O Dia das Crianças e seus Direitos conquistados — Faculdade de Direito
O Dia das Crianças e seus Direitos conquistados
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12/10/2013 11h36 - Atualizado em 08/09/2020 às 10h32
No dia 12 de outubro comemora-se o dia das crianças no Brasil. A data foi estabelecida um ano após o 3º Congresso Sul-americano da Criança, ou seja, em 1924, a partir da elaboração de um projeto lei criado pelo então Deputado Federal Galdino do Valle Filho. No dia 5 de novembro de 1924 através do decreto nº4867 foi instituída a data 12 de outubro como o dia oficial para comemoração do dia das crianças.
Em 1990 surgiu o ECA com o objetivo de regulamentar os Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Com a criação desta lei muitas crianças e adolescentes puderam ter seus Direitos básicos assegurados. Alguns desses direitos fundamentais estão bem nítidos no artigo 5º da lei nº 8069 – "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais".
Segundo a Professora Elaine Pimentel, a criação do ECA foi de suma importância na defesa do direito das crianças e dos adolescentes no Brasil, "o ECA teve a importante missão de modificar a perspectiva de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, inspirado em normas humanitárias, do chamado sistema heterogêneo de proteção dos direitos humanos. Revogando o antigo Código de Menores, de ares punitivistas", afirmou.
A lei das Crianças e dos Adolescentes fundamentada na Constituição de 1988 foi decisiva para cumprir os Direitos e Garantias aos quais são inerentes. "O ECA se baseia na Doutrina da Proteção Integral e tem dois pilares normativos: o princípio da proteção integral da criança e do adolescente e o princípio da prioridade absoluta. Isso foi uma grande conquista para uma nova perspectiva, fundada na Constituição de 1988, que considera crianças e adolescente como sujeitos de direitos e não mais objeto, com outrora. Além disso, a Constituição reconhece a condição peculiar de crianças e adolescente como seres humanos em desenvolvimento, o que implica na necessidade de esforços concretos para a defesa de direitos e garantias fundamentais", ressaltou Elaine Pimentel, Professora da FDA.
No entanto, o cumprimento do Estatuto é muitas vezes dificultado pela falta de fiscalização e, pela enorme influência de políticas públicas em situação cada vez mais defasada.
Segundo a Professora Elaine Pimentel, "Apesar de grandes avanços legais, o ECA padece dos vícios da inefetividade. É preciso ir além das normas para concretizar os direitos das crianças e dos adolescentes. Nesse sentido, o Estado é omissão e, nos casos de proteção a adolescentes submetidos a medidas socioeducativas, são flagrantes as violações a direitos humanos. Portanto, o desafio é muito grande", destacou.