Sancionada lei que proíbe casamento antes dos 16 anos de idade – Jornal A Verdade
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A mudança partiu de um projeto de lei (PL 7119/17) da ex-deputada Laura Carneiro (RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado. "A lógica da lei, na minha análise, é a de que o jovem ainda está em um processo de formação cognitiva. O segundo ponto, de ordem social, e muito relevante, é que os casamentos precoces acabam trazendo um afastamento da atividade de ensino", destaca o especialista em Direito Civil João Pedro Biazi.