Regulamento Prêmio SAC 2016-2017 — Escola de Administração Fazendária ESAF
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Pesquisas e Prêmios
Revista Esaf
A Esaf
PDTI 2016-2017
Regulamento Prêmio SAC 2016-2017
A Secretaria de Navegação Aérea Civil – SENAV do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil torna público o Regulamento da 2ª Edição do Prêmio Aviação – Conhecimento e Inovação, conforme as disposições que se seguem.
Art. 1º O Prêmio Aviação - Conhecimento e Inovação, idealizado pela Secretaria de Navegação Aérea Civil – SENAV e instituído pela Portaria SENAV/SAC-MTPA nº 02, de 14 de dezembro de 2016, publicada na página 113 da seção 1 do Diário Oficial da União (DOU), de 15 de dezembro de 2016, regido pelo presente Regulamento e pelas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nº 9.610, 19 de fevereiro de 1998; e nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. O Prêmio Aviação - Conhecimento e Inovação é uma iniciativa da Secretaria de Navegação Aérea Civil – SENAV em parceria com a Escola de Administração Fazendária (ESAF), com sede na Rodovia DF-001, Km 27,4 – Setor de Habitações Individuais Sul – Lago Sul/Brasília/DF – CEP 71686-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.317.176/0001-05, responsável pela realização do concurso.
CAPÍTULO II - DA FINALIDADE
Art. 2º O Prêmio tem por finalidade fomentar a pesquisa na área da aviação, além de estimular, reconhecer, valorizar e disseminar a implantação de boas práticas na operação e gestão dos aeroportos brasileiros.
CAPÍTULO III - DO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES
Art. 3º As inscrições para participação no Prêmio Aviação - Conhecimento e Inovação, serão admitidas no período entre o dia 15 de dezembro de 2016 e o dia 05 de Junho de 2017, com abrangência em todo o território nacional, em consonância ao disposto no art. 12º do presente regulamento, e orientações no sítio da ESAF (www.esaf.fazenda.gov.br).
CAPÍTULO IV - DA PARTICIPAÇÃO
Art. 4º Poderão concorrer trabalhos individuais e em grupo (de até 3 candidatos) de qualquer nacionalidade, idade ou formação acadêmica.
Art. 5º O Prêmio será concedido em três categorias:
I. Categoria 1 – Melhor Monografia
II. Categoria 2 – Iniciativas de Inovação
III. Categoria 3 – Edição Especial: Projetos de Sustentabilidade Aeroportuária
§ 1º Os objetivos da Categoria 1 – Melhor Monografia são:
I. fomentar o desenvolvimento e a inovação na aviação brasileira por meio de concurso público para elaboração de monografias, estudos e pesquisas sobre gestão aeroportuária, indústria aeronáutica, gestão da navegação aérea, entre outros.
§ 2º Os objetivos da Categoria 2 – Iniciativas de Inovação são:
I. incentivar a implementação de iniciativas inovadoras no setor de Aviação;
II. disseminar soluções inovadoras que sirvam de inspiração ou referência para outras iniciativas que colaborem para o desenvolvimento do setor de Aviação.
§ 3º Os objetivos da Categoria 3 – Edição Especial: Projetos de Sustentabilidade Aeroportuária são:
I. promover soluções inovadoras ou novas tecnologias visando à sustentabilidade e a eficiência na aviação;
II. estimular projetos sustentáveis que apresentem resultados e impactos comprovados para o desenvolvimento do setor de aviação, tornando-o ecologicamente correto, economicamente viável, socialmente justo e culturalmente aceito.
Art. 6º Na categoria Melhor Monografia, poderão participar do certame candidato(s) formando(s) ou graduado(s) em qualquer área de formação em instituição de nível superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
Parágrafo único: Entende-se por candidato formando aquele que esteja regularmente matriculado no último ano da graduação em instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC.
Art. 7º Na categoria Iniciativas de Inovação poderão participar do certame os candidato(s) profissional(is) ligado(s) à aviação, desde que tenha(m) a devida comprovação do vínculo profissional no setor.
Art. 8º Na categoria Projetos de Sustentabilidade Aeroportuária poderão participar do certame:
I. candidato(s) formando(s) ou graduado(s) em qualquer área de formação em instituição de nível superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); ou
II. profissional(is) ligado(s) à aviação ou à sustentabilidade ambiental, desde que tenha(m) a devida comprovação do vínculo profissional no setor.
Art. 9º Cada candidato ou grupo, incluindo o(s) coautor(es), se houver, deverá apresentar apenas um trabalho.
CAPÍTULO V - DO TEMA DO PRÊMIO
Art. 10 Os trabalhos para as categorias de Monografia e Iniciativas de Inovação deverão ter apenas um dos temas abaixo:
Gestão e Infraestrutura Aeroportuária;
Indústria Aeronáutica;
Gestão da Navegação Aérea;
Aviação Regional exemplos: custo e benefício das políticas públicas de aviação regional, impactos dos aeroportos regionais na economia local, retorno e investimento em aeroportos regionais, etc);
Novas Tecnologias na Aviação;
Negócios Aeroportuários (exemplos: varejo, carga, áreas externas, serviços, análise do mercado aeroportuário, etc.).
§ 1º Os trabalhos deverão apresentar aplicabilidade no setor de aviação e possuir enfoque atual.
§ 2º Somente poderão concorrer Iniciativas de Inovação já implementadas e devidamente comprovadas.
Art. 11 Os trabalhos para a categoria Projetos de Sustentabilidade Aeroportuária deverão ser relacionados ao tema abaixo:
Aviação sustentável (exemplos: tecnologias para reuso de água, eficiência nos sistemas de climatização e iluminação, combustíveis ecológicos, emprego de novos materiais na construção civil, utilização de energias alternativas, redução de ruído aeronáutico, manejo de fauna, otimização de custos operacionais, sustentabilidade do aeroporto, projetos de concessão aeroportuária e seus impactos na economia nacional, dentre outros assuntos correlatos).
Parágrafo único: Nessa categoria poderão concorrer projetos implementados ou não, desde que comprovem a viabilidade de sua execução.
CAPÍTULO VI - DAS INSCRIÇÕES
Art. 12 As inscrições deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas via carta registrada ou encomenda expressa (Sedex ou serviço similar), com data de postagem até o dia 05 de junho de 2017, para o seguinte endereço:
Prêmio Aviação – Conhecimento e Inovação - MT
Diretoria de Educação (DIRED)
Rodovia DF-001, km 27,4 – Setor de Habitações Individuais Sul – Bloco B – Lago Sul
Brasília/DF – CEP 71686-900
§ 1º É imprescindível que o autor ou o representante do grupo preencha corretamente todos os dados solicitados na inscrição, confirmando, inclusive, a aceitação do Regulamento.
§ 2º Será considerada como data de inscrição aquela constante do protocolo ou do carimbo de entrega do material completo no serviço postal, e serão rejeitadas as inscrições postadas após a data e hora estipulada no caput deste artigo.
§ 3º Os trabalhos enviados que não chegarem à ESAF até a data da avaliação da Comissão Julgadora, independentemente do motivo, não serão avaliados. A data de avaliação será publicada no sítio do concurso, oportunamente.
§ 4º As inscrições deverão conter os seguintes documentos:
I. ficha de inscrição (formato .doc tamanho 72kb) devidamente preenchida e assinada pelo autor ou pelo representante do grupo;
II. comprovante de inscrição (formato .doc tamanho 117kb) preenchido, que será devolvido ao autor ou representante do grupo após a conferência dos documentos e servirá como prova da aceitação da inscrição;
III. Declaração de Responsabilidade e Transferência de Direitos Autorais (formato .doc tamanho 110kb) preenchida e assinada pelo autor ou pelo representante do grupo que consta anexa a este Regulamento (anexo III)
IV. cópia do documento de identidade do(s) autor(es);
V. currículo atualizado de cada autor, assinado e com todas as páginas rubricadas;
VI. O não envio dos documentos elencados acima implicará o cancelamento da participação no concurso.
VII. para a categoria Melhor Monografia:
a) candidato(s) formando(s) - declaração da instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, comprovando que o candidato se encontra regularmente nela matriculado no último ano da graduação;
b) candidato(s) formado(s) - comprovante de conclusão ou cópia do diploma de curso de graduação ou pós-graduação, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;
VIII. para a categoria Iniciativas de Inovação: devida comprovação do vínculo profissional no setor aéreo (exemplos: contrato de trabalho vigente com empresas do setor, registro atual na CTPS por empresa do setor, declaração da Empresa na qual possui vínculo empregatício que o candidato atua em projetos relacionados ao setor);
IX. para a categoria Projetos de Sustentabilidade Aeroportuária:
a) candidato(s) formando(s) - declaração da instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, comprovando que o candidato se encontra regularmente nela matriculado no último ano da graduação ou em cursos de pós-graduação;
c) candidato(s) profissional(is) de aviação ou profissional(is) que atua(m) em projetos relacionados a aviação - devida comprovação do vínculo profissional no setor de aviação (exemplos: contrato de trabalho vigente com empresas do setor, registro atual na CTPS por empresa do setor, declaração da Empresa na qual possui vínculo empregatício que o candidato atua em projetos relacionados ao setor).
d) candidato(s) profissional(is) de sustentabilidade Aeroportuária ou profissional(is) que atua(m) em projetos relacionados a sustentabilidade Aeroportuária - devida comprovação do vínculo profissional no setor de sustentabilidade Aeroportuária (exemplos: contrato de trabalho vigente com empresas do setor, registro atual na CTPS por empresa do setor, declaração da Empresa na qual possui vínculo empregatício que o candidato atua em projetos relacionados ao setor).
X. para a categoria Melhor Monografia: uma via impressa da monografia, encadernada preferencialmente com espiral, podendo ser grampeada, contendo entre 30 e 80 páginas, incluindo as referências e os anexos; e um resumo da monografia de, no máximo, 500 (quinhentas) palavras, com 3 (três) palavras-chave sobre o trabalho;
XI. para a categoria Iniciativas de Inovação: uma via impressa do trabalho, devendo ser grampeada, contendo entre 05 e 15 páginas, incluindo as referências e os anexos, quando houver. O trabalho deverá seguir o roteiro, conforme ANEXO I - Roteiro para Relato da Iniciativa. Poderá ser incluído vídeo de até 3 minutos que ilustre a iniciativa. A submissão do vídeo não é obrigatória e fica a critério da equipe concorrente;
XII. para a categoria Projetos de Sustentabilidade Aeroportuária: uma via impressa do Projeto, devendo ser grampeada ou encadernada, contendo entre 10 e 30 páginas, incluindo as referências e os anexos, quando houver. O trabalho deverá seguir o roteiro, conforme ANEXO II - Roteiro para Relato do Projeto. Poderá ser incluído vídeo de até 3 minutos que ilustre o projeto. A submissão do vídeo não é obrigatória e fica a critério da equipe concorrente;
XIII. CD-ROM com os itens dos incisos "IX", "X" ou "XI" em arquivo do programa MS-Word (extensão .DOC ou .DOCX) e, quando se tratar de planilhas, tabelas ou gráficos, deverão ser feitos no programa MS-Excel (extensão .XLS ou .XLSX) e inseridos no documento, de forma a possibilitar a edição posterior. Havendo inclusão de vídeo para o inciso "X", deverá ser gravado em uma das extensões: WMV, .MPG, .MPEG ou .MP4. O arquivo magnético deverá ter conteúdo idêntico ao conteúdo impresso dos trabalhos e seus anexos.
§ 5º Os documentos de que tratam dos incisos "I", "II" e "III" do § 4º deste artigo, no caso de trabalho em grupo, deverão estar em nome de um representante, que responderá para todos os fins de direito, perante os organizadores do certame.
§ 6º No caso de trabalhos elaborados em grupo, todos os membros do grupo deverão encaminhar os documentos de que tratam os incisos "IV", "V", "VI", "VII" e "VIII" do § 4º deste artigo, conforme a categoria escolhida.
§ 7º A inscrição está restrita a trabalhos inéditos e de autoria dos participantes, não publicados pela imprensa, revistas especializadas ou em livro. São considerados inéditos os textos inseridos em documentos de circulação restrita de universidades, congressos, encontros e centros de pesquisa, como notas e textos para discussão e similares.
§ 8º A apresentação da inscrição implica a aceitação de todas as disposições do presente Regulamento pelo(s) candidato(s).
Art. 13 Os documentos de que tratam os incisos "IX", "X" e "XI" do artigo anterior deverão ser digitados em espaço duplo de entrelinhas, fonte Arial, corpo 12; margem esquerda e superior de 3 cm, direita e inferior de 2 cm; papel branco, formato A4 (210 mm x 297 mm), apenas em uma face.
§1º A apresentação dos textos obedecerá preferencialmente à NBR 10719 (Apresentação de relatórios técnico-científicos), à NBR 10520 (Citação em documentos), à NBR 6028 (Resumos) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e à NBR 6023 (Elaboração de referências).
§2º O currículo, o trabalho e o resumo deverão ser redigidos em língua portuguesa. Quando houver vídeos, a narração e os textos deverão ser em língua portuguesa.
Art. 14 O resumo para a Categoria Melhor Monografia, cujo conteúdo é parte integrante da avaliação, deverá informar os elementos fundamentais do trabalho e ressaltar os objetivos principais, os limites, o método utilizado e o resumo dos resultados, destacando a contribuição técnica do trabalho para a aviação e as principais conclusões.
Art. 15 O trabalho e o respectivo resumo, com seus arquivos magnéticos, deverão ser apresentados sem nenhuma informação que identifique o autor, direta ou indiretamente, sob pena de desclassificação. Assim, em nenhuma hipótese, devem ser mencionados no texto os nomes do autor, da instituição de ensino ou do professor orientador. A identificação do autor dar-se-á por meio da ficha de inscrição.
Art. 16 Da capa do trabalho deverá constar apenas a identificação do Prêmio Aviação – Conhecimento e Inovação, a categoria, o tema e o título do trabalho.
Art. 17 As inscrições que não atenderem ao disposto neste Regulamento serão desclassificadas, sem possibilidades de recursos.
Parágrafo único. Eventuais dúvidas sobre o processo de inscrição poderão ser dirimidas pelo e-mail premio.aviacao@fazenda.gov.br.
Art. 18 As inscrições no Concurso são gratuitas.
CAPÍTULO VII - DA COMISSÃO JULGADORA
Art. 19 A escolha dos trabalhos das 3 (três) categorias será feita por uma Comissão Julgadora, composta especialmente para este fim.
Art. 20 A Comissão Julgadora será composta por seis membros de notório saber no setor de aviação, designados pelo Diretor-Geral da ESAF, mediante portaria.
§ 1º Não poderão ser designados para compor a Comissão Julgadora servidores públicos em exercício no Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
§ 2º Entre os membros da Comissão Julgadora, o Diretor-Geral da ESAF designará seu presidente.
§ 3º Estando presente o presidente, poderá a Comissão Julgadora deliberar com a presença da maioria de seus membros.
§ 4º Em caso de eventual impossibilidade de participação de algum membro da Comissão Julgadora, o presidente poderá designar como suplente um especialista de notório saber.
§ 5º Em caso de empate, caberá ao Presidente da Comissão Julgadora proferir o voto de desempate.
§ 6º Os critérios de avaliação serão estabelecidos pela Comissão Julgadora.
§ 7º Todo e qualquer texto que apresente contexto ou conotação imoral, ilegal ou indevida levará à desclassificação do(s) participante(s) no Concurso.
§ 8º Quando da avaliação dos trabalhos, os julgadores não terão conhecimento da identidade dos participantes, para que tal identificação não influencie no julgamento e na avaliação dos textos.
§ 9º Durante o período compreendido entre o início das inscrições e a data da premiação, a Comissão poderá, a seu critério, averiguar a veracidade e consistência das informações apresentadas, bem como solicitar a terceiros, tais como empresas do setor, informações e documentação comprobatória complementar acerca da Iniciativa de Inovação descrita.
§ 10º As decisões da Comissão são soberanas.
CAPÍTULO VIII - DA PREMIAÇÃO
Art. 21 Serão premiados os 3 (três) primeiros colocados em cada categoria, previstas no art. 5º: Melhor Monografia, Iniciativas de Inovação e Projetos de Sustentabilidade Aeroportuária.
§ 1º A Comissão Julgadora poderá decidir não conferir prêmio em qualquer das categorias previstas no art. 5º, se nenhum dos trabalhos possuir qualidade satisfatória ou se nenhum estiver adequado ao tema.
§ 2º A Comissão Julgadora poderá conceder apenas uma menção honrosa por categoria, com direito a certificado de vencedor.
Art. 22 Premiação dos vencedores:
I. Na categoria Melhor Monografia:
a) valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o 1º colocado;
b) valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o 2º colocado;
c) valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o 3º colocado; e
d) certificado para os três primeiros colocados;
e) eventual menção honrosa para um dos candidatos, nos termos do artigo 21, §2º, deste Regulamento.
II. Na categoria Iniciativas de Inovação:
a) valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o 1º colocado;
b) valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o 2º colocado;
c) valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o 3º colocado; e
III. Na categoria Edição Especial – Projetos de Sustentabilidade Aeroportuária:
Parágrafo único. Os valores dos respectivos prêmios estarão sujeitos à incidência, à dedução e à retenção de impostos, conforme legislação em vigor, por ocasião da data de pagamento dos prêmios.
CAPÍTULO IX - DO RESULTADO E DA CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO
Art. 23 O resultado do julgamento será publicado no Diário Oficial da União (DOU) e estará disponível, na área de aviação civil, do sítio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (www.aviacao.gov.br) e no sítio da ESAF (www.esaf.fazenda.gov.br).
Art. 24 A premiação dos vencedores poderá ocorrer mediante cerimônia que será realizada pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, em Brasília/DF. Caso seja realizada, o local, data e hora da cerimônia serão oportunamente divulgados pelo MTPA.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 O material encaminhado para a inscrição no Prêmio Aviação - Conhecimento e Inovação não será devolvido e passará a integrar o patrimônio de estudos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
Art. 26 Os vencedores do Prêmio, incluindo aqueles com menção honrosa, autorizam, automaticamente, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, sem ônus, a editar, publicar, reproduzir e divulgar, por meio de jornais, revistas, livros, televisão, rádio e internet, vídeo, ou outro recurso audiovisual, suas imagens e vozes e o conteúdo dos trabalhos premiados, total ou parcialmente, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da data de divulgação do resultado final no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil poderá utilizar e publicar partes ou o todo dos demais trabalhos participantes do Concurso, bem como ceder o uso dos trabalhos a terceiros, não incorrendo em qualquer tipo de ônus.
Art. 27 Ficam impedidos de concorrer à premiação:
I. – os trabalhos de autoria de membros da Comissão Julgadora e de servidores do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Escola de Administração Fazendária (ESAF);
II. – os trabalhos de ex-servidores e ex-estagiários que tiveram vínculos o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação após janeiro de 2016;
III. – capítulos de teses ou dissertações que já tenham sido premiadas; e
IV. – trabalhos premiados em outros concursos congêneres de abrangência nacional ou internacional.
Art. 28 Todos os candidatos são responsáveis pela autoria e pelo conteúdo dos trabalhos encaminhados, não cabendo qualquer responsabilidade ao idealizador e realizador do certame por eventuais violações aos direitos autorais de terceiros.
Art. 29 Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente da Comissão Julgadora.
ROTEIRO PARA RELATO DA INICIATIVA
PARTE I - CONTEXTUALIZAÇÃO DA INICIATIVA DE INOVAÇÃO
1) TÍTULO
2) IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA/CONTEXTUALIZAÇÃO (Descreva o problema que a iniciativa visou resolver: citar diagnóstico, contexto e gravidade do problema)
3) DESCRIÇÃO DA INICIATIVA (Descreva o que consiste a iniciativa, enfatizando os métodos, estratégias, parcerias realizadas e como a iniciativa ajudou a resolver o problema)
4) OBJETIVOS DA INICIATIVA
5) PÚBLICO-ALVO DA INICIATIVA (Descreva o público direta e indiretamente afetado pelo problema e beneficiado com a iniciativa)
PARTE II – JUSTIFICATIVA
1) POR QUE A INICIATIVA PODE SER CONSIDERADA UMA INOVAÇÃO NO SETOR DE AVIAÇÃO?
PARTE III - HISTÓRICO DA IMPLEMENTAÇÃO
1) AÇÕES E ETAPAS DA IMPLEMENTAÇÃO
2) RECURSOS UTILIZADOS (Financeiros, humanos, materiais, tecnológicos)
3) RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS MENSURADOS (Apresentar de forma objetiva os resultados que demonstram superação ou melhoria do problema apresentado)
PARTE IV – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
Registros de imagens, relatórios, projetos, declarações institucionais e demais documentos que comprovem que a iniciativa foi implementada.
ROTEIRO PARA RELATO DO PROJETO
PARTE I – CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROJETO
2) IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA/CONTEXTUALIZAÇÃO (Descreva o problema que o projeto visou resolver: citar diagnóstico, contexto e gravidade do problema)
3) DESCRIÇÃO DO PROJETO (Descreva o que consiste o projeto, enfatizando os métodos, estratégias, parcerias realizadas e como o projeto ajudou a resolver o problema)
4) OBJETIVOS DO PROJETO
5) PÚBLICO-ALVO DO PROJETO (Descreva o público direta e indiretamente afetado pelo problema e beneficiado com o projeto)
1) QUAL O BENEFÍCIO DO PROJETO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AVIAÇÃO?
PARTE III - IMPLEMENTAÇÃO
1) AÇÕES E ETAPAS DA IMPLEMENTAÇÃO OU DO PLANEJAMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO
2) RECURSOS UTILIZADOS OU PLANEJADOS (Financeiros, humanos, materiais, tecnológicos)
3) RESULTADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS MENSURADOS OU ESPERADOS (Apresentar de forma objetiva os resultados que demonstram superação ou melhoria do problema apresentado)
Observação: Quando o projeto não tiver ainda sido implementado, deve-se relatar uma descrição do planejamento de implementação.
Registros de imagens, relatórios, declarações institucionais e demais documentos que comprovem que o projeto foi implementado, ou que tem aplicabilidade.
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E
Eu, _______________________________________________________, RG:________________, CPF:______________-______, declaro para os devidos fins que a monografia/trabalho intitulado:______________________________________ ___________________________________________, inscrito no Prêmio Aviação - Conhecimento e Inovação, instituído pela Secretaria de Aviação Civil, por meio da Portaria nº 02 de 15 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 15/12/2016 na página 113 da seção XX, não constitui plágio ou autoplágio, total ou parcial, tal definidos pela legislação de direitos autorais em vigor no Brasil.
Declaro, ainda, estar ciente da possibilidade de aplicação de sanções administrativas e judiciais, caso seja constatado qualquer forma de plágio ou autoplágio.
Por fim, cedo nos termos da Lei 9.610/98, os direitos autorais patrimoniais decorrentes da obra mencionada acima, a título gratuito e em caráter definitivo ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.