O novo prazo é até o dia 11 de maio, na Secretaria de Administração Regional Municipal do Barreiro (Rua Flávio Marques Lisboa, 345, Barreiro). O vereador Adriano Ventura (PT) defende que é preciso mudanças no edital porque ele não estimula uma concorrência leal, privilegiando o maior preço. "Essa prorrogação não foi concedida por um ato de bondade de nosso Executivo Municipal, mas por um trabalho dos próprios feirantes, meu, do vereador Juliano Lopes e da promotoria, por intermédio do Dr. Eduardo Nepomuceno, pois os feirantes não tinham condições de entregar a grande lista de documentos exigidos em um curto prazo. A licitação não especifica os tipos de produtos, quantas barracas de cada produto e promove uma concorrência injusta", disse Ventura.
Projeto de Lei defende direitos dos feirantes
Ventura é autor do projeto de lei nº 1832/2016, que prevê a inclusão, no Código de Posturas do Município, da prioridade nos processos de licitação aos trabalhadores que já exercem a atividade de feirante há muitos anos. Essa prioridade será garantida por pontuação diferenciada ao licitante que comprovar o tempo como permissionário na atividade de feira. O PL já passou pela Comissão de Legislação e Justiça, da Câmara Municipal, com parecer favorável e segue, agora, para a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. "A PBH quer institucionalizar as feiras em BH e não leva em consideração que elas já existem há anos e são responsáveis pelo sustento de inúmeras famílias", concluiu Ventura.