e capacitação compatível com as atividades executadas e em quantidade suficiente para atender as demandas externas;
II - fornecer suporte técnico e apoiar a formação dos usuários externos que utilizam seus equipamentos, respeitando as normas internas da instituição onde se encontram instalados;
III - possuir equipamentos e instrumentos em quantidade suficiente para atender as demandas internas e externas e nos padrões adequados para utilização, conforme as metodologias utilizadas;
IV - ter um programa estruturado de divulgação e educação em ciência para difusão do conhecimento científico envolvendo nanotecnologias; e
V - apresentar mecanismos de divulgação e interação com os setores econômicos do país.
Art. 8º Os laboratórios, além de observar os requisitos constantes no art. 7º, deverão manter página de internet de acesso público, contendo a sua descrição, o vínculo com o SisNANO, as atividades realizadas, as linhas de pesquisa, sua estrutura física e administrativa e informações públicas sobre os projetos em parceria e em cooperação internacional que envolvam nanotecnologias.
Parágrafo único. A página deverá conter instruções para acesso aos laboratórios, uso de equipamentos e contato dos responsáveis, de maneira a viabilizar o agendamento e a troca de informações entre estes e os usuários externos.
Art. 9º Os serviços prestados pelos laboratórios poderão ser cobrados dos seus usuários, proporcionalmente ao tempo de uso dos equipamentos e da estrutura laboratorial.
Da continuidade do vínculo ao SisNANO
Art. 10. Para continuidade do vínculo ao SisNANO, além de atuar em linhas de pesquisas específicas de acordo com a relevância econômica e social para o país e de funcionar como laboratório aberto, é obrigatória a comprovação de projetos em parceria com empresas, respeitando-se os acordos de confidencialidade.
Parágrafo único. A falta de comprovação de projetos em parceria com empresas acarretará o descredenciamento do laboratório ao SisNANO.
Art. 11. A Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Estratégicas (CGTE), do Departamento de Tecnologias Estruturantes (DETEC), da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI), do MCTIC, com o apoio do Comitê Consultivo de Nanotecnologia e Novos Materiais (CCNANOMAT), será responsável por elaborar indicadores de gestão que serão utilizados para acompanhar as atividades e o desempenho dos laboratórios do SisNANO.
Parágrafo único. A permanência do laboratório no SisNANO dependerá dos resultados dos indicadores de produção, patentes, divulgação, serviços prestados, nível de interação com parceiros públicos e privados, entre outros indicadores de interesse para o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).
Art. 12. Os laboratórios integrantes do SisNANO deverão encaminhar até o dia 31 de janeiro de cada ano, o Relatório de Acompanhamento Anual do ano anterior para a CGTE/DETEC/SEMPI.
§ 1º Os Relatórios de Acompanhamento deverão ser publicados na página de internet referida no art. 8º, além de outros documentos de prestação de contas que venham a ser elaborados.
§ 2º As informações vinculadas aos recursos públicos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou acobertadas por sigilo legal, devem ser públicas.
§ 3º Os laboratórios deverão encaminhar informações adicionais sempre que solicitados.
Art. 13. Os Laboratórios Estratégicos e Associados que integrarem o SisNAN terão prioridade nas políticas públicas do MCTIC de apoio à infraestrutura, à formação de recursos humanos qualificados e/ou em projetos de cooperação internacional, de acordo com o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para Tecnologias Convergentes e Habilitadoras e com a Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação vigentes.
Art. 14. O descumprimento das disposições contidas nesta Instrução Normativa e no ACTC implicarão no descredenciamento do laboratório ao SisNANO, observado o direito de prévia manifestação das partes interessadas.
Art. 15. Fica revogada a Instrução Normativa MCTI nº 2, de 15 de junho de 2012.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA - ACTC, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E (NOME DA INSTITUIÇÃO), NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, inscrito no CNPJ sob o nº 03.132.745/0001-00, doravante denominado MCTIC, com sede em Brasília - Distrito Federal, na Esplanada dos Ministérios, Bloco E, neste ato representado por seu Ministro de Estado, MARCOS CESAR PONTES, portador do RG (número do RG) e do CPF (número do CPF), nomeado por Decreto de 1º de janeiro de 2019, publicado na pág. 1, da Seção 2 - Especial, do Diário Oficial da União, e de outro lado, (nome da Instituição cujo laboratório deseja se associar ao SisNANO), doravante denominada (sigla da Instituição), com sede (endereço principal da Instituição), neste ato representada por seu (cargo do dirigente máximo da Instituição) (nome do dirigente máximo da Instituição que deseja integrar o SisNANO), portador do RG (número do RG órgão expedidor) e do CPF (número do CPF), conforme ato de nomeação (dados da nomeação), resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICOCIENTÍFICA, doravante denominado ACTC, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 85/15, Lei nº 10.973/2004, Lei nº 13.243/2016, Decreto nº 9.283/2018 e Portaria MCTI nº 245/2012, que deverá ser executado com estrita observância das cláusulas e condições seguintes:
Constitui objeto do presente ACTC a integração do (nome do laboratório a ser associado e nome da instituição) ao Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias (SisNANO), na categoria de (Laboratório Estratégico, Laboratório Associado ou Parceiro Estratégico), nos termos da Portaria MCTI nº 245, de 5 de abril de 2012, e da Instrução Normativa MCTIC nº 11, de 2 de agosto de 2019.
a) pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Inovação em Tecnologias Estratégicas -CGTE/DETEC/SEMPI;
b) pela (o) (nome da Instituição pretendente), o (cargo e nome do dirigente máximo da instituição ou de um pesquisador da área de nanociências por ele indicado) e o (cargo e nome do pesquisador da área de nanociências indicado pelo dirigente máximo da instituição) como suplente.
I - Constituem obrigações do (Laboratório e Instituição pretendente):
a) atender a todas as normas previstas na Instrução Normativa MCTIC nº 11/2019, que estabelece os requisitos para ingresso, critérios e procedimentos de acompanhamento, funcionamento e exigências para continuidade do vínculo dos Laboratórios ao Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias - SisNANO;