Acaba de ser aprovado na Câmara dos deputados, o projeto de lei Nº 7.306, DE 2017. | Deputado Federal Márcio Marinho
Acaba de ser aprovado na Câmara dos deputados, o projeto de lei Nº 7.306, DE 2017.
Publicado por Assessoria de Comunicação On dezembro 12, 2017 *
O PL altera a remuneração das tarifas dos serviços prestados pelos lotéricos, na função de correspondente bancário.
Em tese, o projeto dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos lotéricos e demais correspondentes, e dá outras providências as baixas remunerações, desatualizadas dos valores que seriam suficientes à manutenção da operacionalização dos lotéricos, o que foi responsável pelo fechamento de diversas empresas lotéricas em todo o Brasil, inclusive no interior. A autoria é do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Goulart (PSD-SP). O relator do projeto é o deputado Júlio César (PSD-PI).
Essa proposta corrige distorções e viabiliza o pleno funcionamento das empresas de loterias, que somam mais de 13 mil lotéricas no Brasil e geram mais de 60 mil empregos formais, contribuindo, inclusive para a empregabilidade nos mais de 5 mil municípios brasileiros.
"Considero esse projeto de grande importância, principalmente para os municípios, onde a falta de agências bancárias é suprida pelas lotéricas. A atualização dos valores já defasados dos correspondentes bancários, torna ainda mais atraente a criação dessas lotéricas e a população ganhará muito com isso".