Previdência: Sindserv quer anular sessão – Edson Varela
Geral 16/11/2021 17/11/2021 by Edson Varela
MANDADO DE SEGURANÇA TENTA ANULAÇÃO DA VOTAÇÃO QUE ALTEROU LEI ORGÂNICA SOBRE A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. MOTIVO? PECADOS DO PAÇO NO TRÂMITE DA MATÉRIA
A Prefeitura de Lages sabia que precisava fazer a reforma da previdência, porque é um dos municípios brasileiros com Regime Próprio. E Lages não pode ser uma ilha no universo de municípios brasileiros que se dá ao luxo de pegar, todo mês, R$ 2 milhões em média de recursos para a Saúde, Educação, Infraestrutura e enfiar num sistema previdenciário que apresenta esse rombo absurdo. É preciso então, seguir a linha das reformas Estadual e Federal.
O trâmite da reforma deveria ter sido pensada, costurada e encaminhada lá no começo do ano, para não chegar agora e se tentar empurrar goela abaixo, sem o devido processo legal. E pela leitura do teor do Mandado se Segurança impetrado pelo Sindserv, é isso que a prefeitura fez. O referido remédio judicial, assinado pelo presidente Agenor Chaves, cobra a ausência de audiência pública para discutir a mudança na Lei Orgânica que altera a idade daqueles servidores que irão se aposentar (65 anos de idade para homens e 62 às mulheres). Também se questiona o regime de urgência que foi apresentado para votar às pressas a matéria em primeiro turno.
Não se sabe se o Poder Judiciário vai acatar o pedido do Sindserv para, em caráter liminar, considerar a sessão realizada sem efeito na parte que se refere à mudança da Lei Orgânica. Entretanto, em havendo concordância com os argumentos da entidade sindical, evidencia-se o cochilo da área jurídica da prefeitura (que enviou o projeto) para um assunto tão importante. Da mesma forma, pairando procedência ao pedido, vai se evidenciar a submissão do presidente da Câmara, Gerson dos Santos, por ignorar regimento interno para o trâmite da matéria.
Agenor Chaves, presidente do Sindserv, articulou o mandado de segurança para anular sessão da Câmara. Cabe agora ao Judiciário dizer a legalidade da votação que alterou (em primeiro turno) a Lei Orgânica.
É pacífico que a reforma da previdência no município é necessária, indispensável. Entretanto, não dói nada que o Executivo atente ao regramento do trâmite. Mesmo que o Judiciário não atenda o pedido em sede de Mandado de Segurança, aparenta, nos argumentos que algo de errado não está certo. E se o Executivo fosse mais atento e célere para um tema tão importante, o assunto não estaria sangrando.