Em comemoração ao Dia Internacional do Meio Ambiente, a Câmara dos Deputados está promovendo hoje uma Sessão Deliberativa Extraordinária, cuja pauta prevê e análise de 12 Projetos de Lei relacionados a temas ambientais, sendo:
Projeto de Lei Nº 6.969/2013
Assunto: institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.
Autoria: Sarney Filho - PV/MA e Alessandro Molon - PSB/RJ
Projeto de Lei 37/11
Assunto: dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Projeto de Lei Nº 18/19
Assunto: estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.
Autoria: Alessandro Molon - PSB/RJ, Rosana Valle - PSB/SP, Bira do Pindaré - PSB/MA, Liziane Bayer - PSB/RS, Felipe Rigoni - PSB/ES, Danilo Cabral - PSB/PE, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Aliel Machado - PSB/PR, Denis Bezerra - PSB/CE e João H. Campos - PSB/PE
Projeto de Lei 2.787/19
Assunto: altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.
Autoria: Zé Silva - SOLIDARI/MG, Leonardo Monteiro - PT/MG, Greyce Elias - AVANTE/MG, Gilberto Abramo - PRB/MG, Igor Timo - PODE/MG, Áurea Carolina - PSOL/MG, Júlio Delgado - PSB/MG, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Dr. Frederico - PATRI/MG, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Rogério Correia - PT/MG e Padre João - PT/MG
Projeto de Lei 2.790/19
Assunto: altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Estatuto de Proteção e Defesa Civil), para incluir a prevenção a desastres induzidos por ação humana.
Autoria: Zé Silva - SOLIDARI/MG, Júlio Delgado - PSB/MG, André Janones - AVANTE/MG, Dr. Frederico - PATRI/MG, Gilberto Abramo - PRB/MG, Áurea Carolina - PSOL/MG, Igor Timo - PODE/MG, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Leonardo Monteiro - PT/MG, Léo Motta - PSL/MG, Greyce Elias - AVANTE/MG e Padre João - PT/MG, Rogério Correia - PT/MG.
Projeto de Lei Complementar 117/11
Assunto: altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo 875/17
Assunto: aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado em Brasília, em 25 de outubro de 2011.
Projeto de Decreto Legislativo 101/15
Assunto: aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade do Caribe (CARICOM), assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.
Projeto de Decreto Legislativo 949/18
Assunto: aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013.
Autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
10. Projeto de Decreto Legislativo 1.019/18
Assunto: aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017.
11. Projeto de Resolução 219/17
Assunto: cria o Grupo Parlamentar Brasil - Geórgia.
Autoria: Claudio Cajado - DEM/BA
12. Projeto de Lei 550/19
Assunto: altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei 8.001, de 13 de março de 1990, para instituir o pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em caso de suspensão da produção devido a acidente ou rompimento de barragem; a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar o crime de poluição com resultado morte e determinar que, em situação de acidente, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada; a Lei 7.797, de 10 de julho de 1989 (Lei do Fundo Nacional do Meio Ambiente), para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012 (Lei da Defesa Civil), para determinar ao Sinpdec a manutenção de canal de comunicação para o recebimento de denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens.